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República de Angola
MINISTÉRIO DO AMBIENTE
PROJECTO NACIONAL DA BIODIVERSIDADE – CONSERVAÇÃO DO PARQUE
NACIONAL DE IONA
PLANO ESTRATÉGICO PARA O SISTEMA DE ÁREAS PROTEGIDAS DE ANGOLA
Relatório Preliminar
(Novembro de 2017)
Ficha Técnica:
Título do Documento: Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola.
Cliente: Instituto Nacional da Biodiversidade e Áreas de Conservação (INBAC) do
Ministério do Ambiente (MINAMB).
Financiadores: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), União
Europeia (UE) e Fundo Global para o Ambiente (GEF).
Consultores:
Data: Novembro de 2017.
Sugestão de Citação:
Ministério do Ambiente. 2017. Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de
Angola (PESAP). Luanda, Angola.
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
Índice
Sumário Executivo.............................................................................................................................v
1. Enquadramento e Aspectos Gerais...........................................................................................1
1.1. Introdução.........................................................................................................................1
1.2. Objectivos do Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas (PESAP)..................3
1.3. Horizonte Temporal...........................................................................................................4
1.4. Princípios Estratégicos e de Gestão de Áreas de Conservação..........................................5
1.5. Directrizes do PESAP..........................................................................................................6
2. Enquadramento Institucional e Legal........................................................................................7
2.1. Instituições Nacionais........................................................................................................7
2.2. Legislação Nacional............................................................................................................8
2.2.1. Áreas de Conservação Terrestres..........................................................................12
2.2.2. Áreas Marinhas Protegidas...................................................................................16
2.2.3. Zonas Húmidas de Importância Nacional..............................................................22
2.2.4. Instituto Nacional de Biodiversidade e Áreas de Conservação (INBAC)..................23
2.3. Legislação Internacional..................................................................................................24
2.4. Principais Lacunas............................................................................................................25
3. Caracterização da Área de Intervenção...................................................................................30
3.1. Área de intervenção – delimitação..................................................................................30
3.2. Enquadramento jurídico-administrativo..........................................................................30
3.3. Quadro de Referência Estratégico...................................................................................31
3.4. Análise SWOT Institucional do INBAC..............................................................................32
3.4.1. Identificação de forças motrizes............................................................................35
3.4.2. Análise das oportunidades e ameaças...................................................................38
3.5. Caracterização Sumária da Área de Intervenção.............................................................39
3.5.1. Aspectos socioeconómicos...................................................................................39
3.5.2. Aspectos biofísicos...............................................................................................43
i
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
4. Proposta de Novas Áreas de conservação...............................................................................48
5. Estratégia de Intervenção........................................................................................................53
5.1. Visão Estratégica..............................................................................................................53
5.2. Objectivos Específicos por Eixos Estratégicos..................................................................53
5.2.1. Planeamento e Gestão.........................................................................................54
5.2.2. Governança e Participação...................................................................................54
5.2.3. Capacidade Institucional.......................................................................................55
5.2.4. Avaliação e Monitorização....................................................................................56
6. Implementação do Plano Estratégico (Plano de Acção)..........................................................58
6.1. Matriz de Projectos/Actores Intervenientes....................................................................58
6.2. Caracterização dos Projectos...........................................................................................66
7. Investimento e Financiamento das Intervenções (Plano Orçamental e Operacional).............68
7.1. Estimativa de Investimento - Quadro de Despesas a Médio Prazo (QDMP)....................68
7.2. Financiamento da Intervenção........................................................................................69
7.2.1. Investimento Público............................................................................................70
7.2.2. Instrumentos Económicos.....................................................................................70
7.2.3. Proposta de Orçamento........................................................................................73
8. Considerações Finais...............................................................................................................79
9. Bibliografia..............................................................................................................................80
10. Anexo 1 – Fichas de Projectos...............................................................................................1
ii
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
Lista de Tabelas
Tabela 1: Instituições com responsabilidades na gestão da biodiversidade........................................7
Tabela 2: Legislação de suporte à protecção ambiental em Angola....................................................9
Tabela 3: Categorias de áreas protegidas em Angola........................................................................12
Tabela 4: Criação e estatutos das actuais áreas protegidas em Angola.............................................15
Tabela 5: Categorias de áreas de protecção aquáticas.......................................................................18
Tabela 6: Zonas húmidas de Angola de importância internacional...................................................22
Tabela 7: Acordos multilaterais com interesse para a gestão de áreas protegidas............................24
Tabela 8: Categorias de áreas protegidas da UICN...........................................................................26
Tabela 9: Oportunidades e constrangimentos (adaptado de MINUA 2006a)...................................33
Tabela 10: Análise SWOT do INBAC (pontos fortes e pontos fracos).............................................35
Tabela 11: Análise SWOT do INBAC (oportunidades e ameaças)...................................................38
Tabela 12: Resumo dos aspectos socioeconómicos das áreas protegidas.........................................40
Tabela 13: Resumo dos aspectos biofísicos das áreas protegidas.....................................................43
Tabela 14: Propostas para a criação de novas áreas protegidas terrestres (adaptado de Huntley 2010b)................................................................................................................................................48
Tabela 15: Propostas para a criação de áreas marinhas protegidas (adaptado de INIP, 2005).........50
Tabela 16: Objectivos Específicos por Objectivos Gerais, do Eixo Estratégico Planeamento e Gestão................................................................................................................................................54
Tabela 17: Objectivos Específicos por Objectivos Gerais, do Eixo Estratégico Governança e Participação......................................................................................................................................55
Tabela 18: Objectivos Específicos por Objectivos Gerais, do Eixo Estratégico Capacidade Institucional.......................................................................................................................................55
Tabela 19: Objectivos Específicos por Objectivos Gerais, do Eixo Estratégico Avaliação e Monitorização....................................................................................................................................56
Tabela 20: Matriz de Projectos, por Objectivos Gerais, Específicos e Eixos Estratégicos...............59
iii
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
Abreviaturas
AIEB Áreas marinhas de Importância Ecológica ou Biológica
AMP Áreas Marinhas Protegidas
BCC Comissão da Corrente de Benguela
BCLME Grande Ecossistema Marinho da Corrente de Benguela
DNB Direcção Nacional da Biodiversidade
DNPPRP Direcção Nacional de Pescas e Protecção dos Recursos Pesqueiros
EBSA Ecologically or Biologically Significant Areas (ver AIEB)
EIA Estudo de Impacte Ambiental
EAF Aproximação de Ecossistemas às Pescas
ESI Índice de Sensibilidade Ambiental
FAO Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura
GCLME Grande Ecossistema Marinho da Guiné
GIZC Gestão Integrada da Zona Costeira
IDF Instituto de Desenvolvimento Florestal
INBAC Instituto Nacional de Biodiversidade e Áreas de Conservação
INIP Instituto Nacional de Investigação Pesqueira
LBA Lei de Bases do Ambiente
LRBA Lei dos Recursos Biológicos Aquáticos
MINAGRI Ministério da Agricultura
MINAMB Ministério do Ambiente
MINPESCAS Ministério das Pescas
NBSAP Estratégia e Plano de Acção Nacionais para a Biodiversidade
OGE Orçamento Geral do Estado
OMI Organização Marítima Internacional
PESAP Plano Estratégico para o Sistema das Áreas Protegidas
PNGA Plano Nacional de Gestão Ambiental
REGA Relatório do Estado Geral do Ambiente
UICN União Mundial para a Conservação da Natureza
ZCS Zona Costeiras Sensíveis
ZEE Zona Económica Exclusiva
iv
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
Sumário Executivo
[conteúdo: Síntese dos principais conteúdos estratégicos e programáticos do
plano – 2 páginas]
v
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
1. Enquadramento e Aspectos Gerais
As áreas protegidas (ou áreas de conservação) representam um importante recurso para a
conservação da diversidade biológica e fornecem serviços ambientais essenciais para a
vida humana e para o equilíbrio dos recursos naturais de Angola, podendo estes serem
directos (alimentos) ou indirectos (ciclo de nutrientes ou filtração das águas); e tangíveis
(matérias-primas) ou intangíveis (papel estético da paisagem). Por outro lado, a
biodiversidade nas áreas de conservação apresenta um valor económico que pode
beneficiar as populações locais assim como o Estado, através do provimento de serviços
medicinais, florestas, recursos marinhos, solos aráveis, entre outros.
Este documento visa definir passos que permitam estabelecer e gerir eficazmente uma rede
de áreas de conservação, actuais e futuras, de modo a conservar amostras representativas
da biodiversidade única de Angola a nível global.
1.1. Introdução
Os recursos biológicos são uma importante base para o desenvolvimento do país e para a
diversificação da economia porquanto podem servir de suporte para o desenvolvimento de
actividades agrícolas, económicas e turísticas. Por outro lado, estes recursos têm sido uma
indispensável fonte para o sustento de todos os Angolanos devido aos seus múltiplos
serviços nomeadamente enquanto fontes de alimento, como material de construção, para a
medicina tradicional, para a melhoria da agricultura e consequentemente para o bem-estar
das populações.
O uso dos recursos biológicos de forma sustentável e com base nos pressupostos
apresentados neste Plano Estratégico, garante que os benefícios dos recursos biológicos
sejam também direccionadas para a conservação da riqueza biológica de Angola,
reconhecendo o seu potencial turístico e científico.
Este Plano Estratégico reconhece a biodiversidade como sendo indispensável para a
garantia da integridade cultural e a sobrevivência das gerações presentes e futuras. As suas
acções jogam um papel fundamental no desenvolvimento do País, nas acções de
erradicação da pobreza e no contributo para as medidas contidas no Plano Nacional de
Desenvolvimento.
1
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
A Estratégia e Plano de Acção Nacionais para a Biodiversidade (NBSAP) aprovada em
20061 a considera importante a criação de um instituto de conservação da biodiversidade
para que se possa assegurar a execução da política de conservação da natureza e a gestão
da rede nacional de áreas de protecção ambiental.
Esta estratégia foi desenvolvida no cumprimento das obrigações a nível nacional da
Convenção sobre a Diversidade Biológica, da qual Angola é Parte integrante,
nomeadamente:
(i) a conservação da diversidade biológica;
(ii) o uso da diversidade biológica de forma sustentável;
(iii) a partilha dos benefícios da diversidade biológica de maneira justa e
equitativa.
Na sequência das alterações institucionais ao abrigo da alteração do estatuto orgânico do
Ministério do Ambiente de 20102, foi posteriormente criada, em 2011, uma instituição com
autonomia administrativa, financeira e patrimonial para assegurar a execução da política de
conservação da biodiversidade e da gestão da rede nacional de áreas de conservação. Ao
abrigo do Decreto Presidencial n.º 10/11 de 7 de Janeiro foi criado Instituto Nacional de
Biodiversidade e Áreas de Conservação (INBAC).
Desde a sua criação, o INBAC tem vindo a propor reformas no sector incluindo a definição
de documentos estratégicos que permitam no futuro alcançar os objectivos para o qual o
mesmo foi criado. Neste contexto e com base nas recomendações e informações da
proposta de Plano Estratégico de Expansão da Rede de Áreas de Conservação de Angola
foi elaborado este documento que se encontra também assente na necessidade de se
conseguir uma rede nacional de conservação da biodiversidade que, sendo custo-eficaz,
conduza à estabilidade ecológica, à resiliência às alterações climáticas e ao bem-estar das
comunidades.
O Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP) tem 1 Aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/06 de 26 de Julho de 2006 que propunha a criação do Instituto Nacional de Conservação da Natureza (INCN).2 Aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 201/10 de 13 de Setembro.
2
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
igualmente em conta o Artigo 14º da Lei de Bases do Ambiente (Lei n.º 5/98 de 19 de
Junho) sobre as Áreas de Protecção Ambiental, enquanto zonas de protecção e preservação
dos componentes ambientais, bem como a manutenção e melhoria de ecossistemas de
reconhecido valor ecológico e socioeconómico, enquanto rede de áreas de protecção
ambiental.
A elaboração do PESAP considera as recomendações da Política Nacional de Floresta,
Fauna e Áreas de Conservação3 nomeadamente a necessidade de reclassificação e
reabilitação das áreas de conservação existentes, propondo a criação de outras, para
incluírem ecossistemas, habitats e espécies importantes e de elevado valor biológico e
cultural que ainda não estejam devidamente protegidos.
As recomendações constantes do Relatório do Estado Geral do Ambiente (MINUA 2006b)
que considera ainda ser importante a protecção de determinadas áreas devido à sua beleza
natural. Neste contexto, o presente plano apresenta um conjunto de propostas consensuais
para a criação de novas áreas de conservação, tanto a nível terrestre como marinho.
Neste documento, os termos “áreas protegidas”, “áreas de conservação” e “áreas de
protecção ambiental” são usados com o mesmo significado e devem ser compreendidos
como “espaços bem e representativos de biomas ou ecossistemas que interessa preservar,
onde não são permitidas actividades de exploração dos recursos naturais, salvo, em
algumas delas, a utilização para turismo ecológico, educação ambiental e investigação
científica”.4
1.2. Objectivos do Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas (PESAP)
Constituem objectivos do PESAP os seguintes:
Definir um plano orientador de expansão a longo prazo do sistema de áreas de
conservação em Angola de forma a materializar uma rede nacional de
conservação da biodiversidade que conduza à estabilidade ecológica, à resiliência
às alterações climáticas e ao bem-estar das comunidades;
Clarificar o papel das áreas de conservação na protecção das espécies e
3 Aprovada pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 1/10 de 14 de Janeiro.4 Lei de Bases do Ambiente (Lei n.º 5/98 de 19 de Junho).
3
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
diversificação da economia promovendo uma gestão eficiente e sustentável dos
recursos naturais;
Delinear os passos de expansão e consolidação do Sistema de Áreas Protegidas
que permita uma distribuição mais eficiente e eficaz dos escassos recursos
existentes com vista a assegurar a gestão da biodiversidade de Angola;
Definir mecanismos que permitam a materialização do princípio da participação
possibilitando à sociedade civil, comunidades locais e tradicionais e organizações
não-governamentais participarem nos processos de identificação, criação e gestão
das áreas de conservação; e
Assegurar a existência de condições que permitam que as áreas de conservação
sejam geridas de maneira eficaz de modo a que possam dar resposta aos
objectivos da sua criação.
1.3. Horizonte Temporal
Este Plano tem um horizonte temporal inicial de dez anos, a decorrer entre 2017 e 2026
com uma revisão geral do mesmo após cinco anos. O horizonte temporal está alinhado com
os instrumentos jurídicos relacionados com a preservação da biodiversidade em Angola
assim como com as suas políticas de desenvolvimento. Este horizonte temporal permite
igualmente que haja tempo suficiente para materialização dos objectivos do PESAP, que,
pela sua natureza, têm uma duração prolongada.
O horizonte temporal do PESAP está dividido em duas fases, designadamente:
A Fase 1 (2017 a 2021) deverá incidir na aplicação de medidas urgentes que
incluem a captação de fundos, capacitação de quadros, clarificação do papel do
sistema de áreas de conservação, proposta de novas áreas de conservação e
fortalecimento do INBAC.
A Fase 2 (2021 a 2026) deverá incidir na consolidação das áreas de conservação
existentes, no lançamento de novas áreas de protecção ambiental e consolidação
do Sistema Nacional de Áreas Protegidas.
1.4. Princípios Estratégicos e de Gestão de Áreas de Conservação
Os princípios estratégicos e de gestão de áreas de conservação em Angola constituem os
alicerces para o sucesso do PESAP. Estes foram definidos para permitir um sistema
4
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
nacional de áreas de conservação que seja abrangente do ponto de vista de
representatividade da biodiversidade, consubstanciado numa gestão sustentável dos
recursos naturais.
Os princípios estratégicos são pautados pelos princípios constitucionais relevantes e
incluem os princípios específicos definidos na Lei de Bases do Ambiente e em demais
legislação ambiental em vigor em Angola. De uma forma geral, na implementação do
PESAP devem ser observados os seguintes princípios:
Da conservação da diversidade biológica nos seus diversos níveis;
Da cooperação institucional;
Da gestão integrada dos recursos naturais;
Da harmonização com as políticas públicas de ordenamento do território e
desenvolvimento regional sustentável;
Da participação de todos os interessados;
Da prevenção e da precaução;
Da realização dos direitos, liberdades e garantias fundamentais;
Da responsabilização;
Da segurança jurídica;
Da valorização dos recursos florestais e faunísticos e da diversidade biológica e
do utilizador pagador;
Do aproveitamento útil e efectivo dos recursos sob concessão e da capacidade
adequada;
Do desenvolvimento sustentável;
Do ordenamento do território;
Do poluidor pagador;
Do reconhecimento das áreas de conservação como um dos instrumentos
eficazes para a gestão da diversidade biológica;
Do respeito pelas especificidades e restrições das categorias de áreas de
conservação conforme estabelecido na legislação;
Do respeito pelos direitos de propriedade intelectual e pelos conhecimentos
tradicionais relacionados com os recursos biológicos terrestres;
Do uso sustentável dos recursos florestais e faunísticos.
5
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
1.5. Directrizes do PESAP
Concorrem ainda para a implementação do PESAP determinadas directrizes que permitem
balizar o âmbito deste documento e das acções nele preconizadas. Estas directrizes estão
relacionadas com:
A inclusão de biomas e as áreas prioritárias para a conservação ainda não
representativas nas áreas de conservação existentes assegurando desta forma a
representatividade da biodiversidade em Angola;
O desenvolvimento de um sistema de áreas de conservação que seja
representativo de áreas costeiras e marinhas, sendo estas criadas e geridas
visando compatibilizar a conservação da diversidade biológica com a gestão dos
recursos pesqueiros;
A elaboração de planos de gestão das áreas de conservação de acordo com a
especificidade de cada uma tendo em conta um sistema de boas práticas na
gestão sustentável dos recursos naturais;
O incentivo ao envolvimento e formação de diferentes indivíduos no processo de
criação e gestão das áreas de conservação, garantindo o respeito ao
conhecimento e direitos das comunidades no entorno das áreas de conservação;
A consideração do Plano de Criação de Áreas de Conservação (perspectivas do
PLENARCA) nas políticas de ordenamento de território e de desenvolvimento
do país;
A avaliação contínua dos impactos, efeitos e resultados do PESAP incluindo a
sua actualização contínua aos seus objectivos e projectos que venham a ser
desenvolvidos nas áreas de conservação.
6
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
2. Enquadramento Institucional e Legal
Esta secção apresenta de forma breve o enquadramento institucional das instituições do
Estado com responsabilidades na gestão da biodiversidade e áreas de conservação.
Também inclui um resumo a legislação ambiental nacional e internacional válida e
reconhecida em Angola, reconhecendo que esta área está em constante evolução e portanto
a análise da legislação ambiental aplicável não deve ser limitada ao descrito neste plano.
Nela é dado destaque à legislação relevante relacionada com áreas de conservação assim
como com a conservação da biodiversidade e com a gestão sustentável dos recursos
naturais. Tendo em conta a natureza deste documento são apresentadas de forma separada
as informações sobre as áreas de conservação terrestres e marinhas, existentes e propostas.
2.1. Instituições Nacionais
O departamento ministerial com atribuições directas para a gestão das áreas de
conservação e biodiversidade é o Ministério do Ambiente. Contudo, fruto da
transversalidade das questões relacionadas com a biodiversidade dentro e fora das áreas de
conservação, em zonas terrestres e no ambiente marinho e tendo em conta o seu usufruto,
existem um conjunto de instituições cujas acções concorrem para uma gestão sustentável
da biodiversidade. A Tabela 1 apresenta um resumo das principais organizações com
relevância para a implementação do PESAP.
Tabela 1: Instituições com responsabilidades na gestão da biodiversidade.
Instituição Resumo das Atribuições
Ministério do
Ambiente
Este órgão foi reestruturado ao abrigo do Decreto Presidencial n.º 85/14, de 24 de
Abril. O Ministério do Ambiente é o departamento ministerial que tem por missão
propor a formulação, conduzir, executar e controlar a política relativa ao ambiente
numa perspectiva de protecção, preservação e conservação da qualidade ambiental,
controlo da poluição, áreas de conservação e valorização do património natural, bem
como a preservação e uso racional dos recursos naturais. No domínio da
biodiversidade, as suas acções são maioritariamente desenvolvidas pela Direcção
Nacional da Biodiversidade e pelo Instituto Nacional de Biodiversidade e Áreas de
Conservação (INBAC).
Ministério da
Agricultura
Este Ministério foi reestruturado através do Decreto Presidencial n.º 100/14 de 9 de
Maio. O Ministério da Agricultura (MINAGRI) é o departamento ministerial que tem
por missão propor a formulação, conduzir, executar e controlar a política do Executivo
nos domínios da agricultura, da gestão sustentável dos recursos florestais e
7
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
Instituição Resumo das Atribuições
faunísticos, numa perspectiva de desenvolvimento sustentado. O Instituto de
Desenvolvimento Florestal é o órgão no MINAGRI responsável pelas políticas
traçadas no domínio florestal, faunístico, rural e de desenvolvimento de transferência
tecnológica.
Ministério das
Pescas
O Ministério das Pescas reestruturado pelo Decreto Presidencial n.º 92/14 de 25 de
Abril é o departamento ministerial responsável pela elaboração, execução, supervisão
e controlo da política de gestão e ordenamento dos recursos biológicos aquáticos e das
actividades de pesca e da aquicultura em Angola. A Direcção Nacional de Pescas e
Protecção dos Recursos Pesqueiros é responsável pela gestão das Áreas Marinhas
Protegidas e deve colaborar com os organismos competentes na gestão das águas
continentais protegidas e parques marinhos.
Ministério da
Hotelaria e
Turismo
Este Ministério foi reestruturado ao abrigo do Decreto Presidencial n.º 144/13, de 30
de Setembro. O Ministério da Hotelaria e Turismo é o departamento ministerial que
tem por missão propor a formulação e a condução, fiscalização, avaliação e execução
da política do Executivo no domínio da hotelaria e turismo e de condução das
estratégias, dos programas e projectos prioritários em termos de desenvolvimento da
prática do turismo. O Instituo de Fomento de Turístico de Angola (INFOTUR) tem
como objecto fomentar o turismo interno, promover a imagem do País a nível nacional
e internacional como marca e destino turístico.
Ministério da
Administração
do Território
Este Ministério foi reestruturado ao abrigo do Decreto Presidencial n.º 3/14, de 3 de
Janeiro. O Ministério da Administração do Território (MAT) é o departamento
ministerial que tem por missão formular, coordenar, executar e avaliar a política do
Executivo relativa à Administração Local do Estado, Administração Autárquica,
organização e gestão territorial, autoridades e comunidades tradicionais.
Governos
Provinciais
Cabe aos governo provinciais promover a orientação do desenvolvimento
socioeconómico com base nos princípios e opções estratégicas definidas pelo Governo
Central, bem como assegurar a prestação dos serviços públicos das respectivas áreas
geográficas. As principais competências incluem, entre outras, as seguintes promover
medidas tendentes à defesa e preservação do ambiente.
2.2. Legislação Nacional
A legislação de suporte à protecção ambiental em Angola é diversificada e abrange
diferentes sectores, tais como a flora terrestre, fauna terrestre, recursos genéticos, áreas de
protecção terrestre, biossegurança, controlo de poluição e legislação geral onde se incluem
a Constituição da República e a Lei de Bases do Ambiente. A responsabilidade de
protecção da biodiversidade está prevista no Artigo 13 da Lei de Bases do Ambiente (Lei
n.º 5/98 de 19 de Junho), indicando recair sobre o Governo a tomada de medidas
8
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
adequadas para a:
a) protecção especial das espécies vegetais ameaçadas de extinção ou dos
exemplares botânicos isolados ou em grupo que, pelo seu potencial genético,
porte, idade, raridade, valor científico e cultural, o exijam;
b) manutenção e regeneração de espécies animais, recuperação de habitats
danificados, controlando em especial as actividades ou o uso de substâncias
susceptíveis de prejudicar as espécies da fauna e os seus habitats.
Esta mesma lei, no seu Artigo 14º, indica que o Governo estabelece uma rede de áreas de
protecção ambiental a “fim de assegurar a protecção e preservação dos componentes
ambientais, bem como a manutenção e melhoria de ecossistemas de reconhecido valor
ecológico e socioeconómico”, sendo que as áreas de conservação podem incluir áreas
marítimas.
A Tabela 2 apresenta a principal legislação relevante para o PESAP.
Tabela 2: Legislação de suporte à protecção ambiental em Angola.
Legislação Data de Publicação
Âmbito: Geral
Constitucional da República de Angola Lei de 5 de Fevereiro de 2010
Lei de Bases do Ambiente Lei n.º 5/98 de 19 de Junho
Lei do Ordenamento do Território e do Urbanismo Lei n.º 3/04 de 25 de Junho
Lei dos Recursos Biológicos Aquáticos Lei n.º 6-A/04 de 8 de Outubro
Lei das Associações de Defesa do Ambiente Lei n.º 3/06 de 18 de Janeiro
Lei de Defesa do Consumidor Lei n.º 15/03 de 22 de Julho
Decreto sobre a Avaliação de Impacte Ambiental Decreto n.º 51/04 de 23 de Julho
Decreto sobre Licenciamento Ambiental Decreto n.º 59/07 de 13 de Julho
Lei das Transgressões Administrativas Lei n.º 12/11 de 16 de Fevereiro
Âmbito: Flora Terrestre
Regulamento sobre a Protecção do Solo, Flora e Fauna* Decreto n.º 40.040 de 20 de Janeiro de
1955
Regulamento Florestal* Decreto n.º 44.531 de 21 de Agosto de
1962
Estatuto das Estradas Nacionais Decreto n.º 77/91 de 13 de Dezembro
Determina que o abate ilegal de árvores e o trânsito ilegal de Decreto Executivo Conjunto n.º 26/99 de
9
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
Legislação Data de Publicação
produtos florestais serão passíveis de multas 27 de Janeiro
Actualiza o Regulamento Florestal aprovado pelo Decreto
n.º 44.531*
Despacho n.º 149/00 de 7 de Julho
Certificado da Convenção sobre o Comércio Internacional
de Espécies da Fauna e Flora Selvagem Ameaçadas de
Extinção (CITES)
Decreto Executivo n.º 433/16 de 26 de
Outubro
Âmbito: Fauna Terrestre
Regulamento sobre a Protecção do Solo, Flora e Fauna* Decreto n.º 40.040, 1ª Série de 9 de Janeiro
de 1955
Regulamento de Caça* Diploma Legislativo n.º 2.873 de 11 de
Dezembro de 1957
Proibição do abate, em território nacional, das espécies
protegidas da fauna e da flora selvagens, com vista a conter
a caça furtiva e o tráfico de objectos valiosos
Decreto Executivo n.º 469/15 de 13 de
Julho
Estabelece os emolumentos e taxas a cobrar pela exploração
de produtos florestais lenhosos e não lenhosos
Decreto Executivo Conjunto n.º 200/16 de
26 de Abril
Estabelece os valores a cobrar na emissão de licenças de
caça e das taxas de indemnização no abate dos animais cuja
caça é proibida
Decreto Executivo Conjunto n.º 201/16 de
26 de Abril
Lei de Bases de Florestas e Fauna Selvagem que estabelece
as normas que visam garantir a conservação e o uso racional
e sustentável das florestas e da fauna selvagem existentes no
território nacional e, ainda, as bases gerais do exercício de
actividades com elas relacionadas
Lei n.º 6/17 de 24 de Janeiro
Lei n.º 6/17 de 24 de Janeiro
Âmbito: Recursos Genéticos
Aprovação, para ratificação, do Tratado Internacional sobre
os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a
Agricultura
Resolução n.º 14/06 de 17 de Março
Determina que as colecções e exportação de recursos
fitogenéticos só poderão ser feitas quer por cidadãos
nacionais ou estrangeiros, após autorização do Comité
Nacional dos Recursos Fitogenéticos
Despacho n.º 59/96 de 14 de Junho
Aprovação para adesão da República de Angola, do
Protocolo de Nagoya sobre o Acesso aos Recursos e a
Partilha Justa e Equitativa dos Benefícios Decorrentes da
sua Utilização
Resolução n.º 35/16 de 2 de Agosto
Âmbito: Áreas de Protecção Terrestre
Regulamento sobre a Protecção do Solo, Flora e Fauna* Decreto n.º 40.040, 1ª Série de 9 de Janeiro
10
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
Legislação Data de Publicação
de 1955
Regulamento dos Parques Nacionais* Portaria n.º 10.375 de 15 de Outubro de
1958
Regulamento Florestal* Decreto n.º 44.531 de 21 de Agosto de
1962
Lei de Terras Lei n.º 9/04 de 9 de Novembro
Lei de Águas Lei n.º 6/02 de 21 de Junho
Âmbito: Biossegurança
Regulamento sobre a Protecção do Solo, Flora e Fauna Decreto n.º 40.040, 1ª Série de 9 de Janeiro
de 1955
Regulamento de Caça Diploma Legislativo n.º 2.873 de 11 de
Dezembro de 1957
Sobre a proibição de importação de sementes ou grãos
transgénicos geneticamente modificados
Decreto n.º 92/04 de 14 de Dezembro
Estabelece as condições fundamentais para a obtenção de
Licença para a Importação de Sementes
Despacho n.º 12/U/97 de 2 de Abril
Lei de Bases do Desenvolvimento Agrário Lei n.º 15/05 de 7 de Dezembro
Âmbito: Controlo de Poluição
Lei de Águas Lei n.º 6/02 de 21 de Junho
Lei das Actividades Petrolíferas Lei n.º 10/04 de 12 de Novembro
Código Mineiro Lei n.º 31/11 de 23 de Setembro
Protecção do Ambiente no decurso das Actividades
Petrolíferas
Decreto n.º 39/00 de 10 de Outubro
Regulamento dos procedimentos sobre a Gestão, Remoção e
Depósito de Desperdícios na Actividade Petrolífera
Decreto Executivo n.º 8/05 de 5 de Janeiro
Regulamento sobre os procedimentos de notificação da
ocorrência de Derrames na Actividade Petrolífera
Decreto Executivo n.º 11/05 de 12 de
Janeiro
Regulamento sobre a Gestão de Descargas Operacionais no
decurso das Actividades Petrolíferas
Decreto Executivo n.º 12/05 de 12 de
Janeiro
Lei sobre o Regulamento Sanitário Lei n.º 5/87 de 23 de Fevereiro
Nota: * Estes regulamentos foram recentemente revogados pela Lei n.º 6/17 de 24 de Janeiro (Lei de Bases de Florestas e
Fauna Selvagem) com excepção da componente de áreas de conservação.
A legislação apresentada na Tabela 1 não pretende ser exaustiva e está em constante
alteração com a aprovação de novos diplomas aplicáveis à gestão da biodiversidade. Nas
secções seguintes são apresentados detalhes sobre a componente legal e administrativa
11
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
relacionada com a criação e gestão de áreas de conservação, nomeadamente as terrestres e
as marinhas.
2.2.1. Áreas de Conservação Terrestres
A rede de áreas de conservação de Angola foi estabelecida nos anos 30 do século passado,
na sequência da Convenção de Londres de 1933, altura em que os governos coloniais se
reuniram para discutir formas de proteger a riquíssima fauna bravia das suas colónias
africanas. O estabelecimento de diferentes áreas de conservação foi inicialmente
mencionado em Angola num Regulamento, em 1936.
A consciência internacional do valor dos ecossistemas sensíveis e da biodiversidade e a
crescente valorização da dimensão ambiental na consolidação de um desenvolvimento
sustentável, assenta nos vários encontros internacionais que se desenvolveram desde os
anos 50. Ao longo dos anos vários encontros foram realizados para a definição de medidas
de protecção das áreas de conservação. A primeira área protegida estabelecida no país, em
1937, foi o então Parque Nacional de Caça do Iona.
Em Angola, as áreas de conservação foram, na sua maioria, estabelecidas em regiões
remotas na altura consideradas de limitado valor económico. Era intenção que estas áreas
servissem para proteger a fauna do território, proporcionado ao mesmo tempo
oportunidades de turismo e caça à minoria privilegiada da administração colonial. Assim,
para muitos Angolanos as áreas de conservação tornaram-se símbolos de privilégio e
opressão.
Alguns dos estatutos de conservação da natureza e de áreas de conservação estabelecidos
antes da independência de Angola foram revogados pelo Decreto n.º 43/77 de 5 de Maio.
Este aprovou a estrutura do Ministério da Agricultura e definiu cinco diferentes categorias
para áreas de conservação. O decreto define assim as categorias conforme apresentado na
Tabela 3.
Tabela 3: Categorias de áreas de conservação em Angola.
Categoria Descrição
Parque Nacional Área reservada para protecção, conservação e propagação da fauna e flora
indígenas, para benefício e lazer do público.
12
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
Categoria Descrição
Reserva Natural Integral Área para protecção total da flora e fauna selvagem.
Reserva Parcial Área com proibição de caça, abate ou captura de animais ou de colheita de
plantas; excepto para fins de gestão específica autorizada.
Parque Natural Regional Área para protecção e conservação da natureza, em que a caça, pesca ou a
colheita/destruição de animais selvagens e a realização de actividades
industrial, comercial ou agrícolas são proibidas ou colocadas sob os limites.
Reserva Especial Área onde o abate de certas espécies, das quais a conservação não pode ser
garantida de qualquer outro modo, está proibida.
Esta categorização não acarretava ainda as variáveis como uso das comunidades dos
recursos naturais, conservação de locais históricos ou monumentos. Estes aspectos não
eram ainda tidos em consideração na altura pois havia uma percepção restrita do conceito
de conservação da natureza que foi apenas alargado na década de 90 com a divulgação do
conceito de gestão da biodiversidade.
De acordo com a Lei de Bases do Ambiente (Lei n.º 5/98 de 5 de Junho) Áreas de
Protecção Ambiental “são espaços bem definidos e representativos de biomas ou
ecossistemas que interessa preservar, onde não são permitidas actividades de exploração
dos recursos naturais, salvo, em algumas delas, a utilização para turismo ecológico,
educação ambiental e investigação científica. As áreas de protecção ambiental podem ter
várias classificações de acordo com o seu âmbito e objectivo”.
Na Resolução n.º 1/10 de 14 de Janeiro estas categorias ainda são usadas tendo sido
adicionada a figura das coutadas5 que podem ser públicas (se forem administradas por
pessoas colectivas públicas), privadas (se estiverem sob concessão a pessoas singulares ou
a pessoas colectivas privadas ou cooperativas) e comunitárias (se forem administradas por
comunidades rurais titulares do domínio útil consuetudinário).
Aquando desta resolução consideravam-se em Angola 13 áreas de conservação
estabelecidas por diplomas legislativos próprios e que totalizavam cerca de 6,6% da
5 As coutadas são áreas delimitadas e criadas em terrenos rurais do domínio público ou terrenos comunitários, para garantir a exploração racional de um fluxo de produtos faunísticos e serviços necessários para satisfazer as necessidades das populações, mediante actividades de turismo, em especial o turismo cinegético ou de caça limitada às pessoas singulares que obtenham autorização do titular do direito de exploração de coutada para caça, nos termos da respectiva licença de caça e do plano de exploração faunística elaborado e aprovado para o efeito (Artigo 125º da Lei de Bases das Florestas e Fauna Selvagem).
13
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
superfície do País (82.832 km2). Existiam assim seis parques nacionais (4%), quatro
reservas parciais (2,2%), duas reservas naturais integrais e um parque natural regional
(0,4%). Foram criadas também cinco coutadas públicas e uma privada que ocupavam o
equivalente a 7,51% da superfície total de Angola.
Em 2011, a Lei n.º 38/11 de 29 de Dezembro criou três áreas de conservação,
nomeadamente os Parques de Luengue-Luiana e Mavinga (no Cuando Cubango) e
Mayombe (em Cabinda) sendo este o último instrumento legal relativo ao estabelecimento
de novas áreas de conservação em Angola. Deste modo, a superfície do território nacional
coberto de áreas de conservação passou de 6,6% para cerca de 12,98%6. Para tal
contribuem as seguintes áreas de conservação:
9 Parques Nacionais
o Parque Nacional da Cameia na província do Moxico
o Parque Nacional da Cangandala na província de Malanje
o Parque Nacional da Mupa na província do Cunene
o Parque Nacional da Quiçama na província de Luanda
o Parque Nacional de Luengue-Luiana na província do Cuando Cubango
o Parque Nacional de Mavinga na província do Cuando Cubango
o Parque Nacional do Bicuar na província da Huíla
o Parque Nacional do Iona na província do Namibe
o Parque Nacional do Mayombe na província de Cabinda
1 Parque Regional
o Parque Natural Regional da Chimalavera na província de Benguela
4 Reservas7
o Reserva Natural Integral do Luando na província de Malanje
o Reserva Natural Integral do Ilhéu dos Pássaros na província de Luanda
o Reserva Parcial do Búfalo na província de Benguela6 Estão excluídas destas áreas de conservação as reservas de caça do Ambriz no Bengo (com 1.125 km2) e do Milando em Malanje (com 6.150 km2).7 Estão excluídas as reservas parciais da província do Cuando Cubango uma vez que estas foram inseridas nos dois parques nacionais criados no Cuando Cubango ao abrigo da Lei n.º 38/11 de 29 de Dezembro.
14
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
o Reserva Parcial do Namibe na província do Namibe
A Tabela 4 resume as essas áreas de conservação do território angolano, seus estatutos e
processo legal para o seu estabelecimento.
Tabela 4: Criação e estatutos das actuais áreas de conservação em Angola
Área de conservação
Província Área (km2) Criação e Estatutos
PARQUES NACIONAISParque Nacional do Bicuar
Huíla 7.900 Protegido inicialmente como uma reserva de caça por Decreto Governamental 2620 de 16 de Abril 1938.
Os limites foram mudados pelo Decreto 4880 de 6 Setembro 1944. Como resultado, foi criado um estatuto de Reserva Parcial pelo Diploma Legislativo 2873 de 11 Dezembro 1957.
Foi estabelecido como Parque Nacional pelo Diploma Legislativo 3527 de 26 Dezembro 1964. Os novos limites foram redefinidos pelo Decreto 384 de 13 Junho 1972.
Parque Nacional da Cameia
Moxico 14.450 Protegido inicialmente como uma reserva de caça por Decreto Governamental 1670 de 6 Abril 1935.
Confirmado como Reserva Natural com os limites mudados pelo Decreto 2620 de 16 Abril 1938.
Foi estabelecido como Parque Nacional por Diploma Legislativo 2873 de 11 Dezembro 1957.
Parque Nacional da Cangandala
Malanje 630 Inicialmente classificado como uma Reserva Natural Integral pelo Diploma Legislativo 3374 de 25 Maio 1963.
Os limites iniciais foram alterados pelo Diploma Legislativo 3529 de 26 Dezembro 1964.
Foi estabelecido como Parque Nacional pelo Diploma Legislativo 4017 de 25 Maio 1970.
Parque Nacional do Iona
Namibe 15.150 Protegido inicialmente como Parque de Caça pelo Decreto 2421 de 2 Outubro 1937.
Actualizado como Reserva de Caça pelo Decreto 4880 de 6 Setembro 1944.
Estabelecido como Parque Nacional de Porto Alexandre pelo Diploma Legislativo 2873 de 11 Dezembro 1957.
Renomeado como Parque Nacional do Iona com alterações aos limites pelo Diploma 3524 de 26 Dezembro 1964.
Parque Nacional da Quiçama
Luanda 9.960 Protegido inicialmente como uma reserva de caça por Decreto Governamental 2620 de 16 Abril 1938.
Estabelecido como Parque Nacional pelo Diploma Legislativo 2873 de 11 Dezembro 1957.
Parque Nacional da Mupa
Cunene 6.600 Protegido inicialmente como uma reserva de caça por Decreto Governamental 2620 de 16 Abril 1938.
Os limites foram mudados pelo Decreto 4880 de 6 Setembro 1944, sendo dado o estatuto de Reserva Natural Integral pelo Diploma Legislativo 2873 de 11 Dezembro 1957.
Estabelecido como Parque Nacional pelo Diploma Legislativo 3527 de 26 Dezembro 1964.
Parque Nacional de Luengue-
Cuando 45.818 Estabelecido como Parque Nacional pela Lei 38/11 de 29 Dezembro 2011.
15
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
Área de conservação
Província Área (km2) Criação e Estatutos
Luiana Cubango
Parque Nacional de Mavinga
Cuando Cubango
46.072 Estabelecido como Parque Nacional pela Lei 38/11 de 29 Dezembro 2011.
Parque Nacional do Mayombe
Cabinda 1.930 Estabelecido como Parque Nacional pela Lei 38/11 de 29 Dezembro 2011.
PARQUES NATURAISParque Natural Regional da Chimalavera
Benguela 150 Protegido inicialmente como Reserva Especial pelo Diploma Legislativo 4124 de 5 Junho 1971.
Estabelecido como Parque Natural Regional pelo Decreto 352 de 15 Abril 1974.
RESERVAS Reserva Natural Integral do Luando
Malanje/ Bié
8.280 Estabelecido como Reserva de Caça pelo Decreto Governamental 2620 de 16 Abril 1938.
Actualizado para Reserva Natural pelo Diploma Legislativo 2873 de 11 Dezembro 1957.
Reserva Natural Integral do Ilhéu dos Pássaros
Luanda 2 Estabelecido como Reserva Natural Integral pelo Decreto Provincial 55 de 21 Dezembro 1973.
Reserva Parcial do Namibe
Namibe 4.450 Estabelecido como Reserva Parcial por Diploma Legislativo durante o período de tempo limitado entre 12 Junho 1957 a 31 Dezembro 1959.
Mantido por 3 anos com alterações dos limites pelo Diploma Legislativo 3060 de 24 Agosto 1960.
Cerca de 29.000 hectares à volta da cidade de Moçâmedes foram anexados à área da reserva pelo Decreto Governamental 480 de 28 Julho 1973.
Reserva Parcial do Búfalo
Benguela 400 Estabelecido como Reserva Parcial pelo Decreto Governamental 325 de 5 Abril 1974.
2.2.2. Áreas Marinhas Protegidas
A zona costeira com aproximadamente 1.650 km e as águas territoriais Angolanas
possuem uma vasta e rica biodiversidade que se encontra sem uma devida protecção.
Angola é um dos mais importantes centros de biodiversidade marinha e uma das áreas mais
produtivas em recursos haliêuticos no mundo (MINUA, 2006). Angola detém uma Zona
Económica Exclusiva com extensão de 518.433 Km² que se prolonga até 200 milhas
náuticas a partir da costa. A zona costeira angolana comporta:
7 províncias (Cabinda, Zaire, Bengo, Luanda, Kwanza Sul, Benguela e Namibe);
8 grandes cidades (Cabinda, Soyo, Luanda, Sumbe, Lobito, Benguela, Namibe e
Tômbwa);
60% da população nacional e os principais centros de decisão política e
económica;
Mais de 200 comunidades piscatórias locais;
16
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
Vários elementos geomorfológicos litorais (ilhas de Luanda e Mussulo, baía dos
Tigres, praias, dunas costeiras áridas, arribas, mangais);
Habitats, berçário e nidificação para diversas espécies de flora e fauna de
importância económica, turística e ecológica (aves, peixes, crustáceos e
tartarugas marinhas);
Potencialidades Turísticas elevadas, nomeadamente em Luanda, Benguela, Baía
Azul e Cabo Ledo, etc.
Quase 12% das terras do planeta são protegidas, em contraste com menos de 1% do oceano
e menos de 1% das áreas marinhas protegidas são verdadeiras reservas, onde a pesca é
proibida. A situação em Angola não é diferente do resto do mundo. No entanto, com uma
imensa linha de costa marcada pela riqueza conferida pela Corrente Fria de Benguela,
Angola tem condições para também na criação e gestão de áreas marinhas protegidas se
tornar uma referência a nível de África.
A Lei dos Recursos Biológicos Aquáticos define no seu Artigo 65º as medidas de
protecção dos recursos biológicos e ecossistemas aquáticos. Por outro lado, esta mesma Lei
impõe uma série de princípios que visam a protecção dos recursos biológicos aquáticos8 e
do ambiente aquático. Neste particular, existe um vazio na Legislação no que tange a
identificação das áreas de protecção aquática bem como do respectivo regime jurídico.
A Secção III desta Lei, no seu artigo 78º e seguintes, prevê os seguintes tipos de áreas de
protecção aquáticas: Reservas Naturais Integrais Aquáticas, Parques Nacionais Aquáticos,
Reservas Naturais Aquáticas, Reservas Parciais e Monumentos Naturais. A Lei de Bases
do Ambiente, no seu Artigo 14º, indica igualmente que as áreas de conservação podem
abranger áreas terrestres, lacustres, fluviais, marítimas e outras. A definição de cada uma
das áreas previstas na Lei dos Recursos Biológicos Aquáticos é apresentada na Tabela 5.
Os objectivos das áreas de protecção aquáticas, entre outros, incluem os seguintes:
8 Definido como “todos os organismos bióticos de ecossistemas aquáticos, incluindo os recursos genéticos, organismos e suas partes, populações, em especial mamíferos aquáticos, répteis aquáticos, pássaros aquáticos, anfíbios, peixes, equinodermes, crustáceos, moluscos, corais, algas e plantas aquáticas, bem como micro-organismos” (Artigo 1º/73).
17
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
A preservação de espécies, ecossistemas e habitats aquáticos, bem como a sua
diversidade incluindo a regeneração de espécies em perigo de insustentabilidade
e a reabilitação de habitats degradados;
A contribuição para a criação de uma rede de áreas de protecção ambiental.
Tabela 5: Categorias de áreas de protecção aquáticas.
Categoria Descrição
Reservas Naturais
Integrais Aquáticas
(Artigo 80º)
São áreas de protecção cujo objectivo é preservar o ambiente e os recursos no seu
estado natural, com a mínima intervenção de acção humana possível durante um
período de tempo longo. Na reserva natural integral aquática é proibido pescar,
capturar ou extrair qualquer recurso natural ou praticar quaisquer actos que
possam perturbar a flora e a fauna e ou os ecossistemas marinhos.
Parques Nacionais
Aquáticos
(Artigo 81º)
São áreas de protecção cujos objectivos são os de preservar a diversidade
biológica, em especial a integridade ecológica de um ou mais ecossistemas,
comunidades bióticas, recursos genéticos e espécies, preservar paisagens de valor
estético e histórico, bem como proporcionar usos para fins científicos, educativos,
culturais, recreativos e turísticos. No Parque Nacional Aquático é proibido pescar,
capturar ou extrair qualquer recurso natural.
Reservas Naturais
Aquáticas
(Artigo 82º)
São áreas de protecção cujos objectivos são a preservação da diversidade
biológica, a preservação, regeneração e renovação sustentáveis de recursos
biológicos aquáticos, protecção e reabilitação de ecossistemas e habitats
degradados, bem como proporcionar usos para fins científicos, educativos,
culturais, recreativo e turísticos. As Reservas Naturais Aquáticas podem ter
carácter total ou parcial e temporário ou permanente, tendo em conta as
exigências de protecção e conservação dos recursos.
Reservas Parciais
(Artigo 83º)
Podem ser estabelecidas por Decreto Executivo pelo Ministro das Pescas, com
carácter temporário e limitado, para determinados períodos de fainas parciais, nas
quais pode ser proibida a pesca de algumas ou da totalidade das espécies
constantes de títulos de concessão; podem ser estabelecidos períodos de veda
especiais para a captura de determinadas espécies; podem ser limitados os
tamanhos e pesos mínimos dos exemplares a capturar.
Monumentos
Naturais
(Artigo 84º)
São áreas de protecção cujo objectivo é proteger e preservar características
naturais únicas de valor cultural, estático, inerente a raridade ou
representatividade de uma área do mar, das águas continentais, da orla costeira ou
de margens de águas continentais. Os Monumentos Naturais Aquáticos são
estabelecidos por Decreto Executivo conjunto do Ministro das Pescas, do
Ambiente e do Transporte no caso de monumento no mar ou do Ministro da
Energia e Águas, no caso de águas continentais.
18
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
Huntley (2010b) indicou que uma atenção importante deveria ser dada as áreas marinhas
protegidas tendo em conta o seu papel na sustentabilidade da pesca comercial, artesanal,
recreativa e de subsistência. Numa altura em que a “pesca comercial já esgotou 75% dos
recursos pesqueiros a nível mundial e continua a ameaçar os ecossistemas marinhos e as
culturas e economias que deles dependem” (Huntley, 2010b) é importante o
estabelecimento de áreas marinhas protegidas para garantir zonas vitais de desova e os
stocks de peixe e, para permitir a recuperação de espécies que tenha sido sobre-exploradas.
No entanto, a dimensão óptima de reservas marinhas e áreas de conservação deve ser
determinada para cada local, avaliando as necessidades de conservação e metas, qualidade
e quantidade de habitats críticos, níveis de utilização dos recursos, a eficácia de outras
ferramentas de gestão, e as características das espécies ou comunidades biológicas que
requerem níveis de protecção adequados. Algumas dessas metas estão estabelecidas na
Estratégia e Plano de Acção Nacionais para Biodiversidade 2007-2012 (MINUA, 2006a) e
em outros documentos estratégicos de protecção ambiental desenvolvidos pelo Estado
Angolano. Esta Estratégia que deverá ser actualizada, futuramente deverá ter em conta as
metas de Aichi, com destaque para a Meta 11 que recomenda que:
Em 2020, pelo menos 17% das zonas terrestres e de águas continentais, e 10%
das zonas costeiras e marinhas, especialmente áreas de importância particular
para biodiversidade e serviços ecossistémicos, devem estar conservadas por
meio de gestão eficiente e equitativa, ecologicamente representadas, com
sistemas bem conectados de áreas protegidas e outras medidas eficientes de
conservação baseadas em área, e integradas em mais amplas paisagens
terrestres e marinhas.
Os habitats marinhos e costeiros existentes ao longo da linha de costa e plataforma
continental são bastante diversificados incluindo zonas de oceano aberto, ilhas, baías,
estuários, mangais, lagunas e praias arenosas e rochosas de pouca profundidade
(MINAMB, 2012). Estes ecossistemas representam habitats especiais para diversas
espécies de valor económico e ecológico que, pela sua raridade e singularidade têm
necessidades de protecção especial (MINAMB, 2009).
19
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
Foi em 1982 que a UICN recomendou a incorporação de áreas marinhas, costeiras e
estuarinas na rede mundial de áreas de conservação. Desde essa data tem havido esforços
para que estas áreas sejam reconhecidas e protegidas por todos os países banhados por
oceanos. Este conceito foi posteriormente introduzido no Congresso Mundial de Parques e
adoptado pela Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica, da qual
Angola é Parte.
Esta Convenção define áreas marinhas protegidas como “qualquer área definida dentro ou
adjacente ao ambiente marinho, juntamente com a sua água sobrepondo a flora associada,
fauna, características históricas e culturais, que foram reservadas pela legislação ou outros
meios eficazes, incluindo personalizado, com o efeito que a sua marinha e / ou
biodiversidade costeira goza de um nível de protecção mais elevado do que o seu entorno”.
Angola não possui áreas de conservação estritamente marinhas embora estas estejam
definidas na Lei dos Recursos Biológicos Aquáticos (Lei n.º 6-A/04 de 8 de Outubro)
como sendo áreas reservadas “para a preservação e protecção de elementos do património
natural e cultural significativos e para uso científico, educativo e recreativo que inclui as
reservas naturais integrais aquáticas, os parques nacionais aquáticos, as reservas naturais
aquáticas, as reservas parciais e os monumentos naturais”, enquanto áreas de protecção.
Embora Angola não possua áreas marinhas protegidas existem algumas áreas zonas
costeiras que poderão ser classificadas como Reserva Natural ou integradas em Áreas de
Conservação e poderão constituir, na sua faixa marítima contígua a respectiva componente,
terrestre, zonas de protecção do ambiente marinho e das espécies que lá existem,
nomeadamente:
Parque Nacional da Quiçama – Província de Luanda;
Reserva Natural do Ilhéu dos Pássaros – Província de Luanda;
Parque Natural Regional da Chimalavera – Província de Benguela;
Reserva Parcial do Namibe – Província do Namibe;
Parque Nacional de Iona – Província do Namibe.
Estas áreas de protecção possuem limites costeiros, mas a deficiente gestão associada a
falta de recursos humanos e financeiros mostra-se incapaz de garantir uma gestão e
20
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
conservação efectiva das suas áreas marinhas contíguas. Huntley (2010b) reconhece não
existir uma classificação pormenorizada e mapeada dos ecossistemas marinhos e costeiros
em Angola, situação que torna difícil o estabelecimento de metas para protecção desses
importantes ecossistemas. Neste sentido, um dos primeiros passos para a definição de áreas
marinhas protegidas em Angola passa por uma análise investigativa e mapeamento dos
ecossistemas marinhos e costeiros.
Na sua proposta de Estratégia de Expansão da Rede de Áreas Protegidas de Angola sugere
que os Parques Nacionais do Iona e da Quiçama (com uma extensão de linha de costa de
290 km) representam uma potencial oportunidade para “a significativa protecção de uma
larga variedade de ecossistemas costeiros logo que seja possível restabelecer a adequada
gestão desses parques, sendo particularmente importante garantir a protecção e a gestão
eficaz da linha de costa do Iona, Baía dos Tigres e estuário do Cunene” (Huntley
2010b:11).
Por outro lado, foram sugeridas em Abril de 2013 (UNEP, 2014) a criação de duas áreas
costeiras classificadas como Áreas de Importância Ecológica ou Biológica (AIEB9),
nomeadamente:
Zona entre os Ramiros e as Palmeirinhas na província de Luanda
Zona Kunene-Tigres na província do Namibe
Estas duas áreas estão actualmente a ser alvo de modificações de modo a expandir a sua
área e deste modo incluir aspectos que anteriormente não foram tidos em conta,
nomeadamente canyons, montes submarinhos e outras importantes características presentes
na linha de costa. Para além destas duas áreas foram propostas outras cinco Áreas de
Importância Ecológica ou Biológica localizadas ao longo da costa de Angola,
nomeadamente:
Estuário do rio Chiloango na província de Cabinda
Península Sereia no Soyo, província do Zaire
9 As AIEBs (ou EBSA – Ecollogically or Biologically Significant Areas) são áreas especiais no oceano que têm propósitos importantes para apoiar o funcionamento saudável dos oceanos e os serviços ambientais que ele oferece e os critérios da sua selecção e classificação foram definidos na 9ª Conferência das Partes da Convenção sobre a Diversidade Biológica.
21
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
Zona costeira na foz do rio Longa, província do Cuanza Sul
Zona Ombaca – Amboim ao largo da província do Cuanza Sul
Zona do Bentiaba na província do Namibe
Um dos objectivos do PESAP é fomentar a criação de áreas marinhas protegidas com o
intuito de permitir a sustentabilidade aos recursos. Esta sustentabilidade deve estar assente
numa gestão que privilegie as opções naturalizadas e adaptativas para salvaguardar os
recursos e valores naturais patrimoniais e paisagísticos. Este conceito pode igualmente
promover o uso ordenado do ambiente na medida em que permite adequar os usos e
ocupações às capacidades de carga e de resiliência dos sistemas naturais, no âmbito de uma
visão sistémica e perspectiva do ordenamento e planeamento destas áreas. O casamento
entre as áreas marinhas protegidas e as Áreas de Importância Ecológica ou Biológica pode
permitir a sustentabilidade dos recursos.
2.2.3. Zonas Húmidas de Importância Nacional
Angola aderiu a Convenção sobre as Zonas Húmidas de Importância Nacional através da
Resolução n.º 27/16 de 22 de Julho. Esta adesão tem como fundamento a necessidade da
criação e protecção de determinadas zonas húmidas que têm funções ecológicas
fundamentais para a regulação dos regimes das águas e servem também de habitat para
flora e fauna de características específicas especialmente para aves aquáticas.
Para além da adesão à Convenção, Angola propôs um conjunto de 11 zonas húmidas para
serem consideradas como candidatas à sítios Ramsar (ver Tabela 6) e que deverão ser
consideradas no processo de expansão de áreas de conservação em Angola.
Tabela 6: Zonas húmidas de Angola de importância internacional.
N.º Nome da Zona Húmida Superfície
(hectares)
Critérios
Ramsar
Coordenadas
Geográficas
Localização
1. Lagunas do Mangal do Lobito 259 1-3-8 12º 21´ 45´´S
13º 32´ 43´´E
Lobito-Benguela
2. Saco dos Flamingos 1.616 2-3-4-8 9º 05´ 03´´S
13º 00´15´´E
Ramiros-Luanda
3. Lagoa do Arco 7.568 1-3 15º 46´ 01´´S
12º 03´ 47´´E
Tômbwa-Namibe
4. Parque Nacional da Cameia 1.445.000 1-2-3 11º 57´32´´S Cameia-Moxico
22
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
N.º Nome da Zona Húmida Superfície
(hectares)
Critérios
Ramsar
Coordenadas
Geográficas
Localização
21º 40´31´´E
5. Complexo das Zonas Húmidas
da Lagoa do Carumbo
200.000 2-3 7º 48´S
19º 57´E
Lunda-Norte
6. Lagoa do Calumbo 1.000 2-3 9º 10´ 07´´S
13º 24´ 43´´E
Icolo e Bengo-
Luanda
7. Lagoa da Quilunda 5.111 2-8 8º 53´05´´S
13º 36´01´´E
Icolo e Bengo-
Luanda
8. Complexo de Lagunas de
Santiago-Saurico
3.763 2-4 8º 43´ 37´´S
13º 24´ 49´´E
Panguila-Bengo
9. Lagoa do Mangal do Chiloango 3.097 1-3-4 5º 10´37´´S
12º 07´35´´E
Cacongo-Cabinda
10. Baixo Kwanza 97.200 2-3 9º 20´45´´S
13º 09´04´´E
Luanda
11. Complexo das Zonas Húmidas
de Kumbilo-Dirico
11.743 2-3 17º 59´18´´S
20º 46´53´´E
Dirico-Cuando
Cubango
2.2.4. Instituto Nacional de Biodiversidade e Áreas de
Conservação (INBAC)
Em 2011, foi criado o Instituto Nacional de Biodiversidade e Áreas de Conservação para
responder à necessidade de protecção e preservação dos componentes ambientais, em
especial as espécies ameaçadas de extinção e seus ecossistemas. O INBAC tem a seguinte
missão:
Proteger o património natural e promover a protecção, conservação, valorização,
investigação e uso sustentável da biodiversidade em Angola para o benefício de todos
os angolanos
No âmbito das suas atribuições e em cumprimento da missão acima estabelecida o INBAC
estabeleceu a seguinte visão:
Ser reconhecido, a nível nacional e internacional, como uma instituição de referência na
gestão da biodiversidade e áreas de conservação
23
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
O Instituto Nacional da Biodiversidade e Áreas de Conservação tem as seguintes
atribuições:
Executar as políticas e estratégias no domínio de conservação da biodiversidade
e da gestão da rede nacional de áreas de conservação;
Assegurar a elaboração de programas e planos de ordenamento de áreas de
conservação de âmbito nacional e transfronteiriço;
Proceder, em colaboração com os serviços interessados, a elaboração de estudos
e inventariar os factores e sistemas ecológicos quanto à sua composição,
estrutura e funcionamento;
Incentivar e acompanhar a elaboração de estudos visando o melhor
conhecimento e a preservação do património genético, a gestão racional da flora
e fauna selvagem e a conservação e gestão da biodiversidade;
Propor a criação de áreas de conservação e assegurar a sua gestão;
Propor e colaborar na realização de estudos de natureza científica relacionados
com o âmbito do Instituto;
Colaborar com as instituições públicas ou privadas, nacionais, regionais ou
internacionais e autarquias locais no âmbito das suas atribuições.
2.3. Legislação Internacional
Angola é Parte de alguns acordos multilaterais de ambiente que são elaborados e
implementados a nível regional e internacional. Estes acordos podem contribuir para uma
melhor gestão dos recursos naturais, conservação e uso sustentável da biodiversidade. Os
acordos que poderão ter maior relevância para a gestão de áreas de conservação
encontram-se enumerados na Tabela 7.
Tabela 7: Acordos multilaterais com interesse para a gestão de áreas de conservação
Acordo Multilateral de Ambiente Resolução n.º Data de
Ratificação
Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) 23/97 de 4 de
Julho
01.04.1998
Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações
Climáticas (UNFCCC)
13/98 de 28 de
Agosto
17.05.2000
Convenção sobre o Combate à Desertificação nos países
afectados pela seca grave e ou desertificação, particularmente em
12/00 de 5 de
Maio
03.06.1997
24
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
Acordo Multilateral de Ambiente Resolução n.º Data de
Ratificação
África (CCD)
Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e
Natural
07.11.1991
Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna
e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES)
1/07 de 14 de
Fevereiro
14.02.2007
Convenção sobre as Espécies Migratórias da Fauna Selvagem
(Convenção de Bona)
14/03 de 15 de
Abril
15.04.2003
Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional,
especialmente como Habitats de Aves Aquáticas (Convenção de
Ramsar)
27/16 de 22 de
Julho
Carta de Adesão
n.º 4/16 de 23 de
Agosto
2.4. Principais Lacunas
Angola tem vindo a aprovar importante legislação e políticas no sector ambiental incluindo
para a gestão das áreas de conservação (PNGA, NBSAP, PLENARCA) que proporcionam
o contexto político e institucional para a implementação do Plano Estratégico para o
Sistema das Áreas Protegidas (PESAP). Por outro lado, a criação do INBAC e expansão
das suas actividades, a captação de fundos nacionais e internacionais, a criação de novas
áreas de conservação, o aumento dos projectos de investigação assim como a capacitação
em termos de recursos humanos demonstram a importância da gestão da biodiversidade.
No entanto, ainda subsistem algumas dificuldades para a gestão da biodiversidade que têm
sido identificadas em outros documentos e que precisam de ser ultrapassadas de modo a
que a missão do INBAC seja alcançada de forma efectiva.
Por exemplo, a NBSAP aponta para a necessidade de se identificarem e criarem
“áreas protegidas de forma a incluir exemplos representativos de ecossistemas,
habitats, e espécies ainda não abrangidas”. Isto é recomendado pois se reconhece que
a conservação da biodiversidade não se esgota na protecção a mamíferos de grande
porte ou a espécies de plantas em risco, alargando-se agora o seu âmbito no sentido
de uma abordagem de mais largo espectro que inclua a conservação e uso sustentável
de genes, de espécies, de ecossistemas, e dos bens e serviços com que esses
ecossistemas possam contribuir para benefício directo de toda a humanidade. Assim,
para atingir os objectivos da moderna política de conservação expressos na
Convenção sobre a Biodiversidade é essencial uma nova abordagem relativamente à
25
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
concepção e gestão das redes de áreas protegidas.
Em termos do quadro legal ambiental, Angola tem uma legislação bem desenvolvida e que
tem em conta a conservação da biodiversidade. Prova deste último ponto foram o
estabelecimento de novas áreas de conservação e de um Instituto Nacional para gestão das
mesmas, descritos nos pontos 2.1 e 2.2.
A principal lacuna legal, transversal a muitas das áreas é a falta de capacidade de fazer
cumprir as leis e regulamentos estabelecidos no país. Por outro lado, o sistema de
classificação de categorias de áreas de conservação precisa de ser actualizada para ir ao
encontro de grande parte dos sistemas de outros países que seguem a classificação da
UICN (ver Tabela 8).
Tabela 8: Categorias de áreas protegidas da UICN.
Categoria Designação Características e Objectivos
Reserva Natural
Ia Reserva natural
estrita
Áreas protegidas de maneira estrita, separadas para a protecção da
biodiversidade e também possivelmente de acidentes geográficos e
formações geológicas, nas quais a visitação, o uso e os impactos
humanos são estritamente controlados e limitados, para que se possa
assegurar os objectivos de conservação. Essas áreas protegidas podem
servir como referências indispensáveis para pesquisas científicas e
monitoração
Ib Área de vida
selvagem
Áreas protegidas normalmente de grande extensão, não modificadas ou
minimamente modificadas, que mantém seu carácter e influência
naturais, isentos de influência humana significativa ou permanente, e que
são protegidas e geridas para que mantenham sua condição natural.
Parque Nacional
II Parque nacional Áreas protegidas de grande extensão, de carácter natural ou pouco
modificado, que são separadas para a protecção em larga de escala de
processos ecológicos, complementada pela protecção de espécies e
ecossistemas característicos da área, e que também proporcionam
condições para oportunidades espirituais, científicas, educacionais,
recreativas e de visitação, que sejam ambientalmente e culturalmente
compatíveis.
Monumento Natural
III Monumento Áreas protegidas separadas para proteger um monumento natural
26
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
Categoria Designação Características e Objectivos
Reserva Natural
natural específico, e que pode ser um acidente geográfico, um monte marinho,
uma caverna submarina, uma formação geológica como uma caverna, ou
ainda um elemento vivo, como uma floresta ancestral. Essas áreas
protegidas são geralmente de pequeno tamanho, e frequentemente têm
alto valor de visitação.
Paisagem Protegida
IV Área de gestão
de espécies e
habitat
Áreas protegidas que objectivam proteger espécies ou habitats
específicos, e sua gestão reflecte essa prioridade. Muitas áreas protegidas
da categoria IV carecem de intervenções activas e regulares para
satisfazer as exigências de espécies específicas ou da manutenção de
habitats, embora esse não seja um requerimento da categoria.
Paisagem Protegida
V Paisagens
protegidas
terrestres e
marinhas
Uma área protegida onde a interacção das pessoas com a natureza
através do tempo tem produzido uma área de carácter distinto, com
grande valor ecológico, biológico, cultural e cénico, e onde a
salvaguarda da integridade dessa interacção é vital para proteger e
manter a área e os valores associados de conservação da natureza e
outros.
Área Protegida para Gestão de Recursos
VI Área protegida
de utilização
sustentável dos
recursos
naturais
Áreas protegidas que conservam ecossistemas e habitats, juntamente
com valores culturais associados e sistemas tradicionais de gestão de
recursos naturais. Geralmente elas são de grande extensão, com a maior
parte da área em condição natural, onde uma parte da área está
submetida a uma gestão sustentável dos recursos naturais, e onde o uso
de baixo impacto e não-industrial dos recursos naturais, compatível com
a conservação da natureza, é visto como um dos principais objectivos da
área.
Relativamente às áreas de conservação, os constrangimentos foram previamente descritos
no Relatório da Estratégia e Plano de Acção Nacionais para a Biodiversidade (2007-2012)
de 2006, e mantêm-se actuais. São eles:
Ausência ou ineficácia de sistemas de gestão na maior parte das áreas
protegidas;
Populações de fauna selvagem muito reduzidas devido à caça excessiva;
Falta de planos de gestão para as áreas protegidas e/ou ineficácia de
27
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
implementação;
Falta de pessoal qualificado e de recursos financeiros e logísticos para uma
gestão eficiente;
Invasão de população humana nas áreas protegidas;
Reduzida participação da população na gestão das áreas protegidas;
Ausência de jardins botânicos e bancos genéticos funcionais e em número
suficiente.
Do ponto de vista de caracterização geral do actual sistema de áreas de conservação
recorre-se a uma análise preliminar da representação dos tipos de vegetação de Angola na
rede de áreas de conservação (Huntley, 1974a) que revelou a existência de significativas
lacunas e desequilíbrios na cobertura. Por exemplo: dos 32 tipos de vegetação descritos e
mapeados por Barbosa na sua “Carta Fitogeográfica de Angola” (1970) só 12 estão
representados em áreas de conservação. Relativamente a estes 12 tipos nota-se que os
característicos da savana árida e do deserto têm 50,6% da sua área incluídos em zonas
protegidas embora na totalidade eles não cubram mais do que 2,6% da área total do país;
em contrapartida, o mosaico de floresta e savana Guineo-Congolesa, que se espalha por
25,7% do território de Angola, não está representado em qualquer das suas áreas de
conservação. Quer dizer: alguns sistemas ecológicos desfrutam de boa protecção, outros de
protecção nenhuma. A floresta húmida, os cursos de água, e os ecossistemas marinhos e
estuarinos têm sido seriamente negligenciados.
Por outro lado, a falta de uma classificação pormenorizada e mapeada dos ecossistemas
marinhos e costeiros de Angola torna difícil, de momento, se estabeleçam metas para esses
ecossistemas. No entanto, uma valiosa avaliação global das informações sobre o estado da
biodiversidade marinha e costeira de Angola foi compilado por Morais et al. (2006), que
fornecem recomendações detalhadas para os trabalhos futuros. Contudo, a existência de
dois Parques Nacionais que incluem nos seus limites um total de 290 km de linha de costa
(Quiçama e Iona) representa um leque de potenciais oportunidades para uma significativa
protecção de uma larga variedade de ecossistemas costeiros logo que seja possível
restabelecer a adequada gestão desses parques, sendo particularmente importante garantir a
protecção e a gestão eficaz da linha de costa do Iona, Baía dos Tigres e estuário do Cunene.
Isso permitiria assegurar a protecção de importantes espécies de peixes costeiros (Potts
2007) e de uma significativa parcela da fauna subtropical (tal como definido por Whitfield
28
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
2005). A zona da Baía dos Tigres e a foz do rio Cunene estão inscritas como áreas
ecológicas e biologicamente significativas e cuja protecção deve ser adequada.
A protecção dos ecossistemas de água doce reveste-se de dificuldades especiais devido à
distribuição geográfica e à variabilidade de características. Mas a rica biodiversidade dos
ecossistemas de águas doces (ou águas interiores) de Angola, conjugada com o papel
fundamental desempenhado na provisão de bens e serviços, requerem que a esse respeito
se apresentem também propostas detalhadas de protecção (Huntley 2010).
29
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
3. Caracterização da Área de Intervenção
3.1. Área de intervenção – delimitação
O Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas (PESAP) de Angola incide sobre
todo o território nacional incluindo as áreas marinhas dentro da Zona Económica Exclusiva
(ZEE). Também fazem parte da delimitação do PESAP as áreas de conservação existentes
ou que venham a ser estabelecidas numa perspectiva transfronteiriça. Por outro lado, o
PESAP é estritamente vinculado à Convenção da Diversidade Biológica e aos
compromissos assumidos por Angola enquanto parte desta Convenção.
3.2. Enquadramento jurídico-administrativo
O Decreto Presidencial n.º 10/11 de 7 de Janeiro delega ao Instituto Nacional da
Biodiversidade e Áreas de Conservação (INBAC) a responsabilidade de assegurar a
protecção e preservação dos componentes ambientais, bem como a melhoria de
ecossistemas de reconhecido valor ecológico. Deste modo, é responsabilidade do INBAC a
coordenação das actividades e objectivos definidos no PESAP, enquanto documento
estratégico no domínio da conservação da biodiversidade e da gestão da rede nacional de
áreas de conservação.
No entanto, tratando-se de um assunto transversal a todos os sectores da sociedade e à
semelhança da Estratégia e Plano de Acção Nacionais da Biodiversidade, a implementação
do PESAP é uma responsabilidade de diversos actores do Estado a nível nacional, regional
e local. Os principais actores estão definidos na Secção 2.
De acordo com a Resolução n.º 1/10 de 14 de Janeiro, o papel das áreas de conservação é:
Conservar o património natural e cultural, e desta forma apoiar o desenvolvimento
sustentável do País;
Providenciar espaços geográficos onde a fauna e a flora possam reproduzir-se
natural e livremente, longe dos interesses conflituosos da crescente população
humana, garantindo assim o equilíbrio com aquelas áreas do País destinadas à
agricultura e à pecuária e aquelas afectadas pela urbanização e desflorestação;
Proteger e conservar amostras representativas dos biomas de reconhecida
30
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
biodiversidade do País, ecossistemas frágeis, sítios e objectos de interesse cultural,
histórico, arqueológico ou outro interesse científico; e
Servir à educação, ao ecoturismo e à recreação públicas.
Na mesma resolução admite-se que “devido ao período de instabilidade militar que assolou
o País, as áreas de conservação estiveram por muito tempo abandonadas e precisam ser
revistas e requalificadas em termos de limites, categorização e objectivos.” É portanto com
este enquadramento em mente que o PESAP deverá ser implementado.
A Resolução n.º 21/03 de 27 de Maio que aprova os estatutos da União Internacional para a
Conservação da Natureza – UICN é uma ferramenta que poderá ser relevante para o país
em termos da categorização e preservação de espécies em áreas de conservação e fora dela.
Os objectivos da UICN são de que a utilização dos recursos se faça de maneira equitativa e
ecologicamente sustentável. Os países beneficiam assim de uma instituição internacional
para o estudo e avaliação dos recursos naturais. Deste modo, o PESAP reconhece a UICN
como um parceiro fundamental na sua implementação e recomenda a adopção do seu
sistema de classificação (e respectivos critérios) para a designação de áreas de
conservação.
3.3. Quadro de Referência Estratégico
Concorrem para a implementação do PESAP um vasto leque de planos anteriormente
indicados, desenvolvidos especificamente para o sector do ambiente. O quadro de
referência estratégico é portanto dividido em três áreas, designadamente:
Área Legislativa: Que inclui toda a legislação ambiental pertinente relacionada
com as áreas de conservação, actividades desenvolvidas dentro das áreas de
conservação (por exemplo, turismo, investigação científica) assim como outros
elementos legislativos com implicações sobre os recursos naturais e
ordenamento do território (por exemplo, leis, políticas, estratégias, resoluções,
acordos multilaterais regionais e internacionais);
Área de Planos e Projectos: Que inclui um conjunto de iniciativas e projectos de
protecção da biodiversidade, sensibilização e investigação científica que são
desenvolvidos a nível local ou provincial por vários intervenientes sob
coordenação ou supervisão do INBAC;
31
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
Área de Programas: Que inclui programas macro de investimento na protecção
de áreas de conservação da biodiversidade onde se incluem programas nacionais
e transfronteiriços onde se destacam os programas Okavango-Zambezi
(envolvendo Angola. Botsuana, Namíbia, Zâmbia e Zimbabué), as iniciativas
transfronteiriças do Grande Mayombe com o Congo, a República Democrática
do Congo e o Gabão, entre o Parque Nacional do Iona e o Skeleton Coast Park
com a Namíbia) e o Mussuma e Liuwa com a Zâmbia (MINAMB, 2015).
Todas as iniciativas relevantes, em curso ou planificadas, irão ser devidamente mapeadas
pelo INBAC de modo a evitar a duplicação de esforços e dispêndio de recursos humanos e
financeiros.
3.4. Análise SWOT Institucional do INBAC
A análise SWOT (ou Análise FOFA – Forças, Oportunidades, Fraquezas e Ameaças)
institucional do INBAC (enquanto órgão de coordenação do PESAP) fornece uma visão da
avaliação geral preliminar dos seus pontos fortes (como por exemplo, institucionais e
relacionados com a gestão do instituto e das áreas de conservação) para o estabelecimento
de prioridades estratégicas das áreas de conservação em Angola. Esta análise apresenta
também os principais pontos fracos internos que limitam a intervenção do INBAC e da sua
rede de áreas de conservação na prossecução dos seus objectivos.
A análise SWOT foi desenvolvida com base na documentação existente produzida
internamente pelo INBAC (por exemplo, relatórios, apresentações, actas) assim como por
relatórios e propostas de projectos produzidos externamente em parceria com o Ministério
do Ambiente. Alguns destes documentos, apesar de já terem sido produzidos no passado
ainda se encontram relevantes e actuais.
A secção de oportunidades e constrangimentos da Estratégia e Plano de Acção Nacionais
da Biodiversidade (MINUA 2006a) continua relevante pelo que estão transcritas e
adaptadas abaixo as que ainda se encontram aplicáveis para o contexto do PESAP (ver
Tabela 9).
32
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
Tabela 9: Oportunidades e constrangimentos (adaptado de MINUA 2006a).
Oportunidades Constrangimentos
Política e socioeconómico
Órgão responsável pela política do ambiente
com representação a nível das províncias
Depois de um longo período de conflito
armado a paz e a estabilidade regressaram a
Angola e existe um clima de paz
A administração do Estado está estendida a
todo o território nacional
Existência de um Plano de Desenvolvimento
de Longo Prazo
Implementação faseada de acções de carácter
ambiental de forma transversal em documentos
do Executivo
Fragilidades governativas a nível de
município e comuna
Pouca sensibilidade em relação às
questões ambientais
Altos níveis de pobreza e desemprego
traduzindo-se em forte pressão e dependência
dos recursos naturais
Perda de conhecimento e informações
Algumas áreas ainda se encontram
minadas
Investigação
Estudos de biodiversidade estão a ser promovidos
e divulgados actualmente em diversas instituições
Recursos intelectuais disponíveis para estudos de
biodiversidade
Novos especialistas em gestão da biodiversidade
estão a ser formados com cursos universitários
Preparação de um registo nacional de espécies
ameaçadas
Listas vermelhas em preparação
Documentos estratégicos em fase de elaboração
Alguns programas de investigação científica em
curso
Ausência de um programa de formação a longo
prazo
Falta de apoio logístico e financeiro para fazer
investigação sobre a biodiversidade
Ausência de listas vermelhas
Falta de material educacional recente para
formação de pessoal
Ausência de política nacional de investigação
científica na área da biodiversidade
Fraca participação do papel das universidades
em programas de investigação
Educação ambiental
Reconhecimento da importância da educação
ambiental para a conservação da biodiversidade.
Aumento da actividade através de programas de
educação ambiental em parceira com as
associações de defesa do ambiente
Reforma curricular introduzindo a componente
ambiental em várias disciplinas
Aumento das acções de formação e programas na
comunicação social por parte das associações de
defesa do ambiente
Falta de recursos humanos e financeiros e
logísticos de suporte para programas de
educação ambiental
Falta de conhecimento e sensibilização a nível
nacional, provincial e local
Deficiente abrangência a nível provincial e
municipal
Insuficientes materiais de apoio à aprendizagem
33
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
Oportunidades Constrangimentos
Áreas de protecção ambiental
Sistema de Áreas de Protecção Ambiental
estabelecido que cerca 12,98% do território
Angolano
Nova legislação de Áreas de Protecção Ambiental
está a ser preparada
Levantamentos sobre as necessidades das Áreas de
Protecção Ambiental realizados continuamente
Interesse crescente na criação de áreas de
protecção transfronteiriças
Projectos-piloto de gestão e investigação
implementados em várias Áreas de Protecção
Ambiental
Ausência ou ineficácia de sistemas de gestão
na maior parte das Áreas de Protecção
Ambiental
Populações de fauna bravia muito reduzidas
Falta de planos de maneio para as Áreas de
Protecção Ambiental
Falta de pessoal qualificado e de recursos
financeiros e logísticos para uma gestão
eficiente
Invasão de população humana nas Áreas de
Protecção Ambiental
Reduzida participação da população na gestão
das Áreas de Protecção Ambiental
Ausência de jardins botânicos e bancos
genéticos funcionais e em número suficiente
Uso sustentável da biodiversidade
Direitos das comunidades locais sobre a terra e
recursos naturais reconhecidos pela legislação em
vigor
Regulamento sobre a Avaliação de Impacte
Ambiental aprovado: projectos de
desenvolvimento nos sectores da agricultura,
florestas, pescas, minas, petróleos, energia, águas e
indústria, devem levar em consideração a
conservação da biodiversidade
Aumento da actividade de ONGs no
desenvolvimento rural e na gestão dos recursos
naturais
Plano Director do Turismo elaborado e aprovado
Nos projectos de desenvolvimento há pouca
atenção ao envolvimento das comunidades no
processo de tomada de decisões
A legislação ambiental nem sempre é aplicada
e há falta de monitoria da sua aplicação
Falta de capacidade para fazer cumprir as leis
e normas de conservação da biodiversidade
fora das áreas de protecção ambiental
Falta de incentivos para a adopção de práticas
ambientalmente sãs
Projectos de conservação ex situ inexistentes
Quadro legal
Legislação ambiental bem desenvolvida e que tem
em conta a conservação da biodiversidade (Lei
Bases do Ambiente, Regulamentos sobre a
Avaliação de Impacte Ambiental, Política das
Florestas, Fauna e Áreas de Conservação)
Adesão de Angola a vários acordos multilaterais
de ambiente internacionais (incluindo a CDB) e
regionais
Falta de capacidade para fazer cumprir as leis
e regulamentos
Falta de conhecimento sobre legislação
ambiental chave
Falta de legislação sobre biossegurança e
OGMs (organismos geneticamente
modificados)
34
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
Oportunidades Constrangimentos
Quadro institucional
Reconhecimento da necessidade das instituições
governamentais, Organizações Não-
Governamentais e sector privado coordenarem as
acções de conservação da biodiversidade
Reconhecimento da necessidade de descentralizar
a gestão dos recursos naturais aos níveis
provincial, municipal e local
Fraca capacidade institucional em termos de
recursos humanos, infra-estruturas e recursos
financeiros
Responsabilidades e papéis institucionais
nem sempre claramente definidos, resultando
em duplicações ou falhas na conservação da
biodiversidade
Pouca participação das partes interessadas
nos processos de tomada de decisões
Salários baixos não incentivam recrutamento
e manutenção de pessoal qualificado
3.4.1. Identificação de forças motrizes
A Tabela 10 apresenta um resumo dos principais pontos fortes associados ao INBAC e a
sua actual actividade de gestão das áreas de conservação. Ela representa uma análise actual
das principais forças motrizes que vão permitir ao INBAC assegurar a implementação do
PESAP e consolidar uma gestão eficiente e sustentável dos recursos naturais. Nela também
estão contidos os pontos fracos que representam os principais desafios internos do INBAC
e para os quais medidas urgentes deverão ser implementadas a curto e médio prazo por
forma a tornar possível reverter o quadro actual de gestão das áreas de conservação.
Tabela 10: Análise SWOT do INBAC (pontos fortes e pontos fracos).
Pontos Fortes Pontos Fracos
Instituição com autonomia administrativa, técnica
e financeira para desenvolver e executar políticas
para a gestão da biodiversidade
Criado pelo Decreto Presidencial n.º 10/11 e
tutelado pelo MINAMB o INBAC foi dotado de
autonomia para assegurar a execução da política de
conservação da biodiversidade e da gestão da rede
nacional de áreas de conservação. O INBAC possui
instalações próprias e pessoal afecto às áreas de
conservação. As áreas de conservação respondem
directamente ao INBAC resultando na
implementação de forma coordenada das políticas
de conservação da biodiversidade.
Instituição com reduzida autonomia e
disponibilidade financeira para assegurar a gestão
efectiva das áreas de conservação
O INBAC possui recursos limitados do OGE e
apesar da existência de projectos com recursos
financeiros de doadores estes são manifestamente
insuficientes para as actuais necessidades de
reabilitação das áreas de conservação, formação de
quadros e desenvolvimento de acções de gestão das
áreas de conservação. São muito reduzidas as áreas
de conservação com capacidade de gerar recursos
internos que lhes permita assegurar a totalidade das
suas despesas.
35
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
Pontos Fortes Pontos Fracos
Quadro de técnicos do INBAC em
desenvolvimento
A instituição preocupa-se com a admissão de
quadros formados em áreas de intervenção
específicas relacionadas com a sua actividade e
aposta na capacitação contínua dos seus quadros.
Os técnicos do MinAmb têm adquirido experiência
com a participação e acompanhamento em
projectos nacionais (levantamentos de campo,
expedições, trabalho científico). Por outro lado, o
INBAC tem apostado na formação profissional dos
seus técnicos em temas e práticas pertinentes para a
gestão de áreas de conservação. Igualmente são
enviados para trabalhos de campo nessas áreas
acompanhados de equipas experientes.
A nível da gestão das áreas de conservação o
INBAC tem sob sua alçada mais de 300 fiscais
distribuídos pelas diversas áreas de conservação.
Número insuficiente de técnicos
Pelo facto de ser uma instituição recente, o INBAC
apresenta uma carência de técnicos seniores e com
experiência reconhecida na elaboração de políticas
para a gestão da biodiversidade e áreas de
conservação. Esta dificuldade é também evidente
nas áreas de conservação pois o número de pessoal
afecto aos parques e reservas é bastante limitado e
em alguns casos não possuem capacidades técnicas
para desenvolver as suas actividades nas áreas de
conservação ou já se encontram em idade de
reforma.
Por outro lado, há ainda deficiências de
especialistas em determinadas áreas, obriga a
parcerias exteriores para a execução de
determinados projectos, o que implica em gastos
financeiros maiores e problemas culturais e língua.
As principais deficiências estão na identificação a
nível local de administradores competentes para
gerir as áreas de conservação e de veterinários com
experiência em vida selvagem. Outras áreas que
necessitam de rápida intervenção estão relacionadas
com os Sistemas de Informação Geográfica,
unidades técnicas e falta de mecanismos para a
formação para administradores assim como um
sistema de coaching.
Infra-estruturas próprias
A existência de instalações próprias necessárias
para a execução das suas actividades reduz a
dependência externa e permite uma actuação,
embora limitada, na gestão das áreas de
conservação. A actual rede de áreas de conservação
possui algumas infra-estruturas que permitem a
implementação de programas de gestão da
biodiversidade. Em algumas áreas de conservação
estão em desenvolvimentos programas de
construção de novas infra-estruturas.
Infra-estruturas e equipamentos limitados
Em algumas áreas de conservação não existem
instalações próprias (acampamentos e escritórios) e
equipamentos (rádios de comunicação, meios
rolantes) limitando assim a intervenção diária dos
seus fiscais. Este facto resulta numa vulnerabilidade
maior para os animais devido ao aumento da caça
furtiva.
Há insuficiências no fornecimento de água, na
manutenção de estradas, na disponibilidade de
energia (através de geradores) e na capacidade de
manutenção das infra-estruturas existentes.
36
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
Pontos Fortes Pontos Fracos
Parcerias estabelecidas com instituições nacionais
O INBAC desenvolveu parcerias com instituições
nacionais em vários domínios (defesa, interior,
fiscalização, turismo, investigação científica) que
permitem um maior apoio às suas actividades. Há
parcerias resultantes de acordos assinados pelo
MINAMB em outras áreas mas que têm alguma
incidência na área da biodiversidade.
Pressão sobre a biodiversidade
Nos últimos anos tem sido possível verificar uma
maior pressão sobre a diversidade como resultado
da caça furtiva. Este facto aliado à baixa densidade
da grande fauna, a expansão urbana, a exploração
florestal, ao aumento das vias de acesso e pesca
particularmente fora das áreas de conservação tem
resultado numa maior pressão sobre a
biodiversidade.
Parcerias estabelecidas com instituições de
renome internacional para políticas de gestão de
parques
O INBAC conta com parcerias de instituições de
investigação e ensino internacionais e organizações
internacionais tais como o GEF, PNUD, União
Europeia, UICN, adquirindo apoio financeiro e
técnico para desenvolver projectos dentro das áreas
de conservação, reduzindo a dependência no OGE
para a protecção da biodiversidade.
Maior pressão sobre os recursos naturais
Devido ao momento de crise que afecta o país
intensificou-se o uso dos recursos naturais cujo
processo de extracção tem sido feito de forma
insustentável com sérios danos para os mesmos.
Esta pressão é exercida sobre habitats sensíveis e
que são importantes áreas representativas da nossa
biodiversidade com grande incidência para o sector
florestal.
Rede de contactos a nível nacional
O INBAC possui uma rede consolidada de
contactos a nível nacional incluindo nas áreas de
conservação que lhe permite compreender os
desafios actuais para a gestão da biodiversidade e
com isso traçar medidas de gestão. Esta rede
associada às relações com os governos provinciais
permite também um melhor conhecimento dos
problemas nas áreas de conservação.
Fraca implementação da legislação
Apesar do desenvolvimento e existência de
legislação para a protecção da biodiversidade a sua
implementação e aplicação da lei ainda é bastante
frágil. Existe ainda dificuldades na tipificação do
crime ambiental. Grande parte da legislação actual
ainda se encontra desactualizada resultando em
penas leves e na não apreensão de equipamentos e
meios usados em acções de ilegais (caça,
exploração florestal, fabrico de carvão).
Existência de áreas de conservação
A existência de um conjunto de áreas de
conservação em diversas províncias permite o
desenvolvimento de projectos de gestão efectiva da
biodiversidade. Em algumas dessas áreas já existe
uma cultura de gestão e estão em desenvolvimento
instrumentos adequados à gestão.
Fraca coordenação institucional e sobreposição
de responsabilidades
Apesar dos progressos na gestão da biodiversidade
continuam a ser evidentes as sobreposições de
responsabilidades entre instituições do Estado e
uma fraca coordenação inter-sectorial. Este facto
resulta no atraso na implementação de medidas e na
duplicação dos esforços e recursos financeiros
37
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
Pontos Fortes Pontos Fracos
Nível de conhecimento sobre a situação actual
sobre as áreas de conservação
Nos últimos anos, fruto de vários trabalhos de
investigação, já é possível constatar um aumento
significativo do conhecimento sobre as áreas de
conservação e sobre a biodiversidade em áreas de
interesse para a criação de outras áreas de
conservação.
Fraco envolvimento das comunidades da gestão de
recursos (legislação)
A legislação é ainda deficiente no envolvimento das
comunidades na gestão de base comunitária dos
recursos naturais e não existem exemplos de boas
práticas nestas áreas, quer na gestão da
biodiversidade quer na partilha de benefícios.
Potencial para desenvolvimento de projectos e
parcerias
A rica biodiversidade de Angola aliada aos
projectos de investigação bem sucedidos realizados
nos anos passados criaram um reputação que
permite desenvolver outros projectos e parcerias
com instituições de investigação e conservação da
biodiversidade internacionais.
Fraca consciencialização ambiental
Existe ainda uma deficiente consciencialização
ambiental à todos os níveis com destaque para as
populações que dependem dos recursos da
biodiversidade. Os programas de
consciencialização ambiental não são contínuos,
abrangentes e carecem de mecanismos inovadores.
3.4.2. Análise das oportunidades e ameaças
Esta análise apresenta as principais oportunidades e ameaças aos aspectos relacionados
com a gestão das áreas de conservação em Angola. A Tabela 11 apresenta um resumo
dessas oportunidades e ameaças.
Tabela 11: Análise SWOT do INBAC (oportunidades e ameaças).
Oportunidades Ameaças
Rica biodiversidade
Angola é um dos países mais ricos em termos de
biodiversidade de África e um dos menos estudados
pelo que existe um enorme potencial e interesse
internacional na investigação e protecção dos seus
habitats. Existem projectos em curso e planificados
Tráfico e comércio de espécies
Há um crescente mercado regional e internacional
de comércio e tráfico de espécies (da fauna e da
flora) incluindo artefactos de caça que é alimentado
a nível nacional. Este tráfico poderá por em perigo
os esforços internos de protecção e conservação da
38
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
Oportunidades Ameaças
que beneficiam de apoios financeiros e técnicos
internacionais quer que agências doadoras como de
programas especializados das organizações das
Nações Unidas.
biodiversidade.
Desenvolvimento do turismo
O desenvolvimento do turismo e do ecoturismo
dentro das áreas de protecção e em áreas
adjacentes, assim como os investimentos em áreas
transfronteiriças de conservação poderá resultar em
oportunidades de geração de renda local e de
conservação da biodiversidade.
Alterações climáticas
Os impactos das alterações climáticas incluído a
variabilidade climatérica com a intensificação dos
fenómenos cíclicos como a seca e as inundações
têm um efeito ainda pouco conhecido sobre a
biodiversidade particularmente a nível de habitats.
Desenvolvimento económico
O actual desenvolvimento económico e a
necessidade de diversificação das fontes de receita
pode permitir o surgimento de vários nichos de
mercado que resultem numa melhor gestão dos
nossos recursos naturais incluindo a biodiversidade.
O estabelecimento de parcerias internacionais pode
ajudar no desenvolvimento deste tipo de acções.
Sobrepesca e poluição
A sobrepesca e as actividades com maior grau de
poluição quer a nível de actividades de
comunidades rurais como industriais têm um
impacte negativo sobre a qualidade de vida das
pessoas e sobre a biodiversidade. Estas podem
igualmente contribuir para o agravar das condições
de pobreza das populações e resultar no aumento da
pressão sobre os recursos naturais.
Investigação
Angola é um dos países mais ricos em termos de
biodiversidade de África e um dos menos estudados
Lacunas de conhecimento
A inexistência de informação e de conhecimentos
precisos sobre a nossa biodiversidade não permite
uma adequada planificação para a protecção da
biodiversidade e gestão sustentável das áreas de
conservação.
3.5. Caracterização Sumária da Área de Intervenção
Esta secção pretende apresentar um resumo de como estão as actuais áreas de conservação
do ponto de vista socioeconómico e biofísico. A mesma tem como base informações de
relatórios e entrevistas com partes interessadas conhecedoras da situação das áreas de
conservação.
3.5.1. Aspectos socioeconómicos
As características socioeconómicas das áreas de conservação são resumidas na Tabela 12.
É de realçar que as fontes bibliográficas são diversificadas e nem sempre muito
actualizadas, devido à escassez de informação relativos a censos recentes disponíveis para
39
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
consulta. Assim, a informação não está necessariamente uniformizada e homogénea para
todas as áreas mas serve para demonstrar o estado da situação socioeconómica nas áreas
em questão.
Tabela 12: Resumo dos aspectos socioeconómicos das áreas de conservação.
Área de conservação Aspectos socioeconómicos
Parque Nacional do Bicuar
(Huíla)
Num levantamento dos anos 70, não existia neste parque nenhum aglomerado
populacional dentro dos seus limites. 10 Num levantamento de 2004 e devido a
quase todas as suas fronteiras serem artificiais, já se verificava que muitas
fazendas estenderam os seus limites para o interior do parque. Existiam
aldeias dentro da sua área, segundo as autoridades locais, deslocaram-se para
lá durante o período de guerra. Nesses levantamentos havia evidências da
invasão de 14 fazendas vedadas dentro da área do parque, causando já nessa
altura grandes choques entre os elefantes e as pessoas, uma vez que as
fazendas situavam-se em corredores naturais de migração destes animais.
Consequentemente, a redução do pasto devido à elevada quantidade de
cabeças de gado na região foi também registada nessa altura.11 Em 1982 a
estimativa da população na área do parque era de cerca de 5.000 pessoas.
Parque Nacional da
Cameia (Moxico)
Num levantamento de 2004 já se estimava que com esse número tivesse
aumentado, devido à degradação das condições económicas e sociais. A
criação de gado, agricultura e pesca dentro da sua área são uma realidade.12
Parque Nacional da
Cangandala (Malanje)
Neste Parque, já foram propostas alternativas para o estabelecimento de novos
limites, resultantes do conflito entre área de conservação e crescimento das
aldeias circundantes. Devido ao projecto de conservação da palanca negra
gigante existe já no parque uma vedação de cerca de 4000 hectares conhecido
como o Santuário da Palanca, que serve exclusivamente para o controlo desta
10 Adaptado do livro “Considerações acerca de algumas zonas de protecção da fauna, flora e solo de Angola”. Paias Simões, Instituto de Investigação Científica de Angola, 1971.11 Adaptado do relatório “Parques Nacionais de Angola, diagnóstico e perspectivas” do Ministério do Urbanismo e Ambiente. Julho 2004.12 Adaptado do relatório “Parques Nacionais de Angola, diagnóstico e perspectivas” do Ministério do Urbanismo e Ambiente. Julho 2004.
40
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
Área de conservação Aspectos socioeconómicos
população de palancas. Já se iniciou também a vedação à volta de toda a área
redefinida do parque pelo MINAMB. Num levantamento de 2013 a situação
no parque era a seguinte:
Zona Norte: actividades da aldeia de Culamagia (posto
administrativo da comuna de Culamagia) a estender-se para a área
do parque. As aldeias estão confinadas à estrada Caribo-Culamagia
que divide o parque a norte.
Zona Este: Dumba Quicala é a aldeia de maior preocupação em
termos de expansão para a área do parque.
Zona Sul, a maior preocupação é Changoji que está localizado na
estrada da fronteira Sul.
O aumento da população humana nas fronteiras do Parque Nacional da
Cangandala e mais recentemente dentro do próprio parque são questões
preocupantes. As populações estão a crescer e a planear a construção de
estruturas definitivas para o seu estabelecimento, como por exemplo um
hospital.
Assim, a sugestão de redefinição das fronteiras proposta (e aceite pelo
MINAMB) pretende excluir da área do parque a maioria das aldeias, as
estradas de maior circulação e as áreas cultivadas; e incluir habitats
importantes onde não exista população.13
Parque Nacional do Iona
(Namibe)
Em referências dos anos 70, já se apontava o inconveniente da cidade de
Porto Alexandre (agora Tômbwa) ter um núcleo populacional importante e
características industriais. Havia também o porto piscatório da Baía dos
Tigres com características exclusivamente industriais. Havia núcleos
“Curocas” na região Norte do Parque, associados a uma desestabilização na
área com a realização de “batidas”. Na área sul do parque havia povoações de
“Muximbas” responsáveis pela criação de gado e também associados à caça
de subsistência, que na altura não se considerava ameaçadora ao equilíbrio do
meio. 14
Num relatório de 2004 apontava-se o aumento de cabeças de gado das
populações nómadas e também a construção de estruturas na comuna do Iona
que aumentou a concentração humana e de gado nos seus arredores,
acelerando a degradação do ecossistema do parque.
Parque Nacional da Em referências dos anos 70, considerava-se que a ocupação humana dentro do
13 Adaptado do relatório “Plano de Emergência para Salvar a Palanca Negra Gigante no Parque Nacional da Cangandala” de Jeremy Anderson, Agosto 2012.14 Adaptado do livro “Considerações acerca de algumas zonas de protecção da fauna, flora e solo de Angola”. Paias Simões, Instituto de Investigação Científica de Angola, 1971.
41
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
Área de conservação Aspectos socioeconómicos
Quiçama (Luanda) parque era relativamente restrita e estava estabelecida principalmente nas
proximidades das povoações do Chio, Mumbondo, Galinda e Cabo Ledo. Na
altura já existia dentro da área do parque empresas privadas desaconselhadas
por incompatibilidade com os princípios de conservação. No entanto, o
interesse económico sobrepunha-se ao do parque. 15A estimativa de cerca de
5.000 residentes no parque dos anos 75 manteve-se mais ou menos na mesma
(Huntley, 2003) havendo um aumento na pressão humana na zona costeira.
Recomendou-se um levantamento e recenseamento dessas populações.
Durante o período de guerra ergueram-se dentro da área de conservação infra-
estruturas como a Unidade de Comandos, aeroporto de Cabo Ledo e estrada
nacional sul, apesar de incorrer a uma violação dos estatutos do parque.16
Parque Nacional da Mupa
(Cunene)
Este parque nunca beneficiou de protecção desde que foi criado, nunca tendo
infra-estruturas de gestão e fiscalização. Num levantamento de 2004 foram
contabilizadas 134 aldeias e cerca de 18.000 habitantes, Encontram-se
empreendimentos agro-pecuários de grande envergadura dentro da sua área
assim como um número elevado de cabeças de gado. Pelo elevado número de
habitantes e actividades desapropriadas ao conceito de parque, já foi sugerida
pelo próprio Ministério de tutela, a desproclamação desta área como Parque
Nacional. 17
Parque Nacional de
Luengue-Luiana
e
Parque Nacional de
Mavinga (Cuando
Cubango)
Estes parques têm áreas bastante amplas e daí as populações no seu interior
não são surpresa. A maior parte das pessoas nos Parques e nas áreas
circundantes encontram-se no sudeste, no noroeste entre o Longa e o Cuito
Cuanavale, ao longo dos Rios Lomba e Cubia, e nas margens ocidentais do
Rio Cioto. Existem populações espalhadas ao longo das margens ocidentais
do Rio Cuito e vivendo em ilhas isoladas nos largos vales de áreas pantanosas
neste rio. Existe um número significativo de caçadores-colectores vivendo
como famílias isoladas em toda área, e não são fáceis de localizar por via
aérea ou imagens de satélite.
Não existe um levantamento sistemático de dados sobre o uso do solo no
parque, no entanto pode-se realçar as seguintes evidências:
Não são reconhecidas concessões florestais no parque, embora existam
actividades ilícitas debate de árvores, estas são desenvolvidas em maior parte
nas zonas do sul do Cuando-Cubango.
15 Adaptado do livro “Considerações acerca de algumas zonas de protecção da fauna, flora e solo de Angola”. Paias Simões, Instituto de Investigação Científica de Angola, 1971.16 Adaptado do relatório “Parques Nacionais de Angola, diagnóstico e perspectivas” do Ministério do Urbanismo e Ambiente. Julho 2004. 17 Adaptado do relatório “Parques Nacionais de Angola, diagnóstico e perspectivas” do Ministério do Urbanismo e Ambiente. Julho 2004.
42
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
Área de conservação Aspectos socioeconómicos
A silvicultura e a exploração florestal são consideradas como formas para
diversificar a economia. Existem também bastantes actividades desenvolvidas
por madeireiros e concessões registadas, relativamente pouca exploração
madeireira é de facto realizada
A maior parte da população humana fora das vilas maiores é concentrada em
pequenas povoações com menos de cem pessoas por povoação. A maioria dos
agregados familiares pratica subsistência baseada na agricultura de “corte e
queima”.
Alguns agregados familiares vendem os recursos naturais tais como as
canas/juncos e capim.
As empresas madeireiras privadas extraem as espécies de Baikiaea plurijuga,
Burkea africana e Pterocarpus angolensis nesta área.
Os parques fornecem uma grande variedade de serviços ecossistémicos e os
habitantes do parque dependem extensivamente dos mesmos.
Grandes áreas do parque são queimadas todos os anos e nesta região não
existem condições para incêndios naturais, sendo claro que são quase
totalmente colocados conscientemente pelas pessoas. 18
Parque Nacional do
Mayombe (Cabinda)
Área socialmente delicada pelo ecossistema da Bacia do Congo pertencer a
uma região transfronteiriça (Angola, República Democrática do Congo,
Gabão e Congo). Censo de uma população com cerca de 1.000.000 de
pessoas, maioritariamente pobres, em comunidades que partilham as culturas
autóctones da região. Os principais desafios na passagem da mensagem de
conservação da biodiversidade prendem-se com a falta de percepção da
vantagem dos benefícios a médio/longo prazo, em detrimento dos benefícios a
curto prazo que implicam a destruição dos recursos biológicos. Considera-se
urgente desenvolver uma proposta alternativa que tenha em conta as
preocupações dessas comunidades.19
3.5.2. Aspectos biofísicos
A Tabela 13 resume algumas das características biofísicas dos actuais parques nacionais. A
informação é sobretudo sobre o clima, tipo de solos, vegetação mais representativa e fauna.
Em relação à fauna, são dados nomes de apenas alguns animais, dos mais representativos
tendo em conta a sua distribuição histórica. No entanto, na maioria das áreas não há censos
recentes que confirmem a existência de algumas dessas espécies e ainda menos o estado
das suas populações e portanto esta pequena lista de nomes não poderá sempre servir como 18 Adaptado dos relatórios “Plano de Gestão do Parque Nacional do Luengue-Luiana” e “Plano de Gestão Parque Nacional de Mavinga; Período: 2016-2020” da USAID, Julho 2016. 19 Adaptado de Apresentação a Iniciativa da Floresta de Mayombe, de Agostinho Chicaia, Janeiro 2016.
43
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
uma referência actual.
Tabela 13: Resumo dos aspectos biofísicos das áreas de conservação.
Área de conservação Aspectos biofísicos
Parque Nacional do
Bicuar (Huíla)
Clima: Segundo Thornthwaite é sub-húmido seco. Valores de precipitação entre
os 800 e 1200mm, com período de chuvas cada vez mais curto à medida que se
vai para sul. Estação seca com oscilações térmicas diárias, temperaturas
mínimas muito baixas e extrema secura do ar (valores mínimos de humidade
relativa de 40%). Temperatura médica anual de cerca de 22ºC.
Solos: metade norte do parque predominantemente psamoferrálicos e
oxipsâmicos pardacentos e metade sul com solos cromopsâmicos, oxipsâmicos
pardacentos e psamo-regalosos.
Vegetação: metade norte é uma zona de transição de floresta de miombo
(Brachystegia e Julbernadia) com Balcedos de Baikea plurijuga e a metade sul
do parque são predominantemente balcedos de Baikea plurijuga.
Fauna: Elefante, leão, zebra da planície, búfalo, nunce, gunga, facochero,
mabeco, ratel, leopardo, golungo.
Parque Nacional da
Cameia (Moxico)
Clima: segundo a classificação de Thornthwaite o clima é do tipo húmido de
mesotérmico. Duas estações bem distintas: chuvosa (Outubro-Abril) e seca
(estantes meses). A precipitação na época chuvosa atinge os 1200 a 1300mm. As
temperaturas médias anuais oscilam entre os 21 e 22ºC. A humidade relativa
média anual é de 60 a 70%, com valores mínimos em Junho/Julho na época
seca/fria.
Solos: predominantemente psamo-hidromórficos.
Vegetação: Savana bosque (Brachystegia e Burkea), savana com arbustos e
pseudo-estepe
Fauna: Cacu, tchicolocossi, leão, palanca vermelha, nunce, hiena malhada,
sitatunga, hipopótamo.
Parque Nacional da
Cangandala (Malanje)
Clima: Pela classificação de Thornthwaite é mesotérmico e sub-húmido. As
temperaturas médias anuais oscilam, em regra, entre os 21 e 22ºC.
Normalmente, a estação fria decorre entre os meses de Maio e Agosto e a
estação quente decorre nos restantes meses.
Em relação à pluviosidade, a estação chuvosa dura cerca de 6-7 meses entre os
meses de Outubro e Abril com quantitativos de precipitação compreendidos
entre os 900 mm e 1000 mm por ano.
A estação seca de 5-6 meses, entre Maio e Setembro, caracteriza-se por possuir
temperaturas médias próximas da média anual, sem grandes oscilações térmicas
diurnas.
Solos: predominantemente ferralíticos.
44
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
Área de conservação Aspectos biofísicos
Vegetação: zona típica da floresta de miombo, ecossistema
onde dominam árvores do género Brachystegia, Julbernardia e Isoberlinia.
Fauna: Palanca negra gigante, palanca vermelha, facochero, golungo, bambi,
porco do mato, sitatunga, nunce.
Parque Nacional do
Iona (Namibe)
Clima: Na classificação de Thornthwaite clima mesotérmico na região árida do
sudoeste de Angola. Precipitações inferiores a 100 mm e todos os meses do ano
se podem considerar secos. Por estar na orla litoral tem elevados valores de HR,
cerca de 70%. As temperaturas médias anuais é de cerca de 23 e 24ºC.
Solos: Em termos de pedologia existe imensa variedade neste parque nacional,
reflectindo-se nas diferentes paisagens. Os mais representativos são os terrenos
com afloramentos rochosos, dunas do deserto e solos arídicos com crosta
calcária.
Vegetação: predominam as dunas quase sem vegetação e estepes graminosas
com ocorrência frequente de Welwitschia mirabilis em alguns terrenos.
Fauna: Guelengue (orix), zebra da montanha, avestruz, hiena castanha, olongo,
chita, ratel.
Parque Nacional da
Quiçama (Luanda)
Clima: Segundo a classificação de Thornthwaite é semiárido a árido e
megatérmico. Valores da temperatura média anual é de 25ºC. A estação chuvosa
de cerca de 6 meses (Novembro a Abril) tem precipitações médias entre os 400 e
500mm. O período seco coincide com os meses mais frios (restantes meses). Os
valores médios da humidade relativa, entre os 75 e 80% são pouco variáveis em
qualquer das estações.
Solos: diferentes tipos de solo representados tais como os solos aluvionais
fluviais, psamofersiálicos e psamo-rególicos, calcários pardos e vermelhos e
barros negros e pardos.
Vegetação: também apresenta diferentes tipos de vegetação, variáveis com a
pedologia da área, entre elas encontra-se: prados palustres com C. papyrus e
Echinochloa (áreas fluviais); estepes graminosas com arbustos e Hyphanea
gossweileri; savanas arborizadas com Andesonia sp., Sterculia e Acacia;
balcedos de Strychnos e savanas de Setaria welwitschii.
Fauna: Manatim e crocodilo (rio Kwanza), elefante, gunga, golungo, macaco de
cara preta, macaco preto.
Parque Nacional da
Mupa (Cunene)
Clima: Na classificação de Thornthwaite clima é semiárido e mesotérmico.
Precipitações escassas e irregulares na sua distribuição com valores próximos de
700mm na estação chuvosa (cerca de 5 meses, Novembro a Março). A
temperatura média anual é de cerca de 22ºC. A humidade relativa do ar média
varia de 40 a 50%, sendo os valores mais baixos na época seca.
Solos: predominantemente psamíticos e arídicos pardo-avermelhados e
halomórficos associados a psamíticos.
45
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
Área de conservação Aspectos biofísicos
Vegetação: Sobretudo matos brenhosos com Baikiaea plurijuga e formações
arborizadas e arbustiva com Colophospermum, Acacia e Spirostachys.
Fauna: girafa, leão, elefante, zebra da planície, leopardo, rinoceronte-preto,
mabeco, palanca-vermelha.
Parque Nacional de
Luengue-Luiana
(Cuando Cubango)
Clima: Pela classificação de Thornthwaite o clima é semiárido na região mais a
sul e sub-húmido seco mais a norte. O período efectivo de chuvas é bastante
curto (80% das precipitações de Dezembro a Março). As precipitações médias
são de cerca de 700mm na região mais a norte, em pontos como o Cuangar,
Dirico e Mucusso são de 578mm, 533mm, e 524mm, respectivamente. A
temperatura média anual é de cerca de 22ºC. Máxima: 30,5ºC. Mínima: 14ºC.
Na estação fria/seca as amplitudes térmicas diárias oscilam cerca de 20ºC e na
estação quente cerca de 13ºC (Fevereiro/Março). A humidade relativa varia
entre 45 a 55% (decresce de norte para sul), sendo cerca de 30% no tempo seco
e de 60 a 70% no tempo chuvoso.
Solos: divididos principalmente em três conjuntos – aluvionais recentes, solos de
formações calcárias e solos quartzosos.
Vegetação: o domínio é da savana de bosque e arborizada com Baikiaea,
Burkea, Guibourtia e Pterocarpus, algumas savanas com arbustos e árvores e
savanas herbosas com Peltophorum, Combretum e Acacia e bosques de
Ricinodendron rautanenii.
Fauna: Chita, hiena malhada, mabeco, ratel, elefante, leopardo, palanca negra
vulgar, nunce, oribi, hipopótamo.
Parque Nacional de
Mavinga (Cuando
Cubango)
Clima: Na classificação de Thornthwaite a região divide-se por dois tipos
climáticos – sub-húmido/húmido na metade norte e sub-húmido seco na metade
sul. O período chuvoso vai de Novembro a Março com valores de precipitações
máximo de 1100mm e mínimo de 800/700 (em Mavinga). 80% das
precipitações ocorrem entre Dezembro e Março. Humidade relativa entre 50 a
60%. Temperatura máxima média anual em Mavinga de cerca de 25,8ºC e
mínima média anual de 17,5ºC. A mínima absoluta em Mavinga é de -5,9ºC.
Solos: predominantes os solos psamíticos, que podem ser de origem da
plataforma de areias secas ou dos vales. Há também representação de solos
relacionados com formações calcárias.
Vegetação: o domínio é da savana de bosque e arborizada com Baikiaea,
Burkea, Guibourtia e Pterocarpus, representação significativa de floresta de
miombo densa seca e floresta aberta de Brachystegia, Guibourtia e
Cryptosepalum e associadas às linhas de água as savanas com arbustos e árvores
e comunidades herbosas.
Fauna: Chita, hiena malhada, mabeco, ratel, elefante, leopardo, palanca negra
vulgar, nunce, oribi, hipopótamo.
46
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
Área de conservação Aspectos biofísicos
Parque Nacional do
Mayombe (Cabinda)
Clima: Segundo Thornthwaite é húmido na área interior montanhosa do Alto
Maiombe. Duas estações climáticas: chuvosa (Outubro a Maio) e seca (restantes
meses). Humidade relativa do ar muito elevada ao longo de todo ano, valores
médios de 80%. Temperatura média anual: 25-26ºC; Máxima: 31-32ºC
(Março/Abril); Mínima: 17-20ºC (Julho/Agosto).
Solos: predominantemente paraferralíticos e ferralíticos.
Vegetação: predominantemente floresta densa húmida sempervirente, géneros
mais representativos: Entandrophragma e Gilbertiodendron.
Fauna: as espécies mais características da região são os grandes primatas, gorilas
da planície e chimpanzés. Existem outros animais com importância de
conservação tais como o elefante de floresta, os pangolins de floresta, os
pangolins de floresta e muitos pequenos primatas.
47
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
4. Proposta de Novas Áreas de conservação
A lista de áreas de conservação terrestres propostas apresentada na Tabela 14 não é
exaustiva mas corresponde à lista que actualmente é apresentada com critérios claros. A
sua apresentação não segue nenhuma ordem de prioridade sendo apenas representadas em
ordenação de norte para sul.
A lista apresenta o nome do local proposto, a província aonde este local se situa, a área em
hectares que se pretende estabelecer assim como uma indicação do bioma e dos principais
tipos de vegetação. Também é apresentado o motivo que justifica a proposta de criação de
cada uma das áreas.
Tabela 14: Propostas para a criação de novas áreas de conservação terrestres (adaptado de Huntley
2010b).
Local
proposto
Província Área (ha) Bioma Motivo
Maiombe Cabinda ≈ 40.000 Bioma Guineo-
Congolês, floresta
húmida tropical
(tipos 1 e 2 de
Barbosa)
A floresta húmida tropical é o mais importante
sistema retentor de dióxido de carbono no
planeta. A área proposta inclui cerca de 20
espécies de mamíferos de grande porte que não
ocorrem em qualquer das actuais áreas de
conservação de Angola.
Serra
Pingano
Uíge ≈ 35.000 Bioma Guineo-
Congolês, floresta
húmida tropical
(tipo 3 de Barbosa,
subtipo Cazengo)
Último bloco de floresta húmida de grandes
dimensões remanescente em Angola, sendo por
isso urgente que se faça a avaliação da
biodiversidade local com vista a definir limites
para uma nova área de protecção.
Lagoa
Carumbo
Lunda-
Norte
≈
200.000
Florestas de
galeria do bioma
Guineo-Congolês,
matas e savana do
bioma Zambeziano,
rios e lagoas em
excelente estado de
conservação
ambiental (tipos 8 e
12 de Barbosa)
Maior lagoa interior de Angola ainda intacta,
assim como as florestas de pântano associadas.
Não tem população humana residente, nem
utilização agrícola ou desenvolvimentos de
outra ordem. Biodiversidade riquíssima devido
à vasta gama de habitats, tanto terrestres como
aquáticos.
Serra
Mbango
Malanje ≈ 40.000 Matas do bioma
Zambeziano (tipo
Esta área aparentemente tão bem conservada
situa-se totalmente no interior da antiga
48
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
Local
proposto
Província Área (ha) Bioma Motivo
26 de Barbosa) Reserva de Milando, cujo actual estatuto legal
necessita de clarificação.
Floresta
da
Gabela
Cuanza-
Sul
≈ 15.000 Florestas húmidas
semidecíduas do
bioma Guineo-
Congolês (tipo 3 de
Barbosa, subtipo
Amboim)
Semelhante à floresta de Kumbira (a seguir),
mais extensa e menos alterada; rica em aves
endémicas mas ainda não estudada em
pormenor.
Serra
Njelo,
floresta
da
Kumbira
Cuanza-
Sul
≈ 15.000 Florestas de
escarpa com
afinidades com o
bioma Guineo-
Congolês (tipo 3 de
Barbosa, subtipo
Seles; tipo 18)
Esta floresta proporciona habitats para
populações viáveis de toda a variedade de aves
endémicas e raras que a ocupam, e é por isso
que as florestas da escarpa angolana são
internacionalmente reconhecidas como
importantes áreas de avifauna. Ainda não se
fez qualquer esforço para proteger as florestas
situadas ao longo da escarpa de Angola,
embora elas já sejam conhecidas há quase um
século pela sua importância em termos de
biodiversidade.
Morro
Namba
Cuanza-
Sul
≈ 10.000 Bioma
Afromontano (tipo
6 de Barbosa).
Características semelhantes às do Morro Moco
(a seguir), mas as florestas aqui são mais
extensas e menos alteradas que as do Morro
Moco e contêm todas as importantes espécies
de aves nele encontradas.
Morro
Moco
Huambo ≈ 10.000 Bioma
Afromontano (tipos
6 e 32 de Barbosa).
Contém floresta de
Podocarpus,
savana de Protea e
prados de
montanha.
O Morro Moco é o mais importante de todos os
locais para conservação da avifauna de floresta
afromontana do território.
Serra da
Neve
Namibe ≈ 20.000 Matas do bioma
Zambeziano,
savanas e brenhas
do bioma do
Karoo-Namib,
florestas
Há urgente necessidade de proceder ao estudo
detalhado da Serra e ao delineamento de uma
nova área de conservação. Algumas breves
visitas de reconhecimento indicaram a
ocorrência de muitas espécies de plantas
endémicas, de aves (incluindo o Barbado-de-
49
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
Local
proposto
Província Área (ha) Bioma Motivo
Afromontanas,
Zona da Escarpa de
Angola (tipos 5,18
e 20 de Barbosa).
cabeça-branca Lybius leucocephalus), e de
exemplos da distribuição descontínua de
elementos florísticos Afromontanos e
Capensis.
Mussuma Moxico ≈
500.000
Matas secas do
bioma Zambeziano
e anharas de
inundação (tipos
24, 25 e 31 de
Barbosa).
Proposta baseada na Conservação
Transfronteiriça. Uma área que ligaria a Liuwa
Plain National Park da Zâmbia com
ecossistemas semelhantes no Moxico (Peace
Parks Foundation 2010). A motivação
principal é oferecer espaço para os gnus
migratórias e das populações zebra que se crê
para mover em uma base sazonal entre os dois
países. Estudos in situ são necessários para
apoiar a proposta.
Serra da
Chela
Huíla ≈ 20.000 Matas e savanas do
bioma Zambeziano,
savanas e brenhas
do Karoo-Namib,
florestas
Afromontanas,
Zona da Escarpa de
Angola (tipos 5, 6,
16, 20 e 32 de
Barbosa)
A Zona da Escarpa de Angola é uma unidade
biogeográfica de grande interesse devido às
suas acentuadíssimas transições de altitude, de
clima e de habitat. Ocorrência de um número
considerável de aves raras e endémicas nas
florestas da escarpa faz com que, a nível
internacional, a área seja considerada uma
significativa área de avifauna.
Do ponto de vista da criação de áreas marinhas protegidas são apresentadas propostas na
Tabela 15 que emanam de trabalhos de investigação realizados no âmbito do Projecto
Biodiversidade do Programa Grande Ecossistema Marinho da Corrente de Benguela
(BCLME) apresentado pelo INIP (2005). A divisão destas áreas de conservação está
baseada nos dados biológicos e oceanográficos, assim como nas estruturas da plataforma
continental da costa.
Tabela 15: Propostas para a criação de áreas marinhas protegidas (adaptado de INIP, 2005).
Região proposta Motivo
Região 1
Zona do rio Cunene (Desde a Ponta Albina,
Local de encontro da plataforma continental com a costa –
barreira natural. Circulação das correntes em direcção ao
50
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
Região proposta Motivo
fim do sistema de afloramento - upwelling -
de Benguela)
Atlântico central, influenciando a distribuição dos pequenos
pelágicos e crustáceos.
Região 2
Da Ponta Albina até a latitude 13°50’
(Pedras de Magellan; Baía do Tômbwa e
estuário)
Esta região é considerada como uma área de reprodução e
recrutamento das espécies marinhas principalmente os
pelágicos e alguns crustáceos.
Região 3
Das Pedras de Magellan até Baía Farta
Região 4
Dentro da região 3 – Pequena área fora de
Carunjamba, próximo de Santa Maria (2-3
milhas sul)
Região 5
Da Baía Farta até ao Quicombo
Encontra-se um declive um pouco inclinado na parte norte e
na parte sul mais profundo até à Abissal (declive). Isto
influencia a pesca; a plataforma continental é menos
profunda, há pouco stress de ventos baixos e é uma área
muito quente. Nesta área encontram-se muitos peixes.
Região 6
Entre o Quicombo e o Sumbe
Uma pequena região, uma rampa pouca profunda, uma
pequena área da plataforma continental.
Região 7
Da Região 6 – Quicombo – até à Ponta das
Palmeirinhas (Local de encontro dos rios
Longa e Kwanza (Principal)
Plataforma continental interrompida, linha costeira e canhão
frente, mangais na direcção norte. Área de desova e de
recrutamento das espécies marinhas.
Região 8
Região da Barra do Dande
Área com uma alta influência humana, contém Luanda, área
de transição, contra-correntes do sul equatorial e atinge a
costa até 9°; influencia os rios; área de desova das muitas
espécies marinhas. O rio Dande desagua directamente no
oceano; é uma área de desova, de reprodução e de
recrutamento de muitas espécies aquáticas. Sobretudo, os
mangais desta região precisam de ser protegidos.
Região 9
Da Barra do Dande até ao Ambriz
É uma plataforma continental estreita, área de desova e
recrutamento de muitos peixes e crustáceos. Há necessidade
de proteger também os mangais que favorecem as boas
condições aos organismos vivos aquáticos.
Região 10
Da zona do Ambriz até ao canhão do rio
Congo
Área importante para exploração de petróleo. Fronteira
entre uma plataforma continental estreita a sul e canhão a
norte. Influência limitada do rio Congo. Área de desova e
recrutamento de muitas espécies marinhas. Encontram-se
mangais que necessitam de protecção.
51
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
Região proposta Motivo
Região 11
Região de Cabinda
Influência do rio Congo. Mangais que favorecem o
ambiente necessário para desova, reprodução e
recrutamento de espécies marinhas assim como protegem a
linha costeira contra as erosões. Esta área precisa de ser
protegida dos impactos resultantes das actividades
petrolíferas.
As propostas para novas áreas de conservação não se limitam as apresentadas nas Tabelas
16 e 17. Existem outras áreas que devido à outros factores poderão no futuro vir a ser
consideradas como áreas de conservação, tanto marinhas como terrestres. Estas incluem,
por exemplo, as áreas ambientais que foram escolhidas para o concurso das 7 Maravilhas
de Angola, áreas de protecção sugeridas junto as albufeiras de barragens, as Áreas de
Importância Ecológica ou Biológica, etc.
É importante realçar que existem em curso uma série de projectos de investigação em
várias áreas do país cujos resultados poderão servir para o estabelecimento de áreas de
conservação da biodiversidade, particularmente quando são identificadas áreas cujos
biomas ainda não se encontram protegidos ou que contêm espécies da flora e fauna de
relevância nacional e internacional.
52
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
5. Estratégia de Intervenção
5.1. Visão Estratégica
Para o Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola foi estabelecida a
seguinte Visão Estratégica:
Preservar a biodiversidade, os serviços dos ecossistemas e o património
cultural, natural e paisagístico através da conservação e do restabelecimento
das espécies e dos habitats naturais num estado de conservação aceitável.
Deste modo e de forma que seja possível alcançar tal Visão Estratégica foram definidos os
seguintes Objectivos Gerais:
OG1. Garantir a eficácia da gestão territorial das áreas de conservação;
OG2. Valorizar de recursos naturais, paisagísticos e culturais permitindo um
melhor acesso e partilha de benefícios;
OG3. Garantir tomadas de decisão responsivas, inclusivas, participativas e
representativas com a contribuição das comunidades na sua gestão;
OG4. Promover a gestão de cada área de conservação através de políticas e de
estruturas institucionais apropriadas (planos de gestão);
OG5. Assegurar a manutenção da sustentabilidade socioeconómica e financeira
de cada área de conservação;
OG6. Criar um sistema de avaliação e monitorização funcional e compreendido
pelos intervenientes.
5.2. Objectivos Específicos por Eixos Estratégicos
No presente contexto serão apresentados os objectivos gerais e os específicos para cada um
dos seguintes eixos estratégicos considerados:
Planeamento e Gestão;
Governança e Participação;
Capacidade Institucional;
Avaliação e Monitorização.
5.2.1. Planeamento e Gestão
53
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
5.2.1.1. Objectivos Gerais
Os objectivos gerais definidos para este eixo são os seguintes:
OG1. Garantir a eficácia da gestão territorial das áreas de conservação;
OG2. Valorizar de recursos naturais, paisagísticos e culturais permitindo
um melhor acesso e partilha de benefícios.
5.2.1.2. Objectivos Específicos
Na Tabela 16 apresentam-se os objectivos específicos associados a este eixo:
Tabela 16: Objectivos Específicos por Objectivos Gerais, do Eixo Estratégico Planeamento e Gestão.
Objectivos Gerais Objectivos Específicos
OG1. Garantir a
eficácia da gestão
territorial das áreas
de conservação
Dotar cada área de conservação com o seu plano de gestão.
Expandir a rede de áreas de conservação, incluindo áreas marinhas protegidas.
Reforçar a gestão transfronteiriça de áreas de conservação.
Promover a gestão sustentável de recursos naturais em zonas limítrofes às áreas de
conservação e que sejam relevantes para a sua conectividade e integridade
ecológica.
OG2. Valorizar os
recursos naturais,
paisagísticos e
culturais permitindo
um melhor acesso e
partilha de
benefícios
Elaborar e implementar instrumentos que contribuam para o cumprimento dos
objectivos das unidades de conservação, combatam e previnam a biopirataria, o
tráfico de animais e plantas, a ocorrência de queimadas e a proliferação de espécies
invasoras.
Diminuir as zonas degradadas através da reabilitação e restauração ecológica.
Promover a conservação e a valorização do património existente nas áreas de
conservação e zonas limítrofes.
Integrar considerações e políticas relativas às alterações climáticas (adaptação e
mitigação) no planeamento e gestão de cada área de conservação.
Aprofundar o conhecimento científico e técnico sobre os ecossistemas existentes, as
populações das espécies de flora e de fauna e os seus habitats, bem como de
tecnologias para monitorização e gestão adequada dos espaços e promover a
transferência de conhecimento e tecnologia para Angola.
5.2.2. Governança e Participação
5.2.2.1. Objectivos Gerais
O objectivo geral definido para este eixo é o seguinte:
OG3. Garantir tomadas de decisão responsivas, inclusivas, participativas e
representativas com a contribuição das comunidades na sua gestão.
54
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
5.2.2.2. Objectivos Específicos
Na Tabela 17 apresentam-se os objectivos específicos associados a este eixo.
Tabela 17: Objectivos Específicos por Objectivos Gerais, do Eixo Estratégico Governança e
Participação.
Objectivos Gerais Objectivos Específicos
OG3. Garantir
tomadas de decisão
responsivas,
inclusivas,
participativas e
representativas com
a contribuição das
comunidades na sua
gestão
Fomentar o envolvimento das comunidades e outras partes interessadas no
planeamento e gestão de cada área de conservação, promovendo uma participação
plena e efectiva e com reconhecimento dos seus direitos, responsabilidades e com
partilha de benefícios.
Aumentar o grau de consciencialização e promover a mudança de mentalidades das
comunidades (e outras partes interessadas) residentes nas áreas de conservação e
zonas limítrofes, através da informação, educação e comunicação.
Fomentar e fortalecer sistemas inovadores de governação inclusiva, bem como
desenvolvimento e adopção de normas, critérios e boas práticas recomendadas para a
gestão e governança do sistema de áreas de conservação.
Potenciar o papel das áreas de conservação no desenvolvimento sustentável e redução
da pobreza.
5.2.3. Capacidade Institucional
5.2.3.1. Objectivos Gerais
Os objectivos gerais definidos para este eixo são os seguintes:
OG4. Promover a gestão de cada área de conservação através de políticas e
de estruturas institucionais apropriadas (planos de gestão);
OG5. Assegurar a manutenção da sustentabilidade socioeconómica e
financeira de cada área de conservação.
5.2.3.2. Objectivos Específicos
Na Tabela 18 apresentam-se os objectivos específicos associados a este eixo.
Tabela 18: Objectivos Específicos por Objectivos Gerais, do Eixo Estratégico Capacidade Institucional.
Objectivos Gerais Objectivos Específicos
OG4. Promover a
gestão de cada área
Reduzir e eliminar barreiras legais e institucionais ao estabelecimento de mecanismos
de governação e gestão adequados.
55
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
Objectivos Gerais Objectivos Específicos
de conservação
através de políticas
e de estruturas
institucionais
apropriadas (planos
de gestão)
Desenvolver a capacidade institucional de decisores, gestores, técnicos e das
comunidades, favorecendo a articulação institucional entre as diferentes partes
envolvidas e a acção integrada dos fiscalizadores e observadores.
Desenvolver instrumentos e ferramentas de gestão adequados às diferentes realidades,
implementar cadastros, favorecer a partilha/transferência de métodos e tecnologias.
Implementar capacitação contínua a diversos níveis – individual, comunitária e
institucional - de modo sistemático e com refrescamentos.
OG5. Assegurar a
manutenção da
sustentabilidade
socioeconómica e
financeira de cada
área de conservação
Melhoria das condições de mobilidade no território, nomeadamente no que respeita ao
acesso a aglomerados populacionais, a infra-estruturas e espaços públicos e a outros
pontos de interesse.
Valorizar os recursos endógenos e a compatibilização das actividades humanas com os
recursos naturais.
Implementar mecanismos para a partilha equitativa dos custos e benefícios decorrentes
da gestão das áreas de conservação.
Desenvolver e implementar mecanismos de captação de recursos financeiros, quer
externos, quer internos, usando instrumentos financeiros inovadores e marketing
ambiental a nível internacional e nacional.
Garantir recursos financeiros, técnicos e outros suficientes para cobrir os custos de
implementação e gestão eficaz do sistema de áreas de conservação.
5.2.4. Avaliação e Monitorização
5.2.4.1. Objectivos Gerais
O objectivo geral definido para este eixo é o seguinte:
OG6. Criar um sistema de avaliação e monitorização funcional e
compreendido pelos intervenientes.
5.2.4.2. Objectivos Específicos
Na Tabela 19 apresentam-se os objectivos específicos associados a este eixo.
Tabela 19: Objectivos Específicos por Objectivos Gerais, do Eixo Estratégico Avaliação e
Monitorização.
Objectivos Gerais Objectivos Específicos
OG6. Criar um
sistema de
avaliação e
monitorização
Desenvolver sistemas de monitorização por área de conservação e ao nível nacional.
Promover a eficácia, eficiência e sustentabilidade do sistema nacional de áreas de
conservação, através de um modelo global de monitorização e avaliação da
implementação do PESAP, bem como das tendências das unidades de conservação e de
56
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
Objectivos Gerais Objectivos Específicos
funcional e
compreendido pelos
mecanismos de incorporação dos resultados nos planos de gestão.
57
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
6. Implementação do Plano Estratégico (Plano de Acção)
Esta secção define os moldes de implementação do Plano Estratégico. A implementação do
PESAP será coordenada pelo Instituto Nacional da Biodiversidade e Áreas de Conservação
do Ministério do Ambiente e contará com participação e colaboração de representantes dos
governos provinciais, das autoridades tradicionais, das comunidades e da sociedade civil.
Durante o processo de implementação do PESAP serão feitas avaliações formais regulares
a cada quatro anos a partir da data da sua aprovação. Outras formas de avaliação sectorial
poderão ser desencadeadas, de acordo com as necessidades.
6.1. Matriz de Projectos/Actores Intervenientes
A Tabela 20 apresenta a matriz de projectos, organizada por Objectivos Gerais, Específicos
e Eixos Estratégicos.
58
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
Tabela 20: Matriz de Projectos, por Objectivos Gerais, Específicos e Eixos Estratégicos.
Matriz de Projectos
Objectivos Gerais Objectivos Específicos Projectos
Eixo Estratégico: Planeamento e GestãoEixo Estratégico: Planeamento e Gestão
OG1. Garantir a
eficácia da gestão
territorial das áreas de
conservação
OE1.Dotar cada área de conservação com o seu
plano de gestão.
A1. Desenvolver abordagens inovadoras, nomeadamente ao nível tecnológico, para uma efectiva
gestão das áreas de conservação.
A2. Fixar usos e regimes de gestão compatíveis com a utilização sustentável do território.
A3. Representar cartograficamente, em função dos dados disponíveis, a distribuição dos habitats
presentes bem como a inventariação do património natural nas áreas de conservação.
OE2. Expandir a rede de áreas de conservação,
incluindo áreas marinhas protegidas.
A4. Identificar e definir novos biótipos a proteger, tanto a nível terrestre como a nível marinho;
Investir na investigação; etc.
A5. Avaliar a aplicabilidade de instrumentos de gestão territorial de grandes paisagens como Reservas
da Biosfera, corredores ecológicos, bacias hidrográficas e zona costeira, tomando em conta as
sobreposições, conflitos, viabilidade e potenciais benefícios sociais.
OE3. Reforçar a gestão transfronteiriça de áreas de
conservação.
A6. Protocolos de cooperação e/ou participação activa na definição de metas conjuntas.
A7. Actividades no âmbito da educação e sensibilização ambiental.
A8. Parcerias para recuperação de ecossistemas.
OE4. Promover a gestão sustentável de recursos
naturais em zonas limítrofes às áreas de conservação
e que sejam relevantes para a sua conectividade e
integridade ecológica.
A9. Medidas de gestão florestal no domínio hídrico.
59
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
Matriz de Projectos
Objectivos Gerais Objectivos Específicos Projectos
OG2. Valorizar os
recursos naturais,
paisagísticos e
culturais permitindo
um melhor acesso e
partilha de benefícios
OE5. Elaborar e implementar instrumentos que
contribuam para o cumprimento dos objectivos das
unidades de conservação, combatam e previnam a
biopirataria, o tráfico de animais e plantas, a
ocorrência de queimadas e a proliferação de espécies
invasoras.
A10. Realizar actividades que se constituam como vias de desenvolvimento local sustentável e não
representem uma ameaça para as espécies, habitats e funções dos ecossistemas existentes.
A11. Regulamentar as actividades nas áreas de conservação e zonas tampão, considerando as
necessidades das populações locais num quadro de uso sustentável dos recursos naturais.
A12. Manutenção e recuperação das espécies e dos habitats cujo estado de conservação é actualmente
adequado.
A13. Definir condições, critérios e processos específicos a seguir na realização de avaliação de
impacte ambiental em áreas de conservação.
OE6. Diminuir as zonas degradadas através da
reabilitação e restauração ecológica.
A14. Identificar áreas degradadas e definir prioridades de intervenção.
A15. Realizar projectos-chave no âmbito de acções concretas de restauração ecológica de áreas
degradadas.
OE7. Promover a conservação e a valorização do
património existente nas áreas de conservação e
zonas limítrofes.
A16. Identificar prioridades de intervenção.
A17. Realizar acções para a conservação e recuperação do património paisagístico.
A18. Realizar acções para a valorização e divulgação do património cultural imaterial.
OE8. Integrar considerações e políticas relativas às
alterações climáticas (adaptação e mitigação) no
planeamento e gestão de cada área de conservação.
A19. Identificar zonas com risco de cheias e inundações.
A20. Realizar estudos para avaliação de limiares de viabilidade ecológica de espécies presentes.
A21. Avaliar cenários de evolução climática e de impacte na presença e distribuição de espécies e
habitats.
OE9. Aprofundar o conhecimento científico e A22. Quantificar e avaliar os serviços dos ecossistemas nas áreas de conservação.
60
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
Matriz de Projectos
Objectivos Gerais Objectivos Específicos Projectos
técnico sobre os ecossistemas existentes, as
populações das espécies de flora e de fauna e os seus
habitats, bem como de tecnologias para
monitorização e gestão adequada dos espaços e
promover a transferência de conhecimento e
tecnologia para Angola.
A23. Definir para cada bioma os limites de uso sustentável e as necessidades de protecção total.
A24. Identificar temas ou territórios com lacunas conhecimento.
A25. Identificar a necessidade de realizar estudos específicos.
Eixo Estratégico: Governança e ParticipaçãoEixo Estratégico: Governança e Participação
OG3. Garantir
tomadas de decisão
responsivas,
inclusivas,
participativas e
representativas com a
contribuição das
comunidades na sua
gestão
OE10. Fomentar o envolvimento das comunidades e
outras partes interessadas no planeamento e gestão
de cada área de conservação, promovendo uma
participação plena e efectiva e com reconhecimento
dos seus direitos, responsabilidades e com partilha
de benefícios.
A26. Identificar mecanismos e ferramentas de participação pública e processos de transparência.
A27. Desenvolver um Plano de Comunicação e Dinamização para cada área de conservação e ao nível
nacional.
OE11. Aumentar o grau de consciencialização e
promover a mudança de mentalidades das
comunidades (e outras partes interessadas)
residentes nas áreas de conservação e zonas
limítrofes, através da informação, educação e
comunicação.
A28. Actividades de educação ambiental como dinamização e/ou participação em seminários, feiras,
sessões de esclarecimentos em escolas, entre outros.
OE12. Fomentar e fortalecer sistemas inovadores de
governação inclusiva, bem como desenvolvimento e A29. Definir normas, critérios e boas práticas, actividades específicas de divulgação (e.g. estabelecer
61
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
Matriz de Projectos
Objectivos Gerais Objectivos Específicos Projectos
adopção de normas, critérios e boas práticas
recomendadas para a gestão e governança do sistema
de áreas de conservação.um Fórum Nacional de áreas de conservação), entre outras.
OE13. Potenciar o papel das áreas de conservação
no desenvolvimento sustentável e redução da
pobreza.
A30. Desenvolver políticas públicas para a criação de cadeias produtivas de bens e serviços com base
nas áreas de conservação (tornar as áreas de conservação polos de desenvolvimento sustentável).
A31. Fomentar boas práticas de gestão sustentável de recursos naturais nas áreas tampão às áreas de
conservação, com especial foco nas actividades de maior potencial de redução de pobreza.
Eixo Estratégico: Capacidade InstitucionalEixo Estratégico: Capacidade Institucional
OG4. Promover a
gestão de cada área de
conservação através de
políticas e de
estruturas
institucionais
apropriadas (planos de
gestão)
OE14. Reduzir e eliminar barreiras legais e
institucionais ao estabelecimento de mecanismos de
governação e gestão adequados.
A32. Estudo de identificação das lacunas legislativas existentes, análise às prioridades legislativas
necessárias.
OE15. Desenvolver a capacidade institucional de
decisores, gestores, técnicos e das comunidades,
favorecendo a articulação institucional entre as
diferentes partes envolvidas e a acção integrada dos
fiscalizadores e observadores.
A33. Estabelecer o vínculo, a estrutura de responsabilidade e os recursos de cada um dos órgãos
responsáveis em cada uma das áreas de conservação.
OE16. Desenvolver instrumentos e ferramentas de
gestão adequados às diferentes realidades,
implementar cadastros, favorecer a
partilha/transferência de métodos e tecnologias.
A34. Transferir ferramentas e capacidades para as entidades competentes em matéria de áreas de
conservação.
62
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
Matriz de Projectos
Objectivos Gerais Objectivos Específicos Projectos
OE17. Implementar capacitação contínua a diversos
níveis – individual, comunitária e institucional - de
modo sistemático e com refrescamentos.A35. Realizar acções e eventos de divulgação e capacitação para diferentes públicos-alvo.
OG5. Assegurar a
manutenção da
sustentabilidade
socioeconómica e
financeira de cada área
de conservação
OE18. Melhoria das condições de mobilidade no
território, nomeadamente no que respeita ao acesso a
aglomerados populacionais, a infra-estruturas e
espaços públicos e a outros pontos de interesse.
A36. Realizar projectos de reforço das acessibilidades e da sinalização das áreas de conservação.
OE19. Valorizar os recursos endógenos e a
compatibilização das actividades humanas com os
recursos naturais.
A37. Promover a diversificação das actividades económicas compatíveis com a protecção dos
recursos naturais e paisagísticos, com potencial contributo para a fixação das comunidades e melhoria
da qualidade de vida.
A38. Potenciar o aproveitamento dos recursos naturais existentes para a dinamização da estrutura
económica local.
OE20. Implementar mecanismos para a partilha
equitativa dos custos e benefícios decorrentes da
gestão das áreas de conservação.
A39. Realizar estudos de custo-benefício e de sistemas de partilha de benefícios e responsabilidades, e
implementar as prioridades por eles definidas.
OE21. Desenvolver e implementar mecanismos de
captação de recursos financeiros, quer externos, quer
internos, usando instrumentos financeiros
inovadores e marketing ambiental a nível
internacional e nacional.
A40. Regulamentar a aplicação de coimas e compensação ambiental nas áreas de conservação.
A41. Elaborar uma estratégia e plano de acção de captação de financiamento a médio e largo prazo.
OE22. Garantir recursos financeiros, técnicos e A42. Elaborar um plano estratégico que defina o modelo de evolução progressiva das estruturas de
63
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
Matriz de Projectos
Objectivos Gerais Objectivos Específicos Projectos
outros suficientes para cobrir os custos de
implementação e gestão eficaz do sistema de áreas
de conservação.
gestão das áreas de conservação.
A43. Mapear potenciais fontes de financiamento e seu enquadramento com actividades a
implementar.
Eixo Estratégico: Avaliação e MonitorizaçãoEixo Estratégico: Avaliação e Monitorização
OG6. Criar um
sistema de avaliação e
monitorização
funcional e
compreendido pelos
intervenientes
OE23. Desenvolver sistemas de monitorização por
área de conservação e ao nível nacional.
A44. Implementar redes de monitorização por área de conservação, com uma cobertura representativa
da sua área de intervenção.
A45. Optimizar o Portal www.biodiversidade-angola.com com o objectivo de proporcionar a todos os
cidadãos e entidades públicas e privadas, a pesquisa, visualização e exploração das áreas de
conservação de Angola.
OE24. Promover a eficácia, eficiência e
sustentabilidade do sistema nacional de áreas de
conservação, através de um modelo global de
monitorização e avaliação da implementação do
PESAP, bem como das tendências das unidades de
conservação e de mecanismos de incorporação dos
resultados nos planos de gestão.
A46. Elaborar, acompanhar e avaliar relatórios de gestão das áreas de conservação, incluindo com
recurso a ferramentas online.
A47. Acompanhar as actividades previstas no Plano e aferição dos recursos e capacidade instalada.
A48. Estabelecer períodos de monitorização e de avaliação.
A49. Elaborar e divulgar publicamente relatórios de sustentabilidade do sistema de áreas de
conservação, incluindo com recurso a ferramentas online.
64
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
6.2. Caracterização dos Projectos
Para cada projecto proposto é desenvolvida uma ficha onde o mesmo é caracterizado
segundo os seguintes campos:
Designação do Projecto;
Número;
Prioridade;
Prazo de Implementação;
Entidade Responsável;
Actores Intervenientes;
Âmbito Territorial;
Tipologia de Projecto;
Enquadramento Legal;
Descrição;
Objectivos associados;
Eixo Estratégico associado;
Estimativa de Custo;
Potenciais Fontes e Mecanismos de Financiamento;
Potenciais Indicadores de Acompanhamento;
Projectos e Acções previstas noutras políticas, programas e planos cuja
implementação deva ser considerada e articulada com o presente projecto.
Apresenta-se de seguida o modelo de Ficha de Projecto adoptado para a caracterização dos
projectos, que podem ser observadas no Anexo 1.
65
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
PESAP | Ficha de Projecto PESAP | Ficha de Projecto
Designação do Projecto:
(…).
Código: #
Prioridade: Alta Média Baixa
Prazo de implementação: Longo Médio Curto
Entidade Responsável: Actores Intervenientes:
Âmbito Territorial
Província:
Tipologia: Material Imaterial Mista
Enquadramento Legal:
Descrição:
Objectivos associados
OG1. Garantir a eficácia da gestão territorial das áreas de conservação. (exemplo)
OE1. Dotar cada área de conservação com o seu plano de gestão. (exemplo)
Eixos Estratégicos associados: Planeamento e Gestão
Estimativa de custo: Investimento (MKz): Manutenção (MKz/ano):
Potenciais fontes e mecanismos de financiamento: (…); (…).
Potenciais indicadores de acompanhamento: (…); (…).
Projectos e acções previstas noutras políticas, planos e programas cuja implementação deva ser considerada e articulada com o presente projecto:
(…); (…).
66
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
7. Investimento e Financiamento das Intervenções (Plano Orçamental
e Operacional)
Actualmente, o funcionamento do sistema de áreas de conservação de Angola depende
maioritariamente de apoios directos de fontes governamentais (Ministério do Ambiente,
através do Orçamento Geral do Estado e do Fundo do Ambiente) ou de fontes de
financiamento e doações do Fundo Global do Ambiente (GEF) e do PNUD, assim como de
outras contribuições da União Europeia e Agência Japonesa de Cooperação Internacional
(JICA) outras agências e instituições não-governamentais, nomeadamente o African
Elephant Fund, o Illegal Wildlife Trade Fund, a WWF e a União Internacional para a
Conservação (UICN).
A contribuição de instituições privadas para a gestão das áreas de conservação é
excepcionalmente baixa estando por isso este sector bastante dependente das fontes
externas de financiamento e da cooperação internacional. Este cenário não é sustentável a
longo prazo pelo que devem ser identificadas outas fontes sustentáveis de financiamento
para o PESAP. Por outro lado, as receitas provenientes de visitantes das áreas de protecção
ambiental são significativamente baixas uma vez que não existe um sistema de controlo de
cobranças em todas as áreas de protecção ambiental, sendo que este sistema está funcional
apenas no Parque Nacional da Quiçama e para o Parque Nacional do Iona (de forma
parcial).
7.1. Estimativa de Investimento - Quadro de Despesas a Médio Prazo (QDMP)
A implementação e execução do Plano Estratégico para o Sistema das Áreas Protegidas
(PESAP) demanda recursos financeiros elevados cujas fontes de financiamento deverão ser
diversificadas, abarcando recursos do Orçamento Geral do Estado, dotações de organismos
internacionais, apoio do sector privado e receitas de impostos e taxas a definir pelo
departamento ministerial responsável pela gestão do ambiente e da biodiversidade.
Este plano estratégico representa um passo fundamental para a consolidação do sistema
nacional de áreas de conservação e por isso deverá ter prioridade na obtenção de fundos
numa perspectiva de longo prazo. Por este motivo, esta secção apresenta apenas o quadro
indicativo das necessidades a curto prazo. Os orçamentos mais detalhados que servirão de
base para o funcionamento efectivo das áreas de conservação deverão ser gizados com base
nos documentos em elaboração pelo Ministério do Ambiente, designadamente os Planos de
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Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
Gestão das Áreas Protegidas. Estes planos irão detalhar as necessidades financeiras e em
termos de recursos humanos, materiais e infra-estruturas de cada uma das áreas de
conservação, sendo que a sua implementação irá igualmente fornecer lições que poderão
ser replicadas nas áreas por criar.
No entanto, a estimativa de investimento aqui proposta incide apenas nos elementos
identificados como essenciais para o início de um processo de consolidação do Sistema de
Áreas Protegidas de Angola pelo que o mesmo incide sobre os eixos estratégicos definidos
na Secção 5, nomeadamente a) Planeamento e Gestão; b) Governança e Participação; c)
Capacidade Institucional; e d) Avaliação e Monitorização.
7.2. Financiamento da Intervenção
Nesta secção são identificadas as possíveis fontes de financiamento e será feita uma
avaliação em termos da viabilidade e capacidade de serem geradas receitas que possam ser
consideradas como fontes de financiamento. Na análise de viabilidade dessas fontes de
receitas, será dada atenção ao actual contexto macroeconómico, político e institucional e
como essas fontes de receitas podem ser tornadas realidades.
Essas fontes de receitas serão, então, projectadas num período de 10 (dez) anos de acordo
com o horizonte temporal do PESAP e experiências de países, sempre numa perspectiva de
longo prazo. Todavia, é importante ter em conta que se trata de uma proposta podendo esta
variar para cada mecanismo de financiamento de acordo com as circunstâncias locais e
contextos sócio políticos nacionais e internacionais.
De qualquer forma, esta abordagem é adequada nesta fase para a identificação de possíveis
cenários e estratégias de financiamento do PESAP, quer com fundos públicos como
privados assim como de receitas provenientes de serviços prestados pelo INBAC e
provenientes do Fundo do Ambiente20.
7.2.1. Investimento Público
20 O Fundo do Ambiente foi criado ao abrigo do Decreto Presidencial n.º 9/11 de 7 de Janeiro e tem como competências, entre outras, apoiar financeiramente as actividades de gestão, promoção e conservação do ambiente; e contribuir para o fomento das actividades relacionadas com a gestão das áreas de protecção ambiental ou sensíveis.
68
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
O PESAP beneficiará de uma atenção particular nas alocações dos recursos internos
destinados à Conservação da Biodiversidade. O financiamento e a sua implementação
seguirá os princípios de integração do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável em todos
os sectores de actividades e de responsabilização dos actores, por isso, necessitam de
mobilização de meios financeiros específicos.
O Estado, as colectividades locais, os operadores económicos e os cidadãos assegurarão os
custos do PESAP decorrentes das suas responsabilidades nesta matéria. A aplicação do
princípio poluidor/pagador, internalização dos custos ambientais e taxas de utilização dos
espaços protegidos e fruição de serviços ambientais serão utilizados para financiamento de
actividades de protecção e de restauração (dos habitats e espécies num estado favorável)
pelos diferentes actores do desenvolvimento. O Governo procederá uma afectação
judiciosa dos recursos orçamentais para favorecer a tomada em consideração da
conservação da biodiversidade nos diferentes sectores de actividades.
7.2.2. Instrumentos Económicos
Na mobilização de recursos financeiros, o sucesso da implementação do PESAP dependerá
do nível de mobilização dos recursos financeiros necessários. Há três abordagens que se
definem para a mobilização de recursos que vão permitir a sua sustentabilidade financeira
e que poderão ser futuramente transformadas num Plano de Negócios:
Apoio Governamental e Institucional composto por recursos internos do Ministério
do Ambiente e órgãos afins nacionais (por exemplo INBAC e Fundo do Ambiente);
Cooperação Internacional e Financiamento de Doadores composto por recursos dos
mecanismos de Acordos Multilaterais para o Ambiente e Biodiversidade e de
parcerias tradicionais com organismos internacionais;
Recursos de Marketing e Venda de Serviços compostos por taxas, venda de
serviços dos ecossistemas assim como produtos de marketing e outros associados
ao turismo.
O Plano de Negócios deverá igualmente analisar as potenciais fontes de financiamento a
fim de avaliar a potencial contribuição dessas fontes para as necessidades globais previstas
no PESAP e nos Planos de Gestão individuais de cada área de conservação e estabelecer as
69
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
prioridades e os investimentos necessários para aceder à esses recursos para prossecução
dos objectivos do PESAP.
O objectivo da análise que deverá ser efectuada no âmbito do Plano de Negócios na
vertente da identificação das fontes alternativas de financiamento para o sistema das áreas
de conservação deve incidir no pressuposto de que as formas de abordar aspectos actuais e
fundamentais da situação de financiamento através dos seguintes instrumentos económicos
e financeiros:
Instrumentos clássicos (taxas de entrada nas áreas protegidas, subvenções,
impostos, direitos, taxas de utilização de serviços especiais);
Concessões e serviços de turismo (operadores de turismo, organizações não-
governamentais – ONGs);
Instrumentos inovadores (contabilidade e fiscalidade ambiental);
Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) nomeadamente água, energia,
agricultura;
Fundos específicos das áreas de conservação da biodiversidade;
Fundos de gestão ambiental;
Reformas fiscais ambientais;
Mecenato ambiental;
Cooperação internacional, recursos financeiros multilaterais e ONGs
internacionais;
Disposições do código de investimentos orientados sobre exigências ambientais;
Doações e contribuições voluntárias dos sectores privados, como parte da
responsabilidade ambiental e social de empresas;
Mecanismos de financiamento interno, externos e investimentos directos
estrangeiros.
A resolução dos problemas que afectam o património natural passa hoje em dia pela
criação de um conjunto variado de instrumentos financeiros públicos capazes de assegurar
a concretização eficaz dos princípios, como de Poluidor-Pagador e do Utilizador-Pagador.
A implementação do PESAP necessita de meios financeiros específicos a par dos meios e
fontes de financiamento já existentes.
70
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
Afectação permanente de recursos públicos consequentes no Orçamento Geral do
Estado (OGE), em programas de investimento público e também da contribuição do
sector privado para assegurar o financiamento de acções ligadas aos desafios
ambientais (tecnologias próprias, mecanismos de concertação, entre outros);
O financiamento de acções inscritas nos diferentes programas e projectos sectoriais
ligados ao ambiente e ao desenvolvimento Sustentável;
Os parceiros técnicos e financeiros podem contribuir segundo as ajudas orçamentais nestes
fundos e demais mecanismos financeiros, para acções a favor da restauração e conservação
da biodiversidade à escala das áreas de conservação e/ou das comunidades rurais, assim
como aquelas de apoio às estruturas da implementação do PESAP.
71
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
7.2.3. Proposta de Orçamento
A Tabela 21 apresenta um orçamento preliminar para as acções previstas nos quatro eixos estratégicos para uma fase inicial de implementação
com destaque para o período 2018 – 2020. Este orçamento deverá ser desenvolvido com base nas fichas de projecto apresentadas no Anexo 1 e
integradas no Plano de Negócios.
Tabela 21: Proposta de Orçamento por Eixo Estratégico.
Eixo Estratégico Objectivo Geral Notas Orçamento (em USD)
Planeamento e
Gestão (1)
OG1. Garantir a eficácia da gestão territorial das
áreas de conservação
Elaborar planos de gestão para cada uma área de
conservação existente com base em levantamentos
da sua situação actual.
Implementar os planos de gestão para três áreas de
conservação existentes (Cangandala, Quiçama e
Iona). Estas acções piloto irão permitir
desenvolver linhas orientação e ganhar experiência
para as demais áreas de conservação
Expandir a rede de áreas de conservação incluindo
a criação de áreas marinhas protegidas. Preparar
estudos iniciais e elaboração dos dossiers (legais e
técnicos) para a criação de 3 áreas terrestres e 3
marinhas.
Reforçar a gestão de duas áreas de conservação
transfronteiriça (Mayombe e Iona) com destaque
para as acções de fiscalização.
USD 150.000 x 14
TOTAL USD 2.100.000
USD 1.300.000 x 3
TOTAL USD 3.600.000
USD 250.000 x 6
TOTAL USD 1.500.000
USD 500.000 x 2
TOTAL USD 1.000.000
72
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
Eixo Estratégico Objectivo Geral Notas Orçamento (em USD)
Promover a gestão sustentável em zonas limítrofes
às áreas de conservação através do
desenvolvimento de base cartográfica actualizada
e elaboração de regulamentos e documentos
orientadores.
USD 750.000
TOTAL USD 750.000
OG2. Valorizar de recursos naturais, paisagísticos e
culturais permitindo um melhor acesso e partilha de
benefícios
Elaborar e implementar instrumentos que
contribuam para o cumprimento dos objectivos das
(1) unidades de conservação, (2) combatam e
previnam a biopirataria, (3) o tráfico de animais e
plantas, (4) a ocorrência de queimadas e a (5)
proliferação de espécies invasoras.
Diminuir as zonas degradadas através da sua
reabilitação e restauração ecológica com o
desenvolvimento de planos e acções concretas.
Promover a conservação e a valorização do
património existente nas áreas de conservação e
zonas limítrofes com o envolvimento de agentes
comunitários e no âmbito da promoção do turismo
nas áreas de conservação.
Integrar considerações e políticas relativas às
alterações climáticas (adaptação e mitigação) no
planeamento e gestão de cada área de conservação.
Estes aspectos devem ser integrados nos Planos de
Gestão de cada área de conservação.
USD 270.000 x 5
TOTAL USD 1.350.000
USD 1.500.000
TOTAL USD 1.500.000
USD 50.000 x 14
TOTAL USD 700.000
Orçamentado no item de
elaboração dos Planos de Gestão
de cada área de conservação.
73
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
Eixo Estratégico Objectivo Geral Notas Orçamento (em USD)
Aprofundar o conhecimento científico e técnico
sobre os ecossistemas existentes, as populações
das espécies de flora e de fauna e os seus habitats,
bem como de tecnologias para monitorização e
gestão adequada dos espaços e promover a
transferência de conhecimento e tecnologia para
Angola. Orçamento para desenvolvimento de
linhas de investigação e termos de referência de
acordo com as prioridades nacionais.
USD 350.000
TOTAL USD 350.000
Governança e
Participação (2)
OG3. Garantir tomadas de decisão responsivas,
inclusivas, participativas e representativas com a
contribuição das comunidades na sua gestão
Fomentar o envolvimento das comunidades e
outras partes interessadas no planeamento e gestão
de cada área de conservação, promovendo uma
participação plena e efectiva e com
reconhecimento dos seus direitos,
responsabilidades e com partilha de tomadas de
decisão benefícios. Estes aspectos devem ser
integrados nos Planos de Gestão de cada área de
conservação.
Aumentar o grau de consciencialização e
promover a mudança de mentalidades das
comunidades (e outras partes interessadas)
residentes nas áreas de conservação e zonas
limítrofes, através da informação, educação e
comunicação. Desenvolver planos de comunicação
Orçamentado no item de
elaboração dos Planos de Gestão
de cada área de conservação.
USD 120.000 x 14
TOTAL USD 1.680.000
74
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
Eixo Estratégico Objectivo Geral Notas Orçamento (em USD)
e envolvimento das comunidades.
Fomentar e fortalecer sistemas inovadores de
governação inclusiva, bem como a contribuição
das desenvolvimento e adopção de normas,
critérios e boas práticas recomendadas para a
comunidades na sua gestão e governança do
sistema de áreas de conservação. Desenvolvimento
de normas e critérios de gestão de áreas
protegidas.
Potenciar o papel das áreas de conservação no
desenvolvimento sustentável e redução da
pobreza). Desenvolvimento de projectos-piloto
comunitários com a formação em várias áreas.
USD 130.000
TOTAL USD 130.000
USD 75.000 x 14
TOTAL USD 1.050.000
Capacidade
Institucional (3)
OG4. Promover a gestão de cada área de conservação
através de políticas e de estruturas institucionais
apropriadas (planos de gestão)
Reduzir e eliminar barreiras legais e institucionais
ao estabelecimento de mecanismos de governação
e gestão adequados. Desenvolvimento da
legislação referente à carreira do fiscal e sua
aprovação e divulgação.
Desenvolver a capacidade institucional de
decisores, gestores, técnicos e das comunidades,
favorecendo a articulação institucional entre as
diferentes partes envolvidas e a acção integrada
dos fiscalizadores e observadores através da
realização de acções de formação e de capacitação
USD 180.000
TOTAL USD 180.000
USD 35.000 x 10
TOTAL USD 350.000
75
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
Eixo Estratégico Objectivo Geral Notas Orçamento (em USD)
a nível local.
Desenvolver instrumentos e ferramentas de gestão
adequados às diferentes realidades, implementar
cadastros, favorecer a partilha/transferência de
métodos e tecnologias.
Implementar capacitação contínua a diversos
níveis – individual, comunitária e institucional - de
modo sistemático e com refrescamentos.
USD 50.000
TOTAL USD 50.000
USD 50.000 x 14
TOTAL USD 70.000
OG5. Assegurar a manutenção da sustentabilidade
socioeconómica e financeira de cada área de
conservação
Melhoria das condições de mobilidade no
território, nomeadamente no que respeita ao acesso
a aglomerados populacionais, a infra-estruturas e
espaços públicos e a outros pontos de interesse.
Valorizar os recursos e endógenos e a
compatibilização das actividades humanas com os
recursos naturais.
Implementar mecanismos para a partilha equitativa
dos custos e benefícios decorrentes da gestão das
áreas de conservação com base nas recomendações
dos Planos de Gestão.
Desenvolver e implementar mecanismos de
captação de recursos financeiros, quer externos,
quer internos, usando instrumentos financeiros
inovadores e marketing ambiental a nível
internacional e nacional. Estes mecanismos
USD 50.000
TOTAL USD 50.000
USD 50.000 x 14
TOTAL USD 700.000
USD 75.000 x 3
TOTAL USD 225.000
USD 25.000
TOTAL USD 25.000
76
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
Eixo Estratégico Objectivo Geral Notas Orçamento (em USD)
deverão se detalhado no Plano de Negócios que
deverá ser elaborado por equipa multidisciplinar.
Garantir recursos financeiros, técnicos e outros
suficientes para cobrir os custos de implementação
e gestão eficaz do sistema de áreas de
conservação. Isto deverá ser feito pelo INBAC
através do engajamento com parceiros nacionais e
internacionais em reuniões bilaterais e participação
em eventos regionais e internacionais de
fundraising.
USD 100.000
TOTAL USD 100.000
Avaliação e
Monitorização (4)
OG6. Criar um sistema de avaliação e monitorização
funcional e compreendido pelos intervenientes
Desenvolver sistemas de monitorização por área
de conservação e ao nível nacional com a compra
de equipamento de formação de quadros.
Promover a eficácia, eficiência e sustentabilidade
do sistema nacional de áreas de conservação,
através de um modelo global de monitorização e
avaliação da implementação do PESAP, bem
como das tendências das unidades de conservação
e de mecanismos de incorporação dos resultados
nos planos de gestão. A ser desenvolvido com a
elaboração e publicação anual de relatórios da
implementação do PESAP durante os primários
cinco anos.
USD 100.000 x 14
TOTAL USD 1.400.000
USD 20.000 / ano x 5
TOTAL USD 100.000
77
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
78
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
8. Considerações Finais
O presente documento representa o Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas
(PESAP) de Angola e resulta de um conjunto de consulta alargadas à diversas partes
interessadas onde se incluem instituições governamentais, sociedade civil, organizações
ambientais e sector privado.
O PESAP recolhe também contributos de diferentes especialistas na área da biodiversidade
em Angola assim como absorve recomendações de expedições, trabalhos de investigação e
documentos estratégicos que concorrem para, em primeiro ligar, ajudar na definição do
actual quadro do sistema das áreas protegidas e, em segund lugar, propor um conjunto de
mecanismos tendendes a criação de novas áreas de conservação.
Tendo em conta o actual cenário das áreas de conservação em Angola reflectido de forma
resumida no capítulo 3 com destaque para a análises dos pontos fracos e das ameaças
torna-se evidente a necessidade de se reverter o status quo não só com medidas de
emergência mas também como medidas de longo prazo. Para que isto seja possível é
necessária a consolidação das actuais áreas de conservação à medida que se promovem a
criação de novas áreas incluino as áreas marinhas de conservação.
Para tal, há a necessidade de se dotar as instituições relevantes e os recursos humanos
comprometidos com o cumprimento da missão do INBAC e com a visão estratégica do
PESAP com meios e recursos financeiros que ajudem a materializar as acções previstas
nos quatro eixos estratégicos, nomeadamente i) Planeamento e Gestão; ii) Governança e
Participação; iii) Capacidade Institucional; e iv) Avaliação e Monitorização.
Por último e não menos importante são minutas das fichas de projectos apresentadas no
Anexo 1 do PESAP que precisam de ser terminadas e detalhadas conforme forem sendo
definidas as fontes de financiamento e de acordo com o Plano de Negócios a ser elaborado
futuramente.
79
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
9. Bibliografia
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22. Serviços de Veterinária, Luanda.
Huntley, B. J. 1974b. Ecosystem conservation priorities in Angola. Ecologist’s report no.
26. Serviços de Veterinária, Luanda. 22 pp.
Huntley, B. J. 2010a. Preliminary outline of freshwater ecosystem conservation priorities
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80
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MINAMB. 2012. Relatório do Estado Geral do Ambiente em Angola. Ministério do
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MINUA. 2006a. Estratégia e Plano de Acção Nacionais da Biodiversidade. Ministério do
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MINUA. 2006b. Relatório do Estado Geral do Ambiente em Angola. Ministério do
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Morais, M., Torres, M. O. F., e Martins, M. J. 2006. Biodiversidade Marinha e Costeira em
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PNUD. 2012. Documento de Projecto: Projecto Nacional de Biodiversidade: Conservação
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White, F. 1983. The Vegetation of Africa. UNESCO, Paris.
81
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
10. Anexo 1 – Fichas de Projectos
PESAP | Ficha de Projecto PESAP | Ficha de Projecto
Designação do Projecto:
Desenvolver abordagens inovadoras, nomeadamente ao nível tecnológico, para uma efectiva gestão das áreas de conservação.
Código:
Prioridade: Alta Média Baixa
Prazo de implementação: Longo Médio Baixo
Entidade Responsável: Actores Intervenientes:
Âmbito Territorial
RA
Tipologia de Projecto:
Enquadramento Legal:
Na LBA: artigo 5º, alínea c)
Descrição:
Objectivos associados
OG1. Eficácia da gestão territorial das áreas de conservação.
OE1. Dotar cada área de conservação com o seu plano de gestão.
Eixos Estratégicos associados:Planeamento e Gestão
Estimativa de custo: Investimento (MKz): Manutenção (MKz/ano):
Potenciais fontes e mecanismos de financiamento: (…); (…).
Potenciais indicadores de acompanhamento: (…); (…).
Projectos e acções previstas noutras políticas, programas e planos cuja implementação deva ser considerada e articulada com o presente projecto:
(…); (…).
Anexo 1 – Página 1
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
PESAP | Ficha de Projecto PESAP | Ficha de Projecto
Designação do Projecto:
Fixar usos e regimes de gestão compatíveis com a utilização sustentável do território.
Código:
Prioridade: Alta Média Baixa
Prazo de implementação: Longo Médio Curto
Entidade Responsável: Actores Intervenientes:
Âmbito Territorial:
RA
Tipologia de Projecto:
Enquadramento Legal: Na NBSAP: Área Estratégica D: Uso sustentável das componentes da biodiversidade (em especial Acção D.1.1)
Descrição:
Objectivos associados
OG1. Eficácia da gestão territorial das áreas protegida.
OE1. Dotar cada área de conservação com o seu plano de gestão.
Eixos Estratégicos associados:Planeamento e Gestão
Estimativa de custo: Investimento (MKz): Manutenção (MKz/ano):
Potenciais fontes e mecanismos de financiamento: (…); (…).
Potenciais indicadores de acompanhamento: (…); (…).
Projectos e acções previstas noutras políticas, programas e planos cuja implementação deva ser considerada e articulada com o presente projecto:
(…); (…).
Anexo 1 – Página 2
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
PESAP | Ficha de Projecto PESAP | Ficha de Projecto
PESAP | Ficha de Projecto PESAP | Ficha de Projecto
Designação do Projecto:
Representar cartograficamente, em função dos dados disponíveis, a distribuição dos habitats presentes bem como a inventariação do património natural nas áreas de conservação.
Código:
Prioridade: Alta Média Baixa
Prazo de implementação: Longo Médio Curto
Entidade Responsável: Actores Intervenientes:
Âmbito Territorial:
AP
Tipologia de Projecto:
Enquadramento Legal: Na NBSAP: Área Estratégica C: Gestão da biodiversidade nas áreas de protecção ambiental (em especial Objectivo C.1)
Descrição:
Objectivos associados
OG1. Eficácia da gestão territorial das áreas de conservação.
OE1. Dotar cada área de conservação com o seu plano de gestão.
Eixos Estratégicos associados:Planeamento e Gestão
Estimativa de custo: Investimento (MKz): Manutenção (MKz/ano):
Potenciais fontes e mecanismos de financiamento: (…); (…).
Potenciais indicadores de acompanhamento: (…); (…).
Projectos e acções previstas noutras políticas, programas e planos cuja implementação deva ser considerada e articulada com o presente projecto:
(…); (…).
Anexo 1 – Página 3
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
PESAP | Ficha de Projecto PESAP | Ficha de Projecto
Designação do Projecto:
Identificar e definir novos biótipos a proteger, tanto a nível terrestre como a nível marinho.
Código:
Prioridade: Alta Média Baixa
Prazo de implementação: Longo Médio Curto
Entidade Responsável: Actores Intervenientes:
Âmbito Territorial:
AP
Tipologia de Projecto:
Enquadramento Legal: Na NBSAP: Área Estratégica C: Gestão da biodiversidade nas áreas de protecção ambiental (em especial Objectivo C.2.1)
Descrição:
Objectivos associados
OG1. Eficácia da gestão territorial das áreas de conservação.
OE2. Expandir a rede de áreas de conservação, incluindo áreas marinhas protegidas.
Eixos Estratégicos associados:Planeamento e Gestão
Estimativa de custo: Investimento (MKz): Manutenção (MKz/ano):
Potenciais fontes e mecanismos de financiamento: (…); (…).
Potenciais indicadores de acompanhamento: (…); (…).
Projectos e acções previstas noutras políticas, programas e planos cuja implementação deva ser considerada e articulada com o presente projecto:
(…); (…).
Anexo 1 – Página 4
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
PESAP | Ficha de Projecto PESAP | Ficha de Projecto
Designação do Projecto:
Avaliar a aplicabilidade de instrumentos de gestão territorial de grandes paisagens como Reservas da Biosfera, corredores ecológicos, bacias hidrográficas e zona costeira, tomando em conta as sobreposições, conflitos, viabilidade e potenciais benefícios sociais.
Código:
Prioridade: Alta Média Baixa
Prazo de implementação: Longo Médio Curto
Entidade Responsável: Actores Intervenientes:
Âmbito Territorial:
AP
Tipologia de Projecto:
Enquadramento Legal:
Descrição:
Objectivos associados
OG1. Eficácia da gestão territorial das áreas de conservação.
OE2. Expandir a rede de áreas de conservação, incluindo áreas marinhas protegidas.
Eixos Estratégicos associados:Planeamento e Gestão
Estimativa de custo: Investimento (MKz): Manutenção (MKz/ano):
Potenciais fontes e mecanismos de financiamento: (…); (…).
Potenciais indicadores de acompanhamento: (…); (…).
Projectos e acções previstas noutras políticas, programas e planos cuja implementação deva ser considerada e articulada com o presente projecto:
(…); (…).
Anexo 1 – Página 5
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
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Designação do Projecto:
Protocolos de cooperação e/ou participação activa na definição de metas conjuntas.
Código:
Prioridade: Alta Média Baixa
Prazo de implementação: Longo Médio Curto
Entidade Responsável: Actores Intervenientes:
Âmbito Territorial:
AP
Tipologia de Projecto:
Enquadramento Legal: Na LBA: Princípio da cooperação internacional – artigo 4.º, alínea f) Na NBSAP: Área Estratégica A: investigação e divulgação de informação [em especial Acção A.3.3., alínea c)] + Área Estratégica G: Legislação e sua implementação (em especial Acção G.3.2.)
Descrição:
Objectivos associados
OG1. Eficácia da gestão territorial das áreas de conservação.
OE3. Reforçar a gestão transfronteiriça de áreas de conservação.
Eixos Estratégicos associados:Planeamento e Gestão
Estimativa de custo: Investimento (MKz): Manutenção (MKz/ano):
Potenciais fontes e mecanismos de financiamento: (…); (…).
Potenciais indicadores de acompanhamento: (…); (…).
Projectos e acções previstas noutras políticas, programas e planos cuja implementação deva ser considerada e articulada com o presente projecto:
(…);
Anexo 1 – Página 6
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
PESAP | Ficha de Projecto PESAP | Ficha de Projecto (…).
Anexo 1 – Página 7
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
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Designação do Projecto:
Actividades no âmbito da educação e sensibilização ambiental.
Código:
Prioridade: Alta Média Baixa
Prazo de implementação: Longo Médio Curto
Entidade Responsável: Actores Intervenientes:
Âmbito Territorial:
AP
Tipologia de Projecto:
Enquadramento Legal: Na LBA: Princípio da educação ambiental – artigo 4.º,al. a) e artigo 20.º Na NBSAP: Área Estratégica B: Educação para o Desenvolvimento Sustentável
Descrição:
Objectivos associados
OG1. Eficácia da gestão territorial das áreas de conservação.
OE3. Reforçar a gestão transfronteiriça de áreas de conservação.
Eixos Estratégicos associados:Planeamento e Gestão
Estimativa de custo: Investimento (MKz): Manutenção (MKz/ano):
Potenciais fontes e mecanismos de financiamento: (…); (…).
Potenciais indicadores de acompanhamento: (…); (…).
Projectos e acções previstas noutras políticas, programas e planos cuja implementação deva ser considerada e articulada com o presente projecto:
(…); (…).
Anexo 1 – Página 8
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
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Designação do Projecto:
Parcerias para recuperação de ecossistemas.
Código:
Prioridade: Alta Média Baixa
Prazo de implementação: Longo Médio Curto
Entidade Responsável: Actores Intervenientes:
Âmbito Territorial:
AP
Tipologia de Projecto:
Enquadramento Legal: Na LBA: Princípio da cooperação internacional – artigo 4.º,alínea f) e artigo 5.º, alínea l)
Descrição:
Objectivos associados
OG1. Eficácia da gestão territorial das áreas de conservação.
OE3. Reforçar a gestão transfronteiriça de áreas de conservação.
Eixos Estratégicos associados:Planeamento e Gestão
Estimativa de custo: Investimento (MKz): Manutenção (MKz/ano):
Potenciais fontes e mecanismos de financiamento: (…); (…).
Potenciais indicadores de acompanhamento: (…); (…).
Projectos e acções previstas noutras políticas, programas e planos cuja implementação deva ser considerada e articulada com o presente projecto:
(…); (…).
Anexo 1 – Página 9
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
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Designação do Projecto:
Medidas de gestão florestal no domínio hídrico.
Código:
Prioridade: Alta Média Baixa
Prazo de implementação: Longo Médio Curto
Entidade Responsável: Actores Intervenientes:
Âmbito Territorial:
AP
Tipologia de Projecto:
Enquadramento Legal: Na NBSAP: Área Estratégica A: Investigação e divulgação de informação (em especial Acção A.1.7) e Área Estratégica D: Uso sustentável das componentes da biodiversidade (em especial Objectivo D.2.)
Descrição:
Objectivos associados
OG1. Eficácia da gestão territorial das áreas de conservação.
OE4. Promover a gestão sustentável de recursos naturais em zonas limítrofes às áreas de conservação e que sejam relevantes para a sua conectividade e integridade ecológica.
Eixos Estratégicos associados:Planeamento e Gestão
Estimativa de custo: Investimento (MKz): Manutenção (MKz/ano):
Potenciais fontes e mecanismos de financiamento: (…); (…).
Potenciais indicadores de acompanhamento: (…); (…).
Projectos e acções previstas noutras políticas, programas e planos cuja implementação deva ser considerada e articulada com o presente projecto:
(…); (…).
Anexo 1 – Página 10
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
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Designação do Projecto:
Realizar actividades que se constituam como vias de desenvolvimento local sustentável e não representem uma ameaça para as espécies, habitats e funções dos ecossistemas existentes.
Código:
Prioridade: Alta Média Baixa
Prazo de implementação: Longo Médio Curto
Entidade Responsável: Actores Intervenientes:
Âmbito Territorial:
AP
Tipologia de Projecto:
Enquadramento Legal: Na NBSAP: Área Estratégica A: Investigação e divulgação de informação (em especial Acção A.2.7) e Área Estratégica E: O papel das comunidades na gestão da biodiversidade (em especial Acção E.12.)
Descrição:
Objectivos associados
OG2. Valorização de recursos naturais, paisagísticos e culturais.
OE5. Elaborar e implementar instrumentos que contribuam para o cumprimento dos objectivos das unidades de conservação, combatam e previnam a biopirataria, o tráfico de animais e plantas, a ocorrência de queimadas e a proliferação de espécies invasoras.
Eixos Estratégicos associados:Planeamento e Gestão
Estimativa de custo: Investimento (MKz): Manutenção (MKz/ano):
Potenciais fontes e mecanismos de financiamento: (…); (…).
Potenciais indicadores de acompanhamento: (…); (…).
Projectos e acções previstas noutras políticas, programas e planos cuja implementação deva ser considerada e articulada com o presente projecto:
(…);
Anexo 1 – Página 11
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
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(…).
Anexo 1 – Página 12
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
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Designação do Projecto:
Regulamentar as actividades nas áreas de conservação e zonas tampão, considerando as necessidades das populações locais num quadro de uso sustentável dos recursos naturais.
Código:
Prioridade: Alta Média Baixa
Prazo de implementação: Longo Médio Curto
Entidade Responsável: Actores Intervenientes:
Âmbito Territorial:
RA
Tipologia de Projecto:
Enquadramento Legal: Na NBSAP: Área Estratégica D: Uso sustentável das componentes da biodiversidade (em especial Acções D.1.2, D.1.5., D.3.2., D.4.2 e D.4.3.)
Descrição:
Objectivos associados
OG2. Valorização de recursos naturais, paisagísticos e culturais.
OE5. Elaborar e implementar instrumentos que contribuam para o cumprimento dos objectivos das unidades de conservação, combatam e previnam a biopirataria, o tráfico de animais e plantas, a ocorrência de queimadas e a proliferação de espécies invasoras.
Eixos Estratégicos associados:Planeamento e Gestão
Estimativa de custo: Investimento (MKz): Manutenção (MKz/ano):
Potenciais fontes e mecanismos de financiamento: (…); (…).
Potenciais indicadores de acompanhamento: (…); (…).
Projectos e acções previstas noutras políticas, programas e planos cuja implementação deva ser considerada e articulada com o presente projecto:
(…); (…).
Anexo 1 – Página 13
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
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Designação do Projecto:
Manutenção e recuperação das espécies e dos habitats cujo estado de conservação é actualmente adequado.
Código:
Prioridade: Alta Média Baixa
Prazo de implementação: Longo Médio Curto
Entidade Responsável: Actores Intervenientes:
Âmbito Territorial:
AP
Tipologia de Projecto:
Enquadramento Legal: Na Lei Constitucional: artigo 24º, n.º 2 Na LBA: artigo 14º, n.º 1 Na NBSAP: Área Estratégica C: Gestão da biodiversidade nas áreas de protecção ambiental (em especial Acções C.1.1. e C.3.1.)
Descrição:
Objectivos associados
OG2. Valorização de recursos naturais, paisagísticos e culturais.
OE5. Elaborar e implementar instrumentos que contribuam para o cumprimento dos objectivos das unidades de conservação, combatam e previnam a biopirataria, o tráfico de animais e plantas, a ocorrência de queimadas e a proliferação de espécies invasoras.
Eixos Estratégicos associados:Planeamento e Gestão
Estimativa de custo: Investimento (MKz): Manutenção (MKz/ano):
Potenciais fontes e mecanismos de financiamento: (…); (…).
Potenciais indicadores de acompanhamento: (…); (…).
Anexo 1 – Página 14
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
PESAP | Ficha de Projecto PESAP | Ficha de Projecto Projectos e acções previstas noutras políticas, programas e planos cuja implementação deva ser considerada e articulada com o presente projecto:
(…); (…).
Anexo 1 – Página 15
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
PESAP | Ficha de Projecto PESAP | Ficha de Projecto
Designação do Projecto:
Definir condições, critérios e processos específicos a seguir na realização de avaliação de impacte ambiental em áreas de conservação.
Código:
Prioridade: Alta Média Baixa
Prazo de implementação: Longo Médio Curto
Entidade Responsável: Actores Intervenientes:
Âmbito Territorial:
RA
Tipologia de Projecto:
Enquadramento Legal: Na NBSAP: Área Estratégica A: Investigação e divulgação de informação (em especial Acção A.2.1) e Área Estratégica D: Uso sustentável das componentes da biodiversidade (em especial Acções D.4.1)
Descrição:
Objectivos associados
OG2. Valorização de recursos naturais, paisagísticos e culturais.
OE5. Elaborar e implementar instrumentos que contribuam para o cumprimento dos objectivos das unidades de conservação, combatam e previnam a biopirataria, o tráfico de animais e plantas, a ocorrência de queimadas e a proliferação de espécies invasoras.
Eixos Estratégicos associados:Planeamento e Gestão
Estimativa de custo: Investimento (MKz): Manutenção (MKz/ano):
Potenciais fontes e mecanismos de financiamento: (…); (…).
Potenciais indicadores de acompanhamento: (…); (…).
Projectos e acções previstas noutras políticas, programas e planos cuja implementação deva ser considerada e articulada com o presente projecto:
(…); (…).
Anexo 1 – Página 16
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
PESAP | Ficha de Projecto PESAP | Ficha de Projecto
Designação do Projecto:
Identificar áreas degradadas e definir prioridades de intervenção.
Código:
Prioridade: Alta Média Baixa
Prazo de implementação: Longo Médio Curto
Entidade Responsável: Actores Intervenientes:
Âmbito Territorial:
AP
Tipologia de Projecto:
Enquadramento Legal: Na LBA: artigo 5.º, alínea k) Na NBSAP: Área Estratégica A: Investigação e divulgação de informação (em especial Acção A.2.3)
Descrição:
Objectivos associados
OG2. Valorização de recursos naturais, paisagísticos e culturais.
OE6. Diminuir as zonas degradadas através da reabilitação e restauração ecológica.
Eixos Estratégicos associados:Planeamento e Gestão
Estimativa de custo: Investimento (MKz): Manutenção (MKz/ano):
Potenciais fontes e mecanismos de financiamento: (…); (…).
Potenciais indicadores de acompanhamento: (…); (…).
Projectos e acções previstas noutras políticas, programas e planos cuja implementação deva ser considerada e articulada com o presente projecto:
(…); (…).
Anexo 1 – Página 17
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
PESAP | Ficha de Projecto PESAP | Ficha de Projecto
Designação do Projecto:
Realizar projectos-chave no âmbito de acções concretas de restauração ecológica de áreas degradadas.
Código:
Prioridade: Alta Média Baixa
Prazo de implementação: Longo Médio Curto
Entidade Responsável: Actores Intervenientes:
Âmbito Territorial:
AP
Tipologia de Projecto:
Enquadramento Legal: Na LBA: artigo 5.º, alínea k) Na NBSAP: Área Estratégica A: Investigação e divulgação de informação (em especial Acção A.2.3)
Descrição:
Objectivos associados
OG2. Valorização de recursos naturais, paisagísticos e culturais.
OE6. Diminuir as zonas degradadas através da reabilitação e restauração ecológica.
Eixos Estratégicos associados:Planeamento e Gestão
Estimativa de custo: Investimento (MKz): Manutenção (MKz/ano):
Potenciais fontes e mecanismos de financiamento: (…); (…).
Potenciais indicadores de acompanhamento: (…); (…).
Projectos e acções previstas noutras políticas, programas e planos cuja implementação deva ser considerada e articulada com o presente projecto:
(…); (…).
Anexo 1 – Página 18
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
PESAP | Ficha de Projecto PESAP | Ficha de Projecto
Designação do Projecto:
Identificar prioridades de intervenção.
Código:
Prioridade: Alta Média Baixa
Prazo de implementação: Longo Médio Curto
Entidade Responsável: Actores Intervenientes:
Âmbito Territorial:
AP
Tipologia de Projecto:
Enquadramento Legal: Na Resolução n.º 46/06, de 26/7: artigo 3.º Na NBSAP: Área Estratégica A: Investigação e divulgação de informação (em especial Acção A.1.1.)
Descrição:
Objectivos associados
OG2. Valorização de recursos naturais, paisagísticos e culturais.
OE6. Promover a conservação e a valorização do património existente nas áreas de conservação e zonas limítrofes.
Eixos Estratégicos associados:Planeamento e Gestão
Estimativa de custo: Investimento (MKz): Manutenção (MKz/ano):
Potenciais fontes e mecanismos de financiamento: (…); (…).
Potenciais indicadores de acompanhamento: (…); (…).
Projectos e acções previstas noutras políticas, programas e planos cuja implementação deva ser considerada e articulada com o presente projecto:
(…); (…).
Anexo 1 – Página 19
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
PESAP | Ficha de Projecto PESAP | Ficha de Projecto
Designação do Projecto:
Realizar acções para a conservação e recuperação do património paisagístico.
Código:
Prioridade: Alta Média Baixa
Prazo de implementação: Longo Médio Curto
Entidade Responsável: Actores Intervenientes:
Âmbito Territorial:
AP
Tipologia de Projecto:
Enquadramento Legal: Na LBA: artigo 14.º, n.º 3 Na NBSAP: Área Estratégica C: Gestão da biodiversidade nas áreas de protecção ambiental (em especial Acções C.2.1.)
Descrição:
Objectivos associados
OG2. Valorização de recursos naturais, paisagísticos e culturais.
OE6. Promover a conservação e a valorização do património existente nas áreas de conservação e zonas limítrofes.
Eixos Estratégicos associados:Planeamento e Gestão
Estimativa de custo: Investimento (MKz): Manutenção (MKz/ano):
Potenciais fontes e mecanismos de financiamento: (…); (…).
Potenciais indicadores de acompanhamento: (…); (…).
Projectos e acções previstas noutras políticas, programas e planos cuja implementação deva ser considerada e articulada com o presente projecto:
(…); (…).
Anexo 1 – Página 20
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
PESAP | Ficha de Projecto PESAP | Ficha de Projecto
Designação do Projecto:
Realizar acções para a valorização e divulgação do património cultural imaterial.
Código:
Prioridade: Alta Média Baixa
Prazo de implementação: Longo Médio Curto
Entidade Responsável: Actores Intervenientes:
Âmbito Territorial:
AP
Tipologia de Projecto:
Enquadramento Legal: Na LBA: artigo 12.º
Descrição:
Objectivos associados
OG2. Valorização de recursos naturais, paisagísticos e culturais.
OE6. Promover a conservação e a valorização do património existente nas áreas de conservação e zonas limítrofes.
Eixos Estratégicos associados:Planeamento e Gestão
Estimativa de custo: Investimento (MKz): Manutenção (MKz/ano):
Potenciais fontes e mecanismos de financiamento: (…); (…).
Potenciais indicadores de acompanhamento: (…); (…).
Projectos e acções previstas noutras políticas, programas e planos cuja implementação deva ser considerada e articulada com o presente projecto:
(…); (…).
Anexo 1 – Página 21
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
PESAP | Ficha de Projecto PESAP | Ficha de Projecto
Designação do Projecto:
Identificar zonas com risco de cheias e inundações, realizar estudos para avaliação de limiares de viabilidade ecológica de espécies presentes, avaliar cenários de evolução climática e de impacte na presença e distribuição de espécies e habitats.
Código:
Prioridade: Alta Média Baixa
Prazo de implementação: Longo Médio Curto
Entidade Responsável: Actores Intervenientes:
Âmbito Territorial:
AP
Tipologia de Projecto:
Enquadramento Legal: Na LBA: artigo 5.º, alínea f) Na NBSAP: Área Estratégica A: Investigação e divulgação de informação (em especial Acções A.1.6., A.1.9, A.2.5 e A.2.10.)
Descrição:
Objectivos associados
OG2. Valorização de recursos naturais, paisagísticos e culturais.
OE6. Integrar considerações e políticas relativas às alterações climáticas (adaptação e mitigação) no planeamento e gestão de cada área de conservação.
Eixos Estratégicos associados:Planeamento e Gestão
Estimativa de custo: Investimento (MKz): Manutenção (MKz/ano):
Potenciais fontes e mecanismos de financiamento: (…); (…).
Potenciais indicadores de acompanhamento: (…); (…).
Projectos e acções previstas noutras políticas, programas e planos cuja implementação deva ser considerada e articulada com o presente projecto:
(…); (…).
Anexo 1 – Página 22
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
PESAP | Ficha de Projecto PESAP | Ficha de Projecto
Designação do Projecto:
Avaliar cenários de evolução climática e de impacte na presença e distribuição de espécies e habitats.
Código:
Prioridade: Alta Média Baixa
Prazo de implementação: Longo Médio Curto
Entidade Responsável: Actores Intervenientes:
Âmbito Territorial:
RA
Tipologia de Projecto:
Enquadramento Legal:
Descrição:
Objectivos associados
OG2. Valorização de recursos naturais, paisagísticos e culturais.
OE6. Integrar considerações e políticas relativas às alterações climáticas (adaptação e mitigação) no planeamento e gestão de cada área de conservação.
Eixos Estratégicos associados:Planeamento e Gestão
Estimativa de custo: Investimento (MKz): Manutenção (MKz/ano):
Potenciais fontes e mecanismos de financiamento: (…); (…).
Potenciais indicadores de acompanhamento: (…); (…).
Projectos e acções previstas noutras políticas, programas e planos cuja implementação deva ser considerada e articulada com o presente projecto:
(…); (…).
Anexo 1 – Página 23
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
PESAP | Ficha de Projecto PESAP | Ficha de Projecto
Designação do Projecto:
Quantificar e avaliar os serviços dos ecossistemas nas áreas de conservação.
Código:
Prioridade: Alta Média Baixa
Prazo de implementação: Longo Médio Curto
Entidade Responsável: Actores Intervenientes:
Âmbito Territorial:
AP
Tipologia de Projecto:
Enquadramento Legal:
Descrição:
Objectivos associados
OG2. Valorização de recursos naturais, paisagísticos e culturais.
OE6. Aprofundar o conhecimento científico e técnico sobre os ecossistemas existentes, as populações das espécies de flora e de fauna e os seus habitats, bem como de tecnologias para monitorização e gestão adequada dos espaços e promover a transferência de conhecimento e tecnologia para Angola.
Eixos Estratégicos associados:Planeamento e Gestão
Estimativa de custo: Investimento (MKz): Manutenção (MKz/ano):
Potenciais fontes e mecanismos de financiamento: (…); (…).
Potenciais indicadores de acompanhamento: (…); (…).
Projectos e acções previstas noutras políticas, programas e planos cuja implementação deva ser considerada e articulada com o presente projecto:
(…); (…).
Anexo 1 – Página 24
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
PESAP | Ficha de Projecto PESAP | Ficha de Projecto
Designação do Projecto:
Definir para cada bioma os limites de uso sustentável e as necessidades de protecção total.
Código:
Prioridade: Alta Média Baixa
Prazo de implementação: Longo Médio Curto
Entidade Responsável: Actores Intervenientes:
Âmbito Territorial:
AP
Tipologia de Projecto:
Enquadramento Legal:
Descrição:
Objectivos associados
OG2. Valorização de recursos naturais, paisagísticos e culturais.
OE6. Aprofundar o conhecimento científico e técnico sobre os ecossistemas existentes, as populações das espécies de flora e de fauna e os seus habitats, bem como de tecnologias para monitorização e gestão adequada dos espaços e promover a transferência de conhecimento e tecnologia para Angola.
Eixos Estratégicos associados:Planeamento e Gestão
Estimativa de custo: Investimento (MKz): Manutenção (MKz/ano):
Potenciais fontes e mecanismos de financiamento: (…); (…).
Potenciais indicadores de acompanhamento: (…); (…).
Projectos e acções previstas noutras políticas, programas e planos cuja implementação deva ser considerada e articulada com o presente projecto:
(…); (…).
Anexo 1 – Página 25
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
PESAP | Ficha de Projecto PESAP | Ficha de Projecto
Designação do Projecto:
Identificar temas ou territórios com lacunas conhecimento.
Código:
Prioridade: Alta Média Baixa
Prazo de implementação: Longo Médio Curto
Entidade Responsável: Actores Intervenientes:
Âmbito Territorial:
RA/AP
Tipologia de Projecto:
Enquadramento Legal: Na NBSAP: Área Estratégica A: Investigação e divulgação de informação (em especial Acções A.1.1. e A.1.4.)
Descrição:
Objectivos associados
OG2. Valorização de recursos naturais, paisagísticos e culturais.
OE6. Aprofundar o conhecimento científico e técnico sobre os ecossistemas existentes, as populações das espécies de flora e de fauna e os seus habitats, bem como de tecnologias para monitorização e gestão adequada dos espaços e promover a transferência de conhecimento e tecnologia para Angola.
Eixos Estratégicos associados:Planeamento e Gestão
Estimativa de custo: Investimento (MKz): Manutenção (MKz/ano):
Potenciais fontes e mecanismos de financiamento: (…); (…).
Potenciais indicadores de acompanhamento: (…); (…).
Projectos e acções previstas noutras políticas, programas e planos cuja implementação deva ser considerada e articulada com o presente projecto:
(…); (…).
Anexo 1 – Página 26
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
PESAP | Ficha de Projecto PESAP | Ficha de Projecto
Designação do Projecto:
Identificar a necessidade de realizar estudos específicos.
Código:
Prioridade: Alta Média Baixa
Prazo de implementação: Longo Médio Curto
Entidade Responsável: Actores Intervenientes:
Âmbito Territorial:
AP
Tipologia de Projecto:
Enquadramento Legal: Na LBA: artigo 5.º, alínea f)
Descrição:
Objectivos associados
OG2. Valorização de recursos naturais, paisagísticos e culturais.
OE6. Aprofundar o conhecimento científico e técnico sobre os ecossistemas existentes, as populações das espécies de flora e de fauna e os seus habitats, bem como de tecnologias para monitorização e gestão adequada dos espaços e promover a transferência de conhecimento e tecnologia para Angola.
Eixos Estratégicos associados:Planeamento e Gestão
Estimativa de custo: Investimento (MKz): Manutenção (MKz/ano):
Potenciais fontes e mecanismos de financiamento: (…); (…).
Potenciais indicadores de acompanhamento: (…); (…).
Projectos e acções previstas noutras políticas, programas e planos cuja implementação deva ser considerada e articulada com o presente projecto:
(…); (…).
Anexo 1 – Página 27
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
PESAP | Ficha de Projecto PESAP | Ficha de Projecto
Designação do Projecto:
Identificar mecanismos e ferramentas de participação pública e processos de transparência.
Código:
Prioridade: Alta Média Baixa
Prazo de implementação: Longo Médio Curto
Entidade Responsável: Actores Intervenientes:
Âmbito Territorial:
RA
Tipologia de Projecto:
Enquadramento Legal: Na LBA: Princípio da participação - artigo 4.º, alínea b) e artigo 5º, alínea h) e artigo 8.º Na NBSAP: Área Estratégica E: O papel das comunidades na gestão da biodiversidade (em especial Acção E.10)
Descrição:
Objectivos associados
OG3. Garantia de tomadas de decisão responsivas, inclusivas, participativas e representativas.
OE10. Fomentar o envolvimento das comunidades e outras partes interessadas no planeamento e gestão de cada área de conservação, promovendo uma participação plena e efectiva e com reconhecimento dos seus direitos, responsabilidades e com partilha de benefícios.
Eixos Estratégicos associados:Governança e Participação
Estimativa de custo: Investimento (MKz): Manutenção (MKz/ano):
Potenciais fontes e mecanismos de financiamento: (…); (…).
Potenciais indicadores de acompanhamento: (…); (…).
Projectos e acções previstas noutras políticas, programas e planos cuja implementação deva ser considerada e articulada com o presente projecto:
Anexo 1 – Página 28
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
PESAP | Ficha de Projecto PESAP | Ficha de Projecto
(…); (…).
Anexo 1 – Página 29
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
PESAP | Ficha de Projecto PESAP | Ficha de Projecto
Designação do Projecto:
Desenvolver um Plano de Comunicação e Dinamização para cada área de conservação e ao nível nacional.
Código:
Prioridade: Alta Média Baixa
Prazo de implementação: Longo Médio Curto
Entidade Responsável: Actores Intervenientes:
Âmbito Territorial:
AP
Tipologia de Projecto:
Enquadramento Legal:
Descrição:
Objectivos associados
OG3. Garantia de tomadas de decisão responsivas, inclusivas, participativas e representativas.
OE10. Fomentar o envolvimento das comunidades e outras partes interessadas no planeamento e gestão de cada área de conservação, promovendo uma participação plena e efectiva e com reconhecimento dos seus direitos, responsabilidades e com partilha de benefícios.
Eixos Estratégicos associados:Governança e Participação
Estimativa de custo: Investimento (MKz): Manutenção (MKz/ano):
Potenciais fontes e mecanismos de financiamento: (…); (…).
Potenciais indicadores de acompanhamento: (…); (…).
Projectos e acções previstas noutras políticas, programas e planos cuja implementação deva ser considerada e articulada com o presente projecto:
(…); (…).
Anexo 1 – Página 30
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
PESAP | Ficha de Projecto PESAP | Ficha de Projecto
Designação do Projecto:
Actividades de educação ambiental como dinamização e/ou participação em seminários, feiras, sessões de esclarecimentos em escolas, entre outros.
Código:
Prioridade: Alta Média Baixa
Prazo de implementação: Longo Médio Curto
Entidade Responsável: Actores Intervenientes:
Âmbito Territorial:
RA
Tipologia de Projecto:
Enquadramento Legal: Na LBA: Princípio da educação ambiental no artigo 4.º, alínea a) e artigo 20º Na NBSAP: Área Estratégica B: Educação para o Desenvolvimento Sustentável (em especial Acção B.1.3)
Descrição:
Objectivos associados
OG3. Garantia de tomadas de decisão responsivas, inclusivas, participativas e representativas.
OE11. Aumentar o grau de consciencialização e promover a mudança de mentalidades das comunidades (e outras partes interessadas) residentes nas áreas de conservação e zonas limítrofes, através da informação, educação e comunicação.
Eixos Estratégicos associados:Governança e Participação
Estimativa de custo: Investimento (MKz): Manutenção (MKz/ano):
Potenciais fontes e mecanismos de financiamento: (…); (…).
Potenciais indicadores de acompanhamento: (…); (…).
Projectos e acções previstas noutras políticas, programas e planos cuja implementação deva ser considerada e articulada com o presente projecto:
(…);
Anexo 1 – Página 31
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
PESAP | Ficha de Projecto PESAP | Ficha de Projecto
(…).
Anexo 1 – Página 32
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
PESAP | Ficha de Projecto PESAP | Ficha de Projecto
Designação do Projecto:
Definição de normas, critérios e boas práticas, actividades específicas de divulgação, entre outras.
Código:
Prioridade: Alta Média Baixa
Prazo de implementação: Longo Médio Curto
Entidade Responsável: Actores Intervenientes:
Âmbito Territorial:
RA
Tipologia de Projecto:
Enquadramento Legal: Na NBSAP: Área Estratégica A: Investigação e divulgação de informação (em especial Objectivo A.3)
Descrição:
Objectivos associados
OG3. Garantia de tomadas de decisão responsivas, inclusivas, participativas e representativas.
OE12. Fomentar e fortalecer sistemas inovadores de governação inclusiva, bem como desenvolvimento e adopção de normas, critérios e boas práticas recomendadas para a gestão e governança do sistema de áreas de conservação.
Eixos Estratégicos associados:Governança e Participação
Estimativa de custo: Investimento (MKz): Manutenção (MKz/ano):
Potenciais fontes e mecanismos de financiamento: (…); (…).
Potenciais indicadores de acompanhamento: (…); (…).
Projectos e acções previstas noutras políticas, programas e planos cuja implementação deva ser considerada e articulada com o presente projecto:
(…); (…).
Anexo 1 – Página 33
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
PESAP | Ficha de Projecto PESAP | Ficha de Projecto
Designação do Projecto:
Desenvolver políticas públicas para a criação de cadeias produtivas de bens e serviços com base nas áreas de conservação (tornar as áreas de conservação polos de desenvolvimento sustentável).
Código:
Prioridade: Alta Média Baixa
Prazo de implementação: Longo Médio Curto
Entidade Responsável: Actores Intervenientes:
Âmbito Territorial:
RA
Tipologia de Projecto:
Enquadramento Legal:
Descrição:
Objectivos associados
OG3. Garantia de tomadas de decisão responsivas, inclusivas, participativas e representativas.
OE13. Potenciar o papel das áreas de conservação no desenvolvimento sustentável e redução da pobreza.
Eixos Estratégicos associados:Governança e Participação
Estimativa de custo: Investimento (MKz): Manutenção (MKz/ano):
Potenciais fontes e mecanismos de financiamento: (…); (…).
Potenciais indicadores de acompanhamento: (…); (…).
Projectos e acções previstas noutras políticas, programas e planos cuja implementação deva ser considerada e articulada com o presente projecto:
(…); (…).
Anexo 1 – Página 34
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
PESAP | Ficha de Projecto PESAP | Ficha de Projecto
Designação do Projecto:
Fomentar boas práticas de gestão sustentável de recursos naturais nas áreas tampão às áreas de conservação, com especial foco nas actividades de maior potencial de redução de pobreza.
Código:
Prioridade: Alta Média Baixa
Prazo de implementação: Longo Médio Curto
Entidade Responsável: Actores Intervenientes:
Âmbito Territorial:
AP
Tipologia de Projecto:
Enquadramento Legal: Na NBSAP: Área Estratégica D: Uso sustentável das componentes da biodiversidade (em especial Acção D.1.2)
Descrição:
Objectivos associados
OG3. Garantia de tomadas de decisão responsivas, inclusivas, participativas e representativas.
OE13. Potenciar o papel das áreas de conservação no desenvolvimento sustentável e redução da pobreza.
Eixos Estratégicos associados:Governança e Participação
Estimativa de custo: Investimento (MKz): Manutenção (MKz/ano):
Potenciais fontes e mecanismos de financiamento: (…); (…).
Potenciais indicadores de acompanhamento: (…); (…).
Projectos e acções previstas noutras políticas, programas e planos cuja implementação deva ser considerada e articulada com o presente projecto:
(…); (…).
Anexo 1 – Página 35
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
PESAP | Ficha de Projecto PESAP | Ficha de Projecto
Designação do Projecto:
Estudo de identificação das lacunas legislativas existentes, análise às prioridades legislativas necessárias.
Código:
Prioridade: Alta Média Baixa
Prazo de implementação: Longo Médio Curto
Entidade Responsável: Actores Intervenientes:
Âmbito Territorial:
RA
Tipologia de Projecto:
Enquadramento Legal: Na NBSAP: Área Estratégica G: Legislação e sua implementação (em especial Objectivo G.1 e Acções G.1.2, G.1.3., G.1.4 e G.1.6)
Descrição:
Objectivos associados
OG4. Governação de cada área de conservação através de políticas e de estruturas institucionais apropriadas.
OE14. Reduzir e eliminar barreiras legais e institucionais ao estabelecimento de mecanismos de governação e gestão adequados.
Eixos Estratégicos associados:Capacidade Institucional
Estimativa de custo: Investimento (MKz): Manutenção (MKz/ano):
Potenciais fontes e mecanismos de financiamento: (…); (…).
Potenciais indicadores de acompanhamento: (…); (…).
Projectos e acções previstas noutras políticas, programas e planos cuja implementação deva ser considerada e articulada com o presente projecto:
(…); (…).
Anexo 1 – Página 36
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
PESAP | Ficha de Projecto PESAP | Ficha de Projecto
Designação do Projecto:
Estabelecer o vínculo, a estrutura de responsabilidade e os recursos de cada um dos órgãos responsáveis em cada uma das áreas de conservação.
Código:
Prioridade: Alta Média Baixa
Prazo de implementação: Longo Médio Curto
Entidade Responsável: Actores Intervenientes:
Âmbito Territorial:
AP
Tipologia de Projecto:
Enquadramento Legal: Na NBSAP: Área Estratégica F: Reforço institucional (em especial Objectivo F.2.)
Descrição:
Objectivos associados
OG4. Governação de cada área de conservação através de políticas e de estruturas institucionais apropriadas.
OE15. Desenvolver a capacidade institucional de decisores, gestores, técnicos e das comunidades, favorecendo a articulação institucional entre as diferentes partes envolvidas e a acção integrada dos fiscalizadores e observadores.
Eixos Estratégicos associados:Capacidade Institucional
Estimativa de custo: Investimento (MKz): Manutenção (MKz/ano):
Potenciais fontes e mecanismos de financiamento: (…); (…).
Potenciais indicadores de acompanhamento: (…); (…).
Projectos e acções previstas noutras políticas, programas e planos cuja implementação deva ser considerada e articulada com o presente projecto:
(…); (…).
Anexo 1 – Página 37
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
PESAP | Ficha de Projecto PESAP | Ficha de Projecto
Designação do Projecto:
Transferir ferramentas e capacidades para as entidades competentes em matéria de áreas de conservação.
Código:
Prioridade: Alta Média Baixa
Prazo de implementação: Longo Médio Curto
Entidade Responsável: Actores Intervenientes:
Âmbito Territorial:
AP
Tipologia de Projecto:
Enquadramento Legal: Na NBSAP: Área Estratégica F: Reforço institucional (em especial Objectivo F.1.)
Descrição:
Objectivos associados
OG4. Governação de cada área de conservação através de políticas e de estruturas institucionais apropriadas.
OE16. Desenvolver instrumentos e ferramentas de gestão adequados às diferentes realidades, implementar cadastros, favorecer a partilha/transferência de métodos e tecnologias.
Eixos Estratégicos associados:Capacidade Institucional
Estimativa de custo: Investimento (MKz): Manutenção (MKz/ano):
Potenciais fontes e mecanismos de financiamento: (…); (…).
Potenciais indicadores de acompanhamento: (…); (…).
Projectos e acções previstas noutras políticas, programas e planos cuja implementação deva ser considerada e articulada com o presente projecto:
(…); (…).
Anexo 1 – Página 38
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
PESAP | Ficha de Projecto PESAP | Ficha de Projecto
Designação do Projecto:
Realizar acções e eventos de divulgação e capacitação para diferentes públicos-alvo.
Código:
Prioridade: Alta Média Baixa
Prazo de implementação: Longo Médio Curto
Entidade Responsável: Actores Intervenientes:
Âmbito Territorial:
RA
Tipologia de Projecto:
Enquadramento Legal: Na NBSAP: Área Estratégica B: Educação para o desenvolvimento sustentável (em especial Objectivo B.2.)
Descrição:
Objectivos associados
OG4. Governação de cada área de conservação através de políticas e de estruturas institucionais apropriadas.
OE17. Implementar capacitação contínua a diversos níveis – individual, comunitária e institucional - de modo sistemático e com refrescamentos.
Eixos Estratégicos associados:Capacidade Institucional
Estimativa de custo: Investimento (MKz): Manutenção (MKz/ano):
Potenciais fontes e mecanismos de financiamento: (…); (…).
Potenciais indicadores de acompanhamento: (…); (…).
Projectos e acções previstas noutras políticas, programas e planos cuja implementação deva ser considerada e articulada com o presente projecto:
(…); (…).
Anexo 1 – Página 39
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
PESAP | Ficha de Projecto PESAP | Ficha de Projecto
Designação do Projecto:
Realizar projectos de reforço das acessibilidades e da sinalização das áreas de conservação.
Código:
Prioridade: Alta Média Baixa
Prazo de implementação: Longo Médio Curto
Entidade Responsável: Actores Intervenientes:
Âmbito Territorial:
AP
Tipologia de Projecto:
Enquadramento Legal:
Descrição:
Objectivos associados
OG5. Manutenção da sustentabilidade socioeconómica e financeira de cada área de conservação.
OE18. Melhoria das condições de mobilidade no território, nomeadamente no que respeita ao acesso a aglomerados populacionais, a infra-estruturas e espaços públicos e a outros pontos de interesse.
Eixos Estratégicos associados:Capacidade Institucional
Estimativa de custo: Investimento (MKz): Manutenção (MKz/ano):
Potenciais fontes e mecanismos de financiamento: (…); (…).
Potenciais indicadores de acompanhamento: (…); (…).
Projectos e acções previstas noutras políticas, programas e planos cuja implementação deva ser considerada e articulada com o presente projecto:
(…); (…).
Anexo 1 – Página 40
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
PESAP | Ficha de Projecto PESAP | Ficha de Projecto
Designação do Projecto:
Promover a diversificação das actividades económicas compatíveis com a protecção dos recursos naturais e paisagísticos, com potencial contributo para a fixação das comunidades e melhoria da qualidade de vida.
Código:
Prioridade: Alta Média Baixa
Prazo de implementação: Longo Médio Curto
Entidade Responsável: Actores Intervenientes:
Âmbito Territorial:
RA
Tipologia de Projecto:
Enquadramento Legal:
Descrição:
Objectivos associados
OG5. Manutenção da sustentabilidade socioeconómica e financeira de cada área de conservação.
OE19. Valorizar os recursos endógenos e a compatibilização das actividades humanas com os recursos naturais.
Eixos Estratégicos associados:Capacidade Institucional
Estimativa de custo: Investimento (MKz): Manutenção (MKz/ano):
Potenciais fontes e mecanismos de financiamento: (…); (…).
Potenciais indicadores de acompanhamento: (…); (…).
Projectos e acções previstas noutras políticas, programas e planos cuja implementação deva ser considerada e articulada com o presente projecto:
(…); (…).
Anexo 1 – Página 41
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
PESAP | Ficha de Projecto PESAP | Ficha de Projecto
Designação do Projecto:
Potenciar o aproveitamento dos recursos naturais existentes para a dinamização da estrutura económica local.
Código:
Prioridade: Alta Média Baixa
Prazo de implementação: Longo Médio Curto
Entidade Responsável: Actores Intervenientes:
Âmbito Territorial:
RA
Tipologia de Projecto:
Enquadramento Legal:
Descrição:
Objectivos associados
OG5. Manutenção da sustentabilidade socioeconómica e financeira de cada área de conservação.
OE19. Valorizar os recursos endógenos e a compatibilização das actividades humanas com os recursos naturais.
Eixos Estratégicos associados:Capacidade Institucional
Estimativa de custo: Investimento (MKz): Manutenção (MKz/ano):
Potenciais fontes e mecanismos de financiamento: (…); (…).
Potenciais indicadores de acompanhamento: (…); (…).
Projectos e acções previstas noutras políticas, programas e planos cuja implementação deva ser considerada e articulada com o presente projecto:
(…); (…).
Anexo 1 – Página 42
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
PESAP | Ficha de Projecto PESAP | Ficha de Projecto
Designação do Projecto:
Realizar estudos de custo-benefício e de sistemas de partilha de benefícios e responsabilidades, e implementar as prioridades por eles definidas.
Código:
Prioridade: Alta Média Baixa
Prazo de implementação: Longo Médio Curto
Entidade Responsável: Actores Intervenientes:
Âmbito Territorial:
AP
Tipologia de Projecto:
Enquadramento Legal:
Descrição:
Objectivos associados
OG5. Manutenção da sustentabilidade socioeconómica e financeira de cada área de conservação.
OE20. Implementar mecanismos para a partilha equitativa dos custos e benefícios decorrentes da gestão das áreas de conservação.
Eixos Estratégicos associados:Capacidade Institucional
Estimativa de custo: Investimento (MKz): Manutenção (MKz/ano):
Potenciais fontes e mecanismos de financiamento: (…); (…).
Potenciais indicadores de acompanhamento: (…); (…).
Projectos e acções previstas noutras políticas, programas e planos cuja implementação deva ser considerada e articulada com o presente projecto:
(…); (…).
Anexo 1 – Página 43
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
PESAP | Ficha de Projecto PESAP | Ficha de Projecto
Designação do Projecto:
Regulamentar a aplicação de coimas e compensação ambiental nas áreas de conservação.
Código:
Prioridade: Alta Média Baixa
Prazo de implementação: Longo Médio Curto
Entidade Responsável: Actores Intervenientes:
Âmbito Territorial:
RA
Tipologia de Projecto:
Enquadramento Legal: Na NBSAP: Área Estratégica G: Legislação e sua implementação (em especial Acção G.1.4.)
Descrição:
Objectivos associados
OG5. Manutenção da sustentabilidade socioeconómica e financeira de cada área de conservação.
OE21. Desenvolver e implementar mecanismos de captação de recursos financeiros, quer externos, quer internos, usando instrumentos financeiros inovadores e marketing ambiental a nível internacional e nacional.
Eixos Estratégicos associados:
Capacidade Institucional
Estimativa de custo: Investimento (MKz): Manutenção (MKz/ano):
Potenciais fontes e mecanismos de financiamento: (…); (…).
Potenciais indicadores de acompanhamento: (…); (…).
Projectos e acções previstas noutras políticas, programas e planos cuja implementação deva ser considerada e articulada com o presente projecto:
(…); (…).
Anexo 1 – Página 44
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
PESAP | Ficha de Projecto PESAP | Ficha de Projecto
Designação do Projecto:
Elaborar uma estratégia e plano de acção de captação de financiamento a médio e largo prazo.
Código:
Prioridade: Alta Média Baixa
Prazo de implementação: Longo Médio Curto
Entidade Responsável: Actores Intervenientes:
Âmbito Territorial:
RA
Tipologia de Projecto:
Enquadramento Legal:
Descrição:
Objectivos associados
OG5. Manutenção da sustentabilidade socioeconómica e financeira de cada área de conservação.
OE21. Desenvolver e implementar mecanismos de captação de recursos financeiros, quer externos, quer internos, usando instrumentos financeiros inovadores e marketing ambiental a nível internacional e nacional.
Eixos Estratégicos associados:Capacidade Institucional
Estimativa de custo: Investimento (MKz): Manutenção (MKz/ano):
Potenciais fontes e mecanismos de financiamento: (…); (…).
Potenciais indicadores de acompanhamento: (…); (…).
Projectos e acções previstas noutras políticas, programas e planos cuja implementação deva ser considerada e articulada com o presente projecto:
(…); (…).
Anexo 1 – Página 45
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
PESAP | Ficha de Projecto PESAP | Ficha de Projecto
Designação do Projecto:
Elaborar um plano estratégico que defina o modelo de evolução progressiva das estruturas de gestão das áreas de conservação.
Código:
Prioridade: Alta Média Baixa
Prazo de implementação: Longo Médio Curto
Entidade Responsável: Actores Intervenientes:
Âmbito Territorial:
AP
Tipologia de Projecto:
Enquadramento Legal:
Descrição:
Objectivos associados
OG5. Manutenção da sustentabilidade socioeconómica e financeira de cada área de conservação.
OE22. Garantir recursos financeiros, técnicos e outros suficientes para cobrir os custos de implementação e gestão eficaz do sistema de áreas de conservação.
Eixos Estratégicos associados:Capacidade Institucional
Estimativa de custo: Investimento (MKz): Manutenção (MKz/ano):
Potenciais fontes e mecanismos de financiamento: (…); (…).
Potenciais indicadores de acompanhamento: (…); (…).
Projectos e acções previstas noutras políticas, programas e planos cuja implementação deva ser considerada e articulada com o presente projecto:
(…); (…).
Anexo 1 – Página 46
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
PESAP | Ficha de Projecto PESAP | Ficha de Projecto
Designação do Projecto:
Mapear potenciais fontes de financiamento e seu enquadramento com actividades a implementar.
Código:
Prioridade: Alta Média Baixa
Prazo de implementação: Longo Médio Curto
Entidade Responsável: Actores Intervenientes:
Âmbito Territorial:
AP
Tipologia de Projecto:
Enquadramento Legal:
Descrição:
Objectivos associados
OG5. Manutenção da sustentabilidade socioeconómica e financeira de cada área de conservação.
OE22. Garantir recursos financeiros, técnicos e outros suficientes para cobrir os custos de implementação e gestão eficaz do sistema de áreas de conservação.
Eixos Estratégicos associados:Capacidade Institucional
Estimativa de custo: Investimento (MKz): Manutenção (MKz/ano):
Potenciais fontes e mecanismos de financiamento: (…); (…).
Potenciais indicadores de acompanhamento: (…); (…).
Projectos e acções previstas noutras políticas, programas e planos cuja implementação deva ser considerada e articulada com o presente projecto:
(…); (…).
Anexo 1 – Página 47
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
PESAP | Ficha de Projecto PESAP | Ficha de Projecto
Designação do Projecto:
Implementar redes de monitorização por área de conservação, com uma cobertura representativa da sua área de intervenção.
Código:
Prioridade: Alta Média Baixa
Prazo de implementação: Longo Médio Curto
Entidade Responsável: Actores Intervenientes:
Âmbito Territorial:
AP
Tipologia de Projecto:
Enquadramento Legal:
Descrição:
Objectivos associados
OG6. Sistema de avaliação e monitorização funcional e compreendido pelos intervenientes.
OE23. Desenvolver sistemas de monitorização por área de conservação e ao nível nacional.
Eixos Estratégicos associados:Avaliação e Monitorização
Estimativa de custo: Investimento (MKz): Manutenção (MKz/ano):
Potenciais fontes e mecanismos de financiamento: (…); (…).
Potenciais indicadores de acompanhamento: (…); (…).
Projectos e acções previstas noutras políticas, programas e planos cuja implementação deva ser considerada e articulada com o presente projecto:
(…); (…).
Anexo 1 – Página 48
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
PESAP | Ficha de Projecto PESAP | Ficha de Projecto
Designação do Projecto:
Optimizar o Portal www.biodiversidade-angola.com com o objectivo de proporcionar a todos os cidadãos e entidades públicas e privadas, a pesquisa, visualização e exploração das áreas de conservação de Angola.
Código:
Prioridade: Alta Média Baixa
Prazo de implementação: Longo Médio Curto
Entidade Responsável: Actores Intervenientes:
Âmbito Territorial:
RA
Tipologia de Projecto:
Enquadramento Legal: Na NBSAP: Área Estratégica A: Investigação e divulgação de informação (em especial Acção A.3.3.)
Descrição:
Objectivos associados
OG6. Sistema de avaliação e monitorização funcional e compreendido pelos intervenientes.
OE23. Desenvolver sistemas de monitorização por área de conservação e ao nível nacional.
Eixos Estratégicos associados:Avaliação e Monitorização
Estimativa de custo: Investimento (MKz): Manutenção (MKz/ano):
Potenciais fontes e mecanismos de financiamento: (…); (…).
Potenciais indicadores de acompanhamento: (…); (…).
Projectos e acções previstas noutras políticas, programas e planos cuja implementação deva ser considerada e articulada com o presente projecto:
(…); (…).
Anexo 1 – Página 49
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
PESAP | Ficha de Projecto PESAP | Ficha de Projecto
Designação do Projecto:
Acompanhar as actividades previstas no Plano e aferição dos recursos e capacidade instalada
Código:
Prioridade: Alta Média Baixa
Prazo de implementação: Longo Médio Curto
Entidade Responsável: Actores Intervenientes:
Âmbito Territorial:
AP
Tipologia de Projecto:
Enquadramento Legal:
Descrição:
Objectivos associados
OG6. Sistema de avaliação e monitorização funcional e compreendido pelos intervenientes.
OE24. Promover a eficácia, eficiência e sustentabilidade do sistema nacional de áreas de conservação, através de um modelo global de monitorização e avaliação da implementação do PESAP, bem como das tendências das unidades de conservação e de mecanismos de incorporação dos resultados nos planos de gestão.
Eixos Estratégicos associados:Avaliação e Monitorização
Estimativa de custo: Investimento (MKz): Manutenção (MKz/ano):
Potenciais fontes e mecanismos de financiamento: (…); (…).
Potenciais indicadores de acompanhamento: (…); (…).
Projectos e acções previstas noutras políticas, programas e planos cuja implementação deva ser considerada e articulada com o presente projecto:
(…); (…).
Anexo 1 – Página 50
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
PESAP | Ficha de Projecto PESAP | Ficha de Projecto
Designação do Projecto:
Estabelecer períodos de monitorização e de avaliação.
Código:
Prioridade: Alta Média Baixa
Prazo de implementação: Longo Médio Curto
Entidade Responsável: Actores Intervenientes:
Âmbito Territorial:
AP
Tipologia de Projecto:
Enquadramento Legal:
Descrição:
Objectivos associados
OG6. Sistema de avaliação e monitorização funcional e compreendido pelos intervenientes.
OE24. Promover a eficácia, eficiência e sustentabilidade do sistema nacional de áreas de conservação, através de um modelo global de monitorização e avaliação da implementação do PESAP, bem como das tendências das unidades de conservação e de mecanismos de incorporação dos resultados nos planos de gestão.
Eixos Estratégicos associados:Avaliação e Monitorização
Estimativa de custo: Investimento (MKz): Manutenção (MKz/ano):
Potenciais fontes e mecanismos de financiamento: (…); (…).
Potenciais indicadores de acompanhamento: (…); (…).
Projectos e acções previstas noutras políticas, programas e planos cuja implementação deva ser considerada e articulada com o presente projecto:
(…); (…).
Anexo 1 – Página 51
Plano Estratégico para o Sistema de Áreas Protegidas de Angola (PESAP)
PESAP | Ficha de Projecto PESAP | Ficha de Projecto
Designação do Projecto:
Elaborar e divulgar publicamente relatórios de sustentabilidade do sistema de áreas de conservação, incluindo com recurso a ferramentas online.
Código:
Prioridade: Alta Média Baixa
Prazo de implementação: Longo Médio Curto
Entidade Responsável: Actores Intervenientes:
Âmbito Territorial:
AP
Tipologia de Projecto:
Enquadramento Legal: Na NBSAP: Área Estratégica A: Investigação e divulgação de informação (em especial Objectivo A.3)
Descrição:
Objectivos associados
OG6. Sistema de avaliação e monitorização funcional e compreendido pelos intervenientes.
OE24. Promover a eficácia, eficiência e sustentabilidade do sistema nacional de áreas de conservação, através de um modelo global de monitorização e avaliação da implementação do PESAP, bem como das tendências das unidades de conservação e de mecanismos de incorporação dos resultados nos planos de gestão.
Eixos Estratégicos associados:Avaliação e Monitorização
Estimativa de custo: Investimento (MKz): Manutenção (MKz/ano):
Potenciais fontes e mecanismos de financiamento: (…); (…).
Potenciais indicadores de acompanhamento: (…); (…).
Projectos e acções previstas noutras políticas, programas e planos cuja implementação deva ser considerada e articulada com o presente projecto:
(…); (…).
Anexo 1 – Página 52