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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ANO LXVII - Nº 011 - TERÇA-FEIRA, 07 DE FEVEREIRO DE 2012 - BRASÍLIA-DF

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Biênio 2011/2012)

PRESIDENTE MARCO MAIA – PT-RS

1ª VICE-PRESIDENTE ROSE DE FREITAS – PMDB-ES

2º VICE-PRESIDENTE EDUARDO DA FONTE – PP-PE

1º SECRETÁRIO EDUARDO GOMES – PSDB-TO

2º SECRETÁRIO JORGE TADEU MUDALEN – DEM-SP

3º SECRETÁRIO INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR-PE

4º SECRETÁRIO JÚLIO DELGADO – PSB-MG

1º SUPLENTE GERALDO RESENDE – PMDB-MS

2º SUPLENTE MANATO – PDT-ES

3º SUPLENTE CARLOS EDUARDO CADOCA – PSC-PE

4º SUPLENTE SÉRGIO MORAES – PTB-RS

1 – ATA DA 2ª SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LE-GISLATIVA ORDINÁRIA, DA 54ª LEGISLATURA, EM 06 DE FEVEREIRO DE 2012

* Inexistência de quorum regimental para abertura da sessão

I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão

anteriorIII – Expediente

OFÍCIOS

Nº 296/11 – Da Federação Nacional dos Po-liciais Federais, apresentando sugestões para o fortalecimento e reestruturação da carreira Policial Federal .................................................................. 00878

Nº 241/11 – Da Comissão de Ciência e Tec-nologia, Comunicação e Informática, que encami-nha relatório parcial elaborado pela Subcomissão Especial que trata das ações desenvolvidas dentro do Programa Nacional de Banda Larga. .............. 00880

Nº 016/12 – Do Senhor Deputado Aguinaldo Ribeiro, que comunica afastamento do mandato parlamentar. .......................................................... 00893

IV – Pequeno ExpedienteAMAURI TEIXEIRA (PT – BA) – Falecimento

do médico e militante político Marcos Antonio Ja-cobina Santos, do Município de Jacobina, Estado da Bahia. ................................................................ 00895

MAURO BENEVIDES (PMDB – CE) – Visita da Presidenta Dilma Rousseff às obras do Metrô de Fortaleza e da ferrovia Transnordestina, no Es-tado do Ceará. Expectativa quanto à continuidade das obras de transposição de águas do Rio São Francisco................................................................ 00895

JAIR BOLSONARO (PP – RJ) – Anúncio de encontro do orador com o Ministro da Pesca e Aqui-cultura, Luiz Sérgio, para debate da apreensão por fiscais do IBAMA de materiais e embarcações de pescadores artesanais na baía de Angra dos Reis, no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. ........ 00895

VALMIR ASSUNÇÃO (PT – BA) – Realização de encontro nacional do Movimento dos Trabalha-dores Rurais Sem Terra – MST, em Aracaju, Estado de Sergipe. ............................................................ 00895

LUIZ COUTO (PT – PB) – Posse do Deputado Aguinaldo Ribeiro no cargo de Ministro das Cidades.

Contestação à matéria Couto distribui denúncias contra Aguinaldo, publicada pelo Portal Correio.... 00896

LUIZ COUTO (PT – PB – Pela ordem) – De-sativação dos jornais Diário da Borborema e O Norte, no Estado da Paraíba. Matéria Justiça? Que Justiça? O Supremo rejeita o corporativismo no caso do CNJ, mas não afasta a crise do Judi‑ciário, publicada pela revista CartaCapital. Acerto da manutenção, pelo Supremo Tribunal Federal, da prerrogativa de investigação de magistrados confe-rida ao Conselho Nacional de Justiça. ................. 00896

AMAURI TEIXEIRA (PT – BA – Pela ordem) – Repúdio à greve realizada por policiais militares no Estado da Bahia. ............................................. 00897

VALMIR ASSUNÇÃO (PT – BA – Pela ordem) – Greve de policiais militares no Estado da Bahia. Clima de insegurança instalado no seio da socie-dade baiana. Importância do diálogo para o fim do movimento grevista. ............................................... 00899

JAIR BOLSONARO (PP – RJ – Pela ordem) – Defasagem salarial de policiais militares e integran-tes das Forças Armadas brasileiras. Necessidade de melhoria salarial e de condições de trabalho nas instituições de segurança pública. ......................... 00901

MAURO BENEVIDES (PMDB – CE – Pela or-dem) – Expectativa de aprovação, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, de projeto de lei sobre a criação da Região Metropolitana de Sobral. Anúncio da visita da Presidenta Dilma Rousseff ao Estado. ................................................................... 00901

V – Grande ExpedienteIZALCI (Bloco/PR – DF) – Recorrência de

escândalos de corrupção no Governo do Distrito Federal. Publicação, pela revista Veja, de denúncias contra integrantes do Governo do Distrito Fede-ral. Defesa de afastamento do Governador Agnelo Queiroz. Irregularidades na execução do Convênio nº 017, de 2005, celebrado entre a Organização Não Governamental Cata-Ventos Juventude e Ci-dadania e a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR. Encaminhamento a instituições de auditoria realizada no Convênio nº 017, de 2005. ........................................................ 00902

Aparteantes: MAURO BENEVIDES (PMDB – CE), AMAURI TEIXEIRA (PT – BA). ................... 00904

VICENTINHO (PT – SP – Como Líder) – Tru-culência da ação policial do Governo do Estado de

CÂMARA DOS DEPUTADOS

SUMÁRIO

SEÇÃO I

00874 Terça-feira 7 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fevereiro de 2012

São Paulo no processo de desocupação do Bairro Pinheirinho, no Município de São José dos Campos. Imediata reparação dos danos causados às vítimas da ação policial. Apresentação à Presidência do Requerimento nº 4.151, de 2012, sobre a criação de Comissão Externa destinada à investigação do episódio. Matéria A legitimidade em xeque, a respei-to do caso, publicado pela revista CartaCapital. .. 00906

EMANUEL FERNANDES (PSDB – SP) – Pri-vatização de aeroportos no Estado de São Paulo e no Distrito Federal. Importância da realização de investimentos na área de infraestrutura. Incoerên-cia do discurso petista. Importância do empreen-dedorismo para o desenvolvimento econômico das nações, especialmente do Brasil. Desocupação do Bairro Pinheirinho, no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo. ............................ 00911

Aparteante: MAURO BENEVIDES (PMDB – CE). ........................................................................ 00913

FRANCISCO ARAÚJO (PSD – RR – Pela ordem) – Saudações à população do Município de Arapoema, Estado do Tocantins. Apelo ao Gover-nador do Estado da Bahia, Jaques Wagner, para atendimento do pleito de policiais militares. Impor-tância da votação da Proposta de Emenda à Cons-tituição nº 300, de 2008, sobre a criação do piso salarial nacional de policiais e bombeiros militares. Necessidade de revisão da Proposta de Emenda à Constituição nº 9.496, de 1997, sobre a dívida dos Estados brasileiros para com a União Federal. ..... 00915

SIMÃO SESSIM (PP – RJ – Como Líder) – Expectativa quanto à participação do Grêmio Re-creativo Escola de Samba Beija-Flor de Nilópolis no desfile carnavalesco de 2012, no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. ...................................... 00915

BOHN GASS (PT – RS – Pela ordem) – De-sempenho da economia brasileira. Excelência da atuação do Líder da bancada do PT na Câmara dos Deputados, Deputado Paulo Teixeira. Expectativa quanto à inclusão na pauta de relevantes proposi-ções de interesse do País. Apoio ao Governo Dilma Rousseff. ................................................................ 00916

PRESIDENTE (Luiz Couto) – Associação da Presidência ao discurso do Deputado Bohn Gass. 00917

AMAURI TEIXEIRA (PT – BA – Pela ordem) – Expectativa de continuidade do modelo de ges-tão adotado pelo Líder da bancada do PT na Casa, Deputado Paulo Teixeira. Balanço da atuação par-lamentar do orador. Requerimentos apresentados pelo orador. Falecimento do Diretor de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamen-to e Gestão, Duvanier Paiva Ferreira, e do médico e militante político Marcos Antonio Jacobina San-tos. ......................................................................... 00917

DÉCIO LIMA (PT – SC – Pela ordem) – Ba-lanço dos trabalhos realizados pela Casa no exer-cício de 2011. Elogio ao Deputado Paulo Teixeira pela atuação na Liderança do PT. ......................... 00918

CHICO ALENCAR (PSOL – RJ – Como Líder) – Participação do orador em ato de protesto con-tra o despejo de moradores do Bairro Pinheirinho, no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo. Nota do PSOL intitulada Insatisfação nos quartéis é fruto da crise, a respeito do movimento grevista da Polícia Militar do Estado da Bahia, e de apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, sobre a criação do piso salarial nacional dos policiais e bombeiros militares. Presença do Deputado Ivan Valente em Salvador para media-ção do conflito entre policiais militares e o Governo Jaques Wagner. .................................................... 00920

OSMAR TERRA (PMDB – RS – Pela ordem) – Prejuízos causados à indústria brasileira, espe-cialmente ao Estado do Rio Grande do Sul, em decorrência da quebra de acordos comercias pela Argentina. Necessidade de adoção pelo Governo brasileiro de medidas cabíveis a respeito do assun-to. ........................................................................... 00921

VI – Comunicações ParlamentaresDOMINGOS DUTRA (PT – MA) – Importância

da votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 438, de 2001, que trata da desapropriação de terras em caso da constatação de prática de tra-balho escravo. Justificativa da ausência do orador em ato de apoio à reforma agrária no Município de São Cristóvão, Estado de Sergipe. Realização do Encontro Brasileiro dos Programas de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas. Alerta à Gover-nadora do Estado do Maranhão, Roseana Sarney, sobre a gravidade de conflitos pela posse da terra no Município de Paço do Lumiar. .......................... 00922

REGUFFE (PDT – DF – Pela ordem) – Con-trariedade à utilização de critérios políticos para ocupação de cargos no Poder Executivo. Excesso de cargos comissionados no âmbito do Governo Federal. Defesa de valorização da polícia do Distrito Federal. Necessidade de apuração das denúncias de corrupção do âmbito do Governo do Distrito Federal. Realização de maiores investimentos do Governo brasiliense nas áreas de educação, saúde e segurança pública. .............................................. 00923

PAES LANDIM (Bloco/PTB – PI – Como Líder) – Descaso do Ministério Público com a apuração de responsabilidades pela morte de árvore histórica no Município de São João do Piauí, Estado do Piauí. 00925

GERALDO RESENDE (PMDB – MS – Pela ordem) – Aquisição pelo Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, de veículos para os serviços de vigilância sanitária. Resultados positivos da atuação da bancada federal sul-mato--grossense e do Governo Estadual em prol do re-conhecimento de Mato Grosso do Sul como área livre de febre aftosa. .............................................. 00926

OSMAR TERRA (PMDB – RS – Como Líder) – Reportagens publicadas pelo jornal Zero Hora a respeito de internos da Fundação de Atendimen-

Fevereiro de 2012 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 7 00875

to Socioeducativo do Rio Grande do Sul – FASE. Excelência do trabalho realizado pelo Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDEDICA. Compromisso da Presidenta Dilma Rousseff de implantação de políticas públicas em defesa da primeira infância. .................................. 00926

JOÃO ARRUDA (PMDB – PR – Pela ordem) – Promoção, pelo Tribunal Regional do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro, de investigação contra o servidor Rogério Figueiredo Vieira, suspeito de desvio de recursos públicos................................... 00928

AMAURI TEIXEIRA (PT – BA) – Necessida-de de abertura de negociações entre o Governo do Estado da Bahia e policiais militares em greve. Editorial Quer morrer em hospitais públicos? Venha para Jacobina, veiculado pela Internet. Manifesto da União das Associações Rurais de Jenipapo da Lambança e Adjacências – UARJA acerca de difi-culdades enfrentadas por beneficiários do Programa Caminho da Escola. ............................................... 00929

MOREIRA MENDES (PSD – RO – Pela or-dem) – Falecimento do Deputado Moacir Miche-letto em decorrência de acidente automobilístico. Excelência da atuação do Parlamentar. Nota da Associação Nacional de Defesa Vegetal – ANDEF sobre o assunto. Apresentação à Presidência de requerimento de realização de sessão solene em homenagem póstuma ao Deputado....................... 00931

JÚLIO CAMPOS (DEM – MT – Como Líder) – Necrológio do Presidente da Junta da Galícia e fundador do Partido Popular, na Espanha, D. Ma-nuel Fraga Iribarne................................................. 00933

FRANCISCO ESCÓRCIO (PMDB – MA – Pela ordem) – Realização de aliança política entre o PT e o PMDB no Estado do Maranhão, com vistas às eleições municipais de 2012. ................................. 00934

Discursos encaminhados: ............................ 00934LEONARDO GADELHA (PSC – PB) – Reali-

zações do Prefeito Veneziano Vital do Rêgo, do Mu-nicípio de Campina Grande, Estado da Paraíba. .. 00934

VII – EncerramentoDISCURSO PROFERIDO PELA SRA. DE-

PUTADA JANETE ROCHA PIETÁ NO PERÍODO DESTINADO AO PEQUENO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPU-TADOS Nº 298, REALIZADA EM 26 DE OUTUBRO DE 2011 – RETIRADO PELA ORADORA PARA REVISÃO: (PT – SP) – Divulgação pela Organiza-ção Internacional do Trabalho – OIT de estudo so-bre o perfil dos envolvidos com o trabalho escravo rural no Brasil. Defesa de aprovação da PEC 438, sobre combate ao trabalho escravo no País. San-ção, pela Presidenta Dilma Rousseff, da lei que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC. Alcance social do Programa. Importância da iniciativa popular na elaboração do Orçamento da União ...................... 00957

DISCURSO PROFERIDO PELA SRA. DE-PUTADA JANETE ROCHA PIETÁ (PT – SP) NO PERÍODO DESTINADO ÀS BREVES COMUNI-CAÇÕES DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 300, REALIZA-DA EM 27 DE OUTUBRO DE 2011 – RETIRADO PELA ORADORA PARA REVISÃO: Engajamento no movimento popular Outubro Rosa, destinado ao combate ao câncer de mama. Transcurso do Dia Nacional de Mobilização Pró-Saúde da População Negra. Lançamento de campanha com o slogan Saúde da População Negra é Direito, é Lei: racismo e discriminação fazem mal à saúde. Implantação da Política Nacional de Saúde Integral da Popula-ção Negra. Participação na solenidade de posse da ex-Deputada Ana Arraes no cargo de Ministra do Tribunal de Contas da União – TCU. Defesa de participação de mulheres na lista preordenada das eleições proporcionais. .......................................... 00958

DISCURSO PROFERIDO PELA SRA. DE-PUTADA JANETE ROCHA PIETÁ (PT – SP) NO PERÍODO DESTINADO AO PEQUENO EXPE-DIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 322, REALIZADA EM 16 DE NOVEMBRO DE 2011 – RETIRADO PELA ORADO-RA PARA REVISÃO: Distribuição aos Deputados e aos membros da Mesa Diretora de exemplares do livro Desaforismos, de Georges Najjar. Inauguração da sede própria da Agência de Desenvolvimento de Guarulhos —AGENDE, Estado de São Paulo. Implantação do Parque Tecnológico de Guarulhos. Participação na Romaria das Águas, como parte das homenagens à Nossa Senhora de Nazaré, Padroeira no Município de Nazaré Paulista. .......... 00958

DISCURSO PROFERIDO PELA SRA. DE-PUTADA JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB, RJ) NO PERÍODO DESTINADO ÀS BREVES COMU-NICAÇÕES DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 323, REALIZADA EM 17 DE NOVEMBRO DE 2011 – RETIRADO PELA ORADORA PARA REVISÃO: Associação às manifestações de solidariedade ao ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Apoio ao posicionamen-to das bancadas federais dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo pela manutenção da atual sistemática de distribuição dos royalties da exploração de petróleo. ......................................... 00959

DISCURSO PROFERIDO PELA SRA. DE-PUTADA JANETE ROCHA PIETÁ (PT – SP) NO PERÍODO DESTINADO ÀS BREVES COMUNI-CAÇÕES DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 331, REALIZA-DA EM 22 DE NOVEMBRO DE 2011 – RETIRADO PELA ORADORA PARA REVISÃO: Reiteração do convite aos Parlamentares para o ato de lançamen-to da coletânea Palavra de Mulher – Oito Décadas do Direito de Voto, no Salão Verde da Casa. ........ 00960


DISCURSO PROFERIDO PELA SRA. DE-PUTADA JANETE ROCHA PIETÁ (PT – SP) NO PERÍODO DESTINADO AO PEQUENO EXPE-DIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 341, REALIZADA EM 29 DE NOVEMBRO DE 2011 – RETIRADO PELA ORADO-RA PARA REVISÃO: Realização de manifestações no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo, por ocasião do transcurso do Dia Internacional de Combate à Violência contra a Mulher. Ocorrência de crime de estupro contra anciã no Município de Cajazeiras, Estado da Paraíba. Doação à Deputada Romanna Remor de exemplar do livro Sobrevivi... Posso Contar, de autoria da biofarmacêutica Maria da Penha, ícone do movimento pelo fim da violência doméstica contra a mulher. .................................... 00960

DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPU-TADO DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB, BA – Pela ordem) NO PERÍODO DESTINADO AO GRANDE EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂ-MARA DOS DEPUTADOS Nº 341, REALIZADA EM 29 DE NOVEMBRO DE 2011 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO: Transcurso do Dia Nacional de Combate ao Câncer e do Dia Na-cional de Luta contra o Câncer de Mama. Elevação das taxas de mortalidade provocadas por câncer no País. Criação da Política Nacional de Atenção Oncológica. Apresentação do Projeto de Lei nº 843, de 2007, sobre a permissão aos trabalhadores da ausência ao serviço para a realização de exames preventivos do câncer. ........................................... 00960

2 – PROPOSIÇÕES APRESENTADAS

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Nº 132/2012 – Do Sr. Reinaldo Azambuja – Acrescenta o art. 98 e parágrafo único aos Atos de Disposições Constitucionais Transitórias da Cons-tituição Federal, que institui no “Âmbito do Poder Executivo Federal, Fundo Nacional de Atendimento e Recuperação Urgente de Comunidades Atingidas por Catástrofes Naturais.” ...................................... 00961

PROJETOS DE LEI

Nº 3.122/2012 – Do Sr. Onofre Santo Agostini – Proíbe a fabricação, a importação, a distribuição e a comercialização de fraldas descartáveis que con-tenham em sua composição substância ou matéria não biodegradável. ................................................ 00964

Nº 3.123/2012 – Do Sr. Alexandre Leite – Dispõe sobre privatização dos estabelecimentos penitenciários. ........................................................ 00964

Nº 3.124/2012 – Do Sr. Luciano Castro – Dispõe sobre os meios de prova admitidos no pro-cesso cível e penal, quando a lide envolver o uso de sistema eletrônico, digital ou similares, de rede de computadores, ou que sejam praticadas contra dispositivos de comunicação ou sistemas informa-tizados e similares. ................................................ 00966

INDICAÇÕES

Nº 2.458/2012 – Do Sr. Amauri Teixeira – So-licita à Ministra de Estado da Cultura a criação uma Representação Regional da Fundação Nacional das Artes – FUNARTE no Estado da Bahia. ............... 00968

Nº 2.459/2012 – Do Sr. Amauri Teixeira – Su-gere a criação da Universidade Federal de Educa-ção Indígena no Estado da Bahia e no Estado do Amazonas. ............................................................. 00969

Nº 2.460/2012 – Do Sr. Amauri Teixeira – Su-gere a construção de habitação rural nos municípios Jacobina, Umburanas e Várzea Nova no Estado da Bahia. ..................................................................... 00970

Nº 2.461/2012 – Do Sr. Alexandre Leite – Sugere ao Ministro da Educação a implantação de novos polos de apoio presencial para educação superior à distância................................................ 00971

RECURSO

Nº 111/2012 – Do Sr. Jair Bolsonaro – Contra a apreciação conclusiva da Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei nº 7.672 de 2010. ....................................................... 00971

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO

Nº 1.625/2012 – Do Sr. Amauri Teixeira – Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Justiça que forneça um relatório detalhado sobre a Ação de Reintegração de Posse realizada pela Polícia Fede-ral no dia 01 de fevereiro, na Comunidade Indígena Tupinambá do Acuípe. ........................................... 00972

REQUERIMENTOS

Nº 4.169/2012 – Do Sr. Sérgio Brito – Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emen-da à Constituição nº 190/2007. ............................. 00973

Nº 4.170/2012 – Do Sr. Leonardo Monteiro – Requer a instalação na ordem do dia da Propos-ta de Emenda Constitucional nº 190/ 2007, que acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário. ............................................................... 00973

3 – DESPACHOS DO PRESIDENTE

AVISO

Nº 1.826/Seses – Do Tribunal de Contas da União...................................................................... 00973

PETIÇÃO

Interessados: Jurandir Inácio Moreira e Ale-xander Marra Moreira. ........................................... 00973

PROPOSIÇÕES

MSC 16/2012, PEC 131/2011, PLP 120/2011, PL 2902/2011, PL 2904/2011, PL 2913/2011, PL 2922/2011, PL 2927/2011, PL 2928/2011, PL 2942/2011, PL 2950/2011, PL 2956/2011, PL 2957/2011, PL 2962/2011, PL 2968/2011, PL 2974/2011, PL 2980/2011, PL 2981/2011, PL


2988/2011, PL 2994/2011, PL 3000/2011, PL 3001/2011, PL 3006/2011, PL 3007/2011, PL 3012/2011, PL 3013/2011, PL 3018/2011, PL 3020/2011, PL 3026/2011, PL 3028/2011, PL 3032/2011, PL 3038/2011, PL 3040/2011, PL 3044/2011, PL 3046/2011, PL 3050/2011, PL 3052/2011, PL 3056/2011, PL 3058/2011, PL 3062/2011, PL 3064/2011, PL 3065/2011, PL 3067/2011, PL 3070/2011, PL 3072/2011, PL 3077/2011, PL 3084/2012, PL 3088/2012, INC 2271/2011, INC 2272/2011, INC 2273/2011, INC 2274/2011, INC 2275/2011, INC 2276/2011, INC 2277/2011, INC 2278/2011, INC 2279/2011, INC 2280/2011, INC 2281/2011, INC 2282/2011, INC 2283/2011, INC 2284/2011, INC 2285/2011, INC 2286/2011, INC 2287/2011, INC 2288/2011, INC 2289/2011, INC 2290/2011, INC 2291/2011, INC 2292/2011, INC 2293/2011, INC 2294/2011, INC 2295/2011, INC 2296/2011, INC 2297/2011, INC 2298/2011, INC 2299/2011, INC 2300/2011, INC 2301/2011, INC 2302/2011, INC 2303/2011, INC 2304/2011, INC 2305/2011, INC 2306/2011, INC 2307/2011, INC 2308/2011, INC 2309/2011, INC 2310/2011, INC 2311/2011, INC 2312/2011, INC 2313/2011, INC 2314/2011, INC 2315/2011, INC 2316/2011, INC 2317/2011, INC 2318/2011, INC 2319/2011, INC 2320/2011, INC 2321/2011, INC 2322/2011, INC 2323/2011, INC 2324/2011, INC 2325/2011, INC 2326/2011, INC 2327/2011, INC 2328/2011, INC 2329/2011, INC 2330/2011, INC 2331/2011, INC 2332/2011, INC 2333/2011, INC 2334/2011, INC 2335/2011, INC 2336/2011, INC 2337/2011, INC 2338/2011, INC 2339/2011, INC 2340/2011, INC 2341/2011, INC 2342/2011, INC 2343/2011, INC 2344/2011, INC 2345/2011, INC 2346/2011, INC 2347/2011, INC 2348/2011, INC 2349/2011, INC 2350/2011, INC 2351/2011, INC 2352/2011, INC 2353/2011, INC 2354/2011, INC 2355/2011, INC 2356/2011, INC 2357/2011, INC 2358/2011, INC 2359/2011, INC 2360/2011, INC 2361/2011, INC 2362/2011, INC 2363/2011, INC 2364/2011, INC 2365/2011, INC 2366/2011, INC 2367/2011, INC 2368/2011, INC 2369/2011, INC 2370/2011, INC 2371/2011, INC 2372/2011, INC 2373/2011, INC 2374/2011, INC 2375/2011, INC 2376/2011, INC 2377/2011, INC 2378/2011, INC 2379/2011, INC 2380/2011, INC 2381/2011, INC 2382/2011, INC 2383/2011, INC 2384/2011, INC 2385/2011, INC 2386/2011, INC 2387/2011, INC 2388/2011, INC 2389/2011, INC 2390/2011, INC 2391/2011, INC 2392/2011, INC 2393/2011, INC 2394/2011, INC 2395/2011, INC 2396/2011, INC 2397/2011, INC 2398/2011, INC 2399/2011, INC 2400/2011, INC 2401/2011, INC 2402/2011, INC 2403/2011, INC 2404/2011, INC 2405/2011, INC 2406/2011, INC 2407/2012, INC 2408/2012, INC 2409/2012, INC 2410/2012, INC 2411/2012, INC 2412/2012, INC 2413/2012, INC 2414/2012, INC 2415/2012, INC 2416/2012, INC 2417/2012, INC

2418/2012, INC 2419/2012, INC 2420/2012, INC 2421/2012, INC 2422/2012, INC 2423/2012, INC 2424/2012, INC 2425/2012, INC 2426/2012, INC 2427/2012, INC 2428/2012, INC 2429/2012, INC 2430/2012, INC 2431/2012, INC 2432/2012, INC 2433/2012, INC 2434/2012, INC 2435/2012, INC 2436/2012, INC 2437/2012, INC 2438/2012, INC 2439/2012, INC 2440/2012, INC 2441/2012, INC 2442/2012, INC 2443/2012, INC 2444/2012, REQ 3276/2011, REQ 3383/2011, REQ 3791/2011, REQ 4076/2011, REQ 4129/2011. ................................ 00973

COMISSÕES

4 – ATASComissão de Agricultura, Pecuária, Abas-

tecimento e Desenvolvimento Rural, 32ª Reunião (Audiência Pública) em 13/09/11. ......................... 00994

Comissão de Direitos Humanos e Minorias, * 10ª Reunião (Ordinária), em 04.05.11, * 11ª Reunião (Extraordinária Audiência Pública), em 04.05.11, * 12ª Reunião (Ordinária Audiência Pública), em 11.05.11, * 13ª Reunião (Ordinária Audiência Pú-blica), em 12.05.11, * Seminário, em 19.05.11, 14ª Reunião (Ordinária), em 01.06.11. ....................... 01024

*Atas com notas taquigráficas

SEÇÃO II

5 – ATOS DO PRESIDENTE Dispensar: Francisco das Chagas Leite Filho,

Luiz Gonçalves Neto, Lyvia Fernanda Morais Guerra Lucas, Marcus Vinícius Cornetti da Fonseca, Maria Madalena Leal de Barros, Patrícia Cristina Borges Maciel, Reinaldo Sobrinho do Nascimento, Renata Skaf Nacfur. ........................................................... 01150

Designar: Luiz Gonçalves Neto, Lyvia Fer-nanda Morais Guerra Lucas, Marcus Vinícius Cor-netti da Fonseca, Maria Madalena Leal de Barros, Patrícia Cristina Borges Maciel, Reinaldo Sobrinho do Nascimento, Renata Skaf Nacfur, Rosinei Dutra Cordeiro de Oliveira. .............................................. 01151

Designar (substitutos): Aline Moraes Ma-chado, Ana Carla Silva da Silva, Bruna Cristina Souto Moura de Abreu, Bruna Cristina Souto Mou-ra de Abreu, Cleide Lima de Castro da Silva, Erica Cardoso Danna, Gerson Ascânio da Silva, Jovenil Viana Marques, Maedes Jordão Santana Saldanha, Nilza Maria Ferreira Alves, Rubens Ferreira Guima-rães Diniz, Sandra Dias de Morais, Simone Sarkis Teixeira Bergo. ....................................................... 01152

6 – MESA7 – LÍDERES E VICE-LÍDERES8 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO9 – COMISSÕES

SUPLEMENTO

Indicação para Líder do PP – sairá publicada em suplemento a este Diário


SEÇÃO I

Ata da 2ª Sessão, em 6 de fevereiro de 2012Presidência dos Srs.: Luiz Couto, Amauri Teixeira, Mauro Benevides, João Arruda,

Moreira Mendes, nos termos do § 2º do artigo 18 do Regimento Interno

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Não ha-vendo quorum regimental para abertura da sessão, nos termos do § 3° do art. 79 do Regimento Interno, aguardaremos até meia hora para que ele se complete.

I – ABERTURA DA SESSÃO

(Às 14 horas e 17 minutos)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Havendo número regimental, declaro aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.

O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.

II – LEITURA DA ATAO SR. AMAURI TEIXEIRA, servindo como 2º

Secretário, procede à leitura da ata da sessão antece-dente, a qual é, sem observações, aprovada.

III – EXPEDIENTE

A POLÍCIA FEDERAL SOMOS NÓS!

OFÍCIO Nº 296/2011/FENAPEF

Brasília, 7 de dezembro de 2011

Ao Excelentíssimo SenhorMarco MaiaPresidente da Câmara dos DeputadosPalácio do Congresso Nacional Praça dos Três Poderes Brasília/DF

Senhor Presidente,A Federação Nacional dos Policiais Federais –

FENAPEF, representando 27 sindicatos (vinte e sete) de Policiais Federais, após a realização do “I Semi-nário Internacional sobre Segurança nas Fronteiras”, que fez promover na cidade de Foz do Iguaçu/PR, nos ainda recentes dias 30/06 e 01/07 de 2011, nutriu-se de marcada preocupação relativa às condições de evi-dente precariedade quanto ao cumprimento da missão policial federal em nossas Fronteiras, em alguns casos

desfilando completo abandono de postos e instalações que deveriam atender a interesses estratégicos na se-ara da Segurança Pública.

Como decorrência dessa moldura fática denun-ciada pela voz coletiva dos Policiais Federais que têm sua lotação nas Regiões de Fronteiras, e também aferida por visitas de campo empreendidas pela FE-NAPEF, refina-se a certeza de que a fragilidade do policiamento nas localidades envolvidas faz prospe-rar o narcotráfico que alimenta a verdadeira epidemia nacional significada pelo uso do crack, além do uso de outras substâncias derivadas da pasta de cocaína, bem como o largo uso da maconha.

A realidade da presença de armas proibidas nos médios e grandes centros urbanos do País, instrumen-talizando mais de 40 mil homicídios a cada ano, bem se sabe ser mais uma das nefastas consequências da falta de policiamento efetivo nas Fronteiras Brasileiras.

Grassando o narcotráfico e o comércio ilegal de armas a partir das facilidades presentes nas áreas de Fronteira, é certo que o surgimento dos “Fernandinhos Beira Mar” e dos “Nens” nas cidades brasileiras será sempre objeto de renovação, documentada pela Im-prensa, e prevista pelos valorosos servidores da Polícia Federal que atuam nas Fronteiras do Brasil.

Bem se sabe que Governo Federal instituiu um “Plano Estratégico de Fronteiras”, conforme matéria publicada na revista Época, tendo por objetivo o for-talecimento, a prevenção, o controle, a fiscalização e repressão dos delitos denominados transfronteiriços.

Governo lança Plano Estratégico de FronteirasObjetivo é reforçar a segurança nos mais de

16 mil quilômetros de fronteiras com dez países. Brasil quer combater tráfico, o crime organizado e pretende fechar mais as fronteiras. O plano tem por base duas operações já executadas: a Sentinela e a Ágata. De acordo com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a Operação Sentinela “será remo-delada e terá caráter permanente com elevação de 100% do efetivo empregado atualmente pelo MJ”. Nela, atuarão em conjunto as polícias Federal, Ro-doviária Federal e a Força Nacional de Segurança com apoio logístico das Forças Armadas.


Contudo, embora o anunciado “Plano Estratégico de Fronteiras” faça expressa referência a já existente “Operação Sentinela”, a realidade a que nada foi feito até o presente momento para remodelar essa Opera-ção, sendo certo que seu efetivo de recursos huma-nos vem sendo reduzido mês a mês nas Delegacias envolvidas e nos CONFRONS.

No cotidiano, a escassez de recursos humanos e materiais tem causado prejuízos a praticamente todas as ações da Polícia Federal. Em particular, a atuação nas Regiões de Fronteira, tem restado comprometida nos seus principais segmentos de prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes, o contrabando e desca-minho, e exercer com eficiência as funções de polícia definidas pela Constituição.

Diante do quadro exposto, a FENAPEF propõe me-didas em curto e médio prazo a serem implementadas:

1 – Imediata realização de concurso pú-blico para seleção e recrutamento de Policiais Federais e, também, para a Carreira de Apoio, de forma a evitar a terceirização irregular de serviços, tanto na atividade-fim quanto na ati-vidade de apoio, restringindo-se a contratação de funcionários terceirizados, apenas, para a realização de serviços de vigilância, limpeza e conservação de instalações prediais;

2 – A participação de Policiais Federais com conhecimento e experiência operacional, atuando na coordenação e implantação de to-das as políticas e ações de segurança pública propostas pelo governo;

3 – Dotação específica de recursos or-çamentários para investimento em equipagem de tecnologia, de inteligência de dados e de pessoal especializado, bem como a moderni-zação das instalações prediais e mobiliárias existentes, para fazer frente ao combate do crescimento de crimes transnacionais, garan-tindo a segurança em Fronteiras em especial a Cidade de Foz do Iguaçu, em face da neces-sidade de enfrentamento prévio a possíveis ações terroristas – atentados, campanhas e etc. – tendo em conta a realização no Brasil da Copa do Mundo de Futebol de 2014, e dos Jogos Olímpicos Mundiais de 2016;

4 – Adoção de efetivas medidas de in-centivo à permanência do Policial Federal e dos Servidores Administrativos do DPF nas Unidades Policiais de Fronteira, instituindo gratificação adicional de atividade penosa a todos Servidores em exercício em tais Uni-dades ou em localidades cujas condições de vida assim justifique.

5 – Implementação de políticas de recru-tamento, lotação e remoção, de forma a garantir que servidores lotados em regiões inóspitas possam ser transferidos, após cumprirem um período mínimo nessas localidades.

6 – Priorização de ações de capacitação, treinamento e reciclagem de Policiais que atu-am em setores operacionais, em especial nas Unidades localizadas nas Fronteiras.

7 – Reativação de bases operacionais e postos de controle de imigração e criação de novas Unidades, nos pontos mais críticos das Fronteiras, com maior incidência de cri-mes como tráfico de drogas e contrabando de armas.

8 – Priorização de investimentos para re-forma e/ou construção de instalações adequa-das nas Delegacias localizadas em Regiões de Fronteiras, algumas em condições precárias, bem como implantação e/ou modernização, criando postos de controle de fronteira com rede de inteligência de dados os quais seriam centro de coleta de informações em parceria com os países vizinhos.

9 – Investimento em infraestrutura tec-nológica (telefonia convencional fixa, telefone via sinal satelital-SIPAM, celular corporativo, Internet via satélite em alta velocidade, intranet, GPS de ponta que incorporam os receptores GPS SIRF de alta sensibilidade, equipamento de comunicação via rádio, viaturas ostensivas e descaracterizadas, embarcações adequadas para cada região, equipamentos de proteção individual, coletes balísticos, etc.)

10 – Expansão de bases de apoio à avia-ção operacional, atualmente centralizada em Brasília, e aumento da frota de helicópteros, de forma a permitir o suporte aéreo e o pron-to emprego em operações da Polícia Federal, nos pontos mais críticos da fronteira.

11 – Construção de centros de detenção para os presos provisórios à disposição da Justiça Federal, a serem administrados pelo Departamento Penitenciário Nacional, com prioridade nas zonas de Fronteira, ou assi-natura de convênios do governo federal com todos os estados para encaminhamento de todos presos aos estabelecimentos prisionais estaduais, de forma a desativar o serviço de custódia de presos nas unidades de Polícia Federal, liberando para a atividade-fim os po-liciais empregados para tal finalidade.


Por fim, o fortalecimento do papel de polícia pre-ventiva e de ações de inteligência, através de reestrutu-ração da Carreira Policial Federal, de forma a valorizar o trabalho dos Policiais que estão na linha de frente contra o crime, em detrimento de atividades cartorárias e burocráticas, que atualmente consomem grande parte dos recursos humanos e materiais da Polícia Federal, sem resultados práticos e imediatos para redução dos índices de criminalidade.

Encaminhe-se à Comissão Especial com-petente para apreciar a matéria, tão logo seja ela instalada. Encaminhe-se por cópia, para conhecimento, à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publique-se. Oficie-se ao interessado. Arquive-se.

Em 6-2-12. – Deputado Marco Maia, Presidente.

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

Of. nº 241/2011-CCTCI/S

Brasília, 14 de dezembro de 2011

A Sua Excelência o SenhorDeputado Marco MaiaPresidente da Câmara dos Deputados

Assunto: PNBL

Senhor Presidente,De ordem do presidente desta comissão, Depu-

tado Bruno Araújo, encaminho a Vossa Excelência, para conhecimento, relatório parcial elaborado pela Subcomissão Especial que trata das ações desenvol-vidas dentro do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL) e aprovado nesta data.

Atenciosamente, – Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, Secretária.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Relatório Parcial da Subcomissão Especial destinada a acompanhar as ações do Programa Nacional de Banda Larga

Presidente: Deputado RUY CARNEIRORelator: Deputado NEWTON LIMA

Dezembro/2011

SUMÁRIO

Este relatório apresenta os resultados preli-minares alcançados pela Subcomissão Especial da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados destinada a acompanhar as ações do Programa Nacional de Ban-da Larga. Em sua introdução (p.4 – p.5), descreve os motivos que levaram à constituição da Subcomissão. No Capítulo 2 (p.6 – p.13), são apresentados os tra-balhos desenvolvidos até o momento pelo colegiado, com ênfase nas audiências públicas realizadas pela CCTCI em dezembro de 2011. O Capítulo 3 (p. 14 – p. 20) expõe uma análise sucinta sobre o andamento das ações do PNBL. Por fim, o capítulo 4 (p. 21 – p. 25) traz as considerações finais do relatório, apresen-tando os principais resultados da primeira fase dos trabalhos da Subcomissão e as propostas de ações a serem executadas em 2012.

ÍNDICE

1. Introdução 2. Trabalhos da Subcomissão

2.1 Audiência Pública realizada em 6 de dezem-bro de 2011

2.2 Audiência Pública realizada em 7 de dezem-bro de 2011

3. Análise do andamento das ações do PNBL 3.1 Aperfeiçoamento dos instrumentos de go-

vernança 3.2 Ampliação das fontes de recursos para o PNBL 3.3 Desoneração fiscal sobre os serviços de

banda larga 3.4 Continuidade dos trabalhos da Subcomissão

4. Conclusões4.1 Voto do Relator

Anexo I – Composição dos membros da Subcomissão Anexo II – Proposta de Indicação a ser encaminhada ao Poder Executivo Anexo III – Proposta de Requerimento de Informações a ser enviado ao Executivo Anexo IV – Requerimento de prorrogação dos traba-lhos da Subcomissão

1. IntroduçãoAs tecnologias digitais têm sido responsáveis

por uma verdadeira revolução na sociedade contem-porânea. Assim como no século XIX as malhas de transporte foram determinantes para a transição da humanidade para a Era Industrial, as redes de ban-da larga representam hoje o principal elemento de suporte para a emergência da chamada “Sociedade da Informação”. Nesse novo mundo, as inovações tec-nológicas permeiam as relações entre os indivíduos


e o nível de desenvolvimento das nações, com refle-xos imediatos sobre o cotidiano de seus cidadãos.

O Brasil, embora nos últimos anos tenha logrado avanços consideráveis nesse setor, ainda demonstra desempenho incompatível com a pujança de nossa economia. Além disso, a realidade brasileira demons-tra a existência de significativas desigualdades sociais e regionais no acesso às tecnologias da informação e comunicação. Diante desse quadro, fica evidenciada a necessidade da adoção de medidas urgentes com o objetivo de superar o “hiato digital” no País.

Em resposta a esse cenário, em maio de 2010 o Governo Federal anunciou a criação do Programa Nacional de Banda Larga – PNBL, que contempla inúmeras medidas de estímulo à massificação da In-ternet no Brasil. No seu curto tempo de existência, o programa já alcançou resultados expressivos, como a assunção do compromisso das concessionárias de telefonia fixa de ofertar o serviço de banda larga no varejo ao preço de R$ 35,00 mensais em todos os municípios do País até 2014.

Em reconhecimento à importância do PNBL, em abril de 2011, a CCTCI aprovou o Requerimento nº 9, de 2011, com o objetivo de criar Subcomissão Especial destinada a acompanhar as ações do programa. Em outubro do mesmo ano, a Subcomissão foi instalada, tendo de pronto iniciado os trabalhos de prospecção sobre o estágio de evolução do programa e eventuais medidas de aperfeiçoamento do seu escopo.

Já sob a presidência do Deputado Ruy Carneiro, a primeira atividade formal do colegiado foi propor e aprovar o roteiro de trabalho da Subcomissão para o ano de 2011. A proposta, de autoria deste relator, tinha o intuito de estabelecer a metodologia para a condu-ção dos trabalhos do grupo e definir as datas para a realização das duas audiências públicas programadas para debater os principais aspectos do PNBL sob os pontos de vista de agentes públicos, privados e da sociedade civil afetos ao tema. As apresentações dos expositores desses eventos foram sintetizadas no se-gundo capítulo deste relatório.

O principal mérito das audiências patrocinadas pela CCTCI foi dar conhecimento à sociedade brasileira e aos membros da Comissão sobre o andamento das ações do PNBL, bem como colher os subsídios necessários para a definição das linhas de atuação da Subcomissão em 2012. Ainda como desdobramento das atividades do colegiado em 2011, elaboramos uma breve análise sobre as principais ações em curso no âmbito do programa, consolidada no terceiro capítulo deste relatório. Por fim, no capítulo 4, oferecemos à apreciação desta Comissão algumas propostas que, em nosso entendimento, contri-buirão para a melhoria do andamento das ações do PNBL.

2. Trabalhos da SubcomissãoCom o objetivo de conhecer o estágio de evolu-

ção do PNBL e obter os subsídios necessários para a elaboração de propostas para o aperfeiçoamento ao programa, a CCTCI promoveu em dezembro de 2011 duas audiências públicas com representantes da sociedade civil, operadoras de telecomunicações e instituições governamentais vinculadas à matéria. A síntese dos eventos realizados pela Comissão é apre-sentada a seguir.

2.1 Audiência Pública realizada em 6 de de-zembro de 2011

Data e local da audiência: 6-12-11, às 14:30h, no Plenário 13.

Convidados/expositores:

• Sr. Cezar Santos Alvarez – Secretário--executivo do Ministério das

Comunicações;• Sr. Caio Bonilha Rodrigues – Presi-

dente da Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras);

• Sr. Roberto Pinto Martins – Superinten-dente de Serviços Públicos da Agência Nacio-nal de Telecomunicações (Anatel);

• Sr. Eduardo Levy – Diretor-executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Te-lefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil);

• Sr. Demi Getschko – Conselheiro do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).

Resumo da Audiência Pública:Em sua apresentação, o senhor Cezar Alvarez

destacou que o objetivo do PNBL é massificar o acesso à internet em banda larga e alavancar sua penetração, alcançando 40 milhões de domicílios brasileiros em 2015. Segundo o Secretário, um dos principais desafios do programa é levar o serviço aos 12,75% da popula-ção que residem nas chamadas áreas não aglomera-das, que possuem baixa densidade populacional. No que diz respeito à Telebras, ressaltou que já há mais de 600 provedores cadastrados junto à empresa dis-postos a prestar o serviço de banda larga de 1 Mbps ao usuário final a R$ 35,00 mensais, que é o preço de referência do PNBL. No que tange aos compromissos assumidos pelas concessionárias de telefonia fixa no âmbito do Terceiro Plano Geral de Metas de Universa-lização – PGMU III, o expositor salientou que em 544 municípios já há oferta de banda larga ao preço de re-ferência, mas a meta é que todas as cidades brasilei-ras sejam atendidas até 2014. Destacou que a banda larga via satélite operará em sinergia com o backhaul


terrestre do PNBL, viabilizando o atendimento a 1.283 municípios, sobretudo na região Norte e em regiões isoladas. Reafirmou ainda a disposição do Governo Federal em instituir o regime especial de tributação do PNBL – REPNBL, destinado a estimular a anteci-pação e ampliação dos investimentos em infraestru-tura de banda larga e fomentar a indústria nacional de equipamentos. Finalizou sua exposição enfatizando a importância da aprovação do Regulamento de Gestão da Qualidade do SCM – RGQ-SCM, norma da Anatel que estabelece os requisitos de qualidade mínimos para os serviços de banda larga fixa e móvel.

Em seguida, o senhor Caio Bonilha aproveitou a oportunidade da realização da audiência para pres-tar contas à sociedade brasileira sobre os resultados alcançados pela Telebras nos dezoito meses que se seguiram à sua recriação. Reiterou que, no perío-do, a empresa passou por três etapas: reativação, início da implantação da rede e início da operação comercial. Em sua apresentação, Bonilha reforçou a existência de disparidades regionais no acesso à banda larga no País, e, como ilustração, citou o caso da região Norte, que possuiu apenas 2% entre todas as conexões. Salientou ainda a importância dos pe-quenos e médios provedores, que empregam mais mão de obra do que as seis maiores operadoras de banda larga, embora detenham apenas 20% desse mercado. Ressaltou que o nicho de atuação da em-presa está focado no atendimento ao chamado “gap de acesso”, parcela da população de renda reduzida e cujo atendimento demanda elevado investimento em infraestrutura. Salientou que o papel da Telebras se exaure no fornecimento do backhaul, ofertando capacidade de dados de forma neutra para qualquer operadora interessada, independentemente do porte. Porém, a condição indispensável para o fornecimento do serviço é a oferta de banda larga ao usuário final no preço estabelecido pelo PNBL. O Presidente da estatal afirmou que a Telebrás já está interligada ao Cinturão Digital do Ceará e à Rede Nacional de Edu-cação e Pesquisa – RNP, esta por meio de parceria firmada na semana anterior à audiência. O exposi-tor apresentou o sítio na Internet da empresa, onde os interessados em contratar capacidade de dados podem cadastrar-se. Nesse contexto, assinalou que 3.174 pontos de governo e 720 provedores já mani-festaram interesse em contratar 112 Gigabits para 1.395 municípios brasileiros. Também salientou que, hoje, a empresa possui setenta e dois canteiros de obras no País. Encerrou sua exposição ressaltando que o chamado “efeito Telebras” fez com que o preço do megabit caísse pela metade mesmo antes de a empresa ter iniciado sua operação comercial.

Por sua vez, o senhor Roberto Pinto Martins assinalou que, por força do PGMU II, mais de 3.500 municípios passaram a dispor de backhaul desde 2008. Asseverou que uma das principais conquistas do PNBL até o momento é a oferta de banda larga de 1 Mbps a R$ 35,00 mensais, preço que pode ser reduzido em R$ 5,00 nos catorze Estados que aderiram ao Convênio do Confaz nº 38/09. O superintendente também des-tacou a meta do programa de cobrir com banda larga todas as 64.879 escolas públicas urbanas brasileiras. Salientou ainda que o edital da licitação da faixa de frequência de 450 MHz, que será realizada em abril de 2012, demandará que as vencedoras ofereçam o serviço a todas as escolas públicas rurais. Ressaltou ainda a importância da utilização da comunicação via satélite para a cobertura de áreas remotas, visto que as novas tecnologias para banda ka permitem que se destine mais capacidade de dados para as localidades atendidas pelo serviço. O expositor enfatizou novamen-te a importância do RGQSCM, que foi aprovado pela Anatel em 2011 e exigirá que a prestadora garanta, em média, 60% da velocidade contratada pelo usuário.

O senhor Eduardo Levy enalteceu o papel da iniciativa privada no PNBL, ao afirmar que as empre-sas são responsáveis pela ativação de um novo aces-so em banda larga a cada segundo e pela instalação do serviço móvel de dados 3G em um novo município a cada dia. No que diz respeito ao RGQ-SCM, de-fendeu a tese de que o Brasil está na contramão dos países desenvolvidos ao estabelecerem regulamento a obrigação das operadoras de garantir ao assinante um percentual mínimo da capacidade contratada. Em relação ao papel do Estado no PNBL, destacou que a ação governamental deve se limitar às áreas onde não há viabilidade econômica. Também assinalou que, embora a demanda pelo serviço de comunicação móvel exija a instalação de um número crescente de ante-nas, diversas leis municipais impedem que as empre-sas atendam a essa necessidade. Por fim, segundo o executivo, não obstante o esforço do governo federal em reduzir a carga tributária sobre o setor de teleco-municações, as ações adotadas até o momento ainda não são suficientes para que a massificação dos ser-viços se dê na proporção almejada pelo Poder Público e pelas operadoras.

Finalizando as exposições, o senhor Demi Gets-chko defendeu a aferição diferenciada da qualidade dos serviços de banda larga fixa e móvel, haja vista as distintas naturezas dessas tecnologias. Em sua apresentação, detalhou o sistema Simet, ferramenta de medição disponível gratuitamente na Internet para qualquer usuário que desejar aferir a qualidade do serviço de banda larga contratado. De acordo com o


Conselheiro, o Simet é um software totalmente nacional desenvolvido pelo NIC.br, instituição privada neutra e imparcial, sem interesses comerciais.

2.2 Audiência Pública realizada em 7 de de-zembro de 2011

Data e local da audiência: 7-12-11, às 10:30h, no Plenário 13.

Convidados/expositores:

• Sr. João Luiz Martins – Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Ins-tituições Federais de Ensino Superior (AN-DIFES);

• Sr. Nelson Simões – Diretor Geral da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP);

• Sr. Fernando Carvalho – Presidente da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (Etice);

• Sra. Veridiana Alimonti – Advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) / Comitê Gestor da Internet no Brasil / Campanha “Banda Larga É Um Direito Seu”;

• Sr. Celso Augusto Schröder – Coorde-nador do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), que não compare-ceu ao evento.

Resumo da Audiência Pública:O senhor João Luiz Martins iniciou sua exposição

ressaltando a importância do PNBL para a expansão dos programas de educação a distância no País. As-sinalou ainda que o programa será fundamental para auxiliar o trabalho de pesquisa no meio acadêmico, pois ampliará o acesso aos conhecimentos gerados em outras regiões do País e em instituições no exterior. Nesse sentido, contribuirá para a fixação dos profis-sionais de pesquisa no interior do País.

Em seguida, o senhor Nelson Simões desta-cou que, no segmento científico, o principal desafio do PNBL hoje é a construção de uma autoestrada para educação e pesquisa que leve em consideração a necessidade da interiorização da disseminação do conhecimento. Nesse contexto, salientou que a pro-posta da RNP é definir as universidades e centros de pesquisa como âncoras do PNBL, para então prover 900 campi no interior do País com banda larga em velocidade mínima de 100 Mbps até 2014, bem como assegurar infraestrutura de rede nacional operando a 1 Gbps, ampliando, assim, a circulação de conteúdos nas diversas áreas do conhecimento científico. Outro desafio mencionado é a criação de uma rede de te-

lemedicina e telessaúde. Segundo o Diretor-Geral da entidade, atualmente a rede da RNP já conecta seis-centas instituições de educação e pesquisa de vinte e quatro unidades da Federação, e, para tanto, conta com a parceria da Anatel e da Oi. Além disso, já estão conectados à rede 3,5 milhões de alunos, professores e pesquisadores. Informou, porém, que a infraestrutura pública de banda larga para uso em ensino e pesqui-sa ainda não chegou às capitais de três Estados do País. Por fim, salientou a necessidade da articulação de esforços entre as iniciativas federais e estaduais e a iniciativa privada, assim como a aprovação de nor-mas de estímulo ao compartilhamento de redes e o estabelecimento de incentivos para operadoras que prestarem serviços em localidades remotas.

Em consonância com o expositor que o ante-cedeu, o senhor Fernando Carvalho destacou a im-portância da aprovação no Brasil de uma legislação que priorize o compartilhamento de infraestruturas, a exemplo da norma norteamericana HR 1695 Broad-band Conduit Deployment Act of 2011, mais conheci-da como “Dig One”. Essa lei prevê que, nos projetos de construção de infraestrutura, seja aberto um prazo para manifestação dos interessados em fazer uso com-partilhado do duto. O palestrante enfatizou o alcance do projeto Cinturão Digital, desenvolvido no Ceará. A rede administrada pelo Estado possui hoje 2.600 quilômetros de fibra ótica aérea e cobre 92 dos 184 municípios do Estado, tendo sido construída ao custo de 67 milhões de reais. Salientou que a intenção da Etice não é oferecer banda larga no varejo, mas prover o serviço para a administração pública e comercializar capacidade no atacado por meio de concessão pública para a iniciativa privada, que poderá prestar o acesso diretamente à população. No que diz respeito à ofer-ta de serviços públicos, o projeto prevê aplicações de segurança pública, ensino a distância, fixação de pes-quisadores no interior, estações meteorológicas, mo-nitoramento de cargas e telessaúde. Ressaltou ainda a importância das parcerias da Etice com a Telebras, firmada em agosto deste ano, e com a RNP, no projeto GigaFOR-GOV,1 em Fortaleza. Finalizou sua exposição destacando que municípios como Tauá, que pagam hoje cerca de 7 mil reais mensais por megabit para as grandes operadoras, se passarem a contar com a infraestrutura estatal de fibra ótica, poderão passar a desembolsar cerca de R$ 200,00.

1. Rede de alta velocidade que interliga instituições de ensino su-perior e pesquisa e órgãos de governo em Fortaleza.


Finalizando a audiência pública, a senhora Veri-diana Alimonti iniciou sua apresentação destacando que a Internet em banda larga no Brasil ainda é cara, lenta e para poucos. No que concerne aos preços praticados, o País ocupa a 56ª posição no ranking elaborado pela União Internacional de Telecomunica-ções – UIT, e, em relação ao acesso, apenas 26% da população brasileira dispõem do serviço de banda larga fixa. Dentre as deficiências do PNBL, apontou o fato de que o PPA 2012-2015 incluiu na meta de 40 milhões de domicílios a serem atendidos por banda larga os acessos efetuados mediante linha discada. Além dis-so, criticou o baixo limite de download dos pacotes de banda larga popular oferecidos pelas concessionárias; a prática da venda casada com o serviço de telefonia fixa; a possibilidade de conversão das multas aplica-das às operadoras em compromissos de investimento e a não obrigatoriedade da oferta do serviço de ban-da larga popular nas zonas rurais. Em suma, afirmou que a timidez dos termos de compromisso assumi-dos no âmbito do PGMU III ilustra a falta de audácia do Governo Federal nas políticas de universalização das telecomunicações no País. Defendeu a aplicação das regras do regime público à banda larga, pois só esse regime jurídico de prestação de serviço impõe às operadoras obrigações relativas à modicidade ta-rifária, universalização, continuidade e reversibilidade de bens. A expositora também lamentou a concessão de benefícios fiscais para a construção de infraestru-turas que não serão revertidas futuramente para a União, bem como a recente mudança de postura da Telebras, que no início do seu processo de reativação havia se colocado na posição de futuro elemento in-dutor da competição nos grandes centros. Segundo a advogada, a empresa padece hoje com o contingen-ciamento orçamentário a ela imposto, que é superior inclusive ao aplicado a outras instituições públicas, e por esse motivo não tem conseguido desempenhar satisfatoriamente suas funções, dentre as quais o fornecimento de serviços para redes corporativas de governo. A palestrante também classificou como dis-torções a proposta de uso dos recursos do FUST em serviços prestados em regime privado e os benefícios concedidos às concessionárias de telefonia fixa pela nova lei de TV por assinatura sem o estabelecimento de contrapartidas. A representante do IDEC também manifestou insatisfação com a desativação do Fórum Brasil Conectado, que suprimiu importante veículo de participação da sociedade civil no acompanhamento do PNBL. Por outro lado, apontou entre as conquistas do PNBL a recente aprovação do RGQ-SCM. Ademais,

teceu elogios à condução democrática do processo de construção do marco civil da Internet, defendendo ainda que a neutralidade de redes seja garantida como prin-cípio da legislação que será elaborada sobre a matéria.

3. Análise do andamento das ações do PNBLNão obstante a instalação da Subcomissão de

acompanhamento do PNBL tenha ocorrido em outubro de 2011, a exiguidade do tempo destinado aos traba-lhos do colegiado não impediu que os parlamentares da Comissão pudessem firmar entendimento sobre o estágio de evolução do programa e reconhecer as principais preocupações de agentes públicos e priva-dos envolvidos com o tema. Os resultados da análise empreendida pela Subcomissão em sua primeira fase de trabalhos serão abordados a seguir.

3.1 Aperfeiçoamento dos instrumentos de governança

Um dos principais questionamentos suscitados por parlamentares da Comissão e expositores das audiências públicas realizadas pela CCTCI diz res-peito à governança do programa. Em primeiro lugar, a Subcomissão constatou a inexistência de um canal virtual de transparência para o PNBL, onde o cidadão possa, a qualquer tempo, consultar o andamento das ações do programa e o cronograma para sua implan-tação. Em adição, ainda não se encontra disponível para o público um sistema de indicadores que permita à sociedade reconhecer as metas do PNBL e avaliar a sua evolução.

Além disso, as análises da Subcomissão apon-taram que, como o Fórum Brasil Conectado2 não tem sido convocado pelo Poder Executivo desde o final de 2010, na prática, a sociedade civil deixou de contar com um espaço institucionalizado para propor, junto ao Governo Federal, o aperfeiçoamento das ações e a inclusão de novas metas ao PNBL. Como não há perspectiva iminente de reativação do Fórum, o receio é que a ausência de uma instância formal de interlo-cução cause o distanciamento entre as ações plane-jadas pelo Poder Público e os verdadeiros anseios da população brasileira.

2. De acordo com informações extraídas do sítio na Internet do Poder Executivo Federal em 9-12-11, o Fórum Brasil Conectado é a instância de diálogo e de participação do Comitê Gestor do Pro-grama de Inclusão Digital – CGPID, das entidades de representação dos estados e municípios, do Poder Legislativo, das entidades de representação das operadoras, de fabricantes de equipamentos, de desenvolvedores de software, de produtores de conteúdo digital, de entidades de representação dos usuários e da sociedade civil.


3.2 Ampliação das fontes de recursos para o PNBL

A massificação do acesso à Internet no País de-pende, fundamentalmente, da realização de pesados investimentos em infraestrutura de banda larga, sobre-tudo nas regiões mais remotas e de menor densidade populacional. Nesse contexto, cumpre ressaltar que se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1.481/07, que amplia a abrangência do leque de empresas e serviços de telecomunicações habilitados a receber recursos do Fundo de Universa-lização dos Serviços de Telecomunicações – FUST, fundo que arrecada, em média, 850 milhões de reais por ano. O Projeto, originário do Senado Federal, já foi aprovado por Comissão Especial na forma de Substitu-tivo, e, desde 2008, aguarda, em regime de prioridade, deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados.

Entendemos que a alteração da Lei do FUST de modo a permitir que serviços distintos da telefonia fixa possam ser completados com as verbas do Fundo poderá representar uma janela de oportunidade para a expansão de redes e serviços de comunicação em banda larga. O montante arrecadado anualmente pelo fundo, embora seja insuficiente para suprir as necessi-dades do País, pode contribuir substancialmente para o sucesso do PNBL, sobretudo no que concerne ao atendimento da demanda da rede pública de educa-ção. Faz-se necessário, portanto, empreender gestões junto à Presidência da Câmara dos Deputados, às Lideranças Partidárias da Casa e aos Ministérios da área econômica do Governo Federal para que se dê maior celeridade à apreciação em Plenário do Projeto.

3.3 Desoneração fiscal sobre os serviços de banda larga

Um aspecto de vital importância para o sucesso do PNBL é a redução do preço do serviço de banda larga. Segundo informações divulgadas pelo Ministério das Comunicações em abril de 2011, com a oferta ao usuário final de banda larga de 1 Mbps ao preço de R$ 35,00 mensais, o programa poderá alcançar a marca de 35 milhões de domicílios atendidos até 2014, o que representará uma adição de 15 milhões de acessos.

Porém, se a negociação em curso com as secre-tarias estaduais de fazenda para a redução de tributos sobre o serviço se concretizar, há a expectativa de atendimento de cerca de 40 milhões de domicílios. No entanto, a desoneração fiscal sobre o serviço ainda não é uma realidade em diversas unidades da Federação. Até o momento, Acre, Amapá, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio

de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe já foram autorizados pelo Confaz a conceder isenção de ICMS sobre o serviço de banda larga prestado no âmbito do Programa Internet Popular. Entretanto, nem todos esses Estados implementaram efetivamente o benefício, o que contribui para dificultar a adesão de novos usuários ao serviço.

Por esse motivo, consideramos relevante a ado-ção de medidas que tenham por objetivo sensibilizar os governadores das unidades federativas que ainda não encamparam a isenção de ICMS do serviço de banda larga popular a tomar as providências cabíveis no sentido de oferecer esse benefício à população.

3.4 Continuidade dos trabalhos da Subco-missão

Não obstante o sucesso do trabalho empreendi-do pela Subcomissão em 2011, a natureza perene do PNBL demanda que os membros do colegiado perma-neçam vigilantes na tarefa de acompanhamento das ações do programa. Além disso, a miríade de temas complexos suscitados durante as audiências públicas revela que a Subcomissão ainda tem muito a contri-buir nesse debate.

Dentre os assuntos de grande repercussão na esfera do PNBL que não se exauriram nas discussões promovidas pela CCTCI em 2011, e que certamente serão objeto de debate na próxima sessão legislativa, destacamos:

3.4.1 Políticas públicas de incentivo à indústria nacional e de estímulo à inovação, pesquisa e desenvolvimento de tecnologias nacionais no âmbito do PNBL

O expressivo desequilíbrio na balança comer-cial brasileira no setor das tecnologias da informação e comunicação demanda do Poder Público a adoção de medidas de fomento à produção de equipamentos no País, bem como o incentivo à pesquisa e inovação no segmento. As Leis nº 14.431/11 e 12.349/103 são instrumentos de grande importância nesse cenário, pois concorrem para a expansão da indústria nacio-nal de telecomunicações. Conforme salientado nas audiências realizadas pela Comissão, medidas dessa natureza têm sido responsáveis pela emergência de grandes empresas de capital nacional, como a Padtec,

3. A Lei nº 14.431/11 reduz a zero as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo de modens, enquanto a Lei nº 12.349/10 possibilita que a contratação de sistemas de tecnologia da informação e comunicações conside-rados estratégicos sejam, por questões de segurança, restritas a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico – PPB.


bem como o retorno, ainda que gradual, de centros de pesquisa de companhias multinacionais que já há al-gum tempo haviam encerrado suas atividades no País.

Outro fator de estímulo à indústria nacional con-siste no estabelecimento de programas de crédito do BNDES para o financiamento das linhas de inovação tecnológica e bens de capital na esfera do PNBL. No que tange à área de serviços, merece destaque o de-bate sobre o financiamento de projetos de desenvol-vimento de aplicativos para computadores, celulares e outros dispositivos digitais, bem como a instituição de incentivos fiscais para pequenas e médias prestado-ras de serviços de banda larga, medidas que dispõem do potencial de alavancar a geração de milhares de empregos no setor.

Por esse motivo, é imprescindível aprofundar o debate sobre a viabilidade da adoção de novas me-didas de apoio à produção local, dando a oportuni-dade para que instituições como o IPEA, o BNDES e a Telebras possam expor seu posicionamento sobre as propostas em estudo pelo Governo Federal para alterar a regulamentação do setor. Nesse contexto, um dos instrumentos normativos que demanda maior atenção da Subcomissão é a Portaria MCT nº 950/06, que estabelece os requisitos necessários para que um produto seja considerado como de tecnologia nacional e possa, assim, desfrutar dos benefícios fiscais da Lei de Informática. Questões como essa serão fundamentais na definição dos parâmetros das licitações das faixas de frequência que serão outorgadas pela Anatel em 2012, e que movimen-tarão bilhões de reais em investimentos em redes de telecomunicações.

3.4.2 Regulamentos em elaboração e revisão pela Anatel

Encontram-se em elaboração ou revisão pela Anatel normas da maior importância para o êxito do PNBL, como o Plano Geral de Metas de Competição – PGMC – e o Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada – EILD.

Considerando o impacto no mercado de banda larga das medidas a serem estabelecidas por esses diplomas infralegais, é fundamental que a Subcomis-são analise questões como a imposição de obrigações especiais para as operadoras que detenham poder de mercado significativo, a adoção do modelo de custos e a ampliação do número de pontos de troca de tráfego pelas grandes detentoras de infraestrutura, assuntos que têm sido objeto de grande polêmica entre repre-sentantes do Poder Público e das prestadoras.

3.4.3 Banda larga móvel

Como as tecnologias de terceira e quarta ge-rações de telefonia celular permitem transmissão de dados em altas velocidades, as redes de comunica-ção móvel vêm desempenhando papel cada vez mais importante na promoção da inclusão digital no País. O edital das frequências de terceira geração consolidou essa perspectiva, ao estabelecer obrigações de cober-tura da tecnologia 3G para as vencedoras do certame licitatório, com previsão de abrangência de pelo menos 60% dos municípios com menos de 30 mil habitantes até 2016. Ao final do processo, cerca de 3.800 municí-pios brasileiros disporão da infraestrutura básica para prestação de serviços de banda larga móvel.

Em razão do sucesso da política pública de vin-culação entre a autorização de uso de radiofrequên-cias e o cumprimento de obrigações de cobertura, a Anatel já sinalizou que os editais de outorga para uso das faixas de 450 MHz, 2,5 GHz e 3,5 GHz deverão prever contrapartidas de oferta de banda larga em re-giões de baixo apelo comercial. Considerando, pois, a aproximação do momento de definição desses editais, é essencial que a Subcomissão acompanhe de perto as regras que serão estabelecidas pela Anatel.

Ainda no que diz respeito ao espectro de radio-frequências, outra questão que merece especial aten-ção do Parlamento brasileiro é o chamado “dividendo digital” – a faixa de frequências correspondente aos canais analógicos de televisão aberta que serão de-sativados ao final do processo de migração para a TV digital, em 2016. A indefinição sobre a destinação futura desse faixa é alvo de calorosas discussões, pois tais frequências são cobiçadas tanto pelo setor de teleco-municações quanto pelas emissoras de radiodifusão.

3.4.4 Norma MC nº 04/95

A revisão da norma do Ministério das Comunica-ções que dispõe sobre a atividade de provimento de acesso à Internet, embora já tenha sido discutida pela CCTCI em 2011, deverá retornar à pauta da Comissão em 2012. Nos debates já realizados, evidenciou-se a inexistência de estudos que comprovem o impacto econômico e social das medidas prospectadas, que preveem a transformação da natureza da atividade de serviço de valor adicionado – SVA – para modali-dade de serviço de telecomunicações. Diante desse quadro, é fundamental que a Subcomissão mantenha uma postura vigilante em relação à matéria, assegu-rando a construção de uma solução que, ao mesmo em que proteja os direitos do consumidor, não cause distorções no mercado de acesso à Internet.


3.4.5 Experiências internacionais de massificação de banda larga

No atual estágio de evolução do PNBL, já é pos-sível traçar um paralelo entre a experiência brasileira e os programas de massificação de banda larga que se encontram em curso em outras nações. Ao levar ao conhecimento de parlamentares e gestores públi-cos as medidas de sucesso que vêm sendo adota-das internacionalmente, abrem-se perspectivas para o aperfeiçoamento das metas e ações do programa brasileiro mediante a adaptação dessas experiências à realidade nacional.

Dentre os projetos que podem ser objeto de estudo pela Subcomissão está o National Broadband Network, programa que vem sendo desenvolvido desde 2008 pelo governo da Austrália. O plano – orçado em 33 bilhões de dólares – previa a criação de uma parceira público--privada com participação majoritária do Estado, e tinha por objetivo implantar uma infraestrutura nacional de ban-da larga com cobertura de 90% dos domicílios do país.

Outro projeto de grande interesse é o que se encontra em execução pelo governo norte-americano, que pretende oferecer acesso à Internet para mais de 25 milhões de cidadãos. Segundo informações divul-gadas em novembro deste ano pela Federal Commu‑nications Commission – FCC, o programa estabelece um desconto médio de 70% nos encargos dos serviços de acesso à Internet, oferecendo conexões de 1 Mbps ao preço de US$ 9,95 em todos os estados do país.

4. ConclusõesA criação do Programa Nacional de Banda Larga,

em 2010, representou um marco nas políticas públicas para a democratização das comunicações no País. Em seu curto período de vigência, o PNBL já produziu re-sultados significativos, como o lançamento, em 2011, da oferta do serviço de banda larga popular em 544 municípios do País, bem como o compromisso da exten-são do serviço às demais cidades brasileiras até 2014.

Em resposta à demanda da sociedade brasileira pela aceleração do processo de massificação da Inter-net, em outubro deste ano a CCTCI instalou a presente Subcomissão com o objetivo de acompanhar o anda-mento dos trabalhos do PNBL. Na primeira semana de dezembro, os membros do colegiado tiveram a oportu-nidade de participar de duas Audiências Públicas com representantes da sociedade civil, empresas de tele-comunicações e instituições públicas afetas ao tema.

Os debates realizados, além de tornarem públi-co o atual estágio de evolução do PNBL, contribuíram para despertar os parlamentares da Comissão sobre a

necessidade de aperfeiçoamento do programa. No que diz respeito à governança, ficou evidente a demanda pela ampliação dos canais de diálogo entre o Poder Público e a sociedade brasileira para discussão do pla-no, papel que até o final de 2010 era desempenhado com inegável sucesso pelo Fórum Brasil Conectado.

Além disso, os expositores presentes às audiên-cias foram unânimes em apontar a necessidade da alo-cação de recursos públicos adicionais para estimular a disseminação da banda larga no País, sobretudo nas localidades onde ainda não há interesse da iniciativa privada em ofertar o serviço. Torna-se imprescindível, portanto, reacender a discussão na Câmara dos Depu-tados sobre o PL nº 1.481/07 – o “Projeto do FUST”, que desde 2008 aguarda deliberação do Plenário. Para tanto, é necessário empreender gestões junto à Presidência da Casa, às Lideranças Partidárias e aos Ministérios da área econômica no sentido de que a proposição seja transformada, com a maior brevidade possível, em item prioritário da agenda política do Congresso Nacional.

Em adição, considerando que um dos principais entraves para a expansão da Internet no Brasil con-siste nos elevados preços cobrados pelo serviço de banda larga, revela-se fundamental a adoção de po-líticas públicas que contribuam para o barateamento do acesso. Essa solução vem sendo viabilizada em diversos Estados do País mediante a redução da car-ga tributária sobre o serviço, que proporciona uma diminuição de mais de R$ 5,00 na mensalidade da banda larga popular. No entanto, essa iniciativa ainda não foi implantada por algumas unidades da Federa-ção, demandando a adoção de ações propositivas no sentido de sensibilizar os governadores desses Esta-dos a tomar as providências cabíveis para oferecer o benefício na esfera local.

Um balanço final dos trabalhos aponta que os re-sultados alcançados pela Subcomissão, se por um lado contribuíram para demonstrar a evolução das ações do PNBL, pelo outro, revelaram a imperiosa necessi-dade de continuidade da tarefa de acompanhamento do programa. Assuntos como as políticas públicas de incentivo à pesquisa e desenvolvimento de tecnologias nacionais no âmbito do PNBL; as regulamentações de grande impacto sobre o programa que se encontram em discussão pela Anatel; a disseminação da banda larga móvel; a revisão da norma do Ministério das Co-municações que regulamenta o serviço de provimento de acesso à Internet e as experiências internacionais de massificação da banda larga são matérias de que desde já reputamos essenciais para o aprofundamento dos debates da Subcomissão em 2012.


Além disso, não obstante a riqueza de detalhes das informações prestadas pelos gestores públicos responsáveis pela condução do PNBL, o exame dos questionamentos suscitados durante as audiências pú-blicas promovidas pela CCTCI revela que ainda paira preocupação entre parlamentares e representantes da sociedade civil e da iniciativa privada em relação aos rumos do programa. Dentre os assuntos que causaram maior polêmica nos debates incluem-se os instrumen-tos de governança do programa, o papel da Telebrás no PNBL, os desafios da infraestrutura, a instituição de incentivos fiscais para empresas que investirem na pesquisa e desenvolvimento de tecnologias nacionais, a criação de linhas de financiamento para fomentar a produção industrial local e as soluções regulatórias que vêm sendo engendradas pela Anatel para estimular a democratização do acesso à Internet no País.

Neste momento em que se aproxima o final da sessão legislativa de 2011, entendemos que a melhor forma de dirimir as dúvidas levantadas em relação a esses temas consiste no encaminhamento de um re-querimento de informações ao Poder Executivo sinte-tizando os principais questionamentos manifestados a respeito da matéria. Avaliamos que o esclarecimento sobre essas indagações abrirá perspectivas para que os membros da CCTCI possam delinear as linhas de atuação da Subcomissão em 2012 e, a partir daí, ela-borar propostas legislativas concretas que contribuam para a redução do chamado “hiato digital” no Brasil. Porém, para que não haja descontinuidade dos traba-lhos que vêm sendo empreendidos pela Subcomissão, desde já registramos a necessidade da prorrogação dos trabalhos do colegiado na próxima sessão legislativa.

Por fim, sintetizamos as propostas apresentadas neste relatório no voto que se segue.

4.1 Voto do RelatorConsiderando os argumentos elencados no pre-

sente relatório, nosso voto é pela aprovação das se-guintes medidas:

a) Indicação ao Poder Executivo reco-mendando a reativação do Fórum Brasil Conec-tado, nos termos do Anexo II deste Relatório;

b) Requerimento de Informações a ser encaminhado ao Poder Executivo nos termos do Anexo III deste Relatório, contendo ques-tionamentos a respeito dos seguintes temas:

• Governança do PNBL;• Papel da Telebrás no programa;• Infraestrutura necessária para a con-

secução dos objetivos do PNBL;

• Questões regulatórias atinentes ao pro-grama;

• Incentivos tributários e financiamento no âmbito do PNBL.

c) Encaminhamento de ofício da Presi-dência da CCTCI ao Presidente da Câmara dos Deputados, às Lideranças Partidárias na Câmara dos Deputados e aos Ministérios da área econômica solicitando a prioriza-ção do Projeto de Lei nº 1.481/07 na agenda política da Casa;

d) Encaminhamento de ofício da Presi-dência da CCTCI aos governadores dos Es-tados que ainda não aderiram à isenção de ICMS sobre o serviço de banda larga presta-do no âmbito do Programa Internet Popular recomendando que adotem as providências cabíveis para a concessão do benefício;

e) Encaminhamento deste Relatório aos seguintes destinatários:

• Ministério das Comunicações;• Ministério da Ciência, Tecnologia e Ino-

vação;• Casa Civil da Presidência da República;• Presidência da Câmara dos Deputados;• Presidência da Anatel;• Expositores das Audiências Públicas

realizadas pela CCTCI.f) Publicação deste Relatório na página

da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática na Internet;

g) Prorrogação dos trabalhos da pre-sente Subcomissão, nos termos do Requeri-mento apresentado no Anexo IV, desde já com a sugestão da realização de audiências públi-cas na CCTCI sobre os seguintes assuntos:

• Políticas públicas de incentivo à pesqui-sa e desenvolvimento de tecnologias nacionais na esfera do PNBL;

• Regulamentações de grande impacto sobre o programa que se encontram em dis-cussão na Anatel;

• Políticas públicas para disseminação da banda larga móvel;

• Revisão da norma MC nº 04/95;• Experiências internacionais de massi-

ficação da banda larga.

Sala da Comissão, 13 de dezembro de 2011. – Deputado Newton Lima, Relator.


TITULARES SUPLENTES

PT

Newton Lima PT/SP (Gab. 805 – IV) Gilmar Machado (Gab.262 – IV)

Carlinhos Almeida PT/SP (Gab. 613 – IV) Sibá Machado (Gab. 421 – IV)

PMDB

Domingos Neto ( Gab. 546 – IV) Hugo Motta (Gab. 582 – III)

Rogério Peninha Mendonça (656 – IV) Marllos Sampaio (Gab. 906 – IV)

PSDB

Ruy Carneiro (Gab. 565 – III) Manoel Salviano (Gab. 506 – IV)

PP

Sandes Júnior (Gab. 702 – IV) Waldir Maranhão (Gab. 541 – IV)

PR

José Rocha (Gab. 908 – IV) Izalci (Gab.284 – IV)

PSB

Paulo Foletto (Gab. 839 – IV) Luiza Erundina (Gab. 620 – IV)

PDT

Brizola Neto (Gab. 437– IV) Miro Teixeira (Gab. 270 – IV)

DEM

Arolde de Oliveira (Gab. 917 – IV) Júlio Campos (Gab. 524 – IV)

Secretária: Myriam Gonçalves Teixeira de OliveiraLocal: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 49Telefones: 3216-6461, 6452 e 6460FAX: 3216-6465

Anexo I – Composição dos membros da Subcomissão

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA – CCTCI

54ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa

Subcomissão Especial Subcomissão Especial destinada a acompanhar as ações do Programa Nacional de Banda Larga

Atualizado em 4-10-11

Presidente: RUY CARNEIRORelator: NEWTON LIMA


Anexo II – Proposta de Indicação a ser

encaminhada ao Poder Executivo

REQUERIMENTO (Da Comissão de Ciência e Tecnologia,

Comunicação e Informática)

Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo sugerindo à Casa Civil da Presi-dência da República a reativação do Fórum Brasil Conectado.

Senhor Presidente:Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regi-

mento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exa. que seja encaminhada ao Poder Executivo a Indicação em anexo, sugerindo à Casa Civil da Pre-sidência da República a reativação do Fórum Brasil Conectado.

Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2011. – Deputado Bruno Araújo, Presidente da CCTCI.

INDICAÇÃO Nº , DE 2011 (Da Comissão de Ciência e Tecnologia,

Comunicação e Informática)

Sugere à Casa Civil da Presidência da República a reativação do Fórum Brasil Conectado.

Excelentíssima Senhora Ministra da Casa Civil:O Fórum Brasil Conectado é o espaço público

instituído pelo Governo Federal em 2010 para acom-panhamento, discussão e proposição de ações e dire-trizes no âmbito do PNBL. Em sua essência, o objetivo original do Fórum era funcionar como um canal perma-nente de interlocução entre as cerca de sessenta ins-tituições que o compõem. Entre seus membros, todos vinculados diretamente às temáticas estruturantes do programa, encontram-se entidades de representação dos estados e municípios, do Poder Legislativo, das entidades de representação das operadoras, de fabri-cantes de equipamentos, de desenvolvedores de sof-tware, de produtores de conteúdo digital, de entidades de representação dos usuários e da sociedade civil.

Não obstante o inegável mérito da proposta de promover a democratização dos debates na esfera do PNBL, o Fórum Brasil Conectado não tem sido con-vocado pelo Poder Executivo para reuniões plenárias presenciais desde novembro de 2010. Por conseguinte, a sociedade brasileira deixou de contar com um canal institucionalizado para propor, junto ao Governo Fede-ral, o aperfeiçoamento das ações e a inclusão de novas metas ao PNBL. Como não há perspectiva iminente de reativação do Fórum, o receio é que a ausência de

uma instância formal de diálogo e concertação cau-se, a médio e longo prazo, o distanciamento entre as ações planejadas pelo Poder Público e os verdadeiros anseios da população brasileira.

Essa preocupação foi revelada recentemente durante os trabalhos da Subcomissão Especial da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In-formática destinada a acompanhar as ações do PNBL. Nas audiências públicas promovidas pela CCTCI, par-lamentares e expositores apontaram, como uma das principais propostas para o aperfeiçoamento dos ins-trumentos de governança do programa, a revitalização dos trabalhos do Fórum Brasil Conectado, inclusive mediante a realização de seminários e workshops.

Entendemos que a medida contribuirá para res-gatar um dos mais importantes princípios do modelo de governança adotado pelo Poder Executivo quando do lançamento do PNBL, que é a promoção de um ambiente plural e democrático para a discussão de propostas para a massificação da Internet no Brasil. Por esse motivo, encaminhamos sugestão à Casa Civil da Presidência da República – a quem cabe presidir o Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital, ente legalmente responsável pela gestão do PNBL – no sentido de reativar, com a maior brevidade possível, os trabalhos do Fórum Brasil Conectado.

Na certeza de que contaremos com a máxima atenção de V. Exa. para o acolhimento da sugestão apresentada, oferecemos a presente Indicação à sua elevada consideração.

Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2011. – Deputado Bruno Araújo, Presidente da CCTCI.

Anexo III – Proposta de Requerimento de Informações

a ser enviado ao Executivo

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº , DE 2011

(Da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática)

Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das Comunicações a respeito do andamento das ações do Programa Nacio-nal de Banda Larga.

Senhor Presidente:Requeremos a V. Exa., com base no art. 50, §2º,

da Constituição Federal, e nos arts. 115, inciso I e 116, do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam soli-citadas informações ao Sr. Ministro das Comunicações a respeito do andamento das ações do Programa Na-cional de Banda Larga.


Justificação

Em outubro de 2011, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados instalou Subcomissão Especial des-tinada a acompanhar as ações do Programa Nacio-nal de Banda Larga – PNBL. Como desdobramento dos trabalhos daSubcomissão, em dezembro deste ano foram realizadas duas audiências públicas na CCTCI com o objetivo de trazer ao conhecimento da sociedade brasileira o andamento das principais ações do programa e as perspectivas de realizações futuras do PNBL na visão de agentes públicos, insti-tuições privadas e representantes da sociedade civil afetos ao tema.

Não obstante a inestimável riqueza de detalhes das informações prestadas pelos gestores públicos responsáveis pela condução do programa, o exame dos questionamentos suscitados durante as audiên-cias revela que ainda pairam preocupações em rela-ção à matéria. Por esse motivo, na condição de relator da Subcomissão, selecionamos as principais dúvidas manifestadas por parlamentares e representantes da sociedade civil e da iniciativa privada. Nosso objetivo era reunir, em um único requerimento de informações, os principais questionamentos levantados sobre o an-damento do programa, encaminhá-los ao Poder Exe-cutivo e, de posse das respostas recebidas, trabalhar na definição das linhas de atuação da Subcomissão em 2012.

Em cumprimento a essa estratégica, as contri-buições colhidas durante as audiências foram analisa-das e organizadas de acordo com a temática tratada. A seguir, listamos os assuntos que foram objeto de questionamento pelos membros da Comissão e expo-sitores dos debates, e a respeito dos quais solicitamos informações ao Poder Executivo:

Governança do PNBL:

1. O Poder Executivo dispõe de indica-dores para avaliar as ações do PNBL? Se sim, quais são? Qual é a evolução desses indicadores?

2. Existe previsão de implementação de um canal institucional de transparência para o PNBL, onde o cidadão possa, a qualquer tem-po, consultar o andamento das ações do Pro-grama e o cronograma para sua implantação?

Telebrás:

3. De acordo com o planejamento esta-belecido em 2010, quantas e quais localidades deveriam ter sido atendidas com infraestrutura de backhaul pela Telebrás em 2011? Quantas

e quais foram efetivamente atendidas? Qual é o planejamento para 2012? Em quais regiões a Telebrás pretende instalar redes próprias para oferta de capacidade no atacado? Do orçamento previsto para a Telebrás para 2011, quanto foi efetivamente liberado pelo Tesouro para desembolso pela empresa?

4. Considerando que um dos objetivos da reativação da Telebrás era realizar o aten-dimento das redes corporativas do governo federal, como está o andamento dessa meta?

Infraestrutura:

5. Quais serão as metas de cobertura de banda larga a serem cumpridas pelas vence-doras dos certames licitatórios para outorga do direito de uso das faixas de frequência de 450 MHz, 2,5 GHz e 3,5 GHz?

6. Quando será estabelecida a obrigato-riedade da implantação de dutos para redes de telecomunicações na construção de rodovias e ferrovias federais?

7. A meta estabelecida no PPA 2012-2015 de 40 milhões de domicílios com banda larga admite a inclusão de acessos via linha discada? Se sim, em que percentual?

Regulação:

8. Qual é a previsão de prazo para apro-vação do Plano Geral de Metas de Competi-ção – PGMC – e da revisão do Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada – EILD? O PGMC estabelecerá a obrigatorie-dade da ampliação do número de pontos de troca de tráfego?

9. Quais são as medidas regulatórias já adotadas e as que se encontram em estudo para aumentar a densidade de acessos e re-duzir o preço dos serviços de banda larga na região Norte, em áreas rurais e em pequenas localidades?

10. Há perspectiva de revisão da Norma MC 04/95 no sentido de alterar a natureza da atividade de provimento de acesso à Internet de serviço de valor adicionado – SVA – para modalidade de serviço de telecomunicações? Se sim, já foi realizado estudo para avaliar o impacto da medida sobre o mercado de pro-vimento de Internet?

11. No que tange às contrapartidas vin-culadas ao Plano Geral de Metas de Univer-salização III, quais são os compromissos as-sumidos pelas concessionárias de telefonia


fixa que possuem impacto sobre o PNBL? Como está o andamento dessas ações? Qual é o cronograma da implantação da oferta do serviço de banda larga de 1 Mbps a R$ 35,00 pelas concessionárias? O cronograma está sendo cumprido? Como está sendo feita a publicidade desse serviço? Está havendo fis-calização do Poder Executivo sobre a eventual venda casada do serviço com outros serviços de telecomunicações? Há previsão de amplia-ção da velocidade de 1 Mbps? Está em estudo pela Anatel a conversão de multas aplicadas às operadoras de telecomunicações em inves-timentos em infraestrutura?

12. Segundo a pesquisa TIC Provedores 2011, 30% das escolas públicas urbanas ainda não têm acesso à Internet, estatística que di-verge dos números apresentados pela Anatel. Como se explica essa divergência?

13. Está em estudo pelo Poder Executivo a transformação do regime jurídico do serviço de banda larga para regime público?

Financiamento/questões tributárias:

14. O convênio Confaz nº 38/09 admite a isenção de ICMS para o serviço de banda larga prestado no âmbito do Programa Internet Popular. O Governo Federal está negociando com os Estados e o Distrito Federal a institui-ção de instrumentos adicionais de desonera-ção tributária sobre a prestação de serviços de telecomunicações? Se sim, quais são as medidas em estudo?

15. Há previsão do estabelecimento de incentivos fiscais para as pequenas e médias prestadoras de serviços de banda larga?

16. Há previsão da criação de linhas de crédito governamentais específicas para pro-jetos de cidades digitais? E para projetos de desenvolvimento de aplicativos para computa-dores, celulares e outros dispositivos digitais? Se sim, qual é o montante destinado para es-ses projetos em 2012?

17. Qual é o montante de recursos do BNDES destinado para financiamento das linhas de inovação tecnológica e bens de capital no âmbito do PNBL? Está havendo desembolso efetivo de recursos para essa finalidade?

18. Há perspectiva de desembolso dos recursos dos fundos setoriais na esfera do PNBL em 2012? Se sim, qual será o montan-

te destinado ao PNBL? O Poder Executivo estabelecerá política específica para impedir o contingenciamento dos recursos dos fundos setoriais relacionados ao PNBL?

19. Qual é o resultado prático das medi-das de incentivo à pesquisa, desenvolvimento e inovação em telecomunicações estabeleci-das pela Lei nº 14.431, de 2011, oriunda da Medida Provisória nº 517, de 2010, bem como pela Lei nº 12.349, de 2010, oriunda da Medi-da Provisória nº 495, de 2010?

As informações solicitadas serão fundamentais para que os parlamentares deste colegiado firmem pleno entendimento sobre o atual estágio de evolução do PNBL e, a partir daí, apresentem propostas que contribuam para o aperfeiçoamento do programa, em consonância com os objetivos que nortearam a insta-lação da Subcomissão.

Considerando, pois, que o atendimento ao pleito apresentado será imprescindível para o sucesso dos trabalhos da Subcomissão em 2012, entendemos ser de grande valia receber as informações solicitadas.

Sala da Comissão, 13 de dezembro de 2011. – Deputado Bruno Araújo, Presidente da CCTCI.

Anexo IV – Requerimento de prorrogação dos

trabalhos da Subcomissão

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

REQUERIMENTO Nº , DE 2011 (Do Sr. Deputado Newton Lima)

Requer a prorrogação dos trabalhos da Subcomissão Especial destinada a acom-panhar as ações do Programa Nacional de Banda Larga.

Senhor Presidente:Nos termos regimentais, requeiro, ouvido o Ple-

nário da Comissão, a prorrogação dos trabalhos da Subcomissão Especial destinada a acompanhar as ações do Programa Nacional de Banda Larga, com o objetivo de aprofundar os trabalhos do colegiado e elaborar o relatório final.

Sala da Comissão, 13 de dezembro de 2011. – Deputado Newton Lima, Relator.

Publique-se. Arquive-se.Em 6-2-12. – Deputado Marco Maia,

Presidente.


Ofício nº 016/2012 – GAR

Brasília, 6 de fevereiro de 2012

Ao Excelentíssimo SenhorDeputado Marco MaiaPresidente da Câmara dos Deputados Nesta

Assunto: Comunica afastamento do mandato parla-mentar

Senhor Presidente,Nos termos do artigo 56, inciso I, da Consti-

tuição Federal, c/c o artigo 235, inciso IV, do RICD,

comunico a Vossa Excelência o meu afastamento

do mandato de Deputado Federal, a partir de 6 de

fevereiro de 2012, a fim de exercer o cargo de Mi-

nistro de Estado, no Ministério das Cidades, confor-

me a publicação da nomeação no Diário Oficial da União, em anexo.

Informo, ainda, que opto pela remuneração do

mandato de Deputado Federal, de acordo com o arti-

go 56, § 3º, da Constituição Federal.

Respeitosamente, – Deputado Aguinaldo Ri-beiro, PP/PB.


O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Passa-se ao

IV – PEQUENO EXPEDIENTEConcedo a palavra ao Sr. Deputado Amauri Tei-

xeira.O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, hoje eu fui acordado às 5h30min da manhã – ainda tenso com a greve dos policiais da Bahia, que ainda perdura – com uma notícia que me deixou bastante triste. Faleceu, hoje, às 4h30min da manhã, em Jaco-bina, o amigo, o militante político do PSB, o suplente de Deputado Estadual, o ex-Vereador de Jacobina, o ex-candidato a Prefeito de Jacobina e um dos possí-veis candidatos a Prefeito, talvez a Vice-Prefeito de Jacobina, o médico Marcos Jacobina.

Marcos Jacobina era uma pessoa profundamente admirada por toda a nossa população, um dos melho-res médicos da região, um dos corações mais limpos e mais humanos de Jacobina.

Com profundo pesar, manifesto aqui a minha solidariedade a sua família e a seus amigos. Lamento profundamente a lacuna deixada em Jacobina e na região, uma lacuna na área médica e na área política – Marcos estava habilitado a exercer qualquer função –, e também uma lacuna afetiva, que nos deixa pro-fundamente tristes e que não será preenchida.

Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pronun-

cia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, nobre Depu-tado Luiz Couto, Sras. e Srs. Deputados, caros teles-pectadores da TV Câmara, o Ceará recebe, amanhã, a visita da Presidente Dilma Rousseff, que inspecionará obras federais e estaduais, numa comprovação de seu vivo interesse em conhecer, de perto, realizações que se efetivam ali com recursos da União, ao lado de ini-ciativas do Governo Estadual, confiado a Cid Ferreira Gomes, que cumpre, agora, seu segundo mandato, com desempenho considerado proficiente por todos os nossos coestaduanos.

Na Capital, a Primeira Magistrada do País avaliará os trabalhos do metrô de Fortaleza, empreendimento que necessita ser ultimado, inclusive pela proximidade da Copa de 2014, com a natural afluência de turistas, além da própria comunidade local que buscará aquela alternativa de interligação entre o Estádio do Castelão e outras áreas de nossa urbe.

Na quarta-feira, a Titular do Planalto deslocar-se-á para a região do Cariri, quando, a partir de Juazeiro do Norte, acompanhará, juntamente com os Governadores do Ceará, Pernambuco e Piauí, o andamento da cons-trução da Transnordestina, cometimento sobre o qual me manifestei em longo discurso, no final da sessão

legislativa passada, mostrando a imperiosa necessi-dade de ser a mesma concluída, com o término dos trabalhos entre Missão Velha e a cidade piauiense de Eliseu Martins, o que permitirá que, através dos Por-tos de Pecém e Suape, processe-se a exportação de produtos agrícolas originários do chamado Polígono das Secas, e abrirá, assim, perspectivas mais favorá-veis para a expansão de nossas atividades produtivas.

Aguarda-se, igualmente, que, no âmbito do Mi-nistério da Integração, confiado ao Ministro Fernando Bezerra Coelho, sejam reajustados os cronogramas de desembolso para acelerar a Transposição do Rio São Francisco – grandioso sonho acalentado pela po-pulação brasileira, cujo início apontou para a concreti-zação, sem retardamentos, daquela ousada proposta de gestões passadas.

A bancada cearense estará atenta, para pos-terior comentário, nesta Casa e no Senado Federal, relativamente ao esforço do Poder Executivo para a efetivação, sem mais delongas, de empreendimen-to de tão marcante significação para todos nós, que aqui temos a responsabilidade de representar o povo cearense e de estimular a União a tornar realidade planos de reconhecida magnitude, como os que, mo-dorrentamente, estão sendo levados a efeito naquela faixa territorial do País.

O SR. JAIR BOLSONARO (PP-RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, esta semana devo ter uma audiência com o Ministro Luiz Sérgio, da Pesca, para tratar de um assunto que até deve interessar muito a S.Exa. e à sua região, a Baía de Angra, entre Angra dos Reis e Paraty.

Sr. Presidente, de forma truculenta, o IBAMA vai de encontro a pescadores que estão com vara na mão, ou pescando com linha de mão ou caniço, apreende seus materiais, autua-os e ainda apreende suas em-barcações. Isso vem acontecendo desde ano passado na Baía de Angra.

Esses pescadores precisam ter o direito de buscar o seu sustento. Não estou falando em pesca comercial, estou falando em pesca artesanal.

Tenho certeza de que o Ministro Luiz Sérgio vai resolver esse problema, até porque eu tenho um reque-rimento de informações respondido pela então Ministra Ideli Salvatti autorizando esse tipo de pesca na região.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicia-se hoje o Encontro Nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra em Sergipe, preci-samente em Aracaju. Na oportunidade, faremos um balanço da reforma agrária nesse último período, das ações da Presidente Dilma Rousseff no ano de 2011


e das nossas perspectivas para 2012. Será, portanto, um importante encontro. Estará presente toda a mili-tância dos Estados onde o Movimento dos Sem Terra está organizado, reafirmando sobretudo a necessida-de de avançarmos na construção da reforma agrária.

O Encontro se estenderá até sexta-feira e será um importante momento para o debate da construção de políticas públicas, sobretudo da reforma agrária.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Durante o discurso do Sr. Valmir Assun‑ção, o Sr. Luiz Couto, § 2º do art. 18 do Regi‑mento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Amauri Teixeira, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – O próxi-mo orador inscrito para o período dos discursos dados como lidos é o Deputado Padre Luiz Couto, do PT da Paraíba. S.Exa. dispõe de 1 minuto.

O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do ora-dor.) – Sr. Presidente, assume hoje o Ministério das Cidades o Deputado Federal Aguinaldo Ribeiro, eleito pelo PP da Paraíba.

A presença de Aguinaldo Ribeiro no Ministério das Cidades é importante. S.Exa. exerceu o cargo de Secretário de Ciência e Tecnologia no Governo Cássio Cunha Lima, de Secretário de Agricultura no Governo Zé Maranhão e de Secretário Municipal do Meio Am-biente no Governo do companheiro Ricardo Coutinho, ex-Prefeito de João Pessoa. Aguinaldo Ribeiro é, por-tanto, um homem preparado.

Mas, Sr. Presidente, o Portal Correio publica uma matéria que tenta me jogar contra Aguinaldo, com a seguinte manchete: Couto distribui denúncias contra Aguinaldo. Não é verdade isso!

Em dezembro, recebemos um telefonema do nos-so Líder – não sabíamos, àquela época, que Aguinaldo seria o Ministro das Cidades. Ele nos pedia informações, e as informações que nós passamos eram positivas. Dissemos que Aguinaldo Ribeiro era um excelente técnico e um excelente político e que muito poderia contribuir para aquele Ministério.

Parabenizo o PP pela importante indicação de Aguinaldo Ribeiro. Mas não tentem me jogar contra o Ministro. Somos aliados no Município de Pilar, onde sua mãe, Dona Virgínia, é Prefeita e tem recebido o nosso apoio através de emendas. Além disso, temos uma relação de amizade.

Queremos dizer que estamos com Aguinaldo. Esperamos que S.Exa. tenha uma excelente atuação no Ministério das Cidades.


O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Com a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Couto. S.Exa. dispõe de 5 minutos.

O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, venho hoje a esta tribuna para registrar que a Paraíba perdeu uma parte de sua história. Tivemos a triste notícia do fechamento dos periódicos O Norte e Diário da Borborema, jornais centenários do nosso Estado. Cerca de 500 profissionais da imprensa, entre repórteres, editores e diagramadores, foram demitidos.

De acordo com o chefe de reportagem, demitido do jornal O Norte, Wagner Lima, pelo Twitter, a decisão foi de cunho empresarial, já que os periódicos eram deficitários e se mantinham com recursos enviados por Brasília e Minas Gerais.

Depoimento da jornalista Célia Marques, no Face-book, fala do processo de falência de O Norte, que em 2004 já era evidente, ano em que foram demitidas 150 pessoas, entre jornalistas e pessoal de administração. Desde então o jornal passou por muitas dificuldades, tendo tido seu tamanho diminuído e demitido grada-tivamente muitos profissionais. Mas a perda é perda irreparável, Sr. Presidente.

O jornal O Norte foi fundado pelos irmãos Oscar Soares e Orris Eugênio Soares, em João Pessoa, no dia 7 de maio de 1908. Na época, a Capital paraibana se chamava Parahyba. Foi criado dentro de padrões jornalísticos modernos para aquele período, com ótima qualidade gráfica e textual, revolucionando a imprensa do Estado naquele ano.

O jornal foi fechado temporariamente nas dé-cadas de 20 e 30. Em 1935, volta a circular nas ruas da cidade de João Pessoa. No ano de 1954, O Norte foi comprado por Assis Chateaubriand e desde então passou a integrar os Diários Associados.

Já o Diário da Borborema foi fundado em Cam-pina Grande, no dia 2 de outubro de 1957, por Assis Chateaubriand, que, natural do Município de Umbu-zeiro, na Paraíba, viveu boa parte da sua juventude naquela cidade. O jornal chegou a ganhar o Prêmio Esso de Jornalismo em 2001.

Sr. Presidente, quero registrar a minha solidarie-dade aos profissionais de imprensa demitidos do jornal O Norte e do Diário da Borborema, desejando que em breve todos voltem a ter oportunidade de trabalho.

Peço também que seja revista essa decisão e que o Diário da Borborema e o jornal O Norte vol-tem a circular no Estado da Paraíba, onde nos davam boa informação.

Mas, Sr. Presidente, aproveito o tempo que me resta para falar sobre outro assunto.


A revista CartaCapital desta semana traz a se-guinte manchete: Justiça? Que Justiça? O Supremo rejeita o corporativismo no caso do CNJ, mas não afas‑ta a crise do judiciário, o que de certa forma respalda o apoio e a solidariedade que nós demos à Correge-dora, injustamente acusada. Agora o CNJ pode conti-nuar investigando, analisando os processos, e nossa Corregedora também pode continuar cumprindo seu importante papel.

Parabenizamos o Supremo Tribunal Federal por essa importante decisão. Consideramos fundamental o controle realizado pelo CNJ, para que os maus juízes sejam investigados. Aqueles que atuam corretamen-te devem ter toda a certeza de que o CNJ presta um importante trabalho, até porque a grande maioria dos seus membros é do Poder Judiciário.

Era o que eu gostaria de expressar, Sr. Presi-dente. Espero que esta ação do CNJ continue, como também a da nossa Corregedora, que trabalha com denodo, dedicação e muita responsabilidade.

Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Os pró-

ximos oradores inscritos são os Deputado Átila Lins, do PSD do Amazonas; Francisco Escórcio, do PMDB do Maranhão; e Izalci, do PR do Distrito Federal.

Devolvo a presidência dos trabalhos ao Sr. Luiz Couto. Eu serei o próximo orador.

O Sr. Amauri Teixeira, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presi‑dência, que é ocupada pelo Sr. Luiz Couto, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Com a pa-lavra, pela ordem, o Deputado Amauri Teixeira, do PT da Bahia. S.Exa. dispõe de até 5 minutos.

O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Deputado Padre Luiz Couto, é um prazer voltar à tribuna sob a sua presidência. Vou tratar de um tema que V.Exa. tem abordado permanentemente, que é da sua área de atuação: a greve da Polícia Militar na Bahia.

A Constituição garante amplamente o direito de manifestação e o direito de associação, mas, em seu art. 5º, que regula os direitos individuais, diz que a manifestação é garantida desde que seja pacífica, sem armas, e não frustre outras já previa-mente agendadas.

A manifestação de parcela da Polícia Militar da Bahia – de parcela, porque a maioria tem tido uma conduta exemplar – é condenável. Essa parcela que se amotinou armada dentro da Assembleia Legislativa do Estrado e causou um clima de insegurança, de certa forma um clima de terror, principalmente em Salvador,

não contribui para o aperfeiçoamento da democracia, não contribui para o aperfeiçoamento das entidades democráticas.

Começo meu discurso escrito reforçando, rea-firmando frase do Governador Jaques Wagner: “Não posso ser governado por policiais com arma em punho”.

Imagine, Padre, que o Ministério Público da Bahia, instituição que tem a incumbência constitucional de fiscalizar a aplicação da lei e o funcionamento das instituições, fechou hoje suas portas. Não podemos deixar as instituições do Estado Democrático de Direito reféns de um grupo. O Ministério Público deveria, isto sim, abrir suas portas e corajosamente enfrentar a situ-ação, assim como está fazendo o Governador Wagner.

Não podemos ter uma Polícia Militar moldada na cultura da ditadura militar, uma Polícia que mais atua antipovo, uma Polícia que agride as comunidades qui-lombolas e as comunidades indígenas, uma Polícia que tem promovido o extermínio sistemático dos jovens negros das periferias. Uma Polícia com essa estrutura não pode colocar as instituições democráticas na pare-de, não pode fazer refém o Governador legitimamente eleito e o Presidente da Assembleia Legislativa, eleito Deputado Estadual pelo povo e conduzido à Presidên-cia da Assembleia por seus pares.

Lutamos duramente contra a ditadura militar. Lu-tamos duramente para conquistar a liberdade, para respirar a liberdade, para garantir ao povo brasileiro a liberdade. Não podemos agora aceitar o que faz essa minoria – diga-se de passagem que, de quatro asso-ciações, apenas uma insiste nesta tensão, insiste em não dialogar.

O Governador Wagner tem demonstrado o tempo todo que é um homem democrático, que aceita o diálo-go com os movimentos sociais. O tempo todo dialogou com os policiais civis e militares. Fez plano de carrei-ra, abriu as negociações. A greve começou sem que estivesse exaurido o diálogo. Criou-se um mal-estar, um clima de insegurança, de certa forma um clima de terror na Bahia, principalmente em Salvador.

Queremos apelar para o bom senso, para o equi-líbrio. Esperamos que esta situação se resolva com o diálogo, na base da paz, não na base da força. Não cabe no Estado Democrático, Sr. Presidente, uma ne-gociação com armas em punho, essa tentativa de inti-midar, de amedrontar aqueles que têm a legitimidade do voto popular, de colocar as instituições democráticas em xeque. Isso não é aceitável.

Faço um apelo a todos os policiais da Bahia, em especial aos de Jacobina, que têm mantido uma pos-tura serena, tranquila, comandados pelo Major Moisés, aos de Salvador, de Juazeiro, do Senhor do Bonfim. Precisamos acabar com isso. Estamos às vésperas de


um evento importante para a Bahia, que é o carnaval. Haverá uma série de shows, que atraem pessoas até de fora. E logo neste momento vemos acuadas, e de forma oportunista, as nossas instituições. Isso está de-sestabilizando a sociedade. Não é bom para a Bahia.


PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho a esta tribuna falar sobre um problema pelo qual passa meu Estado, a Bahia, e que diz respeito à greve dos policiais militares, que está acarretando uma série de transtornos para todos os cidadãos.

Começo meu discurso com a seguinte frase: “Não posso ser governado por policiais com arma em punho”. Desta maneira resumiu o nosso Governador, Jaques Wagner, o atual cenário de terror promovido na Bahia por uma entidade sem qualquer compromisso com a democracia.

Porque, meus amigos e minhas amigas, o que está em jogo na Bahia é a nossa democracia. É a nossa democracia que vem sendo mais uma vez pressionada por uma arma. E, numa democracia, não há diálogo perante uma arma.

Portanto, reafirmo as palavras do Governador Jaques Wagner sobre o movimento liderado pela As-sociação dos Policiais, Bombeiros e de seus Familiares do Estado da Bahia (ASPRA), que vem provocando medo na população e em nada tem contribuído para o avanço das negociações pelo fim da greve, pois que a Polícia Militar da Bahia como um todo é uma instituição séria e comprometida com a segurança e o bem-estar de nossa população.

Pois bem, em uma democracia não se pode con-viver com quem usa o terror como principal instrumento de convencimento. Uma democracia não pode convi-ver com quem, em nome de benefícios particulares, amedronta a população para obter qualquer tipo de vantagem. Mais do que criminosos, eles são inimigos da democracia, inimigos da liberdade.

Liberdade pela qual eu lutei. Liberdade pela qual milhares de pessoas morreram. Liberdade da qual não abriremos mão. Liberdade à qual ninguém irá se sub-meter. Liberdade que ninguém tem o direito de cercear.

A nossa liberdade é a liberdade da democracia, e a democracia garante que qualquer um – através do diálogo, da conversa, do argumento, das manifestações sem uso de violência – pode reivindicar seus direitos civis. Essa é a democracia que o Governador Jaques Wagner e o PT defendem.

Portanto, o que ocorre em Salvador não é uma greve. De greve eu conheço bem. A greve é um ins-

trumento legítimo da classe trabalhadora, e o instru-mento que essa organização criminosa usa é o terror. Não é a greve.

O terror não é e nunca será um instrumento da classe trabalhadora. Quem ampara a classe trabalha-dora é a população, e a população não pode ter medo da classe trabalhadora. Logo, o que essa Associação de falsos policiais faz é um retrocesso para a luta de-mocrática em nosso País.

Infelizmente, o motim da Polícia Militar reacende a chama do autoritarismo, porque afronta a soberania nacional. Afronta a República. Afronta a democracia. O motim desses falsos policiais reacende a sede de sangue dos setores mais conservadores do Brasil e da Bahia.

Esses falsos policiais servem de justificativa para quem defende a vontade de um sobre todos. Reacen-dem a fome de pessoas que não aceitam as regras da democracia, setores que querem tomar o poder com a força da grana ou da violência.

Esses falsos policiais desenterraram vozes su-cumbidas pela democracia. Vozes que defendem o uso irrestrito da violência do Estado. Vozes que querem ver sangue. Vozes que não sabem o que é uma democra-cia plural, transparente e republicana.

Felizmente, o Governador Jaques Wagner é um democrata irredutível. Um conciliador por excelência. Não irá recuar perante a truculência e a vontade de alguns. O nosso Governador foi eleito pela vontade dos baianos e não irá ajoelhar-se perante o terror.

Nem a nossa Presidenta Dilma Rousseff, que enviou tropas da Força Nacional para a Bahia. Ela sabe bem o que significa o terror. Foi vítima dele. Mas também foi uma das suas mais aguerridas adversárias.

A Presidenta Dilma Rousseff enviou tropas da Força Nacional para a Bahia para garantir o direito do povo brasileiro e baiano de ser livre, não apenas de ser ou sentir-se seguro, mas, principalmente, de ser livre. A nossa Presidenta é a principal guardiã da de-mocracia brasileira. Não vai medir esforços para que essa democracia seja preservada.

Mas não é a pacificação das ruas, nem a prisão dos policiais amotinados tão perto da realização do Carnaval que vai devolver ao nosso País a paz neces-sária. Por isso quero aproveitar esta ocasião em que a democracia brasileira é confrontada pela força das armas para defender a reformulação da atual estrutura da Polícia Militar.

Esta Polícia tal como está hoje não nos serve mais. É impossível conviver com quem, por essência, não obedece à democracia mas obedece à ordem de um coronel. Ou, pior: obedece à ordem de quem não


foi escolhido legalmente por ninguém para represen-tar a sua vontade, como é o caso do motim na Bahia.

A PM tal como ela está hoje é antidemocrática por essência. Ela é antirrepublicana. Precisamos de uma nova Polícia. Queremos uma nova Polícia. Uma Polícia – legalmente – cidadã. Um Polícia que obedeça às regras da democracia.

Queremos uma Polícia que nunca mais deixe nossa população à mercê dos criminosos. Uma Polícia que nunca mais seja a responsável pelo medo da po-pulação, seja enquanto braço do Estado, seja enquan-to braço do crime organizado. Queremos uma Polícia com salário justo e igual para todo o Estado brasileiro. Mas não podemos admitir nunca mais que a Polícia aponte uma arma para a cabeça de um cidadão por causa da sua insatisfação. Definitivamente, isso não é greve, isso não é liberdade, isso não é democracia.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo

a palavra pela ordem ao Deputado Valmir Assunção.O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho nesta tarde falar e desenvolver um pensamento sobre a greve da Polícia Militar do Estado da Bahia. E quero desenvolver esse pensamento até porque fui Deputado Estadual e me lembro de que, na Bahia, Deputado Luiz Couto, em 2005 ou 2006, o sa-lário inicial de um soldado da Polícia Militar era menor do que o salário mínimo. Na condição de Deputado Es-tadual, juntamente com outros Deputados Estaduais, lutamos para garantir o que estava na Constituição, que era o Governo pagar no mínimo o valor do salário mínimo aos policiais.

Pois bem, nesses últimos 5 anos do Governo Wagner, os salários tiveram um ganho real de 35,5%, para sargento, e de 29,40%, para soldado. Foram con-quistas da Polícia Militar e da Polícia Civil do Estado da Bahia, do povo da Bahia, sem dúvida nenhuma. E o Governo Wagner vem trabalhando ao logo dos anos no sentido de valorizar a polícia, de fortalecer a polícia, de valorizar a instituição Policia Militar como polícia de Estado e não como polícia do Governador. Então, S.Exa. estabeleceu esse processo democrático de relação com toda a polícia.

O que me causou muita surpresa, sem dúvida nenhuma, foi o fato de somente uma associação, entre diversas existentes no Estado da Bahia, haver declarado greve, e todos irem se amotinar na As-sembleia Legislativa. Criou-se um clima de terror na sociedade. Em Salvador, pessoas armadas, supos-tamente policiais militares, pararam ônibus e criaram terror na Capital.

Houve uma posição forte e importante do Go-vernador Jaques Wagner e da Presidenta Dilma. O Governador requisitou a Força Nacional, de maneira que foram imediatamente para Salvador mais de 3 mil homens da Força Nacional, para poder restabelecer a ordem e resguardar o direito de ir e vir dos cidadãos da cidade de Salvador e também do Estado da Bahia.

Estou relatando isso porque há uma questão im-portante, Sr. Presidente: a Justiça considerou a greve ilegal e decretou a prisão de 12 de seus líderes. Tam-bém foi designado um efetivo da Polícia Federal para prendê-los e levá-los para presídios federais.

Eu acredito que, mesmo depois de todo esse processo, é preciso ter bom senso, que deve prevale-cer, porque não é possível que pessoas façam greve e, ao mesmo tempo, estejam com armas em punho. Isso não é possível. Também não é possível crer que uma greve desse tipo traga benefícios para a socie-dade, haja vista o prejuízo que a cidade de Salvador está tendo com a greve da Polícia Militar.

A Polícia Militar do Estado da Bahia sempre foi séria e da qual nos orgulhamos, mas não é por causa de meia dúzia – ou a quantidade que seja – de gre-vistas que tente de todas as formas fazer prevalecer a sua vontade sobre a do Estado de Direito que vamos recuar. Não é isso.

Faço um apelo aos órgãos de segurança pública que estão comandando a operação hoje no Estado da Bahia, ao nosso Governador Jaques Wagner e aos líderes da greve, para que sentem e negociem. É na mesa de negociação que se resolve qualquer greve, em qualquer crise.

Na minha opinião, neste momento, em Salva-dor, não cabe radicalismo de ambas as partes, nem por parte do Estado, nem por parte dos grevistas. O fundamental é construir, numa mesa de negociação, a solução para que a polícia e o Governo saiam for-talecidos, mas que o povo da Bahia saia ganhando. Então, espero que ainda na tarde de hoje se possa fa-zer essa construção, porque é importante para o povo da Bahia, para a cidade de Salvador, para todos nós.

Quero concluir, Sr. Presidente, dizendo que o radi-calismo não vai levar a lugar algum. É preciso negociar. Falo assim porque eu já vivi o outro lado. Já passei a minha vida fazendo ocupação de terra e muitas vezes a polícia não queria negociar, e nós estabelecíamos que a negociação era fundamental. Quando sentaram à mesa para negociar, encontramos o caminho, cami-nho este que para o sem-terra foi importante, assim como para o Governo e a Polícia Militar.

Então, mesmo a Assembleia Legislativa da Bahia estando cercada pelo Exército, pela Força Nacional, mesmo com o clima tenso na cidade de Salvador, es-


pero que possamos estabelecer um marco de nego-ciação, e que se acabe, sem dúvida alguma, a greve de forma pacífica, ordeira, e que a Polícia Militar do Estado da Bahia seja cada vez mais fortalecida.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Quero me

associar ao pronunciamento equilibrado de V.Exa., Deputado Valmir Assunção, bem como ao do Deputa-do Amauri Teixeira. Todos nós queremos que a polícia seja bem paga. Agora, a polícia não pode estar acima da lei. A lei tem que ser respeitada por todo cidadão. Não dá para se fazer greve e entrar armado no espaço do Poder Legislativo.

É preciso, como V.Exa. chama a atenção, o bom senso e o diálogo, que são fundamentais. Agora, é preciso haver esse desarmamento, a fim de que as pessoas possam analisar.

Como V.Exa. disse, e também o Deputado Amau-ri Teixeira, não é a maioria da polícia, mas, sim, um segmento que não quer negociar, quer expor cada vez mais a questão do Governador Jaques Wagner.

Com certeza, temos a convicção de que esse problema será resolvido logo.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje a Bahia vive um clima inusitado, com a paralisação de parte da Polícia Militar e a ocupação das ruas por parte de tropas das Forças Armadas e da Força Nacional de Segurança. Digo clima inusitado porque não se trata de uma greve geral da Polícia Militar, mas sim de um grupo de policiais militares que, além de ocupar a sede do Poder Legisla-tivo estadual, fez espalhar pela cidade ações de terror e medo, resultando em saques e homicídios diversos.

O Governador Jaques Wagner, ciente das res-ponsabilidades como gestor público do Estado, agiu rápido e, diante da gravidade da situação, solicitou – e teve apoio para isso – que a presidenta Dilma Rousseff autorizasse o envio, para a Bahia, de soldados das For-ças Armadas e da Força Nacional de Segurança para restabelecer a ordem e a segurança em todo o Estado.

Não se trata, como muitos podem pensar, de uma medida de uso da força para coibir as ações dos grevistas, mas sim de uma medida que salvaguarde o Estado Democrático de Direito, no qual os cidadãos têm o direito de ir e vir, a fim de que as instituições pú-blicas e particulares possam funcionar normalmente. Trata-se, ainda, da manutenção do poder do Estado, através do pleno funcionamento das suas instituições públicas, que não podem ficar à mercê de um grupo de grevistas, independentemente do teor das suas reivindicações.

De forma democrática, mas com firmeza, pela autoridade que lhe foi outorgada nas urnas e garan-tida pela Constituição Federal, o Governador Jaques Wagner, ao tempo em que negocia com o grupo de policiais em greve, assegura o funcionamento do Es-tado de Direito na Bahia. Se, por um lado, negocia, entendendo que os policiais são também cidadãos e trabalhadores do serviço público, o que faz valer o preceito de que não se pode quebrar o Estado de Direito e o poder da autoridade constituída no regime democrático, por meio de eleição: o governador do Estado da Bahia, que, portanto, tem imensas respon-sabilidades com a vida dos cidadãos baianos e com suas instituições.

Todo trabalhador, quer seja do setor público, quer seja da iniciativa privada, tem o direito de reivindicar melhorias salariais e das condições de trabalho. Suas reivindicações e o ato de reivindicar fazem parte da própria relação de trabalho entre empregado e patrão, mesmo que aqueles sejam do serviço público. Portanto, não se discute o direito que têm os policiais em greve de buscar essas melhorias através de uma pauta de reivindicações.

Da mesma forma, é dever do empregador, quer seja da iniciativa privada, quer seja do setor público ou o próprio governo, nas suas diversas esferas de poder, ouvir e estar atento aos reclamos dos seus tra-balhadores, procurando equacionar os problemas e encontrar as melhores soluções que satisfaçam am-bos os interesses. E é por isso que o diálogo continua sendo o melhor caminho das negociações. Mas um diálogo sem imposições, sem radicalismos, de forma que a partir dessas negociações não haja vencidos e vencedores, mas sim cidadãos que discutem pontos de vistas contrários e, mediante o bom senso, chegam a um acordo.

O que não pode acontecer é que parte de de-terminada categoria coloque os interesses do gru-po acima dos interesses de toda uma população. E mais ainda: mediante a imposição da força, tente-se quebrar o Estado Democrático de Direito, negando ao cidadão as funções básicas como o direito de ir e vir, e ao poder público legalmente constituído, o po-der de administrar.

Por isso parabenizo o Governador Jaques Wag-ner pela firmeza como tem enfrentado a situação, sem, contudo, fechar as portas do entendimento aos que lutam por melhores condições de trabalho.

Sr. Presidente, gostaria que este discurso fosse registrado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.

Muito obrigado.


O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Com a pa-lavra o Deputado Jair Bolsonaro, do PP do Rio de Ja-neiro, que disporá de até 5 minutos, por permuta com o Deputado Mauro Benevides.

O SR. JAIR BOLSONARO (PP-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, pensava que fosse colocar no devido lugar apenas as pala-vras dos dois oradores do PT que me antecederam. Mas como V.Exa. os apoiou, coloco V.Exa. no mes-mo rol também.

Não estou apoiando ou criticando o que está acontecendo na Bahia. Eu quero ser isento. Lem-bro a V.Exa. que, em 2001, o nobre Jaques Wagner apoiava o movimento grevista da Polícia Militar da-quele Estado, e apoiava, inclusive, financeiramente. Veja como são as coisas: “Pau que dá em Chico, dá em Francisco”.

Eu, como Capitão do Exército, sei o que era aqui-lo, sei o que é disciplina. E sei o quanto era importante para a instituição. Agora, não podem, Sr. Presidente, os Chefes do Executivo, no caso, a Presidenta da Re-pública, os Governadores, ficarem de costas para es-sas instituições. Prevaleceram-se da disciplina delas para subjugá-las.

Eu dou a V.Exa. um documento da então candida-ta Dilma Rousseff dizendo que ia manter a política de reposição salarial do Governo anterior para as Forças Armadas. Eu pergunto: o que foi votado ano passado sobre reposição para as Forças Armadas? Nada! O que está previsto no orçamento em execução este ano para as Forças Armadas? Nada!

Agora, o salário das Polícias Militares do Brasil, agregados aí os bombeiros e policiais civis, é algo en-tristecedor. E eles não podem ter outra profissão – o bico é ilegal. Eles não podem fazer greve. Concordo com o que falaram aqui: não podem. Eles não podem se filiar a partidos políticos. Sim, não podem. Sabemos disso. Não lutamos por isso.

Agora, como fica a família desse policial? Fizeram um estudo para ver a classe dos que têm entrado nas polícias militares ultimamente. A procura é pequena. São aqueles que vão atrás até de um prato de comi-da, vamos assim dizer. São aqueles que vão muitas vezes atrás de um porte de arma para exercer uma profissão paralela. E como combater isso? Tratando com dignidade o pessoal.

No meu Estado, o Rio de Janeiro, está sendo vo-tado por esses dias, na Assembleia Legislativa, o novo piso salarial regional. E o valor do vencimento dos mais humildes está muito acima do de um 1º Sargento da Polícia Militar daquele Estado. Ou seja, o Governador Cabral faz uma média com esses trabalhadores – acho até que deveriam ganhar mais, tudo bem –, mas se

esquece do policial militar. E é um Estado que recebe por fora 9 bilhões de reais em royalties de petróleo todo ano! Para onde vai toda essa grana?

Por isso, outros Estados estão de olho grande nesse percentual do petróleo. Já que Cabral não faz nada com esse dinheiro, vamos distribuir para outros Estados. Quem sabe a Bahia pague melhor o seu po-licial militar recebendo a parte do Rio. Eu sou contra, mas quem sabe não se faz isso.

Então, Sr. Presidente, o Chefe do Executivo não pode se prevalecer da disciplina do militar para sub-jugá-lo. Vejam o que aconteceu no Rio de Janeiro. O Cabral foi eleito em primeiro turno graças ao trabalho das UPPs, que, na verdade, em grande parte, serviu para distribuir a bandidagem pelo Rio de Janeiro, pela Baixada Fluminense, pelo interior do Estado. A ban-didagem saiu da Capital e foi distribuída. Foi reeleito graças a isso.

Ele cometeu um erro muito grave em seu Governo. Abriu concurso para PM em várias regiões do Estado e, como faltou pessoal para as UPPs, ele pegou esses concursados de Campos e Resende, por exemplo, e levou para a Capital. Eles não têm direito a nada. São homens que estudaram, prestaram concurso, foram aprovados e agora abandonaram suas famílias e seus estudos para ficar cumprindo expediente em UPP.

Tratam o policial militar e as Forças Armadas como lixo. E a Presidenta Dilma também nos trata com bastante desconsideração! Na hora do perigo, da ne-cessidade, lembram das Forças Armadas. Lembram! Mas está lá o recruta recebendo abaixo do salário mínimo. O recruta recebe abaixo do salário mínimo! Um soldado engajado recebe em torno de 900 reais por mês. Não se pode continuar a ficar de costas para esses profissionais.

Como eu sempre disse: está ruim com a PM? Pior sem ela. Olhem o problema na Bahia! Já tivemos problema semelhante em outros Estados do Nordeste no passado, quando a PM ficou nos quartéis.

Então, Sr. Presidente, vamos tratar essas pessoas com dignidade, com respeito. Ora, o PT não pregava isso? Mudou agora por quê?

Obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Todos nós

queremos que, de fato, o diálogo seja um instrumento importante no sentido de que haja qualidade tanto no exercício dos serviços como também na melhoria dos salários dos policiais.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Mauro Benevides, do PMDB do Ceará. S.Exa. dispõe de até 5 minutos.

O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pela or-dem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, V.Exa.


sabe que essa permuta é porque o nobre Deputado pelo Rio de Janeiro tem uma patente militar bem supe-rior àquela minha de iniciante, nos quadros do Exército Brasileiro, em épocas passadas.

Muito obrigado.Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Assem-

bleia Legislativa do Ceará deverá deliberar, nos próxi-mos dias, sobre projeto que cria a Região Metropolitana de Sobral e reúne 18 comunas, que se beneficiarão diretamente da inovação, a exemplo do que ocorreu com a região do Cariri, cuja repercussão, na época, contou com aplausos generalizados da população do sul do Estado.

Detendo expressivo potencial econômico, aquela faixa territorial há contribuído, significativamente, para incrementar o crescimento e bem-estar social, tendo como carro-chefe a citada metrópole, celeiro de projetos grandiosos, os quais oferecem sustentação ponderável aos nossos anseios de progresso, com expansão das atividades produtivas do Ceará.

Passarão a compor a nova região, prestes a ser instituída, depois da aprovação do projeto pela As-sembleia Legislativa do Ceará, as seguintes cidades: Sobral, Massapê, Senador Sá, Uruoca, Santana do Acaraú, Forquilha, Coreaú, Moraújo, Groaíras, Re-riutaba, Varjota, Cariré, Pacujá, Graça, Frecheirinha, Miraíma, Meruoca e Alcântaras.

Ressalte-se, por oportuno, que a terra de D. José Tupinambá da Frota possui população já bem próxima de 200 mil habitantes, com um Produto Interno Bruto per capita de 9.453 reais, sendo o sétimo no cômputo geral de nossa Unidade Federada.

Coube ao Deputado Estadual Professor José Teodoro Soares, um dos mais competentes membros daquela Casa, que presidi em décadas passadas, a louvável ideia, a qual, desde já, apoiamos entusiasti-camente, convictos de que estamos para ser orienta-dores e estaremos dispostos a ser apoiadores de sua composição, voltada exclusivamente para os interesses do Ceará, a cuja frente se acha, hoje, o sobralense Cid Ferreira Gomes, que realiza uma proficiente gestão, assinalada por obras portentosas, que o situam entre os melhores gestores do País.

O Prefeito Clodoveu Arruda, solidário com a pro-posição, certamente a ela emprestará a sua prestigiosa adesão, empenhando-se por sua imediata implantação.

Aliás, Sr. Presidente, nesse sábado, na Princesa do Norte, quando ali estive, troquei ideias com o em-presário Célio Vasconcelos, o Prof. Oscar Rodrigues e outros jornalistas do Sobral News sobre o significado dessa iniciativa que ora ressalto desta tribuna, por sua relevância socioeconômica em relação àquela faixa territorial do Estado.

Em Massapê, transmiti igualmente a auspiciosa notícia, durante comemorações da autonomia política daquela comuna, em conversa com o Prefeito João Pontes, com outros líderes que ali estavam e com a líder Odete Apoliano, todos expressando igualmente regozijo por essa iniciativa de extraordinária significa-ção, como ressaltei, para a vida socioeconômica da-quela importante região do interior do Estado.

Era a comunicação que me senti no dever de fazer. Quero, inclusive, fazer um acréscimo ao dis-curso anterior que fiz no expediente com que nós iniciávamos os trabalhos da sessão de hoje, em que eu anunciara a presença amanhã, em Fortaleza, da Presidenta Dilma Rousseff. Há a expectativa de que ela não mais viaje amanhã, porque pessoa de sua família, mais precisamente a sua genitora, não se encontra em condições de permanecer aqui sem a sua assistência pessoal.

Por isso, Sr. Presidente, faço esta comunica-ção na expectativa de que, passado esse momento, a Presidenta Dilma possa ir, quem sabe, quarta-feira ou quinta-feira ao Ceará, cumprir aquela agenda, na qual estão incluídas visitas a importantes iniciativas de interesse do nosso Estado e do Nordeste do País.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Passa-se ao

V – GRANDE EXPEDIENTEConcedo a palavra ao Sr. Deputado Izalci, do PR

do Distrito Federal. S.Exa. dispõe de até 25 minutos na tribuna.

O SR. IZALCI (Bloco/PR-DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu disse na sexta-feira passada que nós precisamos de um espaço maior para falar dos nossos projetos, mas, infelizmente, as revistas semanais realmente não deixam espaço para falarmos sobre os projetos, por-que especialmente no Distrito Federal temos, a cada semana, um escândalo diferente.

Na sexta-feira, eu falei sobre um acontecimento, objeto de denúncia da revista Veja. Agora, em todas as segundas-feiras, há um noticiário que se tornou comum nas revistas Veja, Época, IstoÉ, na mídia de modo geral. Mais uma vez, a Veja desse fim de sema-na traz a seguinte manchete: Até o próximo escândalo. A própria revista já reconhece que toda semana, em Brasília, surge um escândalo diferente.

A revista Veja, Sr. Presidente, traz reportagem sobre os últimos escândalos que aconteceram no Dis-trito Federal. Diz: “Acusado de tentativa de suborno, o chefe da polícia de Brasília aparece em vídeo pre‑vendo que o governador petista acabará preso”. Olhe quem afirmou isso, Sr. Presidente: o chefe da Polícia Civil do Distrito Federal, aquele que talvez hoje tenha


o maior número de informações no Distrito Federal, porque é a Polícia Civil que investiga. A Polícia Civil existe para investigar.

Antes de ser Diretor-Geral, ele telefonou para o Chefe de Gabinete do Governador, que coincidente-mente – são muitas as coincidências – era o mesmo Chefe de Gabinete do Ministro do Esporte, o Secretá-rio Claudio Monteiro. Ele disse: “Olha, Cláudio, eu vou estar em casa aposentado e, se o camburão da Polícia Federal levar o Governador, não adianta me ligar, não. Eu vou pedir para ligar para a delegada Mailine Alva‑renga. Ligue para ela para tirar o Governador”. Isso é que foi dito, Sr. Presidente, na gravação apresentada pela revista Veja na semana passada.

Muito mais grave que isso é que ele diz também que está no Palácio do Buriti a “galinha dos ovos de ouro”: o Secretário de Saúde, Rafael Barbosa, que, também coincidentemente, era o Secretário Nacional de Esporte Educacional do Ministério do Esporte, en-volvido em todos aqueles escândalos.

Parabenizo o jornalista Gustavo Ribeiro, da revista Veja, que disse o seguinte: “Nas últimas duas déca‑das, ele tem aproveitado bem todas essas facilidades para roubar, corromper e transformar Brasília numa vergonhosa vitrine reveladora do que existe de pior e mais degradante na política brasileira”.

Sr. Presidente, no Natal eu pedi ao Governador que desse um presente aos moradores do Distrito Federal, a todos os cidadãos brasilienses: que ele se afastasse até a apuração dos fatos. São muitos fatos, muitas denúncias, muitas comprovações, no entanto ele teima em permanecer no Governo.

O Senador Cristovam Buarque disse novamen-te aos jornais de hoje que, se um dia tiver de apoiar alguém, ele apoiará o PT, mas não o Governador Ag-nelo Queiroz. Eu disse na sexta-feira: “PT Nacional, as eleições municipais estão chegando”. O Governador do Distrito Federal, que é do PT do Distrito Federal, é referência nacional, não apenas em corrupção, mas também em incompetência.

As pesquisas apontam que ele ocupa o último lu-gar no ranking de governadores, mas muito distante do penúltimo. É um Governador com 70% de reprovação do Governo. Hoje, este Governo não tem moral para continuar governando o Distrito Federal.

Gostaria de reforçar novamente esse pedido, esse apelo, até mesmo à Presidente Dilma Rousseff, para que, diante de tantas denúncias e tantas comprova-ções, se manifeste e busque uma saída para o Distrito Federal. Nós somos a Capital de todos os brasileiros e não podemos continuar sendo referência – como consta nas páginas da Veja – do que existe de pior na política brasileira.

Diz a revista, ainda: “O atual governador, o pe‑tista Agnelo Queiroz, tem‑se esforçado para mostrar que isso é possível” – ou seja, continuar na corrupção, na roubalheira. “No quesito desfaçatez, ele já superou o antecessor” – para dizer, para desmentir, não com-prova nada.

Sr. Presidente, para comprovar, é muito simples. Comprovar qualquer acusação, seja de aumento de patrimônio, seja qualquer acusação, é simples. Na vida pública, esta é uma obrigação do político. Ele não está fazendo favor a ninguém. É obrigação dele chegar ao Congresso Nacional, ir às revistas e à televisão e mostrar as provas. A palavra de um Governador tem o mesmo valor da de qualquer cidadão. Disse isso na convocação do Ministro da Integração, Fernando Be-zerra, quando esteve nesta Casa durante o recesso.

O Ministro Fernando Bezerra disse que veio aqui no recesso parlamentar exatamente porque é obriga-ção do político colocar as coisas de forma transparen-te. Mas este Governo, não. O Governo Agnelo acha que a palavra do Governador é prova suficiente para isso. No entanto, a cada dia surgem mais denúncias.

Eu espero que a Câmara Legislativa, que tem a obrigação de apurar os fatos, realmente os apure. Conforme o Correio Braziliense, há uma guerra pela chefia da Polícia Civil. O Presidente da Câmara Legis-lativa, o Deputado Cabo Patrício, também do PT, as-sumiu o compromisso de convocar o Delegado Onofre de Moraes para depor na Câmara Legislativa, mas, pelo que vejo, acho que isso não vai acontecer mais, porque o Onofre renunciou. Os jornais dizem que ele foi demitido, mas não foi demitido. Houve um acordo com o Governador, porque ele sabe demais. Isso, la-mentavelmente, tem acontecido todas as semanas.

Eu espero que o Governador não apenas com-prove e justifique, de fato, o parecer do delegado da Polícia Civil dizendo que ele iria preso, mas também que o Governador e o Secretário da Saúde expliquem por que o delegado usou o termo “galinha dos ovos de ouro”. O Delegado tinha a obrigação de protegê-lo, por-que era ele que buscava os recursos para a distribuição.

Há, ainda, algo mais grave. A saúde passou 1 ano sem licitação. Tudo se resolveu por emergência, sem licitação, exatamente com o homem chamado agora de “galinha dos ovos de ouro”.

Portanto, nós precisamos continuar fiscalizando. Se a Câmara Legislativa não o fizer, vamos ter que buscar, porque grande parte dos investimentos em Brasília são do Fundo Constitucional, ou seja, provêm de recurso federal.

Sr. Presidente, eu sei que teremos muitos assun-tos a discutir daqui para a frente, mas eu não poderia deixar de comentar o que fiz no recesso parlamentar.


Ontem eu disse, Deputado Mauro Benevides, que não saí desta Casa, em nenhum momento, no recesso. Saí na véspera do Natal e do Ano-Novo tarde da noite, porque requisitei mais de 200 documentos, mais de 200 processos, nos Ministérios, e olhei cada um deles.

Eu fiz diversas auditorias e vou falar de uma delas agora. A primeira auditoria que vou divulgar diz res-peito ao Convênio nº 017/2005, da ONG Cata-Ventos Juventude e Cidadania, que recebeu recursos do Pro-grama Brasil Quilombola, para dar um seminário de capacitação de gestores públicos.

Se vocês conhecerem a ONG Cata-Ventos, pe-las atividades que desempenha, por si só, ela jamais teria condições de receber dinheiro público para dar curso a gestores públicos, porque ela não é qualifica-da para isso.

O Sr. Mauro Benevides – V.Exa. me permite, Deputado Izalci?

O SR. IZALCI – Pois não, Deputado Mauro Be-nevides.

O Sr. Mauro Benevides – Quando V.Exa. alega da tribuna que esteve permanentemente em Brasília durante o recesso parlamentar, eu ofereço meu tes-temunho de que, quando a Comissão Representativa, a que pertencemos, realizou sessão no plenário do Senado Federal para ouvir o Ministro da Integração, Fernando Bezerra, V.Exa. ali estava, como eu também me encontrava, distinguido pelo Presidente José Sar-ney para secretariar os trabalhos da nossa Comissão, que se reuniu para ouvir o titular da Pasta integracio-nista. Naquele momento, V.Exa. bem se recorda, pro-curei interpelar S.Exa. o Ministro sobre dois projetos fundamentais para a região: a transposição de águas do São Francisco e a construção da Transnordestina, para que, com isso, ele anunciasse diante de todos nós, Senadores e Deputados que compúnhamos aquela Comissão, à qual V.Exa. também estava presente, algo de fundamental importância para o chamado Polígo-no das Secas. Portanto, ofereço meu testemunho de que essa vigilância que se tornou realmente presente na sua atividade parlamentar se fez sentir durante a reunião da Comissão Representativa do Congresso Nacional. Muito obrigado.

O SR. IZALCI – Sou eu que agradeço o aparte de V.Exa., Deputado Mauro Benevides.

Sr. Presidente, solicito à Presidência que, após o discurso, todo este material – vou deixar uma cópia com a Presidência – seja não apenas publicado nos Anais da Casa, mas também divulgado, de preferên-cia, ao Ministério Público, à OAB, à CNBB, à ABI e à fiscalização do Senado e da Câmara, para que todos tomem conhecimento das auditorias que realizei.

Mas esse convênio, em especial, Sr. Presidente, foi solicitado à SEPPIR – antigamente ainda não era Ministério, era da Casa Civil, da Presidência da Repú-blica –, que é a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. Olhem só: uma ONG, a Cata--Ventos, que também tirou dinheiro do Segundo Tem-po de crianças de Sobradinho – porque teoricamente seriam atendidas crianças carentes de Sobradinho –, essa mesma instituição vai à Casa Civil, à Secretaria da Igualdade Racial, e pede recursos – 500 mil reais –, para dar curso de gestão pública em vários Estados.

Existe um parecer jurídico da área dizendo que essa ONG não poderia pegar esse recurso, porque no seu estatuto não estava prevista essa atividade. Mas ela imediatamente fez uma alteração no estatu-to, permitindo então que pudesse receber esse tipo de recurso, e encaminhou à Casa Civil.

Mas o mais estranho não é isso, Sr. Presidente. O mais estranho dessa ONG Cata-Ventos está aqui – e eu estava na Câmara. Foi aprovada a Lei nº 3.219, de 5 de novembro de 2003. O autor, Deputado Paulo Tadeu, apresentou um projeto, que foi aprovado, de-clarando a Associação Cata-Ventos Juventude e Ci-dadania uma entidade de utilidade pública. Foi após a aprovação dessa lei que pegaram recursos públicos e desviaram um grande volume de recursos. No caso específico desse projeto, por incrível que pareça, essa Cata-Ventos solicitou 532 mil, 943 reais, dos quais 476 mil reais eram da Secretaria da Igualdade Racial.

Mas isso não é nada. O pior é que essa ONG Ca-ta-Ventos contratou uma empresa chamada Estrelinha.

Essa empresa Estrelinha, Sr. Presidente, não tinha como objeto social no seu contrato a prestação de serviços de eventos. Mas, mesmo assim, no dia em que saiu o dinheiro, dia 16, houve uma alteração contratual que mudava seus objetivos. Essa Estrelinha era uma empresa de comércio de móveis, de design, foi transformada em ONG, e solicitou ao Ministério, apresentando uma alteração contratual, justificando que tinha capacidade de fazer a gestão.

Acontece que, durante as auditorias, percebeu--se que, quando iam pagar à Estrelinha, as notas fis-cais eram sequenciais. Foram vários meses, mas as notas eram 7, 8, 9, 10, 11. Os auditores questionaram isto: como pode uma empresa prestar serviço e emitir notas sequenciais durante vários meses, como se ela fosse criada apenas para o projeto?

O que fizeram? Solicitaram informações ao GDF. Deputado Amauri, sabe a resposta do GDF? Que essa empresa não estava recolhendo os impostos, que essa empresa não estava fazendo a declaração das notas fiscais.


E o pior: sabe quem são os sócios dessa Es-trelinha? Os irmãos e o sobrinho do Deputado Paulo Tadeu, Secretário de Governo do Sr. Agnelo Queiroz.

Quando foram prestadas as contas, tiveram a cara de pau de dizer que a empresa tinha obrigação somente de prestar os serviços e que a ONG não tinha capacidade de fiscalizar se estava emitindo nota fria ou não, não tinha capacidade de verificar se essa empresa existia ou não, bastaria prestar os serviços. Quando se vê, os sócios da empresa são exatamente o irmão e o sobrinho do Paulo Tadeu. E o mais grave: o restante, quase 60 mil reais, além dos 370 mil da Estrelinha, foi recebido através de recibo dado por outro irmão.

E vai um Deputado desses... Eu me lembro muito bem de quando estive na Câmara e fui o 3º Secretário daquela Casa. Ele também fazia parte da Mesa, com aquele discurso demagógico, aquele discurso vazio. Hoje está provado que essa demagogia não passa de hipocrisia. São Deputados demagogos, que, na práti-ca, quando vão agir, fazem o que está aqui, desviam recurso público.

Nesse processo da SEPPIR, é evidente que não pode estar envolvida apenas a ONG. Como se admite alguém entregar 500 mil reais, quantia que parece não valer mais nada neste País, porque os desfalques, a roubalheira hoje é da ordem de 300 milhões, 400 mi-lhões? Parece então que 500 mil reais não significam quase nada para ninguém.

Na prática, esse é um projeto de capacitação de gestores públicos. Como uma ONG picareta como essa pode capacitar algum gestor público, sendo que não tinha ninguém capacitado para isso? Aí, colocam uma empresa fantasma, uma empresa que não reco-lheu imposto nenhum, uma empresa que não existe, é de fachada.

E esse Deputado, Sr. Presidente, é o segundo mais votado aqui no Distrito Federal, com esse discur-so demagógico. Então, acho que ainda cabe – não sei se dá tempo, o convênio é o de nº 17, de 2005 – entrar com processo, porque, evidentemente, se a população, se a comunidade, se os eleitores do Distrito Federal soubessem o tanto que essa quadrilha que está no Buriti e esse Deputado, que é Secretário de Governo, roubaram e continuam roubando, tenho certeza de que o resultado das eleições não seria esse.

Duvido que o Senador Cristovam Buarque teria apoiado Agnelo, duvido que o Deputado Reguffe teria apoiado Agnelo se soubesse de tudo isso. Na prática, digo sempre que o Senador Cristovam e o Deputado Reguffe não foram responsáveis pela eleição, eles foram também culpados. Hoje eles têm culpa. Quem apoiou este Governo tem culpa, está maculado, porque são muitos os desvios.

E eu não fiz, Sr. Presidente, só essa auditoria. Fiz várias e espero ter oportunidade de falar de cada uma delas. Fiz mais de 20. Está tudo encadernado, tudo marcado: onde há nota fria, onde há conivência dos superiores, seja no Ministério do Esporte, seja no Ministério do Trabalho, seja na Casa Civil.

Sra. Presidente, esse convênio estava ligado à Casa Civil, não ao Ministério do Esporte. Então, nós exigimos, como representantes do Distrito Federal – nós exigimos! –, que o Governador se justifique.

Eu quero fazer aqui algumas perguntas. Não sei se o Deputado Mauro Benevides pode respondê-las ou se ouviu falar a respeito. Deputado, V.Exa. saberia onde está João Dias? Eu digo para o senhor. Semana passada foi promovido – promovido!

V.Exa. sabe onde está o Daniel, aquele que, se-gundo a revista Veja também, disse que depositou na conta do Governador, coincidentemente, no mesmo dia em que o Governador assinou a autorização para que a União Química produzisse e importasse remédios? Onde está o Daniel? Sumiu.

O Sr. Amauri Teixeira – Deputado Izalci, V.Exa. me permite um aparte?

O SR. IZALCI – Pois não, Deputado Amauri Tei-xeira.

O Sr. Amauri Teixeira – João Dias. Que tipo de promoção ele teve? Ele foi promovido por antiguidade.

O SR. IZALCI – Ele era soldado, agora é cabo.O Sr. Amauri Teixeira – Ele não foi promovido

por mérito, mas por antiguidade, que é uma promo-ção automática, sem interferência de julgamento do seu comportamento. Como ele ainda não foi julgado e tem presunção de inocência, ele foi promovido por antiguidade. É bom que se diga. O Governador não o promoveu; é uma regra dos servidores públicos: quando completam determinado tempo, são promovidos. Não há interferência de mérito, não há promoção em função da sua vida pregressa, não há avaliação, na promoção por antiguidade, de vida pregressa. É bom que se es-clareça que João Dias foi promovido por antiguidade.

O SR. IZALCI – Foi bom o aparte do Deputado Amauri Teixeira, que talvez tenha acompanhado melhor o caso. Mas o Governador deveria explicar algumas coisas para a sociedade, como V.Exa. acabou de dizer. Eu posso dizer, por exemplo, que no processo da Fe-deração de Kung Fu, que desviou mais de 3 milhões de reais, havia documentos de João Dias, que chegou a agredir fisicamente os servidores do Ministério do Esporte, forçando a barra para que eles desmentis-sem aquilo que já tinham enviado à Polícia Militar do Distrito Federal. Eu acredito, Deputado, que neste Go-verno Agnelo jamais teremos qualquer coisa esclareci-


da, porque este Governo, além de corrupto, consegue comprar as pessoas, inclusive algumas instituições.

Quero dizer que no processo da FEBRAK que veio para mim, não em documento, em papel, mas digitaliza-do, está faltando exatamente o documento encaminha-do à Polícia Militar. Lá atrás, em 2005, o Comandante da Polícia Militar solicitou informações ao Ministério do Esporte, que respondeu para a Polícia Militar dizendo que, sim, João Dias estava devendo mais de 3 milhões de reais. Sob pressão, João Dias esteve no Ministé-rio e agrediu fisicamente os servidores, como fez no Palácio do Buriti, com a secretária de Paulo Tadeu. O que fizeram? Substituíram a declaração e mandaram para a Polícia Militar um documento dizendo que João Dias teria pedido prorrogação de um convênio do qual há mais de 2 anos não prestava contas.

O que acontece? O Governador tem medo do João Dias, tem medo do Daniel, tem medo do Onofre, tem medo do Glauco, outro que precisa também... Es-pero que possamos exigir esclarecimentos do Glauco sobre como foi a venda do terreno da casa dele para o Governador, como foi a consultoria dele na ANVI-SA, como foi a transferência das concessões das em-presas instaladas nos shoppings, as franquias. Uma das maiores e melhores franquias hoje é da família do Governador. Existem outras obras de que vou falar também aqui. Espero que o Glauco possa justificar a origem desses recursos.

O que quero dizer é que não há nenhuma prova concreta de que este Governador do Distrito Federal seja honesto, porque ele não tem a hombridade de demons-trar as provas desses desvios todos que aconteceram.

Então, Sr. Presidente, como no Ministério do Es-porte foram diversos desvios, vários projetos e convê-nios, espero que também esse da Casa Civil alguém possa explicar, porque desviaram 500 mil reais.

Era isso, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a

palavra ao Deputado Vicentinho, para uma Comuni-cação de Liderança, pelo Partido dos Trabalhadores. S.Exa. dispõe de até 10 minutos.

O SR. VICENTINHO (PT-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, neste primeiro dia de debates eu resolvi pe-dir ao meu Líder, Deputado Paulo Teixeira, para fazer uma exposição aqui a respeito do drama Pinheirinho.

Sr. Presidente, não é preciso ir muito longe. Se lermos a revista CartaCapital, vamos verificar que, pri-meiro, há aqui alguns dizeres interessantes:

“Após ações policiais violentas e sem respaldo humanitário ou social, o governo de São Paulo colhe os frutos: uma horda de desa‑brigados e uma vergonhosa denúncia à OEA.”

E mostra-se a triste fotografia de gente internada.Mais ainda: diz Felippe, ex-Procurador-Geral do

Governo Mário Covas, a respeito da truculência alck-mista: “Mário Covas deve estar se revirando no túmulo”.

Sr. Presidente, antes de mais nada, eu queria me penitenciar, mas, antes disso, também fazer al-guns comentários, como parte do pronunciamento. Eu queria me penitenciar porque esse miserável aconte-cimento ocorreu no período em que muitos de nós, inclusive eu, estávamos de férias – eu, com meus fi-lhos, minha filha – e vimos pela televisão a gravidade da situação. Vivi um drama desses em São Bernardo, quando ocorreu a desocupação na Vila Falcão, com traumas até hoje, apesar de fazer mais de 10 anos que isso aconteceu.

Não estou falando aqui porque estou preocupado com votos. Eu me penitencio porque não pude estar lá. Mas também não fui lá posteriormente para não dize-rem, como disseram, que aparecem lá os urubus atrás de votos. Não! Obtive muito poucos votos em São José dos Campos, por sinal; apenas cento e poucos votos. Fui o 66º Deputado mais votado, portanto quase fiquei fora dos 70. Tive o voto de 0,05% dos 438 mil eleitores ali. Não é por isso que estou falando do Pinheirinho, mas por causa do drama, do sofrimento, da violência, do desrespeito ocorrido.

Quero mandar um abraço ao companheiro José Carlos, Presidente do sindicato dos motoristas de São José dos Campos e região, que ali ficou com o povo, acompanhando, ajudando, juntamente com outros sin-dicatos, a Central Única dos Trabalhadores, o Partido dos Trabalhadores. Saúdo todos os militantes que lá apoiaram essa importante luta na defesa da terra e na defesa da vida.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o conflito ocorrido em São José dos Campos, Município paulista administrado pelo PSDB, em área conhecida como Pi-nheirinho, tem a mesma gênese de muitos outros que já ocorreram; afinal, a luta pela terra no Brasil é antiga e institucional: são os índios lutando pela demarcação dos seus territórios, são os negros lutando por digni-dade e o reconhecimento das terras quilombolas – e lá havia muitos negros –, são os camponeses expro-priados tentando voltar à terra. Enfim, milhões de bra-sileiros lutaram e lutam por terra no País do latifúndio, em que 56% das terras estão nas mãos de apenas 1,5% do povo brasileiro.

O desrespeito aos direitos humanos em São Pau-lo é a explicitação dessa luta. É mais um conflito por terra no qual o Estado interferiu e mostrou de que lado está, o mesmo Estado que gera e alimenta o latifúndio há mais de 5 séculos, ao defender a concentração da terra e o “sagrado direito à propriedade” em detrimento


do direito à vida, como foi em Canudos, Corumbiara, Eldorado do Carajás... Em alguns lugares eu acompa-nhei, como Eldorado do Carajás.

Nesse episódio a truculência prevaleceu sobre o diálogo. Idosos, mulheres, crianças e animais domés-ticos foram sumariamente agredidos, muitas pessoas presas e hospitalizadas. Bens pessoais, adquiridos com muito esforço, foram destruídos sem chance de serem recuperados. Bombas, cassetetes, balas, socos, pontapés e muita truculência foi o tratamento dispen-sado aos moradores do Pinheirinho, como se humanos não fossem, como se expulsassem seres alienígenas declaradamente inimigos.

Sr. Presidente, o direito à terra, o direito a viver é sagrado. E esse direito não foi assegurado nem na hora do conflito.

Por que toda aquela truculência? A resposta só pode ser uma: é o Estado agindo covardemente. A covardia é uma característica perversa que perdura naqueles que se resguardam hipocritamente no con-ceito democrático e no Estado de Direito, como se a dignidade e o respeito ao ser humano não fizessem também parte desses mesmos princípios.

Há quase uma década essas famílias lutam pelo direito à moradia. Quase uma década de inércia do Go-verno tucano, que faz vistas grossas para o desespero humano, mas não se furta de acatar imediatamente uma decisão judicial que beneficia apenas o interes-se particular – às vezes nem tão justa a decisão judi-cial –, como se aguardassem ansiosos para também se beneficiarem da massa falida do especulador Naji Nahas, haja vista a Prefeitura daquele Município nun-ca haver pedido a desapropriação da área para fins sociais diante da inadimplência com os impostos de-vidos e sequer cobrados.

É bom lembrar que em São Bernardo do Campo aconteceu o caso do Jardim Falcão, e hoje o Prefeito Luiz Marinho negocia a venda, a desapropriação da-quele terreno para reparar minimamente as vítimas daquele período.

Esse tipo de situação não pode mais perdurar. Essa falta de respeito ao ser humano e essa afronta à dignidade das pessoas não podem ficar impunes. A Justiça não pode ser injusta. Não pode tratar como igual o que é diferente. E a diferença está exatamente no que representam, de um lado, um especulador e, do outro, milhares de famílias desassistidas pelo Estado. Jamais deveriam conceder a reintegração de posse sem que o Estado apresentasse uma alternativa para aquelas famílias.

Sr. Presidente, esse caso já foi denunciado na OEA, para a vergonha daqueles que não tiveram o devido cuidado. E o que mais precisaria ser ainda ob-jeto de denúncia?

O bloqueio do pagamento do Bolsa Família, por exemplo, já que muitas famílias não podem comprovar endereço e não tiveram naquele clima como manter os filhos na escola? E sobre esse caso já há denúncias divulgadas pela imprensa.

E mais, em artigo divulgado recentemente, o Dr. Jorge Luiz Souto Maior, Juiz do Trabalho, titular da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí e membro da Asso-ciação dos Juízes para a Democracia, faz a seguinte indagação:

“A questão mais relevante que se apre‑senta é: o que fazer? Solidarizar‑se com os ex‑moradores do Pinheirinho é importante, mas não basta. É preciso que a autoridade do ordenamento jurídico, visto de forma integral, seja imediatamente recobrada. Há urgência na prevenção e na reparação dos direitos, que fo‑ram desrespeitados, dos, agora, ‘ex‑moradores’ do Pinheirinho.”

Se o Estado se mostrou eficiente para preservar o direito de propriedade, cumpre‑‑lhe, presentemente, demonstrar a mesma presteza para garantir a essas pessoas uma moradia digna e para reparar as agressões de que foram vítimas. Essa eficiência, aliás, seria necessariamente antecedente à reintegração manus militaris operada, mas deve, enfim, ser operada. Assim, em razão de sua inércia perante o problema e por terem, pela própria inação, induzido os moradores do Pinheirinho a acreditarem na viabilidade do assentamen‑to, e por terem sido completamente incapazes de construir uma solução para o problema, jogando tudo nas mãos do Judiciário, devem ser responsabilizados o Município de São José dos Campos, o Estado de São Paulo e mes‑mo” – embora não tendo responsabilidade –, “o Governo Federal” – cuja representação esteve lá e foi vítima, levando tiro de borracha no mo‑mento do confronto –, “sendo que o Judiciário, nas ações judiciais que venham a ser movidas, deve, mostrando que sua eficácia não tem lado, conceder liminar para obrigar os entes men‑cionados a pagarem indenização aos desalo‑jados pelos danos pessoais experimentados, considerando a forma como foram tratados, assim como para determinar às esferas de poder competentes a construção imediata de casas com, no mínimo, o mesmo padrão que essas pessoas possuíam, com todos os seus utensílios, garantindo‑lhes, enquanto a obra não for concluída, ajuda de custo para moradia e alimentação, sob pena de multa e demais


consequências legais por desobediência à or‑dem judicial, mobilizando, para fazer cumprir a decisão garantidora dos Direitos Humanos, se necessário, o mesmo aparato policial utili‑zado na ação de reintegração de posse. E o terreno para tanto? Bom, cumpre aos entes públicos encontrá‑lo.”

São essas as palavras desse grande Juiz do Tra-balho, que tem essa responsabilidade.

Sr. Presidente, diante dessa situação, eu apre-sentei, na abertura dos trabalhos desta Casa, no últi-mo dia 2, o Requerimento nº 4.151, de 2012, pedindo a criação de uma Comissão Externa da Câmara dos Deputados para apurar esse caso. E tão logo retornem as atividades normais das Comissões, apresentarei requerimento nas Comissões de Direitos Humanos e do Trabalho para debatermos esse assunto.

Conclamemos a favor de todos os pinheirinhos, Sr. Presidente. O direito à moradia é um direito que até os animais, como passarinhos, têm. Seres huma-nos não moram em qualquer lugar por gozação, não moram em qualquer lugar por brincadeira. Ali esta-vam homens, mulheres e crianças, seres humanos que apenas queriam e querem o direito de morar em paz, o direito de morar com dignidade. E esse direito foi interrompido por uma ação insensível, por uma ação truculenta do Governo Geraldo Alckmin, do Es-tado de São Paulo.

Eu chamo a atenção dos Deputados do PSDB da Casa: peçam explicação ao Governo Geraldo Alckmin, porque esse caso não ficará resolvido enquanto se-res humanos não tiverem um lugar digno para morar e para viver, enquanto não forem reparados os danos causados à vida deles e de seus filhos.

Coloquemo-nos, Srs. Deputados, Sr. Presiden-te, para concluir, no lugar das crianças que assistiram àquela violência; coloquemo-nos no lugar daqueles ido-sos empurrados, chutados; coloquemo-nos no lugar dos pais de família que apenas querem o direito de viver.

Manifesto aqui a minha solidariedade e espero que a Câmara dos Deputados e o Congresso Nacional sejam capazes de dar palpites, opinar e decidir sobre o direito à moradia tendo como referência o drama Pinheirinho.

Sr. Presidente, peço a transcrição das referências da revista CartaCapital nos Anais da Casa.

Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – V.Exa. será

atendido.

MATÉRIA A QUE SE REFERE O ORA‑DOR

A LEGITIMIDADE EM XEQUE

DIREITOS HUMANOS Após ações policiais violentas e sem respaldo humanitário ou social, o governo de São Paulo colhe os frutos: uma horda de desabrigados e

uma vergonhosa denúncia à OEA

Por Rodrigo Martins e Willian Vieira*

A despeito das denúncias de violações aos di-reitos humanos colecionadas nos últimos meses, o governo paulista conseguiu conquistar ao menos um mérito indiscutível: em termos cênicos, especializou--se na produção de cortejos humanos. Primeiro foi a procissão de viciados na Cracolândia paulistana, des-pertada pela truculenta intervenção da Polícia Militar no fim de 2011. Os craqueiros ainda continuavam a vagar, sem abrigos que os recebessem, com policiais a escorraçá-los de um lado para o outro, quando um novo cortejo ganhou as ruas, novamente por obra da cúpula de segurança pública tucana, desta vez em São José dos Campos. Após decisão da Justiça estadual, o governo mandou a PM executar uma reintegração de posse de um terreno onde viviam, desde 2004, cerca de 6 mil pessoas, às sh30 do domingo 22 de janeiro. Elas não tinham para onde ir. Prefeitura, estado e União não haviam providenciado a solução. Foi sob um calor de 35 graus, então, que 800 desabrigados caminha-ram por uma hora pelos 2,7 quilômetros que separam a Igreja de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, pró-xima à ocupação, de onde haviam sido expulsos tam-bém, e a escola do Jardim Morumbi. Muitas pararam no caminho. Descobriram que não havia vagas.

O impacto humanitário foi tamanho que um grupo de juristas brasileiros, encabeçado por Fábio Konder Comparato, cansados da “ausência de diá-logo” com o governo de Geraldo Alckmin, publicou uma denúncia-manifesto direcionada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organiza-ção dos Estados Americanos (OEA), para denunciar o estado por desrespeito a leis supranacionais. “Há uma escalada de violência estatal em São Paulo que deve ser detida”, diz, em tom de urgência, o docu-mento assinado por mais de cem profissionais do Direito. “Estudantes, dependentes químicos e agora uma população de 6 mil pessoas já sentiram o peso de um estado que se torna mais e mais um aparato repressivo, voltado para esmagar qualquer conduta que não se enquadre nos limites estreitos, desumanos e mesquinhos daquilo que as autoridades estaduais pensam ser ‘lei’ e ‘ordem’.”

No jogo de acusações e omissões das três esfe-ras de governo do País, não coube espaço às pessoas.


“Mas não existe soberania nacional que se imponha sobre a dignidade humana”, diz o jurista Fábio Kon-der Comparato, ao justificar a proposta de denunciar o caso aos organismos internacionais. “Seis mil habi-tantes foram enxotados de suas casas como animais vadios, isso é um fato consolidado.” Cabe recurso ao Supremo, mas as famílias já perderam suas casas, diz Comparato. Os governos foram omissos e o Judiciário portou-se mal, ao privilegiar o direito civil, patrimonial, em detrimento do direito à moradia e à dignidade huma-na, opinião compartilhada pelo desembargador Wálter Fanganiello Maierovitch, colunista de Cartacapital. O pior é que o silêncio diante da barbárie continua. “O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, tem a atribuição de apurar e denunciar graves violações aos direitos humanos. Mas não o fez.”

“Só resta apelar para cortes internacionais, porque o Estado brasileiro, inclusive o Judiciário, já se posicio-nou sobre o conflito,tomando o partido da especulação imobiliária”, afirma o procurador paulista José Damião de Lima Trindade. “Tendo-se em conta a ideologia au-toritária, elitista e leniente com a truculência policial que perpassa o governo estadual e a maioria do Poder Judiciário, só se produziria um resultado diverso caso houvesse maior mobilização social em sentido contrário.

O movimento dos juristas ganhou o apoio de organizações civis, como a ONG Justiça Global, que encaminhou, no início da semana, um relatório sobre os abusos cometidos no Pinheirinho para a OEA e três relatorias das Nações Unidas. “O objetivo é aumentar a pressão para que o Estado brasileiro encontre uma solução adequada às famílias”, explica o advogado da entidade, Eduardo Baker. Não se trata de ingerência ex-terna, avalia José Henrique Rodrigues Torre, presidente da Associação Juízes pela Democracia. “Não temos mais um sistema judiciário que se esgota internamen-te.” Recentemente, diz Torres, uma pesquisa revelou que apenas 3% dos magistrados brasileiros conhecem tratados internacionais de direitos humanos. “É uma grave deficiência, porque o Brasil é signatário de vá-rios desses tratados e reconhece a legitimidade deles.

A gleba ocupada poderia ter sido desapropria-da por interesse social, explica Trindade, recurso ga-rantido pela Constituição, para assegurar o direito à moradia dos 6 mil cidadãos em questão. Mesmo sem desapropriação, poderiam, antecipadamente, ser er-guidas habitações populares para abrigar tamanho contingente humano e, então, deslocá-lo pacificamente, não mediante tiros e bombas na escuridão da noite. “Mas houve, por parte do estado, forte empenho em defender o direito de propriedade privada, enquanto faltou empenho suficiente do governo federal na defesa dos habitantes pobres do Pinheirinho.” Na ausência de

quem assuma o ônus do que foi feito e do que deverá ser daquelas pessoas, a OEA surgiu como último foro de discussão. “Essa escalada de violência estatal só será detida se a indignação social se fizer presente com manifestações de repúdio a essa política de hi-gienização social em curso.

Em nota, a Secretaria de Direitos Humanos afir-mou ter constatado violações graves no local, como a ausência de condições de higiene e saúde nos abrigos, superlotação nos alojamentos, negligência psicológica, falha na comunicação entre brigados. “Encontramos 1.040 crianças sem alimentação adequada, sem garantia de que começariam o ano letivo, vivendo entre animais e restos de pertences jogados no chão”, revela Ivana Farina, conselheira do conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH). Foi em 2006, quando foi anunciada a primeira decisão judicial de desintegração de posse da favela, que ela colocou os pés pela primei-ra vez no Pinheirinho. “Mas, por parte do poder público, seja municipal, estadual ou federal, nada de concreto foi feito em seis anos”, afirma a conselheira, ao visitar a área a frente do CDDPH em uma força-tarefa nacional para apurar o caso. Quatro abrigos provisórios foram vis-toriados. “É uma situação absolutamente insalubre, um retrato da total ausência do poder público se confirmou.

Após o caso do Pinheirinho, o governo de Alck-min negou qualquer excesso. Em uma nota bastante distante dos relatos de todos os que testemunharam a intervenção, a Secretaria de Segurança Pública afir-mou que “a reintegração de posse, em São José dos Campos, foi pacífica. Não houve resistência.Os policiais militares empregaram munição não letal. Os moradores concordaram em sair pacificamente do local. Os raros casos de confronto ocorreram em bairros vizinhos, de-pois da desocupação”. Cenário levemente diverso do descrito por David Furtado, de 30 anos, baleado nas costas, enquanto fugia do tumulto em frente a um dos abrigos da prefeitura, por um guarda civil metropolitano. Ou de uma das tantas grávidas que viviam na ocupa-ção em casas de alvenaria com marido, filhos e uma vida construída com trabalho e que tiverem de correr, escorraçadas por policiais, sob a mira de armas, sem poder levar nada dos pertences e agora vivem sob tol-dos de plástico na rua ou em ginásios improvisados, às vésperas do início do ano escolar.”Eles chegaram gritando que a gente devia sair, porque favelado não tinha vez ali”, diz Vanessa, de 25 anos, três meses de gestação começando a se projetar na barriga e um olhar de desamparo no rosto. “Não pude tirar nada. Nada.” Da televisão às roupas, dos sonhos à dignida-de, ficou tudo enterrado sob o monte de escombros e lixo, habitado por vira-latas perdidos, em que se trans-formou o Pinheirinho.


A situação não é nova. O próprio senador Aloysio Nunes Ferreira, ao sair em defesa do modus operandi peessedebista e do respeito “vital ao Estado de Direito”, em artigo no jornal Folha de S. Paulo, afirmou que, só em 2011, a PM efetuou 164 reintegrações de posse. E disse ainda que o governo estadual milagrosamente entregaria 5 mil casas aos pobres de São José dos Campos, quando, “nos últimos anos”, foram construídas apenas 2,5 mil. Esqueceu-se, porém, de dizer que o déficit habitacional no estado continua na casa do 1,2 milhão de moradias e que levaria quase 60 anos para zerá-lo, evitando novas tragédias como a do Pinhei-rinho. Se entre 2003 e 2006 o governo tucano entre-gou 79 mil casas (61,5% das unidades prometidas), entre 2007 e 2010 entregou 39% do que anunciou. Na proposta do plano plurianual 2012-2015, o gasto com habitação previsto diminuiu para 0,98%. Em 2004, era de 1,61%. Mas o que chocou o País foi a brutalidade com que 6 mil pessoas foram arrancadas do pedaço de terra onde viviam e despejadas em abrigos sem estrutura, a despeito das tentativas, ainda que lentas, por parte do poder público, de consertar a situação.

A pergunta que não quer calar é: por que a pres-sa? “Bastava o governador levantar o braço, pegar o telefone e dizer ao presidente do Tribunal de Justiça que cumpriria a ordem, mas que entre suas atribui-ções, além de cumprir ordens judiciais, estava cuidar do bem-estar de 6 mil paulistas”, afirma Marcio sore-lo Felippe, que foi procurador-geral do estado de São Paulo de 1995 a 2000, no governo de Mário Covas. Ele ironiza: “Covas, aliás, deve estar se remexendo no túmulo”. A própria juíza de São José dos Campos, Márcia Loureiro, ao comemorar o sucesso da emprei-tada, declarou que a PM se preparou durante quatro meses para a operação. “Alckmin deve uma resposta: o que ele fez durante esses quatro meses?” I númeras decisões judiciais, inclusive do TJ paulista, negaram pedidos de reintegração similares, quando pessoas sem moradia corriam o risco do desabrigo, diz Felippe. “Escapa de qualquer critério de razoabilidade. É uma anomalia jurídica.”

Em reunião fechada à parte do Fórum Social Mundial, Dilma Rousseff classificou o caso como “bar-bárie”. Presente no encontro, o ministro Gilberto Car-valho, da Secretaria-Geral da Presidência, disse algo semelhante. “É uma questão de método que se utiliza quando há um problema. Ou você parte para o méto-do democrático de ouvir e resolver no diálogo ou vai para o enfrentamento armado sem respeitar a digni-dade daquelas pessoas”, afirmou. “Não há politização. O que há é a necessidade de denúncia de um méto-do equivocado.” O PSDB saiu em defesa própria, com artigos na imprensa. Editoriais de jornais refletiram

opinião semelhante. Em ambos os casos, criticou-se a omissão do governo federal e duvidou do relato de um servidor federal que acabou ferido com um disparo de bala de borracha na operação. “Presente no local, sem explicar se na condição de ativista ou de servidor público, Paulo Maldos, militante petista instalado numa sinecura chamada Secretaria Nacional de Articulação Social, disse ter sido atingido por uma bala de borracha. Não fez BO nem autorizou exame de corpo de delito”, escreveu Aloysio Nunes Ferreira na Folha.

À CartaCapital Maldos disse que estava em mis-são oficial e apresentou a identificação da Presidência aos policiais antes de ser alvejado na perna esquerda, pelas costas. foi ao local sem medo, já que havia uma liminar da Justiça federal suspendendo a reintegração. Houve, segundo Maldos, uma reunião no Planalto que decidiu: a secretaria-geral ficou a cargo de dialogar como prefeito Eduardo Cury e a secretária nacional de Habitação, Inês Magalhães, com as autoridades estaduais. Ele deveria conversar com as lideranças comunitárias. Foi só quando chegou ao Pinheirinho, às 9 horas, que soube da intervenção policial.

“Já estava cercado, ninguém podia entrar. Tentei dialogar com os policiais, mas eles me enxotaram dali. Então começou aquela chuva de bombas de efeito mo-ral e balas de borracha contra curiosos de um bairro vizinho, eu entre eles. Uma agressão absolutamente gratuita contra civis desarmados”, comenta. “Agora, acusam o governo federal de omissão. É mentira. Acompanhamos o caso desde 2004, mas não pode-mos impor uma solução. Podemos negociar, propor alternativas. Mas estamos falando do estado mais rico da Federação e de uma cidade que está entre os 20 municípios com maior PIB do Brasil.

Declarações esparsas à parte, o governo e es-pecialmente o PT não abraçaram a causa como, em tese, poderiam para bater forte no PSDB alckmista. Tanto que, após as críticas feitas por Gilberto Car-valho, o ministro da Justiça tratou de colocar panos quentes na tentativa de encerrar a discussão. “Não cabe ao governo federal estabelecer qualquer análise, qualquer referência em uma ação que é estritamente estadual”, declarou o ministro José Eduardo Cardozo. “A cautela do governo federal nesta história deve-se ao fato de que a instrumentalização política de situ-ações desse tipo pode parecer oportunismo político, o que pega muito mal junto ao eleitorado”, analisa o cientista político e pesquisador da Fundação Getulio Vargas Cláudio Couto.

O quase silêncio petista se explicaria por um cál-culo político: defender uma bandeira de justiça social que se oponha ao mantra da segurança e da lei pa-rece já não vencer disputa alguma onde o eleitorado


tenda para a direita, caso de muitas cidades em São Paulo e nitidamente o de São José dos Campos. Seja em seu Twitter ou no Facebook, o candidato do PT à prefeitura local, Carlinhos Almeida, ignorou o assunto. Em seu blog, limitou-se a reproduzir o que foi publicado na imprensa. O que é inegável, afirma Couto, é que o olhar que o governo do PSDB lança sobre essas po-pulações em situação de risco é elitista, o que reflete o pensamento de boa parte do eleitorado paulista. “A justificativa é uma só: eles estão ali ilegalmente, logo, para restabelecer a lei e a ordem, terão de ser sacri-ficados, paciência”, ironiza.

“Malgrado ainda se denomine socialdemocrata, o PSDB converteu-se no principal partido do grande capital e assimilou completamente a velha ideologia autoritária de considerar a questão social como um caso de polícia”, diz Trindade. Outros juristas concordam, adicionando o elemento eleitoral ao caldo ideológico por trás das ações. “É uma questão de oportunismo eleitoral, de tentativa de ganhar apoio político nos se-tores mais conservadores e atrasados da sociedade, traindo ideais progressistas”, afirma Felippe. “Para es-ses setores da sociedade, o som abafado da pancada dos cassetetes na carne é música.

Pinheirinho não foi a primeira nem será a últi-ma comunidade a ser arrancada do mapa por uma decisão da Justiça que não se preocupe com ações sociais futuras. Levantamento preliminar feito pelo Mi-nistério das Cidades mapeou200 ocupações de sem--teto análogas à de São José dos Campos no País. Fontes do governo dizem que o Planalto planeja criar um grupo de trabalho interministerial para antecipar os diagnósticos de áreas urbanas passíveis de conflito e propor uma estratégia de atuação. Há o temor, porém, de que espertalhões se aproveitem da situação para criar uma “indústria da desapropriação”, isto é, estimu-lar ocupações sem-teto de áreas desvalorizadas para depois cobrar indenizações milionárias. “É preciso en-contrar soluções conciliatórias que respeitem o direito à moradia e à dignidade humana”, afirma o deputado estadual Simão Pedro (PT), autor de um projeto de lei para “humanizar os despejos” em São Paulo. Ele pro-põe a criação de uma comissão especial para acom-panhar o cumprimento dos mandados de reintegração de posse no estado.

Seria uma boa notícia para as 700 famílias da Favela Savoy, uma das ocupações sob ameaça de despejo, em Carapicuíba, na Grande São Paulo. Eles aguardam a execução de uma ordem de reintegração de posse agendada para 6 de março. O prefeito Sérgio Ribeiro, do PT, garante ter encontrado uma “solução segura” para evitar a repetição do caos. Ele desapro-priou o terreno a tempo. O detalhe é que a prefeitura

não tem o dinheiro para pagar por ele. “Um perito ju-dicial avaliou a área em 6,5 milhões de reais, é muito para uma cidade pobre como a nossa”, lamenta. Ribei-ro afirma ter um projeto para construir 1.081 moradias no local com a ajuda dos governos estadual e federal. Boa vontade não falta. Falta apenas a certeza de que a Justiça não correrá para defender os interesses pri-vados, mais uma vez, em detrimento dos direitos hu-manos de 700 famílias, evitando a produção de mais um triste cortejo de sem-teto pelas ruas.

*Colaboraram Daniella Cambaúva e Murilo Machado

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Dando con-tinuidade ao Grande Expediente, concedo a palavra ao Deputado Emanuel Fernandes, do PSDB de São Paulo. S.Exa. dispõe de até 25 minutos.

O SR. EMANUEL FERNANDES (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Par-lamentares, neste início da nova Sessão Legislativa, tenho a oportunidade e o privilégio de falar para a po-pulação do Brasil, em particular para a de São Paulo e de São José dos Campos.

Hoje os jornais estampam, Sr. Presidente, o início da privatização de três grandes aeroportos brasileiros: o aeroporto de Brasília, o aeroporto de Cumbica, em Guarulhos, e o aeroporto de Viracopos, em Campinas.

Nove anos depois de assumir o poder, nove longos anos depois, o Governo, que tanto falou mal da priva-tização, finalmente começa a enfrentar o problema da necessidade de expansão da infraestrutura no Brasil. Ganharam as eleições em 2002 e ganharam novamen-te em 2006 e em 2010 demonizando a privatização.

Quanta volta para chegar até aqui. Que “dupli-pensar” para chegar até aqui. Privatização era ruim. Será que eles vão usar no dicionário de “novilíngua” a expressão “inruim”, porque privatizar é bom?

De minha parte, acho que antes tarde do que nunca.

O Brasil precisa desenvolver sua infraestrutura. Um Governo que oferece esta educação que nós temos, que presta serviços de saúde, embora universalizados – o que poucos países do mundo têm –, do jeito que aí está, não tem recurso para investir em infraestru-tura. É preciso cuidar dessa parte, fazer bem feito. É assim que se equalizam as pessoas, é assim que se socializam as oportunidades.

Mas antes tarde do que nunca.Espero que seja um sucesso essa privatização.

Mas as pessoas que se elegeram discursando contra a privatização vão adotar que discurso daqui para frente?

Essa ginástica para justificar a diferença Discurso (pensamento) e Ação é uma amostra do tempo, das oportunidades e da energia que estamos perdendo


devido ao diagnóstico errado e, consequentemente, à direção errada do atual grupo de dirigentes do Brasil.

Quanto tempo, quanta energia, quantas oportuni-dades ainda teremos que gastar para acabarmos com essa mistificação em torno da privatização, da globali-zação e do funcionamento da economia?

Parece que já foi engolido o sapo da privatização. O da globalização está indo mais ou menos.

A economia mundial vem se globalizando, e cada vez mais rápido. E por que ela está se globalizando? Certamente há muito interesse dos países mais desen-volvidos e de seus grandes capitalistas em expandir a produção, o comércio, em melhorar a vida dos cida-dãos, e também em ganhar dinheiro. Mas por que nós não confrontamos esses interesses? Porque os con-sumidores, do mundo inteiro, querem produtos cada vez melhores e mais baratos. O consumidor tem baixa propensão ao patriotismo e ao nacionalismo. O con-sumidor quer compartilhar a produtividade dos outros.

Platão era grego, mas o mundo inteiro o lia, como lia Sócrates. Quem não ouve Lennon e McCartney? Quem não usa produtos fabricados em outros países, remédios novos para o diabetes? Isto é compartilhar a produtividade dos outros, e é muito bom.

Viver em sociedade tem o lado chato da privação da liberdade que o homem tinha em seu estado natu-ral. Cada um produzia para comer, caçava, pescava. É chato perder a liberdade. Em compensação, podemos desfrutar do trabalho e do conhecimento dos outros. A sociedade tem melhorado as condições de vida nos últimos tempos devido à crescente organização racio-nal do trabalho, e tem-se o privilégio de desfrutar da produção, da produtividade e da inventividade alheias.

Se do lado da produção é complexo se organizar e valorizar os vários fatores, do lado do consumo as necessidades humanas são cada vez mais satisfeitas. Aliás, na quase totalidade dos países os cidadãos pre-ferem a economia de mercado à economia socialista, porque o lado consumidor do homem prepondera sobre seu lado produtor. O consumo, em seu sentido mais amplo (comer, beber, ler, divertir-se), é a característica comunitária mais global. Não existe patriotismo nisso. As pessoas querem satisfazer suas necessidades, e elas são motivadas por desejos. A gente trabalha por-que quer consumir. Em princípio, a gente consome. Depois trabalha. Aliás, o trabalho foi inventado para satisfazer as necessidades de consumo, de consu-mo no seu sentido mais amplo. O consumidor é por natureza um cidadão do mundo. Ele quer desfrutar a produtividade alheia.

Lembro-me, Senador Mauro Benevides, de quan-do eu vivia na pequena Américo de Campos, uma cidade de 4 mil habitantes onde as oportunidades

de interação eram muito pequenas devido à falta de infraestrutura. Não havia estradas. Só três ou quatro pessoas tinham telefone, daquele de disco. Não havia biblioteca, não havia televisão, não havia Internet, etc. E a escala era muito pequena. Tinha-se contato com muito pouca gente. Vivi lá até os 18 anos. Sou um cai-pira e tenho orgulho disso. Mas, como sou um caipira e vivi a experiência de mudar para uma grande cidade, posso testemunhar, por experiência própria, as delícias de poder compartilhar o produto, a produtividade e o conhecimento alheios.

Mas não quero aqui me estender sobre esse as-sunto, que é a história da divisão racional do trabalho. Eu o farei numa outra oportunidade. O que quero dizer aqui é que a globalização veio para ficar porque ela é um desejo dos consumidores do mundo inteiro. Quan-to mais gente existe para compartilhar produtividade, mais haverá necessidades humanas satisfeitas. Quan-to mais gente estiver produzindo, mais oportunidades haverá de desfrutar dessa produtividade. Não se trata, portanto, de ser a favor ou contra a globalização. Ela está havendo e haverá.

Quanto tempo, quanta oportunidade e quanta energia não gastamos na mistificação da globalização! Ela está sendo construída, e a médio prazo haverá uma divisão do trabalho em escala global, queiram os povos ou não. Porque os consumidores querem essa globalização. É melhor para eles. Assim eles desfrutam da produtividade alheia. Ela virá. Os meios de comuni-cação e os meios de transporte a propiciam.

Dos grandes países em desenvolvimento, a Chi-na e a Índia saíram na frente. O Brasil ainda está “nas aulinhas de inglês” – parafraseio as palavras de um poeta de Brasília. Quanta perda de tempo devido a uma elite com a cabeça do século XIX!

Nós brasileiros que vivemos na entrada do ter-ceiro milênio estamos urbanizando o Brasil. Coube a nós fazer essa transição do rural para urbano. Lá atrás, nossos bisavós e avós interiorizaram. Ainda existe gente interiorizando, mas o grosso da interiorização aconteceu no passado. As atuais gerações estão se mudando para as cidades. Mas mal acabamos de nos “mudar” para a cidades, e já estamos tendo de nos “mudar” para o mundo. Digo “mudar”, obviamente, em sentido figurado. Estamos é tendo que compartilhar as coisas do mundo.

Quem tentar ser autárquico acabará parecido com a Albânia. Quando a Albânia se abriu, o máximo que produzia era galinha. Aquela foi uma experiência socialista e autárquica muito malsucedida.

Até o atual grupo dirigente do Brasil acertar contas com a sua ideologia antiglobalização, ficaremos nesta semiautarquia, perdendo oportunidade melhor nesta


partilha global do trabalho. Corremos o sério risco de ser, no futuro mundo globalizado, uma das haciendas do mundo, um fornecedor de commodities.

Outro aspecto em que percebo uma leve reo-rientação do atual grupo dirigente é o do papel do es-pírito empreendedor no desenvolvimento econômico. Digo “leve reorientação” porque o núcleo desse grupo dirigente tem que ter muito cuidado ao avisar a todos os passageiros do trem socialista que eles não estão mais indo rumo à estação Finlândia, e sim rumo à grande Estação Central de Nova Iorque. O Governo fala hoje, muito levemente, em espírito empreendedor, sociedade-oportunidades, em valorização do empre-endedorismo. Quanto tempo, quantas oportunidades e quanta energia ainda teremos que gastar para este grupo terminar o século XIX e, depois, o século XX?

Já é algum começo ouvir membros do Governo falar em país de oportunidades e espírito empreendedor. O caminho é por aí se quisermos partilhar o melhor da produtividade de todos. O grande problema é que os milhares de militantes acreditam e atuam no sentido contrário do espírito empreendedor e da sociedade de oportunidades. E eles acreditam e atuam nesse sentido contrário porque até nas últimas eleições o discurso era contrário: “Olha, precisamos de um bom Governo para governar a sociedade. Esse negócio de espírito em‑preendedor é coisa do capitalismo, do neoliberalismo”.

Seria “duplipensar” demais. Além disso, desper-tar o espírito empreendedor e valorizar a sociedade de oportunidades devem ser princípios da sociedade e não ações de governo.

Eles fazem parte de um conjunto, digamos, ideo-lógico, que deve ser apresentado via programas eleito-rais, para, daí sim, gerarem ações de governo. Quando o atual Governo ganhou, ele passou uma mensagem clara: “Vamos eliminar os responsáveis pelo seu in‑sucesso, ou seja, os tucanos privatistas. Nós iremos levá‑los ao sucesso”. Essa mensagem tem um forte viés antiempreendedor, afinal, bastava eliminar o res-ponsável pelo insucesso do Brasil e apresentar a nova “Salvadora da Pátria”.

O Sr. Mauro Benevides – V.Exa. me permita um aparte, nobre Deputado?

O SR. EMANUEL FERNANDES – Por favor.O Sr. Mauro Benevides – Desejo primeiro saudar

a presença de V.Exa. na tribuna depois da ausência de que esta Casa se ressentiu. V.Exa. cumpria uma mis-são relevante no Governo do seu Estado, na condição de Secretário, e o fazia com o brilho e a competência habituais, já demonstrados na passada Legislatura. A Casa acompanha o discurso com que V.Exa. examina a fase de privatização ao tempo do Governo FHC e a privatização que se inicia neste Governo, de três ae-

roportos brasileiros, privatizados na manhã de hoje, numa licitação. É um tema realmente polêmico o que V.Exa. traz à discussão neste momento mostrando que ao tempo da gestão passada esse procedimento representou algo de significativo para o País. Cumpri-mento V.Exa. pela abordagem de alto nível e, sobretudo, pela sua presença, que espero seja constante, como sempre foi, na tribuna e neste plenário, com manifes-tações que engrandecem os fatos historiográficos do Congresso brasileiro.

O SR. EMANUEL FERNANDES – Muito obriga-do, Deputado Mauro Benevides.

O espírito empreendedor e sua irmã siamesa, a sociedade de oportunidades, aliados à construção de conhecimentos, cultura, know‑how, tecnologias apro-priadas (em resumo, educação), são os fundamentos para o desenvolvimento do Brasil e dos brasileiros.

Se hoje o governo privatiza três importantes aero-portos, Guarulhos, Viracopos e Brasília – o que é bom sinal –, hoje também é uma data para lembrarmos o tempo perdido por motivações ideológicas e eleitorei-ras. Para quem está na vida pública procurando ajudar a desenvolver nosso País, é angustiante essa perda de tempo, essa perda de oportunidades, esse gasto inútil de energia. É duro esperar o PT atravessar o longo século XIX.

De minha parte, continuo a insistir em minha crença sobre a potencialidade das pessoas e em mi-nha batalha contra a tutela castradora dos “bacanas” – entre aspas – das elites.

Em primeiro lugar, creio na capacidade de prota-gonismo dos brasileiros. Por isso, reafirmo:

1) Toda criança deve sonhar e nenhum adulto deve castrar o seu sonho;

2) Se um jovem não quiser perseguir o seu sonho, esse é um problema dele, pois ele é livre. Porém, se um jovem quiser perseguir o seu sonho, esse é um problema nosso;

3) Se um adulto não quiser realizar o seu sonho, esse é um problema dele. Mas se ele quiser realizá-lo, esse tem de ser um pro-blema nosso;

4) Se um idoso não quiser celebrar os seus sonhos realizados, esse é um problema dele. Mas se ele quiser celebrá-los, esse é um problema nosso.

Em segundo lugar, creio na capacidade de apren-dizagem e discernimento dos brasileiros. Devemos deixar os brasileiros decidirem, e para isso devemos dar o máximo de informações a cada brasileiro, e não tutelá-lo.


Sr. Presidente, eu gostaria de aproveitar esta oportunidade para tecer alguns comentários a respeito do que foi dito aqui sobre o Pinheirinho. Sou de São José dos Campos. Fui Prefeito lá por 8 anos, de 1997 a 2004. E, como foi dito aqui, é o pessoal do PSDB que governa lá.

As considerações que aqui faço servem a que as pessoas saibam como se iniciou o Pinheirinho.

Dúvida um: o Pinheirinho está lá há muito tempo? Ele foi formado assim, colocando-se uma casa aqui, outra ali, e o poder público não viu? O poder público não olha o que ocorre?

Dúvida dois: o atual Pinheirinho surgiu quando algumas pessoas que estavam morando em favela e em beira de rio resolveram instalar-se numa gleba de terra e lá construir suas casas?

A resposta para ambas as dúvidas é “não”.Eu era o Prefeito à época e posso dizer como

começou o Pinheirinho. Ou melhor, o Pinheirinho co-meçou um pouco antes.

Eu herdei – aliás, do Governo do PT, que gover-nava antes – uma cidade com muita gente morando em favelas, em encostas de morro, em beiras de cór-rego, correndo risco de vida.

Muita gente morreu. Então convenci a sociedade joseense a fazermos um grande esforço para remover aquelas pessoas. Elas viviam ali por falta de casa. Ha-via um processo de urbanização acelerada no Brasil, é verdade, mas também não se construiu naquele tem-po quase nenhuma casa. E convenci aqueles irmãos que moravam com seus parentes em edículas, em sub-habitações, em favelas, a esperar a construção de casas. Como Prefeito, eu iria garantir que ninguém passaria na frente delas.

O que foi feito então? Na entrada de cada favela, para tornar público aquele ato, foi feito um desenho, uma espécie de planta da favela, com números e a in-dicação de quantas pessoas moravam ali. Isso foi feito para que as pessoas que estavam esperando na fila, morando com parentes – muitas vezes, três ou quatro famílias numa mesma casa –, pudessem sair da favela.

Esse processo foi feito ano após ano, com muito recurso municipal. Tirou-se uma favela, tirou-se outra, tirou-se outra. Lembro-me de que 6 meses depois de tirarmos uma favela caiu na área um grande barranco. Não morreu ninguém porque todos já tinham saído. Pois bem.

Quando eu estava no final do Governo, no ano eleitoral de 2004, de um lado da cidade estávamos cons-truindo um conjunto residencial para as pessoas que moravam nas favelas daquela região, e do outro lado da cidade, outro conjunto residencial, para as pessoas daquela área. Por briga política, por interferência parti-

dária, na zona leste de São José, um grupo começou a brigar, com alguns assessores de gente do PT, e a dizer que não iria para as casas que o Prefeito estava construindo, que iria ficar lá no barranco. Há uma dis-cussão até hoje. Mas disseram que iriam ficar lá, numa área imprópria. E estávamos construindo as casas.

Do outro lado da cidade, outro grupo de pesso-as, que originaram o Pinheirinho, esperava, como os outros, que acabassem as favelas, que corresse a fila de quem estava na demanda geral. Esse grupo passa a seguinte mensagem – obviamente houve orquestra-ção de grupos políticos radicais – para as pessoas que estavam na fila dessa região sul, onde se originou o Pinheirinho: “O Prefeito está fazendo casas” – na zona leste, mas isso eles não diziam – “para as pessoas das favelas, mas essas pessoas não querem se mudar para lá. Já que elas não querem, vamos entrar nessas ca‑sas”. Era um conjunto de aproximadamente 150 casas.

Na noite de 31 de dezembro de 2003, invadiram as casas que a Prefeitura estava construindo para as pessoas que moravam em favelas da zona sul. Houve uma invasão de gente que não queria... Queriam as casas, obviamente. Todo mundo estava esperando. Mas as casas eram para quem morava em favela.

Eu não estava na cidade. Era véspera de Ano Novo. Corri para lá e fui tentar segurar aquilo: “Gente, nós fizemos um trato aqui. Era para todo mundo espe‑rar, e ninguém passaria na frente do outro. Ninguém iria invadir mais, e nós eliminaríamos o que já existia de invasão. Todos devem esperar a fila andar”.

O drama nisso foi que a cidade acompanhou tudo pari passu. Houve uma briga enorme na Justiça. Eles saíram das casas que estavam sendo construí-das? Sim, saíram. Para onde foram? Para um terreno, nesse mesmo bairro, chamado Campo dos Alemães.

Passaram grupos radicais jogando bambu, com o claro propósito de municiar algumas pessoas para enfrentar a Guarda. A Guarda foi lá e procurou dialo-gar. Isso não aconteceu no Pinheirinho, não. As pes-soas tinham saído das casas e ido para um terreno da Prefeitura, para uma praça. A Guarda foi lá tentar ne-gociar, e de repente é dado um tiro para cima, porque um guarda havia tomado uma bambuzada, se não me engano no rosto. Quebrou um braço... Outros guardas ficaram feridos. Eu temi tentar segurar aquela ocupação inicial, pequena, e levei o caso à Justiça. Não queria que houvesse um confronto nessas circunstâncias.

Batalhamos na Justiça, desde o primeiro dia, desde a primeira semana, desde o primeiro mês. Ten-távamos explicar que não podíamos passá-los na frente dos outros porque todos estavam esperando. Se eles fossem atendidos, todos os que estavam esperando na fila iriam, com razão, invadir alguma área. E com


isso não haveria mais fila nenhuma. Em vez de um Pi-nheirinho, haveria 10, 20, 30 Pinheirinhos. E não houve sabem por quê? Porque a população confiou que uma hora a Justiça acabaria resolvendo isso.

Essa é a origem do Pinheirinho. Tentou-se segu-rar, sim, até o ponto possível, antes que houvesse uma violência muito grande. O Pinheirinho surgiu porque um grupo, que também estava na fila, esperando o término da construção de casas para as pessoas que moravam em favela, esperando que rodasse a fila da demanda geral, invadiu um conjunto habitacional que estava quase pronto, destinado a atender pessoas que moravam em favelas em São José.

É lamentável que tenha decorrido tanto tempo. É lamentável que tenha sido este o desfecho. Mas querer culpar o Governador Geraldo Alckmin pelo que acon-teceu é, no mínimo, uma injustiça. Quem conhece o Governador como eu conheço sabe do seu humanis-mo e do seu esforço em negociar.

Durante o discurso do Sr. Emanuel Fer‑nandes, assumem sucessivamente a Presi‑dência os Srs. Mauro Benevides, § 2° do art. 18 do Regimento Interno, e Luiz Couto, § 2° do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Está en-cerrada a lista de oradores inscritos para o Grande Expediente.

Passaremos a palavra aos Deputados para breves comunicações e, posteriormente, para Comunicações Parlamentares.

Com a palavra, pela ordem, o Deputado Fran-cisco Araújo.

O SR. FRANCISCO ARAÚJO (PSD-RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, De-putados presentes, quero agradecer a Deus. É o pri-meiro discurso que faço aqui este ano. Que Deus nos ilumine a todos. Que este ano seja promissor.

Inicialmente, Sr. Presidente, quero dizer da im-portância da TV Câmara. Estive recentemente em Tocantins, em Arapoema. Aproveito para mandar um abraço ao povo que nos assiste agora, ao Zezinho do bar, ao Josimar, ao pessoal que está sempre ligado na TV Câmara. É muito importante saber que somos vis-tos nesses rincões afora. Fica um abraço a todo esse pessoal, em nome dos Deputados, à comunidade de Arapoema, ao Prefeito Tazinho.

Mas o que me traz aqui, Sr. Presidente, são duas coisas que me preocupam. A primeira é a greve dos policiais militares na Bahia. Quero externar meu apoio a esses guerreiros e pedir ao Governador Jaques Wag-ner que atenda o pleito dos policiais, uma reivindicação justa. Chamo também a atenção da Presidente Dilma

Rousseff para o fato de que o que está acontecendo na Bahia vai acontecer nos demais Estados brasileiros.

Tendo isso em vista, faço um apelo ao Presiden-te Marco Maia, para que coloque logo em votação a PEC 300, de 2008. Se ela já tivesse sido votada nesta Casa, não estaria acontecendo a greve dos policiais na Bahia. Este apelo eu estendo a todos, para que esta Casa de leis faça justiça aos milhares de policiais ci-vis e militares e de bombeiros militares que aguardam ansiosamente a votação da PEC 300.

Em segundo lugar, aproveito para falar sobre um tema de grande importância para todos as Unidades da Federação, um tema que passa despercebido por muita gente: a dívida dos Estados com a União.

A Lei nº 9.496, de 1997, em seuart. 3º, salvo en-gano, utiliza a Tabela Price para os contratos, aliás, para a dívida que União e Estados firmaram. Mas a Tabela Price é inconstitucional, até porque o próprio STF, na Súmula nº 121, proibiu o anatocismo, a cobrança de juros sobre juros.

Destaco aqui o trabalho brilhante de um auditor fiscal do Rio Grande do Sul, João Pedro Casarotto, denominado A Dívida dos Estados com a União. Ama-nhã mesmo participarei, em Brasília, de seminário da FEBRAFITE, ao qual estarão presentes representan-tes das unidades federadas para discutir a dívida dos Estados. Os Governadores podem rever o contrato que firmaram após a edição da Lei nº 9.496, de 1997, esse contrato leonino que colocou em situação de miséria os Estados, que praticamente já pagaram sua dívida, mas ainda estão devendo muito. Tenho certeza de que essa lei foi aprovada na época do Governo Fernando Henrique Cardoso. Não sei como foi aprovada uma lei dessas, uma lei que coloca os Estados em situação de miséria.

Apelo para Presidenta Dilma Rousseff, que vem fazendo um excelente trabalho, uma pessoa sensata, a fim de que ela proponha de imediato a revisão des-sa lei e assim garanta a sustentabilidade dos Estados.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Simão Sessim, para uma Comunicação de Liderança, pelo PP. S.Exa. dispõe de até 5 minutos.

O SR. SIMÃO SESSIM (PP-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, o Carnaval 2012 está para acontecer nos pró-ximos dias, e, como faço todos os anos nesta tribuna, volto a reiterar os meus votos de um feliz desfile, na passarela da Marquês de Sapucaí, no Rio de Janei-ro, à minha escola de samba do coração, a Beija-Flor de Nilópolis.

A agremiação de Nilópolis, cidade que tenho a honra de representar nesta Casa do Povo, vai fazer


uma justa homenagem ao povo maranhense, que fes-teja neste ano o 4º centenário de fundação da cidade de São Luís, sua Capital, também Patrimônio Cultural da Humanidade.

Não tenho dúvida, Sr. Presidente, de que a Beija--Flor vai mexer com o imaginário, com o sentimento, com a sensibilidade e com o orgulho de um povo que merece todo o reconhecimento de seus irmãos brasi-leiros, pela sua história, por suas tradições culturais e por tudo mais que tem feito até agora para transformar a Capital maranhense em uma cidade sustentável e preparada para o futuro promissor que a espera.

São Luís – O poema encantado do Maranhão, enredo idealizado pelos carnavalescos André Cezari, Fran Sérgio, Laíla, Ubiratan Silva, Vítor Santos e Bian-ca Behrends, vai ecoar nos quatro cantos do mundo, mostrando um enredo recheado de manifestações culturais, do bumba meu boi ao sacolejo da cacuriá, passando pelo ritmo do tambor de crioula, das quadri-lhas juninas e do mais jamaicano de todos os reggaes.

Será, sem dúvida alguma, mais um espetáculo de rara beleza, exibindo nas cores vivas das fantasias e na suntuosidade dos carros alegóricos da Beija-Flor a influência nativa, com sotaque português, francês e africano, do maranhense, que resultou em uma diversi-dade intrínseca aos seus costumes, na forma de ritmos e sabores que tanto nos encantam e nos seduzem.

São Luiz – O Poema Encantado do Maranhão será uma viagem inesquecível na passarela do Sam-bódromo de volta ao passado, um passeio memorável pela cidade localizada abaixo da Linha do Equador, co-nhecida por suas lendas, músicas, grandes escritores, poetas e também como a nossa “Atenas Brasileira”.

É a proposta da família Beija-Flor, na pessoa de seu Presidente de Honra, Aniz Abraão David, e de seu Presidente Administrativo, Nelsinho David, que aposta na garra da nação azul e branca para levar alegria, con-forto e felicidade a quem necessita de carinho, apoio e solidariedade. É a festa do povo, que congrega sonhos e fantasias, com um enredo de determinação e glórias.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Até à vitória da nossa querida Beija-Flor de Ni-

lópolis!O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – V.Exa., que

é também um grande representante daquela região, Nilópolis, e sócio honorário do nosso Vasco da Gama, com certeza estará brilhante naquela manifestação cultural que trata da cultura do Maranhão.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Vamos reto-mar agora as breves comunicações.

Tem a palavra o Deputado Bohn Gass, do PT do Rio Grande do Sul. S.Exa. dispõe de até 3 minutos.

O SR. BOHN GASS (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados e aqueles que nos acompanham pela TV Câmara, o Brasil está, mais um ano, numa situação, eu diria, muito positiva, muito privilegiada, do ponto de vista das outras nações do mundo. Enquanto nós vemos várias nações ricas em dificuldade, pelo seu modelo de gestão e administração e pelo próprio mo-delo de capitalismo, sucumbindo, tirando direitos dos trabalhadores, dificultando a vida dos trabalhadores, nós, felizmente, vemos o Brasil se afirmando como a sexta economia do mundo, portanto galgando graus importantes na parte econômica.

Os outros vêm para o Brasil para conhecerem os nossos programas sociais, os programas de crescimento com distribuição de renda, os investimentos públicos, os programas que ajudam a população brasileira a ter melhores condições de vida, maior poder aquisitivo. Com isso, foi possível diminuir essa enorme e histórica dis-tância que nós tínhamos no Brasil entre ricos e pobres.

Com certeza, nós temos enormes desafios a de-bater nesta Casa, neste ano. Mas eu quero aqui, neste dia, colegas Deputados, principalmente os do Parti-do dos Trabalhadores, que é a maior bancada desta Casa, fazer nestes poucos minutos um destaque. No ano de 2011, nós tivemos como Líder da bancada do PT o companheiro Paulo Teixeira, que fez um trabalho exemplar de construção de unidade do nosso partido, o que resultou em uma vigorosa sustentação dos pro-gramas do Governo da Presidenta Dilma. Aprovamos aqui uma política salarial, uma política para a micro e pequena empresa, uma política para a agricultura, uma política para o setor de geração e emprego, de ciência e tecnologia, de avanços na área da educação, do PRONATEC, enfim, um conjunto de programas que nós votamos aqui. Foi necessária a postura articulada e qualificada da bancada do PT, sob a condução do nosso Líder Paulo Teixeira.

Eu quero fazer esse destaque porque é impor-tante. Eu já fui Líder da bancada estadual do PT, no Rio Grande do Sul, como Deputado Estadual. Eu sei da importância da unidade partidária, da distribuição de tarefas, da expressão de pluralidade do nosso par-tido, da sustentação política que demos ao Governo da Presidenta Dilma.

Quero destacar a capacidade do Líder Paulo Tei-xeira de dialogar com as outras bancadas e de colocar numa condição positiva a nossa bancada. Nós estare-mos, nos próximos dias, elegendo os novos Líderes da nossa bancada. Com certeza, eles darão continuida-de a este modelo de capacitação, de unificação e de afirmação das nossas bandeiras históricas, bandeiras que nós precisamos.


Em um ano de trabalho, eu tive o prazer de con-viver com o Deputado Paulo Teixeira. Tenho certeza de que todos os meus colegas podem fazer essa afirmação e dizer que o nosso partido, o PT, se sente orgulho-so de ter na pessoa de Paulo Teixeira uma liderança que nos orientou e ao mesmo tempo prepara a nossa bancada para os desafios que estão postos este ano.

Nós, com certeza, teremos a votação da PEC do Trabalho Escravo, que queremos concluir; a votação das 40 horas; a votação do projeto da reforma tributá-ria, da reforma política, que tanto o nosso partido se empenha para termos no Brasil. Ou seja, temos que avançar em várias áreas. A nossa bancada está dis-posta, está presente. Sob a vigorosa condução do Lí-der Paulo Teixeira, o nosso partido galgou importantes posições políticas.

Por último, a nossa bancada também está muito ligada nas pastorais, nos movimentos populares, nos movimentos ambientalistas, nos movimentos comuni-tários, nos movimentos sindicais, para que possamos ter este Parlamento como a expressão dos anseios da comunidade, para que possamos levar essas reivindi-cações aos Governos e, fundamentalmente, sustentar conjuntamente as políticas positivas que o Governo da Presidenta Dilma vem implantando em nosso País. Portanto, damos continuidade a esse grande projeto de afirmação do nosso partido.

Um grande abraço, Paulo Teixeira, pela exemplar condução da nossa bancada!

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Quero fazer

minhas, Deputado Bohn Gass, as suas palavras sobre a postura, como Líder do nosso partido, do Deputado Paulo Teixeira, um homem que trabalhou pela unidade da nossa bancada e também pela formação do debate permanente.

V.Exa. traz essa homenagem, que, com certeza, é a homenagem de todos os Parlamentares petistas desta Casa, reconhecendo que Paulo Teixeira exer-ceu, na sua plenitude, a função de um líder, que é de agregar, de congregar, de fazer com que as pessoas trabalhem com prazer, com dedicação.

Nesse sentido, quero me associar ao seu pro-nunciamento.


Sr. Presidente, caros colegas, caras colegas, uso este espaço, hoje, para um prosaico agradecimento. Quero aqui, agradecer ao meu Líder, Deputado Paulo Teixeira, que durante todo o ano de 2011 foi, para mim, um modelo de retidão, firmeza e vocação para o diálogo.

Faço questão de registrar, aqui neste plenário, meu reconhecimento a este grande Líder partidário, que conduziu com sabedoria a maior bancada desta Câmara Federal, sem se afastar do principal que foi garantir ao Governo Federal as condições para seguir mudando o Brasil com crescimento e inclusão social.

Algumas votações, como a política de reajuste do salário mínimo, e os programas sociais, como o PRO-NATEC, o Brasil Sem Miséria, o Brasil Maior e, ainda, o da Comissão da Verdade, foram exemplos da condu-ção segura e democrática do Deputado Paulo Teixeira.

Para quem, como eu, viveu o primeiro ano de Câmara dos Deputados, foi fundamental contar com um líder que, mesmo nos momentos mais compli-cados, soube manter a unidade da bancada sem romper com nenhum dos compromissos históricos do partido.

No Rio Grande do Sul, liderei uma bancada de dez deputados estaduais. Sei, portanto, que esta é uma função que exige grandes doses de tolerância e enorme capacidade de diálogo. E tenho a convicção de que mesmo os Deputados de oposição reconhecem estas qualidades em Paulo Teixeira.

Agora, em 2012, teremos grandes desafios: nós, do PT, queremos a redução da jornada de trabalho para 40 horas, queremos as reformas política e tribu-tária. E, mais do que nunca, as figuras das lideranças serão fundamentais para que o Brasil alcance estas conquistas.

E nossa bancada, tenho certeza, com as novas lideranças que estamos elegendo, continuará apoian-do incondicionalmente o Governo Dilma, não apenas porque se trata de uma presidenta do nosso partido, mas porque temos a convicção de que o projeto que ela vem conduzindo é o melhor para o Brasil e para os brasileiros.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Com a pala-vra o Deputado Amauri Teixeira, do PT da Bahia. S.Exa. dispõe de até 3 minutos.

O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu também quero me somar ao Deputado Bohn Gass e a V.Exa. nessa manifestação. Não inte-ressa quem vamos escolher como novo Líder do PT, o que interessa é que essa Liderança tenha a mesma prática democrática, aberta, descentralizadora do De-putado Paulo Teixeira.

Paulinho inaugurou uma prática na bancada que nós achamos que tem de continuar, para que haja consolidação definitiva. É esse o compromisso que queremos do novo Líder, mesmo que, eventualmen-te, tenhamos opções diferentes. Os que se encontram aqui, parece-me, terão a mesma opção de Liderança,


mas estão preocupados, fundamentalmente, com a continuação dessa prática de liderança democrática, transparente, aberta, descentralizadora.

Sr. Presidente, eu aproveito este período de bre-ves comunicações, que é curto, para prestar conta de algumas de nossas ações neste ano.

Apresentamos à Mesa o Requerimento de In-dicação nº 2.459, de 2012, que sugere a criação da Universidade Federal de Educação Indígena nos Es-tados da Bahia e do Amazonas. Queremos a preser-vação da cultura indígena, do conhecimento indígena, e sua valorização, o que é importante. Por isso nós estamos sugerindo a criação da universidade nesses dois Estados – evidentemente, pode haver outras – e, por sugestão de liderança específica do Alto Xingu, a criação da Universidade dos Povos Indígenas.

Também estamos aqui, meu caro Deputado Chico Alencar, que já dialogou conosco, por telefone, sobre a greve dos PMs na Bahia, para informar que apresen-tamos requerimento de indicação à Ministra da Cultu-ra, à querida Ana de Hollanda, solicitando a criação da FUNARTE em nosso Estado. Não é possível que os órgãos de cultura fiquem centralizados apenas no Rio de Janeiro e em São Paulo. A Bahia é importante polo cultural.

Espero que seja criada essa fundação, para di-fundir e descentralizar a cultura, meu caro Deputado Osmar Terra. para a cultura sair do umbigo do Rio de Janeiro, precisamos da FUNARTE em outros Estados. Estou indicando a criação de um escritório da FUNAR-TE na Bahia. O Ministério da Cultura já começou a descentralizar, criou um escritório na Bahia – por isso quero parabenizá-lo –, mas isso não é suficiente para difundir a política de cultura.

Sr. Presidente, fiz uma série de requerimentos, mas quero falar de mais um, direcionado especifica-mente ao Ministro da Justiça. Falo de requerimento de informação sobre a desastrosa ação da Polícia Federal na Bahia em relação aos índios tupinambás, agredindo e desrespeitando a liderança indígena daquela tribo.

Também estou apresentando requerimento ao Mi-nistro Afonso Florence para a construção de casas rurais. O programa Minha Casa, Minha Vida é importante? É, na cidade. Eu visitei uma série de comunidades, como Bar-rocão de Cima, Barrocão de Baixo, Cafelândia, fazendo um U lá em Jacobina, do Jenipapo da Lambança a Ca-choeira dos Alves, e fiquei espantado com as condições de moradia rural. Ainda há choupanas completamente sem condições de habitação. Por isso estou pedindo a construção de habitações rurais, principalmente em comu-nidades quilombolas e de remanescentes de quilombos.

Quero, mais uma vez, reafirmar minha tristeza pela morte dos nossos amigos Duvanier Paiva e Mar-cos Jacobina. Duvanier faleceu durante o recesso par-lamentar. Era um dos interlocutores da política com os servidores públicos. Lamentamos sua trágica morte.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Deputado

Amauri Teixeira, convido V.Exa. a assumir a Presi-dência, uma vez que tenho que me retirar para a posse do paraibano Aguinaldo Ribeiro no Ministério das Cidades.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a palavra ao Deputado Décio Lima. S.Exa. dispõe de 5 minutos.

O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, agradeço a deferência e o carinho do Líder Chico Alencar.

Trago, nesta tarde, registro dos números e dos fatos que marcaram, no meu entender, positivamente, o ano passado no Congresso Nacional.

Em perfeita sintonia com este novo Brasil inaugu-rado pelo Presidente Lula, os números são realmente extraordinários, numa agenda que conduz o Brasil a uma situação histórica nunca registrada nos 512 anos de seu descobrimento, que vamos comemorar no dia 21 de abril, com desenvolvimento sustentável, levando o País a um novo paradigma.

Quero também dizer da alegria de ver os co-legas Deputados. No ano passado, tive o orgulho e a honra de, juntamente com meus colegas, ter sido liderado pelo querido Deputado Paulo Teixeira, um dos protagonistas da agenda positiva desta Casa, juntamente com a base aliada do Governo da Presi-denta Dilma Rousseff, que compõe o sucesso des-ses resultados.

No momento em que este Poder Legislativo iniciou seus trabalhos, a mensagem de S.Exa. a Presidenta da República revelou o entusiasmo inegável com o Brasil, na medida em que os números são incontestá-veis, sobretudo porque o País, pela vez primeira, pode vir a ser a quinta economia do planeta, tendo, neste momento, a possibilidade de realizar uma nova fase para servir de espelho para a humanidade, crescendo, dividindo riquezas e preocupações com o planeta no tocante aos problemas ambientais.

Portanto, solicito de V.Exa. que receba este peque-no relato que traz os números efetivados pela Câmara dos Deputados sob a Presidência do nosso querido Deputado Marco Maia.


Volto a registrar nossa alegria, nosso contenta-mento com a grande liderança que teve nosso partido. E nós depositamos a confiança e este extraordinário resultado ao Deputado Paulo Teixeira.

Obrigado, Deputado Paulo Teixeira. V.Exa. marcou presença na bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados.


Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, retomamos, na quinta-feira passada, dia 2 de fevereiro, os trabalhos na Câmara dos Deputados. Uma Sessão Solene do Congresso Nacional marcou a abertura dos trabalhos da 2ª Sessão Legislativa da 54ª Legislatura.

Antes de iniciarmos efetivamente as atividades do ano de 2012, gostaria de fazer uma retrospectiva do trabalho realizado no ano passado na Câmara dos Deputados.

Em 2011 fechamos o ano com 370 sessões re-alizadas, entre sessões preparatórias, ordinárias deli-berativas e não deliberativas, para debates e trabalho de Comissões, extraordinárias deliberativas, sessões solenes e Comissões Gerais. Essas sessões resulta-ram na aprovação de 463 matérias, das 464 proposi-ções apreciadas pelo Plenário. Portanto, apenas uma delas foi rejeitada.

Aprovamos quatro propostas de emenda à Cons-tituição, sendo duas em primeiro turno; 37 medidas provisórias; 2 projetos de lei complementar; 35 projetos de lei; 55 projetos de decreto legislativo; 9 projetos de resolução; e 2 objetos de deliberação. Além disso, mais 319 outras matérias foram apreciadas pelo Plenário. A única proposta rejeitada foi uma representação.

Nas 20 Comissões Permanentes, aconteceram, no ano passado, 1.401 reuniões. Já as 33 Comissões Temporárias, sendo 25 especiais e 8 externas, fecha-ram 2011 com 293 reuniões.

Embora os números sejam significativos, mais ainda são os temas das matérias aprovadas. Entre os principais projetos aprovados estão a Lei 12.424/2011, que se refere ao extraordinário e único programa de habitação, o Minha Casa, Minha Vida. A lei trata da se-gunda etapa do programa, que vai garantir 2 milhões de moradias para famílias de baixa renda até 2014.

Outro programa que merece destaque é o Bra-sil sem Miséria, que aplicará mais de R$1 bilhão para que o Brasil possa desenhar um Mapa Nacional de Oportunidades, identificando os meios mais eficien-tes para tirar da linha de pobreza extrema 16 milhões de pessoas, dando-lhes condições melhores de vida através de projetos de inclusão social.

Na área de desenvolvimento econômico e social ainda foram aprovados: a Lei 12.382/2011, que trata da Política de Recuperação do Salário Mínimo; a MP 528/2011, que corrige a tabela do Imposto de Renda; a PEC 61/2011, sobre a Desvinculação das Receitas da União; a MP 529/2011, sobre o Programa Empre-endedor Individual; a Lei 12.407/2011, que subsidia a indústria automotiva; a Lei 12.431/2011, que trata da Reserva Global de Reversão; a Lei 12.404/2011, que versa sobre o trem-bala; a Lei 12.397/2011, que aumen-ta a capacidade de financiamento através do BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; a Lei 12.431/2011, de incentivo à Energia Nu-clear; a Lei 12.414/2011, que estabelece o cadastro positivo para dados sobre pagamentos em dia; além da ampliação da atuação dos Correios; do Programa de Inclusão Digital, com a implantação de tablets nas escolas; dos incentivos aos exportadores; do estímulo à inovação; da desoneração da folha de pagamentos; da ampliação dos limites da Lei do Super-SIMPLES, a Lei 12.529/2011 (Super-CADE); e a importante PEC da Música, pela qual tenho um carinho especial.

Na área do meio ambiente e agricultura, o Ple-nário aprovou o PL 1.876/1999, que trata do Código Florestal; a Lei 12.512/2011, chamada de Bolsa Ver-de; e a Lei 12.384/2011, que concede crédito para garantir a safra.

No que diz respeito à educação, outros impor-tantes projetos foram aprovados pela Câmara, como a Lei 12.513/2011, que trata do PRONATEC – Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego; a Lei 12.425/2011, que versa sobre a contratação de professores; além de projeto que estabelece parce-ria com as lan houses na educação, recursos para o programa Brasil Escolarizado e o Plano Especial de Recuperação da Rede Física Escolar Pública.

Na saúde, destaco a regulamentação da Emenda 29, por meio do PLP 306/2008; a MP 520/2010, que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares; e a MP 521/2010, sobre o reajuste do valor da bolsa para médicos-residentes.

No que diz respeito às Olimpíadas de 2016 e à Copa do Mundo de Futebol de 2014, o Plenário da Câmara aprovou a MP 527/2011, que trata do regi-me diferenciado de contratações; a Lei 12.395/2011, a chamada Bolsa Atleta; e a MP 503/2010, que versa sobre a Autoridade Pública Olímpica.

Na área do trabalho, apreciamos a PEC 270, o aviso prévio de até 90 dias, a criação de 137 Varas do Trabalho em 12 Estados e a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho.

No combate à corrupção e aos crimes em ge-ral, aprovamos o PL 3.443/2011, que reforça o COAF,


combatendo a lavagem de dinheiro; a Lei 12.433/2011, de redução de pena ao presidiário estudante; a Lei 12.403/2011, que estabelece mudanças nas prisões preventivas; a Lei 12.408/2011, que proíbe a compra de spray por menores de 18 anos; a Lei 12.398/2011, que garante o direito de visita aos avós; e o PL 4.529/2004, que cria o Estatuto da Juventude.

No quesito relações internacionais, criamos a UNASUL, por meio do PDC 2.600/2010; além de apro-varmos os acordos de Itaipu, com o PDC 1669/09, e do FMI.

Feito este breve histórico, Sr. Presidente, quero destacar que esta Casa tem cumprido seu importante papel perante a sociedade brasileira, apresentando, discutindo e aprovando matérias importantes para que o nosso Brasil continue se desenvolvendo, crescendo econômica e socialmente e se fortalecendo em todos os setores.

Era o que tinha a dizer.Muito obrigado.

Durante o discurso do Sr. Décio Lima, o Sr. Luiz Couto, § 2° do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Amauri Teixeira, § 2° do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Conce-do a palavra ao nobre Deputado Chico Alencar, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSOL. S.Exa. disporá de 5 minutos.

O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Amauri Teixeira, que nos comanda nesta sessão de segunda-feira, neste início de ano legislativo.

O ano legislativo começa agora, mas o ano bra-sileiro, o ano das agonias e esperanças da nossa gen-te, já começou dentro do calendário, em 1º de janeiro, e revela a continuidade de lutas, de problemas e de sendas de esperança.

Na quinta-feira passada, dia da sessão solene nesta Casa, estava eu com o nosso Presidente Na-cional, Deputado Ivan Valente, em São José dos Cam-pos, para protestar, com milhares de pessoas, contra aquele despejo abominável, contra a insensibilidade da Justiça, a mão forte e injusta do Governo Estadual, com sua Polícia Militar batendo naqueles trabalhadores; e, depois, o conluio – setores da Justiça, Governos, o empresariado da especulação imobiliária e nesse caso também da financeira, já que Naji Nahas era um dos proprietários daquela massa falida sobre a qual se ergueu o Bairro Popular de Pinheirinho, presente também com tratores, destruindo moradias, destruindo o sonho mínimo de vida de ter um teto.

O Brasil real estava ali. O Brasil que muitas ve-zes não aparece aqui, nesta Casa, não aparece nas políticas continuadas de saúde, Deputado Osmar Ter-ra, não aparece, por exemplo, no cuidado com nossas crianças, que têm de ser a joia desta Coroa, que é a República brasileira, tantas vezes esquecidas, maltra-tadas, desatendidas.

E agora nós vivemos uma situação absoluta-mente grave neste momento. Falei hoje com V.Exa., Deputado Amauri Teixeira, e também com o Deputado Nelson Pellegrino sobre isto: de novo o Brasil real se confrontando com o Brasil oficial.

Os policiais militares da Bahia têm uma pauta de reivindicações antiga, inclusive de gratificações, que durante a campanha de reeleição o Governador Jaques Wagner se comprometeu a pagar, mas S.Exa. não vem cumprindo essas promessas, esses compro-missos básicos mínimos.

Por falta de negociação, a situação chegou a este ponto. Nosso Deputado Ivan Valente, Presidente Nacional do PSOL, está em Salvador buscando uma mediação, que significa o fim de qualquer violência contra os policiais militares e suas famílias.

A Força Nacional e o Exército brasileiro, que min-guam nas fronteiras, que passam enormes dificulda-des para defender a soberania nacional, não têm de ser usados para reprimir movimentos reivindicatórios, atendimentos aos pleitos, anistia aos líderes do mo-vimento, que têm uma base social real, tanto que já ocorreram greves de policiais militares no Ceará e em outros Estados da Federação.

Há pouco, no Rio de Janeiro, depois de uma resistência maravilhosa dos bombeiros, há um movi-mento de grande insatisfação dos policiais militares. Quinta-feira haverá uma assembleia lá para discutir um diálogo com o Governador e propostas de condições dignas de trabalho para esses servidores fundamentais.

Defendemos o monopólio da força pelo Estado Democrático de Direito, que tem como um de seus elementos a Polícia Militar e também a Polícia Civil. Daí o diálogo e a permanente conversa democrática são absolutamente fundamentais. Esta tensão não é interessante a ninguém.

Registro, da tribuna, nota oficial do PSOL, da Direção Nacional do meu partido, lembrando que a insatisfação nos quartéis é fruto da crise. Nós temos o compromisso de votar o segundo turno da PEC 300, que não estipula valores – é bom lembrar isso –, foi pactuada ainda à época do Governo Lula, com o Líder Cândido Vaccarezza, para se fazer um texto que, claro, responsabilizasse também os Estados pelo atingimento de um patamar mínimo de remuneração.


Não dá para a situação continuar como está, porque isso vai gerar tensão frequente e não será um problema exclusivamente da Bahia; outros Estados podem enfrentar a mesma situação, porque há uma enorme insatisfação e uma necessidade de dignifica-ção desses servidores, os policiais militares.

Fica o registro da nota do PSOL e a informação de que o nosso Deputado Ivan Valente, do PSOL, já está lá buscando a mediação, para que não tenhamos conflitos, mortes e nenhuma bomba mais.

A Força Nacional e o Exército brasileiro têm mais o que fazer neste País.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eis a posição do PSOL sobre a crise envolvendo a PM e o Governo da Bahia:

“Nota Oficial do PSOL: ‘Insatisfação nos quartéis é fruto da crise!’

O ano de 2012 começou com a fortíssima greve unificada dos policiais militares e bombei‑ros do Estado do Ceará, e se aprofunda com a deflagração da greve da PM no Estado da Bahia. Além das mobilizações no Pará e Espí‑rito Santo, possivelmente na próxima semana, os policiais civis, militares e bombeiros do Rio de Janeiro também devem parar.

Ocorreu o despertar dos policiais para a luta por melhores salários e condições de tra‑balho. A luta dos bombeiros no RJ deu exem‑plo de resistência. A necessidade e a justeza desta luta se espelham na defesa do PSOL pela aprovação da PEC 300. Há um conluio do Governo Federal e dos Governos Estaduais para impedir a aprovação de um piso nacional para policiais militares, e, ao mesmo tempo, o Governo Dilma anuncia corte de 60 bilhões de reais no Orçamento de 2012. Tudo isso para satisfazer os interesses dos credores da dívida pública.

É necessário afirmar que a crise nesta área afeta diretamente os mais pobres e sua resolução é dever dos Governos Estaduais e Federal. Uma das principais medidas neste sentido é a aprovação da PEC 300, garantindo salários dignos aos trabalhadores, acompa‑nhada de uma profunda reflexão sobre o atual modelo da segurança pública brasileira, que hoje, infelizmente, criminaliza e persegue as maiorias excluídas, como a população LGBT, a juventude negra e o conjunto dos movimen‑tos sociais em luta.

Denunciamos a postura autoritária dos Governos Estaduais, que se juntam para re‑primir os movimentos de greve. Neste caso tal atitude unifica PSDB, PT e PMDB.

O PSOL é contra que os trabalhadores paguem pela crise. Continuamos batalhando pela auditoria da dívida pública e pelo fim do superávit primário.

O PSOL exige abertura imediata de ne‑gociações com grevistas da Bahia, do RJ e dos demais Estados, a mais breve aprovação da PEC 300 e o fim da criminalização dos mo‑vimentos sociais!

Brasília, 3 de fevereiro de 2012. – Dire‑ção Nacional do PSOL.”

Agradeço a atenção.O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Conce-

do a palavra, pela ordem, ao Deputado Osmar Terra, do PMDB do Rio Grande do Sul. S.Exa. disporá de até 5 minutos.

O SR. OSMAR TERRA (PMDB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de aproveitar este momento para continuar a manifestação que iniciei ontem sobre as atitudes repetidas de enfrentamento e de quebra de regras comerciais e até de regras de mercado que o Governo da Argentina vem tomando contra o Brasil.

O Governo da Argentina está numa severa cri-se econômica, e tenta resolvê-la prejudicando as ex-portações brasileiras, prejudicando a produção das indústrias brasileiras, que têm na Argentina uma fatia importante do seu mercado. Em contrapartida, o Bra-sil, cuja maior fatia de automóveis importados vem da Argentina, não tem feito nenhuma retaliação a nenhum produto argentino.

Este é um momento muito difícil para a indústria, principalmente para a indústria gaúcha que exporta para a Argentina, a indústria de calçados, a indústria moveleira, até para a indústria de máquinas agríco-las – colheitadeiras, tratores –, instalada na região da minha base política. A Argentina tem repetidas vezes oferecido resistência à entrada dos nossos produtos, tentando equilibrar sua balança de maneira totalmente artificial e ignorando as regras da competitividade de mercado. Uma das razões da desindustrialização da nossa produção é o dólar artificialmente desvalorizado, que cria uma dificuldade enorme para competirmos no mercado internacional. E hoje ainda temos o agravan-te do embargo da Rússia e do embargo da Argentina aos nossos produtos.

Os embargos da Argentina estão agora formali-zados, sendo tratados como uma política de Estado, o que cria toda sorte de dificuldades. E, pior, eles pres-


sionam indústrias gaúchas importantes a transferir sua produção para a Argentina, de onde vendem para o mercado argentino e exportam para o mundo.

Isso é muito sério, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, e exige uma posição muito firme, muito dura e urgente do Governo, do Ministério do Desen-volvimento, do Ministro Fernando Pimentel, do Ministro Guido Mantega. Nós devemos ter uma posição unifor-me e firme diante da Argentina.

Quarenta por cento das indústrias gaúchas de pequeno e médio porte já tiveram mais de 1 milhão de reais em prejuízo em razão das dificuldades de expor-tação para a Argentina. E as indústrias de maior porte tiveram, em média, 10 milhões de reais de prejuízo.

Muitas indústrias fecharam por dificuldade de competir no mercado internacional, indústrias de cal-çado de alta qualidade que o Rio Grande do Sul pro-duz. Foram fechadas este ano mais de seis grandes indústrias, Deputado Geraldo Resende, e outras serão fechadas se não conseguirmos melhorar essa situação.

Já estou pedindo a presença dos Ministros Man-tega e Pimentel na Comissão de Desenvolvimento Econômico, para podermos discutir a política cambial e a política de exportação. Não é possível que, a cada momento difícil para a balança comercial, o Brasil se socorra de medidas emergenciais. Deve haver uma política de longo prazo. É isso que estamos pedindo, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Vai-se passar ao horário de

VI – COMUNICAÇÕES PARLAMENTARESTem a palavra o Sr. Deputado Domingos Dutra,

pelo PT. O Deputado disporá, além dos 3 minutos para breves comunicações, de mais 5 minutos – porque dividirá o tempo do partido comigo – do tempo de Co-municações Parlamentares. Portanto S.Exa. dispõe de 8 minutos na tribuna.

O SR. DOMINGOS DUTRA (PT-MA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, servidores desta Casa, todos aqueles e aquelas que nos assistem pela TV Câmara, todos aqueles e aque-las que nos acompanham pela Internet, em primeiro lugar quero desejar a S.Exa. o Sr. Presidente, aos demais Parlamentares, aos servidores desta Casa, à imprensa, um bom retorno. Que este ano, o segundo ano da Legislatura, seja produtivo para o povo brasi-leiro. Nós temos pela frente uma pauta bastante im-portante para o Brasil.

Estou intimamente ligado a temas que conside-ro cruciais para a cidadania brasileira. Por exemplo, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 438, de 2001, que pretende erradicar o trabalho escravo

no Brasil. Esperamos que o Presidente Marco Maia, ao deixar a Presidência da Câmara dos Deputados, faça registrar em seu currículo a aprovação da PEC 438.

Enfim, espero que este ano o Parlamento produ-za as melhores leis, as melhores ações para o povo brasileiro.

Sr. Presidente, eu queria fazer dois outros regis-tros antes de passar ao assunto principal do meu dis-curso. Em primeiro lugar, quero justificar minha ausência ao ato de apoio à reforma agrária realizado hoje, pelo MST, no Estado de Sergipe, mais especificamente no acampamento Aprisco do Carneirinho, povoado Feijão, no tradicional, no histórico Município de São Cristóvão. Lamentavelmente, não pude atender ao convite para participar dessa luta que é brasileira, que é nacional, em defesa da reforma agrária. Eu estava no meu Es-tado. Acabo de chegar a Brasília.

O segundo registro é que amanhã a Ministra Ma-ria do Rosário, nossa companheira, abrirá o Encontro Brasileiro dos Programas de Proteção a Vítimas e Tes-temunhas. Programas como esses são fundamentais para inibir a criminalidade e coibir a impunidade neste País. Sr. Presidente, V.Exa. sabe que um dos entraves para se punir os que praticam crimes – crimes contra a mulher, crimes de corrupção, atuações do crime orga-nizado, das organizações criminosas – é justamente a insegurança das vítimas e das testemunhas em cola-borar com o Poder Judiciário. Há 5 anos o Brasil iniciou a experiência de programas específicos de proteção a vítimas e testemunhas da violência, da criminalidade. Portanto desejo a todos os que fazem esse trabalho meritório no Brasil – à companheira Maria do Rosário, aos maranhenses que organizam o programa, como o Dr. Pedrosa e a Dra. Joseane – sucesso ao apre-sentar suas contribuições para o aperfeiçoamento da legislação, de tal forma que esses programas sejam fortalecidos.

Sr. Presidente, meu assunto principal diz respeito aos conflitos pela posse urbana no Brasil. Vou desta-car o exemplo do Município de Paço do Lumiar, onde moro e faço política.

V.Exa. e o Brasil ficaram horrorizados com a ação da Polícia Militar do Estado de São Paulo no dia 22 de janeiro, às 5h30min da manhã, um dia de domingo, quando 2 mil policiais, ambulâncias, dois helicópteros, carro do Corpo de Bombeiros, a Guarda Municipal de São José dos Campos cometeram a maior violência de que eu tenho notícia no Brasil: o despejo de mais de 9 mil pessoas, que moravam na área há 8 anos. Esse tema alcançou repercussão internacional porque a denúncia repercutiu na ONU e na OEA, tamanha foi a violência.


Ainda vou voltar a esta tribuna para falar sobre esse episódio de Ourinhos, sobre a conivência do apa-relho policial paulista e a posição do Poder Judiciário nesses conflitos pela posse da terra.

Quero apenas, considerando esse fato, chamar a atenção da Governadora do Estado do Maranhão para a gravidade dos conflitos urbanos e semiurbanos no Município de Paço do Lumiar.

Hoje existem 38 conflitos pela posse da terra no Município de Paço do Lumiar, um Município integrante da Região Metropolitana de São Luís. Neste instante, comunico a Governadora do Estado sobre a situação da ocupação Eugênio Pereira, que fica às margens da MA-213, sentido Raposo-São José dos Índios, onde 700 famílias estão ameaçadas de despejo por ordem judicial. O Comando da Polícia Militar, segundo infor-mações, já fez todo um levantamento para iniciar o des-pejo dessas famílias, em cumprimento a uma ordem da Juíza da Comarca de Paço do Lumiar.

Estive lá na sexta-feira. Dezenas de crianças, idosos, mulheres gestantes, que têm proteção jurídi-ca, não podem ser desconsiderados no momento do cumprimento dessas famigeradas liminares, concedidas muitas das vezes sem justificação prévia, baseadas unicamente na versão do proprietário, em documentos fraudados de terras griladas. O juiz simplesmente con-cede a ordem judicial e requisita o aparelho policial do Governo do Estado. Ao invés de mobilizar sua máquina social para fazer um levantamento da situação das fa-mílias e questionar títulos, determina uso de força po-licial para cumprir mandado de reintegração de posse.

Chamo a atenção da Governadora do Estado por-que Eugênio Pereira pode ser uma nova Pinheirinho. Não se concebe que em nome de uma propriedade massacrem crianças, que têm a proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente, agridam pessoas idosas, que têm o amparo do Estatuto do Idoso, agridam mu-lheres gestantes, destruam igrejas, derrubem escolas, patrimônios que têm cobertura legal e constitucional e que precisam ser preservados.

Neste retorno ao trabalho, quero dizer à Gover-nadora Roseana Sarney que não queremos só fazer oposição, que não desejamos o “quanto pior, melhor”. Solicitamos desta tribuna à Governadora do Estado que mande o Instituto de Terras fazer os levantamen-tos necessários e que peça à Polícia Militar que não cumpra essas liminares, para evitar que haja violência e transtornos e prejuízos não só para os atingidos, mas para o próprio Estado do Maranhão.

É este, Sr. Presidente, o meu registro e o meu apelo. Todas as terras de Paço do Lumiar são griladas. Ninguém é proprietário de absolutamente nada. As terras são públicas e merecem a atenção do Estado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Amauri Teixei-ra) – Parabéns, Deputado Domingos Dutra, pela sua atuação, sempre comprometida.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Vamos dar prosseguimento. Tem a palavra o próximo inscrito, Deputado Reguffe, do PDT do Distrito Federal. S.Exa. dispõe de 3 minutos para breves comunicações, mais 10 minutos referentes às Comunicações Parlamenta-res, totalizando 13 minutos.

O SR. REGUFFE (PDT-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Par-lamentares, quero primeiro registrar a minha indigna-ção pela forma como se ocupam os cargos públicos no Poder Executivo deste País.

A Presidenta, na minha opinião, tinha e tem ainda uma oportunidade imensa de fazer uma grande revo-lução no Poder Executivo deste País. Não podem os Ministérios ser meras propriedades das cúpulas dos partidos políticos deste País. Ministério não é proprie-dade de um partido político. Ministério é propriedade da sociedade brasileira, do contribuinte brasileiro, a quem deveria servir e prestar contas. Não pode ser propriedade de um partido político!

Aliás, a maior contribuição que os partidos po-líticos poderiam dar para a Presidenta é deixá-la à vontade para escolher os melhores para o País, inde-pendentemente de filiação partidária. Há muita gente neste País que não é filiada a partido nenhum e que daria uma grande contribuição para a sociedade.

Aí os partidos se reúnem e dizem: “Não, tem que ser esse, senão nós não apoiamos seu Governo”. Ora, não é isso que preserva o interesse público maior. Política não pode ser isso. Política é algo sério. E ela tem que ser feita em prol do contribuinte, não pode ser feita, simplesmente, para a construção ou para a perpetuação de uma máquina política, porque não é para isso que existe o Estado. Parece que o Estado hoje existe não para servir ao contribuinte e sim para atender aos agentes políticos. Está errado!

Seria uma oportunidade para a Presidenta reduzir o número de Ministérios – na década de 60 do sécu-lo passado, nós tínhamos 12 Ministérios neste País, hoje nós temos 38 –, reduzir o número de cargos co-missionados de forma brusca. Nós temos hoje 23.579 cargos comissionados no Governo Federal, de acordo com resposta que eu recebi ao meu requerimento de informações. Na França, são 4.800; nos Estados Uni-dos – fiz esse questionamento à Embaixada –, em 2009, eram 5.600, agora dizem que são 8 mil. Ainda que sejam 8 mil, representa um terço de 23.579 car-gos comissionados, que é o que nós temos neste País.

O que a população precisa é que o Estado de-volva serviços públicos de qualidade nas áreas de


educação, saúde, segurança, não que vire um cabide de emprego para apaniguados políticos. Desculpem--me, mas essa é minha opinião. E o Estado tem que existir para servir ao contribuinte. Os Ministérios não podem ser uma mera propriedade dos partidos políti-cos. É preciso resgatar o valor que a política tem. Os Ministérios pertencem à sociedade e ao contribuinte, a quem deveriam servir e prestar contas.

Sr. Presidente, sei que, como Deputado Federal, devo cuidar mais das coisas de âmbito nacional, das coisas federais, mas quero também falar um pouco sobre o Distrito Federal. E nunca vou me furtar a falar do Distrito Federal todas as vezes em que achar que devo, mesmo sendo um Deputado Federal que deve cuidar mais, claro, das questões nacionais.

É preciso acabar em Brasília com essa mistura entre polícia e política. Polícia é uma coisa, política é outra. Um policial pode fazer uma carreira política, tem todo direito, como qualquer cidadão. O que não pode é a polícia estar a serviço da política e não do cida-dão. A polícia tem de estar a serviço do cidadão, não da política. A polícia tem de ser um órgão de Estado, não pode ser um órgão de Governo.

Vez por outra ouvem-se coisas: “porque tem isso, a polícia é isso”. Há muita gente séria na polícia de Brasília, mas, às vezes, estão querendo passar uma imagem para o resto do Brasil como se fosse uma ba-gunça. Não, há muita gente séria na polícia de Brasí-lia, que precisa ser valorizada e respeitada. É preciso separar isso. E espero que o Governador faça isso. Agora ele tem uma grande chance de fazê-lo, e es-pero que o faça.

Vez por outra há escândalos, e escândalos têm de ser investigados pela polícia, pelo Ministério Públi-co, e julgados pela Justiça, que são os órgãos respon-sáveis. Então, espero que a polícia e que o Ministério Público investiguem com profundidade, com rigor, doa a quem doer, e isso é o que o contribuinte quer que essas instituições façam. Cabe-me, como Parlamentar, cobrar que o Governo cumpra sua obrigação com a sociedade, devolvendo serviços públicos de qualidade nas áreas em que a população mais precisa, que são educação, saúde e segurança pública. E isso, infeliz-mente, o Governo não vem fazendo.

O atual Governo do Distrito Federal não vem se saindo bem e não vem, na minha humilde opinião, cumprindo sua responsabilidade com a população do Distrito Federal nessas três áreas. Mas espero, Sr. Presidente, que, neste ano, as coisas sejam diferen-tes, isto porque sou um otimista e porque a população do Distrito Federal merece receber serviços públicos de qualidade pela quantidade de impostos que paga.

Quero dizer aqui, de forma pública, que o Gover-nador Agnelo pode contar comigo nesta Casa para que o seu Governo dê certo. Esse é meu desejo sincero, não só como Deputado desta cidade, mas como cida-dão. Ele deve reunir as pessoas de bem desta cidade, discutir com elas formas de melhorar este Governo, que não vem sendo bem avaliado pela população.

Não tenho cargos no Governo. Não quero ter ne-nhum cargo no Governo, nem quero indicar ninguém para o Governo. Mas quero ajudar com ideias, ideias para melhorar esta cidade. Que o Governador saiba que pode contar com o meu mandato para o que pre-cisar, para que seu Governo dê certo, porque a popu-lação merece isso.

Os escândalos têm de ser apurados, sim, têm de ser investigados, sim. Eu espero que as instituições, os órgãos de controle, Ministério Público e Tribunal de Contas cumpram com a sua obrigação.

A mim, sempre no que cabe, no âmbito federal, que é a Casa onde eu estou, sempre me posicionarei de forma clara. No ano passado, houve vários escân-dalos no âmbito federal, inclusive alguns envolvendo o meu próprio partido. Todos tiveram a minha assinatu-ra para que fosse feita uma investigação nesta Casa. Todos contaram aqui com a minha assinatura, como também contou com a minha assinatura o pedido de investigação para a chamada CPI do Segundo Tempo. Fui, inclusive, o único Parlamentar da coligação que ele-geu o atual Governador que assinou, nesta Casa, esse pedido de investigação. É a minha responsabilidade.

Agora, eu penso que este Governo pode, sim, dar certo. E vejo uma sincera vontade de algumas pessoas por parte do Governo para que realmente dê certo e que esteja a serviço da população. Isso cabe ao Go-vernador. E de minha parte ele pode contar com ideias, com sugestões e com apoio, para que seu Governo dê certo, porque, infelizmente, até agora não vem dando certo e a população está sendo prejudicada. Mas a população não merece isso.

Eu, no entanto, como otimista, espero que este ano as coisas mudem. Penso, Sr. Presidente, que o resto do País também precisa entender que Brasília é uma cidade séria, com uma população formada, na grande maioria, de pessoas honestas, trabalhadoras, a maioria das quais, aliás, sem o menor vínculo com a política, que não pode ser achincalhada Brasil afora, como se corrupta fosse.

Espero que esta Casa se posicione sempre a favor do contribuinte, e não dos conchavos políticos e dos interessantes menores. Com relação ao Distrito Federal, penso que o Governo deve investir seus re-cursos prioritariamente nas áreas-fim da atuação do Estado: educação, saúde e segurança pública. O Es-


tado, às vezes, gasta muito com as atividades-meio e pouco com as atividades-fim. Faço este apelo às pes-soas sérias que estão neste Governo. Contem comigo para que este Governo dê certo!

Por último, no que diz respeito à questão federal, quero dizer à Presidente Dilma Rousseff que ela teve a chance de ser Presidente da República, coisa que poucos brasileiros têm. Que ela faça as mudanças que todos os brasileiros esperam. Existem vários programas do Governo dela reconhecidos pela população como bons programas, mas a população não aguenta mais o balcão de negócios que se tornou a política nacional. Ela tem a chance de dar um basta a tudo isso com a força que tem; tem a chance de construir um governo voltado para o contribuinte, e não simplesmente para atender aos interesses políticos de A ou B.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – O pró-

ximo orador inscrito, usando a precedência regimental do art. 89, para Comunicação de Liderança, é o Depu-tado Paes Landim, pelo Bloco Parlamentar PSB/PTB/PCdoB. S.Exa. dispõe de 7 minutos.

O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB. Como Líder.) – Sr. Presidente, o Diário do Povo, do meu Estado, em importante reportagem assinada pelo ambientalista, lutador das causas ambientais, competente repórter e excepcional fotógrafo André Pessoa, traz reporta-gem, nos últimos dias de janeiro, da maior gravidade. Vivemos num tempo de consciência ambiental. Na semana passada, visitei um velho amigo na Gávea e fiquei pensando o que seria daquela região do Rio de Janeiro não fora a previdência genial de estadista de D. João VI, que, logo ao chegar ao Brasil, determi-nou numa de suas primeiras medidas administrativas a criação do Jardim Botânico do Rio de Janeiro. Não fora o Jardim Botânico, que seria da Gávea? É a parte mais linda do Rio de Janeiro.

Veja V.Exa., Sr. Presidente, que desmoronamen-tos não existem na Gávea, nem enchentes arrasado-ras e tufões que avassalam outras regiões do Rio. Por quê? Porque a natureza é bem protegida. Foi o Jardim Botânico que educou aquela região, cheia de árvores. Uma área imensa do Jardim Botânico preservou aquela belíssima natureza, talvez um dos mais belos cená-rios escondidos do Rio de Janeiro. O Jardim Botânico do Rio de Janeiro é um orgulho do Brasil, talvez uma das melhores áreas de manutenção da natureza, da botânica e da floricultura do mundo.

Fico penalizado quando vejo a ignorância de au-toridades municipais que autorizam desmatamentos, desprezam a natureza e, ao invés de plantarem árvo-res, embelezando as cidades e festejando a natureza,

destroem-nas, num verdadeiro atentado contra a natu-reza. Esquecem-se, talvez por incúria ou ignorância, de que, quanto mais árvores, mais chuvas, menos seca, ou menos enchentes imprevistas e torrenciais.

De toda a reportagem de André Pessoa, Sr. Pre-sidente, eu lastimei muito a destruição de uma árvore plantada há 54 anos na minha cidade de São João do Piauí, pelo Padre Solon Aragão, que criou o grande Ginásio Frei Henrique, onde se formaram várias ge-rações de são-joanenses que hoje ocupam os postos mais elevados em todos os recantos do País.

É bem verdade que o ginásio hoje passa por uma séria crise de inviabilidade financeira, por miopia dos Governos Federal e Estadual, que não ajudam as boas escolas filantrópicas, religiosas ou laicas, que vêm prestando relevantes serviços à educação do nosso País, em substituição às escolas públicas destituídas ao longo do tempo da sua função pedagógica.

Sr. Presidente, eu não quero debitar ao Prefeito a responsabilidade pela destruição da árvore. A res-ponsável, com certeza, foi a ignorância do construtor. É preciso apurar essa empresa, se é de São Raimun-do Nonato, se é de Picos, se é de Petrolina ou se é laranja de alguma outra empresa.

O que me espanta, Sr. Presidente, é a omissão do Ministério Público, do Promotor Público da minha cidade, que não toma providência alguma nesse sentido. Vou denunciá-lo ao Conselho Nacional do Ministério Público pela sua inoperância, pela omis-são em todos os sentidos, na minha região, na minha cidade, pelo descalabro administrativo de algumas comunidades municipais, pelo seu silêncio reticente e, quem sabe, até complacente com os desmandos administrativos.

No caso dessa árvore destruída, que tinha 54 anos, uma árvore frondosa, plantada por um eminen-te sacerdote que, ao longo da vida, tivemos longas divergências partidárias, mas merecedor de todo meu respeito exatamente em face da sua grande ação educativa e social na minha cidade de São João do Piauí.

Eu gostaria que o Promotor Público da minha cidade lesse o art. 127 da Constituição Federal. “Mi‑nistério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo‑lhe a de‑fesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”.

Esse é o texto do art. 127 da Constituição Federal.O art. 129, Sr. Presidente, com a nova redação

dada pela Emenda nº 45, assim reza, com muita pro-priedade:


“São funções institucionais do Ministé‑rio Público:

III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.”

A destruição dessa árvore por essa empresa construtora, na revisão de uma praça sem nenhuma licença ambiental, sem nenhuma ciência arquitetônica possivelmente, sem nenhuma competência para tal, atingiu não só o patrimônio público, mas, sobretudo, o meio ambiente, um crime da maior gravidade, visto que toda a crise de hoje e do futuro da humanidade é exatamente a preservação do meio ambiente. Uma comunidade que não cuida do meio ambiente e não preserva suas árvores não está à altura do mundo em que vive.

Portanto, Sr. Presidente, quero aqui culpar o Mi-nistério Público da minha cidade e o seu Promotor Pú-blico pela omissão, ato este da maior irresponsabilida-de, porque não tomou nenhuma providência a respeito desse fato. Nesse sentido, vou levar ao conhecimento do Conselho Nacional do Ministério Público da União.

Muito obrigado pela atenção, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Concedo

a palavra, pela ordem, ao Deputado Geraldo Resende. S.Exa. dispõe de 3 minutos.

O SR. GERALDO RESENDE (PMDB-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, no-bres colegas Parlamentares, eu também gostaria de me associar às manifestações dos Deputados que me antecederam, desejando a todos que este seja um ano de bons debates. É fundamental que o interesse público do povo brasileiro sobressaia.

Eu gostaria de me reportar a um evento do qual participamos na manhã de hoje, em Campo Grande, no palácio de convenções Rubens Gil de Camilo, onde o Governador André Puccinelli e toda a sua equipe, ao lado de vários Prefeitos e de pessoas ligadas às vigilâncias ambiental e sanitária no Estado, entregou cerca de 121 veículos para dar um novo impulso à vi-gilância sanitária em Mato Grosso do Sul.

Credito esse trabalho à eficiência da equipe do Governador e à parceria do Governo do Estado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, tão bem conduzido pelo nobre Deputado nosso colega Mendes Ribeiro Filho, que, com a Secretária Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, possibilitou a entrega desses veículos hoje, na presença de vários Parlamen-tares e de servidores da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal – IAGRO, responsável pela vigilância sanitária em Mato Grosso do Sul.

Quero dizer também do contentamento do Go-vernador com essa parceria. Foram utilizados quase 7 milhões de reais para a compra desses equipamentos. Recentemente, o Paraguai, país vizinho, teve mais um surto de aftosa. É lógico que há preocupação dos paí-ses importadores. Muitas vezes a penalização impos-ta aos países vizinhos reflete nos Estados limítrofes.

Por isso, Sr. Presidente, acho importante reforçar o compromisso e o envolvimento do Governo do Estado do Mato Grosso do Sul com essa importante parceria e o empenho da bancada do Mato Grosso do Sul, da qual sou Coordenador, em fazer gestões no Ministério da Agricultura para que houvesse um desfecho tão fa-vorável como o de hoje. Além da compra dos veículos, outros recursos estão possibilitando ações concretas para fazer do Mato Grosso do Sul área livre de aftosa. Ficarão no passado situações como as que vivemos, de prejuízo num dos principais ingredientes do PIB do Brasil e do Mato Grosso do Sul, a exportação de carne.

Era essa a nossa intervenção. Esperamos que o debate no segundo ano desta Legislatura seja real-mente frutífero e que tenhamos um ano bastante pro-fícuo nesta Casa.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Con-cedo a palavra ao próximo inscrito, nobre Deputado Osmar Terra, para uma Comunicação de Liderança, pelo PMDB, por 9 minutos.

Passo a Presidência ao nobre Deputado João Arruda.

O SR. OSMAR TERRA (PMDB-RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de tratar de um tema extremamen-te relevante, que foi mostrado a toda a população do Rio Grande do Sul por meio de uma série histórica de reportagens do jornal Zero Hora: o destino dos meni-nos da FEBEM do Rio Grande do Sul. Trata-se de uma matéria da repórter Adriana Irion e do repórter José Luís Costa. Reputo que essa série de reportagens fi-cará na história do jornalismo.

A reportagem acompanhou, com profundidade, por vários anos, um grupo de meninos internos na FEBEM, que lá se chama FASE. Esses meninos es-tavam na unidade CSE, em Porto Alegre, onde ficam os meninos mais problemáticos, com comportamento mais agressivo.

Foram acompanhados 162 meninos, de janeiro de 2002, quando foram internados nessa unidade, e tudo o que aconteceu com eles nos 10 anos seguin-tes, até janeiro de 2012. É uma reportagem fantástica do ponto de vista de sensibilidade, de não ficar nos chavões, mostrando as evidências e o que acontece com esses meninos.


Isso não deve ser diferente no restante do Bra-sil. Os números são assustadores. Dos 162 meninos, somente dois não tiveram reincidência, somente dois não foram presos novamente, não ficaram privados de liberdade novamente. Dos 162, 48 foram mortos e somente dois estão sem nenhuma ocorrência policial daquele período para cá.

Então, é um retrato da realidade realmente dra-mático, que mostra como se organiza um comporta-mento transgressor, um comportamento de infrações repetidas e como falta capacidade do Governo do Es-tado. Não estou falando de um governo ou de outro. Não tenho crítica alguma, acho até que as políticas nessa área, nos governos anteriores e no atual Go-verno do Rio Grande do Sul, envolvem pessoas muito bem-intencionadas e com compreensão do problema para tentar resolver isso. Mas a realidade se sobrepõe à vontade das pessoas. E nós vemos aí meninos pra-ticamente sem nenhum tipo de recuperação.

Eu imagino que seja assim no restante do Bra-sil. É claro que esses 162 meninos não representam o universo dos meninos da FASE, lá no Rio Grande do Sul. Eles são do grupo mais problemático. Claro que há meninos que não são privados de liberdade, que transgridem, que cometem infrações, mas que cumprem penas que não são de privação de liberdade; e esses têm uma probabilidade maior de recuperação. Mas es-ses 162 dão uma ideia de como funciona. Esses são os futuros apenados do sistema prisional. Esses são os que cometem infrações e crimes como reincidentes.

Na verdade, a maior parte dos homicídios, a maior parte dos crimes que são cometidos com maior violência, não é cometida por um universo grande de pessoas. É um universo pequeno: são alguns que reincidem sempre. E esses meninos poderiam ter sua condição diagnosticada lá atrás. Poderia ter sido feito um estudo mais aprofundado sobre a sua fragilidade, inclusive psíquica. Normalmente vêm de lares deses-truturados, vêm de uma situação de pobreza, de mi-séria. Mas também é importante dizer que não é só a pobreza e a miséria que geram o infrator. Noventa e oito por cento das crianças pobres não são infratoras, como também existem infratores nas camadas mais ricas da população. Estamos aí cheios de exemplos no noticiário policial, na história policial, de jovens adoles-centes que mataram os pais, mataram a família, num comportamento extremamente alterado.

O que eu defendo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, é que nós façamos primeiro um acompanha-mento a longo prazo desses meninos. Eles não podem ficar privados de liberdade por um período, ser soltos depois e ficar sem nenhum tipo de apoio.

Nós criamos no Rio Grande do Sul, quando eu estava na Secretaria de Saúde, em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Social – Deputado Amauri, o senhor é da área da saúde – equipes espe-ciais de saúde da família, com psiquiatras, com psi-cólogos, para acompanhar os meninos da FASE em casa, acompanhar as famílias.

Na verdade, eles têm um alto grau de parentes-co entre si. Se nós formos reduzir isso, nós vamos ver que são algumas famílias, talvez centenas, talvez um milhar, dois milhares, 3 mil, 4 mil famílias, num univer-so de 2 milhões de famílias, das quais saem pessoas com comportamento transgressor e infrator. Se essas famílias tivessem uma assistência, mais apoio, se tives-sem a oportunidade de ter a presença da mãe, do pai, quando têm pai – a maior parte, às vezes, não tem –, se elas tivessem apoio do Estado, se elas pudessem ter renda, se pudessem ter os filhos bem cuidados, se pudessem ter um acompanhamento do ponto de vista psicológico, psiquiátrico!

Os transtornos de comportamento – déficit de atenção que leva a comportamentos violentos – e mesmo a psicopatia que acaba se desenvolvendo a partir disso são detectáveis, e, mesmo que algumas formas não tenham tratamento, se elas tiverem acom-panhamento, diminui a reincidência, diminui o número de crimes.

Lá no Rio Grande do Sul temos um trabalho ma-ravilhoso feito pelo CEDEDICA, que foi criação de um casal, na verdade de um juiz que cuida da infância e da adolescência no Rio Grande do Sul, historicamen-te um juiz que nos ajudou muito na montagem do Es-tatuto da Criança e do Adolescente, Dr. João Batista Costa Saraiva.

O CEDEDICA acompanha os meninos que estão cumprindo penas que não são de privação de liberda-de – penas alternativas –, e, a partir desse trabalho, um grande número de meninos não volta a reincidir. Esse trabalho do CEDEDICA é notável, mas é um trabalho de acompanhamento. Na verdade, o ideal é que se previna isso, é que se tenha um acompanha-mento, nas famílias de risco, das crianças pequenas, desde a gestação.

Os programas de primeira infância têm provado, no mundo todo, que causam um impacto muito positivo. Eles diminuem os transtornos mentais, diminuem a in-cidência de comportamentos de infração nos meninos, diminuem as ocorrências policiais, causam, inclusive, uma economia muito grande para o Estado.

Os programas realmente de prevenção são aque-les que cuidam do desenvolvimento humano desde a gestação, principalmente nos três, quatro primeiros anos de vida. Se nós tivéssemos integrados programas


de cuidado com a primeira infância com programas de equipe de saúde da família, iniciando o acompanha-mento quando a infração ocorre, quando é necessário privar de liberdade, eu acho que nós teríamos um re-sultado muito maior, um resultado muito mais eficiente. E é essa a tese que defendo hoje.

Eu escrevi um artigo no Zero Hora cumprimen-tando o jornal pela grande reportagem, pela brilhante reportagem, e defendo isso como uma perspectiva para se trabalhar principalmente com os meninos mais frá-geis psiquicamente, que são os que mais reincidem, pois é deles que sai o maior número de crimes, o maior número de infrações graves, que ocorrem depois, in-clusive quando são adultos.

Aí está a raiz da violência. Aí está um caminho para podermos enfrentar e diminuir a criminalidade. Isso precisa de uma ação como a que o Governo Fe-Governo Fe-deral está propondo como prioridade.

Quero aqui cumprimentar mais uma vez a Pre-sidente Dilma pela disposição que mostrou e comuni-cação que fez no início do ano legislativo de colocar como prioridade as políticas de primeira infância. As políticas de primeira infância previnem mesmo. O cé-rebro, a mente humana se organiza por janelas. No início da vida se organiza a capacidade de controlar os impulsos, a capacidade de entender, de ter empatia com o outro. Isso diminui muito o impulso agressivo e diminui muito a violência.

Quero cumprimentar também o Ministro Moreira Franco, um dos defensores dessa ideia, que colocou como proposta estratégica a política de primeira infân-cia no Governo Federal. Acho que é esse o caminho. Se conseguirmos integrar, ir muito além da FEBEM, ir muito além da FASE, acompanhando essas famílias, essas crianças, vamos ter bons resultados.

Durante o discurso do Sr. Osmar Terra, assumem sucessivamente a Presidência os Srs. João Arruda, § 2° do art. 18 do Regimen‑to Interno, e Moreira Mendes, § 2° do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Moreira Mendes) – Com a palavra o Deputado João Arruda, do PMDB do Paraná.

O SR. JOÃO ARRUDA (PMDB-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ouvintes da Rádio Câmara e telespecta-dores da TV Câmara, venho a esta tribuna hoje para comentar uma investigação promovida pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro envolvendo o analista judiciário Rogério Figueiredo Vieira.

Esse nome não é estranho para nós, paranaenses. O Rogério Figueiredo é denunciado pela movimentação fraudulenta de mais de 282 milhões, conforme comuni-

cou o Conselho de Atividades Financeiras à Correge-dora do Conselho Nacional de Justiça, Eliana Calmon.

O meu pronunciamento é exatamente para con-tar a V.Exa., Presidente, e a todos os Deputados da Câmara de onde nós conhecemos Rogério Figueire-do. Ele é um velho conhecido da Polícia Federal. Em 2002 ele foi investigado porque movimentou em sua conta mais de 400 milhões de reais. Em abril de 2004, Rogério Vieira foi preso no Rio de Janeiro a mando da Justiça do Paraná. Nessa mesma operação, a Polícia Civil do meu Estado prendeu Ingo Hübert e também José Cid Campêlo Filho, ex-Secretários do Governo Jaime Lerner, sob suspeita de desvio de dinheiro pú-blico da COPEL no total de 16,8 milhões de reais. Pois bem, o processo ainda não foi julgado ou deve estar em instâncias superiores, as pessoas estão soltas.

Nesta Casa uma Comissão está discutindo atos contra a administração pública. Nós estamos tentando encontrar penas mais duras contra as empresas que agem contra a administração pública. E aqui nós te-mos denúncias, fatos como esses acontecendo. Posso dizer ao TRT que esse sujeito deve ter alguma culpa.

E quero dizer mais: nós estamos fazendo uma discussão com a COPEL, que hoje é patrimônio públi-co, que hoje é pública, graças a esforço da Assembleia Legislativa do Paraná, porque ela quase foi privatizada pelo Governo do DEM, pelo Governo Lerner, na época. Hoje ela não serve como empresa pública, tenta coagir Prefeitos. Fizemos uma ampla discussão, na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara, para pror-rogar o prazo de transferência da iluminação pública aos Municípios. Ela pressiona os Prefeitos, age como uma empresa privada, faz negócios fora do Paraná, e o Senador Requião, que denunciou Cid Campêlo e o chamou de ladrão, foi processado e condenado. Eu só quero saber, se o sujeito agora for condenado e culpado, se a Justiça vai ressarcir o Senador por tê-lo chamado de ladrão à época.

Então, são esses momentos que nós devemos marcar aqui na legislação, no Legislativo, no Congresso Nacional, para que os Deputados conheçam histórias como essa, para que possamos, sim, como bem disse o Deputado Reguffe aqui, estabelecer uma cultura de boas práticas, honestas e saudáveis, a fim de que pos-samos envolver e mobilizar a sociedade diariamente na fiscalização de dinheiro público, como já tem feito o Ministério Público, alguns veículos de comunicação, Deputados e políticos, para que este seja um ambien-te também de contestar aquilo que nós acreditamos que esteja errado.

Essa é a minha função hoje aqui. Volto do reces-so cheio de energia para trabalhar, mas infelizmente trazendo notícias negativas: sujeito no TRT sendo in-


vestigado por desvio de mais de 200 milhões de reais, sujeito que já esteve envolvido em desvio de dinheiro da COPEL. Ou seja, o que ele estava fazendo lá, como ele foi parar lá, causando danos para o nosso País?

Muito obrigado e um abraço a todos.O SR. PRESIDENTE (Moreira Mendes) – Con-

cedo a palavra ao Deputado Amauri Teixeira, pelo PT.A Bahia, Estado de S.Exa., vem sofrendo muito

com a greve dos policiais. Quero aqui deixar a minha solidariedade ao povo baiano.

S.Exa. tem a palavra por 5 minutos.O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Moreira Mendes, inicialmente eu quero abordar essa questão, mais uma vez fazer um apelo aos policiais militares da Bahia e aos verdadeiros líderes no sentido de que busquem uma solução dialogada, para que não inflijam à popu-lação da Bahia ainda mais sofrimento.

A OAB está se dispondo a fazer uma media-ção na negociação. Nós achamos que é importante a OAB e outras instituições de credibilidade fazerem essa mediação, porque nós não podemos achar que é normal uma instituição como a Polícia Militar, que a Constituição proíbe de fazer greve, paralisar de forma total suas atividades, criando o caos na Bahia. Nós sabemos que a paralisação não é total, mas eu quero fazer, mais uma vez, esse apelo ao bom senso.

Sr. Presidente, eu também venho a esta tribuna agora, em Comunicações Parlamentares, para falar sobre a gestão da Prefeita Valdice, em Jacobina. Há uma série de denúncias em relação à sua gestão, há uma série de contestações, e eu quero deixar como lido aqui o importante editorial do Corino Urgente, que diz: “Quer morrer em hospitais públicos? Venha para Jacobina.”

Ele relata o caso, Sr. Presidente, de um paciente, um jovem de 27 anos que morreu afogado em Itaitu. A pessoa que o socorreu também teve lesões e buscou socorro nos dois hospitais de Jacobina, mas não foi atendida em nenhum dos dois, como é comum. Em Jacobina, você busca um hospital, não há médico; busca o outro hospital, não há médico. Se uma pessoa enfarta, não há UTI. E não havendo UTI em Jacobina – o que é mais grave –, não há ambulância de UTI para transportar os pacientes, Sr. Presidente.

Em Piritiba, do meu amigo Prefeito Bell, há ambu-lância de UTI com recurso próprio, um Município muito menor. Em Jacobina, não há UTI, não há condição de estabilização do paciente nem condição de transpor-te. Por isso as pessoas morrem à míngua, e eu quero deixar isso registrado.

Também quero deixar registrado aqui, Sr. Presi-dente, o relato que recebi da União das Associações

Rurais de Jacobina sobre a condição dos alunos do Barrocão, que andam por até 8 quilômetros na ma-drugada para pegar ônibus escolar e demoram até 4 horas para retornar às suas casas e chegar à escola.

Falo de crianças entre 2 e 6 anos de idade, que precisam sair de casa às 11 horas para retornar às 19h30min, passando por riacho sem ponte, estrada enlameada, saindo de casa às vezes à noite, ainda na madrugada escura, crianças em idade tenra, porque a Prefeita não cria acessibilidade, não disponibiliza transporte para servir a essas crianças.

Por isso, Sr. Presidente, quero também deixar registrada uma pesquisa feita pelo site Corino, que mostra que 60% dos jacobinenses reprovam a gestão da Prefeita Valdice, que tem desmantelado a saúde no Município, que tem fechado CAPS-AD, Centro de Especialidades Odontológicas – CEO, diversos postos de saúde da família, o que tem anulado praticamente a assistência de média e alta complexidades.

A Prefeita de Jacobina, Valdice, está criando um caos na saúde pública. Eu tenho dito que saúde em Jacobina é uma questão de polícia. Mamografia, em Jacobina, até outro dia não se fazia, apesar de haver lá um mamógrafo. E eu disse que em Jacobina o pro-blema não é o mamógrafo, mas quem está mamando, Sr. Presidente, na teta da Prefeitura.

Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHA‑DOS PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste ano, a cidade de Jacobina, na Bahia, pode alterar o rumo da política local. Já é possível perceber que o cidadão jacobinense não suporta mais a ideia dos governos tiranos que estão controlando a cidade nos últimos anos. Uma prova desse desejo de mudança é o resul-tado de pesquisa feita pelo site Corino Urgente: mais de 60% dos que responderam à enquete consideram o Governo de Valcide péssimo ou ruim.

Não há nenhuma área desse governo que se destaque positivamente, mas a saúde é a que mais sofreu. A saúde local é caso de polícia. Inclusive, em outra enquete feita pelo site do Corino, a saúde apare-ce como o pior problema da administração por 61,2% dos que responderam à pergunta.

Os jacobinenses terão, este ano, a oportunida-de de derrubar do poder um grupo que tem agredido a população local. O cidadão há muito já nota o es-tado em que Jacobina está. É um polo regional que precisa irradiar desenvolvimento, e não é o que vem acontecendo.

Quando fui Subsecretário de Saúde do Estado da Bahia, levamos duas ambulâncias para o Municí-


pio. Ainda colocamos Jacobina no mapa dos laborató-rios públicos de caráter regional, além de garantirmos SAMU, UPA, Posto de Saúde da Família, construção e aparelhamento de dez leitos de UTI, mas a Prefeita se recusou a implantar. Também foi o Município que mais recebeu ambulâncias. Infelizmente, a Sra. Pre-feita não implantou a UPA. Também não implantou o SAMU regional. Ela fez um “arremedo” de SAMU, uma imitação fajuta, correndo o risco de Jacobina perder as ambulâncias, pois o Ministério da Saúde as está pedindo de volta.

Um outro problema grave, e que já denunciei nesta tribuna, é quanto à situação complicada por que estão passando alguns alunos do Município. Pedi que fossem tomadas as medidas necessárias para solu-cionar o problema de alunos que percorrem até 8 qui-lômetros para chegar ao ponto de ônibus. Aliás, nem ponto de ônibus existe: os alunos esperam o transporte embaixo de árvores. Apesar da solicitação, nenhuma medida foi tomada até agora. A denúncia foi enviada ao meu gabinete pela União das Associações Rurais de Jenipapo da Lambança e Adjacências – UARJA.

No turno matutino, os alunos que têm entre 14 e 19 anos de idade saem de suas casas às 4 horas, ou seja, ainda de madrugada, e só retornam às 15 horas. E pasmem: no período de chuva, esses jovens têm que atravessar o rio a nado, pois não existem pontes para facilitar a vida deles. No período vespertino, os alunos que têm entre 6 e 12 anos de idade precisam sair de casa às 11 horas e retornam as suas casas às 19h30min, passando pelos mesmos problemas.

Para desenvolver-se e desenvolver aos demais Municípios, é necessário que Jacobina se liberte do governo tirano de Valdice e Leopoldo. E tenho certeza de que, neste ano, o povo vai eleger quem quer uma Jacobina livre, democrática, republicana e transparente.

Muito obrigado.Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho

a esta tribuna para trazer uma denúncia que chegou ao meu gabinete quanto a uma situação complicada por que estão passando alguns alunos do Município de Jacobina, minha cidade natal.

Quero tornar público e gostaria que fossem toma-das a medidas necessárias para solucionar o proble-ma, pois, de acordo a União das Associações Rurais de Jenipapo da Lambança e Adjacências – UARJA, os alunos beneficiários do Caminho da Escola percorrem até 8 quilômetros para chegar ao ponto de ônibus. Ali-ás, nem ponto de ônibus existe: os alunos esperam o transporte embaixo de árvores.

No turno matutino, os alunos que têm entre 14 e 19 anos de idade saem de suas casas às 4 horas, ou seja, ainda de madrugada, e só retornam às 15 horas.

E pasmem: no período de chuva, esses jovens têm que atravessar o rio a nado, pois não existem pontes para facilitar a vida deles. No período vespertino, os alunos que têm entre 6 e 12 anos de idade precisam sair de casa às 11 horas e retornam às suas casas às 19h30min, passando pelos mesmos problemas.

Portanto, Sr. Presidente, quero pedir que as au-toridades municipais tomem providências urgentes para resolver os problemas dessas crianças e jovens. Aproveito para solicitar o registro nos Anais e que fos-se publicado o mais amplamente possível nos meios de comunicação desta Casa o documento que rece-bemos da União das Associações Rurais de Jenipapo da Lambança e Adjacências – UARJA, com a relação de alunos que passam por esses transtornos.

Muito obrigado.Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero dar

como lida a matéria de Corino Urgente, postada no site: http://www.pinicodeouro.com.br/corino-urgente/83725, que diz respeito à situação caótica em que se encon-tra a saúde em Jacobina, pela péssima administração da Prefeita Valdice.

Muito obrigado.

DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O ORADOR

EDITORIAL: QUER MORRER EM HOSPITAIS PÚBLICOS?

VENHA PARA JACOBINA

Postado por Corino Urgente em 29-1-2012

na Corino Urgente, Notícias

29/1/2012 0h40 – A saúde municipal, na Cidade do Ouro, é um verdadeiro caso de polícia devido à falta de compromisso e à esperteza de uma gestão compro-metida com tudo, menos com a saúde da população.

Jacobina, infelizmente, tem na prefeitura uma gestora perdulária e incompetente que responde pelo cargo de prefeita, dona Valdice Castro.

Diante da omissão da Câmara de Vereadores, onde se percebe com muita clareza vereadores sem nenhum compromisso com o cargo que exercem, a exemplo da sua função primordial de fiscalizar a mu-nicipalidade que não é cumprida, a população sofre na pele os reflexos de uma política pública de saúde irresponsável e criminosa.

Um exemplo, dentre tantos outros, ocorreu neste sábado, 28, em Itaitu, mais precisamente na cachoeira Véu de Noiva.

Um jovem de 27 anos morreu mais de uma hora depois de ter se afogado, uma vez que a ambulância


do Samu (apenas uma fachada de um complexo de saúde que nunca foi implantado por capricho da pre-feita e de seu marido inelegível) demorou uma hora ou mais para chegar ao local.

Pior do que o atraso foi o empurra-empurra vi-vido por outro jovem, ferido ao tentar salvar a vítima de afogamento, ficando o sábado indo de um hospital para o outro – Antônio Teixeira Sobrinho e Regional Vicentina Goulart -, e ouvindo sempre a informação de que não tinha médico, aparelhos nem anestesista para o atendimento.

Mais do que ludibriar a boa fé das pessoas, a gestão da prefeita Valdice Castro vem sendo respon-sável por mortes e mais mortes ao oferecer um sistema de saúde municipal preguiçoso, desestruturado, e, em consequência, assassino.

Como os vereadores são omissos e umbilical-mente ligados às benesses oferecidas pela prefeita, espera-se que o Ministério Público e a Justiça ajam com eficácia e rapidez para pôr fim a esse quadro vexatório e criminoso que virou a saúde municipal em Jacobina.

Se essas autoridades competentes, que são servidores públicos, que ganham salários para isso, não fizerem a sua parte, em quem o povo de Jacobi-na poderá confiar?

A roleta-russa, que mata inocentes, continua mais viva do que nunca.

A saúde pública de Jacobina, mais do que uma vergonha, virou um caso de polícia.

Com a palavra as autoridades competentes.CORINO RODRIGUES DE ALVARENGA

UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES RURAIS DE JENIPAPO DA LAMBANÇA E

ADJACÊNCIAS – UARJA

Endereço: Jenipapo da Lambança – Jacobina-BA CEP: 44700-000

Contatos: (74) 8121-6204 [email protected]

RELAÇÃO DOS ALUNOS DE BARROCÃO VELHO QUE PERCORREM ATÉ 8KM PARA CHEGAR AO

PONTO DO ÔNIBUS ESCOLAR:

TURNO MATUTINO DE 14 A 19 ANOS DE IDADE, SAINDO DE SUAS CASAS ÀS 4H DA MANHÃ

RETORNANDO ÀS 15H. NO PERÍODO DE CHUVA TEM QUE ATRAVESSAR RIO NADANDO,

POIS NÃO EXISTE PONTES.

• JOSEANE LOPES SILVA • TATIANE LOPES SILVA• JACIMARA DOS SANTOS PEDREIRA

• IRANILDO SILVA DE ALMEIDA• EGNALDO DA SILVA• GENILDO DE JESUS SILVA • JEANE SILVA DE JESUS• GERALDO DA SILVA LOPES• MARIA FERNANDA DA SILVA• VANDERLANIA SILVA DOS SANTOS• JANE SILVA DE JESUS • CINTIA DA SILVA • RENE SILVA DE ALMEIDA • THIAGO LOPES SILVA • EDENILTON DA SILVA• MANOEL MESSIAS DOS SANTOS

SANTANA• GEN1LDO SANTOS DA SILVA • RENATA DA SILVA • ALEX DA SILVA• NILTON DE JESUS SILVA

TURNO VESPERTINO DE 6 A 12 ANOS DE IDADE, SAINDO DE SUAS CASAS ÀS 11H DA MANHÃ

RETORNANDO PARA SUAS CASAS ÀS 19H30MIN, NO PERÍODO DE CHUVA TEM QUE ATRAVESSAR

RIO NADANDO, POIS NÃO EXISTE PONTES.

• JANE CLEIDE DA SILVA• SANDRO DA SILVA• JOANDERSON DA SILVA• VANESSA JESUS DA SILVA• MARIA RÚBIA DOS SANTOS PEDREIRA • MAURÍCIO JESUS DA SILVA• ANA CLAUDIA GOMES DE JESUS • JOCIMARA DOS SANTOS PEDREIRA• JOÃO GABRIEL DOS SANTOS PE-

DREIRA • EDINAILTON CAMPOS DA SILVA • AMANDO CAMPOS DA SILVA • ROSANGELA CAMPOS DA SILVA

Tiago M Dias Ferreira, Presidente Associação.

O SR. PRESIDENTE (Moreira Mendes) – De-putado Amauri Teixeira, solicito a V.Exa. que assuma a Presidência dos trabalhos, para que eu possa fazer uma comunicação. (Pausa.)

O Sr. Moreira Mendes, § 2° do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presi‑dência, que é ocupada pelo Sr. Amauri Teixeira, § 2° do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Com a palavra o Deputado Moreira Mendes, do PSD de Ron-dônia, para breve comunicação. S.Exa. tem 3 minutos.

O SR. MOREIRA MENDES (PSD-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, de volta a


esta Casa, tudo que eu não queria era usar da palavra nesta tribuna para fazer o comentário que vou fazer. Tive conhecimento de que outros Parlamentares, na sessão ordinária da última sexta-feira, já prestaram aqui as homenagens devidas a este grande brasileiro e co-lega nosso que se foi, o Deputado Moacir Micheletto.

Mas, na condição de Presidente da Frente Parla-mentar da Agropecuária, que sempre teve o Deputado Moacir Micheletto como um dos seus integrantes mais ilustres, tendo sido Presidente e Diretor que represen-tava a sua região, Diretor de Relações Políticas, tenho que vir aqui novamente, com tristeza, lembrar deste fato doloroso. No último dia 30, há exatamente 7 dias, vítima de um acidente fatal, perdeu a vida nosso com-panheiro Deputado Moacir Micheletto, um homem que, pelo seu trabalho ligado à agricultura, à pecuária, ao pequeno produtor, à produção, deixou marcas indelé-veis nesta Casa.

Quero voltar ainda um pouco ao passado e me lembrar do tempo em que fui Senador. Lá estava Moacir Micheletto como Relator da Comissão que estudava a Medida Provisória nº 2.166, que tinha como Presiden-te outra figura ilustre do Mato Grosso, nosso saudoso Senador Jonas Pinheiro, também de imemorável lem-brança na luta em defesa da produção e do produtor.

Eu tive a honra de ser o Vice-Presidente daquela Comissão Especial. Foi uma luta tremenda. Andamos o Brasil todo, naquela ocasião, por conta daquela me-dida provisória, que tinha um rito diferenciado. Moa-cir Micheletto apresentou um projeto exemplar como Relator. Lembro-me de que ganhamos a matéria por 13 votos a 3. Mas, no dia seguinte, por determinação do então Presidente Fernando Henrique Cardoso, o então Ministro, hoje nosso colega Deputado Sarney Filho, reeditou a medida provisória, piorando mais as coisas para o produtor e a produção, com o engessa-mento da legislação ambiental brasileira.

Não foi diferente agora na legislatura passada da Câmara dos Deputados. Quero também prestar home-nagem ao nosso Vice-Presidente Michel Temer, que, sensibilizado, assumiu o compromisso com a bancada daqueles que defendem o agronegócio, a produção brasileira, e designou a Comissão Especial para tratar da reforma do Código Florestal. E lá estava novamente Moacir Micheletto, defendendo os interesses do produ-tor brasileiro, ao lado do não menos brilhante, nosso Ministro hoje e Deputado na época, Aldo Rebelo. Foi uma luta e uma votação que marcou história nos Anais da Câmara dos Deputados a votação do relatório do Deputado Aldo Rebelo.

Infelizmente, Sr. Presidente, agora, nesta reta fi-nal, quando temos a data marcada de 6 e 7 de março próximos para analisarmos na Câmara dos Deputa-

dos as modificações introduzidas pelo Senado, não teremos a figura de Moacir Micheletto ajudando-nos nesse grande embate para tirar a melhor das propos-tas não só para o meio ambiente, mas também para o produtor e a produção.

Peço a V.Exa. paciência e que me dê mais um tempo para ler uma nota da Associação Nacional de Defesa Vegetal – ANDEF, que retrata exatamente o sentimento de todas as entidades que representam o setor, de todos aqueles que defendem o agronegócio, que defendem a produção, o pequeno e o grande pro-dutor. E peço que ela seja transcrita nos Anais da Casa:

“A Associação Nacional de Defesa Ve‑getal, ANDEF, em nome de suas empresas associadas, conselheiros e diretores, manifes‑ta o seu pesar pelo falecimento do Deputado Federal Moacir Micheletto (PMDB), ocorrido no dia 30 de janeiro último. A valorização e o empenho em prol da agricultura sempre foram uma missão do líder e parlamentar.

Nascido na cidade catarinense de Xan‑xerê, em 1942, Micheletto conheceu cedo, com a família, a lida do campo. Aprimorou‑a nos estudos, formando‑se Engenheiro Agrô‑nomo pela Universidade de Passo Fundo, no Rio Grande do Sul. Trabalhou por anos como extensionista rural, levando o conhecimento aos produtores como funcionário da EMATER do Estado do Paraná.

Foi na agricultura paranaense que iniciou sua trajetória política de defesa dos interesses do campo. Primeiramente, como dirigente da Federação da Agricultura do Estado do Paraná (FAEP), cuja liderança o levou ao Congresso Nacional. Elegeu‑se Deputado Federal pela primeira vez em 1990, reelegendo‑se conse‑cutivamente por seis mandatos.

Na legislatura atual, Moacir Micheletto destacou‑se como Presidente da Comissão Especial que analisou as mudanças do Código Florestal. Foi Micheletto quem advertiu que a atual legislação dificulta a produção e crimina‑liza mais de 90% da população rural do Brasil, sem contribuir para preservar o meio ambiente.

A proposta foi aprovada por 410 votos a favor e apenas 63 contra. Ao reconhecer a liderança e a dedicação de longos anos de Moacir Micheletto, a ANDEF expressa o sen‑timento de que não apenas o Congresso Na‑cional, mas a agricultura brasileira perde um valoroso representante.”


Sr. Presidente, encerro minha manifestação, dei-xando aqui, mais uma vez, os nossos mais sinceros pêsames. E o fiz pessoalmente ao visitar a cidade dele no dia do enterro. Deixo à sua família, à sua esposa, que também convalesce, e aos seus filhos os nossos mais sinceros pêsames.

Espero que Moacir Micheletto, ao lado de Jonas Pinheiro, possa continuar iluminando e protegendo to-das as cabeças do Congresso Nacional que têm dever e responsabilidade com a produção e o produtor rural.

Vou apresentar requerimento à Mesa no sentido de que façamos uma sessão de homenagem a esse ilustre brasileiro, a esse Deputado que sempre honrou os votos que recebeu no Paraná, sendo reconhecido em todo o Brasil por seu trabalho e sua luta na defesa da produção e do produtor.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Concedo

a palavra ao nobre Deputado Júlio Campos, para uma Comunicação de Liderança, pelo DEM.

O SR. JÚLIO CAMPOS (DEM-MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna da Câmara dos Deputa-dos na tarde de hoje para registrar também um voto de pesar e nossa solidariedade ao povo espanhol, ao povo galego, pelo falecimento do saudoso D. Manuel Fraga Iribarne, que foi Presidente da Junta de Galícia por cerca de 15 anos e um dos grandes fundadores do Partido Popular, que assumiu, recentemente, o Go-verno espanhol.

Registram os Anais que Manuel Fraga Iribarne nasceu em Vilalba, na Espanha, em 23 de novembro de 1922, e morreu agora em Madrid no último dia 15 de janeiro de 2012, tendo sido um político brilhante. Foi Ministro da Informação e do Turismo de 1962 a 1969, durante o período do Presidente Franco, e importante nome da transição para a democracia no país irmão. Foi responsável pela elaboração da nova Constituição do Reino da Espanha. Foi também Presidente da Junta de Galícia durante 15 anos, de 1990 a 2005, e Senador das Cortes Gerais, eleito pelo Parlamento de Galícia.

Quando Senador da República e Vice-Presidente do Senado Federal, tive oportunidade de participar de um evento lá na Galícia, e D. Manuel era seu Presidente. Pude testemunhar o apreço e o tratamento carinhoso que ele tinha pelo Brasil, principalmente pelo Estado da Bahia, onde há uma grande colônia de espanhóis descendentes da Galícia. Por isso, não poderia deixar de registrar nos Anais da Casa a lamentável perda desse grande espanhol.

Licenciou-se em Direito e em Ciências Políticas e Econômicas e iniciou a atividade política em 1952, como Secretário-Geral do Instituto de Cultura Hispâ-

nica. Ocupou em seguida vários cargos nas áreas da educação e da cultura. Em 1962, foi nomeado Ministro da Informação e do Turismo, época em que a Espanha se tornou uma das grandes potências do turismo mun-dial. Em 1973, foi nomeado Embaixador da Espanha no Reino Unido. Regressou a seu país 2 anos depois para integrar o Governo da reinstaurada Monarquia, como Vice-Presidente e responsável pelos Assuntos Internos.

Entre 1977 e 1978, fez parte do grupo que redigiu a Constituição espanhola – Los Padres de la Consti‑tución –, e fundou a Aliança Popular, antecessora do atual Partido Popular (PP), cuja liderança deixou em 1987, quando eleito deputado ao Parlamento Europeu. O Partido Popular é semelhante ao meu partido no Brasil, o Democratas, porque temos a mesma filosofia de luta em defesa da democracia no País.

Desde a transição democrática, Fraga Iribarne apresentou-se a todas as eleições até 1986, tendo sido eleito deputado pela comunidade de Madrid nas eleições legislativas de 1977, 1979, 1982 e 1986.

Em 1989, liderou a lista do Partido Popular às eleições regionais da Galícia, vencendo com maioria absoluta e tornando-se Presidente da Junta. O êxito eleitoral veio a repetir-se nas três eleições seguintes – 1993, 1997 e 2001. Aos 82 anos, nas eleições regio-nais galegas de junho de 2005, perde por um deputado a maioria absoluta, por meio da eleição, e, com isso, abandona a Presidência da Junta.

Publicou mais de 87 livros em castelhano e 2 em galego.

Ele foi um dos papas do Parlamento e da Cons-tituição espanhola. Por isso, em meu nome pessoal, em nome do Estado do Mato Grosso, que tem uma afinidade muito grande com a Galícia também, como tem o Estado da Bahia, em nome do povo brasileiro, quero prestar uma homenagem de profundo pesar ao povo galego, ao povo espanhol, pela perda, pela mor-te deste grande líder político que foi D. Manuel Fraga Iribarne, falecido no último dia 15 de janeiro, em Ma-drid, na Espanha.

Os meus respeitos e as minhas homenagens sin-ceras a este grande líder da política espanhola.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – V.Exa. tem inteira razão quanto à relação entre a Junta da Galiza e a Bahia. Nós testemunhamos isso, fomos palestrantes no Seminário Brasil 500 anos, promovido pela Junta da Galiza, na Universidade de Santiago de Compostela, onde fomos muito bem acolhidos, junta-mente com toda a comunidade baiana.

Então, quero me somar, em nome da Mesa Di-retora desta Casa, a este voto de pesar.


O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Com a palavra, para uma breve comunicação, o Deputado Francisco Escórcio, do PMDB do Maranhão, que dis-porá de até 3 minutos na tribuna.

O SR. FRANCISCO ESCÓRCIO (PMDB-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Deputado Amauri Teixeira, até parece coincidência, mas vou dirigir-me a V.Exa., até porque V.Exa. é Deputado do PT, um grande represen-tante do Estado da Bahia.

Lembro-me de que, quando eu era assessor es-pecial do Presidente da República, estando na Pre-sidência o Presidente Lula, cansei de sair ao lado do Presidente, participando das reuniões, principalmente em que estava presente a bancada do PMDB, e o Pre-sidente Lula tinha um sonho: juntar o PT com o PMDB.

No meu Estado, o PT sempre divergiu do PMDB. Mas, graças a esse querer do nosso eterno Presiden-te Lula – e nós fomos por todo o Brasil e fizemos isso onde pudemos –, fizemos essa grande composição. E agora me orgulho de dizer que no meu querido Estado, o Maranhão, temos a Governadora Roseana Sarney, do PMDB, e o Vice, Washington, do PT – inclusive, o Washington foi Deputado Federal. Isso é motivo de nossa alegria, fazendo valer aquilo que era a vontade do Presidente Lula. Mas não parou por aí. Precisáva-mos ficar mais unidos, mais firmes nessa coalizão, exatamente para buscar a união do PT e do PMDB no meu Estado.

Agora venho a esta Casa para dizer com grande orgulho e satisfação que temos como pré-candidato à Prefeitura de São Luís do Maranhão o nosso querido Washington, do PT, que vai ser tranquilamente apoiado pelo PMDB. Nós vamos fazer uma coalizão fantástica, se Deus quiser! Nós não viemos para brincar; viemos para ganhar. Nós vamos ser vitoriosos nesse pleito que se avizinha para a Prefeitura de São Luís.

Era essa a boa notícia que, até em homenagem a V.Exa., como um grande Deputado do PT, eu que-ria dar para o PT e para o PMDB em âmbito nacional.

Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. LEONARDO GADELHA (PSC-PB. Pro-nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje venho a esta tribuna em um de meus primeiros discursos no Parlamento Federal para me manifestar sobre a atuação do Prefeito Municipal de Campina Grande, Paraíba, o Sr. Veneziano Vital do Rêgo, em relação ao bom momento que Campina atravessa.

Em 2005, quando assumiu a Prefeitura, o Pre-feito passou incessantemente a trabalhar para sanear as finanças municipais, e aliou isso ao início de obras fundamentais para o desenvolvimento econômico e social da cidade.

Entre as obras já inauguradas, construídas pelo Prefeito Veneziano com recursos próprios do Municí-pio, eu gostaria de citar:

A Vila Olímpica Plínio Lemos, que conta com os melhores equipamentos esportivos do Norte e Nordeste, o que significa a inclusão de muitos jovens paraibanos;

A Feira da Prata. A Prefeitura de Campina Grande tornou realidade um megaprojeto de ampliação, mo-dernização e completa reforma do Mercado da Prata, que beneficiou cerca de 700 feirantes, que atendem aproximadamente 30 mil pessoas;

A Feira Central. Já está em andamento o projeto de revitalização, ampliação, modernização e reestru-turação da Feira Central de Campina Grande, obra orçada em R$36 milhões que transformará o Merca-do Central num ponto de encontro turístico e cultural;

O Sistema Integrado de Transporte Público, que proporciona a quem precisa usar mais de um ônibus para chegar ao destino a facilidade de pagar uma única passagem. A implantação do sistema de bilhetagem eletrônica e a construção dos terminais de integração e de transbordo, centrais e setorizados, melhoraram a vida da população. O investimento foi superior a R$2,2 milhões, recursos da própria Prefeitura;

A Vila do Artesão. A partir de dezembro de 2009, os artesãos de Campina Grande têm um espaço es-pecífico para a produção e comercialização do arte-sanato: a Vila do Artesão;

Creches. Quase todas as 21 creches da cidade foram totalmente reconstruídas, modernizadas e re-equipadas nos últimos anos. Outras 5 creches foram construídas recentemente, mais 3 estão em construção e outras 14 serão reformadas e ampliadas;

Escolas. Desde 2005, já foram reconstruídas e modernizadas mais de 120 escolas municipais, com implantação de manutenção preventiva ou corretiva. Isso melhorou a vida de aproximadamente 33 mil jo-vens e adultos. Houve também qualificação na área de informática para o magistério, com mais de 500 netbooks entregues aos professores;

Restaurantes Populares e Cozinhas Comunitárias. Campina Grande ganhou dois restaurantes populares e seis cozinhas comunitárias, que fornecem mais de 6 mil refeições/dia a uma população que proporcionou o índice de 95% de aprovação desse serviço e sua qualidade. A Prefeitura está construindo outras três cozinhas comunitárias;


O fortalecimento e apoio a eventos. Campina Grande deu um salto qualitativo no turismo de eventos, com o fortalecimento do Maior São João do Mundo, do Festival de Inverno e dos eventos religiosos do mês de fevereiro. A cada ano, o São João de Campina Grande bate todos os recordes: gera mais de 10 mil empregos temporários e tem receita superior a R$100 milhões;

O Vias Abertas, primeiro programa de pavimen-tação e asfaltamento posto em prática em Campina Grande, que beneficiou todas as áreas da cidade, indistintamente. De 2005 até os dias atuais, já foram pavimentadas 520 ruas e avenidas da cidade, com asfalto ou paralelepípedo, num total de mais de 180 quilômetros de pavimento novo, com investimentos superiores a R$72 milhões;

Moradias. Campina ganhou na atual administra-ção, pela primeira vez em toda a sua existência, um projeto de habitação conduzido pelo Governo Municipal: o Programa Casa da Gente. Através de ações próprias e/ou integradas ao Governo Federal, a Prefeitura está construindo e entregando, permanentemente, casas e apartamentos para famílias que não tem onde mo-rar. Até agora, cerca de 1.500 unidades já foram en-tregues. Até o final de 2012, a Prefeitura deve reduzir pela metade o déficit habitacional que a cidade tinha em 2005, de 16 mil moradias;

Obras do PAC. O Programa de Aceleração do Crescimento beneficiou Campina com mais de R$100 milhões em ações de urbanização, saneamento básico, esgotamento sanitário, pavimentação, drenagem, ca-nalização de córregos, instalação de redes de esgoto e de abastecimento d’água, construção de casas e remo-ção de residências em situação de risco e construção de áreas de lazer. No PAC 2, mais de R$40 milhões em obras de pavimentação, drenagem, esgotamento sanitário e melhorias habitacionais;

Saúde – Atenção Básica. Enquanto a cobertu-ra nacional da Estratégia Saúde da Família é hoje de 73%, Campina Grande tem mais de 80% de cobertura, o que corresponde a cerca de 300 mil habitantes. Tam-bém foi construída uma rede de unidades do Saúde da Família, com mais de 20 unidades já inauguradas;

O Hospital da Criança e do Adolescente. A Prefeitu-ra de Campina Grande vai implantar este ano o Hospital da Criança e do Adolescente, que funcionará na Avenida Floriano Peixoto, a principal da cidade. Os recursos para equipar o hospital e para seu funcionamento já foram ga-rantidos pelo Ministério da Saúde. A expectativa é que o novo Hospital da Criança e do Adolescente passe a funcionar ainda no primeiro semestre deste ano;

Conquistas do servidor. Uma das ações mais importantes da atual administração foi garantir con-quistas para os servidores. Foram vários os avanços.

Entre eles, a publicação do calendário de pagamento. Hoje, o servidor sabe com muita antecedência o dia em que vai receber o salário mensal e o 13º salário.

A administração do Prefeito Veneziano, com muita seriedade, esteve voltada para o social, beneficiando os campinenses e as cidades que compõem o Com-plexo da Borborema, o que sem sombra de dúvidas aumentou a capacidade aquisitiva de sua população, com geração de empregos e melhora na qualidade de vida de muitos paraibanos.

Parabéns a Campina Grande, aos campinenses, ao Prefeito Veneziano Vital do Rego e a todos os que contribuem para o crescimento da cidade com desta-que na qualidade de vida.

Muito obrigado.

VII – ENCERRAMENTOO SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Nada

mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão, lembrando que amanhã, dia 7, às 10 horas, haverá sessão solene em homenagem aos 80 anos da Festa Nacional da Uva.

O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Encerro a sessão, antes designando para amanhã, terça-feira, dia 7 de fevereiro, às 14 horas, a seguinte

ORDEM DO DIA

URGÊNCIA (Art. 62, § 6º da Constituição Federal)

Discussão

1 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 544, DE 2011

(Do Poder Executivo)

Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 544, de 2011, que estabelece normas especiais para as compras, as con-tratações de produtos, de sistemas de defe-sa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista. A Emenda de nº 29 foi indeferida liminarmente por versar sobre matéria estranha, nos termos do art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos De-putados (Questão de Ordem nº 478/2009).

COMISSÃO MISTA: 13-10-11PRAZO NA CÂMARA: 27-10-11PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:

14-11-11 (46º DIA)PERDA DE EFICÁCIA: 8-3-12




Discussão, em turno único, da Medi-da Provisória nº 545, de 2011, que altera a Lei no 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante – FMM; al-tera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis no 11.434, de 28 de dezembro de 2006, no 11.196, de 21 de novembro de 2005, no 10.865, de 30 de abril de 2004, e no 8.685, de 20 de julho de 1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS na cadeia produtiva do café, insti-tui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista. As Emendas de nºs 48, 54, 55, 56, 57, 61 e 62 foram indeferidas liminarmente por versarem sobre matéria estranha, nos termos do art. 4º, § 4º, da Re-solução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regi-mento Interno da Câmara dos Deputados (Questão de Ordem nº 478/2009). A Emenda nº 24 foi retirada pelo autor.





Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 546, de 2011, que dispõe so-bre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País, altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista. As Emendas de nºs 6 e 7 foram indeferidas liminarmen-te por versarem sobre matéria estranha, nos termos do art. 4º, § 4º, da Resolução nº

1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Inter-no da Câmara dos Deputados (Questão de Ordem nº 478/2009).





Discussão, em turno único, da Medi-da Provisória nº 547, de 2011, que altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Pendente de parecer da Comissão Mista. As Emendas de nºs 42, 43, 45, 46, 47, 48, e 49 foram indeferidas liminarmente por ver-sarem sobre matéria estranha, nos termos do art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câ-mara dos Deputados (Questão de Ordem nº 478/2009).


27-11-11 (46º DIA)PERDA DE EFICÁCIA: 21-3-12REPUBLICADA NO DOU EXTRA DE

13-10-11.



Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 548, de 2011, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 460.530.000,00, para o fim que especifica. Pendente de pa-recer da Comissão Mista de Planos, Orça-mentos Públicos e Fiscalização.




URGÊNCIA (Artigo 64, § 2º, da Constituição Federal

c/c art. 204, II, do Regimento Interno)

Discussão

6 PROJETO DE LEI Nº 1.992-C, DE 2007


Continuação da discussão, em tur-no único, do Projeto de Lei nº 1.992-C, de 2007, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públi-cos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a cria-ção de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – FUNPRESP, e dá ou-tras providências; tendo pareceres: da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público pela aprovação deste e, parcial ou integralmente, das emendas de nºs 3, 11, 12, 13, 18, 20, 23, 24, 25, 30, 31, 32, 42, 44, 45, 46, 47, 49, 51, 54, 56 e 59, com substitutivo, e pela rejeição das de-mais emendas apresentadas na Comissão (Relator: Dep. Silvio Costa); da Comissão de Seguridade Social e Família, proferido em Plenário e entregue à Mesa, pela apro-vação deste, das Emendas de n.ºs 4, 6, 18, 19 e 23 apresentadas na Comissão, e das Emendas de Plenário de n.ºs 8, 17 e 18, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das Emendas de n.ºs 1 a 3, 5, 7 a 17, 20 a 22 e 24 a 27 apresentadas na Comissão, e das Emendas de Plenário n.ºs 1 a 7, 9 a 16, 19 e 20 (Relator: Dep. Rogério Carvalho); da Comissão de Finan-ças e Tributação, proferido em Plenário e entregue à Mesa, pela adequação finan-ceira e orçamentária deste e, no mérito, pela aprovação na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Fa-mília (Relator: Dep. Ricardo Berzoini); da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, proferido em Plenário e en-tregue à Mesa, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e

do Substitutivo da Comissão de Seguri-dade Social e Família (Relator: Dep. Chi-co D’Angelo).

PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 18-11-11 (46º dia)

URGÊNCIA (Art. 62, da Constituição Federal)

Discussão



Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 549, de 2011, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PA-SEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, da Contri-buição para o PIS/PASEP – Importação e da COFINS – Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mer-cado interno dos produtos que menciona. Pendente de parecer da Comissão Mista.

COMISSÃO MISTA: 1º-12-11PRAZO NA CÂMARA: 15-12-11PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:




Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 550, de 2011, que altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dis-põe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financei-ras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microem-preendedores, e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista.

COMISSÃO MISTA: 1º-12-11PRAZO NA CÂMARA: 15-12-11PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:




Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 551, de 2011, que altera dispo-


sitivos das Leis nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, nº 12.462, de 5 de agosto de 2011; e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista.


17-2-12 (46º DIA)PERDA DE EFICÁCIA: 1º-5-12



Discussão, em turno único, da Medi-da Provisória nº 552, de 2011, que altera o art. 4º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e os arts. 1º e 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Pendente de parecer da Comissão Mista.



AVISOS

EMENDAS

2. PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE ALTERA O RICDPrazo para apresentação de emendas: 5 Sessões (Art. 216, § 1º, do RICD).

Nº 99/11 (Carlos Souza) – Altera o art. 91 e acrescen-ta o art. 254-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a participação de repre-sentantes de associações e órgãos de classe, sindica-tos e outras entidades organizadas da sociedade civil nos trabalhos das comissões e do Plenário nas últimas quartas-feiras do primeiro e do terceiro trimestres.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-2-12

RECURSOS

1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE CO-MISSÃO – ART. 24, II, DO RICDINTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o art. 132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS),ou com o art. 133 (PARECERES CONTRÁRIOS), to-dos do RICD.Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art. 58, § 1° do RICD).

1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 1.027/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Beneficente Vida Plena a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Garça, Estado de São Paulo.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 1.189/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Rádio São Francisco de Borja Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em fre-quência modulada, no Município de São Borja, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 1.362/2008 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária Livre FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade do Núcleo Bandeirante, no Distrito Federal.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 1.479/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que reno-va a concessão outorgada à Rádio Atual Guairacá de Mandaguari Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Mandaguari, Estado do Paraná.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 1.590/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Rádio Comunitária Paula Freitas – ARCOFREITAS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comu-nitária no Município de Paula Freitas, Estado do Paraná.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 1.718/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Cultural Rádio Comunidade FM – RADIOCOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12


Nº 1.774/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Viamonense do Bairro COHAB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Viamão, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 1.839/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a permissão outorgada à Rádio Difusora Resplen-dor Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Resplendor, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 1.892/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Passofundense de Radiodifusão Comuni-tária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 1.950/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação do Movimento de Radiodifusão Alternativa de Horizontina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de ra-diodifusão comunitária no Município de Horizontina, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 1.954/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária Beneficente Cultural Encantadense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Encantado, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 2.006/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Dezesseis de Novembro – RS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dezesseis de Novembro, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 2.014/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária Rádio Momento FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Osório, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 2.175/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comu-nitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piraí do Sul, Estado do Paraná.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 2.198/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária Princesa da Lagoa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 2.258/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Cerrograndense de Cultura e Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cerro Grande, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 2.293/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Centro Comunitário Nossa Senhora de Fáti-ma a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 2.297/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Getúlio Vargas – RS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão co-munitária no Município de Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12


Nº 2.339/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária e Cultural de Doura-dina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Douradina, Estado do Paraná.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 2.341/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação dos Moradores do Jardim Olidel e Adjacências a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comu-nitária no Município de Alumínio, Estado de São Paulo.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 2.660/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Rádio Comunitária Nova Visão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Igrejinha, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 2.677/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à S.R.S. Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São João Batista, Estado de Santa Catarina.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 2.743/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada à Rádio Metrópole de Cris-siumal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Crissiumal, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 2.754/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autori-za a Associação Comunitária de Radiodifusão da Colônia Triunfo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 2.756/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autori-za a Associação Cultural Comunitária Paraty a executar,

pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 2.788/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Di-fusora a Voz de Bagé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 2.854/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que reno-va a concessão outorgada à Rádio Difusora de Cambé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Cambé, Estado do Paraná.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 2.860/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que reno-va a permissão outorgada à Rádio FM Norte Pioneira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jacarezinho, Estado do Paraná.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 2.884/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada à Televisão Icaraí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e ima-gens, no Município de Maringá, Estado do Paraná.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 2.888/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Laranjeiras do Sul Ltda. para explorar serviço de ra-diodifusão sonora em onda média, no Município de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 2.890/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada à Rádio Paranavaí Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Paranavaí, Estado do Paraná.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12


Nº 2.900/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Porto de Cachoeira de Santa Leopoldina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 2.901/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária Cultural Bom Jesus do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 2.919/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a permissão outorgada à Rádio Paranaíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em fre-quência modulada, no Município de Itumbiara, Estado de Goiás.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 2.930/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Cultural e Educacional de Caldas Novas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caldas Novas, Estado de Goiás.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 2.931/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Cen-tral de Santiago a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 2.934/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a ABRAQUA – Associação Brasileira de Qua-lificação e Ensino Pró-Rádio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 2.935/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária e Cultural Zona Sul Liberdade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comu-nitária no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 2.942/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Rádio Comunitária Nova Pinhais a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pinhais, Estado do Paraná.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 2.947/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Campinaçú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária no Município de Campinaçú, Es-tado de Goiás.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 2.961/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a permissão outorgada à Rádio Verdes Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cascavel, Es-tado do Paraná.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 2.963/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que reno-va a permissão outorgada à Rádio Panema Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Andirá, Estado do Paraná.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 2.986/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão ao Sistema Conquista de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 3.007/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Clube FM


a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buriti do Tocantins, Estado de Tocantins.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 3.013/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que reno-va a permissão outorgada à Rádio Barretos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Colina, Estado de São Paulo.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 3.014/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que reno-va a permissão outorgada à Rádio Sociedade Difusora a Voz de Bagé Ltda. para explorar serviço de radiodi-fusão sonora em frequência modulada, no Município de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 3.023/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Gois de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 3.039/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada à Rádio Eldorado Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 3.041/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga concessão à Fundação Sociedade Comunicação Cultura e Trabalho para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município São Caetano do Sul, Estado de São Paulo.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 3.042/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a permissão outorgada à Rede Comunitária de Comunicação de Pelotas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 3.052/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a permissão outorgada à Rádio Transamérica FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 3.056/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada à Rádio Voz de Itabaia-na Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Itabaiana, Estado de Sergipe.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 3.057/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada ao Sistema de Comuni-cação Itália Viva S.A para explorar serviço de radiodi-fusão sonora em onda média, no Município de Flores da Cunha, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 3.059/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada à Rádio Guaçú de Toledo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Toledo, Estado do Paraná.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 3.062/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que reno-va a concessão outorgada à Telecomunicações Campos Dourados Ltda. para explorar serviço de radiodifusão so-nora em onda média, no Município de Cascavel, Estado do Paraná.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 3.066/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação de Radiodifusão e Cultura de Au-rora a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aurora do Tocantins, Estado do Tocantins.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 3.069/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Comunitária de Amigos de Bair-ros a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de


exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 3.081/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Cultural Cafelandense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cafelândia, Estado de São Paulo.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 3.084/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a permissão outorgada à Rádio Comunicação FM Stéreo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bau-ru, Estado de São Paulo.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 3.088/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a permissão outorgada à FM Studio 96 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 3.092/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a permissão outorgada à Rádio Musical FM S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jacareí, Estado de São Paulo.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 3.093/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a permissão outorgada à Rádio Integração Sul Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santana do Li-vramento, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 3.094/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a permissão outorgada à Antena Um Radiodi-fusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão so-nora em frequência modulada, na cidade de Brasília, Distrito Federal.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 3.106/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Televisão Guararapes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequên-cia modulada, no Município de Cerro Azul, Estado do Paraná.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 65/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Pampeana do Bairro Martinica a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Viamão, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 70/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Gravataí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Gravataí, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 72/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Arvorezinha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arvorezinha, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 74/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Centro de Comunicação Alternativa de Acrelândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão co-munitária no Município de Acrelândia, Estado do Acre.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 75/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Brasília Ltda. para ex-plorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Brasília, Distrito Federal.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 79/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Beneficente de Mães Nos-


sa Senhora da Conceição a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Biritinga, Estado da Bahia.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 104/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada à Rede Centro Oeste de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 115/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Jornais do Ceará S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 117/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada à Sociedade de Radio-difusão Padre Eduardo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Terra Rica, Estado do Paraná.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 124/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada à Rádio Difusora Gua-rapuava Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Guarapuava, Estado do Paraná.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 131/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada à Rádio Itapuã de Pato Branco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 138/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Graúna Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 139/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Liberdade de Sergipe FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sono-ra em frequência modulada, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 140/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM de Serra Branca Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Serra Branca, Estado da Paraíba.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 147/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Comunicação do Chuí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chuí, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 150/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Amigos da Cultura – AMIC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Orós, Estado do Ceará.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 166/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária Amigos da Terra de Paulo Frontin a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paulo Fron-tin, Estado do Paraná.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 190/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Caiuá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em fre-quência modulada, no Município de Paranavaí, Es-tado do Paraná.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 195/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-


nova a permissão outorgada à Rádio FM Clube Um Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 202/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a permissão outorgada à Rádio Club de Palmas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Palmas, Estado do Paraná.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 209/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Comercial de Presidente Prudente Ltda., para explorar servi-ço de radiodifusão sonora em frequência modula-da, no Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 236/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada à Fundação Aldeia SOS de Goioerê para explorar serviço de radiodifusão so-nora em onda média, no Município de Goioerê, Esta-do do Paraná.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 245/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Tu-panciretã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 246/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educacional Dom Pedro Felipak para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Wenceslau Braz, Estado do Paraná.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 259/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora

do Carmo de Oscar Bressane a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Oscar Bres-sane, Estado de São Paulo.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 265/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação dos Moradores da Comunidade de Marianópolis – AMCM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão comunitária no Município de Marianópolis do Tocantins, Estado do Tocantins.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 277/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Minuano de Alegrete Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Alegrete, Esta-do do Rio Grande do Sul.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 278/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 279/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a permissão outorgada à Rádio Transamérica de Curitiba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Curi-tiba, Estado do Paraná.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 280/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Palmeira FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 287/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Marconi FM Ltda. para ex-


plorar serviço de radiodifusão sonora em frequência mo-dulada, no Município de Açailândia, Estado do Maranhão.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 289/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a permissão outorgada à Fundação Aperipê de Sergipe para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente edu-cativos, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 294/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Pérola do Turi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santa Helena, Estado do Maranhão.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 304/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Corisco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modu-lada, no Município de Boituva, Estado de São Paulo.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 307/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a permissão outorgada à Empresa Jornalística Noroeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de San-ta Rosa, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 308/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Nossa Senhora da Penha do Espírito Santo para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Mu-nicípio de Vitória, Estado do Espírito Santo.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 318/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação dos Agropecuaristas Santa Clara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itacuruba, Estado de Pernambuco.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 326/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Central de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodi-fusão sonora em frequência modulada, em Brasília, Distrito Federal.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 332/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a permissão outorgada à Lagoa Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barra do Ribei-ro, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 341/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada à Sistema Cumbica de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 343/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Jacareí Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Jacareí, Estado de São Paulo.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 347/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a permissão outorgada à Rádio Marumby Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em fre-quência modulada, no Município de Campo Largo, Estado do Paraná.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 358/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cidade FM de Palhoça Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequên-cia modulada, no Município de Joinville (Pirabeiraba), Estado de Santa Catarina.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 363/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Sistema Itaunense de Radiodifusão


Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Alto Rio Doce, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 373/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Radiodifusão Assisense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 376/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Alternativa de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusiva-mente educativos, no Município de São Lourenço, Es-tado de Minas Gerais.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 380/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Maranhense de Ra-diodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de São Luís, Es-tado do Maranhão.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-2-12

Nº 382/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação São Miguel do Araguaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova Crixás, Estado de Goiás.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-2-12

Nº 385/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Palmital FM Stereo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modu-lada, no Município de Palmital, Estado de São Paulo.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-2-12

Nº 393/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Cristo Rei Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência

modulada, no Município de São Domingos do Norte, Estado do Espírito Santo.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-2-12

Nº 394/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Cristo Rei Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-2-12

Nº 397/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Nossa Rádio de Teresina FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Abadiânia, Estado de Goiás.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-2-12

Nº 409/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à CABLE-LINK OPERADORA DE SINAIS DE TV A CABO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jambeiro, Estado de São Paulo.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-2-12

Nº 411/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rede Nova FM de Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Morada Nova de Minas, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-2-12

Nº 420/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à T.L. Comunicação Ltda. para ex-plorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Aramari, Estado da Bahia.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-2-12

Nº 421/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Chapada Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Andaraí, Estado da Bahia.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-2-12


Nº 430/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Sociedade Montesionense de Ra-diodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São João Nepomuceno, Estado de Minas Gerais.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 433/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Rede Ello Brasil de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mirangaba, Es-tado da Bahia.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 434/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Plus Radiodifusão Ltda. para ex-plorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Xangri-lá, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 435/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Milano FM Ltda. para explorar ser-viço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 460/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Itu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itu, Estado de São Paulo.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 461/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a permissão outorgada à Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 463/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Camargo e Vassali – Empresa de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodi-

fusão sonora em frequência modulada, no Município de Campinas do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 464/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Astorga Bro-adcasting Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Astorga, Es-tado do Paraná.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 480/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Araçatuba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 482/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Assis Chateaubriand Ltda. para explorar serviço de radiodi-fusão sonora em onda média, no Município de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 483/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à Empresa de Comunicação Prince-sa do Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 484/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Natureza FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Buritizal, Estado de São Paulo.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 485/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Quiguay Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Palmas, Estado do Paraná.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12


Nº 489/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Cultural de Salwanópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Maria das Barrei-ras, Estado do Pará.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

PROJETO DE LEI

Nº 4.564/2004 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) – Dispõe sobre a criação de cargos no quadro de pes-soal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e dá outras providências.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 7.105/2006 (Senado Federal – José Jorge) – Al-tera o inciso I do § 4º do art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para beneficiar a educação a distância com a redução de custos em meios de comu-nicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do Poder Público.ÚLTIMA SESSÃO: 7-2-12

Nº 5.273/2009 (Senado Federal – Pedro Simon) – Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, que estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 5.672/2009 (Carlos Bezerra) – Obriga os hospitais de todo o país a manter em local visível de suas de-pendências aviso informando sobre o direito da par-turiente a acompanhante.ÚLTIMA SESSÃO: 7-2-12

Nº 6.316/2009 (Marco Maia) – Dispõe sobre a instala-ção de Free Shopping nas faixas de fronteira.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 6.564/2009 (Marco Maia) – Amplia a legitimidade ativa do art. 14 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidades e regula o respectivo processo de julgamento.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-2-12

Nº 7.572/2010 (Senado Federal – Inácio Arruda) – Institui a Semana Nacional de Controle e Combate à Leishmaniose.ÚLTIMA SESSÃO: 7-2-12

Nº 7.672/2010 (Poder Executivo) – Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabe-lecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 10-2-12

Nº 7.803/2010 (Senado Federal – Marcelo Crivella) – Altera o § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), no que tange ao crité-rio de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e locação de abrigos para veículos em con-domínios edilícios.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

1.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS

PROJETO DE LEI

Nº 2.041/1996 (Jaime Martins) – Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que “dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal”.Apensados: PL 2042/1996 (Carlos Melles) PL 2112/1996 (Abelardo Lupion) PL 2284/1996 (Ino-cêncio Oliveira) PL 4658/1998 (Silas Brasileiro) PL 4857/2001 (Ricardo Ferraço) PL 620/1999 (Walde-miro Teixeira) DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 5.487/2001 (Senado Federal – ADEMIR ANDRA-DE) – Acrescenta parágrafos ao art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regu-lamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III,Título VII da Constituição Federal.Apensados: PL 828/2007 (Marcelo Serafim) DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 5.775/2009 (Senado Federal – Adelmir Santana) – Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Gama, no Distrito Federal.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 7.586/2010 (Senado Federal – Raimundo Colom-bo) – Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para facultar o parcelamento do pagamento de multas de trânsito.Apensados: PL 7186/2010 (Clóvis Fecury) PL 815/2011 (Rubens Bueno) ÚLTIMA SESSÃO: 7-2-12


Nº 208/2011 (Sandes Júnior) – Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, visando condicionar a paralisação ou de-sativação de empreendimentos ou atividades licencia-dos a parecer favorável do órgão ambiental ou outras providências por este julgadas pertinentes.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-2-12

Nº 556/2011 (Weliton Prado) – Dispõe sobre os direitos e deveres dos estudantes e das entidades estudantis.ÚLTIMA SESSÃO: 7-2-12

Nº 1.106/2011 (Ricardo Quirino) – Estabelece que as salas de aulas do ensino médio e superior, com 40 ou mais alunos, deverão dispor de dispositivo de sonorização.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 1.721/2011 (Lauriete) – Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Educação para as Populações Itinerantes e dá outras providências.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 2.057/2011 (Paulo Wagner) – Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer o bafômetro como equipamento obrigatório dos veículos.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

Nº 2.258/2011 (Alfredo Sirkis) – Altera o Anexo II da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o formato da sinalização semafórica.ÚLTIMA SESSÃO: 7-2-12

Nº 2.405/2011 (Sandra Rosado) – Acrescenta pará-grafo ao art. 62 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação para a docência na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

1.3 PROPOSIÇÕES COM TRAMITAÇÃO CONJUNTA QUE RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS A UMAS E/OU CONTRÁRIOS A OUTRAS, NÃO DIVER-GENTES; E/OU PELA INCONSTITUCIONALIDADE; E/OU INJURIDICIDADE

PROJETO DE LEI

PL Nº 7.504/2010 – Dispõe sobre a inscrição do nome do Padre Roberto Landell de Moura no Livro dos Heróis da Pátria.

COM PARECER FAVORÁVEL: PL 7504/2010, principal.COM PARECER CONTRÁRIO: PL 869/2011, apensado.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMIS-SÃO – ART. 54 DO RICD C/C ART. 132, § 2º DO RICD(MATÉRIAS SUJEITAS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁ-RIO EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, NOS TERMOS DO ART.144 DO RICD)INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – Art. 58, § 3º, c/c o art. 132, §2º, do RICD.Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art. 58, § 1° do RICD).

2.2 PELA INCONSTITUCIONALIDADE E/OU INJU-RIDICIDADE OU INADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI

Nº 4.535/2008 (Walter Ihoshi) – Acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 13-2-12

3. CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDA-DE – ART. 164, § 2º, DO RICD(SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, APÓS OUVIDA A CCJC, NOS TERMOS DO ART. 164, §§ 2º e 3º DO RICD)Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (Art. 164, § 2º, do RICD).

PROJETO DE LEI

Nº 6.490/2009 (Fábio Faria) – Institui o Projeto Com-putador Portátil para Alunos de Ensino Superior, Mes-trado e Doutorado, no âmbito do Programa de Inclusão Digital e dá outra providências.DECURSO: 4ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 8-2-12

ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDE EXPE‑DIENTE DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2012

Dia 7, 3ª-feira

15:00 PAUDERNEY AVELINO (DEM – AM)15:25 ALFREDO KAEFER (PSDB – PR)

Dia 8, 4ª-feira

15:00 ALESSANDRO MOLON (PT – RJ)15:25 ACELINO POPÓ (PRB – BA)

Dia 9, 5ª-feira

15:00 MAURO LOPES (PMDB – MG)15:25 JOÃO PAULO LIMA (PT – PE)


Dia 10, 6ª-feira

10:00 ROBERTO DE LUCENA (PV – SP)10:25 DIMAS FABIANO (PP – MG)10:50 JONAS DONIZETTE (PSB – SP)11:15 PAULO TEIXEIRA (PT – SP)11:40 JOSÉ LINHARES (PP – CE)

Dia 13, 2ª-feira

15:00 CARLOS SAMPAIO (PSDB – SP)15:25 FABIO TRAD (PMDB – MS)15:50 ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB – SP)16:15 CÂNDIDO VACCAREZZA (PT – SP)16:40 ZENALDO COUTINHO (PSDB – PA)

Dia 14, 3ª-feira

15:00 GILMAR MACHADO (PT – MG)15:25 LOURIVAL MENDES (PTdoB – MA)

Dia 15, 4ª-feira

15:00 PASTOR EURICO (PSB – PE)15:25 HENRIQUE AFONSO (PV – AC)

Dia 16, 5ª-feira

15:00 ALEXANDRE LEITE (DEM – SP)15:25 CARLOS ZARATTINI (PT – SP)

Dia 17, 6ª-feira

10:00 ÍRIS DE ARAÚJO (PMDB – GO)10:25 LEONARDO MONTEIRO (PT – MG)10:50 FERNANDO COELHO FILHO (PSB – PE)11:15 CARLOS MAGNO (PP – RO)11:40 DOMINGOS NETO (PSB – CE)

Dia 20, 2ª-feira

15:00 MARCELO AGUIAR (PSD – SP)15:25 JANETE CAPIBERIBE (PSB – AP)15:50 FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR (PDT – BA)16:15 ELEUSES PAIVA (PSD – SP)16:40 AROLDE DE OLIVEIRA (PSD – RJ)

Dia 21, 3ª-feira

15:00 ROMÁRIO (PSB – RJ)15:25 JOÃO BITTAR (DEM – MG)

Dia 22, 4ª-feira

15:00 ALBERTO FILHO (PMDB – MA)15:25 ROGÉRIO CARVALHO (PT – SE)

Dia 23, 5ª-feira

15:00 EDMAR ARRUDA (PSC – PR)15:25 RICARDO IZAR (PSD – SP)

Dia 24, 6ª-feira

10:00 ANTÔNIO ROBERTO (PV – MG)10:25 PAULO PEREIRA DA SILVA (PDT – SP)10:50 JOSÉ AIRTON (PT – CE)

11:15 DÉCIO LIMA (PT – SC)11:40 JOÃO PIZZOLATTI (PP – SC)

Dia 27, 2ª-feira

15:00 JAIME MARTINS (PR – MG)15:25 JOSEPH BANDEIRA (PT – BA)15:50 LUIZ NOÉ (PSB – RS)16:15 BERINHO BANTIM (PSDB – RR)16:40 ROSINHA DA ADEFAL (PTdoB – AL)

Dia 28, 3ª-feira

15:00 SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO (PT – BA)15:25 AMAURI TEIXEIRA (PT – BA)

Dia 29, 4ª-feira

15:00 ONYX LORENZONI (DEM – RS)15:25 NELSON MEURER (PP – PR)

ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES

I – COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)

DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 8-2-12

Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)

PROJETO DE LEI Nº 2.670/11 – Do Sr. Jesus Rodri-gues – que “dispõe sobre a Política Nacional de De-senvolvimento Sustentável da atividade exercida pelo Profissional Vazanteiros e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ZÉ SILVA.

PROJETO DE LEI Nº 2.767/11 – Do Senado Fede-ral – Garibaldi Alves Filho – (PLS 423/2009) – que “altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para equiparar a atividade pesqueira à atividade agrope-cuária e para dispor sobre os contratos de trabalho dos pescadores profissionais na atividade pesqueira industrial”. RELATOR: Deputado NATAN DONADON.

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 2.622/07 – Do Sr. Vanderlei Macris – que “dispoõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de aparelhos de televisão alertarem o con-sumidor final sobre a compatibilidade do equipamento com o padrão de transmissão digital”. RELATOR: Deputado ANTONIO IMBASSAHY.

PROJETO DE LEI Nº 5.867/09 – Do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “regulamenta a participação de crianças e adolescentes nos meios de comunicação”. RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.

PROJETO DE LEI Nº 702/11 – Do Sr. Marcelo Matos – que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, restringindo a veiculação de propaganda de produtos infantis”. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.

PROJETO DE LEI Nº 835/11 – Do Sr. Claudio Cajado – que “dispõe sobre normas para o registro de domí-nios de internet nas categorias sob o .br” RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

AVISOS



A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I): PROJETO DE LEI Nº 1.767/11 – Do Sr. Eli Correa Filho – que “dispõe sobre a pesagem de produto pré-medido”. RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 9-2-12


A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I): PROJETO DE LEI Nº 4.404/08 – Do Senado Federal – Lobão Filho – (PLS 274/2008) – que “altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para dispor so-bre alteração do limite de potência que caracteriza as pequenas centrais hidrelétricas e ampliar incentivos e investimentos em geração de energia elétrica de ou-tras fontes alternativas”. RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.

PROJETO DE LEI Nº 7.536/10 – Do Sr. Márcio Marinho – que “institui o Dia Nacional da Capoeira”. RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.

PROJETO DE LEI Nº 393/11 – Do Sr. Newton Lima – que “dispõe sobre a alteração do art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para ampliar a liberdade de expressão, informação e acesso à cultura”. (Apensados: PL 395/2011 e PL 1422/2011) RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.

PROJETO DE LEI Nº 510/11 – Do Senado Federal – Cristovam Buarque – (PLS 306/2009) – que “institui o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Ado-lescente e a Educação”. RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.787/11 – Do Sr. Antonio Bu-lhões – que “acrescenta parágrafo ao art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a iden-tificação dos caminhões-baú”. RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. DECURSO: 5ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 7-2-12

Substitutivo (Art. 119, II e §1º)

AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE‑RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO

A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicida-de e Mérito: PROJETO DE LEI Nº 6.702/09 – Do Sr. Hermes Par-cianello – que “altera a Lei n° 9.099, de 26 de setem-bro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências”. RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

AVISOS



PROJETO DE LEI Nº 2.691/11 – Do Sr. Ricardo Izar – que “altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a oferta de compo-nentes e peças de reposição por parte dos fabricantes e importadores”. RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO.

PROJETO DE LEI Nº 2.710/11 – Do Senado Federal – Gim Argello – (PLS 185/2010) – que “dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Cristalina, no Estado de Goiás”. RELATOR: Deputado JORGE CORTE REAL.


PROJETO DE LEI Nº 2.732/11 – Do Sr. Arnaldo Jardim – que “estabelece diretrizes para a prevenção da con-taminação do solo, cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Substâncias Perigosas e o Fundo Nacional para a Descontaminação de Áreas Órfãs Contaminadas e altera art. 8º da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010”. RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 2.725/11 – Do Sr. Romero Rodrigues – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que “regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabe-lece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências””. RELATOR: Deputado JOSÉ DE FILIPPI.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 6.241/09 – Do Senado Federal – Renato Casagrande – (PLS 372/2007) – que “auto-riza a União a criar a Escola Nacional de Segurança Pública e Proteção Social”. RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.

PROJETO DE LEI Nº 977/11 – Do Sr. Fernando Jor-dão – que “torna obrigatório o treinamento dos funcio-nários que trabalhem no controle de entrada e saída das unidades de ensino”. RELATORA: Deputada ELIANE ROLIM.

PROJETO DE LEI Nº 1.769/11 – Do Sr. Diego Andrade – que “denomina “Rodovia Presidente Itamar Franco” a Rodovia BR 267, no Estado de Minas Gerais”. RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.

PROJETO DE LEI Nº 1.815/11 – Do Sr. Rubens Bue-no – que “denomina o trecho da Rodovia BR-158 en-

tre os municípios de Campo Mourão e Roncador, no Estado do Paraná, de “ESTRADA PREFEITO HORÁ-CIO AMARAL””. RELATOR: Deputado ANGELO VANHONI.

PROJETO DE LEI Nº 2.194/11 – Do Sr. João Pizzolatti – que “denomina “Rodovia Prefeito Genésio Pasinato” o trecho da BR-163 compreendido entre os Municí-pios de Itapiranga e Dionísio Cerqueira, no Estado de Santa Catarina”. RELATOR: Deputado PAULO FREIRE.

PROJETO DE LEI Nº 2.384/11 – Da Sra. Fátima Be-zerra – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezem-bro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional – LDB, para dispor sobre gestão democrática nas escolas”. RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.

PROJETO DE LEI Nº 2.635/11 – Do Sr. Pastor Eurico – que “dispõe sobre o reembolso de mensalidade escolar”. RELATORA: Deputada ROSANE FERREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 2.671/11 – Dos Srs. Newton Lima e Amauri Teixeira – que “inclui o art. 18-A na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet)”. RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.

PROJETO DE LEI Nº 2.699/11 – Da Sra. Sandra Rosa-do – que “altera o parágrafo único do art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; e os incisos II e III do art. 16 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que fixa normas de organização e funcio-namento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências; para tratar do processo de escolha dos dirigentes universitários”. RELATOR: Deputado RUI COSTA.

PROJETO DE LEI Nº 2.728/11 – Do Sr. Lourival Men-des – que “institui o dia 3 de dezembro como Dia do Delegado de Polícia”. RELATOR: Deputado JOAQUIM BELTRÃO.

PROJETO DE LEI Nº 2.776/11 – Do Sr. Saraiva Feli-pe – que “institui a Política Nacional de Saúde Vocal”. RELATOR: Deputado ARTUR BRUNO.

PROJETO DE LEI Nº 2.787/11 – Do Senado Federal – Flexa Ribeiro – (PLS 2/2011) – que “designa o açaí e o cupuaçu frutas nacionais”. RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES.

PROJETO DE LEI Nº 2.792/11 – Do Sr. César Halum – que “institui o Programa “Circo do Povo” e estabele-ce normas para seu funcionamento, e dá outras pro-vidências”. RELATOR: Deputado TIRIRICA.


PROJETO DE LEI Nº 2.806/11 – Do Sr. Márcio Macêdo – que “proíbe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis nas salas de aula dos estabelecimentos de educação básica e superior”. RELATOR: Deputado NEWTON LIMA. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 9-2-12

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

AVISOS




A – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária e do Mérito: PROJETO DE LEI Nº 5.485/09 – Do Sr. Leonardo Quintão – que “cria crédito para permitir a compen-sação do valor das contribuições para projetos culturais com outros tributos quando não houver imposto de renda apurado para efetuar a dedução de que trata o art. 26, da Lei nº 8.313, de 23 de de-zembro de 1991”. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.119/11 – Do Sr. Lira Maia – que “cria Área de Livre Comércio no Município de Marabá, no Estado do Pará, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JOÃO DADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.384/11 – Do Sr. Beto Faro – que “dispõe sobre critérios complementares para a execução da política de estoques públicos vinculados ao programa de garantia dos preços mínimos e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO.

PROJETO DE LEI Nº 1.561/11 – Do Sr. Félix Mendon-ça Júnior – que “obriga a suspensão de cobrança de pedágio e a liberação da passagem de veículos na hi-pótese de haver retardo no atendimento”. (Apensados: PL 1926/2011 e PL 2105/2011) RELATOR: Deputado AUDIFAX.

PROJETO DE LEI Nº 2.353/11 – Do Sr. Alceu Moreira e outros – que “acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta”. RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS.

PROJETO DE LEI Nº 2.794/11 – Do Sr. Andre Mou-ra – que “concede aos médicos isenção tributária nos proventos provenientes do SUS – Sistema Único de Saúde”. RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.

PROJETO DE LEI Nº 2.829/11 – Do Sr. Ronaldo Zulke – que “institui crédito presumido em favor das empre-sas estaduais e municipais de abastecimento de água e de saneamento básico, correspondente ao valor dos investimentos realizados na prestação desses servi-ços e compensável com os valores devidos a título de Contribuição para o PIS/PASEP e Cofins”. RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.

B – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária (art. 54): PROJETO DE LEI Nº 7.274/10 – Do Senado Federal – Cristovam Buarque – (PLS 309/2006) – que “deter-mina a cessão de salas de aula e demais instalações para funcionamento de classes de alfabetização de jovens e adultos”. RELATOR: Deputado JÚNIOR COIMBRA.

PROJETO DE LEI Nº 784/11 – Do Sr. João Arruda – que “acrescenta o § 3º ao art. 3º da Lei nº 12.340, de 1º de Dezembro de 2010”. RELATOR: Deputado RUI COSTA.

PROJETO DE LEI Nº 1.224/11 – Do Sr. Weliton Prado – que “institui o Programa Pequenos Escritores e dá outras providências”. RELATOR: Deputado FERNANDO COELHO FILHO. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 8-2-12


A – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária e do Mérito: PROJETO DE LEI Nº 542/11 – Do Sr. Weliton Pra-do – que “dispõe sobre a política de apoio a proje-tos para geração de créditos de carbono e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME.

PROJETO DE LEI Nº 576/11 – Do Sr. Onofre Santo Agostini – que “dispõe sobre o enquadramento das instituições educacionais oficiais criadas por lei esta-dual ou municipal, existentes na data da promulgação da Constituição Federal no que dispõem os arts. 157, I, e 158, I, da Constituição”. RELATOR: Deputado CELSO MALDANER.

PROJETO DE LEI Nº 1.437/11 – Do Sr. Guilherme Mussi – que “dispõe sobre a criação da “Loteria Am-


biental” destinada à conservação e proteção do meio ambiente, parques federais e promoção do desenvol-vimento sustentável”. RELATOR: Deputado JEAN WYLLYS.

PROJETO DE LEI Nº 1.443/11 – Da Sra. Bruna Fur-lan – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre isenção de cobrança de taxa relativa à inspeção de veículos de condução de escolares”. RELATOR: Deputado JOÃO DADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.289/11 – Do Sr. Carlos Be-zerra – que “limita a dois anos o prazo de análise das demonstrações de cumprimento de contrapartidas relativas aos benefícios aplicáveis ao setor de infor-mática, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS.

PROJETO DE LEI Nº 2.713/11 – Do Senado Federal – José Sarney – (PLS 191/2006) – que “altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provi-sória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro; cancela os débitos fiscais dessas instituições; e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO.

B – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária (art. 54): PROJETO DE LEI Nº 7.437/10 – Do Poder Executivo – que “cria o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, o Instituto Nacional de Pesquisa do Panta-nal e o Instituto Nacional de Águas, altera a estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, cria car-gos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado AUDIFAX.

PROJETO DE LEI Nº 965/11 – Do Sr. Romero Rodri-gues – que “dispõe sobre a disponibilização em for-mato digital aos beneficiários dos livros distribuídos no âmbito do Programa do Livro Didático do Ministério da Educação”. RELATOR: Deputado AUDIFAX.

PROJETO DE LEI Nº 2.199/11 – Do Ministério Público da União – que “dispõe sobre as carreiras dos Servi-dores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração, revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006 e dá outras providências”. RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 6.403/09 – Dos Srs. Luiz Carlos Hauly e Antonio Carlos Mendes Thame – que “dispõe sobre compensação da emissão de dióxido de carbo-no e dá outras providências”. RELATOR: Deputado HOMERO PEREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 2.534/07 – Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “regula a constituição e o fun-cionamento das entidades certificadoras de manejo florestal”. (Apensado: PL 7820/2010) RELATOR: Deputado BERNARDO SANTANA DE VAS-CONCELLOS.

PROJETO DE LEI Nº 5.987/09 – Do Sr. Roberto Brit-to – que “dispõe sobre destinação para arborização urbana de parte dos recursos arrecadados por apli-cação de multa por infração ambiental”. (Apensado: PL 6557/2009) RELATORA: Deputada REBECCA GARCIA.

PROJETO DE LEI Nº 721/11 – Do Sr. Edson Pimenta – que “obriga as empresas e produtores de florestas plantadas a destinar no mínimo 5% da sua produção de madeira em toras para a construção civil, movelei-ra, construção naval, etc”. RELATOR: Deputado BERNARDO SANTANA DE VAS-CONCELLOS.

PROJETO DE LEI Nº 868/11 – Do Sr. Giovani Cherini – que “dispõe sobre a criação de política de desenvol-vimento do ecoturismo e do turismo sustentável em âmbito nacional, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado IRAJÁ ABREU.

PROJETO DE LEI Nº 2.163/11 – Do Sr. Irajá Abreu – que “altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1991, dispondo sobre o licenciamento ambiental para a ins-talação, a ampliação e o funcionamento de empreendi-mentos agropecuários, florestais ou agrossilvipastoris” RELATOR: Deputado BERNARDO SANTANA DE VAS-CONCELLOS.

PROJETO DE LEI Nº 2.491/11 – Do Sr. Manoel Junior – que “institui o Programa Lixo Reciclado na Escola, na rede pública de ensino”. RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.


PROJETO DE LEI Nº 2.499/11 – Do Sr. Chico D’Angelo – que “institui a Política Brasileira de Atenuação do Aquecimento Global e dá outras providências”. RELATOR: Deputado IRAJÁ ABREU.

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

AVISOS




PROJETO DE LEI Nº 6.851/10 – Do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS 228/2009) – que “altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale--Transporte, para dispor sobre o seu custeio”. (Apen-sados: PL 4196/2008 e PL 985/2011) RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.

II – COMISSÕES MISTAS

COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO

REUNIÃO ORDINÁRIA

Local: Plenário 02, Anexo IIHorário: 14h30 horas

PAUTA

A – RelatóriosOFÍCIO Nº 35/2010-CN, que “encaminha ao Congresso Nacional o Relatório de Gestão do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), referente ao exercício de 2009”.RELATOR: Deputado HEULER CRUVINEL.VOTO: Pelo arquivamento da matéria.

OFÍCIO Nº 12/2011-CN, que “encaminha ao Congres-so Nacional, em cumprimento ao art. 20, §§ 4º e 5º, da Lei nº 7.827, de 27.09.1989, o Relatório de Gestão do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro--Oeste (FCO), referente ao 1º semestre de 2010”.RELATOR: Deputado HEULER CRUVINEL.VOTO: Pelo arquivamento da matéria.

MENSAGEM Nº 93/2011-CN, que “encaminha nos termos do § 4º do art. 70 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, referente ao quarto bimestre de 2011”.RELATOR: Senador DELCÍDIO DO AMARAL.VOTO: Pelo arquivamento da matéria.

AVISO Nº 20/2011-CN, que “encaminha, nos termos do § 4º do art. 71 da Constituição Federal, o RELA-TÓRIO DAS ATIVIDADES do Tribunal de Contas da União referente ao 2º trimestre do exercício de 2011”.RELATOR: Deputado VAZ DE LIMAVOTO: Pelo arquivamento da matéria

B – RequerimentosREQUERIMENTO Nº 16/2011-CMO, do Sr. Efraim Filho, que “requer a constituição de Grupo de Trabalho para promover o aprimoramento ao ciclo das operações de repasse da Caixa Econômica Federal, visando a efi-cácia e a efetividade da execução do objeto contratual pelo mandatário, assim como a celeridade na liberação financeira dos contratados”.

REQUERIMENTO Nº 17/2011-CMO, dos Srs. Danilo Forte, Benjamin Maranhão e Wellington Roberto, que “requer a constituição de Grupo de Trabalho para, em caráter preventivo, acompanhar e fiscalizar o planeja-mento, a execução e o cumprimento dos compromissos financeiros assumidos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com vistas à execução do ‘Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional’”.

REQUERIMENTO Nº 23/2011-CMO, do Sr. Claudio Cajado, que “solicita seja convidado o Presidente da Petrobrás, Sr. José Sergio Gabrielli de Azevedo, para prestar esclarecimentos sobre os aportes financeiros referentes à construção da Refinaria Abreu e Lima, em Recife – PE, decorrentes de contrato firmado entre a Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS e a Petróleos de Venezuela S/A– PDVSA.”

REQUERIMENTO Nº 25/2011-CMO, do Sr. Vital do Rêgo, que “requer a realização de Audiência Pública para debater a atual crise econômica internacional e os reflexos na economia nacional e nos orçamentos, com a presença, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda Guido Mantega”.

REQUERIMENTO Nº 26/2011-CMO, do Sr. Marçal Filho, que “requer a realização de Audiência Pública para debater a implantação do Sistema de Pouso por Instrumento – Categoria 3, com a presença do Minis-tro de Estado da Defesa, da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Presidente da INFRAERO”.( (Ministro da Defesa, Senhor Celso Amorim; Ministra do Planejamento, Orçamento e Ges-tão, Senhora Miriam Aparecida Belchior e o Presidente da Infraero, Senhor Gustavo do Vale).

REQUERIMENTO Nº 29/2011-CMO, do Sr. Marçal Filho, que “requer a realização de Audiência Pública para debater questões relativas à Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO – ao


Fundo Constitucional de Financiamento do Centro--Oeste– FCO -, e ao projeto de criação do Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste, com a presença do Ministro de Estado da Integração Nacional, do Su-perintendente da SUDECO e do Presidente do Banco do Brasil S.A.”.

REQUERIMENTO Nº 30/2011-CMO, do Sr. Marçal Filho, que “requer a realização de Audiência Pública para debater a denúncia do Jornal O Estado de São Paulo contida na matéria “Governo paga por projeto fantasma para a Copa”, com a presença do Ministro de Estado do Esporte e do Presidente da Autoridade Pública Olímpica”.

REQUERIMENTO Nº 31/2011-CMO, do Sr. Marçal Filho, que “requer a realização de Audiência Pública para apresentação do Plano Brasil Sem Miséria, com a presença da Ministra Tereza Campelo, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome”.

REQUERIMENTO Nº 33/2011-CMO, do Sr. Claudio Cajado, que “solicita do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre os aportes finan-ceiros referentes à construção da Refinaria Abreu e Lima, em Recife – PE, decorrentes de contrato firma-do entre a Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS e a Petróleos de Venezuela S/A – PDVSA”.

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (6 DIAS)

Decurso: 6º diaÚltimo Dia: 7-2-12MEDIDA PROVISÓRIA Nº 553/2011, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Ciência e Tecnologia e da Integração Nacional, no valor de R$ 553.581.700,00 (quinhentos e cinquenta e três milhões, quinhentos e oitenta e um mil e setecentos reais), para o fim que especifica.”

(Encerra‑se a sessão às 17 horas e 54 minutos.)

DISCURSO PROFERIDO PELA SRA. DEPUTADA JANETE ROCHA PIETÁ NO PE-RÍODO DESTINADO AO PEQUENO EXPE-DIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMA-RA DOS DEPUTADOS Nº 298, REALIZADA EM 26 DE OUTUBRO DE 2011 – RETIRADO PELA ORADORA PARA REVISÃO:

A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ (PT-SP. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero saudar a Presi-denta Dilma Rousseff, que sancionou a lei que criou

o PRONATEC, muito importante para expandir e qua-lificar a educação. Também quero apoiar todos os manifestantes que estão reivindicando 10% do PIB para a educação.

Em segundo lugar, Sr. Presidente, quero que V.Exa. dê ampla divulgação a pronunciamento em que qual informo que a OIT divulgou espantoso estudo que traça o perfil das pessoas envolvidas no trabalho escravo. Nós exigimos que a PEC 438, que trata do trabalho escravo, seja rapidamente aprovada.

E, nos dez segundos que me restam, gostaria de reforçar a importância da iniciativa popular no Or-çamento da União.

O SR. PRESIDENTE (Afonso Hamm) – Agrade-cemos à Deputada.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHA‑DOS PELA ORADORA

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no iní-cio desta semana, a Organização Internacional do Trabalho – OIT divulgou um estudo que traça o per-fil das pessoas envolvidas no trabalho escravo rural no Brasil: as vítimas, os intermediários e os empre-gadores. De acordo com o levantamento, em geral, o trabalhador exposto à escravidão contemporânea no Brasil é homem, negro, analfabeto funcional, tem idade média de 31,4 anos e renda declarada mensal de 1,3 salário mínimo. A grande maioria (77%) nas-ceu no Nordeste.

O levantamento da OIT mostra mais uma face perversa da exploração: que a escravidão contempo-rânea começa cedo, com o trabalho infantil. “Pratica‑mente, todos os entrevistados na pesquisa de campo (92,6%) iniciaram sua vida profissional antes dos 16 anos. A idade média em que começaram a trabalhar é de 11,4 anos, sendo que aproximadamente 40% ini‑ciaram antes desta idade”, relata a pesquisa.

Não podemos, Sras. e Srs. Deputados, conviver com a realidade que esse estudo nos traz, eis que ele comprova a existência de trabalho análogo à escravi-dão em nosso País. Em razão disso, peço celeridade na aprovação da PEC 438. Com a aprovação dessa PEC, teremos o fim dessa triste exploração.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje foi sancionada pela Presidenta Dilma Rousseff a Lei que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Téc-nico e Emprego (PRONATEC).

O PRONATEC tem como objetivos expandir, inte-riorizar e democratizar a oferta de cursos de educação profissional técnica de nível médio em colaboração com Estados, o Distrito Federal e Municípios.

O Programa deve fomentar e apoiar a expansão da rede física de atendimento da educação profissional


e tecnológica e contribuir para a melhoria da qualidade do ensino médio público, por meio da articulação com a educação profissional.

Até 2014, o Programa beneficiará 8 milhões de brasileiros. Ainda neste ano serão oferecidas 55 mil vagas para os beneficiários do Programa Brasil sem Miséria, em diversos cursos.

DISCURSO PROFERIDO PELA SRA. DEPUTADA JANETE ROCHA PIETÁ NO PERÍODO DESTINADO ÀS BREVES CO-MUNICAÇÕES DA SESSÃO EXTRAORDI-NÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 300, REALIZADA EM 27 DE OUTUBRO DE 2011 – RETIRADO PELA ORADORA PARA REVISÃO:

A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ (PT-SP. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. De-putados, em primeiro lugar, informo a todos que estou com um lenço rosa porque outubro é o mês rosa, o mês voltado para o tratamento e a prevenção do câncer de mama – e você, mulher que me assiste, procure uma unidade básica de saúde.

A cor rosa significa que queremos promover a prevenção do câncer de mama.

Em segundo lugar, também tratando de saúde, lembro que hoje, 27 de outubro, é o Dia Nacional de Mobilização Pró-Saúde da População Negra 2011.

A Deputada Benedita da Silva falou sobre a ane-mia falciforme, e eu gostaria de dizer que este dia de mobilização tem a finalidade de garantir a efetivação dos direitos à saúde da população negra brasileira, o direito humano à saúde.

Essa campanha tem como slogan Saúde da População Negra é Direito, é Lei: racismo e discri‑minação fazem mal à saúde. Temos de buscar fazer com que o SUS trate das questões da saúde da po-pulação negra.

Quero lembrar ainda que a anemia falciforme, como muito bem disse a Deputada Benedita da Silva, não atinge somente os negros, os afrodescendentes. Pode haver incidência também em pessoas da cor branca que tiverem um ascendente afro.

Para concluir, registro que estive ontem, a exem-plo do Deputado Inocêncio Oliveira e de vários outros membros da Casa, na posse da nova Ministra do Tri-bunal de Contas, Ana Arraes.

Aproveito para desejar à Ministra que, tal como disse no seu pronunciamento, tenha uma postura de equilíbrio e justiça, para cumprir a sua missão nesse setor que é fundamental.

Elegemos a primeira mulher para o Tribunal de Contas da União – neste momento, S.Exa. é a única

mulher entre os nove Ministros daquela Corte. E esta-mos torcendo por S.Exa., que, com certeza, será muito competente na sua função.

Finalizo, Sr. Presidente, dizendo que precisamos mesmo batalhar para que a reforma política garanta paridade no que se refere à presença da mulher na lista preordenada, com alternância.

Muito obrigada.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, 27 de outubro é o Dia de Mobilização Pró-Saúde da Po-pulação Negra 2011, e sociedade civil e Governo de-batem os impactos do racismo e da discriminação nas condições de saúde da população negra.

Com a finalidade de garantir a efetivação dos di-reitos à saúde da população negra brasileira, sobre-tudo o direito humano à saúde, estão sendo intensifi-cadas durante os meses de outubro e novembro, em diversas localidades do Brasil, atividades que fazem parte da Mobilização Nacional Pró-Saúde da Popula-ção Negra 2011.

E está sendo lançada hoje campanha que tem como slogan Saúde da População Negra é Direito, é Lei: racismo e discriminação fazem mal à saúde. O foco das ações dessa campanha será o enfrentamen-to do racismo institucional no SUS e no processo de implantação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN) nos Estados e Municípios deste País.

Dessa forma, convoco os nobres colegas a apoia-rem essa mobilização tão cara à população brasileira.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.Muito obrigada.

DISCURSO PROFERIDO PELA SRA. DEPUTADA JANETE ROCHA PIETÁ NO PE-RÍODO DESTINADO AO PEQUENO EXPE-DIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMA-RA DOS DEPUTADOS Nº 322, REALIZADA EM 16 DE NOVEMBRO DE 2011 – RETIRADO PELA ORADORA PARA REVISÃO:

A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ (PT-SP. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, novembro é o mês da consciência negra, e vou parafrasear Georges Najjar: “Tire o seu racismo do caminho que eu quero passar com a minha dor”.

A frase está no livro Desaforismos, que vou dis-tribuir a todos os Deputados, especialmente a V.Exa. e aos demais membros da Mesa.

Em segundo lugar, eu quero parabenizar a AGEN-DE Guarulhos e o seu presidente Danieli Pestelli.


A AGENDE, Agência de Desenvolvimento de Guarulhos, está fazendo um projeto muito importante com a Prefeitura e o setor privado, o projeto do Par-que Tecnológico de Guarulhos, e eu quero dar ampla divulgação a isso, Sr. Presidente.

Finalmente, eu estive no domingo na Romaria das Águas em Nazaré Paulista, no circuito de preparação do dia 21 de novembro.

O dia 20 será o Dia da Consciência Negra.O SR. PRESIDENTE (Manato) – Muito obrigado,

nobre Deputada. Serão divulgados em todos os órgãos o Estatuto da Igualdade Racial e a Lei nº 10.639/03.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em pri-meiro lugar quero saudar o empresário Daniele Pestelli e toda a diretoria da Agência de Desenvolvimento de Guarulhos, a AGENDE, que inaugurou sua nova sede própria na última sexta-feira.

Em segundo lugar, quero dizer que acompanho com especial atenção o projeto do Parque Tecnológico de Guarulhos, desde os primeiros estudos feitos pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo – FAPESP. Desde então venho apoiando o pro-jeto, mantendo-me informada quanto aos esforços da AGENDE e da Prefeitura Municipal de Guarulhos no sentido de transformá-lo em realidade.

Senhores, considerando as características da forte e potente indústria de nossa cidade e observan-do os exemplos de parques como o de São José dos Campos e o de São Carlos, compreendi perfeitamente os argumentos do empresário Daniele Pestelli quanto à importância e à necessidade de implantação de um projeto que una esforços acadêmicos, governamen-tais e privados com o intuito de proteger nosso ativo econômico mais importante do processo de perda de competitividade com a agregação de valores que só a inovação tecnológica pode promover. O projeto do par-que responde, portanto, a essa demanda, reconhecida por todos como uma necessidade, de geração de maior valor agregado aos processos produtivos da indústria, resultando em empresas mais fortes, empregos mais bem remunerados e um amplo aproveitamento da ca-pacidade inovadora de nossos jovens empreendedores e da comunidade científica.

Considero esse esforço fundamental para atrair para a nossa Guarulhos maiores investimentos, em for-ma de novas instituições universitárias, principalmente públicas, garantindo maiores oportunidades de forma-ção acadêmica e qualificação profissional para nossa população, bem como a retenção em nossa cidade de

valores a serem empregados pela iniciativa privada em laboratórios e centros de pesquisa e desenvolvimento.

Para finalizar, quero deixar registrado que no do-mingo participei da Romaria das Águas, atividade que faz parte das comemorações em homenagem à padroeira da cidade de Nazaré Paulista, Nossa Senhora de Nazaré. Participei do traslado da imagem da santa, que saiu do Bairro Santa Luzia até a Matriz de Nossa Senhora de Nazaré. A trajetória foi feita pelas águas da represa de Nazaré, que fazem parte do Sistema Cantareira.

As comemorações terão continuidade no próxi-mo domingo, quando será comemorado antecipada-mente o aniversário da cidade, que transcorre em 21 de novembro.

DISCURSO PROFERIDO PELA SRA. DEPUTADA JANDIRA FEGHALI NO PERÍO-DO DESTINADO ÀS BREVES COMUNICA-ÇÕES DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 323, REALI-ZADA EM 17 DE NOVEMBRO DE 2011 – RE-TIRADO PELA ORADORA PARA REVISÃO:

A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB-RJ. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero associar-me a todos os colegas que já se solidarizaram com o ex-Presidente Lula, acreditando que, com a sua garra, energia e capacidade de supera-ção, ele vai vencer mais esse desafio para estar entre nós na luta política e na luta pelo desenvolvimento do Brasil durante muito tempo.

Em segundo lugar, quero também me associar aos Deputados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo que aqui já se pronunciaram em relação à distribuição dos royalties do petróleo.

Longe de nós, das bancadas do Rio do Janeiro e do Espírito Santo, pretender criar um clima de polariza-ção com os chamados Estados não produtores. Mais do que ninguém, temos defendido o equilíbrio federativo e a possibilidade real de que não se aprofunde no Brasil uma crise na Federação. Definitivamente, não queremos isso.

Mas queremos deixar claro que o Rio de Janei-ro tem contratos em vigor. E o futuro em relação aos percentuais a serem distribuídos em decorrência da exploração do pré-sal estão muito bem definidos no projeto encaminhado pelo ex-Presidente Lula, a res-peito dos quais o Rio de Janeiro assim como o Espí-rito Santo já estabeleceram um consenso. O dinheiro imediato para 2012 não será encontrado retirando-se dos Estados produtores aqueles recursos com que eles contam para a implementação de suas políticas públicas. A propósito, convém lembrar, inclusive, que o Estado do Rio de Janeiro tem a sua dívida lastreada em antecipação de royalty.


Não é possível, portanto, que a crise da Federa-ção tenha que ser superada por dois Estados. Quem tem de superar a crise da Federação é a União.

Aliás, quero aqui reconhecer o esforço da Presi-denta Dilma no sentido de chamar as partes envolvidas à conversa, de buscar uma solução que não viole nem Constituição, nem a legislação, nem tampouco os con-tratos em vigor e que possa apontar para a sociedade brasileira a superação da crise federativa.

Não podemos aceitar o texto aprovado pelo Se-nado Federal, aberta e frontalmente inconstitucional, baseado em dados falsos, inverídicos, desmentidos pelos próprios dados oficiais da PETROBRAS. Não podemos, a partir de falsos dados, aprofundar uma crise federativa e sequestrar dos Estados recursos que hoje já existem para investimentos em políticas públicas. Quero inclusive dizer que sempre defendi um controle social sobre o uso do dinheiro do royalty, para que ele seja bem aplicado. Agora, tomaremos to-das as medidas políticas e jurídicas pertinentes para evitar o sequestro de recursos dos Estados produto-res e para ajudar a construir saídas que possibilitem o equilíbrio federativo.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

DISCURSO PROFERIDO PELA SRA. DEPUTADA JANETE ROCHA PIETÁ NO PERÍODO DESTINADO ÀS BREVES CO-MUNICAÇÕES DA SESSÃO EXTRAORDI-NÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 331, REALIZADA EM 22 DE NOVEMBRO DE 2011 – RETIRADO PELA ORADORA PARA REVISÃO:

A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ (PT-SP. Sem revisão da oradora.) – Sra. Presidenta, em primeiro lugar, quero reforçar o convite a todos os Parlamenta-res para assistirem hoje, às 16 horas, no Salão Verde, ao lançamento da coletânea Palavra de Mulher – Oito Décadas do Direito de Voto.

Trata-se de ato muito importante, porque no ano que vem completaremos 80 anos da concessão do di-reito de voto à mulher e vamos registrar a atuação da primeira eleita Deputada Federal, Carlota Pereira de Queiroz, até à das Parlamentares de hoje.

O painel, no início do Anexo II desta Casa, com fotos das Deputadas, é porque elas também fazem parte dessa história.

Em segundo lugar, quero dizer que tudo nasceu de uma discussão ocorrida em Montevidéu sobre como compartilhar estratégias nos vários Parlamentos.

Muito obrigada.

DISCURSO PROFERIDO PELA SRA. DEPUTADA JANETE ROCHA PIETÁ NO PE-RÍODO DESTINADO AO PEQUENO EXPE-DIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMA-RA DOS DEPUTADOS Nº 341, REALIZADA EM 29 DE NOVEMBRO DE 2011 – RETIRADO PELA ORADORA PARA REVISÃO:

A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ (PT-SP. Sem revisão da oradora) – Deputada Benedita da Silva, Deputada Romanna Remor, Deputados, eu queria in-formar o que ocorreu na minha cidade no dia 25, Dia Internacional de Combate à Violência contra a Mulher.

Em Guarulhos, tivemos manifestações em Pi-mentas, um dos bairros onde há a maior incidência de violência contra a mulher, no Centro e no Cabuçu. In-felizmente, Deputadas e Deputados, na minha cidade, até setembro, houve 284 casos de estupro.

Quero registrar também, com espanto, o que ocor-reu na cidade de Cajazeiras, Paraíba: uma senhora de 72 anos foi violentada em sua casa.

Nós precisamos de agilidade, de celeridade no acompanhamento da violência contra a mulher. Por isso, quero presentear a Presidenta e a Deputada Ro-manna com exemplares do livro de Maria da Penha.

Quero também dizer que nós, mulheres, temos que nos manter na luta pela defesa do direito de todas as mulheres viverem em paz e não serem forçadas a nada, porque somos iguais perante a lei.

Muito obrigada, Sra. Presidenta.

DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DE-PUTADO DANIEL ALMEIDA NO PERÍODO DESTINADO AO GRANDE EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 341, REALIZADA EM 29 DE NOVEMBRO DE 2011 – RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO:

O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, meu pronunciamento é sobre o Dia Nacional de Combate ao Câncer, em especial sobre a prevenção ao câncer de mama.

É muito importante fazer referência a esse dia, comemorado dia 27 de novembro, como é importante usar a informação como instrumento de combate a essa doença que vitima tantas pessoas no País.

Em meu pronunciamento, destaco as ações da sociedade brasileira e as políticas de prevenção do Ministério da Saúde, que venho acompanhando. Uni-dades de combate ao câncer vêm sendo estruturadas por todo o País para minimizar a incidência e os efeitos dessa doença, que tem cura.



Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a infor-mação é arma essencial na prevenção e controle do câncer, o que justifica a escolha de datas específicas para difundir intensamente dados e recomendações sobre o assunto. Nessa estratégia se inserem o Dia Nacional de Combate ao Câncer e o Dia Nacional de Luta contra o Câncer de Mama, que transcorrem em 27 de novembro.

Câncer é um termo usado genericamente em re-lação a mais de 100 doenças, cujo impacto global do-brou em três décadas, atingindo, no ano de 2008, cerca de 12 milhões de casos novos e 7 milhões de mortes.

No Brasil, estimativas feitas pelo Instituto Nacional de Câncer – INCA indicam que em 2011 devem ocor-rer quase 490 mil novos casos, sendo pouco mais de 236 mil entre os homens, e 253 mil entre as mulheres.

O crescimento das taxas de mortalidade por cân-cer passou a preocupar os países desenvolvidos nas primeiras décadas do século passado, época em que aqui as políticas públicas estavam focadas nas ende-mias. Só em 1920 começaram a ser coletados no Rio de Janeiro – então Distrito Federal – os dados iniciais sobre a incidência da doença no País, que subsidia-riam o primeiro plano anticâncer brasileiro, apresen-tado 2 anos depois.

Hoje, existe uma Política Nacional de Atenção On-cológica, e os dados fornecidos pelo INCA e por outros órgãos subsidiam as ações de prevenção e controle. Também há consciência de que a população precisa ser bem informada, tanto sobre os riscos da doença como sobre as possibilidades de tratamento, que têm oferecido resultados cada vez melhores.

O câncer de pele não melanoma constitui o de maior incidência no Brasil para ambos os sexos, deven-do registrar 114 mil casos novos este anº Felizmente, sua letalidade é baixa, embora, havendo demora no diagnóstico, possa levar a ulcerações e deformidades físicas graves. Já o melanoma apresenta letalidade elevada, mas incidência baixa.

Excetuado o câncer de pele não melanoma, os ti-pos mais incidentes este ano serão os tumores de prós-tata, com 52 mil novos casos, e o de mama feminina, com 49 mil novos casos. Ambos são considerados de bom prognóstico, ou seja, se diagnosticados e tratados oportunamente, as taxas de mortalidade se reduzem.

No caso do câncer de mama, porém, a morta-lidade continua alta no Brasil, provavelmente devido ao diagnóstico tardio. Para o controle, o Ministério da Saúde recomenda um exame mamográfico pelo me-nos a cada 2 anos para mulheres de 50 a 69 anos, e o exame clínico anual das mamas para mulheres de

40 a 49 anos. Independente disso, o exame clínico de mama deve ser realizado em todas as mulheres que procuram os serviços de saúde.

O câncer de próstata é apontado, mais do que qualquer outro, como uma doença da terceira idade, pois três quartos dos casos em todo o mundo ocorrem a partir dos 65 anos.

Vale ressaltar que, em qualquer tipo da doença, são sempre fundamentais a prevenção e o diagnós-tico precoce.

Prevenir e controlar o câncer representam hoje dois dos mais importantes desafios científicos e de saúde pública no mundo todo, mas superá-los não é atribuição apenas dos pesquisadores e dos médicos. Cabe também à sociedade fazer sua parte, obtendo informação, seguindo as recomendações e não ne-gligenciando a busca de diagnóstico e tratamento, quando for o caso.

Pensando em contribuir para que essas esta-tísticas sejam cada vez menores, apresentamos, em 2007, para apreciação desta Casa, o Projeto de Lei nº 843/07, em tramitação na Comissão de Seguridade Social, a fim de permitir aos trabalhadores a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de câncer da próstata.

Muito obrigado.

PROPOSIÇÕES APRESENTADAS

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 132, DE 2012

(Do Sr. Reinaldo Azambuja e outros)

Acrescenta o art. 98 e parágrafo úni-co aos Atos de Disposições Constitucio-nais Transitórias da Constituição Federal, que institui no “Âmbito do Poder Executivo Federal, Fundo Nacional de Atendimento e Recuperação Urgente de Comunidades Atingidas por Catástrofes Naturais.”

Art. 1º Aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal acrescenta-se o art. 98 e Parágrafo Único, que passará a viger com a seguinte redação:

Art. 98. É instituído, no âmbito do Poder Executivo Federal, Fundo Nacional de Aten-dimento e Recuperação Urgente das Comu-nidades Atingidas por Catástrofes Naturais, a ser regulado por lei complementar com o objetivo de viabilizar atendimento urgente e prioritário às comunidades atingidas por ca-tástrofes naturais.


Parágrafo único. O Fundo será constituído pelos recursos financeiros e materiais previstos na lei complementar que o regulamentar, que deverá ser editada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da promulgação da presente Emenda.

Justificação

Desnecessário afirmar que a concessão de meios materiais e financeiros para as comunidades atingidas por catástrofes naturais passa por um demorado pro-cesso, sujeito a toda ordem de entraves burocráticos e legislativos.

Exemplos da morosidade no atendimento de tais comunidades não faltam, já que é correntio na mídia a notícia de que existem municípios atingidos pelas chu-vas em 2008 e até agora não receberam a necessária ajuda do Poder Central.

A instituição do Fundo específico, com recursos orçamentários e extra-orçamentários (empresas, ONGs, sociedade civil organizada, etc.) poderá, se bem gerido e fiscalizado com rigor, atender, de pronto, as comuni-dades que dele precisarem.

A importância e urgência na instituição do referido Fundo, dispensa qualquer fundamentação justificadora.

Sala de Sessões, 6 de fevereiro de 2011. – De-putado Reinaldo Azambuja, PSDB/MS.

CONFERÊNCIA DE ASSINATURAS (54ª Legislatura 2011-2015)

Proposição: PEC 0132/12Autor da Proposição: REINALDO AZAMBUJA E OUTROSData de Apresentação: 06/02/2012Ementa: Acrescenta o art. 98 e Parágrafo único aos Atos de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, que institui no Âmbito do Poder Executivo Federal, Fundo Nacional de Atendimento e Recuperação Urgente de Comunidades Atingidas por Catástrofes Naturais.Possui Assinaturas Suficientes: SIM

Totais de Assinaturas:Confirmadas 185Não Conferem 007Fora do Exercício 001Repetidas 009Ilegíveis 000Retiradas 000Total 202

Assinaturas ConfirmadasABELARDO CAMARINHA 1 PSB SP2 ADEMIR CAMILO PSD MG3 AELTON FREITAS PR MG4 AGUINALDO RIBEIRO PP PB

5 ALBERTO FILHO PMDB MA6 ALBERTO MOURÃO PSDB SP7 ALEX CANZIANI PTB PR8 ALEXANDRE ROSO PSB RS9 ALINE CORRÊA PP SP10 ALMEIDA LIMA PPS SE11 AMAURI TEIXEIRA PT BA12 ANDRÉ FIGUEIREDO PDT CE13 ANDRE MOURA PSC SE14 ANDRE VARGAS PT PR15 ANÍBAL GOMES PMDB CE16 ANTÔNIO ANDRADE PMDB MG17 ANTONIO BULHÕES PRB SP18 ARIOSTO HOLANDA PSB CE19 ARNON BEZERRA PTB CE20 ARTHUR LIRA PP AL21 ASDRUBAL BENTES PMDB PA22 ASSIS DO COUTO PT 22 PR23 AUGUSTO CARVALHO PPS DF24 BENJAMIN MARANHÃO PMDB PB25 BERINHO BANTIM PSDB RR26 BERNARDO SANTANA DE VASCONCELL PR MG27 BIFFI PT MS28 BONIFÁCIO DE ANDRADA PSDB MG29 CABO JULIANO RABELO PSB MT30 CÂNDIDO VACCAREZZA PT SP31 CARLAILE PEDROSA PSDB MG32 CARLOS ALBERTO LERÉIA PSDB GO33 CARMEN ZANOTTO PPS SC34 CELSO MALDANER PMDB SC35 CHICO LOPES PCdoB CE36 CLEBER VERDE PRB MA37 COSTA FERREIRA PSC MA38 DAMIÃO FELICIANO PDT PB39 DANIEL ALMEIDA PCdoB BA40 DARCÍSIO PERONDI PMDB RS41 DAVI ALVES SILVA JÚNIOR PR MA42 DÉCIO LIMA PT SC43 DEVANIR RIBEIRO PT SP44 DILCEU SPERAFICO PP PR45 DOMINGOS DUTRA PT MA46 DOMINGOS SÁVIO PSDB MG47 DR. JORGE SILVA PDT ES48 DR. PAULO CÉSAR PSD RJ49 DR. UBIALI PSB SP50 DUDIMAR PAXIUBA PSDB PA51 EDIO LOPES PMDB RR52 EDMAR ARRUDA PSC PR53 EDSON SANTOS PT RJ54 EDSON SILVA PSB CE55 EDUARDO CUNHA PMDB RJ56 EDUARDO SCIARRA PSD PR57 ELIANE ROLIM PT RJ


58 ELIENE LIMA PSD MT59 ENIO BACCI PDT RS60 EUDES XAVIER PT CE61 FABIO TRAD PMDB MS62 FELIPE BORNIER PSD RJ63 FELIPE MAIA DEM RN64 FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR PDT BA65 FERNANDO COELHO FILHO PSB PE66 FERNANDO MARRONI PT RS67 FILIPE PEREIRA PSC RJ68 FRANCISCO ESCÓRCIO PMDB MA69 GABRIEL GUIMARÃES PT MG70 GERALDO SIMÕES PT BA71 GERALDO THADEU PSD MG72 GIOVANNI QUEIROZ PDT PA73 GIVALDO CARIMBÃO PSB AL74 GLADSON CAMELI PP AC75 HELENO SILVA PRB SE76 HENRIQUE OLIVEIRA PR AM77 HEULER CRUVINEL PSD GO78 HOMERO PEREIRA PSD MT79 JAIME MARTINS PR MG80 JEAN WYLLYS PSOL RJ81 JEFFERSON CAMPOS PSD SP82 JÔ MORAES PCdoB MG83 JOÃO ARRUDA PMDB PR84 JOÃO DADO PDT SP85 JOÃO MAGALHÃES PMDB MG86 JOÃO PAULO LIMA PT PE87 JOAQUIM BELTRÃO PMDB AL88 JOSÉ AUGUSTO MAIA PTB PE89 JOSÉ OTÁVIO GERMANO PP RS90 JOSEPH BANDEIRA PT BA91 JÚLIO CESAR PSD PI92 JÚLIO DELGADO PSB MG93 JÚNIOR COIMBRA PMDB TO94 LÁZARO BOTELHO PP TO95 LEANDRO VILELA PMDB GO96 LELO COIMBRA PMDB ES97 LEONARDO QUINTÃO PMDB MG98 LEOPOLDO MEYER PSB PR99 LIRA MAIA DEM PA100 LUCIANO CASTRO PR RR101 LÚCIO VALE PR PA102 LUCIO VIEIRA LIMA PMDB BA103 LUIZ FERNANDO FARIA PP MG104 LUIZ FERNANDO MACHADO PSDB SP105 LUIZ NISHIMORI PSDB PR106 LUIZ NOÉ PSB RS107 MAGDA MOFATTO PTB GO108 MANATO PDT ES109 MANOEL JUNIOR PMDB PB110 MARCELO CASTRO PMDB PI

111 MARCOS MEDRADO PDT BA112 MÁRIO DE OLIVEIRA PSC MG113 MAURÍCIO QUINTELLA LESSA PR AL114 MAURO LOPES PMDB MG115 MAURO NAZIF PSB RO116 MENDONÇA FILHO DEM PE117 MENDONÇA PRADO DEM SE118 MIGUEL CORRÊA PT MG119 NATAN DONADON PMDB RO120 NEILTON MULIM PR RJ121 NELSON BORNIER PMDB RJ122 NELSON MEURER PP PR123 NELSON PELLEGRINO PT BA124 NILSON LEITÃO PSDB MT125 NILTON CAPIXABA PTB RO126 ODAIR CUNHA PT MG127 ONOFRE SANTO AGOSTINI PSD SC128 OSMAR JÚNIOR PCdoB PI129 OSMAR SERRAGLIO PMDB PR130 OTAVIO LEITE PSDB RJ131 OTONIEL LIMA PRB SP132 OZIEL OLIVEIRA PDT BA133 PADRE JOÃO PT MG134 PAES LANDIM PTB PI135 PAULO ABI-ACKEL PSDB MG136 PAULO CESAR QUARTIERO DEM RR137 PAULO FREIRE PR SP138 PAULO PEREIRA DA SILVA PDT SP139 PAULO PIAU PMDB MG140 PEDRO CHAVES PMDB GO141 PEDRO NOVAIS PMDB MA142 PEPE VARGAS PT RS143 POLICARPO PT DF144 PROFESSORA DORINHA SEABRA REZE DEM TO145 RAIMUNDO GOMES DE MATOS PSDB CE146 RATINHO JUNIOR PSC PR147 RAUL HENRY PMDB PE148 REBECCA GARCIA PP AM149 REINALDO AZAMBUJA PSDB MS150 RENAN FILHO PMDB AL151 RICARDO BERZOINI PT SP152 RICARDO IZAR PSD SP153 RICARDO TRIPOLI PSDB SP154 ROBERTO SANTIAGO PSD SP155 RODRIGO DE CASTRO PSDB MG156 ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA PMDB SC157 ROMERO RODRIGUES PSDB PB158 SALVADOR ZIMBALDI PDT SP159 SANDES JÚNIOR PP GO160 SANDRO MABEL PMDB GO161 SEBASTIÃO BALA ROCHA PDT AP162 SÉRGIO MORAES PTB RS163 SEVERINO NINHO PSB PE


164 SIBÁ MACHADO PT AC165 STEPAN NERCESSIAN PPS RJ166 TONINHO PINHEIRO PP MG167 VALADARES FILHO PSB SE168 VALDIR COLATTO PMDB SC169 VALDIVINO DE OLIVEIRA PSDB GO170 VALMIR ASSUNÇÃO PT BA171 VANDERLEI MACRIS PSDB SP172 VANDERLEI SIRAQUE PT SP173 VICENTE ARRUDA PR CE174 VICENTE CANDIDO PT SP175 VICENTINHO PT SP176 VIEIRA DA CUNHA PDT RS177 VILSON COVATTI PP RS178 VITOR PENIDO DEM MG179 WASHINGTON REIS PMDB RJ180 WELITON PRADO PT MG181 WOLNEY QUEIROZ PDT PE182 ZÉ GERALDO PT PA183 ZENALDO COUTINHO PSDB PA184 ZEQUINHA MARINHO PSC PA185 ZOINHO PR RJ

PROJETO DE LEI Nº 3.122, DE 2012 (Do Sr. Onofre Santo Agostini)

Proíbe a fabricação, a importação, a distribuição e a comercialização de fral-das descartáveis que contenham em sua composição substância ou matéria não biodegradável.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta lei proíbe a fabricação, a importação,

a distribuição e a comercialização de fraldas descar-táveis que contenham em sua composição substância ou matéria não biodegradável.

Art. 2º Fica proibida a fabricação, a importação, a distribuição e a comercialização de fraldas descar-táveis que contenham em sua composição substância ou matéria não biodegradável.

§ 1º Para serem vendidas, importadas, distribuí-das e comercializadas em território nacional, as fraldas descartáveis devem atender aos seguintes requisitos:

I – degradar ou desintegrar por oxidação em fragmentos em um período de tempo de até 18 (dezoito) meses;

II – apresentar como únicos resultados da biodegradação dióxido de carbono (CO2), água e biomassa.

§ 2º As embalagens das fraldas descartáveis de que trata o caput devem conter, em lugar visível, informações referentes à composição e natureza bio-degradável das fraldas.

Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeita o in-frator às sanções da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Art. 4º Esta lei entra em vigor após decorridos setecentos e vinte dias de sua publicação oficial.

Justificação

O uso de fraldas descartáveis tornou-se quase obrigatório nos dias atuais. A exemplo de outros itens de consumo que contêm plástico, as fraldas passaram a representar grave problema ambiental, pois, depo-sitadas em aterros, levam algumas centenas de anos para se decomporem. Ressalte-se que até os 2 anos de vida, uma criança usa, em média, 6.000 fraldas descartáveis.

A preocupação com essa questão suscitou alguns movimentos para incentivar a volta das tradicionais fraldas de tecido, aparentemente mais ecológicas. No entanto, ao considerar o ciclo de vida do produto, que inclui, entre outros aspectos, a água, energia e deter-gentes e branqueadores usados para sua lavagem, a conclusão é que também as fraldas de tecido apresen-tam impactos bastante negativos ao meio ambiente.

Assim, uma alternativa mais adequada parece ser a adoção de fraldas descartáveis que sejam biodegradáveis. Este é o propósito do projeto de lei que ora apresentamos, contando com sua rápida aprovação pelos ilustres Pares.

Sala das Sessões, 6 de fevereiro de 2012. – De-putado Onofre Santo Agostini.

PROJETO DE LEI Nº 3.123, DE 2012 (Do Sr. Alexandre Leite)

Dispõe sobre privatização dos esta-belecimentos penitenciários.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei estabelece normas para a priva-

tização de serviços penitenciários.Art. 2º A Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 –

Lei de Execução Penal, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

“Art. 86 A. A União, os Estados e o Distrito Federal, de acordo com a conveniência pública da medida, poderão terceirizar para a iniciativa privada o cuidado com estabelecimentos peni-tenciários, desde que a guarda dos presos e o acompanhamento e avaliação da execução penal se faça exclusivamente por funcionários públicos.

Parágrafo único. Os entes privados rece-berão remuneração a ser fixada pelo Estado, em função da complexidade dos serviços pres-tados, fixados em convênio os parâmetros do serviço e respectiva contraprestação financeira.


Art. 86 B. A escolha do ente privado que deseje prestar serviços penitenciários será feita por licitação, atendendo a todos os requisitos da lei própria.

Art. 86 C. São serviços penitenciários passíveis de terceirização à iniciativa privada:

I– serviços de hotelaria – hospedagem, limpeza, alimentação e lavanderia

II – cuidados de saúde;III – educação;IV – esportes;V– trabalho;VI – outros, de acordo com análise do Con-

selho Penintenciário e do Tribunal respectivo.§ 1º. Em nenhuma hipótese serão pas-

síveis de privatização a guarda e disciplina dos presos, bem como o acompanhamento e fiscalização da adequada execução da pena e avaliação do preso.

§ 2º. Na hipótese de organização de ser-viços de trabalho, a empresa terceirizada ar-cará com todos os direitos previstos nesta Lei ao preso trabalhador.

Art. 86 D . Toda prestação de serviços penitenciários por particular será precedida de estudo de viabilidade pelo Conselho Peniten-ciário, pelo Tribunal respectivo, pelo Ministério Público e pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 86 E. A fiscalização dos estabeleci-mentos penais terceirizados será permanente, não havendo limites ao poder fiscalizatório da autoridade competente.

Art. 86 F. A entidade privada responsável por prestar sevriços penitenciários, deverá sem-pre que for requerido, enviar relatório de todas as suas atividades, bem como informações ao Poder Publico, resposável principal pelo indelegavel direito de punir (jus puniendi).

Parágrafo único. Poderá o Judiciário, por intermédio dos juizes das respectivas varas de execuções penais, requerer, tanto a enti-dade privada como ao ente publico licitante, toda e quaisquer informação relacionadas ao cumprimento da pena, antecedentes carce-rários e tudo o que julgar ser necessário para a instrução e acompanhamento da execução.

Art. 86 G. A prestação de serviços pe-nintenciários poderá cessar a qualquer tempo se forem constatadas irregularidades ou des-cumprimento das normas fixadas no convênio.”

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

De há muito se fala no direito brasileiro na ne-cessidade de privatizar os presídios, como forma de solucionar a gravíssima questão penitenciária.

Seguindo o exemplo de diversos países, a me-dida da privatização virá contribuir para desafogar da máquina estatal e desonerar os cofres públicos, tornan-do a execução das penas mais humanitárias, feita em condições mais dignas e, por conseguinte, atingindo um nível maior de ressocialização e reintegração do condenado, assim como demonstrado nos processos atualmente existente.

Na década passada alguns estabelecimentos penitenciários experimentaram a gestão privada, mas não havia nenhuma lei que regulamentasse a matéria, tudo ficando ao alvedrio, tão somente ao livre-arbítrio do Poder Executivo daquelas localidades, sem uma tipificação legal a qual, dessem normas gerais ao as-sunto, tornando-os mais claros, diáfanos e seguros aos interesses e cofres Públicos.

Cremos e vemos na prática que a idéia é ade-quada, apropriada, mas necessita urgentemente que se fixem por lei seus parâmetros, que originamos um diploma para resguardar a garantia de todos os direi-tos fundamentais e o couto das normas constitucionais sobre o tema.

A construção de novas Penitenciárias, a par da readequação e reforma de outras, geram o proble-ma de falta de servidores públicos treinados para o exercício das inúmeras funções necessárias para seu adequado funcionamento, nos termos do que estabelece a Constituição Federal e a Lei de Exe-cuções Penais.

O problema que se coloca perante o Poder Pú-blico se dá no aumento do número de cargos públicos necessários para o gerenciamento das Penitenciárias, aumentando, de conseqüência, o número de servido-res públicos, e realizar concurso público para seu pre-enchimento ou delegar à iniciativa privada os serviços prestados nas Penitenciárias, passando a realizar lici-tações e contratações para tal desiderato.

A execução penal deve ser abarcada como ativi-dade intricada que “se desenvolve nos planos, jurisdi-cional e administrativo. Nem se desconhece que dessa atividade participam dois Poderes estatais: o Judiciário e o Executivo, por intermédio, respectivamente, dos órgãos jurisdicionais e dos estabelecimentos penais” 4.

“A execução penal tem natureza híbrida, constituindo função administrativa e jurisdicio-nal do Estado. Se por um lado a administra-

4. Grinover, Ada Pellegrini, Natureza Jurídica da Execução Pe-nal, in Execução Penal (vários autores), Max Limonad, 1987, p. 7.1


ção penitenciária compete ao Poder Executi-vo (Estado-administração), os incidentes da execução são da alçada do Poder Judiciário (Estado-juiz).” 5

Assim, para promover a concepção do tema, a expressão execução penal será utilizada para se referir, exclusivamente, à atividade do Estado-administração, enquanto gestor do sistema penitenciário e operador dos estabelecimentos penais, tanto como fator de ga-rantia da sociedade, tanto quanto como garantia do próprio condenado.

Logo, dúvida alguma pode existir quanto ao fato da execução penal se constituir serviço público típico, alusivo a atividade típica e exclusiva do Estado, sen-do indelegável.

Portanto, conclui-se de imediato, que de acordo com os ditames legais gerias por esta lei apresenta-do, determina atitude correta, eis que não concedeu o serviço à atividade privada, mas somente terceiri-zou alguns dos serviços que necessariamente devem ser prestados em uma Penitenciária, de acordo com os preceitos constitucionais. Art. 175 da CF/88, ao afirmar que “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou per-missão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”.

É por esse motivo que propomos o presente Pro-jeto de Lei, que modifica a Lei de Execução Penal, para estabelecer as normas gerais de como será possível a entes privados prestarem serviços pe-nitenciários, sem atingir princípios constitucionais básicos.

Tivemos o cuidado de resguardar nessa proposta aqueles serviços que de acordo com preceitos jurídi-cos penais, são por força da Constituição e de nosso sistema, reservados aos órgãos públicos. Assim, ex-cluímos da possibilidade de privatização a guarda e avaliação do preso, que devem permanecer monopólio do Estado como garantia de todos.

Cremos que o Projeto será de grande utilidade para nortear essa modernização de nosso sistema car-cerário, e, pois, conclamamos nossos Nobres Pares a aprovarem a matéria.

Sala das Sessões, 6 de fevereiro de 2012. – De-putado Alexandre Leite.

PROJETO DE LEI Nº 3.124, DE 2012 (Do Sr. Luciano Castro)

Dispõe sobre os meios de prova ad-mitidos no processo cível e penal, quando

5 2 Silva, Haroldo Caetano, Manual da Execução Penal, Booksel-ler, 2001, p. 41.2

a lide envolver o uso de sistema eletrôni-co, digital ou similares, de rede de compu-tadores, ou que sejam praticadas contra dispositivos de comunicação ou sistemas informatizados e similares.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 5.869, de 11 de

janeiro de 1973 – Código de Processo Civil – e o De-creto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, dispondo sobre os meios de pro-va admitidos, quando a lide envolver o uso de sistema eletrônico, digital ou similares, de rede de computa-dores, ou que sejam praticadas contra dispositivos de comunicação ou sistemas informatizados e similares.

Art. 2º. Para os efeitos desta lei considera-se:

I – dispositivo de comunicação: qualquer equipamento com poder de processamento capaz de armazenar, receber ou transmitir dados utilizando-se de qualquer tecnologia;

II – sistema informatizado: qualquer sis-tema com poder de processamento, capaz de capturar, armazenar ou transmitir dados digi-talmente ou de forma equivalente;

III – rede mundial de computadores: con-junto de dispositivos de comunicação e siste-mas interligados entre si, que obedecem re-gras, parâmetros, códigos, formatos e outras informações agrupadas em protocolos, em nível local, regional, nacional ou mundial atra-vés dos quais é possível trocar informações;

IV – código malicioso: conjunto de ins-truções representadas por linhas de comando inteligíveis aos dispositivos de comunicação ou outro sistema, desenvolvido para obter dados ou informações de forma indevida e executar ações danosas;

V– dados informáticos: qualquer infor-mação gerada nos meios eletrônicos que re-presente um fato ou conceito inteligível ao ser humano;

VI – dados de tráfego: todas as informa-ções registradas por um dispositivo de comu-nicação eletrônica, relacionadas ao acesso de um determinado dispositivo, pela captura do número de máquina, número de IP, localiza-ção, hora, data e a referência GMT da conexão efetuada, tais como origem da comunicação, o destino, o trajeto, a hora, a data, o tamanho, a duração ou o tipo do serviço.

Art.3º. Ficam os provedores de acesso à internet obrigados a:


I – guardar em ambiente seguro, por 5 (cinco) anos, para atender a investigação pú-blica, os dados de tráfego de que trata o inciso VI do art.2º da presente lei;

II – atender no curso da investigação eventuais requisições, respondendo civil e pe-nalmente pela sua absoluta confidencialidade e inviolabilidade;

III – manter a autoridade competente informada, de denúncias ocorridas no âmbito de rede de computadores sob a sua respon-sabilidade, dos crimes que contenham indícios de ação penal incondicionada.

§ 1º Serão definidos por regulamento os proce-dimentos para coleta, segurança, e guarda dos dados de que trata o inciso I deste artigo.

§ 2º O responsável pelo procedimento que não cumprir a requisição judicial, estará sujeito ao pagamen-to de multa imposta pela autoridade judicial, variável de no mínimo 10 salários mínimos até o valor do dano causado, e em dobro em caso de reincidência, assegu-rada a oportunidade de ampla defesa e contraditório.

§ 3º A disponibilização dos dados a que se refere o inciso I, se dará após perícia técnica especializada que comprove o dano causado por invasão, contaminação por vírus, sabotagem de sistemas, destruição ou modificação do conteúdo de banco de dados, furto de informação, furto de propriedade intelectual e vandalismo cibernético.

Art. 4º. Ficam os servidores de dados, comerciais ou não, obrigados a:

I – guardar em ambiente seguro, por 5 (cinco) anos, para atender investigação públi-ca, os dados hospedados em seus servidores e fornecê-los com exclusividade à autoridade investigatória mediante requisição judicial.

§ 1º Serão definidos por regulamento os proce-dimentos para coleta, segurança, e guarda dos dados de que trata o inciso I deste artigo.

§ 2º O provedor de dados que não cumprir a re-quisição judicial, estará sujeito ao pagamento de multa imposta pela autoridade judicial, variável de no mínimo 10 salários mínimos até o valor do dano causado, e em dobro em caso de reincidência, assegurada a oportu-nidade de ampla defesa e contraditório.

§ 3º Aplicam-se aos sujeitos mencionados no caput os incisos II e III, e §2º do artigo anterior.

Art.5º. São admissíveis no processo penal as provas de que tratam os arts. 3º e 4º desta lei.

Art. 6º. O art.341 da Lei nº 5869, de 11 de ja-neiro de 1973, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 341. Compete ao terceiro, em rela-ção a qualquer pleito:

..............................................................

Parágrafo único. Para todos os efeitos desta Lei, se equipara a coisa o dado ou in-formação, sendo o bit a menor quantidade de informação considerada (NR).”

Art. 7º. O art. 356, da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973, passa avigorar acrescido do seguinte inciso IV:

“Art. 356. O pedido formulado pela par-te conterá:

..............................................................IV – perícia técnica especializada nos

casos de invasão, contaminação por vírus, sabotagem de sistemas, destruição ou modi-ficação do conteúdo de banco de dados, furto de informação, furto de propriedade intelectual e vandalismo cibernético (NR)”.

Art. 8º. A Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 364-A:

“Art. 364-A. Nos meios informáticos, fa-zem prova no processo:

I – os relatórios dos provedores de acesso com os dados de número de máquina, núme-ro de IP, localização, hora, data e a referência GMT da conexão efetuada;

II – as impressões de tela (cache), dos servidores de dados com data, hora e número de acessos do respectivo conteúdo, informan-do número IP e número de máquina de quem visualizou os arquivos.”

Art. 9º. O art. 385 da Lei 5869, de 11 de janeiro de 1973, passa a vigorar acrescido do seguinte §3º:

“Art. 385. A cópia de documento particu-lar tem o mesmo valor probante que o original, cabendo ao escrivão, intimadas as partes, pro-ceder à conferência e certificar a conformidade entre a cópia e o original.

..............................................................§ 3º. Se a prova for uma fotografia publica-

da em sitio da internet, exigir-se-á a impressão de tela armazenada em cache do servidor do conteúdo nos termos do art. 364-A, II (NR).”

Art. 10. O art. 232 do Decreto-Lei nº 3689, de 03 de outubro de 1941, passa avigorar com a seguinte radação:

“Art. 232. Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, pú-blicos ou particulares, e os dados informáticos.

..................................................... ”(NR)

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor cento e vinte dias após a data de sua publicação oficial.

Justificação

A jurisdição é considerada pela doutrina, como poder, função e atividade. É poder de dizer o direito no


processo de conhecimento, de proclamá-lo, e quando necessário de realizá-lo coercitivamente no processo de execução. No entanto, a ideia de jurisdição não se restringe à declaração do direito, é necessário atuar firmemente e assegurar por medidas adequadas o re-sultado útil do processo.

Nos ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior, a jurisdição se apresenta como atividade estatal secun-dária, instrumental, declarativa ou executiva, desinte-ressada e provocada. É secundária, porque o estado age coercitivamente em atividade que, em princípio, deveria ter sido resolvida primariamente; é instrumental, porque é meio, instrumento de impor o direito ao cida-dão; é declarativa, pois as leis estão preestabelecidas, ou seja, em regra, a lei já prevê a lide; é imparcial, vez que o estado “põe em prática vontades concretas da lei que não se dirigem ao órgão jurisdicional, mas aos sujeitos da relação jurídica substancial deduzida em juízo”; e por fim, deve ser provocada, vez que a jurisdi-ção, versa quase sempre sobre interessses privados.

Em nosso sistema processual, a ação é o di-reito de perseguir uma sentença sobre o mérito de uma determinada causa ou assegurar, por medidas adequadas, o resultado de um processo, calcado no postulado da verdade real.

Para que a relação jurídica processual desen-volva-se e chegue a um termo final, é necessário que entre a propositura da demanda até a sentença de mérito, desenvolvam-se provas, que na sempre citada lição de De Plácido e Silva:

“Do latim proba, de probare (demonstrar, reconhecer, formar juízo de), entender-se, as-sim, no sentido jurídico, a demonstração, que se faz, pelos meios legais, da existências ou veracidade de um ato material ou de um ato jurídico, em virtude da qual se conclui por sua existência ou se firma a certeza a respeito da existência do fato ou do ato demonstrado.”

A prova é a forma pela qual se apura a verdade em juízo. É um meio usado pelas partes para atingir um resultado. A pretensão dos litigantes pode estar ancorada em fatos e ou normas jurídicas, ou somente em fatos, ou ainda, somente em normas jurídicas, o juiz resolve logo após a fase postulatória.

No que tange ao projeto de lei, a sociedade vive em constantes mudanças evolutivas. Passamos da pe-dra talhada ao papel. Do Código Morse ao GPS (Global Positioning System), da carta ao e-mail e etc. A rede mundial de computadores – Internet – é inegavelmente a invenção do século, tendo mudado comportamentos, quebrado paradigmas, democratizou a informação, derrubou muros, desencadeando uma reviravolta nas relações sociais, humanas, políticas e econômicas.

As novas tecnologias ensejaram o surgimento de uma nova maneira de se relacionar. Através do am-

biente virtual, as pessoas trocam informações de forma instantânea, resultando naquilo que hoje é comumen-te denominado de Sociedade Global de Informação.

Na Administração Pública não é diferente. No Brasil, o conceito aplicado de Governo Eletrônico pos-sibilitou o avanço da cidadania, democratizou o aces-so à informação e deu mais transparência aos atos de Estado.

É explícito o reflexo que toda essa mudança tem no mundo jurídico. Desafia legisladores, doutrinadores e operadores do direito na busca do novo. Há um le-que de interpretações e alternativas que vem a tona quando este novo cenário atinge a será jurídica, como por exemplo, provar acontecimentos, atos ou fatos ju-rídicos ocorridos no mundo virtual.

A presente proposta não pretende ser panaceia para eliminar o crime digital, más dificultar a ação dos vândalos de plantão e agilizar a ação persecutória do Estado, punindo o mau usuário de tecnologia, regula-mentando a matéria.

Sala das Sessões, 6 de fevereiro de 2012. – De-putado Luciano Castro.

INDICAÇÃO Nº 2.458, DE 2012 (Do Sr. Amauri Teixeira)

Solicita à Ministra de Estado da Cultura a criação uma Representação Regional da Fundação Nacional das Artes – FUNARTE no Estado da Bahia.

Excelentíssima Senhora Ministra de Estado Cul-tura,

Apesar de a cultura baiana carregar no receitu-ário das suas tradições uma das mais ricas e diver-sificadas matrizes do Brasil, sendo o estado conside-rado um dos mais efervescentes centros culturais do país e berço das mais típicas manifestações popula-res, quer na culinária, na música, na dança, a Bahia, assim como todo o norte e o nordeste brasileiro, não possui nenhuma estrutura física ou simbólica do maior braço de fomento às artes do Ministério da Cultura: a Fundação Nacional de Artes (FUNARTE), que possui representações fora do estado sede, no Rio de Janei-ro, apenas na região sudeste e centro-oeste do país: Minas Gerais, São Paulo e Brasília.

A FUNARTE nasceu em 1975 com a finalidade de promover, estimular e desenvolver atividades cul-turais em todo o Brasil. No entanto, a ausência de um escritório verdadeiramente regional da instituição fora do eixo sul do país, impede que a FUNARTE cumpra o dever pelo qual a constituição federal estabeleceu no seu artigo de número 215 para a cultura, confor-me prevê a emenda constitucional nº 48, de agosto de 2005, instituindo o Plano Nacional de Cultura, a tarefa de valorizar a diversidade étnica e regional.


O Estado brasileiro precisa reduzir a distância entre os entes federados e, principalmente, corrigir as distorções ao longo das décadas que reduziram as po-líticas públicas e, especialmente, as políticas públicas de cultura, a uma região especifica do país. Como diria o escritor baiano, João Ubaldo Ribeiro, na celebre obra “Viva o Povo Brasileiro” não é possível engolir mais a noção de que “a raça nos divide”, bem como, a noção exata de que não é difícil para uma pessoa menos es-clarecida compreender que a cultura brasileira nasce baiana, a princípio, o indígena, o português e o negro. E a separação física da FUNARTE dos demais esta-dos nordestinos e, especialmente, da Bahia, acaba reforçando um preconceito que se estende para além do campo simbólico, impregnando a estrutura adminis-trativa do Estado de concepções e noções enviesadas do país, que não abarcam a enorme diversidade que configuram a verdadeira identidade nacional.

É imprescindível que a Excelentíssimo Sr. Go-vernador do Estado da Bahia Jaques Wagner através do Secretário Estadual de Cultura, Albino Rubim, não poupe esforços para avaliar junto a ilustríssima ministra Anna Maria Buarque de Hollanda, a referida indicação no sentido que a mesma endossa um pedido público realizado pela Rede Brasileira de Teatro de Rua, em carta de título “Carta Pororoca” encaminhada para o Ministério da Cultura e de domínio público a partir do dia 25 de julho de 2010, na cidade de Porto Velho, Rondônia, iniciando na Bahia o plano de expansão da FUNARTE para fora dos limites da região sudeste do Brasil, tendo a possibilidade deste escritório regio-nal ocupar as dependências da Superintendência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) na Bahia, criada em 1937, como 2º Distrito do Sphan, com sede em Salvador, na Casa Berquó, imóvel do século XVII, tombado individualmente, situ-ado no centro histórico de Salvador.

Sala das Sessões, 6 de fevereiro de 2012. – De-putado Amauri Teixeira, PT/BA.


Sugere a criação da Universidade Fe-deral de Educação Indígena no Estado da Bahia e no Estado do Amazonas.

Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Os indígenas somam algo em torno de 480 mil

vivendo em aldeias em todo o Brasil. Esse dado é re-conhecido pela Fundação Nacional do Índio (Funai) e organizações não-governamentais, embora o Institu-to Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) tenha apontado cerca de 250 mil indígenas a mais do que a estatística oficial no último censo populacional em 2000, que leva em conta a auto-declaração como metodologia.

Existem hoje 626 terras indígenas, de norte a sul do Brasil. Essas áreas ocupam uma extensão total de 109.778.741 hectares, ou 13% do território nacional, divididos por quase todos os estados brasileiros. So-mente no Rio Grande do Norte, no Piauí não há regis-tros de grupos indígenas.

Recentemente, o governo federal reconheceu terras de grande simbolismo para a luta dos grupos indígenas: Nhanderu Marangatu, ligada aos Guarani--Kaiowá no Mato Grosso do Sul, e Raposa Serra do Sol, para os Macuxi, Ingarakó, Taurepang, Patamona e Wapixana no estado de Roraima. Os conflitos exis-tentes nessas áreas são tão grandes e complexos que brigas judiciais se arrastam até hoje.

No Brasil existem terras indígenas que buscam a sua identificação, o primeiro passo do processo de regularização do território indígena. Entre as grandes terras a espera de homologação, destaque para Trom-betas-Mapuera, localizada em partes dos estados de Roraima, do Amazonas e do Pará, com quase 4 mi-lhões de hectares demarcados em nome dos índios Hixkaryana, Katuena e Waiwai.

As populações indígenas localizados na Bahia pertencem, em grande maioria, ao tronco linguístico macro-jê, dentre elas estão os grupos indígenas Pataxó, Pataxó-hã-hã-hãe, Quiriri e o extinto Camacã. Grande parte dos índios vem perdendo o hábito do idioma ma-terno, passando a falar a língua portuguesa. As tribos e aldeias indígenas estão bastante distribuídas pela Bahia em áreas/terras e reservas indígenas.

Existe ainda a presença dos tupinambás (Ta-moios, Tupinambás-de-belmonte, de-crateús e de-oli-vença), geréns, trucás (Truká ou Tur-Ká), aticuns-umãs (Aticum ou Atikim-Umã), Xukuru-Kariris, Payayá, etc. O território baiano foi habitado ainda pelos sapuiás, camacãs, entre outros.

No Amazonas, são 62 etnias diferentes, com aproximadamente 87.000 pessoas, as quais devem ser computados 12 grupos isolados (a maior parte na região do Vale do Rio Javari) e 52 “Terras Indígenas” sobre as quais não se tem registro, e ainda aqueles habitantes das três sedes municipais (os desaldeados), inclusive a capital, Manaus.

A demarcação de terras, a saúde indígena, a ma-nutenção de costumes dessa população são obstáculos que precisam ser vencidos, contudo outra questão que é preciso avançar é na área da educação.

A preservação da cultura, costumes, do conheci-mento e das tradições é tão importante quanto à cultura de todo o povo brasileiro, e, para garantir viva essa cultura é preciso promover e propagar o conhecimento aos po-vos indígenas, neste sentido, solicito ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação crie a Universi-dade Federal de Educação Indígena no Estado da Bahia.




Sugere a construção de habitação ru-ral nos municípios Jacobina, Umburanas e Várzea Nova no Estado da Bahia.

Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvi-mento Agrário,

O déficit habitacional rural no Brasil é de cerca de 1,5 milhão de unidades. O Programa minha Casa Minha Vida veio para diminuir esses números. A falta de moradia, configura uma situação de sub-cidadania no campo e isso precisa ser combatido.

A produção da moradia rural tem ainda custos indiretos adicionais devido a canteiros de obra disper-sos, em geral com baixa escala, e custos adicionais de

transportes de materiais, estocagem e deslocamento dos construtores – ou seja, maiores do que as obras concentradas nas cidades.

O país está construindo política justa de mora-dia no campo, favorecendo a formação de cooperati-vas, a geração de renda local e o uso de tecnologias sustentáveis.

Mesmo assim existe uma precariedade da mo-radia rural contribui para emperra a reforma agrária e da agricultura familiar e, consequentemente, com o aumento do êxodo dos pequenos agricultores para as periferias urbanas.

Neste sentido ao Excelentíssimo Senhor Minis-tro de Estado do Desenvolvimento Agrário promova a construção de habitação rural nos conforme relação que segue:

Município Localidade Quantidade

Jacobina

Várzea 25

Santa Cruz do Matão 12

Barrocão Velho 20

Barrocão Novo 12

Barrocão de Baixo 01

José Domingos 10

Grota do Brito 02

Malhadinha e Baraunas de Dentro 03

Corea 05

Lagoa 05

Curral Velho 04

Timbó 05

Itaitu 10

Cachoeira Grande 05

Junco 03

Umburanas

Lagoa do Angico 08

Lagoinha 07

Barriguda dos Doutores 20

Verdadeira 05

Peguenta 05

Marreca 05

Embocâ 05

Barriguda Brasília 05

Várzea Nova

Umburanhas 15

Mulungu 10

Cincobaraunas 15

Tabua 10

Sala das Sessões, 6 de fevereiro de 2012. – Deputado Amauri Teixeira, PT/BA.


INDICAÇÃO Nº 2.461, DE 2012 (Do Sr. Alexandre Leite)

Sugere ao Ministro da Educação a implantação de novos polos de apoio pre-sencial para educação superior à distância.

Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação:

É de se destacar o decisivo impulso dado pela gestão de V. Exª ao desenvolvimento e à consolidação da educação superior à distância no País. É preciso também ressaltar que esse estímulo foi acompanhado dos indispensáveis cuidados para a garantia da quali-dade do ensino oferecido, como atestam as rigorosas normas regulatórias adotadas pelo Ministério da Edu-cação, hoje consolidadas na Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007.

Os arts. 44 a 60 dessa Portaria tratam de disposi-ções específicas para o credenciamento de instituições e autorização e reconhecimento de cursos para oferta de educação à distância. Aí se encontra prevista a hipó-tese de uma instituição pleitear, por aditamento ao ato de seu credenciamento, a ampliação da abrangência de sua área de atuação, mediante a implantação de novos polos de apoio presencial.

Este dispositivo reconhece que a demanda pela educação superior à distância é dinâmica, requerendo, ao longo do tempo, alteração das fronteiras alcança-das pelas instituições envolvidas de modo a beneficiar mais localidades do território nacional.

O interior do Estado de São Paulo apresenta necessidades concretas nesse campo. Uma delas, já identificada pela administração pública local e pe-las instituições educacionais interessadas em dar-lhe atendimento, se situa no Município de Viradouro. Ma-nifestação enviada pelo Prefeito do Município dá conta de que a comunidade local tem sido beneficiada pela existência de polo de apoio presencial da Universidade Anhanguera – UNIDERP, em associação com a Pre-mier Educacional Ltda.

Essas entidades, porém, há mais de um ano es-tão aguardando autorização do Ministério da Educação para implantar polos em outras localidades, estendendo a um maior número de comunidades os seus benefí-cios pedagógicos e formativos.

Levando em conta o testemunho da administra-ção municipal de Viradouro e a reputação das institui-ções envolvidas, venho sugerir a V. Exª que determine a adoção das providências necessárias para que seja viabilizada a implantação dos novos polos de apoio presencial solicitados.

De forma mais abrangente, gostaria de sugerir ainda que, dada a autonomia das universidades, esse Ministério considerasse a possibilidade de edição de norma que lhes dispensasse do referido aditamento. Poderiam assim essas instituições atender mais rápi-da e adequadamente as demandas educacionais da sociedade, sem abrir mão de suas responsabilidades com relação à qualidade da educação oferecida. Estas são exatamente a contrapartida mais importante da re-ferida autonomia que o status universitário lhes confere.

Sala das Sessões, 6 de fevereiro de 2012. – De-putado Alexandre Leite.

RECURSO Nº 111, DE 2012 (Do Sr. Jair Bolsonaro e outros)

Contra a apreciação conclusiva da Co-missão Especial da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei nº 7.672 de 2010.

Senhor Presidente,Os Deputados abaixo assinados, com base no

art. 132, § 2º, do RICD, recorrem ao Plenário contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 7.672, de 2010, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabeler o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante, pelas seguintes razões:

a) trata-se de assunto polêmico, com entendimento não pacificado pela sociedade, no qual o Estado poderá intervir na dinâmica procedimental para que a família exerça sua autoridade com fins educativos, ainda que de forma moderada;

b) a matéria, por sua peculiaridade, deve ser submetida, analisada e debatida pela com-posição plenária da Casa, para que represen-te, efetivamente, a vontade da maior parte da população brasileira.

Sala das Sessões, 6 de fevereiro de 2012. – De-putado Jair Bolsonaro.

Proposição: REC 0111/2012Autor da Proposição: JAIR BOLSONARO E OUTROSEmenta: Recorre contra a preciação conclusiva da Comissão Especial daCâmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei nº 7.672 de 2010.Data de Apresentação: 06/02/2012Possui Assinaturas Suficientes: SIM


Totais de Assinaturas:Confirmadas 062Não Conferem 009Fora do Exercício 000Repetidas 000Ilegíveis 000Retiradas 000Total 071

Assinaturas Confirmadas1 ADEMIR CAMILO PSD MG2 ALEXANDRE ROSO PSB RS3 ANDRE MOURA PSC SE4 ANÍBAL GOMES PMDB CE5 ANTÔNIO ANDRADE PMDB MG6 ANTONIO BULHÕES PRB SP7 ARNALDO FARIA DE SÁ PTB SP8 AROLDE DE OLIVEIRA PSD RJ9 ARTHUR LIRA PP AL10 BERNARDO SANTANA DE VASCONCELL PR MG11 CABO JULIANO RABELO PSB MT12 CARLAILE PEDROSA PSDB MG13 CÉSAR HALUM PSD TO14 COSTA FERREIRA PSC MA15 DAMIÃO FELICIANO PDT PB16 DOMINGOS SÁVIO PSDB MG17 DR. JORGE SILVA PDT ES18 DR. UBIALI PSB SP19 DUDIMAR PAXIUBA PSDB PA20 EDMAR ARRUDA PSC PR21 EDSON SILVA PSB CE22 EDUARDO SCIARRA PSD PR23 ELIENE LIMA PSD MT24 FILIPE PEREIRA PSC RJ25 GIVALDO CARIMBÃO PSB AL26 GLADSON CAMELI PP AC27 JAIR BOLSONARO PP RJ28 JOÃO DADO PDT SP29 JOÃO MAGALHÃES PMDB MG30 JOÃO PAULO LIMA PT PE31 JOAQUIM BELTRÃO PMDB AL32 JÚLIO CESAR PSD PI33 LAUREZ MOREIRA PSB TO34 LEANDRO VILELA PMDB GO35 LELO COIMBRA PMDB ES36 LOURIVAL MENDES PTdoB MA37 MANATO PDT ES38 MARÇAL FILHO PMDB MS39 MAURÍCIO TRINDADE PR BA40 NELSON MARQUEZELLI PTB SP41 NELSON MEURER PP PR42 NILTON CAPIXABA PTB RO43 ONOFRE SANTO AGOSTINI PSD SC44 OZIEL OLIVEIRA PDT BA

45 PAES LANDIM PTB PI46 PASTOR MARCO FELICIANO PSC SP47 PAULO FEIJÓ PR RJ48 PAULO FREIRE PR SP49 PAULO PEREIRA DA SILVA PDT SP50 PAULO PIAU PMDB MG51 RAIMUNDO GOMES DE MATOS PSDB CE52 ROBERTO BRITTO PP BA53 RONALDO NOGUEIRA PTB RS54 SALVADOR ZIMBALDI PDT SP55 SANDES JÚNIOR PP GO56 SANDRO MABEL PMDB GO57 STEPAN NERCESSIAN PPS RJ58 VALDIVINO DE OLIVEIRA PSDB GO59 VITOR PENIDO DEM MG60 WALDIR MARANHÃO PP MA61 ZEQUINHA MARINHO PSC PA62 ZOINHO PR RJ

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 1.625, DE 2012

(Do Sr. Amauri Teixeira)

Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Justiça que forneça um relatório detalha-do sobre a Ação de Reintegração de Posse realizada pela Polícia Federal no dia 01 de fevereiro, na Comunidade Indígena Tupi-nambá do Acuípe.

Senhor Presidente,Requeiro a Vossa Excelência, com fundamento

no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e nos arts. 24, inciso V; 115, inciso I, e 116 do Regimento Interno, que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas ao Senhor Ministro de Estado Justiça que forneça um relatório detalhado sobre a Ação de Reintegração de Posse do realizada pela Polícia Federal realizada no dia 01 de fevereiro, na Comunidade Indígena Tupinambá do Acuípe.

Justificação

Chegou ao nosso conhecimento que no início da manhã de hoje, 01 de fevereiro de 2012, a Polícia Federal, em Una, invadiu a Comunidade Indígena Tu-pinambá do Acuípe de Baixo (área de retomada), lo-calizada a 30 km de Ilhéus para cumprir mandado de reintegração de posse.

A terra Tupinambá de Olivença foi reconhecida como território tradicional pela FUNAI, abrangendo os municípios de Ilhéus, Buerarema e Una, em um total de 47.376 hectares, por relatório publicado no Diário Oficial da União, no dia 20 de abril de 2009.

Não é possível que a intimidação, o racismo institucional e abuso de autoridade, sejam praticados em nossas instituições, pois, casas foram derruba-


das, e ainda há ameaça de que outras casas sejam derrubadas. Existe informações de que acontecerá intervenções em todas as áreas de retomada do Li-toral Sul, a exemplo das Aldeias Tupinambá de Taba Jayry, Tupã, Itapoã e Syryíba, fato que agravará ainda mais a situação.

Informamos que as instituições que tem atribui-ções constitucionais (FUNAI, MPF, AGU) não foram devidamente comunicadas sobre a ação para res-guardar a integridade física, moral e também os seus direitos humanos.

Neste sentido solicito a apuração dos fatos, e medidas são necessárias para que os prejuízos dos povos indígenas sejam ressarcidos, assim como a fi-nalização do processo de demarcação da Terra Indíge-na de Olivença, e ainda a recondução da comunidade Tupinambá do Acuipe de Baixo para área desocupada.

Portanto o requerimento de informação ora pro-posto tem o objetivo de esclarecer a Ação da Polícia Federal na Comunidade Tupinambá do Acuípe de Bai-xio, assim como garantir o direito daquela comunidade.


REQUERIMENTO Nº 4.169, DE 2012 (Do Sr. Sérgio Brito)

Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que acrescenta o art. 93 à Cons-tituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.

Senhor Presidente,Requeiro a V. Exª nos termos do art. 114, inci-

so XIV, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007, que “acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário”, por se tratar de matéria de grande relevância e urgência para o País.

Sala das Sessões, 6 de fevereiro de 2012. – De-putado Sérgio Britto, PSD/BA.

REQUERIMENTO Nº 4.170, DE 2012 (Do Sr. Leonardo Monteiro)

Requer a instalação na ordem do dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 190/2007, que acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal, dispondo sobre o Es-tatuto dos Servidores do Poder Judiciário.

Senhor Presidente,Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art.

114, inciso XIV, do Regimento Interno desta Casa, a

inclusão na Ordem do Dia, da Proposta de Emenda à Constituição nº 190/2007 que “Acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal”, dispondo sobre o Esta-tuto dos Servidores do Poder Judiciário, incluindo-se aí os agentes e servidores daquele Poder.

Sala das Sessões, 6 de fevereiro de 2012. – De-putado Leonardo Monteiro.

DESPACHOS DO PRESIDENTE

AVISO

PRESIDÊNCIA/SGMAviso nº 1826-Seses-TCU-Plenário, do Exmo. Sr.

Ministro Benjamin Zymler, Presidente do Tribunal de Contas da União. Encaminha cópia do Voto, do Rela-tório e do Acórdão proferidos nos autos do processo nº TC 034.820/2011-6, bem como cópia do processo nº TC 031.565/2010-7, excluídas as peças nº 61 e 62.

Encaminhe-se, por cópia, ao Sr. Depu-tado Chico Alencar. Publique-se. Arquive-se.

Em 6-2-12. – Deputado Marco Maia, Presidente.

PRESIDÊNCIA/SGMPetição s/nº, protocolada em 18-1-2012. Inte-

ressados: Jurandir Inácio Moreira e Alexander Marra Moreira. Retirada dos nomes dos requerentes do rela-tório da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o avanço e a impunidade do Narcotráfico.

Deixo de atender ao pedido formulado no expediente em epígrafe tendo em vista que, nos termos do Regimento Interno, falece ao Presidente competência para alterar Relató-rio aprovado por Comissão Parlamentar de Inquérito. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.

Em 1º-2-12. – Deputado Marco Maia, Presidente.

PROPOSIÇÕES

MENSAGEM Nº 16, DE 2012 (Do Poder Executivo)

AV nº 49/2012

Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República que se ausentará do País, no período de 30 de janeiro a feve-reiro de 2012, para realizar viagem oficial a Cuba, nos dias 30 e 31 de janeiro, e ao Haiti, no dia 1º de fevereiro

(Publique-se e, após, Aquive-se.)


PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 131, DE 2011

(Do Sr. Nilson Leitão)

Altera o § 4º do art. 184 e acrescenta inciso IX e §§ 3º e 4º ao art. 187 da Consti-tuição Federal

(À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição sujeita à apreciação do Plenário Regime de tramitação: especial)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 2011

(Do Sr. Anthony Garotinho)

Acrescenta a Seção IV ao Capítulo IV da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finan-ças públicas voltadas para a responsabi-lidade na gestão fiscal, a fim de limitar as despesas governamentais com publicidade e propaganda

(Às Comissões de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Justi-ça e de Cidadania (art. 54 RICD) Proposição sujeita à apreciação do Plenário regime de tramitação: prioridade)

PROJETO DE LEI Nº 2.902, DE 2011 (Do Poder Executivo)

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Pe-nal, para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valo-res; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e altera as Leis nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006

(Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Consti-tuição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD) Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24 II regime de tramitação: prioridade)

PROJETO DE LEI Nº 2.904, DE 2011 (Do Sr. Roberto de Lucena)

Autoriza o Poder Executivo a instalar câmeras de segurança em todas as escolas públicas do País

(Apense-se à(ao) PL-2100/2011. Propo-sição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24 II regime de tramitação: ordinária)

PROJETO DE LEI Nº 2.913, DE 2011 (Do Sr. Sandro Alex)

Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que “Dispõe sobre Seguro Obriga-tório de Danos Pessoais causados por ve-ículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não”

(Apense-se à(ao) PL-632/2011. Proposi-ção sujeita à apreciação do Plenário regime de tramitação: ordinária)

PROJETO DE LEI Nº 2.922, DE 2011 (Da Comissão Especial destinada a promover

estudos e proposições de políticas públicas e de Projetos de Lei destinados a combater e prevenir os efeitos do Crack e de outras drogas ilícitas.)

Institui o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas.

(Apense-se ao PL-7663/2010. Em razão desta apensação, determino que o PL 7663/2010 e seus apensados passem a tramitar em regime de prioridade proposição sujeita à apreciação do Plenário regime de tramitação: prioridade .)



Estabelece regras para comerciali-zação de bebidas alcoólicas e dá outras providências

(Apense-se ao PL-4745/2001. Proposi-ção sujeita à apreciação do Plenário regime de tramitação: prioridade)



Acrescenta o inciso VII ao art. 22 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, dis-pondo sobre a adoção de estratégias para a continuidade da trajetória de escolariza-ção do usuário e do dependente de drogas

(Apense-se ao PL-7894/2010. Propo-sição sujeita à apreciação do Plenário regi-me de tramitação: prioridade em razão desta apensação, determino que o PL 7894/2010 passe a tramitar em regime de prioridade e seja apreciado em Plenário.)


PROJETO DE LEI Nº 2.942, DE 2011 (Da Sra. Flávia Morais)

Cria o Programa Federal de Incentivo ao Trabalho Educativo – PROJOVEM para assegurar estágio remunerado

(Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD) Proposição sujeita à apreciação con-clusiva pelas Comissões – art. 24 II regime de tramitação: ordinária)

PROJETO DE LEI Nº 2.950, DE 2011 (Do Sr. Eduardo Sciarra)

Altera a redação dos arts. 23 e 81 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para reduzir o valor das multas aplicáveis em virtude de doações eleitorais acima dos limites legais.


PROJETO DE LEI Nº 2.956, DE 2011 (Do Sr. Zequinha Marinho)

Dispõe sobre reserva de vagas nos cursos de graduação das instituições fede-rais de educação superior, para estudantes egressos do ensino médio público

(Apense-se ao PL-1644/2011. Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comis-sões regime de tramitação: ordinária)

PROJETO DE LEI Nº 2.957, DE 2011 (Do Sr. Zequinha Marinho)

Dispõe sobre os estudos de Inventá-rio Hidrelétrico de Bacias Hidrográficas e estabelece outras providências


PROJETO DE LEI Nº 2.962, DE 2011 (Do Sr. Sarney Filho)

Altera a Lei nº 11.520, de 18 de setem-bro de 2007, para conceder pensão especial aos filhos separados dos genitores atingi-

dos pela hanseníase, isolados e internados compulsoriamente

(Apense-se ao PL-2104/2011. Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comis-sões – art. 24 II regime de tramitação: ordinária)

PROJETO DE LEI Nº 2.968, DE 2011 (Do Sr. Gabriel Chalita)

Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir as entidades dedicadas à proteção dos direitos de crianças e adoles-centes entre os agentes legitimados para propor a ação civil pública

(Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD) Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24 II regime de tramitação: ordinária)

PROJETO DE LEI Nº 2.974, DE 2011 (Do Sr. Aguinaldo Ribeiro)

Regulamenta o processo de consulta pública para a criação de unidades de con-servação da natureza.

(Às Comissões de Meio Ambiente e De-senvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD) Propo-sição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24 II regime de tramitação: ordinária)

PROJETO DE LEI Nº 2.980, DE 2011 (Do Sr. Francisco Praciano)

Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estipular que o acompanhamen-to e a fiscalização da execução de contrato com valor acima de R$ 150.000,00 deverão ser realizados por servidor de carreira da Administração Pública

(Apense-se à(ao) PL-1292/1995. Propo-sição sujeita à apreciação do Plenário regime de tramitação: prioridade)

PROJETO DE LEI Nº 2.981, DE 2011 (Do Sr. Francisco Praciano)

Acrescenta o art. 10-B à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistên-cia à saúde, para estipular a obrigação das operadoras de plano de saúde de repara-


rem lesões decorrentes de atos cirúrgicos realizados sob cobertura do plano


PROJETO DE LEI Nº 2.988, DE 2011 (Do Sr. Mendonça Filho)

Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a de-dução do valor das despesas com material escolar da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física



Altera dispositivos das Leis n° 8.072, de 25 de julho de 1990 que dispõe sobre crimes hediondos, bem como inclui pará-grafo único no art. 39 da Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal



Estabelece prioridade na restituição do imposto de renda aos contribuintes maiores de sessenta e cinco anos de idade

(Apense-se à(ao) PL-1465/2011. Propo-sição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24 II regime de tramitação: prioridade)


Dispõe sobre a obrigatoriedade do Go-verno Federal, por meio do Programa Far-mácia Popular do Ministério da Saúde, a dis-ponibilizar gratuitamente aos Profissionais de Magistério que trabalham em ambiente aberto, como professores de Educação Fí-sica, Arte Educação, Práticas Agrícolas e outros, protetor solar com, no mínimo, fator de proteção 15



Altera a redação dos artigos 1.211-A e 1.211-B do Código de Processo Civil

(Apense-se à(ao) PL-8046/2010. Propo-sição sujeita à apreciação do Plenário regime de tramitação: especial)


Obriga as pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/M.F – à contratação de seguro de vida para seus empregados

(Às Comissões de Desenvolvimento Eco-nômico, Indústria e Comércio; Seguridade So-cial e Família; Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD) Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24 II regime de tramitação: ordinária)


Dispõe sobre a unificação da data dos exames de seleção ao ensino superior.


PROJETO DE LEI Nº 3.013, DE 2011 (Do Sr. Félix Mendonça Júnior)

Institui o Selo Pró-Ar e a certificação dos níveis de emissão de dióxido de carbo-no (CO2) por veículos automotores

(Às Comissões de Meio Ambiente e De-senvolvimento Sustentável e Constituição e Jus-tiça e de Cidadania (art. 54 RICD) Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comis-sões – art. 24 II regime de tramitação: ordinária)

PROJETO DE LEI Nº 3.018, DE 2011 (Do Sr. José Guimarães)

Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezem-bro de 2010, estabelecendo as instituições financeiras federais como agentes opera-dores do Fundo Social



PROJETO DE LEI Nº 3.020, DE 2011 (Do Sr. Nelson Marchezan Junior)

Altera o caput do art. 4º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que Regu-lamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Consti-tucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os pro-fissionais do magistério público da educa-ção básica, a fim de viabilizar que Estados e Municípios não beneficiados pela com-plementação da União ao Fundo de Manu-tenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB possam receber complementação da União para integrali-zação do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica

(Às Comissões de Educação e Cultura; Finanças e Tributação (art. 54 RICD) e Consti-tuição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD) – art. 24, II Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24 II regime de tramitação: ordinária)

PROJETO DE LEI Nº 3.026, DE 2011 (Do Sr. Carlos Bezerra)

Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que “Dispõe sobre o regime tributá-rio, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências”



Altera o inciso III do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que es-tabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para definir validade legal de di-ploma de pós-graduação para o exercício profissional



Acrescenta o §5º ao art. 88 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, prevendo a atuação do Serviço Social nos hospitais Públicos

(Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD) Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24 II regime de tramitação: ordinária)


Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, a fim de autorizar condições especiais para o crédito de valores de que trata a Lei Com-plementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas contas vinculadas de que trata o art. 14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990



Permite ao contribuinte do Imposto de Renda, pessoa jurídica, deduzir como cus-to ou despesa operacional o salário pago a empregado com idade igual ou superior a quarenta e cinco anos, acrescido de dez por Cento



Altera a redação do §2º do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para facul-tar a utilização dos recursos do FGTS para financiar a construção de templos religiosos

(Às Comissões de Trabalho, de Adminis-tração e Serviço Público; Finanças e Tributação (art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD) Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24 II regime de tramitação: ordinária)



Altera a Lei nº 7.920, de 12 de dezem-bro de 1989, para dispor sobre isenção do pagamento da tarifa aeroportuária

(Às Comissões de Representação Bra-sileira no Parlamento do Mercosul.; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Ci-dadania (art. 54 RICD) – art. 24, II Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comis-sões – art. 24 II regime de tramitação: ordinária)


Altera o §2º do art. 10 da Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planeja-mento familiar, de forma a permitir a realiza-ção da laqueadura tubárea nos períodos de parto ou aborto em caso de cesária anterior

(Apense-se ao PL-313/2007. Proposição sujeita à apreciação do Plenário regime de tramitação: prioridade)


Altera o § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

(Apense-se à(ao) PL-4212/2004. Propo-sição sujeita à apreciação do Plenário regime de tramitação: prioridade)


Acresce o artigo 30-A a Lei 6.015, de 31de dezembro de 1973

(Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD) Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24 II regime de tramitação: ordinária)


Altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que “Dispõe sobre o serviço vo-luntário e dá outras providências”

(Às Comissões de Trabalho, de Administra-ção e Serviço Público; Meio Ambiente e Desen-volvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD) Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24 II regime de tramitação: ordinária)

PROJETO DE LEI Nº 3.062, DE 2011 (Da Comissão de Seguridade Social e Família)

Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para atualizar os valores das taxas cobradas para avaliação e reavaliação toxi-cológica para registro de produtos

(Às Comissões de Desenvolvimento Eco-nômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tri-butação (mérito e art. 54, RICD) e Constitui-ção e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD) Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24 II regime de trami-tação: ordinária)

PROJETO DE LEI Nº 3.064, DE 2011 (Do Sr. Romero Rodrigues)

Dispõe sobre a divulgação de Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) em es-tabelecimentos públicos de Saúde

(Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD) Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24 II regime de tramitação: ordinária)

PROJETO DE LEI Nº 3.065, DE 2011 (Do Sr. Romero Rodrigues)

Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a proi-bição de descontos dos salários dos em-pregados


PROJETO DE LEI Nº 3.067, DE 2011 (Do Senado Federal)

PLS nº 40/2011

Altera o art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, para autorizar o acesso de instituições financeiras oficiais, agências de desenvolvimento oficiais, ban-cos de desenvolvimento oficiais, bancos cooperativos e confederações e centrais de cooperativas de crédito aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para fins de concessão de crédito rural

(Às Comissões de Agricultura, Pecuá-ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD)


e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD) Apense-se a este PL-7142/2002. Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24 II regime de trami-tação: prioridade)


Proíbe a exposição da imagem de crianças e adolescentes doentes pelos ve-ículos de comunicação social.

(Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cida-dania (art. 54 RICD) – art. 24, II Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comis-sões – art. 24 II regime de tramitação: ordinária)


Altera a Lei nº7.713, de 22 de dezem-bro de 1988, para equiparar o percentu-al incidente sobre o rendimento bruto do transportador autônomo de cargas para apuração da base de cálculo do imposto de renda pessoa física ao aplicado na le-gislação previdenciária.



PLS nº 351/2011

Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de ope-ração e manutenção e em outras neces-sárias ao funcionamento das usinas Nu-cleoelétricas

(Às Comissões de Minas e Energia; Tra-balho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD) Proposição sujeita à apreciação con-clusiva pelas Comissões – art. 24 II regime de tramitação: prioridade)


PLS nº 189/2010

Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezem-bro de 2010, para definir fonte de recursos

para o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap), e dá outras providências

(Às Comissões de da Amazônia, In-tegração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD) – art. 24, II propo-sição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24 II regime de tramitação: prioridade)


PLS nº 415/2011

Dispõe sobre critérios e diretrizes a serem observados no âmbito dos progra-mas federais de seleção, aquisição e dis-tribuição de material didático-escolar para a educação básica

(Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD) – art. 24, II. Apense-se a este o PL-2460/2011. Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24 II regime de tramitação: prioridade)

INDICAÇÃO Nº 2.271, DE 2011 (Do Sr. Wilson Filho)

Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o mu-nicípio de Damião

(Publique-se. Encaminhe-se.)


Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o mu-nicípio de Gado Bravo



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o mu-nicípio de Gurjão




Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o mu-nicípio de Igaracy



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o mu-nicípio de Itabaiana



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o mu-nicípio de Camalaú



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o mu-nicípio de Caiçara



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o mu-nicípio de Cacimba de Areia



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o mu-nicípio de Conde



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura destinação de recursos para aqui-

sição de patrulha mecanizada para o mu-nicípio de Cubati



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o mu-nicípio de Cuité



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o mu-nicípio de Curral de Cima



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o mu-nicípio de Cuité de Mamanguape



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o mu-nicípio de Curral Velho



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o mu-nicípio de Cruz do Espírito Santo



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o mu-nicípio de Coxixola




Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o mu-nicípio de Condado



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Cacimba de Dentro



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Cacimbas



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Cuitegí



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Caturité



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Caraúbas



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-

sição de patrulha mecanizada para o mu-nicípio de Capim



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Campina Grande



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Cajazeirinhas



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Campo de Santana



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o mu-nicípio de Ingá



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Imaculada



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Carrapateira




Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Dona Inês



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Duas Estradas



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Esperança



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Jacaraú



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Diamante



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Itapororoca




sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Desterro



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de João Pessoa



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o mu-nicípio de Jericó



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Itaporanga



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Fagundes



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Frei Martinho



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Guarabira




Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Gurinhém.



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Itatuba



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Casserengue



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Catolé do Rocha



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Catingueira



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Conceição




sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Coremas



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o mu-nicípio de Ibiara



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Caldas Brandão



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Congo



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Umbuzeiro



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Solânea



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Serra Redonda




Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Serra da Raiz



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Vista Serrana



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Uiraúna



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Triunfo



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Zabelê



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o mu-nicípio de Emas




sição de patrulha mecanizada para o mu-nicípio de Várzea



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Serra Grande



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o mu-nicípio de Sousa



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o mu-nicípio de Sumé



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Vieirópolis



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Tavares



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Taperoá




Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Sossego



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Sertãozinho



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Serraria



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Sobrado



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Juarez Távora



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a para sugerir destinação de recur-sos para aquisição de patrulha mecanizada para o município de São Vicente do Seridó




sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Tenório



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Teixeira



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o mu-nicípio de Juru



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Juripiranga



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Junco do Seridó



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Juazeirinho



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Mãe D’’Água




Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Lucena.



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Logradouro



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Lagoa Seca



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Livramento.



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Lagoa de Dentro



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o mu-nicípio de Lagoa




sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Pedra Lavrada



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Pedra Branca



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Paulista.



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Pedras de Fogo



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o mu-nicípio de Patos.

((Publique-se. Encaminhe-se.)


Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o mu-nicípio de Passagem.



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o mu-nicípio de Parari.




Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o mu-nicípio de Ouro Velho



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o mu-nicípio de Olivedos.



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o mu-nicípio de Olho D’’água.



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o mu-nicípio de Nova Palmeira



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de São João do Rio do Peixe



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de São João do Cariri




sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Nova Olinda.



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de São Francisco



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de São José de Caiana



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de São José da Lagoa Tapada



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de São João do Tigre



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Nova Floresta



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de São José de Princesa




Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de São José do Sabugi



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Nazarezinho



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de São José do Brejo do Cruz



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de São José do Bonfim



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Natuba.



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de São Mamede




sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de São José dos Ramos



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de São José dos Cordeiros



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de São Sebastião do Umbuzeiro



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Mulungú.



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de São Sebastião de Lagoa de Roça



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de São Miguel de Taipu



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Monteiro.




Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Serra Branca



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o mu-nicípio de Sapé



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Monte Horebe



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Montadas



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Mogeiro.



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Maturéia




sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Mato Grosso



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Matinhas.



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Mataraca.



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Massaranduba



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Marizópolis



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o mu-nicípio de Mari.



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Manaíra.




Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de Mamanguape



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o mu-nicípio de Malta.



Sugere ao Ministro de Estado da Agri-cultura a destinação de recursos para aqui-sição de patrulha mecanizada para o muni-cípio de São José de piranhas


INDICAÇÃO Nº 2.407, DE 2012 (Do Sr. Leonardo Gadelha)

Sugere ao Ministro de Estado da Fa-zenda, intermediação junto à Caixa Econô-mica Federal, objetivando a instalação de uma agência desta no município de Quei-madas, no Estado da Paraíba



Sugere ao Ministro de Estado da Fa-zenda, intermediação junto à Caixa Econô-mica Federal, objetivando a instalação de uma agência desta no município de Con-ceição, no Estado da Paraíba



Sugere ao Ministro da Justiça a ins-talação de delegacia da Polícia Federal no município de Monteiro, no Estado da Paraíba



Sugere ao Ministro da Justiça a ins-talação de delegacia da Polícia Federal no município de Sousa, no Estado da Paraíba



Sugere ao Ministro da Saúde a insta-lação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas – CAPS AD, no município de Bayeux, no estado da Paraíba.



Sugere ao Ministro da Saúde a insta-lação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas – CAPS AD, no município de Campina Grande, no estado da Paraíba.



Sugere ao Ministro da Saúde a insta-lação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas – CAPS AD, no município de João Pessoa, no estado da Paraíba.



Sugere ao Ministro da Saúde a insta-lação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas – CAPS AD, no município de Monteiro, no estado da Paraíba.



Sugere ao Ministro da Saúde a insta-lação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas – CAPS AD, no município de Piancó, no estado da Paraíba.




Sugere ao Ministro da Saúde a insta-lação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas – CAPS AD, no município de Queimadas, no estado da Paraíba.



Sugere ao Ministro da Saúde a insta-lação de mais um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas – CAPS AD, no município de Sousa, no estado da Paraíba.



Sugere ao Ministro de Estado da Edu-cação, a possibilidade de o município de Piancó, no Estado da Paraíba, ser incluído no Plano de Expansão da Universidade Federal de Campina Grande – UFCG com vistas à instalação de um Polo Universitá-rio na localidade



Sugere ao Ministro de Estado da Edu-cação, a possibilidade de o município de Conceição, no Estado da Paraíba, ser inclu-ído no Plano de Expansão da Universidade Federal de Campina Grande – UFCG com vistas à instalação de um Polo Universitá-rio na localidade



Sugere ao Ministro de Estado da Edu-cação, a possibilidade de o município de Esperança, no Estado da Paraíba, ser inclu-ído no Plano de Expansão da Universidade Federal de Campina Grande – UFCG com vistas à instalação de um Polo Universitá-rio na localidade



Sugere ao Ministro de Estado da Edu-cação, a possibilidade de o município de Itabaiana, no Estado da Paraíba, ser inclu-ído no Plano de Expansão da Universidade Federal de Campina Grande – UFCG com vistas à instalação de um Polo Universitá-rio na localidade



Sugere ao Ministro de Estado da Edu-cação, a possibilidade de o município de Monteiro, no Estado da Paraíba, ser incluí-do no Plano de Expansão da Universidade Federal de Campina Grande – UFCG com vistas à instalação de um Polo Universitá-rio na localidade



Sugere ao Ministro de Estado da Edu-cação, a possibilidade de o município de Queimadas, no Estado da Paraíba, ser inclu-ído no Plano de Expansão da Universidade Federal de Campina Grande – UFCG com vistas à instalação de um Polo Universitá-rio na localidade



Sugere ao Ministro de Estado da Edu-cação, a possibilidade de o município de Triunfo, no Estado da Paraíba, ser incluído no Plano de Expansão da Universidade Federal de Campina Grande – UFCG com vistas à instalação de um Polo Universitá-rio na localidade



Sugere ao Ministério da Fazenda que envide esforços perante o Banco do Bra-sil com vistas à instalação de uma agência no município de Água Branca, no Estado da Paraíba




Sugere ao Ministério da Fazenda que envide esforços perante o Banco do Brasil com vistas à instalação de uma agência no município de Aparecida, no Estado da Paraíba



Sugere ao Ministério da Fazenda, no sentido de envidar esforços perante o Banco do Brasil com vistas à instalação de uma agência no município de Areial, no Estado da Paraíba



Sugere ao Ministério da Fazenda, no sentido de se envidar esforços perante o Banco do Brasil com vistas à instalação de uma agência no município de Bom Su-cesso, no Estado da Paraíba.



Sugere ao Ministério da Fazenda, no sentido de se envidar esforços perante o Banco do Brasil com vistas à instalação de uma agência no município de Cubati, no Estado da Paraíba



Sugere ao Ministério da Fazenda, no sentido de se envidar esforços perante o Banco do Brasil com vistas à instalação de uma agência no município de Ibiara, no Estado da Paraíba



Sugere ao Ministério da Fazenda, no sentido de se envidar esforços perante o Banco do Brasil com vistas à instalação de uma agência no município de Imaculada, no Estado da Paraíba



Sugere ao Ministério da Fazenda, no sen-tido de se envidar esforços perante o Banco do Brasil com vistas à instalação de uma agên-cia no município de Juru, no Estado da Paraíba



Sugere ao Ministério da Fazenda, no sentido de se envidar esforços perante o Banco do Brasil com vistas à instalação de uma agência no município de Malta, no Estado da Paraíba



Sugere Ministério da Fazenda, no sen-tido de se envidar esforços perante o Banco do Brasil com vistas à instalação de uma agência no município de Marizópolis, no Estado da Paraíba



Sugere ao Ministério da Fazenda, no sentido de se envidar esforços perante o Banco do Brasil com vistas à instalação de uma agência no município de Massarandu-ba, no Estado da Paraíba



Sugere ao Ministério da Fazenda, no sentido de se envidar esforços perante o Banco do Brasil com vistas à instalação de uma agência no município de Nova Olinda, no Estado da Paraíba



Sugere ao Ministério da Fazenda, no sentido de se envidar esforços perante o Banco do Brasil com vistas à instalação de uma agência no município de Pilões, no Estado da Paraíba




Sugere ao Ministério da Fazenda, no sentido de se envidar esforços perante o Banco do Brasil com vistas à instalação de uma agência no município de Santa Cruz, no Estado da Paraíba



Sugere ao Ministério da Fazenda, no sentido de se envidar esforços perante o Banco do Brasil com vistas à instalação de uma agência no município de Santana dos Garrotes, no Estado da Paraíba



Sugere ao Ministério da Fazenda, no sentido de se envidar esforços perante o Banco do Brasil com vistas à instalação de uma agência no município de São José da Lagoa Tapada, no Estado da Paraíba



Sugere ao Ministério da Fazenda, no sentido de se envidar esforços perante o Banco do Brasil com vistas à instalação de uma agência no município de Seridó, no Estado da Paraíba



Sugere ao Ministério da Fazenda, no sentido de se envidar esforços perante o Banco do Brasil com vistas à instalação de uma agência no município de Serra Re-donda, no Estado da Paraíba



Sugere o envio de Indicação ao Mi-nistério da Fazenda, no sentido de se en-vidar esforços perante o Banco do Brasil com vistas à instalação de uma agência no município de Triunfo, no Estado da Paraíba



Sugere ao Ministério da Fazenda, en-vidar esforços perante o Banco do Brasil com vistas à instalação de uma agência no município de Vieirópolis, no Estado da Paraíba


REQUERIMENTO Nº 3.276, DE 2011 (Do Sr. Assis Melo)

Requer a convocação de Sessão Sole-ne da Câmara dos Deputados, em homena-gem aos 80 anos da Festa Nacional da Uva.

(Defiro. Publique-se.)

REQUERIMENTO Nº 3.383, DE 2011 (Do Sr. Duarte Nogueira)

Requer a apensação do PL 2.057/03, do Senado Federal ao PL 2.275/03, do Se-nhor Deputado Antonio Carlos Pannunzio

(Defiro o Requerimento nº 3383/2011. Apensem-se o Projeto de Lei nº 2.057/2003, com seus apensados ao Projeto de Lei nº 2.275/2003, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c/c o art. 143, inciso II, alínea a, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. em consequência, transfira-se ao Projeto de Lei nº 2.275/2003 o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 2.057/2003. Publique-se. Oficie-se. [Atualização do des-pacho: Projeto de Lei nº 2.275/2003: decido pela criação de comissão especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes comis-sões: CDEIC, CEC, CSSF, CME, CVT, CCT-CI, CTASP, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário – regime de tramitação: urgência (art. 155, RICD)].)

REQUERIMENTO Nº 3.791, DE 2011 (Do Sr. João Paulo Cunha)

Requer a desapensação do PL 2.270/2011

(indefiro o pedido de desapensação con-tido no Requerimento nº 3791/2011, porquan-to o Projeto de Lei nº 2.270/2011, o Projeto de Lei nº 1.439/1991, e os que a este foram apensados tratam de matéria correlata, nos termos do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se.)


REQUERIMENTO Nº 4.076, DE 2011 (Do Sr. Lincoln Portela)

Retirada de tramitação do Requeri-mento 3.534/2011, de minha autoria

(Deixo de atender o pedido formulado no Requerimento nº 4.076/2011, haja vista o Requerimento nº 3.534/2011 já ter sua trami-tação encerrada, em decorrência do despacho exarado em 7/12/2011. Publique-se. Oficie-se.)

REQUERIMENTO Nº 4.129, DE 2011 (Do Sr. Valadares Filho)

Solicita a inclusão de assinatura no Requerimento de Instituição de CPI com a finalidade de investigar denúncias de ir-regularidades e lavagem de dinheiro apre-sentadas pelo jornalista Amaury Ribeiro Júnior em seu livro, “A Privataria Tucana”

(Indefiro, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se. Oficie-se.)

COMISSÕES

ATAS

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

54ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Ata da trigésima segunda Reunião Ordinária (audiência pública) realizada em 13 de setembro de 2011

Às quatorze horas e quarenta e cinco minutos do dia treze de setembro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Anexo II, Plenário 5 da Câ-mara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Celso Maldaner – Vice-Presidente; Alceu Moreira, Carlos Magno, Dilceu Sperafico, Hélio Santos, Homero Pereira, Jesus Rodrigues, Josué Bengtson, Luis Carlos Heinze, Luiz Nishimori, Moacir Michelet-to, Moreira Mendes, Nelson Padovani e Paulo Cesar Quartiero – Titulares; Diego Andrade, Edinho Araújo, Luiz Carlos Setim, Marcos Montes, Nilson Leitão, Onyx Lorenzoni, Raimundo Gomes de Matos e Valdir Colatto – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Abelardo Lupion, Arthur Lira, Assis do Couto, Beto Faro, Bohn Gass, Davi Alves Silva Júnior, Domingos Sávio, Edson Pimenta, Francisco Araújo, Heleno Silva, Jairo Ataíde, João Pizzolatti, José Nunes, Josias Go-mes, Leandro Vilela, Lira Maia, Marcon, Nilton Capi-xaba, Paulo Piau, Pedro Chaves, Reinaldo Azambuja,

Reinhold Stephanes, Ronaldo Caiado, Vander Loubet, Vitor Penido e Zé Silva. Justificou ausência o Deputado Reinhold Stephanes. A Reunião foi objeto do Reque-rimento nº 26/2011, dos Deputados Moacir Michelet-to e Abelardo Lupion, para “discutir os motivos pelos quais os registros de iscas formicidas para o controle de formigas cortadeiras, na Anvisa, se processam em desacordo com a legislação vigente e consequente-mente o desvio daqueles produtos para a utilização na agricultura”. ABERTURA: Assumindo a Presidência, nos termos regimentais, o Deputado Celso Maldaner declarou abertos os trabalhos, cumprimentou todos, esclareceu as regras e procedimentos da Audiência, informando que a lista de inscrições para os debates estava à disposição dos deputados, e convidou para comporem a mesa os senhores: Girabis Evangelista Ramos, Diretor do Departamento de Fiscalização de In-sumos Agrícolas da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Antonio Carlos Fonseca, Coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Fe-deral; Márcio Freitas, Coordenador-Geral de Substân-cias Químicas da Diretoria de Qualidade Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, representando o Ministé-rio do Meio Ambiente; Francisco Alexandre Shammass de Mancilha, especialista em Regulação e Vigilância Sanitária da Gerência Geral de Saneantes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; Edson Dias da Silva, coordenador do Grupo de Trabalho Isca Legal do Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Agrícola – Sindag; e Valdir Delarco, Consultor Jurídico da Associação Brasileira das Empresas Fabri-cantes de Iscas e Inseticidas – Abraisca. Prosseguin-do, o Presidente concedeu a palavra ao palestrante Girabis Evangelista Ramos. Assumiu a presidência o Deputado Carlos Magno, que, em seguida, passou a palavra, em sequência, aos palestrantes Márcio Frei-tas, Francisco Alexandre Shammass de Mancilha, que se utilizou de audiovisual na sua exposição, Antonio Carlos Fonseca, Edson Dias da Silva e Valdir Delarco, servindo-se também, os dois últimos, de recursos au-diovisuais para suporte às respectivas apresentações. Após falarem os expositores, o Presidente, Deputado Carlos Magno, fez comentários e passou a palavra aos deputados inscritos, nesta ordem: Moacir Micheletto, Luis Carlos Heinze e Alceu Moreira. Após comentários e indagações, falaram os expositores Valdir Delarco e Girabis Evangelista. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Valdir Colatto, que fez indaga-ções, sucedidas por manifestações do expositor Már-cio Freitas. Em seguida, fizeram comentários os De-putados Moacir Micheletto, Carlos Magno, Luis Carlos


Heinze, Paulo Cesar Quartiero, às quais se seguiram as manifestações do palestrante Francisco Alexandre Shammass de Mancilha. O Deputado Homero Pereira assumiu a presidência da Mesa e passou a palavra ao palestrante Antonio Carlos Fonseca. Após, o Deputado Carlos Magno reassumiu a Presidência dos trabalhos e concedeu a palavra ao expositor Edson Dias da Sil-va, ao qual se seguiram comentários dos Deputados Carlos Magno, Moacir Micheletto e Valdir Colatto. Por fim, o Presidente, Deputado Carlos Magno, nada mais havendo a tratar, após agradecer a presença e partici-pação de todos, encerrou a reunião às dezoito horas e sete minutos, antes, porém, convocando os senho-res deputados membros da Comissão a participarem de Reunião Ordinária (Deliberativa), quarta-feira, dia quatorze de setembro de dois mil e onze, às dez ho-ras, no plenário seis do Anexo dois da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando as notas taquigráficas a integrarem o acervo documen-tal desta reunião. E para constar, eu, Moizes Lobo da Cunha, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Celso Maldaner, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Celso Maldaner) – Senhoras e senhores, boa tarde.

Declaro aberta a reunião de audiência pública da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, convocada para discutir os motivos pelos quais os re-gistros de iscas formicidas para o controle de formigas cortadeiras, na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, se processam em desacordo com a legisla-ção vigente e, consequentemente, o desvio daqueles produtos para a utilização na agricultura.

Esta audiência pública foi proposta pelos Depu-tados Moacir Micheletto, do PMDB do Paraná, e Abe-lardo Lupion, do DEM do Paraná.

Foram convidados para participar desta audiên-cia o Deputado Mendes Ribeiro Filho, atual Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA; Dra. Izabella Mônica Teixeira, Ministra de Estado do Meio Ambiente; Dr. Dirceu Brás Barbano, Presidente da ANVISA; Dr. Antônio Carlos Fonseca, Coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministé-rio Público Federal; Dr. Laércio Giampani, Presidente do Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Agrícola – SINDAG; Dr. Antônio Sérgio Alípio, Presidente da Associação Brasileira de Produtores de Florestas Plantadas – ABRAF; Dr. Edson Dias da Silva, Presidente da Associação Brasileira das Empre-sas Fabricantes de Iscas e Inseticidas – ABRAISCA.

Confirmaram presença os Srs. Dr. Girabis Evan-gelista Ramos, Diretor do Departamento de Fiscali-zação de Insumos Agrícolas da Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA, representando o Ministro da Agricultura.

Convido para tomar assento à mesa o Dr. Gira-bis; o Dr. Antonio Carlos Fonseca, Coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Pú-blico Federal; o Dr. Márcio Freitas, Coordenador-Geral de Substâncias Químicas do IBAMA, representando a Ministra do Meio Ambiente; o Dr. Francisco Alexandre Shammass de Mancilha, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária da Gerência-Geral de Saneantes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, represen-tando o Presidente da ANVISA; o Dr. Edson Dias da Silva, Coordenador do Grupo de Trabalho Isca Legal, do Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Agrícola, representando o Presidente do SIN-DAG; e o Dr. Valdir Delarco, Consultor Jurídico da Asso-ciação Brasileira das Empresas Fabricantes de Iscas e Inseticidas, representando o Presidente da ABRAISCA.

Informo aos Parlamentares que os expositores terão um prazo de 20 minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser aparteados. Os Parlamen-tares inscritos para interpelar os expositores poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 3 minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica pelo mesmo prazo, vedado ao orador interpelar quaisquer dos presentes.

Passo a palavra em seguida...O SR. DEPUTADO MOACIR MICHELETTO – Sr.

Presidente, pela ordem. Peço a V.Exa. que, se pos-sível, reduza o prazo de exposição para 15 minutos, porque eu acho que já é o suficiente. Não sei se os Srs. Parlamentares...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Celso Maldaner) – Consulto os expositores sobre essa possibilidade. Será que 15 minutos é um prazo bom? (Pausa.) Ótimo. Muito boa a sugestão, Micheletto.

Passo a palavra ao Dr. Girabis Evangelista Ramos, Diretor do Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representando o Ministro da Agricultura, pelo prazo de 15 minutos.

O SR. GIRABIS EVANGELISTA RAMOS – Boa tarde. Primeiramente quero cumprimentar o Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimen-to e Desenvolvimento Rural, Deputado Federal Celso Maldaner, e todos os Parlamentares presentes.

Transmito a todos os Srs. Parlamentares e a to-dos os participantes desta plenária os cumprimentos


do Ministro da Agricultura, Sr. Mendes Ribeiro Filho, e um cumprimento especial aos Deputados Moacir Mi-cheletto e Abelardo Lupion, pela iniciativa de convocar esta audiência pública.

Queremos ressaltar que sobre este tema temos duas leis: a de 1976, nº 6.360, e a Lei nº 7.802. Te-mos diferenças e semelhanças nesses dois disposi-tivos legais.

A primeira semelhança é que os mesmos ingre-dientes ativos considerados pela Lei nº 7.802 como agrotóxicos são utilizados como saneantes domissanitá-rios pela Lei nº 6.360. Esses são os mesmos pesticidas utilizados na agricultura, têm a mesma formulação e a mesma concentração. E têm também as diferenças. Esses produtos químicos pesticidas e os agrícolas são agrotóxicos fitossanitários. Os produtos químicos pes-ticidas utilizados nas nossas casas, nos ambientes em que se dorme, na cozinha e tudo o mais são produtos chamados saneantes domissanitários. As diferenças continuam como diferenças: a sistemática de registro.

Os agrotóxicos de uso agrícola consistem de três avaliações, quais sejam, eficácia agronômica, impac-tos ambientais, saúde pública, toxicologia e resíduo. Já os saneantes domissanitários só passam por uma avaliação, que é a da ANVISA.

Prosseguindo, a legislação tem definições com-pletamente distintas. Os saneantes e os agrotóxicos a lei define como produtos de agentes de processos físicos, químicos e biológicas destinados ao uso no setor da produção, armazenamento, beneficiamento de produtos agrícolas nas pastagens, na proteção de florestas nativas e plantadas e outros ecossistemas e também, anotem, em ambientes urbanos, hídricos, industriais, com a finalidade de alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos. Então, considera-se que aqueles saneantes domissanitários que estão excluídos pela Lei nº 6.360 estão dentro da Lei nº 7.802 e têm que passar por três avaliações. Este é o nosso entendimento.

Depois vem a definição de saneantes domissa-nitários: substâncias ou preparações destinadas à higienização, desinfecção, desinfestação domiciliar em ambientes coletivos e/ou públicos em lugares de uso comum e no tratamento de água, compre-endendo inseticidas destinados ao combate, à prevenção e ao controle de insetos em habitações, recintos, lugares de uso público e suas cercanias. Então, é um ambiente urbano. Jamais essa lei aqui tratou de ambiente rural.

E vem a exclusão – a Lei nº 6.360 também é sensata:

“Excluem‑se do regime desta Lei, visto se destinarem e se aplicarem a fins diversos dos nela estabelecidos, os produtos sanean‑tes fitossanitários e zoossanitários, os de uso exclusivo veterinário e os destinados ao com‑bate, na agricultura, a ratos e outros roedores.”

Então, entendemos que esses produtos sanean-tes fitossanitários, aqui excluídos pela Lei nº 6.360, têm que ser remetidos ao regime da Lei nº 7.802.

Prosseguindo: o risco à agricultura é à saúde pú-blica. Para os saneantes domissanitários, o regime de avaliação e registro é mais simplificado. Então, o que acontece? Quem tem produtos na área de saneantes registra pelo mecanismo mais rápido, um fast tracking. Então, nesse caso, procuram registrar o produto como saneante domissanitário. Coloca-se em todo o meio de circulação da agricultura, e o produto é desviado para a agricultura.

E sabemos, por exemplo, que há demandas do Ministério Público Federal, da Polícia Federal e da Po-lícia Civil e de outros setores da sociedade civil, de-núncias para o Ministério da Agricultura apurar. Ora, Sr. Presidente, nós não fazemos o registro do produto, tampouco o cadastro das empresas que fabricam os produtos saneantes domissanitários. Então, fica difí-cil para o Ministério da Agricultura fiscalizar. Mesmo assim, o Ministério da Agricultura tem efetuado várias e várias fiscalizações apuratórias. E temos vários re-sultados em relação a produtos clandestinos utilizados na agricultura. Todos eles são registrados como sane-antes domissanitários.

É bom ressaltar que produtos como mata-barata e iscas formicidas... Temos também herbicidas regis-trados para uso domiciliar. Como é que eu vou aplicar um produto com toxicidade tão alta, para ser usado no campo, na minha casa ou no jardim da minha casa ou no meu apartamento?

O risco para a agricultura e para a saúde da popu-lação é muito maior. Além do mais, sobre os produtos utilizados na agricultura há um controle muito rigoroso do limite máximo de resíduos daquele pesticida, daque-le agrotóxico no alimento – numa verdura, num grão ou num legume liberado para o consumo da população.

Providências: nós fomos instados várias vezes, não só pelo Ministério Público Estadual e Federal, mas também por organizações da sociedade civil e pelo Poder Legislativo. A Frente Parlamentar da Agri-cultura acionou o Ministro da Agricultura várias vezes. Então, encaminhamos para a ANVISA um documento, de minha autoria, em que requeremos ao então Dire-tor e hoje Presidente da ANVISA, Dr. Dirceu Barbano, algumas providências.


A primeira: o cancelamento dos registros de sa-neantes domissanitários, concedidos com base na Portaria nº 322/97 e na Resolução RDC 326/05, para produtos de ação inseticida, formicida, fungicida, ne-maticida, acaricida, herbicida, para uso ou controle de pragas e doenças em jardinagem amadora – isso não existe na lei – e em vegetais em geral. Isso não é assunto a ser tratado como agricultura.

A segunda: a exclusão, dos rótulos dos saneantes domissanitários, de todas as recomendações técnicas e agronômicas de controle de formiga cortadeira – do gênero Atta e Acromyrmex – e a revogação dos dis-positivos de normativas e portarias que versam sobre produtos fitossanitários para jardinagem amadora e plantas em geral.

Isso é assunto a ser tratado no âmbito da Lei nº 7.802. Esse é o entendimento do Ministro da Agricultura.

Agradeço, Sr. Presidente, o espaço que foi dado ao Ministério e me coloco à disposição para todo e qualquer esclarecimento.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Magno) – Obrigado, Dr. Girabis, aqui representando a Secre-taria de Defesa Agropecuária do MAPA.

Agora passo a palavra, por 15 minutos, ao Dr. Márcio Freitas, Coordenador-Geral de Avaliação e Controle de Substâncias Químicas do IBAMA, repre-sentando a Ministra do Meio Ambiente.

O SR. MÁRCIO FREITAS – Boa tarde a todas e a todos.

Em primeiro lugar, eu gostaria de agradecer a oportunidade de estar aqui, em nome do Ministério do Meio Ambiente e do próprio IBAMA, como órgão regulador, responsável pela avaliação ambiental para o registro de agrotóxico no âmbito do Governo Federal.

Boa parte das considerações que eu faria aqui já foram feitas pelo Dr. Girabis. Eu ia destacar justa-mente a diferença entre as duas legislações e o fato de que não há conflito do ponto de vista regulatório ou do ponto de vista legal em relação a essa problemática que foi colocada aqui. Quer dizer, não entendemos que haja problema do ponto de vista regulatório. As leis são claras, ambas definindo a sua interface de atuação e não deixando margem para dúvida em relação a isso.

Eu até destacaria um único artigo que talvez não tenha sido destacado com a devida importância pelo Dr. Girabis, que é o art. 96 do Decreto nº 4.074, onde é dito explicitamente:

“Os agrotóxicos, seus componentes e afins registrados com base na Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, bem como as pesso‑as físicas e jurídicas que exerçam atividades com os mesmos, deverão se adequar às dis‑posições da Lei nº 7.802, de 1989.”

Portanto, em ambos os dispositivos legais – na-quela exclusão que o Dr. Girabis citou, dos produ-tos fitossanitários, e aqui, agora, da necessidade de adaptação não só dos produtos, mas também dos re-gistrantes e dos registrados, digamos assim, ao novo instrumento legal – fica claro que não há problema do ponto de vista da normativa que estabelece os proce-dimentos para registro desses produtos.

O problema que nos é trazido aqui é de desvio de uso. E, portanto, ele precisa ser abordado e enfren-tado com essa característica. Naturalmente, há um problema de definição mais clara, do ponto de vista das Gerências da ANVISA – e destaco a Gerência de Saneantes e a GGTOX, que atua na área de agrotó-xico –, em relação a essa delimitação, no âmbito da ANVISA, do seu papel como órgão regulador, tanto de produtos domissanitários quanto de agrotóxicos.

Naturalmente, vou deixar isso para o meu cole-ga da ANVISA, não vou entrar nessa seara. Mas que-ro dizer que, do ponto de vista ambiental, para nós é muito tranquilo: há necessidade, já destacada pelo Dr. Girabis, de avaliação desses produtos no âmbito da legislação de agrotóxicos, e, portanto, contemplando os aspectos ambientais necessários ao registro.

Quero destacar também que a questão de desvio de uso, pela legislação federal, é uma atribuição dos órgãos ambientais estaduais e não do órgão federal – isso é importante ter em mente –, até por uma ques-tão de logística, de facilidade de controle e de atuação mais próxima de onde ocorrem os desvios de uso. O nosso papel, no âmbito federal, no âmbito do IBAMA, se restringe ao registro e à avaliação ambiental para o registro de produtos, naquilo que a lei nos determi-ne atribuição.

Então, fico à disposição dos senhores e agradeço mais uma vez a oportunidade. Vou deixar mais tempo para que possamos debater o tema e fico à disposição para responder às questões que nos forem trazidas aqui. E mais uma vez agradeço a iniciativa aos Srs. Deputados e a esta Comissão, de trazer este assunto para discussão.

Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Magno)

– Obrigado, Dr. Márcio Freitas.Passo a palavra ao Dr. Francisco Alexandre Man-

cilha, Especialista em Regulação e Vigilância Sanitá-ria da Gerência-Geral de Saneantes da ANVISA, pelo prazo de 15 minutos.

O SR. FRANCISCO ALEXANDRE SHAMMASS DE MANCILHA – Boa tarde.

Agradeço a convocação, o convite para estar aqui esclarecendo os pontos em que pudermos ajudar.


Eu confesso que fiquei assustado quando vi a convocatória para a ANVISA explicar por que o registro se processa em desacordo com a legislação vigente. Estou achando até que vou sair algemado daqui. Es-pero que não.

Nós somos uma agência estritamente técnica e procuramos atender à parte da saúde, mas, na parte regulatória, ou melhor, na parte jurídica, sempre con-sultamos a Procuradoria-Geral da União, exatamente para evitar conflitos legais.

Eu trouxe uma apresentação. Espero que aí de-trás seja possível enxergar.

(Segue‑se exibição de imagens.)

Eu trabalho na Gerência-Geral de Saneantes da ANVISA. Nós avaliamos a segurança e a eficácia dos produtos saneantes e, com base nessa avaliação, concedemos ou não concedemos o registro desses produtos.

Alguns exemplos de saneantes: odorizantes, de-sinfetantes, água sanitária, limpadores, raticidas, deter-gentes, alvejantes, inseticidas, produtos para jardins e outros produtos. Realmente é uma gama muito grande de produtos que nós registramos lá na ANVISA.

Alguns números: hoje, cerca de 3 mil empresas fabricam ou importam produtos saneantes no Brasil; há cerca de 32 mil produtos registrados na ANVISA, hoje regularizados, notificados ou registrados na ANVISA; dessas 3 mil empresas, 24 empresas que trabalham com as iscas formicidas; e, desses 32 mil produtos, há 44 iscas formicidas registradas na ANVISA.

O que são saneantes? Não podemos sair regis-trando produtos a torto e a direito. Precisamos de uma base legal para saber se vamos nos meter nisso ou não. Então, a Lei nº 6.360 define claramente o que são saneantes: substâncias ou preparações para higieni-zação, desinfecção ou desinfestação – aí já entram inseticida, raticida e repelentes; não repelente de pele, mas o repelente do tipo espiral ou o repelente elétrico que ligamos na tomada –, em ambientes coletivos e/ou públicos, em lugares de uso comum e no tratamen-to de água. E define o que são inseticidas: destinados ao combate, à prevenção e ao controle de insetos em habitações – incluem-se aí jardins, que fazem parte de uma habitação, recintos e lugares de uso público e suas cercanias; poderia ser até uma praça, teoricamente.

O que não é saneante? A Lei 6.360, como bem disse Márcio – ele tem um pensamento muito parecido com o nosso; eu não conhecia o Dr. Márcio –, exclui os fitossanitários: não são considerados saneantes. A lei coloca o fitossanitário como produto para uso na agricultura; inclusive, cita ratos e outros roedores da agricultura. Porque os raticidas usados dentro de

casa ou em ambiente urbano são saneantes. Então, a definição de fitossanitário está bem ligada com o uso da agricultura.

Não existe uma definição muito clara na legis-lação do que são fitossanitários, mas no Decreto nº 6.913, de 2009, há uma definição de fitossanitário para agricultura orgânica: “(...) contendo exclusivamente substâncias permitidas, em regulamento próprio, para uso na agricultura”. Isso reforça a definição de que fi-tossanitário é o produto para uso na agricultura e não para uso urbano.

Bem, aí vem a pergunta: quem registra? A Lei 6.360 define: “Nenhum dos produtos de que trata esta Lei, inclusive os importados, poderá ser industrializa‑do, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde.” Então, ela deixa bem claro: saneante, Ministério da Saúde.

A Lei nº 7.802, a Lei dos Agrotóxicos, diz que os agrotóxicos, seus componentes e afins, só poderão ser produzidos se previamente registrados em órgão federal – não diz em que órgão federal –, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais res-ponsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura.

Nós também ficamos preocupados, diante da publicação da Lei dos Agrotóxicos, com o saneante? Fizemos uma consulta à Procuradoria-Geral da União e obtivemos o Parecer nº 91: os saneantes não são agrotóxicos.

Então, mesmo que fossem agrotóxicos, a lei apa-renta ser contraditória com a Lei 6.360. Mas não é. Os saneantes, se fossem agrotóxicos, estariam sendo re-gistrados em órgão federal – no Ministério da Saúde, na ANVISA –, e estariam seguidas as exigências dos setores da saúde, da agricultura e do meio ambiente. A ANVISA, quando avalia um princípio ativo usado num saneante, ela avalia junto com o IBAMA e com a Agricultura. Às vezes temos uma ideia simplificada, de que os registros na ANVISA são feitos muito rapi-damente, sem base ou coisa desse tipo, mas gran-de parte foi feita em conjunto – Agricultura, IBAMA e Saúde –, para avaliar o princípio ativo. Só depois de feita essa avaliação o princípio ativo é liberado para uso como saneante. Então, fazemos só a etapa final, mas a etapa principal, de avaliação do princípio ativo, foi feita de acordo com a Lei dos Agrotóxicos, mesmo não precisando, mesmo com o parecer de que não é agrotóxico.

E o Decreto nº 4.074 fala da adequação. Nós também fizemos uma consulta à Procuradoria e obti-vemos esta resposta: “Nestas condições, a norma do Decreto 4.074 extravasa a lei regulamentada, não tem o poder de revogar a Lei 6.360.”


Nós somos técnicos. Sobre a parte jurídica con-sultamos outros órgãos. E obtivemos esse parecer. Mesmo que necessitasse, o produto já está adequa-do, porque é registrado em órgão federal e recebe a avaliação dos três Ministérios, para liberação do prin-cípio ativo. Então, não vemos conflito entre as normas. Parece-nos que as regras são bem claras, como diria Arnaldo Cezar Coelho.

Como se registra uma isca formicida na ANVISA? A Portaria nº 322 só regulamenta a lei. Ela abrange os produtos denominados de inseticidas, fungicidas, formicidas e alguns outros, para uso em jardinagem amadora de venda direta ao consumidor.

E os critérios que usamos para registrar esses produtos na ANVISA? Somente podem ser usados ativos já avaliados pela área de Toxicologia da ANVI-SA, IBAMA e MAPA.

Eu discordo um pouco de quem disse que os ativos são os mesmos. Não são os mesmos da agri-cultura. Nós temos inúmeras monografias. Há cente-nas de produtos, mas apenas 5% são permitidos para uso urbano, como saneante, exatamente por causa da toxicidade. Nós só utilizamos produtos de Classe 3 para cima ou coisa assim, produtos que são menos tóxicos. E ainda limitamos a toxicidade – a DL50 oral é limitada –, de forma que não haja risco para a saúde. A preocupação da ANVISA é exatamente com a saúde da população. E a concentração não é a mesma dos produtos agrícolas. São concentrações muito limita-das, de níveis muito baixos. Isso foi definido quando da avaliação do princípio ativo, pelos três Ministérios – saneante, nível mais baixo.

Nós avaliamos a rotulagem e a embalagem; faze-mos teste de eficácia, conforme o manual de eficácia e os protocolos para avaliação de eficácia; fazemos estudo de estabilidade também; e avaliamos os limites quantitativos de embalagens. Isso é muito importante: nós limitamos as embalagens das iscas formicidas a 50 gramas, uma quantidade muito baixa, exatamente porque num jardim não é preciso usar 5 quilos de pro-duto. Então, bastam sacos pequenos de 50 gramas para uso em jardim. É aí que ocorrem os grandes desvios.

Desvio de finalidade mais comum: produtos de jardinagem amadora acondicionados em embalagens maiores que os limites permitidos, direcionados a apli-cações agrícolas ou ambientais. O grande problema é exatamente o desvio. As empresas desviam para a agricultura produtos que deveriam ser acondicionados em embalagens pequenas e usados em jardinagem amadora.

A ANVISA já empreendeu algumas ações para inibir isso. Publicamos orientações no site da ANVISA, deixando claro que produto para jardinagem amadora

não serve para a agricultura, e empreendemos ações conjuntas com as Vigilâncias Sanitárias Estaduais. Como bem disse o Dr. Márcio, quem faz a fiscaliza-ção não é a ANVISA, mas as Vigilâncias Sanitárias. Isso é competência do Estado e do Município, embo-ra possamos até dar apoio. E o que é mais comum encontrarmos? Ativos não permitidos colocados por empresas; venda de produtos por empresas que nem tem autorização de funcionamento junto à ANVISA; produtos sem registro; produtos com registro vencido; rotulagem em desacordo, com indicações agrícolas indevidas – para nós declaram o rótulo bonitinho, que o produto está todo certinho, mas, na hora de vender, colocam indicações para a agricultura; embalagem em desacordo, com volumes maiores do que o permitido e uso de registro de outros produtos, com número fal-so de registro.

Outras ações nossas: também atuamos junto ao Ministério Público – a pedido dele apuramos denún-cias – e empreendemos ações com a Polícia Federal para coibir esse tipo de desvio.

Temos algumas propostas para o combate aos desvios de finalidade. Revisão da regulamentação: não temos nada contra a se revisar a legislação, só que-remos seguir a lei. Se obtivermos pareceres da Pro-curadoria que determinem que o registro vai ser feito em outro órgão ou em outra área, nós vamos segui-lo. Não importa onde vai ser feito o registro, o importante é que a saúde da população esteja protegida. Então, concordamos que alguns ajustes precisam ser feitos na legislação e estamos à disposição para fazer a al-teração que for necessária.

Uma preocupação que temos é com a hipótese de estender muito esse tipo... Não foi dito aqui, mas o registro na Agricultura, pelo histórico que passaram os nossos colegas da ABRAISCA, leva 3 anos e custa cerca de 1 milhão de reais. Nós levamos 90 dias na ANVISA, e o valor é mais baixo. O que pode acontecer – e isso nos preocupa –, se se estender muito esse tipo de coisa, é abrangerem outros produtos desinfestan-tes. Nós temos, por exemplo, problema com a dengue. Imaginem se uma empresa for lançar produtos para combater a dengue e levar 3 anos para registrá-los e a um custo muito alto. Isso pode prejudicar. Mas tudo isso é discutível e dá para avaliar.

Acho que seriam muito efetivas algumas ações conjuntas com o MAPA, porque ocorre muito de o fiscal do MAPA chegar a uma agropecuária e encontrar lá um produto em que está escrito “Ministério da Saúde”, ou seja, registrado no Ministério da Saúde. Ele se vê impossibilitado de agir e autuar. O vendedor diz que o produto está registrado no Ministério da Saúde e que o fiscal não tem competência para apreendê-lo.


Então, talvez falte, além dessas ações, um con-vênio com o MAPA, de forma que possamos agilizar a repressão e o combate a esse tipo de problema, que ocorre até em grandes atacadistas de produto agropecuário.

Há uma série de coisas que precisam ser feitas, e nós estamos dispostos a trabalhar junto. Essa iniciativa da ABRAISCA... Reconhecemos que há mesmo muito desvio e precisamos resolver o problema. Faremos o que pudermos fazer para ajudar.

Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Mag-

no) – Eu acredito que não haja risco nenhum de o Dr. Francisco sair algemado daqui, até porque há muita divergência entre os expositores, e o autor do requeri-mento, o Deputado Moacir Micheletto, com muita com-petência, vai saber fazer os questionamentos e levar as divergências para um debate mais profundo. Que nós possamos realmente servir de elemento para, se for o caso, até alterar a legislação, a fim de dar conformi-dade a esses processos e tranquilidade ao segmento.

Agradeço ao Dr. Francisco a exposição.Convido o Dr. Antônio Carlos Fonseca, Coorde-

nador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para usar da palavra pelo prazo de 15 minutos.

O SR. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA – Srs. Deputados, eu agradeço a gentileza do convi-te ao Ministério Público para dar a sua contribuição e parabenizo a Casa por esta iniciativa.

O Ministério Público Federal ainda não tem com-pleta percepção do problema. Isso não quer dizer que nós não tenhamos algumas conclusões preliminares. Existe, por exemplo, da nossa parte, preocupação com o uso indevido de saneantes como agrotóxico. Sabe-mos que os efeitos são claros. Os efeitos existem na saúde do usuário, daquele manipula o produto, e até na dos seus familiares; também se fazem presentes na saúde do consumidor de produtos vegetais, frutas, etc., e também na contaminação ambiental – do solo, dos lençóis freáticos, dos corpos hídricos, etc.

No pouco tempo que nós temos investigado o assunto, já percebemos que ele é mais complicado do que imaginávamos, primeiro, pelo fato de o Brasil ser um grande consumidor de agrotóxicos. Isso é dito pelo próprio Ministério da Agricultura. Talvez o País seja o maior consumidor. São mais ou menos 800 mil toneladas de produtos químicos na lavoura, por exem-plo – dado de 2009 –, enquanto, nos Estados Unidos, o volume ficou abaixo de 800 mil toneladas. A cultura que mais consome é a soja.

Temos aqui o caso específico do formicida para jardinagem, um exemplo claro de saneante, o domis-

sanitário. Já ficou claro para nós e todos sabemos que domissanitário é algo feito para os domicílios, para o meio urbano, e não para o meio rural.

O uso indevido de saneantes na agricultura, por-tanto, com funções fitossanitárias, pode chegar – é uma sugestão que existe – a um terço de tudo o que é aplicado na agricultura. E como nós sabemos que é crucial hoje, quando falamos de agronegócio, a susten-tabilidade do setor, o problema nos preocupa bastante.

Grande parte dos usos indevidos ou são sane-antes aplicados à agricultura ou, muitas vezes, são adulterações desses produtos. A eles são agregados outros princípios, outras substâncias para se buscar certa eficácia. E por trás de tudo isso existe o interes-se econômico.

Já está claro também que o saneante tem custo de registro muito inferior ao do agrotóxico. Leva-se, mais ou menos, 5 anos para um agrotóxico ser lançado no mercado. Isso significa um tempo bastante gran-de, um custo bastante grande, até se lançar o produto no mercado, enquanto que o saneante, como se viu aqui, por exemplo, pelo depoimento do representante da ANVISA, pode chegar em 90 dias. Então, é muito tentador para uma empresa que produz saneante dar destinação indevida ao produto feito, aprovado, regis-trado pela ANVISA para utilização no meio urbano e utilizá-lo, vendê-lo, comercializá-lo para a agricultura, porque ele consegue lançar o produto muito mais rapi-damente do que se tivesse registrado como agrotóxico, porque o custo é muito maior. E muitas vezes ele não conseguiu aprovar o produto como agrotóxico.

Existe, portanto, um interesse comercial muito grande. Quando se pega um saneante para utilizar na agricultura, transforma-se o produto em substituto do agrotóxico e, portanto, cria-se uma concorrência des-leal. Pode ser uma concorrência desleal, se nós consi-derarmos os custos daquele que levou 5 anos ou mais para o registro, com testes mais rigorosos, feitos por três órgãos do Governo Federal, para ver aprovado. E o agrotóxico, geralmente, tem uma carga fiscal muito grande. Então, há um interesse muito maior, tentador mesmo, para a empresa produtora de saneante, em desviar o seu uso para a agricultura como produto fi-tossanitário.

Agora, está muito claro aqui que saneante é da parte da ANVISA, registrado na ANVISA, e agrotóxico é do MAPA. Os especialistas me corrijam, se eu estiver equivocado. A princípio, são duas coisas diferentes, só que a Lei nº 6.360, no seu art. 86, já citado, fala de um tal produto saneante fitossanitário, isto é, o saneante com funções de agrotóxico. Quem registra isso? Eu não tenho a resposta. Eu não vi a resposta aqui também. Isso é um defeito da lei.


O art. 86 exclui da Lei nº 6.360, do dever de casa da ANVISA, esse saneante. Mas ocorre, pelo que pude entender até agora, que a ANVISA não aprova nenhum saneante com função fitossanitária. Então, esse artigo é intrigante. A legislação precisa ser melhorada, por-que esse dispositivo cita esse produto, dizendo que a ele não se aplica a Lei nº 6.360, mas não diz, em lugar algum, quem registra esse produto. A princípio, se ele tem função fitossanitária, deve ser o MAPA, mas essa situação duvidosa, ambígua, só auxilia, só contribui para que aquelas empresas que não conseguem ter o seu produto aprovado como agrotóxico tentem aprová--lo como saneante, para dar a ele destinação indevida.

Por isso, o Ministério Público, preocupado com essa irregularidade, percebeu que existe uma falha na regulação, e essa falha, para ser resolvida, pode passar pela melhoria da legislação, mas no nível da regulação já se pode fazer muitas coisas. O que se deve fazer são ações conjuntas. Uma atuação inte-grada dos três órgãos: ANVISA, MAPA e IBAMA é su-ficiente? Não. São necessárias ações conjuntas com respeito à fiscalização.

Sabemos que, no setor regulado, a fiscalização nunca é eficiente. Uma das possibilidades de melhorá-la é criar a possibilidade de associações de segmentos produtores, devidamente autorizadas, seja pela regu-lação, seja até mesmo pela lei, certificarem o uso de certos produtos. Aliás, certificar o uso indevido. Isso o próprio produtor de agrotóxico tem todo o interesse de contribuir com a fiscalização, com os órgãos fis-calizadores, quando percebe o uso como agrotóxico de um produto saneante produzido por uma empresa que não produz agrotóxico – e, mesmo que produza, se o produto é saneante, e não agrotóxico, ela tem interesse na fiscalização. Então, esta pode ser uma contribuição extraordinária: a possibilidade de certas entidades representativas de segmentos do mercado certificarem situações indevidas junto aos órgãos fis-calizadores do Governo Federal – e pode ser até dos Governos Estaduais; dependendo de um bom acordo de cooperação, isso pode acontecer.

A legislação também pode melhorar as sanções pelo uso indevido. Portanto, a coibição do uso indevi-do tanto pode vir do ponto de vista das sanções como também... porque as sanções hoje para quem utiliza indevidamente o saneante com funções fitossanitárias são muito baixas. São de tal nível que não são sufi-cientes para frear o uso indevido.

Então, essa coibição pode ser tanto do ponto de vista da penalidade, com o aumento da pena, como também do ponto de vista da melhoraria da regulação quanto à rotulagem e à propaganda. Se tenho um sa-

neante, eu preciso deixar claro no rótulo que aquele produto tem uso proibido na agricultura.

Eu gostaria muito que nesta Mesa estivessem presentes os produtores, o mercado, para trazerem suas experiências. Eu gosto muito. O Ministério Públi-co hoje, na sua estratégia, está privilegiando muito o contato com o mercado, com quem sente as dificulda-des na hora de colocar os seus produtos, na hora da competição, muitas vezes, desigual. A nossa estraté-gia é fortalecer a autoridade reguladora, para que ela cumpra, da melhor forma possível, o seu papel.

Por último, pode-se melhorar a orientação do uso que hoje é feito e incentivar essa orientação, que pode ser feita tanto pelo Ministério Público quanto pelo próprio mercado. Ficamos preocupados com o uso in-devido, mas devemos também orientar o uso devido.

E novamente a certificação seria uma proposta mais ousada, porque ela parte do pressuposto de que nenhuma fiscalização vai ser suficientemente eficiente a ponto de impedir o uso indevido. Vai sempre haver uma certa margem de uso indevido. E ainda há o pro-blema da importação ilegal.

Portanto, é necessário que o Governo Federal, através dos seus órgãos incumbidos – ANVISA, IBA-MA, Ministério da Agricultura – faça uma revisão da regulação. Se não chegarmos à legislação, que che-guemos, pelo menos, à regulação.

Hoje é muito comum, nos meios mais avançados, considerar que a regulação deve ser revisada perio-dicamente, a fim de avaliar o seu impacto. O impacto proposto, ou pensado, ou avaliado, no momento em que a regulação é posta, é um, e, com o tempo, com as condutas dos atores, o impacto dessa regulação passa a ser outro, seu resultado passa a ser outro. Por isso, é necessária a avaliação periódica do im-pacto regulatório.

O uso indevido cria um produto substituto, que passa a competir de forma desigual, existindo aí até uma conduta, uma atuação oportunista de certos pro-dutores, que sabem da barreira regulatória que existe para o agrotóxico, por exemplo, e inclusive da carga fiscal que recai sobre os saneantes domissanitários, que é muito menor do que aquela que recai sobre o agrotóxico.

Toda essa situação, todo esse cenário de uso indevido... Vejam os senhores que o volume, pelas in-formações que eu tenho, é grande, é um volume não desprezível, capaz de justificar a preocupação desta Casa, do Ministério Público e dos órgãos do Governo Federal responsáveis pela aplicação consistente da legislação.

Era essa a contribuição que o Ministério Públi-co Federal gostaria de trazer, explicando que existe


uma boa participação do Ministério Público Estadual no tocante ao uso indevido. E o nosso dever de casa está mais naquele nicho do interesse federal, que é a melhoria da regulação. Por isso a minha ênfase nes-se aspecto.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Magno)

– Obrigado, Dr. Antônio Carlos.Agora eu passo a palavra ao Dr. Edson Dias da

Silva, Coordenador do Grupo Trabalho Isca Legal, do Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para De-fesa Agrícola – SINDAG, pelo prazo de 15 minutos.

O SR. EDSON DIAS DA SILVA – Boa tarde a todos.

Quero agradecer a oportunidade de estar pre-sente. Agradeço ao Presidente da Mesa, aos Parla-mentares e a todos os presentes.

Vou tentar, de alguma forma, explicar um pouco a nossa visão do que seja um saneante, um fitossanitário e um domissanitário. É uma visão um pouco diferente da que foi colocada aqui.


Vou falar basicamente das iscas formicidas para controle de formigas cortadeiras, no tocante a uso ir-regular, desvio de uso, produtos irregulares e registros irregulares que causam ou podem trazer riscos impre-visíveis ao meio ambiente e à saúde humana.

As formigas cortadeiras, como já foi dito pelo Dr. Girabis, pertencem a dois gêneros: Atta e Acromyr-mex, as saúvas e as quenquéns, que são as mais importantes pragas da agricultura nacional. Elas tra-zem grandes prejuízos econômicos e causam – isso é importante – danos às plantas, cortando as folhas, destruindo os vegetais, causando danos de grande monta, podendo levar as plantas à morte. Então, elas são nocivas às plantas.

Aí eu coloquei a diferença entre formiga cortadeira e formiga urbana, para tentarmos entender o que é um domissanitário e o que é um fitossanitário.

As formigas cortadeiras, que são as saúvas, são cultivadoras de fungo e usam a folha como substrato para alimentar o fungo. Para isso, elas cortam as fo-lhas, então são nocivas às plantas.

As formigas urbanas, aquelas que aparecem em casa, as doceiras, aquelas que visitam os alimentos, não são cultivadoras de fungo, elas simplesmente são nocivas à saúde do homem porque, ao visitar o alimen-to, podem transmitir infecção – inclusive em hospitais, as infecções hospitalares. Então, elas são nocivas ao homem, diferentemente das cortadeiras, que são no-civas às plantas.

As iscas formicidas para controle de formiga cor-tadeira são específicas para as formigas cortadeiras. Elas não são usadas de forma nenhuma para formi-gas urbanas. São produtos diferentes, com finalidades diferentes.

De novo, isca formicida é um produto fitossanitá-rio, que tem como finalidade o controle da praga que tem efeito nocivo à planta.

A definição de produtos fitossanitários, no nosso modo de entender – e isso está descrito em alguns dispositivos que provavelmente o Dr. Valdir vai apre-sentar –, é a de que são produtos destinados à pre-venção, ao controle e ao combate a agentes nocivos aos vegetais. São produtos que têm como finalidade a preservação das plantas, de forma a assegurar seu pleno desenvolvimento, e têm como alvo determinadas pragas, revelando-se agronomicamente eficazes no combate aos efeitos nocivos da pragas, prestando-se àquilo a que se destinam.

É o caso das iscas formicidas para o controle das formigas cortadeiras, ou seja, é um saneante fitossa-nitário, que é igual ao agrotóxico, de acordo com a Lei 7.802. O agrotóxico só veio a aparecer na Lei 7.802, mas na verdade é sinônimo de saneante fitossanitá-rio. Isso é claro.

Entre os domissanitários e os saneantes domis-sanitários há uma diferença grande. São substâncias destinadas à higienização, desinfecção ou desinfes-tação domiciliar, compreendendo os inseticidas des-tinados ao combate, à prevenção e ao controle dos insetos em habitações, recintos e lugares de uso público e cercanias dos lugares de uso público. São destinados ao combate, à prevenção e ao controle de insetos – isso é importante – que causam mal à saúde e ao bem-estar dos seres humanos. É o caso de inseticidas para o controle de baratas, formigas urbanas, moscas, etc. Então, são inseticidas para controle de pragas urbanas que causam dano à saúde do homem. Saneantes domissanitários são tratados na Lei 6.360, de 1976.

Existe diferença entre o fitossanitário e o domis-sanitário. E são destinados a finalidades diferentes, como já disse; têm alvos diferentes. O domissanitário não tem por finalidade a preservação da lavoura ou da planta, diferentemente do fitossanitário, que tem esse fim.

Na verdade, muito já foi dito nas apresentações. Vou procurar mostrar as dificuldades e facilidades dos dois registros: os registros no MAPA, ou registros pela Lei 7.802, e os registros na ANVISA.

Os registros no MAPA passam pela Lei 7.802 e decretos. Há avaliação agronômica pelo Ministério da Agricultura; toxicológica pelo Ministério da Saúde, no


caso, pela GGTOX, que é a Gerência Geral de Toxi-cologia; e de periculosidade ambiental pelo IBAMA. Então, passam por três órgãos.

Os registros na ANVISA, que são os registros concedidos para jardinagem amadora, são os da Lei 6.360, de 1976; do Decreto 79.094, de 1977; da por-taria específica de jardinagem amadora, que é a 322, de 1997; e de uma Resolução RDC de 2005, para en-tidades especializadas, aplicadores e dedetizadores. E a avaliação e o registro são feitos exclusivamente pela GGSAN, que é a Gerência de Saneantes. Não existe uma avaliação pela GGTOX.

Aqui listei o que é necessário para o registro pela Lei 7.802. Poderia ser registro no MAPA, poderia ser registro no IBAMA e poderia ser registro na ANVISA, também pela Lei 7.802. Teria que passar pelo teste de eficiência agronômica.

No caso do MAPA, existe uma normativa recente para teste de eficiência agronômica. Testes toxicológi-cos agudos, subcrônicos e crônicos para avaliação e classificação toxicológica pela ANVISA. Inúmeros tes-tes ecotoxicológicos exigidos pelo IBAMA. O tempo de apreensão é em média de 2 a 3 anos, após a execução dos testes exigidos. Só para o teste de eficiência, no caso de formiga cortadeira, são necessários 6 meses. O custo de obtenção é aproximadamente 50 vezes maior do que na ANVISA – em torno de 1 milhão de reais, ante os 20 mil reais de custo na ANVISA.

Na ANVISA, os testes de eficiência agronômica devem seguir um protocolo de organização interna-cional, mas no caso de formiga cortadeira não existe, porque é uma praga que está praticamente no Brasil e na América Latina. Os testes toxicológicos exigidos são mínimos. É preciso apresentar simplesmente DL50 oral, no caso de produtos para jardinagem, e outros testes, no caso de vendas restritas para entidades especia-lizadas. Não são exigidos os testes ecotoxicológicos do IBAMA, porque não passam por eles. A avaliação de eficiência agronômica, a avaliação toxicológica e a concessão de registros são feitas simplesmente por uma gerência.

Fiz questão de dizer que não há avaliação pela GGTOX. Apesar de ter sido dito pelo apresentador da ANVISA, o Dr. Francisco, que havia uma avaliação na monografia que passa pelos três órgãos, quero dei-xar claro que a grande maioria dos produtos, ou do produto utilizado para a jardinagem amadora, utiliza o princípio ativo Fipronil, que é de um fabricante do nosso sindicato.

Esse é um produto dessa empresa. Ela não vende absolutamente nenhum quilo, nada desse produto para essas empresas registrantes na ANVISA. E aí faço a pergunta. É avaliado? Sim, o produto inicial da BASF

foi avaliado para gerar aquela monografia, só que a ANVISA não exige que a empresa registrante diga qual é o fabricante do produto e onde está sendo utilizado. E sabemos claramente que o produto Fipronil usado vem, ou de fontes duvidosas – nunca é da BASF –, ou as empresas adquirem um produto formulado que a BASF tem, que é o Regent 800 WG, que tem 80% de concentração, e fabricam às iscas.

Então, aquela preocupação toda que deveria existir quanto ao princípio ativo que está sendo utili-zado, qual a pureza daquele ativo, a GGTOX tem. Ela faz a fiscalização nas fábricas dos produtos registra-dos na agricultura. Mas isso não existe nos produtos registrados para a jardinagem amadora, o que é um risco tremendo, porque não se sabe exatamente qual é a origem desse produto utilizado.

E o custo realmente é bem mais baixo, confor-me já disse.

Em função dessas menores dificuldades, do bai-xo custo, do tempo reduzido, e não havendo necessi-dade de atender às exigências em vigor da legislação de agrotóxicos, o que tem ocorrido? Como já foi dito, algumas empresas têm registrado as iscas formicidas para formigas cortadeiras somente na ANVISA, para jardinagem amadora ou para venda restrita a enti-dades especializadas, para fugir dessas exigências, destinando de forma irregular os produtos para uso na agricultura, expondo a população e o ambiente a riscos imprevisíveis.

Realmente, a grande maioria dos produtos utili-zados não têm origem; não se sabe de onde vêm. De onde vêm esses produtos não se sabe.

E aí as irregularidades que estamos listando. Quer dizer, ele não passa por uma avaliação ambien-tal, não existe uma avaliação adequada de eficiência agronômica, colocando em risco a lavoura, o homem, os animais e o meio ambiente. São desviados para a agricultura, burlando o receituário agronômico, que é uma exigência da lei de agrotóxicos e é um instrumento importante para o uso correto dos agrotóxicos.

Ao se desviar para a agricultura, é burlada a ne-cessidade de recolhimento e destinação das embala-gens. Isso está previsto na legislação de agrotóxicos. As embalagens não são recolhidas e são destinadas sabe-se lá para onde.

A comercialização é feita para a agricultura, bur-lando a necessidade de cadastramento dos estabeleci-mentos comerciais, ou seja, os comerciantes não têm necessidade de pedir cadastramento. Não há nenhuma fiscalização nesses estabelecimentos. Há comerciali-zação de embalagens contendo 500 gramas, quando a quantidade máxima permitida pelo ato regulatório é de 50 gramas. Há produtos registrados declarando um


princípio ativo, mas é comprovado que contêm outro princípio ativo, e isso é fraude. Há produtos declara-dos como naturais, mas na verdade contêm produtos químicos. E há produtos registrados como destinados a empresa especializada, mas são comercializados normalmente para o consumidor final como se fos-sem agrotóxicos, com redução da alíquota de ICMS. Os domissanitários têm uma alíquota de ICMS cheia, ou seja, existe aí indício de sonegação fiscal, inclusive na comercialização desses produtos para jardinagem amadora.

Eu coloquei por último, mas isto daqui é a irre-gularidade maior, no modo de entender SINDAG. Os registros estão sendo concedidos de forma irregular ou ilegal porque estão em desacordo com a própria Lei nº 6.360, que exclui os saneantes fitossanitários. Ou seja, as iscas formicidas para controle de formigas cortadeiras que estão sendo registradas na ANVISA são produtos fitossanitários, são produtos para pro-teção da planta. Portanto, não poderiam estar sendo registradas com base na lei de saneantes, que exclui dela os fitossanitários.

Vou dar uma ideia do desvio de uso. Temos aqui a estimativa de que o desvio é em torno de 30% do mercado de isca formicida. Hoje, no Brasil, são comer-cializadas cerca de 10 mil toneladas, sendo que 3 mil toneladas são desses produtos registrados na ANVI-SA. E são registrados mesmo, não são produtos sem registro. Existem alguns produtos sem registro, como foi falado, mas a grande maioria são produtos regis-trados na ANVISA: 3 mil toneladas.

Fiz aqui um breve exercício. Considerando a in-festação de 4 formigueiros de 25 metros quadrados por hectare, seria necessário 1 quilo de isca para esse controle. Então, 3 mil toneladas seriam suficientes para 3 milhões de hectares de jardim. O que está sendo usa-do de produtos para jardinagem na agricultura daria para controlar 3 milhões de hectares de jardim. Fiz a conta inversa, considerando qual seria a necessida-de de produtos para jardim. Isso me foi perguntando numa reunião que tivemos com o Dr. Dirceu Barbano. Considerando 57 milhões de residências no Brasil e considerando que cada uma tivesse um jardim de 10 metros quadrados, seriam necessários 57 toneladas de isca formicida para atender ao mercado de jardim. Conclui-se que 2.950 toneladas estão sendo desvia-das para a agricultura.

Hoje, temos em torno de 6 marcas registradas de produtos sendo comercializados na agricultura para atender a todo o mercado agrícola florestal do Brasil. Foram mostradas 44 marcas registradas para jardinagem amadora, ou seja, uma discrepância total em termo de mercado, de necessidade de produtos.

E há algo importante a ser dito. Este assunto que nós estamos discutindo hoje, dia 13 de setem-bro de 2011, começamos a discutir em meados de 2000. Desde 2000 o SINDAG e, mais recentemente, a ABRAISCA vêm tratando esse assunto com os órgãos regulamentadores, fazendo trabalhos de campanha educativa – temos a cartilha Isca Legal, para mostrar os problemas do mercado –, fiscalizações, mas isso nada adiantou. Só cresceu o número de empresas re-gistradas porque, é claro, as vantagens são inúmeras.

Se eu tiver mais 2 ou 3 minutos vou mostrar as embalagens existentes no mercado. São produtos com meio quilo, quando na verdade são 50 gramas. Esta aqui já está com 50 gramas, mas põem 10 pacotinhos de 50 gramas dentro de uma embalagem de meio qui-lo. Isso pode virar uma caixa de 20 quilos com várias embalagens de 50 gramas, e assim por diante.

Esta é uma análise realizada que mostra não haver o princípio ativo declarado.

Uma coisa importante. As iscas formicidas regis-tradas na ANVISA para jardinagem amadora têm os mesmos princípios ativos registrados nas iscas formi-cidas para agricultura e nas mesmas concentrações. Isso é importante: sulfluramida 0,3%, aqui está sulflu-ramida 0,3%; fipronil 30 ppm, aqui está com 30 ppm.

Então, as concentrações são as mesmas e os produtos são os mesmos. Na verdade, o que acontece é que se registra na ANVISA e depois leva-se para a agricultura, e assim por diante. Há produtos naturais registrados na ANVISA dizendo que é um produto na-tural e tem fipronil. Isso é uma fraude.

E aqui temos um herbicida registrado para jar-dinagem amadora de um litro, claramente com a in-tenção de se vender na agricultura. Esse produto está registrado na ANVISA para jardinagem amadora, só que está sendo vendido em embalagem de um litro.

Era isso, muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Magno)

– Obrigado, Dr. Edson. Agora, vamos passar a palavra ao último pales-

trante, Dr. Valdir Delarco, Consultor Jurídico da Asso-ciação Brasileira das Empresas Fabricantes de Iscas e Inseticidas – ABRAISCA, pelo prazo de 15 minutos.

O SR. VALDIR DELARCO – Muito boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, demais presentes, pes-soas convidadas, vou ser breve, porque muitas partes do tema já foram abordadas. Vou aproveitar apenas para fazer alguns comentários que acho importantes, inclusive abordando algumas palestras das apresen-tações já feitas.



Vou passando rapidamente. O Dr. Edson já mos-trou o que são os produtos fitossanitários e domissa-nitários. acho que podemos avançar. As definições estão aqui. A definição da Lei nº 7.802, de 1989 – um parênteses apenas. O que acontece? Na verdade, até 1989, o termo agrotóxico não era usado. Usava--se saneantes fitossanitários e domissanitários. To-dos nós já sabemos o que são. Só para estabelecer o parâmetro, ou seja, por que a legislação anterior a 1989 só falava em saneante fitossanitário e saneante domissanitário. Depois de 1989, passaram a chamar agrotóxicos. Daí vamos ver que a legislação posterior fala em agrotóxicos, inclusive quando fala em sanean-tes domissanitários.

Então, temos domissanitários, substância e pre-parações destinadas à higienização. E temos aqui inseticidas destinados ao combate, à prevenção e ao controle dos insetos em habitações, recintos, lugares de uso público e suas cercanias. Até aqui também já passamos. Muito bem.

Formigas cortadeiras, formigas urbanas, que se alimentam de açúcares.

Temos na Lei nº 7.802 o art. 1º que diz que a pesquisa, experimentação, armazenamento e comer-cialização, exportação e o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e fiscalização de agrotóxicos, seus com-ponentes e afins serão regidos por essa lei.

Então, de novo, traçando o parâmetro, os sane-antes fitossanitários ou agrotóxicos serão registrados sob os rigores da Lei nº 7.802, que é a lei de agrotó-xicos. O.k.?

Ali diz que os agrotóxicos, seus componentes e afins serão previamente registrados em órgão federal de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, meio ambiente e agricultura.

Para as formigas urbanas e outros insetos, como baratas e moscas, nocivos ao seres humanos, temos a Lei nº 6.360, que diz que ficam sujeitos às normas de vigilância sanitária instituídas por essa lei os medi-camentos, as drogas, insumos farmacêuticos e corre-latos bem como os produtos, cosméticos, perfumes, saniantes domissanitários, produtos destinados à cor-reção estética e outros adiante. Somente poderão ser fabricados, armazenados, que é mais ou menos o texto da outra lei, nas empresas para tal fim autoriza-das pelo Ministério da Saúde e cujo estabelecimento sejam licenciados pelo órgão sanitário das unidades federativas em que se localizam.

De novo, vemos que essa lei é de 1976. Então, ela fala em saneantes domissanitários. Nenhum dos produtos de que trata esta lei, inclusive os importados,

poderá ser industrializado e exposto à venda ou en-tregue ao consumo antes de registro no Ministério da Saúde. Portanto, já temos duas indicações de quem registra o que, até pegando um gancho da palestra do Dr. Fonseca. Então, sabemos que o registro de do-missanitários é feito pela Lei nº 6.360, e de agrotóxico, pela Lei nº 7.802.

Novamente aquele artigo que já ficou famoso entre nós nesta tarde que diz que excluem-se do re-gistro desta lei, visto se destinarem e se aplicarem a fins diversos dos estabelecidos, os produtos sanean-tes fitossanitários, zoossanitários, os de exclusivo uso veterinário e os destinados ao combate na agricultura a ratos e a outros roedores. Nesse passo, permito-me discordar do Dr. Francisco aqui presente, quando ele diz que isso tudo se refere à agricultura. Eu digo o seguinte: esses produtos, na verdade, são saneantes fitossanitários. Portanto, destinam-se a pragas que ata-cam plantas. Pode, sim, ser até um jardim, porque uma formiga cortadeira, no meu estudo, na minha modesta conclusão, que come as roseiras de um jardim, está atacando uma planta e não o dono do jardim, o dono da casa. É claro que ele fica triste porque comeram suas rosas, mas não é a essa nocividade a que nos referimos. E aí, quando vemos aqui os de exclusivo uso veterinário e os destinados a combate, aí sim, na agricultura, a ratos e a outros roedores. Aí, sim, na agricultura, porque ratos nós sabemos que infestam domicílios também. A lei não deve conter palavras em vão, e ela fez questão de sublinhar isso, de chamar a nossa atenção para isso. Na agricultura, de ratos e outros roedores.

Dr. Fonseca, temos o Decreto nº 4.074, de 2002. Ele dá, sim, as competências de registro. Então, ele diz, no art. 5º, que cabe ao Ministério da Agricultura conceder o registro, inclusive o RET – Registro Espe-cial Temporário de agrotóxicos, porque esse decreto é de 2002, então ele já fala em agrotóxico, produtos técnicos, pré-misturas afins para uso nos setores de produção, armazenamento e beneficiamento de produ-tos agrícolas nas florestas plantadas e nas pastagens, atendidas as diretrizes e exigências do Ministério da Saúde e do Meio Ambiente. Então, o decreto diz que quem registra é o MAPA, mas ele tem de ouvir a Saúde e o IBAMA no âmbito das suas atribuições.

Art. 6º. Ao Ministério da saúde cabe o quê? Con-ceder registro de produtos destinados ao uso em am-bientes urbanos, industriais, domiciliares, públicos ou coletivos, ao tratamento de água e ao uso em cam-panhas de saúde pública, atendidas as diretrizes do Ministério da Agricultura e do Meio Ambiente, porque eles devem ser ouvidos. Finalmente, o art. 7º nos remete ao Ministério do Meio Ambiente. Cabe a ele


conceder o registro de agrotóxicos. Vejam os senho-res e as senhoras que ele sempre fala em agrotóxico, mesmo quando ele fala da competência do Ministério da Saúde. Conceder o registro de agrotóxicos para os produtos de uso em ambientes hídricos, na proteção de florestas nativas e de outros sistemas, atendidas as diretrizes e as exigências do Ministério da Agricultura e da Saúde. Vejam que aí o decreto de 2002 já dá as competências, ele diz quem registra o que e diz que têm que ser ouvidos os outros dois Ministérios. Então, a competência, por força de lei, está aqui. Existe um decreto regulamentando isso.

Assim lembrando, sempre que estamos aqui tratando, e sou um representante convidado da Asso-ciação Brasileira das Empresas Fabricantes de Iscas Inseticidas, tratando de iscas formicidas para formigas cortadeiras, para as quais os agentes de combate e controle são os saneantes fitossanitários – e temos os formicidas para o controle das formigas, que causam danos às plantas, seja lavoura, floresta ou roseiras em um jardim –, como já vimos, devem ter seu registro efetuado segundo os dispositivos da Lei nº 7.802. Por quê? Porque essa lei e o decreto, como vimos, diz que se excluem da competência do Mistério da Saúde os produtos fitossanitários ou os agrotóxicos.

Então, vejam, se existe uma definição do que é fitossanitários e ela também está na lei, diz que são produtos contra insetos, animais e pragas nocivos às plantas, dizemos que uma roseira é uma planta e, en-tão, sim, o registro deve ser feito sob os rigores da Lei nº 7.802, de acordo com o decreto, no Ministério da Agricultura. Poderia ser, sim, no Ministério da Saúde, nada impede, desde que a lei a seguir fosse a Lei nº 7.802 de agrotóxicos. Claro, o decreto é uma norma legal, está vigente, e diz quem registra o quê. E ela já disse que seria o Ministério da Agricultura.

Mas, nos meus estudos, cheguei à conclusão de que se houvesse uma mudança legislativa, como bem disse o Presidente da Mesa, que contribuísse para o fim do problema, nada impediria que o Ministério da Saúde fizesse esse registro desde que fosse a Lei nº 7.802.

Essa, senhores, foi a conclusão a que cheguei estudando essa legislação. Para mim está muito claro. Toda a normativa esta aí, e eu concordo com o Dr. Fran-cisco. A norma está aí e basta ser seguida. Inclusive a lei é exaustiva. O art. 96 do Decreto nº 4.074 diz que os produtos registrados sob a égide da Lei nº 6.360 devem se adequar à Lei nº 7.802, de 1989, posterior a ele. A lei de produtos saneantes domissanitários é de 1976. Até nisso a lei tomou cuidado. Portanto, se houve alguma falha ou se alguma etapa não foi cumpri-da, que se cumpra agora: que os produtos registrados adequem-se à Lei nº 7.802.

Então, como acabei de dizer, os produtos para controle das formigas domésticas e outros insetici-das, para o controle de insetos que causam danos ao bem-estar e à saúde do homem, devem ser efetu-ados segundo os dispositivos da Lei nº 6.360, a qual exclui expressamente, em seu art. 86, os saneantes fitossanitários.

A que conclusão chego na qualidade de técni-co? Se você tem o registro de produtos destinados ao controle de formigas cortadeiras concedido sob a égide da Lei nº 6.360, eles foram registrados de for-ma irregular, porque concedidos em afronta à própria lei. Se um artigo dessa lei diz que ela não se aplica àqueles insetos ou pragas, quando eu faço registro desses produtos invocando essa lei, estou afrontando a própria lei, estou agindo de maneira irregular, porque a lei exclui os fitossanitários ou agrotóxicos do âmbito de sua abrangência.

Da mesma forma, por se tratar de agrotóxicos, os registros dessas iscas devem ser feitos então ob-servando-se a Lei nº 7.802.

Forçosa a conclusão da análise meramente jurí-dica, meramente legal, na qual os registros concedi-dos para iscas formicidas, destinados ao controle de formigas cortadeiras, com suporte ou supedâneo na Lei nº 6.360, são nulos de pleno direito e

devem ser cancelados, por terem sido concedidos em afronta à própria lei. Se a lei diz que não se aplica àqueles isentos ou pragas, então eu não poderia ja-mais conceder o registro com base nela.

Como a ANVISA vem concedendo registros para esses produtos hoje?

Temos a Reunião da Diretoria Colegiada, RDC nº 326, de 2005, cujo alcance diz: “Este regulamento abrange os produtos desinfestantes destinados à apli‑cação em domicílios e suas áreas comuns, no interior de instalações, edifícios públicos coletivos e afins para o controle de insetos, roedores e outros animais incô‑modos ou nocivos à saúde.”

Portanto, os registros para iscas formicidas para o controle de formigas cortadeiras, que são insetos nocivos às plantas e vegetais, não poderiam ter sido concedidos com base nessa resolução. Primeiro, por não estarem abrangidos por ela. Se-gundo, por estarem excluídos da Lei nº 6.360, uma vez que se trata de produto fitossanitário.

Se temos uma resolução calcada numa lei que não se aplica àquela matéria, essa resolução foi edita-da de uma maneira, no mínimo, irregular. Nesse pas-so, como disse muito bem o Presidente da Mesa, eu acho que a legislação pode, sim, ajudar a resolvermos esse problema em sua gênese, sendo alterada. Isso é uma norma interna. Ela é calcada na Lei Ordinária


nº 6.360, mas é uma norma interna da ANVISA, que pode ser revogada ou modificada a partir do momento em que o órgão competente da ANVISA faça uma re-visão disso ou se debruce sobre ela, e, no caso, seria a Diretoria Colegiada.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Magno) – Para concluir.

O SR. VALDIR DELARCO – Então, para con-cluir, a Portaria nº 322 fala de jardinagem amadora. Refere-se àqueles inseticidas, fungicidas, formicidas. Ela concede registro para esses produtos que são fi-tossanitários e também é uma portaria ilegal, porque é calcada na Lei nº 6.360. Pela minha análise, acho que temos realmente que estudar essa legislação. Acho que a legislação que concede essas portarias está irregular e merece um estudo, talvez o seu can-celamento ou sua modificação.

Muito obrigado pela atenção de vocês.O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Magno)

– Obrigado, Dr. Valdir Delarco. Passo a palavra ao autor do requerimento, De-

putado Moacir Micheletto.V.Exa. dispõe de 5 minutos, prorrogáveis segundo

o número de expositores e as divergências. O SR. DEPUTADO MOACIR MICHELETTO – Sr.

Presidente, Carlos Magno, quero saudar Dr. Edson, Dr. Márcio Freitas, Dr. Girabis, Dr. Antônio, Dr. Francisco e o Dr. Valdir que completou sua explanação.

Não é fácil estar aqui desde 14h30, sentado, ouvindo atentamente, visto a responsabilidade deste Parlamento, inclusive de achar uma solução para isso.

Sr. Presidente, tenho aqui um requerimento de 14 de abril de 2009, de minha autoria, que trata desse mesmo assunto. Tenho aqui um requerimento aprova-do por esta Casa, de 27 de abril de 2010, para tratar também desse mesmo assunto em uma audiência pú-blica, com vários palestrantes. E tenho aqui agora o Requerimento nº 13, de setembro de 2011, para tratar do mesmo assunto.

Ouvi atentamente o Dr. Girabis sobre o foco do Ministério da Agricultura, que é o legítimo fórum para falar de um assunto como esse e que traz tanta con-trovérsia.

Ouvi também o Dr. Márcio Freitas, do IBAMA, chegar quase às mesmas conclusões de dois Minis-térios importantes, falando da desorganização, em síntese, do não entendimento de uma legislação, que ouvi de todos aqui.

Dr. Francisco Alexandre, o senhor é da ANVISA. Se fosse um cidadão comum e desobedecesse a três pedidos de um juiz de direito, de um promotor, talvez o senhor estivesse algemado. Não estamos dizendo que o senhor sairia daqui algemado. Eu, como brasileiro –

sou engenheiro agrônomo e estou aqui no meu sexto mandato –, gostaria de lhe dizer que tenho vergonha de saber que, juntamente com uma entidade como a ANVISA, respeitada não somente no Brasil, mas no mundo inteiro, em três audiências públicas não encon-tramos uma solução para isso. Essa é a minha grande indignação. Não estou culpando o senhor, não. Outras pessoas passaram por aqui, convidadas por meio de outros requerimentos. O senhor não vai sair algemado daqui, não. O senhor fez sua explanação e viu a mis-celânea que está existindo, inclusive na interpretação e na aplicação da própria lei.

Ouvi o Dr. Antonio Carlos Fonseca. Como é bom escutar do Ministério Público – falo isso com os meus colegas que estão aqui – o seguinte: “Nós estamos ouvindo os produtores rurais”. Há 2 semanas, fiz uma palestra na Associação dos Magistrados do Paraná sobre os problemas do agronegócio. É importante que o Ministério Público, em se tratando de qualquer fonte, passe também a ouvir o produtor rural. Eu me senti muito feliz de ouvir do senhor essas palavras. O senhor propôs aqui a criação, inclusive, de uma asso-ciação de produtores. Fez sua explanação e mostrou os fatos, considerando a interpretação da lei.

Eu acho que é esse o caminho. Tenho certeza absoluta de que nesta reunião temos de encontrar uma saída, Dr. Girabis, Dr. Márcio. Não é possível que, após três audiências públicas, ainda não tenhamos encon-trado uma solução para esse assunto. Isso denigre a imagem do Parlamento, das instituições e nos faz sen-tir muito pequenos. Esta é a Casa do entendimento, é a Casa em que devemos encontrar a solução. Não estamos aqui para abater ninguém. Ouvimos as duas entidades. Os dois últimos palestrantes falaram em nome do produtor rural, em nome da indústria brasi-leira e mostraram indignação relativamente a todos esses fatos.

Todos os senhores são talentosos, podem guar-dar na cabeça as perguntas que vou fazer, mas quem não puder fazer isso tome nota, por favor.

Os registros das iscas. Isso já foi até falado aqui, mas os senhores, em três ou quatro palavras, vão repe-tir o que disseram, oficialmente, porque esta audiência pública está sendo gravada e está sendo transmitida ao vivo por meio da Internet. O Brasil inteiro está ouvindo o que está sendo dito aqui. Muitos brasileiros estão aqui hoje, com seu coração, com sua razão, com seu pensamento e com sua ação, como produtores rurais, assim como a própria indústria. Estou discutindo aqui a respeito da isca que vai comer a rosa do meu jardim, e estou preocupado é com a formiga que vai acabar com o meu reflorestamento. Há anos se dizia no Bra-sil: “Acabem com a saúva, ou a saúva acaba com o


Brasil”. Estamos no século XXI, e todos concordaram que há complexidade quanto ao entendimento da lei. Temos condições de fazer isso, mas não podemos rea-lizar mais uma audiência pública sem que se encontre uma solução. Estão aqui representantes do Ministério Público, da ANVISA, do Ministério da Agricultura, do IBAMA, alguns representam os seus Ministros. Acho que isso é muito importante, sim.

Por que os registros das iscas formicidas para o controle de formigas cortadeiras concedidos pela AN-VISA estão em desacordo com a legislação vigente, como já foi falado aqui? Por exemplo, a Lei nº 6.360, no art. 86, estabelece o seguinte:

“Art. 86. Excluem‑se do regime desta Lei, visto se destinarem e se aplicarem a fins diversos dos nela estabelecidos, os produtos saneantes fitossanitários e zoossanitários” – o que foi muito falado aqui pelo Dr. Francisco, a respeito da confusão na interpretação e na própria lei –, “os de exclusivo uso veterinário e os destinados ao combate, na agricultura, a ratos e outros roedores”.

Essa pergunta, que poderia ser respondida muito rapidamente, se dirige a todos os palestrantes, para ficar gravado aqui e possamos ter depois as nossas notas taquigráficas com o resultado desta audiência pública.

A segunda pergunta é a seguinte: qual é a diferen-ça entre – e isso já foi falado, mas agora é oficialmente – um saneante domissanitário e um saneante fitossani-tário? Já foi explicado. Saneantes domissanitários são usados em residências para o controle de pragas com efeito nocivo à saúde do homem, exemplo, baraticida, mosquicita, raticida, etc.; e saneamento fitossanitário, controle de pragas, aquele roteiro todo que é feito pelo Ministério da Agricultura. A essa pergunta também nós gostaríamos de ouvir a resposta de todos.

Terceira pergunta: uma isca formicida para formi-gas cortadeiras serve para formigas urbanas? Qual é a diferença entre essas formigas?

Quarta pergunta para todos: por que as empresas registram as iscas formicidas para formigas cortadeiras na ANVISA e não no MAPA? Haveria vantagens nisso?

Quinta pergunta: sonegação fiscal, produtos do-missanitários, ICMS cheio, empresas vendam como agrícola, sonegando. Isso está aqui apenas como uma ideia. Gostaria de dizer aos senhores que provavel-mente nós vamos fazer uma audiência pública com o Ministério da Fazenda, com a Receita Federal. Vamos fazer esse levantamento. Nós já temos gente inclusive com nota na mão. Há uma sonegação de ICMS em função do desvio do objetivo, e os senhores todos fa-

laram aqui a esse respeito. Foi muito mais explicitado aqui pelo Dr. Francisco, do Ministério Público.

Essa pergunta fica meio no ar, mas nós queremos levantar isso. Esta Casa vai ter que levantar, porque há uma sonegação de impostos hoje em função do desvio do objetivo inclusive da lei.

Sexta pergunta, para todos também: fiscalização efetiva por parte dos órgãos competentes resolveria esses problemas? Assunto discutido desde 2001, sem resultado.

Sétima pergunta, só para as empresas: o que foi feito até o momento pelas associações das empresas para tentar resolver esses problemas? O que os se-nhores fizeram? Nós estamos discutindo isso aqui já na terceira audiência pública. Acho que os senhores não serão tão medrosos assim a ponto de não tentar resolver o problema.

Esta pergunta é para as empresas também: qual é o posicionamento da ANVISA sobre esse assunto? As empresas vão ter que dizer isso aqui para nós.

Outra pergunta também para as empresas: como pensa a gerência de toxicologia, uma vez que esses produtos não têm sido avaliados por vocês?

Qual é o posicionamento do MAPA, Dr. Girabis, nesse sentido? Qual é o posicionamento do Ministério do Meio Ambiente, o IBAMA, uma vez que esses produ-tos não estão sendo avaliados quanto ao potencial da periculosidade ambiental? Essa é só para o Dr. Márcio.

E a última: qual é o posicionamento das indús-trias? Como isso poderia ser resolvido de vez?

E agora apenas a minha, para fechar, Sr. Presi-dente Carlos Magno, que está presidindo esta audiência pública: que produto deve sair daqui para tentarmos solucionar o problema com a ANVISA, com o Ministério Público, com as indústrias, com as empresas, com o Ministério do Meio Ambiente, com o Parlamento, que aqui está, com o IBAMA e com os Ministérios da Saú-de, da Agricultura.

Não venham mais me pedir para fazer mais uma audiência pública, porque dois requerimentos desses foram assinados inclusive por mim.

Eram essas as minhas indagações.Obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Magno)

– Obrigado, Deputado Moacir Micheletto.Gostaria, conforme a proposta do Deputado Mo-

acir Micheletto, que, no final da resposta às diferentes perguntas encaminhadas, vocês deixassem a sugestão de que produto podemos tirar dessa audiência pública para fazermos um encaminhamento na Comissão e começarmos um processo de identificação e solução do problema.

Então, para sermos bastante objetivos...


O SR. DEPUTADO LUIS CARLOS HEINZE – Sr. Presidente, só há mais dois Parlamentares.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Magno) – Parece-me que as formigas cortadeiras estão no Sul do País, pela representatividade nesta Comissão.

Então, passo a palavra ao próximo inscrito, o Sr. Deputado Luis Carlos Heinze, e, posteriormente, ao Deputado Alceu Moreira, pelo praz de 3 minutos.

O SR. DEPUTADO LUIS CARLOS HEINZE – Sr. Presidente, colegas Parlamentares, ilustres debatedo-res, temos nos preocupado com essa questão há mais tempo. Para uma das questões já temos a resposta: o alto custo para registrar os produtos. A ANVISA cobre 20 mil reais, 50 mil reais, sei lá qual o valor. O registro do processo como um todo custa 1 milhão de reais e leva 3 ou 4 anos. Nem todas as empresas têm condições de suportar isso. Então, aí está o primeiro problema.

Pergunto ao Marcos, do IBAMA, ao Girabis, da Agricultura, e ao Francisco, da ANVISA, o seguinte: há motivo técnico de saúde pública ou ambiental para que os registros das iscas formicidas sejam feitos pe-los critérios da Lei de Agrotóxicos, se as monografias técnicas do fipronil e da sulfluramida autorizam o uso florestal, agrícola e domissanitário desses dois ingre-dientes ativos mais usados nas iscas do Brasil?

Embora isso já esteja autorizado, tem-se que fa-zer o mesmo processo. Quanto custa? Nem todas as empresas podem arcar com essa despesa. A pergunta é a seguinte: o que pode ser feito pelo Executivo e pelo Legislativo, já que todos temos interesse em resolver essa questão? Logicamente, o pessoal do SINDAG e da ABRAISCA têm de ter o mesmo interesse, assim como o Ministério Público. Então, essa é uma questão bem prática e objetiva.

Já houve denúncia sobre esse caso ao próprio Mi-nistério da Agricultura, com cópias para o IBAMA e para a própria ANVISA, dizendo que há misturas do fipronil com sulfluramida, e não acontece nada. Não sei se há fiscalização específica desse processo, senão teria de ter chegado ao Ministério Público ou a quem quer de direito.

Acho que podemos ajustar essas questões. Inclu-sive, tenho um projeto. sobre essa questão dos gené-ricos. No Senado, o Senador Waldemir Moka relatou-o recentemente. Todos os projetos estão apensados e estão voltando para esta Casa, Deputado Micheletto, onde podemos inclusive acertar um capítulo sobre a simplificação.

Já conversamos até com o Ministério da Agricul-tura sobre a questão geral dos defensivos agrícolas, mas aqui podemos tratar especificamente dos formici-das. Regulamentaríamos a matéria e não ficaria essa situação dúbia ou de clandestinidade que temos hoje. Então, é essa a questão da simplificação.

A pergunta é para todos. Não sei quando foi feito o último registro sobre esse assunto. Já se passaram mais de 10 anos sem um registro. Saiu um registro recentemente sobre o processo da forma do registro de um formicida, por exemplo. Se não foi feito, e só se existe esse simplificado da ANVISA, o que acontece? Temos de simplificar. Se as empresas que querem apresentar produtos novos e não apresentam, algu-ma razão existe.

A proposta que ficaria, Deputado Carlos Magno, é que simplifiquemos essa questão. Existe forma? Se esses produtos são conhecidos, vamos testar o quê? Essa é a pergunta

Uma questão de ordem geral. O que estamos ven-do nesse particular questão é o seguinte: essas molécu-las – trata-se de um grande problema que vamos ter de enfrentar aqui –, muitas vezes, são de domínio público, e muitas empresas se agarram adetalhes e vão para a Justiça. Isso não acontece na saúde, mas acontece na agricultura. Já se podia registrar, mas ainda não há um memorial, um laudo, um detalhamento sobre esse assunto. Qual a empresa que vai pagar para fazer todo esse procedimento para proceder ao registro?

Temos que achar a fórmula dentro desse projeto, juntando os Ministérios envolvidos, para simplificar o trabalho da agricultura brasileira. Quem ganha com isso? A produção brasileira e as próprias empresas. Logicamente, algumas não vão gostar, porque têm in-teresses mais amplos. Não são as pequenas empre-sas que hoje têm essa situação. Essa é uma questão que preocupa.

Tenho um dado para o Dr. Antônio Fonseca, do Ministério Público: os mais altos custos de defensi-vos estão no Brasil. Parte do custo hoje se deve aos registros. Quem paga isso? O consumidor final e o produtor. Se não consegue repassar no preço para o consumidor, acaba o produtor tendo que “micar” com essa diferença.

Por isso, tudo o que pudermos fazer para simplifi-car, sem prejudicar a qualidade do produto, será posi-tivo. As exigências feitas hoje, seja pela ANVISA, seja pelo IBAMA, seja pelo próprio Ministério da Agricultura, são extremamente complicadas. E acaba que os pro-dutores e os consumidores têm que pagar essa conta.

Deputado Carlos Magno, a proposta final que pode sair desta nossa reunião é a simplificação, jun-tando o que temos hoje. Os dois principais produtos – o fipronil e a sulfluramida – já são moléculas de domínio público, são conhecidas, especificamente para serem utilizadas nas iscas.

Essa é a proposta final. Obrigado.


O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Magno) – Eu gostaria só de fazer um breve comentário. Os labo-ratórios nacionais puderam crescer no Brasil a partir do momento em que surgiu a legislação que oportunizou os genéricos para consumo humano, dando condições aos laboratórios nacionais de entrar nesse mercado. Hoje, temos grandes laboratórios, inclusive competin-do com laboratórios do resto do mundo.

O SR. DEPUTADO LUIS CARLOS HEINZE – Não temos para a agricultura, para a pecuária.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Magno) – Não. Há esse projeto em tramitação, e eu gostaria de saber se é aquele dos genéricos para consumo animal.

O SR. DEPUTADO LUIS CARLOS HEINZE – Não, é outro.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Mag-no) – O genérico para consumo animal vem com o mesmo detalhe, através de uma emenda introduzi-da no Senado, onerando esse registro, no Ministério, praticamente para 2 milhões de reais. E pior ainda: é por embalagem, não por produto. Se ele tiver quatro ou cinco embalagens, é em torno de 1 milhão ou 2 milhões cada um. Então, já temos um outro problema que também para consertar.

Com a palavra o Deputado Alceu Moreira, o úl-timo inscrito.

O SR. DEPUTADO ALCEU MOREIRA – A pri-meira pergunta que eu quero fazer, cumprimentando as autoridades da Mesa, é se algum dia esses atores aqui presentes, cada um representando sua instituição, já se reuniram sem nós para debater esse tema. Quem sabe a solução está aí na Mesa, e não precisamos nem participar do processo. Porque cada um trabalhando no seu setor acaba achando fundamentação e argumen-tação para cumprir seu desiderato. Quando se reúnem, acabam percebendo que a ação de Governo é única e tem que gerar tal resultado. Pode-se perfeitamente ter uma agenda positiva com relação a isso, sem lesar quem quer que seja em qualquer sentido.

Há uma questão importante nesse processo que está muito clara para nós. Ou definitivamente paramos de criminalizar, dificultar, colocar custos no lombo do produtor ou inviabilizamos completamente a competi-tividade nacional. O preço do registro e as dificuldades imensas para a utilização de um produto podem pa-recer um processo de qualificação, mas apenas one-ram. Não pensem que, ao calcular pelo volume a ser vendido o lucro que vai ter, a empresa não vá colocar isso no custo. Quem paga é seguramente o homem da roça, ao combater as formigas. Não há outra alter-nativa, é sempre assim.

Portanto, temos que pensar, do ponto de vista do Governo, em desonerar o máximo possível o produtor,

com garantias ambiental e fitossanitária. Não tenham dúvida disso. Com tudo isso concordamos. Mas é pre-ciso trabalhar para transformar a agricultura brasileira em algo viável.

Ilustre Deputado Micheletto, no parecer do De-putado Covatti, do Rio Grande do Sul, constava uma argumentação robusta de algumas instituições segundo a qual o Brasil é o país que mais consome agrotóxico. Fomos confirmar a informação, porque tínhamos que relatar a matéria. Não, não é verdade. O Brasil não é o país que mais consome, mas o que mais paga.

Houve um tempo em que para nós, produtores de arroz do Rio Grande do Sul, o saco de arroz, que hoje está a preço de qualquer coisa, esteve a R$35,00, R$36,00. A molécula do Roundup subiu 60%. E sabem como se bota o preço para o produtor pagar? Pela cara do otário: “Acho que ele pode pagar tanto, eu boto o preço de tanto. Paga e pronto”.

Então, é preciso perceber que, além de todos os controles técnicos que estão do lado do balcão, é pre-ciso ter uma visão do conjunto, do todo, do interesse estratégico da agricultura. Se não tivermos isso, vamos acabar não tendo nem por que registrar.

Além disso, cada vez se colocam milhares de empecilhos. Aquela emenda que veio a cavalo do Se-nado é bem desse tipo. Aquilo ali é encomenda de um lobby, que dificulta tudo o que pode, para só um grande poder fabricar. É um verdadeiro monopólio, com um ou dois fabricantes. Até negociam entre si: “Vamos cobrar quanto desses otários?” Pronto. É assim que fazem, porque não se pode entrar.

Quando um produto já tem toda a regulamenta-ção, toda a aplicação no mercado, qual é o problema de liberarmos a produção para outras empresas? Que dano ele pode causar? Por que vão exigir de novo to-das as experiências farmacológicas, todos os danos que ele possa causar, se isso já foi feito no processo? Ora, podemos baratear o processo.

Ficamos perplexos com isso. Temos certeza de que ninguém dessa Mesa faz por má fé. Todos gostariam de achar um meio de fazer. Cá para nós, há o País que anda no sonho de poucos, em gabinetes separados, e há o País real, que produz o que comer. Ou botamos o pé na terra do País real, ou vamos ter muita dificul-dade: uma hora ambiental, outra hora sanitária, outra hora fitossanitária, outra hora de exportação. Vamos colocando uma série enorme de empecilhos.

Quero, ao concluir, dizer para os senhores uma frase que nada tem de inteligente, mas é a realidade. O único cidadão brasileiro que não põe preço no que produz nem no que compra é o que está atrás da por-teira. Em tudo o que ele produz e em tudo o que ele compra os outros põem preço. Ele, na verdade, passa a


ser um escravo sem carteira assinada, andando como se fosse uma pandorga ao sabor do vento. É hora de o Governo se interessar por ele. Senão, acabaremos um dia como o país das formigas, porque o veneno é mais caro que matá-las.


– Obrigado, Deputado Alceu Moreira. Vamos agora às respostas para as indagações

feitas. Eu gostaria de determinar o tempo, mas quero que os senhores fiquem à vontade para se organizarem para responder. Não sei se poderia ser em sequência na Mesa. Haveria algum problema?

O SR. VALDIR DELARCO – Vejo que algumas questões, por serem mais pertinentes a um ou outro órgão ou entidade, talvez com a resposta de um, se to-dos ficarem satisfeitos, economizamos o tempo, aspec-to para o qual o Dr. Micheletto nos chamou a atenção.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Mag-no) – Então, obedecendo à ordem, passo a palavra ao Dr. Girabis.

O SR. DEPUTADO MOACIR MICHELETTO – Só para um encaminhamento, Sr. Presidente. Dr. Girabis, não há necessidade de responder uma por uma, mas dar uma ideia geral do que foi feito.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Magno) – E gostaria de observar que, em relação à sugestão no final, que é a última pergunta, todos o fizessem da forma bem clara.

O SR. GIRABIS EVANGELISTA RAMOS – Muito obrigado, Sr. Deputado.

Foram várias perguntas, e vejo que algumas delas são complementares ou idênticas. Vou começar pelas não coincidentes.

O Deputado Moacir Micheletto perguntou por que as iscas formicidas registradas na ANVISA estão em desacordo.

Voltando a discussão. No art. 86 da Lei nº 6.360, aquelas iscas e aqueles produtos – não as iscas utili-zadas no controle de pragas ou de plantas infestantes – não são domissanitários, mas, sim, fitossanitários, ou seja, saneantes fitossanitários. Então, têm que ser registradas no Ministério da Agricultura. Esse é o en-tendimento do Ministério da Agricultura.

Qual a diferença entre saneantes domissanitários e fitossanitários? Em todas as pragas que ocorrem no ambiente domiciliar (barata, formiga doceira) ou num jardim que não tenha mais do que dez metros qua-drados, não sei por que se vai aplicar um produto, por que vai aplicar um herbicida, por exemplo, um glifosa-to. Por que utilizar um litro para controlar uma planta infestante que não possa ser arrancada com a mão? A primeira forma é essa.

Segundo, por que a empresa é registrada na ANVISA e não no MAPA? Esse é exatamente um pro-blema, porque, pelo regime da Lei nº 7.802, ela é obri-gada a cadastrar a fábrica no Ministério da Agricultura e no Estado, para se ter o controle tanto da produção quanto do que é vendido para o consumo. No caso desses produtos registrados na ANVISA, são as iscas formicidas para controle de formigas cortadeiras, as saúvas e as quem-quens, e os herbicidas. Há outros produtos também registrados: moluscicidas, nemati-cidas e outros fungicidas. Aí se pergunta: para que registrar na ANVISA um produto utilizado num jardim de dez metros quadrados? Eu não sei.

Tem fiscalização efetiva? Eu posso dizer o se-guinte: em relação aos agrotóxicos utilizados na agri-cultura, o Ministério da Agricultura faz fiscalização na indústria. Então, temos a cultura de fazer a fiscalização na indústria. Nos produtos registrados na ANVISA não temos ingerência. Não temos o cadastro das indústrias, não sabemos onde elas estão situadas e para onde vendem, qual o volume produzido e qual o volume comercializado. Não sabemos também qual a origem do produto técnico, a substância em grau técnico; se é comprado no mercado nacional ou no mercado inter-nacional ou talvez de forma clandestina. Não sabemos.

O Deputado Moacir Micheletto também pergun-tou qual a avaliação do MAPA em relação ao fato de os produtos não terem avaliação toxicológica. É por-que são registrado pela Lei nº 6.360, em que pese a esses registros não seguirem nenhum regime da Lei nº 7.802. Então, eles correm numa tramitação, num sistema mais rápido, conforme falei aqui.

Aí, já respondendo ao Deputado Luis Carlos Hein-ze, tem condição de simplificar? Tem, lógico que tem. Deputado, eu sou um dos maiores críticos, dentro do sistema regulatório brasileiro na área de agrotóxico, da burocracia estatal que foi gerada. Totalmente contra-producente e contra o produtor rural, que, como os Srs. Parlamentares estão vendo, é diferente de um saneante para uso urbano. Por exemplo: o glifosato, o produto mais utilizado na agricultura brasileira – fiquei saben-do agora que em jardins amadores também; nunca vi isso na minha vida, mas tudo bem. Vejam só: vamos dizer que eu tenha uma fábrica na China, Girabis Com-pany, desse herbicida glifosato. Se eu chegar ao Brasil com o genérico desse produto, eu pego meu dossiê, porque tenho que seguir a lei brasileira, a equivalên-cia química da FAO, e entrego para uma empresa do Sr. Márcio Freitas para registrar. Porém, o Deputado também quer registrar o produto. Eu tenho que seguir a mesma coisa: tenho que pagar taxas, tenho que passar por uma lista cronológica que demora anos e anos para registrar um produto genérico, o glifosato.


Então, isso pode ser efetuado com uma simplifi-cação? Pode, Deputado, deve. O problema todo é que a transversalidade administrativa entre Agricultura, Saúde e Meio Ambiente é muito complicada.

Outra coisa: em muitos casos – declaro em meu nome pessoal, não tenho medo –, tem um componente ideológico muito grande. Lamentavelmente tem, por-que agricultura é um órgão de produção agrícola. O Meio Ambiente tem seu componente de preservação ambiental; e a Saúde tem o componente de saúde pú-blica, que acha que todos os agrotóxicos são agentes de intoxicação humana.

Ora, se temos as precauções voltadas para o produtor, se temos todas as orientações quanto as precauções que devem ser seguidas, esse produto vai ser perigoso em qualquer situação, se não se tomar os cuidados devidos. Se for assim, temos que proibir o cigarro, proibir o automóvel, porque eles têm risco.

As moléculas de domínio público? Tem. Esse produto, sulfluramida, é produzida hoje por empresas muito pequenas, talvez eu não saiba dimensionar, mas creio que seis empresas que produzem a sulfluramida, manipulam isso em 0,3% para isca formicida. Quanto ao fipronil, esse, sim, há interesse de grandes empresas, inclusive multinacionais, que esse produto efetivamen-te tenha uma patente administrativa prorrogada, para impedir que esse produto seja registrado ou vendido por empresas pequenas ou de genéricos.

O SR. DEPUTADO LUIS CARLOS HEINZE – Só outra pergunta, Dr. Girabis, já é de domínio público o fipronil, ou não?

O SR. GIRABIS EVANGELISTA RAMOS – É. Já é de domínio público.

O SR. DEPUTADO LUIS CARLOS HEINZE – Mas não posso usar ainda? Não posso registrar?

O SR. GIRABIS EVANGELISTA RAMOS – As empresas que já registraram o produto devem estar começando a formulá-los, importá-los para colocá-los no mercado.

O Deputado Alceu Moreira perguntou se já hou-ve alguma reunião para resolver o problema? Houve, sim, Deputado, por iniciativa do Ministério da Agricul-tura. Chamamos a ANVISA, o IBAMA, o setor privado, os sindicatos e tudo o mais para resolver o problema. Acontece que a ANVISA, tanto ela quanto alguns ou-tros órgãos, a exemplo da GGSAN, tem o entendimen-to de que esses produtos continuem a ser registrados pela Lei nº 6.360. Por isso, houve conflito. Não houve entendimento. E para não perder o fulcro da reunião, o tempo que foi gasto, propuseram uma fiscalização conjunta, que nunca existiu.

Era o que tinha a dizer, e finalizo, Deputado Moa-cir Micheletto e Deputado Luis Carlos Heinze, dizendo

que o Ministério da Agricultura tem preocupação, sim, em procurar alternativas para simplificar o registro. Não cobramos taxas e temos um modelo simplificado. Hoje, se o Poder Executivo quiser reduzir o tempo do registro genérico, é só inverter o processo. Por exemplo, vou fazer uma pergunta aos Srs. Parlamentares – os meus colegas de Governo que estão aqui; se quiserem me bater lá fora pode bater, mas tenho que dizer: o pro-duto mais estudado no mundo chama-se glifosato. Por que esse produto tem que passar pela avaliação da Agricultura, Saúde e Meio Ambiente? Não tem mais, porque não tem mais que ser estudado. Perdeu paten-te, é o produto mais estudado. O Poder Executivo tem que enfocar as moléculas novas que estão chegando e estão paradas há 6 anos nos órgãos públicos. O que eu tenho que estudar? Glifosato, 2.4-D, malathion, cobre, oxicloreto de cobre, enxofre. Isso não tem mais sentido.

Muito obrigado.O SR. DEPUTADO LUIS CARLOS HEINZE – O

senhor lembra quando foi o último registro – 10 anos, 15 anos atrás?

O SR. GIRABIS EVANGELISTA RAMOS – Não, de isca formicida não existe. O último foi sulflurami-da, em 1994, porque o dodecacloro foi proibido. E um pouquinho mais – isso é importante, porque existe um problema. Na pesquisa agrícola, compatibilizar uma isca formicida com um ingrediente ativo é uma coisa complicada. Mexer com formiga, hoje, é uma coisa extremamente difícil. Então, temos que fazer experi-mentações diversas.

Talvez um dos produtos sobre que mais se pes-quise hoje na agricultura é o produto adaptado para o controle de formiga cortadeira. Essas formigas do gênero Atta e Acromyrmex só existem em zonas tro-picais. Querem proibir um produto lá fora? Temos que deixar, senão o problema acontece no Brasil. Qual é o produto que vamos utilizar para o controle da formiga? Nenhum. Como testamos um produto numa lavoura de soja ou num campo de produção de eucalipto? São perguntas que têm que ser feitas.


– Com a palavra o Deputado Valdir Colatto.O SR. DEPUTADO VALDIR COLATTO – Sr. Pre-

sidente, desculpe-me entrar aqui no meio da conver-sa, mas estava participando dos trabalhos de outra Comissão.

Quero – acho que foi o Deputado Micheletto que fez o requerimento, e o Deputado Luis Carlos Heinze disse que ia brigar com ele para ver qual era o produ-to melhor aplicado –, aproveitando a presença do Dr. Girabis e dos demais debatedores, fazer um desafio. É preciso ter cuidado com esse negócio de combater


formiga, porque o IBAMA está aí. Daqui a pouco, eles vão nos multar porque matamos formiga. Não, não está longe disso, não. Eles estão multando no que se refere às abelhas etc. Daqui a pouco matar formiga é crime ambiental.

Deixando a brincadeira de lado, temos um desa-fio a enfrentar, esta Casa e o Ministério da Agricultura. Eu ouço falar há muito tempo – já estou 20 anos nes-sa luta aqui nesta Casa e tenho 30 anos de profissão de agrônomo – que os registros dos nossos produtos não andam no Ministério da Agricultura – e aí entram o Meio Ambiente, a ANVISA etc. E nós estamos tendo custos maiores. Agora mesmo, estamos tentando fazer andar o projeto dos genéricos – nem o dos produtos veterinários, nem o dos agrícolas conseguimos fazer andar. Também temos a questão do glifosato, e até hoje não entendemos por que não está liberado. Eu ouço sempre dizerem: “Não, esse não é um produto genéri‑co, é um produto técnico que tem que ser analisado”. Então, são dificuldades que nós temos.

O desafio que eu quero colocar é o seguinte – te-mos aqui 4 agrônomos, 1 veterinário e 1 entendido da agricultura, o Homero: nós faremos um requerimento de informações ao Ministério da Agricultura para que nos dê o retrato do trâmite dos registros desses produtos no Ministério, quais são eles, quanto tempo estão lá, por que não saem.

Eu acho que vamos fazer, Dr. Girabis, um re-querimento oficial da Casa, com a participação do Presidente da Comissão, Deputado Carlos, para que possamos levantar esses dados. Nós precisamos ter conhecimento desses dados, e não ficar nesse negócio de que é assim, é assado. Seria enviado então para a Agricultura, para a Saúde, aí incluída a ANVISA, e para o Meio Ambiente. Sr. Presidente, vamos apresentar um requerimento de informação, por intermédio da Mesa da Casa, porque são informações oficiais, e, em cima disso, vamos buscar uma solução para isso.

Faço um desafio. Eu já tenho 180, 190 assinatu-ras de Deputados para criar a Frente Parlamentar da Desburocratização. Uma das ações que queremos im-plementar se refere a isto, à desburocratização desses registros de produtos agropecuários. A “burrocracia” – com dois erres – está matando o País. Nós temos que buscar solução para isso.

Eu sei que o Ministério da Agricultura já tem um trabalho sobre o SIF e outros registros e está come-çando um trabalho com os fiscais agropecuários, para retirar aquilo que é inútil, aquilo que é Custo Brasil, para que possamos avançar.

Eu peço a colaboração dos técnicos do Ministé-rio, a fim de que possamos, com esse requerimento, buscar uma solução para isso. Não é possível ficar-

mos amarrados nessa “burrocracia”, nessas coisas que compõem o Custo Brasil e não têm explicação.

Eu quero deixar essa sugestão ao Presidente Carlos, no sentido de encaminharmos, talvez pela Comissão, esse requerimento de informação, que está bem elaborado. Com a orientação dos técnicos, precisamos saber quais são os dados para podermos buscar saídas, até legislativas. Estão emperrando esse processo, e precisamos andar.

Obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Magno)

– Nobre Deputado, será atendido o seu pedido. Está registrado.

Passo a palavra ao Dr. Márcio Freitas, do IBAMA.O SR. MÁRCIO FREITAS – Sr. Presidente, agra-

deço a oportunidade de mais uma vez estar aqui res-pondendo questões que foram levantadas.

Eu não vou me repetir, tampouco vou repetir al-gumas questões que o Dr. Girabis já apresentou e com as quais concordo. Eu vou me permitir destacar o que não concordo. Ele disse que não tinha problema ba-termos lá fora, mas vou bater aqui dentro mesmo, na Câmara, que, é o lugar do debate. É exatamente nesta Casa que devemos discutir esses temas.

Antes de mais nada, eu gostaria de destacar que sou otimista em relação a uma série de coisas neste País. Uma delas é o trabalho desta Casa. Se realizamos aqui uma discussão sobre processos legislativos que resulta-ram em duas leis aparentemente conflitantes, é preciso que consideremos que, de 1976, quando foi feita a lei de saneantes, até 1989, houve uma evolução, algo positivo. Eu acredito nisso. Quando sofisticamos o processo de registro de produtos químicos que têm impacto sobre a saúde, o meio ambiente e a eficiência agrícola e agro-nômica do País, eu só posso acreditar que estamos me-lhorando. Eu não posso acreditar que estamos piorando.

Eu não gosto da utilização do termo “burrocra-cia” quando se trata de questões que não são simples. Se estivéssemos tratando aqui de coisas simples, eu concordaria com o termo utilizado. Mas simplificar o que não é simples é impossível. E a questão ambien-tal não é simples.

Foi comentada a questão das abelhas. Eu não sou agrônomo, mas os agrônomos sabem qual é o valor da abelha como polinizador. Um estudo recente a que tive acesso mostra que para, a lavoura de café – não tem ela só polinização biológica, tem também polinização mecânica, por vento –, na ausência de polinizadores, na ausência de abelhas, a perda é da ordem de 60% da produção. Perder abelha ou formiga e achar que não está perdendo nada é uma visão muito antiga. Quando perdemos abelha e formiga, perdemos biodiversidade e perdemos competitividade.


O Brasil é hoje um dos maiores produtores agrí-colas. Não tenho dúvida ao dizer que somos hoje um dos maiores produtores agrícolas porque temos um meio ambiente preservado. Não é o contrário. A nossa biodiversidade é que vai ser o nosso futuro em termos de produção, e não o contrário. Se formos no mesmo caminho...

(Intervenção fora do microfone. Ininte‑ligível.)

O SR. MÁRCIO FREITAS – Eu planto, sim, só não sou produtor agrícola.


O SR. MÁRCIO FREITAS – Eu acho engraçado. Permita-me, Deputado. Eu ouvi os comentários dos senhores. Agora vou fazer os meus comentários tam-bém. Vou permitir-me concluir.

O que avançamos e o que ainda podemos avan-çar em termos de legislação é o que nos distingue de outros países. Não vou nos comparar à Europa, que já não tem biodiversidade e talvez esteja perdendo produ-tividade e competitividade justamente por causa disso. Sem querer entrar na velha discussão meio ambiente versus bancada agrícola ou ruralista, vou me ater só às questões que foram levantadas, até porque há ou-tros fóruns para isso e vamos ter oportunidade, se os senhores nos convocarem, de explicar exatamente o que está acontecendo, quais são os problemas e quais são as soluções que vemos do ponto de vista ambien-tal para os problemas que estão sendo considerados aqui, que, diga-se de passagem, são reais.

Os problemas que os senhores estão apresentan-do são reais, concordamos. Quanto ao problema que o Dr. Girabis traz em relação à possibilidade de simpli-ficação dos processos, eu discordo com o termo, mas não discordo do fato de que podemos ter mais agilida-de em relação aos processos que desenvolvemos. Eu contesto é o termo “simples” versus “complexo”. Não é simples. Nós não estamos tratando de algo simples. Quando falamos em indústria química, não estamos falando de coisa simples.

Quando falamos de processo de síntese de um ingrediente ativo, os senhores dizem que o glifosato já é conhecido. Que glifosato é conhecido? Qual glifo-sato é conhecido? O que tem 90% de concentração e foi fabricado na China ou o que tem 70% e foi fa-bricado em Taiwan? Eu não sei. São diferentes. São diferentes. Mostramos em nossos dossiês de análise que são diferentes. As impurezas geradas no proces-so de síntese de cada glifosato são diferentes. Alguns geram impurezas cancerígenas, impeditivas de regis-tro pela legislação brasileira. É a mesma coisa? Não é

a mesma coisa. O genérico do medicamento não é a mesma coisa que o genérico do produto agrícola, do agrotóxico. Por que não é? Porque o ambiente em que o remédio é lançado – o corpo humano – é sempre o mesmo. O ambiente em que se lança o agrotóxico não é o mesmo, nem dentro do Brasil, que é diferente do Sul ao Norte, nem dentro do planeta como um todo. Eu citei as abelhas, mas outras espécies nos garantem produtividade, garantem a fertilidade do solo. São os organismos de solo. É para isso que o IBAMA entra no processo de registro de agrotóxico.

Nós analisamos mais de 18 processos que ocor-rem com as moléculas em relação ao meio ambiente, seja com minhoca, seja com microorganismos de solo, seja com abelha, com peixe, com insetos, que são os responsáveis pela nossa produtividade.

Por favor, não vamos simplificar o que não é sim-ples. Podemos simplificar os processos administrativos, otimizar as nossas rotinas administrativas, mas não vamos simplificar a biodiversidade que temos, por-que é extremamente complexa e é a razão da nossa riqueza hoje.

Acho engraçado, porque, se fôssemos atrás da conversa que está sendo apresentada aqui, acharía-mos que o Brasil é o pior produtor agrícola do mun-do, porque nós temos os maiores custos, as maiores dificuldades. Mas por que a economia básica do País hoje é a agricultura e por que exportamos para o mun-do inteiro hoje?

(Não identificado) – Por causa dos agricultores.O SR. MÁRCIO FREITAS – Deve ser.Então, quanto às perguntas especificamente,

Deputado Micheletto, eu vou me permitir responder apenas esta, que considero crucial: “Por que os re‑gistros de iscas formicidas concedidos pela ANVISA estão fora da lei?” Essa ideia de que estão fora da lei é uma conclusão de boa parte dos palestrantes aqui. Inclusive nosso posicionamento institucional é o de que deveria ser atendida a Lei nº 7.802, de 1989, e não a 6.360, de 1976. Mas a resposta foi dada pelo Dr. Francisco quando disse que existe um parecer jurídico da ANVISA que sustenta essa posição. Nós contes-tamos isso. Não é a nossa visão. Mas essa é a razão pela qual isso ainda está ocorrendo.

Como bem disse o Dr. Girabis, nós já fizemos vá-rias tentativas no sentido de encaminhar esse processo junto à ANVISA, e, a nosso ver, a bola está efetiva-mente com a ANVISA, que deve discutir internamente com a GGSAN e a GGTOX para se saber de quem é a competência pela participação no registro.

Como já foi dito aqui, do ponto de vista dos três órgãos, eu não tenho muita dúvida de que, uma vez atendida a Lei nº 7.802, de 1989, não há muita discus-


são em relação a ser o produto registrado na ANVISA ou no MAPA. Para nós isso não faria muita diferença, desde que atendida a Lei nº 7.802.

Relativamente à simplificação, eu já comentei a posição do Deputado Luiz Carlos Heinze. Com relação ao Deputado Alceu Moreira, eu diria a mesma coisa. Respondendo especificamente a questão dele, se já houve reunião dos três órgãos, eu lembraria que te-mos um fórum permanente, em que têm assento os três órgãos, o CTA, onde mensalmente discutem várias questões relativas ao registro de agrotóxico.

Eu queria dizer que esses temas levantados pe-los senhores são nossos temas de pauta mensal. A questão do registro dos produtos equivalentes – nós não os chamamos de genéricos – está passando es-pecificamente por um processo de revisão quanto aos nossos procedimentos, com vista a dar mais agilidade a esse processo.

Eu queria lembrar também que, primeiro, mesmo com todo o esforço concentrado feito desde 2004 até agora referente a mais moléculas, mais diversidade de fornecedores de produtos equivalentes no mercado, não houve a redução de custo que se esperava. Isso não aconteceu. Os preços foram nivelados por cima. Se-gundo, não houve comercialização de muitos produtos que foram registrados. Nós temos levantamentos que mostram que cerca de 80% dos produtos registrados não foram comercializados.

Fizemos esforço para colocar produtos no mer-cado, e o mercado não os absorveu. Então, é preciso entender que existem outros fatores. E aí entra toda a questão de competição e estratégia de mercado que as empresas usam para se valer dos seus nichos de mercado. Agora, são questões, como eu disse, extre-mamente pertinentes as que estão sendo apresentadas aqui e discutidas por nós, principalmente a questão do registro por equivalência.

Nós podemos anunciar com alguma antecedên-cia que vamos ter novidade, sim, quanto à velocidade com que andam os processos nos três órgãos, graças a alguns esforços internos que fizemos de adequação da forma de trabalhar dos três órgãos no processo de equivalência. Já temos previsão de que, em 2012, a fila vai andar com muito mais velocidade.

Finalmente, quero destacar que várias questões apresentadas pelos senhores, como já disse, são pon-tos de discussão. Uma delas eu gostaria até de abor-dar, aproveitando as observações feitas pelo Dr. Girabis. Como eu disse, eu discordo, mas concordo com muitas outras. Do ponto de vista da racionalidade administrati-va, da forma como os três órgãos podem trabalhar para somar esforços e não complicar o processo, há muito o que avançar, sem que se perca a nossa especificidade.

Aliás, eu queria só lembrar que o nosso procedi-mento de avaliação é o mesmo adotado pelos países desenvolvidos. Não é por acaso que nossos produtos têm boa aceitação lá fora, têm mercado internacional. É reconhecido que os processos que usamos para fazer avaliação são os mesmos que a EPA utiliza, que os órgãos europeus utilizam. Nós estamos parti-cipando de esforços conjuntos com a União Europeia para avaliar previamente moléculas novas que estão entrando no mercado.

Eu acho que não devemos criticar aquilo em que avançamos. Retomando a minha fala inicial, eu gos-taria que não fizéssemos críticas aqui ao que justa-mente conquistamos ao longo desses anos. De 1989 até agora, evoluímos muito em relação ao registro de agrotóxicos no País, com a atuação dos três órgãos em conjunto. Isso ocorreu com muitas dificuldades, mas também com muitos avanços, e avanços significativos, que estão trazendo resultados econômicos para o País.

Quero destacar isso e lembrar o seguinte: uma das questões em que nós da área ambiental batemos sempre e que vai ao encontro dessa observação que os senhores estão fazendo é que hoje trabalhamos com uma fila cronológica. Isso eu considero uma “bur-rocracia”. Isso é uma burrice. Por que a ordem de re-gistro é a ordem de entrada do produto na fila, se as empresas usam essa fila para garantir seus nichos de mercado também? Nesse caso, sim, pode-se pensar em algumas formas de estabelecer outros critérios para ordenar essa fila de registro, que seriam os critérios de estratégia do ponto de vista da agricultura brasileira, considerando os produtos de que estamos precisando para a nossa agricultura.

Esta é uma diretriz que pode vir tranquilamente do Ministério da Agricultura, em relação a quais são os produtos que nos interessam mais ter o registro antes de outros, até para ganharmos competitividade inter-nacional e não ficarmos na fila indiana. Muitas vezes avaliamos o processo, e o produto não vai para o mer-cado, porque a empresa queria só atrapalhar mesmo o andamento da fila.

Concordo com os senhores em relação a boa parte das críticas, mas não vamos cair na falácia de que estamos tratando de uma questão simples. Ela não é simples.

Peço desculpas se me alonguei, mas foi inevitável.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Magno)

– Eu gostaria que nos organizássemos, para que o debate não fuja ao tema.

Desde que comecei meu mandato, em fevereiro, te-nho participado da Comissão. Nos embates que tivemos,


nas discussões, temos tido uma missão muito grande: tirar o rótulo de que o produtor é o destruidor de tudo.

Na Comissão de Agricultura há profissionais com-petentes, que já desenvolveram atividades como pes-quisadores, engenheiros, veterinários, agrônomos, técnicos de nível médio. Há conhecimento técnico, não só direcionamento político.

Eu acho que essa é a ideia do requerimento do Deputado Moacir Micheletto. Parece-me que se vai buscando alternativa, como disse Márcio Freitas, como no caso dessa questão da ordem cronológica dos pro-cessos, dos interesses comerciais no processo.

O SR. DEPUTADO MOACIR MICHELETTO – Sr. Presidente, peço 1 minuto, se possível, para fazer uma réplica.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Magno) – Tem a palavra o Deputado Micheletto.

O SR. DEPUTADO MOACIR MICHELETTO – Sr. Presidente, quanto à avaliação que o Dr. Márcio faz, eu acho que temos de tentar equacionar isso.

Primeiro, esta é a Casa do contraditório. Nós não viríamos aqui dizer amém nem estamos dizendo que queremos simplificar tudo. Nós estamos ouvindo. V.Sa., Sr. Márcio, como técnico de destaque do IBAMA, tem de entender que estamos fazendo o contraditório, não a crítica, sobre o que está sendo apresentado aqui. Esse é o papel do Parlamento.

Segundo, quanto às abelhas, quero mencionar para o senhor um fato inédito ocorrido no meu Esta-do, o Paraná, em Guaíra, na Ilha Grande. Centenas de apicultores, hoje marginalizados, tiveram que tirar suas caixas de abelha de dentro de Ilha Grande por causa de determinada questão – não quero entrar no mérito. Quero somente colaborar. Isso é fato que todos conhe-cemos. O Deputado Valdir Colatto falou em termos de abelha, mas estou dizendo que esse foi um fato que nos alcançou. Não vou culpar o IBAMA como um todo. Foi uma situação que lá foi estabelecida.

V.Sa. destacou que os procedimentos que os senhores fazem são mensais. No início, apresentei três requerimentos. V.Sa. disse que mensalmente se reúnem, mas até agora esse assunto não foi resolvido.

Era essa a minha interpelação, sem critica à sua fala.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Magno) – Com a palavra o Deputado Luis Carlos Heinze.

O SR. DEPUTADO LUIS CARLOS HEINZE – Nos Estados Unidos, na EPA, sabemos que, para que ocorram esses registros, são 5, 6 meses.


O SR. DEPUTADO LUIS CARLOS HEINZE – São 2, 3 anos também? O pessoal ligado às empresas sempre nos disse que lá, para se fazer o registro, são 5, 6 meses, e aqui, 3 anos. Lá há mais gente? Qual é o esquema? Depois quero que os senhores me res-pondam. As perguntas valem também para a ANVISA e para a Agricultura.

Uma das ideias que temos é a seguinte: criação de câmara técnica, para que a questão não tenha de passar por três Ministérios. Técnicos do Ministério da Agricultura, do IBAMA e da ANVISA analisariam o pro-cesso em um local só. Não precisaria haver um proces-so no Ministério do Meio Ambiente, outro no Ministério da Saúde e mais um no Ministério da Agricultura. A ideia de trabalho que temos neste nosso projeto é a de centralizar o processo numa câmara técnica, com re-presentantes dessas áreas. Essa é uma das questões.

Apresento nossa preocupação. Sou agrônomo, produtor rural, defendo esse segmento. O que vemos hoje é que todos esses itens aumentam o custo do produtor. A agricultura vai bem, muito obrigado, graças basicamente a esses produtores, à pesquisa, às uni-versidades, às indústrias. Enfim, todo o segmento faz. Agora, a margem dos produtores é cada vez menor.

Ao meio-dia estávamos numa reunião, e o Depu-tado Aldo Rebelo comentou que esteve em Alagoas, no final de semana, onde um produtor, na feira, ven-deu 1.200 bananas – 1.200 bananas – por 46 reais! Dá dó. O sujeito vende um saco de 60 quilos de bata-ta-doce por 6 reais. Para arrancar, ele não paga isso. Essa é a agricultura que os senhores não conhecem. De certa forma, isso encarece os custos. Esse sujeito paga a conta, e nem sempre consegue colocar lá. A agricultura vai bem, obrigado. A agricultura vai bem, obrigado. Agora, o agricultor tem problema. Isso os senhores têm que ter em mente. E hoje a agricultura assombra o mundo.

Eu estou nesse ramo desde 1974. Eu me formei em 1973. Desde 1974 estou agindo nessa área. Vi, nos anos 60 e 70 e início dos anos 80, a agricultura ganhando dinheiro. Hoje, a maioria paga para produzir. Considere o trigo no seu Estado, Deputado Micheletto, o Rio Grande do Sul. O sujeito, hoje, considerando o custo de produção, está lascado. Considere o arroz, Deputado Quartiero, na Ilha do Marajó, ou em Santa Catarina – sou do Rio Grande do Sul –, para ver como está vivendo esse pessoal. Está vendendo o produto por valor inferior ao custo de produção.

Ninguém quer saber disso, porque, como disse outro colega aqui, as multinacionais estabelecem o preço que querem para os insumos. Se o produto tem bom valor, o preço do defensivo é um. Não é por cus-to de produção. Eu tenho que dizer quanto gastei de


óleo diesel, de mão de obra, de fertilizante. Eu tenho que fazer um custo completo, para a CONAB avaliar, e o Ministério fazer a definição. O custo é de 10, 20, 50, mas, se eu vender por esse preço... Não tenho condições de botar esse preço, como foi dito aqui. O produtor não pode dizer que quer tanto pelo quilo do boi, tanto pela saca de arroz. Ele não bota preço. Eu chego para comprar o defensivo, e quanto pago por litro de defensivo, por quilo de fertilizante? Nós temos os custos mais altos do mundo.

A PETROBRAS é um orgulho nacional. Foi criada por um são-borjense, Getúlio Vargas. Ela não nasceu agora, existe há mais de 50 anos. Nós pagamos o die‑sel mais caro do mundo. Moro em São Borja. Do outro lado do Rio Uruguai está a cidade de Santo Tomé, na Argentina. Sabem quanto paga um produtor lá pelo li-tro do diesel? Um real. Sabem qual é o diesel? É o da PETROBRAS, que exportou, no ano passado, 1 bilhão de dólares em diesel para a Argentina. O produtor lá paga 1 real por litro. Sabem quanto eu pago em São Borja? Dois reais e 5 centavos, o dobro. O diesel mais caro do mundo, os defensivos mais caros do mundo são os nossos produtores que pagam, e nem sempre conseguem, Dr. Antonio, passar esse custo para o consumidor. Quando conseguem, é o consumidor que vai pagar o custo. Pagamos pelos fertilizantes mais caros também.

A carga tributária mais alta do mundo está no Brasil. É imposto federal, estadual. Não há no mundo país que tenha produção tão taxada como a brasileira. Esse é o produtor. Mas ele é um herói, porque, mes-mo assim, chegamos a 150 milhões de toneladas. O Brasil tem potencial, e produza a terça parte do que produzem os Estados Unidos. Só nos defensivos, para os senhores terem ideia, gastamos, no ano passado, 7 bilhões de dólares. Eles, com produção três vezes maior que a nossa – três vezes maior que a nossa! –, gastaram 6,5 bilhões de dólares. Não é que eles não usem tanto defensivo, usam, mas o custo deles é me-nor. Quer dizer, tudo isso aí é o produtor que paga.

Muitas pessoas não sabem disso. Mas nós que vivemos no meio sabemos. Nós que estamos no dia a dia com o produtor sabemos da dificuldade dele.

Vamos discutir, colegas Deputados, o endivi-damento. Ao meio-dia estávamos com o Ministro Mendes Ribeiro. Como o pessoal consegue pagar as contas? Contraindo dívida. Essa é a agricultura que vivemos no dia a dia. É o que se enfrenta no Paraná, em Mato Grosso, no Tocantins, na Ilha de Marajó. O Deputado Colatto deve ter enfrentar isso em Santa Catarina. Essa é a dificuldade que essa gente vive. Isso nós conhecemos, é o nosso dia a dia. Todos os dias ouvimos esse choro.

Esse cara é um Pelé. O Dr. Eliseu Alves con-duziu esse assunto. Estes são dados da EMBRAPA, um órgão que merece todo o nosso respeito, e da Fundação Getulio Vargas, não há o que contestar: 74% dos 5,2 milhões dos produtores brasileiros têm faturamento bruto de 0,6 salário mínimo por mês. São 3.600 reais de renda bruta.

É por isso que a Presidenta Dilma estabeleceu esse programa de combate à miséria, Deputado Car-los Magno, problema que existe também no Rio Gran-de do Sul. Não ocorre só no Nordeste ou no Norte do País. No Rio Grande do Sul existe essa gente. Hoje, desse povo, desse pessoal, dos famintos, como se está dizendo, cerca de 7 milhões estão no meio ru-ral. Vão ganhar essa bolsa para completar a renda. É essa gente que, para produzir, paga o defensivo mais caro, paga o diesel mais caro. Este é o Brasil real que conheço e vivo todo santo dia. A nossa preocupação é como fazer esse custo diminuir.

Outra assunto: concorrência desleal. Márcio Frei-tas, eu moro no Rio Grande do Sul, onde entra trigo da Argentina, arroz da Argentina e do Uruguai. Eles têm defensivos com preço 20% mais baixo que o nosso. E ninguém controla o defensivo deles. Agora, eu não pos-so trazer defensivo do Uruguai ou da Argentina. Eu não consigo trazer. A pessoa que faz isso é contrabandista, é presa, responde a processo. Já o arroz deles entra no Brasil, e o trigo também. Não há problema nenhum, é MERCOSUL. Pode-se vender para lá automóvel, bici-cleta, geladeira. Tudo bem, pode-se vender. Agora, eles empurram as coisas deles, e vem então carne, vem leite, muitas vezes com dumping de outros países. Entram aqui e batem com os nossos produtores.

Este é o Brasil que nós conhecemos. Este é o Brasil real, que algumas pessoas não conhecem.


– Vamos conceder a palavra ao Deputado Paulo Cesar Quartiero. Depois, os outros palestrantes responderão as perguntas.

Com a palavra o Deputado Quartiero.O SR. DEPUTADO PAULO CESAR QUARTIE-

RO – Sr. Presidente, mesmo atrasado, quero colabo-rar um pouco.

Chego à conclusão, quando estou aqui, de que sou jurássico, de que estou ultrapassado, porque sou do tempo deste ditado: ou o Brasil acaba com a saúva, ou a saúva acaba com o Brasil. Esse ditado era mui-to usado. Hoje, superado o caso da saúva, ele seria assim: ou acabamos com a política do IBAMA, ou a política do IBAMA acaba com o Brasil. Não é possível trabalhar dessa maneira, com esse cipoal de leis, com esse cipoal de regulamentos.


Vemos a posição arrogante do nosso companheiro Márcio Freitas. Vem aqui nos explicar as coisas, dizer que as formigas e as abelhas vão aumentar a produti-vidade. Poxa, sou filho de agricultor, neto de agricultor. Toda a minha família é de agricultor, sempre foi. Es-tudei Agronomia, fui emancipado para ser agricultor, pois meu pai faleceu.

Nós queimamos o cérebro em relação a esses temas – não apenas nós, porque, é lógico, nossa ca-pacidade intelectual é pobre, mas também outros da EMBRAPA, colegas agrônomos –, estudamos como produzir de forma mais eficiente, usar os recursos na-turais escassos e caros, de maneira a ter maior resul-tado. Essa foi a nossa vida, está sendo a nossa vida. Estou aqui agora por acidente de percurso, mas fui agricultor de lavoura até pouco tempo atrás.

A nossa geração conseguiu o maior milagre pre-servacionista do mundo, que foi o plantio direto. Nós sucateamos, numa geração, o instrumento que possi-bilitou a civilização humana, que foi o arado, substitu-ído por uma técnica mais moderna, preservacionista, que geralmente repovoa o campo de minhocas, de abelhas, favorecendo a biodiversidade. Voltaram as perdizes, as codornas...

(Não identificado) – Os veados.O SR. DEPUTADO PAULO CESAR QUARTIE-

RO – Também, muitos. (Risos.)Então, sinceramente, Dr. Freitas, eu, na minha

vida – veja que já não sou tão novo –, fui criado na la-voura, participando de exposição, trocando ideias com produtores, fui Presidente da Associação dos Arrozeiros e, com isso, participei de encontros em outros países, pesquisando esses assuntos da área agrícola. Nunca vi um pesquisador do IBAMA vendo uma técnica nova de aumentar produção ou de baratear custos. Não vi. Agora, o que eu vejo são ações policialescas, circen-ses. Vão lá com helicóptero, com a Polícia Federal, com metralhadora apontada para o produtor, que está lá quase exangue por falta de renda, vão lá, multam o produtor, acabando com a vida dele. E o cara não tem como pagar um advogado para se defender, vai o nome dele para o órgão financiador, e ele não tira mais financiamento, está alijado da vida econômica.

Eu respeito o senhor, Dr. Freitas, mas eu não vejo situação de o senhor vir me explicar nada aqui, não. Posso até ser muito ineficiente, mas eu não vejo eficiência da sua instituição. Se não fosse assim, onde estão as notícias sobre áreas de reserva queimando? Agora foi tudo largado para o outro instituto! Cadê? Va-mos criminalizar o responsável por esses parques. Não sei se existe uma lei. Vamos ter que criar uma lei que criminalize os responsáveis pela queima de parques

e reservas ambientais. Tem que se colocar os respon-sáveis na cadeia, não só atazanar a vida do produtor.

Criou-se aqui um ambiente através do qual se diz que nós vamos salvar o mundo. Pode até se dizer isso, mas nenhum país faz o que o Brasil faz, essas emendas. Eu fui para Roraima, onde não havia agri-cultura, fomos pioneiros. Vocês conhecem Roraima, é uma área degradada por natureza, não tem biodi-versidade alguma, porque o solo está esgotado pelo excesso de chuvas, pelo excesso de ensolação e por queimadas propiciadas por alguns indígenas que por lá passaram. Nós recuperamos a fertilidade do solo, nós transformamos aquela área em um oásis, e aí, sim, apareceu a biodiversidade. Hoje, nós saímos de lá, e os indígenas que lá ficaram não têm nada para caçar porque tudo foi embora.

Então, eu acho que cada um tinha que ter um pou-quinho de humildade. Aliás, nós produtores pecamos por excesso de humildade. Nós deveríamos ser mais impositivos. Mas nesses órgãos, o cara coloca uma jaqueta do IBAMA e fica até parecendo o Rambo. Sai pelo meio do campo atropelando agricultor, passan-do por cima de vasilha, assustando crianças, fazendo mulheres grávidas perderem o filho.

Então eu acho que nós temos que ter mais hu-mildade, no sentido de que não vamos salvar o mundo com burocracia, perseguindo quem produz. Ao contrá-rio, eu acho que nós temos é que fazer o que todos os países fazem e que está dando certo, sim. Os outros países também produzem e têm níveis de eficiência produtiva muito grandes. Estamos assim salientando porque nós temos espaço, tínhamos espaço.

Eu acho que é isso. Não sei se contribuí com alguma coisa.


– Obrigado, Deputado Paulo.Pela ANVISA, está com a palavra o Dr. Francis-

co Alexandre.O SR. FRANCISCO ALEXANDRE SHAMMASS

DE MANCILHA – O.k., voltando ao assunto das iscas fornecidas, é interessante que tudo começou, no caso das iscas, e o foco da ANVISA é sempre a saúde da população e a criação desse regulamento de produtos para jardinagem amadora foi necessária, porque es-tava havendo o caminho inverso, ou seja, produtos da agricultura sendo utilizados por donas de casa. Então, alguma coisa precisava ser feita para evitar intoxica-ção, problemas com a população. Só que parece que isso gerou outro problema. Então, toda ação sempre gera alguma outra coisa, mas a origem da jardinagem amadora foi exatamente o caminho oposto, ou seja, o produto da agricultura sendo desviado para uso urbano.


Nós discutimos bastante aqui sobre o que é fitos-sanitário ou o que é saneante, se é agrotóxico ou não. Temos exemplos dos dois lados, se é ou não é. Mas, na ANVISA, somos muito técnicos e, quando chegamos a uma questão dessas, de dúvidas, nós recorremos realmente a quem entende, que, para nós, é o pessoal da Procuradoria.

Então, para essas definições, nós temos que ter um pouco de humildade e chegar a ponto de dizer: “Olha, a legislação é dúbia e chegamos a um ponto em que temos de consultar algum especialista”. No caso, sempre recorremos à Procuradoria-Geral da União para não termos problema de base legal.

Respondendo, portanto, à primeira pergunta, so-bre os motivos por que os produtos estão sendo regis-trados em desacordo com a legislação, entendemos que não é bem assim. Sempre procuramos respeitar a legislação e por isso fazemos sempre essas consul-tas a quem é de conhecimento maior do que o nosso. Não queremos ter a arrogância de querer definir se o produto é ou não é e tirar as nossas próprias interpre-tações, quando chegamos a um ponto desses, em que a própria legislação é duvidosa.

Com relação a produtos importados da China, achei muito interessante a colocação. São produtos que chegam, seja Glifosato, principalmente, ou outros produtos que não têm as mesmas características do produto original. Nós já estamos indeferindo proces-sos, sim, de produtos. Nós solicitamos a origem para o fabricante, que anexa uma documentação de onde veio esse produto, e, se não for um produto que já foi avaliado toxicologicamente, com todos aqueles estu-dos, o processo é indeferido. Portanto, esse tipo de produto já está sendo indeferido. Inclusive já existe uma facilidade maior de ativos já registrados para registro por equivalência ou por fonte. Isso já é simplificado também, não é necessário apresentar todos aqueles testes exigidos.

No caso de uma molécula nova, pode dar a im-pressão de que o registro na ANVISA é 90 dias, mas não é bem assim. Qualquer molécula nova que chega ou um novo princípio ativo passa por anos de avalia-ção na gerência de toxicologia e mais os 90 dias que exigimos com testes adicionais. Não é que um produtor chega com um ativo novo e em 90 dias está registrado. Não é isso. Ele tem os 3 ou 5 anos mais os 90 dias que solicitamos para fazer outra avaliação.

A fiscalização conjunta é uma coisa interessante de fazermos. São apenas 24 fábricas no Brasil todo que fazem a isca formicida. Acho que não é uma coisa tão difícil que não possamos fazer em conjunto com a agricultura ou com as vigilâncias sanitárias. É só uma

questão de articulação. Nós já fazemos algumas ações, mas acho que a participação conjunta é interessante.

Como disse o Dr. Alceu, eu acho importante a gente se reunir, ter a boa vontade de trabalhar, todos juntos, seja mexendo na legislação, seja apertando na fiscalização. Eu acho que o começo de tudo é estar-mos juntos, conversarmos, termos boas intenções de tocar o negócio para frente e finalizar. E nós estamos à disposição para isso.

Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Homero Perei-

ra) – Obrigado, Dr. Francisco.Passo a palavra ao Dr. Antônio Carlos Fonseca,

representante do Ministério Público Federal.O SR. ANTÔNIO CARLOS FONSECA – Depu-

tado Micheletto, eu estava naquele evento de Curitiba e fui um dos palestrantes, apesar de não ser um es-pecialista na área da agricultura. A minha formação é jurídica, mas tenho uma longa experiência na área da regulação econômica.

Na área da agricultura, nós sabemos que o Bra-sil tem condições de dobrar a sua produção dentro de 20 anos. Isso é sabido por todos aqueles especialis-tas. Nós temos vários itens favoráveis. Um deles, por exemplo, é que nós temos DNA, isto é, quem está na agricultura é porque sabe o que está fazendo, não é aventureiro. Esse é um dos pontos positivos.

Agora, nós temos pontos negativos também. Certamente, um dos pontos negativos são os custos, inclusive os custos dos defensivos agrícolas. O agrone-gócio tem crescido muito, mas quem fica com a maior parte do lucro... O agronegócio tem sido dividido em três partes: dentro da porteira, antes da porteira e de-pois da porteira. O maior lucro, a maior fatia não está dentro da porteira, mas fora da porteira, isto é, vai para aquele que vende o insumo, por exemplo. Saindo da porteira, quando você manufatura o produto, os lucros estão aí, não dentro da porteira. Com relação a isso, nós já temos essa sensibilidade.

O SR. DEPUTADO LUIS CARLOS HEINZE – Dr. Antônio, só uma lembrancinha: quem mais fatura chama-se Governo, Federal, Estadual e Municipal. Mais de 30% de qualquer produto é do Estado brasileiro.

O SR. ANTÔNIO CARLOS FONSECA – Está certo. Em termos de custos, os senhores concordam comigo em que o problema da logística, as perdas na agricultura, ao serem levados os produtos do local de origem até a mesa do brasileiro, são perdas muito grandes em função da logística, porque nós não te-mos uma infraestrutura de transportes, por exemplo, que gostaríamos de ter.

Eu vou começar pelo final, Deputado Michelet-to, sobre o que fazer para melhorar. Cito cinco itens. A


primeira coisa: uma autoridade única para conceder o registro de saneante, ponto, seja ele saneante domis-sanitário ou saneante fitossanitário, ou seja, agrotóxico. Não há nenhum problema, por exemplo, que fique só no Ministério da Agricultura.

Muita gente vai dizer que você corre o risco de estar aprovando um produto para a agricultura, mas que a dona da casa pode utilizar. Nesse caso, quem tem mais sensibilidade de avaliar o risco humano é a ANVISA. É simples, basta ter, dentro daquela autori-dade única, vamos dizer, o Ministério da Agricultura, um órgão tripartite que pode funcionar muito bem. Não é verdade?

Querem ver uma coisa? Nós já temos o regis-tro do SECEX, que é formado pelos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Fazenda e das Relações Exteriores. O que é comple-xo não significa que possa simplificar. Quem estuda regulação sabe que todo registro geralmente tende a ser complicado, a ser de alto custo e tende a repre-sentar uma barreira criada pelo Estado muitas vezes à competição. Então, como resolver esse problema do registro? Eu tenho cinco sugestões.

Item 2: a consolidação da regulação daqueles atos permanentes. Eu dou dois exemplos quando falo dessa consolidação. Não é juntar todas as resoluções ou portarias e está bom. Não. Estou me referindo à con-solidação do tipo da CLT ou do tipo do CFR – Code of Federal Regulations. Nos Estados Unidos, você quer saber da regulação em determinado setor. Por exem-plo, na agricultura, você tem tudo junto, dividido em capítulos, seções e subseções. Isso facilita, dá uma segurança jurídica para o mercado, para quem controla.

Aí vem a terceira parte: impacto da regulação. Se eu tenho em mãos, se conheço que existe aquele cipoal de atos, se eu tenho aquilo transformado numa CLT do registro, vamos dizer assim, então posso fazer periodicamente uma avaliação de impacto. O que sig-nifica aquela regulação? O que está acontecendo com aquela regulação? Por que o registro está demorando tanto? Onde está pegando? Quem está ganhando e quem está perdendo? Pode-se fazer permanentemente uma avaliação a cada 5 anos.

Hoje, nos Estados Unidos, na Europa, a novi-dade em regulação econômica é análise de impacto regulatório. Mas isso tem que ser sério, e ainda não é uma coisa séria no Brasil.

Boas práticas do registro. Aí você vai agora bai-xando do macro para o micro. Na hora em que você conhece e tem uma oportunidade de fazer uma revi-são, vai discutir boas práticas. Isso significa mesmo complexo, onde se pode otimizar? Sempre se pode otimizar. Agora, quando o registro é feito por mais de

um órgão, há dificuldades – no jargão de economês se fala em custo de transação. Uma coisa é algo ser decidido por uma pessoa, por uma autoridade, debaixo do Ministério da Agricultura; outra é o desenvolvimento de expertise em vários órgãos. Infelizmente, o serviço público não é colaborativo. Existe uma dificuldade de se encontrar colaboração dentro da própria burocracia estatal. Quanto maior o número de pessoas a decidir, maior a dificuldade em decidir.

E o quinto item seria exatamente, como eu falei, a figura da certificação. Nunca a fiscalização vai ser a melhor possível. Então, vamos colocar segmentos que busquem o interesse público, mas que também tenham comprometimento com o mercado, com o in-teresse público, com uma parcela de responsabilidade na observância do cumprimento desse regulamento.

Hoje, existe um problema de fiscalização. A AN-VISA diz assim: “Quem fiscaliza é o outro”; o outro diz: “Não, quem fiscaliza é a ANVISA”. Exatamente para você ter mais de um podendo operar no campo dos saneantes, sejam eles fitossanitários ou agrotóxicos, sejam eles domissanitários.

Então, essas cinco sugestões não é fácil de re-alizar, mas é possível, sim, realizá-las. O registro, em qualquer parte do mundo, tem alto custo e é difícil. O registro na área química ou na área de patentes é di-fícil, mas sempre se pode melhorar. Agora, qual é a grande dificuldade em desenvolver técnicas de me-lhoria? Primeiro, má condução dos interesses envol-vidos. Por que os registros das iscas estão em desa-cordo com a legislação vigente? Bem, eu não tenho a resposta, porque eu conheço de regulação, mas não tenho informação suficiente para dar uma resposta bem informada, e eu não gosto de chutar. Mas o que se percebe, portanto, é que um diz: “Não, não existe nada errado”. O outro diz: “Está errado, porque aquilo é agrotóxico e não outra coisa”. Isso porque existem três autoridades envolvidas.

Qual a diferença de domissanitário saneante para fitossanitário saneante? Na verdade, não existe dife-rença do ponto de vista de princípio. Vejam, eu não sou especialista, posso estar dizendo uma besteira, mas, de acordo com as informações que obtive até agora, parece que o princípio ativo do saneante fitossanitário é o mesmo. Agora, quando se pensa em uma aplicação no campo e uma aplicação doméstica, é que se tem o problema da variação. E haver uma única autoridade podendo fazer isso não é, ontologicamente, uma difi-culdade intransponível.

A isca serve para todas as formigas? Eu não sa-beria responder a essa pergunta.

Registro na ANVISA e não no MAPA. A primeira sugestão acabaria com essa dificuldade.


Fiscalização efetiva por todos os órgãos resolve-ria? Não existe fiscalização efetiva quando é feita por mais de um órgão. Um joga a responsabilidade para o outro; um acha que aquilo ali é mais, o outro que é menos. Na verdade, quando nós conseguimos resolver em conjunto, quando nós somos colaboradores, aí nós temos o melhor dos mundos. Mas, infelizmente, por questões ora institucionais, ora pessoais, da conduta humana, nós não conseguimos o melhor da colabo-ração dos órgãos envolvidos. Quem estuda a conduta dos executivos públicos percebe perfeitamente isso.

O que foi feito até agora? Realmente, o Depu-tado Micheletto registrou, são 10 anos de luta. Então, por mais que tenha sido feito, não foi o suficiente, o necessário. E o Brasil tem vocação para ser protago-nista na área do agronegócio, na área da agricultura, mas precisa ter um pouco mais de comprometimento. O que isso significa? Primeiro, ter sensibilidade no que estou fazendo; segundo, saber que os meus atos hoje como autoridade vão refletir daqui a 10, 11 anos, em 2022, quando este País completará 200 anos de independência.

Qual é a minha ideia de independência? O senhor falou da grande dificuldade do agricultor. Hoje, nos Es-tados Unidos, os agricultores têm um poder enorme. Mas essa foi uma longa história, uma longa luta, uma trajetória muito grande, contada em livros, em teses de doutorado. Hoje eles conseguiram transformar aquele poder. Por volta de 1930, 1940, o Presidente Roose-velt chegou a dizer: “Queimem a cidade, que o campo vai reerguê‑la”. Por quê? Porque o campo oferece a comida, oferece o alimento, produz o alimento. “Quei‑mem o campo, e a cidade morrerá.” Ele estava falando exatamente disso, da importância do campo. Vejam a importância da agricultura, do agronegócio para este País realmente conquistar a sua independência. Mas vive realmente enrolado em burocracia, em coisas que podemos melhorar.

Então, se eu concebo o registro como respon-sabilidade de uma única autoridade, isto é, do MAPA, e não da ANVISA, que é ligada a outro Ministério, por exemplo – pode ser o contrário –, não preciso discutir o posicionamento de um, o posicionamento de outro. Daí, numa única autoridade, temos as melhores condi-ções para melhorar esse cenário de atraso na área do registro, inclusive dando possibilidade de participação pública das indústrias, do Ministério Público, na hora em que eu vou rever a regulação, criar uma regulação nova. Nós temos essa participação. Isso é normalíssi-mo na regulação da telefonia, do transporte. Por que não na agricultura?

Então, a sociedade precisa se comprometer muito mais, já que existe impacto, por exemplo, no meio am-

biente. E a Constituição diz que essa responsabilidade é da sociedade, portanto de todos os segmentos. A par-ticipação, então, é necessária, e só fica mais aceitável num ambiente regulatório aberto, mais transparente. E isso não tira a parcela de responsabilidade dos órgãos que tenham desenvolvido uma expertise, por exemplo, na defesa do ser humano, outra na defesa do produto, outra para matar formiga, matar ervas, etc. Nós temos diferentes expertises. Pode-se juntar essas diferentes expertises sob uma única autoridade.

Portanto, as lições estão aí para nós aprendermos com o que foi desenvolvido lá fora, inclusive, abrindo a possibilidade dessa revisão periódica para a aca-demia, para que ela possa também participar dessas análises a respeito de impacto para o homem, para o meio ambiente e sobre os produtos, e isso não ficar só como um monopólio, seja do MAPA, seja da ANVISA. Esta seria uma abertura. Parece-me que a regulação na área da agricultura sempre foi muito fechada.

Para finalizar – e, por favor, não esqueçam aque-les cinco itens –, devo dizer que há um artigo na Cons-tituição, 42 ou 43, que permite a esta Casa, a este Po-der, suspender os efeitos de uma regulação.


– Como está havendo Ordem do Dia, peço objetivida-de ao último palestrante, o Dr. Edson, do SINDAG, a quem passo a palavra.

O SR. EDSON DIAS DA SILVA – Bem, primei-ro gostaria de dizer que as empresas fabricantes de iscas formicidas são nacionais. Pequenas empresas produzem exclusivamente esses produtos para formiga--cortadeira, utilizam, sim, o princípio ativo Fipronil ou Sulfluramida. A Sulfluramida, que é o principal produ-to utilizado para formiga-cortadeira, foi avaliada, sim, pelos órgãos quando trazida para o Brasil, só que com pureza de 98%, segundo o que é declarado no registro.

Como eu disse em minha apresentação, os produ-tos utilizados por essas empresas que registram apenas na ANVISA não têm procedência, não se sabe o que está sendo utilizado, e não existe nenhuma avaliação do órgão que concede o registro, que é a GGSAN. En-tão, isso realmente preocupa, porque o agricultor está comprando um produto barato. A isca formicida é bara-ta em relação a qualquer defensivo. Nós costumamos brincar dizendo que é o primo pobre dos defensivos. É um produto bastante barato na composição de custo da aplicação. O agricultor às vezes acaba comprando um produto que não tem eficiência, não tem procedência, pagando um preço muito próximo do de um produto que passou por uma avaliação, por todo um rigor, in-clusive técnico, com relação à eficiência agronômica, que é importante.


Voltando às perguntas, eu gostaria de dizer o seguinte: consideramos que está em desacordo com a legislação vigente porque formiga-cortadeira é uma praga que ataca planta, e qualquer produto destinado ao controle desse tipo de praga é um fitossanitário. E o fitossanitário está excluído da Lei de Produtos Sa-neantes. Então, isso nos remete à Lei nº 7.802, que é a Lei de Agrotóxicos. As competências de cada órgão estão definidas no decreto. Não há uma lacuna, não há falta de entendimento jurídico, na minha opinião. Na verdade, está muito claro: tem-se a competência de cada órgão e quem vai registrar o quê. O ponto é: é um produto fitossanitário. Formiga-cortadeira ataca a planta, e o produto utilizado para esse fim é o fitos-santário. Ponto.

As vantagens eu procurei mostrar. É claro, existem diferenças de custo, mas não é só no registro que há vantagem. A vantagem é na comercialização desses produtos. Um produto registrado para jardinagem ama-dora não tem exigência de receituário agronômico, não tem exigência de recolhimento de embalagem. Isso, na verdade, está previsto na legislação de agrotóxico. E isso é uma proteção ao ambiente, à saúde do homem, a tudo. Quer dizer, existem vantagens que ocorrem na comercialização, tornando desleal a competição comercial inclusive.

Volto à questão da ilegalidade. Foi dito pelo Dr. Francisco que existem os pareceres. Como são téc-nicos, eles consultaram a Procuradoria-Geral da pró-pria ANVISA. Isso me estranha muito, porque eu te-nho cópia de um parecer feito pela Gerência-Geral de Toxicologia – GGTOX e pela própria Advocacia-Geral da União, em que fica claro que deve ser aplicada a esses saneantes domissanitários a legislação federal de agrotóxico.

Então, desculpem-me, mas eu acho estranho quando a GGSAN faz uma consulta, recebe uma res-posta, e a GGTOX, que é outra gerência dentro da própria ANVISA, recebe uma resposta contraditória à que foi dada à GGSAN. Eu tenho cópia desse parecer.

Falando sobre o que nós fizemos, o que associa-ções e a indústria fizeram até hoje, nós promovemos inúmeras ações, inclusive educativas; colocamos no mercado um folheto orientativo aos produtores, aos consumidores, às revendas, para que comprassem a isca legalizada, correta, avaliada pelos três órgãos e que tivesse eficiência agronômica. Esse foi um ponto. Promovemos ações de repressão, inclusive envolvendo a Polícia Federal. A própria ANVISA publicou resolu-ções proibindo o uso de alguns produtos que estavam com embalagens irregulares. Só que as resoluções ficaram no papel, e nada aconteceu.

Então, de novo: fiscalização efetiva não vai re-solver o problema. Eu entendo que o cerne do proble-ma está na concessão de um registro que deveria ser feito pela Lei nº 7.802, e não pela Lei de Saneantes. Exatamente isso.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Magno) – Gostaria de agradecer a presença aos palestrantes e aos Deputados.

Nada mais havendo a tratar, vou encerrar esta reunião. Antes, porém, convoco os Srs. Deputados...

O SR. DEPUTADO MOACIR MICHELETTO – Sr. Presidente, peço só 1 minuto.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Magno) – Por favor.

O SR. DEPUTADO MOACIR MICHELETTO – Eu gostaria, depois de nós aqui termos ouvido todos, que, como disse o Dr. Márcio, se reúnem mensalmente – o Dr. Girabis também está aqui, a ANVISA também está aqui; Dr. Antônio, peço-lhe desculpas, porque eu sei que o senhor fez uma excelente palestra para os nossos magistrados em Curitiba, só agora me lembrei –, que houvesse uma ação a curto prazo (Não é, Dr. Francisco?); que os senhores achassem uma solução para isso. Eu acho que há boa vontade de todos nes-ta mesa. E que nós possamos sair daqui, Presidente, sem outra convocação. Eu gostaria de fazer esse apelo, porque me parece, ao menos para mim, este é o meu sentimento, que há entendimento e focos diferenciados, mas, pontualmente, dá para resolver algumas coisas a curto prazo. E que possamos atender a nossa indústria.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Magno) – Bom, essa observação feita pelo autor do requerimen-to, o Deputado Micheletto, diz respeito diretamente ao MAPA, ao IBAMA e à própria ANVISA. Dr. Antônio, o Ministério Público Federal poderia participar também, pelo que o senhor expôs aqui, coordenar essa reunião. Nós já temos o ofício que a Comissão vai encaminhar aos órgãos, eu acho que foi o Deputado Luiz Carlos que fez o encaminhamento, solicitando as informações sobre o que tramita, desde quando, com datas...

O SR. DEPUTADO VALDIR COLATTO – Sr. Pre-sidente!

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Magno) – Por favor.

O SR. DEPUTADO VALDIR COLATTO – Só para reforçar: nós fizemos a proposta do pedido de infor-mação pela Mesa da Casa. Inclusive, já rascunhei o requerimento, em conjunto, para que esta Comissão pudesse fazer esse esclarecimento. Porque eu vejo que, conversando com as pessoas... E o nosso Ministério Público deixou bem claro que quando há mais de um Ministério, é impossível haver algum acordo, alguma conversa de que saia um resultado. Então, é exatamente


isto, eu acho que aí está o nó da questão: se querem que a coisa não funcione aqui, juntem dois Ministérios. Eu conheço isso de cor e salteado – não é, Girabis? Então, não adianta. Quer dizer, um reclama do outro, porque o outro não fez, e as coisas não acontecem.

É claro que nós temos culpa também. Eu estava falando para o Deputado Quartiero que nós tínhamos que começar a ser menos frouxos nesta Casa, menos covardes, e fazer a nossa parte também. Cada um neste País hoje está legislando, menos o Congresso Nacional. E a culpa é nossa.

O senhor falou do decreto legislativo. Nós temos o poder, sim, de anular atos do Poder Executivo que exorbitam das suas prerrogativas. Só que esta Casa é covarde, não tem coragem de derrubar esses atos normativos. Apenas na questão do meio ambiente, são mais de 16 mil atos. Mais de dez projetos de decreto legislativo de minha autoria tramitam na Casa e não consigo aprovar. Há coisas absurdas, como o Decreto 6.514, por exemplo, que o então Ministro Carlos Minc empurrou goela abaixo deste País, e não consegui-mos mexer.

Então, eu acho muito mais fácil três Ministérios, três pessoas, do que os 513 aqui fazerem. Nós esta-mos pedindo no nosso requerimento, Sr. Presidente, os produtos para os quais estão sendo pedidos registros, a data do protocolo, os problemas que estão ocorrendo e também sugestões dos Ministérios. Queremos saber o que está pegando, se há problemas legislativos, se precisamos mudar a legislação, o que está pegando para que possamos agilizar esse processo.

Nós precisamos nos ajudar. Nós temos de fazer a nossa parte, o Poder Executivo tem de fazer a dele, para podermos avançar, porque o Brasil não aguenta mais esta questão de ser tudo difícil, tudo complicado para se produzir. Se eu pego um taxi, o taxista diz: “Pelo amor de Deus, Deputado, não criem mais impostos, mais normas”.

Lá em Roraima, quando fomos à terra do Deputa-do Paulo Quartiero, o cacique da Reserva Raposa Serra do Sol, Sílvio da Silva, que também esteve aqui nesta Casa, declarou: “Quando os agricultores ocupavam a Raposa Serra do Sol, tinha caça para nós caçarmos, tinha bicho para nós matarmos. Hoje, vocês saíram de lá e não tem mais caça para nós caçarmos, nem bicho para nós matarmos, nem boi para nós roubarmos.” Essa foi uma declaração do cacique. Ele disse que os índios estão lá na cidade passando fome. O Deputado Paulo Quartiero sabe muito bem.

Acho que está na hora de nós fazermos uma par-ceria, não sermos contra quem produz e quem traba-lha. Temos de ser a favor. Nós, Congresso e Governo, estamos aqui para resolver os problemas. Nós temos

que apresentar as soluções. Não adianta criarmos pro-blemas. Esse agricultor não sabe o nome técnico da isca, qual é o agrotóxico que está lá. Diferenciar um jardim que se pode plantar na cidade, como no cam-po: “Não, é porque essa isca foi criada para o campo. Agora veio para a cidade e tornou‑se um problema da ANVISA, não mais da Agricultura.” Eu não vejo assim. Para mim se pode produzir alimento na cidade como no campo. O produto é o mesmo. O que precisa haver são os cuidados com aquele produto.

Então, eu acho que é uma questão de trabalhar-mos fortemente nesses processos para resolvermos os problemas. Problema tem de ter solução! Nós estamos levando problema para o setor produtivo, mas temos de levar soluções. Acho que essa é a função do Po-der Executivo, senão não precisa de Governo nem de Congresso. É para atrapalhar o pessoal? E o Governo está atrapalhando – está atrapalhando!

Presidente, a cada três frangos que produzimos em Santa Catarina, a cada três suínos, entregamos um para o Governo. São 33%! E aí vem uma série de pressões e de exigências. O nosso produtor de lá diz: “Parem de fazer leis, de criar normas”. E quando se faz uma norma aqui, há o efeito dominó. Esse pessoal não está pensando o que acontece em todo o Brasil, o que acontece do Oiapoque ao Chuí, as consequên-cias disso. Temos de ter cuidado! Parece que quando esse pessoal não tem o que fazer, num dia de chuva, sentam num ambiente com ar condicionado e falam: “Vamos fazer uma norma para ferrar aqueles caras?” E fazem. É o Ministério Público também. É o burocrata de plantão, é o Ministro, é o sujeito do quarto escalão que inventa uma IN, uma instrução normativa para fer-rar um passarinheiro que cria um curió e estabelece uma multa de 300 mil reais para um cara que, mesmo vendendo sua própria casa, não consegue pagar.

Temos de parar com isso. Nós temos de ver que o setor produtivo precisa de ajuda. Daqui a pouco esse pessoal vai dizer: “Venham cá, venham vocês plantar e produzir aqui. Venham aqui vocês.”

Eu sempre digo àqueles que tanto perseguem os nossos agricultores que façam um teste, que troquem o seu salário, que deem o seu salário para o agricultor e vão lá tocar a propriedade dele por um ano. Só um ano, vão lá tocar! Com certeza isso vai mudar a cabeça das pessoas – com certeza!

É o que estamos tentando apresentar a esta Casa. Somos poucos com direito de falar e não conseguimos chegar a uma conclusão.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Magno) – Deputado Valdir, o encaminhamento do seu requeri-mento é direto da Comissão ou teria que passar pelo Plenário?


O DEPUTADO VALDIR COLATTO – Não, eu peço que a Comissão apresente ao Plenário, à Mesa da Casa, um requerimento oficial, que é constitucional, inclusive sob responsabilidade legal, aos Ministérios competentes para passarem informações oficiais para que nós possamos fazer esse trabalho. Depois vou fazer o esboço e gostaria que a Comissão o encaminhasse e que todos nós o assinássemos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Magno) – Faça com a maior brevidade.

Vou encerrar esta reunião, antes, porém, con-voco os Srs. Deputados para participarem da reunião deliberativa a realizar-se amanhã, dia 14 de setembro, quarta-feira, às 10 horas, no Plenário 6.

Está encerrada a presente reunião. Muito obrigado.

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS


Ata da 10ª Reunião Ordinária realizada em 4 de maio de 2011

Às quatorze horas e trinta e quatro minutos do dia quatro de maio de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Domingos Dutra e Arnaldo Jor-dy – Vice-Presidentes; Chico Alencar, Edson Santos, Erika Kokay, Geraldo Thadeu, Manato, Ricardo Quiri-no e Walter Tosta – Titulares; Flávia Morais, Henrique Afonso, Íris de Araújo, Josué Bengtson, Keiko Ota, Luiz Couto, Luiza Erundina, Márcio Marinho e Paulo Magalhães – Suplentes.Deixaram de comparecer as Deputadas Janete Rocha Pietá, Liliam Sá e Manue-la d’Ávila. Justificou a ausência a Deputada Manuela d’Ávila. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das reuniões realizadas nos dias 13 e 20 de abril de 2011. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: ORDEM DO DIA: A – Matéria Sobre a Mesa: 1 – REQUERIMENTO Nº 70/11 – da Sra. Erika Kokay – que “requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão, em data a ser definida oportunamente, com o objetivo de discutir políticas públicas para a preservação da cultura do povo cigano no Brasil e no Distrito Federal”. APRO-VADO. 2 – REQUERIMENTO Nº 71/11 – da Sra. Erika Kokay – que “requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão, em data a ser marcada oportunamente, com o objetivo de discutir a localiza-ção de albergues destinados a moradia de pessoas carentes, tomando como referência a realidade do Dis-

trito Federal”. APROVADO. 3 – REQUERIMENTO Nº 72/11 – da Sra. Erika Kokay – que “requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão, em data a ser marcada oportunamente, com o objetivo de discutir as precárias condições em que vivem as crian-ças e adolescentes em situação de rua nas grandes e médias cidades brasileiras, tomando como referência a experiência do Distrito Federal”. APROVADO. 4 – RE-QUERIMENTO Nº 73/11 – da Sra. Erika Kokay – que “requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão, em data a ser marcada oportuna-mente, com o objetivo de discutir a participação de psicólogos na realização de exames criminológicos no âmbito do sistema prisional brasileiro”. APROVADO. B – Requerimentos: 5 – REQUERIMENTO Nº 46/11 – da Sra. Erika Kokay – que “requer a realização de audiência pública com o objetivo de discutir o tema: intolerância religiosa vivenciada no país referente às comunidades tradicionais de terreiros”. APROVADO.

6 – REQUERIMENTO Nº 47/11 – do Sr. Jean Wyllys – que “requer a realização de audiência pública para tratar sobre a situação dos terreiros de candom-blé, dos centros de umbanda e de seus devotos”. APROVADO. O ASSUNTO SERÁ DISCUTIDO NA MESMA AUDIÊNCIA PÚBLICA, OBJETO DO RE-QUERIMENTO 46/2011. 7 – REQUERIMENTO Nº 48/11 – do Sr. Jean Wyllys – que “requer a realização de diligência às instituições presidiárias masculinas do Estado do Rio de Janeiro para apurar denúncia de violência contra gays, travestis e transexuais em pre-sídios”. APROVADO. 8 – REQUERIMENTO Nº 49/11 – da Sra. Íris de Araújo – que “requer a aprovação de Moção de apoio ao Governo Brasileiro em face da po-sição do Brasil, expressada junto ao Conselho de Di-reitos Humanos das Nações Unidas, mediante voto favorável à instalação de investigação sobre violações dos direitos humanos no Irã”. APROVADO. 9 – RE-QUERIMENTO Nº 50/11 – da Sra. Luiza Erundina – que “requer a realização de audiência pública destina-da a discutir as responsabilidades do Estado Brasilei-ro no cumprimento da sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no Caso Gomes Lund e outros”. APROVADO. 10 – REQUERIMENTO Nº 51/11 – da Sra. Manuela d’Ávila e outros – que “re-querem a realização de audiência pública, conjunta com a Comissão de Trabalho, de Administração e Ser-viço Público, para debater o tema das práticas antis-sindicais em desacordo com o previsto na Convenção n.º 98, da OIT”. APROVADO. 11 – REQUERIMENTO Nº 52/11 – dos Srs. Manuela d’Ávila e Luiz Couto – que “requerem a realização do Seminário CRIANÇAS E ADOLESCENTES: desafios contemporâneos à luz dos 21 anos do ECA, para se debater o Estatuto da Crian-


ça e do Adolescente, proposições de políticas públicas de enfrentamento às drogas, à violência, à exploração sexual e ao tráfico desses atores sociais”. APROVADO. 12 – REQUERIMENTO Nº 53/11 – dos Srs. Manuela d’Ávila e Luiz Couto – que “requerem a realização do 5º seminário Latino-Americano de Anistia e Direitos Humanos, para se debater as questões pertinentes ao cumprimento das leis de anistia pelo Estado Brasileiro e o resgate da Memória e da Verdade”. APROVADO. 13 – REQUERIMENTO Nº 54/11 – do Sr. Ricardo Qui-rino – que “requer a realização de audiência pública para debater e dialogar com a sociedade civil organi-zada e o Governo Federal a questão da violência nas escolas do DF e de todo o território nacional”. APRO-VADO. 14 – REQUERIMENTO Nº 55/11 – da Sra. Ma-nuela d’Ávila – que “requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão Especial das Anistias – CEANISTI e com a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para debater o assédio moral sofrido por anis-tiados da Lei 8.878/94, após seu retorno à Administra-ção Pública Federal”. APROVADO. 15 – REQUERI-MENTO Nº 56/11 – da Sra. Manuela d’Ávila – que “requer a realização de audiência pública, pela Comis-são de Direitos Humanos e Minorias, para debater políticas públicas destinadas a fortalecer os direitos humanos no planejamento da Copa Mundial de Fute-bol de 2014. Deverão ser convidados a participar re-presentantes do Ministério do Esporte, Ministério do Turismo, Ministério Público Federal e Conselho Nacio-nal dos Direitos da Criança e do Adolescente”. APRO-VADO. 16 – REQUERIMENTO Nº 57/11 – da Sra. Eri-ka Kokay – que “requer a constituição de Grupo de Trabalho para tratar de temas relativos ao desarma-mento”. APROVADO. 17 – REQUERIMENTO Nº 58/11 – da Sra. Manuela d’Ávila e outros – que “requerem a realização de Seminário sobre políticas públicas de combate à exploração sexual infantil e ao turismo se-xual, evento a ser realizado em parceira com a Comis-são de Turismo e Desporto no dia 25 de maio, com a presença de autoridades públicas e representações da sociedade civil”. APROVADO. 18 – REQUERIMEN-TO Nº 59/11 – do Sr. Walter Tosta – que “requer a re-alização de audiência pública para debater a acessi-bilidade no sistema de transporte aeroviário”. APRO-VADO. 19 – REQUERIMENTO Nº 60/11 – dos Srs. Geraldo Thadeu e Arnaldo Jordy – que “requerem a realização de audiência pública para discutir os assas-sinatos de brasileiras no exterior, relacionados ao trá-fico de pessoas”. APROVADO. 20 – REQUERIMENTO Nº 61/11 – do Sr. Edson Santos – que “requer a reali-zação de audiência pública para debater os dados do Relatório Anual de Desigualdade Raciais. REQUERI-

MENTO Nº /2011 (Do Sr. Edson Santos) Propõe a convocação de audiência pública” APROVADO. 21 – REQUERIMENTO Nº 62/11 – do Sr. Luiz Couto – que “requer a participação da Comissão de Direitos Huma-nos e Minorias no I Seminário Paraibano sobre Segu-rança Pública, Proteção de Direitos e Participação Social, que se realizará em João Pessoa/Paraíba, nos dias 27 e 28 de maio do corrente ano”. APROVADO. 22 – REQUERIMENTO Nº 63/11 – do Sr. Arnaldo Jor-dy – que “requer a realização de audiência pública para debater sobre os aspectos econômicos, sociais am-bientais e jurídicos da Usina Hidrelétrica de Belo Mon-te na Bacia do Rio Xingu”. APROVADO. 23 – REQUE-RIMENTO Nº 64/11 – da Sra. Erika Kokay – que “requer a realização de audiência pública para debater sobre o fenômeno da violência nas escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal”. APROVADO. 24 – RE-QUERIMENTO Nº 65/11 – do Sr. Domingos Dutra – que “requer a constituição de uma representação da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para dili-genciar visitas ao Itamaraty, embaixada da Indonésia no Brasil e Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da Indonésia pela libertação do instrutor de voo livre Marco Acher Cardoso Moreira, brasileiro, 49 anos, que se encontra preso e condenado à pena de morte na-quele país”. APROVADO. 25 – REQUERIMENTO Nº 66/11 – do Sr. Domingos Dutra – que “requer a cons-tituição de uma representação da Comissão de Direi-tos Humanos e Minorias para verificar a situação jurí-dica, processual e de assistência de presos estrangei-ros na penitenciária do Município de Itaí, no Estado de São Paulo”. APROVADO. 26 – REQUERIMENTO Nº 67/11 – da Sra. Manuela d’Ávila – que “requer a reali-zação, em parceria com a Secretaria de Direitos Hu-manos e a Embaixada da Suécia, no dia 19 de maio, na Câmara dos Deputados, do Seminário sobre Cas-tigos Corporais, no marco do debate sobre o Projeto de Lei 7.672/2010”. APROVADO. 27 – REQUERIMEN-TO Nº 68/11 – da Sra. Manuela d’Ávila – que “requer a realização de audiência pública desta Comissão de Direitos Humanos e Minorias para debater os proces-sos de reparação devida pelo Estado brasileiro às ví-timas de torturas e perseguições das Forças Armadas por conta da Guerrilha do Araguaia, bem como a re-levância da Comissão da Verdade para a conclusão desses processos”. APROVADO. 28 – REQUERIMEN-TO Nº 69/11 – da Sra. Manuela d’Ávila – que “requer a realização, por esta Comissão de Direitos Humanos, em parceria com a Frente Parlamentar contra o Traba-lho Escravo e a Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, de ato de lançamento da comu-nidade E-Democracia Pela Aprovação da PEC 438 – Contra o Trabalho Escravo, no dia 12 de maio (véspe-


ra do aniversário da Lei Áurea)”. APROVADO. C – Pro-posições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRA-MITAÇÃO ORDINÁRIA 29 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 480/08 – do Sr. Valdir Colatto – que “susta os efeitos da Portaria nº 1.128 de 13 de agosto de 2003, do Ministério da Justiça, que homologa a de-marcação da Terra Indígena Ibirama La-Klanô ou Du-que de Caxias, nos Municípios de Vitor Meireles, José Boiteux, Itaiópolis e Doutor Pedrinho, Estado de San-ta Catarina”. RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 30 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.396/10 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “susta a eficácia de dispositivo contido no Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3 e dá outras providências, em particular a alínea(c) da Diretriz 5, do Eixo Orientador II”. (Apensados: PDC 2550/2010, PDC 2552/2010, PDC 2399/2010, PDC 2398/2010 e PDC 2397/2010) RELATOR: Deputado CHICO ALEN-CAR. PARECER: pela rejeição deste, do PDC 2397/2010, do PDC 2398/2010, do PDC 2399/2010, do PDC 2550/2010, e do PDC 2552/2010, apensados. NÃO DELIBERADO. 31 – PROJETO DE LEI Nº 1.057/07 – do Sr. Henrique Afonso – que “dispõe sobre o combate a práticas tradicionais nocivas e à proteção dos direitos fundamentais de crianças indígenas, bem como pertencentes a outras sociedades ditas não tra-dicionais”. RELATORA: Deputada JANETE ROCHA PIETÁ. PARECER: Pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. C – Apresentação e debate das propostas de plano de trabalho da CDHM para 2011. NÃO DELIBERADO. Nada mais havendo a tratar, a presente reunião foi encerrada às dezoito horas e sete minutos. E, para constar, eu, Clotildes de Jesus Vasco, secretária em exercício, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presiden-te, Deputado Domingos Dutra, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Du-tra) – Havendo número regimental, declaro abertos os trabalhos desta Comissão de Direitos Humanos e Minorias.

Há quorum mínimo para a aberturaLeitura das atas das reuniões anteriores, reali-

zadas nos dias 13 e 20 de abril de 2010.O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO – Sr. Presiden-

te, peço dispensa da leitura das atas.O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra)

– Dispensada, a pedido, a leitura das atas.Quero informar os convidados que logo após a

votação dos requerimentos nós daremos início à au-diência pública.

Ordem do Dia.Item 1: Requerimento nº 46, de 2011, da Sra.

Deputada Erika Kokay, que requer a realização de audiência pública com o objetivo de discutir o tema: “A intolerância religiosa vivenciada no País referente às comunidades tradicionais de terreiros”. Há alguém que possa subscrever o requerimento?

O Deputado Luiz Couto subscreve o Requerimen-to nº 46, de 2011, da Deputada Erika Kokay.

Em discussão o requerimento.Não havendo ninguém que queira discutir, em

votação o requerimento.Os Deputados que são favoráveis permaneçam

como estão. APROVADO.Item 2: Requerimento nº 47, de 2011, do Sr. Jean

Wyllys, que requer a realização de audiência pública para tratar da situação dos terreiros de candomblé, dos centros de umbanda e dos seus devotos.

O SR. DEPUTADO ARNALDO JORDY – Sr. Presidente, esse requerimento parece-me ter o mes-mo conteúdo do anterior, já aprovado. Eu acho que se juntam. No mérito, já está...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra) – O Deputado Jordy subscreve o Requerimento nº 47.

Em discussão o requerimento. Não havendo ninguém que queira discutir, em

votação.Os Deputados que são favoráveis permaneçam

como estão.APROVADO.Ficam, portanto, anexados. Juntam-se os dois

requerimentos e providencia-se uma só audiência.Item 3: Requerimento nº 48, de 2011, do Sr. Jean

Wyllys, que requer a realização de diligência nas ins-tituições presidiárias masculinas do Estado do Rio de Janeiro, para apurar denúncia de violência contra gays, travestis e transexuais em presídios. O Deputado Luiz Couto subscreve o requerimento.

Em discussão. Não havendo quem queira discutir, em votação.Os Deputados que são favoráveis ao requerimen-

to, Deputados e Deputadas, permaneçam como estão. APROVADO.Requerimento nº 49, de 2011, da Deputada

Íris de Araújo, que requer a aprovação de moção de apoio ao Governo brasileiro em face da posição do Brasil expressada junto ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas mediante voto favo-rável à instalação de investigação sobre violação de direitos humanos no Irã. O Deputado Luiz Couto subscreve o Requerimento nº 49, de 2011, da Sra. Íris de Araújo.


Em discussão.Não havendo quem queira discutir, em votação.Aqueles que são favoráveis permaneçam como

estão.APROVADO.Requerimento nº 51, de 2011, da Sra. Deputa-

da Manuela D’Ávila, do Sr. Assis Melo... Ah, desculpe. Desculpe, Deputada Erundina.

Item 5: Requerimento nº 50/2011, da Sra. Depu-tada Luiza Erundina, que requer a realização de audi-ência pública destinada a discutir as responsabilidades do Estado brasileiro no cumprimento da sentença pro-ferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e outros.

Em discussão.Com a palavra a Deputada Luiza Erundina.A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA – Sr.

Presidente, colegas Parlamentares, nobres visitantes, convidados para a próxima audiência pública, esse re-querimento, Sr. Presidente, justifica-se porque a decisão da Corte, ou seja, a sentença da Corte já foi proferida no final de 2010, e sabe-se que o cumprimento das determinações dessa sentença tem prazo, o prazo de 1 ano, e nós estamos, pelo menos eu, pessoalmente, e a Casa, acredito, sem informações de quais os en-caminhamentos, quais as providências que já foram encaminhadas nestes meses que já transcorreram após a promulgação, a definição daquela sentença.

Então, nós estamos propondo a audiência até porque, por exemplo, uma das medidas seria a cria-ção da Comissão da Verdade; tem-se notícia de que em maio entrou na Casa uma iniciativa de lei do Exe-cutivo propondo a criação da Comissão da Verdade, e até hoje não foi instalada. É preciso, evidentemen-te, instalar-se uma Comissão Especial para apreciar aquele projeto de lei, e até agora isso não ocorreu na Casa. Então, o que nos preocupa é que o tempo corre, os prazos estão extinguindo-se, e precisamos acom-panhar as providências e as decisões do Governo, das autoridades diretamente responsáveis por essas providências, por essas medidas, por esses encami-nhamentos que, a meu ver, já deveriam ter sido feitos, se é que não o foram.

Então, no requerimento, proponho que se convi-dem: o Ministro Antonio Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal; o Ministro José Eduardo Cardozo, do Ministério da Justiça; a Ministra Maria do Rosário Nunes, da Secretaria Especial de Direi-tos Humanos; o Ministro Antônio de Aguiar Patriota, do Ministério das Relações Exteriores; o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da Repú-blica; o Prof. Dr. Fábio Konder Comparato, Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade de

São Paulo; o Dr. Ophir Filgueiras Cavalcante Júnior, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advo-gados do Brasil; e a Dra. Beatriz Affonso, Diretora do Centro pela Justiça e Direito Internacional – CEJIL.

Então, é isso, Sr. Presidente. Essa audiência é para ouvirmos essas autoridades e esta Casa poder acompanhar as providências que se fazem necessá-rias no cumprimento daquela sentença.

Era isso, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra)

– Em discussão o Requerimento nº 50, da Deputada Luiza Erundina.

Encerrada a discussão.Em votação.Os Deputados e Deputadas que são favoráveis

permaneçam como estão. APROVADO o requerimento.A Comissão vai agendar a audiência justa solici-

tada pela Deputada Luiza Erundina.Requerimento nº 51, de 2011, da Sra. Deputa-

da Manuela D’Ávila, do Sr. Assis Melo e da Sra. Jô Moraes, que requerem a realização de audiência pú-blica conjunta com a Comissão de Trabalho, de Admi-nistração e Serviço Público para debater o tema das práticas antissindicais em desacordo com o previsto na Convenção nº 98 da OIT. O Deputado Luiz Couto subscreve o requerimento.

Em discussão o requerimento. Encerrada a discussão.Em votação.Os Deputados e Deputadas que são favoráveis

permaneçam como estão. APROVADO o Requeri-mento nº 51.

Item 7: Requerimento nº 52, de 2011, da Sra. Deputada Manuela D’Ávila e do Sr. Luiz Couto, que requerem a realização do Seminário Crianças e Ado-lescentes: Desafio Contemporâneo à Luz dos 21 Anos do ECA, para debater o Estatuto da Criança e do Ado-lescente e proposições de políticas públicas de enfren-tamento às drogas, à violência, à exploração sexual e ao tráfico desses atores sociais.

Em discussão.Não havendo quem queira discutir, em votação.Os Deputados e Deputadas que são favoráveis

permaneçam como estão. APROVADO.Item 8: Requerimento nº 53, de 2011, da Sra. De-

putada Manuela D’Ávila e de Luiz Couto, que reque-rem a realização do V Seminário Latino-Americano de Anistia e Direitos Humanos, para debater as questões pertinentes ao cumprimento das leis de anistia pelo Estado brasileiro e o resgate da memória e da verdade.

Em discussão. Não havendo quem o queira discutir, em votação.


Os Deputados e Deputadas que são favoráveis ao requerimento permaneçam como estão.

Aprovado.Item 9: Requerimento nº 54, de 2011, do Sr. Depu-

tado Ricardo Quirino, que requer a realização de audi-ência pública para debater e dialogar com a sociedade civil organizada e o Governo Federal a questão da vio-lência nas escolas do DF e de todo o território nacional.

O Requerimento nº 64, de autoria da Deputada Erika Kokay, trata do mesmo assunto.

Portanto, em discussão os Requerimentos nºs 54 e 64.

Com a palavra o Deputado Ricardo Quirino.O SR. DEPUTADO RICARDO QUIRINO – Boa

tarde, Sr. Presidente Domingos Dutra. Sem nos alon-garmos – a violência nas escolas é um tema muito fácil de ser debatido; qualquer um dos colegas aqui poderia pronunciar-se –, quero só fazer um registro: não nos baseamos no que aconteceu no Rio de Janeiro. Foi um trágico episódio, lamentável. Mas aqui no Distrito Federal, de 5 anos para cá, a violência nas escolas acentuou-se de tal forma que nós precisamos buscar uma resposta. É questão de segurança pública? É so-cial? O que está por trás, qual é a causa dessa violên-cia? Onde está o foco? Por que é que a violência nas escolas se tem acentuado e está saindo do controle das autoridades, em todos os sentidos?

Nós perdemos aqui um professor, o Prof. Carlos Mota, que foi assassinado porque estava combatendo a violência que estava tentando entrar, tomar conta da sua escola, sua unidade escolar. O Prof. Valério, também aqui do Distrito Federal, foi espancado, violentamente espan-cado por alunos, e depois acabou dando uma declara-ção no sentido de que estava decepcionado e não mais seguiria na profissão. Então, é importante nós fazermos essa discussão, realizarmos essa audiência pública, para encontrarmos e darmos uma resposta à sociedade.

Obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Du-

tra) – Em discussão.Encerrada a discussão. Em votação.Os Deputados e Deputadas que são favoráveis

ao requerimento permaneçam como estão.APROVADO.Item 10 da pauta: Requerimento nº 55, de 2011,

da Sra. Deputada Manuela D’Ávila, que requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública em conjunto com a Comissão Especial das Anistias – CEANIST e com a Comissão de Trabalho, de Adminis-tração e Serviço Público para debater o assédio moral sofrido por anistiado da Lei nº 8.878, de 1994, após seu retorno à Administração Pública Federal.

O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO – Subscrevo o requerimento, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Du-tra) – O Deputado Luiz Couto subscreve o Requeri-mento nº 55.

Em discussão. Encerrada a discussão.Em votação.Os Deputados e Deputadas que são favoráveis

permaneçam como estão. APROVADO.Requerimento nº 56, de 2011, da Sra. Deputada

Manuela D’Ávila, que requer a realização de audiência pública pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias para debater políticas públicas destinadas a fortalecer os direitos humanos no planejamento da Copa Mun-dial de Futebol de 2014. Deverão ser convidados para participar representantes dos Ministérios do Esporte e do Turismo, da Polícia Federal e do Conselho Nacio-nal de Direitos Humanos e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O Deputado Luiz Couto subscreve o requerimento.Em discussão. Encerrada a discussão.Em votação.Os Deputados e Deputadas que são favoráveis


Erika Kokay, que requer a constituição de grupo de trabalho para tratar de tema relativo ao desarmamento.

Em discussão o requerimento.Não havendo quem queira discutir, encerrada a

discussão.Em votação.Os Deputados e Deputadas que são favoráveis

permaneçam como estão. APROVADO.Item 13: Requerimento nº 58, de 2011, das Sras.

Deputadas Manuela D’Ávila e Liliam Sá e do Sr. De-putado Luiz Couto, que requerem a realização de se-minário sobre políticas públicas de combate à explo-ração sexual infantil e ao turismo sexual, evento a ser realizado em parceria com a Comissão de Turismo e Desporto, no dia 25 de maio, com a presença de auto-ridades públicas e representações da sociedade civil.

Em discussão.Encerrada a discussão.Em votação.Os Deputados e Deputadas que são favoráveis

permaneçam como estão. APROVADO.Item 14: Requerimento nº 59, de 2011, do Sr.

Walter Tosta, que requer a realização de audiência pública para debater a acessibilidade do sistema de transporte aeroferroviário.


O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO – Subscrevo.O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Du-

tra) – O Deputado Luiz Couto subscreve o Requeri-mento nº 59.

Em discussão.Encerrada a discussão.Em votação.Aqueles que são favoráveis permaneçam como

estão. APROVADO.Item 15: Requerimento nº 60, de 2011, do Srs.

Deputados Geraldo Thadeu e Arnaldo Jordy, que re-querem a realização de audiência pública para discutir os assassinatos de brasileiros no exterior relacionados ao tráfico de pessoas.

Em discussão.Não havendo quem queira discutir, encerrada a



Deputado Luiz Couto, que requer a participação da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no I Semi-nário Paraibano sobre Segurança Pública, Proteção de Direitos e Participação Social, que se realizará em João Pessoa, Paraíba, nos dias 26, 27 e 28 de maio do ano em curso.

Em discussão.

(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Du-tra) – Está bem.

Desculpem, eu pulei para o item 17.Em discussão.Não havendo quem queira discutir... APROVADO.Requerimento nº 61, Sr. Deputado Edson San-

tos, que requer a realização de audiência pública para debater dados do Relatório Anual de Desigualdades Raciais.

O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO – Subscrevo.O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra)

– O Deputado Luiz Couto subscreve o requerimento.Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a

discussão.Em votação.Quem for favorável permaneça como está. APROVADO.Item 18: Requerimento nº 63, de 2011, do Sr. De-

putado Arnaldo Jordy, que requer a realização de au-

diência pública para debater os aspectos econômicos, sociais, ambientais e jurídicos da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, na Bacia do Rio Xingu.


discussão.Em votação.Aqueles que são favoráveis permaneçam como

estão. APROVADO.Eu peço ao Deputado Luiz Couto que assuma

aqui a Presidência para eu defender meus dois re-querimentos.

O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO – Há ainda um de Erika, não é?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra) – Ah, desculpe, Deputada Erika. É que me apressa-ram aqui, e eu estou apressando também a garganta.

Item 19: Requerimento nº 64, de 2011, da Sra. Deputada Erika Kokay, que requer a realização de audiência pública para debater o fenômeno da violên-cia nas escolas. Esse requerimento já foi aprovado lá atrás, junto com o requerimento do Deputado Quirino.

Vamos ao Item 20. Eu passo a Presidência para o Deputado Luiz Couto. (Pausa.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) – Item 21... Não, Item 20: Requerimento nº 65, de 2011, do Sr. Domingos Dutra, que requer a constituição de uma representação da Comissão de Direitos Huma-nos e Minorias para diligenciar visitas ao Itamaraty, à Embaixada da Indonésia no Brasil e aos Poderes Exe-cutivo, Legislativo e Judiciário da Indonésia, pela liber-tação do instrutor de voo livre Marco Acher Cardoso Moreira, brasileiro de 49 anos que se encontra preso e condenado à pena de morte naquele país.

Em discussão.O SR. DEPUTADO DOMINGOS DUTRA – Sr.

Presidente, esse brasileiro – e tudo indica que é mara-nhense – Marco Acher Cardoso Moreira foi condenado na Indonésia à pena capital sob a acusação de tráfico de drogas. Ele foi pego com 5 quilos de cocaína na sua prancha. Já houve todos os trâmites no Judiciário. O Poder Judiciário manteve a pena capital. O Presidente Lula mandou uma carta pedindo perdão, e o governo indonésio não deu resposta. A Presidente Dilma refez o pedido. E na semana passada, na Comissão de Meio Ambiente, eu aproveitei que uma comissão de Parla-mentares da Indonésia estava visitando o Brasil, com a presença do Embaixador, e o Embaixador deixou as portas as abertas, no sentido de que é possível que o Governo da Indonésia evite a execução dessa pena. Há alternativas.


Portanto, eu estou pedindo que a Comissão de Direitos Humanos priorize e aprove o requerimento, mas também com a agilidade necessária, para a gente diligenciar junto à Embaixada da Indonésia no País, junto ao Itamaraty, e, se for necessário, que uma co-missão se desloque à Indonésia para evitar a execução desse brasileiro, que não tem antecedentes, praticou esse delito, e lá o tráfico de drogas leva a pena capi-tal, mas há uma porta aberta, e nós podemos evitar a execução desse brasileiro.

Já que em outras oportunidades nós fomos aqui contrários à execução de pena de morte no Irã e em outros países, eu acho que é mais justo do que nós façamos um esforço para salvar esse brasileiro dessa pena extrema lá na Indonésia.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) – Continua em discussão.

Não havendo quem queira discutir, em votação.Os que estiverem de acordo permaneçam como

se encontram.APROVADO.Item 21: Requerimento nº 66, de 2011, do Sr.

Domingos Dutra, que requer a constituição de uma representação da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para verificar a situação jurídica, processual e de assistência de presos estrangeiros na peniten-ciária do Município de Itaí, no Estado de São Paulo.


Presidente, eu, quando fui Relator da CPI, e aqui o Deputado Tadeu também, nós encontramos em vá-rios Estados do Brasil estrangeiros presos, principal-mente africanos, no maior abandono, sem intérprete, sem assistência jurídica, sem assistência material. O sistema penitenciário não garante assistência alguma nem aos nacionais, e quando se trata de estrangeiros, e principalmente africanos, que são muitos, o aban-dono é completo.

Eu obtive informações de que todos os presos estrangeiros no Estado de São Paulo estão nessa Pe-nitenciária de Itaí, no Estado de São Paulo.

Por outro lado, eu estou pedindo ao Itamaraty infor-mações sobre a situação dos brasileiros presos no exte-rior. Nós queremos saber onde estão, qual é a situação processual. Têm saído notícias reiteradas de brasileiros nos Estados Unidos que estão há 2 anos estão sem ins-trução processual. Eu recebi outros apelos de brasileiros no exterior que estão com irregularidade processual.

Portanto, eu acho que, até pela questão de re-ciprocidade, vale a pena que a gente também cuide dos presos estrangeiros no Brasil, para a gente poder exigir tratamento legal, de acordo com os tratados, aos presos brasileiros – que são muitos – no exterior.

Mesmo na Guiana Francesa, aqui pertinho, há muitos presos, inclusive maranhenses.

Portanto, o requerimento é de que esta Comis-são faça uma diligência no Estado de São Paulo; se for verdade que todos os presos estrangeiros em São Paulo estão numa única penitenciária, é evidente que isso ajuda muito a gente a verificar a situação desses estrangeiros, e principalmente negros, que são envol-vidos no tráfico de drogas e estão aí sem nenhuma assistência, principalmente na questão dos intérpre-tes. Não se garante intérprete; portanto, há uma falta assistência jurídica a esses presos.

Portanto, o requerimento é nesse sentido. Peço a aprovação, e que a Comissão, que agora tem um pou-co de autonomia financeira, rapidamente marque para irmos a São Paulo verificar a situação desses presos.



se encontram.APROVADO. Vou devolver a Presidência ao Deputado Domin-

gos Dutra.O Requerimento nº 67/2011 alguém tem de subs-

crever, porque Manuela não está presente.Com a subscrição do Deputado Jordy, Requeri-

mento nº 67, de 2011, da Sra. Manuela D’Ávila e de Jordy, que requerem a realização, em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos e a Embaixada da Suécia, no dia 19 de maio, na Câmara dos Deputados, do Seminário sobre Castigos Corporais, no marco do debate sobre o Projeto de Lei nº 7.672/2010.

Em discussão.


O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) – É, é a Lei da Palmada. É que a rainha está aqui; então...

Em discussão.Não havendo quem queira discutir, em votação. Os que estiverem de acordo permaneçam como

se encontram. APROVADO.Item nº 23: Requerimento nº 68, de 2011, também

subscrito pelo Deputado Jordy, da Sra. Manuela e de Jordy, que requerem a realização de audiência pública desta Comissão de Direitos Humanos e Minorias para debater os processos de reparação devida pelo Estado brasileiro às vítimas de torturas e perseguições das Forças Armadas por conta da guerrilha do Araguaia, bem como a relevância da Comissão da Verdade para a conclusão desses processos.

Em discussão.


A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA – Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) – Tem a palavra a Deputada Luiza Erundina.

A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA – É o mesmo objeto que está previsto em requerimento já aprovado, de minha iniciativa, que é o Requerimento nº 50/2011.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) – Com certeza. Não há problema, nós faremos em con-junto. Ou seja, o princípio é o de que, naquelas coisas que são boas, o que abunda não prejudica, não é?

Então, nós vamos continuar. Em discussão.Em votação. Os que estiverem de acordo permaneçam como

se encontram. APROVADO.E agora, item 24: Requerimento nº 69, de 2011,

da Sra. Manuela D’Ávila e do Sr. Domingos Dutra, que requerem a realização por esta Comissão de Direitos Humanos, em parceria com a Frente Parlamentar con-tra o Trabalho Escravo e a Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, de ato de lançamen-to da Comunidade E-Democracia Pela Aprovação da PEC 438 – Contra o Trabalho Escravo, no dia 12 de maio, véspera do aniversário da Lei Áurea.


Presidente, no dia 3 de maio completam-se 123 anos da abolição formal da escravatura, e vamos completar 23 anos da chamada Constituição Cidadã. Também completam-se 10 anos da PEC nº 438, que tem o ob-jetivo de expropriar terras com prática de trabalho es-cravo. Essa PEC está aqui enganchada. Aprovou-se em primeiro turno, mas não há quem consiga colocá-la em segundo turno.

Nós temos uma Frente Parlamentar Mista, Câ-mara e Senado, de Erradicação do Trabalho Escravo. Portanto, nesse dia, na véspera do dia 13, quer-se lançar essa comunidade para se tentar, pela pressão popular, sensibilizar o conjunto da Câmara para votar em segundo turno essa PEC, porque os números da prática de trabalho escravo no Brasil são crescentes, e é uma vergonha que em pleno Século XXI ainda haja uma minoria de empresários que continuam insistindo na prática da exploração brutal da mão de obra huma-na como forma de aumentar o seu lucro.

Portanto, é procedente o requerimento, e eu peço a aprovação.


Tem a palavra o Deputado Jordy.

O SR. DEPUTADO ARNALDO JORDY – Depu-tado Luiz Couto, primeiro, quero parabenizar pela ini-ciativa a Deputada Manuela e o Deputado Domingos Dutra, que propõem esse ato em conjunto com a Frente Parlamentar e a Comissão de Erradicação do Trabalho Escravo. Realmente, não tem o menor sentido a gente ficar ainda digerindo essa questão. Essa matéria já foi exaustivamente discutida, a PEC já alcançou todos os seus objetivos materiais para a sua apreciação nesta Casa, e eu sugiro que nessa mesma data, ou numa outra data que os dois proponentes possam conside-rar mais conveniente, possa-se marcar uma audiência com o nosso Presidente da Casa, o Deputado Marco Maia, no sentido de tentar pautar essa representação coletiva e conjunta das três Comissões, Direitos Hu-manos, Frente da Erradicação do Trabalho Escravo e Frente Parlamentar, no sentido de buscar o entendi-mento para apreciação desta matéria.

Realmente, os casos, principalmente no Estado do Pará, no Estado do Maranhão e em São Paulo são recorrentes, segundo notícias, e cada vez mais esses números de trabalho análogo a escravo se reprodu-zem e não são mais compatíveis, em absoluto, com a modernidade do Brasil do século XXI.

Então, quero apenas sugerir aos autores que possamos acrescentar esse pedido de audiência ao Presidente da Casa no sentido de buscar uma solução institucional para a apreciação desta matéria.

A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY – Só para discutir, rapidamente, Sr. Presidente, inscrevo-me para concordar com o Deputado Jordy que se antecipou às minhas próprias palavras na perspectiva de que pudéssemos marcar uma reunião com o Presidente da Casa para que houvesse a apreciação da PEC em segundo turno. São 25 mil pessoas que entram em tra-balho escravo por ano e 40 mil pessoas que já foram libertadas do trabalho escravo.

Portanto, a escravidão ainda persiste. Direcio-nada, localizada, mas ainda persiste e essa medida é absolutamente fundamental para que nós possamos erradicar o trabalho escravo.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) – Em votação.

Os que estiverem de acordo com o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Nós temos 3 requerimentos extrapauta com o nú-mero regimental de Parlamentares que o assinaram. Nós temos ainda uma audiência pública e já ultrapas-samos o tempo que foi acordado. Todos estão aqui. Como são requerimentos que depois vamos debater durante a audiência, solicito que não haja discussão e nós possamos votá-los diretamente.


O primeiro é da Deputada Erika Kokay, que re-quer a realização de audiência pública no âmbito des-ta Comissão, em data a ser definida oportunamente, com o objetivo de discutir políticas públicas para a preservação da cultura do povo cigano no Brasil e no Distrito Federal.

Em discussão. (Pausa.)Não havendo quem queira discutir. Em votação.Os que estiverem de acordo com o requerimento

permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovado.Outro requerimento é o de nº 26/2011, da Depu-

tada Erika Kokay, que requer a realização de audiên-cia pública no âmbito desta Comissão, em data a ser marcada oportunamente, com o objetivo de discutir a localização de albergues destinados à moradia de pes-soas carentes, tomando como referência a realidade do Distrito Federal.

Em discussão. (Pausa.)Não havendo quem queira discutir.Em votação.Os que estiverem de acordo permaneçam como

se encontram. (Pausa.)Aprovado.Requerimento nº 27/2011, da Deputada Erika

Kokay, que requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão, em data a ser marcada, com o objetivo de discutir as precárias condições em que vivem as crianças e adolescentes em situação de rua nas grandes e médias cidades brasileiras, toman-do como referência a experiência do Distrito Federal.


se encontram. (Pausa.)Requerimento nº 28/2011, da Sra. Deputada Erika

Kokay, que requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão, em data a ser marcada opor-tunamente, com o objetivo de discutir a participação de psicólogos na realização de exames criminológicos no âmbito do sistema prisional brasileiro.


se encontram. (Pausa.)Aprovado.Nós tínhamos alguns projetos sujeitos à aprecia-

ção do plenário, projeto de decreto legislativo, mas nós vamos retirar de ofício, porque queremos começar a audiência pública.

Então, agora, concluída a votação, passamos ao Presidente em exercício, Domingos Dutra, para que ele possa coordenar os trabalhos desta audiência pública.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra) – Encerrada a presente reunião ordinária da Comissão de Direitos Humanos.

Declaro abertos os trabalhos da presente au-diência pública, uma promoção desta Comissão em parceria com o Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa, que tem como finalidade debater o tema: Agenda do Estado Brasileiro em 2011 nos siste‑mas ONU, OEA e MERCOSUL de Direitos Humanos.

Essa audiência atende a requerimento de auto-ria da Deputada Manuela d’Ávila, que até o final dos trabalhos estará presente, e segue um hábito iniciado em 2006, quando foi criado o Comitê.

Anualmente, esta Comissão reúne-se com re-presentantes do Ministério das Relações Exteriores e da Secretaria de Direitos Humanos, juntamente com entidades que formam o Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política externa para esse diálogo.

O debate entre os Poderes Executivo e Legislati-vo e a sociedade civil em torno do posicionamento do Estado brasileiro no contexto internacional dos direi-tos humanos é relevante, na medida em que estamos tratando de uma temática estratégica capaz de afetar a vida de todos e influir no cenário internacional.

A importância desse encontro se torna maior nes-se começo de Governo da Presidenta Dilma Rousseff, que tem declarado sua intenção de conferir prevalência aos direitos humanos nas proposições brasileiras em fóruns multilaterais.

Passemos então a compor a Mesa, convidando os expositores: Ministro Sílvio José Albuquerque e Silva, Diretor-Interino do Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais do Ministério de Relações Exterio-res; Sra. Camila Asano, representante da Secretaria--Executiva do Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa; Dra. Gilda Pereira de Carvalho, Pro-curadora Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal; Sr. Fábio Balestro, representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Re-pública; Sr. Luís Emmanuel Cunha, representante da Secretaria-Executiva do Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa. A informação é de que ele, por motivos superiores, não está presente. E, por fim, convido o Sr. Carlos Eduardo da Cunha Oliveira, Chefe da Divisão de Direitos Humanos do Ministério de Relações Exteriores.

O tempo para cada expositor é de 15 minutos. Antes, se algum Deputado quiser usar da palavra... Pois não, Deputado Chico Alencar.


O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR – Sr. Pre-sidente, Deputado Domingos Dutra, por favor, quero até pedir desculpas aos nossos convidados que nos honram com a sua presença no debate desse tema fundamental, mas acabei de ser chamado lá na Pre-sidência para discutir, de novo, as questões da colcha de retalhos chamada Código Florestal, quer dizer, a re-formulação do Código. Eu pretendo voltar logo, porque tenho muitas indagações a fazer, mas peço desculpas e justifico a minha saída.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Du-tra) – Compreensivo, Deputado Chico Alencar. Esse é um tema que interessa ao País. Está pautado para essa tarde. Tenha boa sorte e bom juízo.

Esclareço que as imagens e som desta reunião estão sendo captados para transmissão ao vivo pela Internet e também para posterior registro de áudio e transcrição. Por isso, solicito que os nossos convidados falem bem próximo ao microfone e peço ao Serviço de Som que melhore a qualidade do som da Mesa e também do plenário.

Concedo a palavra ao nosso convidado, o Ministro Sílvio Albuquerque e Silva, Diretor-Interino do Depar-tamento de Direitos Humanos e Temas Sociais do Mi-nistério das Relações Exteriores. V.Sa. tem 15 minutos.

O SR. SÍLVIO ALBUQUERQUE E SILVA – Muito obrigado, Sr. Presidente. Em primeiro lugar, eu gosta-ria de saudar os Deputados, todos os representantes de organizações da sociedade civil, os representantes de embaixadas estrangeiras. É um prazer representar o Ministro Antonio Patriota nesta audiência. E estou aqui na qualidade Diretor-Interino do Departamento de Direitos Humanos

e Temas Sociais; sou Chefe da Divisão de Temas Sociais do Itamaraty e me ocupo diretamente dos di-reitos humanos chamados de segunda geração por alguns doutrinadores.

Farei uma exposição focada basicamente nos princípios que regem a política externa dos direitos humanos do Brasil e procurarei dar ênfase às questões ligadas à minha área. O meu colega Carlos Eduardo, Chefe da Divisão de Direitos Humanos, posteriormen-te falará mais precisamente sobre temas afetos à sua divisão e aos direitos humanos civis e políticos.

Eu começaria dizendo que, na prática da política exterior, existem determinados e diferentes objetivos e situações de política externa que se podem revelar incompatíveis. Uma escolha deve ser feita entre alter-nativas, com consequências algumas vezes negativas. Ter que fazer difíceis e diferentes opções e estabelecer prioridades é parte do trabalho diplomático clássico.

Eu diria que, em nenhum outro campo, esse le-que de opções com possíveis consequências em ou-

tros domínios é mais flagrante do que no campo dos direitos humanos. Isso resulta de dois fatores principais. Em primeiro lugar, a política de direitos humanos pode conflitar com a manutenção de relações diplomáticas amistosas com outros países. Isso é muito evidente no caso de manifestações sobre direitos humanos emi-tidas em situações de flagrante violação dos direitos humanos, não em foros multilaterais, mas manifesta-ções feitas por chancelarias.

O segundo fator deriva da noção superada, em termos legais e formais, de que as questões relacio-nadas a direitos humanos são questões que se encon-tram no domínio próprio da soberania dos Estados, e dizem respeito, portanto, às políticas internas desses estados. Essa também é, como eu disse, uma questão superada. Pelo menos desde a Conferência de Viena sobre direitos humanos, esse tema está superado, pelo reconhecimento da legitimidade internacional da críti-ca à situação de direitos humanos em qualquer País.

Então, no plano internacional, uma política de di-reitos humanos significa sempre uma escolha entre um conjunto de prioridades. E, ao adotá-la, todo governo tem que decidir em que medida e em que circunstân-cias os direitos humanos terão primazia em relação a outras considerações de política externa.

Essas considerações de política externa são de várias naturezas, como, por exemplo, o comércio exterior, a segurança nacional, a cooperação para o desenvolvimento.

Como o Brasil superou esse dilema de formular política externa em direitos humanos, tendo um poten-cial conflito com um país amigo que vem a ser critica-do, ou então uma alegação legalmente improcedente de que, ao fazê-lo, o Brasil desrespeita a soberania do outro país criticado?

A resposta sobre como o Brasil superou esse di-lema está na Constituição brasileira. O que fundamenta – e eu já entro diretamente na fundamentação básica da política externa brasileira em direitos humanos – a ação externa brasileira no campo dos direitos humanos é a Constituição de 1988, porque ela produziu um avanço sem paralelo na consolidação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais no Brasil. Ela acolhe o princípio da universalidade dos direitos humanos ao consagrar o valor da dignidade humana como princípio fundamental do constitucionalismo brasileiro. Quanto à indivisibilidade dos direitos humanos, ao caráter indivi-sível dos direitos humanos, a Constituição de 1988 é a primeira Constituição brasileira que integra ao elenco de direitos fundamentais os direitos sociais e econô-micos, que, nas Constituições anteriores, estavam pul-verizados no capítulo pertinente à Ordem Econômica e Social – inclusive na Constituição de 1934.


No que diz respeito especificamente à formulação de política externa, interessa chamar a atenção para o que dispõe o art. 4º da Constituição, que trata dos princípios constitucionais que regem as relações inter-nacionais do Brasil. Isto é algo absolutamente inovador, porque tais princípios estabelecem padrões, limites e balizam a ação externa do Brasil, com base em dois princípios principais que quero aqui ressaltar: a pre-valência nos direitos humanos e o repúdio ao racismo.

Pode parecer pouco mas não é. Ter uma Consti-tuição Federal, que orienta, baliza e dá limites à ação externa do Brasil é algo que, para os diplomatas, para os formuladores de política externa, serve como um farol, como uma orientação clara dos limites que po-demos alcançar e onde não podemos tocar ao tratar de temas relacionados à política externa.

Então, a prevalência dos direitos humanos é claramente um dos principais princípios consagrados no art. 4º e é, sem sombra de dúvida, a luz maior que orienta a ação externa do Brasil ao formular políticas de direitos humanos.

Eu ingressei na carreira diplomática em janeiro de 1986, no momento de redemocratização do País, e trabalho com o tema direitos humanos pelo menos ao longo de 15 anos da minha carreira. Diria que as ações externas que ganharam maior legitimidade no plano internacional e que se refletiram em mudanças no plano interno quanto ao respeito aos direitos hu-manos foram aquelas balizadas pela Constituição bra-sileira e, mais do que isso, pelo permanente cuidado do Itamaraty – e me refiro ao Itamaraty pós-redemo-cratização – em manter uma interlocução frequente com a sociedade civil e com o Parlamento. Talvez um dos exemplos mais marcantes na minha carreira te-nha sido a definição da posição levada pelo Brasil a Durban em 2001 para a Conferência Mundial contra o Racismo. Ali ficou flagrante que havia uma tremenda desconfiança no processo de construção da posição do Brasil; havia uma tremenda desconfiança, em boa medida justificável, da comunidade brasileira em rela-ção ao Itamaraty, em função de décadas de omissão da política externa brasileira em relação à realidade do racismo no País.

Lembro às senhoras e aos senhores que o pri-meiro relatório encaminhado pelo Brasil ao Comitê para Eliminação da Discriminação Racial das Nações Unidas tinha apenas um parágrafo. Dizia que, tendo em vista o fato – isso no início dos anos 70 – de que vigia no Brasil uma perfeita e harmônica democracia racial, o Governo brasileiro não se sentia obrigado a apresentar um relatório ao Comitê de Monitoramento.

Ao longo das décadas, a transformação que so-freu o Itamaraty foi extraordinária, produto de uma

autorreflexão dos próprios diplomatas em relação aos rumos da política externa brasileira, no campo dos direitos humanos, mas sobretudo em função da per-meabilidade da política externa brasileira no campo dos direitos humanos, a opinião pública e a opinião manifestada pelo Parlamento brasileiro.

Então, ser diplomata brasileiro e trabalhar com o tema direitos humanos, pelo menos desde o meu ingresso na carreira em 86, é algo reconfortante, mas é algo também extremamente difícil, que impõe sacri-fícios pessoais, de carreira, que nos leva quase que diariamente a lidar com conflitos que dizem respeito à formulação de políticas de Estado que não necessa-riamente obedecem, e nem devem obedecer necessa-riamente, à visão maximalista e idealista que alimenta a atuação das organizações da sociedade civil. Por mais legítimas que sejam as opiniões manifestadas pela sociedade civil em temas de política externa no campo dos direitos humanos, cabe ao Estado brasi-leiro, cabe ao Itamaraty, cabe ao Governo brasileiro sopesar interesses manifestados pela sociedade civil a interesses nacionais definidos de acordo com uma série de prioridades outras que também instruem o formulador de política.

Em última instância, o Itamaraty implementa po-lítica externa definida pelo Presidente da República, no caso pela Presidenta da República.

Quais são os princípios gerais que orientam essa política? Em primeiro lugar, eu diria que o Brasil abor-da o tema direitos humanos no plano internacional de modo essencialmente universalista, não seletivo e não politizado.

Mas aqui eu qualifico a expressão “politizado”, porque é da natureza de qualquer órgão do sistema onuziano ser politizado, ou lidar com temas políticos, assim como esta Casa. Mas a referência à politização deve ser entendida no contexto da forma negativa como esse fenômeno se manifesta nos foros multila-terais, traduzida na escolha arbitrária de alvos de mo-nitoramento internacional e dos países que terão sua situação examinada.

Então, um dos principais discursos que o Brasil tem tido, tanto nas Nações Unidas, Conselho de Direi-tos Humanos, como também no Sistema Interamerica-no, é da busca constante de procurar despolitizar – de acordo com essa definição que eu acabei de dar – e desseletivizar o sistema, buscando torná-lo um sistema que aborde e trate igualmente a situação de direitos humanos em todos os países do mundo.

O que percebemos com muita clareza – e aqui estão representantes de governos de países desenvolvi-dos – é que existem temas hoje no cenário internacional


que são frequentemente colocados de lado na análise feita pelo Sistema Internacional de Direitos Humanos.

Há um clássico. Poucas situações são mais fla-grantes de desrespeito aos direitos humanos nos dias atuais quanto a discriminação racial, étnica, sofrida pelos migrantes nos países desenvolvidos. Há mani-festação de discriminação nos países em desenvolvi-mento contra migrantes? Também há. Mas é flagrante para o Brasil, para o Conselho de Direitos Humanos e outros órgãos do Sistema Internacional lidarem, com superficialidade, com um tema que diz respeito à situ-ação de desrespeito flagrante vivenciada por milhares de seres humanos em função de sua raça, de sua cor, de sua etnia, de sua religião. Esse é um tema clara-mente evitado em foros internacionais com base na seletividade que em geral países desenvolvidos pro-curam imprimir e impingir a esses órgãos. O Brasil se insurge contra isso.

O segundo item que eu gostaria de ressaltar, dentre os princípios que balizam nossa ação externa, é o reconhecimento, pelo Brasil, da legitimidade dos mecanismos internacionais de proteção dos direitos humanos. E o Brasil deles participa e busca reforçar sempre sua eficácia.

Reitero aqui que, desde a sua redemocratização, o Brasil tem reafirmado o seu compromisso interna-cional com os direitos humanos. Somos signatários e ratificamos os mais importantes instrumentos inter-nacionais de proteção dos direitos humanos, tanto no plano internacional, global, como no plano regional. Reconhecemos a jurisdição contenciosa da Corte, e o Brasil também é um dos poucos países do mundo que estendeu a todos os Relatores Especiais do Sis-tema ONU um convite permanente para que visitem o Brasil, a fim de averiguar in loco a situação dos direi-tos humanos no País. Digo que somos poucos porque, num universo de pouco mais de 190 países da ONU, apenas 72 Estados reconhecem esse direito dos Rela-tores de visitarem livremente o seu país para analisar a situação dos direitos humanos no mundo.

Tenho apenas 1 minuto a mais. Concluo dizendo que, na minha opinião, uma

das lacunas e um dos desafios maiores na evolução do Sistema Internacional dos Direitos Humanos está na busca do princípio da indivisibilidade dos direitos humanos como algo que poderá contaminar positi-vamente a proteção de direitos humanos no mundo.

Eu me explico. Eu diria que a proteção de direitos humanos vai continuar a ser obstaculizada no mundo enquanto o direito ao desenvolvimento, à eliminação da pobreza extrema, à alimentação, à saúde, enfim, os direitos econômicos e sociais não forem seriamen-te considerados como questões cruciais, não apenas

para os 4 bilhões de serem humanos que carecem desses direitos, ou da maioria deles, mas também para muitos seres humanos que vivem em países de-senvolvidos e que também passam por situações de privação nessa área.

A privação social e a exploração econômica de-vem ser consideradas graves violações de direitos humanos, no mesmo patamar da tortura, do desapa-recimento forçado, da discriminação racial.

Para o Brasil, apenas a indivisibilidade dos direi-tos humanos será capaz de reforçar a universalidade desses direitos.

Muito obrigado. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra)

– Agradecemos ao Ministro Sílvio José Albuquerque e Silva e lamentamos ter de interrompê-lo por conta do tempo. Se V.Sa. puder nos remeter depois a expo-sição, vai ficar nos Anais da Casa e a distribuiremos aos Parlamentares.

Concedo a palavra à Sra. Camila Asano, que re-presenta aqui a Secretaria Executiva do Comitê Bra-sileiro de Direitos Humanos e Política Externa. V.Sa. tem 15 minutos.

A SRA. CAMILA ASANO – Boa tarde a todos e a todas. Antes de mais nada, quero agradecer à Comis-são de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados pela realização, pelo convite e, no fundo, pela parceria nesse Comitê Brasileiro de Direitos Hu-manos e Política Externa.

No fundo, somos uma parceria, mas a Comissão de Direitos Humanos e Minorias é integrante deste Co-mitê. Então, é realmente um trabalho conjunto que tem sido feito desde 2006, quando o Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa foi estabelecido, e a partir de uma audiência pública aqui mesmo nesta Comissão, em que se discutiu por que havia tão pou-co interesse por parte da sociedade civil com relação à política externa brasileira, no que diz respeito aos direitos humanos. Desde então, trabalhamos juntos.

Esse Comitê é composto por organizações da sociedade civil, muitas delas estão presentes aqui, e também por alguns órgãos de Estado, o que faz com que o Comitê tenha uma natureza um pouco diferen-ciada e muito rica.

Por exemplo, o fato de a Comissão de Direitos Humanos e Minorias fazer parte permite não só inte-ração maior entre a sociedade e o poder público, mas também nos permite explorar estes canais de partici-pação, como esta audiência pública, para discutir tema tão relevante como é o da política externa brasileira com impactos em direitos humanos tanto no Brasil como no mundo.


O Ministro Sílvio mencionou o art. 4º, inciso II, da nossa Constituição Federal, que versa sobre os princí-pios que regem as relações internacionais do Brasil. O inciso II fala sobre a prevalência dos direitos humanos. Foi justamente com essa base normativa que o Comitê foi constituído, e ele trabalha justamente para buscar a prevalência dos direitos humanos na política externa.

Quais foram as motivações? Um pouco a falta de acompanhamento, tanto da sociedade civil como também da própria mídia, sobre as atuações do Bra-sil. Isso gerava uma falta de debate; e falta de debate, por si só, numa democracia, é algo muito negativo. Mas também porque o Brasil cada vez mais tem con-quistado papel proeminente no cenário internacional. Esse aumento do protagonismo brasileiro, o Brasil ocupando o papel de ator global, de fato, traz muitas responsabilidades. E acho que esta participação e esse acompanhamento por parte de outros órgãos, não só os que tradicionalmente conduzem a política externa, é algo valioso para o próprio processo democrático. Além disso tudo, há a questão da democracia como criação de ambientes e espaços de participação. Como eu disse, esta audiência pública, ou qualquer audiência pública, é um mecanismo que a nossa democracia já oferece aos cidadãos como forma de atuar no debate público no Brasil.

Este Comitê, junto com a Comissão de Direitos Humanos, como foi apresentado na abertura dos tra-balhos de hoje, já tem realizado, de forma tradicional, audiências para discutir com os representantes do Governo quais as prioridades do Brasil no tema direi-tos humanos nos fóruns internacionais – ONU, OEA, Organização dos Estados Americanos, e MERCOSUL –, e que não seja em detrimento de outros temas que possam surgir, como agendas bilaterais e outros.

Bem, eu gostaria de focar este momento que foi concedido ao Comitê numa iniciativa que está nesse material que os senhores e as senhoras receberam. Trata-se de uma agenda mínima apresentada na época das eleições presidenciais do ano passado com dez compromissos em direitos humanos e política externa. Esses compromissos foram apresentados em audiên-cia pública desta nossa parceira, que é a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que contou com a presença de representantes das campanhas presiden-ciais. Todos os representantes presentes assumiram publicamente os dez compromissos contidos aqui. Esta é uma forma de a sociedade brasileira ter ao menos um documento de referência para poder discutir com o novo Governo as ações comprometidas para a im-plementação da tão buscada prevalência dos direitos humanos na política externa.

Eu queria falar brevemente sobre alguns pontos dessa agenda mínima, aproveitando a oportunidade deste encontro com representantes do Governo para já levantar alguns exemplos concretos de informações que poderiam ser divulgadas melhor. E espero que, apesar do avançado da hora, ainda possa haver alguma inter-venção do público, justamente porque, sobretudo esta semana, surgiram muitos casos no cenário brasileiro.

Essa agenda mínima começa com as obrigações regionais e internacionais assumidas pelo Brasil em direitos humanos. Então um dos seus primeiros pontos é o cumprimento de decisões internacionais.

O Brasil, como o Ministro Sílvio mencionou, re-conhece a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e com isso reforça sua obrigação de cumprimento de decisões internacionais, no caso das decisões regionais desse sistema interamericano.

Um tema que foi pauta de debate e que sem dú-vida devemos tratar nesta audiência pública é o caso de Belo Monte e das medidas cautelares que foram enviadas pelo sistema interamericano ao Brasil. Eu gostaria de pedir, em primeiro lugar, uma explicação sobre a reação do Brasil a essas medidas cautelares. Uma primeira pergunta é como vai se dar a imple-mentação dessas medidas cautelares, uma vez que o Brasil reconhece a competência desse sistema. Foram veiculadas na mídia algumas notícias de reações do Governo brasileiro diante da decisão das medidas cau-telares. Portanto, não apenas peço um esclarecimento a esse respeito nesta audiência pública, mas também já registro um pedido do Comitê Brasileiro de Política Externa e Direitos Humanos de esclarecimento formal e por escrito no site do MRE sobre a reação do Brasil e sobre os temas que foram veiculados recentemente na imprensa nacional.

Outro caso de cumprimento de decisão é o caso do Araguaia. A propósito, a Deputada Luiza Erundina o apresentou à audiência; esse é um tema que realmente necessita ser discutido, sobretudo diante da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionali-dade da Lei da Anistia. Então aproveito este momen-to de debate para perguntar como será encaminhada a questão, dadas essas duas decisões: a decisão do Supremo, no Brasil, sobre a Lei da Anistia e a decisão sobre o caso do Araguaia.

Ainda sobre o tema do cumprimento de decisões internacionais, meu último ponto seria o Programa Na-cional de Direitos Humanos 3. Como sabem, o PNDH-3 tem uma parte internacional – muitas organizações que estão aqui presentes trabalharam pela inclusão desse sistema internacional – que trata justamente da responsabilidade do Governo em implementar de-cisões e recomendações que venham de órgãos re-


gionais e internacionais. Sabemos que existe todo um processo de interlocução entre sociedade e Governo e inclusive um comitê interministerial trabalhando pela implementação do PNDH-3. O que nos preocupa é que as ações relativas à parte internacional não estavam contempladas nas ações prioritárias dos Ministérios, nem do Ministério das Relações Exteriores. Então temos de saber como está se dando a definição das ações prioritárias do Ministério das Relações Exterio-res com relação ao PNDH-3 e das ações referentes à implementação de decisões internacionais.

Bem, a agenda mínima com esses dez compro-missos passa depois a tratar das ratificações e envios de relatórios pendentes ao Sistema ONU de Direitos Humanos. Como foi dito, realmente o Brasil tem um status avançado, se comparado com outros países, sobre ratificação, mas ainda faltam algumas ratifica-ções. Uma delas encontra-se nesta Casa e trata da convenção da ONU sobre os direitos dos trabalhado-res migrantes e suas famílias.

Então, acho que a pergunta agora seria dirigi-da ao Deputado Domingos Dutra, a fim de sabermos como tem sido encaminhadas as discussões sobre essa ratificação, sabendo-se que depois da Emenda Constitucional nº 45 as convenções e tratados de di-reitos humanos que tiverem uma maioria qualificada nas duas Casas durante a sua ratificação recebem o status constitucional.

Então, quero saber também quais são as pers-pectivas e o que a sociedade civil poderia fazer para contribuir para que isso aconteça, lembrando que, desde que a referida emenda foi aprovada, só houve um caso de um tratado sobre direitos humanos que foi aprovado com essa maioria qualificada e, conse-quentemente, alcançou status constitucional, qual seja a Convenção da ONU sobre o Direito das Pessoas com Deficiência.

Então, seria extremamente importante que essa maioria fosse conseguida.

Portanto, vamos trabalhar juntos para conse-guirmos uma mobilização com vistas a essa maioria qualificada.

Há outras ratificações ainda pendentes, não ne-cessariamente de tratados, mas de protocolos facultati-vos que vão criar mecanismos para a sociedade poder acessar tanto o Sistema ONU de Direitos Humanos como o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

O Brasil tem um histórico e uma herança de atuação muito forte nesse tema, e ainda falta assinar esse protocolo.

Acho que este é um bom momento para pergun-tar sobre o estado de assinatura. Não se trata ainda da ratificação, é o primeiro passo, a assinatura.

Agora, com relação aos relatórios pendentes, devo dizer que há uma série deles. O Brasil esteve bem com relatórios especiais, recebendo missões e encontrando as portas abertas, além de ratificar uma série de instrumentos internacionais, mas tem peca-do muito com relação ao envio de relatórios, inclusive temos aqui uma lista deles.

Sabemos que existe um esforço, inclusive para um relatório da ONU para pessoas com deficiências, que foi colocado em consulta, apesar de ter havido um certo atraso. Mas agora já está colocado em con-sulta e se trata de um processo interessante, inclusive garante-se a acessibilidade ao site para que pessoas com deficiência possam participar desse processo formal de consulta.

Mas queremos saber como está o calendário de envio dos relatórios, sobretudo porque o Sistema ONU permite que a sociedade civil atue diretamente, enviando relatórios alternativos, os chamados “rela-tórios sombras”. E qualquer forma de mobilização da sociedade civil depende dessa informação sobre a previsibilidade das datas de envio desses relatórios por parte do Governo brasileiro.

Ainda neste ponto, minha última consideração seria com relação à revisão periódica universal. Como foi dito, essa revisão foi uma tentativa do Conselho de Direitos Humanos da ONU de garantir que todos os países fossem tratados de uma forma universal, sem a seletividade que o Ministro Sílvio comentou, que, de fato, prejudica o avanço internacional dos Direitos Humanos.

E o Brasil passou pela Revisão Periódica Univer-sal – RPU, no seu primeiro ciclo, em 2008. E, agora, em 2012, passará pelo segundo ciclo. Será um dos primeiros países a passar novamente pelo mecanismo.

Mas, na verdade, 3 anos se passaram e ainda fica muito difícil para a sociedade brasileira saber quais são os esforços e recomendações que emanaram dessa RPU e que foram implementadas, sobretudo pela falta de informação mesmo de não sabermos como fazer esse tipo de monitoramento.

E a sociedade civil, enfim, pelo menos o Comi-tê Brasileiro vai continuar atuando na segunda RPU do Brasil e seria fundamental termos já esse diálogo, que inclusive já foi estabelecido com algumas pessoas que estão nesta Mesa. Mas a ideia é aproveitar esse momento para tratar do tema, até porque o prazo de preparação para a RPU do Brasil já está correndo, e o evento vai acontecer em junho de 2012.


Passo agora, dentro a agenda mínima apresen-tada pelo comitê, para a parte sobre a prevalência dos direitos humanos na política externa.

Um dos pontos de que tratamos aqui é sobre como o Brasil pode utilizar a sua capacidade de diá-logo em prol dos direitos humanos. Um exemplo claro que tivemos foi a aprovação da resolução sobre o Irã no Conselho de Direitos Humanos da ONU, como já mencionado.

O Brasil conseguiu, naquela ocasião, articular e utilizar a sua capacidade de diálogo com diferentes grupos de países em prol de uma resolução que criou um mecanismo de monitoramento de direitos huma-nos no Irã.

Passando agora para a questão do fortalecimen-to de órgãos regionais e internacionais de direitos humanos, é inevitável falar sobre as reações do Go-verno Brasileiro às medidas cautelares com relação a Belo Monte.

Como as únicas informações que tivemos foram aquelas veiculadas na mídia, seria importante saber quais são as reações oficiais do Governo e dizer que o Brasil tem esse compromisso e essa tradição de apoiar o fortalecimento desses órgãos. Então, muito nos espantou, inclusive, a retirada de uma candidatura muito forte do Brasil para ocupar um dos assentos de comissionados da Comissão Interamericana, um pouco como resposta à atuação do Sistema Interamericano em relação a Belo Monte.

Ainda sobre o fortalecimento dos órgão de direi-tos humanos internacionais e regionais, há a questão da contribuição financeira do Brasil a esses órgãos. Foi também veiculado, por meio dessas notícias que circularam esta semana, o assunto e seria ótimo se o Governo pudesse trazer informações sobre como se dá a definição dessas contribuições, os valores e as pendências existentes na contribuição do Governo em relação aos órgãos de direitos humanos interna-cionais e regionais.

Fechando este ponto, falarei sobre cargos inter-nacionais de direitos humanos. O Brasil apoia e indica candidatos internacionais a cargos de direitos huma-nos, mas não há uma clareza sobre os critérios ou o processo adotado pelo Governo brasileiro na escolha dos candidatos que receberão o apoio oficial do País.

Então, esse é um tema que nos preocupa e gos-taríamos de ouvir do Governo se há um processo defi-nido para o estabelecimento desses apoios a cargos. E quero dizer que estamos abertos para discutir e conversar sobre o tema.

Tenho conversado com o Carlos Eduardo sobre isso e, sem dúvida, é um ponto para avançarmos em uma agenda comum.

Sobre os destaques dos direitos humanos nas agendas bilaterais – sei que tenho aqui mais um mi-nuto, mas já estou concluindo –, quero dizer que esse documento apresentado pelo comitê aos candidatos que obtiveram a adesão à suas candidaturas da Presi-denta Dilma fala sobre conceder destaque aos direitos humanos nas agendas bilaterais. Por exemplo, quando a Presidenta visita um outro País ou quando recebe a visita de uma autoridade.

Então, analisando a calendário de atividades do Itamaraty, verificamos que em maio teremos uma vi-sita do Presidente Hugo Chávez ao Brasil. Portanto, queremos perguntar qual será a agenda sobre direitos humanos a ser tratada durante essa visita oficial do Presidente da Venezuela ao País.

E não quero falar apenas sobre visitas oficiais, pois também teremos a visita da Prêmio Nobel da Paz, Shirin Ebadi, a iraniana, e gostaríamos de saber do Governo quais seriam os temas prioritários a serem tratados com uma personalidade, uma defensora dos direitos humanos, como é a ganhadora do Nobel da Paz.

Fechando a questão da participação social e do controle democrático, que é a grande bandeira deste Comitê, sugerimos uma melhora na forma de infor-mação. Portanto, iremos manter, desde que o Comitê continue existindo – inclusive com essa forte parceria com a Comissão de Direitos Humanos e Minoria –, a realização de audiência pública. Trata-se de um mo-mento interessante, mas esta audiência ocorre ape-nas uma vez ao ano. O importante seria termos um documento onde tudo isso que está sendo apresen-tado aqui, as prioridades do Brasil, pudessem estar registradas em um documento de referência. E esse documento, no seu Compromisso nº 8, coloca a pro-posta de confecção de um documento público de re-ferência onde o Governo apresente quais são as suas prioridades para o ano, além de um relatório anual, no qual o Governo apresentará quais foram as suas posi-ções e atuações nos fóruns internacionais e regionais de direitos humanos. Isso garantiria, sem dúvida, uma transparência maior e uma informação que permitisse a participação qualificada.

Por fim, fortalecer a participação dos três Pode-res. E essa parceria continua.

Muito obrigada. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Du-

tra) – Obrigado, Sra. Camila Asano, que deixou aqui uma série de questionamentos para o Dr. Sílvio José Albuquerque. Acho que o debate vai esquentar e, por-tanto, peço brevidade aos próximos oradores, para fa-cilitarmos os trabalhos.

Em sequência, concedo a palavra à Dra. Gilda Pereira de Carvalho, Procuradora Federal dos Direitos


do Cidadão, do Ministério Público Federal. Informo que V.Sa. tem 15 minutos para proferir sua palestra.

A SRA. GILDA PEREIRA DE CARVALHO – Obri-gada, Sr. Presidente.

Ilustrada Mesa, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores, vejo nesta audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias uma oportunidade para a Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão externar suas preocupações em relação a relevantes temas nacionais.

Eu estava comentando com o meu colega de Mesa, o Carlos Eduardo, que quando cursamos a Fa-culdade de Direito ficamos logo imaginando que a car-reira diplomática é a mais interessante. E aprendemos muito cedo, ainda na faculdade, a admirar esse corpo diplomático de tão alto nível que temos em nosso País. Mas é claro que queremos que esse corpo diplomático, que desempenha uma função de Estado, possa fazer ainda mais pelo Brasil.

As minhas preocupações advêm principalmente de alguns casos como, por exemplo, o do Haiti. Estou indo para o Acre hoje à noite, onde participarei de au-diência pública relacionada aos imigrantes haitianos que vêm para o Brasil, principalmente para Estados da Região Norte – Acre, Amazonas, Rondônia. E a preocupação que motiva a realização da referida au-diência pública decorre de não se saber a que título estão vindo ao nosso País os haitianos.

Então, gostaríamos de saber se há alguma po-lítica, se ela já pode ser revelada e qual será a forma dessa recepção. Será com um visto humanitário? Exis-te esse visto?

Indago, ainda: será que o Brasil não pode, por meio de sua missão diplomática no Haiti e do impor-tante papel que desempenha na Minustah, fazer ainda naquele país – digamos assim – uma “seleção huma-nitária” dos haitianos que receberemos no Brasil com muita distinção e carinho? Essa é uma preocupação.

Aproveitamos, também, para falar sobre as im-plementações das decisões das cortes internacionais. Há, inclusive, uma recente decisão da Corte Interame-ricana de Direitos Humanos relacionada ao caso Go-mes Lund e outros, da Guerrilha do Araguaia, com o seguinte teor: “Há uma necessidade iminente de que o Ministério Público possa implementar essa sentença condenatória do Brasil”.

É evidente que temos um Ministério Público per-secutório, mas tanto o Ministério Público Federal quan-to o Ministério Público dos Estados devem fazer essa reflexão e adotar as medidas necessárias. Mas eu pergunto: de que forma o Itamaraty – órgão respon-sável pelas nossas relações internacionais, possuidor de um corpo diplomático da mais alta envergadura em

questões de Direito Internacional – pode nos ajudar, pois temos várias dúvidas – as quais já ouvi de vários colegas membros do Ministério Público – sobre essa implementação?

Deixo essa sugestão ao nosso Comitê e à PFDC, pois também podemos contribuir com essa discus-são, no sentido de que o Itamaraty possa nos ajudar a encontrar esses caminhos, os quais parecem tão difíceis, haja vista que a nossa Corte Suprema já tem um pronunciamento a respeito, naturalmente externa-do antes da decisão, da sentença da Corte Interame-ricana. Portanto, há um fato novo. E esse fato novo é a implementação da referida sentença.

Temos, em conjunto, o Comitê, o Ministério das Relações Exteriores e os demais órgãos que podem complementar essa discussão, que ver como vamos fazer para cumprir com as nossas obrigações inter-nacionais, até porque subscrevemos as convenções internacionais, reconhecendo tanto a Corte Interame-ricana de Direitos Humanos como o Tribunal Penal Internacional.

Tenho tido a grata satisfação de quase diuturna-mente conversar, na maioria das vezes por meio de ofícios, com o MRE sobre a situação de brasileiros que estão residindo fora do Brasil. E eu queria, neste momento, dizer que tem sido uma conversa que tem gerado resultados muito satisfatórios, alguns imediatos.

Temos sido atendidos em nossas solicitações. Quero destacar aqui, porque nada foi dito a respeito, o atendimento que vem sendo dado aos nossos patrí-cios no exterior no que diz respeito às mais variadas adversidades por que passam – o MRE tem presta-do a essas pessoas uma assistência muito boa, e eu gostaria, nesta ocasião, de parabenizar o órgão por esse trabalho.

Ao mesmo tempo, relativamente ao caso de Belo Monte, aqui trazido pela Diretoria do Comitê, quero destacar que há muito tempo os Procuradores Regio-nais dos Direitos do Cidadão do Estado do Pará e os procuradores que atuam na defesa da cidadania já se manifestaram através de inúmeras audiências públi-cas e ações judiciais, todas elas prevenindo a União de que a construção da Usina de Belo Monte passa-va por incontáveis problemas ambientais e sociais, e de que era necessário que as autoridades fizessem a implementação do Direito brasileiro. Eu tenho uma relação de quase 20 ações entre medidas cautelares, recomendações e ações judiciais propostas pela Mi-nistério Público do Estado do Pará contra a construção da usina de Belo Monte.

E o que tem o MRE com isso? Ora, o Brasil as-sume compromissos ambientais, compromissos com a defesa de direitos sociais, compromissos com a Plata-


forma DHESCA, e, com a subscrição desses tratados, assume uma responsabilidade internacional. Eu reco-mendaria ao MRE que desse uma efetiva consultoria à nossa Presidenta e às nossas altas autoridades no sentido de que esses compromissos internacionais, muitas vezes, ficam acima dos interesses nacionais e acima dos interesses econômicos. (Palmas.)

Sei que temos uma forte Advocacia-Geral da União, que defende os interesses brasileiros, da mes-ma forma que os defende, fora do País, o MRE, mas acho que cabe ao MRE não ser tímido e fazer chegar às autoridades a informação de que devem ser obser-vadas as orientações e recomendações que emanam do Ministério Público, como instituição extra-Poder e independente.

Por outro lado, eu gostaria de fazer par com a Camila com relação às 15 recomendações – 15 reco-mendações! – que o Brasil recebeu na Revisão Perió-dica de 2008. Creio que seria muito importante que se melhorasse a informação e a transparência do MRE.

Antes de vir aqui, consultei o site do MRE para ver se essas recomendações estavam lá publicadas. Convenhamos, a Internet é hoje nosso maior instru-mento de comunicação, de modo que, antes de fazer qualquer ofício pedindo informações, busco o portal das autoridades do Poder Executivo ou do Poder Judiciá-rio para saber se a informação que quero está dispo-nibilizada. E eu quero dizer que muitas vezes – aliás, na maior parte das vezes – eu fico frustrada porque não encontro essas informações, e tenho de expedir reiterados ofícios.

O MRE tem me atendido muito bem, mas falta colocar no portal o que a sociedade civil quer saber. Não podemos nos esquecer em nenhum momento de que, assim como a Constituição fala na prevalência dos direitos humanos, o que aqui foi bem ressaltado, ela também fala da importância da participação popular em todos os destinos relevantes desta Nação.

Então, a participação popular, como se dá? Ela se dá na participação das comissões, dos comitês, que são celebrados no âmbito dos vários Poderes, mas se dá principalmente pelo acesso fácil que ela deve ter aos portais da Internet. Nós precisamos sa-ber como essas 15 recomendações estão tramitando aqui dentro e de que forma o MRE tem tratado essas relevantes questões.

Sr. Presidente, eu tenho a impressão de que o meu tempo já se está esgotando, mas eu gostaria de dizer – não sei, Carlos Eduardo, se seria adequado – que eu tenho recebido aqui na PFDC reclamações, em relação às entidades diplomáticas de outros paí-ses que estão aqui, não só em Brasília, mas no Brasil inteiro, nos 27 Estados da Nação, de que os direitos

trabalhistas dos empregados dessas entidades não são respeitados, não há o depósito das parcelas, das quantias correspondentes aos direitos trabalhistas que deveriam ser recolhidos por essas entidades, que se julgam imunes ou julgam que as imunidades diplomá-ticas chegariam a tal suporte.

Eu queria dizer que, antes de tomar alguma me-dida – esta foi a primeira ocasião, depois que eu re-cebi essa queixa, de me expressar sobre o assunto –, imaginei que talvez, antes que eu faça alguma inter-venção, seja muito adequado o MRE fazer uma inter-venção junto a esses organismos internacionais para que eles observem o ordenamento jurídico nacional.

É isso, Sr. Presidente. Eu me ponho à disposição e agradeço pela atenção. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra) – Obrigado, Dra. Gilda Pereira de Carvalho, Procura-dora Federal dos Direitos do Cidadão. V.Sa. deixa um bom tema aqui para uma audiência nesta Comissão, com a Comissão do Trabalho, sobre os direitos traba-lhistas dos nacionais nas embaixadas.

Aproveito para responder à Dra. Camila Asano sobre a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Fa-mílias: foi adotado em dezembro de 1990 pela ONU, chegou a esta Casa no dia 15 de dezembro de 2010. Ela vai tramitar pelas Comissões de Relações Exterio-res, Trabalho e Administração e Constituição e Justiça. Neste momento essa convenção está na Comissão de Relações Exteriores, desde o dia 22 de março. O Relator é o Deputado Eduardo Azeredo, do PSDB de Minas Gerais.

Dando sequência à audiência, concedo a pala-vra ao Dr. Fábio Balestro Floriano, representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, pelo tempo de 15 minutos.

O SR. FÁBIO BALESTRO FLORIANO – Antes de mais nada, boa tarde a todas e a todos os integrantes da Mesa, às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados. Eu gostaria de agradecer a oportunidade de estar aqui, em nome da Ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência.

Eu preparei para apresentar aos senhores uma breve explanação sobre o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos. Por que o foco no Sistema Interamericano? Primeiro, por ser um sistema com o qual nós, na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, trabalhamos quotidianamente, visto que as respostas que são emitidas pelo Estado brasileiro são formuladas por nós, em conjunto com o Itamaraty e, por vezes, outros entes da Federação ou Poderes do Estado.


Segundo, pelo que eu vejo na imprensa, parece--me que há muita desinformação sobre o sistema. A quantidade de notícias errôneas ou que induzem ao erro que saem são realmente assustadoras. Então, eu vou, na verdade, encurtar esta apresentação, porque eu também creio ser fundamental, de certa forma, aproveitar esta audiência pública para prestar contas também das indagações e colocações que as minhas companheiras da Mesa fazem.

E aproveito para fazer isso numa audiência pú-blica, transmitida ao vivo, por crer que é um elemento fundamental de transparência e de compromisso do Estado com os direitos humanos.

Diante disso, tratando do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, não vou me ater muito à parte histórica, basta dizer que ele teve início em 1948 e depois avançou com a nossa convenção em 1969. E o Brasil só aderiu a ele em 1992, quando promulgou os tratados reconhecendo a competência da Comissão, e de 1998 em diante passou a acatar a competência da Corte.

Um ponto fundamental a se destacar é que o Brasil faz isso como um exercício de sua soberania. Às vezes ouvimos certas manifestações de que o Brasil não tem de cumprir nada, porque é soberano. Mas, na verdade, o Brasil, exercendo exatamente a sua soberania, decidiu reconhecer a competência desses órgãos internacionais. Então, na verdade, nada mais é do que um compromisso, uma obrigação assumida voluntariamente pelo Estado brasileiro.

Diante disso, eu acho que é salutar lembrar que a Comissão e a Corte, embora estejam na Organiza-ção dos Estados Americanos, são órgãos autônomos e independentes. É fundamental dizer que, com base em um artigo veiculado por um periódico de grande circulação nacional, foi afirmado que o Brasil sairá da Comissão dos Direitos Humanos, que o Estado brasi-leiro não fez e nem nunca fará parte da Comissão pelo fato de que a representação é individual, que, embora os membros sejam eleitos em uma Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, quem é eleita é uma pessoa física, que ocupa esse cargo au-tonomamente e sem vinculação de obrigação ou de deferência ao Estado brasileiro.

Isso eu acho fundamental ser dito porque o Brasil, diferentemente do que essa manchete, por exemplo, dá a entender, não está se retirando do Sistema Intera-mericano de Proteção aos Direitos Humanos. O que há é que, a partir de 2012, não haverá um comissionado brasileiro, o que é perfeitamente compreensível quan-do nós pensamos que são sete comissionados para todos os países da Organização dos Estados Ameri-canos. Então, não há nada de extremamente bizarro

nisso. Nós temos sete posições para todos os países da Organização dos Estados Americanos.

Da mesma forma funciona a Corte, que também é autônoma, ou seja, tem uma certa vinculação admi-nistrativa somente, mas ela tem autonomia e indepen-dência frente à Organização dos Estados Americanos. Isso é fundamental ser dito, justamente diante do fato de que às vezes vemos notícias, como: OEA condena Brasil. A OEA, como Assembleia de Estados, nunca fez isso em relação ao Brasil. A OEA suspendeu Cuba, e retirou essa suspensão, e suspendeu Honduras, após o episódio do golpe de estado, que nós sabemos. São os dois únicos casos em que a OEA condena Estados. Fora isso, a Comissão emite recomendações, tampou-co condena. E a Corte, essa sim, condena, condenou o Brasil em quatro oportunidades, das quais a última foi em relação à guerrilha do Araguaia. Sobre isso vou tentar também prestar alguma satisfação à Deputada e aos demais presentes. As outras três sentenças estão em fase de acompanhamento e de cumprimento pleno.

Para nós, representantes do Estado e militantes de direitos humanos, é fundamental lembrarmos que nós estamos tratando – sempre é uma preocupação que nós, Secretaria de Direitos Humanos, temos enquanto tratamos de casos do Sistema Interamericano –, que nós estamos lidando com vítimas, com pessoas que já passaram por toda sorte de sofrimentos e violações e que, justamente, devido a isso, conseguem aces-sar a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Quando um caso chega à Comissão, significa que já houve uma série de tentativas dentro do Estado para lidar com o problema. Quando chega à Corte, é o últi-mo recurso. Nós sempre procuramos ter, na Secretaria de Direitos Humanos, a perspectiva de humanidade, a perspectiva de que estamos lidando com vítimas de violação. A participação do Estado ou não nessa re-lação é algo a ser discutido, mas é fundamental nos lembrarmos desse fato.

Vou acelerar a apresentação. Eu só queria refe-rendar, antes de passar à parte de esclarecimentos, a importância para o Estado brasileiro, reconhecida por nós da Secretaria de Direitos Humanos, de todo o Sistema Internacional de Promoção e Proteção dos Direitos Humanos. Muitos dos avanços que obtemos no Brasil advêm justamente da existência de um siste-ma que por vezes provoca, que por vezes instiga, mas que gera situações e conjunturas que nos permitem avançar nessas questões.

Nós temos como exemplo claro relacionado ao Sistema Interamericano o nosso Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo, que vem no bojo de um caso do Sistema Interamericano. A própria Lei Ma-ria da Penha, da mesma forma, é um caso que está


na Comissão Interamericana. A Lei Maria da Penha, um grande instrumento que nos permite combater a violência doméstica, também é fruto de uma mobili-zação gerada a partir de uma provocação do Sistema Internacional.

Vou permitir que os meus colegas do Ministério das Relações Exteriores se aprofundem mais em al-gumas questões acerca do cumprimento ou de certos pactos e acordos internacionais, mas eu quero trazer alguns esclarecimentos e alguns anúncios por parte da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, a começar por uma iniciativa do Brasil que, assim como disse a Camila, é também, em muitos pontos, um exemplo internacional a ser seguido em termos de direitos humanos.

A Ministra Maria do Rosário se comprometeu a envidar todos os esforços possíveis para que seja aprovado nesta Casa o quanto antes o Mecanismo de Combate à Tortura, fruto do protocolo adicional à Convenção de Prevenção à Tortura e Outros Tratamen-tos Desumanos e Degradantes. Esse mecanismo, se aprovado pelo Congresso Nacional, vai ser pioneiro no mundo. Não existe nenhum País hoje que tenha um mecanismo como esse, que permite combater de for-ma efetiva e referendada pelo Sistema Internacional a tortura em todos os estabelecimentos totais. Ou seja, nós estamos falando de penitenciárias, delegacias de polícia, manicômios, sistemas de internação socioe-ducativa. Isso é um avanço que está sendo promovido graças à existência do Sistema Internacional.

Quanto à questão dos relatórios, de fato o Estado brasileiro estava com uma dívida imensa em relação aos relatórios internacionais. Nós tínhamos diversos relatórios atrasados há algum tempo. Nós já entrega-mos ao Itamaraty os que faltavam. Eu já comuniquei ao Carlos Eduardo, Chefe da Divisão de Direitos Humanos do Itamaraty. O relatório de pessoas com deficiência está para consulta pública, como disse a Camila. Nós ainda temos por fechar no cronograma do CAT o rela-tório de combate à tortura, justamente. Nós planejamos entregá-lo até o final do ano.

Assim que conseguirmos estabelecer um calen-dário de execução mais detalhado, vamos divulgá--lo para conhecimento da sociedade civil porque, no nosso entendimento, a sociedade civil organizada é fundamental na execução de uma agenda de direitos humanos. E por que ela é fundamental? O Governo avançou até onde é possível, até onde a conjuntura nos permite avançar. O papel da sociedade civil é jus-tamente o de nos pressionar para irmos além, para gerar uma conjuntura favorável para que possamos seguir avançando nessa temática.

Diante disso, e em reconhecimento a isso, por exemplo, o Estado brasileiro também adota o procedi-mento de consulta pública, que não é praxe no sistema das Nações Unidas, mas que é, de certa forma, o nosso reconhecimento de que a contribuição da sociedade civil em todos esses relatórios é crucial.

O cronograma do Mecanismo de Revisão Perió-dica Universal já está em vias de ser finalizado. Creio que nas próximas semanas nós vamos divulgar o crono-grama. Houve uma postergação, por parte das Nações Unidas, da apresentação desses relatórios. Nós não sabemos a data definitiva, mas muito provavelmente vamos apresentá-lo antes do fim desse período.

Quanto ao caso Júlio Gomes Lund e outros, rela-cionado à Guerrilha do Araguaia, é uma prioridade não apenas da Ministra Maria do Rosário, mas da própria Presidenta Dilma a aprovação da criação da Comissão Nacional da Verdade nesta Casa. Estamos realmente empenhados nisso. A Comissão Nacional da Verdade é essencial para podermos acertar as contas com o nosso passado, acertar as contas com todo um legado histórico de violações dos direitos humanos no País.

No bojo do cumprimento da sentença da Guerrilha do Araguaia, eu gostaria de anunciar em primeira mão para os senhores – está indo para a imprensa hoje à tarde – que amanhã, às 14h15min, na Secretaria de Direitos Humanos, que fica na Torre A do Edifício Par-que Cidade Corporate, atrás do shopping Pátio Brasil, haverá a assinatura de uma portaria interministerial que altera a organização do que até então era conhecido como Grupo de Trabalho do Tocantins. É uma reivin-dicação antiga dos familiares de mortos e desapare-cidos, que se queixavam – com razão, talvez, não vou aqui fazer uma crítica eventualmente pública a outros Ministérios – que a Defesa somente coordenava os trabalhos e que outras Pastas acompanhavam como observadoras.

Isso foi levado à Ministra Maria do Rosário, que, em conversas com o Ministro Jobim, mostrou-se extre-mamente aberta e disponível. Conseguiram reformular esse grupo de trabalho e amanhã será assinada a nova portaria referindo-se ao GTAT —Grupo de Trabalho Araguaia Tocantins, com a presença da Ministra Maria do Rosário, do Ministro da Defesa, Nelson Jobim, do Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, do nosso Advogado-Geral, Luís Inácio Adams, e de representan-tes da Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos. Isso já é uma demonstração do compromisso que nós temos no sentido de dar solução e resolver a questão da sentença no caso Júlia Gomes Lund e outros.

Embora a nossa obrigação perante a comunidade internacional seja do Estado brasileiro como um todo, temos aqui, dentro do País, uma divisão e organiza-


ção de estrutura administrativa dos Poderes que nos permite avançar em diversos pontos e dificulta outros. É por isso que, no caso da Lei de Anistia, cabe muito mais ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário tomar as medidas cabíveis, com o total apoio da sociedade civil organizada.

Nós, da mesma forma, vamos cumprir tudo aquilo que diz respeito na sentença ao Poder Executivo, mas não podemos nos imiscuir na competência dos outros Poderes. É para isso, justamente, que nós contamos com o papel da sociedade civil de cobrar e com o papel do Legislativo de avançar. Essa é uma discussão para um fórum mais amplo. O Poder Executivo muito pouco ou nada pode fazer no sentido de rever uma lei ou de rever uma decisão judicial que foi tomada com base em uma ADPF pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Eu gostaria de encerrar reiterando o compromis-so do Governo Federal – não apenas da Secretaria de Direitos Humanos, mas creio que do Governo Federal como um todo, sob o comando da Presidente Dilma – com a agenda de direitos humanos, que, salvo en-gano, é pela primeira vez elevada à primeira grande-za, definitivamente, na agenda dos assuntos do País.

Obrigado. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Du-

tra) – Obrigado, Dr. Fábio Balestro, representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Eu informo que, ante a carência de Deputados diplomados, em função da agenda do plenário, vamos designar Deputados e Deputadas ad hoc. Portanto, vai passar uma lista. As entidades presentes que quiserem se inscrever para participar do debate serão inscritas.

Concedo a palavra ao último expositor, Dr. Carlos Eduardo da Cunha Oliveira, Chefe da Divisão de Direi-tos Humanos do Ministério das Relações Exteriores.

O SR. CARLOS EDUARDO DA CUNHA OLIVEI-RA – Obrigado, Deputado Domingos Dutra, a quem agradeço, em nome da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, pela possibili-dade com que fui brindado, juntamente com o Minis-tro Sílvio Albuquerque, de participar desta audiência.

Meu nome é Carlos Eduardo, sou Primeiro-Se-cretário, chefiei a divisão de direitos humanos do Mi-nistério das Relações Exteriores e confesso aos se-nhores e senhoras que devo ter feito pelo menos dez anotações sobre pontos que mereceriam algum tipo de comentário após as intervenções feitas pelas pes-soas que me antecederam. Eu vou tentar, de acordo com o tempo disponível, buscando ser o mais breve possível, abarcar todas e cada uma dessas questões.

Antes de mais nada, eu não poderia deixar de recordar a minha primeira participação em uma au-

diência pública, também convocada por iniciativa do Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Ex-terna, em 2009. Esta é a terceira vez que eu participo desse exercício.

Algo me ocorreu naquele momento, testemunhan-do o valor dos debates que ocorreram durante aquela audiência, algo que talvez espantasse, não era o fato de se realizar uma sessão sobre esses assuntos, mas, sim, de que se realizasse apenas uma sessão sobre esses assuntos. Talvez, em 2010, essa situação tenha melhorado. Eu mesmo participei de quatro reuniões colegiadas, incluindo esta audiência, com membros do Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa, três delas em Brasília e uma em Recife. Mas eu acredito que é da própria natureza do tema, que, por muito que nós nos esforcemos para tratá-lo de modo transparente, esse muito, depois de um certo momento, já não parecerá mais suficiente. Eu acho que tratar desses assuntos de uma forma tão aberta e transparente quanto possível é algo natural, legítimo, que reflete uma preocupação e uma política de Estado.

Eu recordo de, em 1996, quando me preparava para o concurso de admissão na carreira diplomática, ter começado a ler a respeito de um conceito que então ganhava corpo e que se chamava diplomacia pública. Nós vivíamos, então, o período das grandes conferên-cias, como a Conferência Mundial de Viena, em 1993, a Rio 92, conferências em Istambul e Copenhague e, na preparação brasileira para todas essas conferências, houve um esforço, talvez então pioneiro na nossa histó-ria diplomática, em mobilizar organizações do terceiro setor, entidades de classe, para que elas discutissem juntamente com o Ministério das Relações Exteriores os pontos que seriam objeto de debate em cada uma dessas reuniões. Houve situações em que membros dessas organizações não governamentais que puderam oferecer uma contribuição significativa à participação brasileira chegaram a integrar como membros oficiais as nossas delegações nessas conferências.

Eu menciono este fato – o de que isso ocorreu na primeira metade da década de 90 – para reforçar a perspectiva de que isso não se trata de uma questão passadiça, que possa cambiar conforme os gover-nos. Isso é uma questão de Estado e como tal deve ser tratada.

O Ministro Sílvio, muito eloquentemente, men-cionava uma série de compromissos e princípios que norteiam a nossa atuação no âmbito internacional e se pautava, antes de mais nada, pela Constituição Federal.

O Brasil tem uma Constituição que protege um rol significativo de direitos e garantias fundamentais, considerou esses direitos cláusulas pétreas, insusce-tíveis de emenda constitucional. Nós reconhecemos a


possibilidade de que tratados internacionais de direitos humanos sejam incorporados ao nosso ordenamen-to jurídico com valor de emendas à Constituição. Já temos um primeiro exemplo feliz disso: a Convenção sobre os Direitos de Pessoas com Deficiência. Incluí-mos entre os princípios que norteiam a nossa política externa a prevalência à primazia dos direitos humanos. Além disso, nós ratificamos a quase totalidade dos ins-trumentos internacionais de proteção, reconhecemos a competência jurisdicional da Corte Interamericana, estendemos o convite permanente aos relatores temá-ticos e, embora estejamos, sim, em atraso no envio de relatórios, jamais poderíamos negar a nossa respon-sabilidade e tentar cobrir esse ato com a brevidade possível de uma maneira dialogada com organizações da sociedade civil.

Se o Estado brasileiro afirma que esse é um con-junto mínimo de valores e de princípios que informam o seu relacionamento com os seus cidadãos, é mais do que compreensível que esses mesmos cidadãos queiram saber como esse conjunto mínimo de valores e de princípios baseiam e orientam a forma como o Estado representa no plano internacional o seu interes-se nacional. Eu acho que esse é um interesse que se justifica por si só e, por mais que se faça um esforço de boa fé em prestar informações sobre a política externa em direitos humanos, em participar, por exemplo, de audiências como essas e de realizar outras reuniões similares, sempre nos faltará mais o que fazer. E nós temos que fazer isso. Enfim, esse interesse de orga-nizações da sociedade civil legitima-se por si só. Mas há um outro valor decorrente disso e que já não tem implicações apenas no plano externo, mas também no plano interno. Isso foi mencionado, por exemplo, por algumas das pessoas que me antecederam. O Brasil se pauta por uma série de princípios que conferem, ou tentam conferir, uma perspectiva coerente à sua atuação no plano internacional. E é importantíssimo que outros órgãos de Estado e que organizações da sociedade civil e cidadãos possam se apropriar desses compromissos que o Brasil faz no plano internacional e das recomendações que nos são dirigidas por esses mecanismos internacionais para induzir mudanças no plano interno. Isso é um instrumento de pressão políti-ca para que organizações da sociedade civil, inclusive, possam cobrar do Estado a plena realização desses compromissos que ele afirma no plano internacional. Há essa dupla vertente, portanto. Então, seja por um lado, seja pelo outro lado, é importante que nós trate-mos disso com transparência.

Há um ponto importante. A Dra. Gilda Carvalho mencionava o uso das nossas famigeradas tecnologias da informação, de que maneira nós poderíamos nos

apropriar, por exemplo, de uma coisa hoje tão corriquei-ra como um sítio na Internet para divulgar informações sobre relatórios que o Brasil apresenta aos comitês internacionais de monitoramento, para divulgar, por exemplo, informações sobre o padrão de votações no Brasil no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas e na Assembleia Geral das Nações Unidas, para que nós possamos tornar facilmente acessíveis informações que sejam produzidas num diálogo com relatores especiais.

Reproduzindo um comentário de um colega da Divisão de Direitos Humanos, essas informações exis-tem e são públicas, falta “publicizá-las”, dar um trata-mento sistemático a isso – em português, diga-se de passagem. Isso exige gestão. O Estado não é, talvez, muito facilmente permeável a esse tipo de novidade. Mas nós precisamos pensar em ferramentas de gestão da informação para que organizações da sociedade civil possam se apropriar eficazmente disso que nos demanda um trabalho enorme no diálogo com esses mecanismos internacionais de monitoramento, mas que, se não resultam em ações no plano interno, acabam, em parte, perdendo o seu valor. É, antes de mais nada, interesse do próprio Ministério das Relações Exteriores que os compromissos que o Brasil assumiu na esfera internacional tenham tratamento consequente, sejam capazes de produzir aquilo que desde o princípio inspi-rou a decisão brasileira a realizar esses compromissos no plano internacional.

Essa é uma preocupação legítima, volto a repetir, bem registrada. Isso cria para nós uma obrigação de pensar diferentemente como nós gerimos a informa-ção. Mas as razões por que esse pedido é feito nos são perfeitamente compreensíveis.

A Camila comentava a questão da prevalência dos direitos humanos na política externa e citou como exemplo a decisão do Brasil de apoiar o restabeleci-mento do mandato do Relator Especial sobre a situa-ção dos direitos humanos no Irã.

Essa é apenas a ponta do iceberg de toda uma outra série de posições que o Brasil adotou no plano internacional, que buscam dar corpo, dar consequência a isso que chamamos de prevalência ou primazia dos direitos humanos em nossa política externa, aqui, no que diz respeito ao tratamento da situação dos direi-tos humanos em países. Esse é o tema que a Camila destaca ao apontar a situação iraniana.

Pois bem, essa é uma preocupação que não data de hoje. O Brasil, já na antiga Comissão de Direitos Humanos, que foi substituída pelo Conselho de Direitos Humanos, em 2006, defendia, por exemplo, a necessi-dade de se criar um relatório global, um relatório que tratasse da situação dos direitos humanos de todos e


de cada um dos países membros da ONU. Essa pro-posta, posteriormente, se viu corporificada na criação de mecanismo de revisão periódica universal, que é o primeiro mecanismo criado na história de organismos internacionais que cumprirá esse trabalho, que é o de avaliar a situação dos direitos humanos em todo e em cada um dos países membros da ONU.

Durante o processo de elaboração dar normas que regulamentariam a aplicação desse mecanismo, o Brasil defendeu a possibilidade de que mecanismos internacionais de monitoramento oferecessem subsí-dios para a realização dessas avaliações. Defende-mos a possibilidade, que depois não foi inteiramente incorporada, de que organizações não governamentais participassem do exercício.

Tenho mais três minutos e não passei do segun-do ponto. Parece que precisamos de mais audiências como esta.

O Brasil, durante os debates sobre a criação do marco institucional do Conselho de Direitos Humanos, defendeu a possibilidade de o Conselho continuar a tratar da situação dos direitos humanos em países. Nós sugerimos que esse tratamento estivesse lastreado em subsídios colhidos dos mecanismos internacionais de monitoramento.

Nós, nas negociações do Código de Conduta, atuamos, em diálogo com o grupo africano, para que esse código não implicasse limitações que pusessem em risco a independência do exercício de mandatos pelo sistema de procedimentos especiais.

E, já nas discussões sobre a revisão do Conselho de Direitos Humanos, o Brasil defendeu a utilização de mecanismos que permitiriam, se aplicados ao Con-selho de Direitos Humanos, considerar situações de países que hoje escapam ao escrutínio do órgão, que hoje fogem da consideração do Conselho de Direitos Humanos. E não porque não merecessem essa con-sideração, mas porque países podem mobilizar seus recursos de poder para evitar serem expostos a esse tipo de escrutínio.

No que diz respeito ao tratamento da situação de países, o Brasil apoiou a convocação de 14 das 16 sessões especiais do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, apoiou também todas as resolu-ções que emanaram dessas sessões especiais.

Faço essa relação exaustiva apenas para des-tacar esse ponto. Essa preocupação da perspectiva do Estado brasileiro não é, em absoluto, algo novo. E, mesmo em relação à situação dos direitos humanos no Irã, o tratamento da situação iraniana, isso reflete decisões que o Brasil já havia anteriormente adotado sobre esse mesmo tema. O Brasil apoiou consecuti-vamente, de 1993 a 2001, a renovação do mandato

do Relator Especial sobre a situação dos direitos hu-manos no Irã porque entendíamos haver então razões genuínas que justificavam essa preocupação.

Em 2002 o Brasil se absteve. E por quê? Porque, naquele momento, o governo iraniano havia adotado uma série de medidas que indicavam uma abertura maior ao diálogo com os mecanismos internacionais de monitoramento.

O Governo estendeu o convite permanente aos relatores especiais das Nações Unidas; recebeu a visita de seis relatores num espaço de tempo relativamente curto, dois anos e meio; apresentou relatórios a alguns órgãos internacionais, e começou a empreender um diálogo com organizações da sociedade civil no plano interno. Naquele momento, tomadas em consideração aquelas circunstâncias, já não nos pareceu necessário que essa matéria continuasse a ser objeto de atenção por meio de um mecanismo singular como é a renova-ção de um mandato de um Relator Especial. Agora, se isso ocorreu naquele momento... Enfim, o tratamento da situação de direitos humanos em qualquer país nunca ocorrerá necessariamente em número linear.

Houve, depois disso, talvez um relativo desenga-jamento do governo iraniano no diálogo com o siste-ma internacional de direitos humanos, o que, a nosso juízo, nesse caso, justificou que a situação iraniana fosse objeto de atenção de um Relator Especial. Des-de 2002, essa resolução não era mais apresentada à Comissão, hoje Conselho de Direitos Humanos; neste ano foi apresentada, e o Brasil, coerentemente com preocupações que havia adotado anteriormente, apoiou o restabelecimento desse mandato.

Teria muitos pontos, Deputado, mas eu deixo às senhoras e senhores para que sinalizem se desejarem que eu trate de algum tema particular.

Muito obrigado uma vez mais.Vamos continuar, certo, Camila, esse diálogo na

sexta-feira. Na sexta-feira haverá uma reunião, agora entre o Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Polí-tica Externa, a Secretaria de Direitos Humanos e uma representante da Secretaria-Geral da Presidência, onde alguns desses pontos que não foram mencionados aqui poderão ser tratados. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra) – Muito obrigado ao Dr. Carlos Eduardo da Cunha Oliveira.

Lamentamos ter de interromper a exposição, mas nós aqui brigamos sempre com o tempo e com esse sinal, que já está quase nos chamando para a Ordem do Dia. No entanto, com certeza, haverá outras audi-ências. Como há seis inscritos, há uma possibilidade de que, nas respostas, o senhor possa ganhar mais alguns minutos para aprofundar a sua exposição.

Com a palavra a Deputada Luiza Erundina.


A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA – E a luzinha também é para que eu veja que tenho que ir votar no plenário. É uma pena que se tenha de inter-romper esse diálogo tão rico, oportuno e necessário.

Quero saudar, Deputado Dutra, a realização des-ta audiência pública, ressaltar o desempenho dos ex-positores, agradecer a presença das companheiras e companheiros e dizer que são mesas como esta, debates como este, que nos ajudam a avançar, in-clusive nesta Casa. Mas pontuei algumas questões a partir das intervenções que foram feitas, lamentando o tempo evidentemente muito curto.

Primeiro, qual o grau de articulação e de integra-ção que existe entre os órgãos que atuam em relação à política de direitos humanos no plano internacional? Há de fato algum plano de ação conjunta, articulada, com-plementar entre si, que possa potencializar esses esfor-ços e dar maior eficácia a eles no trato dessa questão?

Outro ponto, que inclusive foi abordado por vá-rios senhoras e senhores, que destacaram em suas falas a importância de envolver a participação popu-lar, que a sociedade teria de trazer sua pressão, suas demandas, suas reivindicações, suas expectativas, para com isso conseguir que o empenho dos órgãos e da ação do Estado e do Governo se dessem em um tempo mais rápido e com maior eficiência e efi-cácia. Pergunto quais são os meios, os mecanismos, qual é a política na relação entre esses órgãos que atuam em relação aos direitos humanos internacio-nalmente e com a sociedade civil e se existe algum órgão que faça isso.

Preocupada inclusive com o papel negativo que a mídia exerce em relação a isso, quer dizer, há pre-conceito na sociedade contra a questão dos direitos humanos e há preconceito dentro desta Casa contra os direitos humanos. É tido sempre como aquele que é prejudicial à sociedade, então ele tem de ser excluí-do da sociedade, ser eliminado da sociedade. E essa é até uma tendência da política, da cultura política e da cultura do nosso País, muito reforçada pelo poder da mídia, uma mídia sem controle – sem nem contro-le público, nem controle social. E uma mídia absoluta-, nem controle social. E uma mídia absoluta-nem controle social. E uma mídia absoluta-mente e resistente a qualquer tipo de controle, sempre entendido por eles como sendo ameaça à liberdade de expressão, como se eles fossem os grandes timoneiros da defesa da liberdade de expressão.

Então não há, de um lado, uma política de co-municação com a sociedade no sentido de trazer não só as informações e a ação do Governo e do Estado fora do País em relação ao enfrentamento à questão dos direitos humanos, e internamente não se reflete o mesmo esforço em termos da realidade brasileira do ponto de vista da violência, da criminalidade e de

flagrantes e permanentes desrespeitos aos direitos humanos em todos os seus aspectos, inclusive a vio-lência institucional.

Lembremos, por exemplo, do sistema prisional; do que acontece com os brasileiros que ficam sob a proteção do Estado nos presídios, nos distritos policiais; os jovens que são mortos diariamente nos grandes centros urbanos. E o Estado é no mínimo omisso, senão conivente, promovendo inclusive a violência institucional no caso, por exemplo, do sis-tema prisional no País.

Quer dizer, como fazer uma articulação desses avanços que foram colocados aqui em relação à políti-ca de direitos humanos no plano internacional? Como combinar isso? Há um descompasso entre a preocupa-ção com os direitos humanos, entre os compromissos do Estado brasileiro nas convenções, acordos, enten-dimentos com fóruns internacionais e o plano nacional, o plano interno, em que não há um correspondente do Estado e do Governo – de todos, não é só do atual Governo –, que não enfrenta de modo mais efetivo, de forma mais cultural do ponto de vista de reverter, inclusive, esse preconceito e essa desinformação ou até essa deformação na compreensão dos direitos hu-ssa deformação na compreensão dos direitos hu-manos, haja vista, por exemplo, a reação indignada de alguns setores da sociedade em relação ao Terceiro Plano Nacional de Direitos Humanos.

Quer dizer, o que fazer diante disso? É ficarmos simplesmente assistindo? Aceitarmos reduzirem-se as expectativas que estão postas lá e diminuir aquilo que está proposto em fóruns nacionais, democráticos, plurais, que são as conferências nacionais? Esses são exemplos que indicam descompasso entre esse esforço que está sendo feito da política de relações exteriores em relação aos direitos humanos e a realidade triste, perversa, contundente contra os direitos humanos dentro do nosso País.

Uma outra questão é a reação ou a posição do Supremo Tribunal Federal em relação aos limites da Lei da Anistia. Deixa-nos realmente em absoluto des-conforto, nas relações internacionais e nas instâncias, nos fóruns internacionais e nas cortes internacionais, a reação do Supremo Tribunal Federal ou a sua posi-ção a respeito da Lei da Anistia. É simplesmente dizer: essa é a leitura da Lei da Anistia, foram os senhores que fizeram, foi o Congresso que fez; estamos inter-pretando a lei e dando a nossa versão de como ela deve ser entendida e ser aplicada.

E não ouvi nenhuma menção dos senhores em referência a esta Casa, a não ser esta Comissão, que é um ponto diferencial na Casa. Por isso que tem tanta dificuldade de existir e de sobreviver, porque é o único espaço, digamos assim, a que conseguimos trazer o


Governo e pessoas da sociedade para que nos tragam essa visão dos direitos humanos e da política que está se dando em relação a elas.

Tomei para mim a crítica do Supremo Tribunal Federal de que foi o Congresso que fez a lei. Sabemos como essa Lei da Anistia foi acordada. Ela foi negociada, ela foi absolutamente minimizada na sua condição de ser uma lei para reparar crimes do Estado e dos atores do Estado, em nome do Estado, contra os cidadãos brasileiros que lutavam pelas liberdades democráticas, pelo direito à vida, contra a tortura, por exemplo, os desaparecimentos, os exílios. Simplesmente lavam as mãos e dizem que foi o que saiu do Congresso.

A gente sabe como é que se deu a transição de um regime para outro. Não foi um regime ditatorial para um regime democrático. Tanto é que o regime democrá-tico não está completado ainda entre nós. A redemo-cratização ainda está inconclusa, na minha avaliação.

Então, aquele momento de transição, que foi uma transição negociada, entre os que patrocinaram e se responsabilizaram pelo arbítrio, pelo respeito às liber-dades democráticas em todas as suas expressões, foi uma transição de Governo militar para um Governo ci-vil. E não é por acaso que nós temos essa pouca con-solidação da democracia em nosso País. Como ainda preservam os atores da época que sustentaram a dita-dura? São ainda os que têm poder e que exercem po-der e que querem que se vire a página e esqueçam, a pretexto de dizer: não queremos revanche. Mas quem sofreu a ditadura militar sobre si mesmo, sobre os seus filhos, sobre os seus parentes, sobre os seus familiares, sobre a sociedade, sobre a cidadania, não quer virar a página; quer limpar a página. (Palmas.)

Para limpar a página, nós temos que instalar – acho que nós estamos atrasados, a lei é de maio – a Comissão Especial, que ainda não se instalou pela resistência que existe nesta Casa. Não tenho ilusões de que aquilo que o Executivo avança em relação a esses últimos Governos – e tenho muita expectativa em relação à Presidenta Dilma de que vai avançar mais ainda –, quando chega, dependendo de outro Poder, esbarra, porque esta Casa é muito atrasada. Ela é muito reacionária, com as exceções honrosas e que ainda fazem com que a gente esteja aqui neste ambiente, discutindo com pessoas como vocês temas dessa natureza. Mas a minha angústia é que eu sou deste Poder e, quando as coisas chegam para cá elas se engavetam.

O projeto de lei ainda está intocado, não foi cria-da a Comissão Especial. Eu entrei em fevereiro com um projeto de lei em reação à posição, à decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a Lei de Anistia. Entrei com o Projeto de Lei nº 573, de 2011, exatamente dan-

do uma outra interpretação à Lei da Anistia e tentando suprir aqueles vazios que o Supremo Tribunal alega em relação aos crimes conexos, porque desapareceram pessoas, os torturadores, os atores do Estado mata-ram, torturaram e estão aí e, muitas vezes, ocupando lugares em órgãos públicos, em funções públicas.

Então, nós estamos com um projeto de lei, que eu duvido que tramite. Ele está na Comissão de Cons-tituição e Justiça e vai levar anos. Certamente não es-tarei mais aqui, quando... Quem sabe, um dia. A não ser que se instale a Comissão da Verdade que, por si só, crie uma tal força política na sociedade que crie condições políticas para que esses nós que existem aqui, as coisas que não acontecem, se rompam por força da cidadania que tem interesse nessas questões.

Por último, eu queria dar mais destaque ao pa-pel da mídia e à necessidade de se enfrentar o poder extraordinário dessa mídia, que é uma concessão do serviço público. Ele se faz contra a cidadania, se faz contra a democracia, se faz contra os direitos huma-nos, se faz contra tudo aquilo que se pretende seja uma sociedade civilizada e de fato uma democracia plenamente investida em todas as suas expressões pelos cidadãos deste País.

Agradeço enormemente os senhores e as senho-ras, que certamente serão chamados, convidados a nos ajudar aqui, porque nós vamos insistir nesses temas.


tra) – Agradeço à Deputada Luiza Erundina. Em função da agenda lá do plenário e em homena-

gem à resistência da Deputada Erundina em ter acompa-nhado toda a audiência, eu vou conceder aos expositores tempo para as respostas a fim de que ela possa ser libe-rada para ir à atividade em plenário. Em seguida, faremos o último bloco de perguntas, que eu estou chamando de Deputados e Deputadas ad hoc, nomeados aqui.

Eu só queria também nas respostas reforçar aqui o que foi falado pela Sra. Camila sobre a questão de Belo Monte, que tudo o que a imprensa diz a gente tem que dar um desconto: O que de verdade a OEA encaminhou para o Brasil em relação a Belo Monte e que tipo de resposta o Governo deu? E se aquilo que a imprensa noticia, e o Sr. Fábio já disse que não vai haver a retirada do Brasil da comissão, mas o que de verdade fará o Brasil, que tipo de reação? Não vai pa-gar? E essa reação do Brasil não foi um pouco despro-porcional e não conflita com o PNDH-3, que tem um capítulo dedicado a esses grandes empreendimentos, e não apenas no caso de Belo Monte, porque a pro-dução de energia elétrica no País, via hidrelétricas, é uma continuação permanente de violação de direitos humanos?


Essas grandes empresas conflitam com a política da Presidenta Dilma, que é de acabar a pobreza no Brasil. As hidrelétricas que eu conheço estão sendo implantadas, estão transformando pobres em miserá-veis. Portanto, eu gostaria que abordassem um pouco mais sobre essa questão de Belo Monte, porque há uma previsão de se instalar 62 hidrelétricas no País, e a gente acabou de assistir o que houve lá em Jirau e Santo Antônio e em outras obras do PAC com relação a direitos trabalhistas, um público visível. Imagine os invisíveis, que são ribeirinhos, pescadores, vazantei-ros, que não contam nas estatísticas, e esses grupos econômicos fazem barbaridades.

Então, eu quero também essa resposta, que os expositores pudessem se manifestar. (Palmas.)

Concedo a cada um de três a no máximo cinco minutos para depois a gente ir para o último bloco, por-que na hora que der o vermelho aqui eu vou ter que sair e nomear talvez um ad hoc para presidir a mesa também. Então, concedo a palavra ao Dr. Sílvio por no máximo cinco minutos.

O SR. SÍLVIO JOSÉ ALBUQUERQUE E SILVA – Presidente, muito obrigado.

Em primeiro lugar, eu quero agradecer as pala-vras à Deputada Luiza Erundina. Quando eu a conheci disse do meu orgulho em conhecê-la pela sua trajetória política. Então, pessoalmente, como diplomata brasi-leiro, é um orgulho muito grande conhecê-la e escutar aquilo que a senhora disse.

O grau de integração entre os órgãos que tratam o tema de direitos humanos no plano internacional é muito grande. O Itamaraty, a Divisão de Direitos Huma-nos, a Divisão de Temas Sociais têm uma interlocução já histórica com a Secretaria de Direitos Humanos.

Quando fui Subchefe da Divisão de Direitos Hu-manos, a interlocução com a então Secretaria Especial de Direitos Humanos, com o Dr. José Gregório e com o Prof. Paulo Sérgio Pinheiro, era intensa em temas ligados ao sistema interamericano, ao sistema global, e hoje também é da mesma forma. Então, tanto a SDH como a SEPPIR, a Secretaria de Políticas para as Mu-lheres, o Ministério do Trabalho e Emprego e também o Ministério da Saúde, todos esses órgãos públicos são interlocutores frequentes do Itamaraty na formulação de política externa sobre os mais diferentes assuntos que dizem respeito a cada uma dessas áreas.

Eu acho que essa é uma das grandes vantagens que a nossa política externa, ter uma interlocução no âmbito dos órgãos públicos do Poder Executivo muito fluida, e ela, evidentemente, como disse na minha expo-sição, é suplementada pela interlocução, embora menos frequente do que nós gostaríamos, com o Parlamento brasileiro e com as organizações da sociedade civil.

Sobre Belo Monte eu vou pedir ao Carlos Eduardo que complemente, mas em primeiro lugar é preciso di-zer que o Brasil não contesta a legalidade da Comissão Interamericana de Direitos Humanos em determinar a imposição de medidas cautelares. A resposta do Brasil às medidas cautelares se baseou em dois critérios: um que eu chamaria de legalista e um critério substantivo. Do ponto de vista legalista, é preciso entender que o sistema interamericano, como um sistema internacio-nal de proteção dos direitos humanos, é um sistema subsidiário, um sistema que só é complementar, um sistema que só é acionado quando existem evidências de que o direito interno, que a situação interna não pode ser suprida pelos princípios básicos que estão protegidos pelo direito interno.

Segundo a interpretação do Brasil, a precipitação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ao determinar essas medidas cautelares, se deveu à não obediência estrita, a requisitos que estão estipulados no regulamento da própria Comissão, que falam de ur-gência, e também em danos irreversíveis causados a seres humanos ou a pessoas que são objeto daquela proteção. No entendimento do Governo brasileiro, os requisitos não foram cumpridos.

Com relação à parte substantiva, os argumentos apresentados pelo Brasil foram construídos a partir da interlocução do Itamaraty com diversos Ministérios. São argumentos apresentados pelo Ministério do Meio Ambiente, Secretaria de Direitos Humanos, e o Carlos Eduardo pode se estender sobre eles.

Mas eu quero tocar num ponto importante susci-tado pela Deputada Luiza Erundina, que diz respeito à superficialidade com que muitas vezes a imprensa trata de temas de política externa. Bom, esse é um caso típico. A matéria sobre a qual se falou aqui, pu-blicada sábado num jornal de grande circulação de São Paulo, estava repleta de imprecisões. Em primeiro lugar, eu quero esclarecer que a reação do Governo brasileiro às medidas tomadas pela Comissão Intera-mericana de Direitos Humanos não podem ser consi-deradas desproporcionais aos fatos. É legítimo e, na linguagem, na gramática diplomática, convocar-se o embaixador para consultas é algo que ocorre sempre que há uma insatisfação do Governo em relação a um procedimento adotado por um país ou um organismo internacional que o recebe. Esse embaixador é cha-mado para consultas para poder, no caso específico em questão, participar do processo de elaboração da respostas que o Brasil ofereceria e ofereceu ao Siste-ma Interamericano.

A retirada da candidatura do ex-Secretário de Direitos Humanos, explicada já pelo Fábio Balestro, dá-se num contexto em que o Brasil entende que o


Sistema Interamericano, importante que é, contou, ao longo dos últimos 8 anos, com a participação de um representante brasileiro, de um cidadão brasileiro, mas que atuava na sua capacidade pessoal, o Prof. Paulo Sérgio Pinheiro, e a não candidatura de um brasileiro não significa, de modo algum, uma sinalização de des-prestígio do Sistema por parte do Governo brasileiro.

Não há nenhuma intenção do Governo brasileiro de interromper o pagamento de contribuições regulares à OEA. Jamais houve. O que há, o que é verdade, é que o Ministro Celso Amorim, em 2010, encaminhou ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão um aviso ministerial solicitando que fosse autorizada a concessão, a título de contribuição voluntária, de 800 mil dólares ao Sistema Interamericano de Direitos Hu-manos. Bom, todas as contribuições voluntárias a todos os órgãos multilaterais, todos, insisto, estão congeladas por motivos não políticos, por motivos orçamentários.

Então, na minha divisão, lido com uma série de órgãos multilaterais, e solicitamos nós, via Ministro de Estado, autorização para contribuições voluntárias. Ne-nhuma foi autorizada, nenhuma foi concedida. Então, os 800 mil dólares que o Brasil solicitou de contribui-ção voluntária ao Sistema Interamericano não foram autorizados pelo MPOG por motivos estritamente or-çamentários.

A contribuição regular do Brasil à OEA é uma outra coisa, e não tenho nenhuma informação com relação à suspensão do pagamento do Brasil. Até onde eu sei, o Brasil está em dia com o pagamento à Organização de Estados Americanos, e esse tipo de retaliação não houve.

Uma última explicação que daria uma clara evi-dência da importância que o Brasil atribui ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos se dá num fato histórico: o Brasil, em 31 de março de 1948, por in-termédio do então Ministro das Relações Exteriores brasileiro, Neves da Fontoura, na Conferência Interna-cional Americana, que se realizou em Bogotá e que deu origem à Declaração Americana sobre Direitos e Deveres do Homem, defendeu a criação de uma corte internacional de proteção aos direitos humanos, algo absolutamente inovador naquele momento. Durante a ditadura militar no Brasil, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos teve um papel fundamental no avanço de políticas de direitos humanos, ainda que muito pequenas, no nosso País.

O Brasil reconhece o papel relevante do Siste-ma Interamericano na transformação da realidade do respeito aos direitos humanos no País. O que ocorreu entre o Brasil e o Sistema Interamericano eu chama-ria de rusga diplomática, produto de uma interpreta-ção legítima do Estado brasileiro de que a Comissão

Interamericana se precipitou ao emitir uma medida cautelar quando poderia perfeitamente ter acolhido uma petição; ouvido, com base no princípio do con-traditório, o Estado brasileiro e deliberado, com base no seu próprio regulamento, sobre como proceder no caso em questão. Mas a nossa posição foi uma posi-ção legalista e também substantiva.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Du-

tra) – Obrigado, Dr. Sílvio.Alguém mais da Mesa quer se manifestar sobre...O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR – Depu-

tado Domingos...O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Du-

tra) – Pois não, Deputado.O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR – Pergunto

ao Dr. Sílvio se houve uma resposta oficial do Itamaraty à OEA a esse respeito.

O SR. SÍLVIO JOSÉ ALBUQUERQUE E SIILVA – Sim, já houve.

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR – E ela é pública, naturalmente?

O SR. SÍLVIO JOSÉ ALBUQUERQUE E SIILVA – Sim. A resposta foi enviada à Comissão Interame-ricana de Direitos Humanos. Eu não entendo que ela não possa ser transmitida ao Parlamento. Não veja nenhuma razão pela qual ela não seria encaminhada aos Srs. Deputados.

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR – Pois é. Então, eu solicitaria que a Comissão de Direitos Hu-manos da Câmara dos Deputados a recebesse. Tenho informações de que é um documento alentado de cin-quenta e duas páginas, não é?

O SR. SÍLVIO JOSÉ ALBUQUERQUE E SIIL-VA – Sim.

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR – Então, nós precisamos disso em nome da transparência de-mocrática, porque senão fica sendo um factoide da imprensa: joga pra cá, joga pra lá. Não é por aí.

O SR. SÍLVIO JOSÉ ALBUQUERQUE E SIIL-VA – Perfeitamente, Deputado. Eu não vejo nenhum inconveniente. É um documento elaborado com base em contribuições dos vários Mistérios que têm inte-resse no caso.

Ao voltar ao Itamaraty, transmitirei ao gabinete do Ministro Patriota sua reivindicação. Mas antecipo--lhe, em princípio, que eu não vejo nenhum tipo de constrangimento. Ao contrário, acho que o Parlamento deve estar informado em relação à resposta oferecida pelo Estado brasileiro à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA – Sr. Sílvio, permite-me um aparte?


O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Du-tra) – Deputada Luiza Erundina.

A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA – Obri-gada, Deputado. Para não ficar a versão da imprensa.

A sociedade precisa ser informada a respeito da versão do Governo, a respeito dos fatos. Para além do Congresso, para além do Poder Legislação, que seja uma informação que dê a versão verdadeira dos fatos à sociedade diante, inclusive, daquele espírito, daquela demanda dos senhores de que a sociedade precisa se envolver no debate sobre essas questões e se posicionar a respeito delas.

Obrigada.O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra)

– A Mesa acolhe o requerimento verbal do Deputado Chico Alencar e da Deputada Luiza Erundina e solicita aos representantes do Itamaraty que nos remeta, sem prejuízo, o requerimento formal, a ser apreciado pela Comissão na próxima sessão, de pedir informações sobre a resposta do Governo brasileiro.

Alguém mais da Mesa quer se manifestar?O SR. FÁBIO BALESTRO FLORIANO – Eu. O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Du-

tra) – Dr. Fábio Balestro.O SR. FÁBIO BALESTRO FLORIANO – Só para

acrescentar.Eu gostaria de agradecer à Deputada Luiza Erun-

dina a intervenção.Quanto ao grau de integração, quero frisar que nós

trabalhamos juntos, lado a lado, nessa questão, tanto a Secretaria de Direitos Humanos quanto Itamaraty e outros órgãos sempre que necessário, visto que cada caso é um caso específico e vai envolver Ministérios específicos. Contamos também muitas vezes com a contribuição da AGU.

Em relação ao nosso relacionamento com a so-ciedade civil, obviamente, há sempre muito espaço ainda para melhorá-lo, sem sombra de dúvida. Mas nós já mantemos, desde sempre, uma política de por-tas abertas em relação à sociedade civil. Tanto que a própria Ministra vem se reunindo regularmente com representantes da sociedade civil. Esteve no IBASE, no Rio de Janeiro, participou de uma reunião amplifi-cada. A Camila também já se reuniu conosco na Se-cretaria de Direitos Humanos. Creio que o Itamaraty tem a mesma política de portas abertas, que permite interlocução.

Outros dois instrumentos que me parecem pos-sibilitar, grosso modo, o acesso da sociedade orga-nizada a essas decisões, a esses documentos estão manifestados, por exemplo, na própria consulta pública que nós fazemos sobre os relatórios de tratados e, da mesma forma, através da participação da sociedade

civil nas nossas conferências nacionais, que são uma tecnologia social, por assim dizer, inovadora, imple-mentada ao longo do governo do ex-Presidente Lula e que seguem acontecendo. Nós temos na Secretaria de Direitos Humanos, por exemplo, duas conferências nacionais previstas agora, para 2011.

Por fim, em relação ainda ao caso de Belo Monte, só para ressaltar duas coisas: em nossa resposta houve inclusive a manifestação de que as medidas cautela-res foram decretadas com base em situações sobre as quais não foram solicitadas informações ao Governo brasileiro. E pedia-se expressamente: “Suspendam-se as obras enquanto tais medidas não forem tomadas”. Na resposta, dissemos, entre outros, que pela primei-ra vez estávamos sendo perguntados sobre isso, mas que tais medidas já haviam sido tomadas.

Ou seja, não houve sequer um conflito, uma rebeldia em relação à Comissão, senão o reconhe-cimento de que já fizemos o que vocês nos pediram. Portanto, não compreendemos necessário suspender as obras, como pedido. Pela primeira vez, o Governo brasileiro foi objeto desse pedido de informação; o anterior não abarcava os pontos que decretaram as medidas cautelares.

Por fim, gostaria de ressaltar, em relação à con-tribuição voluntária, como muito bem frisou o Ministro, o Brasil contribuiu uma única vez com a comissão, com uma contribuição voluntária de 400 mil dólares, na época. Isso é só para deixar claro que, sem dúvida, elas são absolutamente extraordinárias.

Repetidas vezes, tentamos, e não conseguimos, nos últimos anos, contribuir voluntariamente com o sistema. Por questões orçamentárias, isso não nos foi permitido.

Obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Du-

tra) – Mais alguém da Mesa? (Pausa.) A Dra. Gilda.O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR – Depu-

tado Domingos Dutra, para obedecer à ordem, se me permite, senão o tempo passa e a gente esquece, fa-rei uma solicitação ao Dr. Fábio Balestro, não propria-mente sobre o assunto da audiência, mas sobre algo que me preocupa sempre. Já conversei inclusive com o meu colega André Lázaro, conterrâneo.

Entendo que a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência tem ficado absolutamente omissa quanto a ataques e deturpações de um membro desta Comis-são, o Deputado Jair Bolsonaro, sobre o programa de combate à homofobia da própria Secretaria. Tenho em mão inclusive um texto, que ele distribuiu na reunião da Comissão de Direitos Humanos, na semana passada, em que mostra o programa. Tem a capa bem colorida. Secretaria de Direitos Humanos. E ele acrescenta a


uma série de iniciativas – todas corretas, no juízo da maioria dos membros desta Comissão – a interpreta-ção dele sobre o que é bolsa para professores gays. E vai por aí, quer dizer, calúnia, difamação, inverdade.

A Secretaria permanece totalmente silente, e isso é ruim para o próprio embate que travamos aqui.

O SR. FÁBIO BALESTRO FLORIANO – Eu não estou a par dessa nota que o senhor mencionou. Se puder disponibilizar uma cópia, Deputado, vou levá-la ao conhecimento. E vou levar também a solicitação de que nos posicionemos a respeito, embora creia que nossa posição reste clara.

Talvez queiramos justamente – essa é uma es-peculação minha, pessoal, e não uma resposta insti-tucional – não dar ibope a esse sujeito, a essas decla-rações estapafúrdias que ele vem fazendo, dando-nos ao trabalho de valorizá-las, para que mais pessoas tenham conhecimento. Talvez. É uma hipótese minha. De qualquer forma, vou levá-la ao conhecimento. Eu realmente não sei o que tem havido.

Ainda em relação a Belo Monte, quero dar um breve informe. A Ministra Maria do Rosário se reuniu com o consórcio do setor elétrico justamente para manifestar nossa preocupação em que violações de direitos humanos possam estar ocorrendo nas obras e, em acordo com ele, convocou o Conselho de Defe-sa dos Direitos da Pessoa Humana para que monitore Belo Monte, em princípio.

A nossa ideia é criar uma força-tarefa que pos-sa monitorar eventuais violações de direitos humanos que venham a ocorrer nessas obras, inclusive utilizan-do indicadores de direitos humanos específicos que estamos desenvolvendo na Secretaria, especialmen-te voltados para populações mais fragilizadas. Por exemplo, crianças e adolescentes, mulheres, pessoas como deficiência. Planejamos cobrir um sem-número de situações com esses indicadores e monitorá-las de perto, para que enfim tenhamos uma ferramenta ins-titucional do Governo monitorando e acompanhando esses empreendimentos. Com certeza, nenhum de nós aqui presentes nesta sala quer ver violação de direitos humanos.


tra) – Obrigado, Dr. Fábio.Concedo a palavra à Dra. Gilda, para responder

à Deputada Luiza Erundina.A SRA. GILDA PEREIRA DE CARVALHO – Gos-

taria apenas de acrescer um informe, Deputada, que muito nos honra com a sua presença do início até agora, sobre o Belo Monte. Eu queria dizer que, na condição de Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, en-tendo que há um vício de natureza quanto à questão

de Belo Monte. A nossa Constituição expressamente diz que, quando for utilizada terra indígena, o Senado faça a oitiva dos povos indígenas afetados. Eu acho que há uma violação flagrante aos direitos dos povos indígenas. Todas essas tramitações que ocorrem atu-almente são paliativas, são todas visando a dar um encaminhamento legal a algo que realmente tem um vício que é inconstitucional. E essa situação também está sob o discernimento do Supremo Tribunal Federal, que ainda não decidiu isso, pelo menos até a última vez que eu consultei.

Então, acho que tudo ficaria sanado. Mas a essa altura me parece impossível ser sanado pelos meios judiciais, pois houve essa falta de o próprio Senado não ter ouvido os povos indígenas sobre a invasão de suas terras pela Usina de Belo Monte.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Du-tra) – Obrigado.

Dr. Carlos Eduardo.O SR. CARLOS EDUARDO DA CUNHA OLI-

VEIRA – Quantos minutos eu tenho, Deputado? Cin-co minutos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Du-tra) – Isso aqui é bom porque a gente está olhando ali, transparente. (Risos.)

O SR. CARLOS EDUARDO DA CUNHA OLI-VEIRA – É, não tem desculpas. Enfim, 5 minutos é um tempo curto, mas eu não gostaria de deixar sem res-posta um comentário que a Deputada Luiza Erundina fez e que merece, sim, um reparo elogioso, devo dizer, da minha parte. A Deputada Luiza Erundina aponta para o que parece ser um certo descolamento entre a atuação do Brasil, num plano internacional, no trata-mento dessas questões e o cumprimento pelo Estado brasileiro desses compromissos, dessas obrigações. E aí eu faço a apologia do desconforto institucional. E devo dizer que muitas vezes o Ministério das Rela-ções Exteriores o experimenta, porque se nós temos, sim, plena competência para representar o Estado no diálogo com esses mecanismos internacionais que elaboram instrumentos e mecanismos de proteção dos direitos humanos, nós, de outra parte, não temos mandato para implementar leis políticas ou aplicar medidas que correspondam ao cumprimento desses compromissos assumidos na esfera internacional. Para isso, e a senhora toca num ponto importantíssimo, é necessário que nós atuemos de maneira consertada com outros órgãos de Governo, os quais, estes sim, têm essa competência. E, por isso, nós nos valemos extensivamente da cooperação do diálogo com a Se-cretaria de Direitos Humanos, com a Secretaria de Po-líticas para as Mulheres, com o Ministério da Justiça, com a FUNAI, com a SEPIR e tantos outros órgãos.


Enfim, contamos, sim, com a colaboração des-ses órgãos. Há um esforço de nossa parte em fazer desse diálogo algo recorrente. Mas não há ainda a ri-gor um mecanismo plenamente institucionalizado para assegurar isso. De fato, esse é um ponto para o qual o Estado como tal, eu não falo aqui pelo Ministério das Relações Exteriores apenas, mas precisa atentar. Di-zem que quem faz a pergunta certa já sabe metade da resposta. A senhora fez uma pergunta importante, Deputada.

Mas eu queria mencionar um outro ponto tam-bém. Eu não me recordo agora quem foi que fez esse comentário, mas falou-se, em algum momento, da so-berania, um caráter suplementar desses mecanismos internacionais de monitoramento, e isso remete a um ponto que a senhora menciona também.

Em 2006, se não me falha a memória, o Brasil recebeu a visita de um Relator Especial das Nações Unidas contra a Tortura, Sir Nigel Rodley, que elabo-rou um informe sobre os resultados da sua visita. Eu posso estar me confundindo com a data, eu não me recordo exatamente o ano que a visita ocorreu, mas, na parte final, quando enumera as recomendações, cita algo como 20 recomendações, mas não deixa de colocar no caput dessas recomendações a observação de que a quase totalidade daquelas recomendações poderiam ser encontradas no Código Penal e na Lei de Execuções Penais do Brasil.

Outro exemplo do que eu quero dizer. Falou-se de Belo Monte, e isso tem efeito sobre questões in-dígenas. Um caso que também trata de proteção dos povos indígenas e que mobilizou uma atenção muito grande da comunidade internacional sobretudo em 2008 foi a situação da terra indígena Raposa Serra do Sol. Por que faço esse reparo?

Fala-se em soberania, e a soberania tem um atributo externo, mas também tem um atributo interno. O Estado é soberano no plano internacional porque exerce o monopólio da força sobre suas fronteiras, porque ele não submete a sua vontade, à vontade de nenhum outro ente soberano. Ele é capaz de garan-tir a sua integridade territorial. Esses são atributos da soberania no plano externo. Mas o Estado é também soberano no plano interno porque detém monopólio do uso legítimo da força. Ele é soberano porque ele formula e aplica o direito.

Quais foram as solicitações apresentadas por membros de comunidades que habitam a terra indíge-na Raposa Serra do Sol à Comissão Interamericana? Que ela dirigisse ao Estado brasileiro uma exortação para que ele garantisse a vida e a integridade física dos membros daquelas comunidades, apurasse res-ponsáveis por atos que tivessem atentado contra a

vida e a integridade física dos membros daquelas co-munidades e aplicasse efetivamente o que dispõe a própria lei brasileira acerca da gestão de seu território.

Nós tínhamos uma decisão que implicava a de-sintrusão da terra indígena Raposa Serra do Sol para ocupação de indígenas e que não havia sido aplicada em duas ocasiões por resistência de não indígenas que permaneciam na área. No fundo, o que se solicitava, então, à Comissão Interamericana? Que dirigisse ao Estado brasileiro um apelo para que o Estado cumprisse a sua lei, tão simples assim, e ao cumprir plenamen-te a sua lei exercesse integralmente a sua soberania.

O ponto ao qual eu quero chegar é esse. No Bra-sil, a plena eficácia dos direitos humanos, o fortaleci-mento dos direitos humanos coincide no fundo com o fortalecimento do Estado de direito, coincide com a capacidade do Estado de garantir a lei e a ordem, simplesmente cumprindo o que dispõe a sua própria legislação.

Muitas vezes as pessoas colocam esses dois pontos como disjuntivos. Ou bem aplica-se a lei, ou protege-se o direito humano. E isso vai em linha com o que a senhora mencionava: a percepção talvez en-tranhada e equivocada que se tem do tema. Mas não. Esses dois objetivos podem e devem caminhar juntos e é importante que isso seja manifestado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Du-tra) – Obrigado, Dr. Carlos Eduardo.

Vamos passar agora para os últimos 6 inscritos. O tempo de cada um será rigidamente de 3 minutos.

A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA – Sr. Presidente, permita-me um aparte bem rápido.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra) – Pois não. Com a palavra a Deputada Luiza Erundina.

A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA – A par-tir da intervenção da Dra. Gilda dizendo do descum-primento da Constituição em relação aos direitos dos povos indígenas em Belo Monte, eu desconheço pelo menos a íntegra da posição da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre Belo Monte.

O que se noticiou é que ela impõe e exige do Governo brasileiro medidas cautelares. Medidas cau-telares não serão só em relação aos direitos trabalhis-tas, às condições de trabalho de quem está realizan-do a obra, implantando a obra? Não será precaução pelo impacto que a obra vai causar ambiental, social e culturalmente em relação aos povos indígenas, em relação ao interesse nacional do ponto de vista do impacto ambiental que vai causar ali? Quer dizer, não seriam medidas de precaução em relação ao impacto que vai vir e que já está tendo? A presença de traba-lhadores em uma quantidade enorme no canteiro de obras que está sendo instalado, até mesmo antes do


investimento, já está causando impacto? Isso já está de uma certa forma ferindo os direitos humanos an-tecipadamente em relação ao que vai causar aquele investimento, aquele empreendimento e aquela obra naquela região? Será que a conotação dada, não sei porque não vi o documento, de medida cautelar é para evitar o pior que a obra vai causar aos povos indígenas e o impacto ambiental que a obra vai causar?

Desculpe-me se me excedi, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra)

– Deputada Luiza Erundina, sua intervenção é sempre qualificada e útil para todos nós.

Drª Gilda, quer fazer algum comentário?A SRA. GILDA PEREIRA DE CARVALHO – De-

putada, por isso eu falei em paliativos, porque eu não conheço os termos da medida cautelar. Provavelmente, de acordo como o que a senhora elencou agora, essas medidas sejam protetivas em relação aos trabalhadores e aos habitantes daquela localidade. Mas, como eu es-tou numa Casa legislativa e conheço, desde o início, a atuação do Ministério Público em prol de assegurar os direitos dos indígenas, considerei-me à vontade para então trazer a lembrança de que essa questão de se construir ou não Belo Monte é uma notícia histórica. Ela se iniciou há muitos anos com um decreto que deveria ter sido emitido pelo Poder Legislativo e no qual havia necessidade, porque se tratava de terras indígenas, de uma oitiva dos povos que habitavam aquela região. O Senado Federal entendeu que essa oitiva poderia ser delegada para o órgão ambiental brasileiro, no caso o IBAMA, que diz que a fez.

Então, essa oitiva está sendo questionada perante o Supremo Tribunal Federal porque é completamente inconstitucional, pois, ao se interpretar devidamente a Constituição, o próprio Parlamento é que teria de ouvir os indígenas. Essa seria uma atividade indelegável. Então, quando eu falo em essência e natureza, isso diz respeito a essa questão.

Depois disso, muita coisa se passou, a usina já está sendo construída e existem trabalhadores. Há envolvimento de muitos outros direitos. Daí por que houve essa atuação. Provavelmente, esse assunto a que estou me reportando talvez não tenha sido le-vado em consideração por conta do estágio atual da obra. Mas eu trago um elemento histórico no sentido de acompanhar o sofrimento e as reivindicações dos povos indígenas.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Du-tra) – Obrigado, Dra. Gilda.

Gostaria de informar à Deputada Luiza Erundi-na e aos demais que hoje nós aprovamos o Reque-rimento nº 63 de minha autoria e do Deputado Jordy, que vai propiciar uma audiência pública sobre Belo

Monte. Com certeza, nós vamos ter que trazer toda a documentação formal que levou o IBAMA a fazer as audiências e examinar se o Senado agiu bem. Além do mais, acho que esta Comissão vai ter a obrigação de acompanhar não só Belo Monte, mas todas as outras usinas hidrelétricas causadoras de danos ambientais e de violação a direitos humanos.

O nosso receio aqui – eu falo também como De-putado do PT, do Governo – é de que deve haver um procedimento e, talvez, um órgão independente. Ainda bem que foi esclarecido que o Brasil não tomou nenhu-ma medida retaliatória contra a OEA por conta dessas recomendações, porque isso seria muito ruim para um governo popular e democrático. Eu estou pensando em também provocar a OEA sobre o CESTE, em Estreito, e fiquei com medo. Se eu retaliar uma organização in-ternacional, eu vou ficar aqui só às tiras, como Depu-tado. Então, estou mais tranquilo no sentido de que é importante demandar, porque, na democracia, nesse conflito vai ter que existir uma mediação.

Acho que o desafio desta Comissão é ter condições de ficar acompanhando esse processo de instalação de hidrelétricas, principalmente porque é danoso, pois o Estado, Deputada Erundina, transfere para grandes grupos econômicos competências que eu considero não poderiam ser delegadas, porque há uma montanha de dinheiro público com isenções tributárias fabulosas, para utilizar um bem comum da Nação, a água, para produzir energia vendida para nós a preços exorbitantes. São eles que desapropriam, cadastram. E o processo de coação sobre os ribeirinhos é muito violento. Portan-to, é preciso que nós acompanhemos isso, porque eles estão violentando pessoas como pescadores.

No caso de Estreito, quem está acima da bar-ragem está passando fome porque foi interrompido o processo de reprodução do peixe. Os pescadores es-tão recebendo cesta básica, fornecida pelo Governo. E quem está abaixo tem pouco peixe, porque os peixes querem subir e morrem – cerca de 40 toneladas de peixes foram perdidas agora, há 30 dias. Há documen-tos que entreguei ao Ministro. Foi filmado.

Ou seja, é uma violação muito grande. Portanto, acho que a Comissão de Direitos Humanos, juntamente com outros órgãos, tem que acompanhar esse processo de produção de energia que, para mim, não é limpa. Dizer que energia elétrica é limpa não é verdade, ela é uma energia suja. Muita gente está passando fome por conta dessa produção de energia.

Passando para o plenário, concedo a palavra à Sra. Fernanda Brandão Lapa, que é do Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa, por 3 minutos.

A SRA. FERNANDA BRANDÃO LAPA – Boa tarde a todas e todos. Cumprimento a Mesa.


Na verdade, eu havia pedido uma intervenção um pouco antes, exatamente para pedir esclarecimentos e informação sobre Belo Monte, porque não haviam sido levantados. Mas vou aproveitar esses 3 minutos e, na verdade, reforçar um pouco essa questão do acesso à informação.

Todos aqui estão comentando sobre o Estado Democrático, que, obviamente, não prescinde de par-ticipação população. Para ter participação popular, te-mos que ter acesso à informação e, para isso, a trans-parência parece-me algo importante.

Desde que saiu na imprensa que nós estamos comentando aqui que não devemos confiar tanto por-que as informações não são precisas, parece-me que levou muito tempo. E ainda não houve uma resposta a essa imprensa de que a notícia foi equivoca. Nós, so-ciedade civil, ficamos sem poder responder tanto aos nossos colegas aqui quanto aos de fora, que trabalham inclusive no sistema e que ficavam perguntando: “Nos‑sa, mas isso foi uma retaliação? O que o Brasil está querendo com essa notícia?”

Por mais que a não indicação de um representante brasileiro na Comissão Interamericana seja possível, não foi comum nos anos passados. Então, obviamente causou estranheza o fato de isso ter acontecido em seguida à cautelar, assim como todas as informações, que foram muito próximas à decisão da cautelar.

O Fábio tinha colocado a questão de como tem avançado – eu não tenho dúvida disso – essa participa-ção da sociedade civil, com as conferências nacionais, com a consulta pública à Revisão Periódica Universal.

Eu fiquei muito feliz de saber que isso vai sair em breve porque, na primeira Revisão Periódica Univer-sal – era algo que eu iria até perguntar –, nós tivemos acesso à consulta pública em pleno carnaval, com e‑‑mails para enviar. Nós entendemos que foi a primeira participação do Brasil, que foi complicada, mas espe-ramos, exatamente com aquela ideia de que temos de puxar e avançar juntos, que isso realmente mude.

Então, fiquei muito feliz porque é para junho de 2012 e nós já estamos falando que vamos ter acesso a essa consulta. Isso nos dá tempo também de con-tribuirmos melhor para essa informação.

Então, na verdade, era mais para reforçar um pouco essa questão da resposta. Sobre essa nota oficial solicitada pelo Deputado, acho que todos nós poderíamos ter acesso a ela porque, sem sombra de dúvida, nós também queremos dar uma resposta de que o Brasil não está deslegitimando a Comissão Inte-ramericana. É mais uma questão de solicitar o acesso a essa informação.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Du-tra) – Obrigado, Sra. Fernanda Lapa, que cumpriu ri-gorosamente os 3 minutos.

Em seguida, o Sr. Pedro Vilardi Renata Reis, re-presentante da Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS.

O SR. PEDRO VILARDI RENATA REIS – Boa tar-de a todas e todos. Obrigado, Sr. Presidente da Mesa.

Eu gostaria de ressaltar dois pontos que não apareceram nem durante as exposições nem durante o debate, que me parecem de muita importância no cumprimento de compromissos brasileiros em direitos humanos.

O primeiro é em relação ao tratado de livre comér-cio negociado entre a União Europeia e o MERCOSUL. Ainda não se tem acesso a um rascunho do texto, mas, por experiências, principalmente pelo fato de o tratado estar sendo negociado com a Índia, a União Europeia vem realmente com muita força em medidas que po-deriam afetar seriamente o acesso a medicamentos no Brasil, bem como sobre outros temas.

Eu gostaria também de perguntar, em relação à Assembleia Mundial da Saúde que ocorrerá em pouco tempo, o posicionamento brasileiro acerca dos debates sobre governança e o posicionamento brasileiro acerca do debate sobre contrafação, vistos os acontecimen-tos dos últimos 2 anos sobre apreensão de medica-mentos em portos europeus, medicamentos genéricos que tinham como destino países em desenvolvimento.

Sem dúvida, é um tema muito importante porque prejudica fortemente o acesso a medicamentos nos países em desenvolvimento.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Du-

tra) – Obrigado.Eu quero informar que a Dra. Gilda, em função da

viagem ao Acre, conforme ela já relatou, está pedindo licença para se retirar. Boa viagem, Dra. Gilda, e nos mande também o resultado desses estudos sobre os haitianos na Região Norte. Obrigado.

Em seguida, a Sra. (ininteligível) da Embaixada da Noruega. Está aqui? (Pausa.) Saiu.

Com a palavra a Sra. Dida Figueiredo, repre-sentante do Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas – IBASE.

A SRA. DIDA FIGUEIREDO – Eu queria primei-ramente ressaltar que aquilo que vou dizer é no intuito de preservar o nosso diálogo, que é importante. Como o Fábio disse, a Ministra tem tentado manter esse di-álogo. O Cadu também ressaltou todo esse intuito de manter o diálogo entre a sociedade civil e o Governo. Eu acho que nossa audiência pública é uma prova dis-so, mas temos que ressaltar alguns pontos.


Essa questão de que, muitas vezes, não temos notícia do que está sendo cumprido pelo Brasil na se-ara internacional é muito complicada. Em outubro do ano passado, nós pedimos informações do Brasil em relação ao ONU, sobre vários tratados que estavam sendo devidos, mas nunca tivemos essas informações oficialmente, nunca houve resposta. Na verdade, nem precisava ter sido pedido oficialmente, pois elas pode-riam simplesmente estar sendo colocados no sítio do Internet do MRE e da Secretaria.

Então, é muito importante que tenhamos acesso a essas informações. Isso tudo, na verdade, está in-terligado. Vejam um outro ponto que trouxemos aqui, a questão da nomeação para órgãos internacionais. Como essa nomeação é feita? Quais são os critérios verificados na hora de se indicar alguém para ser no-meado para um determinado comitê, para uma deter-minada comissão na seara internacional?

Não estão colocados em nenhum local, de modo, digamos, público, os critérios que são utilizados. Pode ser – acredito no que vocês disseram – que a retirada da candidatura do ex-Ministro Paulo Vannuchi não seja uma retaliação. Tudo bem. Mas, mais uma vez, pare-ceu uma retaliação. Por que pareceu uma retaliação?

O Brasil tem representantes na Comissão, tem representantes na Corte que, inclusive, honram sua função em defesa dos direitos humanos, que não é uma defesa do Estado brasileiro, mas uma defesa da pauta de direitos humanos? Tem. Mas uma coisa é não enviar uma candidatura, outra coisa é retirar uma candidatura. Então, acho que isso precisa ser dito e precisa estar claro. Os critérios para se enviar uma can-didatura ou se retirar uma candidatura têm que estar claros para que essa comunicação, esse diálogo entre a sociedade civil e o Governo seja realmente profícuo para a defesa da pauta dos direitos humanos, de que estamos aqui para falar.

Era só isso.O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Du-

tra) – Obrigado, Sra. Dida.Com a palavra o Sr. Alexandre Ciconello, do Ins-

tituto de Estudos Socioeconômicos – INESC.O SR. ALEXANDRE CICONELLO – Boa tarde

a todos e todas.Eu sou do Instituto de Estudos Socioeconômi-

cos; sou da Coordenação da Plataforma Brasileira de Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais – Plataforma DhESCA Brasil; e também faço parte das outras redes de direitos humanos aqui presentes.

Eu queria dizer, embora várias pessoas estejam colocando o mesmo tema, que realmente causou uma grande perplexidade às organizações da sociedade ci-

vil, não só brasileiras, mas latino-americanas, da forma como o Brasil se posicionou na questão da decisão da Comissão Interamericana.

Uma primeira coisa é considerar o sistema – como foi falado pelo representante do Itamaraty, Sr. Albu-querque – como subsidiário. Nós também concorda-mos com isso quando não há, no sistema de proteção interno, condições de vermos aquele direito cumprido.

Mas há aqui, como a própria Dra. Gilda falou, um descumprimento flagrante dos direitos indígenas, possivelmente até um descumprimento constitucional; há relatórios do IBAMA que dizem que a obra não é viável; há mais de 20 ações civis do Ministério Público do Pará contra a obra.

Houve uma reunião do CBDPH há uma ou duas semanas, que é um Conselho subordinado à Secreta-ria de Direitos Humanos, e o Vice-Presidente daquele colegiado, que é o representante da OAB, constatou a ausência absoluta do Estado em Belo Monte e, ainda, falou que os representantes dos consórcios são total-mente depreparados e se arvoram de representantes do Estado brasileiro.

Também outras denúncias foram identificadas pelo CBDPH na região com relação à violação dos direitos das crianças e adolescentes e exploração se-xual. O Ouvidor do MDA, outro órgão público presente nessa mesma reunião, contou a história de um peque-no proprietário que teve a sua casa invadida por um representante do consórcio.

A representante do Ministério Público no Conse-lho, que é do Conselho Nacional de Procuradores do Estado, afirma que o Governo não está fazendo a che-cagem do cumprimento das condicionantes. Há uma aberração quanto à liberação de uma licença prévia de instalação, que nem existia em nossa legislação, pois só poderia ser liberada uma licença de instalação da obra quando todas as condicionantes tivessem sido cumpridas, o que não ocorreu.

Então, justifica-se plenamente essa posição. Mas a gente não consegue, devido aos interesses políticos e econômicos em torno dessa obra, uma posição fir-me do Governo. E a única opção da sociedade civil foi procurar a OEA.

E consideramos mais grave a posição, principal-mente, do Ministério das Relações Exteriores e da Se-cretaria de Direitos Humanos, dois órgãos do Governo que têm atribuição institucional de fortalecer o sistema, de cumprir acordos e recomendações. E o MRE, dizen-do-se perplexo, referiu-se à decisão como precipitada e injustificável. Também o Secretário-Executivo da Se-cretaria de Direitos Humanos, André Lázaro, classificou a decisão da OEA como uma “burrice”. A Ministra Ma-


ria do Rosário, há 3 semanas, nesta Casa, disse que não iria cumprir a referida decisão, por isso e aquilo.

Quanto à candidatura do Ministro Vannuchi, pe-las informações que temos, ele mesmo ficou surpre-so com a retirada de seu nome como indicação pelo Governo brasileiro.

Então, o que a gente vê é uma imaturidade desse novo Governo de lidar com qualquer decisão interna-cional desfavorável aos seus interesses e prioridades políticas.

O Ministério das Minas e Energia fazer uma de-claração como essa, assim como a Casa Civil... Mas a Secretaria de Direitos Humanos, durante o Governo anterior, do Ministro Vannuchi, sempre foi um pouco um fiel da balança, pois fazia um contraditório dentro do Governo com relação a todas essas questões que são contraditórias – e não existe uma única posição de Governo.

Houve uma unificação no sentido de entender essa posição como extremamente complicada, pois minimiza e enfraquece o sistema interamericano de proteção aos direitos humanos, que é um organismo fundamental, privilegiado, não só para o Brasil, mas para outros países da região para a proteção dos di-reitos humanos.

Portanto, não se trata de um questionamento, pois os argumentos já foram colocados.

É grave o Itamaraty não desmentir essa maté-ria publicada pela Folha de S. Paulo cabalmente. O Itamaraty não fez isso, e achamos que há um porquê dele não ter feito isso.

A gente tem informações de Washington que os próprios comissionados estão se sentindo pressiona-dos pelo Governo brasileiro.

Quanto ao corte de recursos, eu recebi essa in-formação há duas semanas das fontes de Washing-ton, no sentido de que o Governo brasileiro ameaçava cortar recursos, antes ainda da publicação da referida matéria pela Folha.

Então, deve-se estabelecer boas relações no iní-cio de um novo Governo, principalmente com esses dois órgãos, que sempre foram parceiros da socieda-de civil no campo dos direitos humanos. Mesmo não concordando politicamente com a decisão, não devem responder dessa forma, pois enfraquece um sistema que, para nós, é muito caro. (Palmas.)


O último inscrito é o Sr. Darci Frigo, da Terra de Direitos.

O SR. DARCI FRIGO – Sou da Coordenação Colegiada da Plataforma DhESCA Brasil.

Eu queria agradecer a oportunidade e reforçar o que foi colocado pela Camila Asano, no sentido de que o Governo brasileiro deveria dar segmento no proces-so de reconhecimento e implementação do Protocolo Facultativo ao PIDESC. Acho que a sociedade civil já se manifestou sobre essa matéria por várias vezes e seria importante entrar em pauta como uma nova possibilidade, que se insere dentro de outras possibili-dades já colocadas aqui, pois o sistema internacional, de forma complementar, permite à sociedade brasileira buscar reparação ou proteção aos direitos humanos.

Temos uma preocupação também com as nome-ações feitas para cargos no âmbito da ONU, a exemplo da relatoria especial para a independência política de advogados e juízes, que, segundo consta, tratava-se de uma juíza mais ligada ao Ministro do Supremo Tri-bunal Federal, Gilmar Mendes.

Fizemos uma denúncia sobre o caso de Belo Monte, no momento em houve pressão sobre o Judiciário local, quando o juiz estava para decidir, ou já havia decidido e concedido liminares. Além da presença da ABIN, fazendo pressão, houve também ameaças da Advocacia-Geral da União, pois diziam que iriam processar os procuradores. Portanto, havia uma série de pressões sobre o Magistra-do local, que deu decisões importantes.

E essa Relatora sequer respondeu essas mani-festações. Na denúncia que oferecemos, explicitamente citamos os ataques feitos pelo próprio Ministro Gilmar Mendes ao Ministério Público local, acusando-o de ser um braço das ONGs, da sociedade civil e das organi-zações ambientalistas.

O Ministro, na condição de Presidente da Corte Suprema, inclusive estava fazendo coro à violação des-sas prerrogativas. No entanto, há uma representação no âmbito da ONU que sequer responde a essas questões.

E há um problema. O Presidente do Tribunal Re-gional Federal, ao receber as liminares dadas nas 11 ações de autoria do Ministério Público Federal e da so-ciedade civil apresentadas no âmbito da Justiça local, cassou todas. E havia denúncias, sim. E há problemas em relação ao projeto de construção da hidrelétrica de Belo Monte. Mas o Presidente do Tribunal Regional Fe-deral tem o poder especial de cassar as liminares. E, quando a Turma que analisará o mérito das referidas ações for realmente tomar uma posição, a barragem já estará em construção.

Então, esse mecanismo que dá poderes a um Presidente de Tribunal Regional Federal, o mesmo que negocia o orçamento da Justiça Federal com o Poder Executivo, é um mecanismo que não garante a independência do Poder Judiciário em relação a de-mandas como essas, que colocam sérias questões de violação a direitos humanos.


Então, em relação a Belo Monte, há vários pro-blemas. E realmente é surpreendente a posição do Governo brasileiro. Eu diria que é legítimo que o Go-verno brasileiro responda à OEA – isso é legítimo, o Governo brasileiro pode responder –, mas o Governo brasileiro, por seus diversos órgãos, inclusive a Se-cretaria de Direitos Humanos, não querer reconhecer que há violação de direitos humanos no âmbito local, isso é mais grave. Isso é mais grave.

O Governo poderia ter respondido à OEA no sen-tido de que aquela entidade poderia tê-lo ouvido. Tudo bem. É legítimo que o Governo assim o faça.

Já se disse e sei que tem gente do Governo que reconhece que em Rondônia o Governo local não manda naquele empreendimento, pois quem manda naquele Estado hoje é o consórcio. E quem vai mandar na região de Altamira? É o consórcio.

Então, há problemas graves de violações de direi-tos humanos, as quais deveriam ser tratadas de forma muito mais séria e equilibrada.

Esperamos que o Governo brasileiro, além de res-ponder à OEA, cumpra com os princípios constitucionais no âmbito interno, para garantir a dignidade às pessoas que estão sendo atingidas e, depois, para os trabalha-dores que venham eventualmente trabalhar na obra – embora tenhamos esperança de que sejam respeitados os direitos humanos e, portanto, haverá problemas em relação à continuidade da construção daquela usina.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Du-tra) – Obrigado, Sr. Frigo.

Vamos passar a palavra aos componentes da Mesa, não só para responderem os questionamentos, mas para fazerem as considerações finais.

Eu me permito, se houver concordância, inverter a ordem, para começar com o Dr. Carlos Eduardo e terminar com o Dr. Fábio Balestro.

O tempo é de 5 minutos para cada. O SR. CARLOS EDUARDO DA CUNHA OLIVEI-

RA – Eu começaria por tocar em um ponto mencionado por vários participantes e que diz respeito à adoção de critérios ou mecanismos mais objetivos para a seleção e apresentação de candidatos brasileiros a vagas em órgãos internacionais ou mecanismos internacionais na área de direitos humanos.

Eu gostaria de tomar como exemplo o comen-tário feito pelo representante da Terra de Direitos, Darci Frigo, apenas para esclarecer um ponto, pois é importante que tenhamos presente essa distinção. Quando o Brasil apresenta uma candidatura a um ór-gão internacional de monitoramento, com ênfase na palavra órgão, é apresentado pelo Estado brasileiro, em nome do Estado brasileiro, ainda que, no exercício de suas funções, ele deva necessariamente atuar de maneira independente.

E nós já tivemos exemplos de vários candidatos brasileiros que foram eleitos nesses órgãos interna-cionais, tiveram uma candidatura exitosa e cumpri-ram, com grande isenção e com grande senso de responsabilidade e independência, suas atividades, vide o exemplo inequívoco de Antônio Augusto Can-çado Trindade, Paulo Sérgio Pinheiro e Hélio Bicudo. Enfim, todos nomes que engrandeceram a indicação e o empenho que o Estado brasileiro dedicou em favor das suas candidaturas.

Em relação aos procedimentos especiais, essa candidatura não depende do Estado. O procedimento é distinto. Basta que cada candidato individualmente até, se ele assim desejar, inscreva seu nome numa lista de peritos, que é avaliada por um mecanismo composto por um representante de cada grupo regional do Con-selho de Direitos Humanos, os quais elaboram uma lista tríplice. Essa lista tríplice é elevada à atenção do Presidente do Conselho de Direitos Humanos, que fará consultas com organizações não governamentais e com os demais membros do Conselho, que extrairá a partir daí uma decisão.

Nós temos o exemplo de uma relatora brasileira, relatora sobre o direito à moradia adequada, Raquel Rolnik, que foi eleita também de uma maneira indepen-dente, conforme esse procedimento. No pleno exercí-cio do mandato que lhe foi investido para que ela atue como uma perita independente no tratamento dessas questões, dirige inclusive críticas e cobranças ao Brasil no âmbito internacional.

É importante fazer essa distinção para entender em que medida a palavra do Estado ou a atuação do Estado pode ou não ter alguma implicação sobre a es-colha de um representante internacional, seja por um órgão de tratado, seja para um procedimento especial das Nações Unidas.

A Camila comentava que havia conversado co-nosco no Ministério das Relações Exteriores sobre esse assunto. E eu não resisto, sempre que eu re-cebo a visita de algum representante de algum outro país que submete a candidatura de um nacional seu, a perguntar quais critérios formaram aquela escolha. Até hoje eu não tive uma resposta. Ou seja, em outros países esse processo também, assim como no caso brasileiro, se dá em base discricionária.

Espera-se que o Estado, no momento de apre-sentar um candidato seu, faça uma boa escolha, por-que, do contrário, não sendo essa uma boa escolha, isso poderá ter alguma repercussão negativa sobre a imagem do próprio Estado. É legitimidade do Estado apresentar uma candidatura que se vê questionada. Não terá sido esse, em absoluta razão, o motivo pelo qual a candidatura do ex-Ministro Paulo Vannuchi foi retirada. Ele é um homem de enormes credenciais,


que poderia perfeitamente ocupar essa função, mas entendeu-se que seria oportuno, nas condições atuais – nós temos um quadro enorme de candidaturas que são tratadas em fóruns internacionais –, retirar essa candidatura, o que não significa que o Brasil não possa futuramente voltar a submeter nomes seja à Comissão Interamericana, seja à própria Corte Interamericana de Direitos Humanos, que elegerá novos membros em 2012, por exemplo.

Enfim, disso não decorre a desnecessidade de pensarmos, sim, em formas mais objetivas e transparen-tes de efetuar esse processo de seleção e indicação de candidatos, porque isso é um fato. Quanto mais trans-parente for esse processo, quanto mais um candidato apresentado pelo Estado contar com o respaldo e apoio de organizações da sociedade civil, maiores serão as chances de que essa seja uma candidatura exitosa. Então, nem que seja por uma preocupação de ordem utilitária, é importante que nós pensemos em formas de dar um tratamento mais objetivo a esse processo.

Uma pergunta que foi feita por vários participan-tes diz respeito ao monitoramento da implementação das recomendações dirigidas ao Brasil, após a nossa avaliação pelo Mecanismo de Revisão Periódica Uni-versal. E aqui eu já me permito fazer um gancho: é um trabalho que está sendo conduzido pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Essas recomendações são 15, no total.

Neste exato momento, a Secretaria dos Direitos Humanos está em diálogo com várias outras entida-des do Governo Federal e em diálogo também com organizações da sociedade civil, engajada que está na elaboração do Plano Nacional de Direitos Huma-nos, que dará seguimento às ações, às mais de 500 ações previstas no Programa Nacional, vinculando, enfim, a implementação dessas ações a uma ordem de prioridade, a prazos e recursos que serão desig-nados para esse fim.

Qualquer um que queira fazer uma comparação entre as 15 recomendações dirigidas ao Brasil no âmbito do RPU e as mais de 500 ações previstas no Programa Nacional de Direitos Humanos, fatalmente verá que o Programa abarca, e muito, as 15 medidas previstas no Mecanismo de Revisão Periódica Universal.

Qual é o meu ponto? Nós deveríamos pensar, e bem, em formas de fazer com que essas recomenda-ções emanadas dos órgãos internacionais de monito-ramento sejam plenamente integradas, incorporadas a iniciativas empreendidas pelo Plano Nacional, como é este Plano Nacional de Direitos Humanos; ou isso é uma disjuntiva, pensar em mecanismos autônomos para zelar pelo seguimento e cumprimento de suas obrigações. Isso não significa que nós precisamos ter,

necessariamente, os dois ao mesmo tempo. Mas é importante que, de alguma forma, essas recomenda-ções que nos são dirigidas não só no marco do RPU, mas pelos Comitês de Tratados, Comitês de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, Comitês de Direitos Humanos, Comitês contra a Tortura, sejam, de alguma maneira, apropriadas quando da elaboração de pro-gramas e planos que digam respeito à temática dos direitos humanos no plano interno.

É isso.O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Du-

tra) – Obrigado, Dr. Carlos Eduardo.Concedo a palavra à Dra. Camila Asano.A SRA. CAMILA ASANO – Bem, sem tomar muito

tempo, até porque é importante ouvir a resposta dos representantes do Governo, primeiro, expresso minha satisfação de ver que vários dos temas colocados ini-cialmente foram respondidos, o que já resolve alguns casos; outros vão ficar ainda para uma agenda futura, como o Carlos Eduardo mencionou. O Comitê conti-nua com uma agenda de trabalho junto à Secretaria de Direitos Humanos, ao Ministério de Relações Exterio-res, e também à Secretaria-Geral da Presidência. E a ideia é compartilhar isso com as demais organizações de direitos humanos e redes também. Então, a ideia é continuar essa articulação também dentro do movi-mento de direitos humanos, ao lado da sociedade civil.

Sobre o tema específico das candidaturas e de como se dá o processo, sem dúvida há essa distin-ção entre casos em que apenas os Estados podem apresentar candidaturas, como é o caso dos Comitês de Monitoramento de Tratados da ONU, e casos em que os candidatos podem apresentar sua própria can-didatura, ou organizações da sociedade civil podem apresentá-las.

(Intervenção fora do microfone. Inaudível)

A SRA. CAMILA ASANO – Exatamente. Inclu-sive, as ONGs podem apresentar candidatos, como é o caso dos procedimentos especiais, ou as relatorias especiais da ONU.

Mesmo quando essas candidaturas não são apre-sentadas pelos Governos, algumas delas contam com o apoio oficial dos Governos. Elas, inclusive, pedem esse apoio. Então, é saber, se já houve... Eu não tenho esse dado aqui, mas, se já houve, qual foi o critério usado? Eu já sei que não há uma definição de critérios, mas vejo a importância desta possibilidade, a de um governo apoiar oficialmente uma candidatura que não por ele introduzida. É essa a questão. E eu já adian-to que o Comitê Brasileiro de Política Externa estará amanhã em planejamento, em atividade, e a gente se compromete – e falo em nome do Comitê porque eu


já articulei com os colegas que fazem parte dele – de apresentar uma proposta, no sentido de realmente tornar esse processo mais transparente. Inclusive, porque existe uma boa prática que foi, como o Carlos Eduardo mencionou, a criação de um novo processo de seleção dos relatores especiais da ONU. Antes, a própria ONU era extremamente pouco transparente, não tinha nenhum critério na escolha de quais seriam os relatores especiais. E, no contexto da transforma-ção da Comissão de Direitos Humanos para o Con-selho de Direitos Humanos, em 2006, houve um... É até pouco mencionado, mas é um grande ganho para a sociedade civil que esse processo se tornou trans-parente e inclusivo, porque a sociedade civil pode in-dicar candidatos.

Então, olhando para as experiências exitosas – e essa é uma boa experiência para se usar –, vamos trabalhar numa proposta que em breve também será encaminhada para discussão junto com o Governo.

Obrigada.O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Du-

tra) – Obrigado, Dra. Camila.Concedo a palavra ao Dr. Fábio Balestro.O SR. FÁBIO BALESTRO FLORIANO – Eu gos-

taria, antes das considerações finais, de fazer um rá-pido esclarecimento.

Antes de mais nada, que bom que teremos aqui uma audiência pública sobre Belo Monte! Porque Belo Monte sozinha, com certeza, dá tema para uma au-diência pública.

Diante disso, eu queria só esclarecer uma co-locação feita pelo nosso colega de que o CDDPH é subordinado à Secretaria de Direitos Humanos. Não é assim. Aliás, nenhum dos conselhos que estão lo-calizados, por questões administrativas, na Secretaria de Direitos Humanos, é a ela subordinada. Inclusive, três deles gerem fundos próprios autonomamente. O nosso trabalho é justamente de composição de tra-balho conjunto em direção a um horizonte, que nos é único, de respeito e de avanço nas questões de direitos humanos.

O CDDPH – Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana é o mais antigo conselho do País. Ele foi fundado em 15 de março de 1964, duas semanas antes do golpe militar que derrubou o Presidente João Goulart. E ele foi importante baluarte na resistência à ditadura, com um significativo grau de independência. Não é à toa que uma parte das violações aqui trazidas ao conhecimento do Plenário foi colhida e divulgada por integrantes do CDDPH em uma missão à Terra do Meio, em que se acabou tratando da questão de Belo Monte. Daí vem a preocupação da Ministra.

Eu queria também só esclarecer que a Secretaria de Direitos Humanos em momento algum está dizen-do que não há violação de direitos humanos em Belo Monte. O que ela dizendo é justamente isto: “Olha, estamos recebendo denúncias e queremos investigar”.

Tivemos uma conversa com o pessoal do setor elétrico, o pessoal da ELETROBRAS, ELETRONOR-TE. E juntamente com eles acordamos que, então, nós enviaremos o CDDPH, enquanto órgão independen-te, para que ele possa, através das suas forças-tarefa organizadas, que contam inclusive com representan-tes da sociedade civil, monitorar a situação de direi-tos humanos, inicialmente em Belo Monte. A ideia é expandir isso para outros empreendimentos também, porque essa é uma situação que nos preocupa e nós não queremos simplesmente varrer para baixo do ta-pete uma denúncia de direitos humanos. Isso não se-ria compatível nem com a história da Ministra Maria do Rosário nem com a história da Presidenta Dilma. Na verdade, nós queremos justamente resolver; e, por isso, nós temos que monitorar e saber, de fato, o que está acontecendo. Nesse sentido, então, nós propu-semos ao CDDPH que formasse essa comissão de acompanhamento, essa força-tarefa – e ele aceitou essa incumbência.

Esse é o relacionamento que nós temos com todos os nossos conselhos. Nós fazemos propostas, levamos coisas ao conhecimento deles, para que eles, então, enquanto conselheiros, deliberem e decidam qual o encaminhamento a tomar.

Para finalizar, eu gostaria de agradecer imen-samente a presença de todos e de todas aqui. Esses debates são fundamentais, inclusive em relação ao próprio princípio da transparência.

Acho que foi colocado por diversas pessoas aqui, quando se falava sobre acesso a informação, que isto é necessário. É um avanço que nós estamos tentando obter. Temos hoje um setor, na Secretaria dos Direitos Humanos, que está justamente encarregado de estru-turar e de cuidar dessa área, não apenas no âmbito nacional, mas também em âmbito regional. Nós esta-mos colaborando no âmbito do MERCOSUL, com al-tas autoridades, para dar a público as decisões desse fórum, que hoje são extremamente de difícil acesso. Isso, com certeza, também está no nosso horizonte.

Eu gostaria de reiterar, em nome da Ministra Ma-ria do Rosário e da Presidenta Dilma, o compromisso que ambas têm com os direitos humanos. Quero cum-primentá-las também por terem elevado esta matéria Direitos Humanos a um patamar de primeira grandeza na política nacional.

Muito obrigado.


O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Du-tra) – Obrigado, Dr. Fábio.

Quero registrar a presença do Deputado Eudes Xavier, pelo PT do Ceará, grande articulador da eco-nomia solidária no Congresso Nacional .

Seja bem-vindo!Passo a palavra ao Dr. Silvio José Albuquerque

e Silva, para as respostas e as considerações finais.Se V.Sa. puder, faça algum comentário sobre o

caso de Alcântara, se for do seu conhecimento, que também está na Comissão Panamericana. O caso en-volve um conflito entre as comunidades quilombolas e a Base Espacial de Alcântara.

O SR. SILVIO JOSÉ ALBUQUERQUE E SILVA – Deputado, em primeiro lugar, gostaria de agradecer por participar de um evento desta relevância, que é mais uma oportunidade de diálogo entre o Governo brasileiro, o Itamaraty, a Secretaria de Direitos Huma-nos, a sociedade civil e o Parlamento brasileiro. Acho que isso fertiliza as reflexões de todos os membros do Governo, do Parlamento e da sociedade civil sobre temas relevantes da política externa.

O Itamaraty não formula política externa a portas fechadas, entre quatro paredes. O alimento que vem desta Casa, especialmente desta Comissão, que é da maior relevância para legitimar nossa ação externa.

Então, em nome do Ministro Patriota, eu agradeço o convite, e estarei à disposição dos senhores para, em outras oportunidades, comparecer a esta Casa a fim de prestar esclarecimentos .

Fico muito feliz com a pergunta formulada pelo Pedro Vilardi, porque há uma tendência forte, por parte da sociedade civil também, de privilegiar direitos civis e políticos em detrimento de direitos econômicos e sociais. Eu atuo muito em fóruns multilaterais que li-dam com direitos econômicos e sociais. Atuo muito na OMS. Então sua pergunta é muito bem-vinda e esti-mula muito a participação da sociedade civil brasileira no diálogo com o Itamaraty, quanto à formulação de políticas nesse campo.

Acesso a medicamentos. Segundo a OMS, 30% da população mundial não têm acesso a medicamen-tos essenciais. O direito à saúde é que está no cerne dessa discussão.

Segundo a Declaração Universal de Direitos Hu-manos, como vocês sabem, o direito à saúde é um di-reito humano fundamental. Mas quando a Declaração se desdobrou em duas convenções, em dois pactos obrigatórios aos Estados, o primeiro deles lidou com temas civis e políticos, e tem uma ratificação univer-sal bastante grande; agora, com relação aos direitos econômicos e sociais, especialmente o direito à saú-

de, os países desenvolvidos tendem a não reconhecer o direito à saúde como direito humano fundamental.

Começa aí o problema. Na OMS, a briga diplo-mática que lá se trava é ideológica – e eu diria que por uma questão de interpretação. Para os Estados Unidos e para a União Europeia, o direito à saúde não é um direito humano fundamental; para o Brasil, sim, é. E o que se percebe é que a OMS sofre dupla pressão. Uma delas, na discussão desse tema, da grande indústria farmacêutica; a outra, dos países desenvolvidos.

Há uma tendência forte dos países desenvolvidos de apoiar as reivindicações da indústria farmacêutica, que ao longo dos últimos anos perdeu tremendamente os lucros proporcionados pelos medicamentos inova-dores descobertos décadas atrás. Esgotaram-se as patentes; ou esgotam-se progressivamente as paten-tes. Então o que elas têm feito ultimamente são as chamadas “me‑too drugs”, aqueles medicamentos que não têm na sua composição alteração inovadora que permita o patenteamento como um novo medicamen-to; e com isso há um ataque frontal, dentro da OMS, aos medicamentos genéricos.

Mais especialmente, os países desenvolvidos buscam a confundir, propositalmente, o conceito de medicamento falsificado; o medicamento de marca diante do medicamento que não seja de marca. Ou seja, ignora-se o fato de que o medicamento genéri-co, que barateia tremendamente o preço do medica-mento, é de igual qualidade e com o mesmo conteúdo que os de marca.

E a confusão também se dá entre medicamentos falsificados e medicamentos contrafeitos, buscando-se confundir composição do medicamento com violação dos direitos de PI – propriedade intelectual.

Ou seja, o que os países desenvolvidos de fato querem é reforçar na OMS uma agenda de fortaleci-mento de direitos de propriedade intelectual, que eles defendem em outros foros, e ignorar, por exemplo, avanços conceituais extraordinários, como o proporcio-nado pela Declaração de Doha, de 2001, sobre saúde pública e propriedade intelectual – que tem o Brasil com um dos seus principais propósitos, e que deixa claro que, em caso de conflito entre saúde pública e comércio, prevalecem os interesses de saúde pública. Como também buscam ignorar solenemente o grande avanço também conquistado com o protagonismo da diplomacia brasileira, que foi a aprovação da Estraté-gia Global de Saúde Pública, Inovação e Propriedade Intelectual, em 2008, na OMS.

Simplesmente, essa Estratégia Global, que foi aprovada na Organização, não tem sido implementa-da porque não há o desejo da Organização Mundial da Saúde – pressionada que está pelos países de-


senvolvidos e pela grande indústria farmacêutica – de implementar uma estratégia global que busque trazer inovação na pesquisa em doenças negligenciadas, que são as doenças dos países pobres, como malária, es-quistossomose, doenças típicas desses países. Então não há interesse da indústria farmacêutica em investir em doenças que não vão trazer para ela lucros, como os grandes blockbusters, os grandes medicamentos – e diversos tiveram a patente recentemente expirada. Mas não vou mencionar nenhum, especificamente.

Então, é uma briga ideológica que se trava na OMS. Há um GT, um grupo de trabalho, sobre falsifica-ção de medicamentos, do qual o Brasil participa, que é extremamente polarizado. Mas eu posso lhe assegurar que as posições do Brasil militam na defesa do acesso da população aos medicamentos. O Brasil se pauta no fato de que o direito à saúde é um direito universal.

No Conselho de Direitos Humanos logramos apro-var, recentemente, uma resolução que considera tam-bém o acesso aos medicamentos como parte do direito universal à saúde, como direito humano fundamental.

E aqui lanço um apelo para as ONGs: é funda-mental que na próxima Assembleia Mundial da Saúde, que se realizará nos próximos dias, em maio ainda, em Genebra, Suíça, haja a presença de ONGs brasi-leiras – e raramente eu as vejo lá – na defesa dessa plataforma. Porque eu posso assegurar que o lobby da indústria farmacêutica, nesse tema, é opressivo – opressivo –, e condiciona o que o senhor chamou de governança do sistema. Um dos grandes problemas da governança da OMS hoje é a influência excessiva da grande indústria sobre as determinações do Se-cretariado. E um exemplo flagrante disso é a iniciativa Impacts. O Impact é uma força-tarefa que foi formada de maneira ilegítima, ilegal, sem o apoio dos Estados membros e que busca fazer com que a OMS tenha papel de polícia na repressão a medicamentos falsifi-cados, o que definitivamente não é o papel da OMS. Então, posso lhe assegurar que o Brasil está atento. Eu não tenho conhecimento do TLC União Europeia/América do Sul, no que diz respeito a esse tema, mas eu posso assegurar que, se esse tema surgir no TCL, nós, no Itamaraty, na Divisão de Temas sociais, esta-remos atentos para que não haja nenhuma violação a princípios consagrados na nossa defesa dos inte-resses brasileiros.

Uma última palavra, Deputado, em relação ao Sistema Interamericano – e é uma pena que os repre-sentantes de Embaixadas de países desenvolvidos já tenham deixado já esta sala pelo adiantado da hora: o Sistema Interamericano é um exemplo clássico de que, tanto no foro global como no Sistema Interamericano (o que eu vou dizer é verdadeiro), os países latino-

-americanos, o chamado GRULA, que são os países latino-americanos e caribenhos, mais especialmente os latino-americanos, são os grandes responsáveis pela defesa de causas que são causas nobres no campo dos direitos humanos.

Dos 35 Estados membros da OEA, somente 25 ratificaram a Convenção. Estados Unidos e Canadá não a ratificaram. Vários caribenhos não a ratificaram. E, dos 25, só 22 reconhecem a jurisdição contenciosa da Corte. O Sistema Interamericano de Direitos Huma-nos é um patrimônio dos países latino-americanos, é um patrimônio do Brasil. Então, seria como dar um tiro no próprio pé o Brasil atentar contra o Sistema Inte-ramericano, enquanto nós somos o que garante esse sistema. Não interessa nem aos Estados Unidos nem ao Canadá que esse sistema prospere, porque eles ignoram as Convenções Americanas sobre Direitos Hu-manos; eles não as ratificam, não as assinam e se dão ao luxo de criticar a não assinatura, a não ratificação delas por países da América Latina em seus relató-rios, ilegítimos e unilaterais, que publicam anualmente.

O Sistema Interamericano de Direitos Humanos é um patrimônio do Brasil. Assim o Itamaraty o enxerga.

Obrigado. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra)

– Eu quero, em nome da Presidenta Manuela d’Ávila, que não pôde estar presente, e de toda a Comissão de Direitos Humanos, agradecer à Mesa, ao Ministro Silvio José Albuquerque, à Sra. Camila Asano, à Dra Gilda Pereira de Carvalho, ao Dr. Fábio Balestro e ao Dr. Carlos Eduardo da Cunha pela qualidade das ex-posições, pela contribuição nesse tema tão emergente para nós todos.

Agradeço à Deputada Luiza Erundina, ao De-putado Chico Alencar, que ficaram até este momento. Agradeço à imprensa, às entidades presentes, aos assessores e também àqueles que nos acompanham pela Internet.

Está encerrada a sessão.Boa noite a todos e a todas. (Palmas.)



Ata da 11ª Reunião de Audiência Pública re-alizada em 4 de maio de 2011

Às quinze horas e três minutos do dia quatro de maio de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Domingos Dutra e Arnaldo Jor-dy – Vice-Presidentes; Chico Alencar, Edson Santos,


Erika Kokay, Geraldo Thadeu, Manato, Ricardo Quiri-no e Walter Tosta – Titulares; Flávia Morais, Henrique Afonso, Íris de Araújo, Josué Bengtson, Keiko Ota, Luiz Couto, Luiza Erundina, Márcio Marinho e Paulo Maga-lhães – Suplentes. Deixaram de comparecer as Depu-tadas Janete Rocha Pietá, Liliam Sá e Manuela d’ávila. Justificada a ausência da Deputada Manuela d’ávila que se encontrava em missão oficial. ABERTURA: o Senhor Deputado Domingos Dutra, declarou abertos os trabalhos. ORDEM DO DIA: Reunião de Audiência Pública. TEMA: Agenda do Estado Brasileiro em 2011 nos sistemas ONU, OEA e Mercosul de Direitos Huma-nos. EXPOSITORES: Sr. Sílvio José Albuquerque e Silva – Diretor Iinterino do Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais do Ministério das Relações Exteriores; Sra. Camila Asano – Representante da Secretaria Executiva do Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa; Dra. Gilda Pereira de Carvalho – Procuradora Federal dos Direitos do Cida-dão, do Ministério Público Federal; Sr. Fábio Balestro – Representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; e Sr. Carlos Eduardo da Cunha Oliveira – Chefe da Divisão de Direitos Hu-manos do Ministério das Relações Exteriores. Dando início ao debate, os expositores fizeram uso da palavra. Ao término das explanações dos expositores, fizeram uso da palavra, por ordem de inscrição, a Deputada Luiza Erundina e o Deputado Chico Alencar e os se-nhores Pedro Vilardi, Fernanda Lapa, Olivia Figueire-do, Alexandre Schioconelly, Dacir Frigo. A seguir, os expositores apresentaram suas considerações finais. Nada mais havendo a tratar, a presente reunião foi en-cerrada às dezoito horas e sete minutos. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental desta reunião para degravação me-diante solicitação escrita. E, para constar, eu, Márcio Marques de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Domingos Dutra, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Du-tra) – Havendo número regimental, declaro abertos os trabalhos desta Comissão de Direitos Humanos e Minorias.

Há quorum mínimo para a aberturaLeitura das atas das reuniões anteriores, reali-

zadas nos dias 13 e 20 de abril de 2010.O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO – Sr. Presiden-

te, peço dispensa da leitura das atas.O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra)

– Dispensada, a pedido, a leitura das atas.

Quero informar os convidados que logo após a votação dos requerimentos nós daremos início à au-diência pública.

Ordem do Dia.Item 1: Requerimento nº 46, de 2011, da Sra.

Deputada Erika Kokay, que requer a realização de audiência pública com o objetivo de discutir o tema: “A intolerância religiosa vivenciada no País referente às comunidades tradicionais de terreiros”. Há alguém que possa subscrever o requerimento?

O Deputado Luiz Couto subscreve o Requerimen-to nº 46, de 2011, da Deputada Erika Kokay.

Em discussão o requerimento.Não havendo ninguém que queira discutir, em

votação o requerimento.Os Deputados que são favoráveis permaneçam

como estão. APROVADO.Item 2: Requerimento nº 47, de 2011, do Sr. Jean

Wyllys, que requer a realização de audiência pública para tratar da situação dos terreiros de candomblé, dos centros de umbanda e dos seus devotos.

O SR. DEPUTADO ARNALDO JORDY – Sr. Presidente, esse requerimento parece-me ter o mes-mo conteúdo do anterior, já aprovado. Eu acho que se juntam. No mérito, já está...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra) – O Deputado Jordy subscreve o Requerimento nº 47.

Em discussão o requerimento. Não havendo ninguém que queira discutir, em

votação.Os Deputados que são favoráveis permaneçam

como estão.APROVADO.Ficam, portanto, anexados. Juntam-se os dois

requerimentos e providencia-se uma só audiência.Item 3: Requerimento nº 48, de 2011, do Sr. Jean

Wyllys, que requer a realização de diligência nas ins-tituições presidiárias masculinas do Estado do Rio de Janeiro, para apurar denúncia de violência contra gays, travestis e transexuais em presídios. O Deputado Luiz Couto subscreve o requerimento.

Em discussão. Não havendo quem queira discutir, em votação.Os Deputados que são favoráveis ao requeri-

mento, Deputados e Deputadas, permaneçam como estão.

APROVADO.Requerimento nº 49, de 2011, da Deputada Íris

de Araújo, que requer a aprovação de moção de apoio ao Governo brasileiro em face da posição do Brasil ex-pressada junto ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas mediante voto favorável à instalação


de investigação sobre violação de direitos humanos no Irã. O Deputado Luiz Couto subscreve o Requerimento nº 49, de 2011, da Sra. Íris de Araújo.

Em discussão.Não havendo quem queira discutir, em votação.Aqueles que são favoráveis permaneçam como

estão.APROVADO.Requerimento nº 51, de 2011, da Sra. Deputa-

da Manuela D’Ávila, do Sr. Assis Melo... Ah, desculpe. Desculpe, Deputada Erundina.

Item 5: Requerimento nº 50/2011, da Sra. Depu-tada Luiza Erundina, que requer a realização de audi-ência pública destinada a discutir as responsabilidades do Estado brasileiro no cumprimento da sentença pro-ferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e outros.

Em discussão.Com a palavra a Deputada Luiza Erundina.A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA – Sr.

Presidente, colegas Parlamentares, nobres visitantes, convidados para a próxima audiência pública, esse re-querimento, Sr. Presidente, justifica-se porque a decisão da Corte, ou seja, a sentença da Corte já foi proferida no final de 2010, e sabe-se que o cumprimento das determinações dessa sentença tem prazo, o prazo de 1 ano, e nós estamos, pelo menos eu, pessoalmente, e a Casa, acredito, sem informações de quais os en-caminhamentos, quais as providências que já foram encaminhadas nestes meses que já transcorreram após a promulgação, a definição daquela sentença.

Então, nós estamos propondo a audiência até porque, por exemplo, uma das medidas seria a cria-ção da Comissão da Verdade; tem-se notícia de que em maio entrou na Casa uma iniciativa de lei do Exe-cutivo propondo a criação da Comissão da Verdade, e até hoje não foi instalada. É preciso, evidentemen-te, instalar-se uma Comissão Especial para apreciar aquele projeto de lei, e até agora isso não ocorreu na Casa. Então, o que nos preocupa é que o tempo corre, os prazos estão extinguindo-se, e precisamos acom-panhar as providências e as decisões do Governo, das autoridades diretamente responsáveis por essas providências, por essas medidas, por esses encami-nhamentos que, a meu ver, já deveriam ter sido feitos, se é que não o foram.

Então, no requerimento, proponho que se convi-dem: o Ministro Antonio Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal; o Ministro José Eduardo Cardozo, do Ministério da Justiça; a Ministra Maria do Rosário Nunes, da Secretaria Especial de Direi-tos Humanos; o Ministro Antônio de Aguiar Patriota, do Ministério das Relações Exteriores; o Dr. Roberto

Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da Repú-blica; o Prof. Dr. Fábio Konder Comparato, Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; o Dr. Ophir Filgueiras Cavalcante Júnior, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advo-gados do Brasil; e a Dra. Beatriz Affonso, Diretora do Centro pela Justiça e Direito Internacional – CEJIL.

Então, é isso, Sr. Presidente. Essa audiência é para ouvirmos essas autoridades e esta Casa poder acompanhar as providências que se fazem necessá-rias no cumprimento daquela sentença.

Era isso, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra)

– Em discussão o Requerimento nº 50, da Deputada Luiza Erundina.

Encerrada a discussão.Em votação.Os Deputados e Deputadas que são favoráveis

permaneçam como estão. APROVADO o requerimento.A Comissão vai agendar a audiência justa solici-

tada pela Deputada Luiza Erundina.Requerimento nº 51, de 2011, da Sra. Deputa-

da Manuela D’Ávila, do Sr. Assis Melo e da Sra. Jô Moraes, que requerem a realização de audiência pú-blica conjunta com a Comissão de Trabalho, de Admi-nistração e Serviço Público para debater o tema das práticas antissindicais em desacordo com o previsto na Convenção nº 98 da OIT. O Deputado Luiz Couto subscreve o requerimento.

Em discussão o requerimento. Encerrada a discussão.Em votação.Os Deputados e Deputadas que são favoráveis

permaneçam como estão. APROVADO o Requeri-mento nº 51.

Item 7: Requerimento nº 52, de 2011, da Sra. Deputada Manuela D’Ávila e do Sr. Luiz Couto, que requerem a realização do Seminário Crianças e Ado-lescentes: Desafio Contemporâneo à Luz dos 21 Anos do ECA, para debater o Estatuto da Criança e do Ado-lescente e proposições de políticas públicas de enfren-tamento às drogas, à violência, à exploração sexual e ao tráfico desses atores sociais.

Em discussão.Não havendo quem queira discutir, em votação.Os Deputados e Deputadas que são favoráveis

permaneçam como estão. APROVADO.Item 8: Requerimento nº 53, de 2011, da Sra. De-

putada Manuela D’Ávila e de Luiz Couto, que reque-rem a realização do V Seminário Latino-Americano de Anistia e Direitos Humanos, para debater as questões


pertinentes ao cumprimento das leis de anistia pelo Estado brasileiro e o resgate da memória e da verdade.

Em discussão. Não havendo quem o queira discutir, em votação.Os Deputados e Deputadas que são favoráveis

ao requerimento permaneçam como estão.Aprovado.Item 9: Requerimento nº 54, de 2011, do Sr. De-

putado Ricardo Quirino, que requer a realização de audiência pública para debater e dialogar com a socie-dade civil organizada e o Governo Federal a questão da violência nas escolas do DF e de todo o território nacional.

O Requerimento nº 64, de autoria da Deputada Erika Kokay, trata do mesmo assunto.

Portanto, em discussão os Requerimentos nºs 54 e 64.

Com a palavra o Deputado Ricardo Quirino.O SR. DEPUTADO RICARDO QUIRINO – Boa

tarde, Sr. Presidente Domingos Dutra. Sem nos alon-garmos – a violência nas escolas é um tema muito fácil de ser debatido; qualquer um dos colegas aqui poderia pronunciar-se –, quero só fazer um registro: não nos baseamos no que aconteceu no Rio de Janeiro. Foi um trágico episódio, lamentável. Mas aqui no Distrito Federal, de 5 anos para cá, a violência nas escolas acentuou-se de tal forma que nós precisamos buscar uma resposta. É questão de segurança pública? É so-cial? O que está por trás, qual é a causa dessa violên-cia? Onde está o foco? Por que é que a violência nas escolas se tem acentuado e está saindo do controle das autoridades, em todos os sentidos?

Nós perdemos aqui um professor, o Prof. Carlos Mota, que foi assassinado porque estava combatendo a violência que estava tentando entrar, tomar conta da sua escola, sua unidade escolar. O Prof. Valério, também aqui do Distrito Federal, foi espancado, vio-lentamente espancado por alunos, e depois acabou dando uma declaração no sentido de que estava de-cepcionado e não mais seguiria na profissão. Então, é importante nós fazermos essa discussão, realizarmos essa audiência pública, para encontrarmos e darmos uma resposta à sociedade.

Obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Du-

tra) – Em discussão.Encerrada a discussão. Em votação.Os Deputados e Deputadas que são favoráveis

ao requerimento permaneçam como estão.APROVADO.Item 10 da pauta: Requerimento nº 55, de 2011,

da Sra. Deputada Manuela D’Ávila, que requer, nos

termos regimentais, a realização de audiência pública em conjunto com a Comissão Especial das Anistias – CEANIST e com a Comissão de Trabalho, de Adminis-tração e Serviço Público para debater o assédio moral sofrido por anistiado da Lei nº 8.878, de 1994, após seu retorno à Administração Pública Federal.

O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO – Subscrevo o requerimento, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Du-tra) – O Deputado Luiz Couto subscreve o Requeri-mento nº 55.

Em discussão. Encerrada a discussão.Em votação.Os Deputados e Deputadas que são favoráveis


Manuela D’Ávila, que requer a realização de audiência pública pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias para debater políticas públicas destinadas a fortalecer os direitos humanos no planejamento da Copa Mun-dial de Futebol de 2014. Deverão ser convidados para participar representantes dos Ministérios do Esporte e do Turismo, da Polícia Federal e do Conselho Nacio-nal de Direitos Humanos e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O Deputado Luiz Couto subscreve o requerimento.Em discussão. Encerrada a discussão.Em votação.Os Deputados e Deputadas que são favoráveis


Erika Kokay, que requer a constituição de grupo de trabalho para tratar de tema relativo ao desarmamento.

Em discussão o requerimento.Não havendo quem queira discutir, encerrada a


permaneçam como estão. APROVADO.Item 13: Requerimento nº 58, de 2011, das Sras.

Deputadas Manuela D’Ávila e Liliam Sá e do Sr. De-putado Luiz Couto, que requerem a realização de se-minário sobre políticas públicas de combate à explo-ração sexual infantil e ao turismo sexual, evento a ser realizado em parceria com a Comissão de Turismo e Desporto, no dia 25 de maio, com a presença de auto-ridades públicas e representações da sociedade civil.

Em discussão.Encerrada a discussão.Em votação.


Os Deputados e Deputadas que são favoráveis permaneçam como estão. APROVADO.

Item 14: Requerimento nº 59, de 2011, do Sr. Walter Tosta, que requer a realização de audiência pública para debater a acessibilidade do sistema de transporte aeroferroviário.

O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO – Subscrevo.O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Du-

tra) – O Deputado Luiz Couto subscreve o Requeri-mento nº 59.

Em discussão.Encerrada a discussão.Em votação.Aqueles que são favoráveis permaneçam como

estão. APROVADO.Item 15: Requerimento nº 60, de 2011, do Srs.

Deputados Geraldo Thadeu e Arnaldo Jordy, que re-querem a realização de audiência pública para discutir os assassinatos de brasileiros no exterior relacionados ao tráfico de pessoas.




Deputado Luiz Couto, que requer a participação da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no I Semi-nário Paraibano sobre Segurança Pública, Proteção de Direitos e Participação Social, que se realizará em João Pessoa, Paraíba, nos dias 26, 27 e 28 de maio do ano em curso.

Em discussão.


O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Du-tra) – Está bem.

Desculpem, eu pulei para o item 17.Em discussão.Não havendo quem queira discutir... APROVADO.Requerimento nº 61, Sr. Deputado Edson San-

tos, que requer a realização de audiência pública para debater dados do Relatório Anual de Desigualdades Raciais.

O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO – Subscrevo.O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra)

– O Deputado Luiz Couto subscreve o requerimento.Em discussão.

Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.

Em votação.Quem for favorável permaneça como está. APROVADO.Item 18: Requerimento nº 63, de 2011, do Sr. De-

putado Arnaldo Jordy, que requer a realização de au-diência pública para debater os aspectos econômicos, sociais, ambientais e jurídicos da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, na Bacia do Rio Xingu.


discussão.Em votação.Aqueles que são favoráveis permaneçam como

estão. APROVADO.Eu peço ao Deputado Luiz Couto que assuma

aqui a Presidência para eu defender meus dois re-querimentos.

O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO – Há ainda um de Erika, não é?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra) – Ah, desculpe, Deputada Erika. É que me apressa-ram aqui, e eu estou apressando também a garganta.

Item 19: Requerimento nº 64, de 2011, da Sra. Deputada Erika Kokay, que requer a realização de audiência pública para debater o fenômeno da violên-cia nas escolas. Esse requerimento já foi aprovado lá atrás, junto com o requerimento do Deputado Quirino.

Vamos ao Item 20. Eu passo a Presidência para o Deputado Luiz Couto. (Pausa.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) – Item 21... Não, Item 20: Requerimento nº 65, de 2011, do Sr. Domingos Dutra, que requer a constituição de uma representação da Comissão de Direitos Huma-nos e Minorias para diligenciar visitas ao Itamaraty, à Embaixada da Indonésia no Brasil e aos Poderes Exe-cutivo, Legislativo e Judiciário da Indonésia, pela liber-tação do instrutor de voo livre Marco Acher Cardoso Moreira, brasileiro de 49 anos que se encontra preso e condenado à pena de morte naquele país.


Presidente, esse brasileiro – e tudo indica que é mara-nhense – Marco Acher Cardoso Moreira foi condenado na Indonésia à pena capital sob a acusação de tráfico de drogas. Ele foi pego com 5 quilos de cocaína na sua prancha. Já houve todos os trâmites no Judiciário. O Poder Judiciário manteve a pena capital. O Presidente Lula mandou uma carta pedindo perdão, e o governo indonésio não deu resposta. A Presidente Dilma refez o pedido. E na semana passada, na Comissão de Meio


Ambiente, eu aproveitei que uma comissão de Parla-mentares da Indonésia estava visitando o Brasil, com a presença do Embaixador, e o Embaixador deixou as portas as abertas, no sentido de que é possível que o Governo da Indonésia evite a execução dessa pena. Há alternativas.

Portanto, eu estou pedindo que a Comissão de Direitos Humanos priorize e aprove o requerimento, mas também com a agilidade necessária, para a gente diligenciar junto à Embaixada da Indonésia no País, junto ao Itamaraty, e, se for necessário, que uma co-missão se desloque à Indonésia para evitar a execução desse brasileiro, que não tem antecedentes, praticou esse delito, e lá o tráfico de drogas leva a pena capi-tal, mas há uma porta aberta, e nós podemos evitar a execução desse brasileiro.

Já que em outras oportunidades nós fomos aqui contrários à execução de pena de morte no Irã e em outros países, eu acho que é mais justo do que nós façamos um esforço para salvar esse brasileiro dessa pena extrema lá na Indonésia.



se encontram.APROVADO.Item 21: Requerimento nº 66, de 2011, do Sr.

Domingos Dutra, que requer a constituição de uma representação da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para verificar a situação jurídica, processual e de assistência de presos estrangeiros na peniten-ciária do Município de Itaí, no Estado de São Paulo.


Presidente, eu, quando fui Relator da CPI, e aqui o Deputado Tadeu também, nós encontramos em vá-rios Estados do Brasil estrangeiros presos, principal-mente africanos, no maior abandono, sem intérprete, sem assistência jurídica, sem assistência material. O sistema penitenciário não garante assistência alguma nem aos nacionais, e quando se trata de estrangeiros, e principalmente africanos, que são muitos, o aban-dono é completo.

Eu obtive informações de que todos os presos estrangeiros no Estado de São Paulo estão nessa Pe-nitenciária de Itaí, no Estado de São Paulo.

Por outro lado, eu estou pedindo ao Itamaraty infor-mações sobre a situação dos brasileiros presos no exte-rior. Nós queremos saber onde estão, qual é a situação processual. Têm saído notícias reiteradas de brasileiros nos Estados Unidos que estão há 2 anos estão sem ins-

trução processual. Eu recebi outros apelos de brasileiros no exterior que estão com irregularidade processual.

Portanto, eu acho que, até pela questão de re-ciprocidade, vale a pena que a gente também cuide dos presos estrangeiros no Brasil, para a gente poder exigir tratamento legal, de acordo com os tratados, aos presos brasileiros – que são muitos – no exterior. Mesmo na Guiana Francesa, aqui pertinho, há muitos presos, inclusive maranhenses.

Portanto, o requerimento é de que esta Comis-são faça uma diligência no Estado de São Paulo; se for verdade que todos os presos estrangeiros em São Paulo estão numa única penitenciária, é evidente que isso ajuda muito a gente a verificar a situação desses estrangeiros, e principalmente negros, que são envol-vidos no tráfico de drogas e estão aí sem nenhuma assistência, principalmente na questão dos intérpre-tes. Não se garante intérprete; portanto, há uma falta assistência jurídica a esses presos.

Portanto, o requerimento é nesse sentido. Peço a aprovação, e que a Comissão, que agora tem um pou-co de autonomia financeira, rapidamente marque para irmos a São Paulo verificar a situação desses presos.



se encontram.APROVADO. Vou devolver a Presidência ao Deputado Domin-

gos Dutra.O Requerimento nº 67/2011 alguém tem de subs-

crever, porque Manuela não está presente.Com a subscrição do Deputado Jordy, Requeri-

mento nº 67, de 2011, da Sra. Manuela D’Ávila e de Jordy, que requerem a realização, em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos e a Embaixada da Suécia, no dia 19 de maio, na Câmara dos Deputados, do Seminário sobre Castigos Corporais, no marco do debate sobre o Projeto de Lei nº 7.672/2010.

Em discussão.


O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) – É, é a Lei da Palmada. É que a rainha está aqui; então...

Em discussão.Não havendo quem queira discutir, em votação. Os que estiverem de acordo permaneçam como

se encontram. APROVADO.Item nº 23: Requerimento nº 68, de 2011, também

subscrito pelo Deputado Jordy, da Sra. Manuela e de Jordy, que requerem a realização de audiência pública


desta Comissão de Direitos Humanos e Minorias para debater os processos de reparação devida pelo Estado brasileiro às vítimas de torturas e perseguições das Forças Armadas por conta da guerrilha do Araguaia, bem como a relevância da Comissão da Verdade para a conclusão desses processos.

Em discussão.A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA – Pela

ordem, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) –

Tem a palavra a Deputada Luiza Erundina.A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA – É o

mesmo objeto que está previsto em requerimento já aprovado, de minha iniciativa, que é o Requerimento nº 50/2011.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) – Com certeza. Não há problema, nós faremos em con-junto. Ou seja, o princípio é o de que, naquelas coisas que são boas, o que abunda não prejudica, não é?

Então, nós vamos continuar. Em discussão.Em votação. Os que estiverem de acordo permaneçam como

se encontram. APROVADO.E agora, item 24: Requerimento nº 69, de 2011,

da Sra. Manuela D’Ávila e do Sr. Domingos Dutra, que requerem a realização por esta Comissão de Direitos Humanos, em parceria com a Frente Parlamentar con-tra o Trabalho Escravo e a Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, de ato de lançamen-to da Comunidade E-Democracia Pela Aprovação da PEC 438 – Contra o Trabalho Escravo, no dia 12 de maio, véspera do aniversário da Lei Áurea.


Presidente, no dia 3 de maio completam-se 123 anos da abolição formal da escravatura, e vamos completar 23 anos da chamada Constituição Cidadã. Também completam-se 10 anos da PEC nº 438, que tem o ob-jetivo de expropriar terras com prática de trabalho es-cravo. Essa PEC está aqui enganchada. Aprovou-se em primeiro turno, mas não há quem consiga colocá-la em segundo turno.

Nós temos uma Frente Parlamentar Mista, Câ-mara e Senado, de Erradicação do Trabalho Escravo. Portanto, nesse dia, na véspera do dia 13, quer-se lançar essa comunidade para se tentar, pela pressão popular, sensibilizar o conjunto da Câmara para votar em segundo turno essa PEC, porque os números da prática de trabalho escravo no Brasil são crescentes, e é uma vergonha que em pleno Século XXI ainda haja uma minoria de empresários que continuam in-

sistindo na prática da exploração brutal da mão de obra humana como forma de aumentar o seu lucro.

Portanto, é procedente o requerimento, e eu peço a aprovação.


Tem a palavra o Deputado Jordy.O SR. DEPUTADO ARNALDO JORDY – Depu-

tado Luiz Couto, primeiro, quero parabenizar pela ini-ciativa a Deputada Manuela e o Deputado Domingos Dutra, que propõem esse ato em conjunto com a Frente Parlamentar e a Comissão de Erradicação do Trabalho Escravo. Realmente, não tem o menor sentido a gente ficar ainda digerindo essa questão. Essa matéria já foi exaustivamente discutida, a PEC já alcançou todos os seus objetivos materiais para a sua apreciação nesta Casa, e eu sugiro que nessa mesma data, ou numa outra data que os dois proponentes possam conside-rar mais conveniente, possa-se marcar uma audiência com o nosso Presidente da Casa, o Deputado Marco Maia, no sentido de tentar pautar essa representação coletiva e conjunta das três Comissões, Direitos Hu-manos, Frente da Erradicação do Trabalho Escravo e Frente Parlamentar, no sentido de buscar o entendi-mento para apreciação desta matéria.

Realmente, os casos, principalmente no Estado do Pará, no Estado do Maranhão e em São Paulo são recorrentes, segundo notícias, e cada vez mais esses números de trabalho análogo a escravo se reprodu-zem e não são mais compatíveis, em absoluto, com a modernidade do Brasil do século XXI.

Então, quero apenas sugerir aos autores que possamos acrescentar esse pedido de audiência ao Presidente da Casa no sentido de buscar uma solução institucional para a apreciação desta matéria.

A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY – Só para discutir, rapidamente, Sr. Presidente, inscrevo-me para concordar com o Deputado Jordy que se antecipou às minhas próprias palavras na perspectiva de que pudéssemos marcar uma reunião com o Presidente da Casa para que houvesse a apreciação da PEC em segundo turno. São 25 mil pessoas que entram em tra-balho escravo por ano e 40 mil pessoas que já foram libertadas do trabalho escravo.

Portanto, a escravidão ainda persiste. Direcio-nada, localizada, mas ainda persiste e essa medida é absolutamente fundamental para que nós possamos erradicar o trabalho escravo.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) – Em votação.

Os que estiverem de acordo com o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)


Nós temos 3 requerimentos extrapauta com o nú-mero regimental de Parlamentares que o assinaram. Nós temos ainda uma audiência pública e já ultrapas-samos o tempo que foi acordado. Todos estão aqui. Como são requerimentos que depois vamos debater durante a audiência, solicito que não haja discussão e nós possamos votá-los diretamente.

O primeiro é da Deputada Erika Kokay, que re-quer a realização de audiência pública no âmbito des-ta Comissão, em data a ser definida oportunamente, com o objetivo de discutir políticas públicas para a preservação da cultura do povo cigano no Brasil e no Distrito Federal.

Em discussão. (Pausa.)Não havendo quem queira discutir. Em votação.Os que estiverem de acordo com o requerimento

permaneçam como se encontram. (Pausa.)Aprovado.Outro requerimento é o de nº 26/2011, da Depu-

tada Erika Kokay, que requer a realização de audiên-cia pública no âmbito desta Comissão, em data a ser marcada oportunamente, com o objetivo de discutir a localização de albergues destinados à moradia de pes-soas carentes, tomando como referência a realidade do Distrito Federal.


se encontram. (Pausa.)Aprovado.Requerimento nº 27/2011, da Deputada Erika

Kokay, que requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão, em data a ser marcada, com o objetivo de discutir as precárias condições em que vivem as crianças e adolescentes em situação de rua nas grandes e médias cidades brasileiras, toman-do como referência a experiência do Distrito Federal.


se encontram. (Pausa.)Requerimento nº 28/2011, da Sra. Deputada Erika

Kokay, que requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão, em data a ser marcada opor-tunamente, com o objetivo de discutir a participação de psicólogos na realização de exames criminológicos no âmbito do sistema prisional brasileiro.

Em discussão. (Pausa.)Não havendo quem queira discutir.Em votação.

Os que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.)

Aprovado.Nós tínhamos alguns projetos sujeitos à aprecia-

ção do plenário, projeto de decreto legislativo, mas nós vamos retirar de ofício, porque queremos começar a audiência pública.

Então, agora, concluída a votação, passamos ao Presidente em exercício, Domingos Dutra, para que ele possa coordenar os trabalhos desta audiência pública.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra) – Encerrada a presente reunião ordinária da Comissão de Direitos Humanos.

Declaro abertos os trabalhos da presente au-diência pública, uma promoção desta Comissão em parceria com o Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa, que tem como finalidade debater o tema: Agenda do Estado Brasileiro em 2011 nos siste‑mas ONU, OEA e MERCOSUL de Direitos Humanos.

Essa audiência atende a requerimento de auto-ria da Deputada Manuela d’Ávila, que até o final dos trabalhos estará presente, e segue um hábito iniciado em 2006, quando foi criado o Comitê.

Anualmente, esta Comissão reúne-se com re-presentantes do Ministério das Relações Exteriores e da Secretaria de Direitos Humanos, juntamente com entidades que formam o Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política externa para esse diálogo.

O debate entre os Poderes Executivo e Legislati-vo e a sociedade civil em torno do posicionamento do Estado brasileiro no contexto internacional dos direi-tos humanos é relevante, na medida em que estamos tratando de uma temática estratégica capaz de afetar a vida de todos e influir no cenário internacional.

A importância desse encontro se torna maior nes-se começo de Governo da Presidenta Dilma Rousseff, que tem declarado sua intenção de conferir prevalência aos direitos humanos nas proposições brasileiras em fóruns multilaterais.

Passemos então a compor a Mesa, convidando os expositores: Ministro Sílvio José Albuquerque e Silva, Diretor-Interino do Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais do Ministério de Relações Exterio-res; Sra. Camila Asano, representante da Secretaria--Executiva do Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa; Dra. Gilda Pereira de Carvalho, Pro-curadora Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal; Sr. Fábio Balestro, representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Re-pública; Sr. Luís Emmanuel Cunha, representante da Secretaria-Executiva do Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa. A informação é de que ele, por motivos superiores, não está presente. E, por


fim, convido o Sr. Carlos Eduardo da Cunha Oliveira, Chefe da Divisão de Direitos Humanos do Ministério de Relações Exteriores.

O tempo para cada expositor é de 15 minutos. Antes, se algum Deputado quiser usar da palavra... Pois não, Deputado Chico Alencar.

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR – Sr. Pre-sidente, Deputado Domingos Dutra, por favor, quero até pedir desculpas aos nossos convidados que nos honram com a sua presença no debate desse tema fundamental, mas acabei de ser chamado lá na Pre-sidência para discutir, de novo, as questões da colcha de retalhos chamada Código Florestal, quer dizer, a re-formulação do Código. Eu pretendo voltar logo, porque tenho muitas indagações a fazer, mas peço desculpas e justifico a minha saída.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Du-tra) – Compreensivo, Deputado Chico Alencar. Esse é um tema que interessa ao País. Está pautado para essa tarde. Tenha boa sorte e bom juízo.

Esclareço que as imagens e som desta reunião estão sendo captados para transmissão ao vivo pela Internet e também para posterior registro de áudio e transcrição. Por isso, solicito que os nossos convidados falem bem próximo ao microfone e peço ao Serviço de Som que melhore a qualidade do som da Mesa e também do plenário.

Concedo a palavra ao nosso convidado, o Ministro Sílvio Albuquerque e Silva, Diretor-Interino do Depar-tamento de Direitos Humanos e Temas Sociais do Mi-nistério das Relações Exteriores. V.Sa. tem 15 minutos.

O SR. SÍLVIO ALBUQUERQUE E SILVA – Muito obrigado, Sr. Presidente. Em primeiro lugar, eu gosta-ria de saudar os Deputados, todos os representantes de organizações da sociedade civil, os representantes de embaixadas estrangeiras. É um prazer representar o Ministro Antonio Patriota nesta audiência. E estou aqui na qualidade Diretor-Interino do Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais; sou Chefe da Divisão de Temas Sociais do Itamaraty e me ocupo diretamente dos direitos humanos chamados de se-gunda geração por alguns doutrinadores.

Farei uma exposição focada basicamente nos princípios que regem a política externa dos direitos humanos do Brasil e procurarei dar ênfase às questões ligadas à minha área. O meu colega Carlos Eduardo, Chefe da Divisão de Direitos Humanos, posteriormen-te falará mais precisamente sobre temas afetos à sua divisão e aos direitos humanos civis e políticos.

Eu começaria dizendo que, na prática da política exterior, existem determinados e diferentes objetivos e situações de política externa que se podem revelar incompatíveis. Uma escolha deve ser feita entre alter-

nativas, com consequências algumas vezes negativas. Ter que fazer difíceis e diferentes opções e estabelecer prioridades é parte do trabalho diplomático clássico.

Eu diria que, em nenhum outro campo, esse le-que de opções com possíveis consequências em ou-tros domínios é mais flagrante do que no campo dos direitos humanos. Isso resulta de dois fatores principais. Em primeiro lugar, a política de direitos humanos pode conflitar com a manutenção de relações diplomáticas amistosas com outros países. Isso é muito evidente no caso de manifestações sobre direitos humanos emi-tidas em situações de flagrante violação dos direitos humanos, não em foros multilaterais, mas manifesta-ções feitas por chancelarias.

O segundo fator deriva da noção superada, em termos legais e formais, de que as questões relacio-nadas a direitos humanos são questões que se encon-tram no domínio próprio da soberania dos Estados, e dizem respeito, portanto, às políticas internas desses estados. Essa também é, como eu disse, uma questão superada. Pelo menos desde a Conferência de Viena sobre direitos humanos, esse tema está superado, pelo reconhecimento da legitimidade internacional da críti-ca à situação de direitos humanos em qualquer País.

Então, no plano internacional, uma política de di-reitos humanos significa sempre uma escolha entre um conjunto de prioridades. E, ao adotá-la, todo governo tem que decidir em que medida e em que circunstân-cias os direitos humanos terão primazia em relação a outras considerações de política externa.

Essas considerações de política externa são de várias naturezas, como, por exemplo, o comércio exterior, a segurança nacional, a cooperação para o desenvolvimento.

Como o Brasil superou esse dilema de formular política externa em direitos humanos, tendo um poten-cial conflito com um país amigo que vem a ser critica-do, ou então uma alegação legalmente improcedente de que, ao fazê-lo, o Brasil desrespeita a soberania do outro país criticado?

A resposta sobre como o Brasil superou esse di-lema está na Constituição brasileira. O que fundamenta – e eu já entro diretamente na fundamentação básica da política externa brasileira em direitos humanos – a ação externa brasileira no campo dos direitos humanos é a Constituição de 1988, porque ela produziu um avanço sem paralelo na consolidação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais no Brasil. Ela acolhe o princípio da universalidade dos direitos humanos ao consagrar o valor da dignidade humana como princípio fundamental do constitucionalismo brasileiro. Quanto à indivisibilidade dos direitos humanos, ao caráter indivi-sível dos direitos humanos, a Constituição de 1988 é a


primeira Constituição brasileira que integra ao elenco de direitos fundamentais os direitos sociais e econô-micos, que, nas Constituições anteriores, estavam pul-verizados no capítulo pertinente à Ordem Econômica e Social – inclusive na Constituição de 1934.

No que diz respeito especificamente à formulação de política externa, interessa chamar a atenção para o que dispõe o art. 4º da Constituição, que trata dos princípios constitucionais que regem as relações inter-nacionais do Brasil. Isto é algo absolutamente inovador, porque tais princípios estabelecem padrões, limites e balizam a ação externa do Brasil, com base em dois princípios principais que quero aqui ressaltar: a pre-valência nos direitos humanos e o repúdio ao racismo.

Pode parecer pouco mas não é. Ter uma Consti-tuição Federal, que orienta, baliza e dá limites à ação externa do Brasil é algo que, para os diplomatas, para os formuladores de política externa, serve como um farol, como uma orientação clara dos limites que po-demos alcançar e onde não podemos tocar ao tratar de temas relacionados à política externa.

Então, a prevalência dos direitos humanos é claramente um dos principais princípios consagrados no art. 4º e é, sem sombra de dúvida, a luz maior que orienta a ação externa do Brasil ao formular políticas de direitos humanos.

Eu ingressei na carreira diplomática em janeiro de 1986, no momento de redemocratização do País, e trabalho com o tema direitos humanos pelo menos ao longo de 15 anos da minha carreira. Diria que as ações externas que ganharam maior legitimidade no plano internacional e que se refletiram em mudanças no plano interno quanto ao respeito aos direitos hu-manos foram aquelas balizadas pela Constituição bra-sileira e, mais do que isso, pelo permanente cuidado do Itamaraty – e me refiro ao Itamaraty pós-redemo-cratização – em manter uma interlocução frequente com a sociedade civil e com o Parlamento. Talvez um dos exemplos mais marcantes na minha carreira te-nha sido a definição da posição levada pelo Brasil a Durban em 2001 para a Conferência Mundial contra o Racismo. Ali ficou flagrante que havia uma tremenda desconfiança no processo de construção da posição do Brasil; havia uma tremenda desconfiança, em boa medida justificável, da comunidade brasileira em rela-ção ao Itamaraty, em função de décadas de omissão da política externa brasileira em relação à realidade do racismo no País.

Lembro às senhoras e aos senhores que o pri-meiro relatório encaminhado pelo Brasil ao Comitê para Eliminação da Discriminação Racial das Nações Unidas tinha apenas um parágrafo. Dizia que, tendo em vista o fato – isso no início dos anos 70 – de que

vigia no Brasil uma perfeita e harmônica democracia racial, o Governo brasileiro não se sentia obrigado a apresentar um relatório ao Comitê de Monitoramento.

Ao longo das décadas, a transformação que so-freu o Itamaraty foi extraordinária, produto de uma autorreflexão dos próprios diplomatas em relação aos rumos da política externa brasileira, no campo dos direitos humanos, mas sobretudo em função da per-meabilidade da política externa brasileira no campo dos direitos humanos, a opinião pública e a opinião manifestada pelo Parlamento brasileiro.

Então, ser diplomata brasileiro e trabalhar com o tema direitos humanos, pelo menos desde o meu ingresso na carreira em 86, é algo reconfortante, mas é algo também extremamente difícil, que impõe sacri-fícios pessoais, de carreira, que nos leva quase que diariamente a lidar com conflitos que dizem respeito à formulação de políticas de Estado que não necessa-riamente obedecem, e nem devem obedecer necessa-riamente, à visão maximalista e idealista que alimenta a atuação das organizações da sociedade civil. Por mais legítimas que sejam as opiniões manifestadas pela sociedade civil em temas de política externa no campo dos direitos humanos, cabe ao Estado brasi-leiro, cabe ao Itamaraty, cabe ao Governo brasileiro sopesar interesses manifestados pela sociedade civil a interesses nacionais definidos de acordo com uma série de prioridades outras que também instruem o formulador de política.

Em última instância, o Itamaraty implementa po-lítica externa definida pelo Presidente da República, no caso pela Presidenta da República.

Quais são os princípios gerais que orientam essa política? Em primeiro lugar, eu diria que o Brasil abor-da o tema direitos humanos no plano internacional de modo essencialmente universalista, não seletivo e não politizado.

Mas aqui eu qualifico a expressão “politizado”, porque é da natureza de qualquer órgão do sistema onuziano ser politizado, ou lidar com temas políticos, assim como esta Casa. Mas a referência à politização deve ser entendida no contexto da forma negativa como esse fenômeno se manifesta nos foros multila-terais, traduzida na escolha arbitrária de alvos de mo-nitoramento internacional e dos países que terão sua situação examinada.

Então, um dos principais discursos que o Brasil tem tido, tanto nas Nações Unidas, Conselho de Direi-tos Humanos, como também no Sistema Interamerica-no, é da busca constante de procurar despolitizar – de acordo com essa definição que eu acabei de dar – e desseletivizar o sistema, buscando torná-lo um sistema


que aborde e trate igualmente a situação de direitos humanos em todos os países do mundo.

O que percebemos com muita clareza – e aqui estão representantes de governos de países desen-volvidos – é que existem temas hoje no cenário inter-nacional que são frequentemente colocados de lado na análise feita pelo Sistema Internacional de Direitos Humanos.

Há um clássico. Poucas situações são mais fla-grantes de desrespeito aos direitos humanos nos dias atuais quanto a discriminação racial, étnica, sofrida pelos migrantes nos países desenvolvidos. Há mani-festação de discriminação nos países em desenvolvi-mento contra migrantes? Também há. Mas é flagrante para o Brasil, para o Conselho de Direitos Humanos e outros órgãos do Sistema Internacional lidarem, com superficialidade, com um tema que diz respeito à situ-ação de desrespeito flagrante vivenciada por milhares de seres humanos em função de sua raça, de sua cor, de sua etnia, de sua religião. Esse é um tema clara-mente evitado em foros internacionais com base na seletividade que em geral países desenvolvidos pro-curam imprimir e impingir a esses órgãos. O Brasil se insurge contra isso.

O segundo item que eu gostaria de ressaltar, dentre os princípios que balizam nossa ação externa, é o reconhecimento, pelo Brasil, da legitimidade dos mecanismos internacionais de proteção dos direitos humanos. E o Brasil deles participa e busca reforçar sempre sua eficácia.

Reitero aqui que, desde a sua redemocratização, o Brasil tem reafirmado o seu compromisso interna-cional com os direitos humanos. Somos signatários e ratificamos os mais importantes instrumentos inter-nacionais de proteção dos direitos humanos, tanto no plano internacional, global, como no plano regional. Reconhecemos a jurisdição contenciosa da Corte, e o Brasil também é um dos poucos países do mundo que estendeu a todos os Relatores Especiais do Sis-tema ONU um convite permanente para que visitem o Brasil, a fim de averiguar in loco a situação dos direi-tos humanos no País. Digo que somos poucos porque, num universo de pouco mais de 190 países da ONU, apenas 72 Estados reconhecem esse direito dos Rela-tores de visitarem livremente o seu país para analisar a situação dos direitos humanos no mundo.

Tenho apenas 1 minuto a mais. Concluo dizendo que, na minha opinião, uma

das lacunas e um dos desafios maiores na evolução do Sistema Internacional dos Direitos Humanos está na busca do princípio da indivisibilidade dos direitos humanos como algo que poderá contaminar positi-vamente a proteção de direitos humanos no mundo.

Eu me explico. Eu diria que a proteção de direitos humanos vai continuar a ser obstaculizada no mundo enquanto o direito ao desenvolvimento, à eliminação da pobreza extrema, à alimentação, à saúde, enfim, os direitos econômicos e sociais não forem seriamen-te considerados como questões cruciais, não apenas para os 4 bilhões de serem humanos que carecem desses direitos, ou da maioria deles, mas também para muitos seres humanos que vivem em países de-senvolvidos e que também passam por situações de privação nessa área.

A privação social e a exploração econômica de-vem ser consideradas graves violações de direitos humanos, no mesmo patamar da tortura, do desapa-recimento forçado, da discriminação racial.

Para o Brasil, apenas a indivisibilidade dos direi-tos humanos será capaz de reforçar a universalidade desses direitos.

Muito obrigado. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra)

– Agradecemos ao Ministro Sílvio José Albuquerque e Silva e lamentamos ter de interrompê-lo por conta do tempo. Se V.Sa. puder nos remeter depois a expo-sição, vai ficar nos Anais da Casa e a distribuiremos aos Parlamentares.

Concedo a palavra à Sra. Camila Asano, que re-presenta aqui a Secretaria Executiva do Comitê Bra-sileiro de Direitos Humanos e Política Externa. V.Sa. tem 15 minutos.

A SRA. CAMILA ASANO – Boa tarde a todos e a todas. Antes de mais nada, quero agradecer à Comis-são de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados pela realização, pelo convite e, no fundo, pela parceria nesse Comitê Brasileiro de Direitos Hu-manos e Política Externa.

No fundo, somos uma parceria, mas a Comissão de Direitos Humanos e Minorias é integrante deste Co-mitê. Então, é realmente um trabalho conjunto que tem sido feito desde 2006, quando o Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa foi estabelecido, e a partir de uma audiência pública aqui mesmo nesta Comissão, em que se discutiu por que havia tão pou-co interesse por parte da sociedade civil com relação à política externa brasileira, no que diz respeito aos direitos humanos. Desde então, trabalhamos juntos.

Esse Comitê é composto por organizações da sociedade civil, muitas delas estão presentes aqui, e também por alguns órgãos de Estado, o que faz com que o Comitê tenha uma natureza um pouco diferen-ciada e muito rica.

Por exemplo, o fato de a Comissão de Direitos Humanos e Minorias fazer parte permite não só inte-ração maior entre a sociedade e o poder público, mas


também nos permite explorar estes canais de partici-pação, como esta audiência pública, para discutir tema tão relevante como é o da política externa brasileira com impactos em direitos humanos tanto no Brasil como no mundo.

O Ministro Sílvio mencionou o art. 4º, inciso II, da nossa Constituição Federal, que versa sobre os princí-pios que regem as relações internacionais do Brasil. O inciso II fala sobre a prevalência dos direitos humanos. Foi justamente com essa base normativa que o Comitê foi constituído, e ele trabalha justamente para buscar a prevalência dos direitos humanos na política externa.

Quais foram as motivações? Um pouco a falta de acompanhamento, tanto da sociedade civil como também da própria mídia, sobre as atuações do Bra-sil. Isso gerava uma falta de debate; e falta de debate, por si só, numa democracia, é algo muito negativo. Mas também porque o Brasil cada vez mais tem con-quistado papel proeminente no cenário internacional. Esse aumento do protagonismo brasileiro, o Brasil ocupando o papel de ator global, de fato, traz muitas responsabilidades. E acho que esta participação e esse acompanhamento por parte de outros órgãos, não só os que tradicionalmente conduzem a política externa, é algo valioso para o próprio processo democrático. Além disso tudo, há a questão da democracia como criação de ambientes e espaços de participação. Como eu disse, esta audiência pública, ou qualquer audiência pública, é um mecanismo que a nossa democracia já oferece aos cidadãos como forma de atuar no debate público no Brasil.

Este Comitê, junto com a Comissão de Direitos Humanos, como foi apresentado na abertura dos tra-balhos de hoje, já tem realizado, de forma tradicional, audiências para discutir com os representantes do Governo quais as prioridades do Brasil no tema direi-tos humanos nos fóruns internacionais – ONU, OEA, Organização dos Estados Americanos, e MERCOSUL –,e que não seja em detrimento de outros temas que possam surgir, como agendas bilaterais e outros.

Bem, eu gostaria de focar este momento que foi concedido ao Comitê numa iniciativa que está nesse material que os senhores e as senhoras receberam. Trata-se de uma agenda mínima apresentada na época das eleições presidenciais do ano passado com dez compromissos em direitos humanos e política externa. Esses compromissos foram apresentados em audiên-cia pública desta nossa parceira, que é a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que contou com a presença de representantes das campanhas presiden-ciais. Todos os representantes presentes assumiram publicamente os dez compromissos contidos aqui. Esta é uma forma de a sociedade brasileira ter ao menos

um documento de referência para poder discutir com o novo Governo as ações comprometidas para a im-plementação da tão buscada prevalência dos direitos humanos na política externa.

Eu queria falar brevemente sobre alguns pontos dessa agenda mínima, aproveitando a oportunidade deste encontro com representantes do Governo para já levantar alguns exemplos concretos de informações que poderiam ser divulgadas melhor. E espero que, apesar do avançado da hora, ainda possa haver alguma inter-venção do público, justamente porque, sobretudo esta semana, surgiram muitos casos no cenário brasileiro.

Essa agenda mínima começa com as obrigações regionais e internacionais assumidas pelo Brasil em direitos humanos. Então um dos seus primeiros pontos é o cumprimento de decisões internacionais.

O Brasil, como o Ministro Sílvio mencionou, re-conhece a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e com isso reforça sua obrigação de cumprimento de decisões internacionais, no caso das decisões regionais desse sistema interamericano.

Um tema que foi pauta de debate e que sem dú-vida devemos tratar nesta audiência pública é o caso de Belo Monte e das medidas cautelares que foram enviadas pelo sistema interamericano ao Brasil. Eu gostaria de pedir, em primeiro lugar, uma explicação sobre a reação do Brasil a essas medidas cautelares. Uma primeira pergunta é como vai se dar a imple-mentação dessas medidas cautelares, uma vez que o Brasil reconhece a competência desse sistema. Foram veiculadas na mídia algumas notícias de reações do Governo brasileiro diante da decisão das medidas cau-telares. Portanto, não apenas peço um esclarecimento a esse respeito nesta audiência pública, mas também já registro um pedido do Comitê Brasileiro de Política Externa e Direitos Humanos de esclarecimento formal e por escrito no site do MRE sobre a reação do Brasil e sobre os temas que foram veiculados recentemente na imprensa nacional.

Outro caso de cumprimento de decisão é o caso do Araguaia. A propósito, a Deputada Luiza Erundina o apresentou à audiência; esse é um tema que realmente necessita ser discutido, sobretudo diante da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionali-dade da Lei da Anistia. Então aproveito este momen-to de debate para perguntar como será encaminhada a questão, dadas essas duas decisões: a decisão do Supremo, no Brasil, sobre a Lei da Anistia e a decisão sobre o caso do Araguaia.

Ainda sobre o tema do cumprimento de decisões internacionais, meu último ponto seria o Programa Na-cional de Direitos Humanos 3. Como sabem, o PNDH-3 tem uma parte internacional – muitas organizações


que estão aqui presentes trabalharam pela inclusão desse sistema internacional – que trata justamente da responsabilidade do Governo em implementar de-cisões e recomendações que venham de órgãos re-gionais e internacionais. Sabemos que existe todo um processo de interlocução entre sociedade e Governo e inclusive um comitê interministerial trabalhando pela implementação do PNDH-3. O que nos preocupa é que as ações relativas à parte internacional não estavam contempladas nas ações prioritárias dos Ministérios, nem do Ministério das Relações Exteriores. Então temos de saber como está se dando a definição das ações prioritárias do Ministério das Relações Exterio-res com relação ao PNDH-3 e das ações referentes à implementação de decisões internacionais.

Bem, a agenda mínima com esses dez compro-missos passa depois a tratar das ratificações e envios de relatórios pendentes ao Sistema ONU de Direitos Humanos. Como foi dito, realmente o Brasil tem um status avançado, se comparado com outros países, sobre ratificação, mas ainda faltam algumas ratifica-ções. Uma delas encontra-se nesta Casa e trata da convenção da ONU sobre os direitos dos trabalhado-res migrantes e suas famílias.

Então, acho que a pergunta agora seria dirigi-da ao Deputado Domingos Dutra, a fim de sabermos como tem sido encaminhadas as discussões sobre essa ratificação, sabendo-se que depois da Emenda Constitucional nº 45 as convenções e tratados de di-reitos humanos que tiverem uma maioria qualificada nas duas Casas durante a sua ratificação recebem o status constitucional.

Então, quero saber também quais são as pers-pectivas e o que a sociedade civil poderia fazer para contribuir para que isso aconteça, lembrando que, desde que a referida emenda foi aprovada, só houve um caso de um tratado sobre direitos humanos que foi aprovado com essa maioria qualificada e, conse-quentemente, alcançou status constitucional, qual seja a Convenção da ONU sobre o Direito das Pessoas com Deficiência.

Então, seria extremamente importante que essa maioria fosse conseguida.

Portanto, vamos trabalhar juntos para conse-guirmos uma mobilização com vistas a essa maioria qualificada.

Há outras ratificações ainda pendentes, não ne-cessariamente de tratados, mas de protocolos facultati-vos que vão criar mecanismos para a sociedade poder acessar tanto o Sistema ONU de Direitos Humanos como o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

O Brasil tem um histórico e uma herança de atuação muito forte nesse tema, e ainda falta assinar esse protocolo.

Acho que este é um bom momento para pergun-tar sobre o estado de assinatura. Não se trata ainda da ratificação, é o primeiro passo, a assinatura.

Agora, com relação aos relatórios pendentes, devo dizer que há uma série deles. O Brasil esteve bem com relatórios especiais, recebendo missões e encontrando as portas abertas, além de ratificar uma série de instrumentos internacionais, mas tem peca-do muito com relação ao envio de relatórios, inclusive temos aqui uma lista deles.

Sabemos que existe um esforço, inclusive para um relatório da ONU para pessoas com deficiências, que foi colocado em consulta, apesar de ter havido um certo atraso. Mas agora já está colocado em consulta e se tra-ta de um processo interessante, inclusive garante-se a acessibilidade ao site para que pessoas com deficiência possam participar desse processo formal de consulta.

Mas queremos saber como está o calendário de envio dos relatórios, sobretudo porque o Sistema ONU permite que a sociedade civil atue diretamente, enviando relatórios alternativos, os chamados “rela-tórios sombras”. E qualquer forma de mobilização da sociedade civil depende dessa informação sobre a previsibilidade das datas de envio desses relatórios por parte do Governo brasileiro.

Ainda neste ponto, minha última consideração seria com relação à revisão periódica universal. Como foi dito, essa revisão foi uma tentativa do Conselho de Direitos Humanos da ONU de garantir que todos os países fossem tratados de uma forma universal, sem a seletividade que o Ministro Sílvio comentou, que, de fato, prejudica o avanço internacional dos Direitos Humanos.

E o Brasil passou pela Revisão Periódica Univer-sal – RPU, no seu primeiro ciclo, em 2008. E, agora, em 2012, passará pelo segundo ciclo. Será um dos primeiros países a passar novamente pelo mecanismo.

Mas, na verdade, 3 anos se passaram e ainda fica muito difícil para a sociedade brasileira saber quais são os esforços e recomendações que emanaram dessa RPU e que foram implementadas, sobretudo pela falta de informação mesmo de não sabermos como fazer esse tipo de monitoramento.

E a sociedade civil, enfim, pelo menos o Comi-tê Brasileiro vai continuar atuando na segunda RPU do Brasil e seria fundamental termos já esse diálogo, que inclusive já foi estabelecido com algumas pessoas que estão nesta Mesa. Mas a ideia é aproveitar esse momento para tratar do tema, até porque o prazo de preparação para a RPU do Brasil já está correndo, e o evento vai acontecer em junho de 2012.


Passo agora, dentro a agenda mínima apresen-tada pelo comitê, para a parte sobre a prevalência dos direitos humanos na política externa.

Um dos pontos de que tratamos aqui é sobre como o Brasil pode utilizar a sua capacidade de diá-logo em prol dos direitos humanos. Um exemplo claro que tivemos foi a aprovação da resolução sobre o Irã no Conselho de Direitos Humanos da ONU, como já mencionado.

O Brasil conseguiu, naquela ocasião, articular e utilizar a sua capacidade de diálogo com diferentes grupos de países em prol de uma resolução que criou um mecanismo de monitoramento de direitos huma-nos no Irã.

Passando agora para a questão do fortalecimen-to de órgãos regionais e internacionais de direitos humanos, é inevitável falar sobre as reações do Go-verno Brasileiro às medidas cautelares com relação a Belo Monte.

Como as únicas informações que tivemos foram aquelas veiculadas na mídia, seria importante saber quais são as reações oficiais do Governo e dizer que o Brasil tem esse compromisso e essa tradição de apoiar o fortalecimento desses órgãos. Então, muito nos espantou, inclusive, a retirada de uma candidatura muito forte do Brasil para ocupar um dos assentos de comissionados da Comissão Interamericana, um pouco como resposta à atuação do Sistema Interamericano em relação a Belo Monte.

Ainda sobre o fortalecimento dos órgão de direi-tos humanos internacionais e regionais, há a questão da contribuição financeira do Brasil a esses órgãos. Foi também veiculado, por meio dessas notícias que circularam esta semana, o assunto e seria ótimo se o Governo pudesse trazer informações sobre como se dá a definição dessas contribuições, os valores e as pendências existentes na contribuição do Governo em relação aos órgãos de direitos humanos interna-cionais e regionais.

Fechando este ponto, falarei sobre cargos inter-nacionais de direitos humanos. O Brasil apoia e indica candidatos internacionais a cargos de direitos huma-nos, mas não há uma clareza sobre os critérios ou o processo adotado pelo Governo brasileiro na escolha dos candidatos que receberão o apoio oficial do País.

Então, esse é um tema que nos preocupa e gos-taríamos de ouvir do Governo se há um processo defi-nido para o estabelecimento desses apoios a cargos. E quero dizer que estamos abertos para discutir e conversar sobre o tema.

Tenho conversado com o Carlos Eduardo sobre isso e, sem dúvida, é um ponto para avançarmos em uma agenda comum.

Sobre os destaques dos direitos humanos nas agendas bilaterais – sei que tenho aqui mais um mi-nuto, mas já estou concluindo –,quero dizer que esse documento apresentado pelo comitê aos candidatos que obtiveram a adesão à suas candidaturas da Presi-denta Dilma fala sobre conceder destaque aos direitos humanos nas agendas bilaterais. Por exemplo, quando a Presidenta visita um outro País ou quando recebe a visita de uma autoridade.

Então, analisando a calendário de atividades do Itamaraty, verificamos que em maio teremos uma vi-sita do Presidente Hugo Chávez ao Brasil. Portanto, queremos perguntar qual será a agenda sobre direitos humanos a ser tratada durante essa visita oficial do Presidente da Venezuela ao País.

E não quero falar apenas sobre visitas oficiais, pois também teremos a visita da Prêmio Nobel da Paz, Shirin Ebadi, a iraniana, e gostaríamos de saber do Governo quais seriam os temas prioritários a serem tratados com uma personalidade, uma defensora dos direitos humanos, como é a ganhadora do Nobel da Paz.

Fechando a questão da participação social e do controle democrático, que é a grande bandeira deste Comitê, sugerimos uma melhora na forma de infor-mação. Portanto, iremos manter, desde que o Comitê continue existindo – inclusive com essa forte parceria com a Comissão de Direitos Humanos e Minoria –,a re-alização de audiência pública. Trata-se de um momento interessante, mas esta audiência ocorre apenas uma vez ao ano. O importante seria termos um documento onde tudo isso que está sendo apresentado aqui, as prioridades do Brasil, pudessem estar registradas em um documento de referência. E esse documento, no seu Compromisso nº 8, coloca a proposta de confec-ção de um documento público de referência onde o Governo apresente quais são as suas prioridades para o ano, além de um relatório anual, no qual o Governo apresentará quais foram as suas posições e atuações nos fóruns internacionais e regionais de direitos hu-manos. Isso garantiria, sem dúvida, uma transparência maior e uma informação que permitisse a participação qualificada.

Por fim, fortalecer a participação dos três Pode-res. E essa parceria continua.


tra) – Obrigado, Sra. Camila Asano, que deixou aqui uma série de questionamentos para o Dr. Sílvio José Albuquerque. Acho que o debate vai esquentar e, por-tanto, peço brevidade aos próximos oradores, para fa-cilitarmos os trabalhos.

Em sequência, concedo a palavra à Dra. Gilda Pereira de Carvalho, Procuradora Federal dos Direitos


do Cidadão, do Ministério Público Federal. Informo que V.Sa. tem 15 minutos para proferir sua palestra.

A SRA. GILDA PEREIRA DE CARVALHO – Obri-gada, Sr. Presidente.

Ilustrada Mesa, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores, vejo nesta audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias uma oportunidade para a Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão externar suas preocupações em relação a relevantes temas nacionais.

Eu estava comentando com o meu colega de Mesa, o Carlos Eduardo, que quando cursamos a Fa-culdade de Direito ficamos logo imaginando que a car-reira diplomática é a mais interessante. E aprendemos muito cedo, ainda na faculdade, a admirar esse corpo diplomático de tão alto nível que temos em nosso País. Mas é claro que queremos que esse corpo diplomático, que desempenha uma função de Estado, possa fazer ainda mais pelo Brasil.

As minhas preocupações advêm principalmente de alguns casos como, por exemplo, o do Haiti. Estou indo para o Acre hoje à noite, onde participarei de au-diência pública relacionada aos imigrantes haitianos que vêm para o Brasil, principalmente para Estados da Região Norte – Acre, Amazonas, Rondônia. E a preocupação que motiva a realização da referida au-diência pública decorre de não se saber a que título estão vindo ao nosso País os haitianos.

Então, gostaríamos de saber se há alguma po-lítica, se ela já pode ser revelada e qual será a forma dessa recepção. Será com um visto humanitário? Exis-te esse visto?

Indago, ainda: será que o Brasil não pode, por meio de sua missão diplomática no Haiti e do impor-tante papel que desempenha na Minustah, fazer ainda naquele país – digamos assim – uma “seleção huma-nitária” dos haitianos que receberemos no Brasil com muita distinção e carinho? Essa é uma preocupação.

Aproveitamos, também, para falar sobre as im-plementações das decisões das cortes internacionais. Há, inclusive, uma recente decisão da Corte Interame-ricana de Direitos Humanos relacionada ao caso Go-mes Lund e outros, da Guerrilha do Araguaia, com o seguinte teor: “Há uma necessidade iminente de que o Ministério Público possa implementar essa sentença condenatória do Brasil”.

É evidente que temos um Ministério Público per-secutório, mas tanto o Ministério Público Federal quan-to o Ministério Público dos Estados devem fazer essa reflexão e adotar as medidas necessárias. Mas eu pergunto: de que forma o Itamaraty – órgão respon-sável pelas nossas relações internacionais, possuidor de um corpo diplomático da mais alta envergadura em

questões de Direito Internacional – pode nos ajudar, pois temos várias dúvidas – as quais já ouvi de vários colegas membros do Ministério Público – sobre essa implementação?

Deixo essa sugestão ao nosso Comitê e à PFDC, pois também podemos contribuir com essa discus-são, no sentido de que o Itamaraty possa nos ajudar a encontrar esses caminhos, os quais parecem tão difíceis, haja vista que a nossa Corte Suprema já tem um pronunciamento a respeito, naturalmente externa-do antes da decisão, da sentença da Corte Interame-ricana. Portanto, há um fato novo. E esse fato novo é a implementação da referida sentença.

Temos, em conjunto, o Comitê, o Ministério das Relações Exteriores e os demais órgãos que podem complementar essa discussão, que ver como vamos fazer para cumprir com as nossas obrigações inter-nacionais, até porque subscrevemos as convenções internacionais, reconhecendo tanto a Corte Interame-ricana de Direitos Humanos como o Tribunal Penal Internacional.

Tenho tido a grata satisfação de quase diuturna-mente conversar, na maioria das vezes por meio de ofícios, com o MRE sobre a situação de brasileiros que estão residindo fora do Brasil. E eu queria, neste momento, dizer que tem sido uma conversa que tem gerado resultados muito satisfatórios, alguns imediatos.

Temos sido atendidos em nossas solicitações. Quero destacar aqui, porque nada foi dito a respeito, o atendimento que vem sendo dado aos nossos patrí-cios no exterior no que diz respeito às mais variadas adversidades por que passam – o MRE tem presta-do a essas pessoas uma assistência muito boa, e eu gostaria, nesta ocasião, de parabenizar o órgão por esse trabalho.

Ao mesmo tempo, relativamente ao caso de Belo Monte, aqui trazido pela Diretoria do Comitê, quero destacar que há muito tempo os Procuradores Regio-nais dos Direitos do Cidadão do Estado do Pará e os procuradores que atuam na defesa da cidadania já se manifestaram através de inúmeras audiências públi-cas e ações judiciais, todas elas prevenindo a União de que a construção da Usina de Belo Monte passa-va por incontáveis problemas ambientais e sociais, e de que era necessário que as autoridades fizessem a implementação do Direito brasileiro. Eu tenho uma relação de quase 20 ações entre medidas cautelares, recomendações e ações judiciais propostas pela Mi-nistério Público do Estado do Pará contra a construção da usina de Belo Monte.

E o que tem o MRE com isso? Ora, o Brasil as-sume compromissos ambientais, compromissos com a defesa de direitos sociais, compromissos com a Plata-


forma DHESCA, e, com a subscrição desses tratados, assume uma responsabilidade internacional. Eu reco-mendaria ao MRE que desse uma efetiva consultoria à nossa Presidenta e às nossas altas autoridades no sentido de que esses compromissos internacionais, muitas vezes, ficam acima dos interesses nacionais e acima dos interesses econômicos. (Palmas.)

Sei que temos uma forte Advocacia-Geral da União, que defende os interesses brasileiros, da mes-ma forma que os defende, fora do País, o MRE, mas acho que cabe ao MRE não ser tímido e fazer chegar às autoridades a informação de que devem ser obser-vadas as orientações e recomendações que emanam do Ministério Público, como instituição extra-Poder e independente.

Por outro lado, eu gostaria de fazer par com a Camila com relação às 15 recomendações – 15 reco-mendações! – que o Brasil recebeu na Revisão Perió-dica de 2008. Creio que seria muito importante que se melhorasse a informação e a transparência do MRE.

Antes de vir aqui, consultei o site do MRE para ver se essas recomendações estavam lá publicadas. Convenhamos, a Internet é hoje nosso maior instru-mento de comunicação, de modo que, antes de fazer qualquer ofício pedindo informações, busco o portal das autoridades do Poder Executivo ou do Poder Judiciá-rio para saber se a informação que quero está dispo-nibilizada. E eu quero dizer que muitas vezes – aliás, na maior parte das vezes – eu fico frustrada porque não encontro essas informações, e tenho de expedir reiterados ofícios.

O MRE tem me atendido muito bem, mas falta colocar no portal o que a sociedade civil quer saber. Não podemos nos esquecer em nenhum momento de que, assim como a Constituição fala na prevalência dos direitos humanos, o que aqui foi bem ressaltado, ela também fala da importância da participação popular em todos os destinos relevantes desta Nação.

Então, a participação popular, como se dá? Ela se dá na participação das comissões, dos comitês, que são celebrados no âmbito dos vários Poderes, mas se dá principalmente pelo acesso fácil que ela deve ter aos portais da Internet. Nós precisamos sa-ber como essas 15 recomendações estão tramitando aqui dentro e de que forma o MRE tem tratado essas relevantes questões.

Sr. Presidente, eu tenho a impressão de que o meu tempo já se está esgotando, mas eu gostaria de dizer – não sei, Carlos Eduardo, se seria adequado – que eu tenho recebido aqui na PFDC reclamações, em relação às entidades diplomáticas de outros paí-ses que estão aqui, não só em Brasília, mas no Brasil inteiro, nos 27 Estados da Nação, de que os direitos

trabalhistas dos empregados dessas entidades não são respeitados, não há o depósito das parcelas, das quantias correspondentes aos direitos trabalhistas que deveriam ser recolhidos por essas entidades, que se julgam imunes ou julgam que as imunidades diplomá-ticas chegariam a tal suporte.

Eu queria dizer que, antes de tomar alguma me-dida – esta foi a primeira ocasião, depois que eu recebi essa queixa, de me expressar sobre o assunto –,imagi-nei que talvez, antes que eu faça alguma intervenção, seja muito adequado o MRE fazer uma intervenção junto a esses organismos internacionais para que eles observem o ordenamento jurídico nacional.

É isso, Sr. Presidente. Eu me ponho à disposição e agradeço pela atenção. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra) – Obrigado, Dra. Gilda Pereira de Carvalho, Procura-dora Federal dos Direitos do Cidadão. V.Sa. deixa um bom tema aqui para uma audiência nesta Comissão, com a Comissão do Trabalho, sobre os direitos traba-lhistas dos nacionais nas embaixadas.

Aproveito para responder à Dra. Camila Asano sobre a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Fa-mílias: foi adotado em dezembro de 1990 pela ONU, chegou a esta Casa no dia 15 de dezembro de 2010. Ela vai tramitar pelas Comissões de Relações Exterio-res, Trabalho e Administração e Constituição e Justiça. Neste momento essa convenção está na Comissão de Relações Exteriores, desde o dia 22 de março. O Relator é o Deputado Eduardo Azeredo, do PSDB de Minas Gerais.

Dando sequência à audiência, concedo a pala-vra ao Dr. Fábio Balestro Floriano, representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, pelo tempo de 15 minutos.

O SR. FÁBIO BALESTRO FLORIANO – Antes de mais nada, boa tarde a todas e a todos os integrantes da Mesa, às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados. Eu gostaria de agradecer a oportunidade de estar aqui, em nome da Ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência.

Eu preparei para apresentar aos senhores uma breve explanação sobre o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos. Por que o foco no Sistema Interamericano? Primeiro, por ser um sistema com o qual nós, na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, trabalhamos quotidianamente, visto que as respostas que são emitidas pelo Estado brasileiro são formuladas por nós, em conjunto com o Itamaraty e, por vezes, outros entes da Federação ou Poderes do Estado.


Segundo, pelo que eu vejo na imprensa, parece--me que há muita desinformação sobre o sistema. A quantidade de notícias errôneas ou que induzem ao erro que saem são realmente assustadoras. Então, eu vou, na verdade, encurtar esta apresentação, porque eu também creio ser fundamental, de certa forma, aproveitar esta audiência pública para prestar contas também das indagações e colocações que as minhas companheiras da Mesa fazem.

E aproveito para fazer isso numa audiência pú-blica, transmitida ao vivo, por crer que é um elemento fundamental de transparência e de compromisso do Estado com os direitos humanos.

Diante disso, tratando do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, não vou me ater muito à parte histórica, basta dizer que ele teve início em 1948 e depois avançou com a nossa convenção em 1969. E o Brasil só aderiu a ele em 1992, quando promulgou os tratados reconhecendo a competência da Comissão, e de 1998 em diante passou a acatar a competência da Corte.

Um ponto fundamental a se destacar é que o Brasil faz isso como um exercício de sua soberania. Às vezes ouvimos certas manifestações de que o Brasil não tem de cumprir nada, porque é soberano. Mas, na verdade, o Brasil, exercendo exatamente a sua soberania, decidiu reconhecer a competência desses órgãos internacionais. Então, na verdade, nada mais é do que um compromisso, uma obrigação assumida voluntariamente pelo Estado brasileiro.

Diante disso, eu acho que é salutar lembrar que a Comissão e a Corte, embora estejam na Organiza-ção dos Estados Americanos, são órgãos autônomos e independentes. É fundamental dizer que, com base em um artigo veiculado por um periódico de grande circulação nacional, foi afirmado que o Brasil sairá da Comissão dos Direitos Humanos, que o Estado brasi-leiro não fez e nem nunca fará parte da Comissão pelo fato de que a representação é individual, que, embora os membros sejam eleitos em uma Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, quem é eleita é uma pessoa física, que ocupa esse cargo au-tonomamente e sem vinculação de obrigação ou de deferência ao Estado brasileiro.

Isso eu acho fundamental ser dito porque o Brasil, diferentemente do que essa manchete, por exemplo, dá a entender, não está se retirando do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Hu-manos. O que há é que, a partir de 2012, não haverá um comissionado brasileiro, o que é perfeitamente compreensível quando nós pensamos que são sete comissionados para todos os países da Organização dos Estados Americanos. Então, não há nada de ex-

tremamente bizarro nisso. Nós temos sete posições para todos os países da Organização dos Estados Americanos.

Da mesma forma funciona a Corte, que também é autônoma, ou seja, tem uma certa vinculação admi-nistrativa somente, mas ela tem autonomia e indepen-dência frente à Organização dos Estados Americanos. Isso é fundamental ser dito, justamente diante do fato de que às vezes vemos notícias, como: OEA condena Brasil. A OEA, como Assembleia de Estados, nunca fez isso em relação ao Brasil. A OEA suspendeu Cuba, e retirou essa suspensão, e suspendeu Honduras, após o episódio do golpe de estado, que nós sabemos. São os dois únicos casos em que a OEA condena Estados. Fora isso, a Comissão emite recomendações, tampou-co condena. E a Corte, essa sim, condena, condenou o Brasil em quatro oportunidades, das quais a última foi em relação à guerrilha do Araguaia. Sobre isso vou tentar também prestar alguma satisfação à Deputada e aos demais presentes. As outras três sentenças estão em fase de acompanhamento e de cumprimento pleno.

Para nós, representantes do Estado e militantes de direitos humanos, é fundamental lembrarmos que nós estamos tratando – sempre é uma preocupação que nós, Secretaria de Direitos Humanos, temos enquanto tratamos de casos do Sistema Interamericano –,que nós estamos lidando com vítimas, com pessoas que já passaram por toda sorte de sofrimentos e violações e que, justamente, devido a isso, conseguem aces-sar a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Quando um caso chega à Comissão, significa que já houve uma série de tentativas dentro do Estado para lidar com o problema. Quando chega à Corte, é o últi-mo recurso. Nós sempre procuramos ter, na Secretaria de Direitos Humanos, a perspectiva de humanidade, a perspectiva de que estamos lidando com vítimas de violação. A participação do Estado ou não nessa re-lação é algo a ser discutido, mas é fundamental nos lembrarmos desse fato.

Vou acelerar a apresentação. Eu só queria refe-rendar, antes de passar à parte de esclarecimentos, a importância para o Estado brasileiro, reconhecida por nós da Secretaria de Direitos Humanos, de todo o Sistema Internacional de Promoção e Proteção dos Direitos Humanos. Muitos dos avanços que obtemos no Brasil advêm justamente da existência de um siste-ma que por vezes provoca, que por vezes instiga, mas que gera situações e conjunturas que nos permitem avançar nessas questões.

Nós temos como exemplo claro relacionado ao Sistema Interamericano o nosso Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo, que vem no bojo de um caso do Sistema Interamericano. A própria Lei Ma-


ria da Penha, da mesma forma, é um caso que está na Comissão Interamericana. A Lei Maria da Penha, um grande instrumento que nos permite combater a violência doméstica, também é fruto de uma mobili-zação gerada a partir de uma provocação do Sistema Internacional.

Vou permitir que os meus colegas do Ministério das Relações Exteriores se aprofundem mais em al-gumas questões acerca do cumprimento ou de certos pactos e acordos internacionais, mas eu quero trazer alguns esclarecimentos e alguns anúncios por parte da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, a começar por uma iniciativa do Brasil que, assim como disse a Camila, é também, em muitos pontos, um exemplo internacional a ser seguido em termos de direitos humanos.

A Ministra Maria do Rosário se comprometeu a envidar todos os esforços possíveis para que seja aprovado nesta Casa o quanto antes o Mecanismo de Combate à Tortura, fruto do protocolo adicional à Convenção de Prevenção à Tortura e Outros Tratamen-tos Desumanos e Degradantes. Esse mecanismo, se aprovado pelo Congresso Nacional, vai ser pioneiro no mundo. Não existe nenhum País hoje que tenha um mecanismo como esse, que permite combater de for-ma efetiva e referendada pelo Sistema Internacional a tortura em todos os estabelecimentos totais. Ou seja, nós estamos falando de penitenciárias, delegacias de polícia, manicômios, sistemas de internação socioe-ducativa. Isso é um avanço que está sendo promovido graças à existência do Sistema Internacional.

Quanto à questão dos relatórios, de fato o Estado brasileiro estava com uma dívida imensa em relação aos relatórios internacionais. Nós tínhamos diversos relatórios atrasados há algum tempo. Nós já entrega-mos ao Itamaraty os que faltavam. Eu já comuniquei ao Carlos Eduardo, Chefe da Divisão de Direitos Humanos do Itamaraty. O relatório de pessoas com deficiência está para consulta pública, como disse a Camila. Nós ainda temos por fechar no cronograma do CAT o rela-tório de combate à tortura, justamente. Nós planejamos entregá-lo até o final do ano.

Assim que conseguirmos estabelecer um calen-dário de execução mais detalhado, vamos divulgá--lo para conhecimento da sociedade civil porque, no nosso entendimento, a sociedade civil organizada é fundamental na execução de uma agenda de direitos humanos. E por que ela é fundamental? O Governo avançou até onde é possível, até onde a conjuntura nos permite avançar. O papel da sociedade civil é jus-tamente o de nos pressionar para irmos além, para gerar uma conjuntura favorável para que possamos seguir avançando nessa temática.

Diante disso, e em reconhecimento a isso, por exemplo, o Estado brasileiro também adota o procedi-mento de consulta pública, que não é praxe no sistema das Nações Unidas, mas que é, de certa forma, o nosso reconhecimento de que a contribuição da sociedade civil em todos esses relatórios é crucial.

O cronograma do Mecanismo de Revisão Perió-dica Universal já está em vias de ser finalizado. Creio que nas próximas semanas nós vamos divulgar o crono-grama. Houve uma postergação, por parte das Nações Unidas, da apresentação desses relatórios. Nós não sabemos a data definitiva, mas muito provavelmente vamos apresentá-lo antes do fim desse período.

Quanto ao caso Júlio Gomes Lund e outros, rela-cionado à Guerrilha do Araguaia, é uma prioridade não apenas da Ministra Maria do Rosário, mas da própria Presidenta Dilma a aprovação da criação da Comissão Nacional da Verdade nesta Casa. Estamos realmente empenhados nisso. A Comissão Nacional da Verdade é essencial para podermos acertar as contas com o nosso passado, acertar as contas com todo um legado histórico de violações dos direitos humanos no País.

No bojo do cumprimento da sentença da Guerrilha do Araguaia, eu gostaria de anunciar em primeira mão para os senhores – está indo para a imprensa hoje à tarde – que amanhã, às 14h15min, na Secretaria de Direitos Humanos, que fica na Torre A do Edifício Par-que Cidade Corporate, atrás do shopping Pátio Brasil, haverá a assinatura de uma portaria interministerial que altera a organização do que até então era conhecido como Grupo de Trabalho do Tocantins. É uma reivin-dicação antiga dos familiares de mortos e desapare-cidos, que se queixavam – com razão, talvez, não vou aqui fazer uma crítica eventualmente pública a outros Ministérios – que a Defesa somente coordenava os trabalhos e que outras Pastas acompanhavam como observadoras.

Isso foi levado à Ministra Maria do Rosário, que, em conversas com o Ministro Jobim, mostrou-se extre-mamente aberta e disponível. Conseguiram reformular esse grupo de trabalho e amanhã será assinada a nova portaria referindo-se ao GTAT – Grupo de Trabalho Araguaia Tocantins, com a presença da Ministra Maria do Rosário, do Ministro da Defesa, Nelson Jobim, do Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, do nosso Advogado-Geral, Luís Inácio Adams, e de representan-tes da Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos. Isso já é uma demonstração do compromisso que nós temos no sentido de dar solução e resolver a questão da sentença no caso Júlia Gomes Lund e outros.

Embora a nossa obrigação perante a comunidade internacional seja do Estado brasileiro como um todo, temos aqui, dentro do País, uma divisão e organiza-


ção de estrutura administrativa dos Poderes que nos permite avançar em diversos pontos e dificulta outros. É por isso que, no caso da Lei de Anistia, cabe muito mais ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário tomar as medidas cabíveis, com o total apoio da sociedade civil organizada.

Nós, da mesma forma, vamos cumprir tudo aquilo que diz respeito na sentença ao Poder Executivo, mas não podemos nos imiscuir na competência dos outros Poderes. É para isso, justamente, que nós contamos com o papel da sociedade civil de cobrar e com o papel do Legislativo de avançar. Essa é uma discussão para um fórum mais amplo. O Poder Executivo muito pouco ou nada pode fazer no sentido de rever uma lei ou de rever uma decisão judicial que foi tomada com base em uma ADPF pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Eu gostaria de encerrar reiterando o compromis-so do Governo Federal – não apenas da Secretaria de Direitos Humanos, mas creio que do Governo Federal como um todo, sob o comando da Presidente Dilma – com a agenda de direitos humanos, que, salvo en-gano, é pela primeira vez elevada à primeira grande-za, definitivamente, na agenda dos assuntos do País.

Obrigado. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Du-

tra) – Obrigado, Dr. Fábio Balestro, representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Eu informo que, ante a carência de Deputados diplomados, em função da agenda do plenário, vamos designar Deputados e Deputadas ad hoc. Portanto, vai passar uma lista. As entidades presentes que quiserem se inscrever para participar do debate serão inscritas.

Concedo a palavra ao último expositor, Dr. Carlos Eduardo da Cunha Oliveira, Chefe da Divisão de Direi-tos Humanos do Ministério das Relações Exteriores.

O SR. CARLOS EDUARDO DA CUNHA OLIVEI-RA – Obrigado, Deputado Domingos Dutra, a quem agradeço, em nome da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, pela possibili-dade com que fui brindado, juntamente com o Minis-tro Sílvio Albuquerque, de participar desta audiência.

Meu nome é Carlos Eduardo, sou Primeiro-Se-cretário, chefiei a divisão de direitos humanos do Mi-nistério das Relações Exteriores e confesso aos se-nhores e senhoras que devo ter feito pelo menos dez anotações sobre pontos que mereceriam algum tipo de comentário após as intervenções feitas pelas pes-soas que me antecederam. Eu vou tentar, de acordo com o tempo disponível, buscando ser o mais breve possível, abarcar todas e cada uma dessas questões.

Antes de mais nada, eu não poderia deixar de recordar a minha primeira participação em uma au-

diência pública, também convocada por iniciativa do Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Ex-terna, em 2009. Esta é a terceira vez que eu participo desse exercício.

Algo me ocorreu naquele momento, testemunhan-do o valor dos debates que ocorreram durante aquela audiência, algo que talvez espantasse, não era o fato de se realizar uma sessão sobre esses assuntos, mas, sim, de que se realizasse apenas uma sessão sobre esses assuntos. Talvez, em 2010, essa situação tenha melhorado. Eu mesmo participei de quatro reuniões colegiadas, incluindo esta audiência, com membros do Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa, três delas em Brasília e uma em Recife. Mas eu acredito que é da própria natureza do tema, que, por muito que nós nos esforcemos para tratá-lo de modo transparente, esse muito, depois de um certo momento, já não parecerá mais suficiente. Eu acho que tratar desses assuntos de uma forma tão aberta e transparente quanto possível é algo natural, legítimo, que reflete uma preocupação e uma política de Estado.

Eu recordo de, em 1996, quando me preparava para o concurso de admissão na carreira diplomática, ter começado a ler a respeito de um conceito que então ganhava corpo e que se chamava diplomacia pública. Nós vivíamos, então, o período das grandes conferên-cias, como a Conferência Mundial de Viena, em 1993, a Rio 92, conferências em Istambul e Copenhague e, na preparação brasileira para todas essas conferências, houve um esforço, talvez então pioneiro na nossa histó-ria diplomática, em mobilizar organizações do terceiro setor, entidades de classe, para que elas discutissem juntamente com o Ministério das Relações Exteriores os pontos que seriam objeto de debate em cada uma dessas reuniões. Houve situações em que membros dessas organizações não governamentais que puderam oferecer uma contribuição significativa à participação brasileira chegaram a integrar como membros oficiais as nossas delegações nessas conferências.

Eu menciono este fato – o de que isso ocorreu na primeira metade da década de 90 – para reforçar a perspectiva de que isso não se trata de uma questão passadiça, que possa cambiar conforme os gover-nos. Isso é uma questão de Estado e como tal deve ser tratada.

O Ministro Sílvio, muito eloquentemente, men-cionava uma série de compromissos e princípios que norteiam a nossa atuação no âmbito internacional e se pautava, antes de mais nada, pela Constituição Federal.

O Brasil tem uma Constituição que protege um rol significativo de direitos e garantias fundamentais, considerou esses direitos cláusulas pétreas, insusce-tíveis de emenda constitucional. Nós reconhecemos a


possibilidade de que tratados internacionais de direitos humanos sejam incorporados ao nosso ordenamen-to jurídico com valor de emendas à Constituição. Já temos um primeiro exemplo feliz disso: a Convenção sobre os Direitos de Pessoas com Deficiência. Incluí-mos entre os princípios que norteiam a nossa política externa a prevalência à primazia dos direitos humanos. Além disso, nós ratificamos a quase totalidade dos ins-trumentos internacionais de proteção, reconhecemos a competência jurisdicional da Corte Interamericana, estendemos o convite permanente aos relatores temá-ticos e, embora estejamos, sim, em atraso no envio de relatórios, jamais poderíamos negar a nossa respon-sabilidade e tentar cobrir esse ato com a brevidade possível de uma maneira dialogada com organizações da sociedade civil.

Se o Estado brasileiro afirma que esse é um con-junto mínimo de valores e de princípios que informam o seu relacionamento com os seus cidadãos, é mais do que compreensível que esses mesmos cidadãos queiram saber como esse conjunto mínimo de valores e de princípios baseiam e orientam a forma como o Estado representa no plano internacional o seu interes-se nacional. Eu acho que esse é um interesse que se justifica por si só e, por mais que se faça um esforço de boa fé em prestar informações sobre a política externa em direitos humanos, em participar, por exemplo, de audiências como essas e de realizar outras reuniões similares, sempre nos faltará mais o que fazer. E nós temos que fazer isso. Enfim, esse interesse de orga-nizações da sociedade civil legitima-se por si só. Mas há um outro valor decorrente disso e que já não tem implicações apenas no plano externo, mas também no plano interno. Isso foi mencionado, por exemplo, por algumas das pessoas que me antecederam. O Brasil se pauta por uma série de princípios que conferem, ou tentam conferir, uma perspectiva coerente à sua atuação no plano internacional. E é importantíssimo que outros órgãos de Estado e que organizações da sociedade civil e cidadãos possam se apropriar desses compromissos que o Brasil faz no plano internacional e das recomendações que nos são dirigidas por esses mecanismos internacionais para induzir mudanças no plano interno. Isso é um instrumento de pressão políti-ca para que organizações da sociedade civil, inclusive, possam cobrar do Estado a plena realização desses compromissos que ele afirma no plano internacional. Há essa dupla vertente, portanto. Então, seja por um lado, seja pelo outro lado, é importante que nós trate-mos disso com transparência.

Há um ponto importante. A Dra. Gilda Carvalho mencionava o uso das nossas famigeradas tecnologias da informação, de que maneira nós poderíamos nos

apropriar, por exemplo, de uma coisa hoje tão corriquei-ra como um sítio na Internet para divulgar informações sobre relatórios que o Brasil apresenta aos comitês internacionais de monitoramento, para divulgar, por exemplo, informações sobre o padrão de votações no Brasil no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas e na Assembleia Geral das Nações Unidas, para que nós possamos tornar facilmente acessíveis informações que sejam produzidas num diálogo com relatores especiais.

Reproduzindo um comentário de um colega da Divisão de Direitos Humanos, essas informações exis-tem e são públicas, falta “publicizá-las”, dar um trata-mento sistemático a isso – em português, diga-se de passagem. Isso exige gestão. O Estado não é, talvez, muito facilmente permeável a esse tipo de novidade. Mas nós precisamos pensar em ferramentas de gestão da informação para que organizações da sociedade civil possam se apropriar eficazmente disso que nos demanda um trabalho enorme no diálogo com esses mecanismos internacionais de monitoramento, mas que, se não resultam em ações no plano interno, acabam, em parte, perdendo o seu valor. É, antes de mais nada, interesse do próprio Ministério das Relações Exteriores que os compromissos que o Brasil assumiu na esfera internacional tenham tratamento consequente, sejam capazes de produzir aquilo que desde o princípio inspi-rou a decisão brasileira a realizar esses compromissos no plano internacional.

Essa é uma preocupação legítima, volto a repetir, bem registrada. Isso cria para nós uma obrigação de pensar diferentemente como nós gerimos a informa-ção. Mas as razões por que esse pedido é feito nos são perfeitamente compreensíveis.

A Camila comentava a questão da prevalência dos direitos humanos na política externa e citou como exemplo a decisão do Brasil de apoiar o restabeleci-mento do mandato do Relator Especial sobre a situa-ção dos direitos humanos no Irã.

Essa é apenas a ponta do iceberg de toda uma outra série de posições que o Brasil adotou no plano internacional, que buscam dar corpo, dar consequência a isso que chamamos de prevalência ou primazia dos direitos humanos em nossa política externa, aqui, no que diz respeito ao tratamento da situação dos direi-tos humanos em países. Esse é o tema que a Camila destaca ao apontar a situação iraniana.

Pois bem, essa é uma preocupação que não data de hoje. O Brasil, já na antiga Comissão de Direitos Humanos, que foi substituída pelo Conselho de Direitos Humanos, em 2006, defendia, por exemplo, a necessi-dade de se criar um relatório global, um relatório que tratasse da situação dos direitos humanos de todos e


de cada um dos países membros da ONU. Essa pro-posta, posteriormente, se viu corporificada na criação de mecanismo de revisão periódica universal, que é o primeiro mecanismo criado na história de organismos internacionais que cumprirá esse trabalho, que é o de avaliar a situação dos direitos humanos em todo e em cada um dos países membros da ONU.

Durante o processo de elaboração dar normas que regulamentariam a aplicação desse mecanismo, o Brasil defendeu a possibilidade de que mecanismos internacionais de monitoramento oferecessem subsí-dios para a realização dessas avaliações. Defende-mos a possibilidade, que depois não foi inteiramente incorporada, de que organizações não governamentais participassem do exercício.

Tenho mais três minutos e não passei do segun-do ponto. Parece que precisamos de mais audiências como esta.

O Brasil, durante os debates sobre a criação do marco institucional do Conselho de Direitos Humanos, defendeu a possibilidade de o Conselho continuar a tratar da situação dos direitos humanos em países. Nós sugerimos que esse tratamento estivesse lastreado em subsídios colhidos dos mecanismos internacionais de monitoramento.

Nós, nas negociações do Código de Conduta, atuamos, em diálogo com o grupo africano, para que esse código não implicasse limitações que pusessem em risco a independência do exercício de mandatos pelo sistema de procedimentos especiais.

E, já nas discussões sobre a revisão do Conselho de Direitos Humanos, o Brasil defendeu a utilização de mecanismos que permitiriam, se aplicados ao Con-selho de Direitos Humanos, considerar situações de países que hoje escapam ao escrutínio do órgão, que hoje fogem da consideração do Conselho de Direitos Humanos. E não porque não merecessem essa con-sideração, mas porque países podem mobilizar seus recursos de poder para evitar serem expostos a esse tipo de escrutínio.

No que diz respeito ao tratamento da situação de países, o Brasil apoiou a convocação de 14 das 16 sessões especiais do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, apoiou também todas as resolu-ções que emanaram dessas sessões especiais.

Faço essa relação exaustiva apenas para des-tacar esse ponto. Essa preocupação da perspectiva do Estado brasileiro não é, em absoluto, algo novo. E, mesmo em relação à situação dos direitos humanos no Irã, o tratamento da situação iraniana, isso reflete decisões que o Brasil já havia anteriormente adotado sobre esse mesmo tema. O Brasil apoiou consecuti-vamente, de 1993 a 2001, a renovação do mandato

do Relator Especial sobre a situação dos direitos hu-manos no Irã porque entendíamos haver então razões genuínas que justificavam essa preocupação.

Em 2002 o Brasil se absteve. E por quê? Porque, naquele momento, o governo iraniano havia adotado uma série de medidas que indicavam uma abertura maior ao diálogo com os mecanismos internacionais de monitoramento.

O Governo estendeu o convite permanente aos relatores especiais das Nações Unidas; recebeu a visita de seis relatores num espaço de tempo relativamente curto, dois anos e meio; apresentou relatórios a alguns órgãos internacionais, e começou a empreender um diálogo com organizações da sociedade civil no plano interno. Naquele momento, tomadas em consideração aquelas circunstâncias, já não nos pareceu necessário que essa matéria continuasse a ser objeto de atenção por meio de um mecanismo singular como é a renova-ção de um mandato de um Relator Especial. Agora, se isso ocorreu naquele momento... Enfim, o tratamento da situação de direitos humanos em qualquer país nunca ocorrerá necessariamente em número linear.

Houve, depois disso, talvez um relativo desenga-jamento do governo iraniano no diálogo com o siste-ma internacional de direitos humanos, o que, a nosso juízo, nesse caso, justificou que a situação iraniana fosse objeto de atenção de um Relator Especial. Des-de 2002, essa resolução não era mais apresentada à Comissão, hoje Conselho de Direitos Humanos; neste ano foi apresentada, e o Brasil, coerentemente com preocupações que havia adotado anteriormente, apoiou o restabelecimento desse mandato.

Teria muitos pontos, Deputado, mas eu deixo às senhoras e senhores para que sinalizem se desejarem que eu trate de algum tema particular.

Muito obrigado uma vez mais.Vamos continuar, certo, Camila, esse diálogo na

sexta-feira. Na sexta-feira haverá uma reunião, agora entre o Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Polí-tica Externa, a Secretaria de Direitos Humanos e uma representante da Secretaria-Geral da Presidência, onde alguns desses pontos que não foram mencionados aqui poderão ser tratados. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra) – Muito obrigado ao Dr. Carlos Eduardo da Cunha Oliveira.

Lamentamos ter de interromper a exposição, mas nós aqui brigamos sempre com o tempo e com esse sinal, que já está quase nos chamando para a Ordem do Dia. No entanto, com certeza, haverá outras audi-ências. Como há seis inscritos, há uma possibilidade de que, nas respostas, o senhor possa ganhar mais alguns minutos para aprofundar a sua exposição.

Com a palavra a Deputada Luiza Erundina.


A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA – E a luzinha também é para que eu veja que tenho que ir votar no plenário. É uma pena que se tenha de inter-romper esse diálogo tão rico, oportuno e necessário.

Quero saudar, Deputado Dutra, a realização des-ta audiência pública, ressaltar o desempenho dos ex-positores, agradecer a presença das companheiras e companheiros e dizer que são mesas como esta, debates como este, que nos ajudam a avançar, in-clusive nesta Casa. Mas pontuei algumas questões a partir das intervenções que foram feitas, lamentando o tempo evidentemente muito curto.

Primeiro, qual o grau de articulação e de integra-ção que existe entre os órgãos que atuam em relação à política de direitos humanos no plano internacional? Há de fato algum plano de ação conjunta, articulada, complementar entre si, que possa potencializar esses esforços e dar maior eficácia a eles no trato dessa questão?

Outro ponto, que inclusive foi abordado por vários senhoras e senhores, que destacaram em suas falas a importância de envolver a participação popular, que a sociedade teria de trazer sua pressão, suas deman-das, suas reivindicações, suas expectativas, para com isso conseguir que o empenho dos órgãos e da ação do Estado e do Governo se dessem em um tempo mais rápido e com maior eficiência e eficácia. Pergunto quais são os meios, os mecanismos, qual é a política na relação entre esses órgãos que atuam em relação aos direitos humanos internacionalmente e com a so-ciedade civil e se existe algum órgão que faça isso.

Preocupada inclusive com o papel negativo que a mídia exerce em relação a isso, quer dizer, há pre-conceito na sociedade contra a questão dos direitos humanos e há preconceito dentro desta Casa contra os direitos humanos. É tido sempre como aquele que é prejudicial à sociedade, então ele tem de ser excluí-do da sociedade, ser eliminado da sociedade. E essa é até uma tendência da política, da cultura política e da cultura do nosso País, muito reforçada pelo poder da mídia, uma mídia sem controle – sem nem contro-le público, nem controle social. E uma mídia absoluta-, nem controle social. E uma mídia absoluta-nem controle social. E uma mídia absoluta-mente e resistente a qualquer tipo de controle, sempre entendido por eles como sendo ameaça à liberdade de expressão, como se eles fossem os grandes timoneiros da defesa da liberdade de expressão.

Então não há, de um lado, uma política de co-municação com a sociedade no sentido de trazer não só as informações e a ação do Governo e do Estado fora do País em relação ao enfrentamento à questão dos direitos humanos, e internamente não se reflete o mesmo esforço em termos da realidade brasileira do ponto de vista da violência, da criminalidade e de

flagrantes e permanentes desrespeitos aos direitos humanos em todos os seus aspectos, inclusive a vio-lência institucional.

Lembremos, por exemplo, do sistema prisional; do que acontece com os brasileiros que ficam sob a proteção do Estado nos presídios, nos distritos policiais; os jovens que são mortos diariamente nos grandes centros urbanos. E o Estado é no mínimo omisso, senão conivente, promovendo inclusive a violência institucional no caso, por exemplo, do sis-tema prisional no País.

Quer dizer, como fazer uma articulação desses avanços que foram colocados aqui em relação à políti-ca de direitos humanos no plano internacional? Como combinar isso? Há um descompasso entre a preocupa-ção com os direitos humanos, entre os compromissos do Estado brasileiro nas convenções, acordos, enten-dimentos com fóruns internacionais e o plano nacional, o plano interno, em que não há um correspondente do Estado e do Governo – de todos, não é só do atu-al Governo –,que não enfrenta de modo mais efetivo, de forma mais cultural do ponto de vista de reverter, inclusive, esse preconceito e essa desinformação ou até essa deformação na compreensão dos direitos hu-ssa deformação na compreensão dos direitos hu-manos, haja vista, por exemplo, a reação indignada de alguns setores da sociedade em relação ao Terceiro Plano Nacional de Direitos Humanos.

Quer dizer, o que fazer diante disso? É ficarmos simplesmente assistindo? Aceitarmos reduzirem-se as expectativas que estão postas lá e diminuir aquilo que está proposto em fóruns nacionais, democráticos, plurais, que são as conferências nacionais? Esses são exemplos que indicam descompasso entre esse esforço que está sendo feito da política de relações exteriores em relação aos direitos humanos e a realidade triste, perversa, contundente contra os direitos humanos dentro do nosso País.

Uma outra questão é a reação ou a posição do Supremo Tribunal Federal em relação aos limites da Lei da Anistia. Deixa-nos realmente em absoluto des-conforto, nas relações internacionais e nas instâncias, nos fóruns internacionais e nas cortes internacionais, a reação do Supremo Tribunal Federal ou a sua posi-ção a respeito da Lei da Anistia. É simplesmente dizer: essa é a leitura da Lei da Anistia, foram os senhores que fizeram, foi o Congresso que fez; estamos inter-pretando a lei e dando a nossa versão de como ela deve ser entendida e ser aplicada.

E não ouvi nenhuma menção dos senhores em referência a esta Casa, a não ser esta Comissão, que é um ponto diferencial na Casa. Por isso que tem tanta dificuldade de existir e de sobreviver, porque é o único espaço, digamos assim, a que conseguimos trazer o


Governo e pessoas da sociedade para que nos tragam essa visão dos direitos humanos e da política que está se dando em relação a elas.

Tomei para mim a crítica do Supremo Tribunal Federal de que foi o Congresso que fez a lei. Sabemos como essa Lei da Anistia foi acordada. Ela foi negociada, ela foi absolutamente minimizada na sua condição de ser uma lei para reparar crimes do Estado e dos atores do Estado, em nome do Estado, contra os cidadãos brasileiros que lutavam pelas liberdades democráticas, pelo direito à vida, contra a tortura, por exemplo, os desaparecimentos, os exílios. Simplesmente lavam as mãos e dizem que foi o que saiu do Congresso.

A gente sabe como é que se deu a transição de um regime para outro. Não foi um regime ditatorial para um regime democrático. Tanto é que o regime democrá-tico não está completado ainda entre nós. A redemo-cratização ainda está inconclusa, na minha avaliação.

Então, aquele momento de transição, que foi uma transição negociada, entre os que patrocinaram e se responsabilizaram pelo arbítrio, pelo respeito às liber-dades democráticas em todas as suas expressões, foi uma transição de Governo militar para um Governo ci-vil. E não é por acaso que nós temos essa pouca con-solidação da democracia em nosso País. Como ainda preservam os atores da época que sustentaram a dita-dura? São ainda os que têm poder e que exercem po-der e que querem que se vire a página e esqueçam, a pretexto de dizer: não queremos revanche. Mas quem sofreu a ditadura militar sobre si mesmo, sobre os seus filhos, sobre os seus parentes, sobre os seus familiares, sobre a sociedade, sobre a cidadania, não quer virar a página; quer limpar a página. (Palmas.)

Para limpar a página, nós temos que instalar – acho que nós estamos atrasados, a lei é de maio – a Comissão Especial, que ainda não se instalou pela re-sistência que existe nesta Casa. Não tenho ilusões de que aquilo que o Executivo avança em relação a esses últimos Governos – e tenho muita expectativa em rela-ção à Presidenta Dilma de que vai avançar mais ainda –,quando chega, dependendo de outro Poder, esbarra, porque esta Casa é muito atrasada. Ela é muito reacio-nária, com as exceções honrosas e que ainda fazem com que a gente esteja aqui neste ambiente, discutindo com pessoas como vocês temas dessa natureza. Mas a minha angústia é que eu sou deste Poder e, quando as coisas chegam para cá elas se engavetam.

O projeto de lei ainda está intocado, não foi cria-da a Comissão Especial. Eu entrei em fevereiro com um projeto de lei em reação à posição, à decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a Lei de Anistia. Entrei com o Projeto de Lei nº 573, de 2011, exatamente dan-do uma outra interpretação à Lei da Anistia e tentando

suprir aqueles vazios que o Supremo Tribunal alega em relação aos crimes conexos, porque desapareceram pessoas, os torturadores, os atores do Estado mata-ram, torturaram e estão aí e, muitas vezes, ocupando lugares em órgãos públicos, em funções públicas.

Então, nós estamos com um projeto de lei, que eu duvido que tramite. Ele está na Comissão de Cons-tituição e Justiça e vai levar anos. Certamente não es-tarei mais aqui, quando... Quem sabe, um dia. A não ser que se instale a Comissão da Verdade que, por si só, crie uma tal força política na sociedade que crie condições políticas para que esses nós que existem aqui, as coisas que não acontecem, se rompam por força da cidadania que tem interesse nessas questões.

Por último, eu queria dar mais destaque ao pa-pel da mídia e à necessidade de se enfrentar o poder extraordinário dessa mídia, que é uma concessão do serviço público. Ele se faz contra a cidadania, se faz contra a democracia, se faz contra os direitos huma-nos, se faz contra tudo aquilo que se pretende seja uma sociedade civilizada e de fato uma democracia plenamente investida em todas as suas expressões pelos cidadãos deste País.

Agradeço enormemente os senhores e as senho-ras, que certamente serão chamados, convidados a nos ajudar aqui, porque nós vamos insistir nesses temas.


tra) – Agradeço à Deputada Luiza Erundina. Em função da agenda lá do plenário e em ho-

menagem à resistência da Deputada Erundina em ter acompanhado toda a audiência, eu vou conceder aos expositores tempo para as respostas a fim de que ela possa ser liberada para ir à atividade em plenário. Em seguida, faremos o último bloco de perguntas, que eu estou chamando de Deputados e Deputadas ad hoc, nomeados aqui.

Eu só queria também nas respostas reforçar aqui o que foi falado pela Sra. Camila sobre a questão de Belo Monte, que tudo o que a imprensa diz a gente tem que dar um desconto: O que de verdade a OEA encaminhou para o Brasil em relação a Belo Monte e que tipo de resposta o Governo deu? E se aquilo que a imprensa noticia, e o Sr. Fábio já disse que não vai haver a retirada do Brasil da comissão, mas o que de verdade fará o Brasil, que tipo de reação? Não vai pa-gar? E essa reação do Brasil não foi um pouco despro-porcional e não conflita com o PNDH-3, que tem um capítulo dedicado a esses grandes empreendimentos, e não apenas no caso de Belo Monte, porque a pro-dução de energia elétrica no País, via hidrelétricas, é uma continuação permanente de violação de direitos humanos?


Essas grandes empresas conflitam com a política da Presidenta Dilma, que é de acabar a pobreza no Brasil. As hidrelétricas que eu conheço estão sendo implantadas, estão transformando pobres em miserá-veis. Portanto, eu gostaria que abordassem um pouco mais sobre essa questão de Belo Monte, porque há uma previsão de se instalar 62 hidrelétricas no País, e a gente acabou de assistir o que houve lá em Jirau e Santo Antônio e em outras obras do PAC com relação a direitos trabalhistas, um público visível. Imagine os invisíveis, que são ribeirinhos, pescadores, vazantei-ros, que não contam nas estatísticas, e esses grupos econômicos fazem barbaridades.

Então, eu quero também essa resposta, que os expositores pudessem se manifestar. (Palmas.)

Concedo a cada um de três a no máximo cinco minutos para depois a gente ir para o último bloco, por-que na hora que der o vermelho aqui eu vou ter que sair e nomear talvez um ad hoc para presidir a mesa também. Então, concedo a palavra ao Dr. Sílvio por no máximo cinco minutos.

O SR. SÍLVIO JOSÉ ALBUQUERQUE E SILVA – Presidente, muito obrigado.

Em primeiro lugar, eu quero agradecer as pala-vras à Deputada Luiza Erundina. Quando eu a conheci disse do meu orgulho em conhecê-la pela sua trajetória política. Então, pessoalmente, como diplomata brasi-leiro, é um orgulho muito grande conhecê-la e escutar aquilo que a senhora disse.

O grau de integração entre os órgãos que tratam o tema de direitos humanos no plano internacional é muito grande. O Itamaraty, a Divisão de Direitos Huma-nos, a Divisão de Temas Sociais têm uma interlocução já histórica com a Secretaria de Direitos Humanos.

Quando fui Subchefe da Divisão de Direitos Hu-manos, a interlocução com a então Secretaria Especial de Direitos Humanos, com o Dr. José Gregório e com o Prof. Paulo Sérgio Pinheiro, era intensa em temas ligados ao sistema interamericano, ao sistema global, e hoje também é da mesma forma. Então, tanto a SDH como a SEPPIR, a Secretaria de Políticas para as Mu-lheres, o Ministério do Trabalho e Emprego e também o Ministério da Saúde, todos esses órgãos públicos são interlocutores frequentes do Itamaraty na formulação de política externa sobre os mais diferentes assuntos que dizem respeito a cada uma dessas áreas.

Eu acho que essa é uma das grandes vantagens que a nossa política externa, ter uma interlocução no âmbito dos órgãos públicos do Poder Executivo muito fluida, e ela, evidentemente, como disse na minha expo-sição, é suplementada pela interlocução, embora menos frequente do que nós gostaríamos, com o Parlamento brasileiro e com as organizações da sociedade civil.

Sobre Belo Monte eu vou pedir ao Carlos Eduardo que complemente, mas em primeiro lugar é preciso di-zer que o Brasil não contesta a legalidade da Comissão Interamericana de Direitos Humanos em determinar a imposição de medidas cautelares. A resposta do Brasil às medidas cautelares se baseou em dois critérios: um que eu chamaria de legalista e um critério substantivo. Do ponto de vista legalista, é preciso entender que o sistema interamericano, como um sistema internacio-nal de proteção dos direitos humanos, é um sistema subsidiário, um sistema que só é complementar, um sistema que só é acionado quando existem evidências de que o direito interno, que a situação interna não pode ser suprida pelos princípios básicos que estão protegidos pelo direito interno.

Segundo a interpretação do Brasil, a precipitação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ao determinar essas medidas cautelares, se deveu à não obediência estrita, a requisitos que estão estipulados no regulamento da própria Comissão, que falam de ur-gência, e também em danos irreversíveis causados a seres humanos ou a pessoas que são objeto daquela proteção. No entendimento do Governo brasileiro, os requisitos não foram cumpridos.

Com relação à parte substantiva, os argumentos apresentados pelo Brasil foram construídos a partir da interlocução do Itamaraty com diversos Ministérios. São argumentos apresentados pelo Ministério do Meio Ambiente, Secretaria de Direitos Humanos, e o Carlos Eduardo pode se estender sobre eles.

Mas eu quero tocar num ponto importante susci-tado pela Deputada Luiza Erundina, que diz respeito à superficialidade com que muitas vezes a imprensa trata de temas de política externa. Bom, esse é um caso típico. A matéria sobre a qual se falou aqui, pu-blicada sábado num jornal de grande circulação de São Paulo, estava repleta de imprecisões. Em primeiro lugar, eu quero esclarecer que a reação do Governo brasileiro às medidas tomadas pela Comissão Intera-mericana de Direitos Humanos não podem ser consi-deradas desproporcionais aos fatos. É legítimo e, na linguagem, na gramática diplomática, convocar-se o embaixador para consultas é algo que ocorre sempre que há uma insatisfação do Governo em relação a um procedimento adotado por um país ou um organismo internacional que o recebe. Esse embaixador é cha-mado para consultas para poder, no caso específico em questão, participar do processo de elaboração da respostas que o Brasil ofereceria e ofereceu ao Siste-ma Interamericano.

A retirada da candidatura do ex-Secretário de Direitos Humanos, explicada já pelo Fábio Balestro, dá-se num contexto em que o Brasil entende que o


Sistema Interamericano, importante que é, contou, ao longo dos últimos 8 anos, com a participação de um representante brasileiro, de um cidadão brasileiro, mas que atuava na sua capacidade pessoal, o Prof. Paulo Sérgio Pinheiro, e a não candidatura de um brasileiro não significa, de modo algum, uma sinalização de des-prestígio do Sistema por parte do Governo brasileiro.

Não há nenhuma intenção do Governo brasileiro de interromper o pagamento de contribuições regulares à OEA. Jamais houve. O que há, o que é verdade, é que o Ministro Celso Amorim, em 2010, encaminhou ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão um aviso ministerial solicitando que fosse autorizada a concessão, a título de contribuição voluntária, de 800 mil dólares ao Sistema Interamericano de Direitos Hu-manos. Bom, todas as contribuições voluntárias a todos os órgãos multilaterais, todos, insisto, estão congeladas por motivos não políticos, por motivos orçamentários.

Então, na minha divisão, lido com uma série de órgãos multilaterais, e solicitamos nós, via Ministro de Estado, autorização para contribuições voluntárias. Ne-nhuma foi autorizada, nenhuma foi concedida. Então, os 800 mil dólares que o Brasil solicitou de contribui-ção voluntária ao Sistema Interamericano não foram autorizados pelo MPOG por motivos estritamente or-çamentários.

A contribuição regular do Brasil à OEA é uma outra coisa, e não tenho nenhuma informação com relação à suspensão do pagamento do Brasil. Até onde eu sei, o Brasil está em dia com o pagamento à Organização de Estados Americanos, e esse tipo de retaliação não houve.

Uma última explicação que daria uma clara evi-dência da importância que o Brasil atribui ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos se dá num fato histórico: o Brasil, em 31 de março de 1948, por in-termédio do então Ministro das Relações Exteriores brasileiro, Neves da Fontoura, na Conferência Interna-cional Americana, que se realizou em Bogotá e que deu origem à Declaração Americana sobre Direitos e Deveres do Homem, defendeu a criação de uma corte internacional de proteção aos direitos humanos, algo absolutamente inovador naquele momento. Durante a ditadura militar no Brasil, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos teve um papel fundamental no avanço de políticas de direitos humanos, ainda que muito pequenas, no nosso País.

O Brasil reconhece o papel relevante do Siste-ma Interamericano na transformação da realidade do respeito aos direitos humanos no País. O que ocorreu entre o Brasil e o Sistema Interamericano eu chama-ria de rusga diplomática, produto de uma interpreta-ção legítima do Estado brasileiro de que a Comissão

Interamericana se precipitou ao emitir uma medida cautelar quando poderia perfeitamente ter acolhido uma petição; ouvido, com base no princípio do con-traditório, o Estado brasileiro e deliberado, com base no seu próprio regulamento, sobre como proceder no caso em questão. Mas a nossa posição foi uma posi-ção legalista e também substantiva.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Du-

tra) – Obrigado, Dr. Sílvio.Alguém mais da Mesa quer se manifestar sobre...O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR – Depu-

tado Domingos...O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Du-

tra) – Pois não, Deputado.O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR – Pergunto

ao Dr. Sílvio se houve uma resposta oficial do Itamaraty à OEA a esse respeito.

O SR. SÍLVIO JOSÉ ALBUQUERQUE E SIILVA – Sim, já houve.

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR – E ela é pública, naturalmente?

O SR. SÍLVIO JOSÉ ALBUQUERQUE E SIILVA – Sim. A resposta foi enviada à Comissão Interame-ricana de Direitos Humanos. Eu não entendo que ela não possa ser transmitida ao Parlamento. Não veja nenhuma razão pela qual ela não seria encaminhada aos Srs. Deputados.

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR – Pois é. Então, eu solicitaria que a Comissão de Direitos Hu-manos da Câmara dos Deputados a recebesse. Tenho informações de que é um documento alentado de cin-quenta e duas páginas, não é?

O SR. SÍLVIO JOSÉ ALBUQUERQUE E SIIL-VA – Sim.

O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR – Então, nós precisamos disso em nome da transparência de-mocrática, porque senão fica sendo um factoide da imprensa: joga pra cá, joga pra lá. Não é por aí.

O SR. SÍLVIO JOSÉ ALBUQUERQUE E SIIL-VA – Perfeitamente, Deputado. Eu não vejo nenhum inconveniente. É um documento elaborado com base em contribuições dos vários Mistérios que têm inte-resse no caso.

Ao voltar ao Itamaraty, transmitirei ao gabinete do Ministro Patriota sua reivindicação. Mas antecipo--lhe, em princípio, que eu não vejo nenhum tipo de constrangimento. Ao contrário, acho que o Parlamento deve estar informado em relação à resposta oferecida pelo Estado brasileiro à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA – Sr. Sílvio, permite-me um aparte?


O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Du-tra) – Deputada Luiza Erundina.

A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA – Obri-gada, Deputado. Para não ficar a versão da imprensa.

A sociedade precisa ser informada a respeito da versão do Governo, a respeito dos fatos. Para além do Congresso, para além do Poder Legislação, que seja uma informação que dê a versão verdadeira dos fatos à sociedade diante, inclusive, daquele espírito, daquela demanda dos senhores de que a sociedade precisa se envolver no debate sobre essas questões e se posicionar a respeito delas.

Obrigada.O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra)

– A Mesa acolhe o requerimento verbal do Deputado Chico Alencar e da Deputada Luiza Erundina e solicita aos representantes do Itamaraty que nos remeta, sem prejuízo, o requerimento formal, a ser apreciado pela Comissão na próxima sessão, de pedir informações sobre a resposta do Governo brasileiro.

Alguém mais da Mesa quer se manifestar?O SR. FÁBIO BALESTRO FLORIANO – Eu. O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Du-

tra) – Dr. Fábio Balestro.O SR. FÁBIO BALESTRO FLORIANO – Só para

acrescentar.Eu gostaria de agradecer à Deputada Luiza Erun-

dina a intervenção.Quanto ao grau de integração, quero frisar que nós

trabalhamos juntos, lado a lado, nessa questão, tanto a Secretaria de Direitos Humanos quanto Itamaraty e outros órgãos sempre que necessário, visto que cada caso é um caso específico e vai envolver Ministérios específicos. Contamos também muitas vezes com a contribuição da AGU.

Em relação ao nosso relacionamento com a so-ciedade civil, obviamente, há sempre muito espaço ainda para melhorá-lo, sem sombra de dúvida. Mas nós já mantemos, desde sempre, uma política de por-tas abertas em relação à sociedade civil. Tanto que a própria Ministra vem se reunindo regularmente com representantes da sociedade civil. Esteve no IBASE, no Rio de Janeiro, participou de uma reunião amplifi-cada. A Camila também já se reuniu conosco na Se-cretaria de Direitos Humanos. Creio que o Itamaraty tem a mesma política de portas abertas, que permite interlocução.

Outros dois instrumentos que me parecem pos-sibilitar, grosso modo, o acesso da sociedade orga-nizada a essas decisões, a esses documentos estão manifestados, por exemplo, na própria consulta pública que nós fazemos sobre os relatórios de tratados e, da mesma forma, através da participação da sociedade

civil nas nossas conferências nacionais, que são uma tecnologia social, por assim dizer, inovadora, imple-mentada ao longo do governo do ex-Presidente Lula e que seguem acontecendo. Nós temos na Secretaria de Direitos Humanos, por exemplo, duas conferências nacionais previstas agora, para 2011.

Por fim, em relação ainda ao caso de Belo Monte, só para ressaltar duas coisas: em nossa resposta houve inclusive a manifestação de que as medidas cautela-res foram decretadas com base em situações sobre as quais não foram solicitadas informações ao Governo brasileiro. E pedia-se expressamente: “Suspendam-se as obras enquanto tais medidas não forem tomadas”. Na resposta, dissemos, entre outros, que pela primei-ra vez estávamos sendo perguntados sobre isso, mas que tais medidas já haviam sido tomadas.

Ou seja, não houve sequer um conflito, uma rebeldia em relação à Comissão, senão o reconhe-cimento de que já fizemos o que vocês nos pediram. Portanto, não compreendemos necessário suspender as obras, como pedido. Pela primeira vez, o Governo brasileiro foi objeto desse pedido de informação; o anterior não abarcava os pontos que decretaram as medidas cautelares.

Por fim, gostaria de ressaltar, em relação à con-tribuição voluntária, como muito bem frisou o Ministro, o Brasil contribuiu uma única vez com a comissão, com uma contribuição voluntária de 400 mil dólares, na época. Isso é só para deixar claro que, sem dúvida, elas são absolutamente extraordinárias.

Repetidas vezes, tentamos, e não conseguimos, nos últimos anos, contribuir voluntariamente com o sistema. Por questões orçamentárias, isso não nos foi permitido.


tra) – Mais alguém da Mesa? (Pausa.) A Dra. Gilda.O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR – Depu-

tado Domingos Dutra, para obedecer à ordem, se me permite, senão o tempo passa e a gente esquece, fa-rei uma solicitação ao Dr. Fábio Balestro, não propria-mente sobre o assunto da audiência, mas sobre algo que me preocupa sempre. Já conversei inclusive com o meu colega André Lázaro, conterrâneo.

Entendo que a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência tem ficado absolutamente omissa quanto a ataques e deturpações de um membro desta Comis-são, o Deputado Jair Bolsonaro, sobre o programa de combate à homofobia da própria Secretaria. Tenho em mão inclusive um texto, que ele distribuiu na reunião da Comissão de Direitos Humanos, na semana passada, em que mostra o programa. Tem a capa bem colorida. Secretaria de Direitos Humanos. E ele acrescenta a


uma série de iniciativas – todas corretas, no juízo da maioria dos membros desta Comissão – a interpreta-ção dele sobre o que é bolsa para professores gays. E vai por aí, quer dizer, calúnia, difamação, inverdade.

A Secretaria permanece totalmente silente, e isso é ruim para o próprio embate que travamos aqui.

O SR. FÁBIO BALESTRO FLORIANO – Eu não estou a par dessa nota que o senhor mencionou. Se puder disponibilizar uma cópia, Deputado, vou levá-la ao conhecimento. E vou levar também a solicitação de que nos posicionemos a respeito, embora creia que nossa posição reste clara.

Talvez queiramos justamente – essa é uma es-peculação minha, pessoal, e não uma resposta insti-tucional – não dar ibope a esse sujeito, a essas decla-rações estapafúrdias que ele vem fazendo, dando-nos ao trabalho de valorizá-las, para que mais pessoas tenham conhecimento. Talvez. É uma hipótese minha. De qualquer forma, vou levá-la ao conhecimento. Eu realmente não sei o que tem havido.

Ainda em relação a Belo Monte, quero dar um breve informe. A Ministra Maria do Rosário se reuniu com o consórcio do setor elétrico justamente para manifestar nossa preocupação em que violações de direitos humanos possam estar ocorrendo nas obras e, em acordo com ele, convocou o Conselho de Defe-sa dos Direitos da Pessoa Humana para que monitore Belo Monte, em princípio.

A nossa ideia é criar uma força-tarefa que pos-sa monitorar eventuais violações de direitos humanos que venham a ocorrer nessas obras, inclusive utilizan-do indicadores de direitos humanos específicos que estamos desenvolvendo na Secretaria, especialmen-te voltados para populações mais fragilizadas. Por exemplo, crianças e adolescentes, mulheres, pessoas como deficiência. Planejamos cobrir um sem-número de situações com esses indicadores e monitorá-las de perto, para que enfim tenhamos uma ferramenta ins-titucional do Governo monitorando e acompanhando esses empreendimentos. Com certeza, nenhum de nós aqui presentes nesta sala quer ver violação de direitos humanos.


tra) – Obrigado, Dr. Fábio.Concedo a palavra à Dra. Gilda, para responder

à Deputada Luiza Erundina.A SRA. GILDA PEREIRA DE CARVALHO – Gos-

taria apenas de acrescer um informe, Deputada, que muito nos honra com a sua presença do início até agora, sobre o Belo Monte. Eu queria dizer que, na condição de Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, en-tendo que há um vício de natureza quanto à questão

de Belo Monte. A nossa Constituição expressamente diz que, quando for utilizada terra indígena, o Senado faça a oitiva dos povos indígenas afetados. Eu acho que há uma violação flagrante aos direitos dos povos indígenas. Todas essas tramitações que ocorrem atu-almente são paliativas, são todas visando a dar um encaminhamento legal a algo que realmente tem um vício que é inconstitucional. E essa situação também está sob o discernimento do Supremo Tribunal Federal, que ainda não decidiu isso, pelo menos até a última vez que eu consultei.

Então, acho que tudo ficaria sanado. Mas a essa altura me parece impossível ser sanado pelos meios judiciais, pois houve essa falta de o próprio Senado não ter ouvido os povos indígenas sobre a invasão de suas terras pela Usina de Belo Monte.


Dr. Carlos Eduardo.O SR. CARLOS EDUARDO DA CUNHA OLI-

VEIRA – Quantos minutos eu tenho, Deputado? Cin-co minutos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Du-tra) – Isso aqui é bom porque a gente está olhando ali, transparente. (Risos.)

O SR. CARLOS EDUARDO DA CUNHA OLI-VEIRA – É, não tem desculpas. Enfim, 5 minutos é um tempo curto, mas eu não gostaria de deixar sem res-posta um comentário que a Deputada Luiza Erundina fez e que merece, sim, um reparo elogioso, devo dizer, da minha parte. A Deputada Luiza Erundina aponta para o que parece ser um certo descolamento entre a atuação do Brasil, num plano internacional, no trata-mento dessas questões e o cumprimento pelo Estado brasileiro desses compromissos, dessas obrigações. E aí eu faço a apologia do desconforto institucional. E devo dizer que muitas vezes o Ministério das Rela-ções Exteriores o experimenta, porque se nós temos, sim, plena competência para representar o Estado no diálogo com esses mecanismos internacionais que elaboram instrumentos e mecanismos de proteção dos direitos humanos, nós, de outra parte, não temos mandato para implementar leis políticas ou aplicar medidas que correspondam ao cumprimento desses compromissos assumidos na esfera internacional. Para isso, e a senhora toca num ponto importantíssimo, é necessário que nós atuemos de maneira consertada com outros órgãos de Governo, os quais, estes sim, têm essa competência. E, por isso, nós nos valemos extensivamente da cooperação do diálogo com a Se-cretaria de Direitos Humanos, com a Secretaria de Po-líticas para as Mulheres, com o Ministério da Justiça, com a FUNAI, com a SEPIR e tantos outros órgãos.


Enfim, contamos, sim, com a colaboração des-ses órgãos. Há um esforço de nossa parte em fazer desse diálogo algo recorrente. Mas não há ainda a ri-gor um mecanismo plenamente institucionalizado para assegurar isso. De fato, esse é um ponto para o qual o Estado como tal, eu não falo aqui pelo Ministério das Relações Exteriores apenas, mas precisa atentar. Di-zem que quem faz a pergunta certa já sabe metade da resposta. A senhora fez uma pergunta importante, Deputada.

Mas eu queria mencionar um outro ponto tam-bém. Eu não me recordo agora quem foi que fez esse comentário, mas falou-se, em algum momento, da so-berania, um caráter suplementar desses mecanismos internacionais de monitoramento, e isso remete a um ponto que a senhora menciona também.

Em 2006, se não me falha a memória, o Brasil recebeu a visita de um Relator Especial das Nações Unidas contra a Tortura, Sir Nigel Rodley, que elabo-rou um informe sobre os resultados da sua visita. Eu posso estar me confundindo com a data, eu não me recordo exatamente o ano que a visita ocorreu, mas, na parte final, quando enumera as recomendações, cita algo como 20 recomendações, mas não deixa de colocar no caput dessas recomendações a observação de que a quase totalidade daquelas recomendações poderiam ser encontradas no Código Penal e na Lei de Execuções Penais do Brasil.

Outro exemplo do que eu quero dizer. Falou-se de Belo Monte, e isso tem efeito sobre questões in-dígenas. Um caso que também trata de proteção dos povos indígenas e que mobilizou uma atenção muito grande da comunidade internacional sobretudo em 2008 foi a situação da terra indígena Raposa Serra do Sol. Por que faço esse reparo?

Fala-se em soberania, e a soberania tem um atributo externo, mas também tem um atributo interno. O Estado é soberano no plano internacional porque exerce o monopólio da força sobre suas fronteiras, porque ele não submete a sua vontade, à vontade de nenhum outro ente soberano. Ele é capaz de garan-tir a sua integridade territorial. Esses são atributos da soberania no plano externo. Mas o Estado é também soberano no plano interno porque detém monopólio do uso legítimo da força. Ele é soberano porque ele formula e aplica o direito.

Quais foram as solicitações apresentadas por membros de comunidades que habitam a terra indíge-na Raposa Serra do Sol à Comissão Interamericana? Que ela dirigisse ao Estado brasileiro uma exortação para que ele garantisse a vida e a integridade física dos membros daquelas comunidades, apurasse res-ponsáveis por atos que tivessem atentado contra a

vida e a integridade física dos membros daquelas co-munidades e aplicasse efetivamente o que dispõe a própria lei brasileira acerca da gestão de seu território.

Nós tínhamos uma decisão que implicava a de-sintrusão da terra indígena Raposa Serra do Sol para ocupação de indígenas e que não havia sido aplicada em duas ocasiões por resistência de não indígenas que permaneciam na área. No fundo, o que se solicitava, então, à Comissão Interamericana? Que dirigisse ao Estado brasileiro um apelo para que o Estado cumprisse a sua lei, tão simples assim, e ao cumprir plenamen-te a sua lei exercesse integralmente a sua soberania.

O ponto ao qual eu quero chegar é esse. No Bra-sil, a plena eficácia dos direitos humanos, o fortaleci-mento dos direitos humanos coincide no fundo com o fortalecimento do Estado de direito, coincide com a capacidade do Estado de garantir a lei e a ordem, simplesmente cumprindo o que dispõe a sua própria legislação.

Muitas vezes as pessoas colocam esses dois pontos como disjuntivos. Ou bem aplica-se a lei, ou protege-se o direito humano. E isso vai em linha com o que a senhora mencionava: a percepção talvez en-tranhada e equivocada que se tem do tema. Mas não. Esses dois objetivos podem e devem caminhar juntos e é importante que isso seja manifestado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Du-tra) – Obrigado, Dr. Carlos Eduardo.

Vamos passar agora para os últimos 6 inscritos. O tempo de cada um será rigidamente de 3 minutos.

A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA – Sr. Presidente, permita-me um aparte bem rápido.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra) – Pois não. Com a palavra a Deputada Luiza Erundina.

A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA – A par-tir da intervenção da Dra. Gilda dizendo do descum-primento da Constituição em relação aos direitos dos povos indígenas em Belo Monte, eu desconheço pelo menos a íntegra da posição da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre Belo Monte.

O que se noticiou é que ela impõe e exige do Governo brasileiro medidas cautelares. Medidas cau-telares não serão só em relação aos direitos trabalhis-tas, às condições de trabalho de quem está realizan-do a obra, implantando a obra? Não será precaução pelo impacto que a obra vai causar ambiental, social e culturalmente em relação aos povos indígenas, em relação ao interesse nacional do ponto de vista do impacto ambiental que vai causar ali? Quer dizer, não seriam medidas de precaução em relação ao impacto que vai vir e que já está tendo? A presença de traba-lhadores em uma quantidade enorme no canteiro de obras que está sendo instalado, até mesmo antes do


investimento, já está causando impacto? Isso já está de uma certa forma ferindo os direitos humanos an-tecipadamente em relação ao que vai causar aquele investimento, aquele empreendimento e aquela obra naquela região? Será que a conotação dada, não sei porque não vi o documento, de medida cautelar é para evitar o pior que a obra vai causar aos povos indígenas e o impacto ambiental que a obra vai causar?

Desculpe-me se me excedi, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra)

– Deputada Luiza Erundina, sua intervenção é sempre qualificada e útil para todos nós.

Drª Gilda, quer fazer algum comentário?A SRA. GILDA PEREIRA DE CARVALHO – De-

putada, por isso eu falei em paliativos, porque eu não conheço os termos da medida cautelar. Provavelmente, de acordo como o que a senhora elencou agora, essas medidas sejam protetivas em relação aos trabalhadores e aos habitantes daquela localidade. Mas, como eu es-tou numa Casa legislativa e conheço, desde o início, a atuação do Ministério Público em prol de assegurar os direitos dos indígenas, considerei-me à vontade para então trazer a lembrança de que essa questão de se construir ou não Belo Monte é uma notícia histórica. Ela se iniciou há muitos anos com um decreto que deveria ter sido emitido pelo Poder Legislativo e no qual havia necessidade, porque se tratava de terras indígenas, de uma oitiva dos povos que habitavam aquela região. O Senado Federal entendeu que essa oitiva poderia ser delegada para o órgão ambiental brasileiro, no caso o IBAMA, que diz que a fez.

Então, essa oitiva está sendo questionada perante o Supremo Tribunal Federal porque é completamente inconstitucional, pois, ao se interpretar devidamente a Constituição, o próprio Parlamento é que teria de ouvir os indígenas. Essa seria uma atividade indelegável. Então, quando eu falo em essência e natureza, isso diz respeito a essa questão.

Depois disso, muita coisa se passou, a usina já está sendo construída e existem trabalhadores. Há envolvimento de muitos outros direitos. Daí por que houve essa atuação. Provavelmente, esse assunto a que estou me reportando talvez não tenha sido le-vado em consideração por conta do estágio atual da obra. Mas eu trago um elemento histórico no sentido de acompanhar o sofrimento e as reivindicações dos povos indígenas.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Du-tra) – Obrigado, Dra. Gilda.

Gostaria de informar à Deputada Luiza Erundi-na e aos demais que hoje nós aprovamos o Reque-rimento nº 63 de minha autoria e do Deputado Jordy, que vai propiciar uma audiência pública sobre Belo

Monte. Com certeza, nós vamos ter que trazer toda a documentação formal que levou o IBAMA a fazer as audiências e examinar se o Senado agiu bem. Além do mais, acho que esta Comissão vai ter a obrigação de acompanhar não só Belo Monte, mas todas as outras usinas hidrelétricas causadoras de danos ambientais e de violação a direitos humanos.

O nosso receio aqui – eu falo também como De-putado do PT, do Governo – é de que deve haver um procedimento e, talvez, um órgão independente. Ainda bem que foi esclarecido que o Brasil não tomou nenhu-ma medida retaliatória contra a OEA por conta dessas recomendações, porque isso seria muito ruim para um governo popular e democrático. Eu estou pensando em também provocar a OEA sobre o CESTE, em Estreito, e fiquei com medo. Se eu retaliar uma organização in-ternacional, eu vou ficar aqui só às tiras, como Depu-tado. Então, estou mais tranquilo no sentido de que é importante demandar, porque, na democracia, nesse conflito vai ter que existir uma mediação.

Acho que o desafio desta Comissão é ter condi-ções de ficar acompanhando esse processo de insta-lação de hidrelétricas, principalmente porque é dano-so, pois o Estado, Deputada Erundina, transfere para grandes grupos econômicos competências que eu considero não poderiam ser delegadas, porque há uma montanha de dinheiro público com isenções tributárias fabulosas, para utilizar um bem comum da Nação, a água, para produzir energia vendida para nós a preços exorbitantes. São eles que desapropriam, cadastram. E o processo de coação sobre os ribeirinhos é muito violento. Portanto, é preciso que nós acompanhemos isso, porque eles estão violentando pessoas como pescadores.

No caso de Estreito, quem está acima da bar-ragem está passando fome porque foi interrompido o processo de reprodução do peixe. Os pescadores es-tão recebendo cesta básica, fornecida pelo Governo. E quem está abaixo tem pouco peixe, porque os peixes querem subir e morrem – cerca de 40 toneladas de peixes foram perdidas agora, há 30 dias. Há documen-tos que entreguei ao Ministro. Foi filmado.

Ou seja, é uma violação muito grande. Portanto, acho que a Comissão de Direitos Humanos, juntamente com outros órgãos, tem que acompanhar esse processo de produção de energia que, para mim, não é limpa. Dizer que energia elétrica é limpa não é verdade, ela é uma energia suja. Muita gente está passando fome por conta dessa produção de energia.

Passando para o plenário, concedo a palavra à Sra. Fernanda Brandão Lapa, que é do Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa, por 3 minutos.


A SRA. FERNANDA BRANDÃO LAPA – Boa tarde a todas e todos. Cumprimento a Mesa.

Na verdade, eu havia pedido uma intervenção um pouco antes, exatamente para pedir esclarecimentos e informação sobre Belo Monte, porque não haviam sido levantados. Mas vou aproveitar esses 3 minutos e, na verdade, reforçar um pouco essa questão do acesso à informação.

Todos aqui estão comentando sobre o Estado Democrático, que, obviamente, não prescinde de par-ticipação população. Para ter participação popular, te-mos que ter acesso à informação e, para isso, a trans-parência parece-me algo importante.

Desde que saiu na imprensa que nós estamos comentando aqui que não devemos confiar tanto por-que as informações não são precisas, parece-me que levou muito tempo. E ainda não houve uma resposta a essa imprensa de que a notícia foi equivoca. Nós, so-ciedade civil, ficamos sem poder responder tanto aos nossos colegas aqui quanto aos de fora, que trabalham inclusive no sistema e que ficavam perguntando: “Nos‑sa, mas isso foi uma retaliação? O que o Brasil está querendo com essa notícia?”

Por mais que a não indicação de um representante brasileiro na Comissão Interamericana seja possível, não foi comum nos anos passados. Então, obviamente causou estranheza o fato de isso ter acontecido em seguida à cautelar, assim como todas as informações, que foram muito próximas à decisão da cautelar.

O Fábio tinha colocado a questão de como tem avançado – eu não tenho dúvida disso – essa participa-ção da sociedade civil, com as conferências nacionais, com a consulta pública à Revisão Periódica Universal.

Eu fiquei muito feliz de saber que isso vai sair em breve porque, na primeira Revisão Periódica Univer-sal – era algo que eu iria até perguntar –,nós tivemos acesso à consulta pública em pleno carnaval, com e‑‑mails para enviar. Nós entendemos que foi a primeira participação do Brasil, que foi complicada, mas espe-ramos, exatamente com aquela ideia de que temos de puxar e avançar juntos, que isso realmente mude.

Então, fiquei muito feliz porque é para junho de 2012 e nós já estamos falando que vamos ter acesso a essa consulta. Isso nos dá tempo também de con-tribuirmos melhor para essa informação.

Então, na verdade, era mais para reforçar um pouco essa questão da resposta. Sobre essa nota oficial soli-citada pelo Deputado, acho que todos nós poderíamos ter acesso a ela porque, sem sombra de dúvida, nós também queremos dar uma resposta de que o Brasil não está deslegitimando a Comissão Interamericana. É mais uma questão de solicitar o acesso a essa informação.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Du-tra) – Obrigado, Sra. Fernanda Lapa, que cumpriu ri-gorosamente os 3 minutos.

Em seguida, o Sr. Pedro Vilardi Renata Reis, re-presentante da Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS.

O SR. PEDRO VILARDI RENATA REIS – Boa tar-de a todas e todos. Obrigado, Sr. Presidente da Mesa.

Eu gostaria de ressaltar dois pontos que não apareceram nem durante as exposições nem durante o debate, que me parecem de muita importância no cumprimento de compromissos brasileiros em direitos humanos.

O primeiro é em relação ao tratado de livre comér-cio negociado entre a União Europeia e o MERCOSUL. Ainda não se tem acesso a um rascunho do texto, mas, por experiências, principalmente pelo fato de o tratado estar sendo negociado com a Índia, a União Europeia vem realmente com muita força em medidas que po-deriam afetar seriamente o acesso a medicamentos no Brasil, bem como sobre outros temas.

Eu gostaria também de perguntar, em relação à Assembleia Mundial da Saúde que ocorrerá em pouco tempo, o posicionamento brasileiro acerca dos debates sobre governança e o posicionamento brasileiro acerca do debate sobre contrafação, vistos os acontecimen-tos dos últimos 2 anos sobre apreensão de medica-mentos em portos europeus, medicamentos genéricos que tinham como destino países em desenvolvimento.

Sem dúvida, é um tema muito importante porque prejudica fortemente o acesso a medicamentos nos países em desenvolvimento.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Du-

tra) – Obrigado.Eu quero informar que a Dra. Gilda, em função da

viagem ao Acre, conforme ela já relatou, está pedindo licença para se retirar. Boa viagem, Dra. Gilda, e nos mande também o resultado desses estudos sobre os haitianos na Região Norte. Obrigado.

Em seguida, a Sra. (ininteligível) da Embaixada da Noruega. Está aqui? (Pausa.) Saiu.

Com a palavra a Sra. Dida Figueiredo, repre-sentante do Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas – IBASE.

A SRA. DIDA FIGUEIREDO – Eu queria primei-ramente ressaltar que aquilo que vou dizer é no intuito de preservar o nosso diálogo, que é importante. Como o Fábio disse, a Ministra tem tentado manter esse di-álogo. O Cadu também ressaltou todo esse intuito de manter o diálogo entre a sociedade civil e o Governo. Eu acho que nossa audiência pública é uma prova dis-so, mas temos que ressaltar alguns pontos.


Essa questão de que, muitas vezes, não temos notícia do que está sendo cumprido pelo Brasil na se-ara internacional é muito complicada. Em outubro do ano passado, nós pedimos informações do Brasil em relação ao ONU, sobre vários tratados que estavam sendo devidos, mas nunca tivemos essas informações oficialmente, nunca houve resposta. Na verdade, nem precisava ter sido pedido oficialmente, pois elas pode-riam simplesmente estar sendo colocados no sítio do Internet do MRE e da Secretaria.

Então, é muito importante que tenhamos acesso a essas informações. Isso tudo, na verdade, está in-terligado. Vejam um outro ponto que trouxemos aqui, a questão da nomeação para órgãos internacionais. Como essa nomeação é feita? Quais são os critérios verificados na hora de se indicar alguém para ser no-meado para um determinado comitê, para uma deter-minada comissão na seara internacional?

Não estão colocados em nenhum local, de modo, digamos, público, os critérios que são utilizados. Pode ser – acredito no que vocês disseram – que a retirada da candidatura do ex-Ministro Paulo Vannuchi não seja uma retaliação. Tudo bem. Mas, mais uma vez, pare-ceu uma retaliação. Por que pareceu uma retaliação?

O Brasil tem representantes na Comissão, tem representantes na Corte que, inclusive, honram sua função em defesa dos direitos humanos, que não é uma defesa do Estado brasileiro, mas uma defesa da pauta de direitos humanos? Tem. Mas uma coisa é não enviar uma candidatura, outra coisa é retirar uma candidatura. Então, acho que isso precisa ser dito e precisa estar claro. Os critérios para se enviar uma can-didatura ou se retirar uma candidatura têm que estar claros para que essa comunicação, esse diálogo entre a sociedade civil e o Governo seja realmente profícuo para a defesa da pauta dos direitos humanos, de que estamos aqui para falar.

Era só isso.O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Du-

tra) – Obrigado, Sra. Dida.Com a palavra o Sr. Alexandre Ciconello, do Ins-

tituto de Estudos Socioeconômicos – INESC.O SR. ALEXANDRE CICONELLO – Boa tarde

a todos e todas.Eu sou do Instituto de Estudos Socioeconômi-

cos; sou da Coordenação da Plataforma Brasileira de Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais – Plataforma DhESCA Brasil; e também faço parte das outras redes de direitos humanos aqui presentes.

Eu queria dizer, embora várias pessoas estejam colocando o mesmo tema, que realmente causou uma grande perplexidade às organizações da sociedade ci-

vil, não só brasileiras, mas latino-americanas, da forma como o Brasil se posicionou na questão da decisão da Comissão Interamericana.

Uma primeira coisa é considerar o sistema – como foi falado pelo representante do Itamaraty, Sr. Albu-querque – como subsidiário. Nós também concorda-mos com isso quando não há, no sistema de proteção interno, condições de vermos aquele direito cumprido.

Mas há aqui, como a própria Dra. Gilda falou, um descumprimento flagrante dos direitos indígenas, possivelmente até um descumprimento constitucional; há relatórios do IBAMA que dizem que a obra não é viável; há mais de 20 ações civis do Ministério Público do Pará contra a obra.

Houve uma reunião do CBDPH há uma ou duas semanas, que é um Conselho subordinado à Secreta-ria de Direitos Humanos, e o Vice-Presidente daquele colegiado, que é o representante da OAB, constatou a ausência absoluta do Estado em Belo Monte e, ainda, falou que os representantes dos consórcios são total-mente depreparados e se arvoram de representantes do Estado brasileiro.

Também outras denúncias foram identificadas pelo CBDPH na região com relação à violação dos direitos das crianças e adolescentes e exploração se-xual. O Ouvidor do MDA, outro órgão público presente nessa mesma reunião, contou a história de um peque-no proprietário que teve a sua casa invadida por um representante do consórcio.

A representante do Ministério Público no Conse-lho, que é do Conselho Nacional de Procuradores do Estado, afirma que o Governo não está fazendo a che-cagem do cumprimento das condicionantes. Há uma aberração quanto à liberação de uma licença prévia de instalação, que nem existia em nossa legislação, pois só poderia ser liberada uma licença de instalação da obra quando todas as condicionantes tivessem sido cumpridas, o que não ocorreu.

Então, justifica-se plenamente essa posição. Mas a gente não consegue, devido aos interesses políticos e econômicos em torno dessa obra, uma posição fir-me do Governo. E a única opção da sociedade civil foi procurar a OEA.

E consideramos mais grave a posição, principal-mente, do Ministério das Relações Exteriores e da Se-cretaria de Direitos Humanos, dois órgãos do Governo que têm atribuição institucional de fortalecer o sistema, de cumprir acordos e recomendações. E o MRE, dizen-do-se perplexo, referiu-se à decisão como precipitada e injustificável. Também o Secretário-Executivo da Se-cretaria de Direitos Humanos, André Lázaro, classificou a decisão da OEA como uma “burrice”. A Ministra Ma-


ria do Rosário, há 3 semanas, nesta Casa, disse que não iria cumprir a referida decisão, por isso e aquilo.

Quanto à candidatura do Ministro Vannuchi, pe-las informações que temos, ele mesmo ficou surpre-so com a retirada de seu nome como indicação pelo Governo brasileiro.

Então, o que a gente vê é uma imaturidade desse novo Governo de lidar com qualquer decisão interna-cional desfavorável aos seus interesses e prioridades políticas.

O Ministério das Minas e Energia fazer uma de-claração como essa, assim como a Casa Civil... Mas a Secretaria de Direitos Humanos, durante o Governo anterior, do Ministro Vannuchi, sempre foi um pouco um fiel da balança, pois fazia um contraditório dentro do Governo com relação a todas essas questões que são contraditórias – e não existe uma única posição de Governo.

Houve uma unificação no sentido de entender essa posição como extremamente complicada, pois minimiza e enfraquece o sistema interamericano de proteção aos direitos humanos, que é um organismo fundamental, privilegiado, não só para o Brasil, mas para outros países da região para a proteção dos di-reitos humanos.

Portanto, não se trata de um questionamento, pois os argumentos já foram colocados.

É grave o Itamaraty não desmentir essa matéria publicada pela Folha de S. Paulo cabalmente. O Itama-raty não fez isso, e achamos que há um porquê dele não ter feito isso.

A gente tem informações de Washington que os próprios comissionados estão se sentindo pressiona-dos pelo Governo brasileiro.

Quanto ao corte de recursos, eu recebi essa in-formação há duas semanas das fontes de Washing-ton, no sentido de que o Governo brasileiro ameaçava cortar recursos, antes ainda da publicação da referida matéria pela Folha.

Então, deve-se estabelecer boas relações no iní-cio de um novo Governo, principalmente com esses dois órgãos, que sempre foram parceiros da socieda-de civil no campo dos direitos humanos. Mesmo não concordando politicamente com a decisão, não devem responder dessa forma, pois enfraquece um sistema que, para nós, é muito caro. (Palmas.)


O último inscrito é o Sr. Darci Frigo, da Terra de Direitos.

O SR. DARCI FRIGO – Sou da Coordenação Colegiada da Plataforma DhESCA Brasil.

Eu queria agradecer a oportunidade e reforçar o que foi colocado pela Camila Asano, no sentido de que o Governo brasileiro deveria dar segmento no processo de reconhecimento e implementação do Protocolo Facultativo ao PIDESC. Acho que a sociedade civil já se manifestou sobre essa matéria por várias vezes e seria importante entrar em pauta como uma nova possibilidade, que se insere dentro de outras possibilidades já colocadas aqui, pois o sis-tema internacional, de forma complementar, permite à sociedade brasileira buscar reparação ou proteção aos direitos humanos.

Temos uma preocupação também com as nome-ações feitas para cargos no âmbito da ONU, a exemplo da relatoria especial para a independência política de advogados e juízes, que, segundo consta, tratava-se de uma juíza mais ligada ao Ministro do Supremo Tri-bunal Federal, Gilmar Mendes.

Fizemos uma denúncia sobre o caso de Belo Monte, no momento em houve pressão sobre o Judi-ciário local, quando o juiz estava para decidir, ou já ha-via decidido e concedido liminares. Além da presença da ABIN, fazendo pressão, houve também ameaças da Advocacia-Geral da União, pois diziam que iriam processar os procuradores. Portanto, havia uma série de pressões sobre o Magistrado local, que deu deci-sões importantes.

E essa Relatora sequer respondeu essas mani-festações. Na denúncia que oferecemos, explicitamente citamos os ataques feitos pelo próprio Ministro Gilmar Mendes ao Ministério Público local, acusando-o de ser um braço das ONGs, da sociedade civil e das organi-zações ambientalistas.

O Ministro, na condição de Presidente da Cor-te Suprema, inclusive estava fazendo coro à violação dessas prerrogativas. No entanto, há uma represen-tação no âmbito da ONU que sequer responde a es-sas questões.

E há um problema. O Presidente do Tribunal Re-gional Federal, ao receber as liminares dadas nas 11 ações de autoria do Ministério Público Federal e da so-ciedade civil apresentadas no âmbito da Justiça local, cassou todas. E havia denúncias, sim. E há problemas em relação ao projeto de construção da hidrelétrica de Belo Monte. Mas o Presidente do Tribunal Regional Fe-deral tem o poder especial de cassar as liminares. E, quando a Turma que analisará o mérito das referidas ações for realmente tomar uma posição, a barragem já estará em construção.

Então, esse mecanismo que dá poderes a um Presidente de Tribunal Regional Federal, o mesmo que negocia o orçamento da Justiça Federal com o Poder Executivo, é um mecanismo que não garante a


independência do Poder Judiciário em relação a de-mandas como essas, que colocam sérias questões de violação a direitos humanos.

Então, em relação a Belo Monte, há vários pro-blemas. E realmente é surpreendente a posição do Governo brasileiro. Eu diria que é legítimo que o Go-verno brasileiro responda à OEA – isso é legítimo, o Governo brasileiro pode responder –, mas o Governo brasileiro, por seus diversos órgãos, inclusive a Se-cretaria de Direitos Humanos, não querer reconhecer que há violação de direitos humanos no âmbito local, isso é mais grave. Isso é mais grave.

O Governo poderia ter respondido à OEA no sen-tido de que aquela entidade poderia tê-lo ouvido. Tudo bem. É legítimo que o Governo assim o faça.

Já se disse e sei que tem gente do Governo que reconhece que em Rondônia o Governo local não manda naquele empreendimento, pois quem manda naquele Estado hoje é o consórcio. E quem vai mandar na região de Altamira? É o consórcio.

Então, há problemas graves de violações de direi-tos humanos, as quais deveriam ser tratadas de forma muito mais séria e equilibrada.

Esperamos que o Governo brasileiro, além de responder à OEA, cumpra com os princípios consti-tucionais no âmbito interno, para garantir a dignidade às pessoas que estão sendo atingidas e, depois, para os trabalhadores que venham eventualmente trabalhar na obra – embora tenhamos esperança de que sejam respeitados os direitos humanos e, portanto, haverá problemas em relação à continuidade da construção daquela usina.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Du-tra) – Obrigado, Sr. Frigo.

Vamos passar a palavra aos componentes da Mesa, não só para responderem os questionamentos, mas para fazerem as considerações finais.

Eu me permito, se houver concordância, inverter a ordem, para começar com o Dr. Carlos Eduardo e terminar com o Dr. Fábio Balestro.

O tempo é de 5 minutos para cada. O SR. CARLOS EDUARDO DA CUNHA OLIVEI-

RA – Eu começaria por tocar em um ponto mencionado por vários participantes e que diz respeito à adoção de critérios ou mecanismos mais objetivos para a seleção e apresentação de candidatos brasileiros a vagas em órgãos internacionais ou mecanismos internacionais na área de direitos humanos.

Eu gostaria de tomar como exemplo o comen-tário feito pelo representante da Terra de Direitos, Darci Frigo, apenas para esclarecer um ponto, pois é importante que tenhamos presente essa distinção. Quando o Brasil apresenta uma candidatura a um ór-

gão internacional de monitoramento, com ênfase na palavra órgão, é apresentado pelo Estado brasileiro, em nome do Estado brasileiro, ainda que, no exercício de suas funções, ele deva necessariamente atuar de maneira independente.

E nós já tivemos exemplos de vários candidatos brasileiros que foram eleitos nesses órgãos interna-cionais, tiveram uma candidatura exitosa e cumpri-ram, com grande isenção e com grande senso de responsabilidade e independência, suas atividades, vide o exemplo inequívoco de Antônio Augusto Can-çado Trindade, Paulo Sérgio Pinheiro e Hélio Bicudo. Enfim, todos nomes que engrandeceram a indicação e o empenho que o Estado brasileiro dedicou em favor das suas candidaturas.

Em relação aos procedimentos especiais, essa candidatura não depende do Estado. O procedimento é distinto. Basta que cada candidato individualmente até, se ele assim desejar, inscreva seu nome numa lista de peritos, que é avaliada por um mecanismo composto por um representante de cada grupo regional do Con-selho de Direitos Humanos, os quais elaboram uma lista tríplice. Essa lista tríplice é elevada à atenção do Presidente do Conselho de Direitos Humanos, que fará consultas com organizações não governamentais e com os demais membros do Conselho, que extrairá a partir daí uma decisão.

Nós temos o exemplo de uma relatora brasileira, relatora sobre o direito à moradia adequada, Raquel Rolnik, que foi eleita também de uma maneira indepen-dente, conforme esse procedimento. No pleno exercí-cio do mandato que lhe foi investido para que ela atue como uma perita independente no tratamento dessas questões, dirige inclusive críticas e cobranças ao Brasil no âmbito internacional.

É importante fazer essa distinção para entender em que medida a palavra do Estado ou a atuação do Estado pode ou não ter alguma implicação sobre a es-colha de um representante internacional, seja por um órgão de tratado, seja para um procedimento especial das Nações Unidas.

A Camila comentava que havia conversado co-nosco no Ministério das Relações Exteriores sobre esse assunto. E eu não resisto, sempre que eu re-cebo a visita de algum representante de algum outro país que submete a candidatura de um nacional seu, a perguntar quais critérios formaram aquela escolha. Até hoje eu não tive uma resposta. Ou seja, em outros países esse processo também, assim como no caso brasileiro, se dá em base discricionária.

Espera-se que o Estado, no momento de apre-sentar um candidato seu, faça uma boa escolha, por-que, do contrário, não sendo essa uma boa escolha,


isso poderá ter alguma repercussão negativa sobre a imagem do próprio Estado. É legitimidade do Estado apresentar uma candidatura que se vê questionada. Não terá sido esse, em absoluta razão, o motivo pelo qual a candidatura do ex-Ministro Paulo Vannuchi foi retirada. Ele é um homem de enormes credenciais, que poderia perfeitamente ocupar essa função, mas entendeu-se que seria oportuno, nas condições atuais – nós temos um quadro enorme de candidaturas que são tratadas em fóruns internacionais –, retirar essa candidatura, o que não significa que o Brasil não possa futuramente voltar a submeter nomes seja à Comissão Interamericana, seja à própria Corte Interamericana de Direitos Humanos, que elegerá novos membros em 2012, por exemplo.

Enfim, disso não decorre a desnecessidade de pensarmos, sim, em formas mais objetivas e transparen-tes de efetuar esse processo de seleção e indicação de candidatos, porque isso é um fato. Quanto mais trans-parente for esse processo, quanto mais um candidato apresentado pelo Estado contar com o respaldo e apoio de organizações da sociedade civil, maiores serão as chances de que essa seja uma candidatura exitosa. Então, nem que seja por uma preocupação de ordem utilitária, é importante que nós pensemos em formas de dar um tratamento mais objetivo a esse processo.

Uma pergunta que foi feita por vários participan-tes diz respeito ao monitoramento da implementação das recomendações dirigidas ao Brasil, após a nossa avaliação pelo Mecanismo de Revisão Periódica Uni-versal. E aqui eu já me permito fazer um gancho: é um trabalho que está sendo conduzido pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Essas recomendações são 15, no total.

Neste exato momento, a Secretaria dos Direitos Humanos está em diálogo com várias outras entida-des do Governo Federal e em diálogo também com organizações da sociedade civil, engajada que está na elaboração do Plano Nacional de Direitos Huma-nos, que dará seguimento às ações, às mais de 500 ações previstas no Programa Nacional, vinculando, enfim, a implementação dessas ações a uma ordem de prioridade, a prazos e recursos que serão desig-nados para esse fim.

Qualquer um que queira fazer uma comparação entre as 15 recomendações dirigidas ao Brasil no âmbito do RPU e as mais de 500 ações previstas no Programa Nacional de Direitos Humanos, fatalmente verá que o Programa abarca, e muito, as 15 medidas previstas no Mecanismo de Revisão Periódica Universal.

Qual é o meu ponto? Nós deveríamos pensar, e bem, em formas de fazer com que essas recomenda-ções emanadas dos órgãos internacionais de monito-

ramento sejam plenamente integradas, incorporadas a iniciativas empreendidas pelo Plano Nacional, como é este Plano Nacional de Direitos Humanos; ou isso é uma disjuntiva, pensar em mecanismos autônomos para zelar pelo seguimento e cumprimento de suas obrigações. Isso não significa que nós precisamos ter, necessariamente, os dois ao mesmo tempo. Mas é importante que, de alguma forma, essas recomenda-ções que nos são dirigidas não só no marco do RPU, mas pelos Comitês de Tratados, Comitês de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, Comitês de Direitos Humanos, Comitês contra a Tortura, sejam, de alguma maneira, apropriadas quando da elaboração de pro-gramas e planos que digam respeito à temática dos direitos humanos no plano interno.

É isso.O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Du-

tra) – Obrigado, Dr. Carlos Eduardo.Concedo a palavra à Dra. Camila Asano.A SRA. CAMILA ASANO – Bem, sem tomar muito

tempo, até porque é importante ouvir a resposta dos representantes do Governo, primeiro, expresso minha satisfação de ver que vários dos temas colocados ini-cialmente foram respondidos, o que já resolve alguns casos; outros vão ficar ainda para uma agenda futura, como o Carlos Eduardo mencionou. O Comitê conti-nua com uma agenda de trabalho junto à Secretaria de Direitos Humanos, ao Ministério de Relações Exterio-res, e também à Secretaria-Geral da Presidência. E a ideia é compartilhar isso com as demais organizações de direitos humanos e redes também. Então, a ideia é continuar essa articulação também dentro do movi-mento de direitos humanos, ao lado da sociedade civil.

Sobre o tema específico das candidaturas e de como se dá o processo, sem dúvida há essa distin-ção entre casos em que apenas os Estados podem apresentar candidaturas, como é o caso dos Comitês de Monitoramento de Tratados da ONU, e casos em que os candidatos podem apresentar sua própria can-didatura, ou organizações da sociedade civil podem apresentá-las.

(Intervenção fora do microfone. Inaudível)

A SRA. CAMILA ASANO – Exatamente. Inclu-sive, as ONGs podem apresentar candidatos, como é o caso dos procedimentos especiais, ou as relatorias especiais da ONU.

Mesmo quando essas candidaturas não são apre-sentadas pelos Governos, algumas delas contam com o apoio oficial dos Governos. Elas, inclusive, pedem esse apoio. Então, é saber, se já houve... Eu não tenho esse dado aqui, mas, se já houve, qual foi o critério usado? Eu já sei que não há uma definição de critérios,


mas vejo a importância desta possibilidade, a de um governo apoiar oficialmente uma candidatura que não por ele introduzida. É essa a questão. E eu já adian-to que o Comitê Brasileiro de Política Externa estará amanhã em planejamento, em atividade, e a gente se compromete – e falo em nome do Comitê porque eu já articulei com os colegas que fazem parte dele – de apresentar uma proposta, no sentido de realmente tornar esse processo mais transparente. Inclusive, porque existe uma boa prática que foi, como o Carlos Eduardo mencionou, a criação de um novo processo de seleção dos relatores especiais da ONU. Antes, a própria ONU era extremamente pouco transparente, não tinha nenhum critério na escolha de quais seriam os relatores especiais. E, no contexto da transforma-ção da Comissão de Direitos Humanos para o Con-selho de Direitos Humanos, em 2006, houve um... É até pouco mencionado, mas é um grande ganho para a sociedade civil que esse processo se tornou trans-parente e inclusivo, porque a sociedade civil pode in-dicar candidatos.

Então, olhando para as experiências exitosas – e essa é uma boa experiência para se usar –, vamos trabalhar numa proposta que em breve também será encaminhada para discussão junto com o Governo.

Obrigada.O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Du-

tra) – Obrigado, Dra. Camila.Concedo a palavra ao Dr. Fábio Balestro.O SR. FÁBIO BALESTRO FLORIANO – Eu gos-

taria, antes das considerações finais, de fazer um rá-pido esclarecimento.

Antes de mais nada, que bom que teremos aqui uma audiência pública sobre Belo Monte! Porque Belo Monte sozinha, com certeza, dá tema para uma au-diência pública.

Diante disso, eu queria só esclarecer uma co-locação feita pelo nosso colega de que o CDDPH é subordinado à Secretaria de Direitos Humanos. Não é assim. Aliás, nenhum dos conselhos que estão lo-calizados, por questões administrativas, na Secretaria de Direitos Humanos, é a ela subordinada. Inclusive, três deles gerem fundos próprios autonomamente. O nosso trabalho é justamente de composição de tra-balho conjunto em direção a um horizonte, que nos é único, de respeito e de avanço nas questões de direitos humanos.

O CDDPH – Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana é o mais antigo conselho do País. Ele foi fundado em 15 de março de 1964, duas semanas antes do golpe militar que derrubou o Presidente João Goulart. E ele foi importante baluarte na resistência à ditadura, com um significativo grau de independência.

Não é à toa que uma parte das violações aqui trazidas ao conhecimento do Plenário foi colhida e divulgada por integrantes do CDDPH em uma missão à Terra do Meio, em que se acabou tratando da questão de Belo Monte. Daí vem a preocupação da Ministra.

Eu queria também só esclarecer que a Secre-taria de Direitos Humanos em momento algum está dizendo que não há violação de direitos humanos em Belo Monte. O que ela dizendo é justamente isto: “Olha, estamos recebendo denúncias e queremos investigar”.

Tivemos uma conversa com o pessoal do setor elétrico, o pessoal da ELETROBRAS, ELETRONOR-TE. E juntamente com eles acordamos que, então, nós enviaremos o CDDPH, enquanto órgão independen-te, para que ele possa, através das suas forças-tarefa organizadas, que contam inclusive com representan-tes da sociedade civil, monitorar a situação de direi-tos humanos, inicialmente em Belo Monte. A ideia é expandir isso para outros empreendimentos também, porque essa é uma situação que nos preocupa e nós não queremos simplesmente varrer para baixo do ta-pete uma denúncia de direitos humanos. Isso não se-ria compatível nem com a história da Ministra Maria do Rosário nem com a história da Presidenta Dilma. Na verdade, nós queremos justamente resolver; e, por isso, nós temos que monitorar e saber, de fato, o que está acontecendo. Nesse sentido, então, nós propu-semos ao CDDPH que formasse essa comissão de acompanhamento, essa força-tarefa – e ele aceitou essa incumbência.

Esse é o relacionamento que nós temos com todos os nossos conselhos. Nós fazemos propostas, levamos coisas ao conhecimento deles, para que eles, então, enquanto conselheiros, deliberem e decidam qual o encaminhamento a tomar.

Para finalizar, eu gostaria de agradecer imen-samente a presença de todos e de todas aqui. Esses debates são fundamentais, inclusive em relação ao próprio princípio da transparência.

Acho que foi colocado por diversas pessoas aqui, quando se falava sobre acesso a informação, que isto é necessário. É um avanço que nós estamos tentando obter. Temos hoje um setor, na Secretaria dos Direitos Humanos, que está justamente encarregado de estruturar e de cuidar dessa área, não apenas no âmbito nacional, mas também em âmbito regional. Nós estamos colaborando no âmbito do MERCO-SUL, com altas autoridades, para dar a público as decisões desse fórum, que hoje são extremamente de difícil acesso. Isso, com certeza, também está no nosso horizonte.


Eu gostaria de reiterar, em nome da Ministra Ma-ria do Rosário e da Presidenta Dilma, o compromisso que ambas têm com os direitos humanos. Quero cum-primentá-las também por terem elevado esta matéria Direitos Humanos a um patamar de primeira grandeza na política nacional.

Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Du-

tra) – Obrigado, Dr. Fábio. Quero registrar a presença do Deputado Eudes

Xavier, pelo PT do Ceará, grande articulador da eco-nomia solidária no Congresso Nacional .

Seja bem-vindo!Passo a palavra ao Dr. Silvio José Albuquerque

e Silva, para as respostas e as considerações finais.Se V.Sa. puder, faça algum comentário sobre o

caso de Alcântara, se for do seu conhecimento, que também está na Comissão Panamericana. O caso en-volve um conflito entre as comunidades quilombolas e a Base Espacial de Alcântara.

O SR. SILVIO JOSÉ ALBUQUERQUE E SILVA – Deputado, em primeiro lugar, gostaria de agradecer por participar de um evento desta relevância, que é mais uma oportunidade de diálogo entre o Governo brasileiro, o Itamaraty, a Secretaria de Direitos Huma-nos, a sociedade civil e o Parlamento brasileiro. Acho que isso fertiliza as reflexões de todos os membros do Governo, do Parlamento e da sociedade civil sobre temas relevantes da política externa.

O Itamaraty não formula política externa a portas fechadas, entre quatro paredes. O alimento que vem desta Casa, especialmente desta Comissão, que é da maior relevância para legitimar nossa ação externa.

Então, em nome do Ministro Patriota, eu agradeço o convite, e estarei à disposição dos senhores para, em outras oportunidades, comparecer a esta Casa a fim de prestar esclarecimentos .

Fico muito feliz com a pergunta formulada pelo Pedro Vilardi, porque há uma tendência forte, por parte da sociedade civil também, de privilegiar direitos civis e políticos em detrimento de direitos econômicos e sociais. Eu atuo muito em fóruns multilaterais que lidam com di-reitos econômicos e sociais. Atuo muito na OMS. Então sua pergunta é muito bem-vinda e estimula muito a par-ticipação da sociedade civil brasileira no diálogo com o Itamaraty, quanto à formulação de políticas nesse campo.

Acesso a medicamentos. Segundo a OMS, 30% da população mundial não têm acesso a medicamen-tos essenciais. O direito à saúde é que está no cerne dessa discussão.

Segundo a Declaração Universal de Direitos Hu-manos, como vocês sabem, o direito à saúde é um di-reito humano fundamental. Mas quando a Declaração

se desdobrou em duas convenções, em dois pactos obrigatórios aos Estados, o primeiro deles lidou com temas civis e políticos, e tem uma ratificação univer-sal bastante grande; agora, com relação aos direitos econômicos e sociais, especialmente o direito à saú-de, os países desenvolvidos tendem a não reconhecer o direito à saúde como direito humano fundamental.

Começa aí o problema. Na OMS, a briga diplo-mática que lá se trava é ideológica – e eu diria que por uma questão de interpretação. Para os Estados Unidos e para a União Europeia, o direito à saúde não é um direito humano fundamental; para o Brasil, sim, é. E o que se percebe é que a OMS sofre dupla pressão. Uma delas, na discussão desse tema, da grande indústria farmacêutica; a outra, dos países desenvolvidos.

Há uma tendência forte dos países desenvolvidos de apoiar as reivindicações da indústria farmacêutica, que ao longo dos últimos anos perdeu tremendamente os lucros proporcionados pelos medicamentos inova-dores descobertos décadas atrás. Esgotaram-se as patentes; ou esgotam-se progressivamente as paten-tes. Então o que elas têm feito ultimamente são as chamadas “me‑too drugs”, aqueles medicamentos que não têm na sua composição alteração inovadora que permita o patenteamento como um novo medicamen-to; e com isso há um ataque frontal, dentro da OMS, aos medicamentos genéricos.

Mais especialmente, os países desenvolvidos bus-cam a confundir, propositalmente, o conceito de medi-camento falsificado; o medicamento de marca diante do medicamento que não seja de marca. Ou seja, ignora--se o fato de que o medicamento genérico, que barateia tremendamente o preço do medicamento, é de igual qualidade e com o mesmo conteúdo que os de marca.

E a confusão também se dá entre medicamentos falsificados e medicamentos contrafeitos, buscando-se confundir composição do medicamento com violação dos direitos de PI – propriedade intelectual.

Ou seja, o que os países desenvolvidos de fato querem é reforçar na OMS uma agenda de fortaleci-mento de direitos de propriedade intelectual, que eles defendem em outros foros, e ignorar, por exemplo, avanços conceituais extraordinários, como o proporcio-nado pela Declaração de Doha, de 2001, sobre saúde pública e propriedade intelectual – que tem o Brasil com um dos seus principais propósitos, e que deixa claro que, em caso de conflito entre saúde pública e comércio, prevalecem os interesses de saúde pública. Como também buscam ignorar solenemente o grande avanço também conquistado com o protagonismo da diplomacia brasileira, que foi a aprovação da Estraté-gia Global de Saúde Pública, Inovação e Propriedade Intelectual, em 2008, na OMS.


Simplesmente, essa Estratégia Global, que foi aprovada na Organização, não tem sido implementa-da porque não há o desejo da Organização Mundial da Saúde – pressionada que está pelos países de-senvolvidos e pela grande indústria farmacêutica – de implementar uma estratégia global que busque trazer inovação na pesquisa em doenças negligenciadas, que são as doenças dos países pobres, como malária, es-quistossomose, doenças típicas desses países. Então não há interesse da indústria farmacêutica em investir em doenças que não vão trazer para ela lucros, como os grandes blockbusters, os grandes medicamentos – e diversos tiveram a patente recentemente expirada. Mas não vou mencionar nenhum, especificamente.

Então, é uma briga ideológica que se trava na OMS. Há um GT, um grupo de trabalho, sobre falsifica-ção de medicamentos, do qual o Brasil participa, que é extremamente polarizado. Mas eu posso lhe assegurar que as posições do Brasil militam na defesa do acesso da população aos medicamentos. O Brasil se pauta no fato de que o direito à saúde é um direito universal.

No Conselho de Direitos Humanos logramos apro-var, recentemente, uma resolução que considera tam-bém o acesso aos medicamentos como parte do direito universal à saúde, como direito humano fundamental.

E aqui lanço um apelo para as ONGs: é funda-mental que na próxima Assembleia Mundial da Saúde, que se realizará nos próximos dias, em maio ainda, em Genebra, Suíça, haja a presença de ONGs brasileiras – e raramente eu as vejo lá – na defesa dessa platafor-ma. Porque eu posso assegurar que o lobby da indústria farmacêutica, nesse tema, é opressivo – opressivo –, e condiciona o que o senhor chamou de governança do sistema. Um dos grandes problemas da governança da OMS hoje é a influência excessiva da grande indústria sobre as determinações do Secretariado. E um exemplo flagrante disso é a iniciativa Impacts. O Impact é uma força-tarefa que foi formada de maneira ilegítima, ilegal, sem o apoio dos Estados membros e que busca fazer com que a OMS tenha papel de polícia na repressão a medicamentos falsificados, o que definitivamente não é o papel da OMS. Então, posso lhe assegurar que o Brasil está atento. Eu não tenho conhecimento do TLC União Europeia/América do Sul, no que diz respeito a esse tema, mas eu posso assegurar que, se esse tema surgir no TCL, nós, no Itamaraty, na Divisão de Temas sociais, estaremos atentos para que não haja nenhuma violação a princípios consagrados na nossa defesa dos interesses brasileiros.

Uma última palavra, Deputado, em relação ao Sis-tema Interamericano – e é uma pena que os representan-tes de Embaixadas de países desenvolvidos já tenham deixado já esta sala pelo adiantado da hora: o Sistema

Interamericano é um exemplo clássico de que, tanto no foro global como no Sistema Interamericano (o que eu vou dizer é verdadeiro), os países latino-americanos, o chamado GRULA, que são os países latino-americanos e caribenhos, mais especialmente os latino-americanos, são os grandes responsáveis pela defesa de causas que são causas nobres no campo dos direitos humanos.

Dos 35 Estados membros da OEA, somente 25 ratificaram a Convenção. Estados Unidos e Canadá não a ratificaram. Vários caribenhos não a ratificaram. E, dos 25, só 22 reconhecem a jurisdição contenciosa da Corte. O Sistema Interamericano de Direitos Huma-nos é um patrimônio dos países latino-americanos, é um patrimônio do Brasil. Então, seria como dar um tiro no próprio pé o Brasil atentar contra o Sistema Inte-ramericano, enquanto nós somos o que garante esse sistema. Não interessa nem aos Estados Unidos nem ao Canadá que esse sistema prospere, porque eles ignoram as Convenções Americanas sobre Direitos Hu-manos; eles não as ratificam, não as assinam e se dão ao luxo de criticar a não assinatura, a não ratificação delas por países da América Latina em seus relató-rios, ilegítimos e unilaterais, que publicam anualmente.

O Sistema Interamericano de Direitos Humanos é um patrimônio do Brasil. Assim o Itamaraty o enxerga.

Obrigado. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Domingos Dutra)

– Eu quero, em nome da Presidenta Manuela d’Ávila, que não pôde estar presente, e de toda a Comissão de Direitos Humanos, agradecer à Mesa, ao Ministro Silvio José Albuquerque, à Sra. Camila Asano, à Dra Gilda Pe-reira de Carvalho, ao Dr. Fábio Balestro e ao Dr. Carlos Eduardo da Cunha pela qualidade das exposições, pela contribuição nesse tema tão emergente para nós todos.

Agradeço à Deputada Luiza Erundina, ao De-putado Chico Alencar, que ficaram até este momento. Agradeço à imprensa, às entidades presentes, aos assessores e também àqueles que nos acompanham pela Internet.

Está encerrada a sessão.Boa noite a todos e a todas. (Palmas.)



Ata da 12ª Reunião Audiência Pública realiza-da em 11 de maio de 2011

Às quatorze horas e trinta e três minutos do dia onze de maio de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Manuela D’ávila – Presidente;


Arnaldo Jordy e Liliam Sá – Vice-Presidentes; Edson Santos, Geraldo Thadeu, Manato e Ricardo Quirino – Titulares; Flávia Morais, Íris de Araújo, Keiko Ota, Luiz Couto, Márcio Marinho e Marcon – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Chico Alencar, Domingos Dutra, Erika Kokay, Janete Rocha Pietá e Walter Tosta. ABERTURA: a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos. ORDEM DO DIA: Reunião de Audiência Pública. TEMA: Anemia falciforme e sua incidência em todo o território nacional. EXPOSITORES: Sra. Silma Maria Alves de Melo – Consultora da Política Nacio-nal da Doença Falciforme do Ministério da Saúde; Sra, Maria Elizabeth Correia Santos – Fisioterapeuta e Diretora Administrativa da Associação Brasiliense de Pessoas com Doença Falciforme no DF; Sra. Ilka Ma-ria do Carmo – Representante do Grupo de Trabalho sobre a anemia falciforme no Rio de Janeiro; Sr. Altair Lira – Presidente da Associação Baiana de Portado-res de Doença Falciforme. Dando início ao debate, os expositores fizeram uso da palavra. Ao término das explanações dos expositores, fizeram uso da palavra, por ordem de inscrição, os Deputados Edson Santos, Márcio Marinho, Keiko Ota, o senhor Elvis Magalhães – Presidente da Associação Brasiliense de Pessoas com Doença Falciforme – Abradfal, e a Dra. Margareth. A seguir os expositores apresentaram suas conside-rações finais. Nada mais havendo a tratar, a presente reunião foi encerrada às dezesseis horas e quarenta e oito minutos. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental desta reunião para degravação mediante solicitação escrita. E, para constar, eu, Márcio Marques de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Manuela D’ávila, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Manuela D’ávila) – Declaro abertos os trabalhos da presente audiência pública, que tem como finalidade debater a anemia falciforme e sua incidência em todo o terri-tório nacional.

Esta audiência é fruto do requerimento de auto-ria dos Deputados Ricardo Quirino e Márcio Marinho.

Convido o Sr. Deputado Ricardo Quirino para compor a Mesa dos trabalhos e presidir esta audiên-cia pública.

A anemia falciforme é uma doença genética de maior incidência no Brasil, principalmente, embora não exclusivamente, entre a população de origem negra, sendo passível de controle se houver diagnóstico pre-coce e tratamento apropriado.

Do ponto de vista dos direitos humanos, esse é um tema relevante, pois se trata de um problema de saúde que acomete em maior escala um segmento

racial. Dessa forma, é necessário que haja um foco específico por parte dos serviços de saúde para en-frentar essa doença.

O tratamento dirigido, não unicamente, mas es-pecialmente a um grupo diferenciado da população é capaz de levar à igualdade com os demais segmentos atingidos em proporções menores por essa enfermi-dade.

Passo a compor a Mesa, convidando os seguintes expositores, a quem agradeço o atendimento ao convite da nossa Comissão de Direitos Humanos e Minorias, dando-lhes as boas vindas: Sr. Altair Lira, Presiden-te da Associação Baiana de Portadores de Doença Falciforme; Sra. Ilka Maria do Carmo, representante do Grupo de Trabalho sobre a Anemia Falciforme no Rio de Janeiro; Sra. Maria Elizabeth Correia Santos, fisioterapeuta e Diretora Administrativa da Associação Brasiliense de Pessoas com Doença Falciforme no Distrito Federal; Sra. Silma Maria Alves de Melo, con-sultora da Política Nacional da Doença Falciforme do Ministério da Saúde.

Esclareço aos convidados que esta audiência acontece num ambiente bastante movimentado – para não dizer tumultuado – na Câmara. Nós temos dois eventos que movimentam muito a Câmara. O primeiro é a ocorrência de intensas negociações, que os senhores devem estar acompanhando pela imprensa, em torno do relatório do Código Florestal. Isso faz com que os Parlamentares que normalmente às quartas-feiras à tarde estão conosco na Comissão também estejam envolvidos nas negociações do Código. O segundo é o grande fluxo de Prefeitos. Quase a totalidade dos Prefeitos do País encontra-se, hoje, na Marcha dos Prefeitos a Brasília em Defesa dos Municípios. Então, os senhores acabaram pegando um dia bastante tenso, tumultuado e movimentado na Câmara dos Deputados.

Esclareço que as nossas audiências públicas, além de serem documentadas e passadas aos demais Parlamentares, chegam a determinadas deliberações e dão autonomia para que a Comissão atue no senti-do de tentar resolver determinados diagnósticos que serão traçados pelas senhoras e pelos senhores na tarde de hoje.

Peço apenas que compreendam a situação da Câmara no dia de hoje. Nós preferimos manter a au-diência para acelerar os trâmites a remarcá-la para daqui a 2 ou 3 meses, porque já temos cronograma completo. Portanto, não encarem como falta de vonta-de dos nossos colegas, Deputados Ricardo Quirino e Márcio Marinho, de participarem da discussão do tema, mas como um dia de múltiplas tarefas para todos nós.

Fazemos desta audiência um espaço bastante especial porque debater o tema da saúde como um


direito humano é um dos desafios desta Comissão. Muitas vezes, as pessoas veem o debate dos direitos humanos restrito aos direitos políticos e civis da po-pulação. Mas é impensável que, em pleno 2011, não pensemos os direitos econômicos e sociais – saúde, acesso igualitário aos tratamentos de saúde para do-enças diversas e percepção, por parte do Governo, de doenças diversas que atingem segmentos distintos da população – como sendo um direito humano.

Então, as senhoras e o senhor – é o único ho-mem na Mesa junto com o Deputado Ricardo Quirino – são especiais, porque, durante a minha Presidência, esta é a primeira audiência pública focada no tema da saúde que realizamos na Comissão.

Passo a Presidência ao Deputado Roberto Quiri-no, para que presida os trabalhos da audiência pública por ele proposta.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Roberto Quiri-no) – Boa tarde a todos.

Agradeço à Presidenta da Comissão de Direi-tos Humanos, Deputada Manuela D’ávila, o carinho especial e a atenção que tem dado sempre a todos os requerimentos feitos nesta Comissão. Atendeu ao nosso e é uma honra tê-la aqui. Gostaria que estives-se presidindo a audiência. V.Exa. sabe que conta com todo o nosso carinho e abrilhanta esta nossa audiên-cia pública.

Como a Deputada Manuela D’ávila disse, esta-mos num dia muito tumultuado na Casa, com a Marcha dos Prefeitos, a discussão do Código Florestal e de vários temas que realmente têm tomado a atenção do Congresso. Creio que os convidados devem ter sentido isso no trajeto para a Câmara e até nos elevadores. De certa forma, nós somos honrados por isso, porque vai ficar marcado. Em especial também o fato de a data desta audiência calhar com a que comemora a Lei Áurea, numa sexta-feira, 13 de maio. Tudo isso veio abrilhantar esta audiência pública.

Agradeço de público a nossa Presidenta pela atenção e o carinho que reservou a esta audiência.

Cumprimento toda a Mesa e registro a presen-ça do meu nobre amigo Deputado Luiz Couto, com-panheiro, militante dos direitos humanos. Obrigado, Deputado, pela presença.

Registro também a presença do Deputado Distrital Evandro Garla, meu companheiro de partido da Câma-ra Legislativa do Distrito Federal, Secretário-Geral do PRB. Deputado, sua presença nos hora. Muito obrigado.

Está chegando à Comissão o Deputado Arnal-do Jardim, para acompanhar esta audiência pública, a quem agradeço a presença.

Agradeço especialmente a todos os convidados e amigos pela presença.

Cumprimento o Sr. Altair Lira, Presidente da As-sociação Baiana de Portadores de Doença Falciforme, a quem agradeço a presença.

Cumprimento a Sra. Ilka Maria do Carmo, repre-sentante do Grupo de Trabalho sobre Anemia Falci-forme no Rio de Janeiro. É minha conterrânea. É uma honra tê-la aqui.

Cumprimento a Sra. Maria Elizabeth Correia San-tos, fisioterapeuta e Diretora Administrativa da Associa-ção Brasiliense de Pessoas com Doença Falciforme, amiga e companheira já de algum tempo. Obrigado, doutora, pela presença.

Cumprimento a Sra. Silma Maria Alves de Melo, consultora da Política Nacional de Doença Falciforme do Ministério da Saúde. Muito obrigado pela presença.

Vamos abrir a discussão. Eu não vou fazer uma introdução. Nossa Presidenta já falou muito bem so-bre a anemia falciforme. Queremos ouvir, então, os especialistas, que fornecerão detalhes sobre o tema. Logo depois, vamos abrir o debate aos participantes e Deputados.

Concedo a palavra à Dra. Silma Maria Alves de Melo.

A SRA. SILMA MARIA ALVES DE MELO – Boa tarde a todos.

Agradeço aos Deputados Ricardo Quirino e Már-cio Marinho a iniciativa de realização desta audiência pública para discutir a doença falciforme. Nós do Mi-nistério da Saúde trabalhamos essa política implan-tada em 2005. Desde então, estamos trabalhando na implantação e implementação dessa política nos Estados. Esta iniciativa da Câmara dos Deputados é de suma importância para o nosso trabalho, principal-mente a sensibilização das pessoas pela causa, que vem agregar muito o nosso trabalho.

Estamos à disposição com mais essa parceria que adquirimos aqui hoje, e, tenho certeza, não será apenas dos senhores. Várias pessoas, acreditamos, também estão sensibilizadas e vão sair daqui parcei-ras do trabalho que estamos realizando arduamente pelo País.


No Ministério da Saúde temos a Política Nacio-nal de Atenção Integral às Pessoas com Doença Fal-ciforme. Essa política está na Coordenação Geral de Sangue e Hemoderivados que fica no Departamento de Atenção Especializada na Secretaria de Atenção à Saúde – SAS.

Faz parte da nossa equipe a Dra. Joice Aragão, responsável por essa política no Ministério da Saúde. Por causa de agenda de trabalho previamente estabe-lecida, ela não pôde comparecer. Está em Paris, com


outros assessores, visitando serviços de tratamento de ortopedia em doença falciforme. Ela agradece o convite e pediu a Ana Margareth, a Carmen Solange e a mim que representasse a sua equipe nesta reu-nião. Nós quatro formamos a parte fixa da equipe, mas temos também um grupo de assessoramento técnico que colabora com o nosso trabalho.

Temos então a Portaria nº 1.391, de agosto de 2005, revogada ano passado e incluída em outra por-taria, a que regulamenta o SUS, junto com outras portarias. Essa portaria, a de número 2.048, de 3 de setembro de 2009, passou a vigorar somente o ano passado.

Então, dentro dessa portaria, há esses anexos, com a política da doença falciforme, que institui, no âm-bito do SUS, as diretrizes para a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doença Falciforme.

Temos, além dessa portaria, a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da População Negra, com a qual trabalhamos conjuntamente. Temos muitas ações em conjunto, uma vez que nessa política está inserida a doença falciforme.

O objetivo da política nacional da doença falcifor-me é promover uma mudança na história natural dessa doença, reduzindo a taxa de morbimortalidade e bus-cando longevidade com qualidade, orientar as pessoas com traço falciforme e informar a população em geral.

A seguir, vou explicar o traço falciforme. De modo geral, o que é mudar a história natural de uma doença, daquelas crianças que nascem já designadas a morrer?

No Brasil, antes dessas ações do Governo, e em alguns Estados isso ainda acontece, as crianças por-tadoras da doença morriam, em sua grande maioria, até os 5 anos de idade. Nós queremos mudar essa história natural da doença em nosso País e melhorar a qualidade de vida dessas pessoas, aumentando en-tão a longevidade delas – mais tempo e melhor qua-lidade de vida.

Temos ainda esta portaria do Grupo de Assesso-ramento Técnico em Doença Falciforme, mencionado no início, que faz parte também da nossa equipe de trabalho. Esse grupo realiza estudos e protocolos com embasamento e decisões de trabalho da Câmara de Assessoramento Técnico da Coordenação Geral de Sangue e Hemoderivados.

Aqui estão os componentes, destacando o re-presentante da FENAFAL – Federação Nacional das Associações de Pessoas com Doença Falciforme. Nós trabalhamos com o usuário, sempre com o usuário.

Há o Programa Nacional de Triagem Neonatal, que faz o teste do pezinho. Esse programa não está na nossa Coordenação, está na de Média e Alta Comple-

xidade do Ministério da Saúde, também dentro do DAE e da SAS. Nós trabalhamos conjuntamente.

Este é um panorama atual da situação da triagem neonatal, do teste do pezinho para a doença falcifor-me. Nós temos as 27 unidades federadas realizando a fase 1 do teste do pezinho, que foi dividido em 3 fa-ses: 1, 2 e 3.

Nós temos a fase 1, que detecta a fenilcetonúria e o hipotireoidismo, sendo realizada em todas as uni-dades federadas. A fase 2, além desses dois testes in-clui o diagnóstico para a doença falciforme, é realizada oficialmente em 8 das 27 unidades federadas. Alguns Estados já iniciaram o teste do pezinho, mas não es-tão oficialmente habilitados pelo Ministério da Saúde. É o caso do Distrito Federal e do Estado da Paraíba, que já avançou bastante, mas ainda não está oficial-mente habilitado para realizar a fase 2, o que requer a publicação de uma portaria. Como se observa, estes 18 Estados, os Estados da Região Norte e estes da Região Nordeste, ainda estão por incluir no teste do pezinho o diagnóstico para a doença falciforme. Na fase 3 nós incluímos, além da doença falciforme, a fi-brose cística. Hoje, cinco Estados do nosso País estão realizando teste para a fibrose cística.

Qual é a incidência da doença falciforme? Nossos dados se baseiam nas informações dos Estados que realizam o teste do pezinho, porque, quando fomos buscar os dados relativos aos adultos que não foram beneficiados pela triagem neonatal, descobrimos que os números não são fidedignos por causa da grande subnotificação. Portanto estes dados são baseados no Programa Nacional de Triagem Neonatal.

Em nosso País, hoje nascem de 2.500 a 3 mil bebês por ano com doença falciforme. E, como já foi mencionado aqui que a doença falciforme ainda é mais prevalente nos afrodescendentes, há alta incidência da doença nos Estados onde a população afrodescen-dente é maioria. Por esse motivo, o Estado de maior incidência é a Bahia, onde de cada 650 bebezinhos 1 nasce com a doença. Em segundo lugar vem o Rio de Janeiro, com 1 para 1.200. Em terceiro lugar, o Estado de Minas Gerais, acompanhado de Goiás, Maranhão e Pernambuco praticamente com a mesma incidência, de 1 para 1.400. Depois a incidência já diminui. Em São Paulo ela é de 1 para 4 mil, e no Rio Grande do Sul, onde a população de afrodescendentes é minoria, a incidência é ainda mais baixa. Isto equivale a dizer que, de cada mil brasileirinhos que nascem, 1 tem a doença falciforme.

Nós fizemos em 2009 um levantamento nos cen-tros de referência de todos os Estados brasileiros e apuramos, ainda com muita subnotificação, que há em torno de 23 mil pessoas beneficiadas, entre adul-


tos e crianças, considerado o teste do pezinho e os adultos que estão cadastrados em algum centro de referência. Estes dados ainda precisam ser melhora-dos, por isso estamos trabalhando para implantar um cadastro nacional.

Eu também trouxe este dado mais recente, de 2010. Eu fiz na SVS um levantamento dos dados de mortalidade. O que chamou a atenção é que a maior incidência de mortalidade – isto aqui equivale a óbitos em 1 milhão de pessoas –, segundo dados de 1998 a 2009, foi verificada na faixa etária dos 20 aos 49 anos, isto em todas as regiões do nosso País. Essa é a faixa etária em que há maior ocorrência de óbitos causados pelas sequelas que as pessoas carregam ou em razão de um diagnóstico tardio ou em razão de um tratamento não adequado, enfim, sequelas que as pessoas adquirem ao longo da vida. O gargalo está nessa faixa etária, o que é muito triste, porque é essa a fase da juventude, do estudo, da busca no mercado de trabalho. Por outro lado, esses dados já melhora-ram, porque antes a maior incidência estava na faixa etária dos 10 aos 19 anos. Aos poucos, com todo o trabalho que está sendo realizado, esperamos diminuir a incidência nessa faixa.

Observamos nestes dados que as Regiões Cen-tro-Oeste e Sudeste têm a maior incidência de mor-talidade, principalmente na faixa etária dos 20 aos 49 anos. Mas isso também não quer dizer que esteja morrendo mais gente nessas regiões. O que acontece é que essas regiões têm feito um trabalho de cadastro, ou seja, os casos estão mais bem notificados, e essa é outra coisa que temos de levar em consideração, a notificação, outra dificuldade que nós temos em rela-ção aos óbitos. A questão da raça/cor foi incluída em 1996. Estamos desenvolvendo com a SVS todo um trabalho para melhorar essa notificação.

Qual é o trabalho que a política vem realizando desde então em nosso País? Nós temos a atenção primária, que é a porta de entrada no SUS. Qual é o papel do gestor municipal na atenção às pessoas com doença falciforme? O diagnóstico precoce, a triagem neonatal, é feito nos postos de coleta, ou mesmo nas maternidades, e um diagnóstico tardio é feito no exa-me de eletroforese de hemoglobina em pH ácido. Es-tes aqui são os nomes dos exames, dos testes: HPLC, focalização isoelétrica... Mas isso não vem ao caso. O que importa é que a pessoa, criança ou adulta, seja diagnosticada.

Aqui uma coisa muito importante, o autocuidado. A pessoa doente precisa se preparar para o autocui-dado. Ela e a família colaboram muito com o percurso da qualidade de vida. E nós firmamos com a Bahia um convênio que vem trabalhando, em âmbito nacional,

para realizar orientação genética e capacitar multipli-cadores profissionais de acordo com protocolos dis-cutidos por um grupo de trabalho. Isso vem orientando as famílias a como lidar com a doença.

Há também os medicamentos, de responsabili-dade do gestor municipal. O ácido fólico, por exemplo, é de uso contínuo para as pessoas que têm a doença falciforme. A penicilina é administrada até os 5 anos. E há ainda os analgésicos, anti-inflamatórios e demais antibióticos, as vacinas, tudo isto de responsabilidade da atenção primária. Em alguns locais, profissionais têm estendido o uso da penicilina até os 7 anos. Só estou chamando a atenção para os protocolos.

Sobre a inserção nos programas de atenção primária, é importante ressaltar que muitas vezes os pediatras encaminham os pacientes para o hemato-logista e acham que a criança, ou adulto, tem de ser acompanhada só pelo hematologista. Não. Essas pes-soas têm de ser inseridas em programas de atenção primária, de saúde bucal, de saúde da criança, de saúde da mulher. Ou seja, é preciso que haja interface desses programas com relação à doença falciforme.

Os exames usuais do Programa Atenção Primá-ria têm que ser ofertados. Um deles é o eletroforese de hemoglobina, que já está na tabela do SUS e é de responsabilidade do gestor municipal.

Capacitar os profissionais de saúde, formando uma equipe multidisciplinar desde o dentista até o fi-sioterapeuta, o psicólogo, o pediatra, o enfermeiro e o assistente social. Então, é preciso também de toda essa equipe para trabalhar com a doença falciforme, porque não é uma doença trabalhada somente por um profissional, mas por uma equipe multiprofissional.

Na média complexidade, hoje a maioria dos ser-viços do nosso País está nos hemocentros, que facili-tam inclusive o nosso trabalho, uma vez que estamos na Coordenação Geral de Sangue e Hemoderivados, responsável por essa política. Então, a maioria dos hemocentros é de referência.

Quanto às crianças, no Distrito Federal, por exem-plo, não é o hemocentro que faz esse atendimento, mas o Hospital de Apoio de Brasília. Os adultos ainda não têm um centro de referência. Chamo a atenção para esses detalhes.

Também é preciso estabelecer, dentro do Estado, onde serão as emergências e as urgências. Hoje re-cebemos documento de um usuário em Minas Gerais, encaminhado para a Secretaria de Saúde de Minas Gerais, lamentando a morte de um jovem de vinte e poucos anos que foi procurar a emergência em Minas, onde temos o melhor programa de triagem neonatal. Mas, chegando lá, esbarrou em algumas dificuldades,


e o jovem veio a óbito. Então, houve uma denúncia que precisa ser investigada. Nós lamentamos muito.

Dentro dos serviços, além de ter toda essa aten-ção, temos que ter um cadastro organizado, com dados fidedignos, no centro de referência, em âmbito nacional.

Há também o Programa Estadual de Triagem Neonatal. Geralmente, nos Estados, há um coorde-nador que cuida de toda a triagem, um hematologista que geralmente está nos hemocentros, daí a facilidade desse acesso, onde também tem de ter os exames de rotina, o medicamento hidroxiureia, o doppler transcra-niano, equipamento para avaliar e fazer prevenção de derrames cerebrais, evitando sequelas nas pessoas com a doença.

Tem que ter também o quelante de ferro. A maio-ria dessas pessoas requer muitas transfusões sanguí-neas. É necessário, então, retirar o excesso de ferro. Já foi incluído na tabela SUS um quelante de ferro oral, não é necessário mais o injetável, melhorando o acesso das pessoas ao tratamento e restituindo-lhes a qualidade de vida.

O aconselhamento genético é feito por um gene-ticista, clínico ou profissional capacitado. É necessário capacitar os profissionais dentro dos protocolos esta-belecidos pelo Ministério da Saúde, realizar eventos, produzir materiais didáticos – tudo isso com apoio do Ministério da Saúde – e encaminhar para outras espe-cialidades, ou seja, não ter aqui um muro, uma barreira de um nível de atenção ou outro.

Esse quadro mostra o gestor estadual, os serviços de referência, a UTI, a regulação do sistema dentro do SUS, o fluxo e encaminhamento e também, com rela-ção às cirurgias de urgência, as internações. Então, os Estados vêm se organizando para esse atendimento.

Temos essas parcerias intrasetoriais com vários setores do Ministério da Saúde, outros da Secretaria Estadual de Saúde dos Municípios, do Conselho Na-cional de Saúde, enfim, vários parceiros nossos nesse trabalho da política com a doença falciforme.

O que vem acontecendo em nosso País é a cria-ção de centros de educação e apoio, como o que se criou em Minas Gerais, com o apoio do Ministério da Saúde. É um centro de educação, onde há as capa-citações, que desenvolve todo o trabalho voltado à doença falciforme.

Vários programas municipais de doença falcifor-me têm sido criados em nosso País, e os programas estaduais estão muito tímidos ou ainda estão sendo criados. O Amapá, no início de junho, vai fazer uma au-diência pública sobre a doença falciforme, por iniciativa de Deputados Estaduais, o que nos alegra muito. Esta-remos lá para participar e colaborar. Várias universida-des também vêm colaborando com o nosso trabalho.

Quais são as nossas estratégias com relação à doença falciforme? Sensibilização. É impressionante essa palavra, mas profissionais estão sensibilizando os gestores pela causa, por meio de eventos, fóruns, oficinas, encontros de um modo geral. Uma vez que a nossa política não está pactuada na tripartite, temos muitas dificuldades de trabalhá-la nos Estados e Muni-cípios. Então, a sensibilização neste momento é muito importante, além da participação do usuário.

Está sendo feita a estruturação de portal e o ca-dastro das pessoas com doença falciforme. É um portal de acesso no site do Ministério, com assessoria técni-ca permanente para todos os Municípios e Estados, a fim de que possam organizar a rede de assistência.

A assessoria nos espaços de religiões de matrizes africanas também está sendo trabalhada. Foi solicita-da a nossa participação e vamos começar a capacitar pessoas para serem multiplicadoras nesses espaços.

A inclusão da doença falciforme no Programa Atenção Primária e no Programa de Triagem Neonatal é de suma importância. Todos os nove Estados restan-tes, dos 27, iniciam a fase 2 do teste do pezinho que detecta essa doença.

Esse quadro mostra os materiais que já produzi-mos. Este ano vamos fazer a revisão de quase todos esses materiais e produzir cerca de cinco outros ma-nuais voltados para profissionais.

Em 2010, foi comemorado, no mundo, 100 anos do primeiro relato científico da doença falciforme. Nós fizemos, então, a campanha. Está ali a mamãe coruja da nossa artista, e os pais com as crianças portado-ras da doença, que concordaram em participar dessa campanha. Lamentavelmente a campanha não foi para a mídia como gostaríamos. Contamos com o apoio dos senhores para que este ano ela vá. Estamos com essa campanha pronta para ir para as ruas. Isso é neces-sário para dar mais visibilidade à doença.

Além dessas atividades, temos também coopera-ção técnica internacional, solicitadas via ABC – Agên-cia Brasileira de Cooperação do Ministério das Rela-ções Exteriores. Então, hoje, temos essa cooperação com a República do Senegal, de Gana, do Benim e também de Angola. Todas essas cooperações estão em andamento.

Aqui estão os nossos contatos no Ministério da Saúde, os nossos e‑mails. Hoje nós estamos no anexo, na SAF/SUS, Edifício Premium, sala 202. Estamos à disposição para recebê-los lá, além de responder aos contatos por e‑mail.

Mais uma vez, muito obrigada pelo espaço e pela oportunidade de trazer essas informações, com cer-teza contando com o apoio dos senhores. (Palmas.)


O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Quiri-no) – Agradecemos e já assumimos o compromisso pessoal de trazer a mídia para esse novo debate. Com certeza, essa campanha vai ser amparada por algum órgão importante da imprensa.

Convido o Deputado Márcio Marinho, coautor da proposta de realização desta audiência, para fazer parte da Mesa. O Deputado Márcio Marinho é um companhei-ro do Partido Republicano Brasileiro, representante do Estado da Bahia, um lutador e defensor árduo da cau-sa do combate à anemia falciforme e sua divulgação.

Eu queria só registrar que a Deputada Erika Kokay, companheira de bancada do Distrito Federal, justifica a sua ausência devido à morte de seu pai. Estamos torcendo para que a Deputada retorne o mais rápido possível e passe de cabeça erguida por este momento difícil que está enfrentando.

Vou quebrar o protocolo e, antes de passar a pa-lavra ao próximo expositor, queria deixar a palavra com o nosso Deputado Edson Santos, do PT, ex-Ministro da SEPPIR – Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. É um Deputado que conhece bem do assunto.

O SR. DEPUTADO EDSON SANTOS – Primeiro quero cumprimentar os dois autores do requerimen-to, Deputados Ricardo Quirino e Márcio Marinho, pela iniciativa. Assim que foi apresentada a proposta desta audiência pública, eu me entusiasmei com a sua reali-zação, porque insere a Câmara em uma discussão de direitos humanos que é o direito da prevenção e também do atendimento aos portadores de doença falciforme.

Quando no Ministério, tivemos contato com esse tema. Participei inclusive de cooperação nossa em âmbito internacional, com protocolo de intenção com os Estados Unidos, que aborda a questão da saúde e da doença falciforme.

De maneira que acho oportuno a Comissão de Direitos Humanos participar dessa questão. Nós temos que amadurecer a inclusão dessa doença na Tripar-tite, até porque isso vai facilitar, e muito, o acesso, o envolvimento dos órgãos da Federação que atuam na área de saúde, no atendimento às pessoas portadoras dessa doença. A grande maioria dessas pessoas são negras e são vulneráveis do ponto de vista social. Es-tão nos estratos mais baixos da sociedade do ponto de vista socioeconômico e, por conseguinte, precisam da assistência, da proteção do Estado brasileiro.

Então, Deputado Ricardo Quirino, eu acho muito oportuna esta audiência pública, que certamente vai dar elementos para que os demais membros da Co-missão de Direitos Humanos possam se inserir e se apropriar da discussão sobre os portadores de doença falciforme no Brasil. É evidente que temos também a

Comissão de Saúde, cujo fim é exatamente atender assuntos dessa natureza, mas a Comissão de Direitos Humanos não pode se furtar a trazer esse debate aqui para a Câmara dos Deputados e dar sua contribuição para que o Poder Legislativo possa influenciar o poder público brasileiro para que as famílias que vivem esse drama possam ter a devida assistência e as pessoas que sofrem desse mal possam viver com dignidade.

Portanto, eu aplaudo essa iniciativa. Fiz inclusive chegar a informação à Ilka, que é uma batalhadora, uma militante dessa causa na Universidade do Esta-do do Rio de Janeiro, onde está sediado o grupo de trabalho com profissionais de saúde, professores da área de Medicina, de Serviço Social, de Psicologia, grupo esse da UERJ voltado ao estudo desse tema. A Sra. Ilka é uma militante que faz parte de todo esse processo, colabora sobremaneira com isso. Inclusive me enriqueceu muito em termos de conhecimento do assunto, na medida em que ela vive pela causa.

Então eu acho que é importante a sua partici-pação aqui. O seu testemunho, juntamente com o do Altair, que são dois grandes militantes e batalhadores dessa causa, certamente vai sensibilizar a nossa Co-missão para que assumamos por completo a causa dos portadores de doença falciforme no Brasil.

Muito obrigado e, mais uma vez, parabéns, com-panheiros Deputados Ricardo Quirino e Márcio Mari-nho. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Qui-rino) – Nós agradecemos a V.Exa., que sempre nos tem dado apoio, é um colaborador nato dessa causa, especialmente na divulgação da complexidade que é a doença falciforme.

Eu quero registrar e agradecer a presença da nossa companheira Deputada Flávia Morais, PDT--GO. Obrigado.

Logo após os expositores, os Deputados serão chamados ao debate. Cada Deputado terá o tempo de 3 minutos para se manifestar.

Vamos conceder a palavra agora à próxima expo-sitora, Dra. Maria Elizabeth Correia Santos, fisiotera-peuta, Diretora Administrativa da Associação Brasilien-se de Pessoas com Doença Falciforme – ABRADFAL.

Doutora, fique à vontade. A senhora tem 15 mi-nutos para sua exposição.

A SRA. MARIA ELIZABETH CORREIA SANTOS – Boa tarde a todos. Agradeço a participação da As-sociação Brasiliense de Doença Falciforme do Distrito Federal – ABRADFAL. Agradeço também à Deputada Manuela D’ávila, ao Deputado Ricardo Quirino e ao Deputado Márcio Marinho.

Eu, como Diretora da ABRADFAL, venho aqui informar aos senhores o seguinte: a nossa Associa-


ção tem pouco tempo, tem apenas 1 ano e meio. O nosso Presidente, o Sr. Elvis Magalhães, que aqui se encontra, é um batalhador árduo da anemia falciforme no Distrito Federal.

A nossa Associação foi fundada em 13 de agosto de 2009. Qual o nosso objetivo aqui no Distrito Federal? Há muitos anos, em todos os outros Estados da Fede-ração, existia Associação, menos no Distrito Federal. Foi uma batalha árdua do Elvis para que conseguísse-mos implantar a nossa Associação no Distrito Federal.

Foi através da Associação que conseguimos, aqui em Brasília, fazer algumas exposições por meio de pa-lestras e de folders. Em muitas escolas os professores ainda não tinham conhecimento do que era a anemia falciforme. Quando a criança vai para a escola, ela tem um problema sério: ela toma muita água, porque precisa se hidratar. Quando ela entra na sala de aula, o professor não a deixa sair, porque toda hora ela fica pedindo para ir ao banheiro e toda hora ela quer tomar água, porque ela precisa. E muitas vezes os professo-res, sem conhecimento, não deixam a criança ir tomar água. Então nós temos que fazer uma conscientização com esses professores.

Outra coisa são os direitos das pessoas com doenças falciformes. Muitos portadores de doença fal-ciforme não conhecem os seus direitos. Por exemplo, a minha filha é portadora de doença falciforme, a Lu-ana Carolina, que vocês viram há pouco aqui, garota--propaganda do Ministério da Saúde. E atualmente ela precisa de um carro adaptado, porque ela teve necrose da cabeça do fêmur.

Lógico, nós estamos batalhando, estamos con-seguindo, mas muitos doentes falciformes não sabem que têm esse direito assegurado por lei. O doente é um deficiente e tem direito ao carro adaptado.

Aqui em Brasília, como a Silma falou, nós temos o Hospital de Apoio, que dá assistência às crianças com doença falciforme. Mas nós não temos um hospital de adulto que seja direcionado ao portador de doen-ça falciforme. Nós temos ainda que batalhar para que tenhamos isso no Distrito Federal.

Outra coisa também são participações em cam-panhas. Agora nós estamos tendo participações em campanha aqui no Hemocentro de Brasília. Por quê? Porque agora vamos fazer uma parceria. Nós também temos parceria com o Núcleo de Estudos Cubanos – NESCUBA, onde ocorre troca de informações entre Brasil e Cuba sobre a doença falciforme. Para quem quiser tomar conhecimento de como funciona a Asso-ciação no Distrito Federal, nós temos também o Orkut, o Facebook e o Blog da nossa Associação.

Nesse ano e meio de Associação, nós não temos um espaço próprio aqui em Brasília, mas agora conse-

guimos uma parceria com o Hemocentro e podemos realizar as nossas reuniões. Por quê? Porque nós te-mos vários associados e precisamos nos reunir, mas não temos o espaço. É impressionante! Não consegui-mos espaço. Usamos uma escolinha na 316 sul, onde a esposa do Elvis, nosso Presidente, é professora. É naquela escolinha que nós fazemos as nossas reuniões.

Então nós precisamos desse espaço para pro-gredirmos, para que possamos pedir alguma coisa em função da nossa Associação.

O que eu tinha para falar para vocês era exata-mente isto, que o Governo local implante um Programa de Atenção Integral, porque o Programa de Atenção do Governo Federal ainda é muito falho. Então preci-samos que este seja mais efetivo.

Outra coisa que eu gostaria de dizer a vocês, com a minha experiência de mãe, é a seguinte: minha filha, há mais ou menos 2 anos, precisou fazer uma viagem e entrou em crise. Chegando a esse estado, ela foi internada. Se ela estivesse em casa, não preci-saria ser internada, mas estava lá, precisava se hidra-tar e para isso ela teria que estar no hospital. Só que ela foi recebida por um médico que, apesar de ter lido a respeito da doença, nunca tinha pego um paciente com anemia falciforme.

O que aconteceu? A minha filha foi submetida a medicações que não seriam necessárias. E ela vá-rias vezes disse ao médico: “Olha, você vai me dar tal medicação”. Ela sabe se medicar. “Se você me der tal medicação, eu vou melhorar.” E ele simplesmente não deu. Nós ligamos e ela disse assim: “Pai, você precisa conversar com o Dr. Fulano, porque ele não quer me dar a medicação”. O médico virou para ela e disse: “Se o seu pai quer conversar comigo, ele que venha aqui”. E foi o que nós fizemos. O meu marido é médico, pegou um avião e foi até lá para medicar a filha.

Às 6h30min da manhã, o médico olhou para ela e disse: “Luana, eu não sei mais o que fazer com você. Eu já fiz tudo o que tinha que fazer.” Aí ela dis-se: “É simples. Você vai me dar só duas medicações, e eu vou ficar bem. No momento não vai parar minha dor, mas, se eu tomar a medicação de 3 em 3 horas, ...” Ele disse: “Mas eu não vou dar. Eu vou fazer como aprendi nos livros”.

Então, eu gostaria que houvesse mais informa-ções e mais capacitação dos médicos que estão saindo atualmente das residências, das academias, daque-les que estão saindo das salas de aula. Isso não está existindo. Eles precisam se atualizar.

Então, era isso que eu gostaria de expor para vocês. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Quirino) – Eu queria agradecer à Dra. Elizabeth.


Vemos que essa questão da anemia falciforme envolve uma complexidade, como já falei, muito gran-de. Esse desconhecimento da doença talvez seja o maior adversário para aqueles que são portadores. Mas eu tenho certeza de que isso vai mudar, doutora. Hoje, nós estamos dando um passo importantíssimo aqui no Congresso, na Câmara dos Deputados, para mudar essa realidade.

Passo então a palavra para a próxima expositora, a Sra. Ilka Maria do Carmo, representante do Grupo de Trabalho sobre Anemia Falciforme do Estado do Rio de Janeiro.

A SRA. ILKA MARIA DO CARMO – Boa tarde a todas e a todos! Eu gostaria de agradecer o convite. Na verdade, eu fiquei muito surpresa e muito feliz, ao mesmo tempo, por conta dessa iniciativa. Acho que uma Casa tão importante como esta, que defende os interesses do povo, realmente não deveria se furtar a discutir a questão da anemia falciforme, até porque é uma doença que tem uma incidência muito grande em nosso País e que afeta principalmente, como já foi colocado aqui, a população preta e pobre.

Então, parabéns pela iniciativa! Como pessoa portadora de doença falciforme, eu acho isso maravi-lhoso. Estou muito contente por estar aqui contribuindo com vocês, para que a gente avançar nessa questão.


Bom. O convite veio pela importância de se dis-cutir uma política nacional de atenção integral às pes-soas com doença falciforme. Eu vou discutir e apre-sentar para vocês alguns nós, algumas questões que eu percebo, não só enquanto pessoa com doença falciforme, mas também pessoa que está à frente da Coordenação do Programa de Doença Falciforme do Rio de Janeiro, junto com o nosso Coordenador-Geral, Dr. Paulo Ivo, e temos visto que existem algumas ques-tões para as quais vamos precisar muito, realmente, da ajuda desta Casa.

A Dra. Silma e o Deputado Edson Santos, que vem nos ajudando bastante, no Rio de Janeiro, no en-caminhamento de algumas questões, já falaram muito bem. Na verdade, tudo que foi apresentado pela Silma é uma política, mas essa política ainda não foi apro-vada. Então, a partir do momento em que a Triparti-te ainda não discutiu e aprovou essa política, esse é um dos nossos principais nós que fazem com que os Municípios e os Estados não tenham preocupação de implementar o programa.

A política tem um peso muito grande. Nós te-mos vivenciado, no Rio de Janeiro, essa questão com os Municípios. Muitos gestores, como não há política aprovada, não se sentem na obrigação de implementar

em seus Municípios um programa de atenção a essas pessoas. E vejam que nós somos o segundo Estado em maior incidência da doença. Esta é uma das prin-cipais questões, e acho que a Casa poderia ajudar a aprovar essa política.

Nós sabemos que saúde hoje tem um conceito ampliado. As duas falas que me antecederam focaram muito o setor saúde. É claro que, quando falamos sobre doença, a primeira coisa que nos vem à mente são os gestores da área de saúde. Mas será que, para termos saúde, a responsabilidade é apenas dos gestores da área de saúde? Não. Se hoje nós temos um conceito ampliado de saúde – eu vivenciei isso e vejo os meus pares vivenciando isso, não só no Rio de Janeiro, mas nos outros Estados –, é importante que outros direitos que também vão interferir no processo saúde-doença, direitos esses que, na verdade, estão sendo violados, sejam revistos por nós.

Há um projeto que está tramitando aqui na Casa, já foi aprovado por todas as Comissões e não veio ain-da à pauta para ser aprovado. É o Projeto 4.191, de 2004, que trata exatamente da questão das classes hospitalares. Hoje nós estamos aqui na Comissão de Direitos Humanos. Acredito eu que os nobres Depu-tados que fazem parte desta Comissão conhecem a Declaração de Salamanca, que fala exatamente sobre a questão da educação especial.

Nós, portadores de doença falciforme, na área de educação, no setor educação, temos a necessidade de que essas classes hospitalares, que é um recurso especial pedagógico, sejam implementadas. Toda a norma, toda a legislação que existe hoje em relação à classe hospitalar tem uma lacuna. Qual é a lacuna? Aquela que esse projeto de lei, na verdade, vem suprir.

A classe hospitalar funciona exatamente dentro das unidades de saúde. O professor sai de uma uni-dade escolar regular para exercer sua função dentro de um hospital. Sabemos que o hospital não é o am-biente normal do professor, mas, se a criança estiver estudando e por acaso vier a se hospitalizar – muitas vezes a gente fica assim; eu, por exemplo, já fiquei até 2 meses internada –, interrompemos o ano letivo por conta disso. Mas existe um direito que garante que, mesmo hospitalizada, eu dê continuidade aos estudos. O que vem acontecendo? Como o diretor da unidade de saúde não se vê obrigado a reservar um espaço para que o profissional de educação possa atuar, para que a criança não perca o ano letivo, nós ficamos, na ver-dade, à mercê da boa vontade e da sensibilidade dele.

Não só a doença falciforme, mas uma gama de doenças fazem com que crianças e adolescentes se hospitalizem e percam o ano letivo simplesmente por-que estão hospitalizadas. Cadê a classe hospitalar?


Então eu acho que os caros Deputados pode-riam, na verdade, agilizar ou ver de que forma esse projeto poderia vir logo a ser colocado em pauta para ser aprovado. É uma questão que realmente vem nos incomodando: a falta de classe hospitalar nas unida-des de saúde, para que essas pessoas com doença falciforme não precisem interromper o ano letivo.

Eu gostaria, neste eslaide, de apresentar para vocês como a classe hospitalar é importante para nós. Olhem aqui os dados. Este é um dado do HEMORIO, que é o Hemocentro coordenador do Programa de Doença Falciforme do Rio junto à Secretaria de Esta-do de Saúde. Nós temos mais de 3 mil pessoas com doença falciforme sendo atendidas nessa unidade de saúde, embora existam outras também. E aqui nós temos quase 2 mil pessoas com doença falciforme.

Eu trouxe aqui os dados de escolaridade dessas pessoas: ensino fundamental incompleto, 1.049 pes-soas; nós temos ali pessoas analfabetas; as pessoas que conseguem chegar ao ensino superior são pou-quíssimas, dentro de uma gama de quase 2 mil pes-soas que nós temos aqui. Isso é só para ilustrar para vocês a importância da classe hospitalar.

LOAS. Na verdade, eu separei alguns nós, al-gumas questões, que considero críticas, em relação às quais esta Casa pode ajudar bastante. Vejo que muitas pessoas vêm questionando a LOAS. Afinal de contas, temos direito a esse benefício de prestação continuada, ao BPC? Eu, particularmente, acredito que sim. Eu sei que a legislação coloca que apenas as pessoas idosas, os deficientes, que comprovem receber um quarto do salário mínimo per capita, têm direito a esse benefício. Mas a nossa grande maioria ainda não chegou à terceira idade, e também nós não somos considerados deficientes.

Por outro lado, nós sofremos de uma deficiência social, porque estamos falando aqui de uma população que é extremamente pobre, que não tem realmente condições de se manter, de viver dignamente. E por que não estender, sim, a essas pessoas com doen-ça falciforme a LOAS, esse Benefício de Prestação Continuada? É claro que não ad aeternum, mas, até o momento de a pessoa se incluir socialmente, acho que poderíamos garantir a ela esse benefício.

Direito ao trabalho. Educação e trabalho estão intrinsecamente ligados. A partir do momento em que eu não tenho educação, tenho dificuldade de me inserir no mercado de trabalho. Isso é praticamente certo. Eu coloquei esta imagem porque passa um pouco o senti-mento de as pessoas com doença falciforme ansiarem por entrar no mercado de trabalho, mas, na verdade, não conseguirem; e não conseguirem, na minha opi-nião, por coisas bobas.

Nós temos a Convenção nº 111 da OIT, que deve ser seguida pelo nosso País, até porque nós fazemos parte da ONU, somos um dos seus países membros, e assinamos esse tratado. Eu acredito que essas pessoas com doença falciforme, como a própria Diretora-Geral do HEMORIO colocou, apenas 10% que tenham do-ença falciforme são incapazes de estarem no mercado de trabalho. Que bom!

Eu, como já havia falado aos senhores, tenho a doença, mas trabalho, tenho uma vida laborativa. E acho que eu, como outros que também conheço, em-bora sejamos poucos, nós somos um exemplo de que podemos estar, sim, no mercado de trabalho. E aí acho que cabe estarmos discutindo também esse direito. É claro que essas pessoas não podem assumir funções que vão prejudicar sua saúde. Existem algumas fun-ções, dentro do mercado de trabalho, que prejudicam a saúde da pessoa com doença falciforme. É preciso respeitar esses limites. Mas temos que pensar, sim, na inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho. O trabalho dignifica o homem. Essas pessoas preci-sam disso.

Direito à alimentação. Esse é um direito que, na verdade, foi incluído agora recentemente na Constitui-ção. Infelizmente, essa é uma realidade não só do Rio de Janeiro, mas nacional. Essas pessoas, por estarem nas camadas mais estratificadas,... Eu vivenciei isso, eu passei por isso, eu sei o que é fome e acho impor-tante colocar que esse é um direito que temos que ga-rantir para essas pessoas. Embora eu tenha passado fome, os meus pares atualmente passam por essas mesmas experiências que passei outrora. E eu não podia deixar de colocar isso aqui, porque nós temos um programa que é carro-chefe do Governo, que é o Fome Zero. Entretanto, eu ainda não vi ninguém ter a iniciativa de estender isso também a essas pessoas.

Quando nós, enquanto portadores da doença falciforme, ficamos com o estômago vazio por muitas horas, isso predispõe à falcilização das hemácias. E a falcilização das hemácias, dos glóbulos vermelhos, acarreta no quê? Aquelas crises de dor que nós senti-mos, que são crises muito fortes. Só nós que temos a doença é que sentimos, e muitas vezes a dor só passa com morfina. Então, eu acho que esse direito poderia ser pensado por esta Casa.

Direito à moradia. A grande maioria dessas pes-soas moram de favor, em casa de amigos ou em casa de parentes. Nós temos – e gostaria de colocar mais uma vez – um programa que é superfalado, muito ba-dalado, um programa do Governo, o Programa Minha Casa, Minha Vida, que poderia ser estendido também a essas pessoas.


No Rio, no ano passado, nós começamos um projeto piloto para levantar essa questão social das pessoas com doença falciforme. Infelizmente, nós tive-mos que suspender o projeto, mas para melhorá-lo. Das poucas pessoas que atendemos e que participaram do projeto, a grande maioria delas não tinha moradia. Um caso, por exemplo, que atendemos era de um jovem de 26 anos que morava numa comunidade e, ainda por cima, de favor. Ele morava numa comunidade in-clusive perigosa do Rio de Janeiro, e morava de favor. Infelizmente ele foi abandonado pela família, porque a mãe faleceu, ele não trabalhava e a família o expul-sou de casa porque ele não tinha condições de ajudar nas despesas. Daí foi morar de favor na comunidade.

Eu elenquei aqui rapidamente, eu quis realmen-te ser bem sucinta, para tentar trazer aqui para vocês algumas questões que acho que são de primordial importância para serem abordadas neste espaço. Eu acredito que essa audiência, hoje, foi um grande ga-nho. Tenho certeza de que a partir dela conseguiremos avançar nessas questões que foram levantadas e em outras que acredito que serão colocadas.

Estes são os nossos contatos e mais uma vez agradeço pela oportunidade. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Quirino) – Nós é que agradecemos, doutora. A senhora já nos deu duas ideias aqui nesta sua palestra, duas ideias muito boas no campo legislativo.

De qualquer forma, gostaria de agradecer tam-bém a presença do Sr. Elvis. Mais uma vez, Elvis, muito obrigado. Ele é o Presidente da ABRADFAL/DF e tem sido um parceiro, um lutador. Inclusive, existe até uma particularidade em relação ao Sr. Elvis. Daqui há pouco vou pedir à Dra. Elizabeth para contar. São 14 pessoas em todo o Brasil? Gostaria de fazer esta pergunta, Sr. Elvis. O senhor faz parte de um grupo de 14 pessoas que eram portadoras da doença e foram curadas, é isso?

O SR. ELVIS MAGALHÃES – Aqui no Brasil existem só 14 pessoas que fizeram transplante de medula óssea. Estou entre esses pacientes, fiz trans-plante com 38 anos, depois de conviver 38 anos com doença falciforme e de saber exatamente o que é lidar com essa doença.

É uma doença em que, na verdade, enfrentamos todas as dificuldades desde criança. Na verdade, toma-mos contato com a dor quando nascemos. A doença falciforme é uma doença em que, quando crianças, temos a dor. Na adolescência começam umas úlceras chamadas úlceras maleolares, na região do calcanhar e do tornozelo. Comigo aconteceram várias e, inclusive, algumas demoraram 2 anos para cicatrizar. Quando achamos que já acabou, não! Temos cirurgias que têm

que ser feitas, perdemos o baço, a vesícula, corremos o risco de AVC, que, graças a Deus, eu não tive. Quan-do achamos que acabou, não, vem o priapismo, que é uma ereção involuntária que acontece de madrugada. Algumas pessoas perdem a função, se não souberem cuidar desse problema.

A pessoa com doença falciforme sofre, além de todos os problemas físicos, com o preconceito, porque, como temos a pele pálida e muita icterícia, as pessoas constantemente confundem com hepatite. Na verdade, sofremos com o preconceito, evasão escolar altíssima em doença falciforme, com a pobreza e com grandes dificuldades no mercado de trabalho.

Eu só consegui sobreviver porque me deram oportunidades. Eu fui aprendiz de relojoeiro, trabalhei com chaves e essas coisas, inclusive meu ex-patrão está ali, ele me deu oportunidade de trabalho, hoje é meu amigo e padrinho do meu filho. Mas o que acon-tece é que durante 38 anos eu convivi com essa do-ença tão perversa.

Às vezes, eu vejo pessoas dizendo: “Ah, quem tem doença falciforme pode viver de forma normal”. Isso é conversa fiada. O que acontece é que quem tem doença falciforme no grau que eu tinha, e que vejo outros pacientes terem, não tem condição de entrar no mercado de trabalho, a evasão escolar é muito grande e o sofrimento é enorme. Aos 38 anos, eu fui agraciado com o transplante de medula óssea no Hospital da Fa-culdade de Medicina de Ribeirão Preto, com a equipe do Dr. Julio Cesar Voltarelli e Dra. Belinda. São 6 anos vivendo uma vida que eu não sabia como era, como é viver sem dor, como é viver sem sofrimento, como é viver sem internações.

Houve anos em que internei, sem exagero, dez vezes. Eu chegava a casa e internava na outra semana. Eu vivia com úlceras, tendo que fazer curativos. Como você consegue trabalhar nessa situação? Como você consegue conviver e viver nessa situação?

Essa é a situação que temos visto, hoje, na As-sociação Brasiliense de Pessoas com Doenças Falci-forme – a Dra. Elizabeth está ali com a gente. Vemos que há pessoas como um rapaz na nossa Associação que sofreu três AVCs. Infelizmente, também, algumas pessoas sofrem AVCs por causa da doença falciforme. Ficamos pensando o que fazer por essas pessoas? Agradecemos muito o que vocês estão fazendo neste momento, que é procurar melhorias para a qualidade de vida das pessoas com doença falciforme.

Eu acho que não é o momento de ficar discutindo o transplante de medula óssea, mas é vergonhoso sa-bermos que dentro da Coordenadoria de Transplantes do Ministério da Saúde incluiu-se Leucemia, Anemia de Fanconi, Beta Talassemia e sabe o que aconteceu


com doença falciforme? Ficou fora. Estamos fora do transplante de medula óssea, o que é uma vergonha.

Tudo bem, no nosso País só existem 14 trans-plantados, mas na França há 150 pessoas transplantas com doença falciforme, dessas, 86% estão curadas, 10 voltaram ao estado anterior e 6% foram a óbito, 4 ou 5 pessoas, não sei.

O que acontece é que temos de dar essa chance – posteriormente poderemos discutir isso – a essas pes-soas de terem o que eu tenho hoje, que é qualidade de vida e produtividade, poderem viver uma vida normal, sem sofrer preconceito, sem sofrer todas as sequelas que a doença falciforme traz para os seus portadores.

Muito obrigado. Desculpem-me a intromissão, mas eu acho que era importante falar disso. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Quirino) – Importantíssimo, muito obrigado.

Vamos chamar o próximo expositor, o Sr. Altair, Presidente da Associação Baiana de Portadores da Doença Falciforme.

O SR. ALTAIR LIRA – Boa tarde a todos. Cum-primento o Deputado Ricardo Quirino, o Deputado Márcio Marinho pelo convite, pela realização da ativi-dade; a Deputada Manuela D’ávila, como Presidente da Comissão; os Deputados e Deputadas presentes e os demais presentes aqui.

Meu nome é Altair Lira, estou como Coordenador da ABADFAL, a Associação Baiana das Pessoas com Doença Falciforme. Nesses 3 últimos dias, nós conver-samos muito com os representantes das Associações do Brasil. E eu vim falar mais como Coordenador da FENAFAL, para que possamos ampliar essa discussão, não deixando de falar sobre o que acontece na Bahia.

Tentando não ser repetitivo – a Ilka trouxe coi-sas muito interessantes, a Silma, a Elizabeth e o Elvis também –, quero trazer algumas noções que precisam ser bem entendidas. Por que esta sessão está acon-tecendo? Por que a questão da anemia falciforme sai do campo da saúde, vamos dizer, e vem para o cam-po dos direitos humanos? O que estamos colocando aqui é que direitos humanos estão sendo violados. Esse é o aspecto.

Então, por estar aqui nesta Comissão, há toda uma reflexão a fazer. A primeira delas é essa frase do Paulo Naoum, que é um médico de São Paulo, que tem um livro chamado A Doença das Células Falciformes, e na introdução ele diz assim:

“Foi justamente o negro africano que, ao padecer de uma enfermidade crônica e doloro‑sa como a doença falciforme, contribuiu, com sua dor, com seu sangue e com sua morte precoce, para o conhecimento científico mais

importante sobre a bioquímica, físico‑química, genética e biologia molecular das proteínas.

Apesar de todo o progresso conseguido até o presente, os negros de todo o mundo, em especial os negros brasileiros, não pude‑ram se beneficiar das conquistas científicas e tecnológicas obtidas com seu próprio sangue. Nossas políticas sociais, públicas e privadas, não conseguiram resgatá‑lo das condições sub‑humanas para conduzi‑los à cidadania plena.”

Eu sempre faço uma observação de que o Paulo Naoum não é do Movimento Negro, não é de nenhuma associação, ele é um médico. Só que, na introdução do livro dele, para abordar a questão da doença falciforme, ele precisou falar isso. Esse é um aspecto fundamen-tal para falar aqui na Comissão de Direitos Humanos.

O primeiro relato científico da doença falciforme ocorreu em 1910. Quer dizer, no ano passado fizemos 1 século. Um século, gente, não são 100 horas, não são 100 minutos. São 100 anos, em que se pesquisou tudo, em que a doença falciforme foi a base daquilo que nós chamamos de genética clássica. Em tudo que se sabe de genética se usou a anemia falciforme. Mas a anemia falciforme não está no ar. Colocaram-se agu-lhas em algumas pessoas, tirou-se o sangue dessas pessoas, estudou-se, e muita gente tirou mestrado, muita gente tirou doutorado, muita gente aumentou seu currículo lattes, e as pessoas com anemia falciforme continuaram a morrer.

O que nós precisamos colocar com o que Sil-ma traz é o seguinte: Silma está falando de 2005. Então, nós estamos dizendo que uma política pú-blica gestada no Governo Federal tem apenas 6 anos, quando se conhece tudo de anemia falcifor-me. Se nós formos ao Google pesquisar, vão apa-recer milhares de informações. Só que aí é o que Ilka traz e reforça: nossas políticas públicas foram acontecendo, as pesquisas foram acontecendo, e as pessoas com anemia falciforme foram ficando de fora. O tempo todo, o direito humano dessa pessoa foi violado.

É importante fazermos essa reflexão, porque se não fizermos a análise da forma como a política está acontecendo, vamos perder essa noção.

Outro fator a pensar quando estamos tratando da doença é que estamos falando não apenas de as-pectos biológicos, mas de aspectos sociais. Então, seria determinante destacar que estamos falando de uma doença prevalente na população negra. Estão aí os dados do IBGE mostrando o tempo todo quem são os miseráveis, quem são as pessoas que estão na pobreza, quem são as pessoas sem acesso; quem


são as pessoas que têm dificuldade para enfrentar a doença, mas também têm dificuldade de ter acesso à escola, à alimentação, à habitação e ao saneamento. São aspectos biológicos e sociais que vão determinar a condição de saúde.

Trago, de novo, dados. Uma vez tive uma conversa muito interessante com um médico. Falei a ele sobre a importância de olhar a anemia falciforme como se olha a AIDS. Ele me disse: “Mas, Altair, a AIDS é mundial”. Perguntei: “E a anemia falciforme?” Aí, percebi que as pessoas não sabem; falam as coisas, mas não sabem.

Esse é um mapa que mostra, em porcentagem, a presença da doença falciforme no mundo. Dá para perceber que há anemia falciforme em todo o mundo.

Dados recentes do Dr. Frempong, de Gana, que atua nos Estados Unidos, mostram que nascem 600 mil pessoas por ano com doença falciforme, sendo 500 mil no continente africano. São 600 mil pessoas por ano. É um grande número. Precisamos, cada vez mais – essa é uma condição para se avançar em ter-mos de direitos humanos –, olhar os números, e não ficar somente contando se é um, se são dois. Precisa-mos perceber qual é o impacto desse número dentro de uma realidade.

A Silma trouxe esse dado, mas eu queria trazer uma outra informação. Por exemplo, todo mundo conhe-ce a síndrome de Down, já houve até um personagem de novela portador da síndrome. Em média, no Brasil nasce uma pessoa com síndrome de Down a cada 15 mil nascimentos; com doença falciforme, a proporção é de um para mil. A proporção é de 1 para 650 na Bahia, como falou a Ilka, e de 1 para 1.200 no Rio.

Como Paulo Freire disse, precisamos saber fazer esta transposição da indignação para a ação. Preci-samos nos indignar, mas não só ficarmos indignados. Precisamos saber o que fazer com isso, quando a cada 650 nascimentos nasce uma pessoa com a doença.

Uma vez, lá na Bahia, fazendo determinada ação envolvendo Doppler transcraniano, eu disse a uma médica: “Sabe qual é o problema? Vocês fazem algo para 10 pessoas e acham que fizeram muito. Vocês ficam felizes da vida, dormem à noite, botam a cabe‑ça no travesseiro porque ajudaram 10 pessoas. Sabe quantas pessoas há na Bahia com doença falciforme? Mais de 10 mil. Vocês têm que construir política pú‑blica para 10 mil pessoas. Vocês não podem construir para 10 pessoas.”

Temos que construir uma política pública para 10 mil pessoas. Há quantas pessoas com doença falcifor-me no Brasil? São 3 mil só no HEMORIO. Mas quantas no Rio? Quantas na Bahia? Quantas em Minas Gerais? Quantas em Pernambuco? Talvez sejamos mais de 50 mil ou mais de 80 mil.

Esse número precisa ser entendido como um grave problema de saúde pública. Todas aquelas fases mostradas pela Silma, de atenção básica, de média e de alta complexidade, têm que se estruturar para isso.

A questão é que estamos diante da doença de maior prevalência no Brasil. A pergunta é: o que faze-mos diante isso? Apenas ser um título para podermos sair dizendo que a anemia falciforme é a maior doença genética? Sim, e o que se faz com ela?

O próximo quadro mostra um levantamento que fizemos na Bahia, para os senhores perceberem como é difícil. A Bahia é dividida em nove macrorregiões de saúde, e nas nove macrorregiões há casos da doença. Quer dizer, não dá para fazer uma política pensando em fazer em Salvador. Mas onde está o nosso hemo-centro na Bahia? Em Salvador. As pessoas com doen-ça falciforme precisam de vacinas especiais. Elas são tomadas nos Centros de Referência de Imunobiológi-cos Especiais, os CRIE. Na Bahia, há quantos CRIE? Dois. Onde estão? Na Capital. Quando formos olhar os outros CRIE de vacinas, em todos os Estados, ve-rificaremos que todos estão nas Capitais. Então, como ficam as pessoas dos outros 416 Municípios na Bahia, por exemplo, que não vão conseguir sair do seu Muni-cípio para ir à Capital tomar vacina?

Falamos que a anemia é falciforme porque a he-mácia tem o formato arredondado, discoide; e ela fica em forma de foice, de meia lua.

Olhem a presença da doença na Bahia, em Sal-vador mais precisamente. Na Bahia, de 7% a 15% das pessoas têm o gene da doença: 15% na população negra, 7% na população fenotipicamente branca.

Este é o debate que precisamos fazer nesta Co-missão: perceber que estamos tratando de uma doença hereditária. Então, não estamos falando somente da pessoa que tem a doença, mas também de sua famí-lia. Estamos falando de uma doença genética, o que é um componente extremamente perigoso. Lidar com genética é ampliar alguns campos que descambam, muitas vezes, para noções de eugenia ou de tentar fazer um tipo de controle populacional, mas sem se preocupar com quem tem a doença.

A questão da invisibilidade histórica já foi aqui rela-tada, de algum modo. Temos 100 anos. Mas o que temos, efetivamente? Quando falamos que a população não co-nhece a anemia falciforme, estamos falando também da população do campo profissional. Médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem, ortopedistas, clínicos e pedia-tras não conhecem a anemia falciforme. Uma coisa é eu não ser médico e não saber o que é anemia falciforme; outra coisa é eu acessar um serviço de saúde, chegar àquele médico que estudou, mas ele também não saber. Isso gera situações altamente discrepantes.


O que aconteceu com a filha da Elizabeth acon-tece conosco o tempo todo, quando o médico nos olha e pergunta assim: “Quem é o médico aqui, eu ou você?” E dá vontade de perguntar o que adianta ele ser médico se não sabe, porque sabemos muito mais. Em determinados aspectos, sabemos muito mais. Só que isso, mais do que nos orgulhar, nos deixa indig-nados. Como podemos aprender a conhecer a doen-ça falciforme, conhecer a fisiopatologia da doença e todos os seus sintomas e aquela pessoa que ficou 6 ou 7 estudando não saber.

De novo, voltamos para a universidade, onde te-mos uma questão grave. Na Bahia, por exemplo, Ge-nética e Hematologia não são disciplinas obrigatórias no curso de Medicina. No Rio de Janeiro, na UFRJ, elas são eletivas. Mas na Bahia elas são optativas. Isso quer dizer que no Estado com a maior incidência da doença os alunos passam pelo banco de Medicina sem nunca ouvir falar de doença falciforme.

Quando apresentamos esse muro, qual é a ques-tão bem interessante? Falamos que desse lado do muro existe anemia falciforme; desse outro lado tam-bém existe anemia falciforme. Mas a questão é como cada lado vive, quais são as condições de saúde, quais são as condições do acesso à saúde de cada um desses lados.

Essa questão tem de ser encarada de uma for-ma muito séria. Se não soubermos fazer a promoção da equidade – o Ministro Edson trabalha bem essa dimensão –, vamos ficar na política universalista, que não inclui, mas aumenta as distorções.

O que aconteceu nestes 10 anos da nossa fede-ração? Nossa federação foi criada em 27 de outubro de 2001. Um enfoque fundamental, pelo qual acho que podemos dar um revés na discussão, é que, quando começamos a trabalhar, todo o foco era na doença. Mas toda vez que falamos na doença, nossa cabeça sanitarista, nosso pensamento em saúde pensa em combater a doença. Por isso se combate a dengue, a leptospirose, a tuberculose. Algumas pessoas até pen-sam e falam em combater a anemia falciforme. Mas como se combate uma doença genética?

O tempo todo estamos falando que o centro da questão não é a doença, que o centro da questão é a pessoa com a doença. Pode parecer um jogo de pa-lavras para algumas pessoas: “Ele trocou ‘doença’ por ‘pessoa com doença’.” Mas não é. Quando falamos de saúde tendo a pessoa como centro, pensamos na pro-moção da saúde, pensamos no cuidar do outro. Não fico me “preocupando”, entre aspas, como se tem um filho com anemia falciforme. Começo a fazer um outro questionamento: “Como cuido de quem tem anemia falciforme? Quem tem anemia falciforme precisa de

quê? Quais são as possibilidades para curar a doen‑ça? Transplante? Terapia gênica?” Começo a conversar com foco na pessoa, o que muda o contexto, porque começo a perguntar: “Quantos médicos sabem de anemia falciforme?”

Quando Silma diz, por exemplo, que 6 Estados da Federação têm programa estadual, é uma vergonha! Nós somos 27 Estados, e somente 6 têm programa! Não podemos tratar isso como vitória. Para nós, é uma grande derrota. Se nós estamos avançando, por exem-plo, nas políticas de cooperação internacional em uma série de ações, por outro lado, ao não avançarmos ou avançarmos de forma milimétrica, continuamos sendo derrotados. Por quê? As pessoas continuam a morrer.

A nossa associação, na Bahia, tem 10 anos. Eu tenho uma filha que vai fazer 12 anos agora. Se me perguntarem quantas pessoas já morreram na nossa associação, eu não sei. Há uns 4 anos, parei de con-tar. Parei porque não há como ficar contando. No ano passado, 3 mulheres grávidas morreram. Neste ano, morreu mais uma outra.

Então, quanto mais esperamos para fazer essa política, as pessoas continuam a morrer.

A Ilka trouxe o perfil das pessoas com a doen-ça falciforme. Nesse perfil que fizemos em Salvador, trouxemos uma outra dimensão. Juntamos pessoas com doença falciforme e familiares. Se falamos que a pessoa com a doença é internada o tempo todo, não há uma mãe, um pai que consiga ter um emprego fixo. Temos uma realidade de um impacto social tanto na pessoa quanto na família. Lembramos aquela história que falamos da população negra, que tem um nível de escolaridade baixo. As mães dos doentes, muitas vezes, não conseguem acessar melhores empregos nem manter a qualidade de saúde de seus filhos, e as pessoas com a doença falciforme, também.

Os senhores veem qual é a profissão de nossos associados: diaristas, donas de casa. E o dado que mais nos preocupa é este último aqui: “Não informou”. O que é “não informou”? É a pessoa que hoje está vendendo e amanhã está lavando. Ela não tem uma atividade fixa, uma atividade profissional definida. Isso é extremamente grave. Ao pensarmos em política pú-blica, como incluímos essa pessoa?

Esse é um dado do Ministério da Saúde, de 2006, que mostra os lugares em que existe cuidado, progra-mas ou alguma ação, e os lugares onde não existe. Nos lugares onde não existe, a mortalidade da gestan-te chega a 50%. Por exemplo, quando formos dialogar sobre o tema Saúde da Mulher, onde está a gestante com doença falciforme na gestação de alto risco?

Então, de novo, vamos falar da indignação: 50% das gestantes morrem! As nossas gestantes morreram


de causas que estão escritas. Isso é o que nos deixa muito indignados. A causa morte da gestante vai-se dar por síndrome torácica aguda, principalmente, ou por problemas diversos decorrentes do parto.

Então, a gestante que tem doença falciforme não está na maternidade de alto risco, ela não está acom-panhada pelo hemocentro. o que se designa para ela? É o que a Silma falou sobre história natural. Qual é a história natural dessa mulher? Aí vamos ver um grande número de abortos e de mortalidade materna e infantil.

Estivemos presentes no lançamento da Rede Cegonha e pudemos falar para o Ministro Alexandre Padilha: a Rede Cegonha tem que incluir as mulheres com doença falciforme; do contrário, não há motivo para ser considerada uma rede que vai tentar reduzir a mortalidade materna. Se não nos enxergarem, não há como.

Esse é um esquema que não vou ler para os senhores. Uma vez, quando dávamos uma palestra em uma faculdade de medicina, um dos alunos nos perguntou qual era a parte do corpo afetada. Eu lhe apresentei o sistema circulatório e mostrei tudo isso aí, da cabeça aos pés: AVC, problema na língua, sín-drome torácica aguda; problema no fígado, nos rins, no baço, na vesícula. Todo o corpo da pessoa com do-ença falciforme é afetado. É uma doença que impacta a pessoa como um todo. E é difícil imaginar que um único especialista possa entender e sentir a dimensão da doença falciforme.

Essa é a nossa federação. Somos hoje 40 asso-ciações em 20 Estados. É muita gente. Todos os Esta-dos têm casos de anemia falciforme. Estamos tentando montar associação em todos eles.

No Pará, não. No Pará, nós temos conversado. Há 15 dias, houve a Oficina de Aconselhamento Genético. Há uma pessoa que tem a doença, que se chama Fá-bio, mas as pessoas o chamam de Binho. Ele trabalha no Hemocentro. Ele quer montar a associação. Então, vamos tentar, finalmente, criar a associação no Pará. Eu estive lá no evento da Rede de Mulheres Negras, mas não aconteceu.

Estamos tentando gerar uma árvore, que nós chamamos de árvore de atenção e respeito, e que essa árvore possa dar frutos. Essa é a dimensão. Não é somente fazer a árvore. Às vezes, a noção é a de se jogar a semente e deixar acontecer para essa ár-vore crescer. Precisamos regar e depois acompanhar os frutos, saber a forma desses frutos e quem esses frutos vão alimentar.

Não vou falar muito disso, mas é uma dimensão que discutimos com o Ministério, que é a questão da integralidade da atenção. São 10 passos, e muitos de-les são deixados de lado.

O desafio, então, é pensar essa integralidade; é pensar como Município, Estado e Governo Federal se articulam; atender as necessidades individuais e so-ciais, que a Ilka já relatou. Esse grupo, historicamente, foi invisibilizado.

Quero terminar pensando na força das palavras. Durante estes anos em que vimos trabalhando, algumas palavras são muito repetidas, e, às vezes, repetidas em documentos, em algumas leis. Queremos trabalhar o impacto dessas palavras.

Num evento realizado há 2 anos, na Organização Pan-Amaricana da Saúde – OPAS, a entidade queria lançar um documento em que havia várias vezes as palavras “controle” e “prevenção”. Eu perguntei a eles o que queriam dizer com “controle”. Controle do quê? Eu propus: “Vamos jogar aberto. Quando falarmos uma palavra, vamos completar.” Controle de quê? De natalidade? Prevenção a quê? Vamos falar as coisas, porque se elas não forem ditas, vão ficar no campo subjetivo. E aí podemos cair em várias armadilhas. Então, nós estamos falando de combate a quê? Pre-venção às intercorrências, aos agravos? Precisamos falar essas coisas.

Estamos lutando para mudar este rótulo de “falcê-mico”. Falcêmico é um rótulo! Lembram do “aidético”, em que as pessoas lutaram para serem consideradas pessoas com HIV? Dos “mongoloides”, que foram trans-formados em pessoas com síndrome de Down? Nós estamos falando de pessoas com doença falciforme, porque o “falcêmico” tem uma coisa muito interessan-te na fala. O “falcêmico” diz: “A doença tem você”. O que nós queremos dizer é: “Você tem a doença, você é uma pessoa antes da doença”. Isso é fundamental, senão todas as políticas nos tratam como objeto. E o que nós estamos querendo discutir aqui – e a dimen-são dos direitos humanos passa por isso – é que eu só posso garantir que tenho direito quando eu sou o sujeito da minha história! E nós precisamos ser vistos como sujeitos dessa história.

Por isso, existem as associações e montamos parcerias com diversos Parlamentares. Nós acredita-mos nas parcerias com os Parlamentares. Estamos fa-lando disso porque somos sujeitos dessa história. Nós só vamos poder vencer o preconceito contra a doença falciforme e a sua invisibilidade quando as pessoas nos considerarem sujeitos. Nós sabemos o que queremos, nós sabemos propor, nós sabemos dizer qual o cami-nho que queremos, e não simplesmente que alguém venha dizer o que é melhor para nós.

Então, nestes 100 anos – eu queria só retomar essa marca e a lembrança —nós precisamos pensar nisso, porque um século não são 100 dias. É um sé-culo! Em 1947, na Bahia, o Dr. Jessé Accioli lançou


a hipótese de que os casos de anemia falciforme se davam por hereditariedade. Qual foi a outra grande repercussão no Brasil, depois de 1947? Quando va-mos olhar, são experiências isoladas; positivas, mas isoladas. Quando nós estamos falando de política pú-blica, nós estamos falando de algo muito recente. E nós precisamos transformar o recente em presente; mais do que transformar o presente, nós precisamos transformar esse presente em futuro.

Diante da lógica do número de pessoas que nascem com traço falciforme, nós precisamos afirmar: continuarão a nascer crianças com anemia falciforme, sim. E o que nós estamos preparando para elas? O que estamos deixando para elas? Qual é o serviço de saúde que estamos montando para essas crianças que vão nascer? Nós temos um problema no presen-te, de todas as pessoas que estão aí, e temos de lidar com o futuro. Por isso essa parceira, esse diálogo é fundamental.

Esperamos poder – e acreditamos muito que esta audiência pode ser esse grande passo – sair dessa inviabilidade e trazer o assunto para um debate fran-co, um debate aberto. Se existe propaganda sobre a hanseníase na televisão, queremos que haja também sobre a anemia falciforme. Se o Governo brasileiro toma a dengue como problema, nós tomamos a anemia falciforme. Precisamos transformar a anemia falcifor-me em prioridade. Essa é uma dimensão importante.

Esse é o nosso e‑mail. Obrigado a todos. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Quiri-

no) – Nós estamos tendo uma verdadeira aula sobre a importância de se debater ainda mais tudo o que en-volve a anemia falciforme. Altair, muito obrigado pela exposição. Isso é importantíssimo. Este é o primeiro passo que esta Comissão está dando em relação a esse assunto.

Quero registrar a presença da nossa querida De-putada keiko Ota. Agradeço a S.Exa. a participação. Registro também a presença do meu amigo Arnaldo, que está prestigiando nossa reunião; e do Tenente Ávi-la, da Polícia Militar do Distrito Federal. É uma honra a presença do nosso oficial da Polícia Militar em nossa Comissão.

Eu vou passar a palavra aos Deputados, para os debates e as perguntas. Cada um disporá de 3 minutos.

Passo a palavra ao primeiro inscrito, Deputado Márcio Marinho, coautor da proposição de audiência pública, nosso companheiro do PRB.

O SR. DEPUTADO MÁRCIO MARINHO – Ini-cialmente, quero dar uma boa-tarde a todos os pre-sentes, especialmente aos Deputados Edson Santos e Ricardo Quirino. Quero dizer, Deputado, que quando

V.Exa., conversando conosco, apresentou a ideia de aprovarmos um requerimento para realizar esta audi-ência pública e me deu o prazer de subscrevê-lo, eu me senti muito feliz. E me senti também na obrigação de subscrevê-lo porque sou, como o meu amigo Altair, de um Estado onde há a maior incidência de anemia falciforme, tanto da doença como do traço, e isso me preocupa muito. Por isso subscrevi o requerimento.

Tive também a preocupação e a sensibilidade de fazer esse convite muito especial ao Altair. Quero aqui agradecer ao meu amigo Altair Lira, um conhecedor profundo desse assunto. Além de ser de um Estado com a predominância do traço e da doença, ele vive isso dentro da sua própria casa.

Enquanto você estava fazendo a exposição, eu vi o quanto as pessoas estavam – sem menosprezar os outros expositores – prestando atenção. Vemos em você uma pessoa muito preparada para tratarmos desse debate aqui na Casa.

Quero cumprimentar também a Sra. Ilka Maria do Carmo, representante do Grupo de Trabalho so-bre Anemia Falciforme do Rio de Janeiro; a Sra. Ma-ria Elizabeth Correia Santos, fisioterapeuta e diretora administrativa da Associação Brasiliense de Pessoas com Doença Falciforme do Distrito Federal, que nos honra com sua presença; e a Sra. Silma Maria Alves de Melo, Consultora da Política Nacional da Doença Falciforme do Ministério da Saúde. Eu agradeço a to-dos a presença.

Em 2009, nós fizemos – o Altair se lembra disso – uma audiência pública em Salvador para tratar jus-tamente da anemia falciforme, uma vez que a Bahia tem uma predominância de pessoas que têm essa doença. E há uma preocupação muito grande, porque existem várias associações que, se não tiverem por parte desta Casa, que é a Casa do povo, um respal-do, um apoio, certamente vão chover no molhado. Esta Casa é quem faz a interlocução com os segmentos fragilizados. Eu digo “fragilizados” porque sabemos que a anemia falciforme é uma doença que acomete a todos indistintamente, mas há uma predominância na população negra, na qual me incluo. E não há como esta Casa ficar inerte em relação a um problema tão grande como o da anemia falciforme.

Altair, você trouxe aqui algo muito importante, que é o fato de o Governo Federal fazer campanhas em relação a várias doenças. Vemos campanhas so-bre a tuberculose, a meningite e a dengue. No meu Estado mesmo existem vários outdoors convocando a sociedade para combater a dengue. Mas não vemos nenhuma campanha – eu, pelo menos, não vi – do Governo Federal chamando a atenção para que os governos, como disse o Deputado Edson Santos, de


forma tripartite, Município, Estado e União, trabalhem para diminuir a incidência ou, pelo menos, para que as pessoas tenham acesso à informação e possam, a partir disso, ter condição de fazer seus exames, seja o do pezinho ou outro, para conhecer o seu martírio. Às vezes, elas são tratadas com se tivessem uma doen-ça e têm outra. Ao invés de receberem ajuda, acabam tendo agravado o problema.

Naquela audiência pública, vários expositores apresentaram suas dificuldades. Não sei se o Altair se lembra que duas advogadas de São Tomé e Príncipe estavam lá e relataram que tinham a doença e estavam sofrendo, só tomavam ácido fólico. Incrível!

Esta Casa, através desta audiência pública, quer justamente chamar atenção do poder público para essa população tão sofrida. A maior parte dessa população é de negros pobres. O Altair mostrou em sua exposi-ção o muro entre a periferia e a zona sul. De que for-ma estão sendo olhadas pelo Governo Federal essas pessoas que sofrem?

Então, é importante, através desta Comissão de Direitos Humanos, chamar a atenção do Governo Federal em relação às campanhas. Muitas coisas po-deriam estar sendo evitadas se realmente houvesse amplas campanhas com foco na anemia falciforme.

Deputado Edson, apresentamos um projeto de lei a partir da ideia do meu amigo Altair. Devido àque-la audiência pública, quando foram feitas exposições de muita gente que tinha problema de anemia falcifor-me, encaminhamos a esta Casa o Projeto de Lei de nº 8.017, 2010, que acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências, para permitir a movimentação da conta vinculada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador de anemia falciforme. Os ai-déticos, as pessoas que são portadoras de HIV, têm esse direito. Por que não quem tem anemia falciforme? Devido àquela audiência pública e após conversar com pessoas que conhecem profundamente a doença, nos veio a ideia e a oportunidade de encaminharmos a esta Casa esse projeto de lei.

Eu quero agradecer a presença a todos os que compõem esta Mesa, a todos os participantes e aos Deputados. Queremos ouvi-los. Esta Comissão é im-portante para fazer esta interação da sociedade com o Governo Federal.

Quero, Deputado Ricardo Quirino, agradecer a V.Exa. a oportunidade que me deu de subscrever o requerimento de realização desta audiência pública para tratar de assunto que toca a cada dia a vida das pessoas.

Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Quirino) – Nós é que agradecemos, Deputado. Mais uma vez, agradecemos a todos a presença. Quero agradecer aos órgãos de imprensa, ao setor de comunicação da Casa, que está dando toda a cobertura à nossa au-diência pública, e à equipe da TV Record do Distrito Federal, que também acompanha nossos trabalhos.

O debate está aberto aos Deputados, que podem fazer uso da palavra.

Com a palavra a Deputada Keiko Ota, do PSB. Fique à vontade para fazer perguntas aos expositores.

A SRA. DEPUTADA KEIKO OTA – Boa tarde a todos. Quero parabenizar o Deputado Ricardo Quirino pela audiência pública e essa mãe maravilhosa, que luta para combater a doença. Cumprimento todos os palestrantes, o Deputado Márcio Marinho e demais presentes.

Realmente, eu acho importante este debate. Se nós queremos um País saudável, temos de debater o assunto. Parabéns a todos os que estão nessa luta. Continuem lutando. Só quem é sujeito, como ele dis-se, que passa pelo problema, sabe onde está a cura e onde precisa ser tratado. Então, vão em frente. Pa-rabéns a todos!

Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Quiri-

no) – Nós é que agradecemos. Conhecemos um pou-co da luta que V.Exa. enfrentou na vida, a sua história e até um dos motivos pelos quais está nesta Casa. Sabemos que podemos contar com a ajuda de V.Exa. neste debate.

A SRA. DEPUTADA KEIKO OTA – Obrigada.O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Quirino)

– Passo a palavra ao Deputado Edson Santos. O SR. DEPUTADO EDSON SANTOS – Eu já falei,

precedendo os palestrantes. Mas registro que a cons-tatação óbvia é que há necessidade do envolvimento do Estado brasileiro de uma forma plena no atendimen-to às pessoas que sofrem de anemia falciforme e às suas famílias. Deve ser feito um atendimento direto e indireto, porque a doença afeta a família de forma mui-to forte, como vimos nas exposições aqui feitas. Pelo perfil das famílias das pessoas que sofrem da doença falciforme no Brasil, é fundamental termos uma visão mais ampla no combate e prevenção a essa doença.

Acho que há diferenças de tratamento. Não estou querendo fazer nenhuma manifestação de intolerância, mas essa é uma doença eminentemente de negros; não é só de negros, majoritariamente de negros e pobres. Se fosse uma doença de brancos e ricos, teríamos já propagandas e campanhas, com todo o mundo envol-vido. Sabemos o que significou a campanha da AIDS quando atingia – e continua atingindo – esse grupo.


Hoje, felizmente, não só a prevenção, mas também a atenção para a pessoa que contrai o vírus do HIV em todo o mundo, principalmente na Europa, é tamanha que as pessoas podem ter uma vida normal, podem viver com dignidade. Saiu até um pouco de cena o debate sobre a AIDS, a propaganda que se fazia so-bre a AIDS. Hoje ela é uma doença que atinge mais os pobres, por isso também sai um pouco do nível de preocupação.

Eu estou querendo dizer que é evidente que o Governo Federal tem sensibilidade social. Isso não está aqui em discussão nem em dúvida, mas a história da administração pública brasileira não é uma história que começou hoje. Ela vem de tempos, e com muita tradição cultural de preconceito, de elitismo e que ain-da contribui para o emperramento da máquina, para que ela não leve às últimas consequências algumas definições políticas.

Eu fui Ministro, e nós discutíamos muito a ques-tão do racismo institucional, que nada mais é do que a dificuldade de temas próprios de um segmento da sociedade, da população negra, perpassar, em termos de política pública, as administrações e serem vistos de uma forma mais consequente.

Acho que a questão da anemia falciforme en-quadra-se nesse campo. É a dificuldade de diálogo, de entendimento, a resistência que se tem de tratar prioritariamente o assunto. E não é somente aqui em Brasília, mas também em Salvador, no Rio de Janei-ro, em Porto Alegre. A administração pública brasileira ainda vive esse mal, essa dificuldade.

Então, o que eu queria aqui propor? Não é nada novo, talvez já pensado por muitos. Eu, evidentemen-te, já participei de eventos dessa natureza, mas temos um Ministro novo, o Ministro Alexandre Padilha. Acho que deveríamos aqui, liderados, evidentemente, pe-los Deputados Márcio e Ricardo, pedir uma audiência ao Ministro Padilha, uma audiência acompanhada de pessoas que militam nessa área, sejam da administra-ção pública, do Ministério da Saúde, da administração estadual e também da sociedade civil; que formemos uma comissão, liderada pelos Deputados e pela nossa Presidenta Manuela, e que cheguemos até o Ministro Padilha para levarmos esse tema.

O encaminhamento, temos noção de como deve ser feito em termos do Ministério. Acho que o que fal-ta é exatamente irmos da teoria à prática, dar conse-quência a um discurso que todos nós consideramos necessário para o Brasil.

Eu acho, Deputado Ricardo, Deputado Márcio, se for da conveniência de V.Exas., que poderíamos tirar... porque esta audiência pública foi uma verdadeira aula. De vez em quando, eu converso muito com a Ilka, e

cada vez que eu converso com ela, eu aprendo mais sobre o tema, e vou continuar aprendendo. Inclusive, é um tema que temos que ver como um processo de descoberta, de novos elementos que vão surgindo. O aprendizado é contínuo. Ai daquele que acha que sabe tudo a esta altura do campeonato.

Isto aqui foi uma verdadeira aula para que pu-déssemos nos apropriar mais do assunto, mas pode-ríamos, a partir desta aula, tirar uma consequência prática, fazendo uma solicitação ao Ministro Padilha, em nome da Comissão – acho que tem de ser pela Comissão de Direitos Humanos. Poderíamos eu, o Deputado Márcio, o Deputado Ricardo e a Deputada Keiko fazer um pedido como Deputados, mas acho que a Comissão de Direitos Humanos tem plena condição de encaminhar isso de uma forma institucional muito mais forte e eficaz.

Então, fica aqui esta sugestão, para que possa-mos nos desdobrar com a Presidenta Manuela e com o conjunto de companheiros, Deputados que compõem esta Comissão, para fazer esse encaminhamento de agenda junto ao Ministério da Saúde, que já deve ter muita coisa amadurecida ali, mas é um conjunto de coi-sas que temos de tratar. Temos de dizer: “Esta caixinha aqui é a nossa”. Então, vamos dar encaminhamento a esta caixinha, que é ligada aos portadores de anemia falciforme no Brasil.

É essa a sugestão que deixo.O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Quiri-

no) – Acatamos. Acho a ideia fantástica. Já estamos todos convidados. Vamos amadurecer a ideia, até por-que, como diz o ditado dentro do setor de publicidade, quem não é visto, não é lembrado. Então, vamos fazer a nossa caixinha aparecer, porque é uma conquista. Tudo na vida é uma conquista. Este é o primeiro pas-so. Vamos realizar audiências, vamos nessa diligência até o Ministro Padilha, que vai nos atender, e vamos batendo, batendo, insistindo até uma hora em que poderemos trazer resultados, como o senhor falou, de maneira muito sábia, mais práticos. Vamos tirar a praticidade desta nossa audiência pública de hoje, que foi uma aula.

Acho que todos nós sairemos daqui bacharéis e sem precisar fazer exame da Ordem, o que já facilita um pouco mais ingressarmos no mercado.

Eu queria registrar a presença da Dra. Margare-te Gomes. Obrigada, doutora, pela presença. Registro também a presença da minha amiga historiadora, Sra. Olga Cristina Pedra.

Abro a palavra para os participantes que queiram fazer alguma pergunta, algum questionamento. (Pausa.)

Com a palavra a Sra. Cristina, que pode dirigir a palavra a qualquer um dos expositores.


A SRA. CRISTINA – Eu cumprimento a todos. Agradeço muito o convite para participar desta audi-ência pública. Senti-me muito à vontade, porque, como já foi dito aqui, foi uma verdadeira aula. A nossa for-mação é de professor, então, ficamos muito à vontade.

Recebemos um material aqui, e eu vi alguns índices, um ranking por Estado referente à doença – Bahia, Rio de Janeiro, Minas Gerais. Mas eu gostaria de sair daqui com alguma informação – qualquer um dos componentes da Mesa pode responder – a respeito da incidência em mulheres em nosso País, em qualquer Estado. No Brasil, ela é sempre maior em mulheres?

A SRA. SILMA MARIA ALVES DE MELO – Obri-gada pela participação e pela pergunta, que é muito interessante. A doença falciforme não é ligada ao sexo, como a hemofilia. Temos os homens hemofílicos e as mulheres, não, por uma questão genética. E a doença falciforme, como é uma doença que não é ligada à ge-nética dos cromossomos sexuais, não é mais frequente em um ou outro. A chance é a mesma entre homens e mulheres. Como em nosso País temos uma maioria de mulheres, há uma maioria, sim, provavelmente de mulheres, mas não que seja uma diferença significativa.

Fazendo um levantamento com relação à morta-lidade, foi surpreendente os dados que encontramos. Ocorre exatamente o mesmo número de óbitos em mu-lheres e em homens. Então, como não está ligado ao sexo, não temos essa relação. Não há uma incidência que faça com que tenhamos de direcionar um programa.

Mas o que nos preocupa dentro desse grupo de mulheres são as gestantes, o grande risco de virar óbito, de haver abortos.

Então, há todo um trabalho que também nós, do Ministério, com o Saúde da Mulher, com as usuárias, vimos trabalhando com as usuárias. Fizemos um en-contro em 2007, em Recife. Reunimos um grupo de 60 mulheres com a doença. Aliás, foi em 2009. Em 2007 houve o fórum. Em 2009, levamos para Recife 60 mu-lheres com a doença falciforme, de todos os Estados do País, para que elas, junto com os profissionais, dis-cutissem o que elas queriam, que SUS elas queriam. E foi muito interessante.

A partir desse momento, começou-se a discutir, e nós formamos um grupo de trabalho a partir daquele grupo. Estamos continuando e agora vai sair um mate-rial voltado especificamente para as mulheres com a doença falciforme, abordando todos esses aspectos, toda essa questão da mulher, não só da gestação, mas da mulher como um todo. E se os homens requererem, obviamente, nós também vamos fazer um grupo para estudo. E há a questão do priapismo aqui abordada aqui. Não que estejamos desprezando os homens, mas estamos com esse grupo de trabalho formado apenas

por mulheres, e é muito gratificante poder trabalhar com elas, ouvi-las e nos surpreender com os seus depoimentos, o que elas querem, o que já passaram aquelas que tiveram filhos, etc. Esse trabalho que es-tamos fazendo é fantástico, porque aprendemos muito convivendo com elas.

Passo agora a palavra para a Sra. Ilka Maria do Carmo.

A SRA. ILKA MARIA DO CARMO – Praticamente a Silma já respondeu a sua pergunta, mas ela é muito interessante, porque, no Rio de Janeiro, num evento na Assembleia Legislativa, alguém fez essa mesma pergunta. Por acaso, temos no Rio de Janeiro – não sei se é assim nos outros Estados – um número maior de mulheres com a doença. E a Silma já ressaltou que não se trata de questão cromossomial. A doença não tem nada a ver com cromossomos. Trata-se de uma questão genética.

Acredito que todos aqui já tenham acompanhado na própria mídia a notícia de que vêm nascendo mais mulheres do que homens. Então, acreditamos que seja por isso. Nada mais do que isso.

Quanto à preocupação com as gestantes, não é só em relação às gestantes com a doença, mas tam-bém à gestante com o traço, porque a mulher com o traço tem maior probabilidade de abortar. E a nossa luta, a luta das mulheres com a doença falciforme, é para que esse exame diagnóstico seja incluído no rol de exames do pré-natal, porque, infelizmente, ainda há uma grande gama de mulheres, de pessoas adultas que não sabem se são portadoras ou não da doença. E as mulheres que porventura sejam portadoras da doença ou do traço têm o direito de ter um tratamento adequado. Esse também é um nó que estamos ten-tando desatar, porque, na verdade, acreditamos que, no caso de muitas dessas mulheres que vêm a óbito, há uma falsa notificação em relação às mulheres com doença falciforme ou com traço.

A SRA. MARIA ELIZABETH CORREIA SANTOS – Outra coisa: os homens têm mais óbitos, porque os homens – e o digo porque trabalho com fisioterapia e com pré-natal – morrem mais facilmente, inclusive no caso de nascimento prematuro. Por exemplo, se há três ou quatro bebês prematuros, sendo três meninas e dois meninos, a tendência é perder os dois do sexo masculino.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Quirino) – Descobrimos hoje aqui quem é o sexo frágil. (Risos.) Nós que escapamos, então, temos de agradecer.

A Dra. Margareth quer fazer uso da palavra?A SRA. MARGARETH – Sr. Presidente, é apenas

para complementar o que a Silma falou – trabalho no Ministério da Saúde junto com ela.


Estamos fazendo agora um trabalho relativo à saúde da mulher. Eu era da área de saúde da mulher e passei para a equipe da Dra. Joice. Nesse trabalho específico com as mulheres que estamos fazendo, houve um levantamento da Secretaria de Vigilância em Saúde – SVS, do Ministério da Saúde, que mos-trou que a maior incidência de morte materna está em mulheres negras.

Então, se a maior incidência está nessas mulhe-res, e as mulheres negras têm a doença falciforme, consequentemente, há mais mulheres morrendo pro-vavelmente com essa doença.

Esse levantamento está começando a ser feito. Estamos criando um grupo que vai se reunir provavel-mente ainda nesta semana. Estamos apenas aguar-dando o posicionamento deles, para sabermos como vai ser feito esse estudo, termos dados mais fidedignos e, assim, repassá-los aos senhores. Mas, em razão da incidência de morte em mulheres negras, com certeza, as mulheres com doença falciforme estão nesse rol.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Quirino) – Obrigada, Doutora.

Deputado Márcio Marinho. O SR. DEPUTADO MÁRCIO MARINHO – Depu-

tado Ricardo Quirino, quero somente fazer um convi-te a todos aqui, porque, na semana que vem, vamos lançar uma Frente Parlamentar em defesa dos países africanos, e, entre os assuntos de que trataremos nes-sa Frente Parlamentar, estará também o da anemia falciforme nos países africanos. Queremos interagir e trocar informação. Ciência e tecnologia são importantes.

Faço, então, este convite, porque debateremos o tema anemia falciforme e precisaremos da participação das senhoras. Esse debate será muito relevante para essa grande população que vem sofrendo há muito tempo. E acredito que, com essa Frente Parlamentar, vamos poder trocar ideias, informações, um ajudando o outro com o que se tem de melhor.

Então, de pronto, faço o convite para, na sema-na que vem, todos participarem do lançamento dessa Frente Parlamentar, evento que também contará com a presença de embaixadores de países africanos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Quiri-no) – Quando será?

O SR. DEPUTADO MÁRCIO MARINHO – Será na terça-feira, às 16 horas.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Quiri-no) – Já está definido?

O SR. DEPUTADO MÁRCIO MARINHO – Sim, Presidente. Já está definido. Será no plenário que fica perto da Liderança do PRB, o Auditório Freitas Nobre. Portanto, às 16 horas da próxima terça-feira.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Ricardo Quirino) – Faremos chegar o convite – e todos podem participar.

Esta Casa agradece muito a todos a presença, bem como o carinho, a atenção, a paciência e a aula. E, de fato, tivemos aqui uma aula de graduação so-bre a doença falciforme, que envolve toda uma gama de situações. Acompanhamos os problemas da área médica, fizemos um passeio até as áreas política e so-cial; enfim, passamos por todas as áreas. Vimos que, na verdade, o problema da doença falciforme envolve grande gama de situações.

Mais uma vez, de coração, agradeço a todos os amigos, aos expositores, à Mesa, ao Deputado Már-cio Marinho, coautor desta iniciativa, à Comissão de Direitos Humanos e, sobretudo à Presidenta Manuela D’ávila, que permaneceu aqui até o final desta audi-ência.

Este é o primeiro passo que damos, mas já te-mos algumas ideias e vamos promover fóruns, deba-tes, seminários. Vamos abraçar esse desafio e – quem sabe? –,na próxima audiência, aqui ou no Plenário, já possamos mostrar alguns resultados positivos deste nosso primeiro encontro.

Nada mais havendo a tratar, damos por encerra-dos os trabalhos desta tarde.

Muito obrigado. (Palmas.)



Ata da 13ª Reunião Audiência Pública realiza-da em 12 de maio de 2011

Às nove horas e cinquenta e três minutos do dia doze de maio de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Manuela d’Ávila – Presidente; Domingos Dutra – Vice-Presidente; Edson Santos, Manato e Ricardo Quirino – Titulares; Íris de Araújo – Suplente.Compareceram também os Deputados Alessandro Molon e Roberto de Lucena, como não--membros. Deixaram de comparecer os Deputados Arnaldo Jordy, Chico Alencar, Erika Kokay, Geraldo Thadeu, Janete Rocha Pietá, Liliam Sá e Walter Tosta. ABERTURA: A senhora Presidente, Deputada Manue-la d’Ávila, declarou abertos os trabalhos. ORDEM DO DIA: Reunião Ordinária de Audiência Pública. TEMA: Ato de lançamento da comunidade E-democracia, novo instrumento de interação da Câmara dos Deputados com a sociedade. EXPOSITORES: Deputado Domin-gos Dutra – Representante da Frente Parlamentar pela Erradicação do Trabalho Escravo; Sr. Cristiano Ferri


Soares de Faria – servidor da Casa e representante do Portal E-Democracia; Sr. José Guerra – Coorde-nador-Geral da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República-CONATRAE. Troca de mesa, Presidente Manuela d’Ávila pelo participante Deputado Alesandro Molon – Representante da Fren-te Parlamentar pela Erradicação do Trabalho Escravo; Sr. Leonardo Sakamoto – Representante da Repórter Brasil e Membro da Executiva da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo; Dr. Erlan José Peixoto do Prado – Procurador do Trabalho da Pro-curadoria Regional do Trabalho da 10ª Região. Dando início ao debate, os expositores fizeram uso da palavra. Ao término das explanações dos expositores, fizeram uso da palavra, por ordem de inscrição, o Deputado Ricardo Quirino e Frei Xavier – Comissão Pastoral da Terra. A seguir, os expositores apresentaram suas con-siderações finais. Nada mais havendo a tratar, a pre-sente reunião foi encerrada às dez horas e quarenta e um minutos. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental desta reunião para degravação mediante solicitação escrita. E, para constar, eu, Márcio Marques de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Manuela D’ávila, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Manuela D’Ávila) – Bom dia a todos.

É com satisfação que declaro aberto este ato da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que tem por finalidade lançar a comunidade virtual da PEC do Trabalho Escravo, comunidade que integra o Projeto e‑Democracia, uma ferramenta nova da Câmara dos Deputados de interação com a sociedade, relançada com uma nova cara, com mais interatividade, para que a população possa participar diretamente dos traba-lhos do Legislativo.

Essa é uma parceria entre a Frente Parlamen-tar Mista pela Erradicação do Trabalho Escravo e a Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo – CONATRAE. Nosso objetivo é fazer com que a Proposta de Emenda à Constituição nº 438, de 2001, que estabelece nova redação ao art. 243 da Constituição Federal, que estabelece como punição a perda da gleba onde for constatada exploração de trabalho escravo...

Essa PEC comemora 10 anos. Comemoramos 10 anos de tramitação na Câmara dos Deputados. In-felizmente, ainda não tivemos a sua aprovação defini-tiva, sua aprovação no último turno, para que ela valha.

Esse requerimento é conjunto, do Deputado Do-mingos Dutra e meu, para que possamos estabelecer

um diálogo, um nível de interação elevado com a so-ciedade brasileira sobre a necessidade de aprovação dessa PEC, sobre o seu conteúdo, sobre o que é o trabalho escravo no Brasil atual.

Às vezes, a população, quando escuta que a prio-ridade da nossa Comissão é aprovar em último turno a PEC do trabalho escravo, estranha o fato de estarmos criando uma comunidade virtual para debater um tema que em tese está superado há 123 anos, com a assi-natura da Lei Áurea. Aliás, estamos na véspera dessa comemoração de 123 anos. Mas, se nesses 123 anos abolimos uma forma de trabalho escravo, o Brasil criou outras formas sofisticadas de garantir a exploração do trabalho de homens e mulheres.

Temos uma PEC que regula essa relação no mun-do rural. Recentemente, ouvimos denúncias da mesma lógica de exploração de trabalho escravo no mundo ur-bano. Acho que todos acompanharam denúncias com relação a trabalhadores de outras nacionalidades, so-bretudo os trabalhadores bolivianos, já não no mundo rural, mas na lógica da produção industrial brasileira. Ou seja, mesmo a PEC que estamos lutando para ser aprovada talvez não seja tão atual quanto necessitamos. O tempo nos separa desde a elaboração da Emenda à Constituição (uma década), e o Brasil de hoje já traz novos desafios para que combatamos efetivamente o trabalho escravo no campo e na cidade, com todos e não só com trabalhadores brasileiros, mas como todos no solo, no território brasileiro.

Hoje é um dia especial, como eu já disse, porque são 12 de maio, véspera de um dos dias que marcam não o dia da conquista, porque a conquista se deu com muita luta em muitos momentos, mas o dia que marca a comemoração do ápice da luta de homens e mulheres negras pela liberdade: o 13 de maio. Por isso, decidimos, o Deputado Domingos Dutra e eu, com a Comissão de Direitos Humanos, a partir da nossa assessoria e com a equipe do e‑Democracia, lançar essa ferramenta.

Portanto, gostaria de agradecer aos servidores da Câmara dos Deputados, juntamente, como eu já disse, com os da nossa Comissão, representada pelo Márcio, que é sempre atuante, antes e depois da minha pas-sagem por esta Comissão, à equipe do e‑Democracia, à Consultora Legislativa Débora e aos assessores da Comissão, Alessandro e Cristiano.

Queria de agradecer também ao Rafael, ao restan-te da equipe do e‑Democracia, que são meus parceiros aonde vou, nos espaços em que atuo. O e‑Democracia acaba acompanhando, porque acho que somos todos entusiastas da participação direta da população.

O espaço e‑Democracia que lançamos hoje será sempre atualizado, terá um fórum permanente de de-


bates, enquetes, divulgação de conhecimento e mo-bilização, no sentido de exercer pressão legítima para pautar e aprovar a PEC contra o trabalho escravo.

Essa comunidade virtual, por óbvio, não per-tence à Comissão de Direitos Humanos. Nós apenas vamos administrá-la. Precisamos da colaboração dos Deputados da Frente Parlamentar Mista, Deputados e Senadores, portanto, dos membros da CONATRAE e de todos os que puderem contribuir, dinamizando de alguma forma esse novo espaço da democracia. Vamos enviar periodicamente um relatório sobre o conteúdo dos debates, sobre o número de participantes, a todos os membros da Comissão, aos Líderes dos partidos e à Presidência da Câmara dos Deputados, até que essa matéria seja votada.

Eu gostaria de compor a mesa física comigo ago-ra, e, depois, para atualizar e nos ajudar a dar a dinâmi-ca necessária à comunidade virtual, então vocês com-poriam a Mesa conosco, assumindo o compromisso de abastecer e de dinamizar a nossa comunidade virtual.

Ao Sr. Cristiano Ferri Soares de Faria, que é servidor da Casa, e que representa o portal e‑Demo‑cracia, obrigada por tudo; ao Sr. José Guerra, Coor-denador-Geral da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, que representa também aqui a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, da minha conterrânea, Ministra Maria do Rosário; ao Deputado Domingos Dutra, que já está aqui, Vice-Presidente da nossa Comissão e também membro da Frente Parlamentar de Erradicação do Trabalho Escravo; e ao Dr. Erlan José Peixoto do Pra-do, que representa a Procuradoria Geral do Trabalho, meus agradecimentos.

Então, eu já gostaria de passar a palavra para vo-cês. Mas antes quero dizer que para mim é um grande desafio lançar um outro tipo de comunidade virtual. O e‑Democracia surgiu com o objetivo inicial de debater os projetos de lei – e ele é tão avançado porque permi-te à sociedade contribuir na elaboração textual da lei. E esta é uma inovação infinita, digamos, uma radica-lização muito grande da democracia, uma concepção moderna de democracia que não se limita à existência da instituição, mas que tenta legitimar a instituição per-manentemente. E agora nós damos um passo além, que é criar uma comunidade de compartilhamento de conhecimento, como nós usamos este termo na In-ternet, de compartilhar ideias e conhecimento sobre o tema trabalho escravo, mas também com sentido de mobilização. Acho que essa comunidade é uma comu-nidade que terá uma maior vinculação com as redes sociais dos militantes pelo fim do trabalho escravo, de Deputados e Senadores, da equipe da Comissão, en-fim, porque é nas redes sociais que essa mobilização

se dá. E nós tentaremos sistematizar uma mobilização que seja genuinamente espontânea na rede. Então, é um desafio de um novo tipo. E eu acho que é legal que a gente consiga construir com uma causa tão nobre como a do combate ao trabalho escravo.

Por favor, Deputado Molon; Sente aqui conosco. É uma honra recebê-lo na nossa Comissão.

Queria também chamar – desculpem a minha distração – o Sakamoto, para que esteja na Mesa junto conosco.

Primeiro vou passar a palavra, e depois, no in-tervalo, vou citar todos.

Eu pulo pessoas, hein? Mas eu estou bem, Saka-moto; naquela hora eu debochei que você não era dos portais da grande empresa. Depois, eu pulo e tal, bas-tante atrapalhada aqui.

Queria primeiramente passar a palavra ao Cris-tiano Soares de Faria, que é na verdade...

Pois não, Deputado Domingos Dutra.O SR. DEPUTADO DOMINGOS DUTRA – Sra.

Presidente, bom dia a todos. Eu quero parabenizar a Comissão de Direitos

Humanos pela aprovação do requerimento conjunto, meu e da Presidente Manuela, pela oportunidade desse debate, pela simbologia, já que estamos na véspera dessa data histórica, que precisa ser completada diante da situação dos negros no País, mas principalmente pela teimosia dessa prática imoral, ilegal que é de lu-crar às custas do trabalho alheio.

Sra. Presidenta, eu quero pedir desculpas por não poder continuar na audiência, porque participo também de outra, na Comissão de Educação, aqui ao lado, so-bre o exame da Ordem dos Advogados do Brasil, que de certa forma tem empurrado milhões de bacharéis para uma condição de quase escravos, uma vez que esses bacharéis que não conseguem se registrar na OAB ficam impedidos de advogar, e muitos têm que trabalhar para grandes escritórios de advocacia ga-nhando salário mínimo.

Portanto, em função dessa infeliz coincidência de horário entre a audiência da Comissão de Educação sobre o Exame da OAB, que é um tema importante, e esta, não vou poder permanecer aqui.

Quero informar apenas que ontem conversei com o Senador Cristovam Buarque, para agendarmos uma atividade sobre a Frente Parlamentar Mista de Erradi-cação do Trabalho Escravo, que precisa compor sua executiva, a ser completada depois que o Senador José Nery deixou o mandato. Eu já conversei com o Deputado Alessandro Molon, que também faz parte da Frente, e nós vamos agendar uma atividade com os Ministros da Reforma Agrária, da Igualdade Racial e de


Direitos Humanos, de forma a colocarmos o tema na agenda e, ao mesmo tempo, compormos a executiva.

Enfim, peço desculpas por não poder continuar participando, mas deixo, desde já, às entidades que compõem a Frente a informação de que ainda este mês vamos marcar uma atividade para colocar o tema na agenda, compor a executiva e, ainda, tentar sensibili-zar o Governo de que é necessário concluir a votação em segundo turno da PEC 438. É uma vergonha que ela tramite na Casa há já 10 anos, sem que a Câmara dê conta de sua votação em segundo turno, enquanto o trabalho escravo aumenta e se diversifica no País.

Eu vou me retirar, mas o Deputado Molon perma-necerá, representando muito bem a Frente Parlamentar Mista de Erradicação do Trabalho Escravo.

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Manuela D’Ávila) – Agradeço ao Deputado Domingos Dutra, e peço ao Deputado Alessandro Molon que se sente à Mesa para revezar comigo a Presidência, porque o Em-baixador de Cuba está me aguardando. Vou me reunir com S.Sa. e volto em seguida à Comissão.

Passo a palavra ao Sr. Cristiano Ferri Soares de Faria, servidor da Casa, já fazendo uma homenagem ao pessoal do Portal e‑Democracia. A Câmara tem uma quantidade muito grande de servidores, mas é sempre bom ver uma equipe jovem e idealista como essa. Sem o idealismo do e‑Democracia, estimulando a participação virtual, talvez fosse mais difícil garantir essa ferramenta à população do País.

Obrigada por acreditarem na democracia e em seu aprofundamento virtual.

O SR. CRISTIANO FERRI SOARES DE FARIA – Obrigado, Presidente.

Quero fazer, rapidamente, um cumprimento aos membros da Mesa, na pessoa da Deputada Manuela D’Ávila, Presidente da Comissão de Direitos Huma-nos e Minorias, e desejar às Sras. e Srs. Deputados um bom dia.

A Deputada explicou tão bem o e‑Democracia, que acho que eu não tenho mais nada para dizer. Re-almente vem, com essa nova visão de política, uma política interativa, uma política de abertura para ouvir a sociedade, não só porque isso é bom para a legiti-midade do processo legislativo, mas também porque é útil para a inteligência do Congresso Nacional.

O Congresso Nacional precisa de informações, precisa de opiniões, precisa receber argumentos, pre-cisa receber ideias. Se muitas multinacionais hoje ti-ram proveito do chamado crowdsourcing, isto é, da transformação da multidão em fonte de criatividade, de argumentos e ideias, por que o Congresso Nacio-nal, os Deputados não podem fazê-lo também para o processo legislativo?

Essa é a proposta do e‑Democracia. Nós co-meçamos com um trabalho pioneiro em 2009/2010. A Deputada também foi pioneira, nesse início, na co-munidade do Estatuto da Juventude, e nós pudemos ver que algumas contribuições de pessoas da popula-ção realmente foram acatadas, incorporadas ao texto e aprovadas pela Comissão. Com isso, ajudamos a criar um círculo virtuoso de participação, no qual as pessoas participam e acreditam que essa participação faz diferença. Os Deputados ganham informações, ga-nham ideias, incorporam essa inteligência na elabo-ração legislativa, e nós passamos a ter um ambiente de maior qualidade legislativa, de maior legitimidade no processo decisório. A democracia, consequente-mente, se fortalece.

Passo a mostrar, rapidamente, o e‑Democracia.


Para acessar o portal, basta acessar o endereço www.edemocracia.gov.br e fazer um cadastro muito simples, composto por apenas nome, e‑mail e unidade da Federação, que você já tem acesso à comunidade.

O que você pode fazer, cidadão ou cidadã? Você pode participar. Você pode participar dos fóruns, apre-sentar argumentos; você pode participar de enquetes, já que você, muitas vezes, não tem tempo de parti-cipar de discussões mais profundas. Você que é um especialista e não tem condições ou tempo suficiente para apresentar suas ideias, que muitas vezes são importantes e que devem ser acatadas num proces-so como esse, pode inserir seu estudo ou artigo que tenha escrito. Há também a possibilidade de usar um “wiki”; quer dizer, as pessoas podem, junto com os Deputados, elaborar um texto legal.

O e‑Democracia faz parte, portanto, de um pro-jeto de modernização da área legislativa. Está sen-do uma das grandes bandeiras do Presidente Marco Maia, que deixou expressamente isso registrado ao Secretário-Geral da Mesa e, em especial, ao Diretor do Departamento de Comissões. A proposta é per-mitir essa ampla interação, com ampliação do debate democrático.

Por isso, o e‑Democracia está também à dis-posição para qualquer outra discussão de interesse dos Deputados. Está situado na Assessoria Técnica do Departamento de Comissões. Para qualquer dú-vida, dificuldade, sugestão ou crítica, nós estamos à disposição.

Interessante, por fim, para encerrar, é dizer que o e‑Democracia está muito mais integrado às redes so-ciais. Está integrado ao Twitter, ao Facebook, ao Orkut, e qualquer participação que ocorra no e‑Democracia tem uma reverberação nessas redes. E é importante


dizer que hoje qualquer reverberação nas redes não tem impacto só para quem acessa o mundo digital, mas também para o mundo off‑line.

Lembro que tivemos uma participação singela no Estatuto da Juventude, que foi coordenado pela De-putada Manuela D’Ávila, de uma índia que fazia parte de uma comunidade indígena do Centro-Oeste. Essa comunidade não sabia utilizar computadores e não tinha acesso, mas ela tinha. Então, ela, em nome da comunidade, podia expressar opinião e também traduzir o que estava sendo discutido para a sua comunidade.

Nós vemos também que o gap, esse problema da exclusão digital, pode ser minimizado por essa co-nexão cada vez maior entre o mundo on‑line, digital, e o mundo off‑line.

Muito obrigado, Deputada Manuela D’Ávila, pelo apoio ao e‑Democracia. Estamos à disposição para continuar trabalhando juntos em outras comunidades.

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Manuela D’Ávila) – Obrigada, Cristiano.

Primeiro, eu vou agradecer a algumas pessoas que não estão na nossa Mesa: Adriana Ferreira Cos-ta, da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos; Jonathan Carvalho Galvão da Silva, também da Socie-dade Maranhense de Direitos Humanos – o Maranhão é tradicionalmente um Estado na luta pelos direitos humanos, pela igualdade e no combate ao trabalho escravo, por ser um dos espaços em que ainda são constatadas várias dessas irregularidades e crimes; Roberta Martins Guaragna, da UNESCO; Antônio Filho, da Terra de Direitos; Leonel Silva Júnior, da Relatoria Nacional de Direito Humano ao Meio Ambiente – Pla-taforma DHESCA; Jana Petaccia, da CONATRAE e da Secretaria de Direitos Humanos.

Eu passo a palavra ao Sr. José Guerra, Coorde-nador-Geral da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo – CONATRAE.

O SR. JOSÉ GUERRA – Bom dia a todos. Muito obrigado, Presidenta, Deputada Manuela.

Eu queria cumprimentar toda a Mesa na pessoa do Deputado Alessandro Molon e dizer que é muito importante estar aqui hoje, trazendo o compromisso da CONATRAE e da Secretaria de Direitos Humanos no lançamento deste espaço virtual de discussão, na temática do trabalho escravo.

Em primeiro lugar, devido ao fato já explicado pelo Cristiano, cada vez mais hoje o mundo virtual se torna espaço de discussão com uma interação muito grande com o mundo real, com a Câmara dos Depu-tados, com o Congresso brasileiro. Há uma demanda por espaços qualificados, espaços que tenham uma qualificação, uma veracidade na informação; enfim, um debate mais qualificado.

Em segundo lugar, dentro da Câmara dos Depu-tados, dentro do Congresso Nacional, há uma quan-tidade de proposições legislativas de fundamental importância para o combate ao trabalho escravo no Brasil. Portanto, nós acreditamos que com este fórum poderemos avançar no debate, qualificando-o.

É claro que estamos falando principalmente da PEC nº 438, que versa sobre a expropriação de ter-ras, a expropriação de propriedades onde se pratique o trabalho escravo. Mas nós, que lutamos contra a prática do trabalho escravo, temos aqui outras propo-sições legislativas. A título de exemplo, temos a CPI do Trabalho Escravo, protocolada recentemente, que a qualquer momento pode ser instaurada e que pode funcionar como espaço para a discussão do tema no e‑Democracia.

Nós temos proposições legislativas, como o PLS nº 5.016, que modifica o Código Penal, aumentando as penas para quem pratica o trabalho escravo. Nós temos proposições que transformam o trabalho escravo em crime hediondo. Nós temos proposições que mo-dificam a Lei de Licitações, proibindo empresas que desenvolvam o trabalho escravo de fazer contratos com o Governo. Enfim, temos todo um leque de proposi-ções legislativas, sobre as quais, acreditamos, neste fórum, podemos produzir um debate qualificado e aju-dar o Congresso a cumprir as funções que lhe cabem.

Desde já, o compromisso da CONATRAE e o compromisso da Secretaria de Direitos Humanos é de que procuraremos, na medida das nossas possibi-lidades, qualificar o debate, colocando o que temos à disposição, como documentos e nossas ideias, espa-lhando-as neste fórum.

Desde já, agradeço a todos oportunidade de cons-truir em conjunto, a par da nossa alegria de participar deste evento neste momento.

Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Alessandro Molon) – Mui-

to obrigado, José Guerra. Agradeço-lhe a presença e a contribuição para os trabalhos da nossa reunião.

Tenho o prazer de conceder a palavra a outro nos-so convidado, o jornalista Leonardo Sakamoto, repre-sentante da organização não governamental Repórter Brasil e membro da Executiva da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo – CONATRAE.

O SR. LEONARDO SAKAMOTO – Bom dia a todos e a todas.

Quero cumprimentar os presentes, na figura do Deputado Alessandro Molon, e agradecer o convite para falar a todos vocês, ainda que rapidamente. Pa-rabenizo-os pela iniciativa.

Eu acredito que o trabalho escravo está inserido numa questão de direitos humanos, e nós sabemos


muito bem quão difícil isso pode ser para um grupo de defensores dos direitos humanos em pequenas comunidades do País. Algumas comunidades, muitas vezes, são fonte de mão de obra barata para o traba-lho escravo e para o aliciamento e tráfico de pessoas. Os defensores são de grupos pequenos que tentam mudar a realidade local, e que se sentem sozinhos exatamente porque são em número reduzido frente ao poder econômico e político local, que não quer ou não tem interesse em uma mudança estrutural que garanta a qualidade e a dignidade de vida da população. Então é difícil para eles trabalhar sozinhos.

Portanto, ferramentas como esta que conseguem compartilhar informações e dados, garantindo voz a locais distantes e pequenos, é uma forma não apenas de trazer à tona as demandas, mas também de dar um sentimento de pertencimento às pequenas comu-nidades e grupos sociais, lembrando a eles que a luta deles é também uma luta que se reproduz de forma abrangente em todo o território nacional.

Eu parabenizo os organizadores pela iniciativa, porque essa é uma forma de envolver e dar instru-mentos para empoderar as pequenas comunidades e entidades que atuam no combate ao trabalho escravo.

Eu quero encerrar minha participação, fazendo um alerta.

O Brasil, desde 1995, quando o Governo Fe-deral brasileiro reconheceu a existência do trabalho escravo diante Organização das Nações Unidas, já libertou mais de 40 mil pessoas do trabalho escravo. Centenas delas passaram pela lista suja do trabalho escravo, que é o cadastro do Governo Federal criado pelo Ministério do Trabalho e Emprego que relaciona os infratores e que é utilizado pela iniciativa privada e pelo poder público, bancos principalmente, para cortar e evitar crédito.

Há trabalho escravo principalmente no setor agro-pecuário, mas, como falou a Deputada Manuela d’Ávila, também há incidência em confecções, na cidade de São Paulo; na construção civil, em Campinas; em obras de engenharia, pelo interior do País. Mencionem-se as áreas de pecuária bovina, carvão, soja, algodão.

Nos últimos 16 anos de combate ao trabalho es-cravo, desde que isso foi oficialmente instituído, muito se evoluiu, muito se desenvolveu, gerou-se jurispru-dência, o Brasil se tornou um exemplo no combate a esse crime, exatamente por ter a coragem de cha-furdar, descer, olhar a fundo o que está acontecendo nessas cadeias produtivas. O Brasil é campeão na exportação de pecuária bovina, mas tem a coragem de verificar, checar e combater o trabalho escravo na pecuária bovina, reconhecendo o problema. O Brasil é campeão na exportação de soja, de ferro-gusa, mas

está lá, reconhecendo o problema, verificando, liber-tando trabalhadores, processando aquelas pessoas e lutando pela aprovação de uma proposta de lei que garanta o cumprimento da função social da proprieda-de. Refiro-me à PEC do trabalho escravo.

O Brasil é considerado, pela Organização Interna-cional do Trabalho, pelas Nações Unidas, por diversos países da Europa, da Ásia, pelos Estados Unidos, re-ferência mundial a ser copiada, replicada no combate ao trabalho escravo.

Para mim, é muito assustador quando ouço re-presentantes políticos, Parlamentares, em eventos, como aconteceu nos últimos dias, trazendo a público e reclamando que a definição de trabalho escravo é desconhecida, que a definição de trabalho escravo é muito fraca, que a definição de trabalho escravo é meio duvidosa. A quem interessa realmente dizer que não se sabe o que é trabalho escravo? Os trabalhadores que são alvo desse tipo de exploração sabem muito bem o nível de degradação do trabalho, o cerceamento de liberdade que sofrem no dia a dia. A quem interes-sa dizer que há dúvidas em relação ao que é trabalho escravo? A quem não interessa combater trabalho escravo. Essa é a verdade.

Toda vez que os senhores ouvirem alguém di-zendo que o Brasil exagera, que o Brasil combate o trabalho escravo de maneira mais forte até do que a comunidade internacional pede, desconfiem. Alguma coisa está muito errada. Como garantir a dignidade do ser humano pode ser um exagero?

Termino minha fala dizendo que estamos a 1 dia do 13 de Maio. Lembro que, há mais de 120 anos, hou-ve uma “canetada” que aboliu a propriedade privada de uma pessoa sobre outra, mas não aboliu formas de uma pessoa dominar outra, de uma pessoa usurpar a dig-nidade de outra e se aproveitar economicamente dela.

O Congresso Nacional tem uma grande chance. Destaco a ação de Deputados como Manuela d’Ávila, Alessandro Molon, Cláudio Puty, Domingos Dutra e tantos outros que estão aqui atuando pela aprovação da PEC. Tem uma chance gigantesca de ajudar a ga-rantir aquilo que, em 1888, não se foi capaz de garantir, calando, inclusive, vozes dissonantes. Não se trata de deixar de lado a democracia e não abrir espaços para vozes dissonantes. Refiro-me a vozes dissonantes que não querem ampliar o debate democrático que faz melhorar o País; querem, ao contrário, manter o status quo e condições que oprimem trabalhadores há mais de 100 anos, fazendo para isso um jogo de palavras desnecessário, duvidando da própria realidade.

Agradeço novamente.Peço desculpas se me estendi um pouco.


O SR. PRESIDENTE (Deputado Alessandro Mo-lon) – Muito obrigado, Dr. Leonardo Sakamoto. Agra-deço sua presença e sua contribuição para nossos trabalhos e também todo o empenho e dedicação a essa causa, tanto por meio da organização Repórter Brasil quanto da CONATRAE. Parabéns pela dedicação ao tema. Obrigado, mais uma vez, pela contribuição.

Tenho o prazer de passar a palavra ao nosso próximo convidado, o Dr. Erlan José Peixoto do Pra-do, representante da Procuradoria-Geral do Trabalho.

O SR. ERLAN JOSÉ PEIXOTO DO PRADO – Sr. Presidente, Deputado Alessandro Molon, amigos da Mesa, bom dia.

O Ministério Público do Trabalho gostaria de pa-rabenizar a Comissão de Direitos Humanos e Minorias desta Casa por mais esta iniciativa democrática de dis-seminação de informações – neste caso, informações a respeito de um tema que nos é vital.

O Ministério Público do Trabalho, juntamente com outras instituições – gostaria de fazer referência à Comissão Pastoral da Terra, ao Frei Xavier, e também ao Ministério do Trabalho –,pautado na Constituição Federal e nas leis em vigor, tem buscado a defesa da dignidade dos trabalhadores brasileiros.

A sociedade brasileira não está vocacionada para a exploração do próximo, para a exploração do trabalhador. Assim a nossa Constituição nos diz. Es-tamos pautados pela defesa da dignidade, da justiça social, do valor social do trabalho. É com base nisso que temos atuado.

Na raiz desse trabalho análogo ao de escravo, parece-nos que também há muito de falta de educação, de falta de informação. Não podemos admitir, por exem-plo, que as pessoas digam que isso faz parte de nossa cultura. Não podemos admitir a cultura do explorado. Isso não existe. Não estamos vocacionados para isso.

Com esse portal promovendo a disseminação de informações, a sociedade brasileira terá um instru-mento a mais na luta contra essa realidade que é tão triste e nos é tão cara.

O Ministério Público do Trabalho uma vez mais parabeniza esta Casa e se coloca à disposição para contribuir, participar dos debates das comunidades, dos chats.

Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Deputado Alessandro Mo-

lon) – Muito obrigado, Dr. Erlan pela presença e pela parceria da Procuradoria-Geral do Trabalho nessa causa, por todo o empenho do Ministério Público do Trabalho.

Agora vamos passar ao debate, obedecendo à ordem das inscrições. Peço aos assessores da Co-missão que verifiquem se alguém já pediu a palavra.

Enquanto os presentes refletem sobre se querem usar da palavra ou não, comunico que já houve nesta legislatura, a pedido do ex-Secretário-Geral da CNBB Dom Dimas Lara Barbosa, uma audiência com o Pre-sidente da Casa, em que se solicitou a inclusão em pauta da PEC 438, para que ocorra o segundo turno de votação. O Secretário-Geral foi muito bem recebi-do pelo Presidente, que disse que pautaria a matéria, desde que houvesse pedido de algum partido políti-co para inclusão desse tema na pauta dos trabalhos da Casa, a fim de que essa PEC fosse apreciada em segundo turno no plenário da Câmara. O Partido dos Trabalhadores, de que faço parte, foi provocado. Levei essa questão ao Líder da bancada do PT, o Deputado Paulo Teixeira, que submeteu aos Deputados e De-putadas do partido esse tema, os quais aprovaram o pedido de inclusão na pauta.

Portanto, o Partido dos Trabalhadores e outros partidos, como o PCdoB, comprometidos com essa causa vão solicitar ao Deputado Marco Maia a inclusão em pauta da PEC 438, para votação em segundo turno. Antes disso, porém, uma nova audiência com o Presi-dente Marco Maia deve ser solicitada pela CONATRAE e por organizações de direitos humanos que militam nessa causa, como o Movimento Humanos Direitos, entre outras, para pedir agilidade na votação. Não se pede apenas que seja incluída em pauta, mas que essa inclusão ocorra o mais rápido possível, já que, há tantos anos, a Câmara votou essa matéria em primeiro turno. Aguarda-se agora a votação em segundo turno dessa PEC, que parece óbvia, mas surpreende pela oposição que desperta. É estranho que haja quem se coloque contra a aplicação dessa penalidade a quem é acusado e, comprovadamente, responda por prática de trabalho escravo.

Com a palavra o primeiro inscrito.O SR. FREI XAVIER – Bom dia. Sou o Frei Xa-

vier, da Comissão Pastoral da Terra, da Campanha Nacional contra o Trabalho Escravo.

Reforço o entusiasmo que podemos ter razoa-velmente do conjunto de vozes que se vão agregando em defesa da aprovação da PEC do confisco da terra.

Atualizo a informação. Ontem a Conferência Na-cional dos Bispos do Brasil elegeu seu novo Secretá-rio-Geral. É Dom Leonardo, Bispo da Prelazia de São Félix do Araguaia – foi profética na denúncia do tra-balho escravo. Sucedeu um bispo que foi profeta da denúncia do trabalho escravo no Brasil, Dom Pedro Casaldáliga. Informo, inclusive, que Dom Leonardo faz parte do grupo de trabalho da CNBB para erradicação do trabalho escravo e participou pessoalmente de uma oficina destinada a 12 bispos que encamparam essa luta no meio da Conferência Episcopal.


Por isso, acho que temos as melhores chances de contar com uma colaboração reforçada por parte dessa instituição, cuja capilaridade é muito interes-sante, pelo trabalho de divulgação que conjuntamente fazemos com ela. Nós somos também uma parte da Conferência Episcopal, na condição de integrantes da Comissão Pastoral da Terra.


lon) – Muito obrigado, Frei. Agradeço as sugestões, a observação.

Quero registrar a presença da Comissão Pasto-ral da Terra, parceira importantíssima desta luta con-tra o trabalho escravo, em São Félix do Araguaia e no Brasil inteiro.

Temos o privilégio de contar, no Rio de Janeiro, com a firme atuação do Padre Ricardo Rezende, que articulou o Movimento Humanos Direitos. É um dos seus principais membros e vem atuando no Rio contra esta mazela, o trabalho escravo.

A propósito, amanhã será lançado o filme Esse Homem vai Morrer, do Diretor Emilio Gallo, com parti-cipação do Padre Ricardo Rezende, da atriz Dira Paes. É exatamente sobre os ameaçados de morte. Muitos deles foram ameaçados por combaterem o trabalho escravo em São Félix do Araguaia e em tantos outros lugares do Pará e do País.

Tenho o prazer de registrar a presença do Depu-tado Ricardo Quirino. Não sei se S.Exa. deseja fazer uso da palavra.

O SR. DEPUTADO RICARDO QUIRINO – Sr. Presidente, Deputado Alessandro Molon, todos os amigos, bom dia.

Primeiramente, quero parabenizar a Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, Depu-tada Manuela d’Ávila, e o Deputado Domingos Dutra pela iniciativa.

Não quero trazer o problema do trabalho escravo para o lado pessoal, mas sabemos que, em qualquer tipo de violação aos direitos humanos, os negros sem-pre vão representar um índice muito maior. Os negros, como eu, representante da raça negra, sempre serão as principais vítimas, no que diz respeito a trabalho escravo, violação de direitos, desrespeito. É um tema que me interessa muito, exatamente por isso.

Quando cheguei, vindo de outro compromisso, ouvi Leonardo falar exatamente dessa dúvida que con-sidero bastante. Ouço, infelizmente, muitas pessoas falarem sobre essa dualidade, sobre o sentido dúbio que teria o trabalho escravo. O trabalho escravo está presente em lares. Não precisamos ir aos rincões do País para verificar isso. Nessas localidades constatamos com mais veemência essa violação, mas ela também

ocorre na área urbana. Quando crianças são escravi-zadas num trabalho urbano e doméstico, também ali está acontecendo uma grave violação. Em certos casos, pode ser que aqueles que cometem essa violação nem saibam que estão fazendo isso. Portanto, é importante o trabalho da Promotoria e desta Comissão para trazer esse tema a debate, levá-lo à sociedade, dizendo o seguinte para essas pessoas: vocês estão cometendo uma violação, por causa disto, disso e daquilo.

Sr. Presidente, em defesa da população, espe-cialmente da população negra, que certamente, nesse caso, é a principal vítima, nós nos colocamos à dispo-sição da Comissão para, de mãos dadas com V.Exa., com a Deputada Manuela d’Ávila e com o Deputado Domingos Dutra, acompanhar a tramitação dessa PEC. De nossa parte, faremos todo o esforço para que possamos dar uma resposta à sociedade, sobretudo àqueles que querem combater essa prática, que já vem de anos e anos.

Não podemos deixar que nesta Casa, que tem esse compromisso, por sermos representantes do povo, esse tema simplesmente morra depois de uma audiência pública. Proponho, dessa forma, que venha-mos a dar praticidade a esta audiência. Estamos reali-zando esta audiência, está sendo instalado um portal fantástico. Eu tenho certeza de que muitas denúncias vão chegar. O volume de denúncias vai ser imenso. Preparem-se para atender essa demanda. Mas contem com a minha ajuda, com o meu empenho, enquanto Parlamentar nesta Casa, nesse combate para conse-guirmos erradicar essa prática.

O carro-chefe da nossa Presidenta Dilma diz respeito ao combate à pobreza extrema. Os últimos dados do IBGE apontam que em torno de 16 milhões de brasileiros vivem em situação de pobreza extrema. Eu tenho certeza de que, dentre esses milhões de pessoas, muitas estão realizando trabalho escravo, sendo realmente usadas, marginalizadas. Sobrevivem com poucos reais, quando têm poucos reais. Sabemos que aquele que promove trabalho escravo geralmente viola todos os direitos que as pessoas têm. Faz gran-des ameaças e sequer dá à pessoa liberdade de dizer que está sofrendo.

Muito obrigado, Presidente Alessandro Molon.Cumprimento toda a Mesa nesta audiência pública.O SR. PRESIDENTE (Deputado Alessandro Mo-

lon) – Muito obrigado, Deputado Ricardo Quirino. Agra-deço a presença e a contribuição.

Não há dúvida de que se verifica um corte étnico entre as vítimas do trabalho escravo no País. O Brasil foi o último país a abolir a escravidão, e, pelo que dis-semos aqui, de maneira incompleta. Ainda precisamos terminar essa abolição, esse processo.


Eu indago se alguém ainda quer manifestar-se. (Pausa.)

Algum membro da Mesa deseja fazer considera-ções finais? (Pausa.)

José Guerra está com a palavra.O SR. JOSÉ GUERRA – Desejo apenas fazer

um convite a todos.Dentro das políticas do Governo Federal de com-

bate ao trabalho escravo, uma deu mais certo e serve como ponto inicial para a criação de diversas organi-zações.

Leonardo Sakamoto está aqui e é gestor do pac-to empresarial pela erradicação do trabalho escravo. Esse pacto se fundamenta numa portaria ministerial, a Portaria nº 540, de 2004, do Ministério do Trabalho, que cria o cadastro de empregadores flagrados com trabalho escravo, também conhecido como lista suja do trabalho escravo. Existem até proposições para se estabelecer essa lista por meio de lei. Também há discussão no sentido de que membros dessa lista não possam participar de licitações, receber financiamentos. Dentro das proposições que eu citei, há isso.

Essa portaria, na verdade, está em processo de fortalecimento institucional. Após acordos entre a Se-cretaria de Direitos Humanos e o Ministério do Traba-lho e suas equipes técnicas, será assinada hoje, às 14 horas, na Secretaria de Direitos Humanos. A por-taria será transformada em portaria interministerial. Refere-se ao cadastro de empregadores da lista suja. É um fortalecimento institucional.

A lista é questionada quanto ao aspecto jurídico. Felizmente, os entendimentos dos tribunais são pela validade dessa lista. Mas todo fortalecimento é neces-sário. Então, é um convite. O ato vai ocorrer na sede da Secretaria de Direitos Humanos, às 14 horas. A Secretaria de Direitos Humanos funciona no Edifício Parque Cidade Corporate, que fica no setor comercial à frente do Parque da Cidade, no 8º andar. Então, às 14 horas, a Ministra Maria do Rosário e o Ministro Carlos Lupi assinarão essa portaria interministerial sobre o cadastro de empregadores da lista suja. É um convite a todos que possam ir lá. É mais uma ferramenta no combate ao trabalho escravo que está sendo fortalecida.


lon) – Muito obrigado, José Guerra, pelo convite e pela notícia. Parabéns pela iniciativa, um evento importante que ocorrerá hoje, véspera do 13 de Maio.

Fica o convite também para o lançamento, ama-nhã, do filme Esse Homem vai Morrer, no Rio de Ja-neiro, do Diretor Emilio Gallo, com o Padre Ricardo Rezende, Dira Paes e outros atores, às 18 horas. Sal-vo engano, acontecerá no cinema da Glória. Fica em

frente ao Hotel Glória, no subsolo. Mas, de qualquer maneira, usando o título do filme para fazer uma pes-quisa na Internet, encontraremos o endereço.

Por falar em Internet, mais uma vez informo o endereço do nosso portal, onde a comunidade virtual vai ser abrigada: www.edemocracia.camara.gov.br.

Não havendo mais quem queira fazer uso da pa-lavra, vou encerrar a presente reunião. Antes, porém, ressalto que começa hoje uma nova etapa da nossa luta pela aprovação da PEC 438, em segundo turno, nesta Casa. A luta continua.

Agradeço a todos a presença.Está encerrada a reunião.,



O SR. APRESENTADOR (Carlos Brant Júnior) – Senhoras e senhores, bom dia. Sejam muito bem-vin-dos. Damos início, neste momento, à solenidade de abertura do Seminário Experiências de Legislação contra Castigos Corporais de Crianças e Adolescen‑tes, uma realização da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, em parceria com a Em-baixada da Suécia no Brasil, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados e a Save the Children Suécia.

O evento tem como objetivo possibilitar o de-bate acerca do Projeto de Lei nº 7.672, de 2010, que estabelece o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de qualquer forma de violência.

Para contribuir com o debate, o seminário compar-tilha experiências de países como Costa Rica, Uruguai, Suécia e Venezuela, que já adotaram leis semelhantes.

Será exibido, neste momento, o vídeo Erga sua mão contra castigos corporais, uma iniciativa do Con-selho Europeu.

(Exibição de vídeo.)(Palmas.)

O SR. APRESENTADOR (Carlos Brant Júnior) – Convidamos para compor a Mesa de honra a Sua Majestade Rainha Sílvia, da Suécia (palmas); a Exma. Sra. Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosá-rio (palmas); a Exma. Sra. Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputa-dos, Deputada Manuela d’Ávila (palmas); a Exma. Sra. Senadora Marta Suplicy, Vice-Presidente do Senado (palmas); a Secretária-Geral da organização Save the Children Suécia, Sra. Elizabeth Dahlin (palmas); a Repre-


sentante Especial do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas sobre Violência contra Crianças, Sra. Marta Santos Pais (palmas); a Exma. Embaixado-ra da Suécia no Brasil, Sra. Anikka Markovic (palmas); o Exmo. Sr. Ministro de Estado interino das Relações Exteriores, Embaixador Ruy Nunes Pinto Nogueira (pal‑mas); a Exma. Sra. Ulrika Carlsson, membro do Par-lamento sueco (palmas); a representante no Brasil do Fundo das Nações Unidas para a Infância – UNICEF, Sra. Marie-Pierre Poirier (palmas); a apresentadora e porta-voz da Rede Não Bata, Eduque, Sra. Xuxa Mene-ghel (palmas prolongadas); o representante do Projeto Navegando em Oportunidades, da Associação de Es-coteiros do Mar do Distrito Federal, o Escoteiro do Mar Pedro Henrique de Oliveira Costa. (Palmas.)

O Projeto Navegando em Oportunidades é forma-do por crianças, adolescentes e jovens matriculados regularmente na rede pública de ensino, com idade entre 11 e 25 anos. Tem como objetivo ensinar técni-cas de carpintaria náutica para construção e reparos de pequenas embarcações de madeira, tais como caiaques e barcos a vela, através do método escoteiro educação pelo amor em vez de educação pelo terror.

Senhoras e senhores, pedimos a todos que se coloquem em posição de respeito, para a execução do Hino Nacional do Reino da Suécia.

(É executado o Hino Nacional do Reino da Suécia.)

(Palmas.)

O SR. APRESENTADOR (Carlos Brant Júnior) – Ouviremos neste momento o Hino Nacional brasileiro.

(É executado o Hino Nacional. Palmas.)

O SR. APRESENTADOR (Carlos Brant Júnior) – As autoridades podem tomar assento.

Neste momento, fará uso da palavra Sua Majes-tade a Rainha Silvia da Suécia.

A SRA. RAINHA SILVIA DA SUÉCIA – Exma. Sra. Manuela d’Ávila, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias; Exma. Sra. Maria do Rosário, Ministra de Estado da Secretaria de Direitos Huma-nos; demais autoridades e amigos que compõem a Mesa de Honra, para mim, é sempre muito agradável retornar ao Brasil, país do qual guardo boas lembran-ças da minha infância e da minha vida e onde tenho amigos queridos.

Estou muito feliz em abrir este seminário da Rede Não Bata, Eduque, com um grupo de pessoas que compartilham a preocupação com uma gestão de alta relevância.

Os castigos físicos e humilhantes são uma grave violação aos direitos humanos fundamentais e não se justificam na infância nem em qualquer outra idade.

Muito pelo contrário, esses castigos têm efeitos de-vastadores e, muitas vezes, abrem espaço para outras formas de violência, incluindo o abuso e a exploração sexual infantojuvenil, causa trabalhada pela World Chil-dhood Foundation, organização que fundei em 1999, com mais de 500 projetos em 16 países.

A legislação da Suécia proíbe castigos físicos desde 1979. Outros países, como Espanha, Portugal, Venezuela e Uruguai, também já aprovaram leis especí-ficas, mas, na prática, a violência continua presente no cotidiano de crianças e adolescentes em todo o mundo.

A proteção dos cidadãos pequeninos contra cas-tigos físicos segue como um grande desafio, pois, em última instância, estamos falando em mudar a menta-lidade das pessoas, de todas as pessoas, uma tarefa nada fácil. Mas não podemos desistir de empenhar esforços, promover a troca de experiências exitosas e levantar a discussão sobre o tema, como acontece hoje neste importante evento.

Quero agradecer, de todo o coração, às pessoas aqui presentes os esforços que estão fazendo.

Muito obrigada e desejo muitas felicidades e muita força e paciência também.

Obrigada. (Palmas.)O SR. APRESENTADOR (Carlos Brant Júnior) –

Tem a palavra a Exma. Sra. Ministra-Chefe da Secreta-ria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário.

A SRA. MINISTRA MARIA DO ROSÁRIO – Sua Majestade, Rainha Silvia da Suécia, é uma imensa ale-gria para o Brasil recebê-la nessa jornada de proteção aos direitos da criança.

Em nome da Presidenta Dilma Rousseff, eu quero manifestar nosso agradecimento ao seu trabalho, um trabalho realizado em prol dos direitos da criança, em cerca de 16 países, entre eles o Brasil.

Muito obrigada pelo seu carinho. A senhora une o Brasil e a Suécia pelos direitos das crianças e dos adolescentes.

Saúdo também a Exma. Sra. Presidenta da Co-missão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputa-dos, a Deputada Manuela D’Ávila, por intermédio de quem cumprimento todos os Parlamentares, homens e mulheres, que compõem esta Casa.

Saúdo a Sra. Marta Suplicy, Senadora e Vice--Presidenta do Senado Federal.

Cumprimento a representante especial do Secre-tário-Geral da Organização das Nações Unidas sobre Violência contra Crianças, Sra. Marta Santos Pais, e, por seu intermédio, todas as autoridades nacionais e internacionais e os representantes de agências que também que neste momento aqui estão acompanhan-do este importante encontro.


Permitam-me saudar o Embaixador Ruy Nunes Pinto Nogueira, Ministro de Estado de Estado das Rela-ções Exteriores em exercício, e, em seu nome, também os representantes dos demais Ministérios que aqui se encontram acompanhando os nossos trabalhos.

Permitam-me ainda saudar, na figura de Xuxa Me-neghel e de Pedro Henrique de Oliveira Costa, toda a sociedade civil que ativamente diz “Não bata, eduque”, participando de uma importante rede pelos direitos da criança e dos adolescentes no Brasil.

Obrigada, Xuxa, por também estar conosco, porque você não é apenas uma profissional da comunicação, mas alguém que vestiu uma camisa, que olha para as crianças e que assumiu causas das mais importantes pelos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil, como uma das principais coordenadoras dessa rede que nos anima a seguir lutando, a Rede Não Bata, Eduque.

Quero abraçar a todos os presentes por intermédio do Prof. Paulo Sérgio Pinheiro, um lutador incansável na defesa dos direitos das crianças e que nos acompa-nhou, quando estivemos na Organização dos Estados Americanos, na Comissão de Direitos Humanos – que ele integra –,defendendo uma resolução, um posiciona-mento formal contra os castigos físicos e humilhantes.

Muito obrigada de fato a todos vocês. (Palmas.)Senhores e senhoras, inicio este meu pronun-

ciamento citando Gabriela Mistral que, num poema e num alerta, disse a todos nós deste continente – ela é chilena – o significado da urgência, do cuidado, da atenção e da prioridade que devem ter as crianças e os adolescente, algo que inclusive constitucionalmente o Brasil estabeleceu como princípio fundamental. Ela nos disse assim:

“Somos culpados de muitos erros e de muitas falhas, mas o nosso pior crime é aban‑donar as crianças, desprezando a fonte da vida.

Muitas das coisas que precisamos podem esperar, mas a criança não pode.

É exatamente agora, neste momento, que os seus ossos estão se formando, que o seu sangue é produzido, que os seus sentidos estão se desenvolvendo.

Para ela, nós não podemos responder ‘amanhã’.

Seu nome, o nome da criança, é ‘hoje’”.

É hoje que as crianças do Brasil estão precisando, assim como no mundo inteiro, que afirmemos, então, com toda a força do nosso coração, da nossa energia, do nosso compromisso político também, que os cas-tigos físicos e humilhantes devem estar encerrados como prática no ambiente familiar das instituições, das escolas e das famílias.

Já há algum tempo a Save the Children e outras organizações nos convidam a seguir o exemplo posi-tivo iniciado na Suécia e já em curso em vários países do mundo e abolirmos os castigos físicos, não aceitar-mos que os castigos físicos e as humilhações sejam considerados práticas pedagógicas.

No Brasil, essa caminhada tem sido desenvol-vida com muita vontade da sociedade, que recolheu milhares de assinaturas, em praças públicas, em vá-rios lugares, contra os castigos físicos e para que o Parlamento brasileiro aprove uma lei.

Sensibilizado com esse caminho, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou para o Congresso Na-cional um projeto de lei que ora tramita nesta Câmara dos Deputados.

Esse projeto de lei, senhoras e senhores, não pre-vê nenhuma intervenção na vida familiar. Esse projeto de lei não pressupõe qualquer iniciativa que macule a autoridade familiar de pais e mães, daqueles que são responsáveis pelas crianças. Trata-se de uma lei sobre o amor, de uma lei sobre o cuidado, que parte de um princípio básico. Na condição de mães e pais, nós não sabemos exatamente tudo aquilo que podemos fazer para enfrentar os castigos no âmbito da familiar, a violên-cia no âmbito da família ou das instituições, que também ocorre articulada, em uma condição perversa, com as violências que estão nas ruas. Se há alguns anos nós nos sentíamos seguros para deixar nossos filhos brinca-rem em frente de casa, hoje já temos medo de fazê-lo.

Portanto, nós precisamos que os Parlamentares encarem essa situação e produzam uma reflexão sobre essa proposta de lei como um apoio à família, jamais como uma intervenção – um apoio para que a família receba também a possibilidade de refletir sobre práti-cas que são automáticas e que não dão certo.

Seguramente, se castigos físicos, se humilhações transformassem a sociedade em um lugar mais seguro e melhor, ela já estaria melhor nos dias atuais, porque os castigos físicos e as humilhações estão presentes, na maioria das relações internas, às famílias e às instituições. Portanto, essa prática nós já a fizemos, nós já trilhamos.

A proposta agora é no sentido de que, como comunidade, como família, façamos uma outra práti-ca e, integrados, sociedade, poder público e família, apoiemos as famílias, superemos os castigos físicos, utilizando práticas de orientação, de educação, de cui-dado. Até mesmo nos desafiando como pais e mães, muitas vezes precisamos parar, ainda que seja difícil com o dia a dia atribulado, e olhar nos olhos dos nos-sos filhos, para podermos dizer: “Não, isso que está sendo feito não é correto”. Jamais se proporia que não existam limites. Os limites precisam ser trabalhados de forma cada vez mais segura na vida infantil.


O projeto de lei, portanto, é de apoio às famílias, de apoio aos pais e mães, que, muitas vezes, se sen-tem muito mal depois de praticarem castigos físicos por não conhecerem outras possibilidades de educa-ção na vida familiar.

Quero, dessa forma, dizer que nós temos o senti-do da urgência, o sentido que Gabriela Mistral nos traz. E nos sentimos fortes, porque temos uma importante rede internacional liderada por sua Majestade a Rai-nha Sílvia e também porque há uma grande vontade do Brasil de superar todas as violências – o trabalho escravo, o trabalho infantil, os maus-tratos, inclusive no ambiente doméstico –,porque temos a tarefa de su-perarmos a exploração sexual, porque temos a tarefa de superarmos as violências cotidianas. E sabemos que a gênese dessas violências cotidianas também se encontra no âmbito dos castigos físicos e humilhantes.

Um Brasil de paz começa também, Srs. Parla-mentares, por esse projeto de lei, e nós contamos com os senhores e com as senhoras para fazermos esse Brasil de paz existir em cada lugar, a começar pelas instituições e pelas famílias, que precisam estar integradas a isso.

O Governo brasileiro, tendo à frente a Presidenta Dilma, se sente integrado, mobilizado pela diretriz do projeto de lei que o Presidente Lula enviou ao Con-gresso Nacional e confia em que, com a parceira da Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, nós estamos fortes e maduros para aprovar esse que é um pressuposto histórico para a paz no nosso País.

Muito obrigada. (Palmas.)O SR. APRESENTADOR (Carlos Brant Júnior)

– Informamos aos participantes que estão com os aparelhos de tradução simultânea que o canal nº 1 é para português; o canal nº 4, para inglês, e o canal nº 7 para espanhol.

Neste momento, tem a palavra a Exma Sra. Pre-sidenta da Comissão de Direitos Humanos e Mino-rias da Câmara dos Deputados, a Deputada Manuela D’Ávila. (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTA (Deputada Manuela D’Ávila) – Gostaria de cumprimentar Sua Majestade a Rainha Sílvia da Suécia e, mais uma vez, dar boas--vindas, em nome da Presidenta da Casa em exercício, a Deputada Rose de Freitas, e das mais de duas de-zenas de Parlamentares de todas as Comissões desta Casa que se encontram neste seminário.

Gostaria de saudar a Ministra Maria do Rosário, que nos orgulha muito não só por ser Ministra, mas também pelo incansável trabalho em defesa das crian-ças e adolescentes que realiza há mais de duas dé-cadas. Talvez, pela primeira vez, nós tenhamos nessa

posição alguém que construiu a sua trajetória política defendendo as crianças e os adolescentes. (Palmas.)

Gostaria de saudar a Senadora Marta Suplicy, Vice-Presidente do Senado; todas as autoridades das agências e do Parlamento sueco, os Embaixadores do Brasil, o nosso Ministro de Relações Exteriores em exercício e a Embaixadora da Suécia no Brasil.

Cumprimento, de maneira muito especial, a Xuxa, porque quando um artista empresta a sua popularida-de, o seu prestígio, em prol de uma mudança da so-ciedade, da construção de uma outra cultura, de uma cultura mais elevada, de valores mais nobres, para a construção efetiva da paz – e esse é o nosso trabalho na condição de Parlamentares – devemos agradecer. O prestígio de vocês, artistas, dialoga com homens e mulheres reais, que vivem nas suas casas e que pre-cisam ouvir, precisam entender, precisam estabelecer diálogo com pessoas que eles respeitam por outros motivos, por uma trajetória construída com base no amor, como a da Xuxa, que foi feita com milhares e milhares de crianças e de adolescentes, alguns deles já crescidos e que hoje se encontraram nos corredores desta Casa e neste auditório.

Gostaria de registrar, Rainha, que é uma grande alegria para esta Casa sediar um seminário sobre esse projeto de lei que se encontra no Parlamento. E já foi assumido o compromisso, a partir da sua presença, de instalar, na semana que vem, a Comissão Especial que fará com que a proposta avance. Obtivemos esse compromisso, que já é fruto da realização deste semi-nário. Nós estamos mais perto de proibir os castigos físicos, a partir da presença de cada uma e de cada um dos senhores nesta Casa, porque na semana que vem será instalado o espaço legislativo que decidirá sobre a matéria.

Nós sabemos que a aprovação da proposta cau-sará muitas polêmicas na nossa sociedade, porque muitas pessoas confundem a proibição dos casti-gos físicos e corporais, essa face cruel da violência, da violência social – e essa é apenas mais uma das crueis faces da violência moderna... A propósito, re-centemente, li entrevista de um filósofo numa grande revista brasileira em que ele dizia que essa talvez seja a mais moderna das intromissões do Estado na vida do indivíduo. Desconhece esse filósofo, a exemplo de outras pessoas que compartilham dessa opinião, que durante décadas esse foi o argumento para que nós não tivéssemos uma lei que proibisse a agressão física de maridos contra suas esposas. (Palmas.)

Nós, durante muito tempo – e eu sei que, de acordo com o cerimonial, não é adequado usar ex-pressões idiomáticas na presença de Sua Majestade –,tivemos presente o dito popular que dizia que “em


briga de marido e mulher ninguém deve meter a co‑lher”. Ou seja, não caberia ao Estado emitir uma opi-nião sobre aquela violência que se passava no âmbi-to doméstico, portanto, na intimidade de uma família. Ora, milhares de mulheres morriam submetidas a essa violência, e outras tantas tinham as suas vidas ceifa-das, não fisicamente, mas por meio de problemas na vida profissional, problemas de relacionamento. Em grande parte, talvez esses homens violentos tenham sido crianças que aprenderam que a única forma de se fazer respeitar, de fazer o outro calar e ser ouvido era com castigo físico. A violência, ao contrário do que essas pessoas pensam, não se constrói na sociedade, porque as famílias estão desestruturadas pela falta do castigo físico. Ao contrário, a violência se perpetua na sociedade porque famílias estão estruturadas a partir do castigo físico.

É por isso que essa é uma lei, como disse muito bem a Ministra Maria do Rosário, em defesa da famí-lia, mas não de qualquer instituição familiar, não da instituição familiar que oprime e que agride fisicamen-te a esposa para que esta continue casada, não da instituição familiar que reconhece na agressão física a forma de o filho se concentrar nos cadernos, estu-dar e voltar para a escola, mas da instituição familiar que constrói e que celebra a paz e o ambiente familiar como um ambiente de construção de uma nação mais desenvolvida e sem violência nas ruas.

No Brasil, também dizemos que fazemos na rua aquilo que aprendemos dentro de casa. A violência que vemos nas ruas do nosso País não se dá por qualquer destruição da entidade familiar, mas sobretudo porque nós temos um sem-número de famílias ainda violentas e que ainda acreditam na violência dentro de casa e depois questionam, estranhamente, a violência fora dos seus muros.

Muito obrigada a Sua Majestade pela presença em nosso País.

É bom que a nossa população veja que o mun-do se une em defesa das nossas crianças, em defesa da educação, em defesa não apenas de um Brasil li-vre da violência, mas também de um mundo livre de crianças violentadas permanentemente, nas suas fa-mílias ou nas ruas.

Muito obrigada a todos e a todas. (Palmas.)O SR. APRESENTADOR (Carlos Brant Júnior) –

Com a palavra a 1ª Vice-Presidente da Mesa Diretora do Senado Federal, a Senadora Marta Suplicy. (Palmas.)

A SRA. SENADORA MARTA SUPLICY – Bom dia. Primeiro, quero saudar a Sua Majestade a Rainha

Silvia da Suécia; a nossa Ministra dos Direitos Huma-nos, Maria do Rosário; a Presidenta da Comissão de Direitos Humanos, Deputada Manuela D’Ávila; a Se-

nadora Marinor Brito, recém-eleita Presidente da Co-missão de Tráfico de Crianças e Pessoas Humanas e Combate à Exploração Sexual de Crianças; os demais Parlamentares, as senhoras e os senhores aqui pre-sentes, e dizer, Rainha Silvia, que eu lembrava, com V.Exa., alguns momentos atrás, que a conheci na Su-écia, em 1996, na condição de membro da Comissão Parlamentar de Combate à Exploração Infantil.

Quero aqui fazer uma reflexão sobre o fato de que as Primeiras-Damas, as Rainhas e princesas podem ter um papel extremamente importante. E nós aqui agradecemos a Vossa Majestade esse gesto, porque a consideramos um pouquinho brasileira também (pal‑mas), uma vez que tudo o que Vossa Majestade faz, internacionalmente, tem um olhar para o nosso País – e isso acrescenta muito para nós.

E aqui temos presente também uma outra rainha, a rainha Xuxa, que também pôs a sua majestade a ser-viço da mesma causa. Isso nos deixa muito, muito felizes porque nós precisamos disso para esse combate, que é um combate recente, porque até o século passado se acreditava que batendo na criança se educava.

Hoje, sabemos que a violência gera violência, que o desamor gera raiva, gera solidão, gera mais violência. E a prova disso é o número que a Ministra acabou de me dar de uma pesquisa realizada pelo CONANDA e divulgada agora no mês de maio, que revela que 70% das crianças e adolescentes que se encontram em situação de rua assim estão por problemas com os pais, e, em 32% dos casos, o motivo do problema é a violência física. Outra porcentagem é por abuso se-xual ou por medo de abuso sexual por parte dos pais.

Então, esse programa que se inicia com este se-minário é uma discussão extremamente importante. E quero parabenizar todos os responsáveis por sua organização. (Palmas.)

O SR. APRESENTADOR (Carlos Brant Júnior) – Tem a palavra a Sra. Elisabeth Dahlin, da Save the Children, da Suécia. (Palmas.)

A SRA. ELIZABETH DAHLIN (Exposição em inglês. Tradução simultânea) – Sua Majestade, Srs. Ministros e Parlamentares, demais participantes, a vio-lência contra as crianças nunca pode ser aceita, não importa onde, como e quando aconteça. Nós sabemos que tais humilhações deixam marcas profundas em todas as crianças. E, se tal violência vem de alguém que a criança ama, isso é mais grave ainda.

É claro que a aprovação social desse tipo de comportamento demonstra o status baixo das crian-ças na sociedade. Mas é importante reconhecer que as crianças são indivíduos e têm seus direitos. E é nosso dever envidar esforços para desafiar qualquer tipo de violência contra crianças.


Nós acreditamos que os direitos humanos e os direitos humanos das crianças se aplicam também à vida familiar. Qualquer tipo de punição, não importa quanto seja moderado ou razoável, não deve ser aceito. Isso não deve ser aceito em nenhuma parte do mundo. Mas o progresso global no sentido de criar disposições legais para prevenir tal tipo de comportamento está avançando muito rapidamente.

Os Estados que já incluem proibição total dessa prática na lei contra a violência contra a criança já são 29. Mas nós temos muito a fazer ainda.

Então, gostaria de encorajá-los a verificar o mapa mundial das crianças, que mostra os 29 países que já proíbem violência contra as crianças. Mas há muito ainda a fazer, há muito campo ainda a ser percorrido. Alguns desses países já incluem leis contra qualquer tipo de violência, mesmo no ambiente familiar, como Venezuela, Uruguai e Costa Rica. Outros países proí-bem esse tipo de violência, mas não no âmbito familiar.

Nós sabemos que, no Brasil, esse processo está avançando, e leis semelhantes poderão passar em um futuro breve. Nós esperamos, sinceramente, que isso aconteça logo, graças aos dedicados membros do Parlamento brasileiro.

Se o Brasil aprovar a lei que proíbe a punição corporal vai ser uma grande conquista, na verdade, algo de impacto global, porque gerará um efeito multi-plicador em toda a região. O Brasil é um líder na esfe-ra global e também um grande líder na região e seria importante que desse esse exemplo. Isso significaria também que 44 milhões de crianças e adolescentes seriam protegidos de todos os tipos de violência. E essa será uma grande conquista global.

Senhores e senhores, nós sabemos que essa reforma legislativa é somente o início de um longo processo de mudanças culturais. O fato de a lei ser aprovada não significa que as crianças, automatica-mente, estarão protegidas da violência, mas será um primeiro passo para modificar, será um primeiro passo para esse processo.

A Suécia foi o primeiro país a ter uma lei nesse sentido. Nós estamos para completar 32 anos da apro-vação dessa lei. (Palmas.) Na época, muitos acharam que aquela era uma proposição ridícula. Não nos le-varam a sério. A legislação, na nossa experiência, é somente o primeiro passo para estabelecer o que é aceitável e o que não é aceitável. Mas nenhuma lei vale a tinta que foi usada para escrevê-la, se não nos unirmos para fazermos com que ela seja aplicada.

A violência contra crianças cometida por adultos na Suécia ainda é um problema. Mas, nos dias de hoje, muito menos crianças são submetidas a esse tipo de tratamento do que acontecia há 32 anos. Esses nú-

meros caíram, digamos, de 50% para menos de 10% desde os anos 60. Todos os outros tipos de violência, mesmo violência não física, caíram de 90% para 10% no mesmo período. Mas nenhuma criança deveria ter de passar por qualquer tipo de humilhação ou punição corporal impostas por adultos.

O estudo das Nações Unidas sobre violência contra crianças é muito importante. Participei da ela-boração desse grande estudo e gostaria de sublinhar a importância de Marta Santos Pais, a representan-te especial da ONU sobre violência contra crianças, nesse processo. Destaco também o trabalho da nossa colega da Costa Rica, que teve papel relevante na pre-venção contra esse tipo de violência no mundo inteiro. É fundamental combinar essas energias e tornar esse trabalho mais importante, mais claro.

Na Save the Children, temos o compromisso de eliminar todo tipo de humilhação e punição corporal contra crianças no mundo inteiro. A punição corporal, claro, é uma de nossas prioridades, mas, na condição de Parlamentares deste País fantástico que é o Brasil, os senhores têm a grande oportunidade de serem os heróis das crianças brasileiras. E nós temos certeza, graças a todos os senhores, de que em breve o Brasil entrará para a comunidade de países que eliminaram ou que proibiram todo tipo de punição das crianças. (Palmas.)

Concluindo, eu sei que as Havaianas são feitas para andar e passear, mas que também são usadas para bater e castigar as crianças. (Palmas.) Por isso, peço, por favor, que os senhores tomem essa sandália como um símbolo e se sirvam dela para inspirar todos a somente usá-las para o seu verdadeiro objetivo: andar de mãos dadas com as crianças brasileiras.

Obrigada. (Palmas prolongadas.) O SR. APRESENTADOR (Carlos Brant Júnior) –

Senhoras e senhores, com a palavra a Sra. Marta San-tos Pais, representante do Secretário-Geral da ONU.

A SRA. MARTA SANTOS PAIS – Obrigada. Sua Majestade Rainha Silvia da Suécia, Sra.

Ministra Maria do Rosário, Exmos. Parlamentares, se-nhoras e senhores, amigos, é para mim uma grande alegria estar aqui presente, naturalmente como por-tuguesa, mas, acima de tudo, como representante do Secretário-Geral da ONU, para exprimir o apoio das Nações Unidas a esse processo e para celebrar esse importante passo que está a ser agendado aqui nes-ta sala hoje, com o apoio de tantos amigos e tantos defensores dos direitos da criança.

Eu creio que a reunião de hoje tem um significado político enorme que nós não podemos perder. É um passo decisivo para que o Brasil, que tem estado na liderança na proteção dos direitos da criança, possa


consolidar o quadro jurídico existente no país, para proteger os direitos de todas as crianças e, sobretudo, para prevenir a utilização da violência, como resposta, como apoio à disciplina e à educação das crianças.

Nós todos, em todo o mundo, nos sentimos muito inspirados pela Constituição, que, como sabemos, foi adotada mesmo antes de as Nações Unidas terem um texto sobre os direitos da criança. Para todos os países, o Estatuto da Criança e do Adolescente é uma refe-rência para as reformas legislativas, para a promoção das políticas públicas, para a reflexão, de mãos dadas com a sociedade civil, sobre como devemos inspirada-mente pensar a infância e apoiar o desenvolvimento da criança como cidadão de corpo inteiro e não como cidadão de segunda classe.

O Brasil abriu portas para reformas únicas na América Latina e em muitas outras regiões do mundo nessas áreas. Claro está que temos expectativa enor-me de que o Brasil continue a abrir essas portas ainda mais com a adoção dessa nova legislação brasileira para proibir todas as formas de violência e os castigos físicos contra a criança e o adolescente.

Creio que há duas coisas que ficaram para todos nós com a adoção da importante legislação brasileira. A primeira é a de que a criança, mesmo a mais vul-nerável, tem direito a ser pensada como parceira do desenvolvimento e cidadão essencial na construção da democracia.

A segunda coisa que também aprendemos é que, ao dar visibilidade aos mais marginalizados e vítimas de abusos e de violência, estamos a reconstruir o mundo e a democracia. Esse é o caminho que o Brasil abriu para tantas outras nações.

Por isso, vejo este evento como uma possibilida-de de reafirmar e consolidar a liderança brasileira e de influenciar um cesto de mudanças que outros países desta e de outras regiões também querem promover.

Como sabemos e a minha amiga Elisabeth Dahlin acaba de nos recordar, a Convenção dos Direitos da Criança proíbe todas as formas de violência, a vio-lência na família, a violência na escola, a violência nas instituições, na rua, no quadro do tráfico, enfim, em qualquer forma não é tolerável. Por isso mesmo, a Convenção também requer que os países adotem legislação para transformar esse ideal em realidade.

Essa é a razão pela qual a reforma legislativa é uma prioridade do meu trabalho de Representante Es-pecial do Secretário-Geral. E é também por isso que quero ver o Brasil mostrar a outros países como po-dem caminhar, apressar o passo, como diria Gabriela Mistral, nessa caminhada longa.

Como os senhores sabem, a Assembleia Geral das Nações Unidas endossou também esse princípio

quando aprovou o fantástico estudo liderado pelo nos-so amigo Paulo Sérgio Pinhal, que está aqui conosco e continua a ser uma inspiração para o meu mandato nesse processo de mudança.

Por que a lei é importante? Há várias razões. Primeiro, muito brevemente, porque a lei é a forma de expressar de modo inequívoco e sem qualquer hesi-tação para toda a sociedade o que é aceitável e o que condenável. Ao dizer que nenhuma forma de violência é aceitável para tratar a criança, damos à sociedade a indicação do que é correto e do que é incorreto. Mas é também muito importante esse princípio na legislação porque ajuda a proteger a criança vítima, legitima a in-tervenção dos serviços de apoio, legitima a família e a criança a saber pedir ajuda, a saber aonde vai, quem pode dar uma mão na recuperação e tentar superar o trauma que a criança sofreu. É um mecanismo funda-mental de luta contra a impunidade.

Por isso a lei não é só uma varinha mágica; há uma diferença. Mas nós sabemos que ela não faz toda a diferença, como a utilização das Havaianas mostrou tão simbolicamente. Nós temos de caminhar na cons-trução de campanhas de informação e de conscientiza-ção, que, eu estou certa, todos vão ajudar a promover.

Há 29 países com essa proibição. Só três nesta região, mas mais de 20 estão a trabalhar apressada-mente. É como uma maratona. E eu gostaria de que o Brasil fosse o primeiro a cortar a linha de frente, o trigésimo País a ter essa legislação no mundo. Espe-ro que, com nosso apoio, ele possa caminhar nesse sentido, e eu gostaria de ser um porta-voz de seu processo em todas as outras regiões do mundo e em todas as outras nações.

Muitos parabéns pelo que foi feito até agora e muitos parabéns pelo que eu espero que possamos celebrar dentro de muito pouco tempo no Brasil.

Muito obrigada. (Palmas.)O SR. APRESENTADOR (Carlos Brant Júnior) –

Senhoras e senhores, com a palavra Xuxa Meneghel. (Palmas. Manifestação nas galerias. )

A SRA. XUXA MENEGHEL – Bom dia, Sua Ma-jestade Rainha Sílvia, bom dia a todos —não vou dizer nomes, porque todo mundo já falou.

Eu estou realmente aqui representando não só as mães ou a classe artística, mas também uma pes-soa que fica muito indignada quando ouve, vê e sabe de coisas que acontecem diariamente e fica meio sem querer entender ou aceitar. Aliás, ouvi hoje aqui uma expressão mais ou menos assim: gente que acha que não se encaixa nessas histórias, como por exemplo...

Eu gostaria de começar perguntando: quem aqui já apanhou? (Pausa.) Quem aqui já bateu? (Pausa.)


Pois é, esse é um costume, é algo que nós trazemos nas raízes. E eu leio ali que temos de abolir os castigos.

Vamos lembrar que, há alguns anos, um ser hu-mano podia comprar um outro ser humano. Os negros eram vendidos e eram comprados como coisas. Hoje todo mundo se envergonha disso, todo mundo vê isso como uma coisa pequena. Como pudemos fazer isso? Como o ser humano pôde fazer isso? (Palmas.)

Há algum tempo, como já foi dito, os maridos, depois que assinavam o papel, tinham o direito de fazer o que quisessem com a mulher, inclusive bater, matar. Aliás, vamos falar apenas em bater, porque se dissermos matar, que é um crime maior, as pessoas vão dizer que não se encaixam nisso – “Eu só bato no meu filho”, “eu só dou umas chicotadas”, “uma chine‑ladas”, “umas cintadas”, “eu nunca vou matar o meu filho”, porque matar a gente já sabe que é crime. O.k. Mas vamos dizer o seguinte: essa criança entende isso? Porque a mulher que apanha do marido pode ir à Polícia reclamar, mostrar, mas uma criança pode, consegue ir até a um policial, até a uma autoridade mostrar que foi machucada? E se ela não tiver nenhum machucado, eles vão acreditar nela?

Então, eu gostaria de fazer o papel da criança, ser a sua voz aqui, falar por elas. E elas já me disseram muitas vezes que não entendem por que apanham. Às vezes, porque o pai ou a mãe estão bêbados, estão nervosos. Uma criança disse para mim: “Eu apanho todo dia, só não apanhei hoje”; depois, pensou mais e disse: “Mas o dia ainda não acabou”. Estamos acostu-mados a isso, ou seja, vemos isso nas ruas e desvia-mos os olhos. Não dizemos se isso é proibido ou não. E um adulto normal, mesmo bêbado ou o que seja, não bate num policial. Ele não é louco, não é burro, não é? Ele é só um pai ou uma mãe. E não bate num adulto do mesmo tamanho porque isso é considerado crime, porque se o adulto numa pessoa da mesma idade que a minha, eu vou responder por isso. Agora, se eu bater numa criança, não precisa. Se eu deixar marca, pode ser. Se eu matar, pode ser que eu possa pagar fiança e depois vá sair ou sei lá o quê, alguma coisa desse gênero. Existe a lei? Existe. Mas as pessoas veem as crianças como um ser humano em formação que pode apanhar e deve apanhar para crescer.

Por favor, me ajudem a entender, me ajudem a tentar falar pelas crianças, porque eu preciso responder quando elas me perguntarem por que apanham. Eu não sei. Não se pode dizer: “Dói mais em mim do que em você bater. Eu faço isso porque eu te amo”. Pelo amor de Deus! As pessoas faziam isso antigamente. Faziam tantas coisas erradas antigamente. Vamos pen-sar que hoje temos que realmente... Nós queremos,

todo o mundo aqui dentro deseja paz no mundo intei-ro, todo o mundo deseja sair nas ruas sem violência.

Você diz assim: “Não bate no seu irmãozinho me‑nor”. Mas como você que é mãe, que é grande, que é pai, pode bater no pequenininho e o pequenininho não pode bater noutro pequenininho? Alô! Algumas coisas estão erradas aí.

Eu gostaria de dizer para vocês que é muito difí-cil. Eu que trabalho em televisão gostaria de falar. As pessoas dizem que não querem ouvir esse assunto porque não se encaixam nisso: “Eu só bato um pou‑quinho. Eu só dou um puxão de orelha. Eu só dou uma sacudida. Ah, eu nunca vou matar meu filho!” Eu não estou falando em matar. Matar já é crime. Eu estou falando no crime que é deixar marcas nessas crian-ças, porque os pais são ídolos para essas crianças. Elas não pediram para vir ao mundo. Vêm e querem ser protegidas por aquelas pessoas que acabam le-vantando a mão porque não têm tempo, não querem perder tempo com elas, estão cansadas. Enfim, cada um tem seu motivo. Mas qual é o motivo de a criança fazer aquilo? Ela é criança, ela tem que aprender. E a gente não aprende com dor. Dor gera dor, gera cica-triz, gera tantas coisas ruins.

Eu queria muito, gente, mas muito – falo para as pessoas –, eu queria muito poder entender a cabeça de um pai, de uma mãe que faz isso, poder me colo-car no lugar deles e dizer: “Eu entendo por que você está fazendo isso”. Mas eu não consigo. Eu só consigo me colocar no lugar da criança. Eu imagino que, para essa criança, o mundo não existe mais. Para quem ela vai pedir proteção se o pai e a mãe, que deveriam protegê-la, são os primeiros a ensiná-la a sentir dor?

O que eu peço é que as crianças tenham um di-reito do ser humano. Muitas pessoas falam que, quan-do a pessoa está grávida, está com 4 ou 5 meses, se abortar, matou uma vida. Mas depois que a vida está ali fora você pode matar de paulada ou pode dar chinela-da porque você tem esse direito? Como assim? Cadê o direito do ser humano? Do ser humano. A criança é um ser humano em desenvolvimento, que deveria ter muito mais respeito, muito mais carinho e proteção. E a gente aceita isso, a gente fecha os olhos.

Vocês já devem ter ouvido tanta gente gritando. Eu vou citar, por exemplo, o caso daquela menina que foi morta e o pai jogou pela janela. Será que quando ela começou a falar “Não, para, pai, para pai”, se já existisse essa lei, vocês iriam pegar o telefone, uma pessoa iria ligar e dizer: “Uma criança está apanhan‑do?” Será que daria tempo de ela não morrer? Outro exemplo: hoje eu soube que um padrasto, na segun-da-feira, bateu no estômago de uma menina – houve traumatismo no estômago – porque a menina chorava


muito. De um ano e meio. Essa criança de um ano e meio, o que você vai perguntar a ela? O que você faria no meu lugar? O que você vai perguntar a ela? Você vai perguntar a ela: “Por que você está fazendo isso? Por que você está chorando?”

Ou seja, não dá para entender como o ser huma-no adulto já entende que não pode bater num bicho, já entende que não pode bater num adulto... E não adianta dizer: “Ah, ele fez isso porque estava bêbedo”. Bêbedo não bate em policial. Se o policial aparece, ele fica bonzinho rapidinho. Mas no filho dele... Como ele faz isso e a gente tem que aceitar? Por favor, me expliquem, porque eu preciso responder isso às crian-ças. Elas me perguntam quase diariamente: “O que eu faço se meu pai e minha mãe me baterem? O que eu devo fazer? O que eu devo falar? Se eu falar, eu vou apanhar mais”.

Eu preciso que vocês pensem que isso realmente não pode existir, não deve existir. Daqui a algum tem-po, a gente vai se envergonhar disso também, mas, enquanto essa lei, enquanto isso não entrar na cabe-ça de todos nós, por favor, se perguntem, por favor, vejam, reflitam, não achem que esse caso não serve para vocês. Alguns levantaram a mão aqui dizendo que apanharam e vão dizer: “Eu apanhei e estou aqui, estou ótimo. Então, posso bater no meu filho, que também vai ficar bem”. Será? Vocês têm certeza disso no mundo em que a gente vive, com a violência que a gente vive, que entra pela Internet facilmente, que está nas ruas? Será que, se vocês baterem, criarem uma criança bem violenta em casa, ela vai ser violenta só em casa? Será que não vai sair matando nos colégios? Será que não vai sair fazendo outras coisas?

Eu estou levando até o extremo para vocês po-derem entender que começa com uma palmadinha. Eu acho muito feio as pessoas falarem: “Eu tenho o direito de bater, de dar palmadinha, sim, porque é meu filho e eu quero educar assim”. Meu Deus do céu! An-tigamente, os professores também podiam bater nos alunos. Lembram-se? Tinham vara e tudo. E a gente hoje diz que isso não pode ser feito. Vamos levar isso para dentro de casa, vamos levar isso para nossa vida e vamos denunciar. Existe o Disque 100 para denunciar, sim. Se vocês virem alguém batendo numa criança, denunciem, porque essa criança não vai poder fazer isso, não vai poder falar, não vai poder fazer como as mulheres que mostram: “Meu marido me bateu”. Se vocês não fizerem isso, elas não vão ter como ser pro-tegidas. E 70% das crianças que estão na rua é porque sofreram violência dentro de casa, seja abuso sexual, seja porque apanharam. Aí, elas vão para a rua, não sabem o que fazer e se prostituem ou fazem sei lá o quê para sobreviver.

E aí vocês dizem que querem acabar com a prostituição nas ruas. Então, acabem com a violência de dentro de casa! Eu quero acabar com a violência fora de casa. Então, acabe com a violência dentro de casa! Eu quero paz no mundo. Então, vamos desejar a paz para a gente, para os nossos filhos! Vamos pen-sar com o coração antes de levantar a mão, antes de levantar a voz, antes de xingar o menino, dizendo que não serve para nada. Pergunte-se por que essa criança veio para você, o que você deve fazer, o que você tem que aprender com ele, o que ele tem para te ensinar. Eu não tenho resposta para as crianças. Eu juro que não tenho! Elas me perguntam diariamente o que de-vem fazer. Mesmo tendo essa lei, eu sei que isso não vai parar, mas sei que vai fazer com que as pessoas parem para pensar. Se parar para pensar, talvez aque-la chinelada não seja tão forte, talvez a batida com o cinto ou aquela bofetada não sejam tão fortes. Talvez as pessoas não tenham coragem de bater na frente de todo o mundo, terão que procurar um lugar mais nas escondidas, porque tal atitude será contra a lei.

Então, vamos deixar que essa lei exista. Essa lei não é contra a palmada, é a lei do amor, é a lei do respeito. E eu preciso muito, muito, gente. Não sei quanto tempo mais eu vou viver ou vou estar na frente das televisões. Mas eu queria muito, muito. Se vocês me perguntarem qual é o meu sonho, direi que é ver a minha filha feliz e um dia poder ouvir que as crian-ças não apanham mais, porque eu não tenho mais palavras para dizer a elas porque apanham, porque devem apanhar. Não tem justificativa. Então, por favor, ajudem a todos, se ajudem, me ajudem, façam com que essa lei realmente possa existir. E pensem antes de fazer qualquer coisa contra uma criança. É uma criança, é um ser humano, com todos os direitos que nós temos. Só isso eu peço. Os mesmos direitos que todos vocês têm eu gostaria que as crianças tivessem. Pensem nisso, por favor!

Obrigada. (Palmas.)O SR. APRESENTADOR (Carlos Brant Júnior)

– Concedo a palavra ao escoteiro Pedro Henrique de Oliveira Costa, do Projeto Navegando em Oportuni-dades. (Palmas.)

O SR. PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA COS-TA – Primeiramente, quero desejar um bom dia a todos os integrantes da Mesa. Sou Pedro Henrique, tenho 16 anos, sou Presidente da Corte de Honra do Grupo AEMARDF, meu sempre alerta para vocês. É um as-sunto bem complicado para falar, porque eu sou ado-lescente e pretendo, sim, estar aqui representando os adolescente e crianças do País.

Eu não queria começar o discurso assim, mas não vejo outro jeito de expressar esse assunto. Todos nós


temos acompanhado nos jornais os casos de violência contra crianças e adolescentes que vêm cada vez mais aumentando. E é daí que a gente vê a importância de eventos como este, porque são eventos como este que dão ênfase na verdadeira importância das crianças para este País. São eventos que tentam transmitir a todos a importância da criança na sociedade. Não é segredo para ninguém que nós, crianças, somos o futuro não só do País, mas de toda a humanidade.

O art. 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente diz que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, ex‑ploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos direitos fundamentais”.

Pesquisei na Internet sobre o assunto e achei uma reportagem muito interessante que vinha com a imagem de uma criança com a boca tapada por um adulto. A reportagem dizia: “Você pode até me calar, mas não vai calar quem conhece a minha dor”.

Quero, citando essa reportagem, dar um alerta para todo o mundo: se vocês sabem de algum ato de violência contra crianças, por favor, denunciem. O Con-selho Tutelar está aí para nos ajudar nessa questão.

Nós, Escoteiros do Mar Tradicionais, acreditamos que a educação por amor deve substituir a educação por terror. E é com esse pensamento que eu me orgu-lho de estar aqui hoje representando todas as crianças e adolescentes deste País, porque realmente acredi-to que é desse jeito que a gente vai conseguir mudar essa situação.

Lembro apenas uma frase do fundador do esco-tismo, Lord Baden Powell: “Deixe o mundo melhor do que você o encontrou”.

Obrigado. (Palmas.)O SR. APRESENTADOR (Carlos Brant Júnior) –

Convidamos neste momento os estudante do Projeto Semeando Flores, Colhendo Esperanças, do Distrito Federal, para a entrega de arranjos às autoridades presentes. (Pausa. Palmas.)

O projeto oferece cursos de arte floral a crian-ças e adolescentes carentes em conflito com a lei, por meio de uma parceria entre o Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios, Flores e Plantas de Brasília e a Escola do Parque da Cidade da Promo-ção Educativa do Menor – PROEM. (Palmas. Pausa.)

Informamos que a primeira Mesa de Trabalho, in-titulada Estudos e Marco Legal Sobre Castigos Corpo‑rais Contra Crianças e Adolescentes, será coordenada pelo Exmo. Sr. Deputado Osmar Terra e será iniciada dentro de instantes.

Neste momento, desfaz-se a Mesa de Honra, presidida pela Rainha Sílvia, da Suécia. Agradecemos às autoridades a presença. (Palmas.)

Solicitamos aos presentes que permaneçam no auditório, para, dentro de instantes, darmos início ao primeiro painel. (Pausa prolongada.)

O SR. APRESENTADOR (Carlos Brant Júnior) – Senhoras e senhores, dentro de instantes, daremos início ao primeiro painel.

Para o participante que necessitar de tradução simultânea, os aparelhos estão à disposição no rol de entrada deste auditório.

(Pausa prolongada.)

O SR. APRESENTADOR (Carlos Brant Júnior) – Senhoras e senhores, queiram, por gentileza, ocupar seus lugares, para darmos início ao primeiro painel, com o tema Estudos e Marco Legal sobre Castigos Corporais contra Crianças e Adolescentes.

Chamamos o Exmo. Sr. Deputado Osmar Terra para coordenar o debate.

Participam desta mesa as seguintes personalida-des: Sr. Paulo Sérgio Pinheiro, membro da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e autor do estudo mundial sobre violência contra crianças; Sr. Staffan Jan-son, professor da Universidade de Karlstad, Suécia; Sra. Ulrika Carlsson, membro do Parlamento Sueco; Sra. Berta Sanseverino, Deputada do Parlamento Uruguaio; e Exma. Sra. Deputada Federal Erika Kokay. (Pausa.)

Neste momento, para coordenar o debate e con-duzir os trabalhos, com a palavra o Deputado Osmar Terra.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Terra) – Gostaria de cumprimentar a Secretaria de Direitos Humanos e a Suécia, através da Rainha Sílvia, pela iniciativa.

Acho que estamos tratando de um assunto ex-tremamente relevante. Procuro também trabalhar nes-sa área aqui na Câmara. Sou Presidente da Frente Parlamentar da Primeira Infância. Acreditamos que vamos conseguir produzir este ano na Câmara e no Senado – a nossa Frente é mista – a lei para abolir os castigos corporais de crianças e outras leis, um grande marco legal sobre a primeira infância, e acredito que este evento traz uma enorme contribuição para isso.

Queria cumprimentar o nosso grupo de debate, o nosso querido Paulo Sérgio Pinheiro, grande baluarte, defensor dos direitos humanos no Brasil de longa data; Staffan Janson, professor da Universidade de Karlstad, na Suécia; a nossa Deputada Ulrika Carlsson, membro do Parlamento Sueco; a nossa Deputada Berta San-severino, do Uruguai; e a nossa querida Erika Kokay,


que coordena a Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente e tem um belo trabalho nessa área.

De imediato, para não perdermos mais tempo, em função do horário, quero passar a palavra, para falar sobre Estudos e Marco Legal sobre Castigos Corporais contra Crianças e Adolescentes, ao Paulo Sérgio Pinheiro.

Não vamos estabelecer um tempo rígido. Só se o Paulo falar mais de 1 hora, vamos cortar a palavra.

O SR. PAULO SÉRGIO PINHEIRO – Eu vou falar 10 minutos. Acho que temos um grupo interessado e que tem que ser uma conversa.

Primeiro, queria dizer que estou muito contente de estar com os visitantes suecos e também com o coordenador da mesa, meu velho amigo Osmar Terra, e fico contente que também estejam conosco a Depu-tada Erika Kokay e a Parlamentar do Uruguai, um dos países que está no quadro de honra da América Latina.

Também devo citar duas entidades que me apoiam faz uns 8 anos: o UNICEF (está ali a Marie-Pierre Poi-rier) e a Save the Children, que foi uma das entidades fundamentais para a preparação do relatório mundial (a Elisabeth Dahlin, com o seu magnífico número sobre as Havaianas, e o Hans Lind – foi genial, foi genial).

Vou tentar ser bastante rápido, porque acho que o que interessa mesmo é ouvirmos os nossos visitantes.

Tudo foi falado aqui. Os números são terríveis. No mundo inteiro, 275 milhões de crianças estão subme-tidas ao castigo corporal.

Aqui, na América Latina e no Caribe, 40 milhões de crianças com menos de 15 anos são submetidas sistematicamente ao castigo corporal. Na nossa região, 50%, quer dizer, a metade dos adultos acham que é uma boa espancar criança, 50%. Não estou falando só do Brasil, de toda a região. Uma pesquisa do Ins-tituto Gallup, no ano passado, revelou que 23% dos entrevistados em 18 países da região tiveram conheci-mento de caso de abuso, mas menos de 20% desses 23 casos foram comunicados a autoridades. Então, há uma barreira, há um muro de silêncio em relação a essas violações e certamente, como aqui também se disse, em relação aos crimes mais graves, tipo violência sexual, tráfico e incesto, que é alguma coisa muito presente na região do Caribe. Eu acabei de vir de Trinidad Tobago. O incesto também conta com um silêncio enorme, dentro das famílias.

Mas para isso já há penalidades, enfim, senten-ças. As pessoas são condenadas por isso. Mas em relação à violência disfarçada de amor e disciplina – acho que Xuxa captou isso muito bem –, na casa, dentro da família, às vezes, quanto à violência... Alguns Estados ficaram nervosos porque num certo momento eu disse que a casa, para as crianças, muitas vezes

é o lugar mais perigoso. E a escola também. A anti-ga Diretora do UNICEF Carol Bellamy disse-me que a escola deveria ser um porto seguro, e eu disse-lhe que as escolas deixaram de ser um porto seguro faz tempo. Na África, meninas têm medo de ir ao banhei-ro pelo risco de serem violentadas pelos professores. O quadro é esse. Quer dizer, nem a família é segura, nem as escolas, muito menos as instituições, as ins-tituições de todo tipo, não só as instituições penais, mas as instituições de assistência. Em vários países o açoite, a chicotada é legal, nas escolas e nas insti-tuições públicas. Em quase todos os países do Caribe inglês a chicotada é legal.

Então, há uma atitude muito ambígua em relação ao castigo físico. Na Comissão, eu não posso falar do Brasil, mas vou só dizer isto: numa pesquisa da Folha quanto à lei contra o castigo físico, imediatamente vul-garizada como Lei da Palmada, 72% dos entrevistados revelaram que tinham sido sujeitos a castigo corporal; mas na maioria os adultos, eu acho que entre 55, eu já achei até bom, porque 40 eram a favor da lei. De 55, até que é bom. A metade acha que é bom proibir, mas a maioria pensa que as crianças podem ter um nível de proteção menor do que os adultos, e do que os cães e gatos também, porque hoje não dá para você bater em gato na rua, ou em cachorro. Você vai parar na delegacia. Agora, pode bater em criança à vonta-de, numa boa. Não vai acontecer nada. E o pior é que muitos pais e, com todo o respeito aos psicólogos, até psicólogos disseram que uma palmadinha de vez em quando faz bem. Disseram isso! Tiveram a coragem de dizer isso em entrevista na televisão. Coisa terrível!

O que é castigo físico está claramente definido pelo Comitê dos Direitos da Criança: é qualquer punição que utilize a força física e que tenha intenção de causar algum grau de dor ou de desconforto, mesmo que seja leve. Uma grande pesquisadora, Milena, nossa amiga Pepa Horno, fez uma pesquisa em 30 países. Não há cultura, não existe cultura da violência contra criança, não. As crianças são espancadas em todo lugar, com cintos, com tamancos, com sandálias havaianas, com cabo da vassoura, com o que os pais tiverem à mão. Tudo isso é considerado uma violação de direitos hu-manos, sem falar destas coisas: o silêncio, a estigma-tização, a discriminação em relação aos filhos.

O Presidente Lula foi muito expressivo, na entrega do projeto, quando disse que beliscão é tortura, porque alguns pais acham que um beliscãozinho, um puxão-zinho de orelha não dói, é bobagem, e o Presidente fez um discurso muito inspirado naquele dia. Parecia que não ia falar, mas resolveu falar, e foi perfeito ao demonstrar para os adultos o que é levar beliscão, o que é ser espancado.


Os meus colegas vão falar disso, das consequ-ências físicas e psíquicas para as crianças, os ado-lescentes e os jovens; tudo isso está magnificamente fundamentado pelas pesquisas. O relatório mundial eu acho que também deixou isso extremamente claro. O que ocorre também é que nos 60 países que eu visitei entre 2004 e agora, 21 dos 35 Estados, as crianças que eu sempre encontrei, sei lá, centenas de crian-ças, sem adultos perto, só crianças e adolescentes, as crianças estão cansadas de serem espancadas. Elas não querem continuar a serem espancadas. E mesmo assim a coisa continua.

Então, o que é que se deve fazer? Agora que a escala dessa violência é conhecida, o que é preciso? É preciso que os governos democráticos da região produzam dados efetivos. Nós sabemos o que fazer. Podem-se fazer pesquisas, entrevistar antigas crianças, adolescentes. A China e a Índia fizeram pesquisas de memória fantásticas, que demonstraram quadros ter-ríveis na memória dos antigos adolescentes.

Então, é muito importante obter apoio político para a prevenção da violência contra as crianças, porque este debate em torno da lei não é só para se aprovar a lei, é para colocar a política em relação à infância na centralidade das políticas públicas. Em geral os gover-nos da região acham que todo o resto é importante: o Ministério da Fazenda, as finanças, o Ministério dos Transportes. Agora, quando vêm as crianças, isso é uma coisa que não é para os políticos, os que querem realmente fazer alguma séria.

Felizmente, isso, em vários países da região, está mudando, principalmente nos três que estão no quadro de honra, Costa Rica, Venezuela e Uruguai, e no Brasil nós estamos caminhando para lá, e esperamos, como Marta disse, que o Brasil seja o 30º no ranking mundial.

Então, eu quero dizer que na Convenção está claríssimo que o castigo corporal é uma violação dos direitos humanos. Vejam o Comentário Geral nº 8 do Comitê dos Direitos da Criança – que é, como todos aqui acho que sabem, o Comitê da Convenção dos Direitos da Criança, que todos os países ratificaram, com exceção da Somália, que é um país problemático, e dos Estados Unidos, mas mesmo os Estados Unidos ratificaram os dois protocolos adicionais da Convenção: crianças em conflitos, em forças armadas, e venda de crianças e pornografia. Então, no mundo inteiro os Es-tados sabem muito bem o que não podem fazer, mas continuam a não assumir suas obrigações em relação à Comissão, à Convenção e a outras várias normas internacionais.

Aqui na área nós fizemos o nosso trabalho. A Co-missão Interamericana de Direitos Humanos perguntou à Corte Interamericana de Direitos Humanos: 1) se o

castigo é uma violação aos direitos humanos; 2) se os Estados estão obrigados a proibir isso. E a Corte, rapidamente, em 3 meses, numa resolução, afirmou: 1) sim, o castigo corporal é uma violação aos direitos humanos; 2) todos os Estados estão obrigados a proi-bir o castigo corporal.

Então – eu vou terminar –, é como vários disse-ram aqui; quer dizer, a lei não é uma vara mágica com que, aprovou-se a lei, vai tudo modificar-se, mas sem a lei tudo é muito difícil. Na verdade, a reforma legal que venha incluir a total proibição do castigo físico humilhante das crianças legitima e apoia os esforços daqueles no Estado e na sociedade civil que querem que as crianças sejam reconhecidas como sujeitos de direito. Quer dizer, como eu dizia, a lei por si não muda os corações e as mentes, mas sem a lei o tra-balho pela mudança social fica sem o quadro norma-tivo que dá credibilidade à mudança. Então, é alguma coisa bastante essencial.

E na nossa região isso ainda é mais importante, porque vários de nossos países enfrentaram a dita-dura e o autoritarismo durante mais de 2 décadas, e as crianças continuam a ser tratadas de uma forma autoritária. As crianças não se deram conta de que acabou a Ditadura militar e nós estamos na democra-cia, não. Para eles, para elas, para os adolescentes, o autoritarismo continua.

E – é a última coisa que eu vou dizer – a forta-leza de uma democracia está justamente no que Nel-son Mandela diz, eu acho que no prefácio do Relatório Mundial: o teste da qualidade de uma democracia é como a democracia trata os seus grupos mais vulne-ráveis. Então, é uma vergonha para os Estados que se pretendem em consolidação democrática que con-tinuem a permitir o “castiguinho moderado” das crian-ças, tolerando uma forma autoritária na relação com as crianças. Portanto, a rejeição do castigo físico, que hoje está nas mãos das Sras. e dos Srs. Parlamenta-res, deve ser vista como um sinal do fortalecimento e da consolidação da democracia no Brasil e na Amé-rica Latina. Acabar com essa vergonha é caminhar para a consolidação da democracia no nosso País e, pelo respeito às crianças e aos adolescentes, para seu bem-estar e sua dignidade.

Então, eu acho que o discurso de Xuxa mostra a perplexidade da criança em relação ao castigo, mas, Sras. e os Srs. Parlamentares, quando estiverem de-cidindo sobre a lei, é claro que as leis vão ao Parla-mento para serem discutidas e aperfeiçoadas, mas eu queria dizer que essa lei é um projetinho muito bom, é uma mensagem sintética, bem desenhada, e o ideal seria que os Srs. Parlamentares – não sei se essa é a mensagem do Governo – aprovassem essa lei como


está, porque ali está todo o essencial. Se começarem a propor muitas emendas a essa lei, ela vai ficar des-figurada, porque a mensagem é claríssima: é simples-mente a de tirar essa faculdade que os pais têm de usar o castigo, mesmo moderado, para educar as crianças.

Eu acho que o Congresso Nacional, que nestas décadas de retorno à democracia tem garantido tantos avanços, tem contribuído tanto para a consolidação da democracia, eu creio que as Sras. Parlamentares e os Srs. Parlamentares, aqui na Câmara e no Senado, cer-tamente estão convencidos de que, para a sociedade civil, se aprovarem essa lei estarão fazendo avançar a consolidação da democracia em nosso País.

Muito obrigado. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Terra) –

Bom, de imediato, agradecendo a primeira contribui-ção ao nosso querido Paulo Sérgio Pinheiro, passo a palavra à Deputada Ulrika Carlsson, membro do Par-lamento sueco.

A SRA. ULRIKA CARLSSON (Exposição em in‑glês. Tradução simultânea.) – Muito obrigada.

Senhoras e senhores, mesmo se os senhores são Parlamentares, como eu sou, ou se trabalham no sistema política, ou se trabalham para uma ONG, ou se estão apenas interessados nessa questão, espero que o que eu vou contar-lhes da minha experiência possa dar-lhes algum apoio para trabalhar com esse tema ainda mais profundamente. E eu gostaria, em primeiro lugar, de expressar aos senhores o quanto estou grata por ter esta oportunidade de conversar com os senho-res sobre a nossa experiência na Suécia nessa questão tão importante que é a de como tratar todas as crianças com respeito, todas as crianças, e sobre a legislação sueca para garantir esse direito a cada criança. Então, precisamos ouvir as crianças nós mesmos, e nós tam-bém precisamos levantar a nossa voz em nome delas e defender seu direito de crescer sem violência.

Eu sou membro do Parlamento há 5 anos, e eu estou trabalhando na Comissão de Educação, mas tam-bém sou a Presidenta do nosso Grupo Suprapartidário dos Direitos da Criança, e esse é um grupo com um membro de cada partido político representado no nos-so Parlamento. E nós temos sido um grupo por quase 20 anos, e tentamos trabalhar arduamente, dentro de todos os partidos políticos, com as várias organiza-ções de direitos das crianças, para pôr os direitos das crianças e as questões relativas às crianças no topo da agenda política. E esse é um trabalho muito difícil, mas também um trabalho muito importante que nós podemos fazer. E nós também temos mantido uma boa cooperação com a Save the Children, com Elisabeth Dahlin, mas também com a ChildLine e outras entida-des de que vamos falar mais adiante.

E, como os senhores já ouviram, em 2009 com-pletaram-se 30 anos desde que o Parlamento sueco adotou essa lei que baniu, que proibiu o castigo físico, corporal, e outras formas de castigo degradante ou humilhante. Nós fomos o primeiro país no mundo a introduzir uma legislação desse tipo. E agora nós so-mos 29 países, e eu gostaria de agradecer aos países latino-americanos que já colocaram essa legislação em seus Parlamentos, e também gostaria de encorajá-los aqui no Brasil, tanto quanto eu possa, para levarem adiante essa lei, no bom sentido.

Bom, o 30º aniversário dessa proibição de toda forma de violência contra as crianças e de tratamento humilhante contra criança na Suécia mostrou-nos de fato o que a legislação e as campanhas de vigilância podem alcançar, e como é vital continuarmos traba-lhando juntos para aumentar os esforços para prote-ger os direitos da criança contra a violência e o abuso emocional.

Eu só gostaria de compartilhar um pouco da dis-cussão por trás da lei na Suécia. Muitos anos atrás, nos anos 30, nos anos 40, nós tivemos uma longa discussão na sociedade, uma longa discussão nos jornais, e elas destacaram o fato de que as crianças que foram abusadas, maltratadas, espancadas, levam esses danos dentro delas para a sua vida adulta, de que a violência gera violência, e de que as crianças devem ser tratadas com respeito e compreensão para crescerem como cidadãos responsáveis. E naquela época a família estava no centro da agenda política de várias maneiras; reformas como benefícios para a criança, merenda escolar gratuita, clínicas para trata-mento infantil e outras iniciativas foram parte importante da nossa agenda política.

E alguns anos depois, em 1958, após muito de-bate, nós conseguimos aprovar a proibição da palmada na escola. Isso foi introduzido naquele ano. Apenas um país antes de nós, a Noruega, tinha feito isso, quase 20 anos antes. Essa proibição do castigo corporal foi seguida pela proibição de castigos corporais por parte dos pais. E eu acho que o mesmo padrão deve existir em nível global atualmente, porque mais de 40% das crianças do mundo inteiro são protegidas do castigo corporal nas escolas, mas apenas 2% a 3% têm pro-teção legal contra a violência em família. E ouvimos antes, em sessão anterior, que se o Brasil colocar essa legislação em vigor muitas mais crianças terão direito a serem protegidas contra a violência dentro da família; então, nossa expectativa é de que essa porcentagem possa aumentar muitíssimo.

E em 1977, o Governo estabeleceu uma Comis-são Parlamentar para examinar os direitos da criança. Naquele momento, o debate realmente mudou dos


direitos dos pais para os direitos da criança. E essa foi uma mudança muito importante, porque frequen-temente, como ouvimos antes aqui, nós sabemos o que é correto fazer, mas será que queremos interferir na família? Mas isso é realmente pôr os direitos da criança em primeiro lugar.

Eu só gostaria de, rapidamente, dizer aos se-nhores, como também já vimos e ouvimos hoje, quão importante é que pessoas famosas também se levante e digam: “Olhem, isso é importante”, levem os direi-tos da criança a sério, promovam esses direitos. Nós temos uma autora de livros infantis muito conhecida, chamada Astrid Lindgren; não sei se vocês já leram Pippi Meialonga, ou Crianças na Vila Barulhenta, e uma porção de histórias diferentes em que ela enco-rajava, como em Pippi Meialonga, quem assumisse a bandeira contra o castigo corporal. E, justamente 1 ano antes de a Suécia aprovar essa legislação, ela recebeu o Prêmio da Paz da Associação Alemã do Comércio Livreiro, e ela fez um discurso, e o discurso foi intitulado “Violência, jamais!”.

Isto foi dito a ela – que não está mais entre nós – por uma mulher idosa. Quando era uma jovem mãe, essa mulher tinha ouvido dizerem que bater era tam-bém uma parte importante da criação de uma criança, e um dia, quando seu filho fez algo realmente muito errado, ela achou que aquilo merecia um castigo; en-tão, disse a ele que fosse até o bosque e encontrasse um galho de árvore para que ela pudesse bater nele. O menino demorou muito tempo, e finalmente voltou, em lágrimas, e disse: “Eu não consegui achar um galho, mas tome aqui uma pedra, a senhora pode jogá-la em mim”. E aquela mãe de repente viu a situação pelos olhos de seu filho, e começou a chorar também. O filho deve ter pensado: “Minha mãe quer ferir-me; então, ela pode muito bem usar uma pedra”. A mãe abraçou a criança, e os dois choraram juntos por algum tempo; depois ela pegou a pedra e colocou-a numa pratelei-ra na cozinha, onde a pedra permaneceu como uma lembrança constante desse compromisso de vida que ela assumiu naquele exato momento: violência, jamais!

Isso foi 1 ano antes de a nossa legislação ser aprovada no Parlamento. E 1979, quando aprovamos essa lei, foi também quando as Nações Unidas decla-raram o Ano Internacional da Criança, e é claro que isso também acentuou o debate no nosso Parlamento, de diversas formas. No final, quando aprovamos essa lei no Parlamento, isso foi fruto de um grande acordo entre todos os diferentes partidos. Apenas seis dos 349 Parlamentares votaram contra essa lei, e todos os partidos políticos apoiaram o projeto.

Alguns críticos, no Parlamento, previram que isso levaria pais zelosos a serem denunciados às autorida-

des em grande número, e rotulados como criminosos, mas esse nunca foi o foco, que era muito claro: traçar uma linha, a de que a sociedade não aceita violência contra crianças, nem na escola, nem na família. O que também foi... A lei reza o seguinte – eu vou ler aqui parte da lei: “As crianças têm direito a cuidado, segu-rança e boa criação. As crianças serão tratadas com respeito por sua pessoa e por sua individualidade, e não serão submetidas a castigo corporal ou qualquer outro tratamento humilhante.” E também está na lei a obrigação dos profissionais de denunciarem, como os de creches, de postos de saúde, de assistência social; na prática, isso significa que, por exemplo, é dever dos enfermeiros e dos professores denunciar qualquer caso em que suspeitem haver abuso de uma criança. Essa determinação da lei deixou claro que violência nunca é uma questão de natureza privada. Eu mesma sou professora há muitos anos, e essa lei também me serviu de apoio quando havia crianças na pré-escola que eu suspeitava que eram de alguma forma vítimas de abuso em casa e era obrigação minha denunciar, para que alguém investigasse.

Não vou estender-me muito porque ainda haverá alguns outros palestrantes. Quero apenas dizer que, é claro, nós ainda temos alguns problemas, mas o que é muito importante é que não basta apenas editar a lei; a lei é uma moldura muito, muito importante, porque estabelece os parâmetros, mas tão importante quanto isso é que nós também busquemos implementar a le-gislação de todas as formas. E o que temos visto é que a campanha permanente contra o castigo corporal e o tratamento humilhante de crianças é muito importante, e essa é a razão de alguns dos desdobramentos posi-tivos que o Sr. Staffan Janson vai relatar-lhes daqui a pouco, que foram resultado da lei contra castigos na Suécia, combinada, é claro, também com o treinamento dos mais importantes grupos de profissionais, como professores, assistentes sociais, policiais, no campo de crianças em condições de risco.

E nós constatamos um desdobramento muito positivo na Suécia, em muitos aspectos: as crianças, hoje, como Elisabeth Dahlin lhes disse, têm consciência dos seus direitos, o que é muito importante. É claro, os pais também têm consciência de como devem tratar as crianças. E nós fizemos uma grande campanha sobre como criar as crianças de forma correta. Nós ainda vemos, quando recebemos esses relatórios, de 2 em 2 anos ou a cada 4 anos, que ainda temos muito a fa-zer na Suécia, na nossa sociedade, para proteger as crianças de uma maneira melhor, e temos feito muitos esforços; nossa expectativa é de que possamos apre-ender uns com os outros, mas antes de mais nada nós


temos de colocar em vigor a lei que determina o respeito a todas as crianças como um direito delas. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Terra) – Eu queria agradecer à Deputada Ulrika Carlsson a participação, e imediatamente passamos a palavra ao Prof. Staffan Janson, da Universidade de Karlstad, da Suécia.

O SR. STAFFAN JANSON (Exposição em inglês. Tradução simultânea.) – Excelências, senhoras e se-nhores, após terem ouvido algumas histórias depressi-vas, eu acho que eu vou contar-lhes algo positivo, que é, na verdade, a história do que aconteceu na Suécia.

Nós conseguimos acompanhar os desdobra-mentos dos castigos corporais na Suécia desde que temos a lei, desde 1980, na verdade, período em que temos entrevistado os pais, aplicando a mesma me-todologia; fizemos isso em 1980, em 2000 e em 2006, e estamos fazendo neste momento também. Temos também entrevistado jovens estudantes de cerca de 16 anos de idade desde 1985 sobre violência em fa-mília e castigos corporais. Há também estudos mais antigos, não nacionais, mas muito bons, lá da déca-da de 50. E, quando nós colocamos tudo isso junto, tudo que nós hoje sabemos, e vamos comparar com o passado, vemos que o que acontecia nos anos 60 é que tínhamos uma situação em que cerca de 90% de todos os pais espancavam seus filhos pequenos pelo menos uma vez por ano, e um terço espancavam com frequência, mas as posturas estavam em cerca de 50%-50%, nessa época. Ora, as posturas vêm primeiro, e a postura pró-espancamento de crianças foi combatida com êxito; atualmente, apenas 7% ou 8% dos pais na Suécia acreditam que espancar suas crianças pode trazer alguma espécie de benefício. E tanto é assim que, quando nós lhes perguntamos se haviam espancado uma criança específica durante o último ano, somente 1,5% de todos os pais suecos responderam que sim, quando eles eram cerca de 90% nos anos 60.

O que aconteceu no nosso país foi que nós tive-mos uma mudança total de postura e de comportamen-to. Eu acredito que essa grande mudança de postura e de comportamento que vimos no nosso país talvez seja maior mudança de postura e de comportamen-to de uma população adulta que já aconteceu em 50 anos em qualquer parte do mundo, e eu acho que isso é simplesmente maravilhoso, simplesmente fantástico.

Há um professor alemão de Direito em Berlim chamado K. Bussmann. Ele fez um estudo muito inte-ressante em 2007, no qual ele comparou a Suécia, a Áustria, a Alemanha, a Espanha e a França. A Sué-cia, a Áustria e a Alemanha já possuíam leis contra a punição corporal há algum tempo, e os outros países

não, mas a Espanha introduziu a legislação em 2007. E do que quer que ele observasse – tapas na cara, palmadas nas nádegas, espancamentos severos –, os números eram muito baixos na Suécia, muito baixos na Áustria, relativamente baixos na Alemanha, eleva-dos na Espanha e ainda mais elevados na França. O que ele concluiu foi que isso tinha a ver com a lei, mas também tinha a ver com as campanhas contra o espan-camento, porque a campanha contra o espancamento tem sido fortemente massiva no nosso país e na Áus-tria, bastante forte na Alemanha, relativamente forte na Espanha e quase inexistente na França. Então, pare-ce que, combinadas, a lei e a campanha permanente contra o espancamento alcançam um bom resultado.

Agora, nós poderíamos analisar um outro aspecto. O caso é mais grave quando alguém bate numa criança até a morte. Se nós verificarmos o que acontecia na década de 1950 em nosso país, cerca de 20% a 25% das crianças de até 15 anos de idade eram espancadas até a morte. Naturalmente, nós somos um país bem pequeno, somos apenas 9 milhões de pessoas, mas, de qualquer forma, isso foi reduzido com êxito, e atu-almente apenas 6 crianças/ano são mortas, na faixa de até 15 anos, e dessas somente uma ou talvez duas morrem em consequência de espancamentos severos. A maioria dessas crianças morrem em consequência do que chamamos de suicídio estendido, quando um dos pais mata toda a família, o que é comum acon-tecer em todo o mundo, e quando obtemos os dados isolados, como nós fizemos, isso é uma coisa que vem à tona, que podemos constatar. Então, atualmente, na Suécia, há anos em que não temos uma única criança que tenha sofrido abusos físicos até a morte. É tão raro que a maioria das pessoas no nosso país só sabem de casos como esses ocorridos há 10 anos.

Os senhores podem perguntar como é possível que isso tenha acontecido num país como o nosso. Eu acho que uma das razões é o fato de que nós há muito tempo temos o que todos os senhores chamam de Estado do bem-estar, mas essa não pode ser a única razão, porque senão isso deveria ter acontecido também na Inglaterra e na França, e não aconteceu. Então, deve haver algo mais. Bem, nós temos equi-dade econômica, o que significa que a diferença de renda entre os pobres e os ricos é bem pequena no nosso país, e nós sabemos, por outros estudos, que isso significa muito, no sentido de reduzir a violência. Nós temos também um consenso político, da extrema esquerda até os partidos mais conservadores, contra o espancamento de crianças, desde há muito tempo. Nós oferecemos programas de assistência infantil a cada família, nós oferecemos treinamento aos pais, nós também garantimos essas coisas; e também, como os


senhores devem saber, a maioria das crianças acima de 1 ano e meio de idade passam pelo menos parte do dia em creches na Suécia, o que significa que elas são observadas por outras pessoas além da própria família, o que faz com que seja muito difícil escon-der pelo menos punições severas, no tratamento de crianças num país como o nosso. Nós também pro-movemos bastante a igualdade de gêneros, o que é extremamente importante, porque, se o marido pode espancar a esposa até a morte, pode também espan-car seu filho até a morte, e isso é o que acontece em 60% dos casos. O espancamento de mulheres é com-binado com o espancamento de crianças em 60% dos casos, em toda a Europa, e nós temos alertado para todas essas coisas.

Agora, o que é que os pais suecos fazem? Quero dizer, qual é a alternativa? A alternativa é, por exemplo, distrair as crianças, particularmente as crianças peque-nas. Você pode fazer um bom trabalho com elas, você pode obter bom comportamento de qualquer criança quando se acalma e a conforta. Você deve tentar não insultar crianças pequenas constantemente. Você pode abraçar a criança e fazer com que ela ouça o que você diz. Isso é que nós ensinamos aos pais suecos, e nós tivemos de ensinar aos imigrantes a mesma coisa nos últimos 15 anos, porque atualmente uma em cada 5 crianças nascidas na Suécia é filha de imigrantes. E os pais imigrantes olham para nós e dizem: “Como pode ser possível criar um filho sem bater neles?” E nós temos de começar a ensinar-lhes tudo de novo. E a maioria desses pais, depois de cerca de 5 anos morando em nosso país, se estão bem integrados, têm emprego, falam bem o sueco, então eles vão ter o mesmo com-portamento da maioria dos pais na Suécia. Então, eles fazem em 5 anos o que nós fizemos em 50. Eu acho que é isso é muito bom para eles.

Nós temos obtido alguns efeitos paralelos muito positivos nesse processo, porque, se nós comparar-mos crianças que não são espancadas na família com crianças que são espancadas, constataremos que crianças que não são espancadas não praticam tanto bullying contra seus colegas de escola, não se envol-vem tanto em outras ações cruéis, praticam menos atos criminosos, têm menos risco de se marginalizarem na sociedade quando adultos, têm menos sintomas psi-cossomáticos e sofrem menos acidentes, na verdade, o que nos leva a refletir. Eles pensam menos em vin-gança, eles respeitam seus pais muito mais do que as crianças que são espancadas pelos pais, e respeitam o pai e a mãe da mesma maneira.

Quando meus colegas professores e eu pergun-távamos aos pais, nas décadas de 1950, 1960, 1970, 1980 e 1990, como eles julgavam o comportamento

dos seus próprios pais em relação a eles, a resposta que eles nos davam era a de que seus pais não se comportaram de maneira correta na sua criação, e eles não queriam criar seus filhos da mesma maneira. Quando perguntamos aos pais jovens de hoje, ou seja, àqueles que nasceram a partir de 1985, exatamente a mesma coisa, eles dizem: “Nossos pais comportaram--se de maneira muito decente em relação a nós, e nós vamos criar os nossos filhos da mesma maneira que nossos pais nos criaram”. Então, esta é provavelmen-te a primeira vez em que no mundo, pelo menos na Suécia, pode-se ouvir algo assim.

Agora os senhores receberam esse livro que eu me comprometi a escrever há 2 anos e que foi editado pela Save the Children da Suécia, de que eu também sou membro, e eu espero que os senhores possam usá-lo no futuro. Eu também comprometi-me a escrever um livro em âmbito internacional, intitulado Iniciativas globais para a abolição de punições físicas, onde eu inseri um extenso capítulo sobre o que aconteceu na Suécia, Milena escreveu sobre a Costa Rica, muitas pessoas em todo o mundo escreveram sobre isso; eu espero que os senhores possam fazer uso desse livro também, e tenho a expectativa de que seja banido o castigo corporal no Brasil.


Muito obrigado, Prof. Staffan Janson. Eu acho que nós estamos aqui falando de questões extremamente re-levantes, inclusive de uma mudança cultural, que leva tempo. Acho que, como o Prof. Janson observou bem, e a Deputada Ulrika e nosso Paulo Sérgio Pinheiro também, é uma mudança cultural e também de ques-tões que estão avançando hoje na pesquisa científica, mostrando evidências científicas de que maus-tratos, ou o estresse da criança, de várias formas, inclusive pelos maus-tratos da família, ou pelos castigos cor-porais, isso leva a uma mudança da organização e inclusive do funcionamento cerebral da criança, não é? Há diferença futura de comportamento, de atitude na adolescência e na idade adulta, entre crianças que são maltratadas ou são negligenciadas no início da vida e crianças que não são. Então, eu acho que são questões sobre as quais nós temos de nos debruçar para encontrar o melhor caminho.

Passo a palavra à nossa Deputada, colega do Parlamento uruguaio, Berta Sanseverino. (Palmas.)

A SRA. BERTA SANSEVERINO (Exposição em espanhol. Tradução simultânea.) – Bom dia a todos. Trago o cumprimento do Congresso do Uruguai. É realmente um prazer ter recebido um convite do governo sueco e da organização Save the Children, também da Suécia, e dos anfitriões do Governo do nosso país irmão, o Brasil.


Como os senhores sabem, do ponto de vista político, a Lei nº 18.214, aprovada em 20 de novem-bro de 2007, chamada Lei da Integridade Pessoal de Crianças e Adolescentes, tem a aspiração de ser fiel ao pensamento da nossa Constituição, da Convenção sobre os Direitos da Criança e dos demais instrumentos internacionais ratificados pelo nosso país. Constitui-se, nesse sentido, um passo para a adequação da norma-tiva interna do Uruguai aos padrões internacionais que já foram consagrados em vários espaços.

O alcance e o conteúdo do direito à integridade pessoal evoluiu significativamente. No princípio contem-plava unicamente a integridade física; posteriormente, a partir da Carta Internacional dos Direitos Humanos e da Convenção Americana dos Direitos Humanos, estendeu-se à proteção da integridade psíquica. E, nesse sentido, o respeito à integridade pessoal impli-ca que ninguém pode ser atacado ou agredido fisica-mente, nem ser vítima de danos mentais e morais que impeçam que se mantenha sua integridade psicológica ou emocional.

Nesse sentido, já foi recomendada a adoção de medidas legislativas educativas para mudar as atitudes e a prática das sociedades que ainda conservam esse tipo de castigo, recomendando-se especialmente que a legislação proíba qualquer forma de violência contra crianças e adolescentes.

A Lei nº 18.214 é uma lei muito breve. Tem so-mente três artigos, e eu passo detalhar o seu conte-údo. O art. 1º, no seu primeiro inciso, proíbe aos pais ou responsáveis, assim como toda pessoa encarre-gada de cuidado, tratamento, educação ou vigilância de crianças e adolescentes, a utilização de castigos físicos ou qualquer forma de tratamento humilhante como forma de correção ou disciplina. Esse disposi-tivo introduz no Direito Positivo a expressa proibição do uso tanto do castigo físico como de qualquer outra forma de tratamento humilhante, garantindo a integri-dade pessoal das crianças e dos adolescentes tanto no aspecto físico quanto no psíquico. A principal ca-racterística desse dispositivo está na amplitude do grupo de sujeitos abrangidos pela proibição: pais, res-ponsáveis, assim como toda pessoa que desenvolva tarefas de cuidado, tratamento, educação ou vigilância de crianças e adolescentes. Nesse sentido, adverte--se que a proibição abrange não só o âmbito familiar, mas também o âmbito institucional no sentido amplo, assumindo status de lei as proibições que já existiam em alguns regulamentos institucionais.

O segundo inciso desse artigo refere-se à com-petência que corresponde ao Instituto da Criança e do Adolescente do Uruguai na sensibilização e na educa-ção de pais e responsáveis, assim como de qualquer

pessoa encarregada de cuidado, tratamento, educação e vigilância de crianças e adolescentes, e na promo-ção de formas positivas, participativas e não violen-tas, que sejam alternativas ao castigo físico e outras formas de tratamento humilhante. A solução prevista é coincidente com várias recomendações feitas pelo Comitê dos Direitos da Criança aos Estados que ra-tificaram a Convenção. Essa competência deverá de-senvolver o Instituto da Criança e do Adolescente em coordenação com as demais instituições de Estado e com a sociedade civil.

Essa última parte do primeiro artigo deixa claro que o objetivo dessa lei não é penalizar ou criminalizar situações, e sim oferecer um marco normativo orienta-dor e de respeito à dignidade e à integridade da infância e da adolescência, para efeitos de facilitar o processo de mudança cultural e social que é necessário para que o castigo físico e todas as formas de tratamento humilhante sejam abandonados como dispositivo de correção ou disciplina de crianças e adolescentes.

O segundo artigo substitui um artigo do Código da Criança e do Adolescente, acrescentando o seguin-te: “corrigir suas crianças ou tutelados, excluindo-se a utilização de castigo físico ou qualquer tipo de trata-mento humilhante”. Essa modificação limita a discri-cionariedade e a ambiguidade da disposição, e exclui expressamente como forma de correção a utilização de castigo físico, corporal, ou qualquer tratamento hu-milhante. Definitivamente, trata-se da incorporação de um artigo no Código que se responsabiliza a ampliar a execução e a promoção, dessa forma, de uma rela-ção não violenta, e a substituição de outras normas por uma que estabelece o dever dos pais de educar os filhos excluindo o castigo físico e todo tipo de tra-tamento humilhante.

É importante destacar que não se cria nenhum delito, mas nós achávamos que era importante tomar essa sugestão das organizações sociais que trabalham com a criança e o adolescente para melhorar o Código da Criança, isso através da incorporação desse artigo. Com a promulgação dessa lei o Uruguai se transformou no primeiro país do continente a abolir o castigo cor-poral, o castigo físico, e cumprimenta o governo sueco por ter sido o primeiro a ter essa mudança legislativa.

Para terminar, quero mencionar quais são as fortalezas dessa lei. A primeira é que promove uma mudança cultural nos modelos de criação de meninos, meninas e adolescentes, tira a legitimidade das formas mais autoritárias do exercício do poder familiar e, ao mesmo tempo, instala, no Instituto Nacional, Instituto da Criança e do Jovem, um sistema chamado Siste-ma Integral de Proteção à Infância e à Adolescência contra a Violência.


O que isso quer dizer? Que, a partir de 2007, foi integrado, pelo Ministério do Desenvolvimento Social, o Ministério de Saúde Pública, o Ministério do Interior, a Administração Nacional de Educação Pública e com o apoio do UNICEF e PNUD, esse sistema integrado que tem três linhas estratégicas. A primeira é a formação e sensibilização, que tem sob seu poder a possibilidade de dirigir aos integrantes de redes sociais campanhas de sensibilização dirigidas à sociedade. Também tem como eixo orientador um modelo de intervenção que requer uma questão intersetorial no grau de respon-sabilidade, identificando e definindo os papéis de cada instituição no circuito de atendimento, de acordo com a sua missão.

A terceira é a revisão legislativa, que implica tra-balhar para a adequação dos instrumentos legais e jurídicos. Dessa forma, existe um atendimento especial para meninos, meninas e adolescentes de especial vulnerabilidade, que vivem em situações de pobreza extrema, de exclusão social, violência, trabalho infantil, prostituição infantil, em situação, então, de meninos de rua, para a inclusão no sistema educacional, apoio a famílias e também para o atendimento a direitos vio-lados e sua restituição.

Ou seja, esse Sistema Integral de Proteção à Infância e à Adolescência contra a Violência constitui uma estratégia de articulação intersetorial em âmbito central, em âmbito nacional, em âmbito de definição política, mas também como estratégia de alcance ter-ritorial que permite visualizar a descentralização como instrumento de promoção de direitos e construção de cidadania.

Esse sistema que está sendo trabalhado está se desenvolvendo ao longo desses anos e já prestou conta a planos e programas dirigidos para essas situações. Quero mencionar alguns, e poderemos depois, atra-vés da Internet, passar a informação a todos, porque o que importa aqui é, depois da lei, saber que o sistema irá responsabilizar como os atores políticos – damos segmento, monitoramento e fiscalização, que são as nossas grandes competências – e, definitivamente, colocarmos em andamento as linhas que essa lei está fixando como um grande norte de melhoria dos direitos humanos de toda a sociedade.

Nesse programa, há uma estratégia nacional da infância e adolescência. O Plano Nacional de Ação para a Eliminação Progressiva do Trabalho Infantil e a Proteção do Adolescente Trabalhador também é um plano para a erradicação da exploração sexual comer-cial e não comercial; é um programa para manter ou integrar crianças aos sistemas educacionais.

A verdade é que, para mim, foi muito importante essa atividade. Levando-se em consideração, princi-

palmente para os visitantes europeus, que a América Latina continua tendo uma dívida muito grande com as crianças, meninos e adolescentes... Aliás, é onde concentramos a maior pobreza, são os que pagam realmente o preço de projetos que ficaram de fora. Eu acho que toda manifestação de violência está muito relacionada a projetos políticos e sociais. Estamos vi-rando essa página, constituindo a democracia, saindo de projetos de ditadura, que marcaram claramente o continente, principalmente o Cone Sul, para ficar na área onde eu vivo.

E esse esforço precisa também de uma aliança com a sociedade civil, que interpele o sistema político, e que esse sistema também se nutra dessa fortaleça que nós temos no âmbito das sociedades.

Muito obrigada e agradeço muito por terem me ouvido. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Terra) – Muito obrigado, Deputada Berta Sanseverino, Deputada do Uruguai, e eu, imediatamente, passo a palavra então à nossa Presidenta da Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente, Erika Kokay, nossa colega Deputada.

A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY – Sr. Presiden-te, apenas fazendo uma correção, a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente não tem uma presidência. Ela tem uma Coordenação Colegiada, de que faço parte, bem como a Deputada Teresa Surita, que esteve aqui até há pouco tempo e teve que se retirar porque está de licença médica, e a Senadora Lídice da Mata, que esteve aqui também.

Então, nós temos uma Coordenação Colegiada dessas três mulheres, uma Senadora e duas Deputa-das Federais.

Feita essa correção, quero saudar muito a reali-zação deste seminário, desta discussão. Creio que ela traz um caráter absolutamente estruturante. Nós vimos aqui a experiência da Suécia, a experiência do Uruguai.

Aliás, o Uruguai tem sido pioneiro em vários as-pectos. O Uruguai implementou a jornada de 8 horas, antes dos Estados Unidos, o voto feminino, antes da França, e também o divórcio, 60 anos antes da própria Espanha. Portanto, ele tem sido pioneiro na defesa dos direitos, bem como a Suécia, que desde 1979 tem im-plementada essa lei.

Mas eu digo que tem um caráter estruturante porque não significa apenas salvar as nossas crian-ças – e por si só isso já é absolutamente fundamen-tal, salvar nossas crianças de todo castigo corporal –, significa criar novos paradigmas e criar novas noções de reconhecimento humano. Nós temos no Brasil o Estatuto da Criança e do Adolescente, que dentre outras coisas pontua que criança e adolescente são sujeitos de direitos.


Eu diria mais, que sujeitos de direitos são sujeitos também de desejos, são sujeitos de sonhos, são sujei-tos de tudo aquilo que o ser humano consegue elabo-rar, de tudo o que a magia humana consegue formatar.

Portanto, se são sujeitos, e sujeitos de direitos, não podem ter permissão para que venham a sofrer o suplício do corpo. Suplício do corpo significa buscar esvaziar a própria alma, significa despersonalizar.

No Brasil, nós temos tanto o Código Penal quanto o Código Civil falando em castigos ou em castigos que não sejam moderados, isentando o castigo moderado. Eu fico pensando, Deputado Osmar Terra, o que divide, que linha tênue divide o castigo moderado do castigo imoderado? E fico pensando que o castigo moderado vai-se construindo de tal forma que ele se transforma num castigo abusivo.

Nós não podemos dizer: “Esse é o castigo que te cabe”, porque significa um sofrimento e uma dor que provoca uma confusão profunda. Primeiro, que pro-voca uma imensa impotência das nossas crianças e dos nossos adolescentes. Eles se sentem impotentes frente a uma violência que significa consolidar uma relação de subalternização. Significa que o mais forte pode determinar sobre o mais fraco.

E a criança que aprende sob esses paradigmas vai acreditar que ela sendo mais forte pode subjugar o mais fraco e que ela vai ter que se curvar, se vergar e se subalternizar frente ao mais forte.

Portanto, nós estamos criando paradigmas de construção de uma desigualdade, de construção de uma relação de força, de uma relação na qual o outro pode subjugar e pode ser detentor da condição de eli-minar a outra pessoa.

Por isso digo que é estruturante, que são para-digmas para uma nova sociedade, horizontalizada, em que todos tenham os mesmos direitos. Mas, para além disso, alguém aqui acredita que a tortura ou que o castigo provocam mudanças permanentes de com-portamento? Nenhum estudo da área indica isso, que um comportamento pode ser modificado no momento imediato sob a ameaça. O que modifica os comporta-mentos e as atitudes são as “ressignificações” que são construídas, são os entendimentos, as compreensões, que não se dão através do castigo corporal.

Portanto, não modificamos permanentemen-te comportamentos, não criamos uma sociedade de iguais. Por que é permitido que as crianças deixem de ser sujeitos quando adentram os seus lares? Por que é permitido que, nas nossas relações mais estrutu-rantes, mais atávicas, que mais nos constroem como pessoas, possa haver a dor, o duplo vínculo – o que os psicanalistas chamam de duplo vínculo –, as duplas mensagens, a associação do amor com a dor? Eu te

bato porque eu te amo. Associar o amor com a dor. São duas mensagens antagônicas que criam vínculos antagônicos e que criam dificuldades para que tenha-mos uma estruturação da subjetividade dessa criança e desse adolescente.

Portanto, eu não posso associar impunemente o amor com a dor, não posso associar, impunemente, a educação com a força física, com a violência, que deixa não só a marca na pele. Há uma violência que deixa marca na alma, que destroi a autoestima, que envolve essa criança e esse adolescente em uma pro-funda raiva, que retornará de alguma forma.

A partir de tudo isso, temos um instrumento, que é um marco legal a ser construído neste País. Temos um instrumento, que é o projeto que está aqui. E hoje já houve o compromisso da Presidência da Casa, pelo que entendi, de que, a partir da semana que vem, já teremos a Comissão Especial – porque envolve a avaliação de mérito de várias Comissões nesta Casa –, para que possamos dar andamento a esse projeto. Isso significa um marco.

Todos nós sabemos que a lei, por si só, não as-segura direitos, mas passa a ser um instrumento para que se assegurem direitos. E essa não é uma lei cen-trada na punição. Aqui bem disse a Ministra Maria do Rosário que essa é uma lei de apoiamento, de apoio. Porque não posso reduzir a relação e a educação a uma relação de mando ou de força. Quando impeço o castigo físico, abro um universo de oportunidades e de possibilidades para que as relações se construam entre pais e filhos, se construam, se testem, se ten-tem, busquem os caminhos para que possam se dar na lógica permanente, na lógica amorosa.

Por isso, essa lei é um olhar amoroso não apenas para as nossas crianças e os nossos adolescentes, é um olhar amoroso para este País, porque o Brasil conviveu quase 400 anos com a escravidão, que é a anulação do outro enquanto outro, e tem mania de não fazer os seus lutos, fechar os seus ciclos. Nós não fi-zemos o luto da escravidão, não fizemos o luto da di-tadura militar. Saímos dela como se não a tivéssemos vivido. E, obviamente, quando não fazemos os lutos, os elementos, na nossa crueldade histórica, voltam e se introduzem no cotidiano e na contemporaneidade de forma disfarçada, de forma fragmentada.

Isso é o que acontece hoje com as nossas crian-ças, quando impedimos que elas exerçam a condição humana, e dentro do lar, dentro do lar. Muitas vezes, os pais dizem: “Não permito que castiguem meu filho dentro da escola porque quem tem o direito de casti‑gá‑lo sou eu”. Muitas vezes os pais dizem isso. Aí, eu penso o que significa a nossa casa. Na rua, nós somos anônimos, ninguém sabe quem somos. Em casa nós


somos nós mesmos. Nós carregamos essa dor e essa delícia de sermos como somos. E quando a casa é um universo de medo onde se tem medo de chegar; quando a casa estabelece e é palco de um universo de dor há um processo extremamente desestruturante e de não reconhecimento desses meninos e dessas meninas como pessoas, como seres humanos. Nós não pode-mos permitir – não depois de tudo o que este País já sofreu, não depois de tudo o que os nossos meninos e meninas sofrem todos os dias – que impeçam nossas crianças e adolescentes de se sentirem portadores de voz, protagonistas de sua vida, protagonistas de sua condição, protagonistas e sujeitos de seu próprio corpo, inclusive, mas sujeitos de sua própria vida. Por isso essa lei é extremamente estruturante.

Por fim, eu quero dizer que muito se fala da lei a partir de uma lógica e de uma ignorância – eu só não sei se a ignorância é dolosa ou é culposa –, de uma profunda ignorância. Ninguém vai prender ninguém, na lei. Aqui não se estabelece nenhuma outra medida de responsabilização que não sejam as que já existem no Estatuto da Criança e do Adolescente. As medidas cautelares são as medidas que já estão previstas. Já estão previstas! Aqui não se estabelece nenhum tipo de delírio ou de condição persecutória a pais e mães envoltos na sua própria angústia. Essa lei prevê, porque as medidas cautelares do Estatuto também preveem, o apoio, apoio a pais e mães! Apoio! Apoio às crianças e aos adolescentes vítimas de violência! Prevê a estrutu-ração de redes, porque leis são signos, mas é preciso que ela se reproduza e que a população se aproprie dela mesma. Nós precisamos, ainda, apropriarmo-nos da Lei Maria da Pena de fato. Precisamos nos apro-priar do Estatuto da Igualdade Racial, do Estatuto do Idoso, do Estatuto da Criança. A sociedade precisa se apropriar disso para que tenha a noção de que a dignidade humana não pode ser pinçada, e não pode ser pontuada. Ela não pode valer só para adulto e es-vaziar essa condição da própria criança.

Portanto, essa lei prevê articulação em redes, que eu acho absolutamente fundamental. Absolutamente fundamental! Porque nós somos incompletos, absolu-tamente incompletos enquanto pessoas. Digo eu que nós somos seres faltantes. Digo eu que somos serem faltantes e querentes. Nós nunca nos sentimos plenos se não nos sentirmos pertencentes a algo além de nós mesmos. A família é instrumento importante na elimina-ção desse sentimento de falta. Somos faltantes e somos querentes porque nós queremos, nós temos sonhos. Isso é característica de gente. Se somos faltantes, se somos querentes, vamos construir uma rede onde possamos assegurar que criança e adolescente sejam sujeitos,

portanto, adentrem à condição humana. Adentrem, a partir do marco legal que esta Câmara vai estabelecer.

Eu encerro lembrando Betinho. Dizia ele que quando a gente não consegue mais ver uma criança é porque ela foi vítima de tantas violações que a gente só consegue ver o que fizeram com ela. Vamos ver na criança uma criança! (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Terra) – Obrigado, Deputada Erika Kokay, Coordenadora da Frente Parlamentar de Direitos Humanos da Criança e do Adolescente.

Nós vamos agora, em virtude do avançado da hora, abrir para algumas manifestações. Peço que sejam breves, depois daremos uma rodada final com a Mesa.

Começaremos com a Marina Andrade, do Rio de Janeiro, que pediu para fazer uma manifestação. Em seguida, passaremos a palavra ao Deputado Jair Bol-sonaro, que também pediu para se manifestar, e talvez a mais uma ou duas pessoas que queiram se mani-festar, para podermos, depois, fazer o encerramento. Quem quiser, levante o braço que faremos o registro.

Então, com a palavra a Marina Andrade.A SRA. MARINA ANDRADE – Bom dia a todos.

Meu nome é Marina, sou do Rio de Janeiro, tenho 17 anos, e estou representando o Observatório Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Agradeço--lhes a honra de representar o meu Estado e por da-rem voz e vez de nós, adolescentes.

Boa dia às autoridades.O castigo físico contra crianças e adolescentes é

uma das formas mais comuns de violências cometidas no Brasil e no mundo, e é socialmente aceita como método corretivo de educação pela maioria dos pais. Esses problemas geram muitas coisas na nossa ca-beça que, às vezes, pais e mães não compreendem. Isso gera um comportamento antissocial, nós não conseguimos nos concentrar nos nossos estudos, e acabamos tendo certas problemáticas no nosso futuro.

O bullying é um dos fatores que contribui para essa problemática. O caso ocorrido no Estado do Rio de Janeiro, no dia 7 de abril de 2011, em que o jovem Wellington Menezes de Oliveira matou 12 crianças, abalou o mundo. O jovem que cometeu esse crime veio de uma infância e adolescência sofrida pelo bullying e pela ausência da família.

Então, gente, é preciso que nós tenhamos o apoio familiar. Temos que ter diálogo com nossos pais, temos que ter uma boa condição familiar, para que tenhamos no futuro possibilidade de melhorar cada vez mais. Uma prática que está crescendo e de grande importância é a nossa participação como adolescente. Eu agradeço muito a honra de poder representar o meu Estado. É


muito difícil falar como a gente se sente, como isso nos afeta, essa violência. É muito complicado para nós nos manifestarmos. Então, eu lhes agradeço essa honra, agradeço por nos darem voz e vez.

Estou cursando o meu último ano do Ensino Mé-dio e faço parte da Fundação para a Infância e Ado-lescência, onde há cursos profissionalizantes. Eles são vinculados à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro. O meu superin-tendente, Allan Borges, faz políticas públicas voltadas para a juventude. Eu estagio na Superintendência há um ano e meio, e ele me deu a incumbência de reali-zar em todos os Municípios do Rio de Janeiro um ma-peamento sobre as políticas públicas voltadas para a juventude, para crianças, adolescentes e jovens de 25 a 29 anos. Eu fiquei muito feliz com o resultado por-que percebo que cada vez mais as nossas autorida-des estão criando conselhos, fundações, ONGs para defender os nossos direitos, para nos acolher. Acho isso muito importante para a nossa formação também. Afinal, nós adolescentes – não é, Tiago – seremos os advogados, os políticos, os médicos, os engenheiros de amanhã. Então, para que isso aconteça, nós pre-cisamos de vocês, nós precisamos das nossas funda-ções, para nos formarmos, para não termos traumas contra esses castigos corporais.

Eu faço parte dos milhões de adolescentes brasi-leiros. Eu espero que, num futuro próximo, esse índice de mortalidade infantil, esse índice de trabalho infantil e esses castigos corporais diminuam e se encerrem daqui a alguns anos.

Muito obrigada. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Terra) –

Muito bem. Muito obrigado.Com a palavra agora o Deputado Jair Bolsonaro,

do PP do Rio de Janeiro.O SR. DEPUTADO JAIR BOLSONARO – Pre-

zado companheiro Osmar Terra, demais autoridades internacionais e nacionais, permita-me dizer, Depu-tado, que eu estou saindo de uma guerra terrível, ou seja, sob o manto de se combater a homofobia, livros didáticos estão indo para dentro das escolas, estimu-lando o homossexualismo. Mas, graças a Deus, está acabando essa guerra até com a entrada da bancada de evangélicos e católicos. O Ministro recuou e vai agora, antes de distribuir esse material, trazê-lo para a apreciação desta Casa.

Com todo respeito que tenho às autoridades da Suécia, será que eles querem que nós tenhamos uma educação igual a deles? Será que um país do Primeiro Mundo quer, por exemplo, que nós tenhamos Forças Ar-madas nucleares como a deles? Será que eles querem o nosso bem? Que nós nos aproximemos deles nesse

sentido? Nós deixaríamos de exportar, via Vale do Rio Doce, commodities para esse País. Nós não temos ca-pacidade de produzir uma calculadora em nosso País.

Tenho muita admiração pela Xuxa, até porque ela também é filha de um capitão do Exército brasileiro. Mas a Xuxa, no meu entender, nessa questão, não foi muito feliz. Não quer dizer que, se porventura, nós viermos ter uma lei das palmadas, como é conhecida hoje em dia, que o casal Nardoni não jogaria pela janela o seu filho.

Xuxa, lei não faz milagre; vontade política não leva ninguém ao paraíso.

Eu volto a me referir à Suécia aqui. Há poucos dias no Brasil dois adolescentes de 15 anos assassi-naram, via afogamento, suas respectivas namoradas. Na Suécia, como esses dois adolescentes seriam tra-tados? Por coincidência, a maioridade penal lá é 15 anos. No mínimo, 30 anos de cadeia eles cumpririam. Aqui não: daqui a três anos estarão nas ruas.

Nós não podemos punir os nossos jovens aqui com uma palmada? Uma chinelada? Qual o pai que tem o prazer de dar uma chinelada em seu filho? Isso é, no meu entender, um argumento – até uma arma, como alguns podem considerar, como aqui conside-rou uma arma a Sra. Elisabeth Dahlin, da Suécia, que levantou um chinelo havaianas como se fosse um sím-bolo da maldade para com as crianças.

Será que aqueles mesmos que defenderam aqui o referendo do desarmamento vão iniciar uma cam-panha de referendo para que chinelos havaianas não sejam produzidos e comercializados em nosso País? (Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Terra) – O Deputado está com a palavra. Vamos garantir a palavra ao Deputado, depois se faz o debate.

Pois não, Deputado, continue.O SR. DEPUTADO JAIR BOLSONARO – Outra

coisa: se o castigo, como disse uma Deputada aqui, não modifica o comportamento, para que prisão?

Um comportamento do ser humano é o de só respeitar o que ele teme. O ser humano só respeita o que ele teme. O grande problema... Eu entendo que os suecos estão muito interessados na educação no nosso País. (Apupos nas galerias.)

Então, eu vou encerrar aqui, Sr. Presidente. Obri-gado pela oportunidade. (Apupos nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Terra) – Pois não. Um minutinho.

O SR. DEPUTADO JAIR BOLSONARO – Mas eu quero a última palavra aqui.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Terra) – Quero pedir calma ao pessoal. Vamos ouvir o depoi-mento do Deputado, depois vamos fazer o debate. Ele tem todo o direito.


O SR. DEPUTADO JAIR BOLSONARO – Até um senhor aqui, de nome Paulo Sérgio, falou que as crianças vivem até hoje no estigma, como chamam, de ditadura. Naquele período, Sr. Paulo Sérgio, edu-cação pública era de Primeiro Mundo. Tanto é que a minha geração foi educada em cima daquela maneira de se educar. Lógico que não vamos querer achar que o período dos Presidentes militares foi magnífico, não houve exceções. Sim. Problemas em qualquer regime nós temos em nosso País. Mas se o dinheiro que vinha de Fidel Castro para financiar a luta armada fosse vi-torioso, talvez nós tivéssemos no paraíso hoje, como vive o povo cubano.

Eu quero aqui mostrar uma coisa, prezado Depu-tado Osmar Terra. O que eu tenho nas minhas mãos aqui? Eu tenho um caderno nas minhas mãos. (Mostra caderno.) Naquele tempo – o Sr. Paulo Sérgio falou que vive numa ditadura –, na contracapa do cader-no, tínhamos ora a bandeira do Brasil, ora o mapa do Brasil, ora a letra do Hino Nacional, ou do Hino à Ban-deira. Hoje em dia, no Rio de Janeiro, a contracapa tem isto aqui (Mostra a contracapa de um caderno): o movimento gay financiando a educação em nosso País, levando a imagem... (Apupos nas galerias.) Le-vando a imagem, a sensação ou a percepção, seja o que for, para os pais que, caso tenham um filho gay, isso é motivo de orgulho.

Para concluir, Sr. Presidente, nós queremos aqui educar nossas crianças? Queremos. Não há dúvida que queremos educar nossas crianças aqui. Mas seria com esse kit, denominado kit gay? Seria com... (Apu‑pos nas galerias.)

Eu não vou aceitar provocações, Sr. Presidente, até porque...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Terra) – O Deputado está com a palavra, até para se poder fazer um debate correto.

O SR. DEPUTADO JAIR BOLSONARO – Se me permite concluir meu raciocínio... Tem gente que não aceita o contraditório, não aceita o contraditório. Ou querem impor também isso aqui? Ou vocês acham que... Eu entendo que a educação no Brasil já saiu da UTI e está indo para o necrotério.

As propostas que se apresentam aqui, com esse material didático que, dizem, combate a homofobia, com o livro didático, que o MEC diz que não é de sua responsabilidade corrigir, que lhe cabe avaliar se a or-tografia está certa ou não... Para onde estamos indo?

Não há interesse para país do Primeiro Mundo que nós evoluamos via educação. Ou há? Não há! Se querem se preocupar com o futuro das nossas crian-ças, prezados companheiros, daqui a 30 anos não teremos mais nióbio em nosso País; daqui a 40, 50

anos não teremos mais manganês, minério de ferro, porque tudo será exportado a preço vil. E nós aqui nos transformaremos numa África: com buraco e miséria. Nada mais além disso.

A partir do momento em que essas pessoas vêm aqui, com pele de cordeiro, falar que estão preocupa-das com as nossas crianças, eu não posso acreditar nisso. Eu sou obrigado a desconfiar. Não existe ami-zade entre países, existe interesses. E os interesses estão sendo explicitados aqui, agora.

Como é a população nesse país de Primeiro Mundo? Fazem até campanha para ter mais um filho, porque a população está decrescendo. Aqui nós cres-cemos, por ano, mais de 3 milhões de habitantes. A nossa garotada vai para a escola não atrás de saber. Vai atrás de merenda escolar.

Nesse projeto de lei em debate inclusive está previsto o Disque-Denúncia. Vai um garoto de 8, 9, 10, 12 anos denunciar o pai porque levou uma chine-lada! Ou, então, vai começar a chantagear o pai: quer comprar uma droga, o pai não dá dinheiro, denuncia o pai. É isso que nós queremos? É dessa forma que nós educaremos os nossos filhos? Não é.

Muito obrigado, Deputado Osmar Terra.Eu confesso que eu pensei muito antes de vir para

cá, mas, por favor, Deputado, entenda a minha posi-ção. Lógico que não precisa me compreender, mas é a posição de um brasileiro que tem um coração verde e amarelo. Eu posso não ter o dom da palavra, tenho dificuldades, minha formação é de caboclo do interior de São Paulo, depois no Exército brasileiro, mas eu quero o melhor para o nosso País.

Acredito que com essa proposta, prezado Depu-tado Osmar, a questão da nossa educação vai piorar e muito. Eu lamento falar isso aqui, é um momento até de festa, mas eu não posso concordar que os suecos ve-nham aqui trazer uma mensagem de paz, de esperança e de progresso, via educação, através da (ininteligível.)

Obrigado, Sr. Presidente. (Apupos na platéia.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Terra) –

Obrigado, Deputado Jair Bolsonaro.Eu acho que nós vamos ter a oportunidade, du-

rante as próximas semanas e meses, de realizar esse debate no plenário. O Deputado tem todo o direito de colocar a posição dele.

Mas eu quero também dizer aqui que o foco da nossa discussão são os castigos corporais das crianças e que nós temos o grande orgulho de ter essa rede internacional, não de um país, mas de todo o mundo preocupado com um futuro melhor para a humanidade, com a Rainha Silvia e os nossos companheiros de outros países. Então, eu queria deixar também registrado isto.


Está com a palavra o nosso companheiro, a quem peço que se identifique. Há mais uma pessoa e depois vamos encerrar e partir para o debate, para a respos-ta da mesa.

O SR. CLAUDIUS CECCON – O meu nome é Claudius. Conheço o Paulo Sérgio há 40 anos. Eu queria, antes de iniciar a minha fala, pedir desculpas aos nossos amigos suecos presentes (palmas) pelo que acabaram de ouvir de alguém que efetivamente deve ter sofrido muito na infância (palmas) e que é um digno representante de um tipo de educação que se ministrou durante 21 anos neste País.

Eu dirijo uma ONG, o Centro de Criação de Ima-gem Popular – CECIP. Nós somos uma organização formada por um grupo de amigos preocupados justa-mente em implementar os direitos humanos neste País.

Nós temos um corpo de legislação muito bom, mas as nossas leis precisam ser conhecidas para se exigir que sejam cumpridas. As modificações, as mu-danças só acontecem com pressão popular, só acon-tecem com uma consciência cidadã aumentada pelo conhecimento.

Então, nós nos dedicamos a juntar comunicação e educação. E foi dito aqui, de várias maneiras, que uma lei não é uma varinha mágica, ela não faz acon-tecerem as coisas. Você precisa de uma série de ou-tras. E uma delas é que, de alguma forma, essas leis que são versadas muitas vezes em linguagens pouco compreensíveis para a grande maioria da população, possam ser traduzidas de outra forma.

É importante que figuras como a Xuxa possam aderir a essas campanhas. E é importante também que o conteúdo dessas leis possa ser disseminado e divulgado, de forma a ser compreendido por todos.

Nós estamos, nesse momento, trabalhando jus-tamente em uma série de materiais que serão divulga-dos pelos meios de comunicação de massa, que terão assinatura da campanha Não Bata, Eduque.

Estamos nos esforçando para traduzir o que essa campanha, o que esse slogan quer dizer. Traduzir de forma a ser entendido e ser apoiado pela grande maio-ria da população. Eu espero que a gente chegue lá.

Quero parabenizar esta Casa pela iniciativa de organizar este seminário extremamente necessário, como acabamos de constatar.


Com a palavra a Perla. Depois da manifestação da Perla nós vamos fa-

zer o encerramento. A SRA. PERLA RIBEIRO – Boa tarde a todos e

a todas. Eu queria também, enquanto cidadã brasileira, pedir desculpa pelo que a gente teve de escutar aqui.

Porque, às vezes, eu acho que o nobre Deputado se esquece que o Brasil é signatário da Convenção dos Direitos da Criança. Existe uma legislação chamada Es-tatuto da Criança e do Adolescente e que este Brasil é regido por princípios democráticos de direitos humanos.

Então, queria muito pedir desculpas, porque nós temos todo um caminhar de luta por direitos humanos, mas infelizmente nós temos que lidar com esse tipo de intervenção arbitrária, muitas vezes ignorante e que não constrói, somente destroi. (Palmas.)

Quero parabenizar o Governo brasileiro e esta Câmara dos Deputados por essa iniciativa, porque a importância de se ter uma legislação que regule os castigos corporais contra criança e adolescente é muito importante, uma vez que ela vai consolidar as normativas que nós já temos no Brasil.

Eu gostaria de ressaltar uma questão que nós, da Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, temos.

É importante que a gente tenha o olhar sobre a família e sobre os reflexos da violência que muitas vezes essa família reflete e gera. Mas é importante também entender essa família dentro de um contexto da comunidade e do Estado.

Nós ainda temos no Brasil instituições estatais que são extremamente violentas: as unidades de in-ternação. A ANCED acabou de realizar uma pesquisa onde identificou 73 assassinatos de adolescentes em unidades de internação. O último mapa da violência de 2011 traz um aumento significativo da letalidade, da morte de adolescentes negros no Brasil.

Então, eu acho que é importante para esse con-texto dos castigos corporais – e eu acho que a rede Não Bata. Eduque tem feito isso de forma muito arti-culada e participativa – a gente trazer essas discus-sões para o âmbito da família, da comunidade e para as instituições também do Estado.

Nós temos crianças que estão em abrigos e te-mos relatos de que muitas vezes uma briga ocasiona-da dentro de um abrigo leva a criança, às vezes, a um centro de internação ou a uma delegacia da criança, sem que esse espaço resolva o conflito.

Eu acho que nós devemos ter um cuidado sobre a criminalização das relações. Não é essa a intenção desse PL. Esse PL, na verdade, traz uma discussão ampla sobre a violência. E nós temos, então, que dar essa dimensão para a família, para a sociedade, mas também para as instituições do Estado que têm o de-ver de acolher esses adolescentes, essas crianças.

Obrigada. (Palmas.)O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Terra) – Eu

vou passar a palavra, por um tempo curto, aos partici-pantes da Mesa para, depois, fazermos o encerramento.


Então, os participantes da Mesa que quiserem responder ou se manifestar estão com a palavra.

O SR PAULO SÉRGIO PINHEIRO – Eu acho que nós já falamos tudo o que devia ser falado.

Eu só queria registrar que essa articulação com a Suécia faz parte de uma articulação internacional baseada numa fundamentação muito sólida. Quer di-zer, o que está sendo debatido aqui é parte, como a Perla lembrou, da Convenção Internacional dos Direi-tos da Criança, que todos os países ratificaram; das decisões do Comitê Internacional da Convenção dos Direitos da Criança; das recomendações do estudo mundial do Secretário Geral das Nações Unidas, que foram aprovadas pela Assembleia Geral sem nenhum voto contrário, da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos afirmando, com grande probidade, que o castigo corporal é uma violação aos direitos hu-manos, assim como todos os Estados têm obrigação de proibir essas práticas.

Então, a Suécia, da mesma forma que outros países, tem uma solidariedade internacional ativa em relação aos direitos da criança. Querer pretender que a presença da Suécia hoje se deva a alguns interesses dissimulados, eu acho que é uma percepção bastante equivocada.

Nós saudamos a Suécia justamente pela expe-riência de 30 anos da existência de uma lei. Nós ou-vimos, da Deputada e do professor, depoimentos em relação ao que se conseguiu em termos da mudança de perceptivo dos corações e das mentes dos adultos na Suécia. Não é uma imposição sueca, porque Costa Rica, Venezuela e Uruguai passam pela mesma expe-riência com resultados incríveis.

Em último lugar, quero também dizer que eu acho que todos nós, no Brasil e na comunidade internacional, que atuamos na luta contra o castigo corporal, temos o maior orgulho de estar com uma organização como a Save the Children, a mais antiga organização, mais antiga do que o UNICEF, a Save the Children tem 92 anos, além da presença internacional.

Então, eu quero dizer que não só a presença da representante especial do Secretário-Geral da ONU neste seminário dá essa qualidade internacional. A inserção da Suécia justamente se dá nesse contex-to da mesma maneira que, não posso deixar de falar também no UNICEF, que no Brasil desempenha um trabalho absolutamente formidável, movida somente por essa grande solidariedade internacional e pela promoção dos direitos da criança.

Eu acho que isso, de dever, é importante registrar. O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Terra)

– Alguém mais gostaria de se manifestar? (Pausa.) Deputada Erika Kokay.

A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY – Eu queria agradecer a participação aos Parlamentares, pesqui-sador da Suécia e também ao Uruguai, por nos brindar com experiências.

Acho que temos de ter uma noção de que os direitos são universais e as experiências devem ser vividas e internalizadas. E também quero me descul-par, como membro desta Casa, pelos ataques que absolutamente são incompreensíveis.

Nós vimos uma parceria na busca dos direitos. É muito complicado porque nós tivemos uma etapa, na história do País, a ditadura, que foi uma etapa onde fi-camos vergados a potências internacionais ou grandes potências. Ficamos vergados. Há estudo até de que o próprio golpe militar tenha sido engendrado em um país.

Então, portanto, esses arroubos nacionalistas não correspondem a uma concepção de quem defende um período da história brasileira, que o povo brasileiro foi vergado e não havia sentimento de pertencimento. Havia, sim, o Hino Nacional na contracapa dos cader-nos, mas nós não podíamos vestir verde e amarelo porque o País foi sequestrado. É como se o País fos-se tomado dos brasileiros e os militares tivessem se apropriado dele sem dar espaço e sem dar os locais e as condições para que tivéssemos esse sentimento de pertencimento.

As experiências são absolutamente fundamentais para o Brasil. A gente tem a nítida avaliação da condi-ção estruturante de eliminar os castigos corporais. Vai, inclusive, acabar com a lógica do medo. Eu acho que o medo embota a condição humana. Quando a gente tem medo, a gente não consegue sentir mais nada. Ele embota o pensamento, o raciocínio, o sentimento, a solidariedade. A gente fica tão pouco solidário quando está com medo. Eu digo que é muito triste que crianças tenham medo dos pais, que crianças tenham medo dos professores, porque significa que existe relação de impedimento da existência humana.

Por fim dizer que como somos seres faltantes, somos seres que vamos ter que aprender a lidar com os nossos conflitos. Resolver os conflitos com violên-cia significa impedir que se avance. Eu acho que a história da humanidade é dialética, para cada tese há uma antítese.

Portanto, resolver os conflitos significa ter uma relação em que você não seja subjugado, não seja anulado, mas que possa ter direito de fala para que os conflitos possam ser resolvidos dentro de uma cultura de paz e uma cultura de respeito humano.

Por isso eu apenas gostaria de dizer que deve-ríamos – nesta lógica da pressão popular que aqui foi falado e concordo com a necessidade de que a po-pulação se aproprie dos seus próprios movimentos,


das suas próprias leis inclusive – reforçar a rede “Não Bata, Eduque”. E deveríamos criar comitês em todas as cidades. Deveríamos criar no Distrito Federal que não existe. Enfim, criar redes e redes e redes, para que possamos organizar uma grande pressão popular para que a gente realmente aprove a lei e tire da nossa legislação e das nossas mentes posteriormente toda a forma de permissão para o castigo corporal contra nossos meninos e meninas.

Eu encerro mais uma vez agradecendo a parti-cipação ao Uruguai e à Suécia. Temos que nos orga-nizar agora para criar grande movimento, reforçando a rede “Não Bata, Eduque” – que também parabenizo, porque conseguiu sintetizar bem tudo o que a gente pensa. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Terra ) – Eu quero passar a palavra ao Prof. Staffan Janson.

O SR. STAFFAN JANSON (Exposição em inglês. Tradução simultânea.) – Eu gostaria de dizer que vo-cês não precisam pedir desculpas. Numa democracia é o direito de todos colocarem as suas opiniões, seja no Parlamento, seja na rua ou seja na família; seja um adulto ou uma criança. Todos têm esse direito e isso deve ser respeitado. Mesmo se você não gosta dessas opiniões, precisamos fortalecer os argumentos, ficar mais contundentes com os nossos argumentos. É o que temos feito na Suécia.

Precisaríamos fortalecer ainda mais os nossos argumentos, porque as boas ideias, no final das con-tas, vão ganhar sobre as más ideias.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Osmar Terra ) – Eu queria encerrar, então, dizendo rapidamente que esse é um debate fundamental, um debate interessan-te. Todos têm o direito de dar a sua opinião e de ter o contraditório. Essa é a razão de ser da democracia.

Eu quero só apresentar, no final, a minha opinião em relação a isso. Eu acho que nós temos privilégio de ter esse contato com a ONU, com a Suécia, com outros países para tratar de assuntos que nos interessam, que dizem respeito à humanidade, não ao interesse comercial de um país ou outro.

Temos o privilégio de ter uma rainha meio sueca, meio brasileira, que coloca foco do seu trabalho aqui, que é importante, que nos ajuda. Uma rainha que, in-clusive, cantou o Hino Nacional brasileiro inteirinho – eu notei isso –, sem observar os interesses comerciais do seu país ou não. Ela não está aqui nessa condição.

Agradeço também aos participantes, ao Deputa-do e ao nosso professor da Suécia, à nossa Deputada do Uruguai.

Contamos com o privilégio de ter uma pessoa, na área dos direitos humanos do Governo, como a Maria do Rosário, a quem conheço, cuja história é um privi-

légio para o País. Ela é gaúcha. Vou defender a turma, a gauchada. E também a Manuela d’Ávila na área de direitos humanos na Câmara dos Deputados.

Estamos num bom momento. E esses momentos passam rapidamente. Depois de certa idade já apren-demos a entender que temos de aproveitar os bons momentos. Eu acho que temos de aproveitar esses bons momentos, inclusive o do trabalho do UNICEF. Enfim, precisamos melhorar.

A nossa preocupação é mostrar de alguma forma que a humanidade pode melhorar começando do co-meço, começando do início da vida. Essa é a grande discussão que vamos travar aqui.

Muito obrigado pela presença de todos. Está en-cerrado o nosso encontro. (Palmas.)

O SR. APRESENTADOR (Carlos Brant Júnior) – Agradecemos a presença dos participantes deste primeiro painel. Realizaremos agora breve intervalo de 1 hora e retornarmos às 14h15 com o segundo painel do seminário. Tenham todos um ótimo almoço!



Ata da 14ª Reunião Ordinária realizada em 1º de junho de 2011

Às quatorze horas e trinta e três minutos do dia um de junho de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Manuela D’ávila – Presidente; Domingos Dutra, Arnaldo Jordy e Liliam Sá – Vice--Presidentes; Chico Alencar, Edson Santos, Erika Kokay, Janete Rocha Pietá, Ricardo Quirino e Walter Tosta – Titulares; Flávia Morais, Henrique Afonso, Íris de Araújo, Jean Wyllys, Josué Bengtson, Keiko Ota, Luiz Couto, Luiza Erundina, Márcio Marinho, Paulo Maga-lhães e Rosinha da Adefal – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Geraldo Thadeu e Manato. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ORDEM DO DIA: A – Matéria Sobre a Mesa: 1 – REQUERIMEN-TO Nº 94/11 – do Sr. Domingos Dutra – que “requer a criação de Subcomissão para acompanhar as investi-gações dos assassinatos das lideranças camponesas nos Estados do Pará, Rondônia e Maranhão, bem como os processos e julgamentos de crimes destes e de outros ocorridos nos últimos dez anos envolvendo ser-vidores públicos e lideranças políticas, religiosas, sin-dicais e intelectuais com atuação no campo brasileiro”. APROVADO, CONJUNTAMENTE COM O REQUERI-MENTO Nº 82/2011, SENDO O TEMA INCORPORA-


DO À SUBCOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR OS ASSASSINATOS DECORREN-TES DA VIOLÊNCIA NO CAMPO, QUE TEVE SUA CRIAÇÃO APROVADA NA PRESENTE REUNIÃO.. 2 – REQUERIMENTO Nº 95/11 – da Sra. Luiza Erun-dina – (PL 7376/2010) – que “requer a realização de Audiência Pública, com a finalidade de discutir o Pro-jeto de Lei nº 7.376, de 2010, que “Cria a Comissão Nacional da Verdade, no âmbito da Casa Civil da Pre-sidência da República””. APROVADO. B – Requeri-mentos: 3 – REQUERIMENTO Nº 74/11 – da Sra. Luiza Erundina – que “requer a realização de audiên-cia pública, com a finalidade de discutir o Projeto de Lei nº 5.655, de 2009, que “dispõe sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros no território na-cional, o instituto da naturalização, as medidas com-pulsórias, transforma o Conselho Nacional de Imigra-ção em Conselho Nacional de Migração, define infra-ções e dá outras providências”. APROVADO. 4 – RE-QUERIMENTO Nº 75/11 – do Sr. Luiz Couto – que “requer a realização de audiência pública para come-morar e debater sobre o Dia do Orgulho Autista”. APRO-VADO. 5 – REQUERIMENTO Nº 76/11 – do Sr. Do-mingos Dutra – que “requer a participação da Comis-são de Direitos Humanos e Minorias no Seminário Estadual de Defesa dos Direitos das Comunidades Remanescentes de Quilombos”. APROVADO. 6 – RE-QUERIMENTO Nº 77/11 – do Sr. Chico Alencar – que “requer a realização de audiência pública para debater denúncias de discriminação em relações trabalhistas, apresentadas pelo Sindicato dos Engenheiros do Es-tado do Rio de Janeiro”. APROVADO. 7 – REQUERI-MENTO Nº 78/11 – da Sra. Erika Kokay – que “requer a realização de audiência pública com o objetivo de discutir o DPAC – Distúrbio de Processamento Auditi-vo, que é um transtorno que impossibilita o processo de ensino-aprendizagem de crianças e adolescentes que possuem alterações nas habilidade auditivas”. APROVADO. 8 – REQUERIMENTO Nº 79/11 – da Sra. Erika Kokay – que “requer a realização de audiência pública com o objetivo de discutir a inclusão de pes-soas com deficiência no mercado de trabalho”. APRO-VADO. 9 – REQUERIMENTO Nº 80/11 – dos Srs. Eri-ka Kokay e Vicentinho – que “requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Seguridade Social e Família, para debater e dialogar com a sociedade civil organizada e o Governo Federal sobre políticas públicas e de inclusão na sociedade para os pacientes com doenças raras”. APROVADO. 10 – REQUERIMENTO Nº 81/11 – da Sra. Flávia Mo-rais – que “requer a realização de audiência pública para tratar do combate à violência contra o idoso”. APROVADO. 11 – REQUERIMENTO Nº 82/11 – do

Sr. Arnaldo Jordy – que “requer a criação de um grupo de trabalho para acompanhar o processo investigató-rio do assassinato dos ambientalistas José Cláudio Ribeiro da Silva e Maria do Espírito Santo, ocorrida no último dia 24 de maio, na zona rural de Nova Ipixuna”. APROVADO, CONJUNTAMENTE COM O REQUERI-MENTO Nº 94/2011, SENDO O TEMA INCORPORA-DO À SUBCOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR OS ASSASSINATOS DECORREN-TES DA VIOLÊNCIA NO CAMPO, QUE TEVE SUA CRIAÇÃO APROVADA NA PRESENTE REUNIÃO. 12 – REQUERIMENTO Nº 83/11 – da Sra. Manuela D’ávila – que “requer a realização de audiência públi-ca com a presença do Ministro das Comunicações Paulo Bernardo para debater o novo Marco Regulató-rio da Comunicação e os Direitos Humanos “. APRO-VADO. 13 – REQUERIMENTO Nº 84/11 – do Sr. Luiz Couto – que “requer a designação de um grupo de parlamentares da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para acompanhar os encaminhamentos e providências sobre as violações de direitos humanos de sindicalistas e trabalhadores da cidade de Caxias do Sul -RS”. APROVADO. 14 – REQUERIMENTO Nº 85/11 – da Sra. Rosinha da Adefal – que “requer a re-alização de audiência pública para discutir a questão da real necessidade de interdição total das pessoas com deficiência intelectual”. APROVADO. 15 – RE-QUERIMENTO Nº 86/11 – da Sra. Rosinha da Adefal – que “requer a realização de audiência pública para discutir a questão do Benefício de Prestação Continu-ada – Lei Orgânica da Assistência Social (BPC-Loas) “versus” a inserção da pessoa com deficiência no mer-cado de trabalho”. APROVADO. 16 – REQUERIMEN-TO Nº 87/11 – da Sra. Manuela D’ávila – que “requer o encaminhamento de Projeto de Resolução propondo alteração no Regimento Interno da Casa”. APROVA-DO. 17 – REQUERIMENTO Nº 88/11 – da Sra. Ma-nuela D’ávila – que “requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, conjunta com a Co-missão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com a presença da advogada iraniana Shirin Ebadi, Prêmio Nobel da Paz de 2003, a qual visitará o Brasil em Junho deste ano”. APROVADO. 18 – REQUERI-MENTO Nº 89/11 – da Sra. Manuela D’ávila – que “re-quer a realização de viagem de missão parlamentar à Argentina, representando esta Comissão de Direitos Humanos e Minorias, atendendo a convite do Ministé-rio da Justiça e Direitos Humanos do país vizinho, para participação em atividades de intercâmbio sobre polí-ticas públicas antidiscriminação”. APROVADO. 19 – REQUERIMENTO Nº 90/11 – da Sra. Manuela D’ávila – que “requer a instalação, no âmbito desta Casa, da Comissão da Verdade da Câmara dos Deputados, para


apurar os casos de violação de direitos de parlamen-tares e servidores e casos de violação de direitos aqui praticados durante a vigência da Ditadura Militar ins-talada no Brasil a partir de 1964”. APROVADO. 20 – REQUERIMENTO Nº 91/11 – da Sra. Manuela D’ávila – que “requer o encaminhamento ao Plenário desta Casa de Projeto de Resolução propondo alteração no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, acres-centando o art. 225-A, para regulamentar o procedi-mento de indicação de cidadãos ao Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público, com mecanismo de participação social”. APROVADO. 21 – REQUERIMENTO Nº 92/11 – da Sra. Manuela D’ávila – que “requer a realização de audiência públi-ca, conjunta com a Comissão de Constituição e Justi-ça, no dia 7 de junho, para debater os conflitos agrários e ambientais no Brasil, incluindo os assassinatos em-blemáticos de José Cláudio Ribeiro da Silva e Maria do Espírito Santo, no Pará, e de Adelino Ramos, em Rondônia; e a impunidade dos crimes contra trabalha-dores rurais, exemplificados pelo Massacre de Corum-biara, de 1995, e de Eldorado do Carajás, em 1996”. APROVADO. 22 – REQUERIMENTO Nº 93/11 – da Sra. Manuela D’ávila – que “requer a aprovação, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, de moção em solidariedade ao povo e à República Árabe Saaráui (Saara Ocidental), em sua luta por li-berdade e soberania”. APROVADO. C – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 23 – PROJETO DE DECRETO LEGIS-LATIVO Nº 480/08 – do Sr. Valdir Colatto – que “susta os efeitos da Portaria nº 1.128 de 13 de agosto de 2003, do Ministério da Justiça, que homologa a de-marcação da Terra Indígena Ibirama La-Klanô ou Du-que de Caxias, nos Municípios de Vitor Meireles, José Boiteux, Itaiópolis e Doutor Pedrinho, Estado de San-ta Catarina”. RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 24 – PROJETO DE DECRETO LEGISLA-TIVO Nº 2.227/09 – do Sr. Luis Carlos Heinze – que “susta os efeitos do Decreto do Presidente da Repú-blica, sem número, de 20 de novembro de 2009, que “declara de interesse social, para fins de desapropria-ção, os imóveis abrangidos pelo “Território Quilombo-la Comunidade Rincão dos Martimianos”, situado no Município de Restinga Seca, Estado do Rio Grande do Sul.”” RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PA-RECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 25 – PROJETO DE DECRETO LEGISLA-TIVO Nº 2.228/09 – do Sr. Luis Carlos Heinze – que “susta os efeitos do Decreto do Presidente da Repú-blica, sem número, de 20 de novembro de 2009, que “declara de interesse social, para fins de desapropria-

ção, os imóveis abrangidos pelo “Território Quilombo-la Comunidade São Miguel”, situado no Município de Restinga Seca, Estado do Rio Grande do Sul.”” RELA-TOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 26 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.396/10 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “susta a eficácia de dispositivo contido no Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3 e dá outras providências, em particular a alínea(c) da Diretriz 5, do Eixo Orientador II”. (Apensados: PDC 2550/2010, PDC 2552/2010, PDC 2399/2010, PDC 2398/2010 e PDC 2397/2010) RELATOR: Deputado CHICO ALEN-CAR. PARECER: pela rejeição deste, do PDC 2397/2010, do PDC 2398/2010, do PDC 2399/2010, do PDC 2550/2010, e do PDC 2552/2010, apensados. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 – PROJETO DE LEI Nº 1.057/07 – do Sr. Henrique Afonso – que “dispõe sobre o combate a práticas tra-dicionais nocivas e à proteção dos direitos fundamen-tais de crianças indígenas, bem como pertencentes a outras sociedades ditas não tradicionais”. RELATORA: Deputada JANETE ROCHA PIETÁ. PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo anexo. APROVA-DO POR UNANIMIDADE O PARECER, COM ALTE-RAÇÃO NO SUBSTITUTIVO. D – Proposições Su-jeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 28 – PROJETO DE LEI Nº 257/11 – do Sr. Arnaldo Jordy – que “torna obriga-tória a inserção de cláusula protetora de direitos hu-manos em contratos de financiamentos concedidos por instituições oficiais”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela aprovação, nos termos do substitutivo em anexo. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. E, para constar, eu, Márcio Marques de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Manuela D’ávila, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.

SEÇÃO II

ATOS DO PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea a, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, FRAN-FRAN-CISCO DAS CHAGAS LEITE FILHO, ponto nº 3249, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Comunicação So- – atribuição Técnico em Comunicação So-Técnico em Comunicação So-


cial, Classe Especial, Padrão 45, da função comissio-, Classe Especial, Padrão 45, da função comissio-Especial, Padrão 45, da função comissio-, Padrão 45, da função comissio-45, da função comissio-, da função comissio-nada de Chefe de Gabinete, FC-08, do Gabinete do Líder do Partido Democrático Trabalhista, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 01 de fevereiro de 2012.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LUIZ GONÇALVES NETO, ponto nº 6556, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atri-Analista Legislativo – atri- – atri-buição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, da função comissionada de Assessor Técnico de Plenário, FC-07, do Gabinete do Líder do Partido So-cial Democrático, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 01 de fevereiro de 2012.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, LY-LY-VIA FERNANDA MORAIS GUERRA LUCAS, ponto nº 5735, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Admin-Técnico Legislativo – atribuição Assistente Admin- – atribuição Assistente Admin-Assistente Admin-istrativo, Classe Especial, Padrão 34, da função co-, Classe Especial, Padrão 34, da função co-Especial, Padrão 34, da função co-, Padrão 34, da função co-34, da função co-, da função co-missionada de Chefe da Seção de Elaboração da Ordem do Dia, FC-05, da Coordenação de Apoio ao Plenário, da Secretaria-Geral da Mesa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 01 de fevereiro de 2012.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MAR-MAR-CUS VINÍCIUS CORNETTI DA FONSECA, ponto nº 5195, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Taquígrafo Legislativo, Classe Especial, Padrão 45, da função comissionada de Chefe do Serviço de Revisão e Resenha, FC-06, da Coordenação de Revisão, do Departamento de Ta-quigrafia Revisão e Redação, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 06 de fevereiro de 2012.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MA-MA-RIA MADALENA LEAL DE BARROS, ponto nº 4182, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Taquígrafo Legislativo, Classe Especial, Padrão 45, da função comissionada de Re-, Padrão 45, da função comissionada de Re-45, da função comissionada de Re-, da função comissionada de Re-Re-visor de Pronunciamento, FC-05, da Coordenação de Revisão, do Departamento de Taquigrafia Revisão e Redação, do Quadro de Pessoal da Câmara dos De-, do Quadro de Pessoal da Câmara dos De-putados, a partir de 06 de fevereiro de 2012.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, PATRÍ-PATRÍ-CIA CRISTINA BORGES MACIEL, ponto nº 5198, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista

Legislativo – atribuição Taquígrafo Legislativo, Classe Especial, Padrão 45, da função comissionada de Re-, Padrão 45, da função comissionada de Re-45, da função comissionada de Re-, da função comissionada de Re-Re-visor de Pronunciamento, FC-05, da Coordenação de Revisão, do Departamento de Taquigrafia Revisão e Redação, do Quadro de Pessoal da Câmara dos De-, do Quadro de Pessoal da Câmara dos De-putados, a partir de 06 de fevereiro de 2012.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, REIN-REIN-ALDO SOBRINHO DO NASCIMENTO, ponto nº 5895, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técni-Técni-co Legislativo – atribuição Agente de Encadernação e Douração, Classe Especial, Padrão 34, da função comissionada de Chefe do Serviço de Elaboração e Controle da Ordem do Dia, FC-06, da Secretaria-Geral da Mesa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos De-, do Quadro de Pessoal da Câmara dos De-putados, a partir de 01 de fevereiro de 2012.

DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RENATA SKAF NACFUR, ponto nº 5199, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Taquígrafo Legislativo, Classe Especial, Padrão 45, da função comissionada de Diretor da Coordenação de Revisão, FC-07, do Departamento de Taquigrafia Re-visão e Redação, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, a partir de 06 de fevereiro de 2012.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea a, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, LUIZ GONÇALVES NETO, ponto nº 6556, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 45, para exercer, a partir de 01 de fevereiro de 2012, a função comissio- a função comissio-nada de Chefe de Gabinete, FC-08, do Gabinete do Líder do Partido Democrático Trabalhista, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, LYVIA FERNANDA MORAIS GUERRA LUCAS, ponto nº 5735, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 34, para exercer, a partir de 01 de fevereiro de 2012, a função comissionada de Chefe do Serviço de Elaboração e Controle da Ordem do Dia, FC-06, da Secretaria-Geral da Mesa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.


DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, MARCUS VINÍCIUS CORNETTI DA FONSECA, ponto nº 5195, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Taquígrafo Legislativo, Classe Especial, Padrão 45, para exercer, a partir de 06 de fevereiro de 2012, a função comissionada de Revisor de Pro- a função comissionada de Revisor de Pro-Revisor de Pro-nunciamento, FC-05, da Coordenação de Revisão, do Departamento de Taquigrafia Revisão e Redação, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, MARIA MADALENA LEAL DE BARROS, ponto nº 4182, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atri-Analista Legislativo – atri- – atri-buição Taquígrafo Legislativo, Classe Especial, Padrão 45, para exercer, a partir de 06 de fevereiro de 2012, a função comissionada de Chefe do Serviço de Revisão e Resenha, FC-06, da Coordenação de Revisão, do Departamento de Taquigrafia Revisão e Redação, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, PATRÍCIA CRISTINA BORGES MACIEL, ponto nº 5198, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atri-Analista Legislativo – atri- – atri-buição Taquígrafo Legislativo, Classe Especial, Padrão 45, para exercer, a partir de 06 de fevereiro de 2012, a função comissionada de Diretor da Coordenação de Revisão, FC-07, do Departamento de Taquigrafia Re-visão e Redação, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, REINALDO SO-BRINHO DO NASCIMENTO, ponto nº 5895, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legisla-Técnico Legisla-tivo – atribuição Agente de Encadernação e Douração, Classe Especial, Padrão 34, para exercer, a partir de 01 de fevereiro de 2012, a função comissionada de Chefe de Secretaria de Vice-Líderes, FC-06, do Gabinete do Líder do Partido Social Democrático, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolu-ção nº 21, de 4 de novembro de 1992, RENATA SKAF NACFUR, ponto nº 5199, ocupante de cargo da Ca-tegoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Taquígrafo Legislativo, Classe Especial, Padrão 45, para exercer, a partir de 06 de fevereiro de 2012, a função comissionada de Revisor de Pronunciamento, FC-05, da Coordenação de Revisão, do Departamento de Ta-quigrafia Revisão e Redação, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992, ROSINEI DUTRA CORDEIRO DE OLIVEIRA, ponto nº 7321, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legisla-Técnico Legisla-tivo – atribuição Assistente Administrativo, Classe A, Padrão 07, para exercer, a partir de 30 de janeiro de 2012, a função comissionada de Chefe da Seção de Controle e Abastecimento, FC-05, da Coordenação de Transportes, da Diretoria Administrativa, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTA-DOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea a, do Ato da Mesa nº 205, de 28 de junho de 1990, resolve:

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ALINE MORAES MACHADO, ponto nº 6320, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atri-Analista Legislativo – atri- – atri-buição Técnico em Comunicação Social – Televisão, Classe Especial, Padrão 45, substituta do Chefe do Serviço de Redação e Revisão, FC-06, da Coor-denação TV Câmara dos Deputados, da Secretaria de Comunicação Social, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 01 a 05 de fevereiro de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANA CARLA SILVA DA SILVA, ponto nº 6751, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 43, substituta do Chefe da Seção de Controle e Alocação de Pes-soal, FC-05, da Coordenação de Recursos Humanos, do Departamento de Pessoal, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 24 a 31 de janeiro de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, BRUNA CRIS-TINA SOUTO MOURA DE ABREU, ponto nº 7411, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técni-Técni-co Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe A, Padrão 07, 2ª substituta do Chefe de Seção, FC-05, do Departamento de Material e Patrimônio, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 01 de fevereiro de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, BRUNA CRIS-TINA SOUTO MOURA DE ABREU, ponto nº 7411, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Clas- – atribuição Assistente Administrativo, Clas-Assistente Administrativo, Clas-, Clas-se A, Padrão 07, 2ª substituta do Chefe da Seção de


Liquidação, FC-05, da Coordenação de Compras, do Departamento de Material e Patrimônio, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedi-em seus impedi-mentos eventuais, a partir de 01 de fevereiro de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CLEIDE LIMA DE CAS-TRO DA SILVA, ponto nº 6958, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribui-Analista Legislativo – atribui- – atribui-ção Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 42, substituta do Chefe da Seção de Aquisições, FC-05, da Coordenação de Compras, do Departamento de Material e Patrimônio, do Quadro de Pessoal da Câ-, do Quadro de Pessoal da Câ-mara dos Deputados, no período de 30 de janeiro a 01 de fevereiro de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ERICA CARDOSO DAN-NA, ponto nº 7082, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Recursos Humanos, Classe A, Padrão 33, substituta do Dire-, Classe A, Padrão 33, substituta do Dire-A, Padrão 33, substituta do Dire-, Padrão 33, substituta do Dire-33, substituta do Dire-, substituta do Dire- substituta do Dire- do Dire-do Dire-tor da Coordenação de Auditoria de Assuntos Parla-mentares, FC-07, da Secretaria de Controle Interno, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 17 a 19 de fevereiro de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, GERSON ASCÂNIO DA SILVA, ponto nº 5862, ocupante de cargo da Catego-5862, ocupante de cargo da Catego-, ocupante de cargo da Catego-ria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição As-Técnico Legislativo – atribuição As- – atribuição As-As-sistente Administrativo, Classe Especial, Padrão 34, substituto do Administrador da Residência Oficial, FC-07, do Gabinete do Presidente, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, no período de 02 a 29 de janeiro de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOVENIL VIANA MARQUES, ponto nº 2473, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribui-Técnico Legislativo – atribui- – atribui-ção Agente de Serviços Legislativos – Serviços de Arquitetura e Engenharia, Classe Especial, Padrão 34, 2º substituto do Chefe da Seção de Bens Móveis Funcionais, FC-05, da Coordenação de Habitação, da Diretoria-Geral, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 19 de dezembro de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, MAEDES JORDÃO SAN-TANA SALDANHA, ponto nº 4827, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atri-Técnico Legislativo – atri- – atri-buição Agente de Serviços Legislativos – Serviços de

Atendimento, Classe Especial, Padrão 34, 2ª substituta do Secretário de Comissão, FC-07, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 01 de fevereiro de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, NILZA MARIA FER-REIRA ALVES, ponto nº 5795, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Assistente Administrativo, Classe Indefinido, Padrão 45, 1ª substituta do Secretário de Comissão, FC-07, da Comissão de Finanças e Tributação, da Coorde-nação de Comissões Permanentes, do Departamento de Comissões, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 01 de fevereiro de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RUBENS FER-REIRA GUIMARÃES DINIZ, ponto nº 4998, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribuição Adjunto Parlamentar – Secretaria, Classe Especial, Padrão 34, 1º substituto do Chefe da Seção de Bens Móveis Funcionais, FC-05, da Coordenação de Habitação, da Diretoria-Geral, do Quadro de Pesso-, do Quadro de Pesso-al da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 19 de dezembro de 2011.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, SANDRA DIAS DE MO-RAIS, ponto nº 5154, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo – atribuição Técnico em Material e Patrimônio, Classe Especial, Padrão 45, 2ª substituta do Diretor da Coordenação de Apoio ao Gabinete Parlamentar, FC-07, do Departamento de Apoio Parlamentar, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 02 de fevereiro de 2012.

DESIGNAR, na forma do artigo 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, SIMONE SARKIS TEIX-EIRA BERGO, ponto nº 7145, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico Legislativo – atribui-Técnico Legislativo – atribui- – atribui-ção Assistente Administrativo, Classe A, Padrão 08, 1ª substituta do Diretor da Coordenação de Apoio ao Gabinete Parlamentar, FC-07, do Departamento de Apoio Parlamentar, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, em seus impedimentos eventuais, a partir de 02 de fevereiro de 2012.

Câmara dos Deputados, 6 de fevereiro de 2012. – Deputado Marco Maia, Presidente.

MESA DIRETORA

Presidente:

MARCO MAIA - PT - RS

1º Vice-Presidente:

ROSE DE FREITAS - PMDB - ES


EDUARDO DA FONTE - PP - PE

1º Secretário:

EDUARDO GOMES - PSDB - TO

2º Secretário:

JORGE TADEU MUDALEN - DEM - SP

3º Secretário:

INOCÊNCIO OLIVEIRA - PR - PE

4º Secretário:

JÚLIO DELGADO - PSB - MG

1º Suplente de Secretário:

GERALDO RESENDE - PMDB - MS


MANATO - PDT - ES


CARLOS EDUARDO CADOCA - PSC - PE


SÉRGIO MORAES - PTB - RS

LÍDERES E VICE-LÍDERES

Liderança do Governo

Líder: CÂNDIDO VACCAREZZA

Vice-Líderes:

Osmar Serraglio, Luciano Castro, Alex Canziani, José Guimarães,

Odair Cunha, Waldir Maranhão, Hugo Leal e Rebecca Garcia.

Liderança da Minoria

Líder: PAULO ABI-ACKEL

Vice-Líderes:

Antonio Carlos Mendes Thame (1º Vice), Nelson Marchezan

Junior, Felipe Maia, Arnaldo Jordy e Rui Palmeira.

PT

Líder: PAULO TEIXEIRA

Vice-Líderes:

Arlindo Chinaglia, Henrique Fontana, Artur Bruno, Dr. Rosinha,

Janete Rocha Pietá, Pepe Vargas, Valmir Assunção, Assis

Carvalho, Beto Faro, Carlos Zarattini, Emiliano José, Márcio

Macêdo, Pedro Eugênio, Dalva Figueiredo, Sibá Machado,

Waldenor Pereira, Zeca Dirceu, Assis do Couto, Chico D'angelo,

Jilmar Tatto, Luiz Couto e Edson Santos.

PMDB

Líder: HENRIQUE EDUARDO ALVES

Vice-Líderes:

Marcelo Castro (1º Vice), Teresa Surita, Antônio Andrade,

Benjamin Maranhão, Darcísio Perondi, Edinho Araújo, Edinho

Bez, Eduardo Cunha, Genecias Noronha, Mauro Benevides,

Renan Filho, Newton Cardoso, Marllos Sampaio, Lucio Vieira

Lima, Francisco Escórcio, Gabriel Chalita, Fabio Trad, Eliseu

Padilha e Sandro Mabel.

Bloco PSB, PTB, PCdoB

Líder: JOVAIR ARANTES

Vice-Líderes:

Osmar Júnior (1º Vice), Givaldo Carimbão, Edson Silva, Fernando

Coelho Filho, Glauber Braga, Jose Stédile, Valadares Filho,

Sandra Rosado, Arnaldo Faria de Sá, Arnon Bezerra, Josué

Bengtson, Antonio Brito, Alice Portugal, Jô Moraes, Evandro

Milhomen e Laurez Moreira.

PSDB

Líder: DUARTE NOGUEIRA

PSD

Líder: GUILHERME CAMPOS

Vice-Líderes:

Fábio Faria (1º Vice), Eduardo Sciarra, Paulo Magalhães, Geraldo

Thadeu, Arolde de Oliveira, Jorge Boeira, Carlos Souza, Homero

Pereira, Moreira Mendes, Danrlei de Deus Hinterholz e Ademir

Camilo.

Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL

Líder: LINCOLN PORTELA

Vice-Líderes:

José Rocha (1º Vice), Anthony Garotinho, João Carlos Bacelar,

Laercio Oliveira, Ronaldo Fonseca, Gorete Pereira, Izalci,

Bernardo Santana de Vasconcellos, Maurício Quintella Lessa,

Wellington Roberto, Francisco Floriano e Milton Monti.

PP

Líder: ARTHUR LIRA

Vice-Líderes:

Jerônimo Goergen (1º Vice), Cida Borghetti, Luis Carlos Heinze,

Sandes Júnior, Toninho Pinheiro, Renato Molling, Beto Mansur,

Esperidião Amin, Paulo Maluf e Simão Sessim.

PDT

Líder: ANDRÉ FIGUEIREDO

Vice-Líderes:

Wolney Queiroz, Paulo Pereira da Silva, Miro Teixeira, Ângelo

Agnolin, Sueli Vidigal e Sebastião Bala Rocha.

DEM

Líder: ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO

Vice-Líderes:

Pauderney Avelino (1º Vice), Abelardo Lupion, Claudio Cajado,

Efraim Filho, Mendonça Filho, Onyx Lorenzoni, Ronaldo Caiado,

Rodrigo Maia, Alexandre Leite, Vitor Penido e Professora Dorinha

Seabra Rezende .

Bloco PV, PPS

Líder: SARNEY FILHO

Vice-Líderes:

Rubens Bueno (1º Vice), Fábio Ramalho, Arnaldo Jardim,

Roberto de Lucena, Antônio Roberto e Dr. Aluizio.

PSC

Líder: RATINHO JUNIOR

Vice-Líderes:

Zequinha Marinho (1º Vice), Edmar Arruda, Filipe Pereira e Carlos

Eduardo Cadoca.

PRB

Líder: VITOR PAULO

Vice-Líderes:

George Hilton (1º Vice), Cleber Verde e Márcio Marinho.

Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD

PSOL

Líder: CHICO ALENCAR

Vice-Líderes:

Ivan Valente.

PMN

Repr.: JAQUELINE RORIZ

PRTB

Repr.: AUREO

Líderes de Partidos que participam de Bloco Parlamentar

PR

Líder: LINCOLN PORTELA

PSB

Líder: SANDRA ROSADO

PTB

Líder: JOVAIR ARANTES

PCdoB

Líder: OSMAR JÚNIOR

PPS

Líder: RUBENS BUENO

PV

Líder: SARNEY FILHO

PTdoB

Repr.: LOURIVAL MENDES

PSL

Repr.: DR. GRILO

PHS

Repr.: JOSÉ HUMBERTO

PRP

Repr.: JÂNIO NATAL

PTC

Repr.: EDIVALDO HOLANDA JUNIOR

DEPUTADOS EM EXERCÍCIO

Roraima

Berinho Bantim - PSDB

Edio Lopes - PMDB

Francisco Araújo - PSD

Jhonatan de Jesus - PRB

Luciano Castro - PR

Paulo Cesar Quartiero - DEM

Raul Lima - PSD

Teresa Surita - PMDB

Amapá

Dalva Figueiredo - PT

Davi Alcolumbre - DEM

Evandro Milhomen - PCdoB

Fátima Pelaes - PMDB

Janete Capiberibe - PSB

Luiz Carlos - PSDB

Sebastião Bala Rocha - PDT

Vinicius Gurgel - PR

Pará

Arnaldo Jordy - PPS

Asdrubal Bentes - PMDB

Beto Faro - PT

Cláudio Puty - PT

Dudimar Paxiuba - PSDB

Elcione Barbalho - PMDB

Giovanni Queiroz - PDT

José Priante - PMDB

Josué Bengtson - PTB

Lira Maia - DEM

Lúcio Vale - PR

Miriquinho Batista - PT

Wandenkolk Gonçalves - PSDB

Wladimir Costa - PMDB

Zé Geraldo - PT

Zenaldo Coutinho - PSDB

Zequinha Marinho - PSC

Amazonas

Átila Lins - PSD

Carlos Souza - PSD

Francisco Praciano - PT

Henrique Oliveira - PR

Pauderney Avelino - DEM

Rebecca Garcia - PP

Sabino Castelo Branco - PTB

Silas Câmara - PSD

Rondônia

Carlos Magno - PP

Marcos Rogério - PDT

Marinha Raupp - PMDB

Mauro Nazif - PSB

Moreira Mendes - PSD

Natan Donadon - PMDB

Nilton Capixaba - PTB

Padre Ton - PT

Acre

Antônia Lúcia - PSC

Flaviano Melo - PMDB

Gladson Cameli - PP

Henrique Afonso - PV

Marcio Bittar - PSDB

Perpétua Almeida - PCdoB

Sibá Machado - PT

Taumaturgo Lima - PT

Tocantins

Ângelo Agnolin - PDT

César Halum - PSD

Eduardo Gomes - PSDB

Irajá Abreu - PSD

Júnior Coimbra - PMDB

Laurez Moreira - PSB

Lázaro Botelho - PP

Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM

Maranhão

Alberto Filho - PMDB

Cleber Verde - PRB

Costa Ferreira - PSC

Davi Alves Silva Júnior - PR

Domingos Dutra - PT

Edivaldo Holanda Junior - PTC

Francisco Escórcio - PMDB

Hélio Santos - PSD

Lourival Mendes - PTdoB

Nice Lobão - PSD

Pedro Novais - PMDB

Pinto Itamaraty - PSDB

Professor Setimo - PMDB

Sarney Filho - PV

Simplício Araújo - PPS

Waldir Maranhão - PP

Weverton Rocha - PDT

Zé Vieira - PR

Ceará

André Figueiredo - PDT

Aníbal Gomes - PMDB

Antonio Balhmann - PSB

Ariosto Holanda - PSB

Arnon Bezerra - PTB

Artur Bruno - PT

Chico Lopes - PCdoB

Danilo Forte - PMDB

Domingos Neto - PSB

Edson Silva - PSB

Eudes Xavier - PT

Genecias Noronha - PMDB

Gorete Pereira - PR

João Ananias - PCdoB

José Airton - PT

José Guimarães - PT

José Linhares - PP

Manoel Salviano - PSD

Mauro Benevides - PMDB

Raimundão - PMDB

Raimundo Gomes de Matos - PSDB

Vicente Arruda - PR

Piauí

Assis Carvalho - PT

Hugo Napoleão - PSD

Iracema Portella - PP

Jesus Rodrigues - PT

Júlio Cesar - PSD

Marcelo Castro - PMDB

Marllos Sampaio - PMDB

Nazareno Fonteles - PT

Osmar Júnior - PCdoB

Paes Landim - PTB

Rio Grande do Norte

Fábio Faria - PSD

Fátima Bezerra - PT

Felipe Maia - DEM

Henrique Eduardo Alves - PMDB

João Maia - PR

Paulo Wagner - PV

Rogério Marinho - PSDB

Sandra Rosado - PSB

Paraíba

Benjamin Maranhão - PMDB

Damião Feliciano - PDT

Efraim Filho - DEM

Hugo Motta - PMDB

Leonardo Gadelha - PSC

Luiz Couto - PT

Manoel Junior - PMDB

Romero Rodrigues - PSDB

Ruy Carneiro - PSDB

Wellington Roberto - PR

Wilson Filho - PMDB

Pernambuco

Anderson Ferreira - PR

Augusto Coutinho - DEM

Bruno Araújo - PSDB

Carlos Eduardo Cadoca - PSC

Eduardo da Fonte - PP

Fernando Coelho Filho - PSB

Fernando Ferro - PT

Gonzaga Patriota - PSB

Inocêncio Oliveira - PR

João Paulo Lima - PT

Jorge Corte Real - PTB

José Augusto Maia - PTB

José Chaves - PTB

Luciana Santos - PCdoB

Mendonça Filho - DEM

Pastor Eurico - PSB

Paulo Rubem Santiago - PDT

Pedro Eugênio - PT

Raul Henry - PMDB

Roberto Teixeira - PP

Sergio Guerra - PSDB

Severino Ninho - PSB

Silvio Costa - PTB

Vilalba - PRB

Wolney Queiroz - PDT

Alagoas

Arthur Lira - PP

Celia Rocha - PTB

Givaldo Carimbão - PSB

João Lyra - PSD

Joaquim Beltrão - PMDB

Maurício Quintella Lessa - PR

Renan Filho - PMDB

Rosinha da Adefal - PTdoB

Rui Palmeira - PSDB

Sergipe

Almeida Lima - PPS

Andre Moura - PSC

Heleno Silva - PRB

Laercio Oliveira - PR

Márcio Macêdo - PT

Mendonça Prado - DEM

Rogério Carvalho - PT

Valadares Filho - PSB

Bahia

Acelino Popó - PRB

Alice Portugal - PCdoB

Amauri Teixeira - PT

Antonio Brito - PTB

Antonio Carlos Magalhães Neto - DEM

Antonio Imbassahy - PSDB

Arthur Oliveira Maia - PMDB

Claudio Cajado - DEM

Daniel Almeida - PCdoB

Edson Pimenta - PSD

Emiliano José - PT

Erivelton Santana - PSC

Fábio Souto - DEM

Félix Mendonça Júnior - PDT

Fernando Torres - PSD

Geraldo Simões - PT

Jânio Natal - PRP

João Carlos Bacelar - PR

José Carlos Araújo - PSD

José Nunes - PSD

José Rocha - PR

Joseph Bandeira - PT

Josias Gomes - PT

Jutahy Junior - PSDB

Lucio Vieira Lima - PMDB

Luiz Alberto - PT

Luiz Argôlo - PP

Márcio Marinho - PRB

Marcos Medrado – PDT

Mário Negromonte - PP

Maurício Trindade - PR

Nelson Pellegrino - PT

Oziel Oliveira - PDT

Paulo Magalhães - PSD

Roberto Britto - PP

Sérgio Barradas Carneiro - PT

Sérgio Brito - PSD

Valmir Assunção - PT

Waldenor Pereira - PT

Minas Gerais

Ademir Camilo - PSD

Aelton Freitas - PR

Antônio Andrade - PMDB

Antônio Roberto - PV

Aracely de Paula - PR

Bernardo Santana de Vasconcellos - PR

Bonifácio de Andrada - PSDB

Carlaile Pedrosa - PSDB

Diego Andrade - PSD

Dimas Fabiano - PP

Domingos Sávio - PSDB

Dr. Grilo - PSL

Eduardo Azeredo - PSDB

Eduardo Barbosa - PSDB

Eros Biondini - PTB

Fábio Ramalho - PV

Gabriel Guimarães - PT

George Hilton - PRB

Geraldo Thadeu - PSD

Gilmar Machado - PT

Jaime Martins - PR

Jairo Ataíde - DEM

Jô Moraes - PCdoB

João Bittar - DEM

João Magalhães - PMDB

José Humberto - PHS

Júlio Delgado - PSB

Lael Varella - DEM

Leonardo Monteiro - PT

Leonardo Quintão - PMDB

Lincoln Portela - PR

Luis Tibé - PTdoB

Luiz Fernando Faria - PP

Márcio Reinaldo Moreira - PP

Marcos Montes - PSD

Marcus Pestana - PSDB

Mário de Oliveira - PSC

Mauro Lopes - PMDB

Miguel Corrêa - PT

Newton Cardoso - PMDB

Odair Cunha - PT

Padre João - PT

Paulo Abi-ackel - PSDB

Paulo Piau - PMDB

Reginaldo Lopes - PT

Renzo Braz - PP

Rodrigo de Castro - PSDB

Saraiva Felipe - PMDB

Toninho Pinheiro - PP

Vitor Penido - DEM

Walter Tosta - PSD

Weliton Prado - PT

Zé Silva - PDT

Espírito Santo

Audifax - PSB

Camilo Cola - PMDB

Cesar Colnago - PSDB

Dr. Jorge Silva - PDT

Lauriete - PSC

Lelo Coimbra - PMDB

Manato - PDT

Paulo Foletto - PSB

Rose de Freitas - PMDB

Sueli Vidigal - PDT

Rio de Janeiro

Adrian - PMDB

Alessandro Molon - PT

Alexandre Santos - PMDB

Alfredo Sirkis - PV

Andreia Zito - PSDB

Anthony Garotinho - PR

Arolde de Oliveira - PSD

Aureo - PRTB

Benedita da Silva - PT

Brizola Neto - PDT

Chico Alencar - PSOL

Chico D'angelo - PT

Deley - PSC

Dr. Adilson Soares - PR

Dr. Aluizio - PV

Dr. Carlos Alberto - PMN

Dr. Paulo César - PSD

Edson Ezequiel - PMDB

Edson Santos - PT

Eduardo Cunha - PMDB

Eliane Rolim - PT

Felipe Bornier - PSD

Fernando Jordão - PMDB

Filipe Pereira - PSC

Francisco Floriano - PR

Glauber Braga - PSB

Hugo Leal - PSC

Jair Bolsonaro - PP

Jandira Feghali - PCdoB

Jean Wyllys - PSOL

Leonardo Picciani - PMDB

Liliam Sá - PSD

Marcelo Matos - PDT

Miro Teixeira - PDT

Neilton Mulim - PR

Nelson Bornier - PMDB

Otavio Leite - PSDB

Paulo Feijó - PR

Rodrigo Maia - DEM

Romário - PSB

Simão Sessim - PP

Stepan Nercessian - PPS

Vitor Paulo - PRB

Walney Rocha - PTB

Washington Reis - PMDB

Zoinho - PR

São Paulo

Abelardo Camarinha - PSB

Alberto Mourão - PSDB

Alexandre Leite - DEM

Aline Corrêa - PP

Antonio Bulhões - PRB

Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB

Arlindo Chinaglia - PT

Arnaldo Faria de Sá - PTB

Arnaldo Jardim - PPS

Beto Mansur - PP

Bruna Furlan - PSDB

Cândido Vaccarezza - PT

Carlinhos Almeida - PT

Carlos Sampaio - PSDB

Carlos Zarattini - PT

Delegado Protógenes - PCdoB

Devanir Ribeiro - PT

Dimas Ramalho - PPS

Dr. Ubiali - PSB

Duarte Nogueira - PSDB

Edinho Araújo - PMDB

Eleuses Paiva - PSD

Eli Correa Filho - DEM

Emanuel Fernandes - PSDB

Gabriel Chalita - PMDB

Guilherme Campos - PSD

Guilherme Mussi - PSD

Ivan Valente - PSOL

Janete Rocha Pietá - PT

Jefferson Campos - PSD

Jilmar Tatto - PT

João Dado - PDT

João Paulo Cunha - PT

Jonas Donizette - PSB

Jorge Tadeu Mudalen - DEM

José de Filippi - PT

José Mentor - PT

Junji Abe - PSD

Keiko Ota - PSB

Luiz Fernando Machado - PSDB

Luiza Erundina - PSB

Mara Gabrilli - PSDB

Marcelo Aguiar - PSD

Milton Monti - PR

Missionário José Olimpio - PP

Nelson Marquezelli - PTB

Newton Lima - PT

Otoniel Lima - PRB

Pastor Marco Feliciano - PSC

Paulo Freire - PR

Paulo Maluf - PP

Paulo Pereira da Silva - PDT

Paulo Teixeira - PT

Penna - PV

Ricardo Berzoini - PT

Ricardo Izar - PSD

Ricardo Tripoli - PSDB

Roberto de Lucena - PV

Roberto Freire - PPS

Roberto Santiago - PSD

Salvador Zimbaldi - PDT

Tiririca - PR

Valdemar Costa Neto - PR

Vanderlei Macris - PSDB

Vanderlei Siraque - PT

Vaz de Lima - PSDB

Vicente Candido - PT

Vicentinho - PT

Walter Feldman - PSDB

William Dib - PSDB

Mato Grosso

Cabo Juliano Rabelo - PSB

Carlos Bezerra - PMDB

Eliene Lima - PSD

Homero Pereira - PSD

Júlio Campos - DEM

Nilson Leitão - PSDB

Pedro Henry - PP

Wellington Fagundes - PR

Distrito Federal

Augusto Carvalho - PPS

Erika Kokay - PT

Izalci - PR

Jaqueline Roriz - PMN

Luiz Pitiman - PMDB

Policarpo - PT

Reguffe - PDT

Ronaldo Fonseca - PR

Goiás

Armando Vergílio - PSD

Carlos Alberto Leréia - PSDB

Flávia Morais - PDT

Heuler Cruvinel - PSD

Íris de Araújo - PMDB

João Campos - PSDB

Jovair Arantes - PTB

Leandro Vilela - PMDB

Magda Mofatto - PTB

Marina Santanna - PT

Pedro Chaves - PMDB

Roberto Balestra - PP

Ronaldo Caiado - DEM

Rubens Otoni - PT

Sandes Júnior - PP

Sandro Mabel - PMDB

Valdivino de Oliveira - PSDB

Mato Grosso do Sul

Biffi - PT

Fabio Trad - PMDB

Geraldo Resende - PMDB

Giroto - PMDB

Mandetta - DEM

Marçal Filho - PMDB

Reinaldo Azambuja - PSDB

Vander Loubet - PT

Paraná

Abelardo Lupion - DEM

Alex Canziani - PTB

Alfredo Kaefer - PSDB

Andre Vargas - PT

André Zacharow - PMDB

Angelo Vanhoni - PT

Assis do Couto - PT

Cida Borghetti - PP

Dilceu Sperafico - PP

Dr. Rosinha - PT

Edmar Arruda - PSC

Eduardo Sciarra - PSD

Fernando Francischini - PSDB

Giacobo - PR

Hermes Parcianello - PMDB

João Arruda - PMDB

Leopoldo Meyer - PSB

Luiz Carlos Setim - DEM

Luiz Nishimori - PSDB

Moacir Micheletto - PMDB

Nelson Meurer - PP

Nelson Padovani - PSC

Osmar Serraglio - PMDB

Ratinho Junior - PSC

Reinhold Stephanes - PSD

Rosane Ferreira - PV

Rubens Bueno - PPS

Sandro Alex - PPS

Takayama - PSC

Zeca Dirceu - PT

Santa Catarina

Carmen Zanotto - PPS

Celso Maldaner - PMDB

Décio Lima - PT

Edinho Bez - PMDB

Esperidião Amin - PP

João Pizzolatti - PP

Jorge Boeira - PSD

Jorginho Mello - PSDB

Luci Choinacki - PT

Mauro Mariani - PMDB

Onofre Santo Agostini - PSD

Pedro Uczai - PT

Rogério Peninha Mendonça - PMDB

Romanna Remor - PMDB

Ronaldo Benedet - PMDB

Valdir Colatto - PMDB

Rio Grande do Sul

Afonso Hamm - PP

Alceu Moreira - PMDB

Alexandre Roso - PSB

Assis Melo - PCdoB

Bohn Gass - PT

Danrlei de Deus Hinterholz - PSD

Darcísio Perondi - PMDB

Eliseu Padilha - PMDB

Enio Bacci - PDT

Fernando Marroni - PT

Giovani Cherini - PDT

Henrique Fontana - PT

Jerônimo Goergen - PP

José Otávio Germano - PP

Jose Stédile - PSB

Luis Carlos Heinze - PP

Luiz Noé - PSB

Manuela D'ávila - PCdoB

Marco Maia - PT

Marcon - PT

Nelson Marchezan Junior - PSDB

Onyx Lorenzoni - DEM

Osmar Terra - PMDB

Paulo Pimenta - PT

Pepe Vargas - PT

Renato Molling - PP

Ronaldo Nogueira - PTB

Ronaldo Zulke - PT

Sérgio Moraes - PTB

Vieira da Cunha - PDT

Vilson Covatti - PP

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,

ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Presidente: Lira Maia (DEM)

1º Vice-Presidente: Paulo Cesar Quartiero (DEM)

2º Vice-Presidente: Celso Maldaner (PMDB)

3º Vice-Presidente: José Nunes (PSD)

Titulares Suplentes

PT

7 vagas 7 vagas

PMDB

6 vagas 6 vagas

PSDB

5 vagas 5 vagas

PP

3 vagas 3 vagas

DEM

3 vagas 3 vagas

PR

3 vagas 3 vagas

PSB

3 vagas 3 vagas

PDT

2 vagas 2 vagas

Bloco PV, PPS

2 vagas 2 vagas

PTB

2 vagas 2 vagas

PSC

1 vaga 1 vaga

PCdoB

1 vaga 1 vaga

PRB

1 vaga 1 vaga

PMN

1 vaga 1 vaga

Secretário(a): Moizes Lobo da Cunha

Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 34

Telefones: 3216-6403/6404/6406

FAX: 3216-6415

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE

DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Presidente: Gladson Cameli (PP)

1º Vice-Presidente: Carlos Souza (PSD)

2º Vice-Presidente: Raul Lima (PSD)

3º Vice-Presidente: Zequinha Marinho (PSC)

Titulares Suplentes

PT

3 vagas 3 vagas

PMDB

3 vagas 3 vagas

PSDB

2 vagas 2 vagas

PP

2 vagas 2 vagas

DEM

2 vagas 2 vagas

PR

2 vagas 2 vagas

PSB

1 vaga 1 vaga

PDT

1 vaga 1 vaga

Bloco PV, PPS

1 vaga 1 vaga

PTB

1 vaga 1 vaga

PSC

1 vaga 1 vaga

PCdoB

1 vaga 1 vaga

Secretário(a): Iara Araújo Alencar Aires

Local: Anexo II - Sala T- 59

Telefones: 3216-6432

FAX: 3216-6440

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E

INFORMÁTICA

Presidente: Bruno Araújo (PSDB)

1º Vice-Presidente: Antonio Imbassahy (PSDB)

2º Vice-Presidente: Silas Câmara (PSD)

3º Vice-Presidente: Ruy Carneiro (PSDB)

Titulares Suplentes

PT

7 vagas 7 vagas

PMDB

6 vagas 6 vagas

PSDB

4 vagas 4 vagas

PP

3 vagas 3 vagas

DEM

3 vagas 3 vagas

PR

3 vagas 3 vagas

PSB

3 vagas 3 vagas

PDT

2 vagas 2 vagas

Bloco PV, PPS

2 vagas 2 vagas

PTB

2 vagas 2 vagas

PSC

1 vaga 1 vaga

PCdoB

1 vaga 1 vaga

PRB

1 vaga 1 vaga

PMN

1 vaga 1 vaga

PTdoB

1 vaga 1 vaga

Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira

Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 49

Telefones: 3216-6452 A 6458

FAX: 3216-6465

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Presidente: João Paulo Cunha (PT)

1º Vice-Presidente: Arthur Oliveira Maia (PMDB)

2º Vice-Presidente: Vicente Candido (PT)

3º Vice-Presidente: Cesar Colnago (PSDB)

Titulares Suplentes

PT

11 vagas 11 vagas

PMDB

9 vagas 9 vagas

PSDB

6 vagas 6 vagas

PP

5 vagas 5 vagas

DEM

5 vagas 5 vagas

PR

5 vagas 5 vagas

PSB

4 vagas 4 vagas

PDT

3 vagas 3 vagas

Bloco PV, PPS

3 vagas 3 vagas

PTB

3 vagas 3 vagas

PSC

2 vagas 2 vagas

PCdoB

2 vagas 2 vagas

PRB

1 vaga 1 vaga

PMN

1 vaga 1 vaga

PTdoB

1 vaga 1 vaga

Secretário(a): Rejane Salete Marques

Local: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 21


FAX: 3216-6499

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Presidente:



3º Vice-Presidente: Wolney Queiroz (PDT)

Titulares Suplentes

PT

4 vagas 4 vagas

PMDB

3 vagas 3 vagas

PSDB

2 vagas 2 vagas

PP

2 vagas 2 vagas

DEM

2 vagas 2 vagas

PR

2 vagas 2 vagas

PSB

1 vaga 1 vaga

PDT

1 vaga 1 vaga

Bloco PV, PPS

1 vaga 1 vaga

PTB

1 vaga 1 vaga

PSC

1 vaga 1 vaga

PCdoB

1 vaga 1 vaga

Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque Santos

Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152

Telefones: 3216-6920 A 6922

FAX: 3216-6925

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,

INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Presidente: João Maia (PR)

1º Vice-Presidente: Felipe Bornier (PSD)

2º Vice-Presidente: Natan Donadon (PMDB)

3º Vice-Presidente: Romero Rodrigues (PSDB)

Titulares Suplentes

PT

3 vagas 3 vagas

PMDB

3 vagas 3 vagas

PSDB

2 vagas 2 vagas

PP

1 vaga 1 vaga

DEM

1 vaga 1 vaga

PR

1 vaga 1 vaga

PSB

2 vagas 2 vagas

PDT

1 vaga 1 vaga

Bloco PV, PPS

1 vaga 1 vaga

PTB

1 vaga 1 vaga

PSC

1 vaga 1 vaga

PHS

1 vaga 1 vaga

Secretário(a): Anamélia Lima Rocha Fernandes

Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33

Telefones: 3216-6601 A 6609

FAX: 3216-6610

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Presidente: Manoel Junior (PMDB)

1º Vice-Presidente: Roberto Britto (PP)

2º Vice-Presidente: José de Filippi (PT)

3º Vice-Presidente: Leopoldo Meyer (PSB)

Titulares Suplentes

PT

3 vagas 3 vagas

PMDB

3 vagas 3 vagas

PSDB

2 vagas 2 vagas

PP

1 vaga 1 vaga

DEM

1 vaga 1 vaga

PR

1 vaga 1 vaga

PSB

1 vaga 1 vaga

PDT

1 vaga 1 vaga

Bloco PV, PPS

1 vaga 1 vaga

PTB

1 vaga 1 vaga

PRTB

1 vaga 1 vaga

PRP

1 vaga 1 vaga

PSL

1 vaga 1 vaga

Secretário(a): Iracema Marques

Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188

Telefones: 3216-6551/ 6554

FAX: 3216-6560


Presidente: Manuela D'ávila (PCdoB)

1º Vice-Presidente: Domingos Dutra (PT)

2º Vice-Presidente: Arnaldo Jordy (PPS)

3º Vice-Presidente: Liliam Sá (PSD)

Titulares Suplentes

PT

3 vagas 3 vagas

PMDB

3 vagas 3 vagas

PSDB

2 vagas 2 vagas

PP

1 vaga 1 vaga

DEM

1 vaga 1 vaga

PR

1 vaga 1 vaga

PSB

1 vaga 1 vaga

PDT

1 vaga 1 vaga

Bloco PV, PPS

1 vaga 1 vaga

PTB

1 vaga 1 vaga

PSOL

1 vaga 1 vaga

PRP

1 vaga 1 vaga

PTC

1 vaga 1 vaga

Secretário(a): Márcio Marques de Araújo

Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185


FAX: 3216-6580

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Presidente: Fátima Bezerra (PT)

1º Vice-Presidente: Lelo Coimbra (PMDB)

2º Vice-Presidente: Artur Bruno (PT)

3º Vice-Presidente: Alice Portugal (PCdoB)

Titulares Suplentes

PT

5 vagas 5 vagas

PMDB

5 vagas 5 vagas

PSDB

3 vagas 3 vagas

PP

3 vagas 3 vagas

DEM

3 vagas 3 vagas

PR

3 vagas 3 vagas

PSB

2 vagas 2 vagas

PDT

2 vagas 2 vagas

Bloco PV, PPS

2 vagas 2 vagas

PTB

1 vaga 1 vaga

PSC

1 vaga 1 vaga

PCdoB

1 vaga 1 vaga

PRB

1 vaga 1 vaga

Secretário(a): Jairo Luís Brod


Telefones: 3216-6625/6626/6627/6628

FAX: 3216-6635

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Presidente: Cláudio Puty (PT)

1º Vice-Presidente: Júnior Coimbra (PMDB)



Titulares Suplentes

PT

6 vagas 6 vagas

PMDB

5 vagas 5 vagas

PSDB

3 vagas 3 vagas

PP

3 vagas 3 vagas

DEM

3 vagas 3 vagas

PR

3 vagas 3 vagas

PSB

2 vagas 2 vagas

PDT

2 vagas 2 vagas

Bloco PV, PPS

2 vagas 2 vagas

PTB

1 vaga 1 vaga

PSC

1 vaga 1 vaga

PCdoB

1 vaga 1 vaga

PRB

1 vaga 1 vaga

Secretário(a): Marcelle R. Campello Cavalcanti


Telefones: 3216-6654/6655/6652

FAX: 3216-6660

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

Presidente: Filipe Pereira (PSC)

1º Vice-Presidente: Nilson Leitão (PSDB)

2º Vice-Presidente: Jorge Boeira (PSD)


Titulares Suplentes

PT

3 vagas 3 vagas

PMDB

3 vagas 3 vagas

PSDB

2 vagas 2 vagas

PP

2 vagas 2 vagas

DEM

2 vagas 2 vagas

PR

2 vagas 2 vagas

PSB

1 vaga 1 vaga

PDT

1 vaga 1 vaga

Bloco PV, PPS

1 vaga 1 vaga

PTB

1 vaga 1 vaga

PSC

1 vaga 1 vaga

PCdoB

1 vaga 1 vaga

Secretário(a): Regina Pereira Games


Telefones: 3216-6671 A 6675

FAX: 3216-6676

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Presidente: Vitor Paulo (PRB)

1º Vice-Presidente: Edivaldo Holanda Junior (PTC)

2º Vice-Presidente: Dr. Grilo (PSL)

3º Vice-Presidente: Jânio Natal (PRP)

Titulares Suplentes

PT

3 vagas 3 vagas

PMDB

3 vagas 3 vagas

PSDB

2 vagas 2 vagas

PP

2 vagas 2 vagas

DEM

1 vaga 1 vaga

PR

1 vaga 1 vaga

PSB

1 vaga 1 vaga

PDT

1 vaga 1 vaga

Bloco PV, PPS

1 vaga 1 vaga

PTB

1 vaga 1 vaga

PSC

1 vaga 1 vaga

PCdoB

1 vaga 1 vaga

Secretário(a): Sônia Hypolito

Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122

Telefones: 3216-6692 / 6693

FAX: 3216-6699

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO

SUSTENTÁVEL

Presidente: Giovani Cherini (PDT)

1º Vice-Presidente: Oziel Oliveira (PDT)

2º Vice-Presidente: Claudio Cajado (DEM)

3º Vice-Presidente: Penna (PV)

Titulares Suplentes

PT

3 vagas 3 vagas

PMDB

3 vagas 3 vagas

PSDB

2 vagas 2 vagas

PP

1 vaga 1 vaga

DEM

1 vaga 1 vaga

PR

1 vaga 1 vaga

PSB

1 vaga 1 vaga

PDT

1 vaga 1 vaga

Bloco PV, PPS

1 vaga 1 vaga

PTB

1 vaga 1 vaga

PSC

1 vaga 1 vaga

PSOL

1 vaga 1 vaga

PRTB

1 vaga 1 vaga

Secretário(a): Ana Katia Martins Bertholdo


Telefones: 3216-6521 A 6526

FAX: 3216-6535

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

Presidente: Luiz Fernando Faria (PP)

1º Vice-Presidente: Wladimir Costa (PMDB)

2º Vice-Presidente: Davi Alcolumbre (DEM)

3º Vice-Presidente: Simão Sessim (PP)

Titulares Suplentes

PT

5 vagas 5 vagas

PMDB

5 vagas 5 vagas

PSDB

3 vagas 3 vagas

PP

3 vagas 3 vagas

DEM

3 vagas 3 vagas

PR

2 vagas 2 vagas

PSB

2 vagas 2 vagas

PDT

1 vaga 1 vaga

Bloco PV, PPS

2 vagas 2 vagas

PTB

1 vaga 1 vaga

PSC

1 vaga 1 vaga

PCdoB

1 vaga 1 vaga

PRB

1 vaga 1 vaga

Secretário(a): Damaci Pires de Miranda

Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56

Telefones: 3216-6711 / 6713

FAX: 3216-6720

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA

NACIONAL

Presidente: Carlos Alberto Leréia (PSDB)

1º Vice-Presidente: Fábio Souto (DEM)

2º Vice-Presidente: Eduardo Azeredo (PSDB)

3º Vice-Presidente: Vitor Paulo (PRB)

Titulares Suplentes

PT

6 vagas 6 vagas

PMDB

4 vagas 4 vagas

PSDB

3 vagas 3 vagas

PP

3 vagas 3 vagas

DEM

2 vagas 2 vagas

PR

2 vagas 2 vagas

PSB

2 vagas 2 vagas

PDT

2 vagas 2 vagas

Bloco PV, PPS

1 vaga 1 vaga

PTB

1 vaga 1 vaga

PSC

1 vaga 1 vaga

PCdoB

1 vaga 1 vaga

PMN

1 vaga 1 vaga

PTdoB

1 vaga 1 vaga

Secretário(a): Ana Cristina Oliveira


Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737

FAX: 3216-6745

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR AS

SOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS PRODUZIDAS OU RECEBIDAS PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES

PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMO SOBRE O CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DE PRAZOS DE

SIGILO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO N º 29, DE 1993

Presidente: Fabio Trad (PMDB)




Titulares Suplentes

PMDB

Fabio Trad

PSDB

Nelson Marchezan Junior

PDT

Félix Mendonça Júnior

Secretário(a): EUGÊNIA Kimie Suda Camacho Pestana

Local: Anexo II, CEDI, 1º Piso

Telefones: (61) 3216-5631

FAX: (61) 3216-5605

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO

CRIME ORGANIZADO

Presidente: Mendonça Prado (DEM)

1º Vice-Presidente: Fernando Francischini (PSDB)

2º Vice-Presidente: Enio Bacci (PDT)

3º Vice-Presidente: José Augusto Maia (PTB)

Titulares Suplentes

PT

3 vagas 3 vagas

PMDB

3 vagas 3 vagas

PSDB

2 vagas 2 vagas

PP

2 vagas 2 vagas

DEM

1 vaga 1 vaga

PR

1 vaga 1 vaga

PSB

1 vaga 1 vaga

PDT

1 vaga 1 vaga

Bloco PV, PPS

1 vaga 1 vaga

PTB

1 vaga 1 vaga

PSC

1 vaga 1 vaga

PCdoB

1 vaga 1 vaga

Secretário(a): Ricardo Menezes Perpétuo

Local: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-C

Telefones: 3216-6761 / 6762

FAX: 3216-6770

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Presidente: Saraiva Felipe (PMDB)

1º Vice-Presidente: Padre João (PT)

2º Vice-Presidente: Dr. Paulo César (PSD)

3º Vice-Presidente: Amauri Teixeira (PT)

Titulares Suplentes

PT

6 vagas 6 vagas

PMDB

5 vagas 5 vagas

PSDB

3 vagas 3 vagas

PP

3 vagas 3 vagas

DEM

3 vagas 3 vagas

PR

3 vagas 3 vagas

PSB

2 vagas 2 vagas

PDT

2 vagas 2 vagas

Bloco PV, PPS

2 vagas 2 vagas

PTB

1 vaga 1 vaga

PSC

1 vaga 1 vaga

PCdoB

1 vaga 1 vaga

PRB

1 vaga 1 vaga

Secretário(a): Lin Israel Costa dos Santos


Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786

FAX: 3216-6790

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E

SERVIÇO PÚBLICO

Presidente: Silvio Costa (PTB)

1º Vice-Presidente: Eros Biondini (PTB)

2º Vice-Presidente: Sabino Castelo Branco (PTB)

3º Vice-Presidente: Augusto Coutinho (DEM)

Titulares Suplentes

PT

4 vagas 4 vagas

PMDB

4 vagas 4 vagas

PSDB

3 vagas 3 vagas

PP

2 vagas 2 vagas

DEM

2 vagas 2 vagas

PR

2 vagas 2 vagas

PSB

2 vagas 2 vagas

PDT

1 vaga 1 vaga

Bloco PV, PPS

1 vaga 1 vaga

PTB

1 vaga 1 vaga

PSC

1 vaga 1 vaga

PCdoB

1 vaga 1 vaga

PRB

1 vaga 1 vaga

Secretário(a): José Mauro Meira Magalhães

Local: Anexo II, Sala T 50

Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807

FAX: 3216-6815

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO

Presidente: Jonas Donizette (PSB)

1º Vice-Presidente: Romário (PSB)

2º Vice-Presidente: Valadares Filho (PSB)

3º Vice-Presidente: Renan Filho (PMDB)

Titulares Suplentes

PT

3 vagas 3 vagas

PMDB

3 vagas 3 vagas

PSDB

2 vagas 2 vagas

PP

2 vagas 2 vagas

DEM

2 vagas 2 vagas

PR

1 vaga 1 vaga

PSB

1 vaga 1 vaga

PDT

1 vaga 1 vaga

Bloco PV, PPS

1 vaga 1 vaga

PTB

1 vaga 1 vaga

PSC

1 vaga 1 vaga

PCdoB

1 vaga 1 vaga

Secretário(a): James Lewis Gorman Júnior

Local: Anexo II, Ala A , Sala 5,Térreo

Telefones: 3216-6837 / 6832 / 6833

FAX: 3216-6835

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

Presidente: Edson Ezequiel (PMDB)

1º Vice-Presidente: Washington Reis (PMDB)

2º Vice-Presidente: Lázaro Botelho (PP)

3º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)

Titulares Suplentes

PT

5 vagas 5 vagas

PMDB

4 vagas 4 vagas

PSDB

3 vagas 3 vagas

PP

3 vagas 3 vagas

DEM

3 vagas 3 vagas

PR

2 vagas 2 vagas

PSB

2 vagas 2 vagas

PDT

1 vaga 1 vaga

Bloco PV, PPS

1 vaga 1 vaga

PTB

1 vaga 1 vaga

PSC

1 vaga 1 vaga

PCdoB

1 vaga 1 vaga

PTdoB

1 vaga 1 vaga

PSOL

1 vaga 1 vaga

PHS

1 vaga 1 vaga

Secretário(a): Admar Pires dos Santos


Telefones: 3216-6853 A 6856

FAX: 3216-6860

COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDOS E APRESENTAR PROPOSTAS COM RELAÇÃO AO PROJETO

DE LEI Nº 4378, DE 1998, DO SR. MILTON MENDES, QUE "REGULA AS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE A

AGROINDÚSTRIA E O PRODUTOR RURAL INTEGRADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Presidente:




Titulares Suplentes

PT

Assis do Couto Jesus Rodrigues

Bohn Gass Marcon

Gabriel Guimarães Rogério Carvalho

Pedro Uczai 1 vaga

PMDB

Alceu Moreira 4 vagas

Antônio Andrade

Leandro Vilela

Moacir Micheletto

Valdir Colatto vaga do DEM

PSDB

Reinaldo Azambuja Alfredo Kaefer

Wandenkolk Gonçalves Domingos Sávio

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Luiz Nishimori

PP

Luis Carlos Heinze Dilceu Sperafico

Roberto Balestra Jerônimo Goergen

DEM

Abelardo Lupion 2 vagas

(Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PR

Bernardo Santana de Vasconcellos 2 vagas

(Dep. do PSD ocupa a vaga)

PSB

Domingos Neto Dr. Ubiali

Laurez Moreira Luiz Noé

PDT

Zé Silva Giovani Cherini

Bloco PV, PPS

(Dep. do PSD ocupa a vaga) 1 vaga

PTB

Josué Bengtson Celia Rocha

PSC

Costa Ferreira Nelson Padovani

PCdoB

1 vaga 1 vaga

PRB

1 vaga 1 vaga

PSL

1 vaga 1 vaga

Secretário(a): Heloísa Maria Diniz

Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A

Telefones: (61) 3216-6201

FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL PARA EFETUAR ESTUDO SOBRE AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DO CONSUMO ABUSIVO DE

ÁLCOOL ENTRE CIDADÃOS BRASILEIROS E, ESPECIALMENTE, AS RAZÕES QUE DETERMINAM O

AUMENTO EXPONENCIAL DO CONSUMO DESSA SUBSTÂNCIA NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS.

Presidente: Geraldo Resende (PMDB)

1º Vice-Presidente: Jesus Rodrigues (PT)

2º Vice-Presidente: Mandetta (DEM)

3º Vice-Presidente: Aline Corrêa (PP)

Relator: Vanderlei Macris (PSDB)

Titulares Suplentes

PT

Jesus Rodrigues Domingos Dutra

Paulo Pimenta Emiliano José

Reginaldo Lopes Henrique Fontana

1 vaga 1 vaga

PMDB

Geraldo Resende Alberto Filho

Leandro Vilela Darcísio Perondi

Marllos Sampaio (Dep. do PSC ocupa a vaga)

Nilda Gondim (Licenciado) 1 vaga

PSDB

Fernando Francischini Bruno Araújo

Vanderlei Macris João Campos

Vaz de Lima 1 vaga

PP

Aline Corrêa Afonso Hamm

Toninho Pinheiro José Linhares

DEM

Mandetta Efraim Filho

Professora Dorinha Seabra Rezende 1 vaga

PR

Paulo Freire Jaime Martins vaga do PDT

Ronaldo Fonseca Vinicius Gurgel vaga do PRTB

(Dep. do PTC ocupa a vaga)

1 vaga

PSB

Givaldo Carimbão Dr. Ubiali

Pastor Eurico Keiko Ota

PDT

Sueli Vidigal (Dep. do PR ocupa a vaga)

Bloco PV, PPS

Dr. Aluizio Carmen Zanotto

PTB

José Augusto Maia 1 vaga

PSC

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Erivelton Santana vaga do PMDB

Pastor Marco Feliciano

PCdoB

João Ananias Chico Lopes

PRTB

Aureo (Dep. do PR ocupa a vaga)

Secretário(a): Heloísa Maria Diniz


Telefones: (61) 3216-6201

FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR A APLICAÇÃO DAS SEGUINTES LEIS DE ANISTIA: LEI Nº

8878/1994, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA"; LEI Nº 10.790/2003, QUE "CONCEDE ANISTIA A

DIRIGENTES OU REPRESENTANTES SINDICAIS E TRABALHADORES PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM

MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO"; LEI Nº 11.282/2006, QUE "ANISTIA OS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT PUNIDOS EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA"; E LEI Nº 10.559/2002, QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 8º DO ATO

DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Presidente: Chico Lopes (PCdoB)




Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)

Titulares Suplentes

PT

Carlinhos Almeida Devanir Ribeiro

Luiz Alberto Edson Santos

Luiz Couto Erika Kokay

Policarpo Fátima Bezerra

PMDB

Fátima Pelaes Edinho Bez

Marinha Raupp Mauro Benevides

Marllos Sampaio 2 vagas


PSDB

Andreia Zito 3 vagas

Otavio Leite

Vanderlei Macris

PP

Sandes Júnior Márcio Reinaldo Moreira

Vilson Covatti Roberto Teixeira

DEM

Alexandre Leite 2 vagas

Mendonça Prado

PR

Gorete Pereira 2 vagas

Zoinho

PSB

Mauro Nazif 2 vagas

Sandra Rosado

PDT

Paulo Pereira da Silva Giovani Cherini

Bloco PV, PPS


PTB

Arnaldo Faria de Sá 1 vaga

PSC

Filipe Pereira 1 vaga

PCdoB

Chico Lopes Daniel Almeida

PRB

Jhonatan de Jesus Cleber Verde

PHS


Secretário(a): -

Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A

FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXECUTIVA ENCARREGADA DE IMPLEMENTAR

TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA SESSÃO DO PARLAMENTO JOVEM

BRASILEIRO

Presidente:




Titulares Suplentes

PT

Alessandro Molon

Reginaldo Lopes

PMDB

Gabriel Chalita

Hugo Motta

PSDB

Luiz Fernando Machado

PSB

Domingos Neto

DEM

Professora Dorinha Seabra Rezende

PCdoB

Manuela D'ávila

PSOL

Jean Wyllys

Secretário(a): Érika

Local: CEFOR

Telefones: Ramal 67620

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10-A, DE

1995, DO SR. ADHEMAR DE BARROS FILHO, QUE "MODIFICA O ART. 45 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO MESMO ARTIGO",

CRIANDO O SISTEMA DISTRITAL MISTO

Presidente: Almeida Lima (PPS)

1º Vice-Presidente: Edinho Araújo (PMDB)

2º Vice-Presidente: William Dib (PSDB)

3º Vice-Presidente: Ronaldo Caiado (DEM)

Titulares Suplentes

PT

Erika Kokay Bohn Gass

Henrique Fontana Fernando Ferro

João Paulo Lima Luci Choinacki

José Guimarães Luiz Alberto

Ricardo Berzoini Sibá Machado

Rubens Otoni Taumaturgo Lima

Waldenor Pereira Vicente Candido

PMDB

Alceu Moreira Danilo Forte

Edinho Araújo Eduardo Cunha

Mauro Benevides Íris de Araújo

Newton Cardoso Marcelo Castro

Professor Setimo Raul Henry

(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a

vaga) 1 vaga

PSDB

Antonio Carlos Mendes Thame Alfredo Kaefer

Eduardo Azeredo Bonifácio de Andrada

Marcus Pestana Marcio Bittar

William Dib Romero Rodrigues

PP

Esperidião Amin Jerônimo Goergen

José Otávio Germano Márcio Reinaldo Moreira

Paulo Maluf Roberto Balestra

Simão Sessim 1 vaga

DEM

Augusto Coutinho Felipe Maia

Efraim Filho Mandetta

Pauderney Avelino Mendonça Filho

Ronaldo Caiado Onyx Lorenzoni

PR

Jaime Martins Maurício Quintella Lessa

Luciano Castro (Dep. do PSD ocupa a

vaga)

Vicente Arruda 1 vaga

PSB

Cabo Juliano Rabelo Pastor Eurico

Luiza Erundina Valadares Filho

Ribamar Alves (Licenciado) (Dep. do PSD ocupa a

vaga)

PDT

Miro Teixeira Félix Mendonça Júnior

Reguffe Sueli Vidigal

Bloco PV, PPS

Alfredo Sirkis Roberto Freire

Almeida Lima vaga do PMDB Rosane Ferreira

Sandro Alex

PTB

Antonio Brito Arnaldo Faria de Sá

Walney Rocha Paes Landim

PSC

Carlos Eduardo Cadoca Edmar Arruda

PCdoB

Daniel Almeida Delegado Protógenes

PRB

George Hilton Vitor Paulo

PTdoB

Lourival Mendes 1 vaga

Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques


Telefones: (61) 3216-6214

FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER

À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 061-A, DE 2011, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA O ART. 76 DO

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS" (PRORROGA A VIGÊNCIA DA DRU ATÉ 31

DE DEZEMBRO DE 2015).

Presidente: Júnior Coimbra (PMDB)

1º Vice-Presidente: Luiz Pitiman (PMDB)

2º Vice-Presidente: Nelson Marchezan Junior (PSDB)

3º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)

Relator: Odair Cunha (PT)

Titulares Suplentes

PT

Edson Santos Luiz Couto

José Guimarães Policarpo

José Mentor Ricardo Berzoini

Odair Cunha Rui Costa (Licenciado)

PMDB

Eduardo Cunha Benjamin Maranhão

Júnior Coimbra Edio Lopes

Luiz Pitiman João Arruda

1 vaga Osmar Serraglio

PSDB

Cesar Colnago Vaz de Lima

Jutahy Junior 2 vagas

Nelson Marchezan Junior

PP

Esperidião Amin Lázaro Botelho

Rebecca Garcia Márcio Reinaldo Moreira

DEM

Pauderney Avelino Felipe Maia

Ronaldo Caiado Onyx Lorenzoni

PR

Aelton Freitas Izalci

Luciano Castro João Maia

Maurício Quintella Lessa vaga do PRP

PSB

Domingos Neto Dr. Ubiali

Paulo Foletto 1 vaga

PDT

Paulo Rubem Santiago Félix Mendonça Júnior

Bloco PV, PPS

Fábio Ramalho Sandro Alex

PTB

Alex Canziani 1 vaga

PSC

Hugo Leal Zequinha Marinho

PCdoB

Daniel Almeida Evandro Milhomen

PRB

George Hilton Antonio Bulhões

PRP

Jânio Natal (Dep. do PR ocupa a vaga)

Secretário(a): Eveline de Carvalho Alminta


Telefones: (61) 3216-6211

FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 443-A, DE 2009, DO SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA, ESTABELECENDO

QUE "O SUBSÍDIO DO GRAU OU NÍVEL MÁXIMO DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DAS

PROCURADORIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL CORRESPONDERÁ A NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO DO SUBSÍDIO MENSAL, FIXADO

PARA OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E OS SUBSÍDIOS DOS DEMAIS INTEGRANTES DAS RESPECTIVAS CATEGORIAS DA ESTRUTURA DA ADVOCACIA PÚBLICA SERÃO FIXADOS EM LEI E

ESCALONADOS, NÃO PODENDO A DIFERENÇA ENTRE UM E OUTRO SER SUPERIOR A DEZ POR CENTRO OU INFERIOR A CINCO POR CENTO, NEM EXCEDER A

NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO DO SUBSÍDIO MENSAL FIXADO PARA OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,

OBEDECIDO, EM QUALQUER CASO, O DISPOSTO NOS ARTIGOS 37, XI, E 39, § 4º"

Presidente: José Mentor (PT)




Relator: Mauro Benevides (PMDB)

Titulares Suplentes

PT

Amauri Teixeira Luiz Couto

Décio Lima Nelson Pellegrino

José Mentor Policarpo

Sérgio Barradas Carneiro Vicente Candido

PMDB

Manoel Junior Marçal Filho

Mauro Benevides Nelson Bornier

Osmar Serraglio Rogério Peninha Mendonça

Wilson Filho 1 vaga

PSDB

Bonifácio de Andrada Andreia Zito

Otavio Leite Romero Rodrigues

Reinaldo Azambuja 1 vaga

PP

Dilceu Sperafico Roberto Balestra

Jerônimo Goergen Vilson Covatti

DEM

Davi Alcolumbre Mendonça Prado

Eli Correa Filho (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PR

Gorete Pereira Bernardo Santana de

Vasconcellos

(Dep. do PTdoB ocupa a

vaga) Lincoln Portela

PSB

Cabo Juliano Rabelo Mauro Nazif

Valadares Filho 1 vaga

PDT

Vieira da Cunha João Dado

Bloco PV, PPS

1 vaga (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PTB

Arnaldo Faria de Sá Antonio Brito

PSC

Antônia Lúcia 1 vaga

PCdoB

Jô Moraes Chico Lopes

PRB

Cleber Verde 1 vaga

PHS


Secretário(a): Leila Machado Campos


Telefones: (61) 3216-6212

FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 445-A, DE 2009, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA OS ARTS. 21, 22 E 48 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA TRANSFERIR DA UNIÃO PARA O DISTRITO FEDERAL AS ATRIBUIÇÕES DE ORGANIZAR E MANTER A DEFENSORIA PÚBLICA DO

DISTRITO FEDERAL"

Presidente:

1º Vice-Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB)

2º Vice-Presidente: Izalci (PR)

3º Vice-Presidente: Leandro Vilela (PMDB)

Titulares Suplentes

PT

Artur Bruno Alessandro Molon

Erika Kokay José Mentor

Padre João 2 vagas

Policarpo

PMDB

Leandro Vilela Carlos Bezerra

Luiz Pitiman Francisco Escórcio

Pedro Chaves Geraldo Resende

Professor Setimo Leonardo Quintão

PSDB


Luiz Fernando Machado

1 vaga

PP

Sandes Júnior Márcio Reinaldo Moreira

Vilson Covatti Roberto Teixeira

DEM

Augusto Coutinho 2 vagas

João Bittar

PR

Izalci Laercio Oliveira

Ronaldo Fonseca 1 vaga

PSB

Cabo Juliano Rabelo 2 vagas

Jose Stédile

PDT

Vieira da Cunha 1 vaga

Bloco PV, PPS

1 vaga 1 vaga

PTB

Arnaldo Faria de Sá Nilton Capixaba

PSC

Erivelton Santana Costa Ferreira

PCdoB

Jô Moraes 1 vaga

PRB

Cleber Verde 1 vaga

PRP

1 vaga 1 vaga

Secretário(a): -


Telefones: (61) 3216-6

FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 478-A, DE

2010, DO SR. CARLOS BEZERRA, QUE "REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ESTABELECER A IGUALDADE DE

DIREITOS TRABALHISTAS ENTRE OS EMPREGADOS DOMÉSTICOS E OS DEMAIS TRABALHADORES URBANOS E

RURAIS"

Presidente: Marçal Filho (PMDB)




Relator: Benedita da Silva (PT)

Titulares Suplentes

PT

Benedita da Silva Amauri Teixeira

Biffi Carlos Zarattini

Luci Choinacki Luiz Couto

Luiz Alberto Miriquinho Batista

PMDB

Adrian Fabio Trad

Carlos Bezerra Fátima Pelaes

Marçal Filho 2 vagas

Nilda Gondim (Licenciado)

PSDB

João Campos Domingos Sávio

Pinto Itamaraty Nelson Marchezan Junior

Reinaldo Azambuja 1 vaga

PP

Roberto Balestra Cida Borghetti

Simão Sessim Iracema Portella

DEM

Onyx Lorenzoni 2 vagas


PR

Gorete Pereira Henrique Oliveira

Maurício Trindade Laercio Oliveira

PSB

Sandra Rosado 2 vagas

1 vaga

PDT

Flávia Morais Paulo Pereira da Silva

Bloco PV, PPS

Roberto de Lucena 1 vaga

PTB

Ronaldo Nogueira Arnaldo Faria de Sá

PSC

Pastor Marco Feliciano Andre Moura

PCdoB

Jô Moraes 1 vaga

PRB

Vitor Paulo Cleber Verde

PTdoB

Lourival Mendes (Dep. do PSL ocupa a vaga)

Secretário(a): -



FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 1610, DE 1996, DO SENADO FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO E O

APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS EM TERRAS INDÍGENAS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 176, PARÁGRAFO

PRIMEIRO, E 231, PARÁGRAFO TERCEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"

Presidente: Padre Ton (PT)

1º Vice-Presidente: Fernando Ferro (PT)

2º Vice-Presidente: Berinho Bantim (PSDB)

3º Vice-Presidente: Cleber Verde (PRB)

Relator: Edio Lopes (PMDB)

Titulares Suplentes

PT

Fernando Ferro Amauri Teixeira

Miriquinho Batista João Paulo Lima

Padre Ton Nazareno Fonteles

Valmir Assunção Taumaturgo Lima

PMDB

Asdrubal Bentes Eduardo Cunha

Edio Lopes Marinha Raupp

Natan Donadon Valdir Colatto

Teresa Surita (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PSDB

Berinho Bantim Bruno Araújo

Marcio Bittar Reinaldo Azambuja

Nilson Leitão Rodrigo de Castro

PP

Luiz Fernando Faria José Otávio Germano

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Simão Sessim

DEM

Davi Alcolumbre 2 vagas

Paulo Cesar Quartiero

PR

Bernardo Santana de Vasconcellos Laercio Oliveira

Luciano Castro 1 vaga

PSB

Laurez Moreira Janete Capiberibe

Mauro Nazif 1 vaga

PDT

Giovanni Queiroz Oziel Oliveira

Bloco PV, PPS

Penna Arnaldo Jordy

PTB

Nilton Capixaba (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PSC

Filipe Pereira Mário de Oliveira

PCdoB

Perpétua Almeida 1 vaga

PRB

Cleber Verde 1 vaga

PSOL

Chico Alencar 1 vaga

Secretário(a): José Mário


Telefones: (61) 3216-6209

FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 2330, DE 2011, DO PODER EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS RELATIVAS À COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA DE 2013 E À COPA DO

MUNDO FIFA DE 2014, QUE SERÃO REALIZADAS NO BRASIL"

Presidente: Renan Filho (PMDB)

1º Vice-Presidente: Edio Lopes (PMDB)

2º Vice-Presidente: Rui Palmeira (PSDB)

3º Vice-Presidente: José Rocha (PR)

Relator: Vicente Candido (PT)

Titulares Suplentes

PT

José Guimarães Artur Bruno

Vicente Candido Dr. Rosinha

Waldenor Pereira Emiliano José

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Gilmar Machado

PMDB

Alceu Moreira Edinho Bez

Edio Lopes João Arruda

Renan Filho Leonardo Picciani

1 vaga Wilson Filho

PSDB

Carlaile Pedrosa Cesar Colnago

Otavio Leite Rogério Marinho

Rui Palmeira Romero Rodrigues

PP

Afonso Hamm Beto Mansur

Simão Sessim Renzo Braz

DEM

Fábio Souto Augusto Coutinho

Rodrigo Maia Jairo Ataíde

PR

José Rocha Lincoln Portela

Maurício Quintella Lessa (Dep. do PMN ocupa a vaga)

PSB

Jonas Donizette Jose Stédile

Romário Leopoldo Meyer

PDT

André Figueiredo Marcelo Matos

Bloco PV, PPS

Rubens Bueno Sarney Filho

PTB

Arnaldo Faria de Sá Ronaldo Nogueira

PSC

Deley Andre Moura

PCdoB

Jô Moraes Delegado Protógenes

PRB

Acelino Popó Heleno Silva

PTdoB

Luis Tibé Rosinha da Adefal

Secretário(a): Mário Dráusio Coutinho


Telefones: (61) 3216-6203

FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6025, DE 2005, AO PROJETO DE LEI

Nº 8046, DE 2010, AMBOS DO SENADO FEDERAL, E OUTROS, QUE TRATAM DO "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"

(REVOGAM A LEI Nº 5.869, DE 1973)

Presidente: Fabio Trad (PMDB)

1º Vice-Presidente: Miro Teixeira (PDT)

2º Vice-Presidente: Vicente Arruda (PR)


Relator-Geral: Sérgio Barradas Carneiro (PT)

Relator-Parcial: Arnaldo Faria de Sá (PTB)

Relator-Parcial: Jerônimo Goergen (PP)

Relator-Parcial: Bonifácio de Andrada (PSDB)

Relator-Parcial: Efraim Filho (DEM)

Relator-Parcial: Hugo Leal (PSC)

Titulares Suplentes

PT

Gabriel Guimarães Francisco Praciano

José Mentor Odair Cunha

Ricardo Berzoini Padre João

Sérgio Barradas Carneiro Vicente Candido

PMDB

Arthur Oliveira Maia Benjamin Maranhão

Eduardo Cunha Danilo Forte

Fabio Trad Eliseu Padilha

Marçal Filho Júnior Coimbra

Sandro Mabel vaga do PR

PSDB

Bonifácio de Andrada Alfredo Kaefer

Luiz Carlos Nelson Marchezan Junior

Rui Palmeira Paulo Abi-ackel

PP

Esperidião Amin Roberto Teixeira

Jerônimo Goergen Vilson Covatti

DEM

Efraim Filho Augusto Coutinho

Felipe Maia Mendonça Filho

PR

Ronaldo Fonseca Anthony Garotinho

Vicente Arruda (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PSB

Cabo Juliano Rabelo Edson Silva

Severino Ninho Gonzaga Patriota

PDT

Miro Teixeira Sebastião Bala Rocha

Bloco PV, PPS

Sarney Filho (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PTB

Paes Landim Arnaldo Faria de Sá

PSC

Hugo Leal (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PCdoB

Delegado Protógenes (Dep. do PSL ocupa a vaga)

PRB

Márcio Marinho Antonio Bulhões

PHS

(Dep. do PSD ocupa a vaga) José Humberto

Secretário(a): Cláudia Maria Borges Matias


Telefones: (61) 3216-6235

FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 6826, DE 2010, DO PODER EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO

ADMINISTRATIVA E CÍVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,

NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Presidente: João Arruda (PMDB)

1º Vice-Presidente: Alberto Filho (PMDB)

2º Vice-Presidente: Luiz Fernando Machado (PSDB)

3º Vice-Presidente: Audifax (PSB)

Relator: Carlos Zarattini (PT)

Titulares Suplentes

PT

Carlos Zarattini Alessandro Molon

Francisco Praciano Erika Kokay

Gabriel Guimarães Luiz Couto

Henrique Fontana 1 vaga

PMDB

Alberto Filho Marçal Filho

Eliseu Padilha 3 vagas

João Arruda

Osmar Serraglio

PSDB

Carlos Sampaio Cesar Colnago

Fernando Francischini João Campos

Luiz Fernando Machado 1 vaga

PP

Renato Molling Roberto Teixeira

Vilson Covatti Sandes Júnior

DEM

Mendonça Filho Alexandre Leite

Onyx Lorenzoni 1 vaga

PR

Laercio Oliveira (Dep. do PDT ocupa a vaga)


PSB

Audifax 2 vagas

Leopoldo Meyer

PDT

André Figueiredo Giovani Cherini

Paulo Rubem Santiago vaga do PR

Bloco PV, PPS

Dr. Aluizio 1 vaga

PTB

Arnaldo Faria de Sá 1 vaga

PSC

Edmar Arruda Andre Moura

PCdoB

Delegado Protógenes 1 vaga

PRB

Cleber Verde 1 vaga

PTC

Edivaldo Holanda Junior 1 vaga

Secretário(a): -



FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7123, DE 2010, DO SR. ASSIS DO

COUTO, QUE "INSTITUI A ESTRADA-PARQUE CAMINHO DO COLONO, NO PARQUE NACIONAL DO IGUAÇU"

Presidente: Eduardo Sciarra (PSD)

1º Vice-Presidente: Alfredo Kaefer (PSDB)

2º Vice-Presidente: Dilceu Sperafico (PP)

3º Vice-Presidente: Moacir Micheletto (PMDB)

Titulares Suplentes

PT

Assis do Couto Andre Vargas

Beto Faro Marcon

Biffi Pedro Uczai

Luci Choinacki Zeca Dirceu

PMDB

Giroto vaga do PR Valdir Colatto

Hermes Parcianello 3 vagas

Moacir Micheletto

Osmar Serraglio


PSDB

Alfredo Kaefer 3 vagas

Fernando Francischini

Luiz Nishimori

PP

Dilceu Sperafico Cida Borghetti

Lázaro Botelho Sandes Júnior

DEM

Luiz Carlos Setim 2 vagas


PR

Giacobo 2 vagas

(Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PSB

Leopoldo Meyer 2 vagas

1 vaga

PDT

Oziel Oliveira Giovani Cherini

Bloco PV, PPS

Rubens Bueno Rosane Ferreira

PTB

Alex Canziani Ronaldo Nogueira

PSC

Nelson Padovani Edmar Arruda

PCdoB

Evandro Milhomen 1 vaga

PRB

1 vaga 1 vaga

PRTB

1 vaga 1 vaga

Secretário(a): Leila Machado


Telefones: (61) 3216-6212

FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 7420, DE 2006, DA SRA. PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA, QUE "DISPÕE SOBRE A

QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA E A RESPONSABILIDADE DOS GESTORES PÚBLICOS NA SUA

PROMOÇÃO"

Presidente: Newton Lima (PT)


2º Vice-Presidente: Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM)

3º Vice-Presidente: Jorginho Mello (PSDB)

Titulares Suplentes

PT

Fátima Bezerra vaga do PTC Angelo Vanhoni vaga do PMDB

João Paulo Lima Artur Bruno

Leonardo Monteiro Dalva Figueiredo

Newton Lima Emiliano José

Sibá Machado vaga do PRB Fernando Ferro vaga do PR

Waldenor Pereira Miriquinho Batista

PMDB

Gabriel Chalita Lelo Coimbra

Joaquim Beltrão Renan Filho

Raul Henry (Dep. do PT ocupa a vaga)

Teresa Surita 1 vaga

PSDB

Eduardo Barbosa Mara Gabrilli

Jorginho Mello Nelson Marchezan Junior

Rogério Marinho 1 vaga

PP

Esperidião Amin Cida Borghetti

José Linhares Iracema Portella

DEM

Luiz Carlos Setim Efraim Filho

Professora Dorinha Seabra Rezende João Bittar

PR

Izalci (Dep. do PT ocupa a vaga)

Paulo Freire (Dep. do PHS ocupa a vaga)

PSB

Audifax 2 vagas

Dr. Ubiali

PDT

Paulo Rubem Santiago 1 vaga

Bloco PV, PPS

Stepan Nercessian 1 vaga

PTB

Alex Canziani 1 vaga

PSC

Costa Ferreira Andre Moura

PCdoB

Alice Portugal Jandira Feghali

PRB

(Dep. do PT ocupa a vaga) 1 vaga

PTC

(Dep. do PT ocupa a vaga) Edivaldo Holanda Junior

Secretário(a): Raquel Andrade de Figueiredo


Telefones: (61) 3216-6240

FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 7495, DE 2006, DO SENADO FEDERAL, QUE "REGULAMENTA OS §§ 4º E 5º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO, DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE PESSOAL AMPARADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE

FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (CRIA 5.365 EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE DE COMBATE ÀS

ENDEMIAS, NO ÂMBITO DO QUADRO SUPLEMENTAR DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DA FUNASA)

Presidente: Benjamin Maranhão (PMDB)

1º Vice-Presidente: Osmar Terra (PMDB)


3º Vice-Presidente: Raimundo Gomes de Matos (PSDB)

Relator: Domingos Dutra (PT)

Titulares Suplentes

PT

Domingos Dutra Alessandro Molon

Josias Gomes Amauri Teixeira vaga do PMDB

Padre Ton Chico D'angelo

(Dep. do PDT ocupa a vaga) Fátima Bezerra vaga do PR

Miriquinho Batista

Vicentinho

PMDB

Benjamin Maranhão Alberto Filho

Geraldo Resende André Zacharow

Osmar Terra Leandro Vilela

Pedro Chaves (Dep. do PT ocupa a vaga)

PSDB

João Campos Andreia Zito

Raimundo Gomes de Matos Antonio Imbassahy

Romero Rodrigues Vaz de Lima

PP

Aline Corrêa José Linhares

Roberto Britto Toninho Pinheiro

DEM

Efraim Filho Fábio Souto

Mendonça Prado Mandetta

PR

(Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PT ocupa a vaga)

(Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PSB

Cabo Juliano Rabelo Domingos Neto

Mauro Nazif Ribamar Alves (Licenciado)

PDT

Ângelo Agnolin vaga do PT Dr. Jorge Silva

Flávia Morais

Bloco PV, PPS

Carmen Zanotto Rosane Ferreira

PTB

Ronaldo Nogueira Arnaldo Faria de Sá

PSC

Carlos Eduardo Cadoca Andre Moura

PCdoB

Jô Moraes Alice Portugal

PRB

1 vaga 1 vaga

PRP

Jânio Natal 1 vaga

Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro


Telefones: (61) 3216-6209

FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 7672, DE 2010, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E

DO ADOLESCENTE, PARA ESTABELECER O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SEREM EDUCADOS E

CUIDADOS SEM O USO DE CASTIGOS CORPORAIS OU DE TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE"

Presidente: Erika Kokay (PT)

1º Vice-Presidente: Liliam Sá (PSD)

2º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)

3º Vice-Presidente: Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM)

Relator: Teresa Surita (PMDB)

Titulares Suplentes

PT

Alessandro Molon Emiliano José

Erika Kokay Fátima Bezerra

Luiz Couto Marina Santanna

Reginaldo Lopes 1 vaga

PMDB

Fátima Pelaes Gastão Vieira (Licenciado)

Osmar Terra 3 vagas

Teresa Surita

1 vaga

PSDB


Eduardo Barbosa

Jorginho Mello

PP

Aline Corrêa Iracema Portella

Cida Borghetti Rebecca Garcia

DEM

Efraim Filho 2 vagas

Professora Dorinha Seabra Rezende

PR

Paulo Freire 2 vagas


PSB

Romário Domingos Neto

Sandra Rosado Jose Stédile

PDT

Sueli Vidigal Flávia Morais

Bloco PV, PPS

Carmen Zanotto Antônio Roberto

PTB

Josué Bengtson Celia Rocha

PSC

Pastor Marco Feliciano 1 vaga

PCdoB

Alice Portugal 1 vaga

PRB

Vitor Paulo Antonio Bulhões

PTdoB

Rosinha da Adefal 1 vaga

Secretário(a): Saulo Augusto Pereira


Telefones: (61) 3216-6276

FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 8035, DE 2010, DO PODER EXECUTIVO, QUE "APROVA O PLANO NACIONAL DE

EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2011-2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Presidente: Lelo Coimbra (PMDB)

1º Vice-Presidente: Teresa Surita (PMDB)

2º Vice-Presidente: Nelson Marchezan Junior (PSDB)

3º Vice-Presidente: Alex Canziani (PTB)

Relator: Angelo Vanhoni (PT)

Titulares Suplentes

PT

Angelo Vanhoni Alessandro Molon

Emiliano José Artur Bruno

Fátima Bezerra Biffi

Newton Lima Dr. Rosinha vaga do PRB

Gilmar Machado

PMDB

Lelo Coimbra Eliseu Padilha

Professor Setimo vaga do PMN Gabriel Chalita

Raul Henry Joaquim Beltrão

Renan Filho Pedro Chaves

Teresa Surita

PSDB

Eduardo Barbosa Alfredo Kaefer

Nelson Marchezan Junior Jorginho Mello

Rogério Marinho Mara Gabrilli

PP

José Linhares Esperidião Amin

Waldir Maranhão (Dep. do PR ocupa a vaga)

DEM

Professora Dorinha Seabra

Rezende Onyx Lorenzoni


PR

Izalci Paulo Freire

Neilton Mulim Ronaldo Fonseca vaga do PP

(Dep. do PSOL ocupa a

vaga)

PSB

Ariosto Holanda Luiz Noé

Dr. Ubiali Severino Ninho

PDT

Paulo Rubem Santiago 1 vaga

Bloco PV, PPS

Antônio Roberto Stepan Nercessian

PTB

Alex Canziani Paes Landim

PSC

Hugo Leal Andre Moura

PCdoB

Alice Portugal Chico Lopes

PRB

Márcio Marinho (Dep. do PT ocupa a vaga)

PMN

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) 1 vaga

Secretário(a): Maria Terezinha Donati


Telefones: (61) 3216-6215

FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROMOVER ESTUDOS E PROPOSIÇÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DE PROJETOS

DE LEI DESTINADOS A COMBATER E PREVENIR OS EFEITOS DO CRACK E DE OUTRAS DROGAS ILÍCITAS.

Presidente: Reginaldo Lopes (PT)

1º Vice-Presidente: Wilson Filho (PMDB)

2º Vice-Presidente: João Campos (PSDB)

3º Vice-Presidente: Iracema Portella (PP)

Relator: Givaldo Carimbão (PSB)

Titulares Suplentes

PT

Luiz Couto Artur Bruno

Nelson Pellegrino José Guimarães

Reginaldo Lopes Paulo Pimenta

Rogério Carvalho Weliton Prado

PMDB

Hugo Motta Fabio Trad

Osmar Terra Fátima Pelaes

Wilson Filho Leonardo Quintão vaga do PSDB

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Marllos Sampaio

Raimundão

PSDB

João Campos Eduardo Barbosa

William Dib Fernando Francischini

(Dep. do PR ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PP

Afonso Hamm Aline Corrêa

Iracema Portella José Linhares

DEM

Eli Correa Filho Augusto Coutinho

Fábio Souto Mandetta

PR

Anderson Ferreira vaga do PSOL (Dep. do PSD ocupa a vaga)

Giacobo (Dep. do PSD ocupa a vaga)

Jaime Martins vaga do PSDB

(Dep. do PRTB ocupa a vaga)

PSB

Domingos Neto Pastor Eurico

Givaldo Carimbão Sandra Rosado

PDT

Vieira da Cunha Dr. Jorge Silva

Bloco PV, PPS

Rosane Ferreira (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PTB

Arnaldo Faria de Sá Ronaldo Nogueira

PSC


PCdoB

Evandro Milhomen Delegado Protógenes

PRB

Heleno Silva Otoniel Lima

PSOL

(Dep. do PR ocupa a vaga) 1 vaga

Secretário(a): Fátima Moreira


Telefones: (61) 3216-6204

FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO E

APRESENTAR PROPOSTAS EM RELAÇÃO À REFORMA POLÍTICA.

Presidente: Almeida Lima (PPS)

1º Vice-Presidente: Edinho Araújo (PMDB)

2º Vice-Presidente: William Dib (PSDB)

3º Vice-Presidente: Ronaldo Caiado (DEM)

Relator: Henrique Fontana (PT)

Titulares Suplentes

PT

Erika Kokay Bohn Gass

Henrique Fontana Dalva Figueiredo

João Paulo Lima Fernando Ferro

José Guimarães Luci Choinacki

Ricardo Berzoini Luiz Alberto

Rubens Otoni Sibá Machado

Waldenor Pereira Vicente Candido

PMDB

Alceu Moreira Danilo Forte

Edinho Araújo Eduardo Cunha

Mauro Benevides Íris de Araújo

Newton Cardoso Marcelo Castro

(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a

vaga) Professor Setimo

(Dep. do PSOL ocupa a vaga) Raul Henry

PSDB

Antonio Carlos Mendes Thame Alfredo Kaefer

Eduardo Azeredo Bonifácio de Andrada

Marcus Pestana Marcio Bittar

William Dib Romero Rodrigues

PP

Esperidião Amin Márcio Reinaldo Moreira

José Otávio Germano Roberto Balestra

Paulo Maluf 2 vagas

Simão Sessim

DEM

Augusto Coutinho Felipe Maia

Efraim Filho Mendonça Filho

Pauderney Avelino (Dep. do PSD ocupa a vaga)

Ronaldo Caiado (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PR

Luciano Castro Maurício Quintella Lessa

Ronaldo Fonseca (Dep. do PSD ocupa a vaga)

Vicente Arruda (Dep. do PTdoB ocupa a

vaga)

PSB

Cabo Juliano Rabelo Pastor Eurico

Luiza Erundina Valadares Filho

Ribamar Alves (Licenciado) (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PDT

Miro Teixeira Félix Mendonça Júnior

Reguffe Sueli Vidigal

Bloco PV, PPS

Alfredo Sirkis Penna

Almeida Lima vaga do PMDB Rosane Ferreira

Sandro Alex

PTB

Arnaldo Faria de Sá Eros Biondini

Jovair Arantes Paes Landim

PSC

Carlos Eduardo Cadoca Edmar Arruda

PCdoB

Daniel Almeida Delegado Protógenes

PRB

Vitor Paulo George Hilton

PMN

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Dr. Carlos Alberto

Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques


Telefones: (61) 3216-6214

FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR TODOS OS

ARTIGOS AINDA NÃO REGULAMENTADOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Presidente:




Titulares Suplentes

PT

Cândido Vaccarezza

João Paulo Cunha

PMDB

Osmar Serraglio

PSDB

Bruno Araújo

PDT

João Dado

Miro Teixeira

PTB

Arnaldo Faria de Sá

PCdoB

Aldo Rebelo (Licenciado)

PRB

Cleber Verde

Secretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISAR AS

PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE VERSEM SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA.

Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB)




Relator: Edio Lopes (PMDB)

Titulares Suplentes

PT

José Mentor Dalva Figueiredo

Paulo Pimenta Décio Lima

Rui Costa (Licenciado) Miriquinho Batista

Zeca Dirceu Vicentinho

PMDB

Danilo Forte Alceu Moreira

Edio Lopes Fátima Pelaes

Ronaldo Benedet Mendes Ribeiro Filho (Licenciado)


PSDB

João Campos Fernando Francischini

Reinaldo Azambuja Wandenkolk Gonçalves

1 vaga William Dib

PP

Jair Bolsonaro Arthur Lira

Vilson Covatti Sandes Júnior

DEM

Júlio Campos 2 vagas

1 vaga

PR

Ronaldo Fonseca (Dep. do PMN ocupa a vaga)

1 vaga (Dep. do PTdoB ocupa a vaga)

PSB

Cabo Juliano Rabelo Gonzaga Patriota

Givaldo Carimbão Pastor Eurico

PDT

Vieira da Cunha João Dado

Bloco PV, PPS

Paulo Wagner 1 vaga

PTB

Arnaldo Faria de Sá José Augusto Maia

PSC

Andre Moura Antônia Lúcia

PCdoB

Delegado Protógenes Perpétua Almeida

PRB

Otoniel Lima 1 vaga

PRP

Jânio Natal 1 vaga

Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho


Telefones: (61) 3216-6206

FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR AS

INVESTIGAÇÕES SOBRE OS FATOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM OS DESVIOS DE RECURSOS PÚBLICOS OCORRIDOS NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO PARÁ.

Coordenador: Cláudio Puty (PT)

Titulares Suplentes

PT

Cláudio Puty

Francisco Praciano

PCdoB

Delegado Protógenes

PSOL

Jean Wyllys

Secretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA PARA FISCALIZAR AS ENTRADAS DE PRODUTOS ORIUNDOS DO JAPÃO NO PORTO DE SANTOS.

Coordenador: Roberto Santiago (PSD)

Titulares Suplentes

PSDB

Carlos Sampaio

PSD

Ricardo Izar

Roberto Santiago

Secretário(a): Valdivino


Telefones: (61) 3216-6206

FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXTERNA COM O OBJETIVO DE ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS INVESTIGAÇÕES ACERCA DOS AUTORES DOS DISPAROS CONTRA O JORNALISTA RICARDO GAMA ,

SEM ÔNUS PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Titulares Suplentes

PMDB

Washington Reis

PR

Anthony Garotinho

PDT

Miro Teixeira

PTB

Walney Rocha

PV

Dr. Aluizio

Secretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA PARA AUXILIAR, ORIENTAR,

ORGANIZAR, FISCALIZAR E ACOMPANHAR OS PREPARATIVOS DA JORNADA MUNDIAL DA JUVENTUDE

2013, QUE OCORRERÁ NO RIO DE JANEIRO.

Coordenador: Rodrigo Maia (DEM)

Relator: Alessandro Molon (PT)

Titulares Suplentes

PT

Alessandro Molon

PSDB

Otavio Leite

PR

Anthony Garotinho

PDT

Miro Teixeira

DEM

Rodrigo Maia

PSC

Hugo Leal

Secretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, SEM

ÔNUS PARA ESTA CASA, DESTINADA A ANALISAR E DISCUTIR O LEGADO A SER DEIXADO PELA COPA DO

MUNDO DE 2014 E DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 PARA A CIDADE DO RIO DE

JANEIRO E SUA REGIÃO METROPOLITANA.

Titulares Suplentes

PT

Alessandro Molon

PSD

Arolde de Oliveira

Liliam Sá

PSB

Glauber Braga

PDT

Marcelo Matos

PSC

Filipe Pereira

PRB

Vitor Paulo

Secretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR

AS INVESTIGAÇÕES E AÇÕES QUE ESTÃO SENDO DESENVOLVIDAS NO ESTADO DE PERNAMBUCO ACERCA DAS APREENSÕES DE LIXO HOSPITALAR, NO PORTO DE

SUAPE/PE, IMPORTADO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA POR UMA EMPRESA PERNAMBUCANA

Coordenador: José Augusto Maia (PTB)

Titulares Suplentes

PT

Fernando Ferro

PMDB

Marllos Sampaio

PSDB

João Campos

PTB

José Augusto Maia

PCdoB


PV

Dr. Aluizio

Secretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR O

PROCESSO DE ESTANCAMENTO DO VAZAMENTO DE ÓLEO OCORRIDO NO CAMPO DO FRADE NA BACIA DE CAMPOS,

BEM COMO AVERIGUAR OS DANOS AMBIENTAIS E À SAÚDE DECORRENTES DO VAZAMENTO DO ÓLEO.

Coordenador: Dr. Aluizio (PV)

Titulares Suplentes

PT

Alessandro Molon

PSD

Fernando Torres

PR

Paulo Feijó

PDT

Marcelo Matos

PCdoB


PV

Dr. Aluizio

Secretário(a): -

GRUPO DE TRABALHO COM VISTAS A APERFEIÇOAR A

LEGISLAÇÃO ELEITORAL A VIGORAR A PARTIR DO PRÓXIMO PLEITO MUNICIPAL DE 2012.

Titulares Suplentes

PT

Rubens Otoni

PMDB

Marcelo Castro

PSDB

Marcus Pestana

DEM

Ronaldo Caiado

Secretário(a): -

GRUPO DE TRABALHO QUE PROMOVE A CÂMARA DE NEGOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E

SOCIAL DESTINADA A DISCUTIR PROPOSTAS QUE INTERESSAM À CLASSE TRABALHADORA E AOS

EMPRESÁRIOS.

Coordenador: Eduardo Gomes (PSDB)

Titulares Suplentes

PT

Vicentinho

PSDB

Carlos Sampaio

Eduardo Gomes

PSD

Ademir Camilo

Arolde de Oliveira

Eduardo Sciarra

Guilherme Campos

Paulo Magalhães

Roberto Santiago

PSB

Júlio Delgado

PDT

Paulo Pereira da Silva

PTB

Jorge Corte Real

PCdoB

Assis Melo

Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho


Telefones: (61) 3216-6206

FAX: (61) 3216-6225

Secretaria Especial deEditoração e Publicações _ SEEP

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