Edital PP Int 03-2012 - Registro de Preos de Escada Mecnica_Corrigido_23Abr(1)

Folha nº __________________

Proc.053.002.338/2012.

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CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO LOGÍSTICA E FINANCEIRA

DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E AQUISIÇÕES

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL INTERNACIONAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 03/2012 - CBMDF _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

___________________________________________________ “Brasília – Patrimônio da Humanidade”

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DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E AQUISIÇÕES Quartel do Comando Geral – SAM Quadra “B” Bloco “D” - Tel: 3901-3483 / 3901-3614

www.cbm.df.gov.br

MODALIDADE: Pregão Presencial Internacional para Registro de Preços.

TIPO: Menor preço.

PROCESSO Nº: 053.002.338/2012

OBJETO: Registro de Preços de veículos especiais tipo Auto Escada Mecânica (AEM) com alcance vertical mínimo de 25 metros e câmbio automático, para emprego em operações de combate a incêndio e salvamento, equipadas com tanque de água, tanque de LGE, sistema CAFS, bomba de incêndio e demais materiais acessórios, conforme especificações técnicas, quantidades e exigências do Termo de Referência que segue como Anexo I ao Edital, bem como nos documentos constantes do processo.

DATA E HORA DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA PARA ENTREGA DOS ENVELOPES CONTENDO AS PROPOSTAS DE PREÇOS E A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PARA A DISPUTA DE PREÇOS: 25/06/2013 às 14:00 horas

LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: Sala de Licitações da Diretoria de Contratações e Aquisições do CBMDF, sito ao Setor de Administração Municipal - SAM Quadra “B” Bloco “D”, CEP 70610-600, Brasília - DF (ao lado do DER).

EDITAL DE LICITAÇÃO

O Distrito Federal por meio do Diretor de Contratações e Aquisições do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal torna público, para o conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação, sob a modalidade de PREGÃO PRESENCIAL INTERNACIONAL PARA REGISTRO DE PREÇOS do tipo MENOR PREÇO para o objeto especificado no Anexo I deste Edital. O certame será conduzido pelo Pregoeiro do CBMDF, nomeado pela Portaria nº 44 de 11 de setembro de 2012, publicada no DODF nº 189 de 18/09/2012. Esta licitação será regida pela Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto Federal nº 3.555/2000; pelo Decreto Federal nº 7.892/2013, no que couber; pelo Decreto do Distrito Federal nº 23.460/2002; pelos Decretos do Distrito Federal nºs 22.950/2002 e 26.851/2006; e subsidiariamente pela Lei Complementar nº 123/2006 e Lei n.º 8.666/1993, além das demais normas pertinentes, observadas as condições estabelecidas neste Ato Convocatório e seus Anexos.

O Edital poderá ser obtido pela Internet no site www.cbm.df.gov.br ou diretamente na Diretoria de Contratações e Aquisições do CBMDF, mediante o fornecimento da quantidade de folhas de papel A4 para a impressão do Ato, nos dias úteis durante o horário de expediente da Corporação: segundas às sextas feiras de 13 às 19 horas. AS EMPRESAS E OU REPRESENTANTES QUE OBTIVEREM O EDITAL POR QUALQUER VIA SE OBRIGAM A ACOMPANHAR O DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL E DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO PARA SEREM NOTIFICADOS SOBRE POSSÍVEIS ALTERAÇÕES. Outras informações no endereço citado acima, pelos telefones (xx61) 3901-3483 e (xx61) 3901-3614 ou no fax (xx61) 3901-3481.

1. DO OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1. Registro de Preços de veículos especiais tipo Auto Escada Mecânica (AEM) com alcance vertical mínimo de 25 metros e câmbio automático, para emprego em operações de combate a incêndio e salvamento, equipadas com tanque de água, tanque de LGE, sistema CAFS, bomba de incêndio e demais materiais acessórios, conforme especificações técnicas, quantidades e exigências do Termo de Referência que segue como Anexo I ao Edital, bem como nos documentos constantes do processo.

1.2. Integram este Edital todos os seus anexos.

2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

2.1. As despesas decorrentes da aquisição do objeto deste Pregão correrão à conta dos recursos consignados no orçamento do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal no Elemento de Despesa 44.90.52. 2.2. O Valor estimado desta licitação é de R$ 30.659.627,70 (trinta milhões seiscentos e cinquenta e nove mil seiscentos e vinte e sete reais e setenta centavos).

3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1. Poderão participar desta licitação quaisquer empresas interessadas, que preencham as condições estabelecidas neste Edital e que comprovem sua qualificação conforme disposto nos Artigos 28 ao 31 da Lei nº 8.666/93 e alterações subseqüentes, mediante a apresentação da documentação relacionada no item 9 deste Edital.

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3.1.1. Será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio.

3.2. A participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.

3.3. Não poderão concorrer, direta ou indiretamente, nesta licitação ou participar do contrato dela decorrente:

3.3.1. Empresas que se encontrem sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação; empresas que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou Distrital; empresas que estejam punidas com suspensão ou impedimento temporário do direito de licitar ou contratar por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, em qualquer esfera.

3.3.2. Pessoas físicas não empresárias.

3.3.3. Pessoa jurídica que, dentre seus dirigentes, Responsáveis Técnicos ou legais, equipes técnicas, bem como, dentre eventuais subcontratados figure quem seja ocupante de cargo ou emprego na Administração Direta ou Indireta do Distrito Federal.

3.3.4. Pessoa jurídica, cujo administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja familiar de agente público, preste serviços ou desenvolva projeto no órgão ou entidade da administração pública do Distrito Federal em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança por meio de: (Decreto nº 32.751/11, art. 8º)

I - contrato de serviço terceirizado;

II - contratos pertinentes a obras, serviços e à aquisição de bens; ou

III - convênios e os instrumentos equivalentes.

3.3.4.1. A vedação estende-se às uniões homoafetivas (Decreto nº 32.751/11, art. 3º, §3º).

3.3.5. Considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários. Essa regra também se aplica ao Pregoeiro e aos membros da Equipe de Apoio.

3.4. Para atendimento ao inciso III do Artigo 30 da Lei 8.666/93, a obtenção do presente Edital e seus Anexos via Internet, correio eletrônico, ou qualquer outro meio, caracteriza que o Pregoeiro e Equipe de Apoio deram conhecimento às empresas interessadas, de todas as informações, condições e locais para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação.

4. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES

4.1. As empresas interessadas em participar da presente licitação deverão apresentar ao Pregoeiro e Equipe de Apoio do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, na data, hora e local previstos no preâmbulo deste Edital, os envelopes nº 01 e nº 02, contendo, respectivamente, a documentação referente à proposta de preços e a documentação referente à habilitação, fechados, não transparentes, rubricados no fecho e sobrescritos, no que couber, com:

a) Razão Social;

b) CNPJ;

c) Número do Pregão;

d) Endereço, telefone e fax da empresa proponente;

e) Endereço, telefone e fax do representante da empresa no Brasil (para o caso de licitante estrangeira);

f) Data, horário e local de abertura da licitação;

g) A expressão: “PROPOSTA – ENVELOPE Nº 01” para o envelope contendo a proposta de preços;

h) A expressão: ”HABILITAÇÃO – ENVELOPE Nº 02” para o envelope contendo os documentos relativos à habilitação da empresa no certame.

4.1.1. Os envelopes que contiverem dados em desacordo, ou que não contiverem qualquer das informações necessárias, conforme preceitua o item acima, não serão conhecidos pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio, exceto se o representante legal estiver presente à sessão de abertura do envelope, momento em que poderá efetuar as correções necessárias.

4.1.2. Na hipótese de não haver expediente na data, os envelopes serão recebidos no mesmo local e horário marcado, no primeiro dia útil subseqüente.

4.2. Os envelopes nº 01 e nº 02 deverão conter na íntegra todas as especificações e declarações solicitadas como requisitos constantes dos itens 7 e 9 deste Edital.

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4.3. A entrega dos envelopes deverá ocorrer após a abertura da sessão pública, tão logo seja encerrado o credenciamento. Nesse momento os envelopes serão numerados com o respectivo número de identificação dado à licitante participante.

4.4. Não serão recebidos envelopes após o Pregoeiro declarar encerrada a fase de entrega dos mesmos.

4.5. É vedada, após o recebimento dos envelopes, a inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar originariamente nos mesmos, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio ou para alterações destinadas a sanarem evidentes erros ou omissões formais, de que não resultem prejuízo para o entendimento das propostas e documentações ou ainda, na hipótese de juntada de documento meramente explicativo complementar de outro preexistente ou para produzir contraprova e demonstração do equívoco do que foi decidido pela Administração.

4.6. A Administração poderá manter, a critério do Pregoeiro, em seu poder todos os documentos e envelopes das empresas, ainda que não abertos, até a data de assinatura do contrato ou até decorrido o prazo de validade das propostas, momento em que as licitantes poderão requisitar junto ao Pregoeiro os documentos ou envelopes lacrados não aproveitados no certame.

4.7. Concluído o recebimento dos envelopes, terá início a abertura dos envelopes contendo a proposta, que será conferida e examinada pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio.

4.8. Os documentos exigidos no envelope de habilitação (documentação), bem como os documentos ou demais informações exigidas no envelope de propostas de preços, deverão ser apresentados em original ou cópia autenticada por Cartório ou por membro da Equipe de Apoio.

4.8.1. No caso de empresas estrangeiras, os documentos deverão estar consularizados (carimbo do consulado do Brasil do país de origem), acompanhados da respectiva tradução juramentada (traduzidos para o Português do Brasil por tradutor inscrito em qualquer Cartório de Registro do Comércio do País – Junta Comercial) e registrados no Registro de Títulos e Documentos (art. 129, nº 6 da Lei nº 6.015/73 – Lei de Registros Públicos).

4.9. Das reuniões para recebimento e abertura dos envelopes, julgamento de impugnações e recursos, julgamento das propostas e análise dos documentos de habilitação serão lavradas atas circunstanciadas, nas quais serão consignadas todas as licitantes, os documentos e as propostas apresentadas, as reclamações e impugnações feitas, as ocorrências relevantes que interessam ao julgamento da licitação, bem como será franqueada às licitantes para os registros que julgarem necessários e aposição de assinaturas.

4.9.1. A(s) ata(s) referente(s) a(s) sessão(ões) pública(s) será(ão) assinada(s) pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio e pelos representantes de todas as licitantes presentes.

5. DO CREDENCIAMENTO

5.1. Os proponentes deverão se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro e Equipe de Apoio por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a cédula de identidade ou documento equivalente.

5.2. O credenciamento é condição obrigatória para a formulação de lances e a prática dos demais atos inerentes a este Pregão (Artigo 4º, Inciso VI da Lei n.º 10.520/2002).

5.2.1. O credenciamento far-se-á por meio de representante munido com instrumento particular de procuração com firma devidamente reconhecida em cartório ou por meio de instrumento público de procuração, que comprovem os necessários poderes ao representante para praticar todos os atos inerentes ao certame em nome da empresa proponente, ou ainda, pelo representante que seja sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente.

5.2.1.1. Sendo o credenciamento do representante realizado por meio de instrumento particular de procuração com firma devidamente reconhecida em cartório, esta deverá ser acompanhada do documento comprobatório da capacidade do outorgante para constituir mandatários, documento este que deverá ser apresentado no ato do credenciamento.

5.2.1.2. Sendo o credenciamento do representante realizado por meio de instrumento público de procuração, fica dispensada a verificação dos documentos que comprovem os poderes do outorgante citada no subitem anterior.

5.2.1.3. Sendo o credenciamento do representante realizado pelo próprio sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, o credenciamento far-se-á por apresentação do original ou de cópia autenticada do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para

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exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, documento este que deverá ser apresentado no ato do credenciamento. 5.2.1.4. No caso de credenciamento de representante de empresas estrangeiras, os documentos produzidos no país de origem que o credencie a participar deste procedimento licitatório deverão estar consularizados (carimbo do consulado do Brasil do país de origem), acompanhados da respectiva tradução juramentada (traduzidos para o Português do Brasil por tradutor inscrito em qualquer Cartório de Registro do Comércio do País – Junta Comercial) e registrados no Registro de Títulos e Documentos (art. 129, nº 6 da Lei nº 6.015/73 – Lei de Registros Públicos).

5.3. Para o credenciamento, os representantes deverão apresentar suas respectivas cópias da Cédulas de Identidade (Registro Geral), ou documento equivalente, autenticadas em cartório ou conferidas por servidor do CBMDF, membro da Equipe de Apoio.

5.4. Os proponentes deverão apresentar, no ato do credenciamento, Declaração de Ciência, nos termos do modelo que segue como Anexo II a este Edital, que por intermédio de seu representante legal declara que a empresa atende a todos os requisitos de habilitação, bem como apresenta sua proposta com indicação do objeto e do preço oferecido, os quais atendem plenamente ao Edital.

5.4.1. Caso não atenda aos requisitos de habilitação, a empresa deverá listar quais documentos encontram-se negativados ou com restrição (situação irregular), DEVENDO apresentar tais documentos nos devidos envelopes, conforme exigido nos itens 7 e 9 do Edital, sob pena de desclassificação ou inabilitação.

5.4.2. A apresentação da Declaração de Ciência, nos termos do subitem 5.4, com informação inverídica ou contraditória poderá acarretar ao licitante a aplicação das penalidades previstas no item 12 do presente Edital. 5.5. Todos os documentos de que tratam o item 5 ficarão em posse do Pregoeiro e Equipe de Apoio a fim de formalização de processo.

6. DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

6.1. Por força da Lei Complementar 123/2006, as microempresas – ME e as empresas de pequeno porte – EPP que tenham interesse em participar deste Pregão deverão observar os procedimentos a seguir dispostos:

6.1.1. Apresentar no ato do credenciamento documento comprobatório de que a empresa se enquadra como ME ou EPP, nas condições do art. 3º da LC nº 123 de 14/12/2006 e que está apta a usufruir do tratamento favorecido previsto nos arts. 42 a 49 do mesmo diploma legal.

6.1.1.1. Serão aceitos como comprovantes um dos seguintes documentos:

a) contrato social, ou documento equivalente, devidamente registrado na Junta Comercial informando que a empresa é ME ou EPP; b) comprovante de inscrição no SIMPLES Nacional;

c) Certidão Simplificada da Junta Comercial, informando que a empresa é ME ou EPP;

d) Declaração de Enquadramento como ME ou EPP endereçado à Junta Comercial, com o devido registro do órgão;

e) outros documentos que comprovem a veracidade da declaração de enquadramento como ME ou EPP.

6.1.1.2. A apresentação da documentação com informações inverídicas que proporcione vantagens indevidas implicará na desclassificação da proposta, com a conseqüente comunicação aos órgãos de segurança pública pertinentes, bem como do Ministério Público caso o Pregoeiro ou Membro da Equipe de Apoio vislumbre possível prática de crime e, para apuração de eventuais faltas administrativas, a todos os órgãos incumbidos das atividades de controle interno e externo.

6.1.1.3. Caso a licitante não apresente a documentação do subitem 6.1.1., estará declinando do direito de ser tratada como ME ou EPP. 6.1.1.4. Durante o credenciamento ou durante qualquer fase da sessão pública, o Pregoeiro poderá diligenciar para confirmar que a empresa licitante realmente enquadra-se como ME ou EPP, conforme item 10.5 deste Edital.

6.1.2. As licitantes que se enquadrem na condição de ME ou EPP, e que eventualmente possuam alguma restrição no tocante à documentação relativa à regularidade fiscal, deverão consignar tal informação expressamente na declaração prevista no item 5.4 (Declaração de Ciência).

6.1.3. Em momento oportuno, durante a fase de habilitação, caso a licitante detentora da melhor proposta seja uma ME ou EPP, deverá ser apresentada, no respectivo envelope, toda a documentação exigida neste Edital, ainda que os documentos pertinentes à regularidade fiscal apresentem alguma restrição, de acordo com o art. 43 da LC 123/2006.

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6.1.3.1. Caso a ME ou EPP seja declarada vencedora do certame, a fase de habilitação será suspensa e será concedido o prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, mediante solicitação da licitante, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas, ou positivas com efeito de certidão negativa.

6.1.3.2. Caso a ME ou EPP não apresente a documentação no prazo do subitem anterior, implicará decadência do direito à assinatura da Ata de Registro de Preços, bem como ficará sujeita às sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da Ata de Registro de Preços, ou, ainda, observada a conveniência, revogar a licitação.

6.1.4. Como critério de desempate, será assegurada preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas MEs e EPPs sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à melhor proposta classificada.

6.1.5. Para efeito do disposto no item 6.1.4, caracterizado o empate, proceder-se-á do seguinte modo:

6.1.5.1 A ME ou EPP mais bem classificada terá a oportunidade de apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento da etapa competitiva / negociação direta, sob pena de preclusão.

6.1.5.2. A nova proposta de preço mencionada na alínea anterior deverá ser inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que o objeto licitado será adjudicado em favor da detentora desta nova proposta (ME ou EPP), vencida a etapa de habilitação.

6.1.5.3. Não ocorrendo a contratação da ME ou EPP, na forma do item 6.1.5.2, serão convocadas as MEs ou EPPs remanescentes que se enquadrem no percentual do item 6.1.4 (propostas de valores iguais ou superiores em até 5%), na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

6.1.5.4. No caso de equivalência de valores apresentados pelas MEs ou EPPs que se encontrem enquadradas no item 6.1.4 será realizado sorteio entre elas para que identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta. A primeira proposta inferior àquela considerada vencedora do certame, será atribuído o objeto da licitação, vencida a etapa de habilitação.

6.1.5.5. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item 6.1.4, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

6.1.5.6. O procedimento acima somente será aplicado quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME ou EPP.

7. DA PROPOSTA DE PREÇOS

7.1. A proposta de preços deverá ser entregue datilografada ou emitida por computador, no idioma português do Brasil e apresentada sem alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas. Suas folhas devem estar numeradas seqüencialmente e rubricadas e a última deverá estar assinada pelo representante legal da licitante; no caso de cópia(s) a(s) mesma(s) deverá(ão) estar autenticada(s) por cartório competente ou conferida(s) por servidor do CBMDF, membro da Equipe de Apoio, devendo ainda:

7.1.1. Conter o nome da proponente, endereço completo, telefone e fax e, no que couber, números do CNPJ e da Inscrição Estadual ou do Distrito Federal;

7.1.2. Conter preço total e unitário do item cotado, em REAIS, EURO ou DÓLARES NORTE AMERICANOS (US$), o qual deverá ser indicado em algarismos arábicos e por extenso, prevalecendo em caso de divergências entre os valores, a indicação por extenso.

7.1.3. Para bens oferecidos de DENTRO DO BRASIL [Nacional (is) ou nacionalizado (s)], as propostas deverão apresentar os preços unitários e o preço total dos itens em moeda nacional (REAL), EURO ou DÓLARES AMERICANOS (US$), devendo apresentar planilha (conforme modelo constante do ANEXO VII ao Edital), identificando separadamente os seguintes componentes:

7.1.3.1. Preço Unitário Posto-Fábrica, sem impostos, no estabelecimento do vendedor, ou em outro local nomeado (fábrica, armazém, etc.), excluídos os valores relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

7.1.3.2. Valor Unitário de Encargos incidentes sobre o objeto tais como: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Frise-se que o material a ser adquirido é ISENTO de IPI, quando destinado à utilização nas atividades dos Corpos de Bombeiros, em todo o território nacional, nos termos da Lei Federal n.º 8.058, de 2 jul. 1990;

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7.1.3.3. Valor Unitário do Transporte Doméstico, seguro e outros, incidentes sobre a entrega dos equipamentos no destino final no Brasil, no caso, o Centro de Manutenção de Equipamentos e Viaturas (CEMEV) do CBMDF, conforme item 17.1 do edital;

7.1.3.4. Valor dos Serviços Decorrentes, tais como instalação, testes e/ou colocação em funcionamento dos equipamentos fornecidos; fornecimento de ferramentas necessárias para a montagem e manutenção; fornecimento de manual detalhado de operação e manutenção para cada unidade apropriada aos objtos fornecidos com tradução em português;

7.1.3.5. Valor dos Serviços de Garantia e Assistência Técnica, tais como garantia de funcionamento, manutenção preventiva e corretiva, assistência técnica, incluindo peças de reposição, para garantir o funcionamento do equipamento durante o período de garantia.

7.1.4. Para bens oferecidos DO EXTERIOR [através de importação direta em nome da própria – O DISTRITO FEDERAL, com amparo na Lei Federal nº 8.032, de 12 abr. 1990, que concede os benefícios fiscais, e demais legislações vigentes], as licitantes deverão apresentar planilha conforme modelo constante do ANEXO VIII cotando os equipamentos pelo Preço Mercadoria Entregue sem Taxas (DAP) e pelo Preço Destino Final (DDP), identificando separadamente os seguintes componentes:

7.1.4.1. Preço Unitário DAP (Mercadoria Entregue no Local), à disposição do comprador em porto brasileiro, sem estar desembaraçada para importação e sem descarregamento do veículo transportador (navio);

7.1.4.2. Valor Unitário do Desembaraço de importação, incluídos os valores relativos à movimentação no terminal de carga, armazenagem, taxas portuárias, licenças de importação, etc;

7.1.4.3. Valor Aduaneiro: apurado na forma prevista no Acordo Sobre a Implementação do Artigo VII do GATT (Acordo de Valoração Aduaneira - AVA-GATT), aprovado pelo Decreto Legislativo n° 30/94, promulgado pelo Decreto Executivo nº 1.355/94 e disciplinado pela Instrução Normativa SRF nº 327, de 9 de maio de 2003.

7.1.4.4. Custo Unitário do Transporte Doméstico, seguro e outros, incidentes sobre a entrega dos equipamentos no destino final no Brasil, no caso o CEMEV do CBMDF, conforme item 17.1 do edital, discriminando-os;

7.1.4.5. O Preço Unitário DDP (Preço Destino Final), incluídos todos os riscos e custos relativos ao transporte e entrega da mercadoria no local de destino designado; o valor deve ser igual ao preço DAP acrescido do custo do desembaraço de importação, de encargos e dos custos de transporte doméstico, seguro e outros incidentes;

7.1.4.6. Custo dos Serviços Decorrentes, tais como instalação, testes e/ou colocação em funcionamento dos equipamentos fornecidos; fornecimento de ferramentas necessárias para a montagem e manutenção; fornecimento de manual detalhado de operação e manutenção para cada unidade apropriada dos equipamentos fornecidos com tradução em português, discriminando-os.

7.1.4.7. Custo dos Serviços de Garantia e Assistência Técnica, tais como garantia de funcionamento, manutenção preventiva e corretiva, assistência técnica, incluindo peças de reposição, para garantir o funcionamento do equipamento durante o período de garantia, discriminando-os.

7.1.5. A responsabilidade pela escolha, contratação e pagamento dos honorários da empresa Comissária de Despacho Aduaneiro (“Despachante”) correrá exclusivamente por conta, risco e responsabilidade da empresa que representar o(s) proponente(s) estrangeiro(s) no Brasil, participantes desta licitação.

7.1.6. Considera-se, para fins do presente Edital, que o Preço Mercadoria Entregue sem Taxas Pagas (DAP = Delivered at Place) representa o preço do equipamento entregue no Brasil, no porto, em território brasileiro, destinado ao local de entrega indicado no item 17.1 do Edital, sem estar desembaraçada para importação e sem descarregamento.

7.1.7. Considera-se, para fins do presente Edital, que o Preço Destino Final (DDP = Delivered Duty Paid ou Entregue com Taxas Pagas), representa o preço do equipamento entregue no Brasil, no local de entrega previsto no item 17.1 do Edital, incumbindo ao vendedor todas as taxas, riscos e custos referentes a transporte interno, seguro e outros relacionados à entrega dos equipamentos no destino final.

7.1.8. O preço proposto deverá considerar incidências ou isenções de todos os custos do processo de importação, tais como: despesas de armazenagem, AFRMM, transporte rodoviário em regime de DTA e DI, embalagem, seguro internacional, todos os tributos, encargos sociais, frete até o destino, desembaraço aduaneiro e quaisquer outros ônus que porventura possa recair sobre o processo de importação, até a efetiva entrega do bem no local previsto no item 17.1 do Edital, sem nenhum ônus adicional para a Contratante.

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7.1.9. No caso de bens oferecidos do exterior, o licitante estrangeiro que for declarado vencedor não arcará, em seus custos, com o Imposto de Importação (II), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/PASEP - Importação) e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (COFINS – Importação) e o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), que possam ser aplicados por ocasião da entrada no Brasil do objeto da licitação, em virtude do mesmo ser importado pelo Distrito Federal – Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Entretanto, deve se responsabilizar por eventuais trânsitos aduaneiros ou trânsito com a mercadoria já nacionalizada, decorrentes da chegada dos equipamentos em outra localidade.

7.1.9.1. O material a ser adquirido é ISENTO de IPI, quando destinado à utilização nas atividades dos Corpos de Bombeiros, em todo o território nacional, nos termos da Lei Federal n.º 8.058, de 2 jul. 1990.

7.1.10. A terceira casa decimal, eventualmente constante da proposta, será desconsiderada na ocasião do julgamento.

7.1.11. Os preços unitários propostos para o veículo e para cada material/acessório não poderão exceder o preço unitário máximo que a Administração se dispõe a pagar, estabelecidos no Item VII do Termo de Referência (Anexo I), convertidos em moeda brasileira, à taxa de câmbio vigente no dia útil imediatamente anterior à data da abertura das propostas, sob pena de desclassificação.

7.1.12. Conter a descrição do produto cotado (veículo, materiais e acessórios) com todas as suas características, especificações, preço unitário e total, bem como com a indicação do país fabricante, da marca, modelo e a referência, as quais deverão atender as características mínimas exigidas pela Administração contidas no Termo de Referência que segue como Anexo I deste Edital.

7.1.12.1. O licitante não poderá cotar preços para fornecimento de veículos equipados em quantidades inferiores à quantidade fixada no Termo de Referência.

7.1.13. Apresentar catálogos e/ou prospectos que contenham a descrição ou informações do objeto cotado (veículo, materiais e equipamentos): fotos; especificações técnicas; marca e modelo do produto/equipamento; as quais comprovarão que efetivamente o produto/equipamento ofertado existe no mercado e que apresenta as especificações técnicas mínimas exigidas pela Administração.

7.1.14. Conter prazo de entrega do objeto de acordo com as quantidades e definições constantes no Anexo I ao Edital (Termo de Referência).

7.1.15. Conter o prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data de sua entrega.

7.1.16. Conter declaração expressa preferencialmente nos seguintes termos: os preços ofertados englobam as despesas com material, mão-de-obra, encargos sociais, trabalhistas, fiscais, previdenciários e comerciais, fretes, transportes, seguros, embalagens, tributos incidentes, isenções, pintura no grafismo estabelecido, treinamento de pessoal e quaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir sobre o objeto desta licitação.

7.1.16.1. A omissão de qualquer despesa ou custo necessário à perfeita execução do objeto desta licitação será interpretada como não existente ou já incluída nos preços, não podendo o licitante pleitear quaisquer acréscimos após a entrega da proposta.

7.1.17. Conter Termo de Garantia conforme modelo que segue como Anexo IV a este Edital, onde deverá estar expresso o prazo de garantia das viaturas adquiridas de acordo com as normas vigentes, sendo, no mínimo, de 24 (vinte e quatro) meses de garantia geral contra qualquer defeito de fabricação (manufatura, construção, montagem) ou de concepção (projeto, design), contados da data do recebimento definitivo do objeto.

7.1.17.1. O Termo de Garantia de que trata o item acima deverá conter o prazo para correção de eventuais vícios encontrados nos equipamentos no decurso do prazo de garantia, sendo, no máximo, de 30 (trinta) dias corridos a contar da devolução do bem por parte da Administração à contratada.

7.1.17.2. Além da garantia geral deverão constar, na proposta, os prazos das garantias específicas e a garantia de reposição de peças necessárias ao funcionamento durante o período da garantia geral, sem ônus para a Administração, de acordo com o item IX do Termo de Referência;

7.1.18. As propostas com viatura ofertadas DENTRO DO BRASIL [Nacional(is) ou nacionalizado(s)], deverão apresentar declaração expressa de que nos valores cotados não estão incluídos o IPI, conforme Lei nº 8.058, de 02 jul. 1990.

7.2. O licitante deverá optar por única moeda para composição da cotação (REAL, EURO OU DÓLARES AMERICANOS), não sendo admitida a apresentação de proposta contendo moedas diversas.

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7.3. Por ocasião do julgamento das propostas de preços, o valor apresentado em moeda estrangeira será convertido pela taxa de câmbio para Reais (R$), segundo o valor vigente no fechamento do dia útil imediatamente anterior ao recebimento dos invólucros, e disponibilizado pelo Sistema de Informações do Banco Central do Brasil – SISBACEN (www4.bcb.gov.br/pec/conversao/conversao.asp), Boletim de Fechamento.

7.4. As empresas deverão evitar a utilização de expressões “conforme o Edital” ou outra equivalente em sua proposta de preços, para evitar dúvidas na interpretação de seus teores, o que poderá acarretar em sua desclassificação.

7.5. Será da exclusiva e total responsabilidade do licitante obter, dos órgãos competentes, seja no exterior, seja no Brasil, informações sobre a incidência ou não de tributos (impostos, taxas, contribuições etc) de qualquer natureza devidas para o fornecimento do objeto desta licitação, nos mercados interno e/ou externo, considerando os respectivos gravames nas suas propostas, não se admitindo alegação de desconhecimento de incidência tributária ou outras correlatas.

7.6. Aos licitantes estabelecidos no Brasil não se aplica a condição do Distrito Federal como importador, visto que eventual objeto importado deverá ser nacionalizado sob inteira responsabilidade da proponente brasileira, conforme disposto pelo Regulamento Aduaneiro do Brasil. Os custos de peças ou equipamentos com despacho alfandegário, porventura existentes, deverão estar incluídos na planilha de preço proposto.

7.7. O preço proposto será de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração do mesmo.

7.8. A proposta apresentada não poderá ser alterada, seja com relação a prazo e especificações do produto ofertado, seja com relação a qualquer condição que importe modificação dos seus termos originais, bem como, não serão admitidos quaisquer acréscimos, supressões, retificações ou desistência de propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio para relevação de erros ou omissões formais, de que não resultem prejuízo para o entendimento das propostas, ou na hipótese de uma das ocorrências previstas no item 4.5 deste Edital.

7.9. Serão desclassificadas as propostas que não satisfizerem ao especificado neste edital.

7.10. Em se tratando de licitante de cidades localizadas em outro estado da Federação, deverão ser informados o nome, endereço, telefone e fax de representante nesta capital, se existir.

7.11. Serão corrigidos, automaticamente pelo Pregoeiro/Equipe de Apoio, quaisquer erros de soma, multiplicação, subtração e divisão, porventura identificados.

7.12. A falta de data, rubrica, CNPJ (se houver), numeração e/ou endereço completo na proposta, poderá ser suprida pelo representante legal, presente à reunião de abertura dos envelopes, com poderes para esse fim.

7.13. As empresas licitantes sediadas no Distrito Federal deverão atentar para o Convênio ICMS nº 152/2005 (convênio regulamentado no DF, conforme Anexo I, Caderno I, do Decreto nº 18.955/97), o qual versa sobre a isenção de ICMS nas saídas internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos para utilização exclusiva pelo Corpo de Bombeiros Militar.

8. DO JULGAMENTO E DA ADJUDICAÇÃO

8.1. No julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO, atendidas as condições estabelecidas neste Pregão.

8.2. O Pregoeiro poderá, se necessário, suspender a sessão para recorrer a setores técnicos internos e/ou externos, a fim de obter parecer que possibilite melhor julgamento das especificações do produto cotado, definindo nova data para continuidade da sessão de licitação.

8.3. Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no Instrumento Convocatório, sendo desclassificadas as que estiverem em desacordo.

8.4. Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade. Identificada suposta inexequibilidade da proposta, o pregoeiro concederá à licitante a oportunidade de demonstrar a viabilidade de sua cotação, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.

8.4.1 Não serão aceitas as propostas que apresentarem preços unitários acima do estimado pela Administração estabelecido no Termo de Referência Anexo I (convertido em moeda brasileira, à taxa de câmbio vigente no dia útil imediatamente anterior à data da abertura das propostas), preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios, de valor igual a zero; omissão ou descumprimento a quaisquer das exigências estabelecidas neste edital e seus anexos; qualquer oferta de vantagem não prevista nesta licitação, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido; preço ou vantagem baseado nas ofertas

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das demais licitantes; ou preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.

8.5. A desclassificação da proposta da licitante importa na sua exclusão do certame, com a consequente preclusão do seu direito de participar da fase de lance verbal.

8.6. No caso de todas as propostas serem desclassificadas, o Pregoeiro poderá fixar às licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novas propostas, escoimadas das causas de desclassificação.

8.7. Apenas para fins de julgamento, no cálculo do preço do produto da licitante estrangeira serão aplicadas as alíquotas dos gravames conseqüentes dos mesmos tributos que oneram exclusivamente os licitantes brasileiros, quanto à operação final de venda, conforme § 4º do artigo 42 da Lei n.º 8.666/93.

8.8. Para fins de julgamento das propostas, a Comissão converterá para a moeda brasileira (Real) os preços das propostas classificadas (exame de conformidade de propostas), apresentadas em moeda estrangeira, conforme o critério estabelecido no item 7.3 deste Edital.

8.9. Exclusivamente para fins de julgamento e comparação entre propostas, serão considerados os Preços Totais constantes da linha “I” (ANEXO VII) e da linha “S” (ANEXO VIII).

8.10. Após a equalização das propostas ofertadas pelos licitantes nacionais e estrangeiros, será verificado o proponente que ofertou o menor preço total.

8.11. Serão classificadas pelo Pregoeiro as proponentes que apresentarem as propostas de menor preço total, em conformidade com o Anexo I, e as demais participantes que apresentarem propostas com valores sucessivos superiores em até 10% (dez por cento), relativamente à de menor preço total.

8.12. Não havendo, pelo menos, 03 (três) propostas nas condições definidas no item 8.11, o Pregoeiro classificará as melhores propostas, até o máximo de 03 (três), para oferecer lances verbais e sucessivos, independentemente dos preços oferecidos.

8.13. Os preços oferecidos devem estar compatíveis com os praticados no mercado.

8.14. Aos licitantes classificados, será dada a oportunidade para disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, a partir da empresa classificada com a proposta de maior preço, seguida pelas demais classificadas, na seqüência, pelos valores decrescentes das propostas de cada uma.

8.14.1. A licitante que se abstiver de oferecer lance verbal, quando convocada pelo Pregoeiro, será excluída dessa etapa, sendo mantido o seu último lance para efeito de classificação das propostas.

8.14.2. A licitante poderá oferecer lance verbal em valor superior ao da licitante classificada em 1º lugar, não podendo, porém, oferecer lance igual ou superior à sua última proposta.

8.15. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido primeiro, de acordo com a ordem de classificação para oferta de lances.

8.15.1. Em se tratando de empate de propostas de empresas que não credenciaram representantes para a fase de lances verbais, será realizado, pelo Pregoeiro, sorteio para definição da empresa que será classificada como a de melhor proposta, para fins de classificação.

8.16. Não será admitida a desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a licitante desistente às sanções constantes do item 12 deste Edital.

8.17. Encerrada a etapa competitiva, serão ordenadas as ofertas exclusivamente pelo critério de menor preço.

8.18. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e ao valor global, da primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito.

8.19. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias pela licitante que a tiver formulado.

8.20. Constatado o atendimento pleno às exigências habilitatórias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou a proposta.

8.21. Se a oferta não for aceitável ou se a proponente não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta aceita, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste Edital e seus Anexos.

8.22. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a proposta será desclassificada.

8.23. Quando não houver lances verbais, será verificada a conformidade entre a Proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação.

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8.24. Nas situações previstas nos itens 8.21 a 8.23, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor, inclusive com vistas à sua adequação dos valores dos itens de custo que compõem o preço unitário da viatura.

8.25. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.

8.25.1. A apresentação de novas propostas na forma do item 8.17 não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.

8.26. Para efeito de adjudicação, em até 10 dias úteis após o resultado do Pregão, deverá ser apresentada pelo licitante melhor colocado, nova proposta (fatura pro forma, para bens oferecidos do exterior) contemplando os valores corrigidos a menor, em virtude dos lances ofertados, com os dados bancários.

8.27. O resultado do julgamento das propostas será publicado em Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) e em Diário Oficial da União (DOU).

9. DA HABILITAÇÃO

9.1. A documentação de habilitação deverá ser entregue ao Pregoeiro e Equipe de Apoio dentro do respectivo envelope, conforme exigências do item 4 deste Edital.

9.2. Abertos os envelopes contendo a documentação de habilitação, esta será conferida, rubricada e examinada pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio e pelas licitantes.

9.3. O envelope nº 02 relativo aos documentos para habilitação, deverá conter, obrigatoriamente, sob pena de inabilitação, os documentos constantes nos itens relacionados abaixo, os quais deverão estar dispostos nesta ordem, e ainda atender às suas exigências, conforme o caso:

PARA LICITANTES ESTABELECIDOS NO BRASIL

9.4. DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO JURÍDICA

9.4.1. Registro Comercial, arquivado na Junta Comercial respectiva, no caso de empresa individual.

9.4.2. Ato constitutivo, estatuto ou Contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Não será aceita certidão simplificada de arquivamento na Junta Comercial.

9.4.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. Não será aceita certidão simplificada de arquivamento na Junta Comercial.

9.4.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

9.5. DA DOCUMENTAÇÃO PARA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

9.5.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), na situação ativa, ou devidamente dentro do prazo de validade.

9.5.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual e Municipal, na situação ativa, ou devidamente dentro do prazo de validade, para as licitantes com domicílio ou sede fora do Distrito Federal, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

9.5.2.1. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes do Distrito Federal, na situação ativa, ou devidamente dentro do prazo de validade, para as licitantes com domicílio ou sede no Distrito Federal, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

9.5.2.2. Poderão ser aceitos, a critério do Pregoeiro, como comprovante de inscrição tributária no município e no estado, Alvarás de Funcionamento ou outros documentos emitidos pelos órgãos públicos competentes que tenham expressamente a comprovação da inscrição exigida.

9.5.3. Prova de regularidade com a Fazenda Federal para todas as licitantes (que tenham ou não sede ou domicílio fora do Distrito Federal), mediante a apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (ou certidão positiva com efeitos de negativa), expedida pela Secretaria da Receita Federal, podendo ser obtida no site www.receita.fazenda.gov.br.

9.5.4. Prova de regularidade para com a Fazenda do Distrito Federal (Certidão Negativa de Débitos ou certidão positiva com efeitos de negativa) para todas as licitantes (que tenham ou não sede ou domicílio fora do Distrito Federal) na forma da Lei, emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda do DF, devendo ser apresentada dentro de seu prazo de validade.

9.5.5. Prova de regularidade para com as fazendas do município e do estado, de suas sedes ou domicílios, para as licitantes com sede ou domicílio fora do Distrito Federal.

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9.5.6. Certificado de regularidade com o FGTS (CRF), expedido pela Caixa Econômica Federal (CEF), em plena validade, conforme dispõe o § 1º do Artigo 1º da Lei nº 9.012, de 30 de março de 1.995. 9.5.7. Certidão das Contribuições Previdenciárias e as devidas, por lei, a terceiros (Certidão Negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa), emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº de 20 de janeiro de 2010 e em conformidade com a Lei nº 8.212/91 e suas alterações, observando o § 3º do Artigo 195 da Constituição Federal, devendo ser respeitado o prazo de validade estipulado por esse órgão. 9.5.8. Prova de inexistência de débitos trabalhistas, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), em plena validade, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n

o 5.452, de 1

o de maio de 1943.

9.5.9. Todas as certidões referentes à regularidade fiscal e trabalhista, quando emitidas pela internet deverão estar acompanhadas da respectiva autenticação, fornecida pelo órgão emissor via internet.

9.5.9.1. Quando a licitante não apresentar a autenticação citada no item 9.5.9, o Pregoeiro poderá verificá-la, durante a fase de análise das mesmas, pela internet, junto ao sítio do órgão emissor da certidão.

9.5.10. Quando os documentos relativos à habilitação fiscal (itens 9.5.1 a 9.5.7) não possuírem validade expressa, as licitantes deverão atentar para o que determina o item 9.16.4 deste Edital.

9.6. DA DOCUMENTAÇÃO PARA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

9.6.1. Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão.

9.7. DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO TÉCNICA

9.7.1. Um ou mais Atestado(s) de Capacidade Técnica, expedidos por órgãos públicos ou empresas privadas, que comprove(m) que a licitante interessada nesta licitação tenha fornecido equipamentos COMPATÍVEIS EM CARACTERÍSTICAS, QUANTIDADES E PRAZOS COM O OBJETO desta licitação.

9.7.1.1. Considera-se compatível com o objeto da presente licitação, e passível de comprovação mediante diligência nos termos do item 10.4, o fornecimento anterior de no mínimo dois veículos especiais que reúnam, em um mesmo conjunto os seguintes atributos: viatura cabine dupla do tipo escada mecânica, com altura igual ou superior a 20m (vinte metros), que contenha certificação de acordo com a norma EN 14043; tanque de água; bomba de combate a incêndio e canhão monitor situado no cesto que contenha certificação de acordo com a norma EN 1028 ou NFPA 1901:2009. 9.7.1.2. Os atributos a serem comprovados na forma do subitem 9.7.1.1 deverão estar expressos nos respectivos textos dos documentos apresentados para confirmação da capacidade técnica exigida.

9.7.2. Declaração, sob as penas da lei, de que a empresa não emprega menor de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não utiliza, para qualquer trabalho, mão-de-obra de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, de acordo com o inciso V, do artigo 27, da Lei 8.666/93, conforme modelo que segue como Anexo V ao presente Edital.

PARA LICITANTES ESTRANGEIROS

9.8. As empresas estrangeiras deverão apresentar os seguintes documentos:

9.9. DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO JURÍDICA

9.9.1. Comprovação de regular existência legal, mediante documento hábil do país de origem do licitante, correlato a ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores e de todas as alterações ou da consolidação respectiva. 9.9.2. Documento firmado pela empresa licitante, constituindo seu representante legal no Brasil, pessoa física ou jurídica, com poderes expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente pela representada nos atos decorrentes da presente licitação, inclusive firmar documentos inerentes.

9.10. DA DOCUMENTAÇÃO PARA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

9.10.1. Razão Social e Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídicas no país de origem, ou equivalentes.

9.10.2. Documento(s) fornecido(s) por órgão(s) público(s) responsável(eis) pela arrecadação de tributos de todas as esferas de governo (federal, estadual e municipal, ou equivalentes), que comprove(m) a inexistência de débitos trabalhistas, a regularidade relativa à Seguridade Social e ao recolhimento para fundo assemelhado ao da garantia por tempo de serviço, com data não superior a 90 (noventa) dias, na medida em que exigidos tais recolhimentos no país em que tenha sido constituída a empresa estrangeira, atestando que esta encontra-se regular, no que se refere a tais encargos.

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9.11. DA DOCUMENTAÇÃO PARA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

9.11.1. Certidão expedida por órgão oficial do respectivo país, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, atestando que a empresa estrangeira não se encontra em processo de falência, concordata, recuperação judicial ou outro instituto assemelhado que possa de qualquer forma comprometer o fiel cumprimento das obrigações decorrentes da contratação. 9.12. DECLARAÇÕES E ATESTADOS (OBRIGATÓRIOS PARA LICITANTES ESTRANGEIROS)

9.12.1. Declaração, sob as penalidades cabíveis, de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme modelo constante do ANEXO IX do presente Edital.

9.12.2. Declaração expressa de que se submete integralmente à legislação brasileira em vigor e ao presente Edital e que renuncia a qualquer reclamação por via diplomática, conforme modelo constante do ANEXO IX do presente Edital.

9.13. DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO TÉCNICA

9.13.1. Deverão ser apresentados atestados de capacidade técnica, como exemplificado no item 9.7.1, aplicando-se subsidiariamente as regras dos itens 9.7.1.1 e 9.7.1.2 deste Edital, referentes a licitantes estabelecidos no Brasil.

PARA LICITANTES REUNIDOS EM CONSÓRCIO

9.14. DA HABILITAÇÃO DAS LICITANTES EM CONSÓRCIO 9.14.1. Será permitida, na licitação, a participação de empresas reunidas em consórcio, observando-se as seguintes normas: 9.14.1.1. Comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, no Brasil, subscrito pelos consorciados; 9.14.1.2. Definição da empresa responsável pelo consórcio, que deverá atender às condições de liderança fixadas neste Edital; no caso de consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira; 9.14.1.3. Indicação de compromissos, obrigações e a parcela de participação de cada uma das empresas consorciadas, em relação ao objeto da licitação; 9.14.1.4. Apresentação de todos os documentos exigidos nos itens 9.4.1 a 9.7.2, por parte de cada consorciado, observando a indicação de compromissos e as obrigações discriminadas no item 9.14.1.3;

9.14.1.4.1. No caso de consórcios com participação de empresas estrangeiras, deverão ser apresentados pela empresa estrangeira todos os documentos previstos nos itens 9.8 a 9.13.1.

9.14.1.5. Para efeito de qualificação técnica, item 9.7.1 deste Edital, será considerado o somatório dos quantitativos de cada consorciado, aplicando-se subsidiariamente as regras dos itens 9.7.1.1 e 9.7.1.2 deste Edital. 9.14.1.6. Todas as empresas participantes do consórcio deverão fornecer a documentação exigida no item 9.7.1.

9.14.1.7. As empresas consorciadas são solidariamente responsáveis pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação, quanto na de execução do contrato. 9.14.1.8. A empresa indicada como Líder do consórcio será a representante junto ao Pregoeiro e Equipe de Apoio, para efeitos de comunicações, diligências, avisos que devam ser feitos ao consórcio ou a cada uma das empresas dele integrante, com poderes específicos para receber as instruções em nome de todos os demais membros, sendo a responsável legal e global pela execução do Contrato. 9.14.1.9. O consórcio vencedor fica obrigado a promover, antes da assinatura do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos mesmos termos do compromisso público ou particular assumido anteriormente. 9.14.1.10. As empresas consorciadas não poderão, em hipótese alguma, participar desta licitação através de mais de um consórcio ou isoladamente.

PARA LICITANTES CADASTRADAS EM SISTEMAS DE CADASTRAMENTO UNIFICADO

9.15. DOS DOCUMENTOS CONSTANTES EM SISTEMAS DE CADASTRAMENTO UNIFICADOS

9.15.1. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF. 9.15.2. Os licitantes que apresentarem o SICAF deverão apresentar, sob pena de inabilitação, os documentos previstos nos itens 9.5.4 (prova de regularidade para com a Fazenda do Distrito Federal – Certidão Negativa de Débitos), 9.5.8 (prova de inexistência de débitos trabalhistas – CNDT), 9.7.1 (Atestados de Capacidade Técnica) e 9.7.2 (declaração de que não emprega menor).

9.16. DA QUALIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO

9.16.1. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados por:

a) Original;

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b) Cópia, perfeitamente legível, autenticada por cartório competente;

c) Cópia, perfeitamente legível, autenticada por membro da Equipe de Apoio, a qual poderá ser apresentada 30 (trinta) minutos antes da entrega dos envelopes, ou, ainda, durante o credenciamento;

d) Publicação em órgão da imprensa oficial.

9.16.2. Todos os documentos apresentados em língua estrangeira deverão estar consularizados (autenticados por consulado brasileiro da correspondente jurisdição), acompanhados da respectiva tradução juramentada (traduzidos para o Português do Brasil por tradutor inscrito em qualquer Cartório de Registro do Comércio do País – Junta Comercial) e registrados no Registro de Títulos e Documentos (art. 129, nº 6 da Lei nº 6.015/73 – Lei de Registros Públicos).

9.16.3. Os itens da habilitação que não puderem ser atendidos pelos licitantes estrangeiros por força de legislação específica ou que não apresentarem equivalência em relação à legislação brasileira deverão constar em declaração da empresa informando a impossibilidade de atendimento aos mesmos, conforme modelo constante no ANEXO X ao Edital, exceto quanto a documentação relativa a habilitação técnica e a habilitação econômico-financeira.

9.16.4. Quando o(s) documento(s) e/ou certidões apresentados não informarem a sua validade, deverão estar datados dos últimos 90 (noventa) dias, exceto a Certidão de Falência, Concordata, Recuperação Judicial ou Extrajudicial, cujo prazo de validade obedecerá às condições previstas no item 9.6.1.

9.16.5. A falta de quaisquer documentos exigidos no item 9 ou suas apresentações com vícios ou em desconformidade com este Edital, implicará a inabilitação da Licitante.

9.16.6. Todos os documentos apresentados para a habilitação de licitantes estabelecidos no Brasil deverão estar em nome e CNPJ da matriz ou todos em nome e CNPJ da filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à matriz e referir-se ao local de domicílio ou sede do interessado e os atestados de capacidade técnica que poderão ser apresentados tanto da matriz como da filial.

9.16.6.1. Para os efeitos desta licitação, considera-se sede da empresa a matriz ou o único estabelecimento comercial, industrial e de prestação de serviços da empresa.

9.17. Caso o Pregoeiro julgue necessário, poderá suspender a reunião a fim de que tenha melhores condições de analisar os documentos apresentados, marcando, posteriormente, nova data e horário em que será apresentado o resultado da habilitação, procedendo a publicação na Imprensa Oficial.

9.18. Caso todas as licitantes sejam inabilitadas, a Administração poderá fixar às mesmas o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novas documentações escoimadas das causas que motivaram a inabilitação.

10. DOS PODERES DO PREGOEIRO

10.1. O Pregoeiro ordenará, durante a sessão, a apresentação de lances e poderá estipular parâmetros ou percentuais mínimos de redução do menor preço, alterando, caso necessário, os parâmetros no decorrer da sessão.

10.2. O Pregoeiro poderá permitir, regular ou vedar a comunicação entre os licitantes, bem como entre os licitantes e terceiros por meio de aparelhos de celular e/ou rádio, de modo a não prejudicar a continuidade dos trabalhos da sessão.

10.3. O Pregoeiro regulará, a seu critério, o tempo máximo que cada licitante poderá formular seu lance, vedando períodos indefinidos para a formulação dos lances verbais pelos licitantes.

10.4. Durante qualquer fase do certame, o Pregoeiro poderá diligenciar para conferir a especificação dos produtos e/ou serviços cotados, bem como para conferir a validade e autenticidade de quaisquer documentos, gerados por meio da rede mundial de computadores (internet) ou não.

10.4.1. Caso o Pregoeiro ou qualquer membro da Equipe de Apoio não consigam realizar as diligências necessárias, o Pregoeiro poderá suspender a sessão pública e determinar ao licitante que comprove a origem ou exatidão da informação.

10.4.2. O prazo a ser concedido ao licitante não será superior a 08 (oito) dia úteis, sendo informado a todos os presentes o período de suspensão e a data e horário do prosseguimento dos trabalhos. Após tal prazo, será reiniciada a sessão pública, decidindo o Pregoeiro sobre a classificação ou habilitação do licitante.

10.5. O Pregoeiro poderá permitir ou determinar a correção, por parte dos licitantes, de eventuais vícios detectados nas propostas de preços, tratando-se de erros meramente formais. Erros materiais (erros nos requisitos de admissibilidade da proposta) não admitirão correções.

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10.6. Ao Pregoeiro é vedada a juntada de qualquer documento ou informação nova que deveria constar inicialmente nos envelopes, de acordo com o § 3º do art. 43 da Lei 8.666/93. Não é vedada, entretanto, a ratificação ou retificação de informações já existentes, a critério do Pregoeiro.

11. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

11.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, podendo o interessado, no prazo de 03 (três) dias úteis, apresentar as razões de recurso. A apresentação de contra-razões pelas demais licitantes ocorrerá no prazo de até 03 (três) dias, contados a partir da data de encerramento do prazo do recorrente.

11.2. O provimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

11.3. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na Diretoria de Contratações e Aquisições.

11.4. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso no momento da sessão deste Pregão, implicará a decadência do direito da licitante de fazê-lo, podendo o Pregoeiro adjudicar o objeto à vencedora.

11.5. Caberá ao Pregoeiro receber, examinar, instruir e decidir os recursos apresentados contra suas decisões. Quando o Pregoeiro mantiver sua decisão, caberá ao Diretor de Contratações e Aquisições do CBMDF a decisão final sobre os recursos contra atos do Pregoeiro. 11.6. Depois de decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, o Diretor de Contratações e Aquisições do CBMDF fará a adjudicação do objeto ao licitante vencedor e homologará a licitação.

12. DAS SANÇÕES

12.1. Pelo descumprimento de quaisquer cláusulas do presente Edital, mora ou inexecução parcial ou total das obrigações assumidas, serão aplicadas as seguintes penalidades estabelecidas no Decreto 26.851/2006 (ANEXO XI) e alterações posteriores, que regulamentam a aplicação das sanções administrativas previstas nas Leis Federais Lei n.º 8.666/93 e 10.520/2002 no âmbito da Administração Direta do Distrito Federal:

I - Advertência;

II - Multa;

III - Suspensão temporária de participação em licitação, e impedimento de contratar com a Administração do Distrito Federal, por prazo não superior a 2 (dois) anos, e dosada segundo a natureza e a gravidade da falta cometida; e

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

12.1.1 As sanções previstas nos incisos I, III e IV do subitem anterior poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

12.2. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, deixar de assinar a Ata, não celebrar o contrato, apresentar documentação falsa, deixar de entregar documentação exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer afirmação falsa ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei nº 10.520/2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

13. DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

13.1. Homologada a licitação, será formalizada a Ata de Registro de Preços, conforme modelo que segue como ANEXO III ao presente Edital, documento vinculativo obrigacional, com o fornecedor primeiro classificado para cada item e, se for o caso, com os demais classificados que aceitarem fornecer o objeto da licitação pelo preço do primeiro, obedecida a ordem de classificação e os quantitativos propostos. 13.2. A Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de sua publicação.

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13.3. O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal convocará formalmente os fornecedores, que terão o prazo de até 05 (cinco) dias úteis, para assinatura da Ata de Registro de Preços. 13.3.1. O prazo para assinatura da Ata, previsto no item anterior, poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo fornecedor convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

13.4. Se a(s) licitante(s) vencedora(s) recusar(em)-se a assinar a Ata de Registro de Preços, sem justificativa por escrito, o Pregoeiro, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas previstas neste Edital e no art. 81 da Lei nº 8.666/93, examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, respeitada a ordem de classificação, para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, declarar o respectivo licitante vencedor, celebrando com ele o compromisso representado pela assinatura da Ata de Registro de Preços. 13.5. A Ata de Registro de Preços será gerenciada pelo Diretor da Diretoria de Contratações e Aquisições do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, a quem caberá a prática de todos os atos de controle e administração decorrentes. 13.5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela Ata de Registro de Preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93. 13.5.2. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao CBMDF promover as necessárias negociações junto aos fornecedores, observados os termos do Decreto n.º 7.892/2013. 13.5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o CBMDF deverá: a) convocar o fornecedor visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao praticado em mercado; b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e

c) convocar demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

13.5.4. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o CBMDF poderá: a) liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e b) convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

13.5.5. Não havendo êxito nas negociações, o CBMDF deverá proceder a revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 13.6. O fornecedor terá seu registro cancelado quando:

a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

b) não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido neste Edital, sem justificativa aceitável; c) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado, e d) ocorrerem razões de interesse público.

13.6.1. O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do CBMDF, observados os termos do Decreto n.º 7.892/2013. 13.6.2. O fornecedor poderá solicitar cancelamento do registro de seu preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovados. 13.7. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração, mediante prévia consulta ao CBMDF, desde que devidamente comprovada a vantagem. 13.7.1. A adesão a Ata de Registro de Preços somente será possível se ainda houver saldo quantitativo na mesma, contabilizadas as contratações já efetuadas pelo CBMDF.

14. DO CONTRATO

14.1. Será obrigatório o Termo de Contrato nos casos previstos na Lei 8.666/93, quando a interessada será convocada para assinar o respectivo instrumento, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e na Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

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14.2. O contrato a ser assinado subordina-se à minuta que segue como ANEXO VI a este Edital, e terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados de sua assinatura, prorrogável nos termos do art. 57 da Lei nº 8.666/93.

14.3. O contrato deverá ser assinado pela empresa vencedora no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data da notificação/intimação ao adjudicatário.

14.3.1. O prazo para assinatura do contrato acima estabelecido poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela beneficiária da Ata de Registro de Preços, durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Diretoria de Contratações e Aquisições do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

14.4. Por ocasião da celebração do contrato, no ato da assinatura, a Administração exigirá da contratada a prestação de garantia contratual correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato, mediante uma das seguintes modalidades à escolha do Contratado: seguro garantia ou fiança bancária; caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; tendo seu valor atualizado nas condições contratualmente previstas.

14.4.1. Para a prestação de garantia contratual, a contratada deverá recolher a modalidade da prestação de garantia escolhida na Tesouraria Geral da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Governo do Distrito Federal e apresentar comprovante ao CBMDF na ocasião da celebração do contrato.

14.4.2. Sem prejuízo das sanções previstas em Lei e neste Edital, a não prestação da garantia exigida será considerada recusa injustificada em assinar o contrato, implicando na imediata anulação da Nota de Empenho emitida.

14.5. Farão parte integrante do contrato, este Edital, seus Anexos, o Pedido de Aquisição e seus anexos e a proposta apresentada pela licitante vencedora.

14.6. O contrato poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer fatos estipulados no Artigo 65 da Lei 8.666/93 e suas alterações.

14.6.1. Todo e qualquer pedido de alteração do contrato oriundo desta licitação será dirigido ao Diretor da Diretoria de Contratações e Aquisições do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, a quem caberá a análise e o deferimento, ou não, do pedido.

14.7. O contrato poderá ser rescindido conforme o disposto no Artigo 78, com os desdobramentos dos Artigos 79 e 80, da Lei 8.666/93.

14.7.1. O descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93 (proibição de trabalho para menores de 18 anos, de acordo com inciso XXXIII do art. 7º da Constituição), enseja a rescisão do contrato, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

14.8. Será designada uma Comissão Executora do Contrato ao qual serão incumbidas as atribuições contidas na Lei 8.666/1993 e Decreto nº 32.598/2010.

14.9. A recusa em assinar o contrato sem motivo justificado, devidamente aceito pela Administração, implicará nas sanções cabíveis à espécie, bem como na aplicação das prescrições insculpidas no art. 7º da Lei 10.520/2002.

14.10. A Contratada será responsável pelos danos causados direta ou indiretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, na execução do objeto desta licitação, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade, mesmo que haja a fiscalização ou acompanhamento pelo contratante.

14.11. A contratada se obriga a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total inicial atualizado do contrato, salvo as supressões resultantes de acordos celebrados entre as partes.

14.12. É vedada a subcontratação, cessão ou transferência do objeto do contrato.

14.13. Incumbirá à contratante providenciar a publicação resumida do instrumento de contrato e de seus eventuais termos aditivos, no Diário Oficial do Distrito Federal.

15. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

15.1. O Pagamento será realizado de acordo com as Normas de Execução Orçamentária e Financeira, Lei nº 4.320, de 1964, e no que couber, com as diretrizes da Política Monetária e do Comércio Exterior, após apresentação das faturas, considerando-se especialmente o atendimento ao disposto pelo caput e §3º do art. 42 da Lei nº 8.666, de 1993, a, a Lei nº 10.192, de 2001, c/c Decreto-lei nº 857, de 1969, na seguinte forma:

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15.1.1. PARA O CASO DE PROPOSTA DE PREÇOS EM MOEDA BRASILEIRA (Real), o pagamento será realizado por meio de crédito em conta bancária; situação em que o proponente deverá fornecer todas as informações para a emissão da respectiva ordem de pagamento e/ou crédito documentário, conforme o caso, pelo banco emissor (issuing bank).

15.1.2. PARA O CASO DE PROPOSTA DE PREÇOS EM MOEDA ESTRANGEIRA (Dólares Americanos ou Euros), o pagamento será efetuado por meio de Carta de Crédito Internacional emitida pelo Banco do Brasil S/A e garantida por banco de primeira linha indicado pelo licitante, nos termos da legislação em vigor, cuja validade corresponderá ao decurso de prazo até o recebimento definitivo e sua liberação para pagamento ocorrerá mediante comunicação a ser feita ao Banco emissor, depois de lavrado o Termo de Recebimento Definitivo pelo CBMDF.

15.1.3. O pagamento da Carta de Crédito feito a licitante brasileiro será efetuado em Reais (R$), mediante conversão pela taxa de câmbio vigente para moeda estrangeira segundo o valor para venda comercial e disponibilizado pelo Sistema de Informações do Banco Central do Brasil - SISBACEN, Boletim de Fechamento, no dia útil imediatamente anterior à data do efetivo pagamento.

15.1.4. Todas as despesas referentes a emissão de ordem de pagamento e/ou crédito documentário, ou à contratação da carta de crédito (abertura, aviso, negociação e demais despesas decorrentes), ou ainda referentes à renovação da Carta de Crédito, inclusive decorrente de aumento da taxa cambial, no caso de atraso de adimplemento atribuível à Contratada, serão por ela custeadas.

15.1.5. A Contratada disporá de um prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da assinatura do contrato, para ultimar a emissão da Carta de Crédito a que se refere o item 15.1.2, bem como efetuar o depósito dos custos da referida carta, conforme previsão do item 15.1.4.

15.2. Todas as operações financeiras serão efetivadas por meio do Banco do Brasil S/A.

15.2.1. O efetivo pagamento e liquidação serão considerados, PARA O CASO DE OPÇÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO, com o depósito dos valores devidos pela Contratante em conta bancária do CONTRATADO; 15.2.2. PARA O CASO DE OPÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO, o efetivo pagamento e liquidação serão considerados com a autorização para o banco garantidor efetivar o pagamento ao beneficiário.

15.3. Para efeito de pagamento para licitantes brasileiros, estes deverão apresentar os documentos abaixo relacionados:

15.3.1. Certidão das Contribuições Previdenciárias e as devidas, por lei, a terceiros, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser respeitado o prazo de validade estipulado por esse órgão. 15.3.2. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), expedido pela Caixa Econômica Federal (CEF), devidamente atualizado (Lei nº 8.036/90).

15.3.3. Certidão de Regularidade com a Fazenda do Distrito Federal, devidamente dentro do prazo de validade. 15.3.4. Prova de inexistência de débitos trabalhistas, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), em plena validade, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n

o 5.452, de 1

o de maio de 1943.

15.3.5. Serão aceitos, para os subitens acima, Certidões Positivas com efeito de Certidão Negativa.

15.4. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, contados a partir da data de apresentação do termo circunstanciado de recebimento definitivo e do documento fiscal devidamente atestado pela Comissão Executora do Contrato, de acordo com o Termo de Referência anexo ao Edital, observado o item 15.3. deste Edital.

15.4.1. O documento fiscal referido no item 15.4 deverá discriminar todos os matérias/equipamentos e respectivos preços.

15.4.2. Passados 30 (trinta) dias sem o devido pagamento por parte da Administração, o valor devido será atualizado monetariamente, desde o vencimento da obrigação até a data do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro rata tempore” do INPC.

15.5. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária, quando for o caso. 15.6. Caso haja multa por inadimplemento contratual, serão adotados os seguintes procedimentos:

15.6.1. A multa será descontada da garantia do respectivo contratado, caso tenha sido exigida, e se o valor da mesma for superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração.

15.6.2. Se o valor da multa for superior ao valor devido pelo fornecimento do objeto licitado, responderá a Contratada pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela

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Administração, ou ainda, quando for o caso, inscrito como Dívida Ativa do Distrito Federal e cobrado judicialmente.

15.7. Às empresas com sede ou domicílio no Distrito Federal, com créditos de valores iguais ou superiores à R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os pagamentos serão feitos exclusivamente, mediante crédito em conta corrente, em nome do beneficiário junto ao Banco de Brasília S/A (BRB). Para tanto deverão apresentar o número da conta corrente e agência onde deseja receber seus créditos, de acordo com o Decreto Distrital nº 32.767, de 17 de fevereiro de 2011.

15.8. Excluem-se das disposições do item 15.7 os pagamentos a empresas vinculadas ou supervisionadas pela Administração Pública Federal, os pagamentos efetuados à conta de recursos originados de acordos, convênios ou contratos que, em virtude de legislação própria, só possam ser movimentados em instituições bancárias indicadas nos respectivos documentos e os pagamentos a empresas de outros Estados da federação que não mantenham filiais e/ou representações no DF e que venceram processo licitatório no âmbito deste ente federado.

16. DO REAJUSTE CONTRATUAL

16.1. Não haverá reajuste de valores se a periodicidade, contada a partir da data limite para apresentação das propostas da aplicação, for inferior a um ano.

16.2. O critério de reajuste, quando couber, deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, que reflitam a variação dos insumos utilizados, desde a data prevista para a apresentação da proposta, até a data do adimplemento de cada parcela ou adimplemento total e suas prorrogações, conforme o caso.

16.3. A variação de preços para efeito de reajuste anual será medida pelo índice INPC apurado durante o período ou aquele que vier a substituí-lo, especificado pelo Governo e calculado a partir de preços em Real, devendo a contratada para tanto, apresentar Planilha de Custos e Formação de Preços, com demonstração analítica.

17. DA ENTREGA DO OBJETO DESTA LICITAÇÃO

17.1. O objeto desta licitação deverá ser entregue, na quantidade solicitada, nos prazos e condições estabelecidos no ANEXO I deste Edital, em dia de expediente da Corporação, no horário de funcionamento da mesma, no Centro de Manutenção de Equipamentos e Viaturas do CBMDF (CEMEV), sito ao SAIS QD 04 Lote 05 – Asa Sul – Brasília – DF, sem que isto implique acréscimo nos preços constantes nas propostas.

17.1.1. Na hipótese de aquisição de lote com mais de uma viatura, fica facultado à Contratada a entrega de forma parcelada desde que a totalidade não ultrapasse o prazo máximo estabelecido.

17.1.1.1. Fica vedado o pagamento de viatura não recebida pelo CBMDF (pagamento antecipado).

17.2. O objeto da licitação será recebido pela Comissão Executora do Contrato, da forma, a saber:

17.2.1. A Contratada submeterá as viaturas à Comissão Executora do Contrato para uma vistoria, imediatamente antes da saída dos veículos da fábrica, oportunidade em que será realizada uma verificação prévia da conformidade do objeto contratado com as especificações do Termo de Referência ANEXO I. A vistoria prévia não se constituirá em recebimento provisório ou definitivo.

17.2.2. O objeto será recebido provisoriamente mediante termo circunstanciado, para efeito de posterior verificação da conformidade do objeto desta licitação com a especificação.

17.2.2.1. O prazo para o recebimento provisório será de 05 (cinco) dias a contar da entrega do objeto no local estabelecido no item 17.1, mediante termo circunstanciado, para posterior verificação da conformidade do objeto com suas especificações.

17.2.3. O objeto será recebido definitivamente mediante termo circunstanciado e atesto do(s) documento (s) fiscal(is) para fins de pagamento, após verificar que o objeto entregue tem todas as características consignadas neste Edital, no que tange à quantidade e qualidade ali especificadas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento provisório do objeto da licitação.

17.2.3.1. O prazo para recebimento definitivo de que trata o item 17.2.3 poderá ser sobrestado, a pedido da Comissão Executora do Contrato, quando detectada alguma pendência no objeto, sendo a Contratada notificada de imediato a sanar as impropriedades detectadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da devolução dos bens pela Administração.

17.2.4. A Comissão Executora do Contrato poderá solicitar a nomeação de servidor ou Comissão para assessoramento em sua decisão quanto ao recebimento dos materiais.

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17.3. Após o recebimento, a Comissão Executora do Contrato deverá encaminhar, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, o termo circunstanciado e a(s) nota(s) fiscal(is) devidamente atestada(s), conforme item 17.2.3., para pagamento.

17.4. O objeto do contrato deverá ser transportado em conformidade com a legislação pertinente, de forma a permitir completa segurança durante o deslocamento.

17.5. O recebimento provisório ou definitivo não exime a Contratada da responsabilidade civil pela solidez, segurança e funcionamento do objeto fornecido.

17.6. A contratada poderá solicitar prorrogação do prazo de entrega, até 05 (cinco) dias úteis anteriores ao vencimento deste prazo, através de solicitação por escrito contendo as justificativas para o atraso, cabendo a Diretoria de Contratações e Aquisições do CBMDF julgar o pedido.

17.7. Se a licitante vencedora deixar de entregar o objeto desta licitação dentro do prazo estabelecido, sem justificativa por escrito e aceita pela Administração, sujeitar-se-á às penalidades impostas pela legislação vigente.

17.8. Não serão aceitos materiais recondicionados ou remanufaturados sob qualquer forma.

18. DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

18.1 Sujeitar-se-á a Contratada à mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da autoridade encarregada de acompanhar a execução do objeto desta licitação, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às exigências formuladas dentro das prescrições legais.

18.2. A fiscalização da Contratante não eximirá, em hipótese alguma, a Contratada de quaisquer outras fiscalizações de órgãos oficiais, quanto às obrigações tributárias, fiscais, trabalhistas e demais que se fizerem necessárias.

18.3. A fiscalização de que trata esta Cláusula não exclui, nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ou ainda, resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência deste, não implica corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos (Artigos 69 e 70 da Lei nº 8.666/93).

18.4. Quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto do presente Edital, deverão ser prontamente atendidas pela Contratada, sem ônus para a Contratante.

19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1. Quando ocorrer discordância ou inversão de numeração de itens poderá o Pregoeiro fazer as correções que julgar necessárias para o seu aproveitamento, no interesse da Administração.

19.2. Ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal fica reservado o direito de revogar a presente licitação por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado (artigo 49 da Lei nº 8.666/93).

19.3. Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão na revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso (Lei nº 8.666/93, artigo 65, § 5º).

19.4. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o presente Pregão, devendo ser formulados por escrito ao Pregoeiro e protocolados na Seção de Licitações da Diretoria de Contratações e Aquisições do CBMDF, cabendo ao Pregoeiro decidir sobre petição no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.

19.5. Não serão aceitas alegações futuras, declaração de desconhecimento de fatos, estados, totalidades, partes ou detalhes que impossibilitem ou dificultem a execução do objeto desta licitação.

19.6. A autoridade competente poderá, em qualquer fase do processo licitatório, desclassificar a proposta da licitante que for declarada inidônea na área da Administração Pública.

19.7. Qualquer modificação no presente Edital será divulgada pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da proposta.

19.8. Eventuais avisos, convocações ou notificações às licitantes poderão ser realizados pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio através de publicação em DOU e DODF, substituindo neste caso, qualquer outra forma de comunicado.

19.9. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados, em qualquer época.

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19.10. O Pregoeiro e Equipe de Apoio poderão solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do CBMDF ou ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar-se em quaisquer de suas decisões. 19.11. Eventuais divergências entre os termos do Edital e dos modelos e anexos prevalecem os termos do Edital. 19.12. Não serão aceitos pedidos de esclarecimentos, recursos ou impugnações via fac-símile, correio eletrônico ou similar. 19.13. O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o de Brasília/DF, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 19.13.1. Havendo irregularidades neste instrumento entre em contato com a Ouvidora de Combate à Corrupção, no telefone 0800-6449060, nos termos do Decreto n.º 34.031, de 12 de dezembro de 2012 (DODF 252, de 13/12/2012). 19.14. Os casos omissos e demais dúvidas suscitadas serão dirimidas pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio que deverão, subsidiariamente, valer-se das disposições legais vigentes aplicáveis ao assunto. 19.14.1. À autoridade superior reserva-se a prerrogativa de reexame da matéria, a seu critério, desde que tal medida se justifique ou recomende. 19.15. Para a contagem dos prazos para questionamentos ou impugnações, deverá ser respeitada a determinação legal do artigo 110 da Lei nº 8.666/93, isto é, para a contagem dos prazos excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 19.16. Compõem o presente Edital os seguintes anexos: 19.16.1. Anexo I – Termo de Referência - Especificações, quantidades, exigências e itens a serem cotados para o objeto desta licitação. 19.16.2. Anexo II – Modelo de declaração de ciência. 19.16.3. Anexo III – Minuta da Ata de Registro de Preços.

19.16.4. Anexo IV – Modelo de termo de garantia. 19.16.5. Anexo V – Modelo de declaração de não utilização de trabalho menor. 19.16.6. Anexo VI – Minuta de contrato. 19.16.7. Anexo VII – Modelo de Planilha de Preços para Bens Oferecidos dentro do Brasil. 19.16.8. Anexo VIII – Modelo de Planilha de Preços para Bens Oferecidos do Exterior 19.16.9. Anexo IX – Modelo de Declarações Obrigatórias para Licitantes Estrangeiros.

19.16.10. Anexo X – Modelo de Declaração de Impossibilidade de Apresentação de Documentos de Habilitação. 19.16.11. Anexo XI – Cópia do Decreto Distrital nº 26.851/2006.

Brasília-DF, 10 de maio de 2013.

MARILTON SANTANA JÚNIOR – Ten. Cel. QOBM/Comb.

Diretor de Contratações e Aquisições do CBMDF

Matr. 1399856

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ANEXO I AO EDITAL – TERMO DE REFERÊNCIA Nº 058/2012 – DIMAT

I. OBJETO

Registro de Preços de 13 (treze) veículos especiais tipo Auto Escada Mecânica (AEM) com alcance vertical mínimo de 25 metros e câmbio automático, para emprego em operações de combate a incêndio e salvamento, equipadas com tanque de água, tanque de LGE, sistema CAFS, bomba de incêndio e demais materiais acessórios, conforme especificação Anexa.

II. JUSTIFICATIVA

Estudos realizados no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal comprovam um crescimento populacional em todo o Distrito Federal que, por sua vez, demanda maior aporte de viaturas para atender as diversas Regiões Administrativas desse Ente Federado. Tais viaturas são aparatos operacionais que suportam e transportam os engenhos tecnológicos, bem como todos os materiais e recursos humanos utilizados nas mais variadas operações de bombeiro.

De modo particular, os estudos alinham-se às alterações nos planos de ordenamento territorial e à verticalização das edificações no Distrito Federal, o que levou à identificação da necessidade de adquirir novas viaturas dotadas de escada mecânica, destinadas a acessar edificações elevadas e efetuar salvamentos das vítimas confinadas em elevadas alturas. Os veículos em questão buscam complementar aqueles adquiridos por meio do Processo n.º 053.000.787/2012 (auto-escada de 54 metros) e se destinam à atender 13 (treze) centros urbanos atendidos pelos seguintes Grupamentos: 9º, 10º, 14º, 16º, 17º, 18º, 20º, 21º, 22º, 34º, 37º, 45º e 46º.

Assim pretende-se, não só dotar tais localidades com veículos de combate a incêndios e salvamentos em pontos elevados, do tipo Auto-Escadas (AEM), de modo a garantir a segurança adequada à população ali instalada, mas também mobiliar a Corporação de aparatos com elevada tecnologia embarcada, capaz de operar em modo de contingência, a fim de garantir alta disponibilidade de operação e reduzir a probabilidade de danos ante ao acontecimento de eventos que demandem o pronto emprego do CBMDF.

III. REQUISITOS GERAIS

O alcance mínimo da escada se refere à distância perpendicular existente entre a parte externa do piso do cesto e o solo quando a escada estiver em sua elevação máxima e totalmente estendida, observando a angulação máxima de operação.

A construção de todo o veículo (cabine, chassi, superestrutura e implementos) deverá atender ao serviço específico de Bombeiros, com a robustez bastante para se adequar:

a) às condições do clima do Distrito Federal, traduzidas por grandes variações térmicas com temperaturas máximas acima de trinta graus e umidade relativa do ar, em alguns períodos, inferior a treze por cento.

b) às condições das estradas asfaltadas do Distrito Federal, onde é comum a existência de quebra-molas e, em alguns locais, de buracos.

c) à legislação brasileira referente a combustíveis e emissão de poluentes em vigor no momento da entrega das viaturas.

Cada viatura entregue ao CBMDF deverá possuir certificado que ateste o atendimento aos requisitos estabelecidos nas últimas edições vigentes das normas harmonizadas EN 1846, EN 1843, EN 14043 e EN ISO 13849 versão 2006.

A bomba de incêndio oferecida pelo licitante deverá possuir certificado de atendimento à norma NFPA 1901:2009 ou EN 1028.

O sistema de espuma oferecido pelo licitante deverá possuir certificado de atendimento à norma DIN 14430:2008 ou versão posterior.

IV. QUANTIDADE E DETALHAMENTO DO OBJETO

O presente Termo refere-se ao Registro de Preços para aquisição de 13 veículos especiais, tipo Auto Escada Mecânica, destinados a salvamento e combate a incêndios, cujo detalhamento completo do objeto observará o Caderno de Especificações que integra o ENCARTE 1.

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V. CERTIFICAÇÃO

No momento da assinatura do Contrato, deverão ser apresentados certificados comprovando que:

a) O modelo da cabine oferecida atende à norma ECE R 29 e VVFS 2003:09.

b) O modelo do sistema de espuma oferecido pelo licitante possui certificado de atendimento à norma DIN 14430:2008 ou versão posterior;

c) O modelo da bomba de combate à incêndio e o sistema de escorva oferecidos, atendem todos os requisitos da norma NFPA 1901 versão 2009 ou EN 1028 (1 e 2) versão 2002 com emenda A1:2008.

No momento da vistoria preliminar referida no item XIII - DO RECEBIMENTO DAS VIATURAS, deverão ser apresentados certificados comprovando que

a) A viatura de maneira global, atende às normas EN 1846, EN 1843, EN 14043 versão 2005 com emenda A1:2009 e EN ISO 13849 versão 2006. Serão aceitas também, versões e emendas mais recentes.

b) A viatura atende à norma 2004/108/EG (interferências de emissões eletromagnéticas e de rádio-frequência).

c) O sistema carregador de baterias atende à norma 2006/95/EG.

d) A construção do tanque de água atende à norma DIN 14502-2.

Admitir-se-á exceções a itens específicos das normas acima citadas unicamente nos casos em que a exceção se der para cumprimento à norma do Código Brasileiro de Trânsito ou ainda para atendimento a exigência especificada em edital. Caso ocorram, estas exceções deverão estar claramente explicitadas no(s) certificado(s) em questão.

Somente serão aceitos documentos originais ou cópias autenticadas.

Os documentos em língua estrangeira deverão possuir tradução juramentada e estar de acordo com o Código Civil Brasileiro, Art. 224 e MANUAL DE SERVIÇO CONSULAR E JURÍDICO DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES (Capítulo 4º - Atos Notariais e de Registro Civil), Seção 7ª (Autenticação de Documentos e Reconhecimento de Assinaturas), subitens 4.7.1 e 4.7.2..

Os certificados somente serão aceitos como válidos quando o organismo certificador for acreditado por um organismo signatário de acordo multilateral de reconhecimento (Multilateral Recognition Arrangement – MLA) estabelecido por uma das seguintes cooperações:

• Internacional Accreditation Forum, Inc. – IAF; e

• Interamericam Accreditation Cooperation – IAAC.

A não inclusão da informação mencionada na proposta acarretará a imediata desclassificação da proponente.

Os certificados serão reconhecidos pelo CBMDF apenas nos casos em que, explicitamente, fizerem menção ao atendimento da norma exigida e, quando exigido, fizerem menção ao atendimento a requisitos de desempenho específicos constantes do escopo da citada norma.

Não serão aceitos certificados emitidos por organismo certificador cuja acreditação estiver suspensa.

Por ocasião da assinatura do contrato a licitante vencedora deverá entregar ao CBMDF todas as normas de que trata este Termo de Referência, com inteiro teor em língua portuguesa do Brasil, as quais serão referência para os Prepostos da Administração (comissão executora do contrato).

Caso a licitante vencedora não seja a própria fabricante do chassi, esta deverá apresentar documento expedido pelo fabricante do chassi informando que está homologada a realizar encarroçamentos na estrutura do chassi; documento este que se constitui condição para assinatura do contrato.

VI. FORMA DE FORNECIMENTO

O objeto deverá ser fornecido, novo, sem uso, com modelo e data de fabricação superior à data de assinatura do contrato, devidamente emplacada no Distrito Federal em nome do CBMDF, em conformidade com a demanda apresentada pela Corporação.

A entrega deverá ser feita pelo próprio fabricante ou por seus representantes devidamente autorizados.

Apenas para o primeiro pedido de viaturas registradas na Ata, efetivamente adquiridas pelo CBMDF, deverá existir o aprontamento de uma viatura a título de protótipo, cuja aprovação, por parte da Comissão Executora do Contrato, será condição para a fase final de fabricação das demais viaturas do referido lote e para todas as fases de fabricação das viaturas dos demais lotes. A aprovação deste protótipo

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dar-se-á nas instalações do fabricante podendo, tal protótipo, ser considerado uma unidade a ser entregue no primeiro lote.

Por ocasião da entrega no Distrito Federal, caso o bem fornecido apresente alguma alteração com o que foi apresentado no projeto inicial, com o protótipo e ou com a vistoria final realizada in loco no país de fabricação, e dessa forma, não atenda às especificações técnicas do objeto licitado, poderá o CBMDF rejeitá-lo, integralmente ou em parte, obrigando-se a empresa contratada a providenciar a substituição ou reparação dos bens não aceitos no prazo de 30 (trinta) dias; situação que não justificará solicitação para prorrogação do prazo de adimplemento contratual.

VII. VALOR DO PEDIDO

Valores obtidos em pesquisa de preços (em euros) realizada no mercado totalizam € 11.618.776,65 (Onze milhões seiscentos e dezoito mil, setecentos e setenta e seis euros e sessenta e cinco centésimos de euros). Com a taxa do Euro comercial para venda para o dia 22/10/2012 igual a 2,638 e do Dólar Americano é igual a 2,026, todos em relação ao Real, os valores convertidos em Dólar Estadunidense equivale a US$ 15.128.603,36(Quinze milhões cento e vinte oito mil seiscentos e três dólar e trinta e seis cents), e em Reais equivale a R$ 30.659.627,70 (Trinta milhões seiscentos e cinquenta e nove mil e seiscentos e vinte e sete reais e setenta centavos).

Tais valores são discriminados com valores unitários e totais, conforme cada moeda conforme planilha de custos unitários a seguir

Moeda Quantidade Valor Unit. Valor Total

Euro ( € ) 893.752,05 11.618.776,65

Dólar (US$) 13 1.163.738,72 15.128.603,36

Real (R$) 2.358.432,90 30.659.627,70

VIII. PRAZOS E LOCAL DE ENTREGA

Os prazos de entrega das viaturas, contados a partir da assinatura do Contrato, serão da seguinte forma:

a. Caso o CBMDF tenha adquirido lote de viaturas menor ou igual a 05 (cinco) unidades a entrega deverá ser realizada no prazo máximo de 270 dias.

b. Caso o CBMDF tenha adquirido lote de viaturas maior do que 05 (cinco) e menor ou igual a 09 (nove) unidades a entrega deverá ser realizada no prazo máximo de 330 dias.

c. Caso o CBMDF tenha adquirido lote de viaturas maior do que 09 (nove) unidades a entrega deverá ser realizada no prazo máximo de 390 dias.

Na hipótese de aquisição de lote com mais de uma viatura, fica facultado à Contratada a entrega de forma parcelada desde que a totalidade não ultrapasse o prazo máximo acima estabelecido, vedando-se, contudo, o pagamento de viatura não recebida pelo CBMDF (pagamento antecipado).

A conclusão do protótipo deverá ser feita até 60 dias (corridos) antes do prazo estabelecido para a entrega do lote ou da primeira viatura (o que ocorrer primeiro).

A entrega da viatura deverá se dar no Centro de Manutenção de Equipamentos e Viaturas do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CEMEV), sito à SAIS Qd. 04 Lt. 05, Brasília, Distrito Federal, Brasil. CEP: 70.610-200. tel: 0 XX 61 3901-3595.

IX. GARANTIA

A licitante deverá apresentar documentação original informando, no mínimo, as garantias abaixo discriminadas relativas à garantia geral, às garantias especificas, bem como ao fornecimento de peças de reposição, com prazos contados a partir da data de recebimento definitivo do objeto, pelo qual se obriga, independentemente de ser ou não o fabricante do produto, efetuar a qualquer tempo, substituições ou reparos de todas as unidades que apresentarem defeitos de fabricação (construção, montagem), de concepção (projeto, design) ou divergência com as especificações fornecidas, desde que estes não sejam provenientes de operação ou manuseio inadequado.

Todas as garantias tratadas neste processo deverão ser prestadas sem custos para o CBMDF, inclusive no que for relativo à possível necessidade de deslocamento da viatura para fora do Distrito Federal, cujo prazo máximo para correção de eventuais vícios encontrados no decurso do prazo de garantia deverá ser inferior a 30 dias a contar da notificação por parte do CBMDF.

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1. Garantia Geral

Neste documento o fabricante deverá certificar que a viatura como um todo possui 24 (vinte e quatro) meses de garantia geral contra quaisquer defeitos de fabricação (manufatura, construção, montagem) ou de concepção (projeto, design), sem prejuízo das garantias específicas.

Deverá constar neste certificado que a viatura se destina ao uso em emergências de bombeiros e que esta foi projetada para suportar as condições de trabalho inerentes a estes serviços.

2. Garantia Específica

Além da garantia geral, deverão constar na documentação as seguintes garantias mínimas específicas:

a. 10 (dez) anos para a estrutura do encarroçamento

b. 10 (dez) anos contra corrosão para a pintura;

c. 05 (cinco) anos para os comandos eletrônicos;

d. 05 (cinco) anos para a transmissão automática;

e. 10 (dez) anos para a bomba de incêndio;

f. 03 (três) anos ou 1500 h de funcionamento (o que ocorrer primeiro) para o motor da viatura.

g. 03 (três) anos ou 1500 h de funcionamento (o que ocorrer primeiro) para o engenho e componentes da escada mecânica.

h. 10 (dez) anos para as válvulas de combate a incêndio;

3. Peças de Reposição

A contratada deverá fornecer e instalar todas as peças de reposição necessárias ao funcionamento da viatura (chassi, engenhos, cabine, superestrutura, etc.) durante o período de 24 (vinte e quatro) meses ou 1.500 horas de operação (o que ocorrer primeiro), a contar do recebimento definitivo, sem ônus para a Administração.

As peças fornecidas obrigatoriamente devem substituir peças com desgaste natural e materiais de consumo como filtros, óleos, cabos, relés, sensores, lâmpadas, fios, aditivos, lubrificantes e todos os componentes que precisem ser trocados no período descrito.

X. MANUAIS DE UTILIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO

Deverá ser fornecido para cada viatura um manual de peças, personalizado e em formato de mídia eletrônica, detalhando todas as peças e acessórios da viatura especial, detalhando cada parte do chassi, cabine e encarroçamento e engenho.

O manual deverá ser fornecido em português do Brasil e conter, no mínimo: a) Divisões numeradas e completas, com descrições de cada peça; b) Sumário de conteúdos; c) Solução de problemas; d) Eixo dianteiro / Suspensão; e) Freios; f) Motor; g) Pneus; h) Rodas; i) Cabine; j) Eletricidade e sinalizadores; k) Sistemas de Ar; l) Engrenagens da Escada; m) Escada elevadiça (lance por lance); n) Bombas de incêndio; o) Diagrama da fiação (esquema elétrico); p) Sistema de espuma CAFS; q) Tubulações; r) Código de cada peça; s) Tabela de preços, com código das peças (preço do país de origem).

A empresa proponente/implementadora deverá submeter à Comissão Executora do Contrato (preposto da Administração) para aprovação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após assinatura do contrato, o projeto executivo detalhando: a) Vistas gerais da viatura e encarroçamento; b) Projeto do quadro auxiliar, onde se apóia o tanque; c) Projeto do tanque e seus quebra ondas; d) Lay out do esquema hidráulico; e) Lay out do esquema elétrico; f) Cálculo de distribuição de peso; g) Cálculo de Relação peso potência; h) Projeto das estruturas da casa de Bomba; i) Projeto das estruturas de compartimentação; j) Vistas da Bomba de Incêndio e seu correspondente sistema de transmissão; k) Projeto de Bomba de Escova; l) Projeto das válvulas do sistema hidráulico da viatura e seus respectivos itens construtivos; m) Projeto do Painel de Comando e Instrumentos.

XI. DO TREINAMENTO

A contratada deverá providenciar, às suas expensas, a capacitação de militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal nas seguintes condições:

a. 160 horas/aula acerca da condução e operação das viaturas. A quantidade de horas/aula se refere a oito turmas de condutores e operadores diferentes, sendo 20 horas/aula para cada turma de 20 militares;

b. 80 horas/aula versando sobre manutenção corretiva e preventiva de todo o engenho da viatura, para uma turma de 10 militares;

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c. 40 horas/aula versando sobre a manutenção dos sistemas eletro/eletrônicos, para uma turma de 10 militares;

d. 40 horas/aula referentes à manutenção do motor da viatura, para uma turma de 10 militares;

e. 20 horas/aula referentes à manutenção do câmbio automático utilizado na viatura, para uma turma de 10 militares; e

f. 10 horas/aula de instrução de manutenção à 10 (dez) militares, relativo a manutenção do sistema de bomba de incêndio e escorva.

O programa das instruções será sugerido pela contratada e aprovado pela Comissão Executora do Contrato em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Departamento de Administração Logística e Financeira – DEALF do CBMDF.

As instruções relativas às alíneas de “b” até “f” deverão capacitar e tornar os militares habilitados, competentes e certificados para realizarem manutenções nos respectivos sistemas das viaturas. Tais militares deverão ter acesso ao sistema computacional da viatura, ou seja, o sistema deverá ser do tipo “ABERTO”.

O treinamento relativo à alínea “a” dar-se-á exclusivamente nas dependências do CEMEV e áreas adjacentes.

Caso haja necessidade de deslocamento de militares para fora do Distrito Federal, com a finalidade de receber treinamento citado nas alíneas de “b” até “f”, os custos relativos ao transporte, hospedagem e alimentação correrão por conta da contratada.

XII. EMPRESAS CREDENCIADAS PARA REALIZAR MANUTENÇÃO

A licitante vencedora deverá apresentar, por ocasião da assinatura do contrato com o CBMDF, documento(s) expedido(s) pelo(s) fabricante(s) do chassi, motor, escada mecânica, bomba de incêndio, CAFS, câmbio automático e equipamento de sinalização, informando a(s) empresa(s) homologada(s) no Brasil para realizar a manutenção e assistência técnica, objetivando a continuidade da garantia de fábrica, gerais e específicas desses itens. Neste momento também deverá(ão) ser apresentado(s) o(s) Responsável(eis) Técnico(s) da(s) empresa(s) devidamente registrado(s) no CREA.

XIII. DO RECEBIMENTO DAS VIATURAS

Depois da assinatura do Contrato, a contratada deverá agendar uma visita da Comissão Executora do Contrato, diretamente na fabrica onde deverá ser repassado o Projeto Executivo Detalhado que deverá conter todas as informações contidas no item X deste Termo de Referência. O agendamento da visita deverá ocorrer em no máximo 30(trinta dias) após a assinatura do Contrato.

A empresa contratada deverá agendar outra visita da Comissão Executora de Contrato antes da entrega final das viaturas adquiridas. Nesta visita a contratada deverá apresentar um protótipo da viatura para devida vistoria e aprovação da Comissão. O agendamento para esta visita deverá ocorrer com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecipação da entrega definitiva das viaturas conforme estabelecido no item VIII deste Termo de Referência.

Depois de prontas todas as viaturas do pedido, a Contratada as submeterá à Comissão Executora do Contrato para uma vistoria preliminar, imediatamente antes da saída dos veículos da fabrica, oportunidade em que será realizada uma verificação prévia da conformidade do objeto contratado com as especificações do presente Termo.

As expensas relativas as viagens da Comissão Executora do Contrato para as vistorias e aprovação do Projeto Executivo Detalhado, apresentação do protótipo e vistoria preliminar e aprovação final das viaturas prontas, correrão por conta do CBMDF.

O objeto do contrato deverá ser transportado de acordo com a legislação pertinente, de forma a permitir completa segurança durante o deslocamento.

A vistoria prévia realizada pela Comissão Executora do Contrato não se constituirá em recebimento provisório ou definitivo, os quais ocorrerão no local de entrega da seguinte forma:

I - Provisoriamente, no prazo de 05 (cinco) dias uteis a contar da entrega do objeto, mediante termo circunstanciado, para efeito de posterior verificação da conformidade do objeto com suas especificações.

II – Definitivamente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento provisório do objeto da licitação, mediante termo circunstanciado e atesto do(s) documento(s) fiscal(is) para fins de pagamento, após confirmar o completo adimplemento da obrigação e verificar que o objeto entregue tem todas as características consignadas no contrato, no que tange à quantidade e qualidade ali especificadas.

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O prazo para o recebimento definitivo poderá ser sobrestado, a pedido da Comissão Executora do Contrato, quando detectada alguma pendência no objeto, sendo a Contratada notificada de imediato para sanar as impropriedades detectadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da devolução dos bens pela Administração.

O recebimento provisório ou definitivo não exime a Contratada da responsabilidade civil pela solidez, segurança, funcionamento e garantia do objeto fornecido.

XIV. PENALIDADES

Pelo descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas, mora ou inexecução parcial ou total, serão aplicadas as penalidades estabelecidas no Decreto 26.851/2006 e alterações posteriores, que regulamentam a aplicação das sanções administrativas previstas nas Leis Federais Lei n.º 8.666/93 e 10.520/2002.

XV. PAGAMENTO

O Pagamento será realizado de acordo com as Normas de Execução Orçamentária e Financeira, Lei nº 4.320, de 1964, e no que couber, com as diretrizes da Política Monetária e do Comércio Exterior, após apresentação das faturas, considerando-se especialmente o atendimento ao disposto pelo caput e § 3º do art. 42 da Lei nº 8.666, de 1993, a, a Lei nº 10.192, de 2001, c/c Decreto-lei nº 857, de 1969.

Para o caso de proposta de preços em moeda brasileira (Real), o pagamento será realizado por meio crédito em conta bancária.

Para o caso de proposta de preços em moeda estrangeira (Dólares Americanos ou Euros), o pagamento será efetuado por meio de Carta de Crédito Internacional emitida pelo Banco do Brasil S/A e garantida por banco de primeira linha indicado pelo licitante, nos termos da legislação em vigor.

Todas as despesas referentes a emissão de ordem de pagamento e/ou crédito documentário, ou à contratação da carta de crédito (abertura, aviso, negociação e demais despesas decorrentes), ou ainda referentes à renovação da Carta de Crédito, inclusive decorrente de aumento da taxa cambial, no caso de atraso de adimplemento atribuível à Contratada, serão por ela custeadas.

XVI. DOCUMENTAÇÃO ANEXA À PROPOSTA

Além da documentação estabelecida no Ato Convocatório, a Empresa Licitante deverá apresentar, no envelope de proposta:

1. Ficha técnica do material utilizado para confeccionar o tanque (conforme item 66.2). 2. Documentação original informando, no mínimo, as garantias discriminadas no item IX do

presente Termo de Referência, relativas à garantia geral, garantias específicas, bem como ao fornecimento de peças de reposição, com prazos contados a partir da data de recebimento definitivo do objeto.

3. Catálogos, prospectos ou documentação em português comprovando que o chassi proposto atende às exigências relativas à potência e torque do motor, peso bruto total (PBT) técnico, comprimento e atendimento ao PROCONVE Fase VII (EURO V).

XVII. ANEXO

ENCARTE 1: Caderno de Especificações.

Brasília – DF, em 01 de março de 2013

GIBERTO Filho PINTO – Ten-Cel. QOBM/Comb. Engenheiro

Enzo Pereira Teixeira – Ten-Cel. QOBM/Comb. Chefe da SEPEC

Matc. 1399928

Aprovo o Presente Termo de Referência:

ATHOS Alexandre Ferreira Camargo – Ten Cel QOBM/Comb

Diretor de Materiais e Serviços Matc. 1206910

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TERMO DE REFERÊNCIA Nº 058/2012 – DIMAT

ENCARTE 1 – Caderno de Especificações 1. DA ESTRUTURA DO CHASSI

1.1. O veículo deverá ser construído de acordo com as orientações técnicas do fabricante do chassi. 1.2. Ângulo de entrada e saída não inferiores a 15º. 1.3. O Peso Bruto Total (PBT) técnico deverá ser igual ou superior a 19.000 kg, com chassi 4x2; 1.4. Altura máxima 4.000 mm considerados todos os implementos e acessórios; 1.5. Comprimento total da viatura não superior a 10 metros, considerados todos os implementos e acessórios. 1.6. Após a implementação, o peso total com a viatura totalmente carregada (com guarnição completa – seis militares e quantidade plena de agentes extintores descritos neste edital) não poderá exceder o limite de 85% do tecnicamente admissível para o chassi, e estar de acordo com as normas do Conselho Nacional de Transito (CONTRAN). 1.7. As vigas metálicas deverão ser submetidas a tratamento térmico e com medidas a permitirem a sustentação da carga sob condições severas de uso. 1.8. Deverão existir “peitos de aço” para proteção dos sistemas próximos ao solo. Os locais dos peitos de aço deverão ser determinados no projeto do protótipo. 1.9. Os materiais da estrutura do chassi deverão ter resistência suficiente para garantir a durabilidade do chassi considerando os esforços sob regime severo, característicos das atividades operacionais do CBMDF. 2. REFORÇO DO CHASSI

2.1. Havendo a necessidade, deverá existir na viatura um reforço do chassi forjado em chapa de aço de dimensões convenientes para suportar os esforços. 2.2. O revestimento da estrutura deverá ser montado na longarina do chassi. Os perfis verticais e longitudinais deverão ser soldados com reforços do tipo cantoneiras. 3. SOBRECHASSI

3.1. Deverá ser concebida uma estrutura para receber os esforços provenientes do encarroçamento, denominado sobrechassi. 3.2. O sobrechassi deverá permitir a perfeita adequação da superestrutura ao chassi, evitando que se transfiram esforços gerados pelo chassi ao equipamento de maneira incorreta e vice-versa. Deverá ser instalado um quadro auxiliar sobre as longarinas do chassi. 3.3. O quadro auxiliar deverá ser fabricado segundo as orientações técnicas e as diretrizes para encarroçamento do veículo recomendadas pelo fabricante do chassi. Deverá ser do tipo adequado para absorver movimentos de torção e flexão, com adequação da superestrutura ao chassi para evitar transferência de esforços gerados pelo chassi ao equipamento (ou vice-versa) de maneira incorreta. 3.4. Este quadro auxiliar deverá ser soldado eletricamente (MIG) com arame para solda em conformidade com as Normas 5.18-79 ER 70 S-6 e DIN 8559. 4. DOS EIXOS

4.1. Os eixos deverão estar dimensionados para suportar todos os esforços provenientes do encarroçamento, materiais, equipamentos e condução nas ruas do Distrito Federal. 4.2. O veículo carregado deverá possuir camber zero.

4.3. Os eixos deverão possuir amortecedores telescópicos e barra estabilizadora. 5. DA SUSPENSÃO DIANTEIRA E TRASEIRA

5.1. As suspensões dianteira e traseira deverão possuir molas, com capacidade de carga compatível com os esforços da viatura. 5.2. Os bicos de lubrificação deverão ser colocados a 90º e deverão ser acessáveis sem que seja necessário deslocar nenhuma peça ou parte da estrutura ou chassis. 5.3. Os pneus deverão ser novos (admitindo-se o deslocamento por terra da implementadora ao porto e do porto ao CBMDF), radiais e montados em rodas de disco de 22,50”. 5.4. Os pneus e aros deverão ter modelos similares no mercado brasileiro. 5.5. Deverá haver pneu reserva (estepe) montado na viatura com as mesmas características dos demais pneus.

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5.6. Todas as rodas deverão possuir calotas cromadas originais de fábrica. 5.7. O fornecedor deverá emitir um certificado final de fabricação com PBT e PBTC, numa placa permanentemente fixada à viatura, junto ao painel de comando da bomba. 6. GERENCIAMENTO DE PRESSÃO DO PNEU

6.1. Deverá ser fornecido um sistema de gerenciamento de pressão dos pneus, com um mostrador, original de fábrica, localizado no painel de instrumentos da cabine. 6.2. O sistema deverá receber sinais de sensores colocados nas rodas da viatura. 6.3. O sistema deverá possuir sinais de alerta para baixa pressão e pressão elevada dos pneus. 7. BLOQUEIO DE DIFERENCIAL

7.1. O eixo traseiro deverá ser equipado com um bloqueio de diferencial comandado pelo condutor. 7.2. O controle deverá ser localizado a fácil alcance do condutor. 7.3. Deverá ser fornecido um interruptor com luz indicadora. 8. PÁRA-LAMAS

Deverá ser instalado atrás das rodas dianteiras e traseiras.

9. DO SISTEMA DE FRENAGEM (ABS) Deverá ser fornecido um sistema de antitravamento dos freios, do tipo ABS (Anti-lock Breaking System), com 4 canais no eixo dianteiro e no eixo traseiro.

10. DO SISTEMA EBS 10.1. A viatura deverá possuir um sistema de freio eletrônico EBS (Eletronic Brake System) de modo que os freios sejam permanentemente ajustados em cada eixo de maneira otimizada.

10.2. Este sistema deverá também evitar que o bloqueio de diferencial seja acionado caso as rodas tenham velocidades diferentes. 11. SISTEMA AUTOMÁTICO DE CONTROLE DE TRAÇÃO

Um sistema automático de controle de tração deverá ser fornecido, para situações em que a viatura esteja em condições de deslizamento de uma das rodas traseiras e em situações típicas de terrenos escorregadios. 12. DO SISTEMA DE FREIOS

Deverão existir, no mínimo: a) Válvula de pedal recoberta com superfície antiderrapante. b) Um secador de ar do tipo aquecido com cartucho desumidificador na entrada do sistema de ar do freio, para retirar a umidade e as partículas de sujeira. c) Informações do sistema de freios no painel da viatura. d) Sistema de freio de estacionamento. e) Luz indicadora de freio de estacionamento no painel da cabine.

f) Luz indicadora de acionamento do freio motor, localizado no painel do condutor. 13. CONTROLE DE DESGASTE DAS PASTILHAS DE FREIO

A viatura deverá possuir um sistema que alerte ao condutor acerca do desgaste das pastilhas de freio instalado no painel da cabine. 14. FREIO MOTOR

14.1. Deverá ser instalado, um sistema de freios auxiliares, do tipo freio motor, com controles instalados no painel, para auxiliar os procedimentos de frenagem. 14.2. Este sistema deverá ser automaticamente desengatado quando o sistema ABS entrar em operação. 14.3. As luzes de freio deverão ser ligadas, quando o freio motor for acionado. 14.4. O condutor deverá ser capaz de ligar e desligar o sistema de freio motor manualmente.

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15. DO MOTOR

15.1. O motor deverá ser do tipo turbo alimentado a diesel, possuir controle de injeção eletrônica de combustível, no mínimo seis cilindros, potência não inferior a 350 hp em uma rotação não superior a 2.000 RPM, torque não inferior a 1.800 Nm.

15.2. O motor deverá estar de acordo com as normas brasileiras de emissão de poluentes estabelecidas no PROCONVE P-7 (Fase 7) – equivalente ao EURO V - e adaptado ao DIESEL padrão brasileiro S-50. Em nenhuma hipótese serão aceitos motores EURO III ou EURO IV.

15.3. O sistema de gerenciamento eletrônico do motor deverá reconhecer os equipamentos que serão instalados nesta viatura, sem prejuízo de funcionalidade de ambas as partes. 15.4. A instalação do conjunto motor-transmissão-superestrutura deverá atender às recomendações de instalação dos fabricantes do motor e da transmissão para serviços severos a que são submetidas às viaturas do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal 15.5. Deverão ser instalados, no mínimo, os seguintes equipamentos padrão no motor:

a) Filtro de ar. b) Governador de limitação de velocidade.

c) Filtro com aditivo para o sistema de refrigeração. d) Filtro de óleo do tipo vazão total.

e) Motor de partida. f) Turbo compressor.

g) Intercooler. h) Saída do escapamento localizada à direita, atrás da roda dianteira. Deverá ser previsto um defletor de calor.

i) Separador de água do diesel, com caixa de limpeza tipo rosqueável, luz tipo LED indicadora e alarme sonoro no painel, para indicar a presença de água no combustível.

j) Deverá possuir um protetor conhecido como “peito de aço” com função de proteção do cárter do motor. Este deverá ser fixado por meio de parafusos para retirada no momento da manutenção. 16. DA GARANTIA DO MOTOR

16.1. O motor deverá possuir uma garantia de, no mínimo, 3 anos ou 1.000 h de trabalho fornecida pelo fabricante.

16.2. Deverá ser apresentado manual em português, para realização de manutenção preventiva e corretiva. 17. DO SISTEMA DE DESCARGA

17.1. A tubulação deverá sair do lado direito da viatura, atrás das rodas dianteiras e deverá possuir uma altura mínima em relação ao solo de 300 mm para evitar avarias em terrenos acidentados típicos de algumas regiões do Distrito Federal. 17.2. Um escudo defletor de calor também deverá ser fornecido no escapamento.

18. DO RADIADOR

18.1. O radiador e o sistema completo de arrefecimento deverão ser adequados ao clima do Brasil. 18.2. O radiador deverá ser montado de maneira a prevenir o surgimento de vazamentos, causados pela trepidação ou deformação, quando a viatura operar em terreno irregular.

18.3. A capacidade do sistema de arrefecimento deverá exceder as exigências especificadas pelo fabricante do motor, sob as condições de operação em serviço severo da viatura.

18.4. O sistema de refrigeração e arrefecimento do motor deverá ser dimensionado de modo a manter a temperatura do motor abaixo do limite máximo especificado pelo fabricante, para todas as condições de operação da viatura. 18.5. Deverão ser instalados alarmes, visíveis da posição do motorista, que alertem acerca de alta temperatura do motor e baixa pressão do óleo do motor. 18.6. O aditivo para arrefecimento deverá ser visível e controlado, eletronicamente, em luz indicadora de baixa refrigeração, montado no painel de instrumentos.

18.7. O núcleo do radiador deverá ser compatível com as soluções e aditivos compatíveis com o mercado comercial brasileiro. 18.8. O radiador deverá conter tampa de alívio de pressão e recipiente de expansão para abastecimento e inspeção “in loco” do nível do líquido de arrefecimento.

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19. DO TANQUE DE COMBUSTÍVEL

19.1. O veículo deverá ter tanque de combustível com, no mínimo, 200 litros de capacidade.

19.2. O reservatório deverá ser construído em termoplástico, alumínio ou aço inoxidável e deverá contar com válvula de dreno e tubo de ventilação. 19.3. A entrada para abastecimento deverá ser localizada do lado do condutor e deverá ter tampa com a inscrição “DIESEL S50”, bem como dobradiça e mola. 19.4. A tampa do tanque devera ter um fechamento através de chaves e dispor de filtro para evitar a entrada de sujeira. 20. DA TRANSMISSÃO

20.1. A transmissão deverá ser totalmente automática, com conversor de torque e gerenciamento eletrônico, com medidor de temperatura e alarme no painel da cabine. 20.2. O sistema de mudanças deverá ser instalado do lado direito do condutor e possuir identificação no painel. 20.3. Deverá possuir tampa para instalação de duas tomadas de força – PTO (Power Take Off).

20.4. A caixa de marchas devera contar com, no mínimo, seis velocidades, com construção adequada às necessidades da viatura em uso severo nas operações de bombeiros. 20.5. Devera haver no painel de instrumentos indicação da marcha em uso. 20.6. A transmissão deverá possuir um radiador para refrigeração do óleo, devendo estar localizado junto ao radiador do veículo.

20.7. A caixa de câmbio devera ser original de fábrica e instalada na linha de montagem do fabricante do chassi.

21. CALÇOS DE RODAS

A viatura deverá possuir dois calços de rodas, em alumínio, montados em locais acessíveis. Tais calços deverão ter a função de manter a viatura totalmente parada em solo liso, com inclinação de até 20%, com a transmissão em neutro e com o freio de estacionamento desengrenado. 22. DO PÁRA-CHOQUES DIANTEIRO E TRASEIRO

22.1. A altura dos pára-choques dianteiros e traseiros deverá estar de acordo com o estabelecido pelo CONTRAN. Caso seja necessário deverá ser instalado um pára-choque traseiro articulado. 22.2. Deverão ser instaladas sob os pára-choques dianteiros e traseiros estruturas de aço destinadas a reboque capazes de suportar uma carga alinhada de arraste necessária para movimentar a viatura.

22.3. As estruturas destinadas ao reboque deverão ser fixadas à estrutura principal. 22.4. O pára choque dianteiro deverá possibilitar que uma pessoa suba para alcançar as partes superiores frontais da cabine. Caso o pára-choque não possibilite esta subida (por conter partes plásticas, por exemplo), deverá existir uma plataforma retrátil para tal finalidade. 23. DA CABINE

23.1. A cabine deverá ser dupla (4 portas), original de fábrica (linha de montagem da fábrica), fabricada pelo construtor do chassi e em conformidade com as normas ECE R 29 e VVFS 2003:09. 23.2. O número de assentos na cabine do veículo deverá ser para seis ocupantes (o condutor, o chefe da viatura e quatro auxiliares). 23.3. A cabine deverá ser metálica, com tratamento antiferrugem, antirruído e térmico. 23.4. Todas as portas deverão ser equipadas com vidros de acionamento elétrico.

23.5. Todos os degraus da cabine deverão resistir uma carga de, no mínimo, 200 kg. 23.6. Todas as portas deverão possuir abertura de, no mínimo, 80

o.

23.7. A cabine da viatura deverá ter isolamento térmico e acústico em relação ao compartimento do motor.

23.8. Deverão ser fornecidos todos os equipamentos obrigatórios de acordo com o CONTRAN. 23.9. Deverá possuir sistema para partida do motor fora da cabine para facilitar a manutenção quando a cabine estiver basculada. 23.10. Todos os controles e interruptores operados pelo motorista, com a viatura em movimento, deverão estar convenientemente ao seu alcance.

23.11. Deverá ser fornecida uma tomada elétrica de 12v (tipo acendedor de cigarros). 23.12. Os seguintes instrumentos e controles deverão ser instalados na cabine e deverão ser claramente

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identificáveis e visíveis pelo motorista quando sentado: a) Chave geral de ignição; b) Conta-giros; c) Controle do ar condicionado; d) Monitor colorido de LCD de 7”, para informações eletrônicas e gerador de imagens da(s) câmera(s) de ré. e) Indicador da pressão do óleo do motor ou instrumento; f) Indicador de luz alta; g) Indicador de farol de neblina dianteira e traseira; h) Freio de estacionamento;

i) Indicador de pressão do ar do sistema de freio; j) Indicador de temperatura do motor; k) Indicador de temperatura da água do radiador; l) Indicador de falha no sistema ABS; m) Pressão de ar do circuito de freio dianteiro e traseiro; n) Indicador de falha da caixa de câmbio; o) Indicador luminoso de porta aberta; p) Instrumento medidor do nível de combustível; q) Interruptor do limpador de pára-brisas e lavador; r) Interruptor geral da carga elétrica; s) Interruptores de sirenes e luzes de advertência;

t) Luz indicadora de baixa voltagem da bateria; u) Luzes de direção (pisca); v) Luzes dos faróis - interruptor; w) Indicador de filtro de ar saturado; x) Odômetro; y) Velocímetro. 23.13. A cabine deverá ser avançada e totalmente basculante. 23.14. O motor deverá ser facilmente acessível e capaz de ser removido com a inclinação da cabine. 23.15. Dispositivos para o controle da transmissão e dos níveis de fluidos deverão ser disponibilizados, de modo a estarem acessíveis, sem levantar a cabine. 23.16. No interior da cabine, na lateral de cada porta, deverão ser instalados corrimãos em ambos os lados. 23.17. O reservatório de água deverá ser abastecido sem levantar ou movimentar a cabine. 23.18. Acima dos pára-brisas deverão ser instalados dois protetores solares, tipo quebra-sol interno, um em cada lado. 23.19. Os limpadores de pára-brisas deverão ser controlados eletricamente. 23.20. Deverá existir ajuste de velocidade do limpador de pára-brisas. 23.21. Cada limpador deverá ser equipado com um esguicho de água e controle de acionamento. 23.22. Deverá existir um porta-luvas no painel frontal no interior da cabine da viatura, em frente ao Comandante da guarnição (militar que fica posicionado ao no banco da frente, lado direito, da cabine). 23.23. Todas as informações gravadas nos componentes do chassi deverão estar em unidades do sistema métrico (ex. km/h e ºC), à exceção da unidade relativa à pressão que deverá vir expressa em libras-força/polegada quadrada ou bar. 23.24. A cabine deverá ser montada sobre suspensões pneumáticas. 23.25. Deverá existir um sistema de trava de todas as portas com acionamento na porta do condutor. 23.26. Deverá ser montado um quebra-sol externo, localizado em cima do pára-brisa em sua posição superior. Deverão existir luzes de posição nas laterais do quebra-sol. 23.27. Os bancos e seus elementos de fixação deverão estar de acordo com as normas ECE-R 14 (fixação de bancos) e ECE-R 17 (bancos automotivos) em harmonia com as Normas para veículos especiais para atividades de incêndio e salvamento (EN 1846-2). 24. DO SISTEMA DE DIREÇÃO E VOLANTE DO CONDUTOR

24.1. A direção deverá ser do tipo assistida hidraulicamente por bomba de pressão de óleo com controle de vazão e pressão integral, tipo serviço pesado. 24.2. O volante deverá ser original de fábrica, com ajuste de profundidade e inclinação.

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24.3. O volante deverá estar do lado esquerdo da cabine.

25. PISO DA CABINE

25.1. O piso da cabine deverá ser coberto com tapetes de borracha antirruído.

25.2. No piso traseiro deverão existir, no mínimo, duas aberturas com tampa (sistema de vedação) para drenagem de líquidos.

25.3. Os tapetes deverão ser fixados por soleira de alumínio na entrada de cada porta.

26. DA ELEVAÇÃO DA CABINE

26.1. O sistema de elevação da cabine deverá ser interligado ao freio de estacionamento.

26.2. O mecanismo de inclinação da cabine estará ativo somente quando o freio de estacionamento estiver acionado.

26.3. Deverá haver um dispositivo manual para movimentação da cabine, caso ocorra avaria no sistema elétrico ou hidráulico principal.

26.4. A cabine deverá ser bloqueada por um mecanismo automático de gancho de molas que atue automaticamente depois que a cabine for baixada.

26.5. Os cilindros hidráulicos deverão ser equipados com válvulas que protejam a cabine de uma descida acidental.

26.6. Sistemas de segurança deverão impedir o basculamento da cabine quando o veículo estiver em movimento e uma luz de alerta no painel do condutor deverá indicar o não travamento da cabine.

26.7. A cabine deverá ser travada, no mínimo, em dois pontos.

26.8. O sistema deverá ser acionado hidraulicamente para a liberação das travas, quando se desejar elevar a cabine.

26.9. Quando a cabine estiver completamente baixada e o sistema de pressão for aliviado, as molas que travam os mecanismos retornarão à posição fechada e trancada.

27. DOS ESPELHOS RETROVISORES

27.1. Os espelhos retrovisores deverão ser amplos e possuírem espelhos auxiliares convexos.

27.2. Deverão ser dotados de controles elétricos.

27.3. Unicamente no lado direito da viatura deverá ser instalado, além dos espelhos retrovisores, um espelho de meio-fio.

28. AR CONDICIONADO

28.1. Deverá ser instalado na cabine um sistema de ar condicionado, original de fábrica, adequado às dimensões da cabine.

28.2. O aparelho deverá ser controlado por um único painel de controle eletrônico, com ajustes de temperatura e velocidade do ventilador.

28.3. Deverá possuir um evaporador extra, no teto da cabine (parte traseira), com no mínimo 4 saídas, de forma a atender adequadamente os ocupantes da parte de trás da cabine.

29. SISTEMA DE CÂMERA

29.1. Deverá haver um sistema com uma ou mais câmeras, com monitor instalado no painel de instrumentos do condutor que possibilite, no mínimo, visão traseira para o condutor.

29.2. O sistema incluirá um monitor colorido de LCD de 7", que poderá funcionar em preto e branco no módulo de visão noturna.

29.3. O sistema de visão traseira deverá ser ativado automaticamente quando acionada a marcha à ré.

29.4. A(s) câmera(s) instalada(s) deverá(ão) possuir módulo operante em visão noturna, que deverá ser acionado automaticamente a noite ou em locais com iluminação reduzida.

29.5. Deverá fornecer imagens coloridas quando em funcionamento normal e imagens em “preto e branco” quando em módulo de visão noturna.

30. DOS ASSENTOS

30.1. Todos os assentos deverão possuir cintos de segurança de três pontos.

30.2. Todos os assentos deverão possuir encostos de cabeça.

30.3. Deverão estar de acordo com a norma 1846-2.

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30.4. O assento do condutor deverá ser pneumático ou elétrico, controlado a partir de chave de controle na borda dianteira inferior do assento.

30.5. O assento do condutor deverá possuir ajuste horizontal e ajuste de altura.

30.6. O assento do chefe da guarnição deverá possuir ajuste horizontal e deverá ser projetado conforme a EN 1846, para ser utilizado com o EAPR (equipamento autônomo de proteção respiratória), já atado ao bombeiro, sendo o cilindro acoplado ao encosto, para rápida saída na chegada à ocorrência.

30.7. Os assentos traseiros deverão ser projetados para ser utilizados com o EAPR já atado ao bombeiro, sendo o cilindro acoplado ao encosto, para rápida saída no momento da ocorrência, projetados conforme a EN 1846.

30.8. O local do EAPR deverá ser dotado de fácil sistema de entrada e saída do equipamento respiratório

31. DOS FIXADORES DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO

Todos os locais para o EAPR, na cabine, deverão acomodar com travamento, diferentes tamanhos de equipamentos, isto é, cilindros de 6 a 9 litros e deverão estar de acordo com a Norma EN 1846.

32. ACONDICIONAMENTO DE CAPACETE DE INCÊNDIO

Deverá haver um local de acondicionamento de seis capacetes de incêndio, no interior da cabine, que será definido no projeto inicial.

33. LUZES DA CABINE

33.1. Deverá existir iluminação individual para as posições de todos os ocupantes da cabine, com comandos individuais.

33.2. O chefe de guarnição devera dispor de iluminação especial do tipo “luz de mapa” com braço articulado.

33.3. Sob as portas deverão existir luzes de degrau, com acionamento automático no momento de abertura das portas.

34. DIAGNÓSTICO DO SISTEMA ELÉTRICO

34.1. O sistema deverá realizar um autodiagnóstico cada vez que o veículo for ligado e possuir um sistema de aviso de qualquer falha do sistema elétrico.

34.2. Deverá ainda monitorar as portas da viatura emitindo sinais visuais no painel do condutor e sinais sonoros com a informação de qual porta está aberta.

34.3. Deverá possuir um sistema padrão de aviso, diagnóstico e sinalização de falhas para, no mínimo, a transmissão, o motor e o sistema antitravamento dos freios (ABS).

35. CONEXAO DE APARELHO DE DIAGNOSE

Deverá(ão) ser instalada(s) porta(s) para acoplagem de aparelho(s) de diagnose.

36. PROTEÇÃO EMI/RFI

36.1. Deverá existir um sistema para controlar a interferência indesejável de emissões eletromagnéticas e de rádio frequência.

36.2. O projeto do sistema elétrico e dos componentes deverá garantir que a EMI (interferência eletromagnética) irradiada e conduzida e a RFI (interferência na frequência de rádio) não tenham interferências danosas que influenciem na qualidade do sistema elétrico e audiovisual.

36.3. A viatura deverá ter capacidade para operar em ambientes sujeitos a ondas eletromagnéticas tipicamente encontradas em operações de combate a incêndios.

36.4. A viatura deverá atender à NORMA 2004/108/EG sobre os requisitos propostos EMI e RFI.

37. DO SISTEMA DE BATERIA

37.1. Deverá ser fornecido um sistema composto por, no mínimo, duas baterias de 12 volts.

37.2. Deverá ser instalado um botão tipo chave geral para acionamento do circuito de baterias de lado de fora da cabine.

37.3. As baterias deverão ser instaladas em compartimentos devidamente ventilados e usar cabos de ligação do tipo serviço pesado com terminais recobertos com material anti-corrosivo.

37.4. Deverá haver um sistema de monitoramento de carga localizado junto ao condutor.

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37.5. Deverá haver um sistema de monitoramento da voltagem das baterias que avise quando qualquer uma delas apresentar voltagem abaixo de 22 A. 37.6. Deverá possuir no mínimo, 180 Ampéres/hora de capacidade reserva.

37.7. A cobertura das baterias deverá ser disposta de maneira que evite o acúmulo de água. 37.8. Deverá ser instalado um interruptor mestre da bateria, de fácil alcance para o condutor que desligue o sistema elétrico da viatura.

37.9. Uma luz indicadora deverá ser posicionada no painel de instrumentos, para notificar o condutor sobre a situação do sistema da bateria. 37.10. As baterias deverão ser armazenadas em superfícies não corrosivas e em compartimentos com ventilação eficiente, localizados em baixo da cabine e de fácil acesso.

37.11. As baterias deverão ser acessadas sem o basculamento da cabine. 38. DO CARREGADOR DA BATERIA

Deverá ser fornecido um carregador de baterias, com sistema de carregamento automático, quando ligado na rede elétrica e cujo plugue seja ejetado automaticamente no momento da partida da viatura. Este dispositivo deverá conter um cabo de 15m para conexão, padrão brasileiro, na rede elétrica de 220VAC. Este sistema deverá estar em conformidade com a Norma 2006/95/EG. 39. DO ALTERNADOR

Deverá ser instalado alternador com capacidade mínima de 150A 28V para alimentação de todo o sistema. Este alternador deverá ser totalmente compatível com toda a demanda elétrica da viatura.

40. DO ALARME PARA MARCHA A RÉ

Um alarme sonoro deverá ser instalado quando o caminhão for deslocado em marcha a ré.

41. DA COMPARTIMENTAÇÃO.

41.1. O veiculo deve ser dotado de no mínimo quatro compartimentos para armazenamento de materiais, sendo dois compartimentos de cada lado do veículo.

41.2. Deverá ser construída em alumínio estrutural 3.3535 (5754) com espessura da parede de, no mínimo, 4 mm ou de resistência declaradamente superior. 41.3. Todos os compartimentos deverão ter dimensões que otimizem os espaços da viatura.

41.4. O revestimento da estrutura deverá ser com chapas de alumínio 3.3206 (ISO 6060), ou com resistência declaradamente superior, com uma espessura mínima de 2 mm e fixadas aos perfis por sistema de colagem. 41.5. Todas as prateleiras internas deverão ser construídas em chapas e perfis de alumínio 3.3206 (ISO 6060), ou com resistência declaradamente superior. Serão aceitas também prateleiras construídas em aço inoxidável. 41.6. As estruturas de alumínio deverão ser soldados com solda MIG ou aparafusadas.

41.7. As dimensões e demais detalhamentos deverão ser adequados à acomodação dos equipamentos e materiais para uso no serviço de bombeiro, sendo estabelecidos em projeto a ser apresentado pela licitante vencedora e aprovado pelo CBMDF antes do início da produção dos veículos. 42. PERSIANAS DOS COMPARTIMENTOS LATERAIS

42.1. Todas as portas dos compartimentos deverão ser em perfis de alumínio com cursor de deslizamento disposto verticalmente na estrutura.

42.2. Todas os perfis de alumínio deverão ser do tipo anodizado com camada de no mínimo 12μ (micra) e dureza Brinell, de no mínimo, 75 HB 2,5/62,5 ou declaradamente superior. 42.3. As persianas deverão ser dotadas de pega-mão de abertura na parte inferior e sua composição será em perfis lisos de alumínio com altura entre 28 e 34 mm para que possam ser enrolados sobre cilindro acumulador, localizado imediatamente após o final superior da cortina. 42.4. As secções horizontais da cortina – “folhas” – poderão ser substituídas individualmente, sem a desmontagem completa da porta.

42.5. Entre uma “folha” e outra deverá haver uma separação de PVC para evitar o contato metal com metal, o acúmulo de sujeira e a entrada de umidade nos compartimentos.

42.6. O material da persiana deverá ser adequado às condições de clima do DISTRITO FEDERAL, BRASIL.

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42.7. As juntas laterais deverão resistir à entrada de pó e sujeira.

42.8. O mecanismo de elevação deverá ser de material resistente à corrosão com travas de bloqueio e chaves idênticas para todas as portas. Este mecanismo deverá ser localizado na parte inferior da porta.

42.9. Deverá existir mecanismo automático de acendimento de luz no interior dos compartimentos com interruptor.

42.10. Deverá existir sinalização no painel da cabine do condutor que avise quando houver compartimento aberto.

43. DAS SUPERFÍCIES EXTERNAS PARA CIRCULAÇÃO DE MILITARES

43.1. Em todas as superfícies passíveis de trânsito pela guarnição deverão ser utilizadas chapas de alumínio xadrez antiderrapante em liga 3.3535 (5754), ou de resistência declaradamente superior, com espessura mínima de 2,5 mm, desconsiderando-se as partes em alto relevo.

43.2. A área do convés deve ser acessível por, pelo menos, três pessoas por m2 (300 kg/m

2), sem que a

sua estrutura venha a ser alterada, se curve ou venha a ser danificada.

44. REVESTIMENTO DO PISO, PRATELEIRAS DOS COMPARTIMENTOS

Sobre o piso dos compartimento laterais deverá haver uma manta de borracha tipo Dry-Deck, com espessura não inferior a 10 mm, com furos para facilitar o fluxo de ar e água.

45. DOS DEGRAUS E CORRIMÃOS

45.1. Deverá possuir em ambos os lados degraus e corrimãos para acesso a plataforma de operações.

45.2. Os corrimãos deverão ser fabricados em alumínio anodizado, com diâmetro não inferior a 30 mm e com nervuras para facilitar a pressão das mãos.

46. DOS RÓTULOS E ETIQUETAS

46.1. Todos os sinais de alerta, inscrições, rótulos, etiquetas e marcações instalados pelo fabricante e seus representantes na viatura deverão estar escritos no idioma português do Brasil. Estes rótulos e etiquetas deverão em material resistente a intempéries e agentes químicos usados em limpeza.

46.2. Os rótulos e etiquetas deverão incluir, no mínimo, o seguinte:

a) Etiquetas da cabine, indicador do nível de água, indicador do nível de espuma, etiqueta amarela para manutenção;

b) Etiquetas de advertência elétrica do chassi;

c) Etiquetas de aviso para a cabine, estrutura, bomba e sistema elétrico;

d) Todos os rótulos e etiquetas para o painel da bomba;

e) Outras inscrições, definidas em projeto inicial e aprovadas pelo CBMDF.

47. BOMBA DE INCÊNDIO

47.1. A bomba deverá ser instalada à meia-nau, com acionamento através do cardan do chassi, por meio de caixa de transferência.

47.2. Sua capacidade nominal deverá ser de 750 GPM a 150 psi.

47.3. Deverá possuir rolamentos de lubrificação permanente, isolados da água por meio de retentores;

47.4. A bomba completa deverá ser testada pelo próprio fabricante da bomba de incêndio, simulando as condições exigidas pela NFPA 1901:2009 ou EN 1028 (1 e 2) : 2002 + A1:2008 , antes da colocação.

47.5. O certificado expedido de atendimento aos testes de bombeamento deverá ser apresentado ao CBMDF para aceitação no momento da vistoria preliminar, antes do embarque para o DISTRITO FEDERAL BRASIL.

47.6. Todas as partes móveis que entrem em contato com a água deverão ser em aço inoxidável ou bronze.

47.7. O eixo da bomba deverá ser firmemente suportado por rolamentos, para serviços pesados, para garantir uma deflexão mínima.

47.8. A bomba deverá possuir selo mecânico, do tipo mola, auto-ajustável.

47.9. As vedações do eixo deverão ser feitas por retentores para manter a água e contaminantes fora da caixa de engrenagens.

47.10. A bomba deverá possuir anodo de sacrifício para evitar oxidações.

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47.11. A transmissão de torque e potência do motor da viatura para a bomba deverá ser através da caixa de engrenagens do mesmo fabricante da bomba de incêndio, montada e testada na fábrica do fabricante da bomba.

47.12. O projeto da bomba deverá prever conjunto de luzes de engate, instaladas no painel de operação da bomba e na cabina do condutor, em conformidade com a NFPA 1901:2009 ou EN 1028 (1 e 2) : 2002 + A1:2008.

47.13. Deverá ser fornecida uma válvula de alívio, com ajuste variável, de forma a manter ampla capacidade para prevenir aumento indesejável da pressão, conforme NFPA 1901:2009 ou EN 1028 (1 e 2) : 2002 + A1:2008.

47.14. A válvula de alívio deverá estar normalmente fechada e deverá abrir contra a pressão da bomba, sinalizando por uma luz instalada no painel de operação da bomba. Na eventualidade de uma falha no controle da válvula, a bomba deverá permanecer operável em todo o campo de vazões e pressões nominais sem a necessidade de fechar qualquer válvula de emergência.

48. DA TRANSMISSÃO DA BOMBA

48.1. Deverá ser do mesmo fabricante da bomba e apropriada para o motor da viatura.

48.2. O sistema da bomba deverá estar protegido por um sistema de peito de aço.

48.3. Deverá ser colocado sistema de monitoramento para que a transmissão automática seja engatada toda a vez que a bomba for acionada.

48.4. Luzes de advertência devem ser colocadas no painel da cabine do condutor e no painel de operação para avisar que o sistema está com a bomba engrenada.

49. DO GOVERNADOR DE PRESSÃO

49.1. Deverá ser instalado um sistema gerenciador de pressão.

49.2. O sistema de gerenciamento de pressão deverá ser ligado diretamente ao motor.

49.3. O sistema somente poderá ser ligado com o freio de mão da viatura acionado e a transmissão da bomba ligada.

49.4. Quando na modalidade de pressão, o sistema deverá manter, automaticamente, a pressão fixada pelo operador, independentemente das capacidades operacionais de fluxo no interior da bomba e das linhas utilizadas no combate.

49.5. Um recurso de proteção da bomba deverá ser instalado, para prevenir a cavitação da bomba.

50. SISTEMA DE ESCORVA

50.1. A bomba de escorva deverá ser do tipo de deslocamento positivo, de palhetas, sem lubrificação e deverá atender ao desempenho descrito na NFPA 1901:2009 ou EN 1028 (1 e 2) : 2002 + A1:2008.

50.2. Deverá haver somente um controle que acione o motor da bomba, em conjunto com a abertura da válvula da escorva.

50.3. O sistema deverá ser homologado ou fornecido pelo fabricante da bomba de incêndio.

51. DA VÁLVULA DE ALÍVIO TÉRMICA

51.1. Deverá ser instalada uma válvula de alívio térmico, a fim de evitar o superaquecimento da bomba.

51.2. O sistema deverá ser constituído por uma válvula que permita o fluxo de água para refrigeração, quando a água na bomba chegar a 50º C.

51.3. Uma luz de alerta deverá ser acionada no painel de controle da bomba quando a água na bomba chegar a uma temperatura crítica para o sistema.

51.4. Um indicador luminoso deverá funcionar como um dispositivo de proteção complementar se a temperatura continuar a subir na bomba após a válvula aberta.

51.5. A advertência de luz, com um interruptor teste, deverá ser montada no painel da bomba do operador.

51.6. Os componentes do dispositivo de proteção térmica deverão ser compatíveis com a maioria dos concentrados de espumas.

52. DOS MANUAIS DA BOMBA

52.1. Dois manuais, do fabricante da bomba, por viatura, deverão ser disponibilizados em português do Brasil no formato de mídia eletrônica.

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52.2. Os manuais deverão explicar não só a operação da bomba como também a manutenção e a composição de peças. 53. DAS TUBULAÇÕES

53.1. Todas as tubulações de entrada e de saída deverão ser de acordo com a necessidade do sistema de bombeamento, de modo a proporcionar melhor rendimento, compostas por tubo de aço inoxidável com 3,5 mm de espessura de parede, no mínimo. 53.2. Para tubulações de diâmetros menores e secundárias, tais como drenos, as linhas deverão ser de aço inoxidável ou latão. 53.3. As uniões deverão ser do tipo vitaulic ou similar, a menos que evidenciada a impossibilidade de sua instalação. 53.4. Deverá ser colocada uma linha de dreno em cada sistema individual de expedição.

53.5. Todas as linhas de manômetros, com fluxo de água, deverão ser flexíveis e com polipropileno na tubulação.

54. DAS VÁLVULAS

54.1. Todas as válvulas deverão possuir corpo em aço inoxidável ou bronze e esfera em aço inoxidável (1.4404 ou 316) para serviços pesados. 54.2. O sistema de vedação deverá ser em teflon ou material similar.

54.3. Todas as tubulações, válvulas, conexões e dispositivos referentes ao sistema de combate a incêndio deverão ser montados e certificados pelo fabricante da viatura e da bomba de combate à incêndio. 54.4. Todas as válvulas deverão ter o mesmo sentido de acionamento.

55. ADMISSÃO DA BOMBA (SUCÇÃO)

55.1. Em cada lado da viatura deverá ser fornecida uma admissão para a bomba de incêndio com entrada compatível com o sistema de bombeamento.

55.2. Caso a admissão tenha um diâmetro nominal maior que 4”, deverá ser fornecido um acoplamento (redução) para 4”, do tipo fêmea-fêmea com rosca 4fpp.

55.3. Em cada lado da viatura deverá ser fornecido uma admissão de 2,5” (duas polegadas e meia). 55.4. Todas as admissões da bomba de incêndio deverão possuir grade removível em zinco fundido, a fim de fornecer proteção catódica para a bomba, reduzindo, assim, a sua corrosão e tampa cromada com pino e alça de segurança. 55.5. As tampas deverão ter sistema para aliviar a pressão armazenada na linha quando a bomba for desligada. 56. DAS VÁLVULAS DE DRENO

56.1. Uma válvula de dreno, de 0,75"(zero ponto setenta e cinco polegadas) deverá ser instalada nas entradas, de cada lado e em todas as expedições. 56.2. As válvulas deverão ser localizadas atrás do painel.

56.3. Alavancas deverão ser cromadas e com indicação visual da posição da válvula. 56.4. A água descarregada pelos drenos deverá ser encaminhada para baixo da estrutura do chassi, preferencialmente fora do alcance das rodas traseiras. 57. DA VÁLVULA TANQUE-BOMBA

57.1. O tanque deverá ser conectado à bomba através de tubulação, de acordo com as necessidades de fornecimento de água da bomba de incêndio. 57.2. A ligação tanque-bomba deverá ser sem cotovelos, para evitar perda de carga.

57.3. Juntas flexíveis deverão ser colocadas nesta linha para evitar danos por vibração, causados pelo movimento do chassi.

58. VÁLVULAS DE EXPEDIÇÃO

58.1. As válvulas deverão ser da série veículos pesados, tipo industrial, com uma esfera de aço inoxidável e proteção em teflon.

58.2. As válvulas não deverão requerer lubrificação ou manutenção periódica, assim considerada, um interregno inferior a 5 anos.

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59. COMANDO DAS EXPEDIÇÕES

59.1. O comando das expedições deverá ser posicionado no painel de operação da viatura, por meio de alavancas com dispositivo de trava.

59.2. O mecanismo de funcionamento da válvula deverá indicar a posição aberta ou fechada da alavanca de acionamento, com indicações de qual válvula está sendo utilizada, por meio do emprego de cores diferentes.

60. DA VÁLVULA BOMBA-TANQUE

60.1. Deverá ser fornecida uma tubulação bomba-tanque para abastecer e recircular a água.

60.2. A válvula bomba-tanque deverá possuir o diâmetro requerido pela bomba de incêndio para que esta proporcione sua vazão total.

60.3. Deverá ser controlada a partir do painel de operação da bomba de incêndio.

61. DAS EXPEDIÇÕES DO LADO ESQUERDO

Deverão ser instaladas duas expedições na lateral esquerda da viatura, com saídas de 2 1/2", para acoplamento de mangueira de engate rápido tipo storz, padrão brasileiro, dotadas de tampão.

62. DAS EXPEDIÇÕES DO LADO DIREITO

Deverão ser instaladas duas expedições na lateral direita da viatura, com saídas de 2 1/2", no lado direito da viatura, para acoplamento de mangueira de engate rápido tipo storz, padrão brasileiro, dotadas de tampão.

63. CAFS

63.1. O veículo deverá ser dotado de sistema de espuma a ar comprimido – Compressed Air Foam System – CAFS.

63.2. O CAFS deverá possuir duas saídas independentes das expedições dos lados esquerdo e direito, já descritas e utilizar-se também do canhão monitor (localizado no cesto da viatura).

63.3. O sistema deverá ter: uma saída de 1½ polegada de diâmetro localizada na lateral direita da viatura(tubulação e mesmo diâmetro) e uma saída de 2½ polegadas (com tubulação de 2 polegadas), na lateral esquerda da viatura (ambas para utilização de mangueira de incêndio padrão brasileiro com juntas storz) e tubulação de saída que conduza a espuma ao canhão monitor.

63.4. Deverá ser possível a operação simultânea das duas saídas de mangueira com a utilização de espuma.

63.5. Cada saída deverá ser equipada com uma válvula de controle de pressão da mistura, a fim de garantir, continuamente, a qualidade da espuma.

63.6. Deverá haver dois geradores de espuma sendo um para alimentar a saída de 1 ½ e outro para alimentar a saída de 2 ½ polegada. Os dois geradores deverão funcionar simultaneamente para alimentar o canhão monitor. Os geradores deverão ser pneumaticamente comandados e deverão garantir a mistura adequada e suficiente de ar, água e LGE. Os geradores de espuma deverão ter as funções LIGA/DESLIGA para o fluxo de água, LIGA/DESLIGA para o fluxo de ar, controle de volume e válvulas de retenção. O gerador de espuma da saída de 1½ polegada deverá ter fluxo mínimo de 170 litros de água por minuto. O gerador de espuma da saída de 2½ polegada deverá ter fluxo mínimo de 240 litros de água por minuto. Os geradores funcionando simultaneamente para alimentar o canhão monitor deverão proporcionar um fluxo mínimo de 440 litros de água por minuto. Todas as saídas deverão proporcionar espuma para extinção de incêndios com uma taxa de expansão mínima de 5,5 para 1, ou seja, quando utilizado um litro de água na mistura de água, ar e LGE o resultado final deverá ser, no mínimo, de 5,5 litros de espuma.

63.7. As taxas de fluxo e expansão acima descritas serão testadas pelo CBMDF.

63.8. Deverão ser fornecidos desenhos com vistas superior, lateral e traseira dos equipamentos geradores de espuma no ato da entrega da proposta, com a clara indicação dos principais componentes (gerador, proporcionador e compressor).

63.9. Deverá ser apresentada documentação técnica (incluindo relatórios de ensaio ou declaração de conformidade), emitida por organismo certificador ou laboratório de testes, que comprove o atendimento à norma EN 1586 no que diz respeito à drenagem da espuma.

63.10. O compressor do CAFS deverá ser totalmente integrado, sem conexões de mangueira entre o parafuso rotativo, separador e tanque de óleo.

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63.11. O compressor deverá apresentar capacidade nominal de gerar em sua saída, no mínimo, 5 m3/min

de ar comprimido com a pressão da bomba de incêndio a 8 BAR.

63.12. O proporcionador de espuma deverá ser do tipo de pressão positiva. Deverá ser capaz de trabalhar em todas as faixas de dosagem entre 0,1% e 3,0% (considerando-se uma casa decimal).

63.13. Por ocasião da entrega do veículo o CAFS deverá vir com o proporcionador previamente programado, com controles de seleção para as seguintes dosagens: Classe A=0,3%, Classe B=0,5% e Classe B-AR=0,6%.

63.14. Deverá ser possível, mediante a utilização de código de segurança, reprogramar as pré-dosagens para o caso de utilização de diferentes tipos de LGE. 63.15. Não serão admitidos sistemas com válvulas de balanço de pressão. Cada saída deverá ser calibrada para um fluxo constante de espuma consistente.

63.16. Deverão ser fornecidos os gráficos de perda de pressão, para validação dos fluxos e diâmetros das três saídas.

63.17. Com a mangueira de 1½” deverá ser possível a utilização de espuma por, no mínimo, 200 metros (considerado o combate a incêndio no plano horizontal).

63.18. Com a mangueira de 2½” deverá ser possível a utilização de espuma por, no mínimo, 700 metros (considerado o combate a incêndio no plano horizontal).

63.19. Com a mangueira de 1½” o alcance da espuma após o esguicho deverá ser, no mínimo, de 20 metros. 63.20. Com a mangueira de 2½” o alcance da espuma após o esguicho deverá ser, no mínimo, de 30 metros.

63.21. Com canhão monitor o alcance da espuma após a saída do canhão deverá ser, no mínimo, de 15 metros. Considerando a escada totalmente estendida e no seu máximo ângulo de elevação. Esta distancia deverá ser medida em uma linha imaginária paralela ao solo com início no canhão monitor.

63.22. O CAFS deverá ter a facilidade de suporte remoto pelo fabricante ou representante técnico, através de conexão sem fio à distância. O acesso remoto deve ser parte integrante do sistema, não sendo admitida a utilização de computadores, laptops ou modem externos para a conexão e diagnósticos remotos.

63.23. Deverá possuir 4 esguichos próprios para utilização do sistema CAFS.

63.24. O CAFS deverá possuir garantia total (mão de obra e peças) mínima de três anos, com atendimento técnico no Distrito Federal, com tempo de resposta à solicitação de até 24 horas. 63.25. O atendimento técnico deverá ser realizado por empresa devidamente certificada pelo fabricante do CAFS.

63.26. Deverá ser apresentada documentação técnica (incluindo relatórios de ensaio ou declaração de conformidade), emitida por organismo certificador ou laboratório de testes, que comprove que o sistema atende à norma DIN 14430.

64. CANHÃO MONITOR

64.1. Deverá ser instalado no cesto de resgate e possibilitar uma vazão de 1.500 lpm (litros por minuto) a uma pressão de 8 bar. 64.2. Deverá ser projetado para ser utilizado com CAFS ou água.

64.3. Deverá possuir um requinte para utilização de espuma de alta expansão, proveniente do sistema de espuma.

64.4. As tubulações deverão possuir válvulas de retenção para evitar o retorno do fluxo.

64.5. Deverá possuir controle remoto com fio e sem fio com objetivo de operação distante da viatura.

64.6. Deverá possuir esguicho regulável que possibilite jato compacto (sólido), neblinado e suas regulagens intermediárias.

64.7. Deverá possuir rotação de 360 graus e inclinação de, no mínimo, +75 graus e -15 graus, em relação ao plano horizontal.

65. DO TANQUE DE ÁGUA

65.1. O tanque de água deverá ter capacidade de 1.000 litros (admitida a variação de ±5%), em formato retangular, feito em polipropileno, com módulo de elasticidade de 1.100 MPa (admitida a variação de ±5%) conforme ISO 527, espessura mínima de 12mm ou em aço inoxidável do tipo 1.4571/AISI 316 TI e espessura mínima de 3mm.

65.2. Deverá ser apresentada, como parte integrante da proposta, a ficha técnica do material utilizado para confeccionar o tanque.

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65.3. O tanque deverá possuir quebra-ondas.

65.4. O tanque deverá ser construído de acordo com a norma DIN 14502-2 ou NFPA 1901:2009.

65.5. Deverão ser fornecidas travessas suficientes para apoiar adequadamente o fundo do tanque.

65.6. Deverá ser feita uma caixa anti-vórtice, no fundo do tanque, provida de dreno e plug para esvaziamento com engate rápido por meio de junta Storz (padrão brasileiro).

65.7. O tanque deverá ser montado com coxins de borracha para evitar esforços laterais de torção do chassi.

65.8. O bocal de enchimento principal do tanque deverá ser do material do tanque e possuir uma tela articulada de aço inoxidável do tipo 1.4571/AISI 316 , ou material comprovadamente de qualidade superior.

65.9. O sistema de montagem deverá ser aprovado e certificado pelo fabricante do tanque.

65.10. Além do bocal de enchimento principal da bomba de incêndio deverá existir outro sistema de enchimento por meio de duas juntas storz, padrão brasileiro, de 2 1/2” (63,5 mm) cada uma, instaladas na parte superior do tanque. Este sistema deverá possuir um sistema de drenagem e alívio de pressão.

65.11. Deverá ser instalada no tanque, na parte superior, uma tampa que possibilite o acesso a todo tanque e conte com vedação do tipo removível para inspeção, limpeza e manutenção.

65.12. Deverá possuir ladrão de água do tanque, a ser instalado no meio da torre de enchimento. Este dispositivo deverá drenar o excesso de água para baixo do quadro principal do chassi, evitando que a água se acumule em cima do quadro principal. A água deverá ser canalizada para trás das rodas traseiras.

65.13. O tanque deverá ser projetado com sistema que evite danos causados pelo enchimento por fonte externa a alta pressão e volume.

65.14. O nível de água do tanque deverá ser indicado visivelmente no painel da viatura, por meio de, no mínimo, 4 LEDs ou por marcador digital que informe com precisão o volume de água existente no tanque.

66. TANQUE DE ESPUMA

66.1. O tanque de Liquido Gerador de Espuma (LGE) deverá ser integrado ao tanque de água, sem que esta situação reduza a capacidade do tanque de água.

66.2. O tanque de LGE deverá possuir capacidade de 100 litros (será admitida a variação de ± 5% na capacidade).

66.3. Deverá haver marcações que mostrem o nível de LGE disponível no tanque no painel de controle da bomba de água.

66.4. O tanque de LGE deverá possuir uma tela e respirador na tampa.

66.5. Deverá ser instalado um sistema de drenagem de LGE por meio de válvulas.

66.6. O nível de espuma do tanque deveria ser indicado visivelmente na viatura por meio de, no mínimo, com 4 LEDs ou por marcador digital que informe com precisão o volume de espuma existente no tanque.

67. CORPO DA ESCADA

67.1. Deverá ser composto de lances fabricados em aço especial de alta qualidade ou alumínio, com altura de alcance vertical mínimo de 25 metros. A altura vertical será contabilizada do solo ao piso do cesto quando a escada estiver em sua elevação máxima e totalmente estendida, observando a angulação máxima de operação.

67.2. A largura do vão de escalada da base da escada até o topo deverá ser de no mínimo 450 mm.

67.3. A altura da proteção lateral em ambos os lados deverá ser de no mínimo 380 mm.

67.4. Os degraus deverão possuir revestimento antiderrapante e serem termicamente isolados.

67.5. Possuir cabos duplos para extensão e retorno dos lances da escada.

67.6. Deverá existir um sistema telescópico de tubos para água, montado debaixo do corpo da escada, visando o suprimento do canhão monitor instalado no cesto de resgate ou no corpo da escada abaixo do cesto.

68. SISTEMA HIDRÁULICO

68.1. Deverá ser de deslocamento variável acionada pelo próprio motor do veículo através de mecanismo auxiliar.

68.2. O tanque para o óleo do sistema deve ter capacidade mínima para 120 litros e ser fixado em suporte auxiliar.

68.3. Deverá possuir sistema de controle dependente da carga aplicada (sistema de detecção de carga).

68.4. A válvula da bobina deverá ser controlada com precisão, para variação contínua da velocidade.

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68.5. A pressão do óleo deve ser realizada através da ativação e desativação de chave a ser acionada com o pé (pedal do tipo “homem morto”) ou controle manual. 68.6. Deverá possuir instalações de emergência de linha hidráulica para casos de falhas no sistema elétrico.

68.7. Deverá possuir bomba de acionamento elétrico e manual para alimentar o sistema hidráulico no caso de pane do motor do veículo.

69. SISTEMA DE NIVELAMENTO E ESTABILIZAÇÃO.

69.1. Deverá possuir quatro estabilizadores que possam ser estendidos em pares ou individualmente, para que a disposição dos estabilizadores possa ser adaptada e otimizada ao espaço existente. 69.2. A compensação do solo deverá ser de no mínimo 500mm.

69.3. Os estabilizadores devem ser hidraulicamente estendidos e monitorados através de sensores de pressão próprios, sendo seu monitoramento total e contínuo através do contato com o solo. 69.4. O sistema de estabilização deverá sustentar a escada em qualquer angulação e extensão.

69.5. O sistema de controle de peso da escada deve ser continuamente realizado nas diferentes posições através da conexão de dispositivo eletrônico de segurança no computador e no painel do operador, para garantir os valores máximos de peso.

69.6. Deverá possuir um sistema de nivelamento automático para inclinação do corpo de escada em relação ao nível do solo, permitindo que esta possa ser operada nivelada, mesmo com veiculo parado em desnível.

70. PAINEL DE CONTROLE CENTRAL DA ESCADA.

70.1. Os movimentos da escada deverão ser controlados através de uma estação central de controle, que deve ter prioridade sobre o sistema de controle do cesto. 70.2. Esta estação deverá estar localizada junto ao assento do operador com dois comandos para extensão / retração e elevação / inclinação e rotação à esquerda e à direita.

70.3. Para liberação da escada deverá possuir dispositivo acionado pelo pé ou outro dispositivo tipo “homem morto”.

70.4. Deverá possuir em tela LCD colorida e giratória, balança de alta escala com valores de peso e alavanca para operação de emergência. 70.5. Deverá possuir também comando de partida/parada do motor, iluminação ligada/desligada, indicador de degraus alinhados, ajuste lateral automático ligado/desligado e interruptor de parada de emergência com bloqueio. 70.6. Deverá possuir um dispositivo para proteção do painel de controle da ação de chuva, sol e intempéries.

70.7. Os programas do menu deverão ser acionados através de teclas contendo, no mínimo: a) botão para sistema de interfone entre o cesto de resgate e o assento da estação de controle;

b) controle do volume; c) ajuste elétrico do holofote.

70.8. Todos os sensores e sistemas eletrônicos devem ser selados contra umidade, luz solar e calor em conformidade com as normas EN1846 e EN 14043.

71. SISTEMA DE CONTROLE ELETRÔNICO COM DISPLAY EM TELA COLORIDA.

71.1. Este sistema deve controlar e monitorar todos os movimentos da escada e seus dispositivos de segurança.

71.2. Todas as funções importantes deverão ser sistematicamente monitoradas por computadores dotados de sistema redundante com duas CPUs.

71.3. Deverá informar ao operador por meio de uma tela digital a altura e angulação da escada. 71.4. O sistema deve ser equipado para outras funções como monitoramento por GSM e diagnóstico remoto através de interfaces apropriadas.

71.5. Em caso de mau funcionamento dos dispositivos de segurança, a escada deverá permanecer com capacidade total de funcionamento, porém deverá retornar automaticamente a área máxima possível de operação, após aviso e liberação do operador.

72. SISTEMA DE NIVELAMENTO.

72.1. Deverá possuir sistema de nivelamento automático para posicionamento da mesa de giro ou do

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corpo de escada em relação à inclinação do solo de no mínimo 6 graus. 72.2. Este sistema deverá permitir o retorno automático à posição original para o estacionamento da escada no chassi da viatura. 73. INDICADOR DE CARGA.

73.1. A indicação de carga da escada deverá ser medida por calibradores e processados pelo computador e, caso a escada esteja com sobrepeso, deverá acionar sinal sonoro de advertência e os movimentos deverão ser interrompidos, podendo o operador exceder o limite de segurança de operação até o limite máximo de carga. O limite máximo de carga deverá ser bloqueado pelo sistema. 73.2. Em caso de ruptura da tubulação hidráulica, os cilindros deverão ser travados através de válvulas controláveis e também por dispositivos de segurança. 73.3. Deverão existir freios hidráulicos no guincho de extensão e na engrenagem de rotação para manutenção da escada em posição de operação. 74. CESTO DE RESGATE.

74.1. Deverá possuir capacidade mínima para três pessoas (300 kg), com área de no mínimo 0,8 m² e pelo menos duas portas. 74.2. O cesto deverá possuir sistema de prevenção contra impactos monitorados por sensores de ultra-som ou por sensores de deformação. 74.3. O cesto deverá possuir aberturas de acesso. 74.4. Deverá possuir estação de controle, sendo a tela do display em LCD para exibição das condições de operação e do diagrama da área de proteção. Tal estação deverá ser dotada de dispositivo para proteção da ação de chuva, sol e intempéries. 74.5. Deverá possuir elementos operacionais idênticos ao painel de controle central. 74.6. Deverá possuir botões para degraus nivelados com luz piloto, ajuste lateral ligado/desligado com luz piloto, operação restrita ao cesto com luz piloto, motor ligado/desligado, iluminação ligada/desligada. 74.7. Deverá possuir colunas multifuncionais para montagem de equipamentos especiais. 74.8. Todos os dispositivos de segurança deverão ser válidos para operação a partir do cesto.

74.9. A velocidade máxima de operação também deverá ser possível através do cesto. 74.10. O cesto de resgate deverá ser equipado com: a) 2 (dois) suportes, no mínimo, para montagem de equipamentos especiais, (maca e guincho); b) Local para o canhão monitor;

c) 2 (dois) faróis de, no mínimo, 1.000 WATTS com acionamento elétrico. d) Iluminação através de leds no piso; e) Sistema automático contra colisões; f) Microfone e alto falante com controle de volume para comunicação do cesto com o painel de operações principal; g) Tubulação de água compatível como o canhão monitor; h) Um aspersor de água para segurança do cesto contra calor e fogo.

i) Suprimento de energia através de 3 tomadas de 220 Volts (admitida a variação de ±5% na voltagem) 74.11. Deverão ser fornecido juntamente com a viatura: a) Maca para acoplagem ao cesto original da montadora do engenho; b) Guincho para içamento de materiais para acoplamento ao cesto de resgate, original do engenho. 75. ILUMINAÇÃO DE SERVIÇO.

75.1. Deverá possuir holofote para iluminação da área de trabalho com acoplamento cabo e plug, montado na parte frontal da cabine. 75.2. Deverá possuir iluminação dos compartimentos com luz piloto na cabina do motorista. 75.3. Deverá possuir soquete para carregamento da bateria. 75.4. Deverá possuir iluminação de trânsito de acordo com as leis brasileiras.

76. SINALIZAÇÃO VISUAL E ACÚSTICA. 76.1. Dois sinalizadores visuais, rotativos ou intermitentes, em leds (light emission diode) de alta luminosidade (01 watt de potência), instalados no teto da cabine, na cor vermelha. 76.2. Dois sinalizadores visuais, rotativos ou intermitentes, em led (ligth emission diode) de alta luminosidade (1 watt de potência), instalados nas extremidades da traseira do veículo, na cor vermelha.

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76.3. Advertência em nível inferior dianteiro; Também deverão ser instaladas luzes de advertência localizadas na parte frontal do veículo, de cor branca, em altura entre 800 mm e 1.100 mm objetivando alcançar a linha de retrovisores dos veículos menores (veículos de passeio), em LED de alta potência, instaladas na grade dianteira.

76.4. Deverá possuir uma sirene eletropneumática, composta de compressor elétrico centrífugo acionado por motor elétrico de corrente contínua, potência de 140 w, mecanismo de comutação por redutor tipo parafuso que comandará uma válvula de giro. Esta válvula governará o ar no ritmo do sinal às cornetas produzindo um som conhecido como FÁ-DÓ, duas cornetas de diafragma em material resistente. Deverá ter suas cornetas instaladas de forma a se voltarem para frente e na horizontal, em altura compreendida entre 800 a 1.100 mm.

76.5. Deverá possuir uma sirene eletrônica com mínimo 100 W de potência, alimentação na voltagem do veículo, produzindo 4 tons, sendo um bitonal, um contínuo e dois intermitentes.

76.6. Deverá possuir chave seletora para seleção dos tipos de som.

76.7. As unidades sonofletoras, em número de duas, deverão ser instaladas na frente do veículo em altura compreendida entre 800 e 1.200 mm a partir do solo e não projetadas a frente da linha do parachoque.

76.8. Os equipamentos não poderão gerar ruídos eletromagnéticos ou qualquer outra forma de sinal que interfiram na recepção dos transceptores (rádios) dentro da faixa de frequência utilizada pelo CBMDF.

76.9. O sistema deverá ser imune a RFI (Interferência de Rádio Frequência), especialmente quando o transceptor estiver recebendo ou transmitindo mensagens ou dados.

76.10. Todo sistema deverá estar de acordo com a norma européia 2004/104/CE (206/28/CE) de compatibilidade eletromagnética.

76.11. O sistema deverá possuir proteções contra inversão de polaridade e altas variações de tensão, devendo desligar-se, automática e preventivamente, quando a tensão exceder valores inadequados.

77. RÁDIO TRANSCEPTOR

77.1. Deverá ser fornecido um rádio transceptor, plenamente compatível com o sistema e com a faixa de frequência utilizada pelo CBMDF no momento de entrega da viatura.

77.2. O rádio transceptor deverá ser instalado numa posição e compartimento definidos no projeto executivo da viatura.

77.3. Deverá ser fornecido kit de software de programação (cabos e CDs).

78. INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO ELÉTRICO

78.1. Os fios deverão ter função, cor e número codificado. As cores dos fios deverão ser integrais para cada fio não sendo admitida a alteração de cor do fio em qualquer parte da instalação.

78.2. Deverão ser impressos nos fios códigos para sua identificação em intervalos não superiores a 1.000 mm.

78.3. Toda a fiação instalada entre a cabine e as portas deverá ser coberta por uma tubulação flexível com proteção a intempéries e isolante de líquidos, poeira e fluidos automotivos.

78.4. Os fios conectores expostos deverão possuir sistema que permita suportar ambientes de alta temperatura, umidade, poeira e fluidos automotivos.

78.5. A fiação elétrica e os equipamentos deverão ser instalados utilizando as seguintes diretrizes:

a) Todos os orifícios feitos no teto deverão ser calafetados à base de silicone ou outro produto que forneça proteção, impermeabilização e resista à alta temperatura e intempéries sem haver alterações.

b) Os cabos deverão ser de cobre ou condutores de liga de cobre, de uma bitola capaz de conduzir 125% da corrente máxima para a qual o circuito está protegido.

c) Quedas de voltagem em toda a fiação, desde a fonte de força até o ponto de consumo, não poderão exceder a 10%.

d) A cobertura deverá ter resistência para suportar um serviço contínuo mínimo a 90°C exceto quando regras de engenharia ditem considerações especiais para cabos isoladores expostos a temperaturas mais altas.

e) A proteção do circuito deverá ser obtida pela utilização de fusíveis, disjuntores, elos fundíveis ou dispositivos sólidos equivalentes.

f) Interruptores, relés, terminais, e conectores devem ter uma corrente direta fixada em 125% da corrente máxima contra a qual o circuito está protegido.

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g) Qualquer componente elétrico, instalado em uma área exposta, deverá ser montada de forma a não permitir a acumulação de umidade nele. Entende-se por área exposta qualquer localização fora da cabine ou da estrutura. h) Os componentes elétricos a serem removidos para manutenção, não deverão ser fixados com porcas e parafusos. Uma bobina do fio deverá ser fornecida por trás do aparelho de modo a permitir a sua retirada da área de montagem/reparação.

i) Uma película de prevenção para compostos corrosivos deverá ser aplicada a todos os plugues terminais, localizados fora da cabine ou da estrutura.

j) Todas as luzes que tenham seus soquetes em uma área exposta às intempéries deverão ser protegidas contra corrosão.

k) Todos os interruptores de luz deverão ser identificados e os interruptores das luzes de emergência deverão ter dispositivo de iluminação para indicar o seu funcionamento.

l) Todas as luzes na proximidade de degraus deverão ser protegidas bem como sua fiação elétrica. Os condutos ou os cabos elétricos não deverão ser fixados nos componentes da suspensão do chassi, nas linhas de água e combustível, linhas de ar ou linhas de contenção do ar, canalização da bomba de incêndio, linhas hidráulicas e componentes do sistema exaustor. m) A fiação elétrica deverá ser separada da tubulação de exaustão por uma distância mínima de 300 mm ou, se isto for impossível, a fiação deverá ser devidamente protegida.

78.6. A fiação elétrica deverá ser separada de linhas de combustível por uma distância mínima de 150 mm ou, se isto for impossível, a fiação deverá ser devidamente protegida.

78.7. Deverá ser providenciado um teste operacional para garantir que qualquer equipamento ligado permanentemente não irá exceder os níveis do alternador.

78.8. O sistema elétrico deverá estar de acordo com a Norma EN 1846. 79. PINTURA E PADRONIZAÇÃO VISUAL.

79.1. A pintura da viatura deverá seguir o proposto pelo CBMDF. 79.2. A empresa contratada deverá solicitar o layout da pintura e dos adesivos junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, antes da elaboração do projeto executivo.

79.3. Os procedimentos para a pintura, em linhas gerais, deverão ser:

79.3.1. Preparação manual da pintura - Todas as superfícies metálicas expostas deverão ser cuidadosamente limpas por processo químico e preparadas para pintura. As superfícies que não serão pintadas, tais como: cromados, aço inoxidável, alumínio anodizado e alumínio polido, deverão ser completamente isolados.

79.3.2. Todas as superfícies externas deverão ser totalmente pintadas, com exceção apenas das cortinas, partes em alumínio anodizado e tubulação de aço inoxidável.

79.3.3. Deverão ser aplicadas proteções contra abrasão e corrosão.

79.4. Todos os itens removíveis como colchetes, compartimento de portas, porta das dobradiças, acabamentos, etc., deverão ser removidos e pintados separadamente para assegurar a pintura na parte de trás dos itens. O corpo da viatura e subconjuntos que não puderem ser pintados após as montagens deverão ser pintados antes do processo de montagem. Não será admitido excesso de tinta ou pintura nas partes móveis, tais como dobradiças.

79.5. A viatura poderá ter até 5 cores diferentes, não sendo computadas neste total as cores dos brasões, emblemas e adesivos. As cores predominantes serão o vermelho (código RAL 3000) e o branco (código RAL 9010).

79.6. O layout de pintura deverá ser aprovado na fase de projeto.

79.7. A cabine da viatura será pintada de fábrica, com o código da pintura especificado. 79.8. O quadro do chassi atrás da cabine, o sub-chassi e as partes de baixo dos compartimentos deverão ser pulverizadas com um composto quimíco contra corrosão.

79.9. A cor da implementação deverá estar de acordo com a cor da cabine, não se admitindo em nenhum momento da garantia alteração de tonalidade.

Brasília – DF, 17 de dezembro de 2012.

GIBERTO Filho PINTO – Ten-Cel. QOBM/Comb.

Enegenheiro

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ANEXO II AO EDITAL – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA.

REFERÊNCIA: PREGÃO PRESENCIAL INTERNACIONAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 03/2012 – CBMDF.

A empresa __________________________, inscrita no CNPJ __________________, com endereço na ________________ por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) ___________________________, portador(a) da carteira de Identidade nº _______________e do CPF nº ___________________ , DECLARA, que a empresa atende a todos os requisitos de habilitação, bem como apresenta sua proposta em indicação do objeto e do preço oferecido os quais atendem plenamente ao Edital de Pregão Presencial Internacional para Registro de Preços nº 02/2012-CBMDF. Obs.: Caso a empresa se enquadre na condição de ME ou EPP, e que eventualmente possuam alguma restrição no tocante à documentação relativa à regularidade fiscal, deverão consignar tal informação expressamente nesta declaração, de acordo com o item 6.1.2 do Edital.

Brasília - DF, _____ de ___________ de _______.

________________________________ Assinatura do representante legal.

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ANEXO III AO EDITAL – MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº _______/______-CBMDF.

PROCESSO Nº 053.002.338/2012


Ao(s) _______ dias do mês de __________ do ano de ______, no Quartel do Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, localizada no Setor de Administração Municipal – SAM, Quadra “B” Bloco “D”, Brasília/DF, o Diretor de Contratações e Aquisições do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, Coronel QOBM/Comb. _____________________, no uso de suas atribuições prevista no inc. III e IV do art. 33 do Decreto Federal nº 7.163, de 29 de abril de 2010; nos termos do art. 15, inc. II, da Lei Federal nº 8.666/93, combinado com o art. 3º da Lei Distrital nº 938, de 20 de outubro 1995; art. 2º, § 2º, da Lei Distrital nº 2.340, de 12 de abril de 1999; Decreto Federal n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013 (no que couber); e os Decretos Distritais nº 22.679, de 17 de janeiro de 2002 e n.º 22.950, de 08 de maio de 2002; Portaria do CBMDF nº 33, de 15 de outubro de 2009; publicada no BG nº 194, de 20 de outubro de 2009 e as demais normas legais aplicáveis, de acordo com o resultado da classificação das propostas apresentadas no PREGÃO PRESENCIAL INTERNACIONAL PARA REGISTRO DE PREÇOS nº 03/2012–CBMDF, publicado no DODF nº _________, de ____ de ____________ de ______, página nº _________ e no DOU nº _________, de ____ de ____________ de _______, página nº _________ e a respectiva homologação, conforme fl(s) ______ do processo nº 053.002.338/2012; RESOLVE REGISTRAR O PREÇO de Veículos especiais tipo Auto Escada Mecânica (AEM) com alcance vertical mínimo de 25 metros e câmbio automático, para emprego em operações de combate a incêndio e salvamento, equipadas com tanque de água, tanque de LGE, sistema CAFS, bomba de incêndio e demais materiais acessórios, conforme especificações técnicas, quantidades e exigências do Termo de Referência que segue como Anexo I ao Edital (fls. ____ a ____ do processo) e demais documentos constantes do processo; oferecidas pela(s) proposta(s) da(s) empresa(s): 1) ___________ (nome da empresa.), com sede no ____________ (estado/município.), endereço _______________, inscrita no CNPJ sob o nº ___.___.___/____-__, representada neste ato por __________________(nome completo.), nacionalidade _________________, portador da Carteira de identidade nº __________, órgão emissor __________ e do CPF nº __________________. 2) ___________ (nome da empresa.), com sede no ____________ (estado/município.), endereço _______________, inscrita no CNPJ sob o nº ___.___.___/____-__, representada neste ato por __________________(nome completo.), nacionalidade _________________, portador da Carteira de identidade nº __________, órgão emissor __________ e do CPF nº __________________. Os preços registrados serão para a quantidade estimada, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) no item, observadas as condições do Edital e seus anexos, que integram este instrumento de registro e aquelas enunciadas nas cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços de Veículos especiais tipo Auto Escada Mecânica (AEM) com alcance vertical mínimo de 25 metros e câmbio automático, para emprego em operações de combate a incêndio e salvamento, equipadas com tanque de água, tanque de LGE, sistema CAFS, bomba de incêndio e demais materiais acessórios, conforme especificações técnicas, quantidades e exigências do Termo de Referência que segue como Anexo I ao Edital, bem como nos documentos constantes do processo de Pregão Presencial Internacional para Registro de Preços Nº 03/2012 – CBMDF, que passa a fazer parte, para todos os efeitos, desta Ata, juntamente com a documentação e proposta de preços apresentada pelo licitante (fl.____a_____ ), conforme consta nos autos do processo nº 053.002.338/2012.

1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

O registro de preços formalizado na presente Ata terá validade de 12 (doze) meses a contar da data de sua publicação em DODF, conforme o item. 13.2 do Edital.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA ADMINISTRAÇÃO DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A Administração ou gerenciamento da presente Ata caberá ao Diretor da Diretoria de Contratações e Aquisições do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, a quem caberá a prática de todos os atos de controle e administração decorrentes, conforme item 13.5 do Edital.

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CLÁUSULA QUARTA – DAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR OUTROS ÓRGÃOS

4.1. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração, mediante prévia consulta ao CBMDF, desde que devidamente comprovada a vantagem.

4.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

4.3. A adesão a esta Ata de Registro de Preços somente é possível se ainda houver saldo quantitativo na mesma, contabilizadas as contratações já efetuadas pelo CBMDF.

CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO, ESPECIFICAÇÃO E CONSUMO

O(s) preço(s) ofertado(s), especificação(ões), fornecimento(s), marca(s), empresa(s) e representante(s) legal(is), serão neste item da Ata, conforme o Edital e seus Anexos e a(s) Proposta(s) da(s) empresa(s) registrada(s) para o fornecimento de Veículo especial destinado às operações de combate a incêndio e salvamento, tipo Auto Escada Mecânica (AEM).

CLÁUSULA SEXTA – DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

6.1. O objeto deste Registro de Preços, na quantidade solicitada, deverá ser entregue no Centro de Manutenção de Equipamentos e Viaturas do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CEMEV), sito à SAIS Qd. 04 Lt. 05, tel: 0 XX 61 3901-3595, sem que isto implique acréscimo nos preços e prazos constantes na proposta da licitante vencedora, contados a partir da assinatura do Contrato, em conformidade com o ANEXO I do Edital, em dia de expediente da Corporação, no horário de funcionamento da mesma.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO

O pagamento será realizado de acordo com o item 15 do Edital de Pregão Presencial Internacional para Registro de Preços Nº 02/2012 – CBMDF, da seguinte forma:

7.1. O Pagamento será realizado de acordo com as Normas de Execução Orçamentária e Financeira, Lei nº 4.320, de 1964, e no que couber, com as diretrizes da Política Monetária e do Comércio Exterior, após apresentação dos documentos fiscais, considerando-se especialmente o atendimento ao disposto pelo caput e §3º do art. 42 da Lei nº 8.666, de 1993, a, a Lei nº 10.192, de 2001, c/c Decreto-lei nº 857, de 1969, na seguinte forma:

7.1.1. PARA O CASO DE PROPOSTA DE PREÇOS EM MOEDA BRASILEIRA (Real), o pagamento será realizado por meio crédito em conta bancária; situação em que o proponente deverá fornecer todas as informações para a emissão da respectiva ordem de pagamento e/ou crédito documentário, conforme o caso, pelo banco emissor (issuing bank).

7.1.2. PARA O CASO DE PROPOSTA DE PREÇOS EM MOEDA ESTRANGEIRA (Dólares Americanos ou Euros), o pagamento será efetuado por meio de Carta de Crédito Internacional emitida pelo Banco do Brasil S/A e garantida por banco de primeira linha indicado pelo licitante, nos termos da legislação em vigor, cuja validade corresponderá ao decurso de prazo até o recebimento definitivo e sua liberação para pagamento ocorrerá mediante comunicação a ser feita ao emissor, após a lavratura do Termo de Recebimento Definitivo pelo CBMDF.

7.1.3. O pagamento da Carta de Crédito feito a licitante brasileiro será efetuado em Reais (R$), mediante conversão pela taxa de câmbio vigente para moeda estrangeira segundo o valor para venda comercial e disponibilizado pelo Sistema de Informações do Banco Central do Brasil - SISBACEN, Boletim de Fechamento, no dia útil imediatamente anterior à data do efetivo pagamento.

7.1.4. Todas as despesas referentes a emissão de ordem de pagamento e/ou crédito documentário, ou à contratação da carta de crédito (abertura, aviso, negociação e demais despesas decorrentes), ou ainda referentes à renovação da Carta de Crédito, inclusive decorrente de aumento da taxa cambial, no caso de atraso de adimplemento atribuível à Contratada, serão por ela custeadas.

7.1.5. A Contratada disporá de um prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da assinatura do contrato, para ultimar a emissão da Carta de Crédito a que se refere o item 7.1.2, bem como efetuar o depósito dos custos da referida carta, conforme previsão do item 7.1.4.

7.2. Todas as operações financeiras serão efetivadas por meio do Banco do Brasil S/A.

7.2.1. O efetivo pagamento e liquidação serão considerados, CASO CONTRATADA SEJA BRASILEIRA, com o depósito dos valores devidos pela Contratante em conta bancária do CONTRATADO;

7.2.2. CASO A CONTRATADA SEJA ESTRANGEIRA, o efetivo pagamento e liquidação serão considerados com a autorização para o banco garantidor efetivar o pagamento ao beneficiário.

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7.3. Para efeito de pagamento para licitantes brasileiros, estes deverão apresentar os documentos abaixo relacionados:

7.3.1. Certidão Negativa de Débitos (CND), emitida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), devidamente atualizada (Lei nº 8.212/91 e suas alterações).

7.3.2. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), expedido pela Caixa Econômica Federal (CEF), devidamente atualizado (Lei nº 8.036/90).

7.3.3. Certidão de Regularidade com a Fazenda do Distrito Federal, devidamente dentro do prazo de validade.

7.3.4. Prova de inexistência de débitos trabalhistas, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), em plena validade, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n

o 5.452, de 1

o de maio de 1943.

7.3.5. Serão aceitos, para os subitens acima, Certidões Positivas com efeito de Certidão Negativa.

7.4. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, contados a partir da data de apresentação do termo circunstanciado de recebimento definitivo e da nota fiscal devidamente atestada pela Comissão Executora do Contrato, de acordo com o Termo de Referência anexo ao Edital, observado o item 15.3. deste Edital.

7.4.1. Passados 30 (trinta) dias sem o devido pagamento por parte da Administração, o valor devido será atualizado monetariamente, desde o vencimento da obrigação até a data do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro rata tempore” do INPC.

7.5. Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária, quando for o caso.

7.6. Caso haja multa por inadimplemento contratual, serão adotados os seguintes procedimentos:

7.6.1. A multa será descontada da garantia do respectivo contratado, caso tenha sido exigida, e se o valor da mesma for superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração.

7.6.2. Se o valor da multa for superior ao valor devido pelo fornecimento do objeto licitado, responderá a Contratada pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou ainda, quando for o caso, inscrito como Dívida Ativa do Distrito Federal e cobrado judicialmente.

7.7. As empresas com sede ou domicílio no Distrito Federal, com créditos de valores iguais ou superiores à R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os pagamentos serão feitos exclusivamente, mediante crédito em conta corrente, em nome do beneficiário junto ao Banco de Brasília S/A (BRB). Para tanto deverão apresentar o número da conta corrente e agência onde deseja receber seus créditos, de acordo com o Decreto Distrital nº 32.767 de 17 de fevereiro de 2011.

7.8. Excluem-se das disposições do item 7.7 os pagamentos a empresas vinculadas ou supervisionadas pela Administração Pública federal, os pagamentos efetuados à conta de recursos originados de acordos, convênios ou contratos que, em virtude de legislação própria, só possam ser movimentados em instituições bancárias indicadas nos respectivos documentos e os pagamentos a empresas de outros Estados da federação que não mantenham filiais e/ou representações no DF e que venceram processo licitatório no âmbito deste ente federado.

CLÁUSULA OITAVA – DO CONTRATO

Além do disposto no item 14 do Edital o contrato a ser celebrado, a critério da Administração, poderá dispor sobre:

8.1. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, as empresas detentoras poderão ser convidadas pelo CBMDF a firmar contratos de fornecimento, observada as condições fixadas neste Instrumento, no Edital e as determinações contidas na legislação pertinente.

8.2. Aplica-se aos contratos de fornecimento decorrentes deste Registro de Preços o disposto no Capítulo III da Lei 8.666/93, com suas respectivas alterações posteriores, no que couber.

CLÁUSULA NONA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

9.1. Cada compra deverá ser efetuada mediante autorização do CBMDF.

9.2. O(s) fornecedor(es) se obrigam a manter, durante o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, todas as condições de habilitação exigidas no Edital de Pregão Presencial Internacional para Registro de Preços Nº 02/2012 – CBMDF, especialmente às especificadas no item 9.

9.3. Fica estabelecido a obrigatoriedade do detentor do(s) preço(s) registrado(s) suportar nas mesmas condições constantes no Edital, na proposta de preços e nesta Ata, os acréscimos de até 25% (vinte e cinco

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por cento) exclusivamente no valor total inicial atualizado do contrato firmado com base na presente Ata, nos termos do art. 65, da Lei 8.666/93.

9.4. Será de responsabilidade do(s) concorrente(s) que tiver(em) seu(s) preço(s) registrado(s) o ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa de qualquer de seus empregados e/ou prepostos, obrigando-se por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídos por força da lei, relacionados com o cumprimento do Edital e com as obrigações assumidas nesta Ata de Registro de Preços

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES

10.1. Pelo descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições do Edital ou desta Ata, serão aplicadas as seguintes sanções estabelecidas no Decreto do Distrito Federal nº 26.851/2006, publicado no DODF nº 103, de 31 de maio de 2005, páginas 05 a 07, e alterações posteriores, que regulamentam a aplicação das sanções administrativas previstas nas Leis Federais Lei n.º 8.666/93 e 10.520/2002:

I - Advertência;

II - Multa;




10.2. Na aplicação das sanções de natureza pecuniária e restritiva de direitos pelo não cumprimento das normas previstas no Edital, nesta Ata e dos contratos decorrentes de sua adesão, em face do disposto nos arts. 81, 86, 87 e 88 da Lei 8.666/93 e do art. 7º da Lei 10.520/2002, serão obedecidos no âmbito da Administração Direta, Autárquica, Fundacional e das Empresas Públicas do Distrito Federal as normas estabelecidas no referido Decreto Distrital.

10.3. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, apresentar documentação falsa, deixar de entregar documentação exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer afirmação falsa ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei nº 10.520/2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO REAJUSTE DE PREÇOS CONTRATUAIS

11.1. Não haverá reajuste de valores se a periodicidade, contada a partir da data limite para apresentação das propostas, for inferior a um ano.

11.2. O critério de reajuste, quando couber, deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, que reflitam a variação dos insumos utilizados, desde a data prevista para a apresentação da proposta, até a data do adimplemento de cada parcela ou adimplemento total e suas prorrogações, conforme o caso. 11.2.1. A variação de preços para efeito de reajuste anual será medida pelo índice INPC apurado durante o período ou aquele que vier a substituí-lo, especificado pelo Governo e calculado a partir de preços em Real, devendo a contratada para tanto, apresentar Planilha de Custos e Formação de Preços, com demonstração analítica.

11.3. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao CBMDF promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.

11.4. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o CBMDF deverá:

a) convocar o fornecedor visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao praticado em mercado;

b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e

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c) convocar demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

11.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o CBMDF poderá: a) liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e b) convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

11.6. Não havendo êxito nas negociações, o CBMDF deverá proceder a revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

12.1. O objeto desta licitação deverá ser entregue, na quantidade solicitada, nos prazos e condições estabelecidos no Anexo I deste Edital, em dia de expediente da Corporação, no horário de funcionamento da mesma, no Centro de Manutenção de Equipamentos e Viaturas, sito ao SAIS QD 04 Lote 05, Asa Sul, Brasília/DF, tel. (61) 3901-5981, sem que isto implique acréscimo nos preços constantes nas propostas. 12.1.1. Na hipótese de aquisição de lote com mais de uma viatura, fica facultado à Contratada a entrega de forma parcelada desde que a totalidade não ultrapasse o prazo máximo estabelecido. 12.1.1.1. Fica vedado o pagamento de viatura não recebida pelo CBMDF (pagamento antecipado).

12.2. O objeto do Contrato será recebido pela Comissão Executora do Contrato, conforme o caso, da forma, a saber: 12.2.1. A Contratada submeterá as viaturas à Comissão Executora do Contrato para uma vistoria, imediatamente antes da saída dos veículos da fábrica, oportunidade em que será realizada uma verificação prévia da conformidade do objeto contratado com as especificações do Termo de Referência. A vistoria prévia não se constituirá em recebimento provisório ou definitivo. 12.2.2. O recebimento provisório ocorrerá mediante termo circunstanciado, para efeito de posterior verificação da conformidade do objeto licitado com a especificação. 12.2.2.1. O prazo para o recebimento provisório será de 05 (cinco) dias a contar da entrega do objeto no local estabelecido no item 12.1, o qual poderá ser sobrestado, a pedido da Comissão Executora do Contrato, quando detectada alguma pendência no objeto, sendo a Contratada notificada de imediato a sanar as impropriedades detectadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da devolução dos bens pela Administração. 12.2.3. O objeto será recebido definitivamente mediante termo circunstanciado e atesto do(s) documento(s) fiscal(is) para fins de pagamento, após verificar que o objeto entregue tem todas as características consignadas no Termo de Referência, no que tange à quantidade e qualidade ali especificadas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento provisório do objeto da licitação. 12.2.4. A Comissão Executora do Contrato poderá solicitar a nomeação de servidor ou Comissão para assessoramento em sua decisão quanto ao recebimento dos materiais. 12.3. Após o recebimento, a Comissão Executora do Contrato deverá encaminhar, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, o termo circunstanciado e o(s) documento(s) fiscal(is) devidamente atestado(s), conforme item 12.2.3, para pagamento.

12.4. O objeto do contrato deverá ser transportado em conformidade com a legislação pertinente, de forma a permitir completa segurança durante o deslocamento. 12.5. O recebimento provisório ou definitivo não exime a Contratada da responsabilidade civil pela solidez, segurança e funcionamento do objeto fornecido. 12.6. A Contratada poderá solicitar prorrogação do prazo de entrega, até 05 (cinco) dias úteis anteriores ao vencimento deste prazo, através de solicitação por escrito contendo as justificativas para o atraso, cabendo ao CBMDF, por meio da Diretoria de Contratações e Aquisições, julgar o pedido. 12.7. Se a Contratada deixar de entregar o objeto licitado dentro do prazo estabelecido, sem justificativa por escrito e aceita pela Administração, sujeitar-se-á às penalidades impostas pela legislação vigente. 12.8. O CBMDF reserva-se ao direito de proceder à inspeção de qualidade dos materiais, nos prazos estabelecidos em lei, e recusá-los, integral ou parcialmente, se estiver em desacordo com as especificações do objeto licitado. 12.3. Não serão aceitos materiais recondicionados ou remanufaturados sob qualquer forma.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

13.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, de pleno direito, pelo CBMDF, quando:

13.1.1. A(s) detentora(s) não cumprir(em) as condições nela estabelecidas;

13.1.2. A(s) detentora(s) não retirar(em) a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido no Edital, sem justificativa aceitável;

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13.1.3. A(s) detentora(s) der(em) causa a rescisão administrativa de contrato decorrente deste instrumento de registro de preços, em algumas das hipóteses previstas no art. 78, incisos I a XII e XVII, da Lei Federal nº 8.666/93, com as respectivas alterações posteriores; 13.1.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente deste instrumento de registro;

13.1.5. A(s) detentora(s) não aceitar(em) reduzir(em) o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado; 13.1.6. Por razões de interesse público, devidamente demonstrado, e justificado pela Administração.

13.2. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, de pleno direito, pela(s) detentora(s), quando mediante solicitação por escrito, comprovar(em) estar impossibilitada(s) de cumprir as exigências nela contidas por motivo de força maior ou caso fortuito, ou quando ocorrer alguma das hipóteses previstas no art. 78, incisos XIV e XVI, da Lei Federal nº 8.666/93, com as respectivas alterações posteriores.

13.2.1. A solicitação da(s) detentora(s) para cancelamento do registro dos preços deverá ser dirigida ao CBMDF, facultada a ele a aplicação das penalidades previstas, caso não aceitas as razões do pedido.

13.3. O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do CBMDF.

13.4. Ocorrendo o cancelamento do registro de preços ou desta Ata, a detentora dos preços registrados será comunicada por correspondência com aviso de recebimento, devendo este ser anexado ao processo que tiver dado origem ao registro de preços.

13.4.1. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da(s) detentora(s), a comunicação será feita por publicação no DODF, por duas vezes consecutivas.

13.4.2. Fica estabelecido que as detentoras dos preços registrados deverão comunicar imediatamente ao CBMDF qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS ALTERAÇÕES

Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. Integram esta Ata, o Edital de Pregão Presencial Internacional para Registro de Preços Nº 03/2012 – CBMDF, Termo de Referência (fls. ____ a ____) e as proposta(s) de preço(s) (fls. _______).

15.2. O(s) caso(s) omisso(s) será(ão) resolvido(s) de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e as demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de Direito.

15.3. Fica eleito o Foro da cidade de Brasília-DF, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões que porventura surgirem na execução da presente Ata de Registro de Preços.

E por estarem assim justos e compromissados, foi lavrado este instrumento que depois de lido, conferido e achado conforme vai assinada, pelas partes abaixo.

DADOS GERAIS DESTE REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO Nº 053.002.338/2012.

PREGÃO PRESENCIAL INTERNACIONAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 03/2012 – CBMDF

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº ______/______/CBMDF.

EMPRESA CLASSIFICADA EM 1º LUGAR: __________________________________________________.

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

BANCO

AGÊNCIA

CONTA

TEFONE (FAX)

ENDEREÇO

SÓCIO DIRETOR/PROCURADOR

RG

CPF

ITEM

QUANTIDADE ESTIMADA

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ESPECIFICAÇÃO

MARCA/PROCEDÊNCIA

VALOR UNITÁRIO

Brasília - DF, _____ de ___________ de _______.

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Pelo Distrito Federal Pela Empresa

ANEXO IV AO EDITAL - MODELO DE TERMO DE GARANTIA.


A empresa ______________, inscrita no CNPJ n.º _________, estabelecida à __________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) _________, portador(a) da Carteira de Identidade nº _______, e do CPF nº _______, pelo presente Termo, FORNECE GARANTIA dos bens fornecidos, sob as penas da Lei e de acordo com as normas vigentes, sendo de ____ (______) meses <<no mínimo, vinte e quatro meses>> para a viatura como um todo, contados da data do seu recebimento definitivo, onde a Proponente se obriga, independente de ser ou não o fabricante do produto, a efetuar a qualquer tempo, substituições de toda(s) a(s) unidade(s) que apresentar(em) defeito(s) de fabricação ou divergência com as especificações fornecidas, sem ônus para a contratante, desde que estes não sejam provenientes de operação ou manuseio inadequado.

Além da garantia geral, são fornecidas as garantias específicas, de acordo com o item IX do Termo de Referência, assim discriminados:

a. 10 (dez) anos para a estrutura do encarroçamento;

b. 10 (dez) anos contra corrosão para a pintura;

c. 05 (cinco) anos para os comandos eletrônicos;

d. 05 (cinco) anos para a transmissão automática;

e. 10 (dez) anos para a bomba de incêndio;

f. 03 (três) anos ou 1500 h de funcionamento (o que ocorrer primeiro) para o motor da viatura.

g. 03 (três) anos ou 1500 h de funcionamento (o que ocorrer primeiro) para o engenho e componentes da escada mecânica.

h. 10 (dez) anos para as válvulas de combate a incêndio;

Fica garantido o fornecimento e instalação de todas as peças de reposição necessárias ao funcionamento da viatura (chassi, engenhos, cabine, superestrutura, etc.) durante o período de 24 (vinte e quatro) meses ou 1.500 horas de operação (o que ocorrer primeiro), a contar do recebimento definitivo, sem ônus para a Administração.

As peças fornecidas obrigatoriamente devem substituir peças com desgaste natural e materiais de consumo como filtros, óleos, cabos, relés, sensores, lâmpadas, fios, aditivos, lubrificantes e todos os componentes que precisem ser trocados no período descrito.

O prazo para a substituição ou correção de eventuais vícios encontrados nos equipamentos por ocasião da entrega provisória ou no decorrer do prazo de garantia será de 30 (trinta) dias a contar da devolução do bem por parte da Administração à contratada para as correções necessárias à adequação do objeto.

A Empresa ___________ declara-se ciente de estar sujeita à aplicação das penalidades previstas no Dec. 26.851, de 30 de maio de 2006, em caso de não cumprimento de qualquer dos prazos fornecidos.

Brasília - DF, _____ de ___________ de _______.

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Assinatura do representante legal.

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ANEXO V AO EDITAL – MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DE TRABALHO MENOR.


A empresa ______________, inscrita no CNPJ n.º _________, estabelecida à __________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) _________, portador(a) da Carteira de Identidade nº _______, e do CPF nº _______, DECLARA, sob as penas da Lei, para fins do disposto no inciso V do Artigo 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalhos noturno, perigoso ou insalubre, bem como, de qualquer trabalho de menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz e a partir de 14 (quatorze) anos.

Brasília - DF, _____ de ___________ de _______.

_______________________________ Assinatura do representante legal.

ANEXO VI AO EDITAL – MINUTA DE CONTRATO REFERÊNCIA: PREGÃO PRESENCIAL INTERNACIONAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 03/2012 – CBMDF.

CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO PELO DISTRITO FEDERAL Nº___ / ___ - ___, nos termos do Padrão nº 07/2002.

Processo nº 053.002.338/2012. Cláusula Primeira – Das Partes O Distrito Federal, por meio do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, representado por ________________, com delegação de competência prevista nas Normas de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil do Distrito Federal e a empresa ________________, doravante denominada Contratada, CNPJ n.º ________________, com sede em _________, representada por ______________, na qualidade de ______________. Cláusula Segunda – Do Procedimento

O presente Contrato obedece aos termos do Pedido de Compras (fls. ____ a ____), do Edital do Pregão Presencial Internacional nº 03/2012 – CBMDF fls. ______, da Proposta de fls. _____, da Lei 10.520/2002 e da Lei n.º 8.666 de 21/06/93, com suas alterações posteriores. Cláusula Terceira – Do Objeto

O Contrato tem por objeto a aquisição de _____ (____________________) unidades de _______________________________________ constantes no Termo de Referência e seus anexos (fls. ____ a ____), do Edital do Pregão Presencial Internacional nº 03/2012 – CBMDF fls. ______, da Proposta de Preços às fls. _____, e da Proposta (fls. ___ a ___), que passam a fazer parte do presente termo. Cláusula Quarta – Da Forma de Fornecimento e Recebimento Definitivo 4.1. A entrega do objeto processar-se-á de forma integral no prazo de ______ dias corridos: 4.2. Os prazos serão contados a partir da data de assinatura do contrato. 4.3. É facultada sua prorrogação nas hipóteses previstas no § 1º, art. 57 da Lei n.º 8.666/93, devidamente justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato. Cláusula Quinta – Do Valor

O valor total do Contrato é de _______________ (_____), devendo a importância de ___ (_____) ser atendida à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento corrente – Lei Orçamentária n.º ___, de __________. Cláusula Sexta – Da Dotação Orçamentária 6.1. A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

I – Unidade Orçamentária: Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. II – Programa de Trabalho: ______. III – Natureza da Despesa: 44.90.52. IV – Fonte de Recursos: ______.

6.2 - O empenho inicial é de _____________ (_____________), conforme Nota de Empenho nº _____ , emitida em __________ , sob o evento nº _____ , na modalidade _______________ . Cláusula sétima - Do Pagamento

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7.1. O pagamento será feito, de acordo com os Termos do Edital do Pregão Presencial Internacional Nº 03/2012 – CBMDF e com as Normas de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil do Distrito Federal, mediante a apresentação da Nota Fiscal, liquidada(s) até _____ (____) dias de sua apresentação. Cláusula Oitava – Do Prazo de Vigência

O contrato terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de assinatura, prorrogável nos termos do art. 57 da Lei nº 8.666/93. Cláusula Nona – Da responsabilidade do Distrito Federal

O Distrito Federal responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e de culpa. Cláusula Décima – Das Obrigações e Responsabilidades da Contratada

10.1. A Contratada fica obrigada a apresentar, ao Distrito Federal:

I – até o quinto dia útil do mês subseqüente, comprovante de recolhimento dos encargos previdenciários, resultantes da execução do Contrato;

II – comprovante de recolhimento dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais. 10.2. Constitui obrigação da Contratada o pagamento dos salários e demais verbas decorrentes da execução deste Contrato. 10.3. A Contratada responderá pelos danos causados por seus agentes.

10.4. A Contratada se obriga a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 10.4.1. Inexiste qualquer possibilidade de transferência ao Distrito Federal de responsabilidade por encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e/ou previdenciários porventura inadimplidos pela contratada, bem como qualquer formação de vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a Administração (art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93).

Cláusula Décima Primeira– Da Garantia

11.1. A Contratada FORNECE GARANTIAS dos bens fornecidos, sob as penas da Lei e de acordo com as normas vigentes, da seguinte forma: ____ (____) meses para a viatura como um todo, os quais serão contados a partir da data de aceitação do objeto, onde a proponente se obriga, independente de ser ou não o fabricante do produto, a efetuar a qualquer tempo, substituições de toda(s) a(s) unidade(s) que apresentar(em) defeito(s) de fabricação ou divergência com as especificações fornecidas, sem ônus para a contratante, desde que estes não sejam provenientes de operação ou manuseio inadequado.

11.1.1. A contratada fornece ainda as garantias específicas de ___ (____) anos para a estrutura do encarroçamento; ___ (___) anos contra corrosão para a pintura; ___ (___) anos para os comandos eletrônicos; ___ (___) anos para a transmissão automática; ___ (___) anos para a bomba de incêndio; ___ (___) anos ou _____ h de funcionamento (o que ocorrer primeiro) para o motor da viatura; ___ (___) anos ou _____ h de funcionamento (o que ocorrer primeiro) para o engenho e componentes da escada mecânica ___ (___) anos para as válvulas de combate a incêndio; para os demais materiais e equipamentos acessórios, a(s) garantia(s) específica(s) observará(ão) o prazo de garantia fornecido pelo respectivo fabricante.

11.1.2. Fica garantido o fornecimento das peças de reposição e demais componentes necessários ao funcionamento da viatura (chassi, engenhos, cabine, superestrutura, etc.) durante o período da garantia geral, sem ônus para a Administração.

11.1.3. O prazo para a substituição de unidade ou para a correção de eventuais vícios encontrados na viatura ou nos equipamentos por ocasião da entrega provisória, bem como no decorrer dos períodos de garantias referidos nos itens 11.1.1 e 11.1.2, ou ainda para o fornecimento de peças de reposição, será de 30 (trinta) dias corridos a contar da comunicação por parte da Administração à contratada para as correções necessárias à adequação do objeto, sujeitando-se em caso de não cumprimento de qualquer dos prazos fornecidos, à aplicação das penalidades previstas no Dec. 26.851, de 30 de maio de 2006. Cláusula Décima Segunda – Da Alteração Contratual

12.1. Toda e qualquer alteração deverá ser processada mediante a celebração de Termo Aditivo, com amparo no art. 65, da Lei n.º 8.666/93, vedada a modificação do objeto.

12.2. A alteração de valor contratual, decorrente do reajuste de preço, compensação ou penalização financeira, prevista no Contrato, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares, até o limite do respectivo valor, dispensa a celebração de aditamento.

Cláusula Décima Terceira – Das Penalidades

13.1. Pelo descumprimento de quaisquer cláusulas do Edital do Pregão Presencial Internacional Nº 02/2012 – CBMDF, mora ou inexecução parcial ou total das obrigações assumidas, serão aplicadas as seguintes

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penalidades estabelecidas no Decreto 26.851/2006 e alterações posteriores, que regulamentam a aplicação das sanções administrativas previstas nas Leis Federais Lei n.º 8.666/93 e 10.520/2002:

I - Advertência;

II - Multa;




13.2. As multas serão aplicadas nos seguintes percentuais:

I - 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, até o limite de 9,9%, que corresponde a até 30 (trinta) dias de atraso;

II - 0,66 % (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços, calculado, desde o primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplente, em caráter excepcional, e a critério do órgão contratante, quando o atraso ultrapassar 30 (trinta) dias;

III - 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato/nota de empenho, por descumprimento do prazo de entrega, sem prejuízo da aplicação do disposto nos incisos I e II deste artigo;

IV - 15% (quinze por cento) em caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, recusa parcial ou total na entrega do material, recusa na conclusão do serviço, ou rescisão do contrato/ nota de empenho, calculado sobre a parte inadimplente;

V - 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato/nota de empenho, pelo descumprimento de qualquer cláusula do contrato, exceto prazo de entrega.

Cláusula Décima Quarta – Do Reajuste

14.1. Não haverá reajuste de valores do contrato se a periodicidade da aplicação for inferior a um ano.

14.2. O critério de reajuste, quando couber, deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, que reflitam a variação dos insumos utilizados, desde a data prevista para a apresentação da proposta, até a data do adimplemento de cada parcela ou adimplemento total e suas prorrogações, conforme o caso.

14.3. A variação de preços para efeito de reajuste anual será medida pelo índice INPC, devendo a contratada para tanto, apresentar Planilha de Custos e Formação de Preços, com demonstração analítica.

Cláusula Décima Quinta – Da Rescisão Amigável

O Contrato poderá ser rescindido amigavelzamente de comum acordo, bastando, para tanto, manifestação escrita de uma das partes, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, sem interrupção do curso normal da execução do Contrato.

Cláusula Décima Sexta – Da Rescisão

O Contrato poderá ser rescindido por ato unilateral da Administração, reduzido a termo no respectivo processo, na forma prevista no Edital, observado o disposto no art. 78 da Lei nº 8.666/93, sujeitando-se a Contratada às conseqüências determinadas pelo art. 80 desse diploma legal, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Cláusula Décima Sétima – Dos débitos para com a Fazenda Pública

Os débitos da Contratada para com o Distrito Federal, decorrentes ou não do ajuste, serão inscritos em Dívida Ativa e cobrados mediante execução na forma da legislação pertinente, podendo, quando for o caso, ensejar a rescisão unilateral do Contrato.

Cláusula Décima Oitava – Da Comissão Executora do Contrato

O Distrito Federal, por meio do CBMDF, designará uma Comissão Executora para o Contrato, que desempenhará as atribuições previstas na Lei 8.666/93 e Decreto 16.098/94 (Normas de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil).

Cláusula Décima Nona – Da Publicação e do Registro

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A eficácia do Contrato e seus aditamentos fica condicionada à publicação resumida do instrumento pela Administração, na Imprensa Oficial, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, após o que deverá ser providenciado o registro do instrumento pelo CBMDF. Cláusula Vigésima – Do Foro

Fica eleito o foro de Brasília, Distrito Federal, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao cumprimento do presente Contrato.

Brasília - DF, _____ de ___________ de _______.

__________________ ____________________ Pelo Distrito Federal Pela Contratada

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ANEXO VII AO EDITAL – MODELO DE PLANILHA DE PREÇOS PARA EQUIPAMENTOS OFERECIDOS

DENTRO DO BRASIL


PLANILHA DE PREÇOS PARA EQUIPAMENTOS NACIONAIS (OU NACIONALIZADOS)

Equipamentos, Materiais e Serviços a serem adquiridos no Brasil.

Item do Objeto do Edital: ______

Moeda da Proposta de preços _________________ (_____)

(A) Descrição do Equipamento:

(B) Quantidade.

(C) Preço Posto-Fábrica, sem impostos, no estabelecimento do vendedor, ou em outro local

nomeado (fábrica, armazém, etc.)

(D) Custo de Encargos* relativos a tributos e taxas – DISCRIMINAR:

• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): __% • Programa de Integração Social (PIS): __% • Contribuição Financiamento da Seguridade Social (COFINS): __% • Outros: __% * CBMDF é isento de IPI (7.1.9 do Edital)

(E) Custo do Transporte Doméstico, gastos incidentes sobre a entrega dos equipamentos no destino final no Brasil, no Local de Entrega indicado no ANEXO I deste Edital – DISCRIMINAR: • Seguro(s): __% • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): __% • Outros: __%

(F) Preço Total no Destino Final (DDP) ▬ F = B x ( C + D + E )

(G) Custo dos Serviços Decorrentes, tais como instalação, testes, ferramentas necessárias para

a montagem e manutenção, fornecimento de manuais – DISCRIMINAR: • Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS): __% • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): __% • Outros: __%

(H) Custo dos Serviços de Garantia e Assistência Técnica, tais como manutenção preventiva e

corretiva, assistência técnica, incluindo peças de reposição, para garantir o funcionamento do equipamento durante o período de garantia – DISCRIMINAR: • Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS): __% • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): __% • Outros: __%

(I) Preço Total ▬ I = F + G + H

(J) Preço Unitário ▬ J = I / B

Brasília – DF, ____ de _________________ de ________.

_______________________________

(representante legal)

Folha nº __________________

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Rubr _______ matr. _________





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ANEXO VIII AO EDITAL – MODELO DE PLANILHA DE PREÇOS PARA EQUIPAMENTOS A SEREM

IMPORTADOS REFERÊNCIA: PREGÃO PRESENCIAL INTERNACIONAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 03/2012 – CBMDF.

PLANILHA DE PREÇOS PARA EQUIPAMENTOS A SEREM IMPORTADOS Equipamentos, Materiais e Serviços a serem adquiridos no Exterior.

Item do Objeto do Edital: ______ Moeda da Proposta de preços _________________ (_____)

(A) Descrição do Equipamento:

(B) Quantidade:

(C) Preço DAP (Mercadoria Entregue no Local), à disposição do comprador no porto brasileiro, no

ponto destinado aos Locais de Entrega, sem estar desembaraçada para importação e sem descarregamento do veículo transportador (navio)

(D) Custos Unitários do Desembaraço de importação – DISCRIMINAR:

• taxas de movimentação no terminal de carga: • taxas de armazenagem: • taxas de taxas portuárias: • licenças de importação: • Outros:

(E) Valor Aduaneiro: encontrado a partir do seu valor FOB (Free on Board), acrescido dos valores

do frete e seguro internacionais.

(F) Custo do Transporte Doméstico, gastos incidentes sobre a entrega dos equipamentos no

destino final no Brasil, no Local de Entrega indicado no ANEXO I deste Edital, inclusive com os tributos incidentes:

(G) Preço Total DDP (Destino Final) ▬ G = B x (C + D + F)

(H) Custo dos Serviços Decorrentes, tais como instalação, testes, ferramentas necessárias para

a montagem e manutenção, fornecimento de manuais, contratação da carta de crédito (abertura, aviso, negociação e demais despesas decorrentes), etc, inclusive com os tributos incidentes:

(I) Custo dos Serviços de Garantia e Assistência Técnica, tais como manutenção preventiva e

corretiva, assistência técnica, incluindo peças de reposição, para garantir o funcionamento do equipamento durante o período de garantia, inclusive com os tributos incidentes

(J) Preço Total ▬ J = G +H + I

(K) Preço Unitário ▬ K = J / B

(L) Preço Unitário para o Distrito Federal ▬ L = [B x (C + D + F) +H + I] / B

Brasília – DF, ____ de _________________ de _________.

_______________________________ (representante legal)

PARA USO EXCLUSIVO DO PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO

(E) Valor Aduaneiro:

(M) Imposto de Importação (II): 35,00 % (NCM na Tarifa Externa Comum: 8705.30.00)

(N) Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI): 0,00 % (item 7.1.9 do Edital)

(O) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): 12,00 %

(P) Programa de Integração Social (PIS): 2,00 % (1)

(Q) Contribuição Financiamento da Seguridade Social (COFINS): 9,60 % (1)

(R) Gravames: R = (M + N + O + P + Q)

(S) Preço Total Ajustado: S = [B x (C + D + F + R) + H + I]

(T) Preço Unitário Ajustado: T = S / B (1)

As alíquotas do PIS/PASEP-Importação (2%) e COFINS-Importação (9,60%) serão calculadas no momento do pregão, mediante consulta em planilha no site: http://www4.receita.fazenda.gov.br/simulador/BuscaNCM.jsp

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ANEXO IX AO EDITAL – DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS PARA LICITANTES ESTRANGEIROS


DECLARAÇÕES – LICITANTE ESTRANGEIRO

______________________(nome da empresa)_____________________, inscrita no CNPJ nº (ou equivalente no país de origem) _________, sediada em _________(endereço completo, telefone, fax e e-mail atualizados)________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) ____________(nome completo do declarante)____________, portador(a) da Identidade _____(tipo / número / Órgão Emissor)_____ e do CPF nº ____________, _____(função ocupada na empresa)_____, para os fins do Pregão Presencial Internacional para Registro de Preços Nº 03/2012 - CBMDF, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, DECLARA:

(A) para fins do disposto no item 9.12.1 do Edital, que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua

habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de comunicar a ocorrência de qualquer evento impeditivo posterior.

(B) para fins do disposto no item 9.12.2 do Edital, que se submete integralmente à legislação brasileira, ao Edital de

Licitação em epígrafe e seus Anexos e renuncia explicitamente a qualquer reclamação por via diplomática.

(C) para fins do disposto no inciso V do Artigo 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalhos noturno, perigoso ou insalubre, bem como, de qualquer trabalho de menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz e a partir de 14 (quatorze) anos.

Brasília – DF, ____ de _________________ de __________.


ANEXO X AO EDITAL – MODELO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE

DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO


DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

A empresa _________________________________________________ declara, por meio de seu representante legal abaixo assinado, e sob as penas da lei que os documentos habilitatórios abaixo listados exigidos no edital, não possuem equivalência em nosso País.

ITEM DO EDITAL DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO EDITAL

A empresa _________________________________________________ declara que está ciente da responsabilidade civil e criminal decorrente da não veracidade das informações prestadas, como também das sanções administrativas e penais a que está sujeita no Brasil, caso o teor deste instrumento não seja condizente com a situação atual real.

Brasília – DF, ____ de _________________ de __________.


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ANEXO XI AO EDITAL – DECRETO Nº 26.851, DE 30 DE MAIO DE 2006


DECRETO Nº 26.851, DE 30 DE MAIO DE 2006.

Regula a aplicação de sanções administrativas previstas nas Leis Federais n

os 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e

Contratos Administrativos), e 10.520, de 17 de julho de 2002 (Lei do Pregão), e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII, art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 81, 86, 87 e 88 da Lei Federal n

o 8.666, de 21 de

junho de 1993, e no art. 7o da Lei Federal n

o 10.520, de 17 de julho de 2002, bem como o disposto no art. 68 da Lei

Federal no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e ainda, a centralização de compras instituída nos termos da Lei Distrital n

o

2.340, de 12 de abril de 1999, e as competências instituídas pela Lei Distrital no 3.167, de 11 de julho de 2003,

DECRETA: CAPÍTULO I

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS SEÇÃO I

Disposições Preliminares Art. 1

o A aplicação das sanções de natureza pecuniária e restritiva de direitos pelo não cumprimento das normas de

licitação e/ou de contratos, em face do disposto nos arts. 81, 86, 87 e 88, da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de

1993, e no art. 7o da Lei Federal n

o 10.520, de 17 de julho de 2002, obedecerá, no âmbito da Administração Direta,

Autárquica, Fundacional e das Empresas Públicas do Distrito Federal, às normas estabelecidas neste Decreto. Parágrafo único. As disposições deste Decreto aplicam-se também aos ajustes efetuados com dispensa e inexigibilidade de licitação, nos termos do que dispõe a legislação vigente, e ainda às licitações realizadas pelas Administrações Regionais, até o limite máximo global mensal estabelecido no art. 24, incisos I e II, da Lei Federal n

o

8.666, de 21 de junho de 1993, nos termos do disposto no § 1o do art. 2

o da Lei Distrital n

o 2.340, de 12 de abril de

1999. SEÇÃO II

Das Espécies de Sanções Administrativas Art. 2

o As licitantes e/ou contratadas que não cumprirem integralmente as obrigações assumidas, garantida a prévia

defesa, estão sujeitas às seguintes sanções: I - advertência; II - multa; e III - suspensão temporária de participação em licitação, e impedimento de contratar com a Administração do Distrito Federal: a) para a licitante e/ou contratada através da modalidade pregão presencial ou eletrônico que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal; a penalidade será aplicada por prazo não superior a 5 (cinco) anos, e a licitante e/ou contratada será descredenciada do Sistema de Cadastro de Fornecedores, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, aplicadas e dosadas segundo a natureza e a gravidade da falta cometida; b) para as licitantes nas demais modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a penalidade será aplicada por prazo não superior a 2 (dois) anos, e dosada segundo a natureza e a gravidade da falta cometida. IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. Parágrafo único. As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia a interessada, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

SUBSEÇÃO I Da Advertência

Art. 3o A advertência é o aviso por escrito, emitido quando a licitante e/ou contratada descumprir qualquer obrigação, e

será expedido: I - pela Subsecretaria de Compras e Licitações - SUCOM, quando o descumprimento da obrigação ocorrer no âmbito do procedimento licitatório, e, em se tratando de licitação para registro de preços, até a emissão da autorização de compra para o órgão participante do Sistema de Registro de Preços; e II - pelo ordenador de despesas do órgão contratante se o descumprimento da obrigação ocorrer na fase de execução contratual, entendida desde a recusa em retirar a nota de empenho ou assinar o contrato.

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SUBSEÇÃO II

Da Multa

Art. 4o A multa é a sanção pecuniária que será imposta à contratada, pelo ordenador de despesas do órgão

contratante, por atraso injustificado na entrega ou execução do contrato, e será aplicada nos seguintes percentuais:

I - 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, até o limite de 9,9%, que corresponde a até 30 (trinta) dias de atraso;

II - 0,66 % (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços, calculado, desde o primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplente, em caráter excepcional, e a critério do órgão contratante, quando o atraso ultrapassar 30 (trinta) dias;

III - 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato/nota de empenho, por descumprimento do prazo de entrega, sem prejuízo da aplicação do disposto nos incisos I e II deste artigo;

IV - 15% (quinze por cento) em caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, recusa parcial ou total na entrega do material, recusa na conclusão do serviço, ou rescisão do contrato/nota de empenho, calculado sobre a parte inadimplente; e

V - 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato/nota de empenho, pelo descumprimento de qualquer cláusula do contrato, exceto prazo de entrega.

§ 1º A multa será formalizada por simples apostilamento contratual, na forma do art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e será executada após regular processo administrativo, oferecido à contratada a oportunidade de defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, nos termos do § 3o do art. 86 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observada a seguinte ordem:

I - mediante desconto no valor da garantia depositada do respectivo contrato;

II - mediante desconto no valor das parcelas devidas à contratada; e

III - mediante procedimento administrativo ou judicial de execução.

§ 2º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá à contratada pela sua diferença, devidamente atualizada pelo Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) ou equivalente, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrados judicialmente.

§ 3º O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do vencimento

do prazo de entrega ou execução do contrato, se dia de expediente normal na repartição interessada, ou no primeiro dia útil seguinte.

§ 4º Em despacho, com fundamentação sumária, poderá ser relevado:

I - o atraso não superior a 5 (cinco) dias; e

II - a execução de multa cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

§ 5º A multa poderá ser aplicada cumulativamente com outras sanções, segundo a natureza e a gravidade da falta cometida, consoante o previsto no Parágrafo único do art. 2º e observado o princípio da proporcionalidade.

§ 6º Decorridos 30 (trinta) dias de atraso, a nota de empenho e/ou contrato deverão ser cancelados e/ou rescindidos, exceto se houver justificado interesse da unidade contratante em admitir atraso superior a 30 (trinta) dias, que será penalizado na forma do inciso II do caput deste artigo.

§ 7º A sanção pecuniária prevista no inciso IV do caput deste artigo não se aplica nas hipóteses de rescisão contratual

que não ensejam penalidades.

SUBSEÇÃO III

Da Suspensão

Art. 5º A suspensão é a sanção que impede temporariamente o fornecedor de participar de licitações e de contratar com a Administração, e, se aplicada em decorrência de licitação na modalidade pregão, ainda suspende o registro cadastral da licitante e/ou contratada no Cadastro de Fornecedores do Distrito Federal, instituído pelo Decreto nº 25.966, de 23 de junho de 2005, e no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, de acordo com os prazos a seguir:

I - por até 30 (trinta) dias, quando, vencido o prazo de advertência, emitida pela Subsecretaria de Compras e Licitações - SUCOM, ou pelo órgão integrante do Sistema de Registro de Preços, a licitante e/ou contratada permanecer inadimplente;

II - por até 90 (noventa) dias, em licitação realizada na modalidade pregão presencial ou eletrônico, quando a licitante deixar de entregar, no prazo estabelecido no edital, os documentos e anexos exigidos, quer por via fax ou internet, de forma provisória, ou, em original ou cópia autenticada, de forma definitiva;

III - por até 12 (doze) meses, quando a licitante, na modalidade pregão, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, ensejar o retardamento na execução do seu objeto, falhar ou fraudar na execução do contrato; e

IV - por até 24 (vinte e quatro) meses, quando a licitante:

a) apresentar documentos fraudulentos, adulterados ou falsificados nas licitações, objetivando obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação;

b) tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; e

c) receber qualquer das multas previstas no artigo anterior e não efetuar o pagamento.

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§ 1o São competentes para aplicar a penalidade de suspensão:

I - a Subsecretaria de Compras e Licitações - SUCOM, quando o descumprimento da obrigação ocorrer no âmbito do procedimento licitatório, e, em se tratando de licitação para registro de preços, até a emissão da autorização de compra para o órgão participante do Sistema de Registro de Preços; e

II - o ordenador de despesas do órgão contratante, se o descumprimento da obrigação ocorrer na fase de execução contratual, entendida desde a recusa em retirar a nota de empenho ou assinar o contrato.

§ 2o A penalidade de suspensão será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal.

§ 3o O prazo previsto no inciso IV poderá ser aumentado para até 05 (cinco) anos, quando as condutas ali previstas

forem praticadas no âmbito dos procedimentos derivados dos pregões.

SUBSEÇÃO IV

Da Declaração de Inidoneidade

Art. 6o A declaração de inidoneidade será aplicada pelo Secretário de Estado ou autoridade equivalente do órgão de

origem, à vista dos motivos informados na instrução processual.

§ 1o A declaração de inidoneidade prevista neste artigo permanecerá em vigor enquanto perdurarem os motivos que

determinaram a punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que a aplicou, e será concedida sempre que a contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes de sua conduta e após decorrido o prazo da sanção.

§ 2o A declaração de inidoneidade e/ou sua extinção será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, e seus efeitos

serão extensivos a todos os órgãos/entidades subordinadas ou vinculadas ao Poder Executivo do Distrito Federal, e à Administração Pública, consoante dispõe o art. 87, IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CAPÍTULO II

DAS DEMAIS PENALIDADES

Art. 7o As licitantes que apresentarem documentos fraudulentos, adulterados ou falsificados, ou que por quaisquer

outros meios praticarem atos irregulares ou ilegalidades para obtenção no registro no Cadastro de Fornecedores do Distrito Federal, administrado pela Subsecretaria de Compras e Licitações - SUCOM, estarão sujeitas às seguintes penalidades:

I - suspensão temporária do certificado de registro cadastral ou da obtenção do registro, por até 24 (vinte e quatro) meses, dependendo da natureza e da gravidade dos fatos; e

II - declaração de inidoneidade, nos termos do art. 6º deste Decreto.

Parágrafo único. Aplicam-se a este artigo as disposições dos §§ 2º e 3º do art. 5º deste Decreto.

Art. 8o o

As sanções previstas nos arts. 5º e 6º poderão também ser aplicadas às empresas ou profissionais que, em razão dos contratos regidos pelas Leis Federais n

os 8.666, de 21 de junho de 1993 ou 10.520, de 17 de julho de 2002:

I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

II - tenham praticado atos ilícitos, visando frustrar os objetivos da licitação; e

III - demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a Administração, em virtude de atos ilícitos praticados.

CAPÍTULO III

DO DIREITO DE DEFESA

Art. 9o

É facultado à interessada interpor recurso contra a aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da respectiva notificação.

§ 1o O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá

reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.

§ 2º Na contagem dos prazos estabelecidos neste Decreto, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário;

§ 3º Assegurado o direito à defesa prévia e ao contraditório, e após o exaurimento da fase recursal, a aplicação da sanção será formalizada por despacho motivado, cujo extrato deverá ser publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, devendo constar:

I - a origem e o número do processo em que foi proferido o despacho;

II - o prazo do impedimento para licitar e contratar;

III - o fundamento legal da sanção aplicada; e

IV - o nome ou a razão social do punido, com o número de sua inscrição no Cadastro da Receita Federal.

§ 4º Após o julgamento do(s) recurso(s), ou transcorrido o prazo sem a sua interposição, a autoridade competente para aplicação da sanção providenciará a sua imediata divulgação no sítio www.fazenda.df.gov.br, inclusive para o bloqueio da senha de acesso ao Sistema de Controle e Acompanhamento de Compra e Licitações e Registro de Preços do Distrito Federal - e-Compras, e aos demais sistemas eletrônicos de contratação mantidos por órgãos ou entidades da Administração Pública do Distrito Federal.

§ 6º Ficam desobrigadas do dever de publicação no Diário Oficial do Distrito Federal as sanções aplicadas com fundamento nos arts. 3º e 4º deste Decreto, as quais se formalizam por meio de simples apostilamento, na forma do art. 65, §8º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CAPÍTULO IV

Folha nº __________________

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DO ASSENTAMENTO EM REGISTROS

Art. 10. Toda sanção aplicada será anotada no histórico cadastral da empresa.

Parágrafo único. As penalidades terão seus registros cancelados após o decurso do prazo do ato que as aplicou.

CAPÍTULO V

DA SUJEIÇÃO A PERDAS E DANOS

Art. 11. Independentemente das sanções legais cabíveis, regulamentadas por este Decreto, a licitante e/ou contratada ficará sujeita, ainda, à composição das perdas e danos causados à Administração pelo descumprimento das obrigações licitatórias e/ou contratuais.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. Os instrumentos convocatórios e os contratos deverão fazer menção a este Decreto, ressalvados os casos em que o objeto exija penalidade específica.

Art. 13. As sanções previstas nos artigos 3º, 4º e 5º do presente Decreto serão aplicadas pelo ordenador de despesas do órgão contratante, inclusive nos casos em que o descumprimento recaia sobre o contrato oriundo do Sistema de Registro de Preços.

Art. 14. Os prazos referidos neste Decreto só se iniciam e vencem em dia de expediente no órgão ou na entidade.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília,30 de maio de 2006.

118º da República e 47º de Brasília

PUBLICADO NO DODF Nº 103, DE 31 DE MAIO DE 2006 – P. 5, 6, 7.

ALTERADO PELOS DECRETOS NºS:

26.993, DE 12 DE JULHO DE 2006, PUBLICADO NO DODF Nº 133, DE 13 DE JULHO DE 2006, P.2.

27.069, DE 14 DE AGOSTO DE 2006, PULICADO NO DODF Nº 156, DE 15 DE AGOSTO DE 2006, P. 1, 2.

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