o Seção1 Diário Oficial no 214-E, segunda-feira, 9 de novembro de 1998ISSN 7415-7537

fie'

k) código 99,004.09-7- Fonoterapia para paciente com protetizaçãoValor : 8,00 ( sessão)Forma de preenchimentoTipo : 13CGC : do HospitalTipo de Ato : 30

Art. 30 - Determinar que somente hospitais credenciados paraalta complexidade em lesões lábio palatais podem ser autorizadospara a utilização destes procedimentos.

Art. 40 • A composição dos procedimentos e procedimentosespeciais é a que consta a seguir

• SELEÇÃO DE MODELO DE AASI - Aparelho de Am-plificação Sonora Individual (entre vários modelos). Envolve pré mol-dagem auricular - com confecção de molde; 4 testes de AASI's,incluindo audiometria em campo livre ou VRA - audiometria dereforço visual; avaliação do ganho de inserção; teste da percepção dafala e indicação do AASI.

- AASI - APARELHO DE AMPLIFICAÇÃO SONORA IN-DIVIDUAL estes Ç..ódigos envolvem sempre a adaptação do apa-relho em pacientes com diagnóstico e indicação concluídos

Os AASI poderão ser de primeira vez, de troca devido àprogressão da perda auditiva, ou de reposição devido a problemastécnicos do Aparelho.

- ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE DEFICIEN-TE AUDITIVO, UNI OU BILATERAL, COM OU SEM AASI -main toda equipe multiprofissional e exames necessários, excetoEmissão Oto-acústica e BERA - duas vezes ao ano.

- ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE DEFICIEN-TE AUDITIVO COM IMPLANTE COCLEAR - inclui toda equipemultiprofissional e exames necessários, exceto Emissão Oto-acústicae BERA - quatro vezes ao ano.

Art. 50 - Os hospitais, para a realização destes procedi-mentos, de%erão comprovar os seguintes pré requisitos

I - consultório médico com equipo e instrumental de otor-rinolaringologia (inclusive microscópio otológico);

II consultórios médicos para neurologia, genética e pe-diatria;

III - Serviço de Audiologia Clínica com salas equipadas comcabine acústica, V.R.', audiômetro, impedanciômetro, BERA, ganhode inserção e emissões oto-acústicas, equipamentos para testes per-ceptuais e conjuntos de diferentes modelos de AASI para testes;

IV - Serviço de Terapia com salas para terapia individuais egrupais, com aparelhos de amplificação coletiva, vibradores táteis ematerial pedagógico;

V - sala para atendimento pedagógico individual e grupal;-VI salas para atendimento psicológico, de serviço social

nutrição e enfermagem;VII - Laboratório de confecção de moldes auditivos equi-

pados com motores de alta rotação e bancada;

VIII - Serviço de Prontuários de Pacientes.§ 1°. Os profissionais médicos deverão apresentar títulos de

especialistas na área afim: otorrinolaringologia, Neurologia e Pedia-tria, pelo CFM ou Sociedade Brasileira afim. Os demais profissionaisdeverão comprovar experiência no tratamento de deficientes audi-tivos.

§ 2' - Os hospitais poderão contratar serviços especializadosde terceiros, a seu critério e responsabilidade, desde que isso nãocomprometa a integ,ralidade e interdiscip/inaridade do tratamentoofertado ao paciente. •

§ 30 - Por ocasião da visita de credenciamento, a Secretariasde Estado da Saúde - SES deverá verificar a existência e fazer constarno relatório as seguintes informações, além da identificação dos cre-denciantes:

- se o Hospital possui os seguintes equipamentos básicosaudiômetro, impedanciômetro, conjuntos de AASI para testes, am-plificadores coletivos, vibradores táteis, cabines acústicas;

- com relação aos recursos humanos: listagem dos profis-sionais com as respectivas inscrições nos Conselhos Regionais e/outítulos de especialistas; referência quanto ao treinamento de recursoshumanos, com duração e certificado.

§ 4°. A SES deverá encaminhar o pedido de credenciamentodas unidades, com parecer conclusivo, à Coordenação de Normaspara Procedimentos de Alta Complexidade para, após análise, au-torizar o hospital para a realização dos procedimentos ora criados.

Art. 6°. O Hospital deverá manter anexado no prontuáriouni Termo de Responsabilidade, assinado pelos respon.sáveis do pa-ciente quando o mesmo for menor, ou pelo próprio paciente, em queo mesmo tem ciência e assume o compromisso de manter o Aparelhode Amplificação Sonora Individual sempre nas melhores condiçõespossíveis.

Art. 7° - O fornecimento de Aparelho de Amplificação So-nora Individual pelo hospital credenciado implica , também, no for-necimento regular de baterias para o adequado funcionamento dosaparelhos.

Art. 8°. Os procedimentos ora criados ficam incluídos naCâmara de Compensação Nacional de Procedimentos Hospitalares deAlta Complexidade, na forma da Portaria/CM/MS/1%P 3409, de05.08.98.

Art. 90 - Os valores dos procedimentos ora criados não so-frerão a incidência de FIDEPS.

Art. 10 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-blicação.

JOSÉ SERRA

(*) Republicada por ter saído com incorreção, do original, no D.O. n'206-E, de 28-10-98, Seção 1, págs. 4 e 5.

(Of. El. ni 175/98)

PORTARIA Ne 3.843, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1998

O Ministro de Estado da saúde, no uso de suas atribuições,Considerando knecessidade de profundar a implementação e

de fortalecer o Sistema Unico de Saúde, por meio da descentralizaçãodas unidades e de atividades desenvolvidas pela Fundação Nacionalde Saúde;

Considerando a necessidade de reduzir as despesas admi-nistrativas das Coordenações Regionais da Fundação Nacional deSaúde; e

Considerando que o Centro Nacional de Epidemiologia, ór-gão central do Sistema -Nacional de Vigilância Epidemiológica, rea-liza suas atividades em parceria e, sistematicamente com as as Se-cretarias Estaduais e Municipais de Saúde, sem vinculado com osServiços de Epiderniologia das Coordenações Regionais dá FundaçãoNacional de Saúde, resolve:

Art. lo Determinar a transferência das seguintes unidadesoperacionais da Fundação Nacional de Saúde:

I - Unidades de Assistência à Saúde: Unidades Mistas, Cen-tros e Postos de Saúde, até 31 de dezembro de 1998, constantes doAnexo I.

II - Oficinas de Saneamento, até 31 de dezembro de 1998,constantes do Anexe II.

Parágrafo Unico. As Unidades de Assistência à Saúde cons-tantes dos incisos I, deste artigo, deverão ser transferidas preferen-cialmente para as Secretarias Municipais de Saúde, ou, excepcio-nalmente, onde não for possível, para as Secretarias Estaduais deSaúde.

Art. 2° Determinar' a transferência das atividades de epi-demiologia, ainda existentes, das Coordenações Regionais da Fundação Namonal de Saúde para as Secretarias Estaduais de Saúde.

Art. 3 ° Determinar a denúncia, na forma da lei, dos con-vênios com Município para a administração de Serviços Municipaisde Abastecimento de Água e Esgoto, relacionados no Anexo III.

§ 1° Fica vedada a celebração de novos convênios comobjeto de. gerir, de forma direta ou indireta, de serviços ou atividadesmunicipais de água, esgoto ou saneamento.

§ 2° A ENIS deverá manter e reforçar a política de fomento àorganização de Serviços Municipais de Saneamento.

Art. 4 o Delegar competência para o Presidente da FundaçãoNacional de Saúde realizar os atos necessários para a adequação dasCoordenações Regionais e do Regimento Interno da FNS, bem comopara:

a)publicar, no prazo de 60 dias, o detalhamento da estruturaregimental, com seus respectivos códigos, em substituição a portariaGM n o. 163, de 15 de fevereiro de 1995, para fins do disposto no art.4o. §§ lo. e 2o. e art. 5 o. da Portaria n`r. 1.672, de 16 de setembrode 1994, em compatibilidade de dados do Cadastro de Dirigentes eAssessores - CDA comunicando à Coordenação-Geral de Modeni-zação, Documentação e Informação da Subsecretaria de AssuntosAdministrativos da Secretaria Executiva deste Ministério;

b)nomear e exonerar os cargos em comissão do Grupo deDireção e Assessoramento Superiores nível 1.

JOSÉ SERRA

Boa Vista do Ramos lBoa Vista do Ramos IIANEXO I

Unidades de Assistência à SaúdeDescentralização até 31/12/9805.11.98

UF MUNICÍPIO LOCALIDADE UNIDADES DE SAÚDEU M CS1 CS2 CS3 PS TOTAL

ALAGOASCaboclo Caboclo 1Campo Alegre Campo Alegre

am.o Grande Caril.° GrandeDelmiro Gouveia Barra em Leste 1 1

Delmiro GouveiaSinimbu 1

Feira Grande Feira GrandeMassapé

Feliz Deserto Feliz Deserto

I

Girau do Ponciano CanafistulaGirau do Ponciano

Igreja Nova 1-reja Nova.iran a

1 11

Palmeira dos Ne- os e 1

MonteirópolisOlho Xg Él

111

Palestina Palestina ElPão de cai' La!oa da Pedra1Pão de A úcar

Marituba do PeixePenedoPenedo 1 1Ponta Mofina

Ill1

Tabuleiro e:rosPiranhas Piau 1Porto Real Colégio1

Elai 1e 1

São José da Tapera São José da TaperaSUBTOTALAMAZONAS

AmaturaVila Nova ItáliaVila Niterói

E 1e-,1Benjamin Constant Beniarnin Constant

Vila Fei'oal

1Boca do Acre Cidade Velha 1 1

Platô do Piquiá 1 1Caapirapp ~Alga

Eirunepe 11 1

1EirunepeFlumaitá flumaitá

Bairro Santo Antônio 1-1 1

IItacoatiaraItacoatiara 1 1Vila Lago Agostinho 1 1

Labrea Labrea I 1Manacapum Bairro Inconfidência 1 1

Manacapuru 1 TVila Caviana 1 1

Nfaues Manes 1 1S. Antônio do Ica S. Antônio do Ica 1 1

Vila Betânia 1 1S.P de Olivença Co!. São Sebastião 1 1

S.P de Olivenea 1 1Vila Santa Rita Weill 1 1

Tabatinea Vila Belém Solimões 1 1Tefé Tefé 1 1

Vila Abial 1 1Tonantins Tonantins 1 1

Vila São Francisco 1 1Uarini Uarini 1 1

SUBTOTAL 2 7 8 1 12 30AMAPÁ

IPorto Grande Porto Grande 1 1SUBTOTAL . 1 1BANIA

Angical Angical 1 1Missão do Aricobe 1 1

Baianópolis Baianópolis 1 113reiolândia Brejolandia 1 1Buritirama Buritirama 1 1Campo A. Lourdes Campo A. Lourdes 1 1Carinhanha Carinhanha 1 1

Aerovila 16 1 1Casanova Bem-Bom 1 1

Casanova 1 1Pau à Pique 1 1Sobrado 1 I

Catolândia Catolândia 1 1Coaraci Coaraci 1 1Cocos Cocos 1 1Coribe Coribe 1 1Correntina Correntina 1 . 1

9

ISSN 141 5 -7537

Seção1Diário Oficialn° 214-E, segunda-feira, 9 de novembro de 1998

1Potegipe Cotegipe 1 1Crist6polis Crist6polis

Curuçá 1I 1

1CuraçáPatumute 1 1Riacho Seco 1 1

Descoberto Descoberto 1 1Formosa do Rio Preto Formosa do Rio Preto 1 1

Ihicard Ihrearaf 1Ihotirama Ibotirama 1

B. Vista Lagamar 1 1

Ilhéus IlhéusItabuna ItabunaItaguaçu da Bahia Itaguaçu da BailiaItaiutpe ItajuIpeJaborandi JaborandiJuazeiro JuazeiroParatinga Águas Paulista

ParatingaPilão Arcado Pilão ArcadoRemanso Remanso

RemansoRiachão das Neves Riachão das Neves

S.José das NevesSantana Porto Novo

SantanaSão Desidério São DesidérioSapeaçu Sa eaçu

I

Sento Sé Sento SéSerra Dourada Serra Dourada IIISohradinho SobradinhoSta. Rita de Cassia Sta. Rita de CassiaTabocas do B. Velho Tabocas do B. VelhoTeodoro Sara alo Buracica

IIII1Lu.stosaTeodoro Sampaio

Uruçuca Um caWanderley Wanderlgy

21

17 6 3 271

55SUBTOTALCEARÁ

Banabuiu Banabuiu

N I

Barroquinha BarroquinhaBitupita leBela Cruz Bela Cruz

1Camocim CamocimCanindé

Cascavel

CaucalaChoro Choro 1 1Frere Erere 1 IIc6 Ic6hm Ipu

Varzea do Gilor Jaguaretama JaguaretamaI Jaguaribara JaguaribaraII

Jaguaruana GiquiJaguaruanar São José

ILimoeiro do Norte Limoeiro do NortePereiro Pereiro

I Pindoretaina PincloretamaI Russas BonhuI FloresI RussasI S João de Deusi S J do Jaguaribe MundialI S.J. do JaguaribeI Tabuleiro do Norte O D'Água da BicaI Tabuleiro do NortetS I TBTOTAI 17,_ANLIÃOI do Corda Barra do Cordaparra

Barro BrancoJenipapo dos Vieiras 1Lm:ia do Jenip_no 1

1 1lagoa do SapoSumaúma 1 1Tres Lagoas Manduca 1 1

capinzal do Norte Capinzal do Norte 1 1Maranhãozhlho Maranhãozinho 1 1Pinheiro Núcleo IV 1 1Rogário Perize.s de Baixo 1 1Santa I una Pres. Mediei 1 1Santa I uzia do Paruá Nova Olinda 1 1

Santa Luzia doParuá 1 I

I-- Viana Viana 1 1

Zé Doca Araguana 1 IISI 1 BTOTAL 2 3 O O 11 16

4AT0 GROSSO1 iSorriso Sorriso

Norberto 1 1Nonoai do Norte 1

SUBTOTAL 2 O O O 2

MINAS GERAISBuenop6lis Buenon6lis 1 1

Curimata? 1 1

Capitá'o Enêrts Capitão Eneas 1 1Cacarema 1 1

Conselheiro Pena Cuité Velho 1 1

Francisco Sá Catuni 1 1

Francisco Sá 1 1

Governador Valadares Santa Paula 1 1Santa Rita 1 1

Icaraf de Minas Icaraí de Minas 1 1

Itambacuri Frei Serafim 1Itambacuti

Itueta Itueta 1 1Quatituba 1

111Lassance Lassance

Matias Cardoso Matias Cardoso 1 1

Pains Pains .1 1Vila Costina 1 I

Pedras de Maria daCruz

Pedras de Maria daCruz

1 1

Tumiritinga S.Ger. do Tumiritinga 1 1Turniritinga 1 1

SUBTOTAL 1 4 16 21

PARÁAbaetetuba Abaetetuba 1 1

Colônia João Miranda 1 1Vila Beja I 1

Abel Figueiredo Abel Figueiredo Alenquer

I1

I1Alenquer

Camburão I 1Almeirim Almeirim 1 1

Monte Dourado 1 1Munguba 1 1Planalto 1 1São Miguel 1 1Saracura 1 I

Altarnira Altamira I 1Vale Piauiense 1 1

Aveiro Aveiro IBrasília Legal 1

B. Jesus Tocantins B. Jesus Tocantins 1 1São Raimundo 1 1

Barcarena Barcarena 1 1Brasil Novo Brasil Novo 1 1

Grande Esperança 'I 1Carlos Pena Filho 1 1

Brejo Gr. do Araguaia Breio Gr. do Araguaia 1 1

Breves Breves 1 1Carumu 1 IS. Miguel MacacosCapanemaCalucia

11

1

111

CapariemaCastanhal

Castanhal 1 1Castelo Branco 1 1StaTterezinha I 1

Curion6polis Curiondpolis 1 ICuruá Curuá • 1 1Eldorado Caraiás Eldorado Carajás 1 1Igarape-Açu Caripe I 1

Porto Seguro 1 1Igarapé-AçuIgarape-Mirim

11

11Igarape-Mirim

Itaituba Itaituba 1 1

Itu_piranga Coco Chato 1 1Jacareacanga Jacareacanga 1 1

Marabá Marabá 1 1

Marapanin Maruda 1 1

Medicilândia Jorge B. da Silva 1 1Medicilândia 1 1Miguel Gustavo I 1Nova fronteira I 1

Monte Alegre Monte Alegre 1 1Óbidos Óbidos I 1Palestina Palestina 1 1Paraupebas Paraupehas 1 1Rondon do Pará Rondon do Pará 1 1Rur6polis Rur6polis 1 1Santarém Santarém 1 1

Mujui dos Campos I 1Soure Soure I " 1Sta. Isabel do Pará Sta. Isabel do Pará 1 1

SUBTOTAL 15 12 3 2 25 57PARAÍBA

Alagoa Grande Alagoa Grande 1 1Areia Areia 1 1Bananeiras Bananeiras 1 1João Pessoa Jaguaribe 1 1Pilões Pilões 1 1Remígio Remirei° 1 1

10 Seção 1 Diário Oficial no 214-E, segunda-feira, 9 de novembro de 1998ISSN 1415-1537

.1 1Ttabaiana_ ..._PERNAMBUCO

_Buique BP1.014.eCarneiro

1 11 1

Catimbau 1 1

Marai al Frei Caneca 1 1Jaqueira 1 ISertaozinho de Baixo 1 1Maraial 1 I

Ribeirão 6..LipibuO 2 O O

16

18SUBTOTAL

PIAUÍAltos Altos 1 IB ertol inea Bertolinea 1 1Buriti dos Lopes Buriti dos Lopes 1 1Campo Maior Alto Nazaré 1

Boqueirão 1 1Campo Maior 1 1Cocai da Telha 1 1Jatobá 1

El iseu MartinsLagoinha — 1Eliseu Martins 1

Floriano Floriano 1Jua I

Itaueira ItaueiraJatobá do Piauí JatobáLuiz Correia Luiz CorreiaNazaré do Piauí Nazaré do PiauíPiripiri Piripiri

FumasRio Grande do Piauí Rio Grande do PiauíSão José do Peixe São José do Peixe

SUBTOTALRIO DE JANEIRO

Casimiro de Abreu Barra de São JoãoProfessor SouzaRio Dourado

Rio das Ostras Rio das OstrasRocha Leão

SUBTOTALRIO GRANDE DO NORTE

Açu AçuNova Esperança Riacho

An ico Angicos

aic6Ceará Mirim

Ca ela I ICearã MirimCoqueirosMassananaMineiro 1

Primavera 1Primeira Lagoa

Currais Novos Currais Novos 1Macaíba Macaíba 1Pureza Pureza 1Sena do MelSerra Negra do Norte Serra NegraTouros

SUBTOTALRONDÔNIA

Cerejeiras CerejeirasColmado D'Oeste Cobrado D'OesteEspigão D'OesteJaruOuro Preto D'OestePimenta Bueno Pimenta BuenoPresidente Nifédici Presidente Médici liARolim de MouraSia. Luzia do Oeste Sta. Luzia do Oeste

SITI3TCYrALSERGIPE

Amparo de São Francis-coAquidaba AquidabaAruáBarra dos Coqueiros Barra dos CoqueirosBrejo Grande BrejoCanindé de 5 FranciscoCarmqpolis Carmópolis

FocoCedro de São João

CumbéDivina Pastora Divina PastaraFeira Nova Feira Nova 1 1Frei Paulo Frei Paulo 1 1

Mocambo 1 1Gararu Gararu 1 IGeneral Mavnard General Maynard I 1

IGracho Cardoso Gracho Cardoso

Pé do veado I 1Itabaianinha Ilha 1 1

Rabaianinha 1 1Rabi Rabi I 1Japaratuba Japaratuba

Curral dos Bois1

111

S. J. da Caatinga 1 1Malhada dos Bois Malhada dos Bois 1 IMunheca Muribeca 1 1

Saco das varas 1 1Visgueira 1 1

N. Senhora da Glória N. Senhora da Glória I IN. Senhora das Dores N. Senhora das Dores 1 IN.Senhora de Lourdes Escurial 1 1

N.Senhora de Lourdes 1 1Pacatuba Pacatuba I 1

Ponta deAarcia 1 1Poço Redondo Poço Redondo 1 1Porto da Folha Porto da Folha 1 1Propriá Propriá 1 1

São Miguel 1 1Santana S. Francisco Santana S. Francisco 1 1Santo Amaro das Bro-tas

S. Amaro das Brotas 1 • 1

São Francisco São Francisco I 1Tobias Barreto Tobias Barreto 1 1

Samambaia 1 1SUBTOTAL 15 2 2 25 44TOCANTINS

Araguacema Araguacema , 1 1Bandeirantes do Tocan-fins

Bandeirantes do Tocan-tins

1 1

Caseara Caseara 1 1Col. Bernardo Savão Col. Bernardo Savão 1 1Colina de Tocantins São Cristóvão 1 1Colméia Colméia 1 1

Goiani de Campos Couto Magalhães

11

11Couto Magalhães

Itacajá Itacaiá Itaguatins

1IRaguatins

Macauba Macauba 1 I

Miranorte Miranorte 1 1Novo Sítio Novo Sítio 1 1

. Paraíso do Tocantins Paraíso do Tocantins 1 1

Pedro Afonso Pedro Afonso 1 1São Sebastião do To São Sebastição do To 1 1

SUBTOTAL 8 8 16

TOTAL GERAL 37 98 40 17 187 .379

ANEXO IIDescentralização das Oficinas de Saneamento/FNS

UF MUNICÍPIOALAGOAS Campo Alegre

Campo GrandeDelmiro GouveiaFeira GrandeFeliz DesertoGirau do PoncianoIgreja NovaMaravilhaMatriz CamaragibeMonteirópolisPalestinaPão de AciIcarPenedoPorto Real do ColégioSão José da, TaperaViçosa

SUBTOTAL 16AMAPÁ

Porto GrandeSUBTOTAL 1

AMAZONASAlvarãesAmaturáBenjamim ConstantBoa Vista do RamosBoca do AcreCaapirangaCavianaColonia de S. SebastiãoEinunep6HumaitáItacoatiaraLabrea

4 I

214-E, segunda-feira, 9 de novembro de 1998

ORIGINAL com oureDiário Oficial Seção1

SSN 1415-1537

ManacapunlMauésSanto Antonio do I áSão Paulo de Oliven aTeféTonantinsUarini

SUBTOTAL 19BAHIA

AngicalBarraCarinhanhaCasa NovaCoaraciCoribPCorrentinaCuraIbicaraíIbotiramaItabunaItaiuípeJuazeiroParatingaPilão ArcadoRemansoRiachão das NevesSanta Maria da VitóriaSanta Rita de CassiaSantanaSão DesidérioSapeaçuSento Sé .Teodoro SampaioUruçucaWanderley

SUBTOTAL 26CEARÁ

Bela CruzCamocimCanindéJaguaretamaLimoeiro do NortePereiroRussasTabuleiro do Norte

SUBTOTALGOIÁS

CatalãoCeresFormosaJataí .

SUBTOTALMARANHÃO

Barra do CordaAçailândiaAmaranteAraguanaCod6EstreitoPinheiroPorto FrancoSão BentoSão José do RibamarZé Doca

SUBTOTAL 11MATO GROSSO

Terra Nova do NorteSUBTOTAL

MINAS GERAISCapitão Enéas

SUBTOTALPARÁ

AhaetetubaAbel FigueiredoAlenquerAlmerimAltanuraBarcarenaBom Jesus do TocantinsBrasil NovoBrevesCametáCapanemaCastanhalIgarape-MiriItaitubaMarabáMonte AlegreÓbidosOriximmáRondon do ParáRuropolis-Pres. MediceSoureSta. Isabel do ParáTucurui

SUBTOTAL 23PARAÍBA •

Alagoa GrandeAreiaBananeirasBelémPilões

- Remígio6SUBTOTAL

PERNAMBUCORibeirãoMaraialSalgueiro

SUBTOTALPIAUÍ

AltosBertolinaBuriti dos LopesCampo MaiorElizeu MarfinsFlorianoJuáLuiz CorreiaNazaré do PiauíPiripiriRio Grande do PiauíTeresina

SUBTOTAL 12RIO GRANDE DO NORTE

AOAngicosApodiCaic6Capela Currais NovosFernando PedrosaGoianinhaJardim de PiranhasLucréciaMacaíbaMineiroPrimaveraPrimeira LagoaPurezaSanta CruzSão G. AmaranteSerra do MelSerra Negra do NorteTouros

SUBTOTAL 20RON i *MA

AlvoradaCerejeirasColorado D'OesteCosta MarquesEspigão D'OesteJus'NfachadinhoOuro Preto do OestePimenta BuenoPresidente MédioRolim de MouraSta. Luzia do Oeste

SUBTOTAL 12RORAIMA

CaracarafMucajaíSão João da Baliza

SUBTOTALSERGIPE

Agiuidaba ArauáBarra dos Coqueiros Brejo GrandeCanindé de São FranciscoCarm6polisCedro de São JoãoFeira NovaFrei PauloItabaianaJaparatubaMocamboN. Senhora da GlóriaN. Senhora das DoresN. Senhora das LourdesPorto da FolhaPropriáSantana S. FranciscoTobias Barreto

SUBTOTAL 19TOCANTINS

AraguacemaColméiaItacaiáItaguatinsMiranorteParaíso do TocantinsPedro AfonsoSão Sebastiâ'o do TO

SUBTOTAL 8TOTAL GERAL 193

ORIGINAL COM DEFEITO12 Seçãol Diário Oficial na 214-E, segunda-fera, 9 de novembro de 1998

ISSN 1415-1531

ANEXO IIIServiços Autônomos de Água e Esgoto - SAAE's

Gerenciados - mediante convênio - pela FNS

UF MUNICfPN)

ALAGOASBarra fie Santo AntônioBoca da MataCajueiroMarechal DeodoroPão de AçúcarPenedoPorto Real do ColégioSão José da LajeSão Miguel dos CamposUnião dos Palmares

SUBTOTAL 10AMAZONAS

AmaturáBarcelosBarreirinhaBoa Vista do RamosItacoatiaraMauésParatinsPresidente FigueiredoSão Sebastião do IlatumãTonantinsITarinfUrucará

SUBTOTAL 12BAIIIA

AlagoinhasApuaremaBarraBom Jesus da LapaBuritiramaCarinhanhaCasa NovaCatolândiaCattlCoribeCorrentinaCotegipe CuraçãÉrico CardosoFeira da MataGanduIhicarafItajufpeItapetinga bororóJaborandiJuazeiroMacaranfPalmas de Monte AltoParatingaPilão ArcadoSanta Maria da VitóriaSanta Rita de CássiaSão Félix do CoribeSento SéSítio do MatoTaperoá . ValençaVanderlei

SUBTOTAL 34CEARÁ

AmontadaBanabuiúBoa ViagemCamocimCanindéGranjaIcapufIc6IguatúinúIpueirasItapagéItapipocaJaguaribeJucás .Limoeiro do NorteMadalenaMilhãMorada NovaNova RussasPedra BrancaOuixelô

1 Ouixeramobiml São João do JaguaribeI SobralI Solonópole

SUBTOTAL 26

ESPÍRITO SANTOAimorésAracruzBaixo GuanduIbirafflIbitiramaIconhaItapemirim Jaguaré

lerônisno MonteiroJoão

MarilândiaRio BananalVargem Alta

14SUBTOTALGOIÁS

AbadiâniaFainaLua NovaMatrinchãTrombas

SUBTOTAL 5MARANHÃO

AraríBacabalBalsasCarolinaCaxiasCodóCururupuEstreitoGrajailMat5esNova OlindaPassagen Franca Pastos BonsPorto FrancoRaposaRosárioSítio NovoTimonTuriaçúViana

SUBTOTAL 20MINAS GERAIS

Abre CampoBoa EsperançaBocaiúvaBom SucessoBuritizeiroCaetéCampo do MeioCarangolaCarmópolis de MinasCentral de MinasConselheiro PenaCoqueiralDivinolândia de Minas

- Elói MendesFamaFervedouroFrancisco SáGaliléia

• GuanhãesGuapéIbiáItabiritoItaguaraItambacuriItuiutabaJampruc,aLagoa FormosaLambariLassanceMachadoManhuaçuMantenaMoerna

• OliveiraFainaParaguaçuPassosPimentaPinhufPotéRaul SoaresRecreioSabin6polisSacramentoSão João Batista do GlóriaSão João do ManteninhaSão Lourenço

no 214-E, segunda-feira, 9 de novembro de 1998 Diário Oficial

Seção1

13 *MN

o

ISSN 1415-1537

Três PontasUnaíViçosa

SUBTOTAL 51

MATO GROSSO DO SUL-BandeirantesBela VistaCorguinho •

Costa Rica_

JaraguariRochedoSão Gabriel DOeste

SUBTOTAL 7

MATO GROSSOCarlinda

Castanheira Lambari d'OesteLucas do Rio VerdeNova GuaritaNova MutumPlanalto da SerraTapurah

SUBTOTALPARA

CamelaCuraçáIgarapé-açtl PrimaveraRondom do ParáSanta Isabel do ParáSão Domingos do CapimSão João de PirabasSão Miguel do GuarnáTomé-Açu

SUBTOTAL 10

PARAÍBAAlagoinha AraçagiBaia da TraiçãoCaaporãPitimbé

SUBTOTALPERNAMBUCO

AmarajiCatendeGameleiraRibeirãoXexéu

SUBTOTALPARANÁ

AbatiáAntonina

SUBTOTALRIO DE JANEIRO

Casimira de AbreuConceição de Macabil

SUBTOTALRIO GRANDE DO NORTE

AlexandriaAntônio MartinsBre"nhoJaduísMaxaranguapeSanta CruzSão Gonçalo do AmaranteTouros

SUBTOTAL 8

RONDÔNIAAlvorada do OesteCacoal

SUBTOTALSANTA CATARINA

AnitápolisCampos NovosCapinzal e OuroCocai do SulGovernador Celso RamosGrão-paráJacinto MachadoJaguarunaJoaçaba/Herval DOeste/LuzemaNova TrentoOrleansPedras GrandesPomerodeRio NegrinhaSanta Rosa do SulSão Francisco do SulSão LudgeroTimbé do SulUrussanga

SUBTOTAL 19SERGIPE

CapelaCarnO_polisSão CristovãoSiriri

SUBTOTAL 4TOCANTINS -

Ananás• Araguatins

AxixáBuritiItacajáItaguatins,NazaréPedro Afonso PequizeiroPresidente Kenned_yRio SonoSão SebastiãoSítio NovoWanderlAndiaXambeoá

SI IRTOTAT . 15

TOTAL GRRAT.

(Of. El. ti 177/98)

ANEXO IIIServiços Autônomos de Água e Esgoto - SAAE's

Gerenciados — mediante convônio - pela FNS

UF MUNICÍPIOALAGOAS

Barra de Santo AntônioBoca da MataCajueiroMarechal DeodoroPão de Açúcar -PenedoPorto Real do ColégioSão José da LajeSão Miguel dos CamposUnião dos Palmares

SUBTOTAL 10

AMAZONASAmaturáBarcelosBarreirinhaBoa Vista do Ramos ItacoatiaraMauésParatinsPresidente FigueiredoSão Sebastião do UatumlTonantins!Juin(Urucará

SUBTOTAL 12

BAHIAAlagoinhas

ApuaremaBarraBom Jesus da LapaBuritiramaCarinhanhaCasa NovaCato!!IndiaCatúCoribeCorrentinaCotegipeCuraçáÉrico CardosoFeira da MataGandu!bicara(ItajuIpeItapetingaItararéJaborandiJuazeiroMacaraníPalmas de Monte AltoParatinga .

Pilão ArcadoSanta Maria da VitóriaSanta Rita de CássiaSio Félix do CaribeSento SéSítio do MatoTaperoá .ValençaVander lei

SUBTOTAL 34

CEARÁ

14 Seção1 Diário Oficial no 214-E, segunda-feira, 9 de novembro de 1998ISSN 1415-1537

BanabuiúBoa ViagemCamocimCanindéGraniaIcapufIc6iguattl10IpueirasItapagéItapipocaJaguaribeJucásLimoeiro do NorteMadalenaMilhãMorada NovaNova RussasPedra BrancaOuixelôOuixerarnobimSão João do JaguaribeSobralSolon6pole

SUBTOTAL 26ESPIRITO SANTO

Aimorés .AracruzBaixo GuanduIbiraçuIbitimmaIconhaItapemirimJaguaréJerônimo MonteiroJoão NeivaLinharesMarilândiaRio BananalVargem Alta .

SUBTOTAL 14GOIÁS .

AbadiâniaFainaLua NovaMatrinchãTrombas

SUBTOTAL 5MARANHÃO

Ararf .BacabalBalsasCarolinaCaxiasCod6Cururupu -EstreitoGrajailMat5esNova OlindaPassagen FrancaPastos Bons.Porto FrancoRaposaRosárioSítio NovoTimonTuriaçúViana

SUBTOTAL 20MINAS GERAIS

Abre CampoBoa EsperançaBocaiúvaBom SucessoBuritizeiroCaetéCampo do MeioCarangola Cann6polis de MinasCentral de MinasConselheiro PenaCoqueiralDivinolândia de MinasE16i MendesFamaFervedouroFrancisco SáGaliléiaGuanhãesGuapéIbiáItabirito

ItaguaraItambacuriItuiutabaJamprucaLagoa FormosaLambariLassanceMachadoManhuaçuMantenaMoemaOliveiraPainsParaguacuPassosPimentaPinhufPotéRaul SoaresRecreioSabin6polisSacramentoSão João Batista do GlériaSão João .do ManteninhaSão Lourenço •Senador FirminoTrês PontasUnafri zoa

SUBTOTAL 51MATO GROSSO DO SUL

BandeirantesBela VistaCorguinhoCosta RicaJaraguariRochedoSão Gabriel 150este

SUBTOTAL 7MATO GROSSO

CarlindaCastanheiraLambari d'OesteLucas do Rio VerdeNova Guarita

. Nova MutumPlanalto da SerraTapurah

SUBTOTAL 8PARÁ

CametaCuraçáIgarapé-açúPrimaveraRondom do ParáSanta Isabel do ParáSão Domingos do Capim São João de PirabasSão Miguel do GuamáTomé-Açu

SUBTOTAL 10PARAÍBA

AlagoinhaAraçagiBaia da TraiçãoCaaporãPitimbú

SUBTOTAL 5PERNAMBUCO

AmarajiCatendeGameleiraRibeirãoXexéu

SUBTOTAL 5PARANÁ

AbatiáAntonina

SUBTOTAL 2RIO DE JANEIRO

Casimiro de AbreuConceição de Macabil

SUBTOTAL 2RIO GRANDE DO NORTE

AlexandriaAntônio Martins

. BrejinhoJadufsMaxaranguapeSanta CruzSão Gonçalo do AmamnteTouros

SUBTOTAL 8RONDÔNIA

Avo da do Oeste

ANEXO

NOME DA EMPRESANOME DO PRODUTOCOMPLEMENTO DO NOMEAPRESENTACAO DO PRODUTOCLASS/CAT DESCRICAOASSUNTO DESCRICAO

NUM. DO PROCESSO

AUTORIZACAO/CADASTRO

NUM. DE REGISTROVENCIMENTOVALIDADE

FUNDACAO DO SANGUE

FATOR VIII LFB •25000.034077/97-47 1,3138.0002.001-0

500 UI FA LIOF INJ CT DILUENTE 5 ML 11/030203998 OUTROS DERIVADOS DO SANGUE E SUBSTITUTOS 24 MESES150 REGISTRO DE PRODUTO SIMILAR

(Of. El. n 2 202/98)

1.03138-9

no 214-E, segunda-feira, 9 de novembro de 1998ISSN 1415 -15 37

Diário Oficial Seção1 15 M44-511~,tua

SUBTOTAL 2

SANTA CATARINAAnitápolisCampos Novos Capinzal e OuroCocai do SulGovernador Celso Ramos •

Grão-paraJacinto MachadoJaguarunaJoaçaba/Herval 150este/Luzerna

Nova TrentoOrleansPedras GrandesPomerodeRio NegrinhoSanta Rosa do SulSão Francisco do Sul

São LudgeroTimbé do SulUrussanga

SUBTOTAL 19

SERGIPECopela CarrintjpolisSão CristovãoSiriri

SUBTOTAL 4

TOCANTINS' Ananás

AraguatinsAxixáBuritiItacajáItaguatinsNazaréPedro AfonsoPequizeiroPresidente KennedyRio SonoSão SebastiãoSítio Novo

WanderiândiaXambeoa

SUBTOTAL 15

TOTAL GERAL 259

(Of. El. n" 177/98)

PORTARIA N 2 3.844, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1998

O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições legais,Considerando a necessidade de divulgar a utilização dos recursos públicos e explicitar a prática

de preços no âmbito das unidades públicas;Considerando o Interesse em estimular a auto-regulação do mercado fornecedor de medi-

camentos, materiais médico-hospitalares,. insumos nas unidades públicas eConsiderando as vantagens advindas da estimulação da competitividade dos preços praticados

por esse segmento, resolve:

Art. 1° - Determinar a inclusão de todas a.s unidades hospitalares públicas participantes doSistema Unico de Saúde no Banco de Preços na Área Hospitalar - BPPH via Internet (www.sau-de.gov.br).

Parágrafo Único. As unidades hospitalares terão acesso às informações necessárias para ocadastramento por meio do endereço constante neste artigo.

Art - Estabelecer que as unidades deverão alimentar o Banco de Preços na Área Hospitalarmensalmente.

§ 1" A não alimentação do Banco de Preços na Área Hospitalar por 90 dias, acarretará odescadastramento das unidades.

§ 2° Definir que a alimentação do Banco de Preços na Área Hospitalar, em caso de compracentralizada, será relativa à aquisição global, devendo entretanto constar a informação das Unidadesintegrantes do processo.

Art 3° - Determinar que a Câmara Técnica do Sistema, instituída pela PT/GM/MS n° 3.505, de27 de agosto de 1998, será responsável pela normalização e acompanhamento das atividades constantesdo artigo anterior.

Art 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ SERRA

Art. 2° Transformar e subordinar as seguintes unidades administrativas do Ministério da Saúde,nos Estados:

I - O Serviço de Auditoria, subordinado ao Departamento de Controle, Avaliação e Auditoriada Secretaria Executiva;

II - O Serviço de Vigilância Sanitária, subordinado à Secretaria de Vigilnacia Sanitária.III - O Serviço de Saúde Supletiva, subordinado ao Departamento de Sáude Supletiva da

Secretaria de. Ass;stência à Saúde, nos Estados do Amazonas, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Mato Grosso,Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo;

IV - O Serviço de Convênios, subordinado ao Fundo Nacional de Saúde da Secretaria Exe-cutiva;

V - O Serviço de Administração de Pessoal Inativo e Cedido ao SUS, subordinado à Sub-secretaria de Assuntos Administrativos da Secretaria Executiva.

§ 1° No estado do Rio de Janeiro, a unidade de Pessoal Inativo e Cedido ao SUS será uma

Divisão, constituída de dois serviços, um para pessoal inativo e pensionistas, e outro para pessoal cedido

ao SUS,§ 2° Os Serviços de Convênios realizarão, principalmente, as atividades de acompanhamento da

execução e prestação de contas de convênios, do Ministério da Saúde e da Fundação Nacional de Saúde,bem como o apoio administrativo às demais unidades do Ministério em cada Estado.

§ 3° Os Chefes de Serviço de Convênios, poderão celebrar convênios com as CoordenaçõesRegionais da Fundação Nacional de Saúde, exclusivamente, para a execução de atividades admi-nistrativas, principalmente, administração de pessoal, cadastro, operacionalização da folha de pagamento,concessão de direitos e deveres, administração e conservação de bens móveis, licitação e outros serviçosadministrativos de interesse comum

Art. 3° Determinar que as unidades do Ministério da Saúde nas capitais das unidades federativassejam alocadas nos mesmos imóveis que os das Coordenações Regionais da Fundação Nacional deSaúde.

Art. 4° Fica vedado a cessão de pessoal para o SUS, até a conclusão da reorganização dasunidades de que trata esta Portaria.

JOSÉ SERRA

(Of. El. n 2 175/98)

SECRETARIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIADepartamento Técnico Normativo

PORTARIA N' 875, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1998

O Diretor do Departamento Técnico Normativo da Secretaria de Vigilância Sanitária do Mi-nistério da Saúde, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos dispositivos legais vigentese

considerando o Decreto n°79.094 de 05 dg janeiro de 1977 que regulamenta a Lei n° 6.360 de23 de setembro de 1976 no artigo 81 estabelecendo a obrigatoriedade de empresa de informar osprodutos que constituirão a sua linha de produção;

considerando ainda a Portaria n° 801, de 07 de outubro de 1998, publicada no D.O.0 de 09 deoutubro de 1998, resolve:

Art. 1° - O programa de cadastramento de empresas e produtos estará disponível via IN-TERNET ou em disquetes no Centro de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde do Estado de SãoPaulo e no Ministério da Saúde.

- as empresas do Estado de São Paulo farão seu cadastramento junto ao Centro ae VigilânciaSanitária da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo e as demais farão seu cadastro na Secretaria deVigilância Sanitária do Ministério da Saúde.

- a entrega dos disquetes na SVS/MS será feita através do SEAT, onde haverá um funcionárioespecífico disponível que os encaminhará a Divisão de Medicamentos/WS.

- no ato dr, recebimento dos disquetes, as empresas receberão o comprovante de entrega dosmesmos, sendo que a validação dos dados somente será feita sob a responsabilidade da Divisão deMedicamentos em um período não superior a 90 (noventa) dias a partir da data de entrega dosmesmos.

Art. 2° - Será concedido o prazo de 60 (sessenta) dias para os produtos registrados e co-mercializados e 90 (noventa) dias para os produtos registrados e não comercializados.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SILAS PAULO RESENDE GOUVEIA

(Of. El. nt 201/98)

PORTARIA N' 896, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1998

O Diretor do Departamento Técnico Normativo da Secretaria de Vigilância Sanitária do Mi-nistério da Saúde, em cumprimento ao disposto na Lei n° 6.360176, no Decreto n° 79.094177, econsiderando:

o parecer da área técnica e que as empresas foram inspecionadas, tendo sido julgadas emcondições satisfatórias de funcionamento, resolve:

Art. 1° Conceder: os registros de produtos similares, dos produtos de sangue e hemoderivados,na conformidade da relação anexa.

Art. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILAS PAULO RESENDE GOUVEIA

PORTARIA Ni 3.845, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1998

O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições,Considerando a necessidade da reorganização das atividades das unidades descentralizadas do

Ministério da Saúde;Considerando a necessidade de se aprofundar a implementação e de fortalecer o Sistema Único

de Saúde, principalmente, por meio da descentralização de atividades e unidades do Ministério daSaúde;

Considerando a necessidade racionalizar procedimentos e reduzir custos operacionais, resolve:

Art. lo Extinguir:I - As Gerências Estaduais do Ministério da Sáude;

- Os Serviços de Fomento e Cooperação Técnica de Informática em Saúde, das extintasGerências Estaduais.

§ 1° Os titulares dos cargos em comissão de Gerente Estadual e Chefe de Serviço de Fomentoe Cooperação Técnica de Informática em Saúde ficam, automaticamente, exonerados.

§ 2° Os substitutos dos Gerentes Estaduais ficam responsáveis pelo processo de transição,mantida, temporariamente, as atribuições do cargo.