SISTEMA PREVENTIVO

SISTEMA PREVENTIVOArts 71 a 85 do ECADocumentos InternacionaisDeclarao Universal dos Direitos Humanos, 1948;Conveno Americana sobre Direitos Humanos Pacto de San Jos da Costa Rica, 1969;Conveno Internacional sobre os Direitos da Criana, 1989.

Conveno Internacional sobre os Direitos da CrianaOs Estados Partes reconhecem o direito da criana ao descanso e ao lazer, ao divertimento e s atividades recreativas prprias da idade, bem como livre participao na vida cultural e artstica. Da ResponsabilidadeDiante da inobservncia das normas de preveno, importar responsabilidade da pessoa fsica ou jurdica*

Assim como o adulto, crianas e adolescentes tm direito informao, cultura, lazer, esportes, diverses, espetculos, produtos e servios que respeitem sua condio peculiar de pessoa em desenvolvimento

*Art.208,C.F.c/c 225 a 258,ECA.Preveno Geral o ato de prevenir, tratar de evitar a ameaa ou a prpria violao dos direitos fundamentais da criana e do adolescente.

dever de todos prevenir a ocorrncia de ameaa ou violao dos direitos da criana e do adolescente. Art. 70 do ECA.A criana e o adolescente tm direito a informao, cultura, lazer, esportes, diverses, espetculos e produtos e servios que respeitem sua condio peculiar de pessoa em desenvolvimento. Art. 71 do ECA.Estabelece regras de conduta da diverso do menor.

Preveno EspecialO poder pblico, atravs do rgo competente, regular as diverses e espetculos pblicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etrias a que no se recomendem, locais e horrios em que sua apresentao se mostre inadequada. Art. 74 do ECA.

Os responsveis pelas diverses e espetculos pblicos devero afixar, em lugar visvel e de fcil acesso, entrada do local de exibio, informao destacada sobre a natureza do espetculo e a faixa etria especificada no certificado de classificao. Pargrafo nico, do Art. 74 do ECA.

Deixar o responsvel por diverso ou espetculo pblico de afixar, em lugar visvel e de fcil acesso, entrada do local de exibio, informao destacada sobre a natureza da diverso ou espetculo e a faixa etria especificada no certificado de classificao: Pena - multa de trs a vinte salrios de referncia, aplicando-se o dobro em caso de reincidncia. Art. 252 do ECA.

ESPCIES DE MEDIDAS PREVENTIVAProteger o adolescente quando esse frequentar locais de cultura, lazer, esportes, diverses e espetculos;

Proibies quanto a produtos e servios;

Autorizao para viagem.

Da CensuraIves Gandra leciona: (...) a regulamentao no impede a liberdade de expresso; o que fere a Constituio so os programas muito violentos que passam em um horrio em que as crianas esto em casa e os pais trabalhando e no podem impedi-los de assistir. Esses programas so prejudiciais s crianas e ferem o artigo da Constituio, segundo o qual as famlias tm o direito de educar seus filhos como quiserem.

Preveno na CF/88 Art. 21 da CF/88 - Compete a Unio: (...) XVI - Exercer a classificao, para efeito indicativo, de diverses pblicas e de programas de rdio e televiso.

Compete a lei federal: Art. 220, 3, inciso I, da CF/88

I - regular as diverses e espetculos pblicos, cabendo ao poder pblico informar sobre a natureza deles, as faixas etrias a que no se recomendem, locais e horrios em que sua apresentao se mostre inadequada.

II - estabelecer os meios legais que garantam pessoa e famlia a possibilidade de se defenderem de programas ou programaes de rdio e televiso que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, prticas e servios que possam ser nocivos sade e ao meio ambiente. Art. 220, 3 da CF/88 4 A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcolicas, agrotxicos, medicamentos e terapias estar sujeita a restries legais, nos termos do inciso II do pargrafo anterior, e conter, sempre que necessrio, advertncia sobre os malefcios decorrentes de seu uso. Art. 220, 3 da CF/88

A produo e a programao das emissoras de rdio e televiso atendero os seguintes princpios Art. 221 da CF/88

I - preferncia a finalidades educativas, artsticas, culturais e informativas; (...)IV - respeito aos valores ticos e sociais da pessoa e da famlia. Portaria do MJ - 1.100/2006Estabeleceu critrios para classificao indicativa de obras audiovisuais;Informao meramente orientativa;Cabe aos pais ou responsvel decidir sobre o acesso ao espetculo tido como no recomendado;Se menor de 10 anos acesso com pais/responsvel, ou por eles autorizados, admite-se a forma manuscrita (art.19, 2);Faixa etria maior de 18 anos no se permite o acesso.

Faixas etrias relativas aos espetculosI. Especialmente para crianas e adolescentes;

II. Livre;

III. No recomendada para menores de dez anos;

IV. No recomendada para menores de doze anos;

V. No recomendada para menores de 14 anos;

VI. No recomendada para menores de 16 anos;

VII. No recomendada para menores de 18 anos; Art. 3 O Ministrio da Justia realizar diretamente a classificao indicativa das seguintes diverses pblicas:

I - cinema, vdeo, dvd e congneres; II jogos eletrnicos e de interpretao (RPG)*

*Role-playing game, tambm conhecido como RPG ("jogo de interpretao de personagens").A classificao de espetculos circenses e teatrais, shows musicais e outras exibies ao vivo sero realizadas pelo produtor ou responsvel (art. 4, da Portaria).

No foi o intuito da CF e muito menos do ECA tal deliberao;

sabido a acelerao da informao e da precocidade de nossas crianas e adolescentes.

Do Manual e dos Critrios de Classificao IndicativaA Classificao Indicativa ser exercida pelo Ministrio da Justia nos termos da legislao, segundo critrios de sexo e violncia descritos no Manual de Classificao Indicativa aprovado pela Portaria n 8, de 6 de julho de 2006, da Secretaria Nacional de Justia. Art. 5 da Portaria.Art. 21. O Manual de Classificao Indicativa e os modelos de documentos e fichas solicitados para atribuio de classificao sero eletronicamente publicizados e disponibilizados livre e gratuitamente para consulta e aquisio no endereo eletrnico doDEJUS/MJ: www.mj.gov.br/classificacao.Do Acesso a Diverso PblicaA informao detalhada sobre o contedo da diverso pblica e sua respectiva faixa etria meramente indicativa aos pais e responsveis que, no regular exerccio de sua responsabilidade, podem decidir sobre o acesso de seus filhos, tutelados ou curatelados a obras ou espetculos cuja classificao indicativa seja superior a sua faixa etria. Art. 18 da Portaria.Transmitir, atravs de rdio ou televiso, espetculo em horrio diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificao:Art. 254 do ECA.

Pena - multa de vinte a cem salrios de referncia; duplicada em caso de reincidncia a autoridade judiciria poder determinar a suspenso da programao da emissora por at dois dias.

Exibir filme, trailer, pea, amostra ou congnere classificado pelo rgo competente como inadequado s crianas ou adolescentes admitidos ao espetculo: Art. 255 do ECA.

Pena - multa de vinte a cem salrios de referncia; na reincidncia, a autoridade poder determinar a suspenso do espetculo ou o fechamento do estabelecimento por at quinze dias.

Cabe aos pais ou responsveis autorizar o acesso de suas crianas e/ou adolescentes a diverso ou espetculo cuja classificao indicativa seja superior a faixa etria destes, porm inferior a 18 (dezoito) anos, desde que acompanhadas por eles ou terceiros expressamente autorizados. Art. 19 da Portaria.Da Fiscalizao e Da Garantia da Proteo Criana e ao AdolescenteTodo cidado interessado est legitimado a averiguar o cumprimento das normas de Classificao Indicativa, podendo encaminhar ao Ministrio da Justia, ao Conselho Tutelar, ao Ministrio Pblico, ao Poder Judicirio e ao Conselho de Direitos da Criana e do Adolescente CONANDA representao fundamentada nas obras e diverses abrangidas por esta Portaria. Art. 6 da Portaria.Da Anlise Realizada pelo DEJUS/MJCabe ao Departamento de Justia, Classificao, Ttulos e Qualificao da Secretaria Nacional de Justia DEJUS/MJ, receber requerimento para classificao prvia, devidamente instrudo e atribuir a correspondente classificao indicativa. Art. 7 da Portaria.

Compete autoridade judiciria disciplinar, atravs de portaria, ou autorizar, mediante alvar: Art. 149 do ECA.

I - a entrada e permanncia de criana ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsvel, em: a) estdio, ginsio e campo desportivo; b) bailes ou promoes danantes; c) boate ou congneres; d) casa que explore comercialmente diverses eletrnicas; e) estdios cinematogrficos, de teatro, rdio e televiso.

II - a participao de criana e adolescente em:

a) espetculos pblicos e seus ensaios;

b) certames de belezaPoder administrativo normatizador do juiz menorista.MS-2002.001200-0 TJMS, onde o juiz impediu o acesso de crianas e adolescentes, mesmo com a presena dos pais ou responsvel.

Cabe ao magistrado disciplinar na Comarca as diverses pblicas de criana e adolescente;

Cabe ao tribunal controlar eventuais excessos.

Proibies quanto a produtos e servios a) O estatuto disciplinou a comercializao de revistas e publicaes com material imprprio ou inadequado criana e ao adolescente. As embalagens devero ser lacradas com advertncia de seu contedo.*

*Art.78, caput, nico, c/c artigo 81, V, ECA. b) armas, munies e explosivos (art.81, inciso I do ECA), inclusive sob pena de caracterizao do crime previsto no art.242 do ECA, na parte referente venda de arma de fogo e explosivos foi tacitamente derrogado pela lei n. 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento.

Subsiste para hipteses de arma branca, gs txico ou asfixiante. c) bebidas alcolicas e produtos cujos componentes possam causar dependncia fsica ou psquica, ainda que por utilizao indevida (art.81, incisos II. e III do ECA), sob pena da prtica do crime previsto no art.243 do ECA.

Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criana ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependncia fsica ou psquica, ainda que por utilizao indevida: art.243 do ECA.Pena - deteno de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato no constitui crime mais grave. d) fogos de estampido e artifcio, exceto os que por seu reduzido potencial no possam causar dano fsico no caso de utilizao indevida (art.81, inciso IV do ECA), sob pena da caracterizao do crime previsto no art.244 do ECA;

Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criana ou adolescente fogos de estampido ou de artifcio, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano fsico em caso de utilizao indevida.

Pena - deteno de seis meses a dois anos, e multa.

e) bilhetes lotricos e equivalentes (art.81, inciso VI, do ECA), valendo lembrar que a entrada de criana e adolescente em casas que realizam apostas vedada (art. 80 do ECA), sob pena da prtica da infrao administrativa prevista no art.258 do ECA. Hotel e similaresArt.82 do ECA: proibida a hospedagem de criana ou adolescente em hotel, motel, penso ou estabelecimento congnere, salvo se expressamente autorizado devidamente acompanhado pelos pais ou responsvel; A autorizao deve ocorrer por escrito, atravs de documento idneo); Importando o descumprimento desta regra na infrao administrativa prevista no art. 250 do ECA.Normas penais relacionadasArt. 244-A. Submeter criana ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, prostituio ou explorao sexual: Pena - recluso de quatro a dez anos, e multa.

1o Incorrem nas mesmas penas o proprietrio, o gerente ou o responsvel pelo local em que se verifique a submisso de criana ou adolescente s prticas referidas no caput deste artigo.

Esta regra visa coibir a prostituio infanto-juvenil, embora seja irrelevante, para fins de caracterizao da infrao, que a "hospedagem" tenha esta finalidade.

Das viagensNenhuma criana, poder viajar fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsvel, sem expressa autorizao judicial. Art.83, do ECA.Dispensa: (...) comarca contgua da residncia da criana(...);Criana acompanhada: de ascendente ou colateral, at o 3 grau, comprovado o parentesco;de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, me ou responsvel.

Viagens Frequentes e desacompanhadas A autoridade judiciria poder, a pedido dos pais ou responsvel, conceder autorizao vlida por 02 (dois) anos (artigo 83, 2, c/c com o artigo 251, ECA).

Viagem ao Exterior: a) dispensvel (artigo 84, I, II, ECA);b) Indispensvel (artigo 85, ECA)Art. 251. Transportar criana ou adolescente, por qualquer meio, com inobservncia do disposto nos arts. 83, 84 e 85 desta Lei:Pena - multa de trs a vinte salrios de referncia, aplicando-se o dobro em caso de reincidncia.