PRIMEIRO MOMENTO

DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE GARANTIA PARA APRESENTAÇÃO DOS

EMBARGOS.

FUNDAMENTAÇÃO DE AJUIZAMENTO: ART. 8º, 9º, 16º (LEF)

DA TEMPESTIVIDADE

APÓS A CITAÇÃO

1º PRAZO: 5 DIAS

PARA:

1º GARANTIR O JUÍZO

PRAZO: 30 DIAS

1. A CONTAR DO DEPÓSITO;

2. A CONTAR DA JUNTADA NOS AUTOS DO COMPROVANTE DA FIANÇA;

COMO:

I- DINHEIRO;

II- FIANÇA BANCÁRIA;

III- NOMEAR BENS A PENHORA;

IV- INDICAR BENS OFERECIDO POR TERCEIROS E ACEITOS A FAZENDA.

2º SE HOUVER PENHORA PORTAS A DENTRO

PRAZO: 30 DIAS

1. A PARTIR DO ATO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA E NÃO DA JUNTADA DOS

AUTOS.

EFEITO SUSPENSIVO

Art. 739-A DÁ UM PRECEDENTE

HÁ UMA DIVERGÊNCIA FRONTAL ENTRE A 1ª E A 2ª TURMA.

ASSIM, PARA A 2ª TURMA, APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 739-A, CPC PEDINDO

PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO, EM EMBARGANDO COM PENHORA OU FIANÇA, E

NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL, HAVERÁ

COM DEPÓSITO, SUJEITA-SE AO DISCIPLINADO NO ART. 151, II, CTN

SE HOUVER FIANÇA OU PENHORA, PODERÁ SER UTILIZADO SUBSIDIÁRIAMENTE O

ART. 739-A,

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA (COMPETENTE PARA

JULGAR A EXECUÇÃO FISCAL) DA COMARCA ....

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ... VARA FEDERAL

(COMPETENTE PARA JULGAR A EXECUÇÃO FISCAL) DA SEÇÃO JUDICIÁRIA ....

(10 LINHAS)

EXECUÇÃO FISCAL N....

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

EMBARGANTE:

EMBARGADO:

FUNDAMENTAÇÃO DE AJUIZAMENTO

ART. 282, CPC; 8º, 9º, 16º LEI 6830/80; 151, II, CTN c/c 112, STJ

ART. 109, I CRFB/88; 8º, 9º, 16º LEI 6830/80, 739-A, §1º, CPC.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

EM FACE DO ENTE…. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, ENDEREÇO.. .,

ORA EXEQUENTE EMBARGADA, E SUA RESPECTIVA FAZENDA PÚBLICA.... ENDEREÇO...

DIANTE DOS FATOS E FUNDAMENTOS A SEGUIR NARRADOS

DOS FATOS

1. HISTÓRIA QUE LEVOU AO LANÇAMENTO E CONSEQUENTEMENTE A

EXECUÇÃO;

2. ANTE A INÉRCIA DO CONTRIBUINTE FOI AJUIZADA EXECUÇÃO FISCAL, ORA

EMBARGADA.

DA TEMPESTIVIDADE

O PRESENTE AJUIZAMENTO SE FAZ TEMPESTIVAMENTE ASSIM COMO TAMBÉM FOI

FEITA A GARANTIA OS PRAZOS DOS ARTIGOS 8º, 9º, 16º DA LEI 6830/80 RESTAM

RESPEITADOS.

DA GARANTIA

O EMBARGANTE OFERECEU COMO GARANTIA .... (DEPÓSITO FIANÇA OU BENS A

PENHORA), TEMPESTIVAMENTE, CONFORME SE COMPROVA COM O DOC... EM

ANEXO.

DO EFEITO SUSPENSIVO

DEPÓSITO

PEDE O AUTOR POSSA VOSSA EXCELENCIA RECONHECER O EFEITO SUSPENSIVO AOS

PRESENTES EMBARGOS , JÁ QUE A EXEC. ESTA GARANTIDA DO MONTANTE INTEGRAL

EM DINHEIRO E NOS TERMOS DO ARTIGO 151, II, CTN, BEM COMO SÚMULA 112, STJ,

RESTA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, REFORÇA-SE COM TESE DO

ENTENDIMENTO RECENTE DA 1ª TURMA DO STJ DE QUE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO

FISCAL GOZAM DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO.

POR FIM, FRISE-SE QUE MESMO QUE FOSSE NECESSÁRIO APLICAR O ARTIGO 739-A,

§1º, CPC, NENHUM OBCE HAVERIA, JÁ QUE TODOS OS REQUISITOS ESTAM

CUMPRIDOS, VIDE ESTA GARANTIDA A EXECUÇÃO, “SÃO RELEVANTES OS

FUNDAMENTOS, O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO MANIFESTADAMENTE GERARIA

DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO AO EMBARGANTE.

FIANÇA OU PENHORA

O AUTOR PEDE, POSSA V. EXA. CASO ENTENDA QUE OS EMBARGOS NÃO TEM EFEITO

SUSPENSIVO AUTOMÁTICO DECORRENTE DE PREVISÃO IMPLÍCITA DA LEF (ARTIGOS

19º, 24º), ATRIBUA O EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS 739-A §1º, CPC, VIDE TODOS

OS REQUISITOS NECESSÁRIOS ESTAREM CUMPRIDOS, O JUIZO ESTÁ GARANTIDO, OS

FUNDAMENTOS SÃO RELEVANTES, BEM COMO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO

MANIFESTAMENTE GERARIA DANO DE DIFÍCIO OU INCERTA REPARAÇÃO PARA O

EMBARGANTE, DANO ESTE QUE SEGUE DEVIDAMENTE ESPECIFIACDO NO DOC... EM

ANEXO.

POR FIM O EMBARGANTE REGISTRA QUE PARECE RAZOAVEL CRER QUE TAL EFEITO

SUSPENSIVO NÃO ACARRETARIA QUALQUER PREJUIZO A FAZENDA EMBARGADA.

DO DIREITO

DO PEDIDO

IRÉU

PPP

$ VERBAS DE SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS DE ADVOCACIA

RJP PARA FINS DE EXTINGUIR A EXECUÇÃO EMBARGADA RECONHECENDO A

NULIDADE DA CDA , ANULANDO O LANÇAMENTO, DECLERANDO EXTINTO O CRÉDITO

TRIBUTÁRIO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 156, X, CTN.

REAFIRMA PEDIDO DE RECONHECIMENTO/ DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO;

PEDE POSSA V. EXA. AUTORIZAR AO FINAL O LEVANTAMENTO DA GARANTIA NA

FORMA DA LEI.

VALOR DA CAUSA R$ (VALOR DA DÍVIDA CONSTANTE NO TÍTULO EXECUTIVO – ART. 6º

§ )

NESTES TERMOS,

PEDE DEFERIMENTO

LOCAL.... DATA....

ADVOGADO

OAB...