DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS · Regina Salvador Trintini Suplente: (...) ... ATA DE REGISTRO DE...

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS Edição Nº 1231 Florianópolis/SC, segunda-feira, 9 de junho de 2014 pg. 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – DIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL: GUSTAVO MIROSKI – GERÊNCIA: CICERO BITTAR – CONTROLE: ANOLDO N. DOS SANTOS Rua Conselheiro Mafra, 656 sl.103 – Centro – 88010-914 – Florianópolis / Santa Catarina – Fone: (48) 3251-5940 – http://www.pmf.sc.gov.br pg. 1

Sumário: SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL 1 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 2 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 2 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 5 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 6 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 9 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 FUNDO MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO SOCIAL 10 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE 10 FUNDAÇÃO CULTURAL DE FLORIANÓPOLIS FRANKLIN CASCAES 10 COMPANHIA MELHORAMENTOS DA CAPITAL 11 INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS 11 CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS 12 INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS ( ANEXOS ) 15

(clique nos itens para consulta)

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL

REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO A PORTARIA N. 001, DE 05 DE JUNHO DE 2014, PUBLICADA NO D.O.E.M. DE 06 DE JUNHO DE 2014, EDIÇÃO N. 1.230, PG. 1: PORTARIA N. 001, de 05 de junho de 2014. O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea d, do inciso II, do art. 23, da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, RESOLVE Art. 1º Designar Michael da Silva, Gerente Administrativo Financeira da Secretaria Municipal da Casa Civil - matrícula n. 27123-3, como responsável pelas assinaturas e supervisão dos contratos de estágios celebrados entre o Centro de Integração Empresa Escola do Estado de Santa Catarina – CIEE/SC, a Secretaria Municipal da Casa Civil e o Gabinete do Prefeito. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Florianópolis, aos 05 de junho de 2014. CESAR SOUZA JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL, ERON GIORDANI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.

LEI N. 9.566, DE 02 DE JUNHO DE 2014. CONCEDE MEDALHA MANEZINHO DA ILHA ALDÍRIO SIMÕES Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedida a Medalha Manezinho da Ilha Aldírio Simões ao Senhor Augusto de Abreu. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, aos 02 de junho de 2014. CESAR SOUZA JUNIOR - PREFEITO

MUNICIPAL, ERON GIORDANI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.

DECRETO N. 13.148, DE 02 DE JUNHO DE 2014. ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E DO ART. 1º DO DECRETO N. 12.697 DE 2014, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UM TERRENO E UMA CONSTRUÇÃO DE ALVENARIA, LOCALIZADOS NA RODOVIA BALDICERO FILOMENO, NO ALTO RIBEIRÃO, NESTE MUNICÍPIO. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições, conferidas pelo inciso III, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município de Florianópolis e com fundamento no disposto pelo artigo 5º, do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 junho de 1941; DECRETA: Art. 1º A ementa do Decreto N. 12.697 de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação: “DECLARA DE UTILIDADE PÚUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGAVEL OU JUDICIAL, UM TERRENO COM ÁREA DE 505,10M² E UMA CONSTRUÇÃO DE ALVENARIA COM ÁREA DE 97,00M², LOCALIZADOS NA RODOVIA BALDICERO FILOMENO, N. 2.331, BAIRRO ALTO RIBEIRÃO, NESTE MUNICÍPIO, DE PROPRIEDADE DE JAIME DA SILVA FILHO E SUA ESPOSA MARIA TEREZINHA DA SILVA.” Art. 2º O art. 1º do Decreto N. 12.697 de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação: “Fica declarada de interesse social para fins de desapropriação amigável ou judicial, um terreno com área de 505,10m², frente medindo 9,69m metros confronta com a Rodovia Dr. Baldicero Filomeno, fundos medindo 10,00 metros com terras de Jaime da Silva Filho, lado direito em dois lances o primeiro medindo 21,85m e o segundo 29,25 metros com terras de Jucélio Altino Soares, do lado esquerdo medindo 50,60 metros com terras de Maria Salete H. da Silva e uma construção de alvenaria, com área de 97,00m², localizados na Rodovia Baldicero Filomeno, n. 2.331, bairro Alto Ribeirão, nesta Capital, inscrição imobiliária n. 66.91.097.1405.001-403, imóvel registrado na matrícula n. 40.068, no Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Capital, de propriedade de Jaime da Silva Filho e sua esposa Maria Terezinha da Silva.” Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, aos 02 de junho de 2014. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL ERON GIORDANI SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.

DECRETO N. 13.167, de 05 de junho de 2014. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 74, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: EXONERAR, A PEDIDO, RAFAELA MARIANA WERNER, do Cargo em Comissão de Secretária de Escola Básica da Escola Básica Adotiva Liberato Valentim, da Secretaria Municipal de Educação, a partir de 23/06/2014. Florianópolis, aos 05 de junho de 2014. CESAR SOUZA JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL, ERON GIORDANI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.

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DECRETO N. 13.168, 05 de junho de 2014. ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “A” DO INCISO V DO § 1º, DO ART. 1º DO DECRETO N. 12.082, DE 05 DE SETEMBRO DE 2013, QUE ALTEROU O DECRETO N. 10.413, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 74 da Lei Orgânica do Município. RESOLVE: Art. 1º Altera a redação da alínea “a” do inciso V do § 1º, do art. 1º do Decreto n. 12.082, de 05 de setembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º (...) § 1º (....) V – Secretaria Municipal da Fazenda: Titular: Alba Regina Salvador Trintini Suplente: (...)” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, Florianópolis, aos 05 de junho de 2014. CESAR SOUZA JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL, ERON GIORDANI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.

DECRETO N. 13.179, de 06 de junho de 2014. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 74, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: NOMEAR, NATÁLIA ALVES DOS SANTOS, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor Técnico do Gabinete do Prefeito, a partir de 02/06/2014. Florianópolis, aos 06 de junho de 2014. CESAR SOUZA JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL, ERON GIORDANI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 441/PGM/2014. Objeto: Fornecimento de material de higiene e limpeza; Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 007/SMA/DLC/2014; Contratada: ZITYS DO BRASIL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA; O valor global da presente ATA é de R$ 275,00 (Duzentos e setenta e cinco reais); A vigência da Ata de Registro de Preços será por 12 (doze) meses, contado a partir da data da publicação da respectiva Ata. Assinaturas: Sr. Júlio César Marcelino Júnior Procurador Geral do Município, Sr. Telma Gonçalves Espírito Santo pela empresa.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 005/SMA/2014. Fixa cronograma para solicitação de adiantamento da gratificação natalina, de que trata o artigo 2º, parágrafo único, II, da Instrução Normativa nº 001/SMA/2014. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.359/2013; RESOLVE: Art. 1º A solicitação de adiantamento da gratificação natalina (décimo terceiro), de que trata o artigo 2º, parágrafo único, II, da Instrução Normativa nº

001/SMA/2014, deverá ser apresentada conforme cronograma:

Período para solicitação: Data do pagamento:

De 09 de junho a 16 de junho

Dia 27 de junho

De 17 de junho a 07 de julho

Dia 30 de julho

De 08 de julho a 08 de agosto

Dia 28 de agosto

De 09 de agosto a 08 de setembro

Dia 29 de setembro

De 09 de setembro a 06 de outubro

Dia 30 de outubro

Art. 2º A solicitação de adiantamento da gratificação natalina (décimo terceiro) dar-se-á exclusivamente mediante preenchimento de requerimento eletrônico, disponível no site do Portal do Servidor da Secretaria Municipal da Administração (http://www.pmf.sc.gov.br/sites/portalservidor/), guia “Folha de Pagamento”, opção "Pedido Adiantamento 13º", observado o prazo disposto no artigo 1º, desta Instrução Normativa. Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação. Florianópolis, 09 de junho de 2014. GUSTAVO MIROSKI - Secretário Municipal da Administração.

PORTARIA Nº 02000/2014. O SECRETARIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, e de acordo com o Artigo 23, inciso II da letra "a" da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, Resolve: Art. 1º - NOMEAR de acordo com o Artigo 8º inciso I e Artigo 9º da Lei Complementar CMF nº 063/2003 de 23 de outubro de 2003, TIAGO TELES RIBEIRO, aprovado em Concurso Público regido pelo Edital nº 011/12, para exercício do Cargo de MOTORISTA II-SAMU, Classe 06, Nível 01, 180 (cento e oitenta) horas mensais, do Quadro Único do Pessoal Civil da Administração Direta Municipal, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. Art. 2º - O candidato habilitado e nomeado deverá tomar posse do cargo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a publicação. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, em Florianópolis, aos 06 de junho de 2014. GUSTAVO MIROSKI - Secretário Municipal da Administração.

PORTARIA Nº 02001/2014. O SECRETARIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, e de acordo com o Artigo 23, inciso II da letra "a" da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, Resolve: Art. 1º - NOMEAR de acordo com o Artigo 8º inciso I e Artigo 9º da Lei Complementar CMF nº 063/2003 de 23 de outubro de 2003, ALEXSANDRO SILVA BRAGA, aprovado em Concurso Público regido pelo Edital nº 011/12, para exercício do Cargo de MOTORISTA II-SAMU, Classe


http://www.pmf.sc.gov.br/sites/portalservidor/



06, Nível 01, 180 (cento e oitenta) horas mensais, do Quadro Único do Pessoal Civil da Administração Direta Municipal, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. Art. 2º - O candidato habilitado e nomeado deverá tomar posse do cargo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a publicação. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, em Florianópolis, aos 06 de junho de 2014. GUSTAVO MIROSKI - Secretário Municipal da Administração.

PORTARIA Nº 02002/2014. O SECRETARIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, e de acordo com o Artigo 23, inciso II da letra "a" da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, Resolve: Art. 1º - NOMEAR de acordo com o Artigo 8º inciso I e Artigo 9º da Lei Complementar CMF nº 063/2003 de 23 de outubro de 2003, LEANDRO WAGNER DE SOUZA, aprovado em Concurso Público regido pelo Edital nº 011/12, para exercício do Cargo de MOTORISTA II-SAMU, Classe 06, Nível 01, 180 (cento e oitenta) horas mensais, do Quadro Único do Pessoal Civil da Administração Direta Municipal, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. Art. 2º - O candidato habilitado e nomeado deverá tomar posse do cargo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a publicação. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, em Florianópolis, aos 06 de junho de 2014. GUSTAVO MIROSKI - Secretário Municipal da Administração.

PORTARIA Nº 02003/2014. O SECRETARIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, e de acordo com o Artigo 23, inciso II da letra "a" da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, Resolve: Art. 1º - NOMEAR de acordo com o Artigo 8º inciso I e Artigo 9º da Lei Complementar CMF nº 063/2003 de 23 de outubro de 2003, INORI SERGIO DA SILVA, aprovado em Concurso Público regido pelo Edital nº 011/12, para exercício do Cargo de MOTORISTA II-SAMU, Classe 06, Nível 01, 180 (cento e oitenta) horas mensais, do Quadro Único do Pessoal Civil da Administração Direta Municipal, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. Art. 2º - O candidato habilitado e nomeado deverá tomar posse do cargo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a publicação. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, em Florianópolis, aos 06 de junho de 2014. GUSTAVO MIROSKI - Secretário Municipal da Administração.

PORTARIA Nº 02004/2014. O SECRETARIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, e de acordo com o Artigo 23, inciso II da letra "a" da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, Resolve: Art. 1º - NOMEAR de acordo com o Artigo 8º inciso I e Artigo 9º da Lei Complementar CMF nº 063/2003 de 23 de outubro de 2003, DAVI COELHO, aprovado em Concurso Público regido pelo Edital nº 011/12, para exercício do Cargo de MOTORISTA II-SAMU, Classe 06, Nível

01, 180 (cento e oitenta) horas mensais, do Quadro Único do Pessoal Civil da Administração Direta Municipal, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. Art. 2º - O candidato habilitado e nomeado deverá tomar posse do cargo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a publicação. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, em Florianópolis, aos 06 de junho de 2014. GUSTAVO MIROSKI - Secretário Municipal da Administração.

PORTARIA Nº 02005/2014. O SECRETARIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, e de acordo com o Artigo 23, inciso II da letra "a" da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, Resolve: Art. 1º - NOMEAR de acordo com o Artigo 8º inciso I e Artigo 9º da Lei Complementar CMF nº 063/2003 de 23 de outubro de 2003, ARTHUR LEONCIO MAFRA MULLER, aprovado em Concurso Público regido pelo Edital nº 011/12, para exercício do Cargo de MOTORISTA II-SAMU, Classe 06, Nível 01, 180 (cento e oitenta) horas mensais, do Quadro Único do Pessoal Civil da Administração Direta Municipal, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. Art. 2º - O candidato habilitado e nomeado deverá tomar posse do cargo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a publicação. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, em Florianópolis, aos 06 de junho de 2014. GUSTAVO MIROSKI - Secretário Municipal da Administração.

PORTARIA Nº 02006/2014. O SECRETARIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, e de acordo com o Artigo 23, inciso II da letra "a" da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, Resolve: Art. 1º - NOMEAR de acordo com o Artigo 8º inciso I e Artigo 9º da Lei Complementar CMF nº 063/2003 de 23 de outubro de 2003, EDUARDO EDIO GARCEZ, aprovado em Concurso Público regido pelo Edital nº 011/12, para exercício do Cargo de MOTORISTA II-SAMU, Classe 06, Nível 01, 180 (cento e oitenta) horas mensais, do Quadro Único do Pessoal Civil da Administração Direta Municipal, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. Art. 2º - O candidato habilitado e nomeado deverá tomar posse do cargo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a publicação. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, em Florianópolis, aos 06 de junho de 2014. GUSTAVO MIROSKI - Secretário Municipal da Administração.

PORTARIA Nº 02007/2014. O SECRETARIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, e de acordo com o Artigo 23, inciso II da letra "a" da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, Resolve: Art. 1º - NOMEAR de acordo com o Artigo 8º inciso I e Artigo 9º da Lei Complementar CMF nº 063/2003 de 23 de outubro de 2003, THAISE MEDEIROS MAFRA, aprovada em Concurso Público regido pelo Edital nº 011/12, para exercício do Cargo de ODONTOLOGO, Classe 10, Nível




01, 220 (duzentos e vinte) horas mensais, do Quadro Único do Pessoal Civil da Administração Direta Municipal, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. Art. 2º - A candidata habilitada e nomeada deverá tomar posse do cargo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a publicação. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, em Florianópolis, aos 06 de junho de 2014. GUSTAVO MIROSKI - Secretário Municipal da Administração.

PORTARIA nº 02008/2014. O SECRETARIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, e de acordo com o Artigo 23, inciso II da letra "a" da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, Resolve: Art. 1º - NOMEAR de acordo com o Artigo 8º inciso I e Artigo 9º da Lei Complementar CMF nº 063/2003 de 23 de outubro de 2003, ADRIANA CORREA, aprovada em Concurso Público regido pelo Edital nº 011/12, para exercício do Cargo de ODONTOLOGO, Classe 10, Nível 01, 220 (duzentos e vinte) horas mensais, do Quadro Único do Pessoal Civil da Administração Direta Municipal, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. Art. 2º - A candidata habilitada e nomeada deverá tomar posse do cargo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a publicação. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, em Florianópolis, aos 06 de junho de 2014. GUSTAVO MIROSKI - Secretário Municipal da Administração.

PORTARIA nº 01950/2014: O SECRETARIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, e de acordo com o Artigo 23, inciso II da letra "a" da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, Resolve: Art. 1º - NOMEAR de acordo com o Artigo 8º inciso I e Artigo 9º da Lei Complementar CMF nº 063/2003 de 23 de outubro de 2003, SCHELLE A DE LIMA DA SOLLER HOSS, aprovada em Concurso Público regido pelo Edital nº 011/12, para exercício do Cargo de ODONTOLOGO, Classe 10, Nível 01, 220 (duzentos e vinte) horas mensais, do Quadro Único do Pessoal Civil da Administração Direta Municipal, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. Art. 2º - A candidata habilitada e nomeada deverá tomar posse do cargo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a publicação. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, em Florianópolis, aos 03 de junho de 2014. GUSTAVO MIROSKI - Secretário Municipal da Administração.

PORTARIA Nº 01951/2014. O SECRETARIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, e de acordo com o Artigo 23, inciso II da letra "a" da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, Resolve: Art. 1º - NOMEAR de acordo com o Artigo 8º inciso I e Artigo 9º da Lei Complementar CMF nº 063/2003 de 23 de outubro de 2003, GEAN COSTA GOMES, aprovada em Concurso Público regido pelo Edital nº 011/12, para exercício do Cargo de MOTORISTA II-SAMU, Classe 06, Nível 01, 180 (cento e oitenta) horas mensais, do

Quadro Único do Pessoal Civil da Administração Direta Municipal, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. Art. 2º - A candidata habilitada e nomeada deverá tomar posse do cargo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a publicação. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, em Florianópolis, aos 03 de junho de 2014. GUSTAVO MIROSKI - Secretário Municipal da Administração.

PORTARIA Nº 01952/2014. O SECRETARIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, e de acordo com o Artigo 23, inciso II da letra "a" da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, Resolve: Art. 1º - NOMEAR de acordo com o Artigo 8º inciso I e Artigo 9º da Lei Complementar CMF nº 063/2003 de 23 de outubro de 2003, RODRIGO CHAVES KRAMBECK, aprovado em Concurso Público regido pelo Edital nº 011/12, para exercício do Cargo de TECNICO DE ADMINISTRACAO, Classe 08, Nível 01, 180 (cento e oitenta) horas mensais, do Quadro Único do Pessoal Civil da Administração Direta Municipal, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. Art. 2º - O candidato habilitado e nomeado deverá tomar posse do cargo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a publicação. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, em Florianópolis, aos 03 de junho de 2014. GUSTAVO MIROSKI - Secretário Municipal da Administração.

PORTARIA Nº 01953/2014. O SECRETARIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, e de acordo com o Artigo 23, inciso II da letra "a" da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, Resolve: Art. 1º - NOMEAR de acordo com o Artigo 8º inciso I e Artigo 9º da Lei Complementar CMF nº 063/2003 de 23 de outubro de 2003, AMANDA BORGES BECKER, aprovada em Concurso Público regido pelo Edital nº 011/12, para exercício do Cargo de TECNICO DE ADMINISTRACAO, Classe 08, Nível 01, 180 (cento e oitenta) horas mensais, do Quadro Único do Pessoal Civil da Administração Direta Municipal, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. Art. 2º - A candidata habilitada e nomeada deverá tomar posse do cargo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a publicação. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, em Florianópolis, aos 03 de junho de 2014. GUSTAVO MIROSKI - Secretário Municipal da Administração.

PORTARIA Nº 01968/2014. O SECRETARIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, e de acordo com o Artigo 23, inciso II da letra "a" da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, Resolve: Art. 1º - NOMEAR de acordo com o Artigo 8º inciso I e Artigo 9º da Lei Complementar CMF nº 063/2003 de 23 de outubro de 2003, THAIANE KLEIN, aprovada em Concurso Público regido pelo Edital nº 011/12, para exercício do Cargo de TECNICO DE ADMINISTRACAO, Classe 08, Nível 01, 180 (cento e oitenta) horas mensais, do




Quadro Único do Pessoal Civil da Administração Direta Municipal, lotada na SECRETARIA MUNIC DE ASSISTENCIA SOCIAL. Art. 2º - A candidata habilitada e nomeada deverá tomar posse do cargo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a publicação. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, em Florianópolis, aos 04 de junho de 2014. GUSTAVO MIROSKI - Secretário Municipal da Administração.

PORTARIA Nº 01969/2014. O SECRETARIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, e de acordo com o Artigo 23, inciso II da letra "a" da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, Resolve: Art. 1º - NOMEAR de acordo com o Artigo 8º inciso I e Artigo 9º da Lei Complementar CMF nº 063/2003 de 23 de outubro de 2003, GISELI LIMA CUNHA BITENCOURT, aprovada em Concurso Público regido pelo Edital nº 003/11, para exercício do Cargo de BIBLIOTECARIO, Classe 10, Nível 01, 180 (cento e oitenta) horas mensais, do Quadro Único do Pessoal Civil da Administração Direta Municipal, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO. Art. 2º - A candidata habilitada e nomeada deverá tomar posse do cargo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a publicação. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, em Florianópolis, aos 04 de junho de 2014. GUSTAVO MIROSKI - Secretário Municipal da Administração.

PORTARIA Nº 1964/2014 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o Art.1º do Decreto Municipal nº 11.359 de 11 de março de 2013; RESOLVE: Art. 1º SUBSTITUIR no artigo 1º da portaria nº 1617/2014, o servidor Jean Carlos Viana Cardoso, matrícula nº 18656-2, pelo servidor Leandro Marques, matrícula nº 31.937-6, na composição da COMISSÂO ESPECIAL. Art. 2º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de junho de 2014. Florianópolis, 04 de junho de 2014. GUSTAVO MIROSKI Secretário Municipal de Administração

PORTARIA Nº 1967/2014. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.359 de 11 de março de 2013 e Instrução Normativa nº 006/2013 e 03/2014; RESOLVE: Art. 1º SUBSTITUIR no artigo 1º da Portaria nº 986/2013, que designou a Comissão Permanente de Sindicância da Secretaria Municipal de Saúde, o servidor Paulo Cesar Ausen, matrícula nº 02929-7, pelo servidor Humberto João dos Santos, matrícula nº 18981-2. Art. 2º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município e revogando seus efeitos a partir de 02 de junho de 2014. Florianópolis, 04 de junho de 2014. GUSTAVO MIROSKI - Secretário Municipal de Administração.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 498/SMA/2014. – Objeto: material de higiene e limpeza. Modalidade: Pregão Eletrônico para Registro de Preços n°

007/SMA/DLC/2014; Contratada: AMANDA COMÉRCIO DE PAPÉIS E EMBALAGENS LTDA.. O valor global da presente ATA é de R$ 615,25 (seiscentos e quinze reais e vinte e cinco centavos); A vigência da Ata de Registro de Preços será por 12 (doze) meses, contado a partir da data de publicação da respectiva ata. Assinaturas: Sr. Gustavo Miroski Secretaria Municipal de Administração e Sr. Miguel Salvado pela empresa.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO

E GESTÃO

AVISO DE SUSPENSÃO DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº. 420/SMA/DLC/2014. A Pregoeira no uso de suas atribuições, vem informar as empresas interessadas no Edital de Pregão Presencial nº 420/SMA/DLC/2014, que a abertura da sessão e recebimento dos envelopes previsto para o dia 10 de junho de 2014, às 14:00 horas, fica suspenso “sine die”. Florianópolis, em 09 de junho de 2014. A pregoeira.

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

NOTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DA UNIÃO. A Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Florianópolis informa que recebeu do GOVERNO FEDERAL, os recursos a seguir especificados: do Ministério da Educação e Cultura – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE os valores: R$ 386.076,00 (trezentos e oitenta e seis mil e setenta e seis reais) em 05/05/2014, referente ao Programa de Merenda Escolar e R$ 763.222,07 (setecentos e sessenta e três mil, duzentos e vinte e dois reais e sete centavos) em 02/05/2014, referente ao Programa Salário Educação, para aplicação nas escolas da Rede Municipal Escolar. Do Ministério da Saúde – FUNASA, o valor de R$ 177.522,64 (cento e setenta e sete mil, quinhentos e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos), para aplicação no projeto Apoio aos catadores de resíduos sólidos. Do Ministério das Cidades – CTR 0351.540-42/11, o valor de R$ 136.985,44 (cento e trinta e seis mil, novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) para aplicação em contenção de encostas no Município de Florianópolis. - JULIO CESAR MARCELLINO JUNIOR – SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA.




SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 149/2014 - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, DETERMINA: Art. 1º. A entrada em vigência do Regulamento Operativo do Projeto de Expansão e Aperfeiçoamento da Educação Infantil e do Ensino Fundamental em Florianópolis, referente ao Contrato de Empréstimo 3079/OC-BR. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Florianópolis, 30 de maio de 2014. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 390/SMA/DLC/2014. Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços em serralheria e pintura, com fornecimento de material e mão de obra para atender a rede municipal de ensino. Entrega dos Envelopes: até as 13hs45min do dia 25/06/2014. Abertura da Sessão: a partir das 14 horas do dia 25/06/2014. Local: Secretaria Municipal da Administração - rua: Conselheiro Mafra, 656, Edifício Aldo Beck, Centro, Florianópolis/SC. O edital completo poderá ser consultado e retirado na Internet, no endereço www.pmf.sc.gov.br.

COMUNICADO DE ALTERAÇÃO DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 412/SMA/DLC/2014. A Pregoeira no uso de suas atribuições legais, informa que houve alterações no edital, especificamente no Anexo I e Anexo VII, item 01. Florianópolis, 06 de junho de 2014. Tatiane Mello Dias – Pregoeira Municipal.

EDITAL Nº 008/2014. TORNA PÚBLICO QUE FARÁ REALIZAR PROCESSO SELETIVO PARA REMOÇÃO A PEDIDO DE SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE SALA COM LOTAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. A Prefeitura Municipal de Florianópolis, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Administração, torna público que fará realizar PROCESSO SELETIVO PARA REMOÇÃO A PEDIDO DE SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE SALA, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, regidos pela Lei Complementar CMF nº 063/03 e Leis Complementares, de acordo com as instruções gerais que fazem parte deste Edital. 1. DAS INSCRIÇÕES. 1.1. As inscrições para o Processo Seletivo estarão abertas no período compreendido entre as 8h do dia 23 de Junho de 2014 até as 19h do dia 24 de Junho de 2014, via Internet, no endereço eletrônico: http://portal.pmf.sc.gov.br/entidades/educa 1.1.1. Poderão inscrever-se servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Sala em efetivo exercício da função nas unidades educativas da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis, com data de admissão até 31 de julho de 2013 e, no mínimo, duas avaliações com conceito A (Atende), realizadas e entregues até o dia 30 de junho de 2014. 1.1.2. O(A) candidato(a) sem acesso à

Internet poderá comparecer na Gerência de Articulação de Pessoal da Diretoria de Administração Escolar, Rua Conselheiro Mafra nº 656, Edifício Aldo Beck, Sala 402, Centro, Florianópolis, nos dias 23 e 24 de Junho de 2014, das 13h às 19h, e utilizar equipamento disponível, ou solicitar auxílio de pessoal treinado para orientar sua inscrição. 1.2. Para realizar a inscrição via Internet, o(a) candidato(a) deverá proceder da seguinte maneira: a. informar sua matrícula e senha de consulta (contra-cheque); b. conferir os dados; c. confirmar a inscrição; d. imprimir o protocolo. 1.3. A Prefeitura Municipal de Florianópolis não se responsabilizará por solicitação de inscrição via Internet não recebida por falhas de comunicação, congestionamento de linhas de comunicação ou outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência dos dados ou a impressão do protocolo. 1.4. Será indeferida a inscrição do(a) candidato(a) que: a) esteja em licença para tratar de assuntos particulares e acompanhar cônjuge; b) esteja à disposição de órgãos não pertencentes à estrutura da Prefeitura Municipal de Florianópolis; c) tenha sofrido pena disciplinar no período de 01/06/2012 à 31/05/2014 ou estiver respondendo processo administrativo disciplinar; d) esteja readaptado ou em processo de readaptação; e) tenha afastamento superior a 180 dias com código 05, 58 e 60 previstos na Instrução Normativa nº 001/2005 no período de 01/06/2012 à 31/05/2014; f) tenha avaliações com conceito Atende Parcialmente (AP) ou Não Atende (NA) no estágio probatório vigente; g) tenha período inferior a 01 (um) ano completo até a data de 03/08/2014 no estágio probatório vigente, em decorrência de prorrogação por afastamentos nos termos do Decreto nº 4.937/07. 2.2 A Classificação será efetuada de acordo com os critérios a seguir estabelecidos: a) NÍVEL Nível 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Pontos 0,5 1 1,5 2 2,5 3 3,5 4 4,5 5

Nível 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 Pontos 5,5 6 6,5 7 7,5 8 8,5 9 9,5 10

b) ASSIDUIDADE Faltas Injustificadas

0 1 a 2

3 a 4

5 a 6 7 a 8 9 a 10

+ que 10

Pontos 10 8 6 4 2 1 0

c) TEMPO DE SERVIÇO NO CARGO DE AUXILIAR DE SALA Ano 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Pontos 0,5 1 1,5 2 2,5 3 3,5 4 4,5 5

Ano 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 Pontos 5,5 6 6,5 7 7,5 8 8,5 9 9,5 10

2.2.1. A assiduidade será comprovada por relatório de afastamento, referente ao efetivo exercício no cargo de auxiliar de sala, no período de 01/06/2012 à 31/05/2014. 2. DA CLASSIFICAÇÃO 2.1 Os candidatos



http://portal.pmf.sc.gov.br/entidades/educa



serão classificados pela situação funcional cadastrada no Sistema de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Florianópolis até 30 de maio de 2014. 2.2.2. Os candidatos serão classificados com a pontuação estabelecida no item 2.2, aplicada a seguinte fórmula: Pontuação Final = Tempo de serviço x 1 + Nível x 2 + Assiduidade x 3. 2.2.3. Ocorrendo empate no total de pontos, o desempate beneficiará, sucessivamente, o(a) candidato(a) que: a) obtiver maior pontuação na assiduidade; b) obtiver maior pontuação no nível; c) obtiver maior pontuação no tempo de serviço; d) for mais idoso. 3. DA AVALIAÇÃO 3.1. A avaliação e a classificação dos candidatos serão efetuadas por Comissão de Remanejamento da Secretaria Municipal de Educação. 4. DA DIVULGAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO 4.1. A classificação, com a pontuação de cada candidato, será divulgada no dia 04 de Julho de 2014, no site http://portal.pmf.sc.gov.br/entidades/educa e no Departamento de Eventos – Centro de Educação Continuada, Rua Ferreira Lima nº 82, Centro, Florianópolis. 4.1.1. O candidato que se sentir prejudicado com relação à classificação poderá entrar com recurso nos dias 07 e 08 de Julho de 2014, no protocolo da Secretaria Municipal de Administração, Rua Conselheiro Mafra, nº 656, Edifício Aldo Beck, térreo, das 13 às 19 horas. 4.1.2. O recurso deverá ser dirigido ao Presidente da Comissão Organizadora do Concurso, e julgado pela própria Comissão. 4.2. A reclassificação decorrente dos recursos e o quadro de vagas serão divulgados no dia 10 de Julho de 2014, no site http://portal.pmf.sc.gov.br/entidades/educa e no Departamento de Eventos – Centro de Educação Continuada, Rua Ferreira Lima nº 82, Centro, Florianópolis. 5. DA ESCOLHA DE VAGAS 5.1.1. A escolha de vagas realizar-se-á no período de 12 de Julho de 2014, no Centro de Educação Continuada, sito à Rua Ferreira Lima nº 82, Centro, Florianópolis, conforme cronograma a ser divulgado juntamente com a reclassificação e o quadro de vagas, conforme previsto no item 4.2 deste Edital. 5.1.2. A escolha de vagas será feita pela ordem de classificação e o não comparecimento do(a) candidato(a), na respectiva chamada, implicará em rebaixamento de sua classificação para o final da classificação. 5.1.3. Haverá uma primeira chamada, onde serão escolhidas as vagas preliminares. As vagas abertas durante a primeira chamada somente poderão ser preenchidas na segunda chamada e, as vagas abertas durante a segunda chamada, somente poderão ser preenchidas na terceira e última chamada. 5.1.4. Para participar da escolha de vagas, o(a) candidato(a) deverá apresentar documento de identidade. 6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 6.1 Os efeitos legais do processo seletivo terão vigência a partir do primeiro dia das atividades educativas do segundo semestre do ano letivo de 2014, ou seja, 04 de agosto de 2014. 6.1.1 Não será autorizada a concessão de licença prêmio durante o segundo semestre do ano letivo de 2014, para o(a) candidato(a) que alterou sua lotação no processo seletivo de remoção a pedido, de servidores ocupantes do cargo de auxiliar de sala. 6.2

A inscrição do(a) candidato(a) importará no conhecimento das presentes instruções e na aceitação das normas estabelecidas por este Edital. 6.3 A inexatidão das declarações ou a constatação de qualquer irregularidade no decorrer do processo, ainda que verificadas posteriormente, eliminarão o(a) candidato(a), anulando-se os atos decorrentes da inscrição. 6.4 O(a) candidato(a) é totalmente responsável pelos documentos que apresentar e pelas declarações que prestar no ato da inscrição. 6.5 É vedada a inscrição de membros pertencentes à Comissão Organizadora do Processo Seletivo de que trata este Edital. 6.6 Não será permitida inscrição ou escolha de vagas condicional ou por correspondência, admitindo-se, no entanto, via procuração pública ou particular com firma reconhecida e poderes específicos, onde haja, obrigatoriamente menção a este Edital, devendo o procurador, no ato da inscrição ou da escolha de vagas, entregar além dos documentos exigidos por este Edital, a fotocópia legível de sua cédula de identidade e o instrumento de procuração. 6.7 Os atos decorrentes deste processo serão homologados pela Comissão responsável pela elaboração do mesmo, pelo Secretário Municipal de Educação e Secretário Municipal de Administração. 6.8 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão responsável pela elaboração do concurso. Florianópolis, 05 de Junho de 2013. RODOLFO JOAQUIM PINTO DA LUZ - Secretário Municipal de Educação. GUSTAVO MIROSKI - Secretário Municipal de Administração.

PORTARIA Nº 0152/2014. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 31, da Lei 2517/86 (Estatuto do Magistério). RESOLVE: Art. 1º Autorizar o afastamento do País da servidora OZANIA OSVALDINA CARVALHO, ocupante do cargo de Professor Auxiliar, no período de 21 de junho a 13 de julho de 2014, sem ônus para o Município de Florianópolis, por estar em compensação de férias. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, aos 06 de Junho de 2014. RODOLFO JOAQUIM PINTO DA LUZ - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

PORTARIA ADS Nº 01626/14. O Secretário Municipal de Educação, de acordo com o Art. 71 da Lei 2.517 de 19/12/1986 e do Decreto nº 9282, de 10/04/2012. Resolve: Artigo 1º Admitir a servidora Barbara da Silva, matrícula nº 31954-6, Professor Substituto I (1324) Educação Especial (015), para no período de 06/06/2014 a 30/06/2014, atuar em caráter temporário no(a) Esc. Bas. José do Valle Pereira (344214), com carga horária de 20 (vinte) horas semanais (Matutino), face o impedimento da titular Denise Terezinha Montibeller, matrícula nº 10338-1, por estar em licença prêmio (12). Artigo 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 06 de junho de 2014. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.


http://portal.pmf.sc.gov.br/entidades/educa



PORTARIA ADS Nº 01627/14. O Secretário Municipal de Educação, de acordo com o Art. 71 da Lei 2.517 de 19/12/1986 e do Decreto nº 9282, de 10/04/2012. Resolve: Artigo 1º Admitir a servidora Maria do Carmo da Silva, matrícula nº 29784-4, Professor Substituto III (1326) Inglês (002), para no período de 23/05/2014 a 01/07/2014, atuar em caráter temporário no(a) Esc. Bas. Albertina Madalena Dias (344232), com carga horária de 10 (dez) horas semanais (Matutino), face o impedimento da titular Leonda Ana Leobet, matrícula nº 19065-9, por estar em licença para tratamento de saúde (03). Artigo 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 06 de junho de 2014. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

PORTARIA ADS Nº 01628/14. O Secretário Municipal de Educação, de acordo com o Art. 71 da Lei 2.517 de 19/12/1986 e do Decreto nº 9282, de 10/04/2012. Resolve: Artigo 1º Admitir a servidora Francisca Araújo Maia Figueiredo, matrícula nº 20528-1, Professor Substituto III (1326) Portugues (001), para no período de 04/06/2014 a 19/12/2014, atuar em caráter temporário no(a) Esc. Bas. José Amaro Cordeiro (344227), com carga horária de 20 (vinte) horas semanais (Matutino), face o impedimento do titular Rudiberto Sebastião L. de Medeiros, matrícula nº 05601-4, por estar em licença sem vencimentos (01). Artigo 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 06 de junho de 2014. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

PORTARIA ADS Nº 01629/14. O Secretário Municipal de Educação, de acordo com o Art. 71 da Lei 2.517 de 19/12/1986 e do Decreto nº 9282, de 10/04/2012. Resolve: Artigo 1º Admitir o servidor Felipe Leite Nunes, matrícula nº 31643-1, Professor Substituto III (1326) Matemática (008), para no período de 02/06/2014 a 17/07/2014, atuar em caráter temporário no(a) Esc. Bas. Donícia Maria Costa (344221), com carga horária de 20 (vinte) horas semanais (Vespertino), face o impedimento da titular Dayse Alves Goulart, matrícula nº 22138-4, por estar em licença para tratamento de saúde (03). Artigo 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 06 de junho de 2014. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

PORTARIA ADS Nº 01630/14. O Secretário Municipal de Educação, de acordo com o Art. 71 da Lei 2.517 de 19/12/1986 e do Decreto nº 9282, de 10/04/2012. Resolve: Artigo 1º Admitir o servidor Felipe Leite Nunes, matrícula nº 31643-1, Professor Substituto III (1326) Matemática (008), para no período de 02/06/2014 a 19/12/2014, atuar em caráter temporário no(a) Esc. Bas. Profª Herondina Medeiros Zeferino (344210), com carga horária de 20 (vinte)

horas semanais (Matutino), face o impedimento da titular Elaine Alves Laurindo, matrícula nº 21721-2, por estar em designação (08). Artigo 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 06 de junho de 2014. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

PORTARIA ADS Nº 01631/14. O Secretário Municipal de Educação, de acordo com o Art. 71 da Lei 2.517 de 19/12/1986 e do Decreto nº 9282, de 10/04/2012. Resolve: Artigo 1º Admitir a servidora Mirian Martins Braz da Silva, matrícula nº 30543-0, Professor Substituto III (1326) Matemática (008), para no período de 04/06/2014 a 27/06/2014, atuar em caráter temporário no(a) Esc. Bas. Batista Pereira (344206), com carga horária de 20 (vinte) horas semanais (Matutino), face o impedimento da titular Adriane Franco Vidaletti Leite, matrícula nº 16378-3, por estar em licença para tratamento de saúde (03). Artigo 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 06 de junho de 2014. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

PORTARIA ADS Nº 01632/14. O Secretário Municipal de Educação, de acordo com o Art. 71 da Lei 2.517 de 19/12/1986 e do Decreto nº 9282, de 10/04/2012. Resolve: Artigo 1º Admitir o servidor Leandro Silveira Ifran, matrícula nº 30301-1, Professor Substituto IV (1328) Matemática (008), para no período de 05/06/2014 a 19/12/2014, atuar em caráter temporário no(a) Esc. Bas. Paulo Fontes (344217), com carga horária de 30 (trinta) horas semanais (Matutino/Vespertino), face o impedimento da titular Silvana Maria Soster Teixeira, matrícula nº 16011-3, por estar em assessoramento da s.m.e. (06). Artigo 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 06 de junho de 2014. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

PORTARIA ADS Nº 01633/14. O Secretário Municipal de Educação, de acordo com o Art. 71 da Lei 2.517 de 19/12/1986 e do Decreto nº 9282, de 10/04/2012. Resolve: Artigo 1º Admitir a servidora Dorotea Libania da Silva, matrícula nº 12640-3, Professor Substituto I (1324) Anos Iniciais (014), para no período de 06/06/2014 a 24/06/2014, atuar em caráter temporário no(a) Esc. Bas. Virgílio dos Reis Várzea (344238), com carga horária de 20 (vinte) horas semanais (Vespertino), face o impedimento da titular Gisele Aparecida de Araujo Dias, matrícula nº 29128-5, por estar em licença para tratamento de saúde (03). Artigo 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 06 de junho de 2014. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.




PORTARIA ALT Nº 00157/14. O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, resolve alterar a partir de 06/06/2014, a Portaria nº ADS 00156/14 de 10/02/2014 de Lucilde Sacon, matrícula nº 25031-7 para atuar no(a) Creche Ingleses (343220), referente ao período que passa a ser de 10/02/2014 a 19/12/2014. Florianópolis, 06 de junho de 2014. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

PORTARIA ALT Nº 00158/14. O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, resolve alterar a partir de 06/06/2014, a Portaria nº ADS 00423/14 de 10/02/2014 de Fernanda Inesia dos Santos, matrícula nº 31126-0 para atuar no(a) Creche Ingleses (343220), referente ao período que passa a ser de 10/02/2014 a 19/12/2014. Florianópolis, 06 de junho de 2014. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

PORTARIA CEF Nº 00371/14: O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais. Resolve: Artigo 1º Cessar os efeitos, a partir de 02/06/2014, da Portaria nº ADV 00736/14 de 09/04/2014, de Benta Nunes Ilges, matrícula nº 19537-5, lotada no(a) Esc. Bas. Maria Conceição Nunes (344236) a pedido do servidor(a). Artigo 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 06 de junho de 2014. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

PORTARIA CEF Nº 00372/14. O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais. Resolve: Artigo 1º Cessar os efeitos, a partir de 11/06/2014, da Portaria nº ADS 01531/14 de 14/05/2014, de Elizandra Roque Cardoso, matrícula nº 31748-9, lotada no(a) Creche Jardim Atlântico (343237) a pedido do servidor(a). Artigo 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário. Florianópolis, 06 de junho de 2014. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

Portaria CTD nº 00219/14. O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, resolve ADMITIR, de acordo com o Art. 2 da Lei 9.287, de 09/07/2013 e do Decreto n.º 12.055, de 28/08/2013, Hully Besen, matrícula nº 82389-9, Auxiliar de Sala II (0816) Auxiliar de Sala (076), para no período de 06/06/2014 a 18/07/2014, atuar em caráter temporário no(a) Creche Poeta João da Cruz e Souza (343249), com carga horária de 30 (trinta) horas semanais (Matutino), face o impedimento da titular Andreia Lídia da Silveira, matrícula nº 12661-6, por estar em licença para tratamento de saúde (03). Florianópolis, 06 de junho de 2014. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

PORTARIA CTD Nº 00220/14. O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, resolve ADMITIR, de acordo com o Art. 2 da Lei 9.287, de 09/07/2013 e do Decreto n.º 12.055, de

28/08/2013, Nilza Madalena dos Santos Gomes, matrícula nº 82263-9, Auxiliar de Sala II (0816), para no período de 09/06/2014 a 09/09/2014, atuar em caráter temporário no(a) Creche Orlandina Cordeiro (343206), com carga horária de 30 (trinta) horas semanais (Vespertino), face o impedimento da titular Cinthia Schutz de Souza, matrícula nº 26023-1, por estar em licença gestação (02). Florianópolis, 06 de junho de 2014. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

PORTARIA CTD Nº 00221/14. O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, resolve ADMITIR, de acordo com o Art. 2 da Lei 9.287, de 09/07/2013 e do Decreto n.º 12.055, de 28/08/2013, Claudia da Glória Jacinto, matrícula nº 82328-7, Auxiliar de Sala II (0816), para no período de 05/06/2014 a 18/07/2014, atuar em caráter temporário no(a) Creche Nossa Sra Aparecida (343205), com carga horária de 30 (trinta) horas semanais (Vespertino), face o impedimento do titular Geovani Pedro de Souza, matrícula nº 13710-3, por estar em licença para tratamento de saúde (03). Florianópolis, 06 de junho de 2014. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

PORTARIA CTD Nº 00222/14. O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, resolve ADMITIR, de acordo com o Art. 2 da Lei 9.287, de 09/07/2013 e do Decreto n.º 12.055, de 28/08/2013, Fernanda Quadros dos Santos, matrícula nº 82323-6, Auxiliar de Sala II (0816), para no período de 10/06/2014 a 08/07/2014, atuar em caráter temporário no(a) Creche Irmã Scheilla (343241), com carga horária de 30 (trinta) horas semanais (Vespertino), face o impedimento da titular Christianne Carminatti, matrícula nº 09680-6, por estar em licença para tratamento de saúde (03). Florianópolis, 06 de junho de 2014. Rodolfo Joaquim Pinto da Luz - Secretário Municipal de Educação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

COMUNICADO - EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 863/SMA/DLC/2013. A Comissão Permanente de Licitações para Obras e Serviços de Engenharia do Município de Florianópolis informa que a data de abertura do Edital de licitação supracitado será dia 08 de julho de 2014, às 14:00 horas, na Secretaria Municipal de Administração, na Rua Conselheiro Mafra, nº 656, sala, 303. O edital pode ser acessado pelo site: www.pmf.sc.gov.br. Florianópolis, 06 de junho de 2014.





SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 568/FMAS/2014. Objeto: O Fornecimento de fralda geriátrica descartável. Pregão Eletrônico para registro de preços nº 291/SADM/DLCC/2014; Contratada: Bruthan Comercial Ltda: O global da presente ata é de R$ 14.280,00(quatorze mil, duzentos e oitenta reais): Prazo: O prazo de vigência da presente ata de registro de preços será por 12(doze) meses, contado a partir da data da publicação da respectiva ata.. Assinaturas: Alessandro Balbi Abreu Secretário do Fundo Municipal de Assistência Social e pela empresa Edu Mansur Godinho.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 544/SEMAS/2014. Objeto: Contratação de especializada para fornecimento e instalação de divisórias, forro de PVC e lã de vidro. Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 007/SMA/DLC/2014; Contratada: PREST SERVIÇE TRANSPORTES RODRIGUES LTDA - EPP: VALOR: O valor total do presente contrato é de R$ 7.000,00 (sete mil reais); A vigência do contrato é a partir de sua assinatura até 31 de dezembro 2014. Assinaturas: Alessandro Balbi Abreu Secretário do Fundo Municipal de Assistência Social e pela empresa Sr. Roberto Rodrigues.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 556/SMS/2014. Objeto: O fornecimento de fórmula infantil, dieta semi elementar e leite em pó integral. Modalidade da Licitação: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 233/SMA/DLC/2014; Contratada: Nutriport Comercial Ltda – Filial: Valor do Contrato: R$ 12.000,00 (doze mil, reais); Prazo de Vigência será por 12 (doze) meses a partir da data de publicação respectiva ata. Assinaturas: Sr. Carlos Daniel Magalhães da Silva Moutinho Junior, Secretario do Fundo Municipal de Saúde Sr. Alexandre Tabuenca da Silva pela empresa.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 557/FMS/2014. Objeto: Contratação de empresa especializada na reforma do Centro de Saúde Ribeirão da Ilha - Florianópolis – SC. Modalidade: Tomada de Preços nº 100/SMA/DLC/2014; Contratada: AVALIUS ENGENHARIA E AVALIAÇÃO LTDA - EPP; Valor: O valor do presente contrato a preços iniciais é de R$ 140.077,62 (cento e quarenta mil setenta e sete reais e sessenta centavos). Prazo de execução é de 05 (cinco) meses. Assinaturas: Sr. Carlos Daniel Magalhães da Silva Moutinho Junior, Secretario do Fundo Municipal de Saúde e a Sr Roberto Daniel Gevaerd pela empresa.

FUNDO MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO SOCIAL

EXTRATO DO CONTRATO Nº 559/FMIS/2014. Objeto: Contratação de empresa especializada para reforma de 02 (duas) lixeiras localizadas na comunidade do Vinte e Cinco, Rua Pedro Gil (CASAN), esquina com a Rua Palestina, e construção de 02 (duas) novas lixeiras, sendo uma na servidão Siqueira (Prainha) e uma na Rua Dois (Serrinha) de acordo com projeto arquitetônico e memorial descritivo em anexo - Florianópolis – SC.” Processo de Licitação Tomada de Preços nº 310/SMA/DLC/2014 Contratada: Empresa MUNDIAL SERVIÇOS LTDA EPP; O Valor do presente contrato a preços iniciais é de R$ 16.828,60 (dezesseis mil e oitocentos e vinte e oito reais e sessenta centavos); DO PRAZO: prazo de execução é de 04 (quatro) meses, contados a partir da data de recebimento da ordem de serviços; Assinaturas: Sr. Rafael Hahne Ordenador do Fundo Municipal de Integração Social e Sr. Elcio Irton Christen pela empresa.

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE

RETIFICAÇÃO EXTRATO DE CONVÊNIO: FME E ANADO N° 185/2014, publicado em 09/05/2014 no Diário Oficial N° 1210, página 09, ONDE SE LÊ: (...) Nº 185/2014 (...); LEIA SE: (...) Nº 212/2014 (...) - Hudson Pires - Superintendente FME.

FUNDAÇÃO CULTURAL DE FLORIANÓPOLIS FRANKLIN

CASCAES

EXTRATO TERMO DE CONVÊNIO Nº 007/FCFFC/2014. Devido a fator técnico, esta publicação retroage seus efeitos legais à data da assinatura deste convênio. - Concedente: Fundação Cultural de Florianópolis Franklin Cascaes Convenente: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CANTO DA LAGOA- AMOCANTO. CNPJ sob nº 79.887.600/0001-73. Objeto: cooperação administrativa e financeira para A REALIZAÇÃO DO CICLO DO DIVINO ESPÍRITO SANTO (Instituído pela Lei Municipal nº 8.010/2009 e declarada patrimônio histórico artístico e cultural pela Lei Estadual nº 15.731/2012). Local – Lagoa da Conceição. Período: 06 a 08 de junho/2014. Valor: R$10.000,00. Despesa: Programática/Atividade 2275, Elemento 3.3.50.41– Contribuições do Orçamento Plurianual da F.C.F.F.C. Data da Assinatura: 03 de junho de 2014. Assinado por: Sr. João Augusto Freyesleben Valle Pereira pela




fundação e Sr. Maurílio Valmiro da Silveira pela AMOCANTO.

EXTRATO TERMO DE CONVÊNIO Nº 008/FCFFC/2014. Devido a fator técnico, esta publicação retroage seus efeitos legais à data da assinatura deste convênio. Concedente: Fundação Cultural de Florianópolis Franklin Cascaes Convenente: ASSOCIAÇÃO SOCIAL SÃO FRANCISCO CHAVIER. CNPJ sob nº 79.006.656/0001-71. Objeto: cooperação administrativa e financeira para A REALIZAÇÃO DO CICLO DO DIVINO ESPÍRITO SANTO (Instituído pela Lei Municipal nº 8.010/2009 e declarada patrimônio histórico artístico e cultural pela Lei Estadual nº 15.731/2012). Local – Bairro Monte Verde. Período: 07 a 08 de junho/2014. Valor: R$10.000,00. Despesa: Programática/Atividade 2275, Elemento 3.3.50.41– Contribuições do Orçamento Plurianual da F.C.F.F.C. Data da Assinatura: 03 de junho de 2014. Assinado por: Sr. João Augusto Freyesleben Valle Pereira pela fundação e Pe. Gervásio Fuck pela ASSOCIAÇÃO

EXTRATO TERMO DE CONVÊNIO Nº 009/FCFFC/2014. Devido a fator técnico, esta publicação retroage seus efeitos legais à data da assinatura deste convênio. Concedente: Fundação Cultural de Florianópolis Franklin Cascaes Convenente: AÇÃO SOCIAL PAROQUIAL SANTA TEREZINHA DO MENINO JESUS. CNPJ sob nº 02.175.400/0001-63. Objeto: cooperação administrativa e financeira para A REALIZAÇÃO DO CICLO DO DIVINO ESPÍRITO SANTO (Instituído pela Lei Municipal nº 8.010/2009 e declarada patrimônio histórico artístico e cultural pela Lei Estadual nº 15.731/2012). Local – Bairro Prainha. Período: 07 a 08 de junho/2014. Valor: R$10.000,00. Despesa: Programática/Atividade 2275, Elemento 3.3.50.41– Contribuições do Orçamento Plurianual da F.C.F.F.C. Data da Assinatura: 03 de junho de 2014. Assinado por: Sr. João Augusto Freyesleben Valle Pereira pela fundação e Pe. Dirceu Bortolotti Danetti pela Ação Social.

EXTRATO TERMO DE CONVÊNIO Nº 010/FCFFC/2014. Devido a fator técnico, esta publicação retroage seus efeitos legais à data da assinatura deste convênio. Concedente: Fundação Cultural de Florianópolis Franklin Cascaes Convenente: AÇÃO SOCIAL E CULTURAL NOSSA SENHORA DA LAPA. CNPJ sob nº 82.101.924/0001-49. Objeto: cooperação administrativa e financeira para A REALIZAÇÃO DO CICLO DO DIVINO ESPÍRITO SANTO (Instituído pela Lei Municipal nº 8.010/2009 e declarada patrimônio histórico artístico e cultural pela Lei Estadual nº 15.731/2012). Local – Ribeirão da Ilha. Período: 07 a 08 de junho/2014. Valor: R$10.000,00. Despesa: Programática/Atividade 2275, Elemento 3.3.50.41– Contribuições do Orçamento Plurianual da F.C.F.F.C. Data da Assinatura: 03 de junho de 2014. Assinado por: Sr. João Augusto Freyesleben Valle Pereira pela fundação e Pe. Maurício Serafim da Costa pela Ação social.

SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 014/FCFFC/2010. PMF X ORCALI SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. A cláusula quarta do contrato de prestação de serviços original continua subsistindo em todos os seus termos e condições, bem como mantidas as alterações dos aditivos, prorrogando-se apenas o prazo de vigência que continua por tempo determinado, passando a fluir de 1º de janeiro de 2014 até 31 de dezembro de 2014, ou até que seja concluído o processo licitatório em curso, o qual visa substituir este contrato, sendo o que ocorrer primeiro, tudo com fundamento no inciso II artigo 57, da Lei 8.666/93. Assinaturas: Sr. Pedro Meyknecht de Almeida, pela FCFFC e Sr. Ricardo Kuerten Dutra Benkendorf pela Empresa.

COMPANHIA MELHORAMENTOS DA CAPITAL

ERRATA DE PUBLICAÇÃO: AVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 014/2014. PREGÃO PRESENCIAL. Publicado no Diário Oficial do Municipio Nº 1229, em 05/06/2014, pg 7. No índice da publicação, ONDE SE LÊ: “CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS” – LEIA-SE: “COMPANHIA MELHORAMENTOS DA CAPITAL”.

REPUBLICA-SE: AVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 014/2014. PREGÃO PRESENCIAL. Objeto – Contratação de Empresa para a Prestação de Serviços de Coleta, Transporte e Destinação Final através do beneficiamento dos Resíduos de Gesso gerados no município de Florianópolis. A Pregoeira da Companhia Melhoramentos da Capital – COMCAP – comunica que está aberto o pregão presencial para o objeto acima mencionado. As propostas serão recebidas até às 13h45min do dia 18 de junho de 2014 e serão abertas às 14h do mesmo dia, na sede da Comcap, na Rua 14 de Julho, nº 375, Estreito, Florianópolis – SC. O Edital e demais elementos da licitação poderão ser obtidos no endereço acima, no horário das 13 às 19 horas, de segunda a sexta-feira, mediante pagamento de R$ 10,00 (dez) reais ou, gratuitamente, através do site www.comcap.org.br. Florianópolis, 05 de junho de 2014.

INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N. 393/IPUF/2011. IPUF X EDITORA NOTICIAS DO DIA LTDA. - Objeto: Prorrogação da vigência do contrato 393/IPUF/2011 para publicação de notificações de trânsito a serem requeridas pelo IPUF. Prazo: 01/04/2014 à 30/06/2014. Assinaturas: Vanessa Maria Pereira Superintendente do IPUF e Ricardo dos Santos Cruz Notícias do Dia.


http://www.comcap.org.br/



TERMO DE CONVÊNIO N. 01/IPUF/2014. Termo de Convênio que celebram entre si o Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis – IPUF e a SANTINVEST S/A. Objeto: Implantação de processamento do recolhimento de empréstimo ofertado aos funcionários ou empregados do IPUF. Assinaturas: Vanessa Maria Pereira Superintendente do IPUF e Juarez Medeiros Gualberto Diretor da SANTINVEST.

TERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL Nº 004/IPUF/2014. Termo de contrato de doação de bem móvel que entre si celebram o Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis – IPUF e Associação Cultural da Irmandade do Divino Espírito Santo – AIDESANTO. Objeto – O presente termo tem por objeto formalizar a DOAÇÃO de bens móveis a DONATÁRIA de (01) um veículo automotor, sendo: Fiat/Palio ELX, Placas MAN 9123, RENAVAM 7189565590, ano 1999, modelo 1999 na cor Branca. Assinaturas: Vanessa Maria Pereira Superintendente do IPUF e Geci Inácio Dias Presidente da AIDESANTO.

CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS

ERRATA DE PUBLICAÇÃO: AVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 014/2014. PREGÃO PRESENCIAL. Publicado no Diário Oficial do Municipio Nº 1229, em 05/06/2014, pg 7. No índice da publicação, ONDE SE LÊ: “CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS” – LEIA-SE: “COMPANHIA MELHORAMENTOS DA CAPITAL”.

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 13/2014. Objeto: Aquisição de mobiliários para a Câmara Municipal de Florianópolis. Credenciamento: A partir das 14:15 até às 14:30 horas do dia 18/06/2014. Abertura dos envelopes: Às 14:30 horas do dia 18/06/2014. Local: Rua Anita Garibaldi, nº 35, Centro Legislativo Municipal, 1º andar, Centro, nesta Capital. Os interessados poderão retirar o edital através do site www.cmf.sc.gov.br, Link “Licitações” e obter demais informações junto à Gerência de Licitações, no endereço acima citado, ou pelo telefone (48) 3027-5838, nos dias úteis das 13:30 às 19:30 horas. Florianópolis, 06 de junho de 2014. Guilherme H. Klingelfus Junior – Pregoeiro.

ATO DA MESA N. 247, de 03 de junho de 2014. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições, com amparo no art. 11, Inciso XV, do Regimento Interno da CMF, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR, em conformidade com o art. 8º, inciso II, da Lei Complementar n. 063/2003, FRANCISCO DE OLIVEIRA, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar, código CMF/APG, nível 20, do Grupo Ocupacional Assessoria Parlamentar de Gabinete, com fulcro na Resolução n. 1694/2013, com lotação no Gabinete do Vereador Celso Francisco Sandrini. Art. 2º Este Ato entra em vigor a

partir de 02 de junho de 2014. Centro Legislativo Municipal de Florianópolis, em 03 de junho de 2014. Vereador CESAR LUIZ BELLONI FARIA – Presidente, Vereador TIAGO DA SILVA - 1º Vice Presidente, Vereador JERONIMO ALVES FERREIRA - 2º Vice Presidente, Vereador CELSO FRANCISCO SANDRINI - 1º Secretário - Vereador GUILHERME BOTELHO DA SILVEIRA - 2º Secretário.

ATO DA MESA N. 248, de 04 de junho de 2014. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições, com amparo no art. 11, Inciso XV, do Regimento Interno da CMF, RESOLVE: Art. 1º ANULAR os termos do Ato da Mesa n. 242/2014, referente a exoneração de CARLOS DA SILVA DE LIMA, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, código CMF/APG, nível 2 do Grupo Ocupacional Assessoria Parlamentar de Gabinete, com fulcro na Resolução n. 1694/2013, com lotação no Gabinete do Vereador Jerônimo Alves Pereira. Art. 2º Este Ato entra em vigor a partir de 01 de junho de 2014. Centro Legislativo Municipal de Florianópolis, em 04 de junho de 2014. Vereador CESAR LUIZ BELLONI FARIA – Presidente, Vereador TIAGO DA SILVA - 1º Vice Presidente, Vereador JERONIMO ALVES FERREIRA - 2º Vice Presidente, Vereador CELSO FRANCISCO SANDRINI - 1º Secretário, Vereador GUILHERME BOTELHO DA SILVEIRA - 2º Secretário.

ATO DA MESA N. 249, de 04 de junho de 2014. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições, com amparo no art. 11, Inciso XV, do Regimento Interno da CMF, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR, em conformidade com o art. 8º, inciso II, da Lei Complementar n. 063/2003, JHONATA OSNILDO DE SOUZA, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, código CMF/APG, nível 12 do Grupo Ocupacional Assessoria Parlamentar de Gabinete, com fulcro na Resolução n. 1694/2013, com lotação no Gabinete do Vereador Edinon Manoel da Rosa. Art. 2º Este Ato entra em vigor a partir de 01 de junho de 2014. Centro Legislativo Municipal de Florianópolis, em 04 de junho de 2014. Vereador CESAR LUIZ BELLONI FARIA – Presidente, Vereador TIAGO DA SILVA - 1º Vice Presidente, Vereador JERONIMO ALVES FERREIRA - 2º Vice Presidente, Vereador CELSO FRANCISCO SANDRINI - 1º Secretário, Vereador GUILHERME BOTELHO DA SILVEIRA - 2º Secretário.

ATO DA MESA N. 250, de 04 de junho de 2014. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições, com amparo no art. 11, Inciso XV, do Regimento Interno da CMF, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR, em conformidade com o art. 8º, inciso II, da Lei Complementar n. 063/2003, MAKCIEL ANDRE PEZENATTO, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, código CMF/APG, nível 17 do Grupo Ocupacional Assessoria Parlamentar de Gabinete, com fulcro na Resolução n. 1694/2013, com lotação no Gabinete do Vereador Edinon Manoel da Rosa. Art. 2º Este Ato entra em vigor a


http://www.cmf.sc.gov.br/



partir de 01 de junho de 2014. Centro Legislativo Municipal de Florianópolis, em 04 de junho de 2014. Vereador CESAR LUIZ BELLONI FARIA – Presidente, Vereador TIAGO DA SILVA - 1º Vice Presidente, Vereador JERONIMO ALVES FERREIRA - 2º Vice Presidente, Vereador CELSO FRANCISCO SANDRINI -1º Secretário, Vereador GUILHERME BOTELHO DA SILVEIRA - 2º Secretário.

ATO DA MESA N. 251, de 04 de junho de 2014. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições, com amparo no art. 11, Inciso XV, do Regimento Interno da CMF, RESOLVE: Art. 1º ALTERAR, em conformidade com a Resolução 1694/2013, do nível 10 para o nível 5, o cargo em comissão de Assessor Parlamentar, código CMF/APG, de EDIO DOS PASSOS SILVY, com lotação no Gabinete do Vereador Edson Lemos. Art. 2º Este Ato entra em vigor a partir de 01 de junho de 2014. Centro Legislativo Municipal de Florianópolis, em 04 de junho de 2014. Vereador CESAR LUIZ BELLONI FARIA Presidente, Vereador TIAGO DA SILVA - 1º Vice Presidente, Vereador JERONIMO ALVES FERREIRA - 2º Vice Presidente, Vereador CELSO FRANCISCO SANDRINI - 1º Secretário, Vereador GUILHERME BOTELHO DA SILVEIRA - 2º Secretário.

ATO DA PRESIDÊNCIA N. 049, de 03 de junho de 2014. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições, com amparo no art. 13, Inciso I, Alínea “j” do Regimento Interno da CMF, fundamentado no Despacho da Mesa Diretora, datado de 26/05/2014, em fl. 07 do Processo 055/2014, RESOLVE: Art. 1º CONCEDER ao servidor MARCIO SERGIO SANTOS, ocupante do cargo efetivo de Agente Operacional, Classe II, Nível 5, Faixa E, 03 (três) meses de Licença Prêmio correspondentes ao período 2009/2014, em conformidade com a Lei Complementar CMF n. 063/2003, para gozo em data oportuna. Art. 2º Este Ato entra em vigor a partir de 26 de maio de 2014. Centro Legislativo Municipal de Florianópolis, em 03 de junho de 2014. Vereador CESAR LUIZ BELLONI FARIA – Presidente.

ATO DA PRESIDÊNCIA N. 050, de 03 de junho de 2014. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições, com amparo no art. 13, Inciso I, Alínea “j” do Regimento Interno da CMF, fundamentado no Despacho da Mesa Diretora, datado de 26/05/2014, em fl. 09 do Processo 072/2014, RESOLVE: Art. 1º AVERBAR, para fins de aposentadoria, o tempo de 04 (quatro) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias, nos assentamentos funcionais da servidora SILVANA MIRIAM ASSIS, ocupante do cargo efetivo de Economista, Classe VII, Nível 6, Faixa c. Art. 2º Este Ato entra em vigor a partir de 26 de maio de 2014. Centro Legislativo Municipal de Florianópolis, em 03 de junho de 2014. Vereador CESAR LUIZ BELLONI FARIA – Presidente.

ATO DA PRESIDÊNCIA N. 051 / 2014 / DL. O Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, em

atenção ao disposto pela alínea “h”, do inciso I, do art. 13 da Resolução n. 811, de 03 de dezembro de 2002 e aos termos do Requerimento n. 245 de 2014. RESOLVE: Art. 1º Constituir Comissão Parlamentar Especial (CPE) composta pelos senhores Vereadores Celso Francisco Sandrini (PMDB), Edmilson Carlos Pereira Junior (PSB), Edson Lemos (PSDB), Guilherme Botelho da Silveira (PSDB), Lino Fernando Bragança Peres (PT), Pedro de Assis Silvestre (PP) e Waldyvio da Costa Paixão, com a finalidade de acompanhar os trabalhos da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), referente à demarcação e os impactos da linha de preamar. Art. 2º A Comissão constituída pelo art. 1° terá o prazo de sessenta dias para concluir seus trabalhos. Parágrafo Único. A Comissão será extinta logo que tenha alcançado seu objetivo, ou poderá solicitar prorrogação de prazo, caso seja necessário. Art. 3º Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 27 de maio do corrente. Centro Legislativo Municipal de Florianópolis, em 03 de junho de 2014. Vereador CESAR LUIZ BELLONI FARIA – Presidente.

ATO DA PRESIDÊNCIA N. 052, de 04 de junho de 2014. O Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 13 da Resolução n. 811, de 03 de dezembro de 2002; RESOLVE: Art. 1º CONSIDERAR, em acompanhamento ao Decreto n. 13.121/2014, da Prefeitura Municipal de Florianópolis, referente à realização dos jogos da seleção brasileira na primeira fase da Copa do Mundo de Futebol – 2014, o seguinte horário especial de trabalho: I – no jogo a ser realizado às 16 h, o expediente será das 8 h às 14 h; II – nos jogos a serem realizados às 17 h, o expediente será das 9 h às 15 h. Art. 2º Este Ato entra em vigor a partir de 03 de junho de 2013. Centro Legislativo Municipal de Florianópolis, em 04 de junho de 2014. Vereador CESAR LUIZ BELLONI FARIA Presidente

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 06/2014. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. Licitação: Pregão Presencial nº 07/2014. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de materiais de expediente para a Câmara Municipal de Florianópolis, através de REGISTRO DE PREÇOS, referentes aos lotes 01 e 05. Contratada: AQUINPEL SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA E ESCRITÓRIO LTDA. Valor da Ata: R$ 2.949,80 dois mil, novecentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos). Vigência da Ata: 12 (doze) meses, a partir do dia 05/06/2014. Florianópolis, 10 de junho de 2014. Sérgio Luiz de Souza - Presidente da CPL.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 07/2014. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. Licitação: Pregão Presencial nº 07/2014. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de materiais de expediente para a Câmara Municipal de Florianópolis, através de REGISTRO DE PREÇOS, referentes aos lotes 02 e 03.




Contratada: LICITAMIX MATERIAIS PARA ESCRITÓRIO LTDA. ME. Valor da Ata: R$ 12.145,04 (doze mil, cento e quarenta e cinco reais e quatro centavos). Vigência da Ata: 12 (doze) meses, a partir do dia 05/06/2014. Florianópolis, 10 de junho de 2014. Sérgio Luiz de Souza - Presidente da CPL.

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 08/2014. Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. Licitação: Pregão Presencial nº 07/2014. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de materiais de expediente para a Câmara Municipal de Florianópolis, através de REGISTRO DE PREÇOS, referentes ao lote 04. Contratada: ELMO PAPELARIA LTDA. Valor da Ata: R$ 5.289,90 ( cinco mil, duzentos e oitenta e nove reais e noventa centavos). Vigência da Ata: 12 (doze) meses, a partir do dia 05/06/2014. Florianópolis, 10 de junho de 2014. Sérgio Luiz de Souza - Presidente da CPL.




INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS ( ANEXOS )


ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANOPOLIS - IPUF - ELETRONICO - EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRANSITO N.795 000096/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRA- FO 7 DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CON- DUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB. ------------------------------------------------------------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento ------------------------------------------------------------------------- AEP2243 8795100970 16/05/2014 74550 218 * I AHE8284 8795060428 28/12/2013 74550 218 * I AHZ9272 8795100892 16/05/2014 56732 183 AIE3069 8795091991 10/04/2014 74550 218 * I AKX5365 8795093898 16/04/2014 60503 208 ALC5889 8795092907 13/04/2014 74550 218 * I ALY7874 8795092653 13/04/2014 74550 218 * I APQ0538 8795094987 20/04/2014 60503 208 AQK9177 8795100579 14/05/2014 74550 218 * I ARS3704 8795094920 19/04/2014 74630 218 * II ASP3799 8795101668 18/05/2014 74550 218 * I ASU0509 8795100646 14/05/2014 74550 218 * I AUU5138 8795095850 23/04/2014 60503 208 AVW0491 8795100829 16/05/2014 60503 208 AWL3549 8795097846 02/05/2014 56732 183 AWR6635 8795100299 11/05/2014 74550 218 * I AXD1738 8795097441 30/04/2014 74550 218 * I BEA0511 8795095802 22/04/2014 74550 218 * I BEM3225 8795101394 19/05/2014 74550 218 * I BFA8346 8795092064 10/04/2014 74550 218 * I CAT1727 8795089663 01/04/2014 74550 218 * I CEI9008 8795091673 06/04/2014 60503 208 CID1174 8795092342 12/04/2014 60503 208 COP3602 8795095618 21/04/2014 74550 218 * I CRJ9313 8795101787 18/05/2014 74550 218 * I CRJ9313 8795101318 19/05/2014 74630 218 * II CRJ9313 8795101320 19/05/2014 74550 218 * I CRJ9313 8795101455 19/05/2014 60503 208 CRJ9313 8795101806 20/05/2014 74550 218 * I CRJ9313 8795101807 20/05/2014 60503 208 CTK6920 8795090342 30/03/2014 60503 208 CTO9113 8795098980 07/05/2014 74550 218 * I CTQ9113 8795093107 14/04/2014 74550 218 * I CTR2925 8795091742 09/04/2014 60503 208 CVT9194 8795094896 19/04/2014 60503 208 CZM1221 8795095625 21/04/2014 60503 208 DCG6037 8795100552 14/05/2014 74550 218 * I DDC8452 8795101641 18/05/2014 74550 218 * I DFH1518 8795100575 14/05/2014 74550 218 * I DHU7927 8795101809 20/05/2014 74550 218 * I DHU7927 8795101810 20/05/2014 74550 218 * I DHU7927 8795101331 19/05/2014 74550 218 * I DHU7927 8795101811 20/05/2014 74550 218 * I DIB5391 8795100271 10/05/2014 60503 208 DIG8510 8795101426 19/05/2014 74550 218 * I DIP9131 8795092663 13/04/2014 56732 183 DJF0363 8795092526 12/04/2014 74550 218 * I DJN1975 8795101235 17/05/2014 74550 218 * I DMY8589 8795095462 21/04/2014 74550 218 * I DPM0960 8795092470 12/04/2014 74550 218 * I DRQ5101 8795089651 01/04/2014 60503 208 DRS2512 8795101088 17/05/2014 74550 218 * I DSA7504 8795095255 20/04/2014 74550 218 * I DSG5901 8795101361 19/05/2014 74550 218 * I DVB7364 8795100194 12/05/2014 74550 218 * I DYJ9876 8795101389 19/05/2014 74550 218 * I EFA6629 8795098506 04/05/2014 74550 218 * I EIT5316 8795095825 23/04/2014 60503 208 ELL4924 8795092847 13/04/2014 60503 208 EMN8240 8795100484 14/05/2014 60503 208 ETK3177 8795091163 05/04/2014 74630 218 * II EUQ7720 8795094171 17/04/2014 74550 218 * I EVH7447 8795100678 15/05/2014 74550 218 * I EWL0868 8795101000 17/05/2014 74550 218 * I FAN9881 8795100875 16/05/2014 74550 218 * I FAN9881 8795100574 14/05/2014 74550 218 * I FAN9881 8795100367 13/05/2014 74550 218 * I FAS1484 8795099355 09/05/2014 56732 183 FIF3729 8795094164 17/04/2014 74550 218 * I GVR9133 8795092728 13/04/2014 60503 208 HBA9731 8795101690 18/05/2014 74550 218 * I HEI4777 8795091374 06/04/2014 74550 218 * I HHS0938 8795100149 12/05/2014 74550 218 * I HJJ0052 8795093245 15/04/2014 74550 218 * I HMK7278 8795101696 18/05/2014 60503 208

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9/6/2014https://ssl.detrannet.sc.gov.br/Edital/EDITALINFRACAO_8795_000096.txt

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------------------------------------------------------------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DE DEFESA DA AUTUACAO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30(TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA, APRESENTAR RECURSO A JARI. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 09 DE JUNHO DE 2014. LIRIO JOSE LEGNANI AUTORIDADE DE TRANSITO

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ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANOPOLIS - IPUF - ELETRONICO - EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.795 000097/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB. ------------------------------------------------------------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa ------------------------------------------------------------------------- ABK3829 8795077064 13/02/2014 60503 208 191.53 AEJ6582 8795060125 27/12/2013 74550 218 * I 85.12 AGX0109 8795087022 20/03/2014 74550 218 * I 85.12 AIK3903 8795084728 01/03/2014 60503 208 191.53 AIZ7471 8795061042 31/12/2013 74550 218 * I 85.12 AJE1804 8795087872 23/03/2014 60503 208 191.53 AKV0898 8795062617 05/01/2014 74550 218 * I 85.12 ALI0998 8795084433 13/03/2014 74550 218 * I 85.12 ALI0998 8795088439 25/03/2014 74550 218 * I 85.12 AOH3847 8795074877 08/02/2014 74550 218 * I 85.12 APC4009 8795083940 09/03/2014 74550 218 * I 85.12 APT0556 8795086630 18/03/2014 74550 218 * I 85.12 AQV5396 8795081586 03/03/2014 74550 218 * I 85.12 ARH0111 8795081485 03/03/2014 74550 218 * I 85.12 ARH0111 8795081487 03/03/2014 74550 218 * I 85.12 ASS0428 8795084100 10/03/2014 56732 183 85.12 ATK9432 8795068098 18/01/2014 56732 183 85.12 ATO7174 8795058938 23/12/2013 74550 218 * I 85.12 AUJ8713 8795076908 10/02/2014 74550 218 * I 85.12 AUM3989 8795083593 22/02/2014 74550 218 * I 85.12 AVS4564 8795085148 04/03/2014 60503 208 191.53 AVX7349 8795070345 26/01/2014 74550 218 * I 85.12 AXZ3477 8795084776 02/03/2014 60503 208 191.53 AXZ6434 8795086428 14/03/2014 56732 183 85.12 BAV0235 8795068149 19/01/2014 74550 218 * I 85.12 BEM3225 8795089464 31/03/2014 74550 218 * I 85.12 BIL7351 8795083777 27/02/2014 74550 218 * I 85.12 BQO8709 8795076919 10/02/2014 74550 218 * I 85.12 BRO3435 8795081261 02/03/2014 60503 208 191.53 BRT0580 8795084319 12/03/2014 60503 208 191.53 CEI9008 8795080019 26/02/2014 56732 183 85.12 CEI9008 8795080020 26/02/2014 60503 208 191.53 CFS4085 8795060344 28/12/2013 74550 218 * I 85.12 CLW6706 8795082503 07/03/2014 60503 208 191.53 CPR7531 8795068221 19/01/2014 60503 208 191.53 CRI0768 8795082175 05/03/2014 74550 218 * I 85.12 CRK9593 8795083837 08/03/2014 74550 218 * I 85.12 CSB2331 8795088249 24/03/2014 74550 218 * I 85.12 CTQ9113 8795061877 03/01/2014 74550 218 * I 85.12 DAU7700 8795088333 25/03/2014 74550 218 * I 85.12 DAU7700 8795088334 25/03/2014 74550 218 * I 85.12 DBJ0169 8795068729 21/01/2014 74550 218 * I 85.12 DBY6522 8795087439 22/03/2014 56732 183 85.12 DFX5789 8795080832 01/03/2014 60503 208 191.53 DHF1775 8795088157 24/03/2014 74550 218 * I 85.12 DIS2918 8795087694 22/03/2014 60503 208 191.53 DIZ8256 8795084370 12/03/2014 74550 218 * I 85.12 DKY6867 8795089153 29/03/2014 60503 208 191.53 DQD5203 8795061977 04/01/2014 74550 218 * I 85.12 DQQ8703 8795082421 06/03/2014 74550 218 * I 85.12 DSB6211 8795087474 22/03/2014 74550 218 * I 85.12 DSL0384 8795085724 15/03/2014 74550 218 * I 85.12 DUT4177 8795081809 04/03/2014 74550 218 * I 85.12 DUT4177 8795081812 04/03/2014 74550 218 * I 85.12 DUU1491 8795075406 09/02/2014 74550 218 * I 85.12 DZD3973 8795059737 25/12/2013 74550 218 * I 85.12 DZS0055 8795084709 01/03/2014 74550 218 * I 85.12 DZS0055 8795085391 07/03/2014 74550 218 * I 85.12 EDT3088 8795078322 18/02/2014 74550 218 * I 85.12 EDV5141 8795087363 21/03/2014 74550 218 * I 85.12 EEG2119 8795061619 02/01/2014 74550 218 * I 85.12 EEG2119 8795061626 02/01/2014 74550 218 * I 85.12 EJB3655 8795080680 01/03/2014 74550 218 * I 85.12 EMJ9900 8795053615 05/12/2013 74550 218 * I 85.12 EMN8240 8795083800 08/03/2014 60503 208 191.53 ENT7313 8795083725 26/02/2014 60503 208 191.53 EQG2413 8795085222 05/03/2014 74550 218 * I 85.12 EQV0808 8795080938 02/03/2014 60503 208 191.53 ERL5105 8795073677 31/01/2014 74550 218 * I 85.12 ERY2543 8795087059 20/03/2014 74550 218 * I 85.12 ERY2543 8795087061 20/03/2014 74550 218 * I 85.12 ERY2543 8795088879 27/03/2014 74550 218 * I 85.12 ETF5907 8795080744 01/03/2014 74550 218 * I 85.12 ETO5938 8795085066 04/03/2014 74550 218 * I 85.12 EUX3395 8795086295 17/03/2014 74550 218 * I 85.12 EVS7485 8795077720 16/02/2014 74550 218 * I 85.12 EWX0611 8795090177 30/03/2014 74550 218 * I 85.12 EXY2432 8795090363 30/03/2014 74550 218 * I 85.12

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MJU3425 8795080661 01/03/2014 74550 218 * I 85.12 MJU9354 8795062575 05/01/2014 74550 218 * I 85.12 MJV0706 8795086081 16/03/2014 74550 218 * I 85.12 MJV1062 8795086845 19/03/2014 74550 218 * I 85.12 MJW1525 8795071114 29/01/2014 74550 218 * I 85.12 MJW3291 8795081897 04/03/2014 74550 218 * I 85.12 MJY4313 8795077687 16/02/2014 74550 218 * I 85.12 MJY4833 8795068337 19/01/2014 60503 208 191.53 MJZ0156 8795062968 06/01/2014 74550 218 * I 85.12 MJZ0156 8795060221 27/12/2013 74550 218 * I 85.12 MJZ2289 8795080379 28/02/2014 74550 218 * I 85.12 MJZ7287 8795065152 10/01/2014 60503 208 191.53 MKA1640 8795065612 12/01/2014 74550 218 * I 85.12 MKA3517 8795077768 16/02/2014 74550 218 * I 85.12 MKA6890 8795061440 01/01/2014 74550 218 * I 85.12 MKA9182 8795089008 28/03/2014 74550 218 * I 85.12 MKC0159 8795087356 21/03/2014 60503 208 191.53 MKC3066 8795072599 02/02/2014 74550 218 * I 85.12 MKC4988 8795057213 16/12/2013 74550 218 * I 85.12 MKE2209 8795086897 19/03/2014 74550 218 * I 85.12 MKE2209 8795086899 19/03/2014 74550 218 * I 85.12 MKF0502 8795089290 29/03/2014 74550 218 * I 85.12 MKF6852 8795078878 21/02/2014 56732 183 85.12 MKG0438 8795081405 03/03/2014 74550 218 * I 85.12 MKG8249 8795077612 16/02/2014 56732 183 85.12 MKI4562 8795080813 01/03/2014 60503 208 191.53 MKI9265 8795079361 23/02/2014 60503 208 191.53 MKJ4504 8795066847 17/01/2014 74550 218 * I 85.12 MKK3706 8795060184 27/12/2013 60503 208 191.53 MKK4320 8795059618 25/12/2013 74550 218 * I 85.12 MKL0299 8795083191 09/03/2014 74550 218 * I 85.12 MKM0895 8795073933 04/02/2014 74550 218 * I 85.12 MKM0895 8795073934 04/02/2014 74550 218 * I 85.12 MKN8110 8795065924 13/01/2014 74550 218 * I 85.12 MKP2551 8795070266 26/01/2014 74550 218 * I 85.12 MKP7617 8795090530 03/04/2014 74550 218 * I 85.12 MKQ1291 8795087549 22/03/2014 74630 218 * II 127.69 MKR9728 8795060075 27/12/2013 60503 208 191.53 MKS2878 8795079304 23/02/2014 60503 208 191.53 MKT6546 8795086839 19/03/2014 74550 218 * I 85.12 MKV9783 8795068393 19/01/2014 74550 218 * I 85.12 MKW4262 8795080978 02/03/2014 74550 218 * I 85.12 MKW7681 8795079140 22/02/2014 74550 218 * I 85.12 MKX1003 8795090504 03/04/2014 74550 218 * I 85.12 MKX7162 8795066453 15/01/2014 74550 218 * I 85.12 MKY4375 8795088456 25/03/2014 74550 218 * I 85.12 MKY6202 8795061681 02/01/2014 74550 218 * I 85.12 MKY7545 8795088888 28/03/2014 74550 218 * I 85.12 MLA4617 8795078426 19/02/2014 74550 218 * I 85.12 MLA4617 8795078428 19/02/2014 74550 218 * I 85.12 MLB1496 8795088927 28/03/2014 60503 208 191.53 MLB2344 8795073892 04/02/2014 74550 218 * I 85.12 MLB2463 8795081084 02/03/2014 74550 218 * I 85.12 MLB2463 8795081085 02/03/2014 74550 218 * I 85.12 MLB3857 8795083983 10/03/2014 60503 208 191.53 MLC0220 8795061687 02/01/2014 74550 218 * I 85.12 MLC2545 8795081740 04/03/2014 74630 218 * II 127.69 MLC2545 8795082103 05/03/2014 74550 218 * I 85.12 MLC9461 8795088734 16/03/2014 56732 183 85.12 MLE4787 8795069806 25/01/2014 74550 218 * I 85.12 MLF6063 8795081276 02/03/2014 74550 218 * I 85.12 MLF8018 8795059858 26/12/2013 74550 218 * I 85.12 MLG2752 8795088350 25/03/2014 74550 218 * I 85.12 MLG3352 8795088114 24/03/2014 60503 208 191.53 MLG3352 8795087199 21/03/2014 74630 218 * II 127.69 MLH3786 8795068351 19/01/2014 74550 218 * I 85.12 MLI9142 8795088077 23/03/2014 74550 218 * I 85.12 MLI9576 8795086267 17/03/2014 74550 218 * I 85.12 MLJ4612 8795087445 22/03/2014 60503 208 191.53 MLJ7092 8795076804 09/02/2014 74550 218 * I 85.12 MLK2035 8795053878 03/12/2013 74550 218 * I 85.12 MLK8536 8795082322 06/03/2014 74550 218 * I 85.12 MLL7471 8795086319 17/03/2014 74550 218 * I 85.12 MLL7471 8795087387 22/03/2014 74550 218 * I 85.12 MLL7471 8795082563 07/03/2014 74550 218 * I 85.12 MLL8470 8795077336 15/02/2014 74550 218 * I 85.12 MLL9326 8795088442 25/03/2014 74550 218 * I 85.12 MLN6576 8795059749 25/12/2013 74550 218 * I 85.12 MLP2144 8795079707 24/02/2014 74550 218 * I 85.12 MLQ0507 8795081577 03/03/2014 74550 218 * I 85.12 MLR7887 8795082447 06/03/2014 74550 218 * I 85.12 MLW2910 8795079109 22/02/2014 74550 218 * I 85.12 MLW8381 8795086950 20/03/2014 74550 218 * I 85.12 MLX6373 8795089030 28/03/2014 56732 183 85.12 MLY9081 8795079813 25/02/2014 74550 218 * I 85.12 MLZ2382 8795090954 08/04/2014 74550 218 * I 85.12 MMD1029 8795082077 05/03/2014 74550 218 * I 85.12 MMI8251 8795079896 26/02/2014 60503 208 191.53 MMI8251 8795075929 12/02/2014 60503 208 191.53 MMJ0333 8795081709 04/03/2014 74550 218 * I 85.12 MMK1507 8795071000 29/01/2014 74550 218 * I 85.12 MMK2903 8795080859 01/03/2014 60503 208 191.53 MML4093 8795086404 17/03/2014 74550 218 * I 85.12 MMM5767 8795081612 03/03/2014 74550 218 * I 85.12 MMM9102 8795088387 25/03/2014 74550 218 * I 85.12

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MOO2697 8795085386 07/03/2014 74550 218 * I 85.12 MWU1818 8795090928 08/04/2014 74550 218 * I 85.12 NEK3343 8795090929 08/04/2014 74550 218 * I 85.12 NEK3343 8795076472 14/02/2014 74630 218 * II 127.69 NJN2048 8795084958 03/03/2014 74550 218 * I 85.12 NJV1071 8795070255 26/01/2014 60503 208 191.53 NKQ0687 8795068866 21/01/2014 74550 218 * I 85.12 NLM2775 8795062279 25/12/2013 74550 218 * I 85.12 NPJ1404 8795063989 01/01/2014 74550 218 * I 85.12 NPK9365 8795067459 09/01/2014 74550 218 * I 85.12 NYT1613 8795088637 16/03/2014 74550 218 * I 85.12 OAT6741 8795086539 17/03/2014 60503 208 191.53 OAT6741 8795086543 17/03/2014 74550 218 * I 85.12 ------------------------------------------------------------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENA- LIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARA- GRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DI- AS, EFETUAR O PAGAMENTO. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 09 DE JUNHO DE 2014. LIRIO JOSE LEGNANI AUTORIDADE DE TRANSITO

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ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO DETRAN - 125100 EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRANSITO N.001 002015/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRA- FO 7 DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CON- DUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB. ------------------------------------------------------------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento ------------------------------------------------------------------------- AIO5805 54164280E 25/04/2014 64080 221 AIO5805 54164279E 25/04/2014 69120 232 AKJ8150 54203034E 19/05/2014 66102 230 * VII BOD0696 54206200E 25/04/2014 50100 162 * I BOD0696 55764171D 25/04/2014 65992 230 * V BOD0696 55764172D 25/04/2014 66372 230 * IX BOD0696 54196795E 25/04/2014 50100 162 * I BRN8543 54171205E 11/05/2014 51691 165 CCD8927 55767815D 10/05/2014 67261 230 * XVIII DJK4867 54147049E 26/04/2014 66372 230 * IX DMR7817 55767812D 10/05/2014 50100 162 * I DMR7817 55767813D 10/05/2014 67261 230 * XVIII DMR7817 55767814D 10/05/2014 66102 230 * VII DMR7817 54137431E 10/05/2014 67000 230 * XVI DON4132 54182001E 22/04/2014 69120 232 EUB1791 55760971D 16/04/2014 65992 230 * V IGC4695 54163462E 28/03/2014 66102 230 * VII KEM6114 55744150D 16/05/2014 50100 162 * I KEM6114 55744149D 16/05/2014 65992 230 * V LYB9328 54203098E 17/05/2014 65992 230 * V LYV0385 54189690E 15/05/2014 66102 230 * VII LYV8275 54539719D 09/04/2014 66371 230 * IX LZV4099 54178909E 04/02/2014 65992 230 * V LZV4099 54178910E 04/02/2014 64080 221 LZV4099 54178911E 04/02/2014 66371 230 * IX MAJ0687 54122435E 23/03/2014 50100 162 * I MAJ0687 54122434E 23/03/2014 65992 230 * V MAT8612 54167692E 25/04/2014 69120 232 MAW1263 54202366E 26/02/2014 66020 230 * VI MAW9288 54137064E 08/04/2014 65992 230 * V MAZ9217 54016375C 19/05/2014 65992 230 * V MAZ9217 54016376C 19/05/2014 50100 162 * I MBW1497 54381100D 19/05/2014 50100 162 * I MBX5282 54137607E 23/04/2014 65992 230 * V MBX5282 54137606E 23/04/2014 50450 162 * V MBY0259 54181916E 26/01/2014 69120 232 MCE1813 55767695D 10/04/2014 50450 162 * V MCI7571 54186182E 05/04/2014 65992 230 * V MCJ8175 54164366E 25/04/2014 65992 230 * V MCP7962 55767940D 16/05/2014 67692 230 * XXII MCP7962 55767941D 16/05/2014 64080 221 MDG8199 54192298E 17/05/2014 50450 162 * V MDJ6569 54169317E 22/04/2014 65992 230 * V MDM2268 54746719D 18/04/2014 50610 163 c/c 162 * I MDS9552 54134484E 22/04/2014 65992 230 * V MEB0051 54189670E 28/03/2014 69120 232 MEO8559 54203041E 21/05/2014 50100 162 * I MEO8559 54203042E 21/05/2014 65992 230 * V MER4740 54206303E 21/05/2014 69120 232 MES3548 54189691E 15/05/2014 50100 162 * I MFA0716 54164428E 25/04/2014 50100 162 * I MFA7202 54181154E 12/05/2014 65992 230 * V MFA7202 54181153E 12/05/2014 50100 162 * I MFB6503 54567605D 09/01/2014 65992 230 * V MFB6503 54567606D 09/01/2014 69120 232 MFG9509 54111747E 11/04/2014 65992 230 * V MFP5624 55760288D 10/05/2014 51691 165 MFQ2378 54181548E 23/01/2014 73400 252 * IV MFT2580 54206186E 16/04/2014 50100 162 * I MFT2580 54206187E 16/04/2014 51180 164 c/c 162 * I MGC4524 55767595D 08/04/2014 50100 162 * I MGC4524 55767596D 08/04/2014 51691 165 MGP3314 54558210D 05/04/2014 69120 232 MHE5301 54167683E 16/04/2014 50450 162 * V MHH9898 54016383C 19/05/2014 65992 230 * V MHM2091 54206304E 21/05/2014 69120 232 MHM8922 54185967E 06/05/2014 50100 162 * I MHS7448 54169314E 17/04/2014 65992 230 * V MHS8079 54206178E 14/04/2014 50100 162 * I MHS8079 54206179E 14/04/2014 69120 232 MIG2748 54165611E 22/05/2014 65992 230 * V MIG3771 54165660E 22/05/2014 50450 162 * V MIO4801 54524468D 03/04/2014 65992 230 * V MIY3122 54174707E 01/05/2014 65992 230 * V MIY3122 54174708E 01/05/2014 69120 232

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MJG3648 54618318D 01/04/2014 65561 230 * I MJG3648 54618319D 01/04/2014 66371 230 * IX MJP4369 54164423E 24/04/2014 69120 232 MJR0715 54600598D 04/04/2014 52741 175 MJU5666 54206409E 27/05/2014 69120 232 MJU5666 54206408E 27/05/2014 50450 162 * V MJY4909 55763038D 25/04/2014 69120 232 ------------------------------------------------------------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DE DEFESA DA AUTUACAO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30(TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA, APRESENTAR RECURSO A JARI. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 09 DE JUNHO DE 2014. VANDERLEI OLIVIO ROSSO DIRETOR ESTADUAL DETRAN/SC

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ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANOPOLIS - IPUF - 281050 EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE INFRACAO DE TRANSITO N.001 002016/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRA- FO 7 DA MESMA LEI. SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CON- DUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB. ------------------------------------------------------------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento ------------------------------------------------------------------------- ABJ5467 54542693D 20/02/2014 55412 181 * XVII AIR8951 54201386E 21/04/2014 54790 181 * X AJV6177 54160398E 26/04/2014 55500 181 * XVIII ALF7787 54752449D 03/04/2014 55411 181 * XVII AMD2025 54789082D 12/05/2014 55412 181 * XVII AMD2025 54526559D 13/05/2014 55412 181 * XVII AQK7144 54524261D 09/04/2014 55500 181 * XVIII AQK7144 54524528D 08/04/2014 55500 181 * XVIII AQS8399 55767648D 07/05/2014 60501 208 ATW4654 54582777D 21/05/2013 55680 181 * XIX AVA1665 55752982D 16/04/2014 55500 181 * XVIII CAA9812 54176556E 09/05/2014 55500 181 * XVIII CHM2249 54164267E 17/04/2014 55680 181 * XIX CIC0772 54600488D 09/05/2014 55412 181 * XVII CKO2705 54612128D 22/04/2014 55413 181 * XVII CMF8154 54206180E 15/04/2014 55500 181 * XVIII COY3769 54523645D 09/04/2014 55680 181 * XIX CPH9485 54794867D 12/05/2014 55412 181 * XVII DDE5031 54187093E 31/03/2014 54521 181 * VIII DET7204 54557946D 09/05/2014 55500 181 * XVIII DFV2853 54600325D 03/04/2014 55500 181 * XVIII DJK4867 54147048E 26/04/2014 55500 181 * XVIII DJK4867 54147050E 26/04/2014 58350 195 DMG3281 54099130C 22/04/2014 60501 208 DMH3848 55767754D 13/04/2014 54521 181 * VIII DRC0168 54167940E 20/04/2014 54600 181 * IX DRO8768 54617705D 13/05/2014 55500 181 * XVIII DTV6866 54611967D 28/03/2014 55500 181 * XVIII DUC5000 54147170E 15/05/2014 54522 181 * VIII DWA5885 54612068D 26/03/2014 55411 181 * XVII DXG2851 54164099E 11/04/2014 55500 181 * XVIII EKR6123 54785186D 31/03/2014 55414 181 * XVII EMK1375 54788964D 09/05/2014 55412 181 * XVII EUM3271 54788994D 12/05/2014 55412 181 * XVII GUY5615 54164268E 17/04/2014 55250 181 * XV HBA9731 54788975D 12/05/2014 55412 181 * XVII HCF5199 54524554D 02/04/2014 56221 182 * VI HEB6029 54745740D 24/04/2014 54600 181 * IX HMU7372 55767384D 17/04/2014 55500 181 * XVIII HOG5501 55767696D 10/04/2014 55500 181 * XVIII HSX6330 54171310E 12/05/2014 55411 181 * XVII ILB1057 54746422D 18/03/2014 51851 167 IMZ4388 54794872D 13/05/2014 55412 181 * XVII IND9614 54175581E 08/05/2014 55411 181 * XVII INM9335 54524698D 03/04/2014 55500 181 * XVIII INW4043 54611858D 26/03/2014 55680 181 * XIX IOK9806 54794705D 09/05/2014 55680 181 * XIX IQH7550 54513790D 24/03/2014 55680 181 * XIX IQM5115 54789428D 02/05/2014 55411 181 * XVII IUA6263 54524372D 10/04/2014 58196 193 IUW0682 54558533D 08/04/2014 55411 181 * XVII JWD2240 54523620D 08/04/2014 55413 181 * XVII JXR9600 54523609D 07/04/2014 55413 181 * XVII KJZ4076 55767630D 19/04/2014 54600 181 * IX KLO0821 54789553D 09/05/2014 55413 181 * XVII KYG2742 54618245D 03/04/2014 60681 209 LCV4065 54600079D 04/04/2014 58196 193 LKU5190 54187299E 17/04/2014 55500 181 * XVIII LNG6745 54523666D 08/04/2014 55411 181 * XVII LNT9465 54789257D 09/05/2014 55500 181 * XVIII LOQ0997 54174651E 07/05/2014 55500 181 * XVIII LPJ3507 54766650D 04/04/2014 73662 252 * VI LXF1836 54788956D 07/05/2014 55412 181 * XVII LXL7411 55767928D 06/05/2014 55250 181 * XV LXX2329 54178549E 19/01/2014 55411 181 * XVII LYH8614 54789071D 09/05/2014 55412 181 * XVII LYU5926 54745628D 05/02/2014 51852 167 LYV8275 54539716D 09/04/2014 58350 195 LYV8275 54539717D 09/04/2014 60501 208 LYV8275 54539718D 09/04/2014 57380 186 * II LYV8275 54539720D 09/04/2014 58191 193 LZP5192 54171233E 16/05/2014 55090 181 * XIII LZW6945 54175463E 16/04/2014 56142 182 * V LZX8413 54558486D 07/05/2014 55413 181 * XVII MAC9616 54528335D 03/04/2014 55500 181 * XVIII

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MAC9616 54785194D 03/04/2014 55500 181 * XVIII MAE8458 54099059C 20/05/2014 51851 167 MAE8458 54099058C 20/05/2014 73662 252 * VI MAG4045 55767969D 16/05/2014 54600 181 * IX MAJ3462 54346591D 27/04/2014 53980 181 * II MAJ5623 54747447D 02/05/2014 55411 181 * XVII MAL2095 54600335D 05/04/2014 55411 181 * XVII MAM0550 54147016E 18/04/2014 55411 181 * XVII MAM3072 54785193D 03/04/2014 55500 181 * XVIII MAQ7012 54147027E 26/04/2014 55411 181 * XVII MAR5777 54174982E 17/04/2014 55500 181 * XVIII MAR9735 54524459D 01/04/2014 55411 181 * XVII MAW1263 54180960E 21/02/2014 54440 181 * VII MBF2461 54611957D 28/03/2014 55680 181 * XIX MBN2394 54752450D 03/04/2014 55411 181 * XVII MBO7549 54524484D 05/04/2014 55680 181 * XIX MBQ1925 54187182E 01/04/2014 55680 181 * XIX MBR3225 54174613E 08/05/2014 55500 181 * XVIII MBT1284 54557904D 09/04/2014 55500 181 * XVIII MBT8775 54174722E 05/05/2014 51851 167 MBU1621 54526470D 13/05/2014 55500 181 * XVIII MBX9853 54524476D 04/04/2014 55411 181 * XVII MCB1671 54164269E 22/04/2014 55411 181 * XVII MCE4306 54523998D 31/03/2014 54521 181 * VIII MCE9379 54785199D 04/04/2014 55413 181 * XVII MCG0137 54189687E 06/05/2014 55680 181 * XIX MCG7133 54747120D 14/04/2014 58196 193 MCJ3133 54177784E 11/04/2014 71021 244 * VIII MCK1111 54612591D 05/05/2014 55412 181 * XVII MCL0826 54201389E 22/04/2014 70302 244 * I MCM2694 54794861D 12/05/2014 55412 181 * XVII MCM4612 54171454E 22/05/2014 55411 181 * XVII MCM8827 54752434D 24/03/2014 54521 181 * VIII MCO1650 54789436D 02/05/2014 55411 181 * XVII MCO8461 54611932D 07/05/2014 55413 181 * XVII MCO8964 54600295D 06/05/2014 55412 181 * XVII MCQ6029 54186225E 18/04/2014 55680 181 * XIX MCQ9725 54524009D 08/04/2014 55411 181 * XVII MCS5577 54600322D 03/04/2014 55500 181 * XVIII MCT2962 54524085D 10/04/2014 55411 181 * XVII MCX2388 54611801D 09/04/2014 55413 181 * XVII MCX2701 54527946D 13/05/2014 54527 181 * VIII MCZ6735 54187256E 01/04/2014 54521 181 * VIII MDA5489 54600450D 07/05/2014 55412 181 * XVII MDB1473 54172346E 26/04/2014 54527 181 * VIII MDD2434 54524488D 05/04/2014 55411 181 * XVII MDF0103 54794744D 13/05/2014 54521 181 * VIII MDK0727 54526168D 14/05/2014 55500 181 * XVIII MDL6756 54557747D 09/05/2014 60412 207 MDM8344 54599934D 02/04/2014 54600 181 * IX MDN2417 54526466D 13/05/2014 54521 181 * VIII MDN7995 54169348E 24/04/2014 55411 181 * XVII MDP9625 54557923D 11/04/2014 57030 185 * I MDR5511 54611625D 04/04/2014 54521 181 * VIII MDT6143 54150741E 15/04/2014 55680 181 * XIX MDW2076 54513816D 08/04/2014 70481 244 * II MDY1103 54523653D 04/04/2014 55500 181 * XVIII MDY7736 54177786E 11/04/2014 54100 181 * IV MEB8638 54164142E 23/04/2014 54870 181 * XI MEC1908 54171185E 19/05/2014 55500 181 * XVIII MEH0371 54618387D 12/05/2014 55500 181 * XVIII MEH4897 54143983E 17/05/2014 54525 181 * VIII MEI6806 54527688D 09/04/2014 57380 186 * II MEM0416 54558529D 07/04/2014 55500 181 * XVIII MEM9703 54618366D 07/04/2014 55500 181 * XVIII MEO1214 54766646D 02/04/2014 55411 181 * XVII MEO5263 54523657D 04/04/2014 55500 181 * XVIII MER0432 54524362D 10/04/2014 55411 181 * XVII MER9598 54513819D 10/04/2014 57380 186 * II MET1797 54524404D 14/04/2014 55500 181 * XVIII MEU0910 54109830C 05/05/2014 55413 181 * XVII MEU4868 54557743D 07/05/2014 59910 206 * I MFA8579 54794877D 13/05/2014 55412 181 * XVII MFA8579 54753902C 12/05/2014 55680 181 * XIX MFD0704 54169243E 21/04/2014 55500 181 * XVIII MFF3585 54187295E 17/04/2014 55500 181 * XVIII MFF9434 54523604D 31/03/2014 55680 181 * XIX MFG3831 54526479D 13/05/2014 55680 181 * XIX MFI5666 54524369D 10/04/2014 55411 181 * XVII MFJ4273 54178899E 08/02/2014 55411 181 * XVII MFM2506 55752976D 16/04/2014 55680 181 * XIX MFM4306 54524495D 06/04/2014 55500 181 * XVIII MFM9598 54181317E 10/04/2014 55680 181 * XIX MFO2448 54766649D 03/04/2014 55500 181 * XVIII MFQ9677 54154473E 10/04/2014 55680 181 * XIX MFS6603 54185572E 10/02/2014 55680 181 * XIX MFT7240 54543151D 21/02/2014 54521 181 * VIII MFT7240 54591099D 08/01/2014 55413 181 * XVII MFT7240 54177519E 20/01/2014 55411 181 * XVII MFT8622 54600324D 03/04/2014 55500 181 * XVIII MFT8676 54789178D 09/05/2014 55090 181 * XIII MFV7355 54618126D 26/03/2014 55500 181 * XVIII MFW2293 54612009D 26/03/2014 55414 181 * XVII MFW3902 54557986D 07/05/2014 58191 193 MFW4678 54175502E 25/04/2014 58191 193

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MFX1594 54789105D 06/05/2014 55413 181 * XVII MFX1621 54174850E 09/05/2014 51851 167 MFY0104 54557746D 09/05/2014 60412 207 MFZ9536 54747431D 11/04/2014 55413 181 * XVII MGB8517 54600221D 02/04/2014 55412 181 * XVII MGC2812 54175861E 26/05/2014 55090 181 * XIII MGC8299 55760760D 21/04/2014 53470 178 MGE7047 54147015E 18/04/2014 55411 181 * XVII MGG9868 54557734D 07/05/2014 54600 181 * IX MGH4255 54174503E 06/05/2014 60501 208 MGI7714 54524012D 09/04/2014 55500 181 * XVIII MGI8384 54174666E 09/05/2014 54521 181 * VIII MGL8008 54523631D 08/04/2014 55411 181 * XVII MGN2808 54164248E 07/05/2014 55411 181 * XVII MGP3787 54181106E 08/04/2014 54790 181 * X MGP6437 54164348E 28/04/2014 55411 181 * XVII MGP7296 54788697D 13/05/2014 55412 181 * XVII MGQ5821 54611812D 11/04/2014 54870 181 * XI MGQ9360 54794714D 12/05/2014 54600 181 * IX MGR9417 54524501D 02/04/2014 55500 181 * XVIII MGS8683 54557992D 07/05/2014 55412 181 * XVII MGT3858 54524365D 10/04/2014 55411 181 * XVII MGU0785 54164262E 05/04/2014 55413 181 * XVII MGU8394 54600297D 06/05/2014 55412 181 * XVII MGV4076 54172258E 26/03/2014 55411 181 * XVII MGV7746 54080592C 15/05/2014 57200 186 * I MGV9655 54169180E 17/04/2014 54521 181 * VIII MGZ0793 54788965D 09/05/2014 55412 181 * XVII MHA3218 54745737D 10/04/2014 54521 181 * VIII MHC3266 54752781D 09/04/2014 55500 181 * XVIII MHC8209 54176504E 09/05/2014 55680 181 * XIX MHD6496 54524482D 05/04/2014 55411 181 * XVII MHE4759 54789461D 05/05/2014 55413 181 * XVII MHI0370 54789501D 08/05/2014 55680 181 * XIX MHK8425 54175550E 16/05/2014 55411 181 * XVII MHP0337 54789001D 07/05/2014 55412 181 * XVII MHP3767 54789151D 07/05/2014 54521 181 * VIII MHP8342 54788737D 07/05/2014 55412 181 * XVII MHQ4954 54789163D 09/05/2014 55415 181 * XVII MHQ5496 54788985D 12/05/2014 55412 181 * XVII MHR6155 54600218D 31/03/2014 54522 181 * VIII MHR8530 54524565D 02/04/2014 73740 253 MHV6486 54176105E 20/05/2014 54100 181 * IV MHW6236 54789088D 12/05/2014 55412 181 * XVII MHZ0131 54618365D 07/04/2014 55500 181 * XVIII MIA2264 54526402D 13/05/2014 55500 181 * XVIII MIA6146 54557674D 08/05/2014 55500 181 * XVIII MIB3193 54557955D 10/04/2014 55412 181 * XVII MIC3669 54147023E 22/04/2014 54870 181 * XI MID8153 54164314E 14/04/2014 54790 181 * X MIE5384 54167541E 14/04/2014 55500 181 * XVIII MIE5552 54190580E 23/04/2014 55411 181 * XVII MIE9716 54514447D 02/04/2014 73740 253 MIF2831 54788952D 07/05/2014 55412 181 * XVII MIF2831 54557991D 07/05/2014 55412 181 * XVII MIF9777 54523853D 09/05/2014 55680 181 * XIX MIG4848 54108930E 30/04/2014 55250 181 * XV MIG4848 54108929E 30/04/2014 54790 181 * X MII7467 54558537D 09/04/2014 55500 181 * XVIII MIJ5947 54557664D 07/05/2014 55500 181 * XVIII MIK7056 54167989E 22/04/2014 55090 181 * XIII MIN1254 54600081D 04/04/2014 58196 193 MIN5610 54592399D 07/04/2014 58196 193 MIO1447 54752785D 09/04/2014 55500 181 * XVIII MIP4196 54187129E 05/05/2014 73662 252 * VI MIQ9766 54612082D 28/03/2014 55500 181 * XVIII MIR5168 54788678D 06/05/2014 55412 181 * XVII MIR7069 54523702D 03/04/2014 60412 207 MIS5419 54118244E 05/05/2014 60501 208 MIS9976 54788977D 12/05/2014 55412 181 * XVII MIU2942 54524538D 11/04/2014 55413 181 * XVII MIV0828 54789195D 09/05/2014 55413 181 * XVII MIV2598 54080226C 24/04/2014 55413 181 * XVII MIW6687 54524423D 11/04/2014 55500 181 * XVIII MIW9062 54175908E 13/05/2014 73662 252 * VI MIX5261 54513817D 09/04/2014 57380 186 * II MIX6636 55767936D 06/05/2014 55411 181 * XVII MIX7156 54618104D 14/03/2014 55411 181 * XVII MIZ2634 54169240E 21/04/2014 51851 167 MIZ2634 54169239E 21/04/2014 73662 252 * VI MIZ6609 54164264E 10/04/2014 54600 181 * IX MJA6636 54181312E 10/04/2014 55680 181 * XIX MJC6482 54097900E 24/04/2014 57461 187 * I MJF2143 54618148D 03/04/2014 55500 181 * XVIII MJF3997 54523658D 04/04/2014 73662 252 * VI MJG1796 54066971C 23/04/2014 53800 181 * I MJH4922 54612002D 26/03/2014 55414 181 * XVII MJJ3805 54600533D 15/04/2014 54600 181 * IX MJJ4667 54789166D 09/05/2014 54600 181 * IX MJO3323 54523936D 14/05/2014 60681 209 MJO7028 54187171E 01/04/2014 54521 181 * VIII MJP6605 54524106D 09/04/2014 58191 193 MJP7265 54599630D 17/03/2014 55412 181 * XVII MJQ8499 54557667D 07/05/2014 55411 181 * XVII MJQ8719 54187087E 31/03/2014 54521 181 * VIII

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MJR6414 54147018E 18/04/2014 55411 181 * XVII MJT5100 54558478D 03/05/2014 55413 181 * XVII MJV5381 54752795D 09/04/2014 55411 181 * XVII MJV5574 54514444D 02/04/2014 55414 181 * XVII MJW6456 54176060E 22/05/2014 55680 181 * XIX MJW8754 54524539D 11/04/2014 55500 181 * XVIII MJX9598 54612408D 06/05/2014 55500 181 * XVIII MJZ0211 54557738D 09/05/2014 60412 207 MJZ8134 54187195E 03/04/2014 53800 181 * I MKB5156 54187130E 05/05/2014 55680 181 * XIX MKB8817 54524011D 08/04/2014 55411 181 * XVII MKD9833 54147047E 26/04/2014 54521 181 * VIII MKF2918 54172335E 22/04/2014 55680 181 * XIX MKG5601 54789497D 06/05/2014 54870 181 * XI MKH1832 54745732D 08/04/2014 55412 181 * XVII MKI8174 54524069D 04/04/2014 55500 181 * XVIII MKJ2857 54592398D 02/04/2014 55411 181 * XVII MKJ7560 54599349D 07/04/2014 54600 181 * IX MKM1251 54164329E 24/04/2014 55411 181 * XVII MKM1251 54164349E 28/04/2014 55411 181 * XVII MKR6236 54794853D 12/05/2014 55412 181 * XVII MKV0511 54523910D 07/04/2014 55500 181 * XVIII MKV6623 54794752D 12/05/2014 60501 208 MKW9969 54526567D 13/05/2014 55412 181 * XVII MKX2712 54600230D 03/04/2014 73662 252 * VI MKX4194 54789094D 12/05/2014 55412 181 * XVII MKZ4161 54600341D 10/04/2014 55500 181 * XVIII MKZ7951 55752974D 16/04/2014 55680 181 * XIX MLA6656 54557660D 07/05/2014 55500 181 * XVIII MLB6105 54618136D 01/04/2014 55413 181 * XVII MLC2402 54789116D 07/05/2014 55413 181 * XVII MLF0184 54514554D 10/04/2014 55412 181 * XVII MLK6623 54557901D 07/04/2014 73662 252 * VI MLK6623 54557902D 07/04/2014 58350 195 MLL2026 54522939D 23/04/2014 55500 181 * XVIII MLL3298 54113158E 19/05/2014 55500 181 * XVIII MLR7296 54523803D 14/04/2014 60412 207 MLT5242 54788682D 09/05/2014 55412 181 * XVII MLX4754 54583430D 25/02/2014 54283 181 * V MMA1740 54527689D 09/04/2014 57380 186 * II MMB2878 55750124D 12/04/2014 55411 181 * XVII MMF2012 54528038D 08/04/2014 55411 181 * XVII MMI0952 54558497D 07/05/2014 55411 181 * XVII MMK0521 54174870E 03/04/2014 55411 181 * XVII MMK5688 54524497D 06/04/2014 55680 181 * XIX MNF5433 54172332E 22/04/2014 55500 181 * XVIII NJP3997 54164181E 25/04/2014 55411 181 * XVII NJW7892 54745746D 28/04/2014 55500 181 * XVIII OJM5761 54164234E 24/04/2014 55500 181 * XVIII ------------------------------------------------------------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DE DEFESA DA AUTUACAO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30(TRINTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA, APRESENTAR RECURSO A JARI. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 09 DE JUNHO DE 2014. LIRIO JOSE LEGNANI AUTORIDADE DE TRANSITO

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ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO DETRAN - 125100 EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.001 002017/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB. ------------------------------------------------------------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa ------------------------------------------------------------------------- AHZ2918 54133142E 24/02/2014 66102 230 * VII 127.69 AHZ2918 54133133E 24/02/2014 50100 162 * I 574.61 AMJ6553 55767135D 29/03/2014 67261 230 * XVIII 127.69 ANS7351 54201300E 12/03/2014 50450 162 * V 191.53 ANS7351 54201299E 12/03/2014 65992 230 * V 191.53 APX4074 54175035E 31/01/2014 65992 230 * V 191.53 BUF0026 54746545D 28/02/2014 65992 230 * V 191.53 CKP1099 54160053E 28/12/2013 65992 230 * V 191.53 DKA1950 54159617E 03/03/2014 50450 162 * V 191.53 DVX5180 54197669E 10/03/2014 69120 232 53.20 GVB3783 54012017C 29/01/2014 66372 230 * IX 127.69 GVB3783 54012016C 29/01/2014 50100 162 * I 574.61 ICV5888 54012009C 24/01/2014 69120 232 53.20 IKV4767 54159573E 06/03/2014 50100 162 * I 574.61 INF6297 54192103E 27/12/2013 65561 230 * I 191.53 JLU4657 54148192E 26/01/2014 50450 162 * V 191.53 JRV1805 54202082E 05/03/2014 69120 232 53.20 JTO2979 54202381E 10/03/2014 69120 232 53.20 LXR6555 54185798E 10/03/2014 65564 230 * I 191.53 LXU5737 54159631E 18/03/2014 66102 230 * VII 127.69 LYV5102 54137136E 16/03/2014 50100 162 * I 574.61 LYV5102 54137419E 16/03/2014 65992 230 * V 191.53 LZF4288 54202255E 12/02/2014 50100 162 * I 574.61 LZU0813 54751868D 19/02/2014 65992 230 * V 191.53 LZU9841 54368016D 01/03/2014 73232 252 * II 85.12 MAO1683 54202193E 14/03/2014 65992 230 * V 191.53 MAO1683 54202194E 14/03/2014 50100 162 * I 574.61 MAT3244 54196595E 12/03/2014 65992 230 * V 191.53 MBE7578 55758585D 11/01/2014 65992 230 * V 191.53 MBG0189 55766023D 27/01/2014 66371 230 * IX 127.69 MBH3478 54751985D 12/03/2014 50100 162 * I 574.61 MBT1170 54202170E 12/02/2014 66020 230 * VI 191.53 MBX5246 54108543E 30/12/2013 65992 230 * V 191.53 MBX5246 54108544E 30/12/2013 50100 162 * I 574.61 MCB0852 54094328C 28/01/2014 65992 230 * V 191.53 MCC2991 54197692E 14/03/2014 50100 162 * I 574.61 MCG7802 54192468E 27/12/2013 69120 232 53.20 MCJ1626 54131194E 16/03/2014 65800 230 * IV 191.53 MCN7747 54197670E 10/03/2014 65992 230 * V 191.53 MCO9764 54197671E 10/03/2014 50100 162 * I 574.61 MCO9764 54197672E 10/03/2014 69120 232 53.20 MCW9253 54159974E 10/01/2014 65992 230 * V 191.53 MCZ9869 54147001E 06/03/2014 50100 162 * I 574.61 MDG3105 54137147E 20/03/2014 67261 230 * XVIII 127.69 MDH7896 54148842E 27/12/2013 50100 162 * I 574.61 MDM9609 54181666E 23/02/2014 65992 230 * V 191.53 MDU0657 54201462E 25/03/2014 50450 162 * V 191.53 MDU0657 54201463E 25/03/2014 69120 232 53.20 MDU0657 54201461E 25/03/2014 50881 163 c/c 162 * III 574.61 MDV0826 54202578E 04/03/2014 66372 230 * IX 127.69 MDV9867 54185747E 23/03/2014 65992 230 * V 191.53 MEG0323 54189984E 19/03/2014 65561 230 * I 191.53 MEG0323 54189982E 19/03/2014 50100 162 * I 574.61 MEG0323 54189983E 19/03/2014 65992 230 * V 191.53 MEG0323 54189985E 19/03/2014 69120 232 53.20 MEG3526 54599595D 02/12/2013 65992 230 * V 191.53 MEH7840 54158895E 15/01/2014 50100 162 * I 574.61 MEH7840 54158894E 15/01/2014 65992 230 * V 191.53 MEO6042 54568359D 15/01/2014 65992 230 * V 191.53 MES1526 55354594B 29/01/2014 50100 162 * I 574.61 MEZ4490 54147062E 03/04/2014 50100 162 * I 574.61 MEZ4490 54147063E 03/04/2014 65992 230 * V 191.53 MFA9118 54169114E 16/02/2014 65992 230 * V 191.53 MFE2646 55760847D 03/02/2014 66102 230 * VII 127.69 MFH1925 55760963D 24/03/2014 50450 162 * V 191.53 MFH1925 55760962D 24/03/2014 65992 230 * V 191.53 MFJ2330 55767524D 12/02/2014 50100 162 * I 574.61 MFJ2330 55767525D 12/02/2014 50610 163 c/c 162 * I 574.61 MFJ3222 54196596E 12/03/2014 50100 162 * I 574.61 MFL6609 54129210E 02/01/2014 65992 230 * V 191.53 MFL6609 54129211E 02/01/2014 50100 162 * I 574.61 MFN0651 54158678E 02/01/2014 73400 252 * IV 85.12 MFO6608 54197439E 15/02/2014 67692 230 * XXII 85.12 MFO6608 54197440E 15/02/2014 66532 230 * XI 127.69 MFO6608 54197437E 15/02/2014 50100 162 * I 574.61 MFO6608 54197438E 15/02/2014 51180 164 c/c 162 * I 574.61 MGG8733 54203447E 26/12/2013 50100 162 * I 574.61 MGJ5919 54197687E 12/03/2014 50371 162 * III 574.61

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MGK9270 54137132E 12/03/2014 67261 230 * XVIII 127.69 MGL2945 54778434D 28/01/2014 73580 252 * V 85.12 MGM2624 54197668E 10/03/2014 69120 232 53.20 MGM2624 54197667E 10/03/2014 50450 162 * V 191.53 MGM9582 54202586E 10/03/2014 65561 230 * I 191.53 MGT2262 54172048E 25/02/2014 66102 230 * VII 127.69 MHC0609 55760906D 09/01/2014 65992 230 * V 191.53 MHI4532 54159717E 29/01/2014 50100 162 * I 574.61 MHI4532 54159716E 29/01/2014 65992 230 * V 191.53 MHK7153 54159998E 17/01/2014 50100 162 * I 574.61 MHL7716 54188292E 22/01/2014 50100 162 * I 574.61 MHL8765 54203449E 26/12/2013 65992 230 * V 191.53 MHL8765 54203448E 26/12/2013 50100 162 * I 574.61 MIB7667 54617873D 10/03/2014 73580 252 * V 85.12 MIG4142 54110973E 08/02/2014 50100 162 * I 574.61 MJC9025 54190983E 09/03/2014 65480 229 85.12 MJC9025 54190984E 09/03/2014 66102 230 * VII 127.69 MJQ9586 54617871D 10/03/2014 73580 252 * V 85.12 MJS2629 54160282E 25/03/2014 69120 232 53.20 NCX2427 54203058E 09/02/2014 52741 175 191.53 ------------------------------------------------------------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENA- LIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARA- GRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DI- AS, EFETUAR O PAGAMENTO. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 09 DE JUNHO DE 2014. VANDERLEI OLIVIO ROSSO DIRETOR ESTADUAL DETRAN/SC

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ESTADO DE SANTA CATARINA SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANOPOLIS - IPUF - 281050 EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.001 002018/2014 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a. E 2a. INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB. ------------------------------------------------------------------------- Placa N.Auto Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento Valor Multa ------------------------------------------------------------------------- ABL5150 54514376D 30/01/2014 55412 181 * XVII 53.20 ABW6335 54181900E 18/01/2014 54521 181 * VIII 127.69 ABW6335 54186206E 29/03/2014 54527 181 * VIII 127.69 AHZ2918 54133145E 24/02/2014 58350 195 127.69 AIP1817 54177038E 25/01/2014 51851 167 127.69 AJP7755 54568533D 09/01/2014 55412 181 * XVII 53.20 AJQ1549 54567983D 09/01/2014 55412 181 * XVII 53.20 ALP2638 54192112E 16/03/2014 55500 181 * XVIII 85.12 ANO0414 54131291E 30/12/2013 54521 181 * VIII 127.69 ANP8031 54183742E 10/01/2014 54440 181 * VII 53.20 AQI2313 54528416D 06/03/2014 55412 181 * XVII 53.20 ARF3308 54558430D 17/02/2014 60411 207 127.69 ARI0605 54543301D 24/02/2014 55412 181 * XVII 53.20 ASV2683 54183851E 13/01/2014 54440 181 * VII 53.20 ATL1765 54592550D 26/02/2014 55411 181 * XVII 53.20 ATN9052 54764678D 19/02/2014 73662 252 * VI 85.12 AUU5138 54183931E 21/02/2014 54790 181 * X 85.12 AVL1992 54542825D 24/02/2014 55412 181 * XVII 53.20 AVS5347 54525294D 18/03/2014 54600 181 * IX 85.12 BMV4318 54188213E 10/01/2014 55500 181 * XVIII 85.12 BOF7426 54568084D 06/02/2014 55500 181 * XVIII 85.12 BTH3478 54558142D 07/03/2014 55414 181 * XVII 53.20 BUF0026 54746546D 28/02/2014 60412 207 127.69 CBN4653 54159630E 05/03/2014 54521 181 * VIII 127.69 CHR4587 54525170D 27/02/2014 55500 181 * XVIII 85.12 COQ1863 54160063E 09/01/2014 55500 181 * XVIII 85.12 CWO5481 54175312E 27/01/2014 55500 181 * XVIII 85.12 CYB9287 54777651D 30/12/2013 55413 181 * XVII 53.20 CYJ5376 54746013D 06/02/2014 55412 181 * XVII 53.20 DHO9738 54778588D 13/01/2014 55412 181 * XVII 53.20 DKR9722 54175093E 16/01/2014 55680 181 * XIX 127.69 DMG8718 54543244D 24/02/2014 55412 181 * XVII 53.20 DPZ2533 54599803D 17/03/2014 55411 181 * XVII 53.20 DQO3083 54113062E 09/03/2014 55500 181 * XVIII 85.12 DTV4080 54523052D 18/02/2014 55500 181 * XVIII 85.12 DTV6866 54778533D 13/01/2014 55680 181 * XIX 127.69 DUC9951 54524855D 28/01/2014 73662 252 * VI 85.12 DUC9951 54524856D 28/01/2014 51851 167 127.69 DVL0459 54752317D 13/01/2014 55411 181 * XVII 53.20 DXR1841 54543107D 21/02/2014 55412 181 * XVII 53.20 DXX3937 54123079E 17/01/2014 54521 181 * VIII 127.69 DYF3365 54181388E 07/01/2014 55680 181 * XIX 127.69 DYH5911 54785229D 20/02/2014 55411 181 * XVII 53.20 EBI0757 54542919D 24/02/2014 55412 181 * XVII 53.20 EBW3994 54542609D 07/03/2014 57380 186 * II 191.53 EDF2812 54600399D 20/03/2014 55412 181 * XVII 53.20 EGS8234 54523210D 24/02/2014 55500 181 * XVIII 85.12 EIV7541 54181006E 25/02/2014 55413 181 * XVII 53.20 ELT7985 54147213E 21/03/2014 55411 181 * XVII 53.20 EQN3830 54185717E 21/02/2014 55500 181 * XVIII 85.12 ERI1873 54167632E 07/01/2014 58350 195 127.69 ETQ4782 54543217D 22/02/2014 55412 181 * XVII 53.20 FBX1624 54598706D 27/11/2013 55412 181 * XVII 53.20 FGF2332 54527607D 08/03/2014 55500 181 * XVIII 85.12 GZD8009 54543157D 21/02/2014 54521 181 * VIII 127.69 HFS2041 54185247E 28/12/2013 54521 181 * VIII 127.69 HJN1273 54568433D 15/02/2014 55412 181 * XVII 53.20 HLL9200 54147237E 23/03/2014 55411 181 * XVII 53.20 HMI5961 54187476E 18/03/2014 55680 181 * XIX 127.69 HMI5961 54185892E 12/02/2014 55500 181 * XVIII 85.12 HOW8930 54180920E 20/02/2014 54440 181 * VII 53.20 HQP9621 54543161D 21/02/2014 54521 181 * VIII 127.69 HVS4522 54163151E 23/01/2014 55500 181 * XVIII 85.12 HWF9378 54190659E 29/03/2014 55250 181 * XV 85.12 HWK1742 54175042E 11/02/2014 55680 181 * XIX 127.69 HWK1742 54751987D 14/03/2014 60412 207 127.69 IBV9327 54523036D 21/03/2014 55412 181 * XVII 53.20 IFC5710 54201154E 30/12/2013 54522 181 * VIII 127.69 IHF3872 54196780E 21/01/2014 55500 181 * XVIII 85.12 IIU8451 54196625E 23/01/2014 55090 181 * XIII 85.12 IJK8092 54164078E 04/04/2014 55500 181 * XVIII 85.12 IJL7671 54525281D 21/02/2014 55680 181 * XIX 127.69 IJQ0025 54527858D 26/02/2014 55500 181 * XVIII 85.12 IKC7728 54202105E 09/03/2014 54790 181 * X 85.12 IKQ8822 54568048D 09/01/2014 58196 193 574.61 ILN1847 54523581D 13/02/2014 60411 207 127.69 ILN1847 54167930E 15/03/2014 56141 182 * V 127.69 ILT4537 54600398D 20/03/2014 55412 181 * XVII 53.20

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IMC2742 54753496D 27/12/2013 51851 167 127.69 IMZ4388 54528094D 14/03/2014 55412 181 * XVII 53.20 INF6297 54192102E 27/12/2013 54527 181 * VIII 127.69 INP7413 54527901D 28/02/2014 55680 181 * XIX 127.69 INU6535 54543079D 26/02/2014 55412 181 * XVII 53.20 INY1675 54747461D 24/02/2014 55413 181 * XVII 53.20 IOD5592 54154363E 26/12/2013 55411 181 * XVII 53.20 IOQ4276 54201364E 15/01/2014 55500 181 * XVIII 85.12 IOZ4282 54514503D 24/02/2014 55412 181 * XVII 53.20 IPA4810 54617854D 06/03/2014 56300 182 * VII 85.12 IPU8696 54192019E 29/12/2013 55250 181 * XV 85.12 IQF7458 54183054E 28/02/2014 54790 181 * X 85.12 IRL2397 54160227E 03/02/2014 55415 181 * XVII 53.20 ISQ3967 54543064D 26/02/2014 55412 181 * XVII 53.20 IVA4214 54158642E 17/02/2014 55250 181 * XV 85.12 JIW2044 54164308E 07/04/2014 54521 181 * VIII 127.69 JLA4952 54169032E 21/02/2014 56141 182 * V 127.69 JUV6214 54196565E 28/02/2014 54281 181 * V 191.53 JVC1495 54111962E 10/01/2014 55411 181 * XVII 53.20 JVC1495 54167831E 10/01/2014 51851 167 127.69 KMW2155 54543137D 22/02/2014 55412 181 * XVII 53.20 KPP0831 54527893D 26/02/2014 55680 181 * XIX 127.69 KVZ3393 54180716E 17/02/2014 54521 181 * VIII 127.69 LBD0117 55753946D 25/12/2013 55500 181 * XVIII 85.12 LBG5121 54599868D 14/03/2014 58196 193 574.61 LKY7717 54190973E 07/03/2014 55680 181 * XIX 127.69 LNI7657 54778515D 13/01/2014 54521 181 * VIII 127.69 LOU2528 54617890D 11/03/2014 56221 182 * VI 53.20 LWX8208 54524673D 06/03/2014 55411 181 * XVII 53.20 LXD9163 54180989E 16/03/2014 54440 181 * VII 53.20 LXJ8233 54617623D 15/03/2014 55090 181 * XIII 85.12 LXK1622 54514348D 13/01/2014 55411 181 * XVII 53.20 LXN4509 55763076D 01/03/2014 55680 181 * XIX 127.69 LXT7600 55760426D 26/12/2013 55500 181 * XVIII 85.12 LYM7989 54596028D 17/02/2014 55500 181 * XVIII 85.12 LYS8636 54181761E 07/01/2014 54521 181 * VIII 127.69 LYS9193 54133382E 24/12/2013 55411 181 * XVII 53.20 LYU7050 54617817D 13/03/2014 55680 181 * XIX 127.69 LYU8645 54177026E 23/01/2014 54521 181 * VIII 127.69 LYV5102 54137420E 16/03/2014 52070 169 53.20 LZB9041 54183750E 10/01/2014 54440 181 * VII 53.20 LZC7351 54177430E 04/03/2014 54521 181 * VIII 127.69 LZL0045 54169255E 21/02/2014 58191 193 574.61 LZT0777 54777821D 15/01/2014 55412 181 * XVII 53.20 MAC9796 54111701E 14/01/2014 54521 181 * VIII 127.69 MAD4355 54558109D 06/02/2014 55411 181 * XVII 53.20 MAI3414 54196603E 30/12/2013 55500 181 * XVIII 85.12 MAR0261 54558421D 17/02/2014 60501 208 191.53 MAW0431 54542920D 24/02/2014 55412 181 * XVII 53.20 MAW4227 54106193E 11/01/2014 54440 181 * VII 53.20 MAW8978 54746177D 07/02/2014 55412 181 * XVII 53.20 MAZ0985 54524657D 31/01/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MBC2256 54523411D 12/02/2014 58196 193 574.61 MBD3801 55753872D 24/12/2013 55411 181 * XVII 53.20 MBG3744 54192079E 06/01/2014 61220 214 * I 191.53 MBJ1892 54617806D 13/03/2014 55411 181 * XVII 53.20 MBO9181 54558443D 19/02/2014 53800 181 * I 85.12 MBQ0268 54192266E 19/01/2014 54521 181 * VIII 127.69 MBR7778 54177584E 20/01/2014 73662 252 * VI 85.12 MBU2621 54192345E 03/01/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MBU9386 54599736D 20/03/2014 55412 181 * XVII 53.20 MBX3339 54618021D 14/03/2014 55412 181 * XVII 53.20 MBX7688 54743622D 13/01/2014 58196 193 574.61 MBZ5446 54543478D 20/02/2014 60412 207 127.69 MCB6775 54543047D 25/02/2014 55412 181 * XVII 53.20 MCE4237 54527605D 08/03/2014 55412 181 * XVII 53.20 MCG4396 54185914E 10/02/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MCH3600 54745760D 27/02/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MCL7764 54192064E 26/12/2013 54527 181 * VIII 127.69 MCN0457 54599713D 17/03/2014 55412 181 * XVII 53.20 MCO0945 54183756E 21/01/2014 54440 181 * VII 53.20 MCP3607 54523315D 15/02/2014 55412 181 * XVII 53.20 MCS1342 54746541D 27/02/2014 55680 181 * XIX 127.69 MCV1557 54527613D 14/03/2014 55412 181 * XVII 53.20 MCV7777 54196706E 28/12/2013 55415 181 * XVII 53.20 MCW8659 54527627D 15/03/2014 55412 181 * XVII 53.20 MCX2035 54752425D 18/03/2014 60501 208 191.53 MCY0797 54543185D 24/02/2014 55412 181 * XVII 53.20 MCZ2021 54160364E 06/01/2014 54527 181 * VIII 127.69 MCZ2431 54525591D 01/02/2014 55412 181 * XVII 53.20 MDD6065 54543227D 22/02/2014 55412 181 * XVII 53.20 MDD6723 54558505D 17/03/2014 55414 181 * XVII 53.20 MDE0373 54599718D 17/03/2014 60501 208 191.53 MDF0578 54764695D 06/03/2014 57380 186 * II 191.53 MDG0940 54172450E 12/03/2014 56222 182 * VI 53.20 MDH1234 54101960E 27/03/2014 54521 181 * VIII 127.69 MDH5127 54183377E 30/12/2013 54521 181 * VIII 127.69 MDH9307 54513680D 21/02/2014 55411 181 * XVII 53.20 MDJ3317 54137414E 15/03/2014 70301 244 * I 191.53 MDO3696 54746409D 26/02/2014 60681 209 127.69 MDP3975 54618019D 14/03/2014 55412 181 * XVII 53.20 MDQ7930 54542816D 24/02/2014 55412 181 * XVII 53.20 MDS2129 54354591D 08/03/2014 54281 181 * V 191.53 MDS9850 54183104E 27/12/2013 55411 181 * XVII 53.20 MDX6133 54154208E 26/12/2013 55500 181 * XVIII 85.12

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MHB7159 54186175E 16/03/2014 54440 181 * VII 53.20 MHB9714 54177532E 22/01/2014 55411 181 * XVII 53.20 MHC5894 54618195D 20/03/2014 55412 181 * XVII 53.20 MHC8540 54180952E 17/02/2014 54440 181 * VII 53.20 MHE2277 54591834D 09/01/2014 55413 181 * XVII 53.20 MHF3498 54778370D 24/03/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MHG3982 54752321D 22/01/2014 55411 181 * XVII 53.20 MHI6669 54762326D 24/10/2013 54521 181 * VIII 127.69 MHJ7103 54185576E 12/02/2014 55680 181 * XIX 127.69 MHJ9016 54111778E 16/01/2014 55680 181 * XIX 127.69 MHL2598 54180936E 16/03/2014 54440 181 * VII 53.20 MHN2657 54523520D 24/02/2014 54521 181 * VIII 127.69 MHQ8924 54192074E 03/01/2014 54521 181 * VIII 127.69 MHS1311 54167841E 11/01/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MHS3738 54514512D 24/02/2014 55412 181 * XVII 53.20 MHT2379 54568173D 16/01/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MHU2273 55868785B 21/02/2014 55250 181 * XV 85.12 MHU9907 54600030D 24/03/2014 55415 181 * XVII 53.20 MHV6353 54522905D 17/02/2014 55415 181 * XVII 53.20 MHW3683 54513650D 16/01/2014 55411 181 * XVII 53.20 MHX2794 55752911D 25/02/2014 55411 181 * XVII 53.20 MHX3626 55868753B 07/01/2014 54521 181 * VIII 127.69 MHX3821 54543424D 26/02/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MHX7134 54206006E 28/01/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MHY0497 54555054D 27/08/2013 55412 181 * XVII 53.20 MHY8562 54185439E 19/01/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MIB4302 54567817D 14/01/2014 55412 181 * XVII 53.20 MIC1577 54527617D 14/03/2014 55412 181 * XVII 53.20 MID5533 54154274E 27/12/2013 55500 181 * XVIII 85.12 MIG7050 54599642D 17/03/2014 55412 181 * XVII 53.20 MIH4689 54158822E 05/03/2014 55415 181 * XVII 53.20 MIJ0269 55767681D 19/03/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MIJ4846 54525462D 24/01/2014 55412 181 * XVII 53.20 MIJ4926 54185235E 28/12/2013 55411 181 * XVII 53.20 MIL0776 54107039E 11/12/2013 55680 181 * XIX 127.69 MIL2499 54150508E 22/08/2013 55411 181 * XVII 53.20 MIL3533 54618584D 14/03/2014 55412 181 * XVII 53.20 MIM5829 54177652E 16/01/2014 60501 208 191.53 MIM5829 54177654E 16/01/2014 70302 244 * I 191.53 MIM5829 54177651E 16/01/2014 52070 169 53.20 MIN9654 54558260D 06/02/2014 54521 181 * VIII 127.69 MIO5176 54185709E 12/02/2014 55680 181 * XIX 127.69 MIP4196 54745774D 11/03/2014 55411 181 * XVII 53.20 MIP5546 54167807E 07/01/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MIP6457 54567634D 20/01/2014 55415 181 * XVII 53.20 MIP7715 54746420D 14/03/2014 60501 208 191.53 MIQ6043 54192375E 31/12/2013 55411 181 * XVII 53.20 MIQ6504 54617818D 12/03/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MIR1438 54154281E 29/12/2013 55680 181 * XIX 127.69 MIR2031 54177860E 13/01/2014 55411 181 * XVII 53.20 MIT1888 54527796D 08/03/2014 55412 181 * XVII 53.20 MIT9178 54745871D 07/02/2014 52070 169 53.20 MIV7511 54543400D 19/02/2014 55411 181 * XVII 53.20 MIW6530 54160352E 02/01/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MIX3886 54599893D 14/03/2014 58196 193 574.61 MIY1196 54591093D 07/01/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MIZ2584 54528132D 28/02/2014 55412 181 * XVII 53.20 MIZ9149 54746600D 13/02/2014 55412 181 * XVII 53.20 MIZ9616 54184906E 18/12/2013 55500 181 * XVIII 85.12 MJA0023 54169352E 10/03/2014 55411 181 * XVII 53.20 MJA5443 54148183E 11/01/2014 55411 181 * XVII 53.20 MJC4804 55752842D 26/12/2013 60501 208 191.53 MJC6482 54177707E 28/01/2014 55411 181 * XVII 53.20 MJD0643 54168843E 03/12/2013 55411 181 * XVII 53.20 MJD8415 54163414E 12/03/2014 54521 181 * VIII 127.69 MJE5718 54527631D 15/03/2014 55412 181 * XVII 53.20 MJF0655 54201351E 26/12/2013 54521 181 * VIII 127.69 MJF8477 54121200E 28/02/2014 55680 181 * XIX 127.69 MJG4893 54185936E 10/02/2014 55680 181 * XIX 127.69 MJH9931 54567615D 09/01/2014 55412 181 * XVII 53.20 MJI4426 54525555D 29/01/2014 55412 181 * XVII 53.20 MJI5434 54175052E 10/01/2014 54521 181 * VIII 127.69 MJK6399 54747467D 24/02/2014 55413 181 * XVII 53.20 MJK7305 54147206E 20/03/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MJM5089 54527851D 26/02/2014 55680 181 * XIX 127.69 MJM9431 54184350E 07/01/2014 73662 252 * VI 85.12 MJO7052 54542985D 25/02/2014 57200 186 * I 127.69 MJQ9865 54523064D 19/02/2014 54870 181 * XI 127.69 MJR7060 54523002D 19/03/2014 55412 181 * XVII 53.20 MJS3106 54187351E 05/03/2014 55680 181 * XIX 127.69 MJS7998 54527620D 15/03/2014 55412 181 * XVII 53.20 MJT0328 54192010E 26/12/2013 54521 181 * VIII 127.69 MJT5075 54180729E 22/02/2014 52070 169 53.20 MJT7319 54522917D 22/02/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MJU2029 54785177D 14/03/2014 54521 181 * VIII 127.69 MJU7342 54169066E 16/02/2014 55680 181 * XIX 127.69 MJV0706 54175302E 27/01/2014 55680 181 * XIX 127.69 MJV0706 54514531D 26/02/2014 55412 181 * XVII 53.20 MJV6598 54542819D 24/02/2014 55412 181 * XVII 53.20 MJV7408 54169443E 18/03/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MJW1444 54528100D 14/03/2014 55412 181 * XVII 53.20 MJX2936 54533449D 25/02/2014 54600 181 * IX 85.12 MJZ3951 54177946E 18/01/2014 55680 181 * XIX 127.69 MKA3842 54111978E 10/01/2014 55680 181 * XIX 127.69 MKB3997 54778560D 08/01/2014 73662 252 * VI 85.12

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MKE2938 54187355E 17/03/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MKG2962 54514501D 24/02/2014 55412 181 * XVII 53.20 MKI1357 54523544D 10/03/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MKJ4575 54592538D 26/02/2014 55412 181 * XVII 53.20 MKK4389 54202668E 22/03/2014 54523 181 * VIII 127.69 MKL9216 54181844E 23/01/2014 55680 181 * XIX 127.69 MKM3195 54356549D 27/02/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MKM4286 54178855E 02/02/2014 54521 181 * VIII 127.69 MKN6689 54591879D 19/02/2014 60681 209 127.69 MKN7354 54172412E 02/03/2014 55411 181 * XVII 53.20 MKO1984 54568258D 10/01/2014 55412 181 * XVII 53.20 MKO2678 54618034D 17/03/2014 55412 181 * XVII 53.20 MKP4828 54187201E 10/03/2014 55680 181 * XIX 127.69 MKP6088 54778069D 02/01/2014 55412 181 * XVII 53.20 MKR2546 54178658E 25/01/2014 51851 167 127.69 MKR3682 54592521D 26/02/2014 54522 181 * VIII 127.69 MKR6806 54543517D 20/02/2014 55412 181 * XVII 53.20 MKS3129 54600377D 20/03/2014 55412 181 * XVII 53.20 MKT1384 54777743D 26/02/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MKT3832 54600392D 20/03/2014 55411 181 * XVII 53.20 MKT9764 54523316D 15/02/2014 55412 181 * XVII 53.20 MKV3864 54202659E 27/12/2013 54790 181 * X 85.12 MKV5605 55767032D 24/12/2013 54600 181 * IX 85.12 MKW3864 55744077D 03/03/2014 54600 181 * IX 85.12 MKX3784 54169476E 18/03/2014 55411 181 * XVII 53.20 MLA2261 54523320D 15/02/2014 55412 181 * XVII 53.20 MLA5182 54169373E 14/03/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MLA7858 54542765D 20/02/2014 55412 181 * XVII 53.20 MLA9201 54543007D 22/02/2014 55412 181 * XVII 53.20 MLB6731 54778096D 06/01/2014 55412 181 * XVII 53.20 MLC6201 54160101E 23/12/2013 55415 181 * XVII 53.20 MLI1958 54618304D 14/03/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MLI4696 54167569E 07/01/2014 55411 181 * XVII 53.20 MLI8152 54147220E 23/03/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MLJ1161 54146860E 28/02/2014 54521 181 * VIII 127.69 MLJ3052 54543218D 22/02/2014 55412 181 * XVII 53.20 MLK4713 54180994E 16/03/2014 54440 181 * VII 53.20 MLL8615 54514532D 26/02/2014 55412 181 * XVII 53.20 MLN9926 54160407E 02/01/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MLR0211 54618151D 14/03/2014 55412 181 * XVII 53.20 MLS0688 54177603E 19/01/2014 56141 182 * V 127.69 MLS8918 54618553D 10/03/2014 55412 181 * XVII 53.20 MLT1007 54599641D 17/03/2014 55412 181 * XVII 53.20 MLT8948 54784828D 10/01/2014 54521 181 * VIII 127.69 MLX0478 54177386E 05/02/2014 54440 181 * VII 53.20 MMD5310 54513693D 11/03/2014 55500 181 * XVIII 85.12 MMF5451 54747243D 12/02/2014 55412 181 * XVII 53.20 MMI4740 54527758D 28/02/2014 55412 181 * XVII 53.20 MMJ4693 54747572D 27/01/2014 55412 181 * XVII 53.20 MMJ9944 54154310E 26/12/2013 55680 181 * XIX 127.69 MRE8995 54514521D 25/02/2014 55412 181 * XVII 53.20 MRT2345 54132336E 03/03/2014 54790 181 * X 85.12 NRK9013 54172046E 25/02/2014 54790 181 * X 85.12 NRS0890 54514525D 25/02/2014 55412 181 * XVII 53.20 ONT0047 54177428E 03/03/2014 55500 181 * XVIII 85.12 ------------------------------------------------------------------------- TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENA- LIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARA- GRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DI- AS, EFETUAR O PAGAMENTO. OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE EDITAL. FLORIANOPOLIS/SC, 09 DE JUNHO DE 2014. LIRIO JOSE LEGNANI AUTORIDADE DE TRANSITO

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DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS · Regina Salvador Trintini Suplente: (...) ... ATA DE REGISTRO DE...

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