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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DOCUMENTAL EDITAL DE ELIMINAÇÃO 4/2016 I - O DR. BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRÁ, Juiz Federal Diretor do Foro, torna público a todos quanto possa interessar que, em atendimento às determinações contidas na legislação que rege a matéria, em especial a Resolução nº 318, de 4 de novembro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, procederá à eliminação dos autos de processos judiciais com prazo de temporalidade cumprido e devidamente analisados pela Comissão de Avaliação Documental desta Seção Judiciária. II - Os processos indicados para eliminação são aqueles constantes: a) em relatório eletrônico consolidado dos processos listados para eliminação pela Comissão de Avaliação Documental, disponível na página eletrônica da Seção Judiciária do Ceará, no endereço www.jfce.jus.br (Institucional / Gestão de Documentos). b) em relatório impresso disponível nos murais de aviso no Edifício Sede da Justiça Federal localizado na Praça General Murilo Borges, 01, Centro, Fortaleza-CE. III - A efetiva eliminação dos processos listados será realizada 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação deste Edital. Ressalta-se que, nos termos dos atos normativos atinentes à gestão documental na Justiça Federal, as peças decisórias serão integralmente preservadas, passando a pertencer ao acervo permanente desta Seção Judiciária do Ceará. IV - Os interessados (partes ou procuradores) poderão solicitar ao Presidente da Comissão de Avaliação Documental, mediante requerimento escrito, durante o prazo definido no item III, os autos dos processos que desejarem preservar. a) Os requerimentos deverão ser apresentados na Sala da Comissão de Avaliação Documental (térreo do Fórum Federal situado na Rua João Carvalho, 485, Aldeota, Fortaleza/CE). b) Os pedidos serão atendidos pela ordem de solicitação, sendo que a entrega ocorrerá somente depois de decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da publicação deste Edital. As peças decisórias, assim como outras que tenham sido

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ

COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DOCUMENTAL

EDITAL DE ELIMINAÇÃO

4/2016

I - O DR. BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRÁ, Juiz Federal Diretor do Foro, torna público a todos quanto possa interessar que, em atendimento às determinações contidas na legislação que rege a matéria, em especial a Resolução nº 318, de 4 de novembro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, procederá à eliminação dos autos de processos judiciais com prazo de temporalidade cumprido e devidamente analisados pela Comissão de Avaliação Documental desta Seção Judiciária. II - Os processos indicados para eliminação são aqueles constantes: a) em relatório eletrônico consolidado dos processos listados para eliminação pela Comissão de Avaliação Documental, disponível na página eletrônica da Seção Judiciária do Ceará, no endereço www.jfce.jus.br (Institucional / Gestão de Documentos). b) em relatório impresso disponível nos murais de aviso no Edifício Sede da Justiça Federal localizado na Praça General Murilo Borges, 01, Centro, Fortaleza-CE. III - A efetiva eliminação dos processos listados será realizada 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação deste Edital. Ressalta-se que, nos termos dos atos normativos atinentes à gestão documental na Justiça Federal, as peças decisórias serão integralmente preservadas, passando a pertencer ao acervo permanente desta Seção Judiciária do Ceará. IV - Os interessados (partes ou procuradores) poderão solicitar ao Presidente da Comissão de Avaliação Documental, mediante requerimento escrito, durante o prazo definido no item III, os autos dos processos que desejarem preservar. a) Os requerimentos deverão ser apresentados na Sala da Comissão de Avaliação Documental (térreo do Fórum Federal situado na Rua João Carvalho, 485, Aldeota, Fortaleza/CE). b) Os pedidos serão atendidos pela ordem de solicitação, sendo que a entrega ocorrerá somente depois de decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da publicação deste Edital. As peças decisórias, assim como outras que tenham sido

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selecionadas pela Comissão de Avaliação Documental, serão entregues por cópia ao solicitante (v. item III), às suas expensas. c) Aos demais interessados no mesmo documento ou processo poderão ser fornecidas cópias do original, às expensas do solicitante. d) Os documentos solicitados deverão ser retirados pelo interessado, pessoalmente ou mediante procuração com firma reconhecida, na Sala da Comissão de Avaliação Documental (térreo do Fórum Federal situado na Rua João Carvalho, 485, Aldeota, Fortaleza/CE), em até 30 (trinta) dias depois de decorrido o prazo definido no item III. e) Os documentos solicitados e não retirados no prazo estabelecido na alínea anterior serão eliminados. f) Dos documentos e processos entregues aos interessados será mantido registro contendo informação acerca de sua destinação. V - Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Comissão de Avaliação Documental.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Fortaleza, 11 de maio de 2016.

BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRÁ Juiz Federal Diretor do Foro

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EDITAL 4.2016

126 - MANDADO DE SEGURANÇA 1 - 0016093-17.1900.4.05.8100 RAIMUNDO DE SOUSA MESQUITA (Adv. FRANCISCA CARDOSO DE OLIVEIRA) x CHEFE DO POSTO DE AUXILIO DOENCA DO INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 2 - 0023610-73.1900.4.05.8100 VICUNHA NORDESTE S/A INDUSTRIA TEXTIL (Adv. THAIS HELENA DE QUEIROZ NOVITA, JOSE AMILTON PEREIRA) x CHEFE DA AGENCIA DA RECEITA FEDERAL EM MARANGUAPE - CE (Adv. SEM PROCURADOR) x GERENTE DE FINANCIAMENTOS E PROGRAMAS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM FORTALEZA (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)). 3 - 0045189-77.1900.4.05.8100 METALGRAFICA CEARENSE S/A-MECESA (Adv. MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA E OUTRO. 4 - 0079621-25.1900.4.05.8100 PINGUIM - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv. JANICE TELMA MOREIRA GURJAO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. MARIA DA GRACA ARAGAO (PFN)). 5 - 0083040-53.1900.4.05.8100 ABRAHAO OTOCH & CIA LTDA (Adv. JOSE AMILTON PEREIRA, GILBERTO DA SILVA NOVITA, THAIS HELENA DE QUEIROZ NOVITA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA. 6 - 0095191-51.1900.4.05.8100 MARPE AUDITORES ASSOCIADOS S/C (Adv. JOSE EDSON NOGUEIRA COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. LENA CAMARA DO VALE (PFN)). 7 - 0001277-74.1990.4.05.8100 GRANJA SANTA LUCIA S/A (Adv. RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA, DAMIANA AUXILIADORA R.DE OLIVEIRA, WALBENE GRACA FERREIRA FILHO, RENATA SONODA PIMENTEL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. SERIDIAO CORREIA MONTENEGRO (FN)). 8 - 0003508-74.1990.4.05.8100 VICUNHA NORDESTE S/A (Adv. JOSE AMILTON PEREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. SERIDIAO CORREIA MONTENEGRO (FN)). 9 - 0003639-49.1990.4.05.8100 ELIZABETH NORDESTE S/A INDUSTRIA (Adv. JOSE AMILTON PEREIRA) x PRESIDENTE DA COELCE-COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO CEARA (Adv. ANTONIO CLETO GOMES). 10 - 0004020-57.1990.4.05.8100 ANTONIO AIRTON FROTA E OUTROS (Adv. FRANCISCA MARTINS RIBEIRO) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO CEARA CREA/CE. 11 - 0004235-33.1990.4.05.8100 VICUNHA NORDESTE S/A INDUSTRIA TEXTIL (Adv. JOSE AMILTON PEREIRA) x DELEGADO REGIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM FORTALEZA E OUTRO (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 12 - 0004310-72.1990.4.05.8100 INDUSTRIA NAVAL DO CEARA S/A (Adv. RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA E OUTRO (Adv. CARLOS CEZAR ALCANTARA DE AMORIM (CVM)). 13 - 0004315-94.1990.4.05.8100 VICUNHA NORDESTE S/A INDUSTRIA TEXTIL (Adv. JOSE AMILTON PEREIRA) x PRESIDENTE DA COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DO CEARA EM FORTALEZA (Adv. AMELIA IANA CARVALHO NERY (Cia.Docas)). 14 - 0004915-18.1990.4.05.8100 SIDERURGICA CEARENSE S/A E OUTRO (Adv. SOHAD MARIA DUTRA CAHU, JOSE DE RIBAMAR LEITE) x CHEFE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO IAPAS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 15 - 0001560-63.1991.4.05.8100 ERNANDES LOPES PEREIRA (Adv. CID PEIXOTO DO A.NETO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF (Adv. JORGEMISA JORGE AUAD (CEF)). 16 - 0002373-90.1991.4.05.8100 NORDIESEL COMISSOES E REPRESENTACOES LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. LUIZ DJALMA BEZERRA BARBOSA PINTO). 17 - 0003423-54.1991.4.05.8100 BENILTON GUIMARAES GONDIM E OUTROS (Adv. PEDRO WALTER LEAL) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. OSCAR COSTA FILHO (PR)).

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18 - 0004608-30.1991.4.05.8100 FORTENGE-FORTALEZA CONSTRUCOES LTDA (Adv. JOSE ROBERTO MENESCAL DE ABREU) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 19 - 0004702-75.1991.4.05.8100 MARIA ELITA MENDES PAULO (Adv. MARIA NEIDE BEZERRA EVANGELISTA) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO DE ALENCAR A.FURTADO). 20 - 0004725-21.1991.4.05.8100 CRATEUS ALGODOEIRA S/A-CASA E OUTROS (Adv. AUGUSTO CESAR PEREIRA DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. LENA CAMARA DO VALE (PFN)). 21 - 0005461-39.1991.4.05.8100 AVICORTE ORGANIZACAO AVICOLA CEARENSE LTDA E OUTROS (Adv. RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. MARIA DA GRACA ARAGAO (PFN)). 22 - 0005618-12.1991.4.05.8100 FRANCISCO ARISTON OLIVEIRA VENTURA (Adv. CARLOS HENRIQUE C.MEYER, JOSE ZITO MAGALHAES NETO) x DIRETOR REGIONAL DA SUPERINTENDENCIA DE CAMPANHAS DE SAUDE PUBLICA - SUCAM - , NO ESTADO DO CEARA (Adv. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA). 23 - 0005894-43.1991.4.05.8100 GERARDO SERGIO FRANCELINO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA GORETTI TAVORA FRANCELINO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. 24 - 0006051-16.1991.4.05.8100 TECIDOS OLIVEIRA LTDA E OUTRO (Adv. FRANCISCO JAIRO DE ARAUJO, RITA MARIA R.DE ARAUJO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 25 - 0006163-82.1991.4.05.8100 COMPANHIA DE ALIMENTOS DO NORDESTE - CIALNE (Adv. ZEFERINO PINHEIRO BARREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. LUIZ DJALMA BEZERRA BARBOSA PINTO). 26 - 0006546-60.1991.4.05.8100 ANASTACIO RIBEIRO AGUIAR PONTE (Adv. ERNANI INACIO DE AGUIAR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. PROCURADOR-REGIONAL DO BANCO CENTRAL). 27 - 0007573-78.1991.4.05.8100 RITA DE CASSIA RODRIGUES LAVOR (Adv. CLARKE MOREIRA LEITAO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. 28 - 0008068-25.1991.4.05.8100 MARIA ANDRELENA MAVIGNIER (Adv. FRANCISCO LUIS ALVES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. 29 - 0008132-35.1991.4.05.8100 LEE NORDESTE S/A (Adv. JOSE AMILTON PEREIRA, GILBERTO FONSECA SIQUEIRA SILVA) x GERENTE DA CARTEIRA DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL (Adv. MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO (BB)). 30 - 0008383-53.1991.4.05.8100 SAMUEL NELIO BEZERRA E OUTROS (Adv. CID PEIXOTO DO A.NETO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIAS MENEZES AGUIAR (CEF)). 31 - 0008852-02.1991.4.05.8100 EDGAR CARLOS DE AMORIM (Adv. JOSE LINDIVAL DE FREITAS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. 32 - 0009080-74.1991.4.05.8100 JOSE MARIA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. TEREZA CRISTINA DE ALENCAR FACUNDO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. 33 - 0009627-17.1991.4.05.8100 JOAO SAVIO FACUNDO BESERRA E OUTROS (Adv. MARIA JOSE BESERRA, FRANCISCO AIRTON AMORIM DOS SANTOS, JOAO PAULO VIEIRA BEZERRA DE MENEZES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)). 34 - 0009792-64.1991.4.05.8100 JOSE ROBERTO HOLANDA PERDIGAO (Adv. ELECTO DJALMA DE MONTEIRO REIS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. 35 - 0010151-14.1991.4.05.8100 JONAS ALVES DE MELO E OUTRO (Adv. JOSE DAMASCENO SAMPAIO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)). 36 - 0010954-94.1991.4.05.8100 MARCOS MONTEIRO RIBEIRO (Adv. OTAVIO RODRIGUES FILHO, LUIZ VIEIRA LIMA) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS DNOCS (Adv. FRANCISCO EZEQUIEL DE ARAUJO (DNOCS)). 37 - 0012288-66.1991.4.05.8100 HELIO PIRES GARCIA E OUTROS (Adv. LUIZ BEZERRA DE MENEZES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. 38 - 0012346-69.1991.4.05.8100 FIOTEX INDUSTRIAL S.A (Adv. AURO LEMOS PEIXOTO SILVA, SCHUBERT DE FARIAS MACHADO, MARIA JOSE DE FARIAS MACHADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA.

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39 - 0012747-68.1991.4.05.8100 TEREZINHA MARIA DE JESUS VIANA E OUTROS (Adv. FRANCISCO PENNA DE QUEIROZ NETO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. 40 - 0012783-13.1991.4.05.8100 JOTACAR - J. CARDOSO VEICULOS S.A (Adv. NIVEA DE MATOS NUNES ROLIM, VALESKA ALVES ALENCAR ROLIM) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA. 41 - 0014708-44.1991.4.05.8100 LILIAN TOSCANO DE ARAUJO COSTA (Adv. MIGUEL AGOSTINHO MARQUES DA COSTA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA (Adv. FRANCISCO EVERARDO CARVALHO CIRINO (UFC)). 42 - 0015279-15.1991.4.05.8100 VENANCIO ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO SIDNEY LEITE DE OLIVEIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)). 43 - 0015290-44.1991.4.05.8100 VICUNHA NORDESTE S/A INDUSTRIA TEXTIL (Adv. THAIS HELENA DE QUEIROZ NOVITA, PEDRO VADSON RODRIGUES, ALEXANDRE ALBUQUERQUE ALMEIDA) x PRESIDENTE DA COMPAHIA DOCAS DO ESTADO DO CEARA (Adv. JOSE ALMIR COSTA LEITE, JUVENCIO VASCONCELOS VIANA). 44 - 0015406-50.1991.4.05.8100 RICARDO LINDENBERG SANTOS PINEO E OUTROS (Adv. CLEIDE HELENA MARQUES LOUSADA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)). 45 - 0001200-94.1992.4.05.8100 HORTENCIO PEIXOTO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ARELANO LUIZ BARROSO DOS SANTOS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)). 46 - 0001615-77.1992.4.05.8100 SANDRA WANESKA PEREIRA BARBOSA (Adv. SAMIA WALESKA PEREIRA BARBOSA) x VICE-REITOR DE ENSINO E ADMINISTRACAO ACADEMICA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR (Adv. FRANCISCO OTAVIO DE MIRANDA BEZERRA). 47 - 0002081-71.1992.4.05.8100 GYNA PARAIBA PESSOA (Adv. PAULO VASCONCELOS DIOGENES) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE FORTALEZA - UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 48 - 0003948-02.1992.4.05.8100 REBECA BARROSO BEZERRA (Adv. PADUA BARROSO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA (Adv. FRANCISCO EVERARDO CARVALHO CIRINO (UFC)). 49 - 0004882-57.1992.4.05.8100 FRANCISCO CESAR LIMA BEZERRA (Adv. PAULO CESAR BARBOSA ELIAS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. JOSE VALDEMAR TEIXEIRA FILHO (BNB), FERNANDO ANTONIO C. DE OLIVEIRA (UNIAO)). 50 - 0005426-45.1992.4.05.8100 VICUNHA NORDESTE S/A INDUSTRIA TEXTIL (Adv. THAIS HELENA DE QUEIROZ NOVITA, PEDRO VADSON RODRIGUES) x PRESIDENTE DA COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DO CEARA, EM FORTALEZA (Adv. PROC DA CIA DOCAS DO CEARA). 51 - 0006582-68.1992.4.05.8100 EDITORA VERDES MARES LTDA E OUTROS (Adv. FRANCISCO DE ASSIS MAIA ALENCAR, JULIO EDUARDO LIMA DE ALMEIDA, GABRIEL NOGUEIRA EUFRASIO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 52 - 0007799-49.1992.4.05.8100 FRANCISCO JOSE NUNES PEREIRA E OUTROS (Adv. LUCINEZIA LIMA DE MELO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. 53 - 0009113-30.1992.4.05.8100 FRANCISCO ADAUTO MARTINS E OUTROS (Adv. REJANE ALCOFORADO AMORIM) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. 54 - 0009308-15.1992.4.05.8100 NEW LINE AMBIENTACOES LTDA (Adv. MARCOS VINICIUS V. GARCIA, ANTONIO AUGUSTO PORTELA MARTINS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. TARCISIO CARVALHO S. DE LIMA). 55 - 0009412-07.1992.4.05.8100 RAIMUNDO SOARES REZENDE FILHO E OUTROS (Adv. MARIA FRANCILEIDE NOGUEIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)). 56 - 0009879-83.1992.4.05.8100 G. C. PNEUS E ACESSORIOS LTDA (Adv. MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE, DAMIANA AUXILIADORA RODRIGUES DE OLIVEIRA, MARIA MARYLENE RODRIGUES MAGALHAES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. LENA CAMARA DO VALE (PFN)). 57 - 0010599-50.1992.4.05.8100 VICUNHA NORDESTE S/A INDUSTRIA TEXTIL (Adv. THAIS HELENA DE QUEIROZ NOVITA) x PRESIDENTE DA COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DO CEARA, EM FORTALEZA (Adv. J.ALMIR C.LEITE, NEYDE LEITE BARBOSA GAGLIARDI, AMELIA IANA DE CARVALHO NERY). 58 - 0012187-92.1992.4.05.8100 JOAO FERREIRA LIMA E OUTROS (Adv. ARACY LOBO PEREIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)).

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59 - 0012218-15.1992.4.05.8100 JOAO ARRUDA RIBEIRO JUNIOR (Adv. JOSE PARENTE PINHEIRO, JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO) x GERENTE DA CARTEIRA DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL S.A (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 60 - 0012324-74.1992.4.05.8100 RAIMUNDA DE SOUZA FERNANDES (Adv. PAULO CESAR FEITOSA ARRAIS) x DIRETOR DE CADASTRO E AVALIACAO DO MINISTERIO DO EXERCITO E OUTRO (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 61 - 0012384-47.1992.4.05.8100 ISABEL TEMOTEO FERREIRA E OUTROS (Adv. DANILO SAVIO ROCHA CAVALCANTE) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. 62 - 0012622-66.1992.4.05.8100 MARIA ELZENIR BALTAZAR FERNANDES E OUTROS (Adv. ROBERIO FONTENELE DE CARVALHO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 63 - 0013034-94.1992.4.05.8100 CLEBER RIBAMAR COSTA SANTOS E OUTRO (Adv. ARTEMIA PINHEIRO DAMASCENO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. 64 - 0013515-57.1992.4.05.8100 TEREZINHA GOMES ARAUJO (Adv. LUCINEZIA LIMA DE MELO, ZELIA RICARTE DE MEDEIROS) x CHEFE DO SETOR DO DEPARTAMENTO PESSOAL DO INAMPS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 65 - 0013873-22.1992.4.05.8100 ANA MARIA MONTE COELHO FROTA (Adv. ERIKA CHAVES FERNANDES) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA (Adv. FRANCISCO EVERARDO CARVALHO CIRINO (UFC)). 66 - 0014336-61.1992.4.05.8100 EMPRESA COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PRODUTOS VEGETAIS LTDA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE FREITAS CAVALCANTE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. ANTONIO DE PADUA LOPES DE FREITAS (FN)). 67 - 0000488-70.1993.4.05.8100 VICUNHA NORDESTE S/A INDUSTRIA TEXTIL (Adv. THAIS HELENA DE QUEIROZ NOVITA, MARIA ELIANE CARNEIRO LEAO MATTOS) x PRESIDENTE DA COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DO CEARA (Adv. J.ALMIR C.LEITE). 68 - 0000545-88.1993.4.05.8100 IMOBILIARIA JULIO VENTURA (Adv. LUIS SANTOS NETO, JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO) x DELEGADO DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA (Adv. SEM ADVOGADO). 69 - 0000655-87.1993.4.05.8100 CONTINTAS-COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO x DELEGADO DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA (Adv. ANTONIO DE PADUA LOPES DE FREITAS (FN)). 70 - 0000865-41.1993.4.05.8100 VERA LUCIA SILVESTRE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO LEANDRO PASSO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. 71 - 0002466-82.1993.4.05.8100 TOMAS ANTONIO ALBUQUERQUE DE PAULA PESSOA (Adv. JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO, JOSE PARENTE PINHEIRO) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. JOSE INACIO ROSA BARREIRA). 72 - 0002783-80.1993.4.05.8100 JOSE ERIVALDO ARRAES (Adv. FRANCISCO ENEAS DE LIMA NETO, MARIA FADUA LIMA ROCHA) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO (BB), ANTONIO DE PADUA LOPES DE FREITAS (FN)). 73 - 0003559-80.1993.4.05.8100 ANTONIO NONATO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROGERIO MATIAS R.DA SILVEIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERCEI PEREIRA DA COSTA (CEF)) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 74 - 0004408-52.1993.4.05.8100 TARCIZIO PEREIRA DE PAULA (Adv. PEDRO CESAR BASTOS JUNIOR) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERCEI PEREIRA DA COSTA (CEF)). 75 - 0004528-95.1993.4.05.8100 MARIA IRANI BEZERRA DE FREITAS (Adv. MARISTELA SILVA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. 76 - 0004994-89.1993.4.05.8100 PELICAN COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA (Adv. FRANCISCO ENEAS DE LIMA NETO, MARIA FADUA LIMA ROCHA) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX E OUTROS (Adv. ANTONIO DE PADUA LOPES DE FREITAS (FN)). 77 - 0005572-52.1993.4.05.8100 JOSE WILSON DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. OLAVO FRANCA SOBREIRA DE SAMPAIO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). 78 - 0005812-41.1993.4.05.8100 AURILA MELO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROCHA LEITE) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS A.MARQUES (CEF)).

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79 - 0006197-86.1993.4.05.8100 SLOGAN - PROPAGANDA LTDA (Adv. MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO CE (Adv. SERIDIAO CORREIA MONTENEGRO (FN)) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. SERIDIAO CORREIA MONTENEGRO (FN)). 80 - 0008746-69.1993.4.05.8100 ANTONIO AUGUSTO ARAUJO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. JOSE CLAUDIO MEDINA) x COMANDANTE DA 10A REGIAO MILITAR E OUTRO (Adv. FRANCISCO JOSE DE A. COELHO (FAZ. NAC.)). 81 - 0009587-64.1993.4.05.8100 ZILDEMAR ALVES & COMPANHIA LTDA (Adv. VICENTE MOREIRA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUAZEIRO DO NORTE-CE (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 82 - 0009593-71.1993.4.05.8100 NOVEL-NOGUEIRA VEICULOS LTDA (Adv. MARCIO BRAGA MAGALHAES) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO (BB), ANTONIO DE PADUA LOPES DE FREITAS (FN)). 83 - 0010133-22.1993.4.05.8100 MARIA CAROLINA PESSOA MARINHO (Adv. CARLOS ALBERTO TORRENS, JOYCE LEITE TORRENS) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO (BB), ANTONIO DE PADUA LOPES DE FREITAS (FN)). 84 - 0011286-90.1993.4.05.8100 JOSE MARIA BEZERRA DO BONFIM (Adv. HORTENCIO BEZERRA PINHO) x PRESIDENTE DA COM PERM DE TRANFERENCIA DA UFC (Adv. SEM ADVOGADO). 85 - 0013111-69.1993.4.05.8100 ADRIANA DE VIDAL BASTOS (Adv. GLAUCIA MARIA JUCA MARTINS, NAZARE DE MELO SALES, LUCIANA JUCA MARTINS) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 86 - 0014673-16.1993.4.05.8100 ANTONIO DE PADUA SOUZA BARROS (Adv. SILVIA MEIRY LIMA DE OLIVEIRA) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO (BB), ANTONIO DE PADUA LOPES DE FREITAS (FN)). 87 - 0016241-67.1993.4.05.8100 FORTBOI COMERCIO LTDA (Adv. MARCELO RODRIGUES PINTO, TARCISIO RODRIGUES PINTO) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO CEARA (Adv. EDILSON FELIX DA SILVA). 88 - 0016445-14.1993.4.05.8100 TROPICOS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA E OUTRO (Adv. MAXIMIANO AGUIAR CAMARA) x GERENTE DE EXPEDIENTE DO SERV DE COM EXTER (SECEX) DO BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO (BB), ANTONIO DE PADUA LOPES DE FREITAS (FN)). 89 - 0016827-07.1993.4.05.8100 MARIA DA CONCEICAO SANT'ANNA (Adv. JOSE ANGELO MANNA) x GERENTE DE EXPEDIENTE DO SERV DE COM EXTER (SECEX) DO BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ELIANE MEIRELES DE O. ROCHA). 90 - 0018181-67.1993.4.05.8100 MARTHA ROMCY ARY (Adv. ABDIAS JUNIOR CAVALCANTE OLIVEIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE TRANSFERENCIA DA UFC E OUTRO (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 91 - 0018302-95.1993.4.05.8100 SOCIEDADE DE AMPARO A INFANCIA DE CAPISTRANO (Adv. MARIA FADUA LIMA ROCHA) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. SERIDIAO CORREIA MONTENEGRO (FN)). 92 - 0022154-30.1993.4.05.8100 ADEMAR UCHOA MOURAO E OUTROS (Adv. ADRIANO JOSINO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 93 - 0023203-09.1993.4.05.8100 JOSE TARCISIO MOTA SA E OUTRO (Adv. MARCUS VINICIUS CAVALCANTE SOARES, JOSE LEITE JUCA FILHO) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. JOSE INACIO ROSA BARREIRA). 94 - 0025739-90.1993.4.05.8100 CONSTRUTORA RIBEIRO MOREIRA LTDA E OUTRO (Adv. CIRO BARBOSA DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. SERIDIAO CORREIA MONTENEGRO (FN)). 95 - 0027603-66.1993.4.05.8100 BETO'S CAR MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO CAVALCANTE BANDEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 96 - 0029278-64.1993.4.05.8100 ESTADO DO CEARA (Adv. JUDICAEL SUDARIO DE PINHO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL(3a. REGIAO FISCAL) (Adv. LENA CAMARA DO VALE (PFN)). 97 - 0030732-79.1993.4.05.8100 MOINHO FORTALEZA - SOCIEDADE ANONIMA (Adv. JULIO CESAR ROLA SARAIVA) x CHEFE DO SERVICO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - DNTA (Adv. ANTONIO VAL DE MENEZES). 98 - 0030855-77.1993.4.05.8100 BELANISA HOLANDA DA SILVA (Adv. REGINA Ma. A. N. ARAGAO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS A.MARQUES (CEF)).

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99 - 0000394-88.1994.4.05.8100 ERIDAN ALVES PINTO E OUTRO (Adv. CHARLES MAIA MENDONCA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)) x UNIAO FEDERAL. 100 - 0001007-11.1994.4.05.8100 SAMUEL DO AMARAL FIUZA (Adv. MARCUS VINICIUS CAVALCANTE SOARES, JOSE LEITE JUCA FILHO) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO (BB), ANTONIO DE PADUA LOPES DE FREITAS (FN)). 101 - 0001105-93.1994.4.05.8100 FIX - IMPORTACAO EXPORTACAO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA E OUTRO (Adv. JOSE PARENTE PINHEIRO, JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO) x GERENTE DE EXPEDIENTE DO SERV DE COM EXTER (SECEX) DO BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO (BB), ANTONIO DE PADUA LOPES DE FREITAS (FN)). 102 - 0001260-96.1994.4.05.8100 EDITORA VERDES MARES LTDA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS MAIA ALENCAR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. JOSE RIBAMAR LOBAO MALTA (FN)) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO), JOSE INACIO ROSA BARREIRA, WALTER CORREIA LIMA FILHO). 103 - 0001707-84.1994.4.05.8100 ZELIA ANDRADE PAMPLONA E OUTROS (Adv. LUCIA DE FATIMA MARQUES DE LIMA) x DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS (Adv. LUCIANO SOARES QUEIROZ (DNOCS)). 104 - 0002012-68.1994.4.05.8100 GRANJAS SANTA MARTA S/A. (Adv. PAULO CAMILO) x CHEFE DO SERV. DO DEPARTAMENTO DE TRANSP. AQUAVIARIO - DNTA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 105 - 0002176-33.1994.4.05.8100 COTECE S/A (Adv. JOSE JORGE STENIO MOURA DE OLIVEIRA, ADRIANA MOURAO ROMERO) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - DNTA (Adv. PEDRO VALTER LEAL(FAZ NAC)). 106 - 0002243-95.1994.4.05.8100 MARIA VILMA FERNANDES NOGUEIRA E OUTROS (Adv. WILNA MARTINS VIANA) x DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO CEARA-DAMF/CE (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 107 - 0002547-94.1994.4.05.8100 CARINA HOLANDA FROTA (Adv. CASSIUS CLAY LEMOS CARVALHO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC E OUTRO (Adv. FRANCISCO EVERARDO CARVALHO CIRINO (UFC)). 108 - 0002755-78.1994.4.05.8100 AGROPEC COMERCIAL E EXPORTADORA S.A. (Adv. RAIMUNDO BEZERRA FALCAO, RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - DNTA (Adv. SEM ADVOGADO). 109 - 0003386-22.1994.4.05.8100 CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF (Adv. OTAVIO RODRIGUES FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 110 - 0003484-07.1994.4.05.8100 FAELCE - FUNDACAO COELCE DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. LUCIO MODESTO CHAVES LUCENA DE FARIAS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. JOSE RIBAMAR LOBAO MALTA (FN)) x GERENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x GERENTE DO BANCO COMERCIAL BANCESA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x GERENTE DO BANCO DE FORTALEZA S/A - BANFORT (Adv. SEM ADVOGADO) x GERENTE DO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x GERENTE DO BANCO BOSANO SIMONSEN (Adv. SEM ADVOGADO) x GERENTE DO BANCO DO BRASIL S/A (Adv. RAIMUNDO REBOUCAS DE LIMA (BANCO BRASIL)) x GERENTE DO BANCO CIDADE (Adv. SEM ADVOGADO) x GERENTE DO BANCO CREDIT COMERCIAL DE FRANCE S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x GERENTE DO BANCO ECONOMICO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x GERENTE DA FINIVEST S/A (Adv. GRIJALBA MIRANDA LINHARES) x GERENTE DO BANCO NACIONAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x GERENTE DO BANCO NOROESTE S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x GERENTE DO BANCO PONTUAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x GERENTE DO BANCO REAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x GERENTE DO BANCO RURAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x GERENTE DO BANCO SAFRA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x GERENTE DO BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x GERENTE DO BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x GERENTE DO BANCO FATOR S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x GERENTE DO BANCO GARANTIA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x GERENTE DO BANCO ICATU S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x GERENTE DO LIBERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). 111 - 0003505-80.1994.4.05.8100 DAVID COELHO DA COSTA (Adv. FRANCISCO EDUVAL ALVES DE HOLLANDA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. 112 - 0003578-52.1994.4.05.8100 ANA CLAUDIA SILVA GONDIM (Adv. LUIZ VIEIRA LIMA) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE TRANSFERENCIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFC (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 113 - 0004035-84.1994.4.05.8100 CONSTRUTORA SUMARE LTDA E OUTRO (Adv. JOSE EDSON NOGUEIRA COSTA) x DELEGADA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA (Adv. JOSE RIBAMAR LOBAO MALTA (FN)). 114 - 0004048-83.1994.4.05.8100 CENPLA - CONSTRUCOES ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA E OUTROS (Adv. RODRIGO JEREISSATI DE ARAUJO, MANUEL LUIS DA ROCHA NETO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 115 - 0004096-42.1994.4.05.8100 DI POLY INDUSTRIA E COMERCIO DE OCULOS LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS CAVALCANTE SOARES, JOSE LEITE JUCA FILHO) x GERENTE DE EXPEDIENTE DO SERV DE COM EXTER (SECEX) DO BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOSE PEREIRA CANDIDO NETO, JOSE INACIO ROSA BARREIRA, WALTER CORREIA LIMA FILHO).

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116 - 0004400-41.1994.4.05.8100 AGROPEC COMERCIAL E EXPORTADORA S.A. (Adv. RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO) x CHEFE LOCAL DO DEP. NACIONAL DE TRANSP. AQUAVIARIOS DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES E COMUNICACOES. 117 - 0004595-26.1994.4.05.8100 JOAO LUIS NOGUEIRA MATIAS (Adv. JOAO REGIS NOGUEIRA MATIAS) x SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 118 - 0004726-98.1994.4.05.8100 ADAMO CONSTRUCOES LTDA (Adv. RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA, MARIA MARYLENE RODRIGUES MAGALHAES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. JOSE RIBAMAR LOBAO MALTA (FN)). 119 - 0004799-70.1994.4.05.8100 BANK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (Adv. MANUEL LUIS DA ROCHA NETO, RODRIGO JEREISSATI DE ARAUJO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. LENA CAMARA DO VALE (PFN)). 120 - 0005416-30.1994.4.05.8100 LUIZ GILDO DE LIMA (Adv. ADRISIO BARBOSA CAMARA) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. JOSE INACIO ROSA BARREIRA). 121 - 0005564-41.1994.4.05.8100 JOAO GENTIL NETO (Adv. CARLOS ALBERTO TORRENS, JOYCE LEITE TORRENS) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR - BANCO DO BRASIL S/A - SECEX (Adv. WALTER CORREIA LIMA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DA GRACA ARAGAO (PFN)). 122 - 0005646-72.1994.4.05.8100 MARCOSA S/A MAQUINAS E EQUIPAMENTOS (Adv. ANTONIO AUGUSTO PORTELA MARTINS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. LUIZ DJALMA BEZERRA BARBOSA PINTO). 123 - 0005673-55.1994.4.05.8100 RITA BEZERRA DE MESQUITA E OUTRO (Adv. RAIMUNDA CARDOSO DE ALMEIDA FILHA) x INSS - IGUATU/CE (Adv. LUIZIANE MARIA DE AQUINO LIMA). 124 - 0006136-94.1994.4.05.8100 CLAUDIA GUITES LUCAS (Adv. RAIMUNDO REBOUCAS DE LIMA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 125 - 0006206-14.1994.4.05.8100 MUNICIPIO DE TEJUCUOCA (PREFEITURA MUNICIPAL) (Adv. EGILDO LIMA LOPES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 126 - 0006668-68.1994.4.05.8100 ROBERTO MORSE DE SOUZA (Adv. JOSE ORLANDO DE MORAES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. 127 - 0007013-34.1994.4.05.8100 AGROPEC COMERCIAL E EXPORTADORA S.A (Adv. RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO) x CHEFE LOCAL DO DEPTO. NACIONAL DE TRANSP. AQUAVIARIOS DO MIN. DOS TRANSPORTES E COMUNICACOES. 128 - 0007345-98.1994.4.05.8100 MANOELA CAMPOS CAVALCANTE (Adv. VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 129 - 0008022-31.1994.4.05.8100 NADJA DE AZEVEDO TELES (Adv. ROSANGELA MARIA CARVALHO VIANA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA (Adv. FRANCISCO EVERARDO CARVALHO CIRINO (UFC)). 130 - 0008048-29.1994.4.05.8100 SOLANGE UCHOA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO DE TARSO MOREIRA FILHO) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO (BB)). 131 - 0008099-40.1994.4.05.8100 AGROPEC COMERCIAL E EXPORTADORA S.A (Adv. RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO) x CHEFE LOCAL DO DEP. NACIONAL DE TRANSP. AQUAVIARIOS DO MINIST. DOS TRANSPORTES E COMUNICACOES (Adv. SERIDIAO CORREIA MONTENEGRO (FN)). 132 - 0008145-29.1994.4.05.8100 CARLOS EDUARDO RIBEIRO DA FONSECA (Adv. ROBERTO SERGIO GADELHA ALBANO AMORA) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX E OUTRO (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 133 - 0008391-25.1994.4.05.8100 SAF - INDUSTRIA DE MAQUINAS E SERVICOS METALURGICOS LTDA. E OUTROS (Adv. DANILO TEIXEIRA CARDOSO) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. SEM ADVOGADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO CEARA (Adv. SEM ADVOGADO). 134 - 0008395-62.1994.4.05.8100 LUIS HELDER CORREIA DINIZ (Adv. CARLOS ALBERTO TORRENS, JOYCE LEITE TORRENS) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO (BB)) x UNIAO FEDERAL (Adv. FERNANDO ANTONIO C. DE OLIVEIRA (UNIAO)). 135 - 0008927-36.1994.4.05.8100 PROCARGO TRANSPORTES LTDA E OUTROS (Adv. MARA REGINA SIQUEIRA DE LIMA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)).

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136 - 0008988-91.1994.4.05.8100 WILSON RIBEIRO LINS (Adv. ERNESTO DE PINHO PESSOA JUNIOR) x CHEFE DO DEPART. DE ADMINSTR. DA FACULDADE DE ECON. ADMINISTR. ATUAR. E CONTAB. DA UFC (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 137 - 0009368-17.1994.4.05.8100 LUIZ GILDO DE LIMA (Adv. ADRISIO BARBOSA CAMARA) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. JOSE INACIO ROSA BARREIRA) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SEM ADVOGADO). 138 - 0010003-95.1994.4.05.8100 BANCO COMERCIAL BANCESA S/A (Adv. SCHUBERT DE FARIAS MACHADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. LENA CAMARA DO VALE (PFN)). 139 - 0010042-92.1994.4.05.8100 LUIZ GILDO DE LIMA E OUTRO (Adv. ADRISIO BARBOSA CAMARA) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. RAIMUNDO REBOUCAS DE LIMA (BANCO BRASIL)) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. JOSE RIBAMAR LOBAO MALTA (FN)). 140 - 0010101-80.1994.4.05.8100 B. S. IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. RICARDO ALIPIO DA COSTA) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. SERIDIAO CORREIA MONTENEGRO (FN)). 141 - 0010226-48.1994.4.05.8100 MONTIFARMA COMERCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (Adv. RITA VALERIA DE CARVALHO CAVALCANTE) x DIRETOR DA DIVISAO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 142 - 0010305-27.1994.4.05.8100 JOAO MARTINS MONTEIRO (Adv. ANTONIO WALMICK LIMA FERREIRA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC), PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 143 - 0010562-52.1994.4.05.8100 LUIZ GILDO DE LIMA (Adv. ADRISIO BARBOSA CAMARA) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. JOSE INACIO ROSA BARREIRA, MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO (BB)) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. JOSE RIBAMAR LOBAO MALTA (FN)). 144 - 0011093-41.1994.4.05.8100 J. OLIVAR FERRAGENS LTDA (Adv. MARA REGINA SIQUEIRA DE LIMA) x DELEGADO DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 145 - 0011284-86.1994.4.05.8100 GRAN POLY CENTER COMERCIO DE PNEUS LTDA (Adv. RICARDO ALIPIO DA COSTA) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO (BB)). 146 - 0011489-18.1994.4.05.8100 ANDRE TELES DE MENEZES ALMEIDA (Adv. LUCIA MARIA FALCAO NUNES) x CHEFE DO 3 DRF - DNER DE FORTALEZA - ENG. ERICO DA VEIGA PESSOA (Adv. ARI BEZERRA DA SILVA (DNIT), ARI BEZERRA DA SILVA (DNIT)). 147 - 0011756-87.1994.4.05.8100 VANDERLEIA RAIMUNDA DA SILVA (Adv. LUIZ AFONSO DINIZ JUNIOR) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX E OUTRO (Adv. SERIDIAO CORREIA MONTENEGRO (FN)). 148 - 0011897-09.1994.4.05.8100 MARIA VIVIANE AZEVEDO BRAGA E OUTROS (Adv. SALOMAO LOPES TEIXEIRA) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO (BB)). 149 - 0012257-41.1994.4.05.8100 ADRIANO SIQUEIRA E OUTRO (Adv. LUIS SANTOS NETO, JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO (BB)). 150 - 0012296-38.1994.4.05.8100 DAVINA DE SOUSA MELO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA PINHEIRO, TARCILIO PIMENTEL, MARIA ANDIARA PINHEIRO GOMES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 151 - 0012684-38.1994.4.05.8100 LUIZ GILDO DE LIMA (Adv. VANIA STELA DE CARVALHO) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. JOSE INACIO ROSA BARREIRA, RAIMUNDO REBOUCAS DE LIMA (BANCO BRASIL)) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. SEM PROCURADOR). 152 - 0012731-12.1994.4.05.8100 FLORENCA IMPORTACAO E COMERCIO DE PNEUS LTDA (Adv. RICARDO ALIPIO DA COSTA) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. MARIA DA GRACA ARAGAO (PFN)). 153 - 0013142-55.1994.4.05.8100 COTECE S/A (Adv. JOSE JORGE STENIO MOURA DE OLIVEIRA, SEM ADVOGADO, ADRIANA MOURAO ROMERO) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - DNTA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 154 - 0013150-32.1994.4.05.8100 GRAN POLY CENTER COMERCIO DE PNEUS LTDA (Adv. RICARDO ALIPIO DA COSTA) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. MARIA DA GRACA ARAGAO (PFN)).

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155 - 0013181-52.1994.4.05.8100 FABIO REZENDE CUNHA E OUTRO (Adv. ADOLFO BEZERRA SAMPAIO NETO) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. RAIMUNDO REBOUCAS DE LIMA (BANCO BRASIL), JOSE INACIO ROSA BARREIRA, WALTER CORREIA LIMA FILHO). 156 - 0013264-68.1994.4.05.8100 ALPHA INTERNACIONAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv. RICARDO ALIPIO DA COSTA) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. SERIDIAO CORREIA MONTENEGRO (FN)). 157 - 0013590-28.1994.4.05.8100 ELIEZER XAVIER DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. SILVIO BRAZ PEIXOTO DA SILVA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 158 - 0013602-42.1994.4.05.8100 FIRMINO CLAUDIO DE CARVALHO (Adv. DEUSIMAR LUIZ DE OLIVEIRA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARA (Adv. FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO (CRF)). 159 - 0013637-02.1994.4.05.8100 JOSE ALBERICO RIBEIRO MONTEIRO (Adv. MARGARETH MARIA SOUZA BARROS) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. SERIDIAO CORREIA MONTENEGRO (FN), WALTER CORREIA LIMA FILHO). 160 - 0000068-94.1995.4.05.8100 MARIO FRANCISCO DE LIMA (Adv. CLAUDIA ADERALDO CINTRA) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS), MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 161 - 0000175-41.1995.4.05.8100 GERMANO BOTELHO BELCHIOR (Adv. VANILO CUNHA DE CARVALHO FILHO) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. RAIMUNDO REBOUCAS DE LIMA (BANCO BRASIL)) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 162 - 0000196-17.1995.4.05.8100 FIACAO SANTANA LTDA (Adv. ANA MARIA MOREIRA MAIA) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MARINHA MERCANTE (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 163 - 0000206-61.1995.4.05.8100 FERNANDO SOUZA LIMA (Adv. JOSE WILSON PINHEIRO SALES, PAULO ROBERTO PINHEIRO SALES) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. MARIA DA GRACA ARAGAO (PFN)). 164 - 0000207-46.1995.4.05.8100 VALTER BRAGA DE LIMA (Adv. JOSE WILSON PINHEIRO SALES, PAULO ROBERTO PINHEIRO SALES) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO (BB)). 165 - 0000540-95.1995.4.05.8100 TROPICOS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (Adv. ADRISIO BARBOSA CAMARA) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. RAIMUNDO REBOUCAS DE LIMA (BANCO BRASIL)) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM PROCURADOR). 166 - 0000557-34.1995.4.05.8100 MARIA JOSE MACIEL DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARISLEY PEREIRA BRITO) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. ANTONIO DE PADUA LOPES DE FREITAS (FN)). 167 - 0000896-90.1995.4.05.8100 LUIZ GILDO DE LIMA (Adv. VANIA STELA DE CARVALHO) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. JOSE INACIO ROSA BARREIRA, RAIMUNDO REBOUCAS DE LIMA (BANCO BRASIL)) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 168 - 0001299-59.1995.4.05.8100 JOSE CARNEIRO RANGEL E OUTROS (Adv. JOSE LEITE JUCA FILHO) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. RAIMUNDO REBOUCAS DE LIMA (BANCO BRASIL)). 169 - 0001375-83.1995.4.05.8100 MANOEL XAVIER PEDROZA DE VASCONCELOS (Adv. STENIO ROCHA CARVALHO LIMA) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. JOSE INACIO ROSA BARREIRA, RAIMUNDO REBOUCAS DE LIMA (BANCO BRASIL)) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 170 - 0001413-95.1995.4.05.8100 IELITA MARIA GOMES (Adv. GLASDSTONE PINHEIRO DE HOLANDA) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 171 - 0001826-11.1995.4.05.8100 FRANCISCO ALVES DE SOUSA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA PINHEIRO, TARCILIO PIMENTEL, MARIA ANDIARA PINHEIRO GOMES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 172 - 0001844-32.1995.4.05.8100 BONETTO PNEUS LTDA (Adv. RICARDO ALIPIO DA COSTA) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. MARIA DA GRACA ARAGAO (PFN)). 173 - 0001905-87.1995.4.05.8100 DI GREGORIO TOCAN TRANSPORTES LTDA (Adv. LUIZ AFONSO DINIZ JUNIOR) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX E OUTRO (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA, JOSE INACIO ROSA BARREIRA, WALTER CORREIA LIMA FILHO).

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174 - 0002240-09.1995.4.05.8100 STANZA IMPORTACAO E EXPORTACAO E COMERCIO LTDA (Adv. MARGARETH MARIA SOUZA BARROS) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. VALMAR CARVALHO COSTA (BCO BRASIL) ). 175 - 0002289-50.1995.4.05.8100 MARIA SELMA DEMETRIO ALVES (Adv. FRANCISCO WEBER UCHOA MELO) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO (BB)). 176 - 0002511-18.1995.4.05.8100 STUDART & CIA (Adv. PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL, ERINALDA CAVALCANTE SCARCELA DE LUCENA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 177 - 0002545-90.1995.4.05.8100 TECNOGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO TORRENS) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. VALMAR CARVALHO COSTA (BCO BRASIL) ) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ DJALMA BEZERRA BARBOSA PINTO). 178 - 0002546-75.1995.4.05.8100 FRANCISCO DAS CHAGAS TORRES MESQUITA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO TORRENS, JOYCE LEITE TORRENS) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX E OUTRO (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 179 - 0002557-07.1995.4.05.8100 JOSE MOREIRA E SILVA (Adv. JOSE RENATO BARROSO BRAGA NETO) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX E OUTRO (Adv. MARIA DA GRACA ARAGAO (PFN)). 180 - 0002695-71.1995.4.05.8100 FRANCISCO DAS CHAGAS CALO NETO (Adv. VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 181 - 0002783-12.1995.4.05.8100 GERALDO AUGUSTO DE LIMA E OUTROS (Adv. JOYCE LEITE TORRENS) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. RAIMUNDO REBOUCAS DE LIMA (BANCO BRASIL)) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 182 - 0002949-44.1995.4.05.8100 MARIA DAS GRACAS VIANA BEZERRA E OUTRO (Adv. VALMIR PONTES FILHO) x COORDENADOR REGIONAL DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 183 - 0002977-12.1995.4.05.8100 JOSE PERLINGEIRO NETO (Adv. ADOLFO BEZERRA SAMPAIO NETO) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX E OUTRO (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 184 - 0003003-10.1995.4.05.8100 CENTRO COMERCIAL MADRE DE DEUS (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO (BB), JOSE INACIO ROSA BARREIRA). 185 - 0003158-13.1995.4.05.8100 JORGE HENRIQUE BRAGA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. SERGIO CYSNE V. DE S. FILHO) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. VALMAR CARVALHO COSTA (BCO BRASIL) ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERIDIAO CORREIA MONTENEGRO (FN)). 186 - 0003228-30.1995.4.05.8100 LUIZ GILDO DE LIMA (Adv. ADRISIO BARBOSA CAMARA) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. JOSE INACIO ROSA BARREIRA, VALMAR CARVALHO COSTA (BCO BRASIL) ) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ DJALMA BEZERRA BARBOSA PINTO). 187 - 0003273-34.1995.4.05.8100 ELMO HERDY DE SOUZA TATAGIBA E OUTROS (Adv. METON CESAR DE VASCONCELOS) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX E OUTRO (Adv. MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO (BB)). 188 - 0003287-18.1995.4.05.8100 IMPORTADORA NEW BUSINESS LTDA (Adv. JOYCE LEITE TORRENS) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. WALTER CORREIA LIMA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO (BB)). 189 - 0003413-68.1995.4.05.8100 LUIZA HELENA MELO LEITAO SALES (Adv. SERGIO CYSNE V. DE S. FILHO) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. JOSE INACIO ROSA BARREIRA, RAIMUNDO REBOUCAS DE LIMA (BANCO BRASIL)) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 190 - 0003458-72.1995.4.05.8100 ANGELICA PINHEIRO SOBREIRA (Adv. NARCELIO LIMA SOBREIRA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC E OUTRO (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 191 - 0003798-16.1995.4.05.8100 EUROBRAS - IMPORTACAO EXPORTACAO REPRESENTACOES LTDA (Adv. MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO, JOSEMANO NICACIO DE OLIVEIRA) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. VALMAR CARVALHO COSTA (BCO BRASIL) ). 192 - 0003949-79.1995.4.05.8100 LOQUIP - CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA (Adv. JOSE CANDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE) x DELEGADO REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)).

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193 - 0004143-79.1995.4.05.8100 ANA CELIA DE CARVALHO (Adv. ANA CELIA DE CARVALHO) x CHEFE DA SECAO DE CONTROLE E ORIENTACAO LEGAL(SCOL) DA UFC (Adv. FRANCISCO EVERARDO CARVALHO CIRINO (UFC)). 194 - 0004221-73.1995.4.05.8100 EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A (Adv. CIRO BARBOSA DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. MONICA MOREIRA DA R. G. FROTA). 195 - 0005750-30.1995.4.05.8100 WILSON ANDRADE DE PAIVA E OUTROS (Adv. FRANCISCO JACINES GURGEL LUZ) x CHEFE DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS NO CEARA (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 196 - 0006182-49.1995.4.05.8100 FABIANA ARAUJO CAVALCANTI (Adv. MARCUS VINICIUS CAVALCANTE SOARES, JOSE LEITE JUCA FILHO, GERARDO MAGELA ARAUJO FONTELES JUNIOR) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO (BB)). 197 - 0006311-54.1995.4.05.8100 RECAPADORA DICK COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MANUFATURADOS LTDA (Adv. RICARDO ALIPIO DA COSTA) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. SERIDIAO CORREIA MONTENEGRO (FN)). 198 - 0007628-87.1995.4.05.8100 PAULO ROBERTO GERMANO DE MOURA E OUTROS (Adv. ADOLFO BEZERRA SAMPAIO NETO) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO (BB)). 199 - 0007975-23.1995.4.05.8100 JOAO JOZANAR DE MELO E OUTROS (Adv. FRANCISCO CLAUDIO BEZERRA DE QUEIROZ, ABDIAS JUNIOR CAVALCANTE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. JOAO BATISTA C. COSTA(DEL.RF)). 200 - 0008434-25.1995.4.05.8100 NOVA ZRC COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv. RICARDO ALIPIO DA COSTA) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. SERIDIAO CORREIA MONTENEGRO (FN)). 201 - 0008437-77.1995.4.05.8100 RECAPADORA DICK COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MANUFATURADOS LTDA (Adv. RICARDO ALIPIO DA COSTA) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. SERIDIAO CORREIA MONTENEGRO (FN)). 202 - 0008518-26.1995.4.05.8100 CARLOS BRAZ DE OLIVEIRA PIRES (Adv. ADRISIO BARBOSA CAMARA) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX E OUTRO (Adv. MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO (BB), JOSE INACIO ROSA BARREIRA). 203 - 0008555-53.1995.4.05.8100 JOAO MARIO CORDEIRO (Adv. MARCOS ANTONIO RODRIGUES ARAGAO) x SUPERINTENDENTE DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA (FUNASA)). 204 - 0008657-75.1995.4.05.8100 QUINTINO EPITACIO LEITE FILHO (Adv. JOSE BARRETO DE CARVALHO, MARGARETH MARIA SOUZA BARROS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). 205 - 0008948-75.1995.4.05.8100 COMPANHIA IMPORTADORA DE MAQUINAS E ACESSORIOS IRMAOS PINTO CIMAIPINTO (Adv. JOSE EDSON NOGUEIRA COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 206 - 0008987-72.1995.4.05.8100 CONSTRUTORA METRO LTDA (Adv. AFONSO DE ALMEIDA LOBO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. MONICA MOREIRA DA R GOMES DA FROTA). 207 - 0009092-49.1995.4.05.8100 JOSE AIRTON SALES NUNES E OUTROS (Adv. JOYCE LEITE TORRENS) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERIDIAO CORREIA MONTENEGRO (FN)). 208 - 0010304-08.1995.4.05.8100 JOSE JANUARIO DISPARO SANTAELLA (Adv. CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA DE FREITAS) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX E OUTRO (Adv. MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO (BB)). 209 - 0010766-62.1995.4.05.8100 RECAPADORA DE PNEUS VILA HAUER LTDA (Adv. RICARDO ALIPIO DA COSTA) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO (BB)). 210 - 0011289-74.1995.4.05.8100 RAFAELLA MAGALHAES PINTO (Adv. JOSE TELES MONTEIRO, JULIO NORBERTO DE H. AGUIAR) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO (BB)). 211 - 0011640-47.1995.4.05.8100 PLANOS TECNICOS DO BRASIL LTDA (Adv. MARTA MARIA ALVES VIEIRA, JACY CHAGAS PINTO, ALEXANDRE CESAR DIOGENES SAMPAIO, JOSE CAMINHA DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. SERIDIAO CORREIA MONTENEGRO (FN)).

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212 - 0011666-45.1995.4.05.8100 JOSE RODRIGUES VIEIRA FILHO (Adv. ADRISIO BARBOSA CAMARA) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO (BB)) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. LENA CAMARA DO VALE (PFN)). 213 - 0012262-29.1995.4.05.8100 AUGUSTO MARTINS GOMES JUNIOR E OUTROS (Adv. JOSE TELES MONTEIRO) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO (BB)). 214 - 0013365-71.1995.4.05.8100 LEIMO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 215 - 0014043-86.1995.4.05.8100 PETROLEO E LUBRIFICANTES DO NORDESTE S/A - PETROLUSA (Adv. SCHUBERT DE FARIAS MACHADO) x DELEGADO DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA (Adv. MONICA MOREIRA DA R GOMES DA FROTA). 216 - 0014747-02.1995.4.05.8100 JOSE ELIAS BRITO (Adv. JUVENAL LAMARTINE AZEVEDO LIMA, FRANCISCO CEZAR AZEVEDO LIMA, JOAO ROSALVO COSTA SALGADO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 217 - 0015327-32.1995.4.05.8100 CONSTRUTORA LM LTDA E OUTRO (Adv. AFONSO DE ALMEIDA LOBO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA (Adv. SERIDIAO CORREIA MONTENEGRO (FN), SERIDIAO CORREIA MONTENEGRO (FN)). 218 - 0015741-30.1995.4.05.8100 CONSTRUTORA SALLES FURLANI LTDA (Adv. MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 219 - 0016052-21.1995.4.05.8100 A RADIAL COMERCIAL ELETRONICA LTDA (Adv. MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE) x DELEGADO DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA (Adv. LENA CAMARA DO VALE (PFN)). 220 - 0016335-44.1995.4.05.8100 JOSE AURILLO ROCHA (Adv. ANTONIO DE PADUA DA GRACA) x COORDENADORA DO CURSO DE MEDICINA DA UNIV. FED. DO CEARA (Adv. FRANCISCO EVERARDO CARVALHO CIRINO (UFC)). 221 - 0016847-27.1995.4.05.8100 P & G ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 222 - 0016849-94.1995.4.05.8100 RECAPADORA DICK COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MANUFATURADOS LTDA (Adv. RICARDO ALIPIO DA COSTA) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. SERIDIAO CORREIA MONTENEGRO (FN)). 223 - 0016855-04.1995.4.05.8100 PAULO ROBERIO LEITE SAMPAIO (Adv. ANDRE LUIZ PORTO GUIMARAES FERREIRA) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. SERIDIAO CORREIA MONTENEGRO (FN)). 224 - 0016856-86.1995.4.05.8100 JOAO EDUARDO ARRAES DE ALENCAR (Adv. HELIO PARENTE DE VASCONCELOS FILHO) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 225 - 0017399-89.1995.4.05.8100 LINDINALVA MARIA DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA L. FERNANDES ARRUDA) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 226 - 0018768-21.1995.4.05.8100 BONETTO PNEUS LTDA (Adv. RICARDO ALIPIO DA COSTA) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO (BB)). 227 - 0022519-16.1995.4.05.8100 RODEVEL PNEUS LTDA (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO (BB)). 228 - 0023299-53.1995.4.05.8100 LUIZA ARAUJO DA SILVA E OUTROS (Adv. JULIO NORBERTO DE HOLANDA AGUIAR, ANDRE LUIZ PORTO GUIMARAES FERREIRA, ABELARDO M. FERREIRA) x CHEFE DA DIVISAO DE FUNDOS E SEGUROS - DIFUF, DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS A.MARQUES (CEF)). 229 - 0023529-95.1995.4.05.8100 VENT LIFE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. IMACULADA GORDIANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. SERIDIAO CORREIA MONTENEGRO (FN)). 230 - 0023536-87.1995.4.05.8100 JOAQUIM MANUEL DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. IDELNER SAMPAIO TEIXEIRA) x JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO DA SECAO JUDICIARIA DO CEARA (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)).

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231 - 0023537-72.1995.4.05.8100 FRANCIVALDO GOMES DE SOUZA E OUTROS (Adv. IDELNER SAMPAIO TEIXEIRA) x JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO DA SECAO JUDICIARIA DO CEARA (Adv. SEM ADVOGADO). 232 - 0023785-38.1995.4.05.8100 VERA LUCIA LIMA CORDEIRO E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ PORTO GUIMARAES FERREIRA, ABELARDO M. FERREIRA, JULIO NORBERTO DE HOLANDA AGUIAR) x CHEFE DA DIVISAO DE FUNDOS E SEGUROS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - DIDUF (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS A.MARQUES (CEF)). 233 - 0023836-49.1995.4.05.8100 TRADING IMPORT FIGUEIREDO LTDA (Adv. FRANCISCO LUIZ SOARES, FRANCISCO JACINES GURGEL LUZ) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. SERIDIAO CORREIA MONTENEGRO (FN)). 234 - 0024876-66.1995.4.05.8100 YORK IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv. JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO, LUIS SANTOS NETO) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO (BB)). 235 - 0025270-73.1995.4.05.8100 SERGIO MAURICIO MILLEN COUTINHO (Adv. MARCUS VINICIUS CAVALCANTE SOARES, JOSE LEITE JUCA FILHO, GERARDO MAGELA ARAUJO FONTELES JUNIOR, RODOLFO LICURGO TERTULINO DE OLIVEIRA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 236 - 0026125-52.1995.4.05.8100 CELSO FIALHO DA MOTA (Adv. LUCIA MARIA FALCAO NUNES) x DIRIGENTE GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM PROCURADOR). 237 - 0026700-60.1995.4.05.8100 ESPOLIO DE MANUEL HENRIQUE BARBOSA DE ALBUQUERQUE (Adv. MARIA FREITAS GOMES ROLIM, ALEXANDRA MARIA F DE PONTES NUNES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA E OUTRO (Adv. SERIDIAO CORREIA MONTENEGRO (FN)). 238 - 0026721-36.1995.4.05.8100 BELECO INDUSTRIAL E COMERCIAL AVICOLA LTDA (Adv. PEDRO PAULO BEZERRA DA ROCHA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 239 - 0027613-42.1995.4.05.8100 SILVIO RENATO MOURAO PORTO (Adv. MARIA THEA MOREIRA C PINHO) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 240 - 0027614-27.1995.4.05.8100 PATRICIA GEANNE DUARTE MOURA PORTO (Adv. MARIA THEA MOREIRA C PINHO) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. JOSE JULIO DA PONTE NETO). 241 - 0028211-93.1995.4.05.8100 FRANCISCO SUDARIO DE SOUSA (Adv. ANDRE LUCIO STUDART GURGEL DE OLIVEIRA) x PRO REITOR DE GRADUACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFC (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 242 - 0000193-28.1996.4.05.8100 ERNESTO PITAGORAS TELES FONTELES (Adv. MARCUS ANTONIO FERNANDES CAMURCA) x REPRESENTANTE LEGAL DO POSTO DE SERVICO DO INSS - MESSEJANA (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 243 - 0001294-03.1996.4.05.8100 JOSE CORREIA ROCHA E OUTROS (Adv. ROBERTA UCHOA DE SOUZA) x DIRETOR DE PESSOAL DO DNOCS (Adv. LUCIANO SOARES QUEIROZ (DNOCS)). 244 - 0001713-23.1996.4.05.8100 JOSE RUFINO DE SOUSA E OUTROS (Adv. GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO) x DIRETOR NACIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS DNOCS (Adv. LUCIANO SOARES QUEIROZ (DNOCS)). 245 - 0001722-82.1996.4.05.8100 ANTONIO DE SA E SILVA E OUTRO (Adv. JOSEILTON ESTEVAO DA SILVA) x DIRETOR GERAL DA ESCOLA TECNICA FEDERAL DO CEARA (Adv. OREGON CAVALCANTI DE CARVALHO (ETFC)). 246 - 0001787-77.1996.4.05.8100 GEORGE LIMA DE ARAUJO (Adv. JOHNNY BEZERRA PEREIRA) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 247 - 0001818-97.1996.4.05.8100 MARIA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE EDVALDO QUEIROGA) x COORDENADOR REGIONAL DO INSTITUTO RIO BRANCO (Adv. SEM ADVOGADO). 248 - 0002057-04.1996.4.05.8100 LUIZ ALBERTO CAMPELO DA COSTA (Adv. ROBERTA UCHOA DE SOUZA) x DIRETOR DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS) (Adv. LUCIANO SOARES QUEIROZ (DNOCS)). 249 - 0002164-48.1996.4.05.8100 RIBAMAR FERREIRA DE SOUSA E OUTROS (Adv. ROBERTA UCHOA DE SOUZA) x DIRETOR DE PESSOAL DO DNOCS (Adv. LUCIANO SOARES QUEIROZ (DNOCS)). 250 - 0002166-18.1996.4.05.8100 MARIA DE FATIMA BATISTA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROBERTA UCHOA DE SOUZA) x DIRETOR DE PESSOAL DO DNOCS (Adv. LUCIANO SOARES QUEIROZ (DNOCS)).

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251 - 0002204-30.1996.4.05.8100 CLIMERIO ANTERIO DOS SANTOS (Adv. JOSE DE ARAUJO LIMA) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO (BB)). 252 - 0002357-63.1996.4.05.8100 ALUISIO FERRO GOMES FILHO E OUTROS (Adv. JOSE CAMINHA DE OLIVEIRA) x DIRETOR GERAL DO DNOCS (Adv. FRANCISCO EZEQUIEL DE ARAUJO (DNOCS)). 253 - 0002640-86.1996.4.05.8100 MARIA ISONEIDE E SILVA SOUSA E OUTROS (Adv. ADRIANA AVELINO DE MENEZES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NISO DE SOUSA E SILVA FILHO(CEF)). 254 - 0002652-03.1996.4.05.8100 VICENTE DE PAULO SANTOS DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA AVELINO DE MENEZES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NISO DE SOUSA E SILVA FILHO(CEF)). 255 - 0003353-61.1996.4.05.8100 PETRONIO DAS CHAGAS LEITAO E OUTROS (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA, CLAUDIA VALENTE SOARES) x CHEFE DO ESCRITORIO DO MINISTERIO DA SAUDE(SUS) - CE (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 256 - 0003473-07.1996.4.05.8100 LEOPOLDO PINHEIRO FILHO (Adv. MARTA SANTA RITA LEAL) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 257 - 0003917-40.1996.4.05.8100 GRAN POLY CENTER COMERCIO DE PNEUS LTDA (Adv. MARIA HELENA VENETIKIDES, RICARDO ALIPIO DA COSTA, FRANCISCO DE ASSIS PRAXEDES) x GERENTE DE EXPEDIENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR(SECEX) DO BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SERIDIAO CORREIA MONTENEGRO (FN)). 258 - 0004021-32.1996.4.05.8100 GREIVE FREITAS CAVALCANTE (Adv. FRANCISCO CESIDIO GOMES) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC E OUTRO (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 259 - 0004050-82.1996.4.05.8100 FRANCISCO FLAVIO MIRANDA ALBUQUERQUE (Adv. CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 260 - 0004059-44.1996.4.05.8100 REJANY ALMEIDA LIMA E OUTROS (Adv. JOSE LUCIANO VASCONCELOS, LUCIANA DE AQUINO VASCONCELOS) x COORDENADORA DO CURSO DE FARMACIA DA UNIV. FED. DO CEARA - UFC (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 261 - 0004742-81.1996.4.05.8100 FRANCISCO NILSON SILVA ARAUJO (Adv. ALBERTO JORGE CAFE DE ARAUJO, MARCOS ANTONIO MARTINS DE SOUZA) x DIRETOR DA ESCOLA TECNICA FEDERAL DO CEARA (Adv. OREGON CAVALCANTI DE CARVALHO (ETFC)). 262 - 0004765-27.1996.4.05.8100 AGENOR FERREIRA FILHO E OUTROS (Adv. CLAUDETE MARQUES FERREIRA) x SUPERINTENDENTE DO INCRA NO ESTADO DO CEARA E OUTRO (Adv. JOAQUIM RAIMUNDO FALCAO DE OLIVEIRA). 263 - 0005311-82.1996.4.05.8100 EUROSPEED PNEUS LTDA (Adv. RICARDO ALIPIO DA COSTA, FRANCISCO DE ASSIS PRAXEDES, MARIA HELENA VENETIKIDES) x GERENTE DE EXPEDIENTE DO SERV DE COM EXTER (SECEX) DO BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA DA GRACA ARAGAO (PFN), MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA). 264 - 0005587-16.1996.4.05.8100 JOSE WANDERLEY OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ROBERTA UCHOA DE SOUZA) x DIRETOR NACIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS DNOCS (Adv. LUCIANO SOARES QUEIROZ (DNOCS)). 265 - 0006413-42.1996.4.05.8100 NEUZA RODRIGUES SANTIAGO (Adv. SIMONE MELLO BARROSO) x CHEFE DO POSTO DE BENEFICIOS DO INSS DE MARANGUAPE E OUTRO (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 266 - 0006590-06.1996.4.05.8100 EUROBRAS IMPORTACAO EXPORTACAO REPRESENTACOES LTDA (Adv. JOSEMANO NICACIO DE OLIVEIRA) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. JOSE INACIO ROSA BARREIRA, WALTER CORREIA LIMA FILHO, MARIA DA GRACA ARAGAO (PFN)). 267 - 0008237-36.1996.4.05.8100 WENTEX TEXTIL S/A E OUTRO (Adv. ANDRE MOTA FERNANDES VIEIRA, ANDRE MOTA FERNANDES VIEIRA) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 268 - 0008431-36.1996.4.05.8100 ANELISE MACEDO MAGALHAES (Adv. FRANCISCO IRAPUAN DE PAIVA CAMPOS) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 269 - 0008820-21.1996.4.05.8100 FRANCILENE MARIA DA SILVA LIMA (Adv. DEODADO JOSE RAMALHO JUNIOR, JOSE CAMPOS ACCIOLY JUNIOR) x COORDENADOR DO CURSO DE CIENCIAS CONTABEIS DA UFC (UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)).

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270 - 0009138-04.1996.4.05.8100 ANA MARIA PEREIRA LIMA E OUTROS (Adv. VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)). 271 - 0009213-43.1996.4.05.8100 NAIR OLIVEIRA ARAUJO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS REGO CAVALCANTE) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS A.MARQUES (CEF)). 272 - 0009216-95.1996.4.05.8100 RAIMUNDO GOMES NETO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS REGO CAVALCANTE) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)). 273 - 0009219-50.1996.4.05.8100 JOAO TOME DE SOUSA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS REGO CAVALCANTE) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)). 274 - 0009241-11.1996.4.05.8100 ALPHA INTERNACIONAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv. RICARDO ALIPIO DA COSTA) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA). 275 - 0009249-85.1996.4.05.8100 MULTI PROCESSAMENTO DE DADOS E ASSESSORIA LTDA (Adv. JOSE DE ARAUJO LIMA) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. SEM ADVOGADO). 276 - 0009695-88.1996.4.05.8100 LIA SAMMIA SOUZA MOREIRA (Adv. CLARKE MOREIRA LEITAO) x PROCURADOR DA REPUBLICA NO ESTADO DO CEARA E OUTRO (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 277 - 0009736-55.1996.4.05.8100 NELSON PORTELA SAMPAIO (Adv. PAULO EUGENIO SIQUEIRA) x DIRETORA DA DIVISAO DE DIPLOMAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 278 - 0009873-37.1996.4.05.8100 JANAYNA PEREIRA MARQUES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. QUITERIA MARIA DE SIQUEIRA NETA) x PRESIDENTE DA SUBCOMISSAO DO 15o CONC. PUBLICO P/PROV.DE CARGOS DE PROC.DA REPUB.NO CEARA (Adv. FRANCISCO DE ARAUJO MACEDO FILHO). 279 - 0009926-18.1996.4.05.8100 FRANCISCO AGOSTINHO DE SOUSA (Adv. JOSE BENEDITO ANDRADE SANTOS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GOUVAN LINHARES LOPES (CEF)). 280 - 0010169-59.1996.4.05.8100 BKS PNEUS IMPORT LTDA (Adv. RICARDO ALIPIO DA COSTA) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO (BB)). 281 - 0010175-66.1996.4.05.8100 RECAPADORA DICK COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MANUFATURADOS LTDA (Adv. RICARDO ALIPIO DA COSTA) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO (BB)). 282 - 0010180-88.1996.4.05.8100 BONETTO PNEUS LTDA (Adv. RICARDO ALIPIO DA COSTA) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO (BB)). 283 - 0010391-27.1996.4.05.8100 FERNANDES & PITANGA EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. ADOLFO BEZERRA SAMPAIO NETO) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO (BB), JOSE INACIO ROSA BARREIRA, WALTER CORREIA LIMA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 284 - 0010420-77.1996.4.05.8100 PIERRE LIRA S/A - COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO (Adv. SERGIO SILVA COSTA SOUSA) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA). 285 - 0010464-96.1996.4.05.8100 VICUNHA NORDESTE S/A INDUSTRIA TEXTIL (Adv. MARIA ELIANE CARNEIRO LEAO MATTOS, ALEXANDRE ALBUQUERQUE ALMEIDA) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. SEM PROCURADOR). 286 - 0010768-95.1996.4.05.8100 BEATRIZ MARILENA DE KING E CAMPOS E OUTROS (Adv. JOSEILTON ESTEVAO DA SILVA) x DIRETOR GERAL DA ESCOLA TECNICA FEDERAL DO CEARA-ETFCE (Adv. OREGON CAVALCANTI DE CARVALHO (ETFC)). 287 - 0010851-14.1996.4.05.8100 PIERRE LIRA S/A COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO (Adv. DAMIANA AUXILIADORA RODRIGUES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DA DIVISAO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 288 - 0010942-07.1996.4.05.8100 EUROSPEED PNEUS LTDA (Adv. LIANA MARIA TABORDA RAMOS) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO (BB), JOSE INACIO ROSA BARREIRA, WALTER CORREIA LIMA FILHO).

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289 - 0010946-44.1996.4.05.8100 M. MATSUDA & CIA LTDA (Adv. RICARDO ALIPIO DA COSTA) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO (BB)). 290 - 0010952-51.1996.4.05.8100 TEXTIL UNIAO S/A (Adv. JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA). 291 - 0011448-80.1996.4.05.8100 FERNANDO ANTONIO NUNES ERVEDOSA (Adv. PAULO MARIA ERVEDOSA) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 292 - 0011476-48.1996.4.05.8100 TELMA ROCHA TORREAO E OUTRO (Adv. DANIEL QUINTAS DOS S COLARES) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 293 - 0011625-44.1996.4.05.8100 FRANCISCO CARLOS TAVARES DE SANTANA (Adv. ANDREA VIANA ARRAIS MAIA, VIVIANE CHAVES DOS SANTOS) x DIRETOR NACIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS DNOCS (Adv. FRANCISCO EZEQUIEL DE ARAUJO (DNOCS)). 294 - 0012042-94.1996.4.05.8100 MARIA CRISTINA MIRANDA FONTENELLE (Adv. JOSE DE MIRANDA PORTELA) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 295 - 0012251-63.1996.4.05.8100 ROBERCIVALDO PORTELA DE SOUSA (Adv. SILVIA PAULA ALENCAR DINIZ) x REITOR DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 296 - 0012255-03.1996.4.05.8100 CRISTINA IZABEL DA PENHA COELHO E OUTRO (Adv. JUSTINO FEITOSA NETO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)). 297 - 0012316-58.1996.4.05.8100 BONETTO PNEUS LTDA (Adv. RICARDO ALIPIO DA COSTA) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA, JOSE INACIO ROSA BARREIRA). 298 - 0012356-40.1996.4.05.8100 MARIA DE LOURDES COSTA (Adv. JOSE TARCISIO SANTOS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 299 - 0012699-36.1996.4.05.8100 RAIMUNDA PONTES MARTINS FERNANDES E OUTROS (Adv. ROBERTA UCHOA DE SOUZA) x DIRETOR NACIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS DNOCS (Adv. LUCIANO SOARES QUEIROZ (DNOCS)). 300 - 0012701-06.1996.4.05.8100 FRANCISCO DAS CHAGAS NOBREGA (Adv. CARLOS ANTONIO MARTINS, FRANCISCO CLAUDIO BEZERRA DE QUEIROZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 301 - 0012828-41.1996.4.05.8100 NICE ANA GUIMARAES BARRETO ALVES (Adv. RAIMUNDO HILARIO MELO TORQUATO) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 302 - 0012933-18.1996.4.05.8100 TEMPO FM LTDA (Adv. JOSE WILLIAM CORDEIRO SOUSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 303 - 0013183-51.1996.4.05.8100 ANTONIO DE PADUA DE OLIVEIRA LIRA E OUTROS (Adv. JOAO GONCALVES DE OLIVEIRA, ELIETE DAMASCENO MACIEL) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 304 - 0013535-09.1996.4.05.8100 GLAYMISTON DE ARAUJO SANTOS (Adv. JOSE GLAYSTON ARAUJO DOS SANTOS) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 305 - 0014078-12.1996.4.05.8100 QUEIROZ COMERCIO E PARTICIPACOES S/A E OUTROS (Adv. GABRIEL NOGUEIRA EUFRASIO, LINCOLN MACEDO SILVEIRA, MARIA DE LOURDES DE ALBUQUERQUE ANDRADE, LEONARDO AZEVEDO PINHEIRO BORGES, ANASTACIA RIBEIRO DE BRITO, DANIELA LOBO MAIA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 306 - 0014375-19.1996.4.05.8100 PAINEIS INDUSTRIAIS DO NORDESTE S/A (Adv. WALKER CABRAL) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 307 - 0014517-23.1996.4.05.8100 O B M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. JOSE AFRO LOURENCO FERNANDES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL (Adv. MARTA MARIA LIMA DE OLIVEIRA (PFN)).

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308 - 0014868-93.1996.4.05.8100 FRANCISCO JOSE PASSOS TEIXEIRA (Adv. TEREZINHA DE LISIEUX GONÇALVES LIMA GOMES DA FROTA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE JUBILAMENTO DO CURSO DE GRADUACAO DA FACULDADE DE ODONTOLOGIA DA UFC (Adv. FRANCISCO EVERARDO CARVALHO CIRINO (UFC)). 309 - 0015035-13.1996.4.05.8100 MG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv. GLAYDSON BEZERRA MARTINS JUNIOR) x DELEGADA REGIONAL DO TRABALHO NO CEARA (Adv. SEM ADVOGADO). 310 - 0015090-61.1996.4.05.8100 ANTONIO LEITE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE SERGIO FERREIRA BEZERRA) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 311 - 0015120-96.1996.4.05.8100 TEREZINHA TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. FRANCISCO NISTRO CARVALHO BASTOS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)). 312 - 0015929-86.1996.4.05.8100 AGROPECUARIA CASCAVEL S/A - AGROCASA E OUTROS (Adv. DAMIANA AUXILIADORA RODRIGUES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DA DIVISAO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 313 - 0016321-26.1996.4.05.8100 MARIA IDUINA CARVALHO PARENTE E OUTROS (Adv. MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 314 - 0016563-82.1996.4.05.8100 DOLORES SILVA DE SOUZA GUSMAO (Adv. MARIA HELENIUCE CARRILHO DE ARRUDA) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 315 - 0016570-74.1996.4.05.8100 STENIO DE SOUSA EULALIO MARTINS (Adv. JOSE SERVIO DE DEUS BARROS) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 316 - 0016665-07.1996.4.05.8100 MARIA DUCARMO FROTA GOMES LIMA (Adv. MANOEL PEREIRA DE MATOS) x VICE-REITOR DE ENSINO E ADMINISTRACAO ACADEMICA DA UNIFOR (Adv. SEM PROCURADOR). 317 - 0016801-04.1996.4.05.8100 ANDRE LUIS MAGALHAES (Adv. CLARA AUGUSTA DA COSTA ARANHA) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 318 - 0016841-83.1996.4.05.8100 MICHAEL MARTINS BRAGA (Adv. JOSE STELIO DIAS MAGALHAES) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. FRANCISCO EVERARDO CARVALHO CIRINO (UFC)). 319 - 0016904-11.1996.4.05.8100 CLAUDENE ARAUJO DE ALCANTARA (Adv. SILVIA HELENA ARAUJO COSTA) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. FRANCISCO OTAVIO DE MIRANDA BEZERRA). 320 - 0017068-73.1996.4.05.8100 VERALUCIA DE SOUSA PASSOS (Adv. GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO CAVALCANTE) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 321 - 0017086-94.1996.4.05.8100 MERCANTIL SAO JOSE S/A COMERCIO E INDUSTRIA (Adv. ERINALDA CAVALCANTE SCARCELA DE LUCENA) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO (BB)). 322 - 0017335-45.1996.4.05.8100 EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A (Adv. JOSE ADRIANO PINTO, DEBORAH SALES BELCHIOR, NELIDA ASTEZIA CASTRO CERVANTES) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARA CRF (Adv. GESILIA PACHECO CAVALCANTI (CRF)) x FISCAIS DA VIGILANCIA SANITARIA DA SECRETARIA DE SAUDE DE FORTALEZA (Adv. SEM PROCURADOR). 323 - 0017770-19.1996.4.05.8100 HIDROMECANICA RETEMA LTDA (Adv. JOSE AMILTON PEREIRA) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. MARIA DA GRACA ARAGAO (PFN), MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA). 324 - 0018143-50.1996.4.05.8100 FERNANDO ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE (Adv. JOSE MENESCAL DE ANDRADE JUNIOR) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 325 - 0018808-66.1996.4.05.8100 ANGELA MARIA DE LIMA BARROSO E OUTROS (Adv. DAISY MARIA MONTENEGRO MACEDO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERCEI PEREIRA DA COSTA (CEF)). 326 - 0019779-51.1996.4.05.8100 LEONCIO BARRETO SOBRINHO (Adv. ANDRE LUCIO STUDART GURGEL DE OLIVEIRA) x PRO-REITOR DE GRADUACAO DA UFC (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)).

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327 - 0020269-73.1996.4.05.8100 ANTONIO HUGO MAIA DA COSTA (Adv. FRANCISCO RERISSON OLIVEIRA DE SOUSA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 328 - 0022264-24.1996.4.05.8100 RAIMUNDO DE PONTES NUNES (Adv. MARIA FREITAS GOMES ROLIM, ALEXANDRA MARIA F DE PONTES NUNES) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 329 - 0022623-71.1996.4.05.8100 M DIAS BRANCO S/A COMERCIO E INDUSTRIA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE FREITAS CAVALCANTE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. MARTA MARIA LIMA DE OLIVEIRA (PFN)). 330 - 0022671-30.1996.4.05.8100 FRANCISCO RUBENS DE CASTRO MAIA E OUTROS (Adv. JOSE ORLANDO DE MORAES) x DIRETOR NACIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS DNOCS (Adv. LUCIANO SOARES QUEIROZ (DNOCS)). 331 - 0022678-22.1996.4.05.8100 ANTONIO ROOSEVELT GUERREIRO CHAVES E OUTROS (Adv. JOSE ORLANDO DE MORAES) x DIRETOR NACIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS DNOCS (Adv. LUCIANO SOARES QUEIROZ (DNOCS)). 332 - 0023126-92.1996.4.05.8100 EMPRESA SAO BENEDITO LTDA (Adv. JOSE EDSON NOGUEIRA COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. MARTA MARIA LIMA DE OLIVEIRA (PFN)). 333 - 0023271-51.1996.4.05.8100 AMERICO GONZAGA DA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE VALTER DE ALBUQUERQUE) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FUND. NACIONAL DE SAUDE NO CEARA E OUTRO (Adv. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA). 334 - 0023774-72.1996.4.05.8100 JOSE NEUDSON BANDEIRA BRAGA E OUTROS (Adv. FRANCISCO CESIDIO GOMES) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC E OUTRO (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 335 - 0024129-82.1996.4.05.8100 EDIVAL DE MELO TAVORA (Adv. MARGARETH MARIA SOUZA BARROS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)) x PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (Adv. SEM PROCURADOR). 336 - 0024983-76.1996.4.05.8100 FRANCISCO EDMILSON DE ARAUJO E OUTROS (Adv. RONALDO PEREIRA GONDIM) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)). 337 - 0026606-78.1996.4.05.8100 ABELARDO BRANDAO FILHO E OUTROS (Adv. NELIA MARIA PEREIRA DE DEUS SILVA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)). 338 - 0026796-41.1996.4.05.8100 FRANCISCA AZEVEDO LIMA E OUTRO (Adv. ROBERTA UCHOA DE SOUZA) x DIRETOR NACIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS DNOCS (Adv. LUCIANO SOARES QUEIROZ (DNOCS)). 339 - 0026842-30.1996.4.05.8100 ZAIRTON BRAGA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE VALTER DE ALBUQUERQUE) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE E OUTRO (Adv. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA (FUNASA)). 340 - 0027836-58.1996.4.05.8100 JOSE MARIA FERREIRA DE ARAUJO E OUTRO (Adv. JOSE IRALDO BARROSO BASTOS FILHO) x DELEGADO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA NO CEARA E OUTRO (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 341 - 0028299-97.1996.4.05.8100 CARLOS MURICY SOUZA E OUTROS (Adv. FRANCISCO ADELMAR DE OLIVEIRA) x DIRETOR NACIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS DNOCS (Adv. LUCIANO SOARES QUEIROZ (DNOCS)). 342 - 0028444-56.1996.4.05.8100 REGINA SOARES DE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO VI CONCURSO PUBLICO P/ PROVIM. DE CARGOS DE PROC. DO TRABALHO (Adv. SEM PROCURADOR). 343 - 0028908-80.1996.4.05.8100 JOSE SANDOVAL QUEIROZ (Adv. MARIA AUGUSTA LIMA SAMPAIO) x DIRETOR DE PESSOAL DO DNOCS (Adv. LUCIANO SOARES QUEIROZ (DNOCS), FRANCISCO EZEQUIEL DE ARAUJO (DNOCS)). 344 - 0029589-50.1996.4.05.8100 USINA CENTRAL OLHO D'AGUA S/A (Adv. LUIS SOARES DE MORAIS) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA/CE E OUTRO (Adv. SEM PROCURADOR). 345 - 0029942-90.1996.4.05.8100 LIGIA DE CASTRO SALES E OUTROS (Adv. MARIA LUIZA GONCALVES FLORENCIO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)).

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346 - 0031101-68.1996.4.05.8100 NEUMA MARIA ONOFRE QUEIROZ (Adv. FRANCISCO CESIDIO GOMES) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC E OUTROS (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 347 - 0031390-98.1996.4.05.8100 MARIA SIMONE MONTEIRO GUIMARAES E OUTRO (Adv. PAULO CESAR JUCA MARTINS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)). 348 - 0032024-94.1996.4.05.8100 MARIA ZELIA MAIA HOLANDA (Adv. ZULEICA DE ALENCAR A. P. ALVES) x SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA UFC (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 349 - 0032121-94.1996.4.05.8100 FRANCISCO NELSON PEREIRA GONDIM E OUTROS (Adv. NELIA MARIA PEREIRA DE DEUS SILVA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 350 - 0033138-68.1996.4.05.8100 LEONTINA COELHO (Adv. JOSE LUIZ IZAEL, FRANCISCO JOSE SILVA DE SOUZA) x COORDENADOR REGIONAL DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE NO CEARA (Adv. AUREOLINO MEIRELES FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 351 - 0033141-23.1996.4.05.8100 ALEXANDRE GRANGEIRO DE SA BARRETO (Adv. JOSE LUIZ IZAEL, FRANCISCO JOSE SILVA DE SOUZA) x COORDENADOR REGIONAL DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE NO CEARA (Adv. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA). 352 - 0033142-08.1996.4.05.8100 HERMINIA ROLIM MAIA (Adv. JOSE LUIZ IZAEL, FRANCISCO JOSE SILVA DE SOUZA) x COORDENADOR REGIONAL DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE NO CEARA (Adv. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA (FUNASA)). 353 - 0034143-28.1996.4.05.8100 RECAPADORA DE PNEUS HAUER BRASIL LTDA (Adv. RICARDO ALIPIO DA COSTA) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 354 - 0036198-49.1996.4.05.8100 ANDRE LUIS BEZERRA DA SILVA E OUTROS (Adv. FRANCINADNA NEILA IVO V. CAVALCANTE) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)). 355 - 0036302-41.1996.4.05.8100 MARIA ERIDAN CASTELO BRANCO E OUTROS (Adv. KATTIA NEYVA COSTA DE OLIVEIRA, ANTONIO VALDER OSTERNE) x DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIB. REGIONAL ELEITORAL DO CEARA (Adv. FRANCISCO DE CASTRO E SILVA (UF)). 356 - 0036324-02.1996.4.05.8100 RAIMUNDA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MANUEL GUIMARAES SILVA NETO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 357 - 0036816-91.1996.4.05.8100 MARIA DE FATIMA MARINHO LINS (Adv. ALIETE MYRNA BARRETO GONDIM) x DELEGADA DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO CEARA (Adv. SEM PROCURADOR). 358 - 0036889-63.1996.4.05.8100 MARIA GEISA CARVALHEDO SAMPAIO (Adv. JOSE GEORGE DE CASTRO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 359 - 0037560-86.1996.4.05.8100 VALSEMIR PEREIRA DE BRITO E OUTROS (Adv. FRANCISCO HUMBERTO CUNHA FILHO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)). 360 - 0037832-80.1996.4.05.8100 GRAN POLY CENTER COMERCIO DE PNEUS LTDA (Adv. RICARDO ALIPIO DA COSTA) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO (BB)). 361 - 0038716-12.1996.4.05.8100 LUCIA FABRICIO DUARTE (Adv. VALTER SERGIO DUARTE FURTADO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 362 - 0039257-45.1996.4.05.8100 JORGE EDUARDO DE AGUIAR ELLERY (Adv. ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO CEARA E OUTRO (Adv. MIGUEL LUCIANO CORDEIRO MACIEL, SILVIO BRAZ PEIXOTO DA SILVA, MARIA DE FATIMA COSTA SIDRIM, MARCIO CHRISTIAN PONTES CUNHA). 363 - 0039517-25.1996.4.05.8100 JOSE LUIZ BARROS ALVES DE LIMA (Adv. JOELINA PEREIRA MARINHO) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO NAC DE ESTRADAS DE RODAGEM NO CEARA - DNER (Adv. SEM PROCURADOR). 364 - 0042284-36.1996.4.05.8100 JOSE BATISTA DE OLIVEIRA NETO (Adv. CARLOS EDUARDO DE LUCENA CASTRO) x COORDENADOR DO CURSO DE ODONTOLOGIA DA UNIV. FED. DO CEARA (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)).

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365 - 0044125-66.1996.4.05.8100 M B PEREIRA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA (Adv. GLADSON WESLEY MOTA PEREIRA, ANDRE DE OLIVEIRA DANTAS) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO (BB), JOSE INACIO ROSA BARREIRA). 366 - 0045732-17.1996.4.05.8100 IONEIDE GONCALVES BARBOSA (Adv. RAIMUNDO GOMES DE ALMEIDA) x VICE-REITOR DE ENSINO E ADMINISTRACAO ACADEMICA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 367 - 0047202-83.1996.4.05.8100 ELANO FALCAO LIMA (Adv. RUI OLIVEIRA DE CASTRO VIEIRA) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 368 - 0047641-94.1996.4.05.8100 RODOLFO GUIMARAES DE MORAES JUNIOR (Adv. GERSON LOPES FONTELES, ANTONIO AUGUSTO PORTELA MARTINS) x PRO-REITOR DE GRADUACAO DA UNIV. FED. DO CEARA (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 369 - 0047729-35.1996.4.05.8100 JOSE HIGINO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. ALILA MARIA CATTER) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC E OUTRO (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 370 - 0048014-28.1996.4.05.8100 EDMO MAGALHAES CARNEIRO JUNIOR (Adv. MIGUEL AGOSTINHO MARQUES DA COSTA) x VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 371 - 0048076-68.1996.4.05.8100 COTECE S/A (Adv. RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 372 - 0048405-80.1996.4.05.8100 JOAO BATISTA ALEXANDRE FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ORLANDO DE MORAES) x DELEGADO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA ABASTECIMENTO E REFORMA AGRARIA (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 373 - 0049495-26.1996.4.05.8100 JOSE MARIA MARQUES DA SILVA E OUTROS (Adv. ACHILLES CHAVES FERREIRA, THEMIS PINHEIRO FERREIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)). 374 - 0050728-58.1996.4.05.8100 RANCO EMBALAGENS S/A (Adv. RITA VALERIA DE CARVALHO CAVALCANTE) x DELEGADO DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA). 375 - 0051275-98.1996.4.05.8100 MOSSORO AGRO INDUSTRIAL S/A MAISA (Adv. ABIMAEL CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, ALEXANDRE VIANA DE MEDEIROS) x SUPERVISOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO CEARA (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA). 376 - 0052332-54.1996.4.05.8100 JOAO BOSCO FERREIRA LIMA E OUTROS (Adv. JOAO JOSE DE VASCONCELOS KOLLING, JOSE ULISSES CAMPELO) x DELEGADO REGIONAL DA SUNAB (Adv. SEM PROCURADOR). 377 - 0053667-11.1996.4.05.8100 CONFEXPORT CONFIMPORT EXPORTACAO E IMPORTACAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO TORRENS, JOYCE LEITE TORRENS) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO (BB)) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO MACEDO DE ARAUJO FILHO (PR), JOSE INACIO ROSA BARREIRA, WALTER CORREIA LIMA FILHO). 378 - 0053693-09.1996.4.05.8100 MARIA CRISTINA OLIVEIRA BEZERRA (Adv. FERNANDO ANTONIO GARCIA DE OLIVEIRA) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 379 - 0001295-51.1997.4.05.8100 CONFEXPORT CONFIMPORT EXPORTACAO E IMPORTACAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO TORRENS, JOYCE LEITE TORRENS) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO (BB)) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 380 - 0001485-14.1997.4.05.8100 EUNICIO PEREIRA DANTAS (Adv. FRANCISCO GADELHA, MARLENE MARIA A. GADELHA OAB 4994) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 381 - 0001594-28.1997.4.05.8100 GLAUCIA MARIA FONTINELE LIMA E OUTROS (Adv. VIRGILIO NUNES MAIA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 382 - 0002396-26.1997.4.05.8100 MARCUS ARAGAO DE ATAIDE (Adv. AUGUSTO CESAR FIGUEIREDO SANTOS) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 383 - 0002603-25.1997.4.05.8100 ANDIARA BEZERRA LUCENA (Adv. ANGELICA LEAL DE OLIVEIRA FALCAO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)).

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384 - 0003243-28.1997.4.05.8100 LARISSA RAQUEL DE OLIVEIRA GONCALVES DUARTE (Adv. ERICA ALVES DIAS) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 385 - 0004345-85.1997.4.05.8100 OCELO PINHEIRO VASCONCELOS (Adv. ANTONIO DELANO SOARES CRUZ) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC E OUTRO (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 386 - 0004747-69.1997.4.05.8100 OREGON CAVALCANTI DE CARVALHO (Adv. VITORIA REGIA DIOGENES BARBIERI) x DIRETOR GERAL DA ESCOLA TECNICA FEDERAL DO CEARA - ETFCE (Adv. SEM PROCURADOR). 387 - 0005046-46.1997.4.05.8100 EDIMAR DE PAULA DA SILVA (Adv. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - REFFSA (Adv. SEM PROCURADOR). 388 - 0005938-52.1997.4.05.8100 EDUVIA MARIA BATISTA VICTOR E OUTROS (Adv. ACHILLES CHAVES FERREIRA, THEMIS PINHEIRO FERREIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)). 389 - 0006277-11.1997.4.05.8100 EURO SPEED PNEUS (Adv. LIANA MARIA TABORDA RAMOS) x GERENTE DO SERVICO DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL - SECEX (Adv. MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO (BB), JOSE INACIO ROSA BARREIRA, WALTER CORREIA LIMA FILHO). 390 - 0006860-93.1997.4.05.8100 SILVIO ROMERO GOMES TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. HELIO DE SOUZA RODRIGUES JUNIOR) x COORDENADOR DO CENTRO DE CADASTRO - CECAD E OUTRO (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC), PROC DO CECAD). 391 - 0006861-78.1997.4.05.8100 SEBASTIAO BRASILINO DE FREITAS (Adv. ARMANDO PINTO MARTINS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)) x PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA NO ESTADO DO CEARA (Adv. SEM PROCURADOR). 392 - 0007114-66.1997.4.05.8100 SUZANA ALCIONE DE SOUZA RIBEIRO ARRUDA (Adv. MARIO DE SOUZA FILHO, MARCELO MARCOS ARMELLINI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 393 - 0007331-12.1997.4.05.8100 METRUS EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. GERSON LOPES FONTELES, ANTONIO AUGUSTO PORTELA MARTINS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. SEM PROCURADOR). 394 - 0007465-39.1997.4.05.8100 LUIZ PORTELA MARCILIO (Adv. FRANCISCO CESIDIO GOMES) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC E OUTRO (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 395 - 0008027-48.1997.4.05.8100 MARIA HELENA FERNANDES (Adv. CESAR AUGUSTO CAMPOS DE ALENCAR) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. FRANCISCO EVERARDO CARVALHO CIRINO (UFC)). 396 - 0008029-18.1997.4.05.8100 CICERO FRANCISCO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO LIMA) x MINISTERIO DA AGRICULTUTA E REFORMA AGRARIA (DELEGACIA DE AGRICULTURA) (Adv. SEM PROCURADOR). 397 - 0008235-32.1997.4.05.8100 SONIA AUGUSTA DE MENEZES BESSA E OUTROS (Adv. ANA CRISTINA M. PAIVA DE OLIVEIRA, ANA MARIA MARINHO MOURA) x CHEFE DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DO INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 398 - 0008291-65.1997.4.05.8100 MUNIZ DEUSDARA ARQUITETOS ASSOCIADOS S/C LTDA (Adv. SILVIA PAULA ALENCAR DINIZ, GLAUBER FARIAS DE LIMA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 399 - 0008292-50.1997.4.05.8100 MUNIZ DEUSDARA ARQUITETOS ASSOCIADOS S/C LTDA (Adv. SILVIA PAULA ALENCAR DINIZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 400 - 0008313-26.1997.4.05.8100 GEOGEANNE DA SILVA ALVES (Adv. VICENILZA PEREIRA DE SOUZA) x REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA (Adv. SEM PROCURADOR). 401 - 0008885-79.1997.4.05.8100 ADRIANA SANTANA DA SILVA (Adv. JUAN ORTEGA ROCHA DE ARAGAO, DUQUESNE MONTEIRO DE CASTRO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 402 - 0009603-76.1997.4.05.8100 MARIA ELISA MESQUITA E OUTRO (Adv. RAIMUNDO EDUARDO MOREIRA BARBOSA) x DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DAS COMUNICACOES NO CEARA (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)).

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403 - 0010034-13.1997.4.05.8100 MARIA DAS GRACAS PAULA NUNES E SILVA (Adv. JOSE CAMINHA DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 404 - 0010420-43.1997.4.05.8100 REGINA MAIA DE BARROS E OUTROS (Adv. RICARDO PINHEIRO MAIA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA E OUTRO (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC), MANOEL CASTELO BRANCO CAMURCA(BEC)). 405 - 0011150-54.1997.4.05.8100 ANA IRIS DE SOUSA FARIAS - ME (Adv. SCHUBERT DE FARIAS MACHADO, MARIZARTH BRANDAO FEITOSA) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. SEM PROCURADOR). 406 - 0011598-27.1997.4.05.8100 CONSTRUTORA PONTE LTDA (Adv. SILVIA PAULA ALENCAR DINIZ, ALINE ALCANTARA AMORIM) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 407 - 0011946-45.1997.4.05.8100 ANTONIO ESPERIDIAO PONTE VIANA (Adv. ANTONIO EIMAR DE LIMA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. DENISE LUCENA CAVALCANTE (FAZ NAC)) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A - BEC (Adv. SEM PROCURADOR). 408 - 0012185-49.1997.4.05.8100 HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO RIBEIRO NETO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. DENISE LUCENA CAVALCANTE (FAZ NAC)). 409 - 0012313-69.1997.4.05.8100 TPA - TECNOLOGIA E PROCESSAMENTO DE ALIMENTOS LTDA (Adv. ROMMEL CARVALHO, ALEXANDRE VIANA DE MEDEIROS) x DIRETOR NACIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS DNOCS (Adv. LUCIANO SOARES QUEIROZ (DNOCS)). 410 - 0012350-96.1997.4.05.8100 REINALDO BARRETO ORIA (Adv. FABRICCIO QUIXADA STEINDORFER PROENCA) x SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 411 - 0012940-73.1997.4.05.8100 TERESA CRISTINA MAIA DE OLIVEIRA (Adv. RAFAEL PORDEUS B FURTADO) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 412 - 0013168-48.1997.4.05.8100 RAIMUNDO EDMILSON MARANHAO DE SOUSA (Adv. EDIMIR PEREIRA MARTINS FILHO) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. SEM PROCURADOR). 413 - 0013264-63.1997.4.05.8100 FERNANDA RACHEL DE LIMA MARTINS (Adv. ANTONIO CAMINHA MUNIZ FILHO) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. SEM PROCURADOR). 414 - 0013911-58.1997.4.05.8100 FAN EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. VALDETARIO ANDRADE MONTEIRO, AURELINA PINTO DANTAS, JOSE ERINALDO DANTAS FILHO, JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. DENISE LUCENA CAVALCANTE (FAZ NAC)). 415 - 0013954-92.1997.4.05.8100 ALTAIR HERBSTER FERRAZ FILHA (Adv. MAGNO CESAR GOMES DO NASCIMENTO) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 416 - 0014075-23.1997.4.05.8100 SARAH ROSITA CHAVES BARROS DE OLIVEIRA (Adv. VASCO DAMASCENO WEYNE, ETHEL ALCANTARA WEYNE) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 417 - 0014781-06.1997.4.05.8100 MARCOS RIGONY MENEZES COSTA (Adv. JOSE CLEBIO GENUINO DO NASCIMENTO) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 418 - 0015036- �61.1997.4.05.8100 VANDERLUCE MARQUES LINS E OUTROS (Adv. ANTONIO IDARLAN MARQUES LINS) x PRESIDENTE DO CONSELHO DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAODA UNIFOR (Adv. SEM PROCURADOR). 419 - 0015048-75.1997.4.05.8100 CARLOS ROBERTO MARCILIO SANTOS (Adv. LUIS SANTOS NETO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC E OUTRO (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 420 - 0015065-14.1997.4.05.8100 MARTINS E MOURA SERVICOS EMPRESARIAIS E REPRESENTACOES LTDA ME (Adv. JOSE BARBOSA HISSA) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DO INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 421 - 0015154-37.1997.4.05.8100 FRANCISCO VANDERLINO RODRIGUES (Adv. TICIANA VITORIANO BENEVIDES DE MAGALHAES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)).

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422 - 0015301-63.1997.4.05.8100 LUCIANA SALES PINHEIRO (Adv. GLAUCIA MARIA JUCA MARTINS, RICARDO JUCA MARTINS) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 423 - 0015431-53.1997.4.05.8100 CRISTIAN MAXIMILIANO DA SILVA BRAGA (Adv. FRANCISCO EVERARDO CARVALHO CIRINO) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 424 - 0015554-51.1997.4.05.8100 J MACEDO S/A COMERCIO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES (Adv. PAULO CAMILO) x DIRETOR DA DIVISAO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 425 - 0015962-42.1997.4.05.8100 ROSANE MEMORIA AGUIAR (Adv. JOSE ADRIANO PINTO) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 426 - 0016333-06.1997.4.05.8100 FRANCISMAR BEZERRA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO NEREU DIAS CATONHO, CRISTIANE PINHEIRO DIOGENES) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE TRANSFERENCIA DA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC), CICERO ANTONIO DE MENEZES SOBREIRA). 427 - 0016361-71.1997.4.05.8100 GISANNA MARIA SANTOS DA SILVA (Adv. LENA MONTEIRO DE CARVALHO, SEBASTIAO PEREIRA E SOUZA LEAO) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE TRANSFERENCIA DA UFC (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 428 - 0016583-39.1997.4.05.8100 TEREZINHA AZEVEDO DE SOUSA E OUTROS (Adv. JOSE RUBENS PIRES FEITOSA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)) x MARIA DA PENHA MENEZES (Adv. SEM ADVOGADO). 429 - 0017109-06.1997.4.05.8100 COBAP COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE PAPEL LTDA (Adv. ANDRE MOTA FERNANDES VIEIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 430 - 0017886-88.1997.4.05.8100 MARCOS TULIO DOS SANTOS LEITE (Adv. SAMUEL ALVERNE LIMA DE VASCONCELOS) x PRESIDENTE DO IBAMA (Adv. MARIA JOSE CARVALHO PORTO (IBAMA)). 431 - 0017996-87.1997.4.05.8100 RIGESA DO NORDESTE S/A (Adv. ANDREA ALBUQUERQUE DE LIMA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 432 - 0018139-76.1997.4.05.8100 FRANCISCO HUMBERTO DE CARVALHO JUNIOR (Adv. LUIZ CARLOS BRASILIENSE CANUTO) x GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA ALDEOTA (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)). 433 - 0018459-29.1997.4.05.8100 ANTONIO FRUTUOSO DO VALE SOBRINHO (Adv. ALILA MARIA CATTER) x DIRETOR NACIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS DNOCS E OUTRO (Adv. LUCIANO SOARES QUEIROZ (DNOCS)). 434 - 0020700-73.1997.4.05.8100 ODIJAS DE PAULA FROTA (Adv. ODIJAS DE PAULA FROTA) x PRESIDENTE DA SUBCOMISSAO DO 16o CONCURSO P/ PROCURADOR DA REPUBLICA (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 435 - 0021090-43.1997.4.05.8100 CARLOS CESAR SOUSA CINTRA (Adv. FABIOLA MARIA SANTIAGO DE CARVALHO) x PRESIDENTE DA SUBCOMISSAO DO 16o CONCURSO P/ PROCURADOR DA REPUBLICA (Adv. SEM PROCURADOR). 436 - 0021338-09.1997.4.05.8100 LIDUINA MARIA FEITOSA COELHO E OUTROS (Adv. CIRO ALVES MATIAS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)). 437 - 0022385-18.1997.4.05.8100 ECB - ENGENHARIA COMERCIO BEZERRA LTDA (Adv. ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. JOAO BATISTA C. COSTA(DEL.RF)). 438 - 0022472-71.1997.4.05.8100 BADIUS ENGENHARIA LTDA (Adv. GERSON LOPES FONTELES, ANTONIO AUGUSTO PORTELA MARTINS, OTHONIEL SILVA MARTINS, SAMUEL GUEIROS PESSOA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. ANTONIO DE PADUA LOPES DE FREITAS (FN)). 439 - 0022915-22.1997.4.05.8100 COMPANHIA CEARA TEXTIL (Adv. SCHUBERT DE FARIAS MACHADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. MARIA DA GRACA ARAGAO (PFN)). 440 - 0023055-56.1997.4.05.8100 LUIZ ROBERTO LAGE COELHO (Adv. JOAO REGIS PONTES REGO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. DENISE LUCENA CAVALCANTE (FAZ NAC)) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A - BEC (Adv. MANOEL CASTELO BRANCO CAMURCA(BEC)).

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441 - 0024207-42.1997.4.05.8100 JOAO ROCHA LEITE E OUTRO (Adv. JULIO CELIO DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. DENISE LUCENA CAVALCANTE (FAZ NAC)) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A - BEC (Adv. MANOEL CASTELO BRANCO CAMURCA(BEC)). 442 - 0024400-57.1997.4.05.8100 SERVULO PINHEIRO MAIA E OUTROS (Adv. RICARDO PINHEIRO MAIA, GARDENIA MARIA DE OLIVEIRA CARLOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. MARTA MARIA LIMA DE OLIVEIRA (PFN)) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A - BEC (Adv. MANOEL CASTELO BRANCO CAMURCA(BEC)). 443 - 0024453-38.1997.4.05.8100 FELISARDO JOSE FROTA PRADO AZEVEDO (Adv. JANDUY TARGINO FACUNDO, DEODADO JOSE RAMALHO JUNIOR) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 444 - 0024873-43.1997.4.05.8100 VICUNHA NORDESTE S/A INDUSTRIA TEXTIL (Adv. RODRIGO SILVA PORTO, THAIS HELENA DE QUEIROZ NOVITA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO FNDE (Adv. PAULO CESAR SANTOS (FNDE)). 445 - 0024981-72.1997.4.05.8100 INACIO COELHO FILHO E OUTRO (Adv. RICARDO MELO FACANHA DA COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO CEARA (Adv. JOAO BATISTA C. COSTA(DEL.RF)) x PRESIDENTE DA COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - COELCE (Adv. OREGON CAVALCANTI DE CARVALHO (ETFC)). 446 - 0025752-50.1997.4.05.8100 WALTER PEIXOTO SOBRINHO (Adv. JOSE AMAURY BATISTA GOMES FILHO) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 447 - 0026142-20.1997.4.05.8100 CAUBI CASTELO BRANCO (Adv. GERMANO MONTE PALACIO, ANDREA JULIA R SOARES) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 448 - 0026165-63.1997.4.05.8100 ERWIN FRANK ROMAN NETO E OUTROS (Adv. JOSE ELIZALDO DE LIMA) x PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA JUCEC (Adv. OSVALDO ALVES DANTAS ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. ANTONIO DE PADUA LOPES DE FREITAS (FN)). 449 - 0000002-12.1998.4.05.8100 CASSIA VALERIA MAIA ALVES DE LIMA (Adv. LUIZA MARILAQUE FERNANDES APOLONIO DOS SANTOS) x CHEFE DA DIVISAO DE ASSUNTOS ESTUDANTIS DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UINIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 450 - 0000620-54.1998.4.05.8100 CARLOS ALBERTO UCHOA DE LIMA (Adv. MARIA NEIDE TARGINO BERTOLDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A- BEC (Adv. MANOEL CASTELO BRANCO CAMURCA(BEC)). 451 - 0002236-64.1998.4.05.8100 ROSA MARIA DE SOUZA CARVALHO E OUTRO (Adv. JOSE LINDIVAL DE FREITAS, CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA DE FREITAS) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 452 - 0002424-57.1998.4.05.8100 FRANCISCO IRIS DA SILVA (Adv. JOSE IRALDO BARROSO BASTOS FILHO) x SUPERINTENDENTE DA CHESF - COMPANHIA HIDRELETRICA DO SAO FRANCISCO NO CEARA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). 453 - 0003031-70.1998.4.05.8100 HELENITA MARIA SANTOS SOUSA (Adv. LUIZ CRESCENCIO PEREIRA JUNIOR) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO CONCURSO PUBLICO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT (Adv. JOSE IVAN DE SOUSA SANTIAGO). 454 - 0005185-61.1998.4.05.8100 ANTONIO EDINARDO SOARES DE SENA (Adv. SAMUEL ALVERNE LIMA DE VASCONCELOS) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO IBAMA/CE E OUTRO (Adv. MARIA DO SOCORRO SAMPAIO (IBAMA)). 455 - 0005613-43.1998.4.05.8100 MARIA LIVRAMENTO DE ARRUDA FURTADO (Adv. JOSE CAMINHA DE OLIVEIRA) x DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DA EDUCACAO E DO DESPORTO (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 456 - 0005634-19.1998.4.05.8100 GERMANO ROCHA FONTELES (Adv. ANTONIO DELANO SOARES CRUZ) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 457 - 0006750-60.1998.4.05.8100 VICUNHA NORDESTE S/A INDUSTRIA TEXTIL (Adv. ALEXANDRE ALBUQUERQUE ALMEIDA, FRANCISCO JOSE MENDES CAVALCANTE FILHO) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 458 - 0007174-05.1998.4.05.8100 C A COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA E OUTROS (Adv. MANUEL LUIS DA ROCHA NETO, RODRIGO JEREISSATI DE ARAUJO, ANDREA VIANA ARRAIS MAIA, MARIA ISABEL VASCONCELOS MONTEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. DENISE LUCENA CAVALCANTE (FAZ NAC)). 459 - 0007449-51.1998.4.05.8100 SAMUEL ALVERNE LIMA DE VASCONCELOS (Adv. SAMUEL ALVERNE LIMA DE VASCONCELOS) x MEMBRO DA COMISSAO DE PROCESSO DISCIPLINAR DO IBAMA (Adv. MARIA DO SOCORRO SAMPAIO (IBAMA)).

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460 - 0007629-67.1998.4.05.8100 IMOBILIARIA K R LTDA (Adv. MARCOS MACHADO FIUZA) x PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA JUCEC (Adv. OSVALDO ALVES DANTAS(JUCEC)). 461 - 0008890-67.1998.4.05.8100 FRANCISCO SALESIO AGUIAR (Adv. JULIO NORBERTO DE HOLANDA AGUIAR) x PRESIDENTE DO SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO CEARA SEPROCE (Adv. FRANCISCO ANTONIO FROTA SOBRAL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 462 - 0009422-41.1998.4.05.8100 SHEYLA FARHAYLDES SOUZA DOMINGUES (Adv. FRANCISCO ADEGILDO FERRER) x MINISTERIO DA EDUCACAO E DO DESPORTO (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 463 - 0009718-63.1998.4.05.8100 LIANE CARNEIRO BARBOSA LIMA E OUTRO (Adv. JULIO CELIO DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. DENISE LUCENA CAVALCANTE (FAZ NAC)) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A - BEC (Adv. MANOEL CASTELO BRANCO CAMURCA(BEC)). 464 - 0010754-43.1998.4.05.8100 CONSTRUTORA IMOBILIARIA PRISMA LTDA E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PORTELA MARTINS, SAMUEL GUEIROS PESSOA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 465 - 0010759-65.1998.4.05.8100 JOSUE VIANA DE OLIVEIRA NETO (Adv. JOSE CARLOS FORTES ROCHA) x CHEFE DA SUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS DA UFC (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 466 - 0011702-82.1998.4.05.8100 MARCOS MELO LOPES (Adv. ROBERIO DANUBIO BARROCAS ALEXANDRE) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 467 - 0011780-76.1998.4.05.8100 RAIMUNDO NONATO DE SOUSA (Adv. GILBERTO ALVES FEIJAO, MARCOS ANTONIO SALES MOURA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 468 - 0012222-42.1998.4.05.8100 FLAVIO XIMENES LOPES E OUTROS (Adv. FRANCISCO ANTONIO DE MENEZES CRISTINO, ROBERIO DANUBIO BARROCAS ALEXANDRE, FLAVIO JACINTO DA SILVA) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 469 - 0012247-55.1998.4.05.8100 MARDEN LINHARES ROLIM (Adv. VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO, JEFFERSON RODRIGUES DOS SANTOS) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 470 - 0012261-39.1998.4.05.8100 IRACEMA INDUSTRIA DE CAJU LTDA E OUTRO (Adv. DAMIANA AUXILIADORA RODRIGUES DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. MARTA MARIA LIMA DE OLIVEIRA (PFN)). 471 - 0012379-15.1998.4.05.8100 MERCANTIL CAUCAIA LTDA (Adv. DAMIANA AUXILIADORA RODRIGUES DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. JOSEFA ABIGAIL CRUZ E SILVA NARBAL (FN)). 472 - 0012970-74.1998.4.05.8100 JOSE IVAN DE MEDEIROS (Adv. FABRICCIO QUIXADA STEINDORFER PROENCA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC E OUTRO (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 473 - 0013385-57.1998.4.05.8100 PAULO SERGIO PASSOS URANO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. FRANCISCO EDSON URANO DE CARVALHO) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 474 - 0013624-61.1998.4.05.8100 MARIA DA GLORIA BARBOSA MATOSO (Adv. FABRICCIO QUIXADA STEINDORFER PROENCA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC E OUTRO (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 475 - 0013732-90.1998.4.05.8100 ANTONIO CARLOS LOPES (Adv. GILBERTO ALVES FEIJAO, MARCOS ANTONIO SALES MOURA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 476 - 0014082-78.1998.4.05.8100 JOSE ALBERTO PINTO (Adv. EMMANUEL PINTO CARNEIRO, ADRIANO FERREIRA GOMES SILVA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 477 - 0014769-55.1998.4.05.8100 ARQUITEC COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA (Adv. LUCIO MODESTO CHAVES LUCENA DE FARIAS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. MARTA MARIA LIMA DE OLIVEIRA (PFN)). 478 - 0015056-18.1998.4.05.8100 VICUNHA NORDESTE S/A INDUSTRIA TEXTIL x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)).

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479 - 0015283-08.1998.4.05.8100 EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A (Adv. CIRO BARBOSA DOS SANTOS, CESAR BARBOSA DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. PEDRO VALTER LEAL(FAZ NAC)). 480 - 0015487-52.1998.4.05.8100 EMPESCA S/A CONSTRUCOES NAVAIS, PESCA E EXPORTACAO (Adv. JOSE JORGE STENIO MOURA DE OLIVEIRA, VERONICA ACIOLY DE VASCONCELOS, JOSE RENATO FRAGOSO LOBO, MARILENE NASCIMENTO DA SILVA) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 481 - 0015502-21.1998.4.05.8100 F IMM BRASIL LTDA (Adv. VALESKA FONTOURA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE FORTALEZA (Adv. SEM PROCURADOR). 482 - 0015554-17.1998.4.05.8100 LIGIA DE SOUSA PAIVA (Adv. JOSE WILSON NOGUEIRA DA SILVA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO CEARA (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 483 - 0016173-44.1998.4.05.8100 FRANCISCO ALLANKARDEC HOLANDA (Adv. GILBERTO ALVES FEIJAO, MARCOS ANTONIO SALES MOURA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 484 - 0016754-59.1998.4.05.8100 NORDICA INDUSTRIA DE RENDAS S/A (Adv. JOSE ELIZALDO DE LIMA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. MARTA MARIA LIMA DE OLIVEIRA (PFN)) x SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA (Adv. SEM PROCURADOR). 485 - 0017929-88.1998.4.05.8100 JAC CABRAL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (Adv. METON CESAR DE VASCONCELOS) x DELEGADO REGIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL NO CEARA (Adv. PROCURADOR-REGIONAL DO BANCO CENTRAL). 486 - 0019651-60.1998.4.05.8100 FRANCISCO SOARES DOS REIS (Adv. ALEXANDER PERAZO NUNES DE CARVALHO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 487 - 0020044-82.1998.4.05.8100 CARLOS EDUARDO WARDELEY CURIO (Adv. ISABEL CRISTINA SILVA CHAGAS) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 488 - 0020123-61.1998.4.05.8100 RAIMUNDO NONATO FERREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA SILVEIRA PEREIRA) x CHEFE DO POSTO DE SEGURO SOCIAL DO INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 489 - 0020477-86.1998.4.05.8100 VICUNHA TEXTIL S/A (Adv. MARIA ELIANE CARNEIRO LEAO MATTOS, ALEXANDRE ALBUQUERQUE ALMEIDA, SIMONE DE OLIVEIRA PINTO, FRANCISCO JOSE MENDES CAVALCANTE FILHO, EUGENIO XIMENES ANDRADE) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. PEDRO VALTER LEAL(FAZ NAC)). 490 - 0020743-73.1998.4.05.8100 INACIA FERNANDES SILVA (Adv. RODRIGO ANTONIO MAIA BARRETO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 491 - 0020813-90.1998.4.05.8100 COMPANHIA ELETROCERAMICA DO NORDESTE CELENE (Adv. MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE, RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA E OUTRO (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 492 - 0020815-60.1998.4.05.8100 COMPANHIA ELETROCERAMICA DO NORDESTE CELENE (Adv. MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE, RITA VALERIA DE CARVALHO CAVALCANTE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA E OUTRO (Adv. JOSEFA ABIGAIL CRUZ E SILVA NARBAL (FN)). 493 - 0020817-30.1998.4.05.8100 FARMACIAS E DROGARIAS ADJAFRE S/A (Adv. DAMIANA AUXILIADORA RODRIGUES DE OLIVEIRA, MARA REGINA SIQUEIRA DE LIMA, LUIZA HELENA PEREIRA DA SILVA, RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA, RENATA SONODA PIMENTEL, WALBENE GRACA FERREIRA FILHO, MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. DENISE LUCENA CAVALCANTE (FAZ NAC)). 494 - 0020963-71.1998.4.05.8100 MACIO ANTONIO GUIMARAES LIMA (Adv. MARCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE, ANTONIO DELANO SOARES CRUZ, OLGIERDS ROCHA LIMA WEYNE) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 495 - 0021232-13.1998.4.05.8100 JOSE ROBERTO CABRAL MONTE COELHO (Adv. EDMUNDO MONTE CAVALCANTE, EMMANUEL PINTO CARNEIRO) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSS DO CEARA (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 496 - 0021495-45.1998.4.05.8100 MARIA IVANIRA BARROS CHAGAS E OUTROS (Adv. MOEZIO CARNEIRO BASTOS, MANOEL PONTES FARIAS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)). 497 - 0021527-50.1998.4.05.8100 VICUNHA TEXTIL S/A (Adv. MARIA ELIANE CARNEIRO LEAO MATTOS, ALEXANDRE ALBUQUERQUE ALMEIDA, SIMONE DE OLIVEIRA PINTO, FRANCISCO JOSE MENDES CAVALCANTE FILHO, EUGENIO XIMENES ANDRADE) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO CEARA (Adv. SEM PROCURADOR).

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498 - 0021714-58.1998.4.05.8100 EBANO CORRETORA DE CAMBIO LTDA (Adv. ERNANDES NEPOMUCENO DE OLIVEIRA, GEORGINA MARIA BARROSO DE ARRUDA, FRANCISCO LAIRTON ALVES FERNANDES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 499 - 0021901-66.1998.4.05.8100 NOGUEIRA INDUSTRIA DE TUBOS LTDA (Adv. FRANCISCO CLAUDIO BEZERRA DE QUEIROZ, CARLOS ANTONIO MARTINS) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA NO PORTO DO MUCURIPE (Adv. JOSEFA ABIGAIL CRUZ E SILVA NARBAL (FN)). 500 - 0022123-34.1998.4.05.8100 ACOPI ASSOCIACAO DE CONSTRUCOES E PROMOCOES IMOBILIARIAS LTDA (Adv. DAMIANA AUXILIADORA RODRIGUES DE OLIVEIRA, MARA REGINA SIQUEIRA DE LIMA, LUIZA HELENA PEREIRA DA SILVA, RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA, MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE) x CHEFE DA DIVISAO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 501 - 0022910-63.1998.4.05.8100 GERCINA DANTAS MONTEIRO (Adv. WALMIR ANDRADE, PERACIO BEZERRA DA SILVA) x DIRETOR GERAL DO DNOCS (Adv. ANTONIO MARCILIO MIRANDA BARROSO (DNOCS)) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 502 - 0023138-38.1998.4.05.8100 SIQUEIRA, SIQUEIRA E CIA LTDA (Adv. DAMIANA AUXILIADORA RODRIGUES DE OLIVEIRA, LUIZA HELENA PEREIRA DA SILVA, MARA REGINA SIQUEIRA DE LIMA, FABIOLA CAVALCANTE TORRES BORGES, RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA, MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE) x CHEFE DA DIVISAO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 503 - 0023458-88.1998.4.05.8100 E I D EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE, RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA) x DIRETOR DA DIVISAO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 504 - 0023480-49.1998.4.05.8100 FIOTEX INDUSTRIAL S/A (Adv. DAMIANA AUXILIADORA RODRIGUES DE OLIVEIRA, LUIZA HELENA PEREIRA DA SILVA, MARA REGINA SIQUEIRA DE LIMA, FABIOLA CAVALCANTE TORRES BORGES, MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE, RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA) x GERENTE DE ARRECADACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 505 - 0000051-19.1999.4.05.8100 BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A BEC (Adv. HENRIQUE BOTELHO ROMCY) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. MARTA MARIA LIMA DE OLIVEIRA (PFN)). 506 - 0000057-26.1999.4.05.8100 VICUNHA TEXTIL S/A (Adv. MARIA ELIANE CARNEIRO LEAO MATTOS, ALEXANDRE ALBUQUERQUE ALMEIDA, SIMONE DE OLIVEIRA PINTO, FRANCISCO JOSE MENDES CAVALCANTE FILHO, EUGENIO XIMENES ANDRADE) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 507 - 0000557-92.1999.4.05.8100 ANALICE SILVA DO AMARAL (Adv. PAULO DE TARSO MOREIRA FILHO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 508 - 0000569-09.1999.4.05.8100 LEIDIMAR MENEZES NOGUEIRA (Adv. PAULO DE TARSO MOREIRA FILHO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 509 - 0000844-55.1999.4.05.8100 PELAGIO OLIVEIRA S/A (Adv. DAMIANA AUXILIADORA RODRIGUES DE OLIVEIRA, MARA REGINA SIQUEIRA DE LIMA, LUIZA HELENA PEREIRA DA SILVA, FABIOLA CAVALCANTE TORRES BORGES, MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE, RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA E OUTRO (Adv. MARCOS VINICIUS VIANI GARCIA (FN)). 510 - 0001094-88.1999.4.05.8100 JOSE BEZERRA DE MENEZES NETO E OUTRO (Adv. VALTER SERGIO DUARTE FURTADO, SAVIO CAVALCANTE DA PONTE, EMMANUEL WEINTRAUB GASPAR) x GERENTE GERAL DA CEF (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)). 511 - 0001153-76.1999.4.05.8100 RAIMUNDO PEDRO HOLANDA (Adv. ANA EDILSA CARNEIRO MOREIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 512 - 0002899-76.1999.4.05.8100 MARIA DE FATIMA SILVA ALVES E OUTROS (Adv. FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA PINHEIRO, MARIA ANDIARA PINHEIRO GOMES, ROBERIO CESAR FERREIRA RIOS, ADAUDETE PIRES DUARTE) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)). 513 - 0003302-45.1999.4.05.8100 LUCIA DE FATIMA SILVA LIMA (Adv. GERLANO ARAUJO PEREIRA DA COSTA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 514 - 0004541-84.1999.4.05.8100 JOSE ARMANDO PONTE DIAS JUNIOR E OUTROS (Adv. ISABEL CRISTINA SILVA CHAGAS, LUZIANIA CARLA PINHEIRO BRAGA, JOSE ARMANDO PONTE DIAS JUNIOR) x PRESIDENTE DA SUBCOMISSAO DO 17o CONCURSO P/ PROCURADOR DA REPUBLICA NO ESTADO DO CEARA (Adv. SEM PROCURADOR). 515 - 0004622-33.1999.4.05.8100 MILENA MARTINS MONTEIRO (Adv. MILENA MARTINS MONTEIRO) x PRESIDENTE DA SUBCOMISSAO DO 17o CONCURSO P/ PROCURADOR DA REPUBLICA NO ESTADO DO CEARA (Adv. SEM PROCURADOR).

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516 - 0004932-39.1999.4.05.8100 JOSE WAGNER TEIXEIRA IMOVEIS E INCORPORACOES LTDA (Adv. DAMIANA AUXILIADORA RODRIGUES DE OLIVEIRA, LUIZA HELENA PEREIRA DA SILVA, MARA REGINA SIQUEIRA DE LIMA, FABIOLA CAVALCANTE TORRES BORGES, MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE, RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA) x GERENTE DE ARRECADACAO DO INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 517 - 0005061-44.1999.4.05.8100 LIBANIA MARIA DE SOUSA PAIVA LIMA (Adv. RENATA MACHADO OLIVEIRA, FRANCISCO ASSIS DE MESQUITA CIRIACO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. JOSEFA ABIGAIL CRUZ E SILVA NARBAL (FN)). 518 - 0005065-81.1999.4.05.8100 ALINE BARBOSA CAETANO (Adv. JOSE FRANCISCO FERREIRA REBOUCAS) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 519 - 0005669-42.1999.4.05.8100 OSVALDO RODRIGUES ALVES (Adv. MARIA DE FATIMA SILVEIRA PEREIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 520 - 0005865-12.1999.4.05.8100 FRIMERIO ASEVEDO FERREIRA (Adv. RICARDO PINHEIRO MAIA, GARDENIA MARIA DE OLIVEIRA CARLOS) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)). 521 - 0006824-80.1999.4.05.8100 ANGELA JULITA LEITAO DE CARVALHO (Adv. ODIJAS DE PAULA FROTA) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MEC (Adv. SEM PROCURADOR). 522 - 0007246-55.1999.4.05.8100 SOLANGE MARIA DE CARVALHO CAVALCANTE (Adv. SOLANGE MARIA DE CARVALHO CAVALCANTE) x SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DO PATRIMONIO (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)) x COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 523 - 0007471-75.1999.4.05.8100 RENAN ALVES LOIOLA (Adv. FRANCISCO GONCALVES SIQUEIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 524 - 0007921-18.1999.4.05.8100 CARLOS HENRIQUE SCHRODER (Adv. MONICA FONTGALLAND RODRIGUES DE LIMA) x SUPERINTENDENTE DO INCRA NO CEARA (Adv. ANDRE LUIS HOLANDA LOPES (INCRA)). 525 - 0008665-13.1999.4.05.8100 INDEPENDENCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. ANGELA DE FIGUEIREDO SAMPAIO GONDIM, LUIZ DE SOUSA SAMPAIO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. DENISE LUCENA CAVALCANTE (FAZ NAC)). 526 - 0009007-24.1999.4.05.8100 NORMATEL NORDESTE MATERIAIS LTDA (Adv. MANUEL LUIS DA ROCHA NETO, RODRIGO JEREISSATI DE ARAUJO, ANDREA VIANA ARRAIS MAIA, RAQUEL ARRAIS ROCHA, FABIA AMANCIO CAMPOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. JOSEFA ABIGAIL CRUZ E SILVA NARBAL (FN)). 527 - 0009537-28.1999.4.05.8100 LUDWIG NUNES DE VASCONCELOS E OUTROS (Adv. JOSE JURANDIR MOURA GOMES) x DELEGADO DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO CEARA (Adv. SEM PROCURADOR). 528 - 0009940-94.1999.4.05.8100 NATANAEL FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO ADRIANO PEREIRA DA SILVA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 529 - 0010084-68.1999.4.05.8100 JURANDIR FERMON RIBEIRO (Adv. GERARDO COELHO FILHO, VICTOR GUTENBERG NOLLA, ANTONIO BELARMINO DA COSTA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 530 - 0010256-10.1999.4.05.8100 MARIA NILDA DE SOUZA FREITAS E OUTROS (Adv. LUIZA DE MARILAC SILVA SALVADOR, ANA VALERIA ASSUNCAO PINTO VIANA, LUIZ CRESCENCIO PEREIRA JUNIOR, HENRIQUE DAVI DE LIMA NETO) x DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 531 - 0010309-88.1999.4.05.8100 MARIA DE ASSIS MARTINS CASTELO (Adv. ADRIANO JOSINO DA COSTA, ADRIANO PESSOA DA COSTA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)) x PROCURADOR CHEFE REGIONAL DA FAZANDA NACIONAL (Adv. JOSEFA ABIGAIL CRUZ E SILVA NARBAL (FN)) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 532 - 0010746-32.1999.4.05.8100 JOAQUIM EDILSON DE OLIVEIRA (Adv. HUGO EDUARDO DE OLIVEIRA LEAO, HUGO EDUARDO DE OLIVEIRA LEAO) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA NO CEARA (Adv. JOAQUIM RAIMUNDO F.DE OLIVEIRA (INCRA)) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 533 - 0010780-07.1999.4.05.8100 VICENTE VASCONCELOS DE AGUIAR (Adv. FRANCISCO EDSON URANO DE CARVALHO, PAULO SERGIO PASSOS URANO DE CARVALHO) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS E RODAGEM DO 3o DISTRITO RODOVIARIO FEDERAL NO CEARA (Adv. MARCOS ALBERTO DE CARVALHO (DNER)). 534 - 0010809-57.1999.4.05.8100 BRASIL SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA (Adv. ANGELA DE FIGUEIREDO SAMPAIO GONDIM, DANIELA DE SABOYA PERINA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)).

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535 - 0011153-38.1999.4.05.8100 FRANCISCA IRENE PINTO CARNEIRO (Adv. ADRIANO FERREIRA GOMES SILVA) x DELEGADO GERAL DO MINISTERIO DA SAUDE NO CEARA (Adv. SEM PROCURADOR) x CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE NO CEARA (Adv. SEM PROCURADOR). 536 - 0011195-87.1999.4.05.8100 MARIA DO CARMO MOREIRA GONCALVES (Adv. PAULO ROBERTO SILVA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 537 - 0011309-26.1999.4.05.8100 S G EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE, RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA, DAMIANA AUXILIADORA RODRIGUES DE OLIVEIRA, LUIZA HELENA PEREIRA DA SILVA, MARA REGINA S DE LIMA, FABIOLA CAVALCANTE TORRES BORGES, CHRISTIANE MARCIA DE CARVALHO, RENATA SONODA PIMENTEL, WALBENE GRACA FERREIRA FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 538 - 0011340-46.1999.4.05.8100 HASA HOLANDA AGROPECUARIA S/A (Adv. DAMIANA AUXILIADORA RODRIGUES DE OLIVEIRA) x CHEFE DE DIVISAO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 539 - 0011531-91.1999.4.05.8100 MUNICIPIO DE SOBRAL (Adv. ANTONIO GUILHERME R DE OLIVEIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)). 540 - 0011535-31.1999.4.05.8100 BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (Adv. JOSE DIOGENES ROCHA SILVA, EVERALDO NUNES MAIA) x PROCURADOR DA REPUBLICA (Adv. SEM PROCURADOR). 541 - 0011802-03.1999.4.05.8100 CICERA GONCALVES DE SOUSA E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA CARVALHO VIANA, KATIA ROSANGELA DE O. GUIMARAES, MARIA ELIZABETE DA SILVA FONTELES) x PRESIDENTE DO INEP (Adv. SEM PROCURADOR) x COORDENADOR DO CURSO DE DIREITO DA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 542 - 0011885-19.1999.4.05.8100 VASCONCELOS LIMA BORGES (Adv. LEONIDAS CABRAL ALBUQUERQUE, ANA PAULA MENDES) x DIRETOR ADMINISTRATIVO DO DNOCS (Adv. FRANCISCO EZEQUIEL DE ARAUJO (DNOCS)). 543 - 0011956-21.1999.4.05.8100 MAJELA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv. VALDETARIO ANDRADE MONTEIRO, JOSE ERINALDO DANTAS FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 544 - 0012209-09.1999.4.05.8100 PAO DE FORNO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. MANUEL LUIS DA ROCHA NETO, RODRIGO JEREISSATI DE ARAUJO, ANDREA VIANA ARRAIS MAIA, RAQUEL ARRAIS ROCHA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. JOSEFA ABIGAIL CRUZ E SILVA NARBAL (FN)). 545 - 0012295-77.1999.4.05.8100 TEBASA S/A (Adv. GERSON LOPES FONTELES, ANTONIO AUGUSTO PORTELA MARTINS, OTHONIEL SILVA MARTINS, SAMUEL GUEIROS PESSOA, CARLA PIMENTA LEITE) x INSPETOR DE ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. GERALDO GURGEL DE MESQUITA JUNIOR (FN)). 546 - 0012457-72.1999.4.05.8100 INDUSTRIAL CIRNE LTDA E OUTROS (Adv. CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA) x DELEGADO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO (Adv. SEM PROCURADOR). 547 - 0012703-68.1999.4.05.8100 ANTONIO CERQUEIRA E OUTROS (Adv. ALEXANDER PERAZO NUNES DE CARVALHO, RAIMUNDO FELICIO DE MOURA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. GERALDO GURGEL DE MESQUITA JUNIOR (FN)). 548 - 0012704-53.1999.4.05.8100 JOSE DITMAR GRUN E OUTROS (Adv. ALEXANDER PERAZO NUNES DE CARVALHO, RAIMUNDO FELICIO DE MOURA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. GERALDO GURGEL DE MESQUITA JUNIOR (FN)). 549 - 0013128-95.1999.4.05.8100 PAULO RICARDO MENESCAL FERREIRA (Adv. AZIZ MANUEL FARIAS JEREISSATI) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 550 - 0013188-68.1999.4.05.8100 PROMIL INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv. MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE, RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. PEDRO VALTER LEAL(FAZ NAC)). 551 - 0013194-75.1999.4.05.8100 DINAPE DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PECAS LTDA (Adv. DAMIANA AUXILIADORA RODRIGUES DE OLIVEIRA, MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE, RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA) x CHEFE DA DIVISAO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv. EMILIA MEIRELES BARGUIL). 552 - 0013218-06.1999.4.05.8100 FRANCISCA ALEXSANDRA ALMEIDA BRANDAO (Adv. PAULO DE TARSO MOREIRA FILHO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 553 - 0014812-55.1999.4.05.8100 AGROPECAS COMERCIO DE MAQUINAS INDUSTRIA E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv. JOSE WILLIAM CORDEIRO SOUSA, ROSANGELA ARAUJO CORDEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO CEARA (Adv. DENISE LUCENA CAVALCANTE (FAZ NAC)) x GERENTE DO BANCO DO BRASIL S/A (Adv. VALMAR CARVALHO COSTA (BCO BRASIL) ,

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JOSE INACIO ROSA BARREIRA, WALTER CORREIA LIMA FILHO) x BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (Adv. BASILICA ALVES DA SILVA (BNB)) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF (Adv. SEM ADVOGADO) x BIC BANCO (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO HSBC S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO PINE S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO CIDADE S/A (Adv. SEM ADVOGADO). 554 - 0014852-37.1999.4.05.8100 PROHOSPITAL COMERCIO E REPRESENTACOES HOLANDA LTDA (Adv. JOSE WILSON PINHEIRO SALES, WEMERSON ROBERT SOARES SALES) x GERENTE GERAL DO DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA SANITARIA DEVIS (Adv. SEM PROCURADOR). 555 - 0015000-48.1999.4.05.8100 ETELVINA SABOIA RATTACASO E OUTROS (Adv. ALEXANDER PERAZO NUNES DE CARVALHO, RAIMUNDO FELICIO DE MOURA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. MARCOS VINICIUS VIANI GARCIA (FN)). 556 - 0015332-15.1999.4.05.8100 ORGANIZACAO EDMILSON PINHEIRO LTDA (Adv. DAMIANA AUXILIADORA RODRIGUES DE OLIVEIRA, LUIZA HELENA PEREIRA DA SILVA, MARA REGINA SIQUEIRA DE LIMA, FABIOLA CAVALCANTE TORRES BORGES, RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA, MAIKON ANTONIO BAHIA DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. DENISE LUCENA CAVALCANTE (FAZ NAC), WALBENE GRACA FERREIRA FILHO). 557 - 0015523-60.1999.4.05.8100 R D MAQUINAS LTDA (Adv. RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA, MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 558 - 0015528-82.1999.4.05.8100 J OLIVAR FERNANDES LTDA (Adv. MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE, RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 559 - 0015751-35.1999.4.05.8100 TETRA CONSTRUCOES LTDA (Adv. SILVIO SIQUEIRA, SILVIO SIQUEIRA FILHO) x DIRETOR DA DIVISAO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 560 - 0016052-79.1999.4.05.8100 IRMAOS FONETENELE S/A COMERCIO INDUSTRIA E AGRICULTURA (Adv. HELOISA VASCONCELOS FEITOSA) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. MARTA MARIA LIMA DE OLIVEIRA (PFN)). 561 - 0016109-97.1999.4.05.8100 FERNANDO HENRIQUE MONTEIRO CARVALHO E OUTROS (Adv. ALEXANDER PERAZO NUNES DE CARVALHO, RAIMUNDO FELICIO DE MOURA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. MARTA MARIA LIMA DE OLIVEIRA (PFN)). 562 - 0016705-81.1999.4.05.8100 ENGEXATA ENGENHARIA LTDA (Adv. JOSE RUBENS PIRES FEITOSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. JOSEFA ABIGAIL CRUZ E SILVA NARBAL (FN)). 563 - 0017020-12.1999.4.05.8100 JULIO GUIDO OLIVEIRA MILITAO (Adv. ALEXANDER PERAZO NUNES DE CARVALHO) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMPUTACAO DO CENTRO DE CIENCIAS DA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 564 - 0017044-40.1999.4.05.8100 AGRIPEC QUIMICA E FARMACEUTICA S/A (Adv. GERSON LOPES FONTELES, ANTONIO AUGUSTO PORTELA MARTINS, OTHONIEL SILVA MARTINS, SAMUEL GUEIROS PESSOA, CARLA PIMENTA LEITE, MARCELO RIBEIRO CAVINI) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. JOSEFA ABIGAIL CRUZ E SILVA NARBAL (FN)). 565 - 0017629-92.1999.4.05.8100 CARLOS ALBERTO BARBOSA MENDES (Adv. CLAUDIO CHAVES ARRUDA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO EXAME DA OAB (Adv. SEM PROCURADOR). 566 - 0017854-15.1999.4.05.8100 JANDAIA AGRO-INDUSTRIAL LTDA (Adv. JOSE ZILBERTO COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. PEDRO VALTER LEAL(FAZ NAC)). 567 - 0018708-09.1999.4.05.8100 MPC ENGENHARIA LTDA (FILIAL 02) (Adv. FERNANDA ALMEIDA COUTO SILVA LOPES, MARA REGINA S DE LIMA, FABIOLA CAVALCANTE TORRES BORGES, ZILENE VICTOR DA SILVA, RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA, MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE) x GERENTE DE ARRECADACAO DO INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 568 - 0019341-20.1999.4.05.8100 SILVIA GONDIM DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ EDUARDO MORAES JUNIOR, LUIZ CARLOS DE QUEIROZ JUNIOR) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 569 - 0019374-10.1999.4.05.8100 IMOBILIARIA JULIO VENTURA LTDA E OUTROS (Adv. MANUEL LUIS DA ROCHA NETO, RODRIGO JEREISSATI DE ARAUJO, ANDREA VIANA ARRAIS MAIA, RAQUEL ARRAIS ROCHA, FABIA AMANCIO CAMPOS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 570 - 0019538-72.1999.4.05.8100 DIOGENES BAYDE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (Adv. LUIZ EDUARDO MORAES JUNIOR, LUIZ CARLOS DE QUEIROZ JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA E OUTRO (Adv. JOSEFA ABIGAIL CRUZ E SILVA NARBAL (FN)) x PREDIDENTE DA COMPANHIA DOCAS (Adv. SEM PROCURADOR).

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571 - 0019560-33.1999.4.05.8100 RENNA CALCADOS LTDA (Adv. DAMIANA AUXILIADORA RODRIGUES DE OLIVEIRA, LUIZA HELENA PEREIRA DA SILVA, MARA REGINA SIQUEIRA DE LIMA, FABIOLA CAVALCANTE TORRES BORGES, RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA, MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE) x GERENTE DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)) x PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO FNDE (Adv. PAULO CESAR SANTOS (FNDE)). 572 - 0023223-87.1999.4.05.8100 CONSTRUTORA MONTENEGRO LTDA (Adv. JOSE EDSON NOGUEIRA COSTA, JOSE EUVERNEY NOGUEIRA COSTA, JOSE ELDIS NOGUEIRA COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. DENISE LUCENA CAVALCANTE (FAZ NAC)). 573 - 0023303-51.1999.4.05.8100 JOAO MONTENEGRO DE MIRANDA (Adv. ALEXANDER PERAZO NUNES DE CARVALHO) x SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 574 - 0023305-21.1999.4.05.8100 RICARDO AIRES CORREIA (Adv. JOSE CANDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE, REBECCA AYRES DE MOURA CHAVES DE ALBUQUERQUE, MARCOS DE HOLANDA, KENNEDY REIAL LINHARES, MARCELO PONTE) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE FORTALEZA/CE (Adv. SEM PROCURADOR). 575 - 0023309-58.1999.4.05.8100 IZA MARIA COELHO MOITA (Adv. FABRICCIO QUIXADA STEINDORFER PROENCA) x COORDENADORA DA CASA DE CULTURA ITALIANA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 576 - 0025316-23.1999.4.05.8100 JOSE MARIA PINHEIRO (Adv. ELIAS MENEZES AGUIAR, FRANCISCO DAS CHAGAS ANTUNES MARQUES, GERCEI PEREIRA DA COSTA, JEFFERSON BRAUN FILHO, JUVENAL ANTONIO ARAUJO DE ARRUDA FURTADO, SAMIA SOARES BULCAO DOMINGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. JOSEFA ABIGAIL CRUZ E SILVA NARBAL (FN)). 577 - 0025881-84.1999.4.05.8100 MARIA NATALIA CARNEIRO LANDIM (Adv. JOSE FLAVIO COSTA LIMA NETO, SEM ADVOGADO) x GERENTE DO INSS NO CEARA (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 578 - 0026598-96.1999.4.05.8100 IRMAOS FONTENELE S/A COMERCIO INDUSTRIA E AGRICULTURA (Adv. HELOISA VASCONCELOS FEITOSA) x CHEFE DA DIVISAO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 579 - 0026650-92.1999.4.05.8100 MUNICIPIO DE ARACATI (Adv. VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO, JOSE HAMILTON VIEIRA MOTA FILHO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 580 - 0026786-89.1999.4.05.8100 CRISTIANE CARVALHO ALVES E OUTROS (Adv. CARLOS CESAR DE CARVALHO LOPES, MARCOS CEZAR BARREIRA OLIVEIRA, VINICIUS MAIA LIMA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)). 581 - 0026798-06.1999.4.05.8100 MARIA DE LOURDES GOMES MEIRA SARMENTO (Adv. MARCIO FERNANDES O. CHAGAS, MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA VIEIRA) x COORDENADOR DO MESTRADO DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 582 - 0020285-22.1999.4.05.8100 MARIA QUEIVILANE CORREIA LIMA (Adv. RENAN CAJAZEIRAS MONTEIRO, FRANCISCO SILVINO DA SILVA) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 583 - 0020581-44.1999.4.05.8100 IRMAOS FONTENELE S/A - COMERCIO INDUSTRIA E AGRICULTURA (Adv. GERSON LOPES FONTELES, ANTONIO AUGUSTO PORTELA MARTINS, OTHONIEL SILVA MARTINS, SAMUEL GUEIROS PESSOA, CARLA PIMENTA LEITE) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSS DO CEARA (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 584 - 0020650-76.1999.4.05.8100 JACINTA MARIA FERNANDES TAVORA ROCHA (Adv. LEA GONDIM CALVASINA, BARTOLOMEU SILVA FIGUEIREDO) x DIRETOR NACIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS DNOCS (Adv. RENO XIMENES PONTE (DNOCS)). 585 - 0021617-24.1999.4.05.8100 JOAO MONTENEGRO DE MIRANDA (Adv. AROLDO BARRETO C FILHO) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE MATEMATICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA (Adv. MARIA AUXILIADORA BRAGA C BRANCO(UFC)). 586 - 0000046-60.2000.4.05.8100 COQUIT - COOPERATIVA QUITERIENSE DE CALCADOS LTDA (Adv. IMACULADA GORDIANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, RAFAEL PEREIRA DE SOUZA, JARBAS JOSE SILVA ALVES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOBRAL-CE (Adv. SEM PROCURADOR). 587 - 0000059-59.2000.4.05.8100 BANDEIRANTES PROPAGANDA CEARENSE LTDA (Adv. MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE, RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA, LUIZA HELENA PEREIRA DA SILVA, MARA REGINA SIQUEIRA DE LIMA) x GERENTE DE FISCALIZACAO E ARRECADACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 588 - 0000060-44.2000.4.05.8100 G C PNEUS E ACESSORIOS LTDA (Adv. DAMIANA AUXILIADORA RODRIGUES DE OLIVEIRA, LUIZA HELENA PEREIRA DA SILVA, MARA REGINA SIQUEIRA DE LIMA, FABIOLA CAVALCANTE TORRES BORGES, MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE, RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA) x GERENTE DE FISCALIZACAO E ARRECADACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)).

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589 - 0000221-54.2000.4.05.8100 CONSTRUTORA MARTE LTDA (Adv. MARCOS MACHADO FIUZA, ANA KARINA MACHADO FIUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. PEDRO VALTER LEAL(FAZ NAC)). 590 - 0001014-90.2000.4.05.8100 MARIA APARECIDA PINTO FORTUNA (Adv. MARCELO MAGALHAES FERNANDES) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 591 - 0001776-09.2000.4.05.8100 MAURICIO DE MESQUITA SIQUEIRA E OUTROS (Adv. DEBORAH CHRISTINE MELO SOUZA) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 592 - 0002073-16.2000.4.05.8100 MARIA BARBOSA DE SOUSA E OUTROS (Adv. ELILDA PARENTE GUIMARAES REBOUCAS, HELDER LIMA DE LUCENA) x DIRETOR NACIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS DNOCS (Adv. RENO XIMENES PONTE (DNOCS)). 593 - 0002336-48.2000.4.05.8100 NELIA MARIA DO REGO VALENCA QUEIROZ E OUTRO (Adv. FERNANDA DE MESQUITA TELES, MANOELA QUEIROZ BACELAR) x SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA DETRAN/CE (Adv. SEM PROCURADOR). 594 - 0002753-98.2000.4.05.8100 PAULO DE TARSO CAVALCANTE (Adv. FABRICCIO QUIXADA STEINDORFER PROENCA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 595 - 0002842-24.2000.4.05.8100 JANDAIA AGRO-INDUSTRIAL LTDA (Adv. NESTOR ROCHA CABRAL, FCO. ALBUQUERQUE PARENTE JUNIOR, FRANCISCO COUTINHO CHAVES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. JOSEFA ABIGAIL CRUZ E SILVA NARBAL (FN)). 596 - 0002844-91.2000.4.05.8100 ANTONIO PEREIRA DE FARIAS (Adv. FRANCISCO FERNANDO ALENCAR FERNANDES) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA CREA/CE (Adv. SEM PROCURADOR). 597 - 0003187-87.2000.4.05.8100 JANAINA COELHO SOARES NOLETO E OUTRO (Adv. SEBASTIAO ALMEIDA CASTELO BRANCO, EMERSON CASTELO BRANCO MENDES, MATIAS JOAQUIM COELHO NETO) x COORDENADOR DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 598 - 0003422-54.2000.4.05.8100 MELIZZA MACHADO DE SOUZA DA COSTA CARVALHO E OUTROS (Adv. RAQUEL DE QUEIROZ M. SANTOS) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 599 - 0004739-87.2000.4.05.8100 SINARA MOTA NEVES (Adv. FABRICCIO QUIXADA STEINDORFER PROENCA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC E OUTRO (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 600 - 0004863-70.2000.4.05.8100 EMPRESA LOBO DE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO CARVALHO SALVIANO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. DENISE LUCENA CAVALCANTE (FAZ NAC)). 601 - 0005112-21.2000.4.05.8100 ANTONIO HUMBERTO MIRANDA DE PAULA (Adv. FERNANDO ANTONIO DE BRITO BACELLAR, LAUDEMIR LOPES BACELLAR JUNIOR, RODRIGO UCHOA DE PAULA, FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES PEREIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 602 - 0005761-83.2000.4.05.8100 MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU (Adv. VANIA MARIA PEREIRA MAIA, BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO, CRISTIANE CAMUZI COUTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. PEDRO VALTER LEAL(FAZ NAC)). 603 - 0006114-26.2000.4.05.8100 GLOBO ENGENHARIA LTDA (Adv. DANILO BRITO DOS SANTOS) x DIRETOR DA DIVISAO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 604 - 0006681-57.2000.4.05.8100 OSWALDO RIBEIRO E CIA LTDA E OUTRO (Adv. ADRIANO CAMPOS COSTA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, JOSE ARMANDO DA COSTA JUNIOR, JULIANA MARIA BORGES MAMEDE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. DENISE LUCENA CAVALCANTE (FAZ NAC)). 605 - 0006686-79.2000.4.05.8100 VICUNHA NORDESTE S/A INDUSTRIA TEXTIL (Adv. ALEXANDRE ALBUQUERQUE ALMEIDA, SIMONE DE OLIVEIRA PINTO, FRANCISCO JOSE MENDES CAVALCANTE FILHO, EUGENIO XIMENES ANDRADE) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. DENISE LUCENA CAVALCANTE (FAZ NAC)). 606 - 0006826-16.2000.4.05.8100 COTECE S/A (Adv. MELISSA PEREIRA GUARA, RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. DENISE LUCENA CAVALCANTE (FAZ NAC)). 607 - 0006860-88.2000.4.05.8100 IMPORTADORA COLORADO LTDA (Adv. FERNANDA DE MESQUITA TELES, MANOELA QUEIROZ BACELAR) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. JOSEFA ABIGAIL CRUZ E SILVA NARBAL (FN)).

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608 - 0006932-75.2000.4.05.8100 MADEIREIRA MISTER HULL LTDA (Adv. DAMIANA AUXILIADORA RODRIGUES DE OLIVEIRA, LUIZA HELENA PEREIRA DA SILVA, MARA REGINA SIQUEIRA DE LIMA, FABIOLA CAVALCANTE TORRES BORGES, MICHELE LUCENA CESAR DE ALBUQUERQUE, RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA, MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. JOSEFA ABIGAIL CRUZ E SILVA NARBAL (FN)). 609 - 0007444-58.2000.4.05.8100 MODA TEC COMERCIO DE TECIDOS LTDA (Adv. JOSE LINDENOR F CHAVES BARROS, VANIA STELA DE CARVALHO) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. PEDRO VALTER LEAL(FAZ NAC)). 610 - 0007745-05.2000.4.05.8100 FG PNEUS LTDA E OUTROS (Adv. MANUEL LUIS DA ROCHA NETO, RODRIGO JEREISSATI DE ARAUJO, ANDREA VIANA ARRAIS MAIA, RAQUEL ARRAIS ROCHA, FABIA AMANCIO CAMPOS, BEATRIZ FREITAS FERNANDES TAVORA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. MARTA MARIA LIMA DE OLIVEIRA (PFN)). 611 - 0007869-85.2000.4.05.8100 MALHARIA SANTA INES LTDA (Adv. EDUARDO LEITE DE ARAUJO, RICARDO ALIPIO DA COSTA) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. PEDRO VALTER LEAL(FAZ NAC)). 612 - 0007874-10.2000.4.05.8100 ABRAHAO OTOCH E CIA LTDA (Adv. RICARDO ALIPIO DA COSTA, DIVONZIR VALESI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. PEDRO VALTER LEAL(FAZ NAC)). 613 - 0007947-79.2000.4.05.8100 FRANCISCO VALCIR ALVES HOLANDA (Adv. PEDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA, LUZIRENE GONCALVES DA SILVA) x SUPERINTENDENCIA DA POLICIA FEDERAL NO CEARA (Adv. SEM PROCURADOR). 614 - 0008316-73.2000.4.05.8100 MARIA DAGMAR VIDAL PONTES (Adv. FRANCISCO JOSE NOVO FONSECA MOTA, MARCOS MACHADO FIUZA) x PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 615 - 0009001-80.2000.4.05.8100 MARCELO BEZERRA NOGUEIRA (Adv. ALEXANDER PERAZO NUNES DE CARVALHO) x SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 616 - 0009698-04.2000.4.05.8100 MARIA REGIANE MORAIS (Adv. PAULO DE TARSO MOREIRA FILHO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 617 - 0009939-75.2000.4.05.8100 COOPERVAM COOPERATIVA DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DO MARACANAU LTDA (Adv. IMACULADA GORDIANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. DENISE LUCENA CAVALCANTE (FAZ NAC)). 618 - 0010488-85.2000.4.05.8100 SHOPPING CENTERS IGUATEMI S/A (Adv. MANUEL LUIS DA ROCHA NETO, RODRIGO JEREISSATI DE ARAUJO, ANDREA VIANA ARRAIS MAIA, RAQUEL ARRAIS ROCHA, FABIA AMANCIO CAMPOS, BEATRIZ FREITAS FERNANDES TAVORA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 619 - 0010551-13.2000.4.05.8100 EDMILSON ALVES DE SOUZA & CIA LTDA (Adv. PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL, ERINALDA CAVALCANTE SCARCELA DE LUCENA, JOAO GUSTAVO MAGALHAES FONTENELE, MARIA DO SOCORRO FREIRE) x PROCURADOR ESTADUAL DO INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 620 - 0011413-81.2000.4.05.8100 TEBASA S/A (Adv. RICARDO ALIPIO DA COSTA, EDUARDO LEITE DE ARAUJO) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. PEDRO VALTER LEAL(FAZ NAC)). 621 - 0011458-85.2000.4.05.8100 CAJUINA SAO GERALDO LTDA (Adv. AURELINA PINTO DANTAS, VALDETARIO ANDRADE MONTEIRO, JOSE ERINALDO DANTAS FILHO, JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUAZEIRO DO NORTE CE (Adv. JOSEFA ABIGAIL CRUZ E SILVA NARBAL (FN)). 622 - 0011462-25.2000.4.05.8100 ANA RENATA DE ANDRADE MORAES (Adv. CHRISTIANE VIEIRA NOGUEIRA) x DIRETOR DE GRADUACAO DA UNIFOR E OUTRO (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)) x DIRETOR DE AVALIACAO E ACESSO AO ENSINO SUPERIOR DAES (Adv. SEM PROCURADOR). 623 - 0011473-54.2000.4.05.8100 LINDINALVA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. VALERIO CELA MENESCAL) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 624 - 0011632-94.2000.4.05.8100 COTRES COOPERATIVA INDUSTRIAL TRES CLIMAS LTDA (Adv. IMACULADA GORDIANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, RAFAEL PEREIRA DE SOUZA, JARBAS JOSE SILVA ALVES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. JOSEFA ABIGAIL CRUZ E SILVA NARBAL (FN)). 625 - 0011867-61.2000.4.05.8100 IMPORTADORA COLORADO LTDA (Adv. FERNANDA DE MESQUITA TELES, MANOELA QUEIROZ BACELAR) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. JOSEFA ABIGAIL CRUZ E SILVA NARBAL (FN)). 626 - 0012117-94.2000.4.05.8100 GERALDO GURGEL JUNIOR (Adv. LEA GONDIM CALVASINA) x DIRETOR NACIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS DNOCS (Adv. RENO XIMENES PONTE (DNOCS)).

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627 - 0012130-93.2000.4.05.8100 ANTONIA DALVA VIANA FORTE (Adv. FAUSTO RANGEL GONTIJO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)). 628 - 0012141-25.2000.4.05.8100 TRANA CONSTRUCOES LTDA (Adv. ALEXANDRE VIANA DE MEDEIROS) x COORDENADOR DO INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL E OUTRO (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 629 - 0012226-11.2000.4.05.8100 COTECE S/A (Adv. RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO, SEBASTIAO CORDEIRO MOREIRA) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. DENISE LUCENA CAVALCANTE (FAZ NAC)). 630 - 0012380-29.2000.4.05.8100 PRONTOCARDIO - PRONTO ATENDIMENTO CARDIOLOGICO S/C LTDA (Adv. FRANCISCO EUDES DIAS DE SOUSA, BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO, CRISTIANE CAMUZI COUTO, LUIZ AUGUSTO DE VASCONCELOS, FRANCISCA ZORAIA CAVALCANTE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA/CE (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 631 - 0013153-74.2000.4.05.8100 GRANJA IRACEMA LTDA E OUTROS (Adv. ROMULO ALEXANDRE SOARES, MARCELO MESQUITA SILVA) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. GERALDO GURGEL DE MESQUITA JUNIOR (FN)). 632 - 0014347-12.2000.4.05.8100 MARIA EDWIRGEM AMERICO SOARES (Adv. JOSE DANTAS DA SILVA) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 633 - 0015364-83.2000.4.05.8100 BRUNO MARQUES FREMDLING FARIAS (Adv. ALEXANDER PERAZO NUNES DE CARVALHO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. MARIA AUXILIADORA BRAGA C BRANCO(UFC)). 634 - 0015365-68.2000.4.05.8100 LEONARDO MARQUES FREMDLING FARIAS (Adv. ANTONIO NEREU DIAS CATONHO, MARIA DE FATIMA GONCALVES FONTENELE, ALEXANDER PERAZO NUNES DE CARVALHO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 635 - 0015590-88.2000.4.05.8100 GEASI PEREIRA BARRETO (Adv. SONIA MARIA CAVALCANTE BARBOSA, MARIA TERESA SOARES CAVALCANTE) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 636 - 0016303-63.2000.4.05.8100 MICREL BENFIO TEXTIL LTDA (Adv. JOSE EVERTON DE CASTRO JUNIOR, MAURICIO IGLESIAS CAVALCANTE MELO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. JOSEFA ABIGAIL CRUZ E SILVA NARBAL (FN)). 637 - 0016604-10.2000.4.05.8100 REGIS RONALD LIMA DE OLIVEIRA (Adv. LEUNY PAULA CARNEIRO REMIGIO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE TRANSFERENCIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 638 - 0018349-25.2000.4.05.8100 FERNANDO ANTONIO GIRAO PEIXOTO (Adv. RONCALLI DE FREITAS PAIVA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 639 - 0019304-56.2000.4.05.8100 LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A (Adv. HEBER QUINDERE JUNIOR, MONICA BARBOSA DE MARTINS MELLO) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. JOSEFA ABIGAIL CRUZ E SILVA NARBAL (FN)) x DIRETOR DO NESUT NUCLEO DE EXECUCAO E DA SBSTITUICAO TRIBUTARIA DO COMERCIO EXTERIOR (Adv. SEM PROCURADOR). 640 - 0019319-25.2000.4.05.8100 ANA RAQUEL COLARES DOS SANTOS (Adv. MARIA MIRIAN OTONI MARINHEIRO) x PRESIDENTE DA 2A CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. JOSEFA ABIGAIL CRUZ E SILVA NARBAL (FN)). 641 - 0023214-91.2000.4.05.8100 ABRAHAO OTOCH & CIA LTDA (Adv. RICARDO ALIPIO DA COSTA, DIVONZIR VALESI, SAVIO ALEXANDRE CALDAS BEZERRA) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 642 - 0023217-46.2000.4.05.8100 SYLVIE GHISLAINE DELACOURS SOARES LINA (Adv. FABRICCIO QUIXADA STEINDORFER PROENCA, SEM ADVOGADO) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE FUNDAMENTOS DA EDUCACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 643 - 0024071-40.2000.4.05.8100 CONSCOL CONSTRUTORA COTEPADRE LTDA (Adv. MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE, CHRISTIANE MARCIA DE CARVALHO, RENATA SONODA PIMENTEL, RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA, DAMIANA AUXILIADORA RODRIGUES DE OLIVEIRA, LUIZA HELENA PEREIRA DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. JOSEFA ABIGAIL CRUZ E SILVA NARBAL (FN)). 644 - 0024648-18.2000.4.05.8100 RENATO VILANOVA SOARES BARBOSA (Adv. CARLOS CESAR DE CARVALHO LOPES, MAURICIO DA ROCHA LIMA) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)).

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645 - 0029017-55.2000.4.05.8100 ABRAHAO OTOCH & CIA LTDA (Adv. LUCIO MODESTO CHAVES LUCENA DE FARIAS, CARLOS EDUARDO DE LUCENA CASTRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. GERALDO GURGEL DE MESQUITA JUNIOR (FN)). 646 - 0029107-63.2000.4.05.8100 ANISIO BASTOS PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSE GERARDO RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. GERALDO GURGEL DE MESQUITA JUNIOR (FN)). 647 - 0029428-98.2000.4.05.8100 VICUNHA NORDESTE S/A (Adv. JOSE AMILTON PEREIRA) x CHEFE DO DEPARTAMENTO REGIONAL DO BANCO CENTRAL EM FORTALEZA (Adv. PROCURADOR-REGIONAL DO BANCO CENTRAL). 648 - 0032110-26.2000.4.05.8100 EBONOR EMPRESA DE BORRACHA INDUSTRIAL DO NORDESTE S/A (Adv. RICARDO ALIPIO DA COSTA, DIVONZIR VALESI) x SECRETARIA DE COMERCIO EXTERIOR DO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR E OUTRO (Adv. GERALDO GURGEL DE MESQUITA JUNIOR (FN)). 649 - 0032319-92.2000.4.05.8100 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARA CODECE (Adv. MARIA LINDALVA SANTIAGO, ANA ANGELICA MOREIRA F. VIEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. JOSEFA ABIGAIL CRUZ E SILVA NARBAL (FN)). 650 - 0032323-32.2000.4.05.8100 DATERRA VEICULOS S/A (Adv. GERSON LOPES FONTELES, ANTONIO AUGUSTO PORTELA MARTINS, OTHONIEL SILVA MARTINS, SAMUEL GUEIROS PESSOA) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSEFA ABIGAIL CRUZ E SILVA NARBAL (FN)). 651 - 0033200-69.2000.4.05.8100 ORGANIZACAO PAULO ROCHA LTDA (Adv. JOSEFA MARIA ARAUJO VIANA DE ALENCAR, DAVI FARIAS CORREIA LIMA) x PRESIDENTE DA COMPANHIA DOCAS DO CEARA S/A (Adv. JUVENCIO VASCONCELOS VIANA). 652 - 0033957-63.2000.4.05.8100 KLEBER DA SILVA SOUZA (Adv. ANNA VALERIA MIRANDA ARAUJO, JANAINA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)) x M B DE SOUSA (Adv. SEM ADVOGADO). 653 - 0035215-11.2000.4.05.8100 FLAMARION CAMPELO ALVES (Adv. CARLOS ALBERTO DE QUEIROS FRAGA, DILSON DA MOTA SILVEIRA JUNIOR) x SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. LENA CAMARA DO VALE (PFN)). 654 - 0035292-20.2000.4.05.8100 GRANT GEOPHYSICAL DO BRASIL LTDA (Adv. PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL (Adv. DENISE LUCENA CAVALCANTE (FAZ NAC)). 655 - 0036851-12.2000.4.05.8100 JOSE ADRIANO PAIVA DE AGUIAR (Adv. FLAVIO CESAR WEYNE DA CUNHA) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 656 - 0000065-32.2001.4.05.8100 ALDENOR MARQUES DA SILVA (Adv. MARIO CLETO LIMA MARQUES, RAIMUNDO SANDOVAL MESQUITA, JOSE HUMBERTO TORRES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. JOSEFA ABIGAIL CRUZ E SILVA NARBAL (FN)) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA -BEC (Adv. MANOEL CASTELO BRANCO CAMURCA(BEC)). 657 - 0000095-67.2001.4.05.8100 JOAQUIM JOSUALDO DE MORAES E OUTROS (Adv. RAIMUNDO DE JESUS LEMOS DA SILVA, DURCIRENE MONTEIRO MENDES) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A BEC (Adv. MANOEL CASTELO BRANCO CAMURCA(BEC)) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. GERALDO GURGEL DE MESQUITA JUNIOR (FN)). 658 - 0000965-15.2001.4.05.8100 A B C DISTRIBUIDORA S/A (Adv. MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE, RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA, DAMIANA AUXILIADORA RODRIGUES DE OLIVEIRA, MAXIMINIANO EDUARDO ANDRADE CARDOSO, LUIZA HELENA PEREIRA DA SILVA, FABIOLA CAVALCANTE TORRES BORGES, ADELAIDE DO EGITO LINS, MICHELE LUCENA CESAR DE ALBUQUERQUE) x GERENTE DE ARRECADACAO DO INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 659 - 0001153-08.2001.4.05.8100 FRANCISCO MARCELLO MARTINS DESIDERIO E OUTROS (Adv. MARCELHA PINHEIRO DE MELO) x PRESIDENTE DA SUBCOMISSAO DO 18o. CONC PUB PARA PROV DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPUBLICA (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 660 - 0002344-88.2001.4.05.8100 MARY DE JESUS ALKMIM (Adv. LUIZ ANTONIO LIMA) x DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS (Adv. FRANCISCO EZEQUIEL DE ARAUJO (DNOCS)). 661 - 0002720-74.2001.4.05.8100 KALINE LEWINTER (Adv. ROSSANA TALIA MODESTO GOMES) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 662 - 0002721-59.2001.4.05.8100 IDIBRA PARTICIPACOES LTDA (Adv. VALMIR PONTES FILHO, CARLOS ROBERTO MARTINS RODRIGUES) x CHEFE DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS EM FORTALEZA (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)).

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663 - 0003428-27.2001.4.05.8100 MARINALDO CAVALCANTI E MELO JUNIOR (Adv. HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO) x COORDENADOR DO CURSO DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA (Adv. MARIA AUXILIADORA BRAGA C BRANCO(UFC)). 664 - 0003960-98.2001.4.05.8100 JOSE ARTEIRO DE SOUSA (Adv. RICARDO PINHEIRO MAIA, GARDENIA MARIA DE OLIVEIRA CARLOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. JOSEFA ABIGAIL CRUZ E SILVA NARBAL (FN)) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A BEC (Adv. MANOEL CASTELO BRANCO CAMURCA(BEC)). 665 - 0003994-73.2001.4.05.8100 BRASIL EXPORTACAO DE CASTANHAS S/A E OUTRO (Adv. HELOISA VASCONCELOS FEITOSA, NAZARENO VASCONCELOS FEITOSA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 666 - 0004349-83.2001.4.05.8100 FRANCISCA PATRICIA DE CASTRO COSTA E OUTRO (Adv. NESTOR ROCHA CABRAL) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 667 - 0004453-75.2001.4.05.8100 DANIEL GONDIM ALCANTARA MATOS (Adv. FABIO TADEU NICOLOSI SERRAO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE TRANSFERENCIA DA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 668 - 0004480-58.2001.4.05.8100 AGAMENON DO REGO VASCONCELOS (Adv. MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO, FRANCISCO GLADYSON PONTES, CARLOS AUGUSTO PONTE XIMENES) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 669 - 0004484-95.2001.4.05.8100 CONSTRUTORA BRITANIA S/A EPP (Adv. GEORGE ARAUJO CHAVES DA CUNHA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS E OUTRO (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 670 - 0004783-72.2001.4.05.8100 COPROVEN COOPERATIVA DOS PROMOTORES DE VENDA DE CONSORCIOS DO CEARA LTDA (Adv. IMACULADA GORDIANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, RAFAEL PEREIRA DE SOUZA, JARBAS JOSE SILVA ALVES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. GERALDO GURGEL DE MESQUITA JUNIOR (FN)). 671 - 0004801-93.2001.4.05.8100 KARLA KARENINA ANDRADE CARLOS CAVALCANTE E OUTRO (Adv. FRANCISCO AIRTON DA SILVA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 672 - 0004916-17.2001.4.05.8100 MICHELLE PINHEIRO LIMA (Adv. PAULO COELHO ARAUJO) x DIRETOR ADMINISTRATIVO DA UNIDADE CEUDESP FORTALEZA DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO E OUTRO (Adv. SEM PROCURADOR). 673 - 0005765-86.2001.4.05.8100 J A ARAUJO DO VALE (Adv. MARIA SOCORRO SOUSA LIMA, TARCISIO AGUIAR DA SILVA CAMARA) x GERENTE GERAL DO DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA SANITARIA DA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA (Adv. SEM PROCURADOR). 674 - 0006260-33.2001.4.05.8100 FRANCISCO GOMES ARAGAO (Adv. LUARA NOBRE ARAGAO) x DELEGADO DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 675 - 0006397-15.2001.4.05.8100 IRISMILDO PIRES DE QUEIROZ E OUTROS (Adv. RAIMUNDO DE JESUS LEMOS DA SILVA, DURCIRENE MONTEIRO MENDES) x SUPERINTENDENTE DA CAIXA DE PREVIDENCIA PRIVADA DO BEC (Adv. MANOEL CASTELO BRANCO CAMURCA(BEC)) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. JOSEFA ABIGAIL CRUZ E SILVA NARBAL (FN)). 676 - 0006399-82.2001.4.05.8100 FRANCISCO OZAIL MATEUS E OUTROS (Adv. RAIMUNDO DE JESUS LEMOS DA SILVA, DURCIRENE MONTEIRO MENDES) x SUPERINTENDENTE DA CAIXA DE PREVIDENCIA PRIVADA DO BEC (Adv. MANOEL CASTELO BRANCO CAMURCA(BEC)) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 677 - 0006474-24.2001.4.05.8100 FABIO MAIA SOBRAL (Adv. FRANCISCA MARTIR DA SILVA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 678 - 0006961-91.2001.4.05.8100 VILMA RICARTE VERAS E SILVA (Adv. AMAILZA SOARES PAIVA, PAULO OTAVIO MOTA CORREIA, MARCUS VINICIUS PAIVA XIMENES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. JOSEFA ABIGAIL CRUZ E SILVA NARBAL (FN)) x PRESIDENTE DA CAIXA DE PREVIDENCIA PRIVADA DO BANCO DO ESTADO DO CEARA - BEC (Adv. MANOEL CASTELO BRANCO CAMURCA(BEC)). 679 - 0007116-94.2001.4.05.8100 DIPLAST DISTRIBUIDORA DE PLASTICO LTDA (Adv. FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO, CLAILSON CARDOSO RIBEIRO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE NO ESTADO DO CEARA (Adv. SEM PROCURADOR). 680 - 0007840-98.2001.4.05.8100 FRANCISCO ALBERTO MENEZES DE ARRUDA E OUTRO (Adv. JOSE ANCHIETA SANTOS SOBREIRA FILHO, ANA PAULA BARROSO SOBREIRA) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)).

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681 - 0007867-81.2001.4.05.8100 ALEXANDRE WAGNER ALBUQUERQUE NERY E OUTROS (Adv. ANNA KARINNE NERY VERAS, SANDRA PRADO ALBUQUERQUE, ALBERTO CARLOS VERAS FILHO) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 682 - 0007957-89.2001.4.05.8100 MARIA ROZITA FERNANDES (Adv. DUQUESNE MONTEIRO DE CASTRO, JUAN ORTEGA ROCHA DE ARAGAO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 683 - 0008112-92.2001.4.05.8100 WALMIR MARTINS GOMES (Adv. FRANCISCO CLAUDIO BEZERRA DE QUEIROZ, CARLOS ANTONIO MARTINS) x COORDENADORA DO CURSO DE PEDAGOGIA EM REGIME ESPECIAL DA UNIVERSIDADE DO VALE DO ACARAU UVA (Adv. SEM PROCURADOR). 684 - 0008742-51.2001.4.05.8100 AGRI EXPORT DO BRASIL LTDA AEB (Adv. PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)). 685 - 0008975-48.2001.4.05.8100 CELIA MARIA ALMEIDA DUARTE (Adv. ELILDA PARENTE GUIMARAES REBOUCAS, HELDER LIMA DE LUCENA) x DIRETOR NACIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS DNOCS (Adv. RENO XIMENES PONTE (DNOCS)). 686 - 0009017-97.2001.4.05.8100 ORLANDO CAVALCANTE TEIXEIRA JUNIOR (Adv. GLAUBER FURTADO TEIXEIRA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 687 - 0009433-65.2001.4.05.8100 MARIA CELESTE LAFAYETE DE ARAUJO (Adv. FRANCISCO JOSE ALVES TELES, ANTONIO EDNARDO BASTOS DOS SANTOS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 688 - 0010462-53.2001.4.05.8100 SONIA REGINA MELLO DE BORBA E OUTRO (Adv. MARCELO GOMES MAIA PIRES, CARLOS ROBERTO MARTINS RODRIGUES, MARCELO MEMORIA DE ARAUJO) x PRO REITORA DE GRADUACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 689 - 0011010-78.2001.4.05.8100 AVELINO FORTE & CIA LTDA ME (Adv. PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL, ERINALDA CAVALCANTE SCARCELA DE LUCENA, JOSE MARTINS DOS SANTOS FILHO, MARIA DO SOCORRO FREIRE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. JOSEFA ABIGAIL CRUZ E SILVA NARBAL (FN)). 690 - 0011105-11.2001.4.05.8100 CAROLINA FIUZA DE CARVALHO FUJITA E OUTROS (Adv. MARINA MELO MARTINS) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 691 - 0011579-79.2001.4.05.8100 INGRID CHAVES CAVALCANTE (Adv. FRANCISCO JOSE COELHO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 692 - 0011663-80.2001.4.05.8100 MARILIA LOPES BRANDAO (Adv. MARCELO RIBEIRO UCHOA, FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA, TARCIANO CAPIBARIBE BARROS, CHRISTIENE VASCONCELOS DIAS LEITE, SANDRA BASTOS BARBOSA MAIA, ERIC SABOIA LINS MELO) x SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 693 - 0011716-61.2001.4.05.8100 LECIO LEONE DE ALMEIDA (Adv. RENAN CAJAZEIRAS MONTEIRO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)) x MARIA DAS DORES ROLIM DE OLIVEIRA (Adv. JOSE TAVARES MOREIRA). 694 - 0013312-80.2001.4.05.8100 GLAUBER MEIRA LIMA (Adv. FABRICCIO QUIXADA STEINDORFER PROENCA, RAFAELLE PORTELA DE ARRUDA COELHO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 695 - 0013331-86.2001.4.05.8100 ANA PAULA LIMA DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO JORGE ARAGAO, SHEYLA MARIA HENRIQUE FONTES) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 696 - 0014344-23.2001.4.05.8100 LUCIA DE FATIMA RIBEIRO DA SILVA (Adv. ANDREZA MENDONCA GOMES DE SOUZA, VINICIUS MAIA LIMA, NATALI MASSILON PONTES, ANATALIA MASSILON PONTES) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. MARIA AUXILIADORA BRAGA C BRANCO(UFC)). 697 - 0014562-51.2001.4.05.8100 ALINE ROCHA PRACA E OUTROS (Adv. DANIEL RANGEL DE PAULA PESSOA, RICARDO VERAS PAZ, EVANDRO MOISES FERREIRA FILHO) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 698 - 0014563-36.2001.4.05.8100 SANDRA MARA TEIXEIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. DANIEL RANGEL DE PAULA PESSOA, RICARDO VERAS PAZ, EVANDRO MOISES FERREIRA FILHO) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 699 - 0014621-39.2001.4.05.8100 MOISES CUSTODIO SARAIVA LEAO (Adv. MARCELO RIBEIRO UCHOA, CHRISTIENE VASCONCELOS DIAS LEITE, TARCIANO CAPIBARIBE BARROS) x SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)).

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700 - 0014639-60.2001.4.05.8100 DAIANE LIMA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO CARNEIRO) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 701 - 0014779-94.2001.4.05.8100 REGINALDO PESSOA TEIXEIRA LIMA (Adv. ELTON JONATHAS CARNEIRO DE ARAUJO) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 702 - 0014829-23.2001.4.05.8100 CARLOS RODRIGO MOTA DA COSTA E OUTRO (Adv. VICTOR CORREIA TOMAS, LUCAS MARTINS DE ARAUJO COSTA) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 703 - 0014830-08.2001.4.05.8100 MARIA DE JESUS ASSUNCAO COSTA PORTELA MONTEIRO (Adv. NORMA LUCIA DA SILVA SANTOS) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 704 - 0015111-61.2001.4.05.8100 MARCEL JULIEN MATOS ROCHA (Adv. FRANCISCO WILLIAM BRAGA ROCHA) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 705 - 0015201-69.2001.4.05.8100 RICARDO BACELAR PAIVA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE KENNEDY S ADJAFRE) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 706 - 0015238-96.2001.4.05.8100 MAGDA MARIA LUZ E OUTRO (Adv. TEREZA DE LISIEUX OLIVEIRA SOUZA) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 707 - 0015333-29.2001.4.05.8100 DANIELA MOREIRA LIMA LOBO E OUTRO (Adv. MARISLEY PEREIRA BRITO, ROSSANA TALIA MODESTO GOMES, DENISE MARIA MOREIRA CHAGAS CORREA, KALINE LEWINTER) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 708 - 0016004-52.2001.4.05.8100 PATRICIA VIEIRA SENA E OUTROS (Adv. KARLA MICHELE V DE OLIVEIRA COSTA) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 709 - 0016162-10.2001.4.05.8100 MATEUS AGOSTINHO SILVA E OUTRO (Adv. DEODADO JOSE RAMALHO JUNIOR, ROBERTA LIA SAMPAIO DE ARAUJO) x PRESIDENTE DA CCV COORDENADORIA DE CONCURSOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 710 - 0016304-14.2001.4.05.8100 ANGELICA DANTAS DE OLIVEIRA (Adv. FABRICCIO QUIXADA STEINDORFER PROENCA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 711 - 0016471-31.2001.4.05.8100 GERALDO DE FRANCA JUNIOR (Adv. FLAVIO JACINTO DA SILVA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC E OUTRO (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 712 - 0016725-04.2001.4.05.8100 CASTRO ANTERO & CIA LTDA (Adv. CILANA DE MORAIS SOARES RABELO, SILVIA PAULA ALENCAR DINIZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 713 - 0017144-24.2001.4.05.8100 GLEICE LAURINDA COSTA MELO (Adv. ROBERTO ALBINO FERREIRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 714 - 0017179-81.2001.4.05.8100 MARTA DOS SANTOS CHAGAS (Adv. SANDRA MARIA ALVARENGA DUARTE) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 715 - 0017625-84.2001.4.05.8100 VICUNHA TEXTIL S/A (Adv. ALEXANDRE ALBUQUERQUE ALMEIDA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 716 - 0018140-22.2001.4.05.8100 DIRLEY DANIELLE DE FREITAS LIMA CAMURCA E OUTRO (Adv. LIVIO CAVALCANTE DE ARRUDA NETO) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 717 - 0018320-38.2001.4.05.8100 JOAQUIM RIBEIRO ALVES (Adv. ADRIANO GUEDES CARLOS DIAS) x COMANDANTE DA BASE AEREA DE FORTALEZA (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 718 - 0019353-63.2001.4.05.8100 FRANCISCO LIMA DE MEDEIROS (Adv. LAUREDISIA CARVALHO RIBEIRO PASSOS) x DIRETOR GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DO CEARA - CEFET E OUTRO (Adv. SEM PROCURADOR).

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719 - 0020354-83.2001.4.05.8100 PECEM AGROINDUSTRIAL LTDA (Adv. NELIDA ASTEZIA CASTRO CERVANTES, JOSE ADRIANO PINTO, MARCELO RODRIGUES PINTO, TARCISIO RODRIGUES PINTO, JACIREMA LEDA MOREIRA) x CHEFE DA SECAO DE MULTAS E DE RECURSOS DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO CEARA (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 720 - 0020445-76.2001.4.05.8100 AIRAM MARIA MAIA HOLANDA E OUTROS (Adv. AIRAM MARIA MAIA HOLANDA) x DIRETOR DE PESSOAL DO DNOCS NO CEARA (Adv. RENO XIMENES PONTE (DNOCS)). 721 - 0021878-18.2001.4.05.8100 CYNTIA TAVARES MARQUES (Adv. FABRICCIO QUIXADA STEINDORFER PROENCA) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ECONOMIA DOMESTICA DA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 722 - 0021879-03.2001.4.05.8100 RODRIGO GUILHERME RAMALHO (Adv. CAROLINA GUILHERME RAMALHO) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 723 - 0022175-25.2001.4.05.8100 KARICIA BIANCA CUNHA NUNES (Adv. SUZY ANNE CATONHO DE BRITO) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 724 - 0022205-60.2001.4.05.8100 PONTUAL ENGENHARIA COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP (Adv. JORGE LUIZ PORTELA MACEDO, FRANCISCO DEMOCRITO DE ALMEIDA) x PRESIDENTE DE LICITACAO NA MODALIDAE DE PREGAO DA INFRAERO E OUTRO (Adv. SEM PROCURADOR). 725 - 0023186-89.2001.4.05.8100 ALEXANDRE WEICK UCHOA MONTEIRO E OUTROS (Adv. JOSE IVAN GUIMARAES NAVARRO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. SEM PROCURADOR). 726 - 0024550-96.2001.4.05.8100 B H S NORD LTDA (Adv. MARCIO LUIZ BERTOLDI, DANTE AGUIAR AREND) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO E OUTRO (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 727 - 0024564-80.2001.4.05.8100 ANA FLAVIA SIQUEIRA FERREIRA E OUTROS (Adv. GUSTAVO BRASIL DE ARRUDA) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 728 - 0025239-43.2001.4.05.8100 PAULO OSTERNE GURGEL CORREIA (Adv. ELANO ARRUDA SALES, MARCELO RIBEIRO CAVINI) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. JOSEFA ABIGAIL CRUZ E SILVA NARBAL (FN)). 729 - 0025850-93.2001.4.05.8100 SCORE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA (Adv. AUGUSTO CESAR DE SOUSA LIMA) x SUBDELEGADO REGIONAL DO TRABALHO EM SOBRAL (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 730 - 0000346-51.2002.4.05.8100 ALDEMIR FREIRE MOREIRA (Adv. JOSE ARMANDO DA COSTA, ADRIANO CAMPOS COSTA, JOSE ARMANDO DA COSTA JUNIOR, JANAINA CAMPOS COSTA) x CHEFE DO ESCRITORIO REGIONAL DE CORREGEDORIA NA 3a REGIAO DA RECEITA FEDERAL (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 731 - 0000404-54.2002.4.05.8100 MIGUEL ERNANDO LIMA ARRUDA (Adv. FRANCISCO XAVIER TORRES, ANISOMAR QUINTINO FARIAS, ROBERTO CESAR LOPES PIRES, KARINA MARIA QUARIGUASY PEREIRA VERAS, LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, RODRIGO GUIMARAES PINTO NOGUEIRA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 732 - 0000622-82.2002.4.05.8100 FABIOLA OLIVEIRA SOUSA (Adv. ROBERTO ALBINO FERREIRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 733 - 0002766-29.2002.4.05.8100 NEWTON THEOPHILO DE OLIVEIRA (Adv. LINCOLN SALES DE LUNA, CAMILA PAIVA FONTENELLE) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE FISICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 734 - 0002811-33.2002.4.05.8100 CAMARA MUNICIPAL DE CARIRIACU (Adv. JULIO MARIUDEDITH SARAIVA ALVES, JOSE MARCIUDEDITH SARAIVA ALVES, HERCULES SARAIVA DO AMARAL) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 735 - 0003049-52.2002.4.05.8100 FRANCISCO HELIO BARBOSA (Adv. ALEXANDER PERAZO NUNES DE CARVALHO, FAUSTO RANGEL GONTIJO, MARIA DE FATIMA GONCALVES FONTENELE) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)). 736 - 0003181-12.2002.4.05.8100 YURI ROLIM DE OLIVEIRA ASSUNCAO (Adv. MARCIA DE ANDRADE SARAIVA COLARES, MARCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE, ROBERTO SILVEIRA MOURA, SOLANGE MARIA COLARES SILVEIRA) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 737 - 0003670-49.2002.4.05.8100 MARIA NORMA MARTINS MOREIRA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE SABOIA AUGUSTO BORGES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)).

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738 - 0003716-38.2002.4.05.8100 AUGUSTO MONTEIRO RODRIGUES (Adv. NOEMIA BEZERRA FERREIRA GOMES, ANTONIO LUIZ RAMOS GARCIA DE OLIVEIRA) x DIRETOR DA ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DO CRATO (Adv. SEM PROCURADOR). 739 - 0003747-58.2002.4.05.8100 PAULO CEZAR DOS SANTOS JUNIOR (Adv. RICARDO CESAR PIRES BATISTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 740 - 0003813-38.2002.4.05.8100 STENIO MARCIO COSTA BASTOS (Adv. JORGE FERRAZ NETO, LIVIO ROCHA FERRAZ, GISELLE FERRAZ DE FARIA) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)) x PRESIDENTE DA COMISSAO SUB REGIONAL DE LICITACAO DE MERCADORIAS APREENDIDAS DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. SEM PROCURADOR). 741 - 0005002-51.2002.4.05.8100 DUPLO M ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv. ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 742 - 0005006-88.2002.4.05.8100 SERGIO AUGUSTO CARVALHO PEREIRA FILHO (Adv. WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 743 - 0005513-49.2002.4.05.8100 DEBORA SANTOS SARAIVA (Adv. ABDIAS PATRICIO OLIVEIRA, ABDIAS JUNIOR CAVALCANTE OLIVEIRA, FRANCISCO CLAUDIO BEZERRA DE QUEIROZ, CARLOS ANTONIO MARTINS) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 744 - 0005518-71.2002.4.05.8100 DAVI SOARES BULCAO DOMINGUES (Adv. JUCILIA COSTA DO AMARAL) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC E OUTRO (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 745 - 0005539-47.2002.4.05.8100 SINARA MOTA NEVES (Adv. FABRICCIO QUIXADA STEINDORFER PROENCA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 746 - 0005821-85.2002.4.05.8100 JULIO CESAR LEITE DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA ROCHA TORRES) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 747 - 0005998-49.2002.4.05.8100 MARIA GERLAINE BELCHIOR AMARAL (Adv. FABRICCIO QUIXADA STEINDORFER PROENCA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 748 - 0008062-32.2002.4.05.8100 I R B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. GILBERTO DA SILVA NOVITA, CHRISTIANNA LUCIA GONDIM SOARES, DANIELA QUEIROZ ROCHA, HELENA DE OLIVEIRA FAUSTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 749 - 0008128-12.2002.4.05.8100 ALBERTO CHICCONI (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA COLARES, PEDRO JACKSON MELO COLARES) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL (Adv. SEM PROCURADOR) x CHEFE DA DELEGACIA DE POLICIA MARITIMA AEREA E DE FRONTEIRAS (Adv. SEM PROCURADOR). 750 - 0008169-76.2002.4.05.8100 GILBERTO DE BARROS FREITAS (Adv. JOSE EDSON VIEIRA ALBUQUERQUE, RAIMUNDO MESSIAS DE LIMA) x DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DNER (Adv. ARI BEZERRA DA SILVA (DNIT)). 751 - 0008203-51.2002.4.05.8100 OLIVIA JULIA FRANCA DE SOUSA (Adv. FABRICCIO QUIXADA STEINDORFER PROENCA) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ECONOMIA DOMESTICA DA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 752 - 0008221-72.2002.4.05.8100 FRANCISCO ANTONIO FERNANDES OLIVEIRA SOBRINHO (Adv. IZAC GENUINO DO NASCIMENTO, CICERA FRANCISCA GENUINO DO NASCIMENTO, JOSE CLEBIO GENUINO DO NASCIMENTO) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 753 - 0008350-77.2002.4.05.8100 DATERRA VEICULOS S/A (Adv. AIDA DUTRA DANTAS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 754 - 0008375-90.2002.4.05.8100 JOSE EVANGELISTA DE CARVALHO MOREIRA (Adv. LINCOLN SALES DE LUNA) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE FISICA DA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 755 - 0008428-71.2002.4.05.8100 SILVANA MARIA SOUSA ROCHA FEIJO (Adv. RICARDO PINHEIRO MAIA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC E OUTRO (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 756 - 0008880-81.2002.4.05.8100 PLANEJAMENTO EMPREENDIMENTOS ASSESSORIA LTDA PLANEA (Adv. FRANCISCO EUDES DIAS DE SOUSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)).

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757 - 0008912-86.2002.4.05.8100 CONNIE FRANCIS ANDRADE CASTELO BRANCO (Adv. JOSE LINDIVAL DE FREITAS, JOSE LINDIVAL DE FREITAS JUNIOR, LEOMAR DA COSTA FEITOSA FREITAS, ROSYMAR DA COSTA FEITOSA CARVALHO, JOSE LINEU DE FREITAS) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 758 - 0008914-56.2002.4.05.8100 NADIA GURGEL ALVES (Adv. JOSE LINDIVAL DE FREITAS, JOSE LINDIVAL DE FREITAS JUNIOR, LEOMAR DA COSTA FEITOSA FREITAS, ROSYMAR DA COSTA FEITOSA CARVALHO, JOSE LINEU DE FREITAS) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 759 - 0008928-40.2002.4.05.8100 MARCELO BEZERRA NOGUEIRA (Adv. ALEXANDER PERAZO NUNES DE CARVALHO, FAUSTO RANGEL GONTIJO, MARIA DE FATIMA GONCALVES FONTENELE) x SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 760 - 0008945-76.2002.4.05.8100 ACO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA (Adv. JOSEFA MARIA ARAUJO VIANA DE ALENCAR, DAVI FARIAS CORREIA LIMA) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 761 - 0009029-77.2002.4.05.8100 INTER CITY TIRE EXPORT CORPORATION (Adv. ROBERTO GRECO DE SOUZA FERREIRA) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 762 - 0009095-57.2002.4.05.8100 MARIA SILVANA MILITAO DE ALENCAR (Adv. FABRICCIO QUIXADA STEINDORFER PROENCA) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE LETRAS DA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 763 - 0009105-04.2002.4.05.8100 JOYCEANE BEZERRA DE MENEZES (Adv. JOYCEANE BEZERRA DE MENEZES) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO DA FACULDADE DE ECONOMIA ATUARIA ADMINIST E CONTAB DA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 764 - 0009129-32.2002.4.05.8100 CASSIO ROCHA MEDEIROS (Adv. FABRICCIO QUIXADA STEINDORFER PROENCA) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ODONTOLOGIA RESTAURADORA DA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 765 - 0009160-52.2002.4.05.8100 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIRA (Adv. JOSE DAUDECI SILVA, FERNANDO HUGO ARAUJO PESSOA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 766 - 0009376-13.2002.4.05.8100 FRANCISCO PETRONIO DE PAIVA MELO (Adv. MARIAYDA PEREIRA FARIA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 767 - 0009425-54.2002.4.05.8100 LINDOVALDO FERREIRA DE SOUSA (Adv. RICARDO PINHEIRO MAIA, GARDENIA MARIA DE OLIVEIRA CARLOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOBRAL (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A BEC (Adv. MANOEL CASTELO BRANCO CAMURCA(BEC)). 768 - 0009573-65.2002.4.05.8100 COOPERDATA COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS E INFORMATICA LTDA (Adv. CHRISTIANE DE GODOY ALVES IGLESIAS, JOSE MENESCAL DE ANDRADE JUNIOR) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO CEARA (Adv. SEM PROCURADOR). 769 - 0009642-97.2002.4.05.8100 KARLA TATHIANE CARVALHO COSTA LIMA (Adv. ELIANE PIRES GONDIM) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO CEARA (Adv. SEM PROCURADOR). 770 - 0009645-52.2002.4.05.8100 JOSE ARTEIRO DE SOUSA (Adv. RICARDO PINHEIRO MAIA, GARDENIA MARIA DE OLIVEIRA CARLOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOBRAL (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)) x PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A BEC (Adv. MANOEL CASTELO BRANCO CAMURCA(BEC)). 771 - 0009926-08.2002.4.05.8100 DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A (Adv. NESTOR ROCHA CABRAL, FRANCISCO COUTINHO CHAVES, JULIANA MARIA BORGES MAMEDE) x PROCURADOR CHEFE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA IPEM (Adv. SEM PROCURADOR). 772 - 0012351-08.2002.4.05.8100 ANA LUCIA SILVA FARIAS (Adv. FABRICCIO QUIXADA STEINDORFER PROENCA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 773 - 0012450-75.2002.4.05.8100 TARCISIO DE MAGALHAES BENEVIDES E OUTRO (Adv. JOSE DE RIBAMAR CAPIBARIBE DE SOUSA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)). 774 - 0012549-45.2002.4.05.8100 MACIEL CONSTRUCOES E TERRAPLANAGENS LTDA (Adv. IMACULADA GORDIANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, RAFAEL PEREIRA DE SOUZA, ANA CRISTINA RIBEIRO) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO CEARA (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 775 - 0012602-26.2002.4.05.8100 SIMONE LOPES DO REGO (Adv. LUIS EDUARDO PESSOA PINTO) x PRESIDENTE DA COMISSAO COORDENADORA DO VESTIBULAR DA UFC E OUTRO (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)).

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776 - 0012659-44.2002.4.05.8100 VULCABRAS DO NORDESTE S/A (Adv. JOSEFA MARIA ARAUJO VIANA DE ALENCAR, DAVI FARIAS CORREIA LIMA) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO CEARA (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 777 - 0012803-18.2002.4.05.8100 FRANCISCO SOUTO VASCONCELOS (Adv. JOSE IRINEU PONTES MARTINS, PAULO GERVANIO PINHO DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 778 - 0013032-75.2002.4.05.8100 CIBELE PEREIRA AGUIAR (Adv. ROSE MARY AGUIAR PEREIRA, FRANCISCO JACINES GURGEL LUZ) x DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA FACULDADE INTEGRADA DO CEARA FIC (Adv. MAURO MOREIRA DE OLIVEIRA FREITAS, CHRISTIANNA LUCIA GONDIM SOARES). 779 - 0013392-10.2002.4.05.8100 RICARDO CESAR FROTA DA NOBREGA (Adv. MARCIO NE DE MENDONCA FREIRE) x POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO CEARA (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 780 - 0013502-09.2002.4.05.8100 FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU UVA (Adv. CARLOS ROBERTO MARTINS RODRIGUES, EMMANUEL PINTO CARNEIRO, JOSE CANDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE) x PROCURADOR DA REPUBLICA NO CEARA ALESSANDER WILCKSON CABRAL SALES E OUTRO (Adv. SEM PROCURADOR). 781 - 0013544-58.2002.4.05.8100 IVANIZE FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. ALFREDO LEOPOLDO FURTADO PEARCE, GUSTAVO LEAL MELLO DA SILVA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO CEARA (Adv. SEM ADVOGADO). 782 - 0013554-05.2002.4.05.8100 HELLEN DE MACEDO MACIEL E OUTROS (Adv. KATHERINNE DE MACEDO MACIEL) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OAB (Adv. SEM PROCURADOR). 783 - 0013667-56.2002.4.05.8100 BRUNO MARQUES FREMDLING FARIAS (Adv. ALEXANDER PERAZO NUNES DE CARVALHO, FAUSTO RANGEL GONTIJO, MARIA DE FATIMA GONCALVES FONTENELE) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 784 - 0013722-07.2002.4.05.8100 MARCIO STENIO SILVEIRA LEMOS (Adv. FRANCISCO SIREDSON TAVARES RAMOS) x DIRETOR DA ESCOLA PREPARATORIA DE CADETES DO EXERCITO (Adv. SEM PROCURADOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 785 - 0013813-97.2002.4.05.8100 FRANCISCO FLAVIO DE ALMEIDA (Adv. WOLNEY NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 786 - 0015025-56.2002.4.05.8100 IZABEL CRISTINA ESMERALDO MELO (Adv. RAIMUNDO NONATO ALBUQUERQUE JUNIOR) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO CEARA (Adv. SEM ADVOGADO). 787 - 0015203-05.2002.4.05.8100 EDIMAR MARTINS DE SOUZA (Adv. MARIA DE FATIMA SILVEIRA PEREIRA, SANDRO LUIS BRITO NOVAIS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 788 - 0015251-61.2002.4.05.8100 DARLENE SALES RIOS NOGUEIRA (Adv. ANTONIO FERNANDO DACACHE DA FONSECA) x REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA UECE (Adv. SEM PROCURADOR). 789 - 0015446-46.2002.4.05.8100 JELMA LAIS VASCONCELOS ZANCHETTA (Adv. ANA CLAUDIA LOBO BARREIRA, FLAVIA MARQUES DE OLIVEIRA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 790 - 0015528-77.2002.4.05.8100 MARIA HERLENE SILVA FRANKLIN (Adv. HUMBERTO LOPES CAVALCANTE, FERNANDO ANTONIO MACAMBIRA VIANA) x DIRETOR NACIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS DNOCS (Adv. RENO XIMENES PONTE (DNOCS)). 791 - 0015690-72.2002.4.05.8100 JOSE RIBAMAR DA ROCHA (Adv. ANGELA MARIA ELISBAO QUEIROZ DE OLIVEIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)). 792 - 0015744-38.2002.4.05.8100 COMERCIAL UNIMAQ LTDA (Adv. JOSE MAGNO CAMPOS PINTO, ANA CAROLINA BEZERRA LOPES PINTO, FABIO CARVALHO LEITE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 793 - 0015900-26.2002.4.05.8100 ROBERTO CARLOS DA SILVA (Adv. FLAVIO CAVALCANTE, RAIMUNDO CAVALCANTE FILHO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA (Adv. SEM ADVOGADO). 794 - 0017082-47.2002.4.05.8100 RAIMUNDA DE OLIVEIRA GOMES E OUTROS (Adv. ANTONIO CEZAR ALVES FERREIRA, MARILIA MONTEIRO RAMOS, MELANIA BARATTA M DE MELO NUNES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)).

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795 - 0017111-97.2002.4.05.8100 ANA PAULA SAMPAIO HENRIQUES BEZERRA E OUTROS (Adv. ANTONIO CEZAR ALVES FERREIRA, MARILIA MONTEIRO RAMOS, MELANIA BARATTA M DE MELO NUNES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 796 - 0017126-66.2002.4.05.8100 ARNOBIO HOLANDA LAVOR E OUTROS (Adv. ANTONIO CEZAR ALVES FERREIRA, CYNARA MONTEIRO MARIANO, MARILIA MONTEIRO RAMOS, MELANIA BARATTA M DE MELO NUNES) x SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO CEARA (Adv. SEM PROCURADOR). 797 - 0017129-21.2002.4.05.8100 JOSE SABADOS PEREIRA PONTES (Adv. ANTONIO CEZAR ALVES FERREIRA, MARILIA MONTEIRO RAMOS, MELANIA BARATTA M DE MELO NUNES) x DIRETOR GERAL DO HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA MEX (Adv. SEM PROCURADOR). 798 - 0017130-06.2002.4.05.8100 CARLA MELO DA ESCOSSIA E OUTRO (Adv. ANTONIO CEZAR ALVES FERREIRA, MARILIA MONTEIRO RAMOS, MELANIA BARATTA M DE MELO NUNES, GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC), JOSE LEONARDO VASCONCELOS MONTEIRO, MARCELO DE QUEIROZ RANGEL). 799 - 0017185-54.2002.4.05.8100 GUIOMAR MACHADO CAVALCANTI (Adv. YTHALO FROTA LOUREIRO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 800 - 0017442-79.2002.4.05.8100 TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A T B M (Adv. MARCONDES PAULO DA SILVA) x DELEGADO FEDERAL DA AGRICULTURA NO CEARA E OUTRO (Adv. SEM PROCURADOR). 801 - 0017498-15.2002.4.05.8100 JOSE MARCAL DOMINGOS JUNIOR (Adv. FRANCISCO JACKES ARAUJO) x SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL (Adv. SEM PROCURADOR). 802 - 0017574-39.2002.4.05.8100 O E D REPRESENTACOES EIRELI EPP (Adv. CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, ISAAC JOSE BRITO GONCALVES PEREIRA, SERGIO DE NOROES MILFONT JUNIOR) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO IBAMA (Adv. MARIA DO SOCORRO SAMPAIO (IBAMA)). 803 - 0017587-38.2002.4.05.8100 MARIA DAS GRACAS QUINTELLA E SILVA (Adv. MANUEL GUIMARAES SILVA NETO, FRANCISCA MARTIR DA SILVA) x SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 804 - 0017660-10.2002.4.05.8100 S G EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. LUIZA HELENA PEREIRA DA SILVA, DAMIANA AUXILIADORA RODRIGUES DE OLIVEIRA, LUIZ CRESCENCIO PEREIRA JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 805 - 0017680-98.2002.4.05.8100 CONDOMINIO METROPOLITAN RESIDENCE SERVICE (Adv. HELOISA VASCONCELOS FEITOSA, FRANCISCA MANUELA PESSOA SANTANA, NAZARENO VASCONCELOS FEITOSA, RICARDO GEORGE VERAS CARVALHO MOURAO, ROGERIO SILVA LIMA) x DIRETOR DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 806 - 0017853-25.2002.4.05.8100 ARY DA SILVA RAMALHO E OUTRO (Adv. GIOVANNI PAULO DE VASCONCELOS SILVA, JOSE MENESCAL DE ANDRADE JUNIOR) x GERENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO NO CEARA (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 807 - 0018194-51.2002.4.05.8100 BEATRIZ TUPINAMBA FREITAS (Adv. ALFREDO LEOPOLDO FURTADO PEARCE, GUSTAVO LEAL MELLO DA SILVA) x REITOR DA UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI URCA (Adv. JOSE BOAVENTURA FILHO, MARCONI DE MATOS SOBREIRA). 808 - 0018637-02.2002.4.05.8100 JOSE GERIM MENDES CAVALCANTE E OUTRO (Adv. NESTOR ROCHA CABRAL) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO DO CEARA (Adv. SEM PROCURADOR). 809 - 0018867-44.2002.4.05.8100 METALMECANICA MAIA LTDA (Adv. MIGUEL MACIEL JUNIOR, LUIS CARLOS FROTA CAMPELO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 810 - 0020185-62.2002.4.05.8100 DANIEL RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO PEDRO MOREIRA, MARIA BETANIA PEREIRA PINHEIRO) x INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA IFCE (Adv. KARINA DE MELO RODRIGUES ( IFCE )). 811 - 0020368-33.2002.4.05.8100 MANUEL RANGEL BORGES NETO (Adv. ERASMO LOPES MATIAS DE FREITAS) x GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DO CEARA CEFET (Adv. KARINA DE MELO RODRIGUES ( IFCE )). 812 - 0020396-98.2002.4.05.8100 VICUNHA TEXTIL S/A (Adv. ADALBERTO FERNANDES GRANJO, ALEXANDRE ALBUQUERQUE ALMEIDA, ALEXANDRE MARCONCINI ALVES, ALINE LIMA DE PAULA MIRANDA, ANTONIO NARDONI, FRANCISCO JOSE MENDES CAVALCANTE FILHO, JULIO JOSE TAMASIUNAS, NELSON MORIO NAKAMURA, RENATA DE LIMA QUIROGA, SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 813 - 0020464-48.2002.4.05.8100 GRANDE ASSOCIACAO DOS MORADORES DO SITIO SAO JOSE (Adv. FRANCISCA DESINHA LEITE DE OLIVEIRA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES ANATEL (Adv. GABRIEL COSTA DA SILVA(ANATEL)).

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814 - 0020841-19.2002.4.05.8100 PECEM AGROINDUSTRIAL LTDA (Adv. JOSE ADRIANO PINTO, MARCELO RODRIGUES PINTO, TARCISIO RODRIGUES PINTO, JACIREMA LEDA MOREIRA, NELIDA ASTEZIA CASTRO CERVANTES) x DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO CEARA (Adv. SEM ADVOGADO). 815 - 0000199-88.2003.4.05.8100 BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (Adv. ANTONIO JAIRO LIMA ARAUJO, MARIA SOCORRO DE ARAUJO SALVIANO, MARIA JOSE LIMA MALAQUIAS) x PROCURADORA CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO CEARA (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 816 - 0004371-73.2003.4.05.8100 RAIMUNDA ROSILENE VIEIRA MAGALHAES (Adv. DANIEL CARVALHO CARNEIRO) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 817 - 0004469-58.2003.4.05.8100 PEDRO MAPURUNGA AZEVEDO (Adv. CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 818 - 0004973-64.2003.4.05.8100 JEOVA LUCAS CAVALCANTE (Adv. GILBERTO SIEBRA MONTEIRO, BERNADETE BARRETO ESPINDOLA SIEBRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)). 819 - 0006759-46.2003.4.05.8100 JOAO GLEISON NOGUEIRA PEREIRA (Adv. RAIMUNDA FERREIRA SANTOS GURGEL) x POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO CEARA (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 820 - 0008018-76.2003.4.05.8100 COLEGIO JIM WILSON S/C LTDA (Adv. LIEGE MOSANIO TEIXEIRA DUARTE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 821 - 0008280-26.2003.4.05.8100 ERISBERG NOGUEIRA DUARTE (Adv. LUIZ RODRIGUES FEIJAO, MARIA TEREZA BATISTA DE ARAUJO) x COORDENADORA DO CURSO DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 822 - 0008316-68.2003.4.05.8100 CARBOMIL QUIMICA S/A (Adv. HEBER QUINDERE JUNIOR, ALFRAN PEIXOTO, THOR LONDON QUINDERE) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM FORTALEZA (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 823 - 0008372-04.2003.4.05.8100 ANTONIA LUCIA DE SOUZA (Adv. LUIZA DE MARILAC SILVA SALVADOR, OZENEIDE QUEIROZ NOGUEIRA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 824 - 0008431-89.2003.4.05.8100 SILVERLANDIO MENDES FERNANDES (Adv. YRLA FROTA LOUREIRO, RAMON FERREIRA MOREIRA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 825 - 0008432-74.2003.4.05.8100 FRANCISCO ELTON PEREIRA DE MORAES TRINDADE (Adv. YRLA FROTA LOUREIRO, RAMON FERREIRA MOREIRA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 826 - 0008444-88.2003.4.05.8100 JAIRO JAMIL DE SOUZA PESSOA (Adv. VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC E OUTRO (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 827 - 0008462-12.2003.4.05.8100 JOSE ISAU BARBOSA ALBUQUERQUE FILHO (Adv. ALEXANDER PERAZO NUNES DE CARVALHO, FAUSTO RANGEL GONTIJO, MARIA DE FATIMA GONCALVES FONTENELE) x POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO CEARA E OUTROS (Adv. SEM PROCURADOR). 828 - 0008674-33.2003.4.05.8100 DANIEL TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. FABIO TADEU NICOLOSI SERRAO, MARGIT FLESCH, KATIANNE WIRNA RODRIGUES CRUZ ARAGAO, FATIMA SOARES FAUSTINO COELHO) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE TRANSFERENCIA DA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 829 - 0009027-73.2003.4.05.8100 MARIA DE FATIMA CAVALCANTE MONTEIRO (Adv. FABIO FREITAS CAVALCANTE, GUSTAVO PINTO MAGALHAES, FABRICIO VASCONCELOS MAZZA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 830 - 0009455-55.2003.4.05.8100 INTEGRAL COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA (Adv. GUSTAVO BRASIL DE ARRUDA, FABIO HENRIQUE DE ALMEIDA CARDOSO) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO CEARA (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 831 - 0009601-96.2003.4.05.8100 MARIA DE SOUZA PIRES (Adv. VALERIA MENEZES GURGEL) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)). 832 - 0009740-48.2003.4.05.8100 RAIMUNDO CASTELO MELO PEREIRA (Adv. LUIZ ROBERTO JATAI CASTELO) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GEOGRAFIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)).

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833 - 0009832-26.2003.4.05.8100 JULIO CARLOS SAMPAIO NETO (Adv. JOSE CELIO PEIXOTO SILVEIRA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 834 - 0013271-45.2003.4.05.8100 JOAO CIPRIANO DE QUEIROZ NETO (Adv. MOACIR CARNEIRO DO NASCIMENTO) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 835 - 0013553-83.2003.4.05.8100 RAIMUNDO ANOLACIO DA SILVA (Adv. JOSE JORGE STENIO MOURA DE OLIVEIRA, PAULO ANDRE ALBUQUERQUE BEZERRA) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E REC NAT RENOVAVEIS IBAMA (Adv. MARIA DO SOCORRO SAMPAIO (IBAMA)). 836 - 0013865-59.2003.4.05.8100 SEVERINO PEREIRA PARNAIBA E OUTROS (Adv. HUMBERTO LOPES CAVALCANTE, FERNANDO ANTONIO MACAMBIRA VIANA) x DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS DNOCS E OUTRO (Adv. RENO XIMENES PONTE (DNOCS)) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 837 - 0014098-56.2003.4.05.8100 VELMA TAVORA PINHEIRO CAVALCANTE (Adv. JOSE TAVARES BEZERRA JUNIOR, GEORGE MELO ESCOSSIA BARBOSA) x DIRETOR GERAL DA FACULDADE INTEGRADA DO CEARA (Adv. SEM PROCURADOR). 838 - 0014178-20.2003.4.05.8100 LAYON GONCALVES MACIEL DA COSTA (Adv. LUIZ AUGUSTO FERREIRA, JOSE JORGE CAMPELO FILHO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 839 - 0014241-45.2003.4.05.8100 ARNO GIOVANNINI (Adv. SIDNEY GUERRA REGINALDO, GEORGE MELO ESCOSSIA BARBOSA, RINAURO CARNEIRO ROLIM, ROGERIO CARNEIRO ROLIM, MARIA DO SOCORRO RODRIGUES PORTELA, MARCOS ANTONIO LIMA DA FROTA, FELIPE BRAGA ALBUQUERQUE, LILIAN REBOUCAS DE ARAUJO, PAULO CESAR MAIA COSTA) x INSPETOR DA INSPETORIA DA ALFANDEGA DO AEROPORTO PINTO MARTINS (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 840 - 0014374-87.2003.4.05.8100 AMENDOAS DO BRASIL LTDA (Adv. JOSE JORGE STENIO MOURA DE OLIVEIRA, PAULO ANDRE ALBUQUERQUE BEZERRA) x INSPETOR CHEFE DA FISCALIZACAO DA RECEITA FEDERAL NO CAIS DO PORTO DO MUCURIPE (Adv. SEM PROCURADOR). 841 - 0014384-34.2003.4.05.8100 CLODOALDO BATISTA DE SOUSA (Adv. MARCUS VINICIUS CARDOSO DA SILVA, MAXIMO DE CARVALHO JUNIOR) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANCAS DA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 842 - 0014417-24.2003.4.05.8100 FRANCISCO EDILSON OLIVEIRA (Adv. JUILMA SILVA RODRIGUES) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. MICHELINE ROUSE HOLANDA TOMAZ DE OLIVEIRA, CARLOS BARBOSA DE SOUSA). 843 - 0014885-85.2003.4.05.8100 H N COMERCIAL DE PETROLEO LTDA POSTO CANADA (Adv. CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, ISAAC JOSE BRITO GONCALVES PEREIRA, SERGIO DE NOROES MILFONT JUNIOR, PATRICIA DE HOLANDA WEYNE) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS REC NAT REN IBAMA (Adv. MARIA DO SOCORRO SAMPAIO (IBAMA)). 844 - 0014921-30.2003.4.05.8100 PEDRO ZIONE SOUSA JUNIOR (Adv. RAIMUNDO NONATO HOLANDA COSTA) x COORDENADORA DOS CURSOS SEQUENCIAIS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO VALE DO ACARAU (Adv. SEM PROCURADOR). 845 - 0015495-53.2003.4.05.8100 S M PESCADOS INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA (Adv. MARIA TERESA NEGREIROS, SERGIO RAYMUNDO BAYAS QUEIROZ) x INSPETOR CHEFE DA FISCALIZACAO DA RECEITA FEDERAL NO CAIS DO PORTO DO MUCURIPE (Adv. SEM ADVOGADO). 846 - 0016281-97.2003.4.05.8100 MAPE TRANSPORTES LTDA (Adv. JOSE LEANDRO DE CASTRO SERPA FILHO, JESUS FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR) x PREGOEIRO DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA INFRAERO (Adv. SERGIO DE NOROES MILFONT JUNIOR, CID MARCONI GURGEL DE SOUZA) x CONFIANCA SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA (Adv. MARCOS CAETANO DA SILVA, JOSE RICARDO ROQUETTE, ALTINO FERREIRA BUENO). 847 - 0016298-36.2003.4.05.8100 PECEM AGROINDUSTRIAL LTDA (Adv. NELIDA ASTEZIA CASTRO CERVANTES, JOSE ADRIANO PINTO, MARCELO RODRIGUES PINTO, TARCISIO RODRIGUES PINTO, JACIREMA LEDA MOREIRA) x CHEFE DA SECAO DE MULTAS E DE RECURSOS DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO CEARA (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 848 - 0016416-12.2003.4.05.8100 ADALBERTO PEREIRA RODRIGUES (Adv. MARIA CELIA BATISTA RODRIGUES) x GERENTE REGIONAL DA CAIXA DE PECULIOS ASSISTENCIA E PREV DOS SERV DA FUNDACAO CAPESESP (Adv. SEM PROCURADOR). 849 - 0016508-87.2003.4.05.8100 REGINALDO SAMPAIO DANTAS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS DE VASCONCELOS) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 850 - 0016571-15.2003.4.05.8100 COMERCIAL IBIAPINA LTDA (Adv. JOSE CARLOS FORTES ROCHA, JOSE ERNANE SANTOS, MARIA ARLETE SILVA CANARIO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)).

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851 - 0016586-81.2003.4.05.8100 DEL MONTE FRESH PRODUCE BRASIL LTDA (Adv. NEWTON ASSUNCAO DE OLIVEIRA JUNIOR, VERA SILVIA LEITAO ASSUNCAO DE OLIVEIRA) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 852 - 0016723-63.2003.4.05.8100 DISPA INDUSTRIA CEARENSE DE RACOES S/A (Adv. JOSE ORACI COUTINHO, ALINNE BARRETO MENEZES, FABIO RODRIGUES COUTINHO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 853 - 0022094-08.2003.4.05.8100 TEBASA S/A (Adv. CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA, CAROLINA FIUZA DE CARVALHO FUJITA) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 854 - 0022112-29.2003.4.05.8100 AMERICAN COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA (Adv. CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, ISAAC JOSE BRITO GONCALVES PEREIRA, SERGIO DE NOROES MILFONT JUNIOR, PATRICIA DE HOLANDA WEYNE) x FISCAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO NO ESTADO DO CEARA (Adv. SEM ADVOGADO). 855 - 0022572-16.2003.4.05.8100 PETROPAR EMBALAGENS S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 856 - 0022619-87.2003.4.05.8100 C & L INDUSTRIA DE PLASTICO LTDA. (Adv. THELMA BARBOSA DE MIRANDA) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 857 - 0022801-73.2003.4.05.8100 VICUNHA TEXTIL S/A (Adv. ALEXANDRE ALBUQUERQUE ALMEIDA, ANA RAQUEL ARAUJO CAVALCANTE, ANTONIO NARDONI, FRANCISCO JOSE MENDES CAVALCANTE FILHO, JULIO JOSE TAMASIUNAS, NELSON MORIO NAKAMURA, RENATA DE LIMA QUIROGA, SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 858 - 0022859-76.2003.4.05.8100 JM ADVOGADOS S/C LTDA (Adv. ADRIANO ALVES PESSOA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 859 - 0022898-73.2003.4.05.8100 ZETTA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. FABIO ROBSON TIMBO SILVEIRA) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 860 - 0023126-48.2003.4.05.8100 TEBASA S/A (Adv. CAROLINA FIUZA DE CARVALHO FUJITA, CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 861 - 0023274-59.2003.4.05.8100 GLOBO DE OURO DO BRASIL LTDA (Adv. MONICA BARBOSA DE MARTINS MELLO) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 862 - 0023905-03.2003.4.05.8100 MIGUEL ALVES DE ARAUJO E OUTROS (Adv. DAVID HOLANDA LIMA NETO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)). 863 - 0024316-46.2003.4.05.8100 CAMILA MARIA CAVALCANTE MENDES LE SUEUR (Adv. GLAUBER FURTADO TEIXEIRA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 864 - 0024323-38.2003.4.05.8100 DORASILVIA FERREIRA PONTES (Adv. FABRICCIO QUIXADA STEINDORFER PROENCA) x SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 865 - 0024344-14.2003.4.05.8100 HERMES FERNANDES DE SOUZA (Adv. ANA PAULA DE CARVALHO E SILVA) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE QUIMICA ORGANICA E INORGANICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 866 - 0025048-27.2003.4.05.8100 ROBERTA MARIA SOARES MARTINS (Adv. TERESINHA DE LISIEUX ALMEIDA) x SENHOR DIRETOR GERAL DA FACULDADE INTEGRADA DA GRANDE FORTALEZA (Adv. SEM PROCURADOR). 867 - 0025074-25.2003.4.05.8100 FENIX SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (Adv. PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO, VIVIANE DIOGO DIOGENES QUEZADO, SONIA MARIA FERREIRA CHAGAS, JOAO MARCELO LIMA PEDROSA, HENRIQUE GONCALVES DE LAVOR NETO, MABEL DE CARVALHO SILVA PORTELA, LUCIANA CORDEIRO DE ALENCAR PONTE, JANINE ADEODATO ACCIOLY) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 868 - 0025403-37.2003.4.05.8100 CAMARA MUNICIPAL DE SAO BENEDITO (Adv. FRANCISCO PEIXOTO DIOGENES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM FORTALEZA (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)).

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869 - 0025522-95.2003.4.05.8100 NAZIR AUDITORIA E ASSESSORIA CONTABIL S/C (Adv. ALCEBIADES SALES CABRAL, FRANCISCO COUTINHO CHAVES, JULIANA MARIA BORGES MAMEDE, MICHELE ALENCAR DA CRUZ, CAROLINE BRASIL NOGUEIRA, KATIANA RANGEL SILVA, ERIKA GADELHA MUNIZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 870 - 0025883-15.2003.4.05.8100 LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A (Adv. HEBER QUINDERE JUNIOR, THOR LONDON QUINDERE, ALFRAN PEIXOTO, MONICA BARBOSA DE MARTINS MELLO) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)) x DIRETOR DO NESUT (Adv. ANTONIO DE PADUA LOPES DE FREITAS (FN)). 871 - 0026233-03.2003.4.05.8100 GIANNETI & VELARDI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv. PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL, JOSE MARTINS DOS SANTOS FILHO, MARIA DO SOCORRO FREIRE, JOAO GUSTAVO MAGALHAES FONTENELE) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE FORTALEZA E OUTRO (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 872 - 0030635-30.2003.4.05.8100 JOSE GARIBALDE GUERREIRO FREIRE E OUTROS (Adv. VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO, TIBERIO CAVALCANTE) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM FORTALEZA E OUTRO (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 873 - 0030859-65.2003.4.05.8100 HOTEIS BEIRA MAR S/A (Adv. ALOISIO PEREIRA NETO, ANA KARINA RIOS DE ARAUJO MATHIAS, PATRICIA BEZERRA CAMPOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA E OUTRO (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 874 - 0031560-26.2003.4.05.8100 FRANCISCO CLAUDIO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. TERESINHA DE LISIEUX ALMEIDA) x COORDENADOR DA COORDENADORIA DE PESQUISA INFORMACAO E COMUNICACAO DE DADOS DO PROGRAD DA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 875 - 0000103-39.2004.4.05.8100 IGOR RAVY BRAVO DAMASCENO (Adv. KENNEDY REIAL LINHARES) x CHEFE DO SETOR DE BENEFICIOS DO INSS EM ARACATI E OUTRO (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 876 - 0000161-42.2004.4.05.8100 ALLAN KARDEC JOSE ARAUJO PRADO (Adv. GLEBA GIRLENE BRITO CAVALCANTE) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC E OUTRO (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 877 - 0000175-26.2004.4.05.8100 CAMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS CEARA (Adv. CAROLINA GUILHERME RAMALHO) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS NO ESTADO DO CEARA (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 878 - 0000357-12.2004.4.05.8100 ANTONIO MATEUS DIAS E OUTROS (Adv. JOSE CELIO PEIXOTO SILVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 879 - 0000865-55.2004.4.05.8100 JURACY DE SABOYA SIMOES FERREIRA (Adv. ANTONIA MENDES PARENTE CARVALHO, MARIA DE FATIMA LEMOS MOREIRA) x REITOR DO CURSO DE MEDICINA DA UFC EM SOBRAL CE (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 880 - 0000940-94.2004.4.05.8100 ANTONIO EVERARDO GARCIA SIQUEIRA E OUTROS (Adv. FLACIANA KARINA LIMA DE ALENCAR, JANE EYRE RIBEIRO B MACEDO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 881 - 0002134-32.2004.4.05.8100 IMARF GRANITOS S/A (Adv. GEORGE ARAUJO CHAVES DA CUNHA) x INSPETOR CHEFE DO POSTO ALFANDEGARIO DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL PINTO MARTINS (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 882 - 0002645-30.2004.4.05.8100 VALFRIDO PAULINO DANTAS (Adv. ADRIANO FERREIRA GOMES SILVA, FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA VIANA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 883 - 0002876-57.2004.4.05.8100 JAMILLE PRATA VIEIRA PAIVA (Adv. JUCILIA COSTA DO AMARAL) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC E OUTRO (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 884 - 0002933-75.2004.4.05.8100 CENTRO DE TERCEIRIZACAO DE VENDAS E NEGOCIOS LTDA CTVN (Adv. CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, ISAAC JOSE BRITO GONCALVES PEREIRA, SERGIO DE NOROES MILFONT JUNIOR, PATRICIA DE HOLANDA WEYNE) x SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO CEARA (Adv. SEM PROCURADOR). 885 - 0002937-15.2004.4.05.8100 ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE (Adv. CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, ISAAC JOSE BRITO GONCALVES PEREIRA, SERGIO DE NOROES MILFONT JUNIOR, PATRICIA DE HOLANDA WEYNE) x SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO CEARA (Adv. SEM PROCURADOR). 886 - 0003071-42.2004.4.05.8100 JULIO MILITAO GOMES E ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO, MANUEL GOMES FILHO, RAIMUNDO ALEXANDRE LINHARES DIAS, LUIZ ARTHUR MELO PESSOA PIRES, KARINA MOTA CORREIA, CLAUDIO JEREISSATI ARY BRASIL, RAFAEL BARROSO CABRAL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)).

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887 - 0003110-39.2004.4.05.8100 SARITA DE PAULA PEREIRA CAVALCANTE (Adv. MARIA DAS GRACAS PEREIRA TORRES E CAVALCANTE, ANTONIA ROSANGELA VIANA FRANCA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 888 - 0003172-79.2004.4.05.8100 JOSE VANDER TOMAZ CHAVES (Adv. ADERSON COSTA GURGEL SEGUNDO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 889 - 0003198-77.2004.4.05.8100 DANIEL DE ALMEIDA FERREIRA (Adv. CRISTIANE PINHEIRO DIOGENES, MARIA CRISTIANE MEIRELES DE OLIVEIRA) x PRO REITORA DE GRADUACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC), CICERO ANTONIO DE MENEZES SOBREIRA, QUEZIA PEREZ MAIA). 890 - 0003247-21.2004.4.05.8100 F C HOLANDA PINTO (Adv. FABIO ALBERTO NUNES CAVALCANTE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 891 - 0003540-88.2004.4.05.8100 COMPANHIA NORDESTE DE AQUICULTURA E ALIMENTACAO CINA (Adv. JOSE CANDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE, MARCOS DE HOLANDA, PAULO DE TARSO VIEIRA RAMOS, REBECCA AYRES DE MOURA CHAVES DE ALBUQUERQUE, RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES, MOYSES ELVAS BARJUD, LUCIANO LUSTOSA MAIA, RAQUEL ROCHA DE VASCONCELOS BONATTO) x DELEGADO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA NO CEARA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ALVES DE ALBUQUERQUE (UNIAO)). 892 - 0003551-20.2004.4.05.8100 HENRIQUE ALDO DA ROCHA (Adv. FRANCISCO JONES DE OLIVEIRA) x SUPERVISORA DO SERVICO DE BENEFICIOS DO POSTO DO INSS AGPS JACARECANGA (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 893 - 0003556-42.2004.4.05.8100 SPECIAL FRUIT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv. JOSEFA MARIA ARAUJO VIANA DE ALENCAR, DAVI FARIAS CORREIA LIMA, KARLA LIMA ASFOR) x DELEGADO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA NO AEROPORTO INTERNACIONAL PINTO MARTINS (Adv. ANTONIO CLAUDIO ALVES DE ALBUQUERQUE (UNIAO)). 894 - 0007129-88.2004.4.05.8100 KENIA SOUSA RIOS (Adv. ANIZIO SILVA GUEDES) x SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 895 - 0007245-94.2004.4.05.8100 SAMUEL DUARTE GANDHI MARTINZ (Adv. LINCOLN SALES DE LUNA, CAMILA PAIVA FONTENELLE) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE FISICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA E OUTRO (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 896 - 0007346-34.2004.4.05.8100 ARLEI JOSE DE OLIVEIRA PETER E OUTRO (Adv. JOSE SOBRAL FILHO) x CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (Adv. SEM PROCURADOR). 897 - 0007513-51.2004.4.05.8100 HELIO GUEDES PEREIRA (Adv. JOSE SOBRAL FILHO) x CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (Adv. SEM PROCURADOR). 898 - 0007584-53.2004.4.05.8100 VULCABRAS DO NORDESTE S/A (Adv. JOSEFA MARIA ARAUJO VIANA DE ALENCAR, DAVI FARIAS CORREIA LIMA, KARLA LIMA ASFOR) x INSPETOR DE ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE FORTALEZA (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 899 - 0007685-90.2004.4.05.8100 MOSSORO AGRO INDUSTRIAL S/A MAISA (Adv. JOSE ALBERTO ROLA, ROMMEL CARVALHO, ABIMAEL CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, ALEXANDRE VIANA DE MEDEIROS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 900 - 0007948-25.2004.4.05.8100 ZERO OITO SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv. CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, ISAAC JOSE BRITO GONCALVES PEREIRA, PATRICIA DE HOLANDA WEYNE, ANA LIGIA PEIXE LARANJEIRA, FLAVIO CUNHA DE CARVALHO REGO) x PREGOEIRO DESIGNADO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO CEARA (Adv. SEM PROCURADOR) x ORBRAL ORGANIZACAO BRASILEIRA DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (Adv. SEM PROCURADOR). 901 - 0007950-92.2004.4.05.8100 ENGEPLAS CONSTRUCOES E REPRESENTACOES LTDA (Adv. JOSE JORGE STENIO MOURA DE OLIVEIRA, PAULO ANDRE ALBUQUERQUE BEZERRA, ANTONIO RAIMUNDO CORSINO JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 902 - 0007988-07.2004.4.05.8100 FABRICA DE ESQUADRIAS COMERCIO INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA FECIMAL (Adv. NELSON BRUNO DO REGO VALENCA, ANDRE RODRIGUES PARENTE, ADEMAR MENDES BEZERRA JUNIOR) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 903 - 0008180-37.2004.4.05.8100 MARIA THEREZA FIGUEIREDO DE NEGREIROS E OUTROS (Adv. AZIZ MANUEL FARIAS JEREISSATI, ISAQUE FERREIRA JANEBRO ROCHA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM FORTALEZA (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 904 - 0008237-55.2004.4.05.8100 ARTUR JOAO GONCALVES MONTEIRO (Adv. ARTUR HEMIDIO BARRETO COELHO) x INSPETOR CHEFE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DE FORTALEZA (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 905 - 0008422-93.2004.4.05.8100 ROBERTA ARAGAO DE CASTRO (Adv. CARLOS WELLINGTON SILVEIRA MARINHO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)).

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906 - 0008476-59.2004.4.05.8100 LEONARDO LIMA FACANHA (Adv. MARIA CLECIE LIMA JANJA) x COMISSAO COORDENADORA DO VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 907 - 0008723-40.2004.4.05.8100 AIRAM CARVALHO ASSIS (Adv. JUCILIA COSTA DO AMARAL) x DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 908 - 0008724-25.2004.4.05.8100 JOAO CARLOS GOMES (Adv. JUCILIA COSTA DO AMARAL) x DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA E OUTRO (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 909 - 0008756-30.2004.4.05.8100 FRANCISCO NAZARENO CABRAL BARBOSA (Adv. PAULO SERGIO PASSOS URANO DE CARVALHO, FRANCISCO VALDEMIZIO ACIOLY GUEDES) x SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)). 910 - 0008988-42.2004.4.05.8100 TEBASA S/A (Adv. RAUL AMARAL JUNIOR, GIULIANO PIMENTEL FERNANDES, DELANO SERRA COELHO, ROMULO ALEXANDRE SOARES, PEDRO ELEUTERIO DE ALBUQUERQUE, KELMA CARVALHO DE FARIA, GABRIELA VIEIRA ROMERO) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 911 - 0009038-68.2004.4.05.8100 CEARA DIESEL S/A (Adv. JOSE JORGE STENIO MOURA DE OLIVEIRA, PAULO ANDRE ALBUQUERQUE BEZERRA, ANTONIO RAIMUNDO CORSINO JUNIOR) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 912 - 0009057-74.2004.4.05.8100 VICUNHA TEXTIL S/A (Adv. ALEXANDRE ALBUQUERQUE ALMEIDA, ANA RAQUEL ARAUJO CAVALCANTE, ANTONIO NARDONI, FRANCISCO JOSE MENDES CAVALCANTE FILHO, JULIO JOSE TAMASIUNAS, NELSON MORIO NAKAMURA, RENATA DE LIMA QUIROGA, SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 913 - 0009075-95.2004.4.05.8100 CASA MARC JACOB S/A (Adv. EDSON ANTONIO CRUZ SANTANA) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 914 - 0009242-15.2004.4.05.8100 BUNGE ALIMENTOS S/A (Adv. DAVI FARIAS CORREIA LIMA, WALDIR FRANCISCO JOHANN, VALDIR JOSE MICHELS, HUMBERTO RODACKI GOMES, ADRIAN SANCHEZ ABRAHAM, ARNO SCHMIDT JUNIOR) x INSPETOR DE ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO MUCURIPE EM FORTALEZA (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 915 - 0009271-65.2004.4.05.8100 ANA PAULA ALBUQUERQUE BEZERRA (Adv. PAULO ANDRE ALBUQUERQUE BEZERRA, ANTONIO RAIMUNDO CORSINO JUNIOR) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)). 916 - 0009272-50.2004.4.05.8100 MARIA LUIZA MOTTA DE MENEZES (Adv. RICARDO PINHEIRO MAIA) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO CEARA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ALVES DE ALBUQUERQUE (UNIAO)). 917 - 0009276-87.2004.4.05.8100 FERNANDO GOMES DE AMORIM (Adv. FRANCISCO JOSE BESERRA GOMES) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 918 - 0009326-16.2004.4.05.8100 BERMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. IMACULADA GORDIANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, RAFAEL PEREIRA DE SOUZA) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA E OUTRO (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 919 - 0009443-07.2004.4.05.8100 ALLAN CARLO DALL'OLIO (Adv. MARILUCI BARBOSA DALL'OLIO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 920 - 0009515-91.2004.4.05.8100 CBA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv. EDUARDO PRAGMACIO DE LAVOR TELLES, HELIO DAS CHAGAS LEITAO NETO, RODRIGO UCHOA DE PAULA, KARLA TELES DOS SANTOS, EDUARDO PRAGMACIO DE LAVOR TELLES FILHO) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 921 - 0009752-28.2004.4.05.8100 NUTRIMENTO AGROPASTORIL S/A NUTRISA (Adv. JOSE EDUARDO BARROSO COLACIO) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO AEROPORTO DE FORTALEZA (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 922 - 0009837-14.2004.4.05.8100 IBATEX INDUSTRIA DE BENEFICIAMENTO E ACABAMENTO TEXTIL LTDA (Adv. MARCIO JORGE ARAGAO, LAIZ BARRETO DE MENEZES BRITO ROCHA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO PECEM NO ESTADO DO CEARA (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 923 - 0009970-56.2004.4.05.8100 IMPORTADORA CELI LTDA (Adv. FERNANDO AUGUSTO DE MELO FALCAO, TALITA LIMA AMARO) x INSPETOR CHEFE DE FISCALIZACAO DA RECEITA FEDERAL NO CAIS DO PORTO DO PECEM (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)).

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924 - 0010174-03.2004.4.05.8100 M DIAS BRANCO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv. MIGUEL MACIEL JUNIOR, LUIS CARLOS FROTA CAMPELO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 925 - 0010318-74.2004.4.05.8100 ANDREA AGDA CARVALHO DE SOUSA (Adv. FABRICCIO QUIXADA STEINDORFER PROENCA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 926 - 0010454-71.2004.4.05.8100 ROSA HELENA SILVA PINHEIRO ME E OUTRO (Adv. ILNAH CLAUDIA DE FREITAS) x COORDENADOR DE REGISTRO E CADASTRO DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA CE (Adv. SEM PROCURADOR). 927 - 0010890-30.2004.4.05.8100 TECIDOS LIDER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. MARIA DO CARMO MATIAS DE MEDEIROS) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 928 - 0015097-72.2004.4.05.8100 INES MARIA CALS THEOPHILO MACIEL (Adv. FERNANDO JOSE DO LAGO COSTA) x COMANDANTE DO COLEGIO MILITAR DE FORTALEZA (Adv. SEM PROCURADOR). 929 - 0015347-08.2004.4.05.8100 JOSE GERARDO ALVES PEREIRA (Adv. ANNA KARINNE NERY VERAS, SANDRA PRADO ALBUQUERQUE) x SUPERINTENDENTE GERAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL (Adv. ANTONIO CLAUDIO ALVES DE ALBUQUERQUE (UNIAO)) x SUPERINTENDENTE GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN (Adv. SEM PROCURADOR). 930 - 0015369-66.2004.4.05.8100 MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. JOSEILSON FERNANDES SOARES, CICERA ROMENIA BOTELHO MARQUES) x DIRETOR CHEFE DO POSTO DE ATENDIMENTO DO INSS EM BARBALHA (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 931 - 0015658-96.2004.4.05.8100 IVSON COELHO E SILVA (Adv. VALDETARIO ANDRADE MONTEIRO, FRANCISCO ITAERCIO BEZERRA FILHO) x DIRETOR DA FACULDADE FARIAS BRITO (Adv. MARCIO BESSA NUNES, MARIANA VIEIRA LIMA ARAUJO). 932 - 0015660-66.2004.4.05.8100 KARINE DE OLIVEIRA YAMANAKA (Adv. FABIO NOGUEIRA ROCHA) x REITORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA UNIFOR (Adv. SEM PROCURADOR). 933 - 0015940-37.2004.4.05.8100 SADI ANTONIO STEFE (Adv. YARA MORENO PINTO) x PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)). 934 - 0019232-30.2004.4.05.8100 RAIMUNDO CARDOSO DOS SANTOS NETO (Adv. AUGUSTO SERGIO PEREIRA DA SILVA, MYRTA MARA CARDOSO DE ANDRADE) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO CEARA (Adv. SEM PROCURADOR). 935 - 0019241-89.2004.4.05.8100 FRANCISCO GILSON DE OLIVEIRA (Adv. YARA MORENO PINTO) x GERENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)). 936 - 0019258-28.2004.4.05.8100 SEBASTIAO CAVALCANTE DE SOUSA (Adv. FABRICCIO QUIXADA STEINDORFER PROENCA) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CIENCIAS DO SOLO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 937 - 0019487-85.2004.4.05.8100 MONTAG ENGENHARIA LTDA (Adv. JULIO LEITE FILHO, FABIA DE ARAUJO BEZERRA LEITE) x CHEFE DO SERVICO DE ANALISE DE DEFESAS E RECURSOS DO INSS E OUTRO (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 938 - 0020833-71.2004.4.05.8100 DANIEL BRINGEL MATOS (Adv. JORGE MARTINS DE LIMA, JORGEANA LOPES DE LIMA) x PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA JUCEC (Adv. SEM PROCURADOR). 939 - 0020884-82.2004.4.05.8100 RHOMED COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAL MEDICO LTDA (Adv. AUGUSTO CESAR PEREIRA DA SILVA, AUGUSTO CELIO PEREIRA DA SILVA, MARIA LUCIA ARAGAO LOPES) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO CEARA E OUTRO (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 940 - 0021061-46.2004.4.05.8100 VALDENIZA MAIA PINHEIRO (Adv. JOSE WAGNER DE OLIVEIRA BRAGA) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF), BRUNO QUEIROZ OLIVEIRA, LUIZ JORGE DE LIMA, ANTONIO EUGENIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA, ALEXANDRE MARQUES FEITOSA GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO CLAUDIO ALVES DE ALBUQUERQUE (UNIAO)). 941 - 0021183-59.2004.4.05.8100 ARICLEITON FERNANDES BARBOSA DA SILVA E OUTRO (Adv. DJALMA BARBOSA DOS SANTOS, DJEANNE FURTADO DOS SANTOS) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 942 - 0021653-90.2004.4.05.8100 JOSE EVANDRO DE MELO JUNIOR (Adv. LUIZ FLAMARION PALACIO DE MORAIS SANTOS, ANDREIA SOBRAL BENTES DE MELO) x CHEFE DO SERVICO E SECAO DE FISCALIZACAO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)).

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943 - 0021786-35.2004.4.05.8100 JOSE WILSON PRACIANO DE CASTRO (Adv. RODRIGO ANTONIO MAIA BARRETO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)). 944 - 0022034-98.2004.4.05.8100 MUNICIPIO DE BOA VIAGEM (Adv. MARCIO ALEXANDRE PINHEIRO CAVALCANTE) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 945 - 0022198-63.2004.4.05.8100 VANTEC VANGUARDA SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv. MANUEL LUIS DA ROCHA NETO, RODRIGO JEREISSATI DE ARAUJO, ANDREA VIANA ARRAIS MAIA, RAQUEL ARRAIS ROCHA, FABIA AMANCIO CAMPOS, KARINE FARIAS CASTRO, VALTER VENTURA VASCONCELOS NETO) x PREGOEIRO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 946 - 0022199-48.2004.4.05.8100 TARTIAS COMERCIO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA (Adv. MANUEL LUIS DA ROCHA NETO, RODRIGO JEREISSATI DE ARAUJO, ANDREA VIANA ARRAIS MAIA, RAQUEL ARRAIS ROCHA, FABIA AMANCIO CAMPOS, KARINE FARIAS CASTRO, VALTER VENTURA VASCONCELOS NETO) x PREGOEIRO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 947 - 0022270-50.2004.4.05.8100 AILTON FERNANDES DOS SANTOS (Adv. SERGIO GURGEL CARLOS DA SILVA, PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA, JOSE PINTO QUEZADO NETO, JOSE GURGEL CARLOS DA SILVA, ROSA MAGDA MARTINS QUEZADO, FRANCESCA GERMANA QUEZADO GURGEL, SOLANGE MARIA QUEZADO SANTOS GURGEL) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE JUAZEIRO DO NORTE DETRAN x SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANPORTES - DERT x SUPERINTENDENTE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO CEARA. 948 - 0022691-40.2004.4.05.8100 JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. DAYVIS DE OLIVEIRA LOPES) x PROCURADOR GERAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFC E OUTRO (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 949 - 0022816-08.2004.4.05.8100 IVANIZIO VIANA AMORIM (Adv. MADALENA MARLEIDE GARCEZ DE F CORREIA, JOSE DE DEUS PEREIRA MARTINS FILHO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 950 - 0023774-91.2004.4.05.8100 METANEIDE LTDA (Adv. CRISTINA BRAVO MENDES, MAURICIA MARCELA CAVALCANTE MAMEDE FURLANI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 951 - 0026890-08.2004.4.05.8100 FACULDADE DE CIENCIAS DO ESTADO DO CEARA S/S LTDA (Adv. SEBASTIAO AGUIAR DA CRUZ) x MINISTRO DO MINISTERIO DA EDUCACAO E DA CULTURA (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 952 - 0000273-74.2005.4.05.8100 LUIZ LODONIO DOS SANTOS SILVA (Adv. MARIA ELIZA FERNANDES DE LAVOR, JOAO WALBER CIDADE N AMORIM, MIGUEL TAVARES NETO, JOSE BOAVENTURA FILHO) x DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. 953 - 0000304-94.2005.4.05.8100 ROBERTO DIAS PANDIANI (Adv. MARIA DO CARMO MATIAS DE MEDEIROS) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA. 954 - 0000319-63.2005.4.05.8100 METANEIDE LTDA (Adv. CRISTINA BRAVO MENDES, ROBERTO ARALDO CAJADO DE CAMARGO BITTENCOURT) x CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 955 - 0000781-20.2005.4.05.8100 AGUASOLOS CONSULTORA DE ENGENHARIA LTDA (Adv. MARIO SERGIO DE SALES GURJAO, JANICE TELMA MOREIRA GURJAO) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO CEARA (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 956 - 0000903-33.2005.4.05.8100 LUDMILA ELAYNE ROCHA MAGALHAES (Adv. GERLANO ARAUJO PEREIRA DA COSTA) x PRESIDENTA DA COMISSAO COORDENADORA DO VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 957 - 0000983-94.2005.4.05.8100 AUDISIO NOGUEIRA CAVALCANTE JUNIOR (Adv. SAMIRAMES CARDOSO CAVALCANTE) x PRESIDENTA DA COMISSAO COORDENADORA DO VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 958 - 0001043-67.2005.4.05.8100 GERVANIA MARIA HOLANDA ARAUJO (Adv. IRENILZA DE SOUSA FERREIRA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO CEARA. 959 - 0001954-79.2005.4.05.8100 FRANCISCO ADRIANO DE CASTRO COSTA E OUTRO (Adv. LIBANO CARLOS DE MELO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA (Adv. HELIO LEITAO (OAB)). 960 - 0002020-59.2005.4.05.8100 REGIS GONDIM PEIXOTO E OUTROS (Adv. REGINA ALBUQUERQUE DE CASTRO BRILHANTE) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA (Adv. HELIO LEITAO (OAB)).

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961 - 0002025-81.2005.4.05.8100 CARLOS EDUARDO ROMANHOLI BRASIL (Adv. JOSE CARLOS MEIRELES DE FREITAS, HAMILTON GONCALVES SOBREIRA, FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA (Adv. HELIO LEITAO (OAB)). 962 - 0002198-08.2005.4.05.8100 TIAGO VIEIRA MEIRELES DE FREITAS (Adv. JOSE CARLOS MEIRELES DE FREITAS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA (Adv. HELIO LEITAO (OAB)). 963 - 0002485-68.2005.4.05.8100 AGRIPEC QUIMICA E FARMACEUTICA S/A (Adv. LUIS CARLOS FROTA CAMPELO, MIGUEL MACIEL JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 964 - 0002521-13.2005.4.05.8100 MARIA DO LIVRAMENTO CUNHA SILVA E OUTROS (Adv. OLINTHO FRANKLIN GADELHA, MARIA DA CONCEICAO MOURA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 965 - 0002843-33.2005.4.05.8100 THOMPSON SEGURANCA LTDA (Adv. MANUEL LUIS DA ROCHA NETO, RODRIGO JEREISSATI DE ARAUJO, ANDREA VIANA ARRAIS MAIA, RAQUEL ARRAIS ROCHA, FABIA AMANCIO CAMPOS, KARINE FARIAS CASTRO) x PREGOEIRO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS DNOCS (Adv. RENO XIMENES PONTE (DNOCS)). 966 - 0006164-76.2005.4.05.8100 ANTONIO BRAGA NETO (Adv. JOSE EPIFANIO DE CARVALHO NETO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB (Adv. HELIO LEITAO (OAB)). 967 - 0006182-97.2005.4.05.8100 INGRID VASCONCELOS DE SOUSA CARVALHO (Adv. SABINO GOMES APOLONIO FILHO) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/CE (Adv. HELIO LEITAO (OAB)). 968 - 0006470-45.2005.4.05.8100 MARIA CRISTINA PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ ARTHUR MELO PESSOA PIRES) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 969 - 0007288-94.2005.4.05.8100 FRANCISCO ANDRADE ALCOFORADO (Adv. JOSE ALMIR DE FRANCA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA (Adv. JOSE SOBRAL FILHO (INCRA)). 970 - 0011388-92.2005.4.05.8100 ORQUIDEA NORDESTE LTDA (Adv. IMACULADA GORDIANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, RAFAEL PEREIRA DE SOUZA, JARBAS JOSE SILVA ALVES, ARMANDO HELIO ALMEIDA MONTEIRO DE MORAES, ROGERIO SCARABEL BARBOSA, LIVIA MACEDO LIMEIRA LIMA, SHAMANTHA GREINA RIBEIRO RABELO) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 971 - 0011399-24.2005.4.05.8100 CLIMEX TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA (Adv. JOSE BARBOSA HISSA) x DIRETOR NACIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS DNOCS (Adv. RENO XIMENES PONTE (DNOCS)). 972 - 0013146-09.2005.4.05.8100 DAILA LACERDA DE SA E OUTROS (Adv. ARTHUR MAXIMUS MONTEIRO) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇAO CEARA (Adv. HELIO LEITAO (OAB)). 973 - 0015011-67.2005.4.05.8100 FRANCISCO MILTON DA SILVA (Adv. ZACARIAS ANTONIO OLIVEIRA PINTO, DORALUCIA OLIVEIRA DE SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM FORTALEZA (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 974 - 0016157-46.2005.4.05.8100 TECNOCOOP INFORMATICA COOPERATIVA DE TRABALHO DE ASSISTENCIA TECNICA A EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (Adv. JOSE NAVARRO, MALAN VERAS, SILVIO JOSE SANTANA BATISTA) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DA JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO CEARA. 975 - 0016705-71.2005.4.05.8100 MAGIC UP COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA ME (Adv. ARTUR HEMIDIO BARRETO COELHO) x INSPETOR CHEFE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL AEROPORTO INTERNACIONAL PINTO MARTINS (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 976 - 0016781-95.2005.4.05.8100 LISBOA MOVEIS LTDA (Adv. JOSEFA MARIA ARAUJO VIANA DE ALENCAR, DAVI FARIAS CORREIA LIMA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL PINTO MARTINS (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 977 - 0016922-17.2005.4.05.8100 INTERMELON COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA (Adv. CICERO DOUGLAS SILVA RUFINO, CAIO SILVA GUIMARAES) x SUPERINTENDENTE FEDERAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO CEARA (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 978 - 0016963-81.2005.4.05.8100 SOAGRI COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (Adv. JOSEFA MARIA ARAUJO VIANA DE ALENCAR, DAVI FARIAS CORREIA LIMA, CAMILA NOGUEIRA PORTELA) x SUPERINTENDENTE DO MINISTERIO DA AGRICULTURA NO PORTO DO PECEM NO ESTADO DO CEARA (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 979 - 0017100-63.2005.4.05.8100 IRACEMA INDUSTRIA E COMERCIO DE CASTANHAS DE CAJU LTDA (Adv. FERNANDO SCIASCIA CRUZ, ALDERITO RAIMUNDO DE OLIVEIRA, ANA CLAUDIA MADEIRO FACANHA, RAFAEL PINTO BASTOS) x DELEGADO FEDERAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA NO ESTADO DO CEARA (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)).

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980 - 0017240-97.2005.4.05.8100 FRANCISCO DOMINGOS PIMENTA COSTA (Adv. ALOISIO PEREIRA NETO, ANA KARINA RIOS DE ARAUJO MATHIAS) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 981 - 0017434-97.2005.4.05.8100 NOLEM COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A (Adv. MARCOS VINICIUS VIANNA, SILVIA PAULA ALENCAR DINIZ, ALINE ALCANTARA AMORIM) x SUPERINTENDENTE DO MINISTERIO DA AGRICULTURA NO CEARA E OUTROS (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 982 - 0017997-91.2005.4.05.8100 THIAGO DA SILVA QUEIROZ (Adv. SANDRA FONTENELE GONCALVES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FORTALEZA INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 983 - 0021250-87.2005.4.05.8100 GOETE FRANCA MARQUES (Adv. ORLANDO DE SOUZA REBOUCAS) x SUPERINTENDENTE DA 16ª SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL E OUTRO. 984 - 0021267-26.2005.4.05.8100 MUCURIPE VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv. REGINA COELI VIANA DA SILVA, ANNA CANDIDA PAIVA GOMES FERREIRA, JOAO MARCELLO COSTA PAIXAO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FORTALEZA - CE (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 985 - 0000652-78.2006.4.05.8100 FRANCISCO DE ASSIS SOARES DA SILVA (Adv. MARCIO ALMEIDA GURGEL) x PROCURADOR CHEFE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 986 - 0000748-93.2006.4.05.8100 MANOEL ALMEIDA BASTOS EPP (Adv. REJANE SILVA BARBOSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 987 - 0001161-09.2006.4.05.8100 ANDRE DE SOUZA COSTA (Adv. PEDRO CESAR BASTOS JUNIOR, FRANCISCO NUNES LOPES) x PRO REITORIA DE ENSINO E GRADUACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 988 - 0001322-19.2006.4.05.8100 MARCONDES LOURENCO DOS SANTOS (Adv. MARCIA DE ANDRADE SARAIVA COLARES, ANTONIO DELANO SOARES CRUZ) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 989 - 0001419-19.2006.4.05.8100 RECAMONDE ARTEFADOS DE COURO LTDA (Adv. PAULO MARCELO COSTA PONTES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 990 - 0001639-17.2006.4.05.8100 FUJISAN CENTRO DE HEMOTERAPIA HERMATOLOGIA DO CEARA LTDA E OUTRO (Adv. VIVIANE CHAVES DOS SANTOS, ANA ALICE FEITOSA OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA E OUTRO (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 991 - 0002200-41.2006.4.05.8100 JORGE ALBERTO CARVALHO MOTA (Adv. JORGE ALBERTO CARVALHO MOTA) x DIRETORA DO NUCLEO DE ENSINO A DISTANCIA DA FACULDADE INTEGRADA DA GRANDE FORTALEZA FGIF. 992 - 0002672-42.2006.4.05.8100 WALDIR GOMES E OUTROS (Adv. LUIS CARLOS LISBOA SILVA) x DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS (Adv. ROBERTO MORSE DE SOUZA(DNOCS)). 993 - 0002676-79.2006.4.05.8100 JOSE CHAVES MOREIRA E OUTROS (Adv. LUIS CARLOS LISBOA SILVA) x DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS (Adv. ROBERTO MORSE DE SOUZA(DNOCS)). 994 - 0002700-10.2006.4.05.8100 FLAVIO EDUARDO BARBOSA SOARES E OUTROS (Adv. WILSON DE NOROES MILFONT NETO, RUBENS FERREIRA STUDART FILHO, JORGE ANDRE FORTALEZA SAMPAIO, LUIS WADIH DE CASTRO RANGEL HACHEM) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA UFC (Adv. JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)). 995 - 0003001-54.2006.4.05.8100 CERVEJARIA KAISER BRASIL S/A (Adv. FABIO ROSAS, CRISTINA CEZAR BASTIANELLO, TATIANA DEL GIUDICE CAPPA) x PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM FORTALEZA-CE (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 996 - 0003163-49.2006.4.05.8100 COMPANHIA INDUSTRIAL DE OLEOS DO NORDESTE CIONE (Adv. RUBENS PEREIRA LOPES) x DIRETOR REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 997 - 0003839-94.2006.4.05.8100 COMERCIAL VULCABRAS LTDA (Adv. JOSEFA MARIA ARAUJO VIANA DE ALENCAR, DAVI FARIAS CORREIA LIMA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO PECEM (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 998 - 0010529-42.2006.4.05.8100 VULCABRAS DO NORDESTE S/A (Adv. CAROLINE GEREP PEREIRA, RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)).

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999 - 0010875-90.2006.4.05.8100 RAIMUNDO CELIO MANO CHAVES (Adv. CARLOS ANTONIO CHAGAS, PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA, MARIA VERONICA LIMA DE ARAUJO, ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS, JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 1000 - 0011014-42.2006.4.05.8100 MAERSK HOLDING LIMITED (Adv. EUGENIO DE AQUINO DOS SANTOS, URSULA XAVIER COELHO) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 1001 - 0011983-57.2006.4.05.8100 DAFONTE VEICULOS LTDA (Adv. JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE, JOSE ERINALDO DANTAS FILHO, VALDETARIO ANDRADE MONTEIRO) x DELEGADA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA E OUTRO (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 1002 - 0012571-64.2006.4.05.8100 LORENA COELHO MOREL ROCHA (Adv. ANATALIA MASSILON PONTES) x DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 1003 - 0012725-82.2006.4.05.8100 LUCIA HELENA BARBOSA DA SILVA (Adv. VANDER MARTINS DE OLIVEIRA PAIVA) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO (Adv. ANTONIO CLAUDIO ALVES DE ALBUQUERQUE (UNIAO)). 1004 - 0014381-74.2006.4.05.8100 TARCISIA AGUIAR COSTA (Adv. LUIS CARLOS LISBOA SILVA) x DIRETOR NACIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS DNOCS (Adv. RENO XIMENES PONTE (DNOCS)). 1005 - 0016914-06.2006.4.05.8100 ANIGER CALCADOS SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. IMACULADA GORDIANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, RAFAEL PEREIRA DE SOUZA) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO CEARA (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 1006 - 0010972-56.2007.4.05.8100 MARICULTURA ACARAU PESCA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES CHAVES, LEONARDO CARLOS CHAVES, EDUARDO SERGIO CARLOS CASTELO, FERNANDO HENRIQUE BEZERRA E SILVA, MARCIA LUCIANA SILVA PINHEIRO) x DELEGADO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA (Adv. JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)). 2005 - MANDADO DE SEGURANCA (MATERIA FISCAL) 1007 - 0023468-59.2003.4.05.8100 RADIO ATLANTICO SUL LTDA ME (Adv. HELOISA VASCONCELOS FEITOSA, FRANCISCA MANUELA PESSOA SANTANA, NAZARENO VASCONCELOS FEITOSA, RICARDO GEORGE VERAS CARVALHO MOURAO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM FORTALEZA - CE (Adv. MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)). 1008 - 0015680-57.2004.4.05.8100 MERCANTIL SAO JOSE S/A COMERCIO E INDUSTRIA (Adv. WALBENE GRACA FERREIRA FILHO, RENATA SONODA PIMENTEL, MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE, RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO CEARA (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). 1009 - 0015829-82.2006.4.05.8100 MUNDIAL DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA (Adv. DUQUESNE MONTEIRO DE CASTRO) x DELEGADA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA E OUTRO (Adv. MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)). Total de processos: 1009 RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA: ABDIAS JUNIOR CAVALCANTE OLIVEIRA-90,199,743 ABDIAS PATRICIO OLIVEIRA-743 ABELARDO M. FERREIRA-228,232 ABIMAEL CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO-375,899 ACHILLES CHAVES FERREIRA-373,388 ADALBERTO FERNANDES GRANJO-812 ADAUDETE PIRES DUARTE-512 ADELAIDE DO EGITO LINS-658 ADEMAR MENDES BEZERRA JUNIOR-902 ADERSON COSTA GURGEL SEGUNDO-888 ADOLFO BEZERRA SAMPAIO NETO-155,183,198,283 ADRIAN SANCHEZ ABRAHAM-914 ADRIANA AVELINO DE MENEZES-253,254 ADRIANA MOURAO ROMERO-105,153 ADRIANO ALVES PESSOA-858 ADRIANO CAMPOS COSTA-604,730

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ADRIANO FERREIRA GOMES SILVA-476,535,882 ADRIANO GUEDES CARLOS DIAS-717 ADRIANO JOSINO DA COSTA-92,531 ADRIANO PESSOA DA COSTA-531 ADRISIO BARBOSA CAMARA-120,137,139,143,165,186,202,212 AFONSO DE ALMEIDA LOBO-206,217 AIDA DUTRA DANTAS-753 AIRAM MARIA MAIA HOLANDA-720 ALBERTO CARLOS VERAS FILHO-681 ALBERTO JORGE CAFE DE ARAUJO-261 ALCEBIADES SALES CABRAL-869 ALDERITO RAIMUNDO DE OLIVEIRA-979 ALEXANDER PERAZO NUNES DE CARVALHO-486,547,548,555,561,563,573,615,633,634,735,759,783,827 ALEXANDRA MARIA F DE PONTES NUNES-237,328 ALEXANDRE ALBUQUERQUE ALMEIDA-43,285,457,489,497,506,605,715,812,857,912 ALEXANDRE CESAR DIOGENES SAMPAIO-211 ALEXANDRE KENNEDY S ADJAFRE-705 ALEXANDRE MARCONCINI ALVES-812 ALEXANDRE MARQUES FEITOSA GONCALVES-940 ALEXANDRE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE-362 ALEXANDRE SABOIA AUGUSTO BORGES-737 ALEXANDRE VIANA DE MEDEIROS-375,409,628,899 ALFRAN PEIXOTO-822,870 ALFREDO LEOPOLDO FURTADO PEARCE-781,807 ALIETE MYRNA BARRETO GONDIM-357 ALILA MARIA CATTER-369,433 ALINE ALCANTARA AMORIM-406,981 ALINE LIMA DE PAULA MIRANDA-812 ALINNE BARRETO MENEZES-852 ALOISIO PEREIRA NETO-873,980 ALTINO FERREIRA BUENO-846 AMAILZA SOARES PAIVA-678 AMELIA IANA CARVALHO NERY (CIA.DOCAS)-13 AMELIA IANA DE CARVALHO NERY-57 ANA ALICE FEITOSA OLIVEIRA-990 ANA ANGELICA MOREIRA F. VIEIRA-649 ANA CAROLINA BEZERRA LOPES PINTO-792 ANA CELIA DE CARVALHO-193 ANA CLAUDIA LOBO BARREIRA-789 ANA CLAUDIA MADEIRO FACANHA-979 ANA CRISTINA M. PAIVA DE OLIVEIRA-397 ANA CRISTINA RIBEIRO-774 ANA EDILSA CARNEIRO MOREIRA-511 ANA KARINA MACHADO FIUZA-589 ANA KARINA RIOS DE ARAUJO MATHIAS-873,980 ANA LIGIA PEIXE LARANJEIRA-900 ANA MARIA MARINHO MOURA-397 ANA MARIA MOREIRA MAIA-162 ANA PAULA BARROSO SOBREIRA-680 ANA PAULA DE CARVALHO E SILVA-865 ANA PAULA MENDES-542 ANA RAQUEL ARAUJO CAVALCANTE-857,912 ANA VALERIA ASSUNCAO PINTO VIANA-530 ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS-999 ANASTACIA RIBEIRO DE BRITO-305 ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO-437,741 ANATALIA MASSILON PONTES-1002,696 ANDRE DE OLIVEIRA DANTAS-365

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ANDRE LUCIO STUDART GURGEL DE OLIVEIRA-241,326 ANDRE LUIS HOLANDA LOPES (INCRA)-524 ANDRE LUIZ PORTO GUIMARAES FERREIRA-223,228,232 ANDRE MOTA FERNANDES VIEIRA-267,429 ANDRE RODRIGUES PARENTE-902 ANDREA ALBUQUERQUE DE LIMA-431 ANDREA JULIA R SOARES-447 ANDREA VIANA ARRAIS MAIA-293,458,526,544,569,610,618,945,946,965 ANDREIA SOBRAL BENTES DE MELO-942 ANDREZA MENDONCA GOMES DE SOUZA-696 ANGELA DE FIGUEIREDO SAMPAIO GONDIM-525,534 ANGELA MARIA ELISBAO QUEIROZ DE OLIVEIRA-791 ANGELICA LEAL DE OLIVEIRA FALCAO-383 ANISOMAR QUINTINO FARIAS-731 ANIZIO SILVA GUEDES-894 ANNA CANDIDA PAIVA GOMES FERREIRA-984 ANNA KARINNE NERY VERAS-681,929 ANNA VALERIA MIRANDA ARAUJO-652 ANTONIA MENDES PARENTE CARVALHO-879 ANTONIA ROSANGELA VIANA FRANCA-887 ANTONIO AUGUSTO PORTELA MARTINS-54,122,368,393,438,464,545,564,583,650 ANTONIO BELARMINO DA COSTA MONTEIRO-529 ANTONIO CAMINHA MUNIZ FILHO-413 ANTONIO CARLOS REGO CAVALCANTE-271,272,273 ANTONIO CEZAR ALVES FERREIRA-794,795,796,797,798 ANTONIO CLAUDIO ALVES DE ALBUQUERQUE (UNIAO)-1003,891,893,916,929,940 ANTONIO CLETO GOMES-9 ANTONIO DE PADUA DA GRACA-220 ANTONIO DE PADUA LOPES DE FREITAS (FN)-66,69,72,76,82,83,86,88,100,101,166,438,448,870 ANTONIO DELANO SOARES CRUZ-385,456,494,988 ANTONIO EDNARDO BASTOS DOS SANTOS-687 ANTONIO EIMAR DE LIMA-407 ANTONIO EUGENIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA-940 ANTONIO FERNANDO DACACHE DA FONSECA-788 ANTONIO GUILHERME R DE OLIVEIRA-539 ANTONIO IDARLAN MARQUES LINS-418 ANTONIO JAIRO LIMA ARAUJO-815 ANTONIO LEANDRO PASSO-70 ANTONIO LUIZ RAMOS GARCIA DE OLIVEIRA-738 ANTONIO MARCILIO MIRANDA BARROSO (DNOCS)-501 ANTONIO NARDONI-812,857,912 ANTONIO NEREU DIAS CATONHO-426,634 ANTONIO RAIMUNDO CORSINO JUNIOR-901,911,915 ANTONIO RIBEIRO NETO-408 ANTONIO RODRIGUES DA SILVA-387 ANTONIO VAL DE MENEZES-97 ANTONIO VALDER OSTERNE-355 ANTONIO WALMICK LIMA FERREIRA-142 ARACY LOBO PEREIRA-58 ARELANO LUIZ BARROSO DOS SANTOS-45 ARI BEZERRA DA SILVA (DNIT)-146,750 ARMANDO HELIO ALMEIDA MONTEIRO DE MORAES-970 ARMANDO PINTO MARTINS-391 ARNO SCHMIDT JUNIOR-914 AROLDO BARRETO C FILHO-585 ARTEMIA PINHEIRO DAMASCENO-63 ARTHUR MAXIMUS MONTEIRO-972 ARTUR HEMIDIO BARRETO COELHO-904,975

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AUGUSTO CELIO PEREIRA DA SILVA-939 AUGUSTO CESAR DE SOUSA LIMA-729 AUGUSTO CESAR FIGUEIREDO SANTOS-382 AUGUSTO CESAR PEREIRA DA SILVA-20,939 AUGUSTO SERGIO PEREIRA DA SILVA-934 AURELINA PINTO DANTAS-414,621 AUREOLINO MEIRELES FONSECA-350 AURO LEMOS PEIXOTO SILVA-38 AZIZ MANUEL FARIAS JEREISSATI-549,903 BARTOLOMEU SILVA FIGUEIREDO-584 BASILICA ALVES DA SILVA (BNB)-553 BEATRIZ FREITAS FERNANDES TAVORA-610,618 BERNADETE BARRETO ESPINDOLA SIEBRA-818 BRUNO QUEIROZ OLIVEIRA-940 BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO-184,227,602,630 CAIO SILVA GUIMARAES-977 CAMILA NOGUEIRA PORTELA-978 CAMILA PAIVA FONTENELLE-733,895 CARLA PIMENTA LEITE-545,564,583 CARLOS ALBERTO CARVALHO SALVIANO-600 CARLOS ALBERTO CAVALCANTE BANDEIRA-95 CARLOS ALBERTO DA SILVA COLARES-749 CARLOS ALBERTO DE QUEIROS FRAGA-653 CARLOS ALBERTO TORRENS-83,121,134,177,178,377,379 CARLOS ANTONIO CHAGAS-999 CARLOS ANTONIO MARTINS-300,499,683,743 CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA DE FREITAS-208,451 CARLOS AUGUSTO PONTE XIMENES-668 CARLOS BARBOSA DE SOUSA-842 CARLOS CESAR DE CARVALHO LOPES-580,644 CARLOS CESAR QUADROS PIERRE-604 CARLOS CEZAR ALCANTARA DE AMORIM (CVM)-12 CARLOS EDUARDO DE LUCENA CASTRO-364,645 CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA-259 CARLOS HENRIQUE C.MEYER-22 CARLOS ROBERTO COSTA FILHO (UNIFOR)-47,170,225,239,246,256,259,291,294,295,301,304,310,314,315,317,320,324,366,367,370,378,384,411,415,416,417,422,423,425,446,447,449,451,466,468,473,494,518,568,582,591,598,622,623,644,655,661,680,681,690,695,697,698,700,701,702,703,704,705,706,707,708,716,722,723,727,736,743,752,816,817,834,849,915 CARLOS ROBERTO MARTINS RODRIGUES-662,688,780 CARLOS WELLINGTON SILVEIRA MARINHO-905 CAROLINA FIUZA DE CARVALHO FUJITA-853,860 CAROLINA GUILHERME RAMALHO-722,877 CAROLINE BRASIL NOGUEIRA-869 CAROLINE GEREP PEREIRA-998 CASSIUS CLAY LEMOS CARVALHO-107 CESAR AUGUSTO CAMPOS DE ALENCAR-395 CESAR BARBOSA DOS SANTOS-479 CHARLES MAIA MENDONCA-99 CHRISTIANE DE GODOY ALVES IGLESIAS-768 CHRISTIANE MARCIA DE CARVALHO-537,643 CHRISTIANE VIEIRA NOGUEIRA-622 CHRISTIANNA LUCIA GONDIM SOARES-748,778 CHRISTIENE VASCONCELOS DIAS LEITE-692,699 CICERA FRANCISCA GENUINO DO NASCIMENTO-752 CICERA ROMENIA BOTELHO MARQUES-930 CICERO ANTONIO DE MENEZES SOBREIRA-426,889 CICERO DOUGLAS SILVA RUFINO-977 CID MARCONI GURGEL DE SOUZA-802,843,846,854,884,885,900

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CID PEIXOTO DO A.NETO-15,30 CILANA DE MORAIS SOARES RABELO-712 CIRO ALVES MATIAS-436 CIRO BARBOSA DOS SANTOS-94,194,479 CLAILSON CARDOSO RIBEIRO-679 CLARA AUGUSTA DA COSTA ARANHA-317 CLARKE MOREIRA LEITAO-27,276 CLAUDETE MARQUES FERREIRA-262 CLAUDIA ADERALDO CINTRA-160 CLAUDIA BARBOSA MONTENEGRO (FAZ.NAC)-24,51,81,95,104,109,114,135,144,153,176,178,183,205,214,218,224,235,267,300,302,305,306,313,335,353,371,390,391,392,398,399,403,404,444,450,457,461,464,478,480,491,506,534,543,557,558,618,684 CLAUDIA VALENTE SOARES-255 CLAUDIO CHAVES ARRUDA-565 CLAUDIO JEREISSATI ARY BRASIL-886 CLEIDE HELENA MARQUES LOUSADA-44 CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA-546,817,853,860 CRISTIANE CAMUZI COUTO-602,630 CRISTIANE PINHEIRO DIOGENES-426,889 CRISTINA BRAVO MENDES-950,954 CRISTINA CEZAR BASTIANELLO-995 CYNARA MONTEIRO MARIANO-796 DAISY MARIA MONTENEGRO MACEDO-325 DAMIANA AUXILIADORA R.DE OLIVEIRA-7 DAMIANA AUXILIADORA RODRIGUES DE OLIVEIRA-56,287,312,470,471,493,500,502,504,509,516,537,538,551,556,571,588,608,643,658,804 DANIEL CARVALHO CARNEIRO-700,816 DANIEL QUINTAS DOS S COLARES-292 DANIEL RANGEL DE PAULA PESSOA-697,698 DANIELA DE SABOYA PERINA-534 DANIELA LOBO MAIA-305 DANIELA QUEIROZ ROCHA-748 DANILO BRITO DOS SANTOS-603 DANILO SAVIO ROCHA CAVALCANTE-61 DANILO TEIXEIRA CARDOSO-133 DANTE AGUIAR AREND-726 DAVI FARIAS CORREIA LIMA-651,760,776,893,898,914,976,978,997 DAVID HOLANDA LIMA NETO-862 DAYVIS DE OLIVEIRA LOPES-948 DEBORAH CHRISTINE MELO SOUZA-591 DEBORAH SALES BELCHIOR-322 DELANO SERRA COELHO-910 DENISE LUCENA CAVALCANTE (FAZ NAC)-407,408,414,440,441,458,463,493,525,553,556,572,600,604,605,606,617,629,654 DENISE MARIA MOREIRA CHAGAS CORREA-707 DEODADO JOSE RAMALHO JUNIOR-269,443,709 DEUSIMAR LUIZ DE OLIVEIRA-158 DILSON DA MOTA SILVEIRA JUNIOR-653 DIVONZIR VALESI-612,641,648 DJALMA BARBOSA DOS SANTOS-941 DJEANNE FURTADO DOS SANTOS-941 DORALUCIA OLIVEIRA DE SOUZA-973 DUQUESNE MONTEIRO DE CASTRO-1009,401,682 DURCIRENE MONTEIRO MENDES-657,675,676 EDILSON FELIX DA SILVA-87 EDIMIR PEREIRA MARTINS FILHO-412 EDMUNDO MONTE CAVALCANTE-495 EDSON ANTONIO CRUZ SANTANA-913 EDUARDO LEITE DE ARAUJO-611,620 EDUARDO PRAGMACIO DE LAVOR TELLES-920

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EDUARDO PRAGMACIO DE LAVOR TELLES FILHO-920 EDUARDO SERGIO CARLOS CASTELO-1006 EGILDO LIMA LOPES-125 ELANO ARRUDA SALES-728 ELECTO DJALMA DE MONTEIRO REIS-34 ELIANE MEIRELES DE O. ROCHA-89 ELIANE PIRES GONDIM-769 ELIAS MENEZES AGUIAR-576 ELIAS MENEZES AGUIAR (CEF)-30 ELIETE DAMASCENO MACIEL-303 ELILDA PARENTE GUIMARAES REBOUCAS-592,685 ELTON JONATHAS CARNEIRO DE ARAUJO-701 EMERSON CASTELO BRANCO MENDES-597 EMILIA MEIRELES BARGUIL-551 EMMANUEL PINTO CARNEIRO-476,495,780 EMMANUEL WEINTRAUB GASPAR-510 ERASMO LOPES MATIAS DE FREITAS-811 ERIC SABOIA LINS MELO-692 ERICA ALVES DIAS-384 ERIKA CHAVES FERNANDES-65 ERIKA GADELHA MUNIZ-869 ERINALDA CAVALCANTE SCARCELA DE LUCENA-176,321,619,689 ERNANDES NEPOMUCENO DE OLIVEIRA-498 ERNANI INACIO DE AGUIAR-26 ERNESTO DE PINHO PESSOA JUNIOR-136 ETHEL ALCANTARA WEYNE-416 EUGENIO DE AQUINO DOS SANTOS-1000 EUGENIO XIMENES ANDRADE-489,497,506,605 EVANDRO MOISES FERREIRA FILHO-697,698 EVERALDO NUNES MAIA-540 FABIA AMANCIO CAMPOS-526,569,610,618,945,946,965 FABIA DE ARAUJO BEZERRA LEITE-937 FABIO ALBERTO NUNES CAVALCANTE-890 FABIO CARVALHO LEITE-792 FABIO FREITAS CAVALCANTE-829 FABIO HENRIQUE DE ALMEIDA CARDOSO-830 FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO-679 FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO (CRF)-158 FABIO NOGUEIRA ROCHA-932 FABIO ROBSON TIMBO SILVEIRA-859 FABIO RODRIGUES COUTINHO-852 FABIO ROSAS-995 FABIO TADEU NICOLOSI SERRAO-667,828 FABIOLA CAVALCANTE TORRES BORGES-502,504,509,516,537,556,567,571,588,608,658 FABIOLA MARIA SANTIAGO DE CARVALHO-435 FABRICCIO QUIXADA STEINDORFER PROENCA-410,472,474,575,594,599,642,694,710,721,745,747,751,762,764,772,864,925,936 FABRICIO VASCONCELOS MAZZA-829 FATIMA SOARES FAUSTINO COELHO-828 FAUSTO RANGEL GONTIJO-627,735,759,783,827 FCO. ALBUQUERQUE PARENTE JUNIOR-595 FELIPE BRAGA ALBUQUERQUE-839 FERNANDA ALMEIDA COUTO SILVA LOPES-567 FERNANDA DE MESQUITA TELES-593,607,625 FERNANDO ANTONIO C. DE OLIVEIRA (UNIAO)-49,134 FERNANDO ANTONIO DE BRITO BACELLAR-601 FERNANDO ANTONIO GARCIA DE OLIVEIRA-378 FERNANDO ANTONIO MACAMBIRA VIANA-790,836 FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO-961

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FERNANDO AUGUSTO DE MELO FALCAO-923 FERNANDO HENRIQUE BEZERRA E SILVA-1006 FERNANDO HUGO ARAUJO PESSOA-765 FERNANDO JOSE DO LAGO COSTA-928 FERNANDO SCIASCIA CRUZ-979 FERNANDO TELES DE PAULA LIMA-22,333,351 FERNANDO TELES DE PAULA LIMA (FUNASA)-203,339,352 FLACIANA KARINA LIMA DE ALENCAR-880 FLAVIA MARQUES DE OLIVEIRA-789 FLAVIO CAVALCANTE-793 FLAVIO CESAR WEYNE DA CUNHA-655 FLAVIO CUNHA DE CARVALHO REGO-900 FLAVIO JACINTO DA SILVA-468,711 FRANCESCA GERMANA QUEZADO GURGEL-947 FRANCINADNA NEILA IVO V. CAVALCANTE-354 FRANCISCA CARDOSO DE OLIVEIRA-1 FRANCISCA DESINHA LEITE DE OLIVEIRA-813 FRANCISCA MANUELA PESSOA SANTANA-1007,805 FRANCISCA MARTINS RIBEIRO-10 FRANCISCA MARTIR DA SILVA-677,803 FRANCISCA ZORAIA CAVALCANTE-630 FRANCISCO ADEGILDO FERRER-462 FRANCISCO ADELMAR DE OLIVEIRA-341 FRANCISCO ADRIANO PEREIRA DA SILVA-528 FRANCISCO AIRTON AMORIM DOS SANTOS-33 FRANCISCO AIRTON DA SILVA-671 FRANCISCO ANTONIO DE MENEZES CRISTINO-468 FRANCISCO ANTONIO FROTA SOBRAL-461 FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES PEREIRA-601 FRANCISCO ASSIS DE MESQUITA CIRIACO-517 FRANCISCO CESIDIO GOMES-258,334,346,394 FRANCISCO CEZAR AZEVEDO LIMA-216 FRANCISCO CLAUDIO BEZERRA DE QUEIROZ-199,300,499,683,743 FRANCISCO COUTINHO CHAVES-595,771,869 FRANCISCO DAS CHAGAS A.MARQUES (CEF)-78,98,228,232,271 FRANCISCO DAS CHAGAS ANTUNES MARQUES-576 FRANCISCO DAS CHAGAS DE VASCONCELOS-849 FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES CHAVES-1006 FRANCISCO DE ARAUJO MACEDO FILHO-278 FRANCISCO DE ASSIS DE FREITAS CAVALCANTE-66,329 FRANCISCO DE ASSIS MAIA ALENCAR-51,102 FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA PINHEIRO-150,171,512 FRANCISCO DE ASSIS PRAXEDES-257,263 FRANCISCO DE CASTRO E SILVA (UF)-355 FRANCISCO DEMOCRITO DE ALMEIDA-724 FRANCISCO EDSON URANO DE CARVALHO-473,533 FRANCISCO EDUVAL ALVES DE HOLLANDA-111 FRANCISCO ENEAS DE LIMA NETO-72,76 FRANCISCO EUDES DIAS DE SOUSA-630,756 FRANCISCO EVERARDO CARVALHO CIRINO-423 FRANCISCO EVERARDO CARVALHO CIRINO (UFC)-41,48,65,107,129,193,220,308,318,395 FRANCISCO EZEQUIEL DE ARAUJO (DNOCS)-36,252,293,343,542,660 FRANCISCO FERNANDO ALENCAR FERNANDES-596 FRANCISCO GADELHA-380 FRANCISCO GLADYSON PONTES-668 FRANCISCO GONCALVES SIQUEIRA-523 FRANCISCO HUMBERTO CUNHA FILHO-359 FRANCISCO IRAPUAN DE PAIVA CAMPOS-268

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FRANCISCO ITAERCIO BEZERRA FILHO-931 FRANCISCO JACINES GURGEL LUZ-195,233,778 FRANCISCO JACKES ARAUJO-801 FRANCISCO JAIRO DE ARAUJO-24 FRANCISCO JONES DE OLIVEIRA-892 FRANCISCO JOSE ALVES TELES-687 FRANCISCO JOSE BESERRA GOMES-917 FRANCISCO JOSE COELHO-691 FRANCISCO JOSE DA SILVA-255 FRANCISCO JOSE DE A. COELHO (FAZ. NAC.)-80 FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA-692 FRANCISCO JOSE MENDES CAVALCANTE FILHO-457,489,497,506,605,812,857,912 FRANCISCO JOSE NOVO FONSECA MOTA-614 FRANCISCO JOSE SILVA DE SOUZA-350,351,352 FRANCISCO LAIRTON ALVES FERNANDES-498 FRANCISCO LUIS ALVES-28 FRANCISCO LUIZ SOARES-233 FRANCISCO MACEDO DE ARAUJO FILHO (PR)-377 FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA VIANA-882 FRANCISCO NISTRO CARVALHO BASTOS-311 FRANCISCO NUNES LOPES-987 FRANCISCO OTAVIO DE MIRANDA BEZERRA-46,319 FRANCISCO PEDRO MOREIRA-810 FRANCISCO PEIXOTO DIOGENES-868 FRANCISCO PENNA DE QUEIROZ NETO-39 FRANCISCO RERISSON OLIVEIRA DE SOUSA-327 FRANCISCO SILVINO DA SILVA-582 FRANCISCO SIREDSON TAVARES RAMOS-784 FRANCISCO VALDEMIZIO ACIOLY GUEDES-909 FRANCISCO WEBER UCHOA MELO-175 FRANCISCO WILLIAM BRAGA ROCHA-704 FRANCISCO XAVIER TORRES-731 GABRIEL COSTA DA SILVA(ANATEL)-813 GABRIEL NOGUEIRA EUFRASIO-51,305 GABRIELA VIEIRA ROMERO-910 GARDENIA MARIA DE OLIVEIRA CARLOS-442,520,664,767,770 GEORGE ARAUJO CHAVES DA CUNHA-669,881 GEORGE MELO ESCOSSIA BARBOSA-837,839 GEORGINA MARIA BARROSO DE ARRUDA-498 GERALDO GURGEL DE MESQUITA JUNIOR (FN)-545,547,548,631,645,646,648,657,670 GERARDO COELHO FILHO-529 GERARDO MAGELA ARAUJO FONTELES JUNIOR-196,235 GERCEI PEREIRA DA COSTA-576 GERCEI PEREIRA DA COSTA (CEF)-73,74,325 GERLANO ARAUJO PEREIRA DA COSTA-513,956 GERMANO MONTE PALACIO-447 GERSON LOPES FONTELES-368,393,438,545,564,583,650 GESILIA PACHECO CAVALCANTI (CRF)-322 GILBERTO ALVES FEIJAO-467,475,483 GILBERTO DA SILVA NOVITA-5,748 GILBERTO FONSECA SIQUEIRA SILVA-29 GILBERTO SIEBRA MONTEIRO-818 GIOVANNI PAULO DE VASCONCELOS SILVA-806 GISELLE FERRAZ DE FARIA-740 GIULIANO PIMENTEL FERNANDES-910 GLADSON WESLEY MOTA PEREIRA-365 GLASDSTONE PINHEIRO DE HOLANDA-170 GLAUBER FARIAS DE LIMA-398

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GLAUBER FURTADO TEIXEIRA-686,863 GLAUCIA MARIA JUCA MARTINS-85,422 GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO-244 GLAYDSON BEZERRA MARTINS JUNIOR-309 GLEBA GIRLENE BRITO CAVALCANTE-876 GOUVAN LINHARES LOPES (CEF)-279 GRIJALBA MIRANDA LINHARES-110 GUSTAVO BRASIL DE ARRUDA-727,830 GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO CAVALCANTE-320 GUSTAVO LEAL MELLO DA SILVA-781,807 GUSTAVO PINTO MAGALHAES-829 GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO-798 HAMILTON GONCALVES SOBREIRA-961 HEBER QUINDERE JUNIOR-639,822,870 HELDER LIMA DE LUCENA-592,685 HELENA DE OLIVEIRA FAUSTO-748 HELIO DAS CHAGAS LEITAO NETO-920 HELIO DE SOUZA RODRIGUES JUNIOR-390 HELIO LEITAO (OAB)-959,960,961,962,966,967,972 HELIO PARENTE DE VASCONCELOS FILHO-224 HELOISA VASCONCELOS FEITOSA-1007,560,578,665,805 HENRIQUE BOTELHO ROMCY-505 HENRIQUE DAVI DE LIMA NETO-530 HENRIQUE GONCALVES DE LAVOR NETO-867 HERCULES SARAIVA DO AMARAL-734 HORTENCIO BEZERRA PINHO-84 HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO-663 HUGO EDUARDO DE OLIVEIRA LEAO-532 HUMBERTO LOPES CAVALCANTE-790,836 HUMBERTO RODACKI GOMES-914 IDELNER SAMPAIO TEIXEIRA-230,231 ILNAH CLAUDIA DE FREITAS-926 IMACULADA GORDIANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS-1005,229,586,617,624,670,774,918,970 IRENILZA DE SOUSA FERREIRA-958 ISAAC JOSE BRITO GONCALVES PEREIRA-802,843,854,884,885,900 ISABEL CRISTINA SILVA CHAGAS-487,514 ISAQUE FERREIRA JANEBRO ROCHA-903 IZAC GENUINO DO NASCIMENTO-752 JACIREMA LEDA MOREIRA-719,814,847 JACY CHAGAS PINTO-211 J.ALMIR C.LEITE-57,67 JANAINA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA-652 JANAINA CAMPOS COSTA-730 JANDUY TARGINO FACUNDO-443 JANE EYRE RIBEIRO B MACEDO-880 JANICE TELMA MOREIRA GURJAO-4,955 JANINE ADEODATO ACCIOLY-867 JARBAS JOSE SILVA ALVES-586,624,670,970 JEFFERSON BRAUN FILHO-576 JEFFERSON RODRIGUES DOS SANTOS-469 JESUS FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR-846 JOAO BATISTA C. COSTA(DEL.RF)-199,437,445 JOAO GONCALVES DE OLIVEIRA-303 JOAO GUSTAVO MAGALHAES FONTENELE-619,871 JOAO JOSE DE VASCONCELOS KOLLING-376 JOAO MARCELLO COSTA PAIXAO-984 JOAO MARCELO LIMA PEDROSA-867 JOAO PAULO VIEIRA BEZERRA DE MENEZES-33

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JOAO REGIS NOGUEIRA MATIAS-117 JOAO REGIS PONTES REGO-440 JOAO ROSALVO COSTA SALGADO-216 JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS-999 JOAO WALBER CIDADE N AMORIM-952 JOAQUIM RAIMUNDO FALCAO DE OLIVEIRA-262 JOAQUIM RAIMUNDO F.DE OLIVEIRA (INCRA)-532 JOELINA PEREIRA MARINHO-363 JOHNNY BEZERRA PEREIRA-246 JORGE ALBERTO CARVALHO MOTA-991 JORGE ANDRE FORTALEZA SAMPAIO-994 JORGE FERRAZ NETO-740 JORGE LUIZ PORTELA MACEDO-724 JORGE MARTINS DE LIMA-938 JORGEANA LOPES DE LIMA-938 JORGEMISA JORGE AUAD (CEF)-15 JOSE ADRIANO PINTO-322,425,719,814,847 JOSE AFRO LOURENCO FERNANDES-307 JOSE ALBERTO ROLA-899 JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE-1001,414,621 JOSE ALMIR COSTA LEITE-43 JOSE ALMIR DE FRANCA-969 JOSE AMAURY BATISTA GOMES FILHO-446 JOSE AMILTON PEREIRA-2,5,8,9,11,13,29,323,647 JOSE ANCHIETA SANTOS SOBREIRA FILHO-680 JOSE ANGELO MANNA-89 JOSE ARMANDO DA COSTA-730 JOSE ARMANDO DA COSTA JUNIOR-604,730 JOSE ARMANDO PONTE DIAS JUNIOR-514 JOSE BARBOSA HISSA-420,971 JOSE BARRETO DE CARVALHO-204 JOSE BENEDITO ANDRADE SANTOS-279 JOSE BOAVENTURA FILHO-807,952 JOSE CAMINHA DE OLIVEIRA-211,252,403,455 JOSE CAMPOS ACCIOLY JUNIOR-269 JOSE CANDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE-192,574,780,891 JOSE CARLOS FORTES ROCHA-465,850 JOSE CARLOS MEIRELES DE FREITAS-961,962 JOSE CELIO PEIXOTO SILVEIRA-833,878 JOSE CLAUDIO MEDINA-80 JOSE CLEBIO GENUINO DO NASCIMENTO-417,752 JOSE DAMASCENO SAMPAIO-35 JOSE DANTAS DA SILVA-632 JOSE DAUDECI SILVA-765 JOSE DE ARAUJO LIMA-251,275 JOSE DE ARIMATEA NETO (UNIAO)-11,60,73,92,1002,1006,102,106,132,161,162,167,169,181,182,189,221,230,255,276,283,303,327,340,349,350,372,379,402,434,455,462,475,522,529,531,532,659,717,719,726,729,739,774,779,784,806,819,847,894,907,908,951,977,978,979,981 JOSE DE DEUS PEREIRA MARTINS FILHO-949 JOSE DE MIRANDA PORTELA-294 JOSE DE RIBAMAR CAPIBARIBE DE SOUSA-773 JOSE DE RIBAMAR LEITE-14 JOSE DIOGENES ROCHA SILVA-540 JOSE EDMAR DA SILVA RIBEIRO (UFC)-62,85,128,258,426,456,469,472,486,487,531,541,563,573,575,581,590,594,597,599,615,634,637,638,642,666,667,668,671,677,686,688,691,692,693,694,699,709,710,711,714,721,731,733,742,744,745,746,747,751,754,755,757,758,759,762,763,764,766,772,775,783,785,789,798,803,821,823,824,825,826,828,832,833,841,863,864,865,874,876,879,883,887,888,889,894,895,905,906,917,925,936,941,945,946,948,949,956,957,968,980,987,988,994 JOSE EDSON NOGUEIRA COSTA-6,113,205,332,572

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JOSE EDSON VIEIRA ALBUQUERQUE-750 JOSE EDUARDO BARROSO COLACIO-921 JOSE EDVALDO QUEIROGA-247 JOSE ELDIS NOGUEIRA COSTA-572 JOSE ELIZALDO DE LIMA-448,484 JOSE EPIFANIO DE CARVALHO NETO-966 JOSE ERINALDO DANTAS FILHO-1001,414,543,621 JOSE ERNANE SANTOS-850 JOSE EUVERNEY NOGUEIRA COSTA-572 JOSE EVERTON DE CASTRO JUNIOR-636 JOSE FLAVIO COSTA LIMA NETO-577 JOSE FRANCISCO FERREIRA REBOUCAS-518 JOSE GEORGE DE CASTRO-358 JOSE GERARDO RODRIGUES-646 JOSE GLAYSTON ARAUJO DOS SANTOS-304 JOSE GURGEL CARLOS DA SILVA-947 JOSE HAMILTON VIEIRA MOTA FILHO-579 JOSE HUMBERTO TORRES-656 JOSE INACIO ROSA BARREIRA-71,93,102,115,120,137,143,151,155,167,169,173,184,186,189,202,266,283,288,297,365,377,389,553 JOSE IRALDO BARROSO BASTOS FILHO-340,452 JOSE IRINEU PONTES MARTINS-777 JOSE IVAN DE SOUSA SANTIAGO-453 JOSE IVAN GUIMARAES NAVARRO-725 JOSE JORGE CAMPELO FILHO-838 JOSE JORGE STENIO MOURA DE OLIVEIRA-105,153,480,835,840,901,911 JOSE JULIO DA PONTE NETO-240 JOSE JURANDIR MOURA GOMES-527 JOSE LEANDRO DE CASTRO SERPA FILHO-846 JOSE LEITE JUCA FILHO-93,100,115,168,196,235 JOSE LEONARDO VASCONCELOS MONTEIRO-798 JOSE LINDENOR F CHAVES BARROS-609 JOSE LINDIVAL DE FREITAS-31,451,757,758 JOSE LINDIVAL DE FREITAS JUNIOR-757,758 JOSE LINEU DE FREITAS-757,758 JOSE LUCIANO VASCONCELOS-260 JOSE LUIZ IZAEL-350,351,352 JOSE MAGNO CAMPOS PINTO-792 JOSE MARCIUDEDITH SARAIVA ALVES-734 JOSE MARTINS DOS SANTOS FILHO-689,871 JOSE MENESCAL DE ANDRADE JUNIOR-324,768,806 JOSE NAVARRO-974 JOSE ORACI COUTINHO-852 JOSE ORLANDO DE MORAES-126,330,331,372 JOSE PARENTE PINHEIRO-59,71,101 JOSE PEREIRA CANDIDO NETO-115 JOSE PINTO QUEZADO NETO-947 JOSE RENATO BARROSO BRAGA NETO-179 JOSE RENATO FRAGOSO LOBO-480 JOSE RIBAMAR LOBAO MALTA (FN)-102,110,113,118,139,143 JOSE RICARDO ROQUETTE-846 JOSE ROBERTO MENESCAL DE ABREU-18 JOSE ROCHA LEITE-78 JOSE RUBENS PIRES FEITOSA-428,562 JOSE SERGIO FERREIRA BEZERRA-310 JOSE SERVIO DE DEUS BARROS-315 JOSE SOBRAL FILHO-896,897 JOSE SOBRAL FILHO (INCRA)-969 JOSE STELIO DIAS MAGALHAES-318

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JOSE TARCISIO SANTOS-298 JOSE TAVARES BEZERRA JUNIOR-837 JOSE TAVARES MOREIRA-693 JOSE TELES MONTEIRO-210,213 JOSE ULISSES CAMPELO-376 JOSE VALDEMAR TEIXEIRA FILHO (BNB)-49 JOSE VALTER DE ALBUQUERQUE-333,339 JOSE WAGNER DE OLIVEIRA BRAGA-940 JOSE WILLIAM CORDEIRO SOUSA-302,553 JOSE WILSON NOGUEIRA DA SILVA-482 JOSE WILSON PINHEIRO SALES-163,164,554 JOSE ZILBERTO COSTA-566 JOSE ZITO MAGALHAES NETO-22 JOSEFA ABIGAIL CRUZ E SILVA NARBAL (FN)-471,492,499,517,526,531,544,562,564,570,576,595,607,608,621,624,625,636,639,640,643,649,650,656,664,675,678,689,728 JOSEFA MARIA ARAUJO VIANA DE ALENCAR-651,760,776,893,898,976,978,997 JOSEILSON FERNANDES SOARES-930 JOSEILTON ESTEVAO DA SILVA-245,286 JOSEMANO NICACIO DE OLIVEIRA-191,266 JOYCE LEITE TORRENS-83,121,134,178,181,188,207,377,379 JOYCEANE BEZERRA DE MENEZES-763 JUAN ORTEGA ROCHA DE ARAGAO-401,682 JUCILIA COSTA DO AMARAL-744,883,907,908 JUDICAEL SUDARIO DE PINHO-96 JUILMA SILVA RODRIGUES-842 JULIANA MARIA BORGES MAMEDE-604,771,869 JULIO CELIO DE OLIVEIRA-441,463 JULIO CESAR ROLA SARAIVA-97 JULIO EDUARDO LIMA DE ALMEIDA-51 JULIO JOSE TAMASIUNAS-812,857,912 JULIO LEITE FILHO-937 JULIO MARIUDEDITH SARAIVA ALVES-734 JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO-59,68,71,101,149,221,234,290,886 JULIO NORBERTO DE H. AGUIAR-210 JULIO NORBERTO DE HOLANDA AGUIAR-228,232,461 JUSTINO FEITOSA NETO-296 JUVENAL ANTONIO A.DE ARRUDA FURTADO(CEF)-2,17,19,33,35,42,44,45,55,58,99,270,272,273,296,303,311,327,336,337,345,347,349,354,359,373,388,421,432,436,496,510,512,539,580,627,652,653,735,773,791,818,831,862,909,933,935,940,943 JUVENAL ANTONIO ARAUJO DE ARRUDA FURTADO-576 JUVENAL LAMARTINE AZEVEDO LIMA-216 JUVENCIO VASCONCELOS VIANA-43,651 KALINE LEWINTER-707 KARINA DE MELO RODRIGUES ( IFCE )-810,811 KARINA MARIA QUARIGUASY PEREIRA VERAS-731 KARINA MOTA CORREIA-886 KARINE FARIAS CASTRO-945,946,965 KARLA LIMA ASFOR-893,898 KARLA MICHELE V DE OLIVEIRA COSTA-708 KARLA TELES DOS SANTOS-920 KATHERINNE DE MACEDO MACIEL-782 KATIA ROSANGELA DE O. GUIMARAES-541 KATIANA RANGEL SILVA-869 KATIANNE WIRNA RODRIGUES CRUZ ARAGAO-828 KATTIA NEYVA COSTA DE OLIVEIRA-355 KELMA CARVALHO DE FARIA-910 KENNEDY REIAL LINHARES-574,875 LAIZ BARRETO DE MENEZES BRITO ROCHA-922 LAUDEMIR LOPES BACELLAR JUNIOR-601 LAUREDISIA CARVALHO RIBEIRO PASSOS-718

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LEA GONDIM CALVASINA-584,626 LENA CAMARA DO VALE (PFN)-6,20,56,96,119,138,212,219,653 LENA MONTEIRO DE CARVALHO-427 LEOMAR DA COSTA FEITOSA FREITAS-757,758 LEONARDO AZEVEDO PINHEIRO BORGES-305 LEONARDO CARLOS CHAVES-1006 LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO-731 LEONIDAS CABRAL ALBUQUERQUE-542 LEUNY PAULA CARNEIRO REMIGIO-637 LIANA MARIA TABORDA RAMOS-288,389 LIBANO CARLOS DE MELO-959 LIEGE MOSANIO TEIXEIRA DUARTE-820 LILIAN REBOUCAS DE ARAUJO-839 LINCOLN MACEDO SILVEIRA-305 LINCOLN SALES DE LUNA-733,754,895 LIVIA MACEDO LIMEIRA LIMA-970 LIVIO CAVALCANTE DE ARRUDA NETO-716 LIVIO ROCHA FERRAZ-740 LUARA NOBRE ARAGAO-674 LUCAS MARTINS DE ARAUJO COSTA-702 LUCIA DE FATIMA MARQUES DE LIMA-103 LUCIA MARIA FALCAO NUNES-146,236 LUCIANA CORDEIRO DE ALENCAR PONTE-867 LUCIANA DE AQUINO VASCONCELOS-260 LUCIANA JUCA MARTINS-85 LUCIANO LUSTOSA MAIA-891 LUCIANO SOARES QUEIROZ (DNOCS)-103,243,244,248,249,250,264,299,330,331,338,341,343,409,433 LUCINEZIA LIMA DE MELO-52,64 LUCIO MODESTO CHAVES LUCENA DE FARIAS-110,477,645 LUIS CARLOS FROTA CAMPELO-809,924,963 LUIS CARLOS LISBOA SILVA-1004,992,993 LUIS EDUARDO PESSOA PINTO-775 LUIS SANTOS NETO-68,149,234,419 LUIS SOARES DE MORAIS-344 LUIS WADIH DE CASTRO RANGEL HACHEM-994 LUIZ AFONSO DINIZ JUNIOR-147,173 LUIZ ANTONIO LIMA-396,660 LUIZ ARTHUR MELO PESSOA PIRES-886,968 LUIZ AUGUSTO DE VASCONCELOS-630 LUIZ AUGUSTO FERREIRA-838 LUIZ BEZERRA DE MENEZES-37 LUIZ CARLOS BRASILIENSE CANUTO-432 LUIZ CARLOS DE QUEIROZ JUNIOR-568,570 LUIZ CRESCENCIO PEREIRA JUNIOR-453,530,804 LUIZ DE SOUSA SAMPAIO-525 LUIZ DJALMA BEZERRA BARBOSA PINTO-16,25,122,177,186 LUIZ EDUARDO MORAES JUNIOR-568,570 LUIZ FLAMARION PALACIO DE MORAIS SANTOS-942 LUIZ JORGE DE LIMA-940 LUIZ ROBERTO JATAI CASTELO-832 LUIZ RODRIGUES FEIJAO-821 LUIZ VIEIRA LIMA-36,112 LUIZA DE MARILAC SILVA SALVADOR-530,823 LUIZA HELENA PEREIRA DA SILVA-493,500,502,504,509,516,537,556,571,587,588,608,643,658,804 LUIZA MARILAQUE FERNANDES APOLONIO DOS SANTOS-449 LUIZIANE MARIA DE AQUINO LIMA-123 LUZIANIA CARLA PINHEIRO BRAGA-514 LUZIRENE GONCALVES DA SILVA-613

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MABEL DE CARVALHO SILVA PORTELA-867 MADALENA MARLEIDE GARCEZ DE F CORREIA-949 MAGNO CESAR GOMES DO NASCIMENTO-415 MAIKON ANTONIO BAHIA DA SILVA-556 MALAN VERAS-974 MANOEL CASTELO BRANCO CAMURCA(BEC)-404,440,441,442,450,463,656,657,664,675,676,678,767,770 MANOEL PEREIRA DE MATOS-316 MANOEL PONTES FARIAS-496 MANOELA QUEIROZ BACELAR-593,607,625 MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE-3,56,79,1008,218,219,313,491,492,493,500,502,503,504,509,516,537,550,551,557,558,567,571,587,588,608,643,658 MANUEL GOMES FILHO-886 MANUEL GUIMARAES SILVA NETO-356,803 MANUEL LUIS DA ROCHA NETO-114,119,458,526,544,569,610,618,945,946,965 MARA REGINA S DE LIMA-537,567 MARA REGINA SIQUEIRA DE LIMA-135,144,493,500,502,504,509,516,556,571,587,588,608 MARCELHA PINHEIRO DE MELO-659 MARCELO DE QUEIROZ RANGEL-798 MARCELO GOMES MAIA PIRES-688 MARCELO MAGALHAES FERNANDES-590 MARCELO MARCOS ARMELLINI-392 MARCELO MEMORIA DE ARAUJO-688 MARCELO MESQUITA SILVA-631 MARCELO PONTE-574 MARCELO RIBEIRO CAVINI-564,728 MARCELO RIBEIRO UCHOA-692,699 MARCELO RODRIGUES PINTO-87,719,814,847 MARCIA DE ANDRADE SARAIVA COLARES-736,988 MARCIA LUCIANA SILVA PINHEIRO-1006 MARCIANE ZARO DIAS MARTINS (PFN)-1000,1001,1005,1008,1009,537,614,628,630,641,674,676,682,712,730,740,748,753,756,760,761,767,770,776,777,792,795,804,809,815,820,830,839,851,852,853,855,856,857,858,859,860,861,867,869,870,871,873,881,886,890,898,899,901,902,904,910,912,913,914,918,920,921,922,923,924,927,939,950,954,955,963,970,975,976,984,986,989,990,995,997,998,999 MARCIO ALEXANDRE PINHEIRO CAVALCANTE-944 MARCIO ALMEIDA GURGEL-985 MARCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE-494,736 MARCIO BESSA NUNES-931 MARCIO BRAGA MAGALHAES-82 MARCIO CHRISTIAN PONTES CUNHA-362 MARCIO FERNANDES O. CHAGAS-581 MARCIO JORGE ARAGAO-695,922 MARCIO LUIZ BERTOLDI-726 MARCIO NE DE MENDONCA FREIRE-779 MARCONDES PAULO DA SILVA-800 MARCONI DE MATOS SOBREIRA-807 MARCOS ALBERTO DE CARVALHO (DNER)-533 MARCOS ANTONIO LIMA DA FROTA-839 MARCOS ANTONIO MARTINS DE SOUZA-261 MARCOS ANTONIO RODRIGUES ARAGAO-203 MARCOS ANTONIO SALES MOURA-467,475,483 MARCOS CAETANO DA SILVA-846 MARCOS CEZAR BARREIRA OLIVEIRA-580 MARCOS DE HOLANDA-574,891 MARCOS MACHADO FIUZA-460,589,614 MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA VIEIRA-581 MARCOS VINICIUS V. GARCIA-54 MARCOS VINICIUS VIANI GARCIA (FN)-509,555 MARCOS VINICIUS VIANNA-981 MARCUS ANTONIO FERNANDES CAMURCA-242 MARCUS VINICIUS CARDOSO DA SILVA-841

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MARCUS VINICIUS CAVALCANTE SOARES-93,100,115,196,235 MARCUS VINICIUS PAIVA XIMENES-678 MARGARETH MARIA SOUZA BARROS-159,174,204,335 MARGIT FLESCH-828 MARIA ANDIARA PINHEIRO GOMES-150,171,512 MARIA ARLETE SILVA CANARIO-850 MARIA AUGUSTA LIMA SAMPAIO-343 MARIA AUXILIADORA BRAGA C BRANCO(UFC)-585,633,663,696 MARIA BETANIA PEREIRA PINHEIRO-810 MARIA CELIA BATISTA RODRIGUES-848 MARIA CLECIE LIMA JANJA-906 MARIA CRISTIANE MEIRELES DE OLIVEIRA-889 MARIA DA CONCEICAO MOURA-964 MARIA DA GRACA ARAGAO (PFN)-4,21,121,152,154,163,172,179,263,266,323,439 MARIA DAS GRACAS PEREIRA TORRES E CAVALCANTE-887 MARIA DE FATIMA COSTA SIDRIM-362 MARIA DE FATIMA GONCALVES FONTENELE-634,735,759,783,827 MARIA DE FATIMA L. FERNANDES ARRUDA-225 MARIA DE FATIMA LEMOS MOREIRA-879 MARIA DE FATIMA ROCHA TORRES-746 MARIA DE FATIMA SILVEIRA PEREIRA-488,519,787 MARIA DE LOURDES DE ALBUQUERQUE ANDRADE-305 MARIA DO CARMO MATIAS DE MEDEIROS-927,953 MARIA DO SOCORRO FREIRE-619,689,871 MARIA DO SOCORRO RODRIGUES PORTELA-839 MARIA DO SOCORRO SAMPAIO (IBAMA)-454,459,802,835,843 MARIA ELIANE CARNEIRO LEAO MATTOS-67,285,489,497,506 MARIA ELIZA FERNANDES DE LAVOR-952 MARIA ELIZABETE DA SILVA FONTELES-541 MARIA FADUA LIMA ROCHA-72,76,91 MARIA FRANCILEIDE NOGUEIRA-55 MARIA FREITAS GOMES ROLIM-237,328 MARIA GORETTI TAVORA FRANCELINO-23 MARIA HELENA VENETIKIDES-257,263 MARIA HELENIUCE CARRILHO DE ARRUDA-314 MARIA ISABEL VASCONCELOS MONTEIRO-458 MARIA JOSE BESERRA-33 MARIA JOSE CARVALHO PORTO (IBAMA)-430 MARIA JOSE DE FARIAS MACHADO-38 MARIA JOSE LIMA MALAQUIAS-815 MARIA LINDALVA SANTIAGO-649 MARIA LUCIA ARAGAO LOPES-939 MARIA LUIZA GONCALVES FLORENCIO-345 MARIA MARYLENE RODRIGUES MAGALHAES-56,118 MARIA MIRIAN OTONI MARINHEIRO-640 MARIA NEIDE BEZERRA EVANGELISTA-19 MARIA NEIDE TARGINO BERTOLDO-450 MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO-191 MARIA SOCORRO DE ARAUJO SALVIANO-815 MARIA SOCORRO SOUSA LIMA-673 MARIA TERESA NEGREIROS-845 MARIA TERESA SOARES CAVALCANTE-635 MARIA TEREZA BATISTA DE ARAUJO-821 MARIA THEA MOREIRA C PINHO-239,240 MARIA VERONICA LIMA DE ARAUJO-999 MARIA VILMA BARROS NOGUEIRA (INSS)-1,14,18,59,64,1007,125,141,150,157,160,171,192,195,216,238,242,265,287,298,312,380,397,406,420,424,428,429,431,444,467,475,476,482,483,488,490,495,498,500,501,502,503,504,507,508,511,516,

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519,522,523,528,530,536,538,549,552,559,567,569,571,577,578,579,583,587,588,601,603,616,619,628,632,635,658,662,665,669,687,713,715,732,734,737,741,765,787,794,799,805,812,822,829,836,838,850,864,868,872,875,877,878,880,882,892,903,911,919,930,937,942,944,964,973,982,985,996 MARIANA VIEIRA LIMA ARAUJO-931 MARIAYDA PEREIRA FARIA-766 MARILENE NASCIMENTO DA SILVA-480 MARILIA MONTEIRO RAMOS-794,795,796,797,798 MARILUCI BARBOSA DALL'OLIO-919 MARINA MELO MARTINS-690 MARIO CLETO LIMA MARQUES-656 MARIO DE SOUZA FILHO-392 MARIO SERGIO DE SALES GURJAO-955 MARISLEY PEREIRA BRITO-166,707 MARISTELA SILVA-75 MARIZARTH BRANDAO FEITOSA-405 MARLENE MARIA A. GADELHA OAB 4994-380 MARTA MARIA ALVES VIEIRA-211 MARTA MARIA LIMA DE OLIVEIRA (PFN)-307,329,332,442,470,477,484,505,560,561,610 MARTA SANTA RITA LEAL-256 MATIAS JOAQUIM COELHO NETO-597 MAURICIA MARCELA CAVALCANTE MAMEDE FURLANI-950 MAURICIO DA ROCHA LIMA-644 MAURICIO IGLESIAS CAVALCANTE MELO-636 MAURO MOREIRA DE OLIVEIRA FREITAS-778 MAXIMIANO AGUIAR CAMARA-88 MAXIMINIANO EDUARDO ANDRADE CARDOSO-658 MAXIMO DE CARVALHO JUNIOR-841 MELANIA BARATTA M DE MELO NUNES-794,795,796,797,798 MELISSA PEREIRA GUARA-606 METON CESAR DE VASCONCELOS-187,485 MICHELE ALENCAR DA CRUZ-869 MICHELE LUCENA CESAR DE ALBUQUERQUE-608,658 MICHELINE ROUSE HOLANDA TOMAZ DE OLIVEIRA-842 MIGUEL AGOSTINHO MARQUES DA COSTA-41,370 MIGUEL LUCIANO CORDEIRO MACIEL-362 MIGUEL MACIEL JUNIOR-809,924,963 MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO-668 MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO (BB)-29,72,82,83,86,88,100,101,130,134,143,145,148,149,164,175,184,187,188,196,198,202,208,209,210,212,213,226,227,234,251,280,281,282,283,288,289,321,360,365,377,379,389 MIGUEL TAVARES NETO-952 MILENA MARTINS MONTEIRO-515 MOACIR CARNEIRO DO NASCIMENTO-834 MOEZIO CARNEIRO BASTOS-496 MONICA BARBOSA DE MARTINS MELLO-639,861,870 MONICA FONTGALLAND RODRIGUES DE LIMA-524 MONICA MOREIRA DA R. G. FROTA-194 MONICA MOREIRA DA R GOMES DA FROTA-206,215 MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA-173,263,274,284,290,297,323,374,375 MOYSES ELVAS BARJUD-891 MYRTA MARA CARDOSO DE ANDRADE-934 NARCELIO LIMA SOBREIRA-190 NATALI MASSILON PONTES-696 NAZARE DE MELO SALES-85 NAZARENO VASCONCELOS FEITOSA-1007,665,805 NELIA MARIA PEREIRA DE DEUS SILVA-337,349 NELIDA ASTEZIA CASTRO CERVANTES-322,719,814,847 NELSON BRUNO DO REGO VALENCA-902 NELSON MORIO NAKAMURA-812,857,912 NESTOR ROCHA CABRAL-595,666,771,808

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NEWTON ASSUNCAO DE OLIVEIRA JUNIOR-851 NEYDE LEITE BARBOSA GAGLIARDI-57 NISO DE SOUSA E SILVA FILHO(CEF)-253,254 NIVEA DE MATOS NUNES ROLIM-40 NOEMIA BEZERRA FERREIRA GOMES-738 NORMA LUCIA DA SILVA SANTOS-703 ODIJAS DE PAULA FROTA-434,521 OLAVO FRANCA SOBREIRA DE SAMPAIO-77 OLGIERDS ROCHA LIMA WEYNE-494 OLINTHO FRANKLIN GADELHA-964 OREGON CAVALCANTI DE CARVALHO (ETFC)-245,261,286,445 ORLANDO DE SOUZA REBOUCAS-983 OSCAR COSTA FILHO (PR)-17 OSVALDO ALVES DANTAS-448 OSVALDO ALVES DANTAS(JUCEC)-460 OTAVIO RODRIGUES FILHO-36,109 OTHONIEL SILVA MARTINS-438,545,564,583,650 OZENEIDE QUEIROZ NOGUEIRA-823 PADUA BARROSO-48 PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA-947 PATRICIA BEZERRA CAMPOS-873 PATRICIA DE HOLANDA WEYNE-843,854,884,885,900 PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA-999 PAULO ANDRE ALBUQUERQUE BEZERRA-835,840,901,911,915 PAULO CAMILO-104,424 PAULO CESAR BARBOSA ELIAS-49 PAULO CESAR FEITOSA ARRAIS-60 PAULO CESAR JUCA MARTINS-347 PAULO CESAR MAIA COSTA-839 PAULO CESAR SANTOS (FNDE)-444,571 PAULO COELHO ARAUJO-672 PAULO DE TARSO MOREIRA FILHO-130,507,508,552,616 PAULO DE TARSO VIEIRA RAMOS-891 PAULO EUGENIO SIQUEIRA-277 PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES-654,684 PAULO GERVANIO PINHO DE OLIVEIRA-777 PAULO MARCELO COSTA PONTES-989 PAULO MARIA ERVEDOSA-291 PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO-867 PAULO OTAVIO MOTA CORREIA-678 PAULO ROBERTO DE ALENCAR A.FURTADO-19 PAULO ROBERTO PINHEIRO SALES-163,164 PAULO ROBERTO SILVA-536 PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL-176,619,689,871 PAULO SERGIO PASSOS URANO DE CARVALHO-533,909 PAULO SIDNEY LEITE DE OLIVEIRA-42 PAULO VASCONCELOS DIOGENES-47 PEDRO CESAR BASTOS JUNIOR-74,987 PEDRO ELEUTERIO DE ALBUQUERQUE-910 PEDRO HENRIQUE GENOVA DE CASTRO (UFC)-90,112,117,124,136,142,180,190,241,260,268,269,277,292,326,328,334,346,348,356,358,361,364,368,369,381,382,383,385,394,401,410,419,427,443,465,474,513,520 PEDRO JACKSON MELO COLARES-749 PEDRO PAULO BEZERRA DA ROCHA-238 PEDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA-613 PEDRO VADSON RODRIGUES-43,50 PEDRO VALTER LEAL(FAZ NAC)-105,479,489,550,566,589,602,609,611,612,620 PEDRO WALTER LEAL-17 PERACIO BEZERRA DA SILVA-501

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PROC DA CIA DOCAS DO CEARA-50 PROC DO CECAD-390 PROCURADOR-REGIONAL DO BANCO CENTRAL-26,485,647 QUEZIA PEREZ MAIA-889 QUITERIA MARIA DE SIQUEIRA NETA-278 RAFAEL BARROSO CABRAL-886 RAFAEL PEREIRA DE SOUZA-1005,586,624,670,774,918,970 RAFAEL PINTO BASTOS-979 RAFAEL PORDEUS B FURTADO-411 RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO-108,116,127,131,371,606,629 RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS-998 RAFAELLE PORTELA DE ARRUDA COELHO-694 RAIMUNDA CARDOSO DE ALMEIDA FILHA-123 RAIMUNDA FERREIRA SANTOS GURGEL-819 RAIMUNDO ALEXANDRE LINHARES DIAS-886 RAIMUNDO BEZERRA FALCAO-108 RAIMUNDO CAVALCANTE FILHO-793 RAIMUNDO DE JESUS LEMOS DA SILVA-657,675,676 RAIMUNDO EDUARDO MOREIRA BARBOSA-402 RAIMUNDO FELICIO DE MOURA-547,548,555,561 RAIMUNDO GOMES DE ALMEIDA-366 RAIMUNDO HILARIO MELO TORQUATO-301 RAIMUNDO MESSIAS DE LIMA-750 RAIMUNDO NONATO ALBUQUERQUE JUNIOR-786 RAIMUNDO NONATO HOLANDA COSTA-844 RAIMUNDO REBOUCAS DE LIMA-124 RAIMUNDO REBOUCAS DE LIMA (BANCO BRASIL)-110,139,151,155,161,165,167,168,169,181,189 RAIMUNDO SANDOVAL MESQUITA-656 RAMON FERREIRA MOREIRA-824,825 RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES-891 RAQUEL ARRAIS ROCHA-526,544,569,610,618,945,946,965 RAQUEL DE QUEIROZ M. SANTOS-598 RAQUEL ROCHA DE VASCONCELOS BONATTO-891 RAUL AMARAL JUNIOR-910 REBECCA AYRES DE MOURA CHAVES DE ALBUQUERQUE-574,891 REGINA ALBUQUERQUE DE CASTRO BRILHANTE-960 REGINA COELI VIANA DA SILVA-984 REGINA MA. A. N. ARAGAO-98 REJANE ALCOFORADO AMORIM-53 REJANE SILVA BARBOSA-986 RENAN CAJAZEIRAS MONTEIRO-582,693 RENATA DE LIMA QUIROGA-812,857,912 RENATA MACHADO OLIVEIRA-517 RENATA SONODA PIMENTEL-7,1008,493,537,643 RENO XIMENES PONTE (DNOCS)-1004,584,592,626,685,720,790,836,965,971 RICARDO ALIPIO DA COSTA-140,145,152,154,156,172,197,200,201,209,222,226,257,263,274,280,281,282,289,297,353,360,611,612,620,641,648 RICARDO CESAR PIRES BATISTA-739 RICARDO GEORGE VERAS CARVALHO MOURAO-1007,805 RICARDO JUCA MARTINS-422 RICARDO MELO FACANHA DA COSTA-445 RICARDO PINHEIRO MAIA-404,442,520,664,755,767,770,916 RICARDO VERAS PAZ-697,698 RINAURO CARNEIRO ROLIM-839 RITA MARIA R.DE ARAUJO-24 RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA-7,12,21,1008,118,214,491,493,500,502,503,504,509,516,537,550,551,556,557,558,567,571,587,588,608,643,658 RITA VALERIA DE CARVALHO CAVALCANTE-141,374,492 ROBERIO CESAR FERREIRA RIOS-512 ROBERIO DANUBIO BARROCAS ALEXANDRE-466,468

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ROBERIO FONTENELE DE CARVALHO-62 ROBERTA LIA SAMPAIO DE ARAUJO-709 ROBERTA UCHOA DE SOUZA-243,248,249,250,264,299,338 ROBERTO ALBINO FERREIRA-713,732 ROBERTO ARALDO CAJADO DE CAMARGO BITTENCOURT-954 ROBERTO CESAR LOPES PIRES-731 ROBERTO GRECO DE SOUZA FERREIRA-761 ROBERTO MORSE DE SOUZA(DNOCS)-992,993 ROBERTO SERGIO GADELHA ALBANO AMORA-132 ROBERTO SILVEIRA MOURA-736 RODOLFO LICURGO TERTULINO DE OLIVEIRA-235 RODRIGO ANTONIO MAIA BARRETO-490,943 RODRIGO GUIMARAES PINTO NOGUEIRA-731 RODRIGO JEREISSATI DE ARAUJO-114,119,458,526,544,569,610,618,945,946,965 RODRIGO SILVA PORTO-444 RODRIGO UCHOA DE PAULA-601,920 ROGERIO CARNEIRO ROLIM-839 ROGERIO MATIAS R.DA SILVEIRA-73 ROGERIO SCARABEL BARBOSA-970 ROGERIO SILVA LIMA-805 ROMMEL CARVALHO-409,899 ROMULO ALEXANDRE SOARES-631,910 RONALDO PEREIRA GONDIM-336 RONCALLI DE FREITAS PAIVA-638 ROSA MAGDA MARTINS QUEZADO-947 ROSANGELA ARAUJO CORDEIRO-553 ROSANGELA MARIA CARVALHO VIANA-129,541 ROSE MARY AGUIAR PEREIRA-778 ROSSANA TALIA MODESTO GOMES-661,707 ROSYMAR DA COSTA FEITOSA CARVALHO-757,758 RUBENS FERREIRA STUDART FILHO-994 RUBENS PEREIRA LOPES-996 RUI OLIVEIRA DE CASTRO VIEIRA-367 SABINO GOMES APOLONIO FILHO-967 SALOMAO LOPES TEIXEIRA-148 SAMIA SOARES BULCAO DOMINGUES-576 SAMIA WALESKA PEREIRA BARBOSA-46 SAMIRAMES CARDOSO CAVALCANTE-957 SAMUEL ALVERNE LIMA DE VASCONCELOS-430,454,459 SAMUEL GUEIROS PESSOA-438,464,545,564,583,650 SANDRA BASTOS BARBOSA MAIA-692 SANDRA FONTENELE GONCALVES-982 SANDRA MARIA ALVARENGA DUARTE-714 SANDRA PRADO ALBUQUERQUE-681,929 SANDRO LUIS BRITO NOVAIS-787 SAVIO ALEXANDRE CALDAS BEZERRA-641 SAVIO CAVALCANTE DA PONTE-510 SCHUBERT DE FARIAS MACHADO-38,138,215,405,439 SEBASTIAO AGUIAR DA CRUZ-951 SEBASTIAO ALMEIDA CASTELO BRANCO-597 SEBASTIAO CORDEIRO MOREIRA-629 SEBASTIAO PEREIRA E SOUZA LEAO-427 SEM ADVOGADO-68,77,84,108,110,133,137,153,204,207,231,247,275,309,342,428,452,553,577,642,652,781,786,793,814,845,854,855 SEM PROCURADOR-2,151,165,236,285,316,322,335,342,344,357,363,376,386,387,391,393,396,400,405,407,412,413,418,435,481,484,497,514,515,521,527,535,540,541,546,554,565,570,574,586,593,596,613,622,639,672,673,679,683,718,724,725,738,740,749,768,769,771,780,782,784,788,796,797,800,801,808,827,837,840,844,848,866,884,885,896,897,900,926,928,929,932,934,938 SERGIO CYSNE V. DE S. FILHO-185,189 SERGIO DE NOROES MILFONT JUNIOR-802,843,846,854,884,885

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SERGIO GURGEL CARLOS DA SILVA-947 SERGIO RAYMUNDO BAYAS QUEIROZ-845 SERGIO SILVA COSTA SOUSA-284 SERIDIAO CORREIA MONTENEGRO (FN)-7,8,79,91,94,131,140,147,156,159,185,197,200,201,207,211,217,222,223,229,233,237,257 SHAMANTHA GREINA RIBEIRO RABELO-970 SHEYLA MARIA HENRIQUE FONTES-695 SIDNEY GUERRA REGINALDO-839 SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO-812,857,912 SILVIA HELENA ARAUJO COSTA-319 SILVIA MEIRY LIMA DE OLIVEIRA-86 SILVIA PAULA ALENCAR DINIZ-295,398,399,406,712,981 SILVIO BRAZ PEIXOTO DA SILVA-157,362 SILVIO JOSE SANTANA BATISTA-974 SILVIO SIQUEIRA-559 SILVIO SIQUEIRA FILHO-559 SIMONE DE OLIVEIRA PINTO-489,497,506,605 SIMONE MELLO BARROSO-265 SOHAD MARIA DUTRA CAHU-14 SOLANGE MARIA COLARES SILVEIRA-736 SOLANGE MARIA DE CARVALHO CAVALCANTE-522 SOLANGE MARIA QUEZADO SANTOS GURGEL-947 SONIA MARIA CAVALCANTE BARBOSA-635 SONIA MARIA FERREIRA CHAGAS-867 STENIO ROCHA CARVALHO LIMA-169 SUZY ANNE CATONHO DE BRITO-723 TALITA LIMA AMARO-923 TARCIANO CAPIBARIBE BARROS-692,699 TARCILIO PIMENTEL-150,171 TARCISIO AGUIAR DA SILVA CAMARA-673 TARCISIO CARVALHO S. DE LIMA-54 TARCISIO RODRIGUES PINTO-87,719,814,847 TATIANA DEL GIUDICE CAPPA-995 TERESINHA DE LISIEUX ALMEIDA-866,874 TEREZA CRISTINA DE ALENCAR FACUNDO-32 TEREZA DE LISIEUX OLIVEIRA SOUZA-706 TEREZINHA DE LISIEUX GONÇALVES LIMA GOMES DA FROTA-308 THAIS HELENA DE QUEIROZ NOVITA-2,5,43,50,57,67,444 THELMA BARBOSA DE MIRANDA-856 THEMIS PINHEIRO FERREIRA-373,388 THOR LONDON QUINDERE-822,870 TIBERIO CAVALCANTE-872 TICIANA VITORIANO BENEVIDES DE MAGALHAES-421 URSULA XAVIER COELHO-1000 VALDETARIO ANDRADE MONTEIRO-1001,414,543,621,931 VALDIR JOSE MICHELS-914 VALERIA MENEZES GURGEL-831 VALERIO CELA MENESCAL-623 VALESKA ALVES ALENCAR ROLIM-40 VALESKA FONTOURA-481 VALMAR CARVALHO COSTA (BCO BRASIL)-174,177,185,186,191,553 VALMIR PONTES FILHO-182,662 VALTER SERGIO DUARTE FURTADO-361,510 VALTER VENTURA VASCONCELOS NETO-945,946 VANDER MARTINS DE OLIVEIRA PAIVA-1003 VANIA MARIA PEREIRA MAIA-602 VANIA STELA DE CARVALHO-151,167,609 VANILO CUNHA DE CARVALHO FILHO-161 VASCO DAMASCENO WEYNE-416

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VERA SILVIA LEITAO ASSUNCAO DE OLIVEIRA-851 VERONICA ACIOLY DE VASCONCELOS-480 VICENILZA PEREIRA DE SOUZA-400 VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO-128,180,270,469,579,826,872 VICENTE MOREIRA SILVA-81 VICTOR CORREIA TOMAS-702 VICTOR GUTENBERG NOLLA-529 VINICIUS MAIA LIMA-580,696 VIRGILIO NUNES MAIA-381 VITORIA REGIA DIOGENES BARBIERI-386 VIVIANE CHAVES DOS SANTOS-293,990 VIVIANE DIOGO DIOGENES QUEZADO-867 WALBENE GRACA FERREIRA FILHO-7,1008,493,537,556 WALDIR FRANCISCO JOHANN-914 WALKER CABRAL-306 WALMIR ANDRADE-501 WALTER CORREIA LIMA FILHO-102,115,121,155,159,173,188,266,283,288,377,389,553 WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO-742 WEMERSON ROBERT SOARES SALES-554 WILNA MARTINS VIANA-106 WILSON DE NOROES MILFONT NETO-994 WOLNEY NASCIMENTO DE OLIVEIRA-785 YARA MORENO PINTO-933,935 YRLA FROTA LOUREIRO-824,825 YTHALO FROTA LOUREIRO-799 ZACARIAS ANTONIO OLIVEIRA PINTO-973 ZEFERINO PINHEIRO BARREIRA-25 ZELIA RICARTE DE MEDEIROS-64 ZILENE VICTOR DA SILVA-567 ZULEICA DE ALENCAR A. P. ALVES-348


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