EMENTÁRIO ÍNDICE ALFABÉTICO E REMISSIVO · ÍNDICE ALFABÉTICO E REMISSIVO ... Audiência do...

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Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v.44, n.74 p.685-705, jul./dez.2006

EMENTÁRIOÍNDICE ALFABÉTICO E REMISSIVO

As ementas, no texto, obedecem à ordem alfabética dos títulos e subtítulos

A

AÇÃO - v. tb. DANO MORAL .............................................................................. 393Anulatória ................................................................................................ 393

Auto de infração / Contratação de trabalhadores temporários/ FraudeDébito fiscal / Regularidade da autuação

Civil pública ............................................................................................ 394Contratação ilícita / Prestação de serviços / TerceirizaçãoLegitimidade ativa do MPT / Direitos difusos e coletivosMPT / Atuação administrativa

Declaratória ............................................................................................. 395Natureza / Objetivo

De cumprimento ..................................................................................... 395Desistência / Ausência de vício de consentimento /SubsistênciaDesvirtuamento dos objetivos / Abuso do direito de ação /Litigância de má-féHonorários advocatícios / Substituição processualLegitimidade ativa do sindicato / Substituição processualNatureza jurídicaTaxa assistencial

Monitória ................................................................................................. 399Competência da Justiça do Trabalho / Natureza da relaçãoContribuição sindical / Prova

Rescisória ............................................................................................... 401Erro de fatoSentença normativa / PossibilidadeViolação literal de lei

ACIDENTE DO TRABALHO - v. tb. COISA JULGADA - COMPETÊNCIA -DANO MORAL - VIGILANTE ............................................................................... 402

Acidente de trajeto / Indenização por danos / ResponsabilidadeCompetência residual / Marco divisorDano moral e material / ReparaçãoDano moral e material / Responsabilidade subjetivaDanos morais / Lucros cessantes / ReparaçãoDurante a prestação de serviço / Trabalhador autônomo /ResponsabilidadeEstabilidade provisória / Extinção da atividade empresarial /ReintegraçãoEstabilidade provisória / Extinção do estabelecimentoIndenização / Acordo / Quitação pelo extinto contrato de trabalho

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Indenização por danos / Benefício previdenciário / CumulaçãoIndenização por danos morais e materiais / Prescrição aplicávelReparação civil e previdenciária / Cumulação / PossibilidadeResponsabilização do empregador / Desvio de função

ACORDO - v. tb. ACIDENTE DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA .............................................................................................. 414

Atraso no pagamento da primeira parcela / Aplicação de multaCoisa julgadaMulta / Prazo / QuitaçãoMulta moratória / Obrigação de fazerPagamento mensal de parcelas / Vencimento / Feriado / Prorrogaçãopara o dia útil subseqüenteRecusa de uma das partes / Impossibilidade de homologaçãoColetivo ................................................................................................... 416

Majoração do adicional noturno e desconsideração da horaficta

ACÚMULO DE FUNÇÃO - v. tb. VENDEDOR.................................................... 417Horas extras / Adicional de 50% / Impossibilidade

ADICIONAL ......................................................................................................... 417De insalubridade .................................................................................... 417

Agentes biológicos / Lida com gado sadio / Não-caracterizaçãoAtividade de vaqueiroBase de cálculoLixo urbanoSalário profissional, convencioonal e base mensal

De periculosidade .................................................................................. 419Base de cálculo / Convenção coletiva / ValidadeInflamáveis / Piloto de avião

De risco ................................................................................................... 420Cabimento

De transferência ..................................................................................... 420Liberalidade da empresa / Incorporação ao salário

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - v. tb. APOSENTADORIA - RESPONSABILIDADE ...... 420Anistia / Readmissão / Ato discricionárioAutarquia federal / Negociação coletiva / ImpossibilidadeContratação sem concurso / Responsabilidade do prefeito municipalContrato administrativo / Competência da Justiça do TrabalhoContrato administrativo nulo / Depósito do FGTSEmpregado público readmitido / Lei de anistia / Nulidade dareadmissão / Verbas trabalhistas devidasPrincípio da legalidade / Cumprimento das normas municipaisReenquadramento em nova função / Concurso público / Aprovação/ Expectativa de direitoTerceirização / Princípio da isonomia

ADVOGADO ........................................................................................................ 423Capacidade processual

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Empregado / Sociedade de economia mista / Jornada de trabalhoResponsabilidade civil perante seus constituintes / Ausência deinterposição de recurso cabível / Indenização por danos morais emateriaisSuspenso / Representação

AGRAVO - v. tb. EMBARGOS - EXECUÇÃO ..................................................... 425De instrumento ....................................................................................... 425

Agravo de petição / Erro de cálculo / ProvaDe petição ............................................................................................... 425

Ausência de pressupostos recursaisMulta / Título executivo extrajudicial / Negociação coletivaRequisitos / Inexistência de garantia da execuçãoSentença de liqüidação / IrrecorribilidadeSigilo fiscal

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA .................................................................................. 427PenhoraVeículo apreendido pelo credor fiduciário / Impedimento judicial /Juízo trabalhista

ALTERAÇÃO CONTRATUAL ............................................................................. 428Plano de assistência médica / Aplicação aos contratos em vigorPlano de saúde / Direito adquirido

APOSENTADORIA - v. tb. ACIDENTE DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO -SEGURO DE VIDA .............................................................................................. 429

Alteração voluntária de plano / EfeitosEmpregada da SUDECAP / Adicional de 40% sobre o saldo do FGTSEspecial ................................................................................................... 429

Atraso no fornecimento de formulários pela empregadora /Indenização por danos morais

Espontânea ............................................................................................. 430Continuidade da prestação de serviços / Administraçãopública / Concurso / DesnecessidadeContinuidade do contrato de trabalho

Por invalidez ........................................................................................... 430Suspensão do contrato / Efeitos

ARREMATAÇÃO - v. tb. COMPETÊNCIA .......................................................... 431Lanço vil / Não-configuraçãoPelo credor / NulidadePelo credor / PossibilidadeResponsabilidade pelo pagamento dos tributos incidentes sobre oimóvel

ARRESTO ........................................................................................................... 432Preferência para recebimento do crédito

ASSÉDIO ............................................................................................................. 432Moral ........................................................................................................ 432

Configuração / IndenizaçãoLimitação do uso das instalações sanitárias / Dano /Indenização

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Sexual ...................................................................................................... 434Dificuldade de comprovação / Indenização por danos morais

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ............................................................................... 434Taxas e emolumentos cartoriais / Limites

ASTREINTES ...................................................................................................... 435Limitação de valor

ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL ........................................................... 435Alimentação e moradia fornecidas pelo clube / Natureza jurídicaindenizatóriaCláusula penal / Rescisão antecipadaConcentração / Horas extras / InexistênciaContrato de cessão do direito de imagem / Fraude / Natureza salarialda parcelaDireito de arena / Natureza jurídica

ATO PROCESSUAL ............................................................................................ 436Registro equivocado da data de realização da audiência / Sistemade informática

AUDIÊNCIA INAUGURAL ................................................................................... 436Audiência do reclamante / Arquivamento da ação / Declaração depobreza

AUTO DE INFRAÇÃO - v. tb. AÇÃO - FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO .......... 437Desconstituição / Fato esporádicoLavrado em local diverso da inspeção / Motivo não-justificadoNulidade /Músico estrangeiroPresunção de legitimidade e veracidadeSuposta irregularidade do empregador / Presunção de boa-fé

AVISO PRÉVIO - v. tb. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESCISÃODO CONTRATO DE TRABALHO ........................................................................ 438

Indenizado / Prescrição

B

BANCÁRIO - v. tb. FALÊNCIA - TERCEIRIZAÇÃO ............................................ 439Abono / Assiduidade / Ausência consentida / Banco do BrasilAdministradora de cartões de crédito / Enquadramento sindicalBanco do Brasil / Plano de aposentadoria incentivado / AdesãoCaracterização / Horas extrasCargo de confiança / CaracterizaçãoCargo de confiança / Equiparação salarialGratificação de função / CompensaçãoGratificação de função / SupressãoInstituição financeira / Correspondente bancário / Grupo econômico/ EquiparaçãoOperador de telemarketing / Enquadramento sindical

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C

CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - v. tb. AGRAVO - CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA - PRECLUSÃO ..................................................................... 442

Erro material / Inocorrência da preclusãoFGTS / Reflexos sobre reflexosImpugnação / Petição apócrifaImpugnação / Prazo

CARTA DE APRESENTAÇÃO ............................................................................ 443Do empregado / Obrigatoriedade

CARTÓRIO - v. tb. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ................................................. 443Empregado de serventia / Vínculo de emprego / Competência daJustiça do TrabalhoEscrevente / Competência material

CITAÇÃO - v. tb. NULIDADE PROCESSUAL ..................................................... 444Impessoal / Processo do TrabalhoNulidade sanávelPessoal / Execução

COISA JULGADA - v. tb. ACORDO .................................................................... 445Acordo judicial / Quitação amplaExtinto contrato de trabalho / Indenização decorrente de acidentedo trabalhoRediscussão da matéria / Ato atentatório à dignidade da Justiça / Multa

COLUSÃO ........................................................................................................... 446Prova / Presunção / Método indutivo

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA .......................................................... 448Intersindical / Custeio / Contribuição prevista em instrumentocoletivo / InvalidadeQuitação ampla e geral pelo extinto contrato de trabalho / EfeitosSubmissão prévia do litígio / Acesso ao Poder JudiciárioTermo de conciliação frustrada / ProvaTransação extrajudicial / Efeitos

COMPETÊNCIA - v. tb. AÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO -ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CARTÓRIO - COMPLEMENTAÇÃO DEAPOSENTADORIA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -HONORÁRIOS - EXECUÇÃO ............................................................................. 450

Em razão da matéria .............................................................................. 450Acidente do trabalho / Danos morais e materiais / IndenizaçãoAdicional por tempo de serviço (qüinqüênio) / MunicípioArrematação / Imissão de posse do imóvelAto administrativo / NulidadeContrato de empreitadaContrato de fornecimento de material / Natureza civilDoença profissional / Ação de reparação de danos / Demandaparalela entre empregadora e seguradoraFase de pré-contrataçãoPlano de saúde privado

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Em razão do lugar .................................................................................. 454Conflito / Regras processuais aplicáveisLocalidade da prestação de serviços

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ................................................... 454Alteração do regulamentoCálculo homologado / RetificaçãoCompetência da Justiça do Trabalho / PrescriçãoDiferenças / Coisa julgadaSuperveniente ao acordo homologado / Alcance / Coisa julgada

CONEXÃO ........................................................................................................... 456Modificação da competência / Inocorrência

CONFISSÃO FICTA - v. tb. EMPREGADOR - PREPOSTO - PROVA ............... 457Ausência injustificada / Atestado médico

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ..................................................... 457Multa administrativa / Dívida ativa da União / AI

CONTRATO DE ARRENDAMENTO ................................................................... 457Índole fraudatória contra execução / Invalidade

CONTRATO DE FRANQUIA ............................................................................... 458Desvirtuamneto / responsabilidade solidária do franqueadorResponsabilidade subsidiária / Analogia com a terceirização de serviços

CONTRATO DE PARCERIA RURAL .................................................................. 459Configuração

CONTRATO DE TRABALHO - v. tb. AÇÃO - APOSENTADORIA -COMPETÊNCIA - DANO MORAL - MANDADO DE SEGURANÇA -PRESCRIÇÃO ..................................................................................................... 460

Atos que antecedem a contratação de empregado / Despesas /ResponsabilidadeDe prestação de serviços / Transporte / Logomarca da empresaimpressa no caminhãoEmpreitada / Montagem de casa pré-fabricada de madeira em kit /AutonomiaEmpreitada / Prescrição aplicável / CivilEmpreitada / Resilição unilateralEstágio / DescaracterizaçãoTreinamento em alojamento da empresa / Relação de empregoDe safra ................................................................................................... 462

CaracterizaçãoPor prazo determinado .......................................................................... 462

Encerramento / Parcelas rescisórias / Atraso no pagamento/ Multa

Por prazo indeterminado ....................................................................... 462Princípio da continuidade da relação de emprego / Flexibilização

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA .................................................................. 463Empregado não-sindicalizado / Autorização

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - v. tb. FALÊNCIA - TRABALHADORRURAL ................................................................................................................. 463

Acordo homologado / Agravo de petição

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Acordo homologado sem reconhecimento de vínculo de empregoAcordo judicial / Inclusão de parcela não-postulada na petição inicial/ PossibilidadeAcordo posterior à sentença de mérito / EfeitosAdesão ao REFIS / Extinção por novaçãoAtualizaçãoAusência de recolhimento pelo empregador / Auxílio-doençaindeferido / reintegraçãoAviso prévio indenizado / Não incidênciaBase de cálculo / Acordo em execução trabalhistaCrédito de terceiro / IntangibilidadeDevedor tributário / Indisponibilidade de bensDo empregado / DiferençaÉpoca própria para pagamento / Multa do art. 475 / CabimentoExecução / Expedição de ofício à Receita FederalExecução / Indisponibilidade de bens e direitos do executadoExecução / Reconhecimento de relação de emprego / IncompetênciaabsolutaFato geradorFGTS mais 40% não depositadoIncidênciaIncidência / AcordoIncidência / Acordo firmado na execuçãoNão reconhecimento de vínculo empregatício / TrabalhadordomésticoOpção pelo SIMPLESParcelamento / Extinção da execuçãoParcelamento / Suspensão da execuçãoRecolhimento / Decisão judicial / Constituição do devedor em mora /Juros e moraRemuneração quitada ao reclamante durante todo o período daprestação de serviçosResponsabilidade de cada parte / Cotas respectivasResponsabilidade do tomador dos serviçosTrabalho autônomo doméstico / Não incidência

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ............................................................................... 473Ação de cobrança / SINDECOFE e Conselho Regional deContabilidadeCobrança / Privilégios da Fazenda PúblicaCobrança / Representatividade da entidade sindicalConstituição do devedor em mora / DesnecessidadeExigibilidadeNatureza jurídica / Prescrição aplicávelPatronal / Empresas optantes pelo SIMPLES / Dispensa derecolhimentoPublicação de editais em jornais de grande circulação / Diário Oficialda União / Impossibilidade

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Registro / Legitimidade para recebimentoRegistro provisórioRural / Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil / CobrançaTitularidade do crédito / Nescessidade de registro junto ao Ministériodo Trabalho

COOPERATIVA - v. tb. PROFESSOR................................................................. 477Motoqueiros / Serviço de entrega / Relação de emprego com otomador / InexistênciaVínculo de emprego

D

DANO MORAL - v. tb. ACIDENTE DO TRABALHO - ESPÓLIO -HONORÁRIOS - INDENIZAÇÃO - JUSTA CAUSA ............................................ 478

Ação criminal / AbsolviçãoAjuizamento de ação de consignação em pagamento / NãoconfiguraçãoAssalto / Morte de empregado / Responsabilidade da empresaColetivo / Configuração / Ação civil públicaContrato de trabalho / PrescriçãoDano à imagem / Informativo sindical / Livre manifestação dopensamento / Direito de respostaDispensa imotivada de vários empregados / Suspeita / Atos deimprobidadeIndenização / Fotomontagem pornográficaIndenização / Prescrição aplicávelLegitimidade passiva do alegado proprietário / Irregular constituiçãoda empresaRescisão do contrato de trabalho / ConfiguraçãoRevista / Proteção à intimidade do empregadoSeguros privados / Fixação do valor

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ........................................................................... 483Irrecorribilidade

DEFESA ............................................................................................................... 484Oral e escrita / Momento processual

DEPOSITÁRIO INFIEL - v. tb. HABEAS CORPUS ............................................ 484Prisão civil / Descabimento quando negado o encargo

DEPÓSITO RECURSAL - v. tb. RECURSO ....................................................... 484Conselhos regionais / Não isençãoInexigência / Autos de infração / Lide entre empresa e União FederalNão isenção / DeserçãoPrévio / Liberação

DESVIO DE FUNÇÃO ......................................................................................... 485Agente de campo / Dedetizador

DIGITADOR ......................................................................................................... 486Call Center - Equiparação / ImpossibilidadeIntervalo intrajornada

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DIRIGENTE SINDICAL ....................................................................................... 487Inquérito para apuração de falta grave / ImprocedênciaLiberação para exercício da função

E

EMBARGOS - v. tb. PENHORA .......................................................................... 488À arrematação ........................................................................................ 488

Alegação de impenhorabilidade de bem / Inviabilidade /Preclusão

À execução ............................................................................................. 488PrazoSeguro / Indenização / Invalidez permanente

De terceiro ............................................................................................... 489Coisa julgada material / não configuraçãoCoisa julgada X Eficácia reflexa / Cônjuge meeiraCônjuge meeiroPenhora no rosto dos autos do processo de inventário /Direito de representaçãoPossibilidade de manejo de forma preventivaPrazo para oposiçãoPrincípio da fungibilidadeUnião estável / Meação

EMPREGADO DOMÉSTICO - v. tb. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ....... 492Gestante / Indenização correspondente ao salário-maternidadePrescrição qüinqüenal / AplicaçãoRecolhimento do FGTS / Faculdade do empregadorRelação de emprego / Ônus da prova

EMPREGADOR ................................................................................................... 493Pessoa física / Justiça gratuitaPessoa física / Preposto / Regularidade da representação /Confissão ficta / Não reconhecimentoRural / Preposto / Condição de empregado / Desnecessidade

ENGENHEIRO ..................................................................................................... 494Salário profissional / VinculaçãoProcesso de seleção / Fase detreinamento / Vinculação ao edital

ENTIDADE DESPORTIVA PROFISSIONAL ...................................................... 494Presidente de clube / Sócio / Responsabilidade solidária

EQUIPARAÇÃO SALARIAL - v. tb. BANCÁRIO ................................................ 495Identidade de função X Identidade de tarefasInterrupção no contrato de trabalho / Afastamento por doençaVantagem obtida pelo paradigma mediante via judicial

ESPÓLIO ............................................................................................................. 496Dano moral / Legitimidade ad causamIrregularidade de representação / Retificação / Danos moraisLegitimidade ad causam

ESTABILIDADE - v. tb. ACIDENTE DO TRABALHO - GESTANTE ................... 498

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Decenal .................................................................................................... 498Regime do FGTS para os empregados estáveis à época dapromulgação da CRF/88 / Efeitos / Direito adquirido

Provisória ................................................................................................ 498CIPA / Renúncia / PossibilidadeConselheiro de cooperativa / Previsão legalSuplente do conselho fiscal do sindicato / Nulidade dedispensa injusta

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - v. tb. EXECUÇÃO .............................. 499CabimentoRejeição / Descisão interlocutória, não recorrível de imediato

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ ............................................................... 500Inimizade capitalInteresse no julgamento da causa

EXECUÇÃO - v. t b . AGRAVO - C ITAÇÃO - CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA - FALÊNCIA - NULIDADE PROCESSUAL - PENHORA...... 501

Adjudicação por 50% do preço da avaliação / PossibilidadeAplicação da lei de execução fiscal / Princípios gerais da execuçãode créditos privadosAssunção da marca nde indústria e comércio / Responsabilidadepelo débito trabalhistaAusência de garantia / Embargos não conhecidos / Preclusãoconsumativa / Novos embargos / ImpossibilidadeBem imóvel / RegistroBloqueio de crédito em conta corrente / devido processo legal / RequisitosCitação da empresa devedora na pessoa de não-sócio / ValidadeConcurso de penhoras / Crédito trabalhista X Dívida comumConfusão entre a pessoa do controlador e a do maior devedor dacompanhia / Responsabilidade pelo crédito trabalhistaCredor hipotecário / Ausência de intimação da hasta pública /Nulidade não configuradaExcesso / Respeito à coisa julgadaExtinção / CabimentoFirma individual / Desconsideração da personalidade jurídicaInsucesso da hasta pública / Bens da devedora principal / Execuçãocontra a devedora subsidiária / Possibilidade / Justiça gratuitaMedidas expropriatórias / Bens do cônjuge / Impossibilidade /Ausência de prova da relação conjugal com a executadaNulidade / Cessão de crédito à União Federal pela RFFSA /Subsistência da penhoraObstáculo à efetivação de provimentos judiciais / sanção processualPenhora no rosto dos autos / Embargos de terceiro / CompetênciaResponsabilidade do devedor subsidiárioResponsabilidade subsidiária / Benefício de ordem negadoSócio retirante / ResponsabilidadeFiscal ....................................................................................................... 508

Dívida ativa / Prescrição / Prazo

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Envio de ofício à Receita Federal / Sigilo fiscalExecução de pré-executividade / CabimentoMulta administrativa / CabimentoMulta administrativa / Certidão de inscrição da dívida / Víciode constituiçãoMulta administrativa / Descumprimento de legislaçãotrabalhista / CabimentoMulta administrativa / Descumprimento de legislaçãotrabalhista / PrescriçãoMulta administrativa / FalênciaMulta administrativa / Falta de recolhimento do FGTSMulta administrativa / Fixação do valorMulta administrativa / Parcelamento especialPrescrição / Marco inicialRenúncia tácita / ImpossibilidadeResponsabilização do sócio gerente / Pessoa jurídica dedireito privadoTítulo executivo extrajudicial / Prova da infraçãoUFIR / SELICUtilização do sistema BACEN JUD / PossibilidadeValor inferior a R$10,000,00 / Arquivamento

Provisória ................................................................................................ 514Penhora de direitos federativos / Ação cautelar inominada

F

FALÊNCIA ........................................................................................................... 515Execução / Competência do juízo falimentarExecução / Contribuição previdenciáriaExecução / Responsável solidárioExecução / Responsável subsidiárioExecução / SucessoraExecução / Violação literal a texto de lei / Ação rescisória / ProcedênciaInstituição bancária / Normas coletivas inerentes à categoria dosbancários / InaplicabilidadeMulta administrativa / Execução fiscalMulta administrativa / Execução / ImpossibilidadePagamento de custas

FÉRIAS ................................................................................................................ 519Férias-prêmio / Princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistasPrescrição

FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO ....................................................................... 519Auto de infração / Impugnação / Legitimidade, interesse processuale pedido juridicamente possívelAuto de infração / Pressupostos da relação de empregoLabor em domingos e feriados / Multa administrativa / ReduçãoRepetição da autuação / Bis in idem / afronta ao devido processo legal

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FRAUDE DE EXECUÇÃO .................................................................................. 521Cessão de crédito da RFFSATransferência da propriedade de imóvel rural

FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - v. tb.ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - APOSENTADORIA - CÁLCULOS DELIQUIDAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EMPREGADODOMÉSTICO - ESTABILIDADE .......................................................................... 521

Expurgos inflacionários / Diferença da multa de 40%Expurgos inflacionários / PrescriçãoJuros / Imposto de renda / Não aplicabilidadeMulta de 40% / Município / Cargo em comissãoPrescrição trintenária

G

GARANTIA DE EMPREGO ................................................................................. 523Empregado reabilitado / resilição contratual / Nulidade

GESTANTE - v. tb. EMPREGADO DOMÉSTICO ............................................... 523Estabilidade provisória / Comunicação ao empregador / ConvençãocoletivaReintegração / Incabível / Incerteza sobre a data da confirmaçãodo estado gravídicoRescisão indireta / Transferência de função / Descumprimento docontrato / Inocorrência

GORJETAS ......................................................................................................... 524Compulsória / Salário comissionadoIntegração / Estimativa

GRATIFICAÇÃO .................................................................................................. 525Liberalidade da empresa / Direito do autorSemestral / Pagamento mensal / Horas extras

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - v. tb. BANCÁRIO .......................................... 525Redução / Prescrição parcial

GRUPO ECONÔMICO - v. tb. PREPOSTO ..................................................... 526CaracterizaçãoSolidariedade / Execução

H

HABEAS CORPUS ............................................................................................. 526Ameaça de prisão do deposiário infiel / SemoventesDepositário infiel / Deteriorização do bem penhorado / Mandado deprisãoOrdem judicial restritiva de saída do país / Sócio estrangeiro

HONORÁRIOS - v. tb. AÇÃO .............................................................................. 527Advocatícios ........................................................................................... 527

Ação anulatória de débito fiscalAusência de prova de contartação

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Competência da Justiça do TrabalhoDe êxitoEm favor da União Federal / Decreto-lei n. 1025/69Execução fiscalIndenização por danos materiaisProfissional liberal / Relação de consumoRelaço de consumo

Periciais ................................................................................................... 531Adiantamento pela empresa / Justiça gratuita / Restituiçãopela UniãoArbitrados na fase de conhecimento / Coisa julgada / JustiçagratuitaJustiça gratuita / Responsabilidade pelo pagamentoNovo arbitramento / ExecuçãoResponsabilidade / Distanciamento dos cálculos / ImpossibilidadeResponsabilidade / Execução

HORAS DE SOBREAVISO ................................................................................. 534Uso do bip ou telefone celular

HORAS EXTRAS - v. tb. ACÚMULO DE FUNÇÃO - ATLETA PROFISSIONALDE FUTEBOL - BANCÁRIO - INTERVALO INTRAJORNADA - JORNADA DETRABALHO - SALÁRIO - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO ..... 534

Alteração pelo empregador da jornada contratada / InvalidadeBanco de horas / Acordo individual / InvalidadeBase de cálculo / Integração de diferença salarial deferida emdecisão supervenienteCompensação / Norma coletiva / InterpretaçãoExibição de cartões de ponto / Impugnação / DescabimentoReflexos em repousos semanais remunerados / Nova repercussãoem outras parcelas

HORAS IN ITINERE ............................................................................................ 536Incompatibilidade de horáriosNorma coletiva / Validade

I

IMPOSTO DE RENDA - v. tb. FGTS ................................................................... 537Atualização do débito / Valor brutoExecução / Incompetência da Justiça do TrabalhoExecução perante a Justiça do Trabalho / IncompetênciaResponsabilidade

INDENIZAÇÃO - v. tb. ACIDENTE DO TRABALHO - ADVOGADO -APOSENTADORIA - ASSÉDIO - SEGURO DE VIDA......................................... 538

Dano / Ausência de inscrição na RAISDano / Perda da qualidade de segurado do INSS / Prova

INTERVALO INTRAJORNADA - v. tb. DIGITADOR - MOTORISTA -TRABALHADOR RURAL..................................................................................... 539

Catadores de laranja / Salário-produção

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Ferroviário / Maquinista / Horas extras / CabimentoHoras extras / Negociação coletivaMaquinistaNão usufruído integralmente / Horas extrasSoma das horas extras à jornada / Impossibilidade

INVENÇÃO .......................................................................................................... 540Invento produzido pelo empregado / Direito à indenização

J

JORNADA DE TRABALHO - v. tb. ADVOGADO - FISCALIZAÇÃO DOTRABALHO.......................................................................................................... 541

Compensação / Horas extrasDescanso semanal remuneradoFuncionamento em domingos e feriadosHora noturna reduzidaMinutos residuais / Tempo à disposiçãoOperador de telecobranças / Jornada reduzida / InaplicabilidadeProrrogação da jornada noturna / Jornada mista

JORNALISTA ...................................................................................................... 543Ausência de elementos configuradores da profissão

JUROS DE MORA - v. tb. MULTA - PRECATÓRIO ............................................ 544Fazenda Pública / Percentual de 6%Parcela vincenda / Agravo de petição

JUSTA CAUSA - v. tb. MOTORISTA ................................................................... 544Abandono de emprego / ConfiguraçãoAto de improbidadeDano moralImprobidade / Ônus da prova / Limite do poder disciplinar / DispensamotivadaPerdão tácitoUso de cigarro de maconha

JUSTIÇA GRATUITA - v. tb. EMPREGADOR - HONORÁRIOS - SINDICATO ...... 547Beneficiário / Jus postulandi / Garantia constitucional de acesso àJustiçaBenefícios / Declaração na própria petição inicialOfício ao cartório de registro de imóveisPessoa jurídica

L

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ........................................................................... 548Hora extra / Base de cálculo / Inclusão do adicional noturno /Legalidade

LITISCONSÓRCIO .............................................................................................. 549Plano de saúde / Inscrição de beneficiárioSimples / Depósito recursal / Não aproveitamento

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M

MANDADO DE SEGURANÇA ............................................................................ 549Coletivo / Contrato de safra / Cumulação da indenização previstano art. 14 da Lei n. 5.889/73 com o FGTS

MOTORISTA ........................................................................................................ 550Faltas reiteradas / Dispensa por justa causaTransporte coletivo urbano / Intervalo para refeição / Fracionamento

MULTA - v. tb. ACORDO ..................................................................................... 550Diária / AplicaçãoDiária / Incidência de juros e correção monetária

N

NORMA COLETIVA - v. tb. HORAS EXTRAS - HORAS IN ITINERE -INTERVALO INTRAJORNADA - JORNADA DE TRABALHO - PROFESSOR -SEGURO DE VIDA .............................................................................................. 551

Convenção coletiva / Ampliação e melhoria da segurança dotrabalho / ValidadeNegociação coletiva / Limites / Trabalho por até 12 dias semdescanso / InvalidadeObservância / Empregado contratado na sede da empresa /Prestação de serviços em várias localidadesProrrogação de jornada / ValidadeSeguro de vida / Indenização

NORMA LEGAL .................................................................................................. 552Conflito de leis no tempo / Efeito imediato X Retroatividade

NULIDADE PROCESSUAL ................................................................................ 553Advocacia Geral da União / Intimação pessoalCitação / ExecuçãoCitação / Impessoalidade / Execução

P

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ............................................ 554Tratamento discriminatório dos empregados

PENHORA - v. tb. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EMBARGOS - EXECUÇÃO ..... 554Avaliação dos bens / Erro / ProvaBem de família / Imóvel destinado a uso residencial e comercial /IndivisibilidadeBem do sócio / Ausência de bens da empresa executadaBem imóvel / Direito de saisineBens adquiridos na constância do casamento / Regime decomunhão de bens / Meação do cônjugeBens de sócia que se retirou da sociedade após o ajuizamento daação trabalhista / PossibilidadeBloqueio de conta bancária / Cheque especial

700


Conta bancária conjunta / Bloqueio via BACEN JUDCotas de sociedade por responsabilidade limitada / LegalidadeCréditos em conta correnteDesconsideração da personalidade jurídica de sociedade anônima/ Diretor técnico / ImpossibilidadeEm dinheiro / Sistema BACEN JUDExcessoExcesso / Impugnação à avaliaçãoFaturamento bruto da executada / Execução definitiva / LegalidadeFração de imóvel indivisívelImóvel gravado com ônus real / HipotecaImóvel hipotecado / Direito de preferênciaImpugnação / Observância do qüinqüídio legalInclusão do valor devido a título de imposto de rendaMeação do cônjugeNo rosto dos autos / Embargos de terceiro / CompetênciaParte do salárioPensão alimentícia / ImpossibilidadeProventos da aposentadoriaReavaliaçãoSubsistente / Imóvel / Contrato de compra e venda / RegistroSubstituição do bem / Necessária a correspondência de valoresUsufruto / Locação de imóvelUsufruto / Locação de imóvel / Rescisão do contrato / Depositáriodo imóvel

PETIÇÃO INICIAL ............................................................................................... 564Reflexos não postulados / Pedido autônomo

PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PCS ........................................................ 564Enquadramento funcional / PrescriçãoEnquadramento funcional / Reemquadramento

PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV ......................................... 565Compensação / Impossibilidade

PRAZO - v. tb. EMBARGOS - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO...... 565Para apresentação do laudo / Assistente técnicoRecursal / Não recebimento da notificação / Via postal / Ausênciade provaRecursal / Prorrogação / Encerramento antecipado do expediente forense

PRECATÓRIO ..................................................................................................... 566Execução de pequeno valor / Competência para legislarSuplementar / Juros de mora / Indevidos

PRECLUSÃO - v. tb. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - EMBARGOS - EXECUÇÃO ..... 566Erro material / Impugnação à conta de liqüidaçãoNão apresentação de cálculo pelo INSS

PREPOSTO - v. tb. EMPREGADOR ................................................................... 567Empregado de uma das reclamadas / Grupo econômicoNão empregado / Depoimento de proprietário da reclamada /Revelia / Confissão ficta / Não configuração

701


PRESCRIÇÃO - v. tb. ACIDENTE DO TRABALHO - AVISO PRÉVIO -COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CONTRATO DE TRABALHO -CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - DANO MORAL - EMPREGADO DOMÉSTICO -EXECUÇÃO - FÉRIAS - FGTS - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO -TRABALHADOR RURAL..................................................................................... 568

Anotação do exercício de atividade insalubre / Emissão de guia PPPArgüida na fase de execução / Coisa julgadaDecretação de ofício / Inaplicabilidade ao Processo do TrabalhoDireitos da personalidadeMúltiplos contratos de trabalhoPequena empreitada / Pretensão de natureza civilIntercorrente ........................................................................................... 569

Cobrança de multa administrativaDecretaçãoInaplicabilidade na Justiça do Trabalho

Qüinqüenal .............................................................................................. 570Suspensão do contrato de trabalho / Auxílio-doença eaposentadoria por invalidez

Total ......................................................................................................... 570Possibilidade de prorrogaçãoReenquadramento / Contrato de trabalho em vigor

PREVENÇÃO ...................................................................................................... 571Conflito de competênciaRepropositura de ação / Regra de competência absoluta

PROCESSO DO TRABALHO ............................................................................. 571Art. 940 do nCC / Inaplicabilidade na Justiça do TrabalhoExtinção do processo sem resolução do mérito / Ausência depressupostosInspeção judicial / Meio de prova / Procedimento de ofícioIntervenção de terceiros

PROFESSOR ...................................................................................................... 572Adicional extraclasse / Norma coletivaCarga horária / Redução salarialCurso normal superior à distância / MagistérioGarantia de emprego / Norma coletivaHoras destinadas às reuniõesRedução da carga horária / Norma coletivaRepouso semanal remunerado / Cálculo / Recibo complessivoSESI / Categoria econômicaSESI / Cooperativas / Vínculo de emprego com o tomador /Responsabilidade solidáriaValor do salário-aula-base / Convenção coletiva

PROTOCOLO INTEGRADO ............................................................................... 576Aferição da tempestividade / Data de postagem

PROVA - v. tb. HORAS EXTRAS - RELAÇÃO DE EMPREGO .......................... 576Confissão ficta X Real / ValoraçãoInversão do ônus / Hipossuficiência do trabalhador em dispor das provas

702


Princípio do ônus da provaProdução / Livre convencimento motivadoValor do salário / Recebidos de pagamento / Outros meios de prova

R

RECURSO ........................................................................................................... 577Administrativo ........................................................................................ 577

Exigência de depósito prévio do valor da multaOrdinário ................................................................................................. 578

Adesivo / Referência à margem das contra-razões /Fundamentos e pedido de reforma ausentes / InaptidãoApresentação por fac-símile / Comprovação do pagamentode custas e depósito recursalExtinção do processo sem julgamento do mérito / Julgamentoda lide pelo TribunalInterposição por fac-símile ou e-mail / Prazo paraapresentação dos originaisInterposição por fac-símile / Qualidade e fidelidade domaterial trasmitidoPrazo em dobroRemetido por e-mail após 18h / Protocolo do dia útil seguinte

REINTEGRAÇÃO - v. tb. GESTANTE - RESCISÃO DO CONTRATO DETRABALHO.......................................................................................................... 580

Obrigatoriedade / Empregado portador de AVC / Não recebimentodo auxílio-doença

RELAÇÃO DE EMPREGO - v. tb. CARTÓRIO - COOPERATIVA -EMPREGADO DOMÉSTICO ............................................................................... 581

Auxiliar de pastor / InexistênciaChapa / Prestação de serviçosCorretor de segurosEsposa de empregado ruralManicure / Salão de belezaÔnus da provaPedreiroRepresentação comercialRescisão indireta do contrato de trabalho / Cumulação dos pedidos/ CompatibilidadeTrabalho autônomoTransporte rodoviário em veículo próprioVeterinária / Atividade intermitente / Não eventualidade

RELAÇÃO DE TRABALHO - v. tb. CONTRATO DE TRABALHO -TERCEIRIZAÇÃO - TRABALHADOR RURAL .................................................... 585

Membro do Conselho Tutelar / ECARESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - v. tb. GESTANTE - RELAÇÃODE EMPREGO..................................................................................................... 586

Acerto / Contagem / Prazo / Aviso prévio indenizado

703


Acerto / Prazo legal / Ausência de assistência do órgão competente /Multa do § 8º do art. 477Dispensa de deficiente físico / Nulidade / ReintegraçãoEBCT / Despedida imotivada / InvalidadeEmpregado celetista de sociedade de economia mista / Dispensaimotivada / Pedido de reintegraçãoEmpregado com instrução primária / TRCT válidoHomologação do TRCT / Eficácia liberatóriaLicitude da dispensa / Doença não relacionada ao trabalho /Impossibilidade de reintegraçãoIndireta ..................................................................................................... 588

Alteração contratual sem consentimento do obreiro / CabimentoFalta graveMora salarial reiterada / Descumprimento de obrigaçõescontratuais

RESPONSABILIDADE - v. tb. CONTRATO DE FRANQUIA - EXECUÇÃO -FALÊNCIA - TERCEIRIZAÇÃO ........................................................................... 589

Do sócio / Fase de conhecimentoSolidária .................................................................................................. 590

Sócio minoritárioSubsidiária .............................................................................................. 590

AlcanceEnte da Administração PúblicaPrefeito municipal / Terceiro reclamado / Dolo ou culpaSolidariedade entre as empresas coobrigadas / Benefíciode ordem apenas em relação ao devedorTeoria da culpa in vigilando ou in eligendo

REVELIA - v. tb. PREPOSTO.............................................................................. 592Audiência inaugural / Presente apenas advogado munido de defesa/ Efeitos

S

SALÁRIO - v. tb. ENGENHEIRO - GORJETAS - PROFESSOR ........................ 592Anuênio e gratificação de função / Prescrição extintivaCondição / PrêmioDesconto / Assistência médica em convênio com a empregadoraIrredutibilidade / Readaptação funcionalMisto / Horas extras e respectivo adicionalPagamento / Prova / ReciboReembolso dos valores descontados / Aluguel de palm-topSalário-hora / Possibilidade e restriçõesTíquete-refeição / Custo compartilhadoUtilização de motocicleta própria na execução do serviço / Locação /DesgasteVale-janta / Habitualidade / Incorporação ao contrato / Alteração /Impossibilidade

704


Valor da hora / Pagamento das horas efetivamente trabalhadas /ImpossibilidadeIn natura .................................................................................................. 596

Ajuda de custoNatureza indenizatória prevista em CCT / Inscrição no PATPlano de saúde / Alimentação / Vale-transporte

SEGURO DE VIDA - v. tb. NORMA COLETIVA .................................................. 597Aposentadoria por invalidez / Indenização substitutivaIndenização / Morte do empregadoSeguro de automóvel / Natureza jurídicaSeguro-saúde / Indenização substitutiva de prêmio

SEGURO-DESEMPREGO .................................................................................. 599Indenização / Confissão / Novo emprego

SENTENÇA - v. tb. AÇÃO ................................................................................... 599Inexeqüível / Ajuizamento de nova açãoJulgamento ultra ou extra petita / Nulidade afastada / Possibilidadede adequaçãoNulidade / Argüição ex officio / Ausência de preenchimento dosrequisitos legaisNulidade / Julgamento extra petita / Não caracterizaçãoNulidade / Rejeição e posterior aclhimento de preliminar de carênciade ação pelo mesmo juízoOmissão do julgado / Vício persistente após a anulação do ato /Reenvio dos autos à origem / Inviabilidade

SERVIDOR PÚBLICO ......................................................................................... 601Ausência de concurso público / Contrato nulo / Acordo judicialAusência de concurso público / Contrato nulo / Prova / ÔnusContratação sem concurso público / Nulidade / FGTSDispensa / Validade do concurso público discutida em juízo / EfeitosMunicipal / QüinqüêniosMunicípio / Contratação irregular / Relação de empregoTrabalho em regime 12 X 36 / Norma coletiva / Validade

SINDICATO - v. tb. AÇÃO ................................................................................... 603Justiça gratuitaPrincípio constitucional da base territorial / Inaplicabilidade denormas coletivasPrincípio da liberdade / Deliberação assembleial / Taxa assistencialRepresentação / Base territorialSubstituição processual / Direito individual / PrescriçãoSubstituição processual / Direitos individuais homogêneosSubstituição processual / Legitimidade ativa ad causamSubstituto processual / Ação coletiva / Demanda individual /Litispendência / InocorrênciaUnicidade / Desmembramento de categorias agrupadas / Princípioda especialidade

SUCESSÃO ......................................................................................................... 606Arrendamento / Transferência da unidade econômico-jurídica econtinuidade da prestação de serviços

705


InexistênciaParcial / responsabilidade do sucessorVenda da marca

T

TERCEIRIZAÇÃO - v. tb. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VIGILANTE ............... 607Ilícita / Atividade-fim da tomadora de serviços / Relação de empregoPrincípio da isonomiaResponsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ..................................................... 609Responsabilidade pelo descumprimento

TESTEMUNHA .................................................................................................... 609Oitiva como informante

TRABALHADOR RURAL .................................................................................... 610Intervalo intrajornadaMoradia e energia elétrica / Não integração do salárioPeríodo anterior à assinatura da CTPSPrescriçãoRecolhimento previdenciário / Período anterior à edição da Lei n.8.213/91 / Configuração

TRANSAÇÃO ...................................................................................................... 612Débito trabalhista / Impossibilidade

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO ............................................ 612Pagamento da 7ª e 8ª horas como extra

TUTELA ANTECIPADA ....................................................................................... 613Concedida na sentença / Mandado de segurançaFungibilidade entre as medidas acautelatórias e antecipatórias /Cumulação de pedidos de natureza condenatória e cautelar / PossibilidadePagamento de salários

V

VALE-TRANSPORTE .......................................................................................... 614Base salarial para o desconto / Gratificação de funçãoIndenização substitutiva / Desconto legal / Não autorizaçãoNatureza jurídicaRequisitos indispensáveis à sua obtenção

VENDEDOR ......................................................................................................... 616Acúmulo de funções / CobrançaVendas não concretizadas / Estorno de comissões / Possibilidade

VIGILANTE .......................................................................................................... 616Enquadramento sindicalMorte a serviço / Acidente do trabalho / Responsabilidade objetivado empregadorSeguro de vida / Parâmetros da apólice / Dever patronal /Descumprimento / ReparaçãoVigilância / Impossibilidade de terceirização

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