ELEMENTOS PARA CONSTRUÇÃO DE UM MODELO DE ANALISE … · 2016-08-22 · dados abertos e...
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UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO – USP ESCOLA DE ARTES, CIÊNCIAS E HUMANIDADES –EACH TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO ELEMENTOS PARA CONSTRUÇÃO DE UM MODELO DE ANALISE DE INICIATIVAS DE PUBLICAÇÃO DE DADOS GOVERNAMENTAIS ABERTOS. CAROLINE RIZZI PEREIRA São Paulo Junho/2012
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UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO – USP
ESCOLA DE ARTES, CIÊNCIAS E HUMANIDADES –EACH
TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO
ELEMENTOS PARA CONSTRUÇÃO DE UM MODELO DE ANALISE DE
INICIATIVAS DE PUBLICAÇÃO DE DADOS GOVERNAMENTAIS
ABERTOS.
CAROLINE RIZZI PEREIRA
São Paulo
Junho/2012
2
Caroline Rizzi Pereira
ELEMENTOS PARA CONSTRUÇÃO DE UM MODELO DE ANALISE DE
INICIATIVAS DE PUBLICAÇÃO DE DADOS GOVERNAMENTAIS
ABERTOS.
Trabalho apresentado à Escola de Artes, Ciências e
Humanidades da Universidade de São Paulo, como
parte integrante das exigências da disciplina Trabalho
de Conclusão de Curso, e como requisito parcial para
obtenção do título de Bacharel em Gestão de Políticas
Públicas.
Orientador: Prof. Dr. José Carlos Vaz
São Paulo
Junho/2012
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RESUMO
O desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação (TICs) tem facilitado o
acesso do cidadão às informações e dados públicos, acesso este que deve estar regulamentado e
garantido pelo Estado. Com a expansão das TICs, e a intensificação do uso da internet foi
inserida ao longo da relação estado sociedade conceitos associados ao governo eletrônico e
transparência pública como meios para aumentar as praticas de controle social e melhorar a
qualidade do serviço publico que também passa a ser oferecido de forma online. Os meios
eletrônicos também permitiram um maior acesso e divulgação das ações e dados da
administração publica, porém apresenta-se uma preocupação quanto ao formato que estes dados
são publicados, inicialmente em formato fechado que permite interpretações tendenciosas por
parte dos governos podendo afetar assim a transparência das ações governamentais. Diante disso
emerge a importância da publicação dos dados em formato bruto na internet, sem modificação ou
agregação conhecido por dados abertos governamentais (DGA), dessa temática recente surge à
necessidade de se estudar a expansão das iniciativas e experiências de DGA no âmbito público. O
objetivo desta pesquisa é propor elementos que podem ser utilizados para analisar experiências
de dados abertos governamentais no Brasil. A metodologia utilizada será a realização de uma
pesquisa exploratória sobre a temática e uma prospecção estruturada nos websites
governamentais. Observou-se a importância e a necessidade de se propor elementos que possam
ser utilizados para analisar as iniciativas governamentais de Dados Abertos.
Palavras – chave: dados abertos, TICs, web sites governamentais, controle social e inovação.
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SUMÁRIO
1-INTRODUÇÃO ........................................................................................................................................................ 5
1.1 - Objetivos .............................................................................................................................................................. 7
1.2 – Justificativa ......................................................................................................................................................... 7
1.3 – Metodologia ......................................................................................................................................................... 8
2 – REFERENCIAL TEORICO .............................................................................................................................. 10
2.1 - TICs e Promoção da Cidadania ....................................................................................................................... 10
2.2 - Governo Eletronico e Governaça Eletrônica. ................................................................................................. 16
2.3 - Transparência Pública. ..................................................................................................................................... 20
2.4 – Dados Governamentais Abertos. ..................................................................................................................... 21
3 – CONTEXTUALIZAÇAO DOS DADOS GOVERNAMENTAIS ABERTOS COMO TENDENCIA
EMERGENTE NA GOVERNANÇA ELETRONICA. .......................................................................................... 25
3.1 - Aspectos Legais e Normativos. ......................................................................................................................... 25
3.1.1 – Lei de Responsabilidade Fiscal. .................................................................................................................... 26
3.1.2 – Lei de Acesso a Informação. ......................................................................................................................... 28
3.1.3 – Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto. ......................................................................................... 30
3.2 – Visão Geral das iniciativas de DGA no Brasil. ............................................................................................... 32
3.2.1 – Iniciativas no Âmbito Federal ...................................................................................................................... 32
3.2.2 – Iniciativas no Âmbito Estadual .................................................................................................................... 33
3.2.3 – Iniciativas no Âmbito Municipal. ................................................................................................................. 34
3.3 - Infraestrutura Nacional de Dados Abertos ..................................................................................................... 35
3.3.1 - Etapas da INDA.............................................................................................................................................. 38
4 – ELEMENTOS PARA A CONSTRUÇAO DE UM MODELO DE ANALISE PARA INICIATIVAS DE
IMPLEMENTAÇAO DE DADOS GOVERNAMENTAIS ABERTOS.. ............................................................. 40
4.1– Aplicação do Modelo ......................................................................................................................................... 47
4.1.1 – Programa Dados Abertos no Parlamento – Câmara dos Vereadores de São Paulo. ............................... 47
4.2– Discussão dos Resultados da Aplicação ........................................................................................................... 49
5 – CONSIDERAÇÕES FINAIS .............................................................................................................................. 52
6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS................................................................................................................. 55
6.1 Websites Visitados ............................................................................................................................................... 61
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1-INTRODUÇÃO
As consequências da disseminação das tecnologias da informação e comunicação (TIC) e
especialmente da Internet alcançam as práticas sociais e as relações de cidadania. Com sua
expansão, novos atores sociais procuram apropria-se de tecnologia em suas praticas e no
relacionamento com os outros. (VAZ, 2005).
O conteúdo a ser fornecido pelos governos na internet passa a ganhar visibilidade,
incrementando a participação do cidadão e o controle social, além de gerar uma mobilização e
preocupação dos órgãos públicos nas informações que serão publicadas.
O acesso às informações públicas é um direto que deve ser garantido e regulamentado pelo
Estado. Toda a infraestrutura para a garantia e geração das informações é financiada com
recursos públicos e partindo dessa conscientização de que este direito deve ser regulamentado de
mais forma efetiva e com a expansão das TICs a sociedade passa a demandar um volume amplo
de dados e informações da administração pública.
Os meios eletrônicos passam a ganhar relevância para ações de controle social e melhora na
qualidade dos serviços públicos, facilitando a promoção da transparência, pois os dados e
informações passam a ser disponibilizados na internet. Desse contexto destaca-se a importância
do governo eletrônico e da transparência pública que se tornam praticas regulamentadas,
permitindo e garantindo a disponibilização de dados e informações públicas.
Da publicação e disseminação das informações publicas emergem algumas questões
relevantes para o poder público como inclusão digital e acesso a internet, barreiras estas que o
poder público vem enfrentando com o avanço das TICs.
Outra questão que também emerge com o avanço das TICs são a qualidade e o formato com
que os dados e informações são publicados, que em um primeiro momentos os dados públicos
são disponibilizados em formato fechado, que permite ações e analises tendenciosas por parte dos
governos, ou seja, podendo ser publicado somente o que interessava e da forma como convinha a
exposição das informações. Desse questionamento e preocupação, a construção e publicação de
bases de dados brutas na internet passam a ganhar força, surgindo os dados governamentais
abertos. Como importante característica do governo aberto destaca-se a transparência, a análise
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do impacto das políticas e a colaboração com a sociedade através de uma maior divulgação das
informações por parte dos órgãos governamentais.
A temática dos dados abertos ganha importante visibilidade mundial no governo Barack
Obama, pois quando assumiu a presidência dos EUA, um dos seus primeiros atos foi implantar a
política de transparência, a partir de então a abertura de dados se tornou uma tendência mundial
em diversos países. No Brasil, a iniciativa iniciou sua difusão e ganhou força em 2009 com a
comunidade Transparência Hacker e o Consorcio w3c.
Com a implementação dos DGA, os governos possibilitam uma maior participação e
cooperação entre os órgãos e a própria sociedade civil, pois os dados disponibilizados se tornam
reutilizáveis de acordo com necessidades especificas da administração pública além da utilização
desse conteúdo pela população para gerar diferentes representações de um mesmo conjunto de
dados. Por isso observa-se a necessidade de se propor elementos para a análise das iniciativas de
publicação dos dados em formato aberto e se esta nova pratica se tornará uma tendência nos
diversos níveis e esferas de governo.
Segundo AGUNE, GREGORIO FILHO e BOLLINGER (2010), a tecnologia já existe
tanto para que os governos e sociedade civil utilizem os dados governamentais da forma como
desejarem e proponham novos indicadores ou novas formas de pensar a administração pública,
pois a sociedade civil poderia ampliar a geração de inovação a partir do acesso irrestrito aos
dados públicos. Para eles o desenvolvimento dos dados governamentais abertos depende de uma
política clara da Administração Publica em relação ao acesso à informação; modificação na
estratégia visando uma transformação das relações entre Estado e a sociedade [...].
Por isso coloca-se que o desenvolvimento das TICs passou a permitir ir além da publicação
de relatórios ou o acesso a consultas a bases de dados. Tornou-se possível ofertar bases de dados
em estado bruto, para serem livremente manipuladas, filtradas ou cruzadas com outras bases,
inclusive permitindo a construção de novas aplicações e conhecimentos pela própria sociedade
civil. (VAZ et al., 2010).
Diante do contexto apresentado, observa-se a necessidade de propor elementos que possam
ser utilizados para analisar as iniciativas e experiências de dados abertos que emergem no Brasil,
através de uma temática inovadora que apresenta diversas potencialidades para uma analise
devido a sua continua expansão dentro dos portais governamentais.
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1.1 - Objetivos
O objetivo geral desta pesquisa é propor elementos que podem ser utilizados para analisar
experiências de dados abertos governamentais no Brasil.
Os objetivos específicos desta pesquisa são:
Destacar a importância das TICs para o desenvolvimento da temática de dados
abertos.
Contextualizar a temática de dados abertos no Brasil
Realizar um panorama de algumas iniciativas existentes no Brasil
Aplicar os elementos propostos na analise de uma iniciativa de dados abertos em um
website governamental.
1.2 – Justificativa
Os dados abertos têm estado na agenda política do governo no Brasil, isto pode ser
observado devido a continua expansão da implementação de DGA nos portais governamentais,
além do tema ter ganhado força com a sanção da Lei de Acesso a Informação, que dentre muitas
medidas enfatiza a publicação dos dados e informações públicas em formato aberto.
Com o surgimento de normatizações e regulamentações referentes à implementação dos
dados abertos e principalmente a criação da INDA (Infraestrutura Nacional de Dados Abertos)
observa-se a necessidade de um estudo das iniciativas e se estas seguem os padrões e princípios
estipulados, por isso a relevância de um estudo que proponha elementos que podem ser usados
para analisar as diversas experiências de DGA no Brasil.
Apesar do escasso conhecimento disponível sobre o tema, é possível antever que a
emergência dos dados governamentais abertos tem impactos nos mais variados campos como as
praticas sociais, a transparência, inovação, melhora na eficiência dos serviços públicos e controle
democrático. (VAZ et al., 2010).
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Em declaração dada a I Conferencia Livre para Dados Abertos, realizada em abril de 2011,
Denis Burgierman, destaca que para o avanço das práticas democráticas a sociedade precisa dos
dados em seu formato bruto para melhorar problemas específicos, cabendo uma mudança cultural
no acesso as informações públicas.
Visto a relevância dos dados abertos para sociedade que passa a ter mais uma ferramenta
que auxilie a efetivação de praticas para um governo aberto e assim tornar as iniciativas de
implementação dos dados governamentais uma ação em continua expansão daí a importância da
utilização de elencar elementos para a análise destas iniciativas e que futuramente possa ser
construído um modelo de avaliação para estas experiências.
1.3 – Metodologia
A metodologia adotada por esta pesquisa combina uma revisão bibliográfica, uma pesquisa
exploratória e por fim uma inspeção estruturada para identificação dos elementos de analise de
experiências aplicando-os a um caso especifico.
Foi realizada uma revisão da literatura para contextualização das TICs, governo eletrônico
e transparência pública para desenvolvimento do referencial teórico do Capitulo 2, que foi de
grande importância para contextualização e inserção da temática de dados abertos. A última parte
deste capítulo se refere em especifico a uma conceituação de dados abertos seguindo princípios e
definições existentes e que são seguidos no Brasil.
Para a conceituação da importância das TICs para o desenvolvimento dos dados abertos,
foi possível realizar um panorama através de uma revisão da literatura e encontrar diversos
autores que relatem esta questão. Porém para delimitação conceitual dos Dados Abertos, diante
da bibliografia escassa, valeu-se não de publicações acadêmicas, mas de diversos textos
publicados em ambiente digital por practitioners da área, onde foi possível encontrar diversos
materiais a respeito da temática, desde informações em fóruns, conferências, grupos de
discussão, oficinas e web sites.
Para o desenvolvimento do Capítulo 3, foi realizada uma pesquisa exploratória sobre as
normatizações e regulamentações existentes de dados abertos, em seguida realizou-se uma visão
geral de algumas iniciativas de implementação de DGA no Brasil e por fim destacou-se a
importância da INDA para a expansão dos dados abertos.
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O capítulo 4, apresenta o principal propósito deste trabalho que foi elencar elementos que
podem ser utilizados na analise da implementação de iniciativas governamentais de dados
abertos. Para identificação destes elementos tomou-se como base conceitual os oito princípios
que devem ser seguidos para aplicação dos dados abertos assim como algumas definições
especificas a respeito do tema que se referiam os elementos propostos. Através de uma inspeção
estruturada dentro dos websites governamentais foi possível identificar outros elementos que
podem ser utilizados para analise dos portais. No tópico seguinte deste capitulo aplicou-se os
elementos propostos a um caso especifico, o Programa Dados Abertos no Parlamento,
desenvolvido pela Câmara de São Paulo e foi realizada uma discussão dos resultados obtidos a
partir da aplicação destes elementos nesta iniciativa.
Ao final desenvolveram-se algumas considerações relevantes acerca da pesquisa realizada,
assim como observações a respeito da proposta dos elementos.
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2 – REFERENCIAL TEÓRICO
2.1 - TICs e Promoção da Cidadania
A efetivação dos direitos de cidadania presume a existência do Estado para consolidação
e realização desses direitos. Sendo assim, os direitos de cidadania só podem ser validados a partir
do momento que o Estado adota medidas e normas para implementação desses direitos. Os
direitos devem ser constitucionais, universais e garantidos a todos. O individuo ou coletivo
podem possuir seus próprios costumes ou direitos específicos, mas estes se tornarão somente
direitos de cidadania se forem universalmente aplicados e garantidos pelo Estado. Desse modo a
cidadania estabelece a relação Estado e cidadão, principalmente no que se refere a direitos e
obrigações. (JANOSKI, 1998 apud VAZ, 2003).
Bobbio (1992) destaca a evolução dos direitos a partir de um processo histórico o qual
primeiramente, os direitos de liberdade (religião, opinião, de imprensa, entre outros.), passam
para os direitos políticos e sociais que requerem uma intervenção direta do Estado. Em um
segundo processo ocorre à passagem da consideração do individuo humano, sujeito o qual foram
atribuídos direitos naturais, da pessoa humana; para sujeitos diferentes do individuo, como a
família, as minorias étnicas e religiosas, toda a humanidade em seu conjunto. (No terceiro
momento a passagem ocorreu do homem genérico para o homem especifico, ou tomado na
diversidade de seus diversos status sociais, com base em diversos critérios como sexo, idade,
condições físicas), sendo que cada um revela necessidades especificas, que não permitem igual
tratamento ou proteção. Porém o autor também destaca que a simples enunciação dos direitos em
declarações públicas ou leis não implica a efetividade do seu exercício pelos cidadãos.
Na consolidação dos direitos políticos, incorpora-se um olhar positivo sobre a liberdade,
com condições de participação dos cidadãos em relação ao Estado. Posteriormente com a
afirmação dos direitos sociais insere-se a expressão e movimentação da sociedade na luta pelo
bem – estar, igualdade e participação social.
Por serem resultados de um processo histórico, os direitos são construídos e adquiridos de
forma gradual, constroem a partir de lutas sociais entre, disputas políticas e econômicas e da
superação das contradições entre a sua enunciação e a efetiva realização. (VAZ, 2003).
11
A partir da concepção apresentada por Bobbio (1992), observa-se que o aperfeiçoamento
dos direitos políticos do cidadão está associado à implementação de mecanismos democráticos,
assim como a educação política se torna elemento indispensável para a noção de democracia e
cidadania.
Para Bobbio (2004), a democracia designa a forma de governo na qual o poder político é
exercido pelo povo e uma vez conquistado o direito a participação política, o cidadão das
democracias mais avançadas percebe que a esfera política está por sua vez incluída em uma
esfera muita mais ampla, a esfera da sociedade em seu conjunto e que não existe decisão política
que não esteja condicionada ou inclusive determinada por aquilo que acontece na sociedade civil.
Pelos princípios da democracia se define a cidadania, significando necessariamente
conquista e consolidação social e política. A cidadania exige instituições, mediações e
comportamentos próprios, construídos a partir de espaços sociais e de lutas (movimentos sociais
e populares) e na definição de instituições permanentes para a expressão políticas como:
partidos, legislação e órgãos do poder público. Define-se assim a cidadania ativa como aquela
em que o cidadão é portador de direitos e deveres, mas essencialmente criador de direitos para
abrir novos espaços de participação política. (CHAUÍ, 1984)
A partir dessa concepção observa-se a necessidade de ampliação dos direitos políticos
para participação e acesso direto do cidadão as informações e decisões de interesse público.
Podem-se apontar diversos elementos que contribuem para efetivação dos direitos: no
âmbito da sociedade, o debate público, a circulação de informações e a mobilização de atores
sociais comprometidos com a afirmação dos direitos em questão, podem funcionar como fatores
de convencimento da sociedade e pressão sobre agentes estatais. Cabe destacar políticas
direcionadas ao fornecimento de informações aos cidadãos através de novos canais de
comunicação, são essencialmente importantes para a reflexão sobre possibilidades de acesso aos
direitos e promoção da cidadania. (VAZ, 2003).
Diante da importância do fornecimento da informação pública insere-se a conceituação
dos dados governamentais abertos como pertencentes ao cidadão que deve ter acesso irrestrito às
informações governamentais, e ao contexto do desenvolvimento das TICs, sendo que a internet,
ferramentas de bancos de dados, padrões e formatos abertos permitem e facilitam a
disponibilização e acesso a essas informações. (VAZ et al., 2010)
12
O exercício da cidadania requer a criação de espaços adequados que sirvam de canais de
comunicação entre governo e cidadão. Nesse contexto, se torna de extrema importância o papel
das tecnologias de informação e comunicação (TICs), em particular a internet. Essas tecnologias
ao serem adotadas de forma intensiva e estratégica pelo governo possibilitam a criação do
chamado governo eletrônico, disponibilizando informações, portais de serviços públicos
eletrônicos e espaços virtuais de dialogo e interação entre sociedade e governo. (BARBOSA,
GETSCHKO e GATTO, 2009).
As TICs, as novas mídias sociais e suas convergências têm possibilitado a estruturação ou
ampliação de comunidades que em diversos níveis ou mesmo sem nenhuma relação presencial
entre os membros da sociedade e os próprios governantes podem influenciar direta ou
indiretamente o desenvolvimento do meio em que vivem. Sendo a internet um facilitador do
surgimento de relações locais, regionais e globais. A comunidade virtual é um dos exemplos
dessas novas estruturas de comunicação e relacionamento na sociedade contemporânea.
(SERRA, 2000; SÁ FILHO, 2006).
A internet passou a ser utilizada de maneira ampla e estratégica na comunicação entre
governo e cidadão, segundo pesquisa de 2010 da CGI1 (Comitê Gestor da Internet), houve um
avanço no uso da Internet pela população brasileira e o crescimento da posse de computadores é
acompanhado pelo crescimento do acesso à internet nos domicílios brasileiros, entre 2009 e 2010
a proporção de lares conectados à rede passou de 24% para 27%, um crescimento de 13%, sendo
a presença do acesso à internet em 27% dos domicílios. Constatou-se também uma mudança no
comportamento do cidadão que passou a utilizar cada vez mais serviços transnacionais em
ambientes virtuais.
Mesmo com esse cenário o Brasil, ainda se depara com o grande desafio no processo de
democratização do acesso a informação. O governo federal tem desenvolvido ações em diversos
aspectos para o avanço no acesso a informação com normatizações, leis e políticas a respeito, um
exemplo é o Plano Nacional de Banda Larga, que é estruturado a partir de três esferas: redução
de preço e aumento de cobertura e aumento da velocidade (BRASIL, 2010).
1 CGI, 2010 - Pesquisa sobre o uso das tecnologias de Informação e Comunicação no Brasil. Disponível em:
http://www.cetic.br/tic/2010/index.htm
13
O governo ao fazer uso da internet para interagir com a sociedade cria espaços virtuais
interativos, cooperativos e descentralizados, favorecendo assim a aproximação do cidadão com o
governo para exercer o papel central na promoção da cidadania através da relação de direitos e
deveres Estado – Sociedade.
Para Vaz (2005), as possibilidades de promoção da cidadania por meio da internet podem
ser entendidas como aquelas que permitem a facilitação do acesso e o exercício de direitos.
Sendo possível estabelecer uma tipologia de direitos que podem receber impactos do uso de
portais e web sites governamentais. Diante disso, destacam-se cinco tipologias de direito: Direito
a informação de interesse particular, direito aos serviços públicos, direito ao próprio tempo,
direito ao controle social do governo, direito a participação na gestão pública, direito de ser
ouvido pelo governo e direito ao controle social.
O direito a informação de interesse particular está associado ao fornecimento de
informações individualizadas e informações gerais de interesse particular, sendo um serviço
prestado ao cidadão e as organizações.
O direito a serviços públicos está diretamente relacionado ao fornecimento de
informação, ações que facilitem o acesso aos serviços além da disponibilização e oferecimento
dos serviços públicos total ou parcialmente para o cidadão via internet. “Os serviços públicos são
espaços privilegiados de afirmação dos direitos sociais, uma vez que o Estado é por excelência o
agente responsável pela sua promoção”. (BOBBIO, 1992 apud VAZ, 2003).
A facilitação do acesso a serviços públicos e o fornecimento das informações referentes à
prestação desses serviços está relacionado a iniciativas do direito ao próprio tempo, pois segundo
Vaz (2003) ao reduzir o tempo gasto pelos cidadãos em deslocamentos e providências para
utilizar os serviços públicos, as aplicações da tecnologia da informação podem ampliar o acesso
ao direito a usufruir o próprio tempo com liberdade e dedicar-se a interesses pessoais ou
trabalhar.
O direto a participação na gestão pública possui caráter coletivo, vinculado às dinâmicas
sociais, sendo que iniciativas de comunicação entre governos municipais e cidadãos permitam e
sejam efetivas para intervenção e participação do cidadão na gestão dos serviços públicos e nas
políticas públicas através de espaços de discussão interativos que podem ser promovidos via
14
recursos de interatividade presentes na internet, nos portais eletrônicos e web sites
governamentais, além do estabelecimento de parcerias do governo com organizações que
promovam ações de participação da sociedade em discussões de caráter publico.
Já o direito a ser ouvido pelo governo pressupõe a relação entre governo, cidadãos e
entidades organizadas da sociedade, baseia-se na ideia de que os cidadãos têm direito de
comunica-se com o governo, e este por deve garantir canais de comunicação efetivos. Esse
direito pode ser aplicado assegurado através de recursos como: ouvidoria, canais de atendimento
e fóruns disponibilizados em ambientes eletrônicos.
Direito ao controle Social do Governo está fortemente associado a praticas de
transparência pública que permitam o acompanhamento de ações e iniciativas governamentais
por parte dos cidadãos. Cabendo aos governos criar condições para que se “[...] estabeleçam
relações de confiança entre governados e governantes dando assim legitimidade ás ações destes
últimos.” (VAZ, 2003).
Os direitos promovidos pelo uso da internet englobam iniciativas que permitem a
prestação de contas, incorporando assim ações de acesso do cidadão a informações sobre
iniciativas do governo, a partir da garantia do direito ao acesso a informação pública, permitindo
o acompanhamento do desempenho governamental através da publicação de dados e informações
públicas.
Para Janoski (1998) os direitos de cidadania só podem existir a partir da validação desses
direitos e normas pelo Estado, que irá adotar medidas para implementá-los. Esses direitos devem
ser universais, promulgados por lei e garantidos a todos. De acordo com a CGU (2011) 2, a Lei
219/2003 - Lei de Acesso a Informação, sancionada em novembro de 2011 o Brasil dá um
grande passo para a consolidação do regime democrático, ampliando a participação cidadã
fortalecendo os instrumentos de controle da gestão pública.
A Lei de Acesso a Informação pode se tornar uma importante ferramenta para melhor
utilização e aproveitamento das TICs pelos governos e principalmente pela sociedade civil, que
agora, tem o direito de acesso a informações públicas garantido pelo Estado. A Lei de Acesso a
2 CGU,2011 – Acesso à Informação Pública: Uma introdução à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Disponível em: http://www.acs.ufpr.br/cgu.pdf
15
Informação regulamenta a consulta de documentos públicos se tornando uma importante
iniciativa na disseminação de informações ao cidadão. Destaca-se, o art. 3 da Lei 219/2003, os
procedimentos previstos, que destinam assegurar o direito fundamental de acesso à informação,
em conformidade com os seguintes princípios da administração pública:
I – observância da publicidade como preceito geral e
o sigilo como exceção;
II – divulgação de informações de interesse público,
independentemente de solicitações;
III – utilização de meios de comunicação viabilizados
pela tecnologia da informação;
IV – fomento ao desenvolvimento da cultura de
transparência na administração pública;
V – desenvolvimento do controle social da
administração pública. [...]
É importante ressaltar que os esforços governamentais para o uso de internet e de todos
os meios digitais podem ser inócuos se não for considerado o enorme desafio que representa o
grande contingente da população brasileira que está alijado de um acesso aos meios de
comunicação, a um computador, e mesmo às habilidades de sua utilização e até às de leitura e
escrita que se fazem necessárias para o uso. Cada cidadão deve ter acesso a um conjunto básico
de ferramentas computacionais e de telecomunicações, associado a um conhecimento de
utilização, que lhe permitam receber, elaborar e transmitir informação e usufruir de serviços
eletrônicos. (CUNHA e MIRANDA, 2008).
O Governo Federal tem desenvolvido vários programas com ações para inclusão digital
do cidadão com o objetivo de proporcionar à população o acesso às tecnologias de informação
como os: Centros de Inclusão Digital, Centros Vocacionais Tecnológicos e a Casa Brasil
(espaços para conhecimento e cidadania em comunidades de baixa renda). 3
3 As ações de Inclusão Digital não são objetos deste estudo. Para mais informações ver MORI (2011).
16
Cunha e Miranda (2008) destacam que cada cidadão deve ter acesso a um conjunto
básico de ferramentas computacionais e de telecomunicações, associado ao conhecimento de
utilização que permitam receber, elaborar e transmitir informação e usufruir de serviços
eletrônicos.
Para Barbosa e Balboni (2010) os avanços das TICs no Brasil são seguramente
promissores. Além da grande expansão do acesso à rede, há um uso desta mais qualificado e
usuários com mais habilidades na interação entre o computador e a rede: uma melhora em todos
os aspectos em relação à educação digital. De acordo com estudo da CGI, 20104, a utilização de
serviços de governo eletrônico saltou de 14% em 2005, para 30% em 2009, em áreas urbanas,
mostrando que a população já se apropriou da tecnologia para ascenderem seus direitos como
cidadão, por meio de serviços on line que agilizem procedimentos, economizem tempo, além
daqueles que facilitem a participação cidadã.
Com essa evolução o desenvolvimento das TICs passou a permitir uma maior oferta de
serviços eletrônicos, além de facilitar à publicação de relatórios e o acesso dos cidadãos a base de
dados públicos, com o desenvolvimento dos dados abertos esse acesso torna-se possível através
da oferta de dados no seu formato bruto para serem livremente manipulados de acordo com a
conveniência e necessidade que o interessado deseja, inclusive permitindo a construção de
aplicativos que podem ser utilizados visualizados pela sociedade em geral.
2.2 - Governo Eletrônico e Governança Eletrônica.
O governo é um ator central na rede social de um país. Seus movimentos em relação ao
uso de tecnologia e SI (Sistema de Informação), ou a sua hesitação, tem implicações sociais
importantes. Mais, a legislação implementada, a definição de políticas tecnológicas e de
inovação, o estabelecimento de padrões nacionais e/ou a adequação a internacionais, os projetos
e políticas de implementação de infraestrutura, e mesmo o uso que as esferas de governo e os
poderes fazem do país configuram a particular Sociedade da Informação que o Brasil constrói.
(CUNHA E MIRANDA, 2008).
A palavra governança popularizou-se na administração pública nos anos 1990, mesmo
sendo antiga na literatura, é um conceito ainda em construção. Sugere uma forma de governar
4 CGI, 2010 - Pesquisa sobre o uso das tecnologias de Informação e Comunicação no Brasil. Disponível em:
http://www.cetic.br/tic/2010/index.htm
17
organizada sobre uma base de cooperação, parceria ou contrato entre múltiplos atores, públicos e
privados. ( Science Humaines, 2004 apud CUNHA, ANNENBERG and AGUNE, 2007).
O governo eletrônico, ou e-governo, é uma concepção que assimila os potenciais da TICs
na transformação da administração pública, com substancial melhoria da sua organização, dos
seus serviços e do relacionamento com a sociedade. Essa concepção se insere numa perspectiva
avançada de governança democrática, transparente e aberta à participação do cidadão. 5
Com a disseminação das TICs percebeu-se que os mecanismos de governança poderiam
se beneficiar desta capacidade, pois como já dito anteriormente as TICs trazem considerável
possibilidade de ampliação das capacidades comunicacionais e a possibilidade de aumento da
eficiência da própria maquina do governo impulsionando assim a ampliação do uso das TICs nas
administrações em seus mais variados níveis. O que se tornou latente foi à possibilidade de
facilitar também a interação entre cidadão e Estado, dando inicio a noção atual de governo
eletrônico, e – governo ou e-goverment. (COELHO, 2007).
Haldenwang, 2004 destaca que no debate e- government e a boa governança,
“[...] connect well with each other because
both concepts share the same objectives, even
though their respective focus may different.
Administrative efficiency, the quality of public
services and democratic participation are core
principles of both. E-government, however, offers
the chance to overcome a certain particularistic
focus prevailing in many good governance
initiatives in favor of more integral understanding
of state reform.”
As possibilidades de transações eletrônicas expandiram-se significativamente, graças à
evolução das tecnologias de portais, banco de dados, interatividade, conectividade e
comunicações. Os desenvolvimentos do comércio eletrônico transformaram os padrões de
5Knight e Fernandes, 2006. E- BRASIL: Um programa para acelerar o desenvolvimento socioeconômico
aproveitando a convergência digital. Disponível em: http://www.e-brasil.org.br/e-brasil_pequeno.pdf.
18
negócios em vários setores. O chamado “governo eletrônico” popularizou-se e permitiu o
oferecimento de novos serviços aos cidadãos. (VAZ, 2008).
Coelho (2007) destaca que por governo eletrônico, entende-se toda iniciativa
governamental que ancorada em TICs, desenvolve mecanismos de modernização interna à
administração e/ou mecanismos que visem à ampliação do relacionamento entre governo e
cidadão.
As TICs desempenham um papel central para o elo entre serviços e cidadão,
transformando-se em uma das principais engrenagens de articulação dos processos operacionais
dos governos no fornecimento de informações e serviços públicos. Essa engrenagem se apoiada
em um plano alinhado às demandas sociais pode criar um ambiente propicio para implementação
de programas que visem o uso do governo eletrônico na prestação de serviços públicos e na
melhora dos processos administrativos. “O governo eletrônico favorece [...] a integração entre
os órgãos do governo, a transparência e a participação democrática; viabiliza assim o exercício
da cidadania [...]” (BARBOSA et al, 2009.)
Cunha e Miranda (2008) desdobram a aplicação das Tecnologias de Informação e
Comunicação (TIC) para uma melhor governança, a chamada e-governança em três áreas: e-
administração pública, e- serviços públicos e e-democracia.
e- Administração pública: a melhoria na gestão de recursos e dos processos
governamentais com o uso de TICs e melhoria na formulação, implementação,
monitoramento e controle de políticas públicas.
e- Serviços Públicos: melhoria da prestação de serviços ao cidadão com o suporte dos
meios eletrônicos.
e- Democracia: participação ampliada e mais ativa do cidadão, possibilitada pelo uso das
TICs nos processos de informação, participação e tomada de decisão.
Porém os autores ressaltam que esta divisão conceitual de e-governança em três
dimensões é apenas didática para facilitar a compreensão nas questões relativas a estes conceitos,
pois não se pode limitar o uso de tecnologias no governo a uma perspectiva gerencialista, onde se
quer melhorar a eficiência da atuação do Estado na melhoria da prestação de serviços, no trato do
19
cidadão como cliente. O conceito de e-governança pode e deve incluir a melhoria da eficiência,
mas ela não se resume, é o exercício de uma nova forma e possibilidade de governar com a
participação de uma ampla rede de atores.
Diante disso é importante destacar que a expansão do uso da Internet para a promoção da
governança eletrônica, não pode se dar somente pela sua oferta, pois ele se torna excludente e
insuficiente, a expansão dos serviços por meio da internet deve se dar em conjunto com o esforço
de promover a formulação e implantação de políticas de inclusão digital.
Na década de 90, iniciou-se um conjunto de ações para a prestação de serviços pelo
governo federal, em especial relacionada ao governo eletrônico, sendo formalizadas como
programa em 1999. As linhas de ação eram: promoção do acesso da população a internet;
promoção da integração entre sistemas de informação, redes e bancos de dados governamentais;
implementação de infraestrutura avançada de comunicação e serviços na administração pública e
utilização do poder de compra do governo federal para a redução de custos. (CUNHA et al,2007)
Os vários significados e abordagens possuem como elemento comum modificar e até
mesmo transformar as praticas e a cultura política da sociedade, porém da mesma forma que a
governança eletrônica depende da modificação de padrões de interação entre sociedade civil e
governos, sua afirmação exige também a consolidação da um padrão de uso intensivo das TICs
nas organizações estatais e para que isso aconteça de forma eficiente alguns desafios de
modificação das práticas de trabalho são impostas, significando que “[...] os padrões de adoção
das TIC na prestação de serviços públicos não podem reduzir o usuário a atendimentos
atomizados e sem vinculo com sua condição de portador de direitos.” (VAZ, 2005).
Para que o cidadão possa exercer o seu direito de acesso as informações e dados públicos
de maneira efetiva, no sentido de poder atingir os seus objetivos e necessidades e principalmente
suas ações de controle social insere-se a relevância da expansão de iniciativas sobre dados
abertos, pois o cidadão passa a ter mais um mecanismo de interação na sua relação com o
governo e as instituições públicas.
20
2.3 - Transparência Pública.
A transparência pública pode ser entendida como a abertura para o fornecimento de
informação, entendida como fornecimento livre e universal de informações para seu público-
alvo, significando o reconhecimento da informação pública como um direito de cidadania. (VAZ,
2003 apud RIBEIRO, 2009).
O instrumento fundamental para que a transparência se consolide é o acesso à informação
que reflete no exercício da cidadania e também no combate as ações do governo. Isso porque ao
dispor sobre os gastos públicos, informações sobre a administração pública no geral, além de
índices de desenvolvimento econômico e social, informações estas de caráter público permitem
que o cidadão questione as gestões sobre suas ações.
Para Colombo (2006),
“Las TIC han multiplicado
exponencialmente La circulación de informacion y
La capacidad de comunicación a nível planetário
em tiempo real, suponiendo uma verdadera
revolución de lãs intercomunicaciones humanas”.
Em este sentido, podrian suponer um canal de
comunicación interactiva y muldidireccional entre
rrepresentados y representantes que aumentaria La
capacidad de informacion e comunicacion em
ambos os sentidos, aumentando La transparência y
El posible control de lós ciudadanos sobre el
Gobierno y el Parlamento.
Ribeiro (2009) destaca que com a utilização das TICs o direito ao controle social do
governo pode ser promovido pela possibilidade de facilitar o acesso à informação,
principalmente, com a utilização da Internet. A Internet constitui um meio rápido, custo
relativamente baixo e de fácil utilização que potencializa a promoção deste direito.
Novas práticas de transparência tem se instituído na administração publica devido às
pressões da sociedade que demanda um volume mais amplo de informações. O desenvolvimento
21
das tecnologias da informação e comunicação (TICs) facilitou a promoção da transparência, pois
os meios eletrônicos permitem um maior acesso aos dados e informações da administração
pública. Em um primeiro momento “os web sites governamentais passaram a publicar
informações sobre as ações governamentais em formato fechado” (VAZ et al., 2010).
Essa pratica de publicação dos dados em formato fechado permite ações tendenciosas por
parte dos governos, ou seja, pode ser publicado somente o que interessava e da forma como
convinha a exposição das informações. A diante tornou-se possível à construção de bases de
dados brutas e a publicação destes dados na internet, conhecido por dados abertos
governamentais (DGA). Dentre as características do governo aberto estão à transparência e a
colaboração com a sociedade através de uma maior divulgação das informações por parte dos
órgãos governamentais. (VAZ et al, 2010). Com a publicação dos dados governamentais, surge
também a necessidade de padronização das informações, pois a partir da difusão da transparência
publica cada órgão disponibilizava seus dados em formatos diferentes.
2.4 – Dados Governamentais Abertos.
Segundo definição do Manual dos Dados Governamentais Abertos6, DGA são a
publicação e disseminação das informações do setor público na web, compartilhados em formato
bruto e aberto, compreensíveis logicamente, de modo a permitir a sua reutilização em aplicações
digitais desenvolvidas pela sociedade.
Para o W3C, (Consórcio World Wilde Web), comunidade internacional que desenvolve
especificações técnicas e orientações para a criação e interpretação de conteúdos para a web,
define dados governamentais abertos como a disponibilização de informações governamentais
representadas em formato aberto e acessível de tal modo que possam ser reutilizadas, misturadas
com informações de outras fontes, gerando novos significados.
Destacam-se três leis consideradas pelo W3C e criadas por David Eaves (especialista
canadense na área de dados abertos) em 20097·: `
6 Disponível em: http://www.w3c.br/pub/Materiais/PublicacoesW3C/Manual_Dados_Abertos_WEB.pdf
7 EAVES, D. The three Laws of Open Government Data, 2009. Disponível em:
www.governoeletronico.gov.br/anexos/apresentacao-w3c
22
Se o dado não pode ser encontrado na web e indexado, ele não existe;
Se o dado não estiver aberto e disponível em formato compreensível por máquina, ele
não pode ser utilizado;
Se qualquer dispositivo legal não permitir que ele seja reutilizado, ele não é útil.
O conceito de Dados Governamentais abertos ou governo aberto remete a defesa dos
dados públicos como pertencentes ao cidadão, que deveria ter acesso irrestrito as informações
governamentais e ao contexto do desenvolvimento recente das TICs, onde a internet, ferramentas
de banco de dados, padrões e formatos abertos permitem e facilitam a disponibilização e acesso a
essas informações. (VAZ et al., 2010)
Destaca-se também que segundo Eaves (2010), existem cinco maneiras para utilização
dos dados abertos. Sendo:
A. Data to fact – relacionada à busca, pesquisa e apresentação dos dados.
B. Data to information – forma na qual os dados foram analisados e interpretados,
comumente utilizada em trabalhos acadêmicos para construção de analise e relatórios.
C. Data to interface – dados em formato mais interativo como gráficos, mapas,
tabelas, entre outros. Normalmente utilizados em meios jornalísticos.
D. Data to data – dados são mais complexos por estarem agregados uns aos outros.
E. Data to service – é a utilização dos dados para provimento de serviços, como
prestação de atendimento e serviço publico ao cidadão de maneira on line pela gestão pública.
Diante das diversas maneiras de utilização dos dados abertos descritas acima, nota-se a
importância da difusão assim como o melhor aproveitamento dos dados no seu formato aberto,
pois os dados disponibilizados se tornam reutilizáveis de acordo com necessidades especificas da
sociedade e também da administração pública, permitindo gerar diferentes representações de um
mesmo conjunto de dados. Nesse sentido, os dados governamentais abertos podem significar
uma nova oportunidade para ampliação das relações Estado-Sociedade, possibilitando novos
patamares de interação e maior profundidade nas ações de transparência e controle social, além
de uma maior eficiência nos serviços públicos que prestados pela própria administração pública.
23
De acordo com o OpenGovData (2007), grupo de trabalho vinculado ao Open
Knowledge Foundation, (organização que promove o conhecimento público na rede através de
comunidades e líderes internacionais), a implementação dos DGA deve ser regidos por oito
princípios a serem seguidos para assim, garantir a integridade e melhor utilização dos dados
governamentais abertos, que são:
1. Completos - Todos os dados estão disponíveis e não limitados. Um dado público é
o dado que não está sujeito a limitações válidas de privacidade, segurança ou privilégios de
acesso.
2. Primários - Dados brutos sem agregação ou modificação.
3. Atuais - Publicados tão rapidamente quanto necessário para preservar o seu valor,
em tempo real ou no mínimo em periodicidade aceitável.
4. Acessíveis - Para o maior número possível de usuários e para o maior número
possível de finalidades, sendo facilmente encontrados nos portais governamentais e por qualquer
cidadão.
5. Processáveis por máquinas - Razoavelmente estruturados para permitir
processamento automatizado, podendo assim ser processado por qualquer dispositivo
tecnológico e sem estar corrompido.
6. Não discriminatórios - Disponíveis para todos, abertos irrestritamente sem
necessidade de cadastro ou requerimento para acessa-los.
7. Não proprietários - Formato sobre o qual nenhuma entidade tem controle
exclusivo, sem necessidade de compra para utilização do software.
8. Licenças livres - Os dados não estão sujeitos a nenhuma regulação de direitos
autorais, patentes, propriedade intelectual ou segredo industrial. Restrições sensatas relacionadas
à privacidade, segurança e privilégios de acesso podem ser permitidas.
A disponibilização dos dados governamentais abertos permite que as informações sejam
utilizadas da maneira e conveniência do interessado de tal forma que elas possam ser misturadas
e combinadas para agregar mais valor aos dados, objetivando assim superar as limitações
existentes para que os usuários de informações do serviço público possam facilmente encontrar,
acessar, entender e utilizar os dados públicos segundo seus interesses e conveniências. (DINIZ
2010 apud VAZ et al. 2010)
24
É importante destacar a existência de algumas barreiras a serem enfrentadas para a
efetiva implementação dos DGA nos seus diversos ambitos, como infraestrutura básica, no que
se refere ao acesso a internet pelo cidadão; ferramentas que são a disponibilidade dos dados em
meios específicos e não universalmente; dados que precisam de software específico para sua
utilização; conteúdo dos dados ser de difícil compreensão pelos usuários, principalmente aqueles
com deficiência ou baixa escolaridade e interpretação dados que necessitam de especialistas na
área para serem utilizados e compreendidos. (GURSTEIN, 2011 apud RODRIGUES 2012).
Para implementação dos Dados Governamentais Abertos, é bastante relevante à criação
de um corpo técnico junto aos órgãos públicos e a gestão pública para que estes possam junto aos
servidores possam abrir os dados e compreendam melhor o seu significado e benefícios que este
processo pode trazer a prestação de serviço publico, a melhora na qualidade do trabalho da
própria administração publica e na maior participação da sociedade no acesso aos dados
públicos.
Para Rodrigues (2012), outra aposta no campo dos DGA é a produção de novos e até
melhores produtos e serviços pela iniciativa privada. Não somente os cidadãos teriam o que
ganhar com os dados abertos, mas também as empresas privadas. A iniciativa privada também
teria acesso a esses dados, o que ajudaria a entender melhor as necessidades e demandas da
população que atende e até mesmo enxergar novas perspectivas de campo de atuação. Isso
poderia contribuir não só com as empresas, mas também com o governo que arrecadaria mais
impostos com o mercado aquecido e os cidadãos com a oferta de produtos e serviços que
atenderiam melhor suas necessidades.
Ressalta-se que a proposta relativa ao uso de Dados Abertos como Política Pública de
transparência e controle social integra a lista final de 80 propostas oficiais da I Conferencia
Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial) que ocorreu em maio de 2012 na
cidade de Brasília.8
A aprovação desta proposta pode significar um impulso para a conscientização do uso
dos Dados Governamentais Abertos, no sentido de se tornarem amplamente explorados pela
sociedade e órgãos públicos em geral, pois muitos indivíduos e organizações coletam uma ampla
gama de diferentes tipos de dados para executar suas tarefas. O governo é uma ferramenta
crucial, pela quantidade e centralidade dos dados que coleta e pelo fato de que estes dados são de
domínio público.
8 Disponível em: http://www.consocial.cgu.gov.br/a-consocial/
25
3 – CONTEXTUALIZACAO DOS DADOS GOVERNAMENTAIS ABERTOS COMO
TENDÊNCIA EMERGENTE NA GOVERNANCA ELETRONICA.
3.1 - Aspectos Legais e Normativos.
A democracia enquanto regime político aponta para um sistema de governo que procura
garantir através de diversas ferramentas a participação da população nas decisões
governamentais. (OLIVERIO, 2011)
Com o desafio de atender as novas demandas sociais a tecnologia da informação e
comunicação se torna uma ferramenta estratégica para o controle social, a participação e
colaboração do cidadão nas decisões do Estado. A normatização das ações do governo,
garantindo ao cidadão acesso as informações publicas torna-se de suma importância para o
fortalecimento da transparência pública e das praticas democráticas. 9
A partir desse cenário serão expostos algumas normatizações que se tornaram cruciais
para a implementação de praticas mais transparentes, assim como informações e dados
governamentais que se tornaram de acesso legal ao cidadão. Pois a publicidade dos atos de
governo é um principio democrático que já se encontra garantido na Constituição Federal, art. 5,
inciso XXXIII:
Art. 5 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção
de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito a
vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade,
nos termos seguintes:
XXXIII – “todos tem direito receber dos” órgãos
públicos informações de seu interesse particular, ou de
interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da
lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo
sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado.
9 Para os fins desta pesquisa, estipulou-se maio/2012 como data limite de ações governamentais encontradas, devido
à dinamicidade e expansão da temática.
26
No artigo 37, inciso XXII da Constituição estão expostos de maneira clara a publicidade
e o compartilhamento das informações das administrações públicas:
Art. 37 – A administração pública direta e indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e também ao seguinte [.].
XXII – a administração tributaria da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades
essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por
servidores de carreira especifica terão recursos prioritários
para a realização de suas atividades e atuarão de forma
integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e
de informações fiscais, na forma de lei ou convenio. [...]
3.1.1 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Lei Complementar Nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, sancionada em 4 de
maio de 2000 pelo Poder Executivo10
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providencias com a transparência de informações
públicas de caráter contábil e financeiro das gestões da União, Estados, o Distrito Federal e os
Municípios. Destaca-se o artigo 12, parágrafo 3o.
Art. 12. As previsões de receita observarão as
normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das
alterações na legislação, da variação do índice de preços, do
crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e
serão acompanhados de demonstrativo de sua evolução nos
últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a
que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas
utilizadas.
10
Lei Complementar Nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm
27
§ 3o O Poder Executivo de cada ente colocará à
disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no
mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento
de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas
das receitas para o exercício subsequente, inclusive da
corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. [...]
Além do objetivo primário da LRF que é fato de responsabilizar o administrador
público pela gestão financeira, gastos e demais providências administrativas, criando
mecanismos de acompanhamento sistemático, ou seja, acompanhamento mensal, trimestral anual
e plurianual do desempenho, com essa Lei procura-se impedir que o gestor de recursos públicos
gastasse mais do que a arrecadação de seu município e que tome consciência da responsabilidade
fiscal perante a sociedade.
E o caráter inovador da Lei de Responsabilidade Fiscal é a normatização da
transparência via meio eletrônico das informações públicas de caráter contábil e financeiro,
expostas no capitulo IX, da LRF, denominado “DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO”, neste capitulo são colocados diversos meios para que o cidadão possa
exercer o controle social e participação nas decisões orçamentárias, além da obrigação dos
governantes de publicar as informações contábeis da sua gestão. Exemplo, artigo 48, parágrafo
único
Art. 48. São instrumentos de transparência da
gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive
em meios eletrônicos de acesso público: os planos,
orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações
de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido
da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e
as versões simplificadas desses documentos.
Parágrafo único. A transparência será
assegurada também mediante [...].
II – liberação ao pleno conhecimento e
acompanhamento da sociedade, em tempo real, de
informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária
e financeira, em meios eletrônicos de acesso público [...].
28
SADDY (2002) destaca que a LRF visa estabelecer princípios norteadores de um
regime de gestão fiscal responsável, operacionalizado através de normas e regras, a serem
observadas em todas as esferas da administração, assim entendidas a União, Estados, Distrito
Federal e Municípios.
Através da LRF são propostas práticas mais transparentes e também se procura impedir
enormes déficits fiscais que possam prejudicar e imobilizar governos recém-empossados quando
esse tem que assumir divida e compromissos financeiros de governos anteriores.
3.1.2 – Lei de Acesso a Informação.
A Lei de n° 12.527 – Lei de Acesso a Informação, sancionada em novembro de 201111
,
resultou em grandes avanços para o processo democrático do país em diversos aspectos como:
transparência pública, promoção da cidadania e publicação dos dados governamentais em
formato aberto entre outros aspectos como a solicitação de informações públicas dentro das
categorias não sigilosas garantidas na regulamentação.
Segundo o artigo 6 da Lei de Acesso a Informação estabelece aos órgãos e entidades do
poder público, observadas as normas e procedimentos específicos assegurarem:
I - gestão transparente da informação, propiciando
amplo acesso a ela e sua divulgação;
II - proteção da informação, garantindo-se sua
disponibilidade, autenticidade e integridade (...).
Destaca-se também o exposto no art. 8 da Lei n° 12.527/2011:
É dever dos órgãos e entidades públicas promover,
independentemente de requerimentos, a divulgação em local
de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de
informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas
ou custodiadas.
11
Lei n° 12.527/2011 – Lei de Acesso a Informação. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
29
Como já citado anteriormente o sancionamento da Lei de Acesso a Informação trouxe
grande avanço para a melhor utilização das TICs e com isso se torna mais uma ferramenta que
normatiza a utilização dos dados públicos em formato aberto.
A Lei de Acesso a Informação no seu art. 8, parágrafo 3, considera que os sítios
eletrônicos deverão disponibilizar suas informações em formato aberto além de atender os
seguintes requisitos:
I – conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que
permita o acesso à informação de forma objetiva,
transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
II – possibilitar a gravação de relatórios em diversos
formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários,
tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das
informações;
III – possibilitar o acesso automatizado por sistemas
externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por
máquina; [...]
Segundo o art. 9 da Lei n° 12.527/2011, além de estabelecer a realização de audiências e
consultas públicas incentivando a participação popular, o inciso I do referido artigo, assegura que
o acesso a informações públicas será assegurado mediante criação de serviços de informações ao
cidadão nos órgãos e entidades públicas apropriadas para:
a) atender e orientar o público quanto ao acesso a
informações;
b) informar sobre a tramitação de documentos nas
suas respectivas unidades;
c) protocolizar documentos e requerimentos de
acesso às informações; (...).
A implementação da Lei de Acesso a Informação resulta no fortalecimento e na
regulamentação da publicação das informações públicas, fortalecendo as praticas de
transparência na prestação de contas e na publicação dos dados públicos, principalmente no uso
das informações pela sociedade.
30
A Lei também garante que os dados sejam fornecidos de forma completa e primaria, ou
seja, fortalecendo também projetos de dados governamentais em formato aberto. Os dados
podem ser utilizados e reutilizados de acordo com as demandas e necessidades especificas de
cada cidadão não apenas consumir relatórios consolidados sobre informações públicas.
Entretanto, é importante colocar que segundo Gregory Michener, a Lei não satisfaz todos
os critérios de uma lei eficaz seguido pelas legislações mais avançadas neste campo de outros
países. Apesar de obedecer ao principio essencial da publicidade como regra e sigilo como
exceção, de prever punição para servidores ou autoridades que destruam ou ocultem dados, e de
inovar ao prever que os dados devem ser disponíveis em formato primário e legível por
máquinas, a lei deixa a desejar em outros pontos. (MICHENER, G., 2011 apud RODRIGUES,
2012)
3.1.3 – Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto.
O Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto foi instituído em 15 de setembro de
2011, destinado a promover ações e medidas que visem ao incremento da transparência e do
acesso a informação pública, à melhoria na prestação de serviços públicos e ao fortalecimento da
integridade pública.
O artigo 2o, do Plano contempla iniciativas, ações, projetos, programas e políticas
públicas voltadas para
I - o aumento da transparência;
II - o aprimoramento da governança pública;
III - o acesso às informações públicas;
IV - a prevenção e o combate à corrupção;
V - a melhoria da prestação de serviços públicos
e da eficiência administrativa;
VI - o fortalecimento da integridade pública.
Parágrafo único. O Plano de Ação Nacional
sobre Governo Aberto deverá contemplar,
prioritariamente, a inserção de iniciativas, ações,
projetos, programas e políticas públicas inovadoras.
31
Dentro das metas estipuladas pelo PNGA, institui-se a criação de um comitê que irá
coordenar as ações e projetos a serem desenvolvidos,
Art. 3o Fica instituído o Comitê Interministerial
Governo Aberto - CIGA com a finalidade de:
I - orientar a elaboração, a implementação, o
monitoramento e a avaliação do Plano de Ação
Nacional sobre Governo Aberto;
II - propor ações prioritárias a serem
implementadas no curto prazo no âmbito do Plano de
Ação Nacional sobre Governo Aberto;
III - promover a articulação intragovernamental
necessária à execução das ações conjuntas troca de
experiências, transferência de tecnologia e capacitação
no âmbito do Plano de Ação Nacional sobre Governo
Aberto;
IV - identificar ações de pesquisa e
desenvolvimento necessárias no âmbito do Plano de
Ação Nacional sobre Governo Aberto.
Vale ressaltar a importância da instituição do Plano Nacional sobre Governo Aberto para
as políticas de abertura de dados, pois a criação da INDA (Infraestrutura Nacional de Dados
Abertos) foi instituída a partir do compromisso estabelecido no PNGA para a sua criação,
considerando o direito fundamental do cidadão a informação e que para o seu efetivo exercício
este deve ser facilitado através de informações primarias, integras, autenticas e atualizadas. Com
a efetivação desse direito deve ser considerada a adoção de meios eletrônicos para a
disponibilização dos dados públicos de forma que estes possam ser reutilizados e seu acesso
simplificado para os seus usuários, conceitos estes presentes nos princípios dos dados abertos.
32
3.2 – Visão Geral das iniciativas de DGA no Brasil.
É importante salientar que no contexto acima apresentado diversas iniciativas estão
surgindo no país. Buscam garantir a sociedade em geral a transparência nas informações de
caráter público e principalmente a importância da divulgação das mesmas em formato aberto
para que o cidadão possa utilizar dessas informações de forma mais efetiva. Serão mencionadas
abaixo alguns exemplos de iniciativas que estão sendo implementadas, em diversos entes
federativos e esferas de governo, porém pela abrangência e dinâmica desta temática, as
iniciativas foram categorizadas nos três ambitos de governo: federal, estadual e municipal.
3.2.1 – Iniciativas no Âmbito Federal
Rodrigues (2012) destaca como principal canal que disponibiliza dados abertos o
data.gov.br, portal brasileiro de dados abertos que fornece os mais diversos dados brutos gerados
pelo poder público. O data.gov.br está sendo construído e estruturado de forma colaborativa
entre diferentes instituições públicas, organização privada e sociedade civil.
Nota-se a iniciativa se deu no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) que
desde junho de 2011, através do Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE) tem
trabalhado na pesquisa e no desenvolvimento de plataforma informacional denominada de
Aquarius, para apoio à modernização da gestão do Ministério. Trata-se de uma plataforma de
Dados Abertos do Ministério, que pretende ter a integração com outros sistemas como o IBGE e
o FINEP, possibilitando assim uma melhor fiscalização orçamentária além da melhoria na gestão
dos serviços prestados ao cidadão.
Observa-se também o DATASUS12
, base de dados sobre as atividades do Sistema Único
de Saúde (SUS) vinculada ao Ministério da Saúde, também se tornou uma importante ferramenta
para a publicação e divulgação dos dados em seu formato aberto, nessa base é possível encontrar
informações financeiras e contábeis sobre o SUS viabilizando um maior controle social sobre a
utilização dos recursos repassados a área da saúde.
12
Disponível em: http://www2.datasus.gov.br/DATASUS/index.php
33
Outra importante ação do governo federal para disseminação dos dados em formato
aberto se dá através da Controladoria Geral da União (CGU), órgão do governo federal que é
responsável pelos assuntos relativos à defesa do patrimônio público e transparência da gestão por
meio de atividades de controle interno, além do seu papel crucial na divulgação de informações e
dados de interesse coletivo ou geral, relativos a procedimentos de controle, fiscalização e
auditoria realizados nos municípios e órgãos da administração pública. Uma importante
iniciativa da CGU foi à criação do portal da transparência13
, onde é possível encontrar
informações e dados sobre a aplicação dos recursos públicos, tendo como objetivo aumentar a
transparência da gestão pública. Vale observar que nem todos os dados disponibilizados no
portal da transparência podem ser encontrados no formato bruto, ou seja, aberto para que possam
ser reutilizados pela sociedade.
Vale ressaltar institutos de pesquisa e desenvolvimento de âmbito nacional que já
publicam parte de suas pesquisas com dados e informações em formato aberto, como IBGE
(Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada) e INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais). Eles desenvolvem
um importante papel na pesquisa, mapeamento e divulgação de relatórios com informações de
caráter demográfico, geográfico, educacional e socioeconômico no país.
3.2.2 – Iniciativas no Âmbito Estadual
Já no âmbito estadual podemos observar algumas iniciativas de grande relevância. No
Governo do Estado de São Paulo, por exemplo, o Portal do Governo Aberto de SP14
, no qual são
disponibilizados dados sobre alguns órgãos públicos estaduais, além de informações sobre
finanças públicas, municípios, mercado de trabalho, investimentos, informações demográficas
entre referentes ao estado.
Na região Sul, destacamos a iniciativa do Rio Grande do Sul, que para Rodrigues (2012),
o Estado é um dos pioneiros no assunto, pois desde 2010 a Secretaria de Segurança Pública já
disponibiliza banco de dados em formato aberto com informações sobre total de ocorrências por
município, indicadores de segurança e dados da violência contra a mulher, além de sinalizar
13
Disponível em: http://www.portaltransparencia.gov.br/ 14
Disponível em: http://www.governoaberto.sp.gov.br/view/
34
futuros investimentos nessa área de abertura de dados que será desenvolvido junto a Companhia
de Processamento de Dados do Rio Grande do Sul (PROCERGS).
Na região nordeste observa-se o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará,
que disponibiliza dentro do seu portal15
uma área especifica sobre dados abertos, sendo possível
encontrar guias com explicações sobre a temática e aplicativos que possibilitam o acesso aos
dados através de diferentes programas de computador. Além da disponibilização de seus dados já
em formato aberto, como prestação de contas, contratos e licitações, receitas e despesas e
informações eleitorais referentes aos municípios.
3.2.3 – Iniciativas no Âmbito Municipal.
No âmbito Municipal podemos destacar algumas iniciativas interessantes, como o
SACSP da prefeitura e o legislativo local do município de São Paulo e Bocaiuva em Minas
Gerais.
O SACSP16
que é o serviço de atendimento ao cidadão, e permite visualizar e
acompanhar as reclamações feitas pelos munícipes no portal da prefeitura de São Paulo, através
desse mecanismo é possível visualizar cada um dos problemas relatados na cidade, como o
departamento que recebe mais reclamações e um mapa interativo onde é possível verificar
incidências e solicitações de diferentes regiões da cidade.
É importante colocar também o apoio de Movimentos como a Rede Nossa São Paulo,
instituído na cidade de São Paulo, e o Transparência Hacker Day que buscam e apoiam a
divulgação e a transparência das informações e dados de caráter público da cidade de São Paulo
além da participação ativa nas iniciativas de divulgação e publicação dos dados públicos em
formato aberto.
A Câmara Municipal de São Paulo teve uma iniciativa pioneira na esfera legislativa com
implementação do Programa Dados Abertos do Parlamento17
, com o objetivo de disponibilizar
bases de dados e informações não sigilosas de forma eletrônica e em formato aberto, em
15
Disponível em: http://www.tcm.ce.gov.br/site/index.php 16
Disponível em: http://sac.prefeitura.sp.gov.br/ 17
Informação extraída do próprio site, disponível em:
http://www.camara.sp.gov.br/index.php?option=com_wrapper&view=wrapper&Itemid=219
35
conformidade com os princípios da administração pública e com observância de recomendações
aceitas internacionalmente, como as emitidas pela Open Knowledge Foundation e pelo
Consórcio W3C Internacional. Esta experiência será detalhada no próximo capitulo deste
trabalho, pois foi escolhida como elemento de analise da implementação dos dados em formato
aberto.
As iniciativas não se restringem a municípios de grande porte, no município de Bocaiuva,
situado no Estado de Minas Gerais, o vereador Juscelino Germano Oliveira, teve a aprovação de
seu Projeto de Lei 12/2012, que dispõe sobre a política municipal de dados abertos e acesso à
informação na Administração Pública Direta e Indireta, e na Câmara Municipal de Bocaiúva.
Rodrigues (2011) demonstra que mesmo com estas o aumento das iniciativas,
principalmente no legislativo, as experiências em nível municipal se encontram num estágio
pouco avançado e não existem muitas iniciativas reais, podendo este cenário sofrer alterações
com a aprovação da Lei de Acesso à Informação, porém com exceção das grandes cidades como
São Paulo, as barreiras tecnológica e informacional a serem enfrentadas pelos dos municípios são
maiores.
Entretanto, pode ser observada uma relevante expansão de iniciativas nos diversos níveis
de governo e nas diferentes esferas da administração publica, e de forma significativa nas
experiências âmbito federal e estadual, por isso diante deste cenário podemos enfatizar a
importância da criação de uma infraestrutura de Dados Abertos para que se elabore um conjunto
de padrões através dos princípios dos dados abertos já descritos neste trabalho. Com a
disponibilização dos dados pela gestão pública seguindo uma infraestrutura consolidada, isso
facilitaria com que os dados pudessem ser cruzados, gerando uma maior precisão na analise e
mensuração de acordo com as necessidades especifica de cada órgão.
3.3 - Infraestrutura Nacional de Dados Abertos
A Infraestrutura Nacional de Dados Abertos é o conjunto de padrões, tecnologias,
procedimentos e mecanismos de controle necessários para atender às condições de disseminação
e compartilhamento de dados e informações públicas no modelo de Dados Abertos, em
conformidade com o disposto na e-Ping (Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico)
que define um conjunto mínimo de premissas, políticas e especificações técnicas que
regulamentam a utilização da Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC) no governo
36
federal18
, estabelecendo as condições de interação com os demais Poderes e esferas de governo e
com a sociedade em geral.
Foi instituída em 12 de abril de 2012 pelo Secretario de Logística e Tecnologia da
Informação do Ministério do planejamento, orçamento e gestão, a instrução normativa número 4,
que institui a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos – INDA, em conformidade com o Plano
de Ação Nacional sobre Governo Aberto.
A instrução normativa da INDA19
dispõe em seu artigo 1º
Fica instituída a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos –
INDA, como política para garantir e facilitar o acesso pelos
cidadãos, pela sociedade e, em especial, pelas diversas
instâncias do setor público aos dados e informações produzidas
ou custodiadas pelo Poder Executivo federal, com os seguintes
objetivos:
I – definir, estruturar e coordenar a política de dados abertos,
bem como estabelecer o seu modelo de funcionamento;
II – promover o ordenamento na geração, armazenamento,
acesso, e compartilhamento de dados para uso do Poder
Executivo federal e da sociedade;
III- definir e disciplinar os padrões e os aspectos técnicos
referentes à disponibilização e disseminação de dados para uso
do Poder Executivo federal e da sociedade;
IV – promover o compartilhamento de recursos de tecnologia da
informação e evitar a duplicidade de ações e o desperdício de
recursos na disseminação de dados e informações pelos órgãos
e entidades do Poder Executivo federal; (...).
A Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA), será vinculada ao Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão através da Secretaria de Logística e Tecnologia da
Informação, e parte da necessidade de padronização dos dados divulgados pelo governo, da
difusão dos dados para o cidadão e da coordenação de esforços dos diferentes órgãos para a
pesquisa dos dados. Pois as dificuldades de organização e integração das informações do
governo geram uma diminuição da visão sistêmica dos gestores, e das próprias ações
governamentais.
18
Disponível em: http://www.governoeletronico.gov.br/acoes-e-projetos/Dados-Abertos/inda-infraestrutura-
nacional-de-dados-abertos. 19
Instrução Normativa nº 4 – Institui a INDA. Disponível em : http://dados.gov.br/instrucao-normativa-da-inda/
37
Com a implementação da INDA20
, os governos possibilitam uma maior participação e
cooperação entre os órgãos e a própria sociedade civil, pois os dados disponibilizados se tornam
reutilizáveis de acordo com necessidades especificas da administração publica, além da
utilização desse conteúdo pela população para que gerar diferentes representações para um
mesmo conjunto de dados por isso destaca-se a importância da padronização da publicação das
informações.
Os dados serão organizados, pois os órgãos ao produzirem suas informações continuarão
tendo o seu próprio espaço e farão suas publicações de forma padronizada e as suas atualizações,
mas no seu acesso os dados estarão centralizados em um único portal. Destaca-se a vantagem
tecnológica na implementação da INDA, pois as informações não irão sobrecarregar um local de
acesso, pois as informações continuaram no seu local de origem.
Os dados podem ser classificados em: dados agregados, onde a informação foi gerada
previamente e pode-se concluir algo e micro dados, onde as informações podem ser processadas
de diferentes formas. Os DGA devem ser fornecidos em formato bruto, como micro dados com o
objetivo de maximizar a sua utilização.
Através da implementação da INDA haverá o acesso à divulgação de novos dados assim
como a sua atualização evitando que as mesmas informações sejam solicitadas a um mesmo
órgão diversas vezes, por exemplo, dados de caráter contábil e financeiro de órgãos como a
CGU.
Destacam-se também algumas barreiras a serem enfrentadas para implementação da
INDA, principalmente no que se refere à interoperabilidade entre os dados disponibilizados,
tendo interoperabilidade como a capacidade de diferentes bases de dados trocarem informações
entre si através de formatos abertos e um conjunto de interfaces. Diante disso são colocados dois
grandes entraves que são a deteriorização do meio físico e armazenamentos dos dados, pois as
mídias onde os dados são armazenados sofrem com a deterioração com o tempo e precisam ser
substituídas; e o formato e organização dos dados que em sua maioria estão armazenados em
formatos proprietários e seria necessário que mesmo depois de anos o software continuasse
existindo. (CHEDE, 2008 apud RODRIGUES, 2011).
20
De acordo com entrevista concedida a esta pesquisadora feita junto a Secretária de Logística e Tecnologia da
Informação. Brasília, 2011. As demais menções neste item se referem à mesma entrevista.
38
3.3.1 - Etapas da INDA.
De acordo com a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), a
Infraestrutura Nacional de Dados Abertos no primeiro momento criou-se um portal central de
dados abertos, onde estará centralizado o acesso às informações. Também será criado um
catálogo de informações do governo, com endereços dos principais órgãos governamentais para
facilitar a busca no acesso a informações pelo cidadão e o seu acesso. Com a utilização desse
catálogo pretende-se também divulgar e estimular o conhecimento sobre dados abertos através
do acesso a essa informações. Com o catalogo pretende-se inserir o cidadão no contexto,
considerando que seria uma primeira etapa de maior valia do que repassar vários números e o
cidadão que ainda não pode concluir qualquer informação com aqueles dados.
No que tange os órgãos governamentais será oferecido suporte técnico e cursos de
capacitação oferecidos pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, além de um
guia com informações sobre dados abertos o para que os funcionários possam gerar os dados
necessários e de forma padronizada.
O “Guia de Abertura de Dados” 21
é uma cartilha, onde se orienta um funcionário público
da que trabalha em um órgão de governo que pretende fazer uma publicação em formato de
dados em formato aberto, sobre quais são os procedimentos necessários desde a, adquirir apoio
do gestor local até como proceder no projeto em questões técnicas e escolha de quais
informações serão publicadas. Ressaltando a importância da consulta a sociedade para saber sua
demanda de informações.
Dentro da conceituação e implementação da INDA também é importante destacar a
conceituação de metadados, relacionada à publicação dos dados. De acordo com definição do
portal data.gov.br, os metadados são dados sobre os dados, ou seja, são informações que
possibilitam organizar, classificar, relacionar e inferir novos dados sobre o conjunto de dados. A
quantidade e a qualidade dos metadados de um conjunto de dados podem determinar a utilidade
daquele conjunto de dados. Em outras palavras, mais e melhores metadados agregam mais valor
ao conjunto de dados, além de melhorar sua classificação e a busca sobre eles, cabendo aos
órgãos à publicação e disponibilização permanente do conjunto de dados na Internet para o uso
21
Disponível em: http://dados.gov.br/
39
irrestrito da sociedade, sendo que este processo compreende não apenas a publicação dos dados
em si, mas também dos seus metadados.
Em um primeiro momento a INDA tem sido aplicada em nível federal, porém estipula-se
como meta a sua expansão para os governos estaduais e principalmente municipais, os quais o
cidadão possui maior interesse nas informações. Estuda-se a possibilidade de aplicar dados
abertos, nos projetos de transparência publica nos portais dos municípios.
40
4 – ELEMENTOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UM MODELO DE ANALISE PARA
INICIATIVAS DE IMPLEMENTAÇÃO DE DADOS GOVERNAMENTAIS ABERTOS.
Diante da temática inovadora, da crescente utilização dos dados abertos e da pouca
literatura existente observou-se a necessidade de propor elementos de analise das iniciativas de
implementação de dados abertos que surgem no Brasil. Este trabalho pretende elencar elementos
que podem ser utilizados para analisar as iniciativas e experiências de dados abertos.
Através dessa proposição de elementos pretende-se analisar se as iniciativas estão
seguindo os padrões estabelecidos, assim como esta pesquisa também propõem novos elementos
que podem ser utilizados para o estudo da implementação dos dados abertos nos portais
eletrônicos governamentais em diversos ambitos. Para identificação desses elementos foi tomado
como base conceitual os oito princípios estabelecidos pelo Open Knowlege Fundation já
descritos neste trabalho, complementados por outras contribuições da literatura além da
realização de uma inspeção estruturada em sites de experiências de dados abertos para
identificação de novos elementos que estiveram presentes em uma ou mais experiências e que
possam ser caracterizados a partir da visualização e acesso aos portais, sem necessariamente ter o
contato direto e pessoal com pessoas da administração ou órgãos públicos.
A proposta desses elementos é que eles possam ser considerados e aplicados de forma
pratica, onde qualquer cidadão ou pesquisador possa visualiza-los dentro dos sítios eletrônicos e
assim elaborar uma analise de acordo com a sua necessidade, sem precisar realizar um contato
direto via entrevista, telefone ou visita ao órgão publico responsável pelo portal. Caso seja
necessário não descarta-se a possibilidade de o cidadão ou pesquisador interessado em
aprofundar a aplicação dos elementos, realize atividades adicionais de pesquisa.
Vale ressaltar que estes elementos identificados ao longo desta pesquisa podem
futuramente ser utilizados para elaboração de um modelo de avaliação dessas experiências já em
um estágio não mais inicial, mas parcialmente avançado, visto que a implementação dos dados
abertos podem se tornar uma tendência nos diversos níveis e esferas governamentais, por isso a
relevância de se elencar elementos que possam ser visualizados não só por pesquisadores, mas
pela sociedade em geral e que estes possam ser utilizados para o avanço das praticas
democráticas através de analises mais transparentes dos dados de caráter público, além da grande
41
colaboração que os dados e formato aberto podem trazer para a sistematização das informações
da própria administração pública.
Os elementos propostos são:
a. Agregação e Modificação.
De acordo com o um dos 8 princípios, sendo que os DGA devem ser primários, com
menor nível possível de agregação e modificação, este elemento demonstra se os dados
apresentados estão em seu formato bruto ou agregado e modificado.
b. Processo Sistemático de Atualização.
Este elemento analisa a existência de práticas sistemáticas na publicação dos dados, ou
seja, existe uma rotina pré-definida pelos órgãos ou publicam os dados quando possível. A
visualização deste elemento é possível através da datação das publicações e da sua periódica
continuidade, além de mensurar a periodicidade das publicações, pois de acordo com o principio
de que os dados precisam ser atuais e disponibilizados da forma mais rápida possível é
importante que eles sejam abastecidos rotineiramente mantendo a publicação continua e atual.
A atualização e política de manutenção sistemática do portal devem considerar praticas
de atualização das informações e indicação de data da atualização quando se faz necessária.
(VAZ, 2003)
c. Existência de Séries Históricas.
O embasamento deste elemento será por analogia ao referencial conceitual de series
histórica para analise de indicadores, no qual.
[...] a série histórica dos indicadores dá
sustentação às decisões [...] uma vez que embora
represente o passado, é a expressão da verdade nua e
crua. Os efeitos das decisões somente são sentidos ou
observados quando são revelados pela ótica dos
resultados dos indicadores comparados aos padrões
estabelecidos. (FERNANDES, 2004)
42
A analise deste elemento é possível com a visualização de publicações de mesmo
caráter, porém de anos anteriores, o que chamaremos neste trabalho de séries históricas.
Assim como para indicadores, a existência e analise de series históricas é
imprescindível para o manejo de informações e dados de mesmo caráter ou serviço, já que é uma
das maneiras mais viáveis na realidade atual de avaliar a performance de determinado órgão ou
serviço. (JÚNIOR, E.,2007)
d. Facilidade de Acesso
Este elemento analisa a facilidade com que os dados podem ser encontrados dentro dos
sítios eletrônicos, e se possuem alguma exigência ou requerimento para o acesso, além da
cobrança de valor monetário para visualização dos dados, visto que de acordo com o principio
dos dados acessíveis, estes devem ser facilmente encontrados websites governamentais e ao
alcance de todos, e estarem disponíveis por meio de download na internet, gerando o menor
custo possível ao cidadão usuário do dado.
Para Brown et al.(2002), o desenvolvimento da tecnologia de portais exige alguns
requisitos importantes como facilidade no acesso, recursos de busca, interação de aplicações,
integração de dados entre outros. O autor justifica essa necessidade, pois os portais são
compostos de múltiplos serviços utilizando sistemas distintos para o seu processamento, também
aponta os portais como soluções para organizações cujos usuários dos websites tenham que
buscar informações e serviços em um grande repertório. (BROWN, 2002 apud VAZ 2003).
e. Restrição ao Uso e Licenças
Segundo os 8 princípios os dados não podem estar sujeitos a nenhuma restrição de
direito autoral, licença, patente ou propriedade intelectual, além de não haver discriminação
contra áreas de atuação, pessoas ou grupos. “A partir deste principio, este elemento analisa se os
dados possuem algum tipo de restrição ao seu uso, por exemplo, “somente para fins
educacional”, ou não comercial” e se apresentam algum tipo de licença, regulações de segredo
industrial ou marcas registradas.
43
Para Vaz (2003) um aspecto relevante nos websites governamentais é a inexistência de
uma cultura de transparência por meio da Internet, o que se vincula a práticas muito consolidadas
de restrição do acesso à informação na administração pública.
f. Propriedade de Formato.
Este elemento analisa se os dados estão em formato proprietário, ou seja, em formato de
controle por alguma empresa ou organização e se para a sua utilização existe a necessidade de
compra de software especifico, pois de acordo com o principio da propriedade nenhuma entidade
ou organização deve deter o controle exclusivo sobre os dados disponibilizados.
Considera-se como formato aberto e não proprietário as linguagens: xml, json, rdf, csv,
ods e html. Porém existe o formato xls, considerado um formato proprietário do software
Microsoft Excel, mas que pode ser utilizado de forma imediata, considerando algumas descrições
corretas das colunas do programa.22
g. Linguagem e Compreensão
De acordo com o portal data.gov.br os dados precisam ser estruturados, possibilitando
que sejam processados automaticamente e sua disponibilização deve ser em um formato
compreensível por maquina em uma linguagem compatível sendo processáveis por dispositivo
tecnológico que propicie o máximo de equilíbrio entre custo e adequação aos propósitos
pretendidos.
Diante disso, este elemento procura visualizar como os dados são publicados dentro dos
sítios eletrônicos, pois alguns portais divulgam seus dados em formato fechado, por exemplo, pdf
e acreditam estar utilizando dados abertos, quando estão apenas disponibilizando seus dados em
uma linguagem que o computador entende como “imagem”, de maneira que não são
reutilizáveis, além de considerar que os dados podem ter sofrido alguma alteração ou
manipulação, pois foram publicados em formato fechado.
22
Disponível em: http://dados.gov.br/cartilha-publicacao-dados-abertos/
44
h. Padronização
Durante a inspeção em sites de experiências de dados abertos, foi possível observar a
relevância das publicações seguirem um padrão na sua formatação. Com isso, este elemento
busca visualizar se todas as publicações de um mesmo portal eletrônico seguem uma
padronização na publicação de seus dados, facilitando no cruzamento com outros conjuntos de
dados e gerando também uma melhora na publicação dos dados.
Destaca-se que quando definidos padrões e integração de dados e aplicações, estes
geram novos padrões de operação baseados na agregação de sistemas com altos padrões de
consistência, segurança e desempenho, escalabilidade, capacidade de personalização e
visualização e integração de recursos existentes (legacy integration). Por conta dessas
características, permite que os custos de integração sejam reduzidos, tanto por conta de se basear
em uma arquitetura simplificada como por utilizar padrões e componentes reutilizáveis, com
ganhos de escala nos custos de desenvolvimento e manutenção. Ao mesmo tempo, a
padronização de componentes reduz tempos de desenvolvimento de novas aplicações e torna-as
mais confiáveis (VAZ, 2003 apud ULRICH, 2001).
O portal data. gov.,br23
coloca que a escolha do padrão a ser utilizado pelo órgão na
publicação dos dados abertos deve levar em consideração a capacidade tecnológica do órgão e o
público alvo que utilizará aqueles dados.
i. Abrangência e Relevância
Este elemento analisa diversificação das categorias dos dados que são publicados, se
constam somente dados de caráter contábil e financeiro ou se possuem informações referentes a
outras temáticas de interesse do cidadão. Irá ser analisado se o portal divulga todos os dados que
seriam possíveis legalmente e institucionalmente publicáveis. Pois de acordo com a Lei de
Acesso a Informação, em seu Art. 8º, §1º, os órgãos e entidades deveram publica no mínimo
informações referentes à
23
Disponível em: http://dados.gov.br/cartilha-publicacao-dados-abertos/
45
I - registro das competências e estrutura
organizacional, endereços e telefones das respectivas
unidades e horários de atendimento ao público;
II - registros de quaisquer repasses ou
transferências de recursos financeiros;
III - registros das despesas;
IV - informações concernentes a procedimentos
licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados,
bem como a todos os contratos celebrados;
V - dados gerais para o acompanhamento de
programas, ações, projetos e obras de órgãos e
entidades; e
VI - respostas a perguntas mais frequentes da
sociedade. [...]
j. Usabilidade
Usaremos como definição para usabilidade a conceituação colocada por Nielsen, que
adaptou conhecimentos no campo da usabilidade de interfaces de sistemas para os websites,
tendo como ideia central na sua obra a de que os websites devem conforma-se as reais
necessidades do usuário e suas praticas. Deve buscar objetividade nos website e aplicar apenas
os recursos necessários para o bom fornecimento da informação ou prestação de serviço.
(NIELSEN, 1999 apud VAZ, 2003).
A partir dessa conceituação este elemento pretende analisar a usabilidade dos websites
governamentais as reais necessidades do cidadão usuário da informação e dos dados.
k. Serviços Adicionais
Devido à temática recente e inovadora, este elemento se torna importante na
visualização e analise dentro dos portais eletrônicos da oferta de aplicativos complementares,
46
suporte de informática para duvidas e auxilio na publicação dos dados em formato aberto, assim
como guias explicativos ou instrutivos para manipulação dos dados que são oferecidos.
De acordo com declaração feita por Roberto Agune, coordenador do grupo de inovação,
ligado a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo na I
Conferencia Livre sobre Dados Abertos, realizada em abril de 2012, é preciso divulgar o
conceito de DGA e principalmente a tecnologia que envolve a sua implementação, por isso a
relevância da oferta de serviços de suporte dentro dos portais governamentais.
l. Notas Metodológicas
Este elemento procura verificar a existência de metodologia na publicação e divulgação
dos dados nos sítios eletrônicos, ou seja, o elemento notas metodológicas analisa se os portais
apresentam algum tipo de informação a respeito do método que utilizaram para construção e
compreensão dos seus dados.
Por analogia as pesquisas e estudos sobre indicadores, podemos observar a importância
de se fornecer notas metodológicas ou explicativas, pois elas demonstram uma preocupação com
os resultados presentes desde a formulação dos objetivos que se pretende com os dados
disponibilizados até a execução de planos de ação para dar continuidade à publicação. É
necessário no momento da publicação prever a organização de procedimentos de coleta e
tratamento das informações especificas e confiáveis em todas as fases do processo, permitindo
assim a construção e divulgação de bases de dados úteis e desejadas. (FUNDAP,2006)
m. Responsabilidade Institucional
Para uma publicação coordenada e responsável se faz necessário à criação de uma
estrutura especifica dentro da administração dos órgãos públicos para a disponibilização dos
dados, uma responsabilização institucional no que esta sendo publicado.
De acordo com informações do portal data.gov.br, mesmo que sejam feitas publicações
em conformidade com os princípios estipulados uma estrutura ou pessoa em especifico deve ser
designada como contato responsável pela verificação dos dados.
47
n. Políticas de Restrição ao Acesso e Uso.
Este elemento analisa se os portais eletrônicos possuem alguma limitação no uso dos
dados através de políticas de uso, linguagem, políticas do site ou políticas de privacidade. Visto
que de acordo com o princípio de que os dados devem ser completos e não podem estar sujeitos a
limitações válidas de privacidade, segurança ou controle de acesso.
4.1– Aplicação do Modelo
4.1.1 – Programa Dados Abertos no Parlamento – Câmara dos Vereadores de São Paulo.
Com a finalidade de promover maior transparência na disponibilização dos dados e a
melhoria na qualidade das informações de interesse da sociedade. A Câmara dos vereadores de
São Paulo através do Ato da Mesa nº 1156/2011, criou o Programa Dados Abertos do
Parlamento, com o objetivo de disponibilizar bases de dados e informações não sigilosas, de
forma eletrônica e em formato aberto, em conformidade com os princípios da administração
pública e com observância de recomendações aceitas internacionalmente, como as emitidas pela
Open Knowledge Foundation e pelo Consórcio W3C Internacional.24
A iniciativa demonstra o avanço de praticas democráticas e da cultura de transparência na
gestão publica, visto que a sociedade demanda pelo acesso a informação e a disponibilização dos
dados pelos órgãos públicos, sendo fundamental acompanhar não só a atuação dos seus
representantes, mas podendo organizar os dados de forma conveniente a necessidades especificas
de cada cidadão.
Será feita uma analise do Programa Dados Abertos do Parlamente, portal este escolhido
para aplicação dos elementos descritos e propostos acima.
a. Agregação ou Modificação – Os dados e informações contidos no sitio eletrônico
são apresentados no formato aberto e consolidado.
b. Processo Sistemático de Atualização – Pode ser observado uma continua
atualização nos dados apresentados pelo Programa, tanto de caráter contábil e
24
Informações extraídas do portal da Câmara de São Paulo. Disponível em: http://www.camara.sp.gov.br/index.
php?option=com_wrapper&view=wrapper&Itemid=219
48
financeiro como recursos humanos, presença dos vereadores e produção
legislativa.
c. Existência de Séries Históricas – Foi possível visualizar uma parte dos dados a
partir de 1º de Janeiro de 2010 até a presente data. Porém os dados referentes a
Prestações de Contas do Auxílios-Encargos Gerais De Gabinete podem ser
visualizados a partir do ano de 2007 e os Balancetes Mensais de Realização de
Receita Orçamentária – Administração Direta a partir do ano de 1998 com ressalva
para a falta do balancete de alguns meses que ainda estão em etapa de conferência.
d. Facilidade de Acesso – Os dados são obtidos de forma relativamente fácil, sem
requerimento ou cadastro e também estão disponíveis para download.
e. Restrição ao Uso ou Licença – Os dados não possuem qualquer restrição ao uso
nem estão vinculados a algum tipo de licença.
f. Propriedade de Formato – Os dados podem ser visualizados no formato aberto e
não proprietário xml e também através de relatórios consolidados em pdf e
arquivos de texto.
g. Linguagem e Compreensão – Os dados são disponibilizados no formato aberto e
não proprietário xml, sendo compreensíveis por maquina em uma linguagem
compatível e processados por dispositivo tecnológico, porém alguns arquivos estão
disponibilizados em pdf ou arquivos de texto.
h. Padronização – Grande parte dos dados fornecidos através do Programa Dados
Abertos são obtidos no formato xml e podem ser baixados via download.
i. Abrangência e Relevância – Podem ser encontrados no portal dados de diferentes
naturezas como: contábil e financeira, recursos humanos, rotina dos vereadores e
produção legislativa, além de informações obre estrutura organizacional, endereços
e telefones e informações sobre contratos e licitações.
j. Usabilidade – Este elemento não foi possível analisar a partir da consulta ao site,
pois ele demandaria testes e inspeções de usabilidade com os cidadãos para
mensurar quais dados eles desejariam ser publicados e sua utilidade para a
sociedade e em seguida seria feita a etapa de consulta ao website para averiguar se
as informações publicadas são de fato as demandadas pela sociedade e se estas
estão sendo utilizadas de forma eficiente no sentido de agregarem e produzirem
resultados reais.
49
k. Serviços Adicionais – O portal possui um blog especifico sobre o assunto dados
abertos, além de disponibilizarem alguns aplicativos para auxilio na manipulação e
leitura dos dados em formato xml.
l. Notas Metodológicas – O portal apresenta uma breve explicação somente a
respeito da conversão do conjunto de dados que possuem series históricas.
m. Responsabilidade Institucional - O portal não apresenta formalmente a equipe ou
parceiros responsáveis pela disponibilização dos dados, apenas alguns links de
colaboradores do projeto como o Open Knowledge Foundation e o Consórcio
W3C Internacional.
n. Políticas de Restrição ao Acesso e Uso – O portal não apresenta políticas de
privacidade ou políticas de uso, apenas o manual de linguagem dos termos
utilizados dentro do website.
4.1.2 – Discussão dos Resultados da Aplicação
No decorrer da aplicação dos elementos ao Programa Dados Abertos no Parlamento que
situa-se dento do portal da Câmara dos Deputados, foi possível aferir que alguns elementos são
facilmente visualizados dentro do portal, porém outros exigem que o cidadão percorra algumas
etapas para o acesso total a determinado elemento referente à publicação dos dados abertos.
O elemento de agregação é modificação é facilmente observado dentro do portal, visto
que podemos encontrar em conjunto com os dados brutos relatório consolidados sobre a
informação então pode-se visualizar até de forma comparativa o que é um conjunto de dados
brutos e uma agregação de dados a partir dos relatórios consolidados normalmente no formato
pdf. Aproveitando analise de agregação e modificação, pode-se inserir nesse contexto a analise
do elemento referente à linguagem e compreensão dos dados, onde grande parte dos dados está
disponibilizado em formato xml, que esta corretamente empregado visto que é um formato
aberto e não proprietário, sendo compreensíveis por maquina em uma linguagem compatível.
Mas assim como no elemento sobre agregação e modificação, neste referente ao formato e
compreensão também foi possível observar certos arquivos no formato fechado, em pdf.
Porém a temática de dados abertos é recente, o que em parte pode justificar a existência
de alguns arquivos em formato fechado, juntamente com os dados abertos, partindo da ideia de
que o conceito de dado aberto ainda não está amplamente difundido para a sociedade em geral,
50
que em sua cultura de acesso sempre esteve ligada a arquivos, os chamados relatórios
consolidados que são o “resumo” de determinado conjunto de dados segundo a visão de
determinada grupo ou pessoa que criou o relatório.
Outro conjunto importante de elementos se refere à facilidade de acesso e os serviços
adicionais, os dados são facilmente encontrados dentro do portal, assim como esta bastante
visível o fornecimento de aplicativos,links uteis e um blog especifico para discussão e duvidas
sobre dados abertos, estes são dois elementos cruciais para que o cidadão possa desenvolver um
continuo interesse na utilização dos dados, pois eles estão acessíveis e possuem uma espécie de
suporte para sanar dúvidas, além do aplicativo que auxilia na manipulação dos dados.
Pode-se também realizar uma analise conjunta dos elementos de atualização sistemática e
existência de séries históricas, em longo prazo a atualização sistemática dos dados irá dar
continuidade a serie histórica desse conjunto de dados. A existência de series históricas são
imprescindíveis para uma analise de determinado tema, ou situação, pois como já exposto neste
trabalho, a serie histórica dá sustentação às decisões, pois mesmo representando uma situação
passada ela permite a real analise do presente. Para que sejam mantidas a series históricas é
necessário uma atualização sistêmica e continua dos dados, de forma pré-definida e responsável,
neste aspecto pode-se aferir positivamente o programa analisado, pois nele constam series
históricas de determinados conjunto de dados, assim como uma atualização continua de grande
parte dos dados publicados em formato aberto.
O portal da Câmara dos Vereadores de São Paulo em si, não apresenta nenhuma política
de uso, privacidade ou restrição no que se refere a todas as suas publicações sejam elas em
formato aberto ou fechado. No que tange a propriedade de formato e restrição ao uso ou licença,
especificamente no programa dados abertos do Parlamento, não apresenta nenhuma licença ou
restrição, mas quanto à propriedade, parte dos seus dados encontra-se em formato fechado,
embora o programa disponibilize em abrangente catalogo de informações em formato aberto
(xml) disponíveis ao usuário do dado.
No elemento sobre notas metodológicas, observa-se que o programa praticamente não
apresenta a metodologia utilizada para construção e compreensão dos dados, este elemento é
muito importante no que se refere à metodologia, porém para que se possa analisa-lo de forma
ampla talvez seja necessária a utilização de atividades adicionais de pesquisa, que já não se
51
enquadram nos propósitos iniciais deste estudo, que era a visualização dos elementos somente
pela navegação dentro dos websites governamentais.
O elemento abrangência e relevância está bastante visível, pois são apresentados dados de
diversas naturezas, o que torna o portal mais transparente na disponibilização dos seus dados, no
sentido de fornecer informações a respeito de vários aspectos, não só os contábeis e financeiros
que normalmente são disponibilizados ao cidadão. Ressaltando que a disponibilidade desses
conjuntos de dados nos seus diferentes aspectos podem ser encontrados em formato aberto.
A padronização dos dados também é facilmente observada, visto que os dados tidos como
abertos estão disponibilizados em um mesmo formato que é o xml. Existem outros formatos que
são considerados abertos e já foram expostos neste trabalho. A partir do momento que todos os
dados são disponibilizados em um mesmo formato aberto, essa ação por parte do órgão público
responsável pelo portal pode ser considerada de grande valia ao usuário do dado, pois o dado
estando em um mesmo formato sua reutilização se torna muito mais simples e rápida.
No que se refere ao elemento de responsabilidade institucional foi necessário uma
pesquisa externa ao portal, pois em suas informações internas não constava se existia alguma
organização ou equipe responsável especificamente pela publicação dos dados, apenas alguns
colaboradores indiretos. Neste caso, existe o auxilio e apoio da comunidade Transparência
Hacker na implementação do programa dentro do portal da Câmara, porém para os propósitos
estipulados nesta pesquisa este elemento não se enquadra na característica geral que é a
visualização dos elementos dentro do próprio sitio eletrônico.
E por fim o elemento que se refere à usabilidade do website governamental, a analise
deste elemento também não foi possível somente pelas informações internas do portal, pois para
uma analise efetiva da usabilidade das informações publicadas seria necessário testes e inspeções
de usabilidade com a realização de entrevistas aos um relevante numero de cidadão para aferir se
as informações divulgadas são de fato uteis a sociedade e inspeções para analisar a uma maior
demanda por outro tipo de informação que não esta sendo divulgada pelo órgão público.
52
5 – CONSIDERAÇÕES FINAIS
Conforme apresentado ao longo deste trabalho o avanço das TICs no Brasil traz
significativas mudanças nas praticas sociais, governamentais, assim como inicia uma mudança
cultural no acesso a informação. Para Canela (2010) as tecnologias de informação e comunicação
oferecem via políticas de governança eletrônica uma oportunidade impar para resolver um antigo
problema de escala em uma equação com mais de trezentos anos: nossas democracias serão tão
mais consolidadas e os direitos tão mais garantidos quanto menores forem às assimetrias
informacionais entre os cidadãos e o governo (cidadão de diferentes esferas sociais, empresas e
governos, cidadão e empresas, entre diferentes setores do próprio governo). Essa assimetria é um
grande desafio para a ampla promoção, proteção e garantia de todos os direitos humanos, bem
como para a execução eficiente, eficaz das diferentes políticas públicas que devem ter lugar nas
democracias.
Das diferentes fases de desenvolvimento das TICs no Brasil, atualmente emerge como
uma significativa ferramenta na relação governo e sociedade os Dados Governamentais Abertos.
Com a expansão dessa nova pratica em diferentes esferas e níveis do governo, os dados
governamentais abertos passam a entrar na agenda política dos países e desde então se torna uma
temática em evidencia surgindo leis e princípios que garantam o desenvolvimento de ações que
visem e incentivem a publicação dos dados em formato aberto. Assim como planos de
divulgação dos conceitos e seus benefícios à gestão publica e a sociedade em geral, para que
estes possam entender o real significado dos dados governamentais abertos e principalmente os
benefícios ligados à abertura dos dados.
A abertura de dados é algo que esta tendo significativo avanço, porém não se trata de
uma pratica simples e livre de obstáculos. A expansão das iniciativas depende de fatores
relevantes para sua manutenção e divulgação, os dados devem ter uma continua disponibilidade e
serem usados pelos cidadãos, para que este demande a sua atualização e publicação, mas para
seu uso efetivo é imprescindível que o cidadão tenha acesso à internet.
Do surgimento de diversas iniciativas de implementação de dados governamentais
abertos no país, este trabalho demonstrou a necessidade de se propor elementos que pudesse ser
usados para analise da publicação dos dados abertos nos portais e websites governamentais,
assim como aplicou estes elementos em uma experiência especifica de dados abertos.
53
Dessa proposta de 14 elementos foi possível analisar as experiências e também auxiliar
na compreensão dos dados governamentais abertos, tendo como premissa inicial e exposta nesta
pesquisa a observação destes elementos a partir da visualização do website governamental. Estes
elementos se mostraram úteis como uma primeira proposta de analise, levando em consideração
aspectos básicos e essenciais para analise de uma iniciativa de dados abertos, porém não foram
considerados aspectos de nível técnico aprofundado, e sim elementos que pudessem ser
utilizados e compreendidos pela sociedade em geral.
Destaca-se que os elementos possuem diferentes níveis de aplicação, ou seja, alguns são
facilmente visualizados, outros demandam algumas etapas de acesso para sua completa
visualização e por fim alguns não puderam ser aplicados apenas através da visualização de
informações internas do portal, foi necessária uma pesquisa externa ou demandariam atividades
adicionais de pesquisa.
No geral a aplicação dos elementos foi viável com as informações obtidas no website
governamental, porém elementos importantes que procuraram medir questões como metodologia
empregada na divulgação dos dados, ou alguma nota explicativa sobre a publicação e usabilidade
não puderam ser aplicados de forma efetiva, devido à falta de informações e também a
necessidade de técnicas adicionais.
Vale ressaltar que está pesquisa inicia uma primeira proposição de elementos, que podem
ser aprofundados e aprimorados para analises futuras, e que também outros elementos podem ser
propostos, mas percebeu-se a necessidade de iniciar a analise das iniciativas de dados abertos
governamentais através de elementos básicos, que podem demonstrar uma tendência ou as
diferentes formas e padrões que os dados estão sendo publicados dentro dos portais
governamentais.
Os dados governamentais abertos apresentam significativas perspectivas, mas ainda
demandam relativo crescimento para o seu efetivo aproveitamento. Com este trabalho também
procurou-se demonstrar a potencialidade do tema, assim como elementos para analise destas
iniciativas e o seu dialogo com praticas e políticas de governo eletrônico, transparência publica e
controle social.
54
E por fim observou-se que a partir da proposição destes elementos, os governos, os
movimentos independentes e a própria sociedade tem demonstrado interesse pelos DGA e seus
benefícios, resultando no significativo crescimento das iniciativas. Diante disso fica a
contribuição acadêmica para o tema e principalmente a sugestão de elementos de analise de
publicação de dados governamentais abertos. E que estes possam futuramente colaborar para a
construção de modelos de avaliação das experiências de dados governamentais abertos, que
assim como outras iniciativas e políticas que ao longo do tempo expandiram e puderam ser
medidas e mensuradas através de modelos de avaliação consistentes e respeitados.
55
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