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Diário Oficial de Coronel Fabriciano, n° 1.324, terça-feira, 15 de setembro de 2020 / Página 1

Diário oficialCoronel Fabriciano

Poder Executivo

AnO 2020 Número 1.324Coronel Fabriciano, terça-feira , 15 de setembro de 2020

SETOR DE LICITAÇÕES

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO/MG. Aviso Pregão Presencial n° 035/2020 – Processo de Compra n° 361/2020 – Processo Licitatório nº 156/2020. Objeto: aquisição de equipamentos de sonorização, projeção e iluminação em LED para o Centro Educacional do novo Paço Municipal localizado na Praça Dr. Louis Ensch, 64, bairro Centro, Coronel Fabriciano/MG. Recursos Ordinários. Abertura dia 28/09/2020 às 14h. O Edital poderá ser retirado pelo site www.fabriciano.mg.gov.br. Para dúvidas e esclarecimentos disponibilizamos os telefones (31) 3846-7767, 7077, 7078, 7063 e o e-mail: [email protected]. Coronel Fabriciano/MG, 15 de setembro de 2020. Patrícia Cristina Ferreira Sá. Pregoeira.


DECRETOS

Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano

Decreto 7341 de 15 de Setembro de 2020 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO/MG, no uso de suas atribuições e com base no artigo 8º da Lei Municipal 4.288, de 17 de Dezembro de 2019 - Lei Orçamentária Anual e nos artigos 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64,

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.126.861,47 (Hum Milhão Cento e Vinte e Seis Mil Oitocentos e Sessenta e Um Reais e Quarenta e Sete Centavos ) destinado ao reforço orçamentário das seguintes dotações: 01.05.01.04.122.0003.2066 - MANTER GAB SEC GOVERNANÇA DE CONTROLE, GESTÃO E TRANSPARENCIA

3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO F: 107 FR:100 - RECURSOS ORDINÁRIOS 19.800,00

01.07.04.26.782.0031.0012 - MANTER CONVENIO COM SSP/MG-POLICIA CIVIL

3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

F: 293

FR:100 - RECURSOS ORDINÁRIOS

42.399,28

01.08.10.08.122.0005.2002 - MANTER GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.32.00 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA F: 1170 FR:100 - RECURSOS ORDINÁRIOS 2.500,00

01.08.10.08.244.0005.2022 - MANTER BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - REPASSE FEDERAL

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO F: 456 FR:129 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO 8.000,00 01.08.10.08.244.0005.2780 - MANTER BLOCO DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - REPASSE FEDERAL

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO F: 483 FR:129 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO 7.000,00

01.14.10.10.301.0030.2793 - MANTER ATENÇAO BASICA A SAUDE

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

F: 918

FR:155 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO

150.000,00

01.14.21.10.302.0030.2791 - MANTER ATENÇAO ESPECIALIZADA


F: 986

FR:155 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO

200.000,00



F: 986

FR:159 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA

77.968,85

01.14.21.10.302.0030.2797 - MANTER TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO - TFD


F: 996

FR:102 - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊN

50.000,00

01.14.30.10.302.0030.2806 - MANTER SISTEMA HOSPITALAR

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

F: 1171

FR:159 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA

350.000,00

01.14.31.10.302.0030.2794 - MANUTENÇÃO DA UPA

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

F: 1046


50.000,00



F: 1048


169.193,34

Art. 2º - Os recursos destinados a atender as despesas decorrentes do presente crédito, serão aquelas originadas pela anulação parcial ou total das seguintes dotações:

01.05.05.04.122.0003.2762 - MANTER GERENCIA DE SERVIÇOS E FROTAS

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA F: 143 FR: 100 - RECURSOS ORDINÁRIOS 19.800,00

01.07.01.04.122.0031.2759 - MANTER GAB SEC GOVERNANÇA DE OBRAS E SERVS URBANOS

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA F: 251

FR: 100 - RECURSOS ORDINÁRIOS

42.399,28

01.08.10.08.122.0005.2002 - MANTER GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA F: 400 FR: 100 - RECURSOS ORDINÁRIOS 2.500,00

01.08.10.08.244.0005.2010 - MANTER PROGRAMAS SUAS

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA F: 430 FR: 129 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUND 15.000,00 01.14.10.10.122.0030.2787 - MANTER GABINETE DA SEC. DE GOVERNANÇA EM SAUDE

3.3.90.14.00 - DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL F: 867 FR: 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊ 6.000,00

01.14.10.10.122.0030.2799 - MANTER OUVIDORIA DO SUS

3.3.90.14.00 - DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL F: 884 FR: 155 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUN 1.000,00


3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO F: 885 FR: 155 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUN 3.000,00


3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO F: 886 FR: 155 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUN 3.662,00




3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

F: 887

FR: 155 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUN

6.900,00


3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F: 888 FR: 155 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUN 1.100,00 01.14.10.10.122.0030.2828 - CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS

3.3.90.14.00 - DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL F: 889 FR: 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊ 1.000,00 01.14.10.10.122.0030.2828 - CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO F: 890 FR: 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊ 1.000,00 01.14.10.10.122.0030.2828 - CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS

3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO F: 891 FR: 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊ 1.000,00 01.14.10.10.122.0030.2828 - CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS

3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA F: 892 FR: 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊ 1.000,00 01.14.10.10.122.0030.2828 - CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA F: 893 FR: 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊ 1.000,00 01.14.10.10.122.0030.2828 - CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS

3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F: 894 FR: 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊ 1.000,00 01.14.10.10.301.0030.1326 - CONSTRUIR, REFORMAR OU AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE

3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F: 897 FR: 155 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUN 155.000,00 01.14.10.10.301.0030.1326 - CONSTRUIR, REFORMAR OU AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE

4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES F: 898 FR: 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊ 16.744,49

01.14.10.10.301.0030.2195 - MANTER PROGRAMA MAIS MEDICOS - RP

3.3.90.46.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO F: 902 FR: 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊ 11.425,00

01.14.10.10.301.0030.2195 - MANTER PROGRAMA MAIS MEDICOS - RP

3.3.90.48.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS F: 903 FR: 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊ 8.400,00

01.14.10.10.303.0030.2789 - MANTER A ASSISTENCIA FARMACEUTICA

3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA F: 939 FR: 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊ 46.702,36

01.14.10.10.303.0030.2789 - MANTER A ASSISTENCIA FARMACEUTICA

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA F: 940 FR: 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊ 1.000,00

01.14.10.10.305.0030.1337 - INVESTIMENTOS DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA

4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F: 945 FR: 155 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUN 20.000,00

01.14.10.10.305.0030.2812 - MANTER VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA



3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA F: 959 FR: 155 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUN 23.577,82


3.3.90.92.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES F: 1146 FR: 155 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUN 684,25 01.14.21.10.302.0030.1339 - INVESTIMENTO, MELHORIAS ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES F: 964 FR: 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊ 1.000,00

01.14.21.10.302.0030.2790 - MANTER REDE DE SAUDE MENTAL - RSME

3.3.90.14.00 - DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL F: 972 FR: 155 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUN 4.900,00




3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO F: 973 FR: 159 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEM 77.968,85




3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F: 987 FR: 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊ 2.000,00


3.3.90.14.00 - DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL F: 992 FR: 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊ 15.000,00


3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO F: 993 FR: 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊ 50.000,00




3.3.90.48.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

F: 997

FR: 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊ

5.000,00


3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

F: 998


4.000,00

01.14.21.10.302.0030.2813 - REGULAR E CONTROLAR MEDIA/ALTA COMPLEXIDADE


F: 1010


2.000,00

01.14.30.10.302.0030.2806 - MANTER SISTEMA HOSPITALAR

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

F: 1035

FR: 159 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEM

350.000,00

01.14.31.10.302.0030.1329 - CONSTRUIR, MOBILIAR E EQUIPAR A UPA

4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

F: 1039


2.728,15

01.14.31.10.302.0030.1329 - CONSTRUIR, MOBILIAR E EQUIPAR A UPA

4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F: 1040


79.193,34


3.3.90.14.00 - DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL

F: 1045


10.000,00



F: 1050


2.000,00

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Coronel Fabriciano, 15 de Setembro de 2020

Marcos Vinicius da Silva Bizarro Prefeito Municipal


PRAÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35.170-033 - CEL FABRICIANO-MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO

PORTARIA 1647, DE 15 DE JUNHO DE 2020

O Prefeito Municipal de Coronel Fabriciano, no desempenho de suas atribuições, com

fundamento na Lei Orgânica Municipal e na Lei 1548/78, que “Dispõe sobre o regime jurídico

dos funcionários públicos municipais”, e;

a) Considerando a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº.

005816/001/2019, de 21 de maio de 2019, para apurar irregularidade funcional

cometida pela servidora Rosa Ferreira da Silva Félix;

b) Considerando o Relatório Final da Comissão que opinou pela aplicação da pena de

suspensão da servidora, face a comprovação de que a mesma não observou as

normas legais contidas no artigo 174, incisos II, da Lei 1.548/78, Estatuto do

Servidor Público;

c) Considerando a Sentença proferida, que acatando os termos do Relatório Final da

Comissão, aplicou à servidora a pena de suspensão;

RESOLVE:

Art. 1º - SUSPENDER, face à comprovação de que servidora supracitada não

observou as normas legais contidas no artigo 174, inciso II da Lei 1.548/78, Estatuto do

Servidor Público,lotada no cargo de provimento efetivo da classe de AUXILIAR DE SERVIÇOS PÚBLICOS I, classe salarial nível I.

Art. 2º A data para início da suspensão aplicada será definida pela Chefia imediata, devendo ser emitida certidão, direcionando-a à Gerência de Gestão de Pessoas, informando o início e fim da penalidade.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano, 15 de junho de 2020.

Marcos Vinícius da Silva Bizarro PREFEITO MUNICIPAL

PORTARIA




PORTARIA 1653, DE 15 DE JUNHO DE 2020


fundamento na Lei Orgânica Municipal e na Lei 1548/78, que “Dispõe sobre o regime jurídico dos

funcionários públicos municipais”, e;

a) Considerando a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº. 003822/001/2019, de

03 de abril de 2019, para apurar irregularidade funcional cometida pela servidora Ana Beatriz Magalhães Aiala;


suspensão da servidora, face a comprovação de que a mesma descumpriu os deveres

funcionais de assiduidade, bem como se comprovou a prática de conduta inadequada e de

insubordinação em seu ambiente de trabalho, infringindo as normas legais contidas no

artigo 174, incisos II, V, VII, X e XI da Lei 1.548/78, Estatuto do Servidor Público;


Comissão, aplicou à servidora a pena de suspensão;

RESOLVE:

Art. 1º - SUSPENDER, face à comprovação de que servidora supracitada descumpriu os

deveres funcionais de assiduidade, bem como se comprovou a prática de conduta inadequada e de

insubordinação em seu ambiente de trabalho, infringindo as normas legais contidas no artigo 174,

incisos II, V, VII, X e XI da Lei 1.548/78, Estatuto do Servidor Público, lotada no cargo de provimento

efetivo da classe de TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR/NUTRICIONISTA, classe salarial nível NUT1A0.

Art. 2º A data para início da suspensão aplicada será definida pela Chefia imediata, devendo ser emitida certidão, direcionando-a à Gerência de Gestão de Pessoas, informando o início e fim da penalidade.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano, 15 de junho de 2020.



PÇA DR. LOUIS ENSCH, 64 - TELEFAX: 3846-7000 - CNPJ 19.875.046/0001-82 - CEP 35170-033 – CEL. FABRICIANO-MG


PORTARIA 1697, DE 28 DE JULHO DE 2020

O Prefeito Municipal de Coronel Fabriciano, no uso de suas atribuições legais, e com

fundamento na Lei 1.548/78 que “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS

FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS”, e;

a) Considerando a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº.

012461/001/2018, de 05 de novembro de 2018, para apurar irregularidade

funcional cometida pelo servidor LUCAS SÁ DE ALMEIDA, matrícula 173.404;

b) Considerando os Relatórios Finais da Comissão que opinou pela DEMISSÃO do

servidor, conforme previsão no artigo 187, § 2° da Lei 1.548/78;

c) Considerando as Sentenças proferidas, que acatando os termos dos Relatórios

Finais da Comissão, opinou pela demissão do servidor, tendo em vista sua

inassiduidade comprovada pela ausência injustificada ao trabalho por mais de 60

(sessenta) dias interpolados;

R E S O L V E:

Art. 1º DEMITIR o servidor supracitado, do exercício do cargo de provimento efetivo

da classe de VIGILANTE I.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a

partir de 02 de julho de 2020.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Coronel Fabriciano, 28 de julho de 2020.









a) Considerando a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº. 012462/2018, de 05

de novembro de 2018, para apurar irregularidade funcional cometida pelo servidor

Alexsandro de Souza Gonçalves;


suspensão do servidor, face a comprovação de que o mesmo descumpriu os deveres

funcionais de assiduidade, bem como se comprovou a prática de conduta inadequada e de

infrações disciplinares, infringindo as normas legais contidas no artigo 174, incisos II, VI, XI,

da Lei 1.548/78, Estatuto do Servidor Público;


Comissão, aplicou ao servidor a pena de Suspensão;

RESOLVE:

Art. 1º SUSPENDER, face à comprovação de que o servidor supracitado descumpriu os

deveres funcionais de assiduidade, bem como se comprovou a prática de conduta inadequada e de

infrações disciplinares, infringindo as normas legais contidas no artigo 174, incisos II, VI e XI da Lei

1.548/78, Estatuto do Servidor Público, lotado no cargo de provimento efetivo da classe de Auxiliar de Serviços da Educação – ASE III.

Art. 2º A data para início da suspensão aplicada será definida pela Chefia imediata, devendo ser emitida certidão, direcionando-o à Gerência de Gestão de Pessoas, informando o início e fim da penalidade.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano, 28 de julho de 2020.










de junho de 2019, para apurar irregularidade funcional cometida pelo servidor Ednaldo Anício Gomes;



funcionais previstos no artigo 174, incisos V, VI, VII, X, XI da Lei 1.548/78, Estatuto do

Servidor Público;



RESOLVE:


deveres funcionais de assiduidade, bem como se comprovou a prática de insubordinação, indisciplina e

abandono injustificado do posto de trabalho, infringindo as normas legais contidas no artigo 174, incisos

V, VI, VII, X, XI da Lei 1.548/78, Estatuto do Servidor Público, lotado no cargo de provimento efetivo da

classe de Motorista de Veículos Pesados I.














de janeiro de 2020, para apurar irregularidade funcional cometida pelo servidor Francisco Geraldo Pereira;



funcionais previstos no artigo 175, com base nos incisos X e XIV da Lei 1.548/78, Estatuto

do Servidor Público;



RESOLVE:


deveres funcionais ao receber vantagem pecuniária e ao praticar ato proibido por lei, consistente na

venda de sepultura em cemitério público, infringindo as normas legais contidas no artigo 175, incisos X e

XIV, da Lei 1.548/78, Estatuto do Servidor Público, lotado no cargo de provimento efetivo da classe de

Auxiliar de Serviços Públicos II.














de novembro de 2019, para apurar irregularidade funcional cometida pela servidora Raquel Figueiredo Sobrinho;


suspensão da servidora, face a comprovação de que a mesma descumpriu os deveres

funcionais previstos no artigo 174, incisos V, VI e VII e do artigo 175, inciso II, da Lei

1.548/78, Estatuto do Servidor Público;


Comissão, aplicou a servidora a pena de Suspensão;

RESOLVE:

Art. 1º SUSPENDER, face à comprovação de que a servidora supracitada descumpriu os

deveres funcionais ao agir de forma desrespeitosa, antiética e insubordinada em relação aos superiores

hierárquicos e demais servidores, infringindo as normas legais contidas no artigo 174, incisos V, VI e VII,

da Lei 1.548/78 e de maneira ilícita, ao copiar documentos e retirar o computador da repartição sem

prévia permissão, infringindo as normas legais contidas no artigo 175, inciso II da Lei 1.548/78, do

Estatuto do Servidor Público, lotada no cargo de provimento efetivo da classe de Oficial de Administração I, nível TGOA8.














de abril de 2020, para apurar irregularidade funcional cometida pelo servidor Raone Adan Rocha;


repreensão do servidor, face a comprovação de que o mesmo descumpriu os deveres

funcionais previstos no artigo 174, incisos V e VII da Lei 1.548/78, Estatuto do Servidor

Público;


Comissão, aplicou ao servidor a pena de Repreensão;

RESOLVE:

Art. 1º REPREENDER, face à comprovação de que o servidor supracitado descumpriu os

deveres funcionais previstos no artigo 174, incisos V e VII, da Lei 1.548/78 do Estatuto do Servidor

Público, lotado no cargo de provimento efetivo da classe de Agente de Trânsito II, Nível IX, Grau C.






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