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Diário Oficial DIOPRIMA - Diário Oficial de Primavera do Leste - MT • Primavera do Leste - MT, 05 de Fevereiro de 2020 • Edição 1627 • Ano XIV • Lei nº 946 de 21 de setembro de 2006.

PODER EXECUTIVO

CHAMAMENTO PÚBLICO

EXTRATO DO RESULTADO DO CHAMAMENTO PÚBLICO NO PROGRAMA “QUEM AMA CUIDA”, ATA 001/2020.

A COMISSÃO E SELEÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO TORNAM PÚBLICO O RESULTADO DO PROGRAMA “QUEM AMA CUIDA” DOS

EDITAIS 011/2019 E 12/2019.

EDITAL LOTES OBJETO EMPRESA

12/2019 PRAÇA LEONARDO WER-NER

Instalação de 02 (duas) lixeiras. HOSPITAL DAS CLINICAS PRIMAVERA LTDA

12/2019 Em lote especificado no edital Rotatória situada no Entronca-

mento das Avenidas dos traba-

lhadores X Avenida Pupunha X Avenida Califórnia

MG PAPELARIA

EDMIR JOAO SOUZA SOLIMAN

(Assessoria de Planejamento)

GIOVANA BACH

(Assessoria Jurídica)

HIGOR SILVA NASCIMENTO

(Secretaria de Meio Ambiente)

NATALIE CASTILHOS BALDIN (SINFRA)

JOSÉ CELSO DOS SANTOS JUNIOR

(Coordenadoria de Fiscalização da Secretaria de Fazenda - SEFAZ)

DIOPRIMA - Diário Oficial de Primavera do Leste – MT • 05 de Fevereiro de 2020 • Edição 1627 • Ano XIV • Lei nº 946 de 21 de setembro de 2006. 2

PORTARIA Nº 090/2020

LEONARDO TADEU BORTOLIN, PREFEITO MUNICIPAL DE

PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com os artigos 107 e 212 da Lei

Municipal nº 679 de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto

dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste-MT,

R E S O L V E

Conceder Licença Prêmio por Assiduidade, por um período de 03(três) meses, a contar de 05 de fevereiro de 2020 até 04 de maio de 2020, o

Senhor ADEMAR FERREIRA MACHADO, ocupante do cargo de

Motorista I.

Registre-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 05 de fevereiro de 2020.

LEONARDO TADEU BORTOLIN

PREFEITO MUNICIPAL ELO.


LEONARDO TADEU BORTOLIN, PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de

suas atribuições legais, e de conformidade com os artigos 107 e 212 da

Lei Municipal nº 679 de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste-

MT,

R E S O L V E

Conceder Licença Prêmio por Assiduidade, por um período de 03(três) meses, a contar de 03 de fevereiro de 2020 até 02 de maio de 2020, o

Senhor ALEX MOREIRA BARBOSA, ocupante do cargo de Profes-

sor de Educação Física.

Registre-se e Publique-se, com efeito retroativo a 03 de fevereiro de 2020.



PREFEITO MUNICIPAL

ELO.

PORTARIAS



PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de

suas atribuições legais, e de conformidade com os artigos 107 e 212 da Lei



R E S O L V E

Conceder Licença Prêmio por Assiduidade, por um período de 03(três)

meses, a contar de 03 de fevereiro de 2020 até 02 de maio de 2020, o

Senhor NILSEVAL LANDIM DUETI SILVA, ocupante do cargo de

Fiscal de Obras e Posturas.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em 05 de fevereiro de 2020.


PREFEITO MUNICIPAL

ELO.




suas atribuições legais, e de conformidade com os artigos 107 e 212 da

Lei Municipal nº 679 de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o

Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste-

MT,

R E S O L V E



Senhor DEIJAIR ATAIDE PASSOS, ocupante do cargo de Motorista.

Registre-se e Publique-se, com efeito retroativo a 03 de fevereiro de

2020.




PREFEITO MUNICIPAL

ELO.



LEONARDO TADEU BORTOLIN, PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de


Municipal nº 679 de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste-MT,

R E S O L V E


meses, a contar de 03 de fevereiro de 2020 até 02 de maio de 2020, o Senhor VALDIR CÂNDIDO BATISTA, ocupante do cargo de Profes-

sor de Educação Física.




PREFEITO MUNICIPAL

ELO.




suas atribuições legais,

R E S O L V E

Exonerar a Senhora SARA CRISTIANE PEREIRA BARBOSA, que

exercia a função de Encarregada de Serviços de Saúde, designado

pela Portaria nº 614/18.

Registre-se e Publique-se, com

efeito retroativo a 03 de fevereiro de 2020.



PREFEITO MUNICIPAL

ELO.







R E S O L V E



Senhor IONEIDE TEREZINHA BONADIMAN, ocupante do cargo de

Professora Pedagoga.





PREFEITO MUNICIPAL

ELO.



PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E

Nomear, a Senhora SARA CRISTIANE PEREIRA BARBOSA para exercer a função de Encarregada de Serviços Fazendários, desta

Prefeitura, recebendo a remuneração constante dos Anexos III, IV e V

da Lei Municipal nº 813 de 19 de dezembro de 2003, e suas alterações.

Registre-se e Publique-se, com efeito retroativo a 04 de fevereiro de

2020.



PREFEITO MUNICIPAL

ELO.





R E S O L V E

Nomear, o Senhor CARLOS ALEXANDRE MULLER para exercer a função de Encarregado de Serviços de Saúde, desta Prefeitura, receben-

do a remuneração constante dos Anexos III, IV e V da Lei Municipal nº

813 de 19 de dezembro de 2003, e suas alterações.




PREFEITO MUNICIPAL

ELO.




suas atribuições legais, e de acordo com o que determina o Artigo 37, item II da Constituição Federal, e os incisos IX e XIV do Artigo 58 da

Lei Orgânica Municipal, e o disposto no artigo 45 da Lei Municipal nº

679 de 25 de setembro de 2001, e de acordo com o Edital de Convoca-ção nº 006, de 10 de janeiro de 2020 do Concurso Público Municipal

01/2019,

RESOLVE

Admitir, no Quadro de Servidores Públicos Municipal, o senhor NI-

VALDO JOSE DOS SANTOS, para exercer a função de Eletricista, sendo enquadrado no Regime Estatutário, de acordo com a Lei Munici-

pal nº 679 de 25 de setembro de 2001, até disposição em contrário,

recebendo a remuneração constante dos anexos III e IV da Lei Munici-pal nº 704 de 20 de dezembro de 2001 – Plano de Cargos e Salários e

suas alterações.

Registre-se e Publique-se.


EONARDO TADEU BORTOLIN

PREFEITO MUNICIPAL

ELO.




R E S O L V E

Exonerar, a pedido da mesma, a Senhora ELDA VIEIRA DE SOUZA

MELO, que exercia a função de Auxiliar Educacional, designada pela

Portaria nº 304/16.




PREFEITO MUNICIPAL ELO.


PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2020 – SRP

Processo nº 045/2020

(Regido pela Lei nº 10.520/2002, nº 9.784/99, pelo Decreto nº 7.892/2013,

Lei Complementar nº 123/06, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666/93, alterações posteriores e demais legislações aplicáveis).

Tipo:

“Menor Preço por Item”

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E

EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS

PARA PREPARO DE MASSA ASFÁLTICA,

PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRE-

TARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA.

SESSÃO PÚBLICA PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E

DA

DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

Dia: 20 de fevereiro de 2020

Hora: 13:30 horas

OBS. Neste horário será iniciado o credenciamen-

to. A abertura da etapa de lances opera a preclu-

são do direito de credenciamento e participação

na licitação.

Local: Rua Maringá, 444 – Centro – Primavera do Leste

– MT (Auditório de Licitações).

LOCAL, DIAS E HORÁRIOS PARA LEITURA OU OBTENÇÃO

DESTE EDITAL

Dias: Segunda a Sexta-feira (em dias de expediente)

Horários: Das 07 às 1100h e das 13:00h às 17:00h.

LOCAL: Rua Maringá, 444 – Centro – Primavera do Leste –

MT (Sala do Setor de Licitações)

RETIRADA DE EDITAIS PELA INTERNET

Retire o Edital acessando a página

http://www.primaveradoleste.mt.gov.br, local: “CIDADÃO” – “Editais

e Licitações”.

Quando da retirada do edital, enviar recibo à Prefeitura de Primavera

do Leste via e-mail: [email protected], conforme modelo da página

02 deste Edital, para eventuais informações aos interessados, quando

necessário.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2020 – SRP

Com Itens Exclusivos ME/EPP e Itens Ampla Participação

Processo nº 082/2020

(Regido pela Lei nº 10.520/2002, nº 9.784/99, pelo Decreto nº

7.892/2013, Lei Complementar nº 123/06, subsidiariamente, pela Lei nº

8.666/93, alterações posteriores e demais legislações aplicáveis).

Tipo:

“Menor Preço por Item”

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVEN-

TUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALI-

ZADA NO FORNECIMENTO DE ARTEFATOS DE

CIMENTO EM GERAL, CONFORME SOLICITA-

ÇÃO E NECESSIDADE DAS SECRETARIAS MUNI-

CIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE.

SESSÃO PÚBLICA PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS

E DA

DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

Dia: 27 de fevereiro de 2020

Hora: 07:30 horas

OBS. Neste horário será iniciado o credenciamento. A

abertura da etapa de lances opera a preclusão do direito

de credenciamento e participação na licitação.

Local: Rua Maringá, 444 – Centro – Primavera do Leste – MT

(Auditório de Licitações).

LOCAL, DIAS E HORÁRIOS PARA LEITURA OU OBTENÇÃO

DESTE EDITAL

Dias: Segunda a Sexta-feira (em dias de expediente)

Horários: Das 07:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h.

LOCAL: Rua Maringá, 444 – Centro – Primavera do Leste – MT

(Sala do Setor de Licitações)

RETIRADA DE EDITAIS PELA INTERNET

Retire o Edital acessando a página

http://www.primaveradoleste.mt.gov.br, local: “CIDADÃO” –

“Editais e Licitações”.

Quando da retirada do edital, enviar recibo à Prefeitura de Prima-

vera do Leste via e-mail: [email protected], conforme modelo

da página 02 deste Edital, para eventuais informações aos interes-

sados, quando necessário.

PREGÃO / LICITAÇÃO

http://www.pva.mt.gov.br/

mailto:[email protected]

http://www.pva.mt.gov.br/

mailto:[email protected]


CREDENCIAMENTO PARA PATROCINADORES - Nº 001/2020

O Município de Primavera do Leste por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, está procedendo ao CHAMAMENTO PÚBLICO

aos interessados em prestar serviços a fim de informar que, encontra-se aberto o processo de CREDENCIAMENTO, para pessoa jurídica de direito

privado, para CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS QUE COMERCIALIZEM BEBIDAS GELADAS ALCOÓLICAS E NÃO ALCOÓLI-

CAS PARA EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE E EXCLUSIVIDADE DE VENDA NO PRIMAFOLIA 2020 E DE ACORDO COM AS QUANTIDA-

DES E ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL, nos termos da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, segundo as condições estabeleci-

das neste Edital. Os interessados deverão comparecer no Setor de Licitações, localizado na sede da Prefeitura Municipal, sito à Rua Maringá, n° 444,

Centro, Primavera do Leste/MT, munidos dos documentos mencionados no edital no dia 12/02/2020 às 08h00min.

Esclarecemos que a inscrição para o ingresso não assegura o credenciamento junto a Administração, constituindo, entretanto, elemento indispensável

para análise administrativa que avaliará a inclusão, ou não dos candidatos.

A retirada do edital deverá ser feita no site www.primaveradoleste.mt.gov.br – Item “Cidadão” – “Editais e Licitações”.

Maiores informações pelo fone (66) 3498 – 3333

Primavera do Leste, 05 de fevereiro de 2020.

*Cristian dos Santos Perius

Coordenador de Licitação

* Original assinado nos autos do processo.

http://www.primaveradoleste.mt.gov.br/


PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

RETIFICAÇÃO

Na publicação EDITAL DE LICITAÇÃO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2020, no Diário Oficial do Município de Pri-

mavera do Leste, no dia 04 de fevereiro de 2020, edição n° 1626, página 02 (dois), onde se lê: “Contratação de empresa especializada para execução das obras de

construção de 60 (sessenta) casas populares, localizadas nas Ruas Limoeiro, Zenilton Ferreira Campos e Gariroba em Primavera do Leste - MT, conforme edital,

memorial descri�tivo e seus anexos.”, leia-se: “Contratação de empresa especializada para execução das obras de construção, conforme exposto no projeto arqui-

tetônico, elétrico e hidrossanitário, de 60 (sessenta) casas populares, localizadas nas Ruas Limoeiro, Zenilton Ferreira Campos e Gariroba, no bairro Primavera III,

em Primavera do Leste - MT, conforme edital, memorial descritivo e seus anexos”.


Cristian dos Santos Perius

Presidente da CPL

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 008/2020

Por este termo, reconheço e ratifico a proposta de contratação, decorrente do Processo 089/2020, em favor de WISLLAN BRENNER

TAVARES COSTA, para realização de Apresentações Musicais, nos termos do art. 25, inciso III da Lei nº 8.666/93, no valor total de R$ 450,00 (quatrocentos e

cinquenta reais).

Publique-se.

Primavera do Leste, 28 de janeiro de 2020.



RETIFICAÇÃO


mavera do Leste, no dia 04 de fevereiro de 2020, edição n° 1626, página 02 (dois), onde se lê: “Contratação de empresa especializada para execução das obras de construção de 60 (sessenta) casas populares, localizadas nas Ruas Limoeiro, Zenilton Ferreira Campos e Gariroba em Primavera do Leste - MT, conforme edital,


tetônico, elétrico e hidrossanitário, de 60 (sessenta) casas populares, localizadas nas Ruas Limoeiro, Zenilton Ferreira Campos e Gariroba, no bairro Primavera III, em Primavera do Leste - MT, conforme edital, memorial descritivo e seus anexos”.



Presidente da CPL




RETIFICAÇÃO

Na publicação EDITAL DE LICITAÇÃO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2020, no Diário Oficial do Município de Pri-mavera do Leste, no dia 04 de fevereiro de 2020, edição n° 1626, página 02 (dois), onde se lê: “Contratação de empresa especializada para execução das obras de


memorial descri�tivo e seus anexos.”, leia-se: “Contratação de empresa especializada para execução das obras de construção, conforme exposto no projeto arqui-tetônico, elétrico e hidrossanitário, de 60 (sessenta) casas populares, localizadas nas Ruas Limoeiro, Zenilton Ferreira Campos e Gariroba, no bairro Primavera III,




Presidente da CPL



RETIFICAÇÃO








Presidente da CPL



RETIFICAÇÃO



memorial descri�tivo e seus anexos.”, leia-se: “Contratação de empresa especializada para execução das obras de construção, conforme exposto no projeto arqui-tetônico, elétrico e hidrossanitário, de 60 (sessenta) casas populares, localizadas nas Ruas Limoeiro, Zenilton Ferreira Campos e Gariroba, no bairro Primavera III,




Presidente da CPL




RETIFICAÇÃO







Presidente da CPL



RETIFICAÇÃO








Presidente da CPL



RETIFICAÇÃO



construção de 60 (sessenta) casas populares, localizadas nas Ruas Limoeiro, Zenilton Ferreira Campos e Gariroba em Primavera do Leste - MT, conforme edital, memorial descri�tivo e seus anexos.”, leia-se: “Contratação de empresa especializada para execução das obras de construção, conforme exposto no projeto arqui-




Presidente da CPL




RETIFICAÇÃO







Presidente da CPL

Wanderson Alex Moreira de Lana

Secretário de Cultura, Lazer, Turismo e Juventude

*original assinado nos autos do processo


PODER LEGISLATIVO

LEI Nº 1.880 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020.

“Dispõe sobre o uso de fogos de artifício silenciosos (sem estampido) no

Município de Primavera do Leste, e dá outras providências.”

“FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, O

PREFEITO MUNICIPAL SILENCIO E, EU, PAULO MARCIO

CASTRO E SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, NO

USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONTIDAS NO §7º, DO ART.

41, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SE-

GUINTE LEI”.

Artigo 1º - Fica proibido no Município de Primavera do Leste, a utiliza-

ção, fabricação e comercialização de fogos de artifícios e explosivos

diversos que causem barulho, ficando permitida a utilização desses artefa-

tos sem estampidos (silenciosos), a fim de proteger o bem estar da comu-

nidade e dos animais.

Parágrafo único. Todas as atividades comemorativas desenvolvidas pelo

Município nas quais sejam utilizados fogos de artifício obrigatoriamente

serão e/ou usarão fogos de artifício silenciosos (sem estampido).

Artigo 2º - As atividades promovidas por particulares, sejam pessoas

físicas ou jurídicas, somente serão efetuadas com fogos de artifício silen-

ciosos (sem estampido).

Parágrafo único. No alvará de funcionamento expedido a pessoas jurídi-

cas para o uso de fogos de artifício, constará que somente será permitido o

uso de fogos de artifício silenciosos (sem estampido).

Artigo 3º - Servirão como provas do delito imagens ou filmagens feitas

por dispositivos eletrônicos, onde serão encaminhadas para a Ouvidoria da

Prefeitura Municipal de Primavera do Leste, para que sejam tomadas as

medidas cabíveis.

Artigo 4º - O órgão competente fiscalizador, será a Fiscalização Ambien-

tal e/ou Fiscalização de Posturas da Prefeitura Municipal de Primavera do

Leste – MT.

Artigo 5º - O não cumprimento ao que determina a presente Lei, sujeitará

ao infrator as seguintes penalidades:

I - notificação

II – multa no valor de 134 (cento e trinta e quatro) UPF’s Municipais,

vigente no ato do descumprimento;

III – no caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro;

IV – cancelamento do Alvará de Funcionamento;

§ 1º - Os recursos oriundos deste caput parcial ou integral serão destinados

para ações e campanhas educativas.

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas

quaisquer disposições em contrário.

Câmara Municipal de Primavera do Leste,

Em 03 de Fevereiro de 2020.

Ver. PAULO MARCIO CASTRO E SILVA

Presidente

PORTARIA Nº 013, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020

Nomear servidor(a) em cargo de provimento em comissão e dá outras providências.

PAULO MARCIO CASTRO E SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO

GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o artigo 23,

anexo XV, do Regimento Interno;

RESOLVE:

NOMEAR, com efeitos retroativos a data de 28 de Janeiro de 2020, a

servidora JUSCIMEIRE DIAS LUIZ, no cargo de ASSESSORA ESPE-

CIAL DA PRESIDÊNCIA, que perceberá remuneração prevista na Lei

Municipal 1050/2008 e suas alterações, nível IX, classe A.

Registre-se, Publique-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal Em 04 de Fevereiro de 2020.

VER. PAULO MARCIO CASTRO E SILVA

Presidente da Câmara Municipal

PORTARIA Nº 014, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020

Nomear servidor em cargo de provimento em comissão e dá outras provi-dências.


GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o artigo 23,

anexo XV, do Regimento Interno;

RESOLVE:

NOMEAR o servidor MATHEUS FRANCISCO NETO DE SOUZA, no

cargo de ASSESSOR LEGISLATIVO, que perceberá remuneração pre-vista na Lei Municipal 1050/2008 e suas alterações, nível VIII, classe A.

Registre-se, Publique-se.




PORTARIA Nº 015 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020

Designa servidor para exercer função que menciona, e dá outras providên-

cias.

PAULO MARCIO CASTRO E SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA

DE VEREADORES DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MA-

TO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

R E S O L V E:

Nomear a servidora JUSCIMEIRE DIAS LUIZ, Assessora Especial da

Presidência da Câmara Municipal, FISCAL do Contrato com a UCMMAT

- União das Câmaras Municipais do Estado de Mato Grosso.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se;

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal






Designa servidores para exercer função que menciona, e dá outras provi-

dências.

PAULO MARCIO CASTRO E SILVA, PRESIDENTE DA CÂMA-

RA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE

MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

DESIGNAR os servidores PETERSON STAMM FRANÇA, FABRÍ-

CIO DA COSTA e MARCOS VALERIO DA SILVA ARRUDA, para

exercerem em conjunto a função de alimentadores do Portal Transparên-

cia.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.





Súmula: Nomeia Comissão Especial para averiguar pedidos de elevação

de nível e possível enquadramento de servidores da Câmara Municipal.

PAULO MARCIO CASTRO E SILVA, Presidente da Câmara Munici-

pal de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas

atribuições;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.050 de 2008 e suas alterações

que dispõe sobre o “Dispõe sobre a reestruturação do quadro de

cargos, estabelece o plano de carreira, fixa salários dos servidores

públicos do Legislativo Municipal e extingue a Lei nº 10 de 03 de abril

de 1987”;

CONSIDERANDO o recebimento de requerimentos de servidores do

Legislativo Municipal para elevação de nível de vencimento.

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear e Designar Comissão Especial para averiguar

pedidos de elevação de nível e possível enquadramento de Servidores

Efetivos da Câmara Municipal.

Artigo 2º - A Comissão terá o prazo de 15 dias, a partir da publicação

desta Portaria, para análise e parecer e será formada por cinco (05)

membros, sob a Presidência do primeiro, ficando na seguinte forma:

§1º - JOÉLIO ROSA DE MORAES;

§2º - MANOEL DIOZ SILVA NETO;

§3º - MÔNICA CRISTINA MANSKE KRIESE;

§4º - JÂNIA RODRIGUES DOS SANTOS;

§5º - JULIANA PADILHA DE LIMA.

Registra-Se, Publica-Se, Cumpra-Se.

Primavera do Leste, MT, em 04 de Fevereiro de 2020.



PORTARIA Nº.019 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020

Dispõe sobre a concessão de gratificação, ao servidor Fabrício da Costa e

dá outras providências.


GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o inciso III,

do artigo 17, da Lei Municipal n° 1.050, de 2 de abril de 2008;

RESOLVE: Conceder, “ex officio” GRATIFICAÇÃO DENOMINADA PELA SIGLA

“FG”, no percentual de 25%, ao servidor FABRÍCIO DA COSTA, em

decorrência de o mesmo acumular tarefas, conforme dispõe a Portaria 016/2020.

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE, CUMPRA-SE.

Primavera do Leste, MT.


PAULO MARCIO CASTRO E SILVA

Vereador Presidente

PORTARIA Nº 017 DE 04 FEVEREIRO DE 2020

Dispõe sobre a nomeação de servidores para assessoramento das Sessões Legislativas.

PAULO MARCIO CASTRO E SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MA-

TO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Nomear os servidores abaixo para assessoramento das Sessões Legislati-

vas Ordinárias, Extraordinárias, Especiais e Solenes da Câmara Municipal.

- Secretariar as Sessões - CLEONICE FÁTIMA TRIACCA FERRACI-

NI; - Assessoria Jurídica – DR. MANOEL DIOZ SILVA NETO;

- Assessoria Jurídica – DR. LUIZ CARLOS REZENDE;

- Assessoria do Presidente – JUSCINALVA RIBEIRO DE SOUZA; - Assessoria dos Vereadores – ADRIANA SARZI SARTORI DA SILVA;

- Assessoria dos Vereadores – ALEXSSANDRA ZILIOTTO;

- Assessorar a Mesa Diretora – JUSCIMEIRE DIAS LUIZ; - Assessorar a Mesa Diretora – JULIANA PADILHA DE LIMA;

- Assessorar Plenário – JÂNIA RODRIGUES DOS SANTOS;

- Assessorar a Imprensa - JOSIELI ARAÚJO RODRIGUES; - Responsável pela Ata das Sessões- ELIZAMA MARQUES;

- Transmissão de Sessões ao vivo- LUIZ CARLOS DA SILVA FILHO.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se;






Súmula: Nomeia Comissão de Avaliação e Desempenho dos Servidores

da Câmara Municipal.

PAULO MARCIO CASTRO E SILVA, Presidente da Câmara Munici-

pal de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas

atribuições;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 679 de 25 de setembro de 2001

que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de

Primavera do Leste e a Lei Municipal 1050 e suas alterações;

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear e Designar Comissão de Avaliação e Desempenho

dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal.

Artigo 2º - A Comissão terá Cinco (05) membros, sob a Presidência do

primeiro, ficando na seguinte forma:

§1º - Titular: JOÉLIO ROSA DE MORAES;

§2º - Titular: JUSCIMEIRE DIAS LUIZ;

§3º - Titular: BÁRBARA FERNANDA RIVA;

§4º - Suplente: JUSCINALVA RIBEIRO DE SOUZA;

§5º - Suplente: MARILENA PIMENTEL DE SOUZA;

Registra-Se, Publica-Se, Cumpra-Se.

Primavera do Leste, MT, em 04 de Fevereiro de 2020.



PORTARIA Nº.021 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020

Dispõe sobre a concessão de gratificação, a servidora Juscimeire Dias

Luis e dá outras providências.

PAULO MARCIO CASTRO E SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA

MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO

GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o inciso III,

do artigo 17, da Lei Municipal n° 1.050, de 2 de abril de 2008;

RESOLVE:

Conceder, “ex officio” GRATIFICAÇÃO

DENOMINADA PELA SIGLA “FG”, no percentual de 25%, a servidora

JUSCIMEIRE DIAS LUIS, em decorrência de a mesma acumular tare-

fas, conforme dispõe as Portarias 017 e 020/2020.

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE, CUMPRA-SE.

Primavera do Leste, MT.


PAULO MARCIO CASTRO E SILVA

Vereador Presidente


CONVITE

A Prefeitura Municipal de Primavera do Leste-MT CONVIDA a todos os munícipes e todas as entidades e instituições que compõem

a sociedade civil organizada de Primavera do Leste para a realização da AUDIÊNCIA PÚBLICA - AUMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO DE 70% DAS EDIFICAÇÕES UNIFAMILIARES NO ZONEAMENTO IDENTIFICADO COMO ZONA RESIDENCIAL 2 (ZR2) / ALTE-

RAÇÃO NO ZONEMANTO DA AVENIDA AMAZONAS ENTRE A RUA RIO DE JANEIRO E AVENIDA ALAGOAS DE ZONA DE

COMÉRCIO 1 (ZC1) PARA ZONA DE SERVIÇOS 1 (ZS1) NAS QUADRAS 3, LOTES 17 À 30, QUADRA 4 LOTES 1 Á 10, QUADRA 5 LOTES 1 Á 3 / INSERÇÃO DO LOTEAMENTO 3 AMÉRICAS NO MAPA B2 COM CLASSIFICAÇÃO ZONA RESIDENCIAL 3 (ZR3) /

ALTERAÇÃO DO ZONEAMENTO EM AMBOS OS LADOS DA AVENIDA ESTADOS UNIDOS PARA ZONA DE COMERCIO 1 (ZC1) /

ALTERAÇÃO DO ZONEAMENTO NO LOTEAMENTO VERTENTES DAS ÁGUAS DE ZONA RESIDENCIAL 2 (ZR2) PARA ZONA DE COMERCIO 2 (ZC2) NAS AVENIDAS LUIZA REBESQUINI, SÃO SEBASTIÃO E MATA FRIA / CRIAÇÃO DE ÁREA DE INTERESSE

TURÍSTICO NAS COORDENADAS 15°23’52.86”S E 54°26’51.38”O / ZONEAMENTO DAS COORDENADAS 15°31’52.74”S E

54°18’12.59”O / CLASSIFICADAS ZONA DE EXPANSÃO RESIDENCIAL 1 (ZER1) PARA ZONA DE EXPANSÃO RESIDENCIAL 2 (ZER2), objetivando esclarecer à sociedade os principais aspectos das propostas e obter subsídios adicionais que a sociedade possa fornecer,

visando aprimorar o conteúdo do texto a ser encaminhado para aprovação pela Câmara de Vereadores.

Data: 27/02/2020.

Horário: Início às 14:30 horas

Local: AUDITÓRIO LICITAÇÃO - Localizado na Prefeitura Municipal de Primavera do Leste, sito à Rua Maringá, 444 - nesta Cidade.

CONVITES

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