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Departamento de Geociências Relatório de Estágio de Conclusão de Curso Emerson Busignani Morais A ATIVIDADE TÉCNICA DO GEÓGRAFO NA AMA/SEMA Londrina 2005
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Departamento de Geociências
Relatório de Estágio de Conclusão de Curso
Emerson Busignani Morais
A ATIVIDADE TÉCNICA DO GEÓGRAFO NA AMA/SEMA
Londrina
2005
Emerson Busignani Morais
A ATIVIDADE TÉCNICA DO GEÓGRAFO NA AMA/SEMA
Londrina
2005
Trabalho desenvolvido no Curso de
Graduação em Geografia como requisito
parcial à obtenção do título de Bacharel.
Orientador: Prof. Ms. Ângelo Spoladore
EMERSON BUSIGNANI MORAIS
A ATIVIDADE TÉCNICA DO GEÓGRAFO NA AMA/SEMA
Comissão Examinadora:
___________________________________
Prof. Ms. Adilson Nalin – Geógrafo
SEMA/UNOPAR
___________________________________
Prof. Ms. Osvaldo Coelho Pereira Neto
Engenheiro Agrônomo - UEL
___________________________________
Prof. Ms Ângelo Spoladore
Geólogo - UEL
Londrina 2005.
DEDICATÓRIA
Dedico este trabalho aos meus pais, e em
especial à minha avó, Dona Germinia Birelo
Busignani, por todos seus esforços e sacrifícios
realizados, e pelo voto de confiança e a
oportunidade que me deram para o término
deste curso de graduação.
AGRADECIMENTOS
À minha família por acreditar em mim e oferecer o apoio sócio-emocional, me dando
forças para nunca desistir de meus objetivos.
Aos meus colegas de formação acadêmica, pelas sugestões, críticas e cooperação.
Aos profissionais do Ama/Sema pela paciência e colaboração irrestrita ao meu
trabalho.
A todos os meus amigos que direta ou indiretamente contribuíram e me ajudaram na
conclusão deste trabalho.
Aos professores e funcionários do Departamento de Geociências da UEL, pelo bom
atendimento e pela cooperação.
Ao Professor Ms. Osvaldo Coelho Pereira Neto que através de seu conhecimento e
troca de idéias me ajudou muito para o desenvolvimento deste trabalho.
A minha orientadora de campo Queila Maria Spolare por sua contribuição e por suas
opiniões e por suas sugestões.
Ao meu orientador Professor Ms. Ângelo Spoladore por sua orientação segura,
confiança, ensinamentos e criticas construtivas, que muito contribuíram para meu
amadurecimento pessoal e fundamental para a elaboração deste relatório.
Sou grato a DDEEUUSS por ter me iluminado não só nos momentos árduos, mas também
nos momentos de felicidade, e por ter colocado em meu caminho todos àqueles a
quem sou grato.
RESUMO
O trabalho cotidiano do profissional Geógrafo, possivelmente nunca seja solitário, ele
é rodeado por várias ciências e colegas de trabalho dos mais variados campos do
conhecimento.
No estágio não foi diferente, a convivência com Engenheiros, Técnicos, Professores,
agentes comunitários e muitas outras classes de pessoas, algumas bem
intencionadas, outras que trazem dúvidas. Porém pude em três meses de estágio
vivenciar um pouco da realidade profissional.
A seguir uma breve descrição das atividades no levantamento do patrimônio público
(praças, arborização urbana, fundos de vale e recursos naturais), visitações a
empreendimentos (fiscalização), levantamento de espécies e indicações arbóreas
para parte urbana, atividades de educação ambiental.
Pude também conhecer alguns entraves políticos ao exercício da profissão, onde um
parecer técnico às vezes abortado, descartado frente a um quadro de interesses de
ordem.
ABSTRACT
On the way of a professional Geographer's daily routine it is possible that this is
never lonely, because he is surrounded by several professionals and their sciences of
the most varied fields of the knowledge.
In the training it was not different, being together with engineers, technician, teachers,
community agents and many other classes of people, some very deliberate, others
doubtful. However, It was possible after these three months, fell this professional's
reality.
The present work presents a short description from activities in rising the public
patrimony (squares, urban forestation, valleys and natural resources), visitations to
enterprises (fiscalization), knowing species and arboreal indications for the urban part
and activities of environmental teaching.
Also, it was possible to know some political impediments to the exercise of the
profession, where the importance of a technical opinion is sometimes reject,
discarded in front of an order interests square.
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO ...........................................................................................................01
Objetivos..... ....................................................................................................03
Qual objetivo de estágio........................................................................04 Metodologia do Estágio ...................................................................................05
Metodologia utilizada para aquisição de conhecimento teórico............05
Justificativa ......................................................................................................08 1 HISTÓRICO DA AMA/SEMA .................................................................................10 2 NATUREZA DO TRABALHO DO GEÓGRAFO.....................................................14 3 ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NA SEMA .........................................................21 3.1 Educação Ambiental..........................................................................21
3.1.1 A práxis da educação ambiental aplicada a uma unidade de conservação...............................................................................23
3.2 Levantamento Arbóreo Urbano.................................................................25 3.2.1 Planos de arborização................................................................29
3.2.2 Espécies utilizadas em arborização urbana ...............................33
3.2.3 Poda na arborização....................................................................35
3.3 Levantamento de Praças...........................................................................40
3.4 Atividade de Fiscalização...........................................................................42 3.4.1 Competência constitucional para o exercício da atividade de fiscalização.......................................................................................42 3.4.2 Da legislação aplicável......................................................................44 3.4.3 Das sanções administrativas aplicáveis por infração às normas
ambientais.......................................................................................45
3.5 Outros Projetos da SEMA .........................................................................52 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS....................................................................................55
5 BIBIOGRAFIA CONSULTADA...............................................................................57 ANEXOS
ÍNDICE DE FIGURAS
Figura 1: Localização da AMA/SEMA. ......................................................................10 Figura 1: Estrutura organizacional e funcional da SEMA. .........................................12 ÍNDICE DE TABELAS Tabela 1: Benefícios das Áreas Verdes Urbanas.....................................................28 Tabela 2: Critérios para arborização urbana . .........................................................29 Tabela 3: Espécies utilizadas em arborização urbana. ............................................33 Tabela 4: Exemplo de espécies e indicações...........................................................34 Tabela 5: Espécies com limitação de uso em arborização urbana..................................35
ÍNDICE DE FOTOS Fotografia 1: O profissional exercendo competência técnica ao lado de outros
profissionais no campo de trabalho....................................................................09 Fotografia 2: C.E.A. Centro de Educação Ambiental . ..........................................21 Fotografia 3: Animais silvestres observados durante as atividades . ......................22 Fotografia 4: Portal do Parque Arthur Thomas.......................................................23 Fotografia 5: Árvore de médio porte com comprometimento de caule . .........................25 Fotografia 6: Árvore em situação fito sanitária agravada (Centro de Londrina) ..............26 Fotografia 7: Árvore imprópria para ambiente urbano (proibida) . .................................27 Fotografia 8: Espaço urbano conhecido como praça . ...........................................40 Fotografia 9: Trilhas usadas no “A Escola vai ao Parque” . ....................................52 Fotografia 10: Barragem do parque, atualmente recebendo adequações - usado no plano manejo .....................................................................................53
INTRODUÇÃO
“Você viu um acontecimento comum, um
acontecimento como ele é produzido
cada dia.
E no entanto lhe rogamos,
sob o familiar, descubra o insólito,
sob o cotidiano, destaque o inexplicável.”
Bertold Brecht
A atividade de estágio foi desenvolvida no
ano de 2001 na Autarquia Municipal de Meio-Ambiente (AMA), hoje transformada em
Secretaria Municipal do Ambiente (SEMA) . Durante as atividades de estágio houve
a lotação no chamado corpo técnico, que é constituído por Engenheiros Agrônomos,
Biólogos, Geógrafos dentre outros.
A valorização do estágio em Geografia
“como indispensável ao conhecimento da realidade”, segundo Suertgaray (1996), é
fato observado na história clássica da Geografia, processo no qual se insere, “ainda
que de forma diferenciada” (p.2), como ressalva a mesma a autora. Acrescenta que
“viagens, expedições que permitissem a observação dos lugares eram, portanto,
altamente estimuladas”, especialmente a observação “era considerada a técnica por
excelência dos geógrafos” (p.3).
As atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Ambiente - SEMA,
tendo em vista a Lei 8.677 de 26/12/01 - (Antiga AMA-Autarquia Municipal do
Ambiente), são:
• Poda de árvores;
• Erradicação de árvores;
• Elaboração de laudo técnico;
• Fiscalização de meio ambiente (poda e abate irregular de árvores, poluição da
água, do ar e do solo);
• Fundo de Vale;
• Adoção de canteiros;
• Apreensão de animais soltos (eqüinos de grande porte e bovinos);
• Plantio de árvores e ornamentais (passeio e fundo de vale);
• Controle de pragas e doenças nas áreas verdes;
• Produção de mudas ornamentais e arbóreas;
• Administração de parques municipais.
O Estágio no campo de trabalho constitui-se
como instrumento fundamental para essa “leitura”, por meio da qual se desvenda
o entorno e se estabelece a mediação entre o registro, o conhecimento já
sistematizado e informado e o seu significado, auferido através de um processo
dinâmico e dialético para o entendimento da realidade, especialmente naquilo em
que ela se apresenta como “inexplicável”, por isso mesmo instigadora.
Daí a importância e a
significação do familiar e do cotidiano que o olhar do geógrafo precisa desvendar
numa fábrica de casacos de pele de coelhos, talvez incomum, mas que é
explicável pelo que representa no lugar em que realiza sua produção e pelas
relações que se estabelecem entre esse local, nessa escala, com outros locais
onde circulam os seus produtos, em outras dimensões escalares. Impregna de
concretude o conceito de formas refuncionalizadas do espaço porque na granja,
e não no distrito industrial, há uma fábrica.
OBJETIVOS
O objetivo do estágio é o aprimoramento
técnico, profissional, cultural e social do estudante estagiário, mediante a
aprendizagem e participação prática junto aos departamentos competentes,
executando levantamentos, acompanhando em vistorias, estudos de casos,
acompanhando atividades de fiscalização e na educação ambiental junto à
Secretaria Municipal do Ambiente fazendo uma pote entre o conhecimento teórico e
a prática profissional.
O desenvolvimento das habilidades da
prática profissional, fazendo uma amarração entre a teoria e sua aplicação no campo
de trabalho, criar o contato inicial com o mercado de trabalho, possibilitar o
relacionamento com profissionais de outros segmentos em macro visão do horizonte
geográfico.
O estágio é uma estratégia de
profissionalização que complementa o processo ensino-aprendizagem. Consiste na
fase de preparação do aluno para ingresso no mercado de trabalho, desenvolvendo
atividades que se inter-relacionam e integram a formação acadêmica com a atividade
prática-profissional.
São atividades de aprendizagem
profissional, social e cultural oferecidas ao aluno pela participação em situações
reais de trabalho e que são proporcionadas por empresas, órgãos da administração
pública ou privada e instituições de ensino, sempre sob a responsabilidade e
coordenação da escola a que pertence.
Durante sua realização, o aluno
aplicará os conhecimentos adquiridos ao longo do curso de Geografia.
Qual o Objetivo do Estágio.
Preparar o aluno para ingresso no mercado de trabalho:
- revisando conceitos e conhecimentos básicos ministrados no
decorrer do curso;
- desenvolvendo assuntos específicos de conteúdo e
metodologia;
- criando situações de estudos reais aplicáveis;
- promovendo o exercício das atribuições da própria profissão de
forma a capacitar o aluno a atuar na área e atender ao mercado
de imediato;
- propiciando o relacionamento com profissionais da respectiva
área, a fim de adquirir e assimilar experiências;
- desenvolvendo o conhecimento e a criatividade com vistas ao
crescimento profissional.
METODOLOGIA DO ESTÁGIO
Programa de Atividades:
• Período inicial de observação das atividades realizadas, bem como de
conhecimento da clientela atendida e da metodologia utilizada.
• Participação nos atendimentos de vistoria e atendimento ao público.
• Discussão sobre os casos, orientação e supervisão em reuniões realizadas no
departamento técnico.
• Planejamento e atendimento individuais e em grupo na presença do
supervisor de estágio.
Metodologia Utilizada Para Aquisição de Conhecimento Teórico:
• Leitura e discussão de artigos e textos relacionados ao trabalho realizado na
SEMA (Legislação, Plano Diretor da Cidade, manuais técnicos, bibliografia
indicada durante o curso de graduação, textos na internet/intranet , etc.).
• Confecção de relatórios sobre atividades e confecção e elaboração dos
materiais a serem utilizados no departamento.
• Participação de cursos realizados no Universidade Estadual de Londrina,
Prefeitura municipal de Londrina, Câmara de Vereadores e Fóruns Variados.
A metodologia base do trabalho é a da
vivência como um instrumento pedagógico. A metodologia do Estágio de Vivência
leva os estudantes a vivenciar, juntamente com os profissionais graduados, seu
trabalho, sua cultura, e todas as dificuldades que os envolvem, desde o processo
conflituoso da conquista do território, até os desafios para a viabilização de um
projeto. Proporciona uma observação participante do cotidiano proficional, seu dia a
dia, sem uma proposta de uma intervenção indesejada. A vivência é estar com a
comunidade, é conhecer, sentir e participar. É possibilitar o questionamento do seu
papel enquanto um profissional em formação, da construção do conhecimento na
universidade, e do tripé da universidade - o ensino-pesquisa-extensão, e a partir daí
dimensionar possibilidades de construção e de transformação de nossas práticas.
A vivência através do estágio permite a
sensibilização do estudante, pelo contato direto com a realidade, permitindo um
entendimento mais aproximado dessa realidade relativa ao meio geográfico do país,
contrapondo informações distorcidas e pré-concebidas com as resultantes de suas
próprias experiências. Constroe-se assim um tipo de saber orgânico, constituído de
trocas, onde não só o “extensionista”, seja um geógrafo ou um educador que vai ao
campo para utilizar seus saberes, como também vai para aprender, aprendendo
outras formas de saberes, outras linguagens do saber.
O projeto tem como base de sua
metodologia a proposta de Paulo Freire, tendo como principal referência o livro
“Extensão ou Comunicação”. A partir do diálogo entre seres humanos (e não de uma
relação sujeito-objeto), se constrói um saber onde sujeitos se relacionam com
sujeitos, em busca da construção de um objeto em comum, seja qual for o tipo de
profissional atuante.
Durante o estágio o estudante fica
subordinado aos supervisores e funcionários da Secretaria, vivenciando todos os
aspectos da realidade a qual essa comunidade interage: sua cultura, seus valores,
seu modo de entender o mundo, suas necessidades, linguagem. Enfim, seu
cotidiano. Assim em seu período de formação acadêmica já terá tido um contato,
uma familiarização com questões sociais (e político-econômico-cultural) que num
futuro, em que poderão atuar profissionalmente (ou mesmo para uma formação
crítica) estarão mais capacitados para entenderem e atuarem em conjunto com
essas realidades.
JUSTIFICATIVA
A formação profissional Geógrafo
perdeu seu caráter estritamente técnico para se tornar bem mais abrangente e
complexa. Isso porque os novos tempos exigem de quem ocupa uma vaga no
mercado de trabalho, mais do que o diploma o domínio de competências que vão
além da formação para desempenhar determinada função. "A competência técnica é
uma dimensão da competência profissional, mas não é a única", onde a atividade de
estágio é perfeita para fazer a amarração entre os conteúdos acadêmicos do
estudante de Geografia, a vida profissional real e as pessoas (público, comunidade,
clientes).
Durante certo tempo, entendeu-se que
a universidade e o curso de Geografia, formavam para o trabalho. Para se ter um
bom profissional, é preciso entendê-lo como um ser completo. Ele precisa ser um
bom técnico, mas também uma pessoa em paz consigo mesmo, equilibrada, em
condições de entender as dificuldades que viver no dia-a-dia e conviver com elas,
agindo, emocionalmente, de forma madura. Para desenvolver o profissional
Geógrafo competente, é preciso olhar sua qualidade de vida e sua inserção no
contexto profissional em que vai trabalhar. É preciso que se levem em conta três
focos: o de pessoa, o de cidadão e o de profissional. A formação para o trabalho não
basta. A competência técnica é uma dimensão da competência profissional, mas não
é a única.
A justificativa do estágio é propiciar ao
aluno de Geografia uma vivencia no mercado de trabalho e o relacionamento com
outros profissionais (Foto 1), mostrar as dificuldades apontar soluções. Mostrar a
diferença entre o oficio idealizado e a atual situação da categoria dentro da
sociedade, sua importância e necessidades.
FOTO: 01 – O profissional exercendo competência técnica ao lado de outros
profissionais no campo de trabalho - Fonte: do autor - 2005
Conviver com pessoas e com
profissionais formados a mais tempo e em outras áres do conhecimento, perceber
suas dificuldades no campo profissional, as limitações, receber seus conselhos é um
grande diferencial que justifica a atividade de estágio na vida inicial de um novo
profissional. É conhecer o mercado de maneira segura, com a tutela de verdadeiros
mestres do real, sem a atividade de estágio poderia cometer vários enganos e erros
(alguns com maior ou menor gravidade) que poderiam comprometer a careira ou
causar danos e hoje posso graças á atividade de estágio evitá-los.
1 Histórico da SEMA/AMA
A AMA foi criada através da Lei Municipal N° 5.497, em 27 de julho de 1.993,
para ser o primeiro órgão do poder público local a se preocupar com a qualidade de
vida e melhoria do uso dos recursos naturais que enriquecem a paisagem de
Londrina e sua sede foi instalada no Parque Arthur Thomas.
Figura 1 – Localização da AMA/SEMA – Fonte: Adaptado pelo autor
A Autarquia era responsável pela arborização urbana, execução
de projetos de recuperação de áreas degradadas, coordenação e manutenção de
parques municipais, fiscalização ambiental, análise e emissão de pareceres
ambientais e manutenção do viveiro municipal de mudas.
A sede da AMA ficava no Parque Arthur Thomas, que é administrado pela Autarquia
Como instituição ambiental, a Autarquia tinha como funções principais:
I. "Estabelecer, implantar e administrar a política de proteção e conservação do
meio ambiente;
II. Articular-se com entidades públicas, privadas e ambientalistas, nacionais e
internacionais. Estabelecer convênios, buscando e concedendo recursos
financeiros e tecnológicos, para desenvolver políticas de proteção e
conservação do meio ambiente e de melhoria da qualidade de vida;
III. Assegurar a preservação, a recuperação e a exploração racional dos recursos
naturais do município;
IV. Manter a fiscalização sobre todas as formas de agressão ao meio ambiente,
orientar sua recuperação e aplicar penalidades legais quando cabíveis;
V. Elaborar, implantar e administrar projetos especiais, como a criação de
parques, áreas de proteção ambiental, reservas e estações ecológicas,
manutenção de áreas verdes, em consonância com o planejamento urbano
municipal;
VI. Fiscalizar todas as alterações do solo e subsolo, visando a proteção contra os
processos erosivos;
VII. Elaborar e implantar campanhas educacionais e de treinamento destinadas a
sensibilizar a população para os problemas de preservação do meio ambiente,
juntamente com secretarias, órgãos e entidades afins;
VIII. Analisar e emitir pareceres sobre a concessão de licença para instalação de
atividades exploradoras dos recursos naturais do Municípios;
IX. Elaborar, implantar e manter projetos e serviços de parques e jardins;
X. Administrar o Fundo Municipal do Meio Ambiente.
O Meio Ambiente tem recebido tratamento especial no município
de Londrina. Aliás, nota-se que muitos países e municípios de primeiro mundo estão
investindo nesta área. Merecem aplausos todos aqueles que se empenham em
prestar sua colaboração para a preservação das nossos recursos naturais.
Na medida em que a humanidade evoluiu, teve a percepção de
que, além de apreciar e desfrutar dos recursos naturais é preciso saber mantê-los.
Através de observações e pesquisas, passou a ter referências que servem para
compreender melhor os benefícios que a natureza oferece.
Um dos pontos principais é como manter o meio ambiente
equilibrado e, assim, garantir a sobrevivência e a melhoria da qualidade de vida. A
partir do desenvolvimento de novas tecnologias, é possível gerar riquezas utilizando
o potencial ambiental, com harmonia, sem destruí-lo. As autoridades públicas
transformaram a AMA - Autarquia Municipal do Meio Ambiente em SEMA –
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, com o objetivo cumprir sua missão de
viabilizar soluções tecnológicas para o desenvolvimento sustentável da cidade em
relação com o meio ambiente como um de seus focos de pesquisa e atuação.Desta
forma, a SEMA constitui em um importante órgão para o desenvolvimento de
Londrina com uma estrutura organizacional bem definida.
Figura 2 – Estrutura organizacional e funcional da SEMA – Fonte: SEMA - 2005
3 ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
Foto 2 – C.E.A. Centro de Educação Ambiental Fonte: do autor - 2005
3.1 Educação Ambiental
A Educação Ambiental é uma das perspectivas mais
importantes no campo do ambientalismo e da Ecologia. Nascido no bojo do
movimento contracultural da América Latina, ela espelha diversas
metodologias e estratégias de ação. Sua diversidade oferece a riqueza da
diversidade, conferindo à Ecologia, um especial nicho de atuação.
Recentemente a SEMA ganhou uma importante ferramenta para o
desenvolvimento da educação Ambiental o C.E.A. Centro de Educação
Ambiental (foto 2).
Foto 3 – Animais silvestres observados durante as atividades – Fonte: do Autor - 2005
Dentro da Ama/Sema foi possível ancorar os aspectos
ontoepistemológicos da Educação Ambiental (EA) no entorno do Parque Arthur
Thomas (administrada pela Ama/Sema) e outras Unidades de Conservação, numa
arrojada proposta de conciliar a educação formal e não formal. Em outras palavras,
oferecer caminhadas orientas com educação ambiental para alunos, professores e
populares, com o envolvimento da comunidade local onde podem ser observados
animais silvestres (foto 3) observados durante as atividades. Através de cursos,
materiais pedagógicos e orientação continuada, pode-de implementar a EA em todos
os níveis, favorecendo a pesquisa como melhor estratégia para a construção dos
conhecimentos. Resgate das lendas locais, estórias e histórias, e outros
instrumentos, são caminhos que podem conduzir à compreensão das
representações sociais da comunidade, oferecendo estratégias de ação adequadas
à realidade local. Não há caminhos prontos, construimo-os no nosso caminhar.
3.1.1 A práxis da educação ambiental aplicada a uma unidade de conservação.
Foto 4 – Portal do Parque Arthur Thomas - Fonte: do autor - 2005
Um programa de Educação Ambiental em sua categorização
não-formal está sendo implementado para uma unidade de conservação (Parque
Arthur Thomas – Londrina – foto 4), com base em um modelo fundamentado na
perspectiva natural, utilizando uma concepção paradigmática direcionada aos
aspectos "sobre", "no" e "para" o ambiente. Os objetivos desta abordagem
compreendem a divulgação de informações e conhecimento científico, na
perspectiva de conscientizar a comunidade local a respeito dos problemas
ambientais que comprometem a qualidade ambiental da unidade de conservação,
possibilitando a participação dos diferentes grupos sociais no processo de manejo e
tomada de decisão direcionados à sustentabilidade ambiental. O modelo foi
projetado sobre a realidade local (ver figura abaixo), envolvendo a caracterização do
sistema ambiental (componentes biofísicos) com o uso de Sistemas de Informações
geográficas, tendo a bacia hidrográfica como unidade da paisagem. A percepção
ambiental foi utilizada como a ferramenta principal para a análise da compreensão
do sistema ambiental pela comunidade local. materiais técnico-pedagógicos foram
elaborados para a sensibilização dos grupos sociais em relação aos problemas
ambientais. Desde que a perspectiva natural em Educação Ambiental foi a
abordagem principal, o Programa de Educação Ambiental pretende a incorporação
da perspectiva cultural, atendendo a reorientação global da Educação Ambiental.
3.2 Levantamento Arbóreo Urbano (Centro de Londrina).
O trabalho de levantamento arbóreo da região central de
Londrina foi orientado pelo Engenheiro Agrônomo Marcus Vinicius. A vegetação,
como um todo, tem sido de grande importância na melhoria das condições de
vida nos centros urbanos, mas várias árvores possuem condições fito sanitárias
graves (foto 5 e 6 ) ou possuem característica impróprias para o ambiente urbano
(foto 7). Com o crescimento populacional das cidades, depara-se com a falta de
um planejamento urbano.
Fotografia 5 – Árvore de médio porte com comprometimento de caule - Foto: E. B. M.
O clima urbano difere consideravelmente do ambiente natural. A
amplitude térmica, o regime pluviométrico, o balanço hídrico, a umidade do ar, a
ocorrência de geadas, granizos e vendavais precisam ser considerados.
Os solos, por sua vez, responsáveis pelo suporte físico das
árvores e pelo substrato nutritivo do qual depende seu desenvolvimento,
apresentam-se compactados ou imperneabilizados nas cidades devido ao grande
número de pavimentações que não permitem o escoamento das águas. Resíduos
sólidos, despejos residenciais e industriais poluem e comprometem o solo urbano.
Quanto à qualidade do ar, esta fica comprometida pela
combustão de veículos automotores e pela emissão de poluentes advindos de
atividades industriais.
Fotografia 6 – Árvore em situação fito sanitária agravada (Centro de Londrina)
Fonte: E. B. M.
Além da função paisagística, a arborização urbana
proporciona benefícios à população como:
a. Proteção contra ventos;
b. Diminuição da poluição sonora;
c. Sombreamento;
d. Ambientação à pássaros;
f. Absorção da poluição atmosférica, neutralizando os seus efeitos na população;
Fotografia 7 – Árvore imprópria para ambiente urbano (proibida) - Fonte: E. B. M.
Algumas espécies são impróprias para o ambiente urbano, seja pelo seu
sistemas radicular (foto 7) ou pelo porte inadequado para os centros urbanos. A arborização
apresenta fatores importantes para a qualidade de vida nas cidades ( Tabela 1).
Fatores Urbanos Principais Formas de Degradação
Principais Benefícios das Áreas Verdes
Urbanas
Clima/ar Alterações
micro climáticas
Deterioração da qualidade do ar Poluição Sonora
Conforto micro climático Controle da poluição atmosférica Controle da poluição sonora
Água Alterações da quantidade de água
Deterioração da qualidade hídrica
Regularização hídrica Controle da poluição hídrica
Físico
Solo/subsolo Alterações físicas do solo
Alterações químicas e biológicas do solo
Estabilidade do solo Controle da poluição edáfica
Flora Redução da cobertura vegetal
Redução da biodiversidade
Controle da redução da biodiversidade
Biológicos
Fauna Proliferação de vetores
Destruição de habitats naturais
Controle de vetores
Uso/ocupação do solo
Desconforto ambiental das edificações Poluição visual
Alterações micro climáticas
Conforto ambiental nas edificações Controle da poluição visual
Territorial
Infra-estrutura/serviços
Difiuldades no deslocamento Aumento da necessidade de saneamento Redução da sociabilidade
Desperdício de energia
Racionalização do transporte Saneamento ambiental Conservação de energia
Sociais Demografia Equipamentos e serviços sociais
Concentração populacional
Crescimento das necessidades sociais
Conscientização ambiental Atendimento das necessidades sociais
Econômicos Setores produtivosRenda/Ocupação
Valor e desvalorização da atividade /propriedade Concentração de pobreza e desemprego
x
Valorização das atividades e propriedades Amenizações dos bolsões da pobreza
Tabela 1: Benefícios das Áreas Verdes Urbanas – Fonte: AMA/SEMA
3.2.1 Planos de arborização
O adequado conhecimento das características e condições do
ambiente urbano é uma pré-condição ao sucesso da arborização. É preciso
considerar fatores básicos como: condições locais, espaço físico disponível e
características das espécies a utilizar (tabela 2).
O plano de arborização deve responder algumas perguntas
como: o quê, como, onde e quando plantar.
Análise da vegetação - é importante conhecer a vegetação da
região, dentro da cidade e nos arredores, procurando selecionar espécies que são
recomendadas para a arborização urbana e que apresentam crescimento e vigor
satisfatórios.
Análise do local - é preciso efetivar os levantamentos dos locais
a serem arborizados, como também daqueles que necessitam ser complementados
ou adaptados. Há necessidade de compatibilizar a arborização com o sistema
elétrico, o abastecimento de água, esgotos, sinalizações e edificações. O
cadastramento e controle das ruas e praças (dimensões, localização das redes e
outros serviços urbanos, identificação das árvores, data do plantio e época de poda)
possibilitam uma melhor implantação da arborização urbana.
Recuo mínimo da muda em relação ao meio-fio 0,50 m
Distâncias mínimas entre árvore e entradas de garagem 1,00 m
Vão livre entre a copa das árvores e a rede de baixa tensão 1,00 m
Vão livre entre a copa das árvores e a rede de alta tensão 2,00 m
Altura máxima das árvores de pequeno porte 4,00 m
Altura máxima das árvores de médio porte 6,00 m
Distância mínima entre árvores de pequeno porte e placas de sinalização 5,00 m
Distância mínima de árvores de médio porte e placas de sinalização 7,00 m
Distância mínima das esquinas 7,00 m
Tabela 2 - Critérios para arborização urbana Fonte: AMA/SEMA
Áreas Urbanas sem arborização e rede elétrica
A rede de energia elétrica deverá ser implantada
preferencialmente nas calçadas oeste e norte, e sob elas árvores de pequeno porte.
Nas calçadas leste e sul deverão ser plantadas árvores de porte médio, observando-
se as dimensões da via pública e o paisagismo local. Esta distribuição procura
otimizar a utilização do sol como forma de aquecimento.
Nas avenidas com canteiro central, o posteamento deve
ser implantado nas calçadas laterais. O canteiro central deve ser arborizado,
podendo ser utilizadas espécies de médio a grande porte. Nas quadras reservadas
para áreas verdes (parques e jardins), os passeios devem ficar, preferencialmente,
isentos de vegetação e postes (exceto a de iluminação pública), ficando para uso de
pedestres.
Áreas urbanas com redes elétricas e sem arborização
Na calçada onde existe rede elétrica, as árvores a serem
plantadas devem ser espécies de pequeno porte, obedecendo aos recuos
necessários. Na calçada onde não existe a rede elétrica, podem-se utilizar espécies
de médio porte, adequadas à paisagem local e ao espaço disponível.
Áreas urbanas edificadas, arborizadas e eletrificadas
É a situação mais comum de ser encontrada, principalmente nas
grandes cidades. É preciso uma avaliação das condições encontradas:
1. Os postes estão instalados no lado correto das
calçadas, porém, as árvores existentes sob a fiação são
inadequadas - é preciso providenciar a substituição das árvores
existentes por espécies de porte adequado, mas isso deverá ser
efetuado intercalando-se as novas às velhas. Estas somente serão
retiradas após o completo desenvolvimento das novas.
2. Os postes estão instalados no lado não
recomendado das calçadas, e, sob a fiação, há árvores de médio e
grande portes - deverá ser realizada a substituição das árvores por
espécies de porte menor e feitas podas permanentes ou
encontradas alternativas para a iluminação.
Escolha da espécie:
As espécies utilizadas na arborização de ruas devem ser muito
bem selecionadas, devido às condições adversas a que são submetidas. Em
condições de mata natural, fatores como porte, tipo e diâmetro de copa, hábito de
crescimento das raízes e altura da primeira bifurcação se comportam diferentemente
em comparação ao meio urbano. Na seleção de espécies, deve-se considerar
também fatores como adaptabilidade, sobrevivência e desenvolvimento no local de
plantio.
· É importante a escolha de uma só espécie para cada rua, ou
para cada lado da rua ou para um certo número de quarteirões. Isso facilita o
acompanhamento de seu desenvolvimento e as podas de formação e contenção,
quando necessárias.
· Deve-se evitar as espécies cujos troncos tenham
espinhos.
· Dependendo do local a ser arborizado (cidades de clima frio), a
escolha de espécies caducifólias (perdem as folhas em certo período do ano) é
extremamente importante para o aproveitamento do calor solar nos dias frios; já
em outras cidades, as espécies de folhagem perene são mais adequadas.
· A copa deve ter formato, dimensão e engalhamento adequado.
A dimensão deve ser compatível com o espaço físico, permitindo o livre trânsito
de veículos e pedestres, evitando danos às fachadas e conflito com a
sinalização, iluminação e placas indicativas.
· Nos passeios, deve-se plantar apenas espécies com sistema
radicular pivotante - as raízes devem possuir um sistema de enraizamento
profundo para evitar o levantamento e a destruição de calçadas, asfaltos, muros
de alicerces profundos.
· Dar preferência a espécies que não dêem flores ou frutos muito
grandes· Selecionar espécies rústicas e resistentes à pragas e doenças, pois
não é aconselhável o uso de fungicidas e inseticidas no meio urbano.
· Escolher espécies de árvores de crescimento rápido, pois em
ruas, avenidas ou nas praças estão muito sujeitas à predação, sobretudo quando
ainda pequenas.
· Deve-se selecionar espécies de galhadas resistentes para
evitar galhos que se quebrem com facilidade. Em áreas residenciais, considerar
a posição do sol e a queda das folhas com as mudanças das estações, de
maneira a permitir sombra no verão e aquecimento no inverno. As árvores
devem permitir a incidência do sol, necessário nos jardins residenciais. Deve-se,
ainda, evitar espécies geradoras de sombreamento excessivo e plantios muito
próximos às casas.
Pode-se utilizar espécies nativas ou espécies exóticas,
observados os critérios citados e as características das espécies. Algumas
espécies apresentam limitações para arborização urbana, por isso não são
recomendadas.
3.2.2 Espécies utilizadas em arborização urbana
A utilização de espécies nativas em áreas urbanas é
indicada por proteger e valorizar a flora local. Serão demonstradas a seguir algumas
espécies nativas (tabela 3) arbóreas recomendadas e/ou utilizadas nas Regiões
Centro/Sul do Brasil:
Espécies Nome popular Observações
Amburana cearensis (FABACEAE)
Cumaru cerejeira
Árvore ornamental pelos ramos e troncos que são lisos de cor vinho ou marrom avermelhado.
Anadenanthera columbrina Anadenathera peregrina (MIMOSACEAE)
Angico vermelho, angico cascudo
Árvore de grande porte utilizada em ruas, estradas e parques.
Andira anthelmina Andira fraxinifolia (FABACEAE)
Pau-angelimÁrvore de médio a grande porte, que proporciona ótima sombra pela copa frondosa.
Balfourodendron riedelianum (RUTACEAE) Pau-marfim Árvore de grande porte, utilizada
em parques e praças.
Bauhinia forficata (CAESALPINIACEAE)
Pata-de-vaca
Árvore de pequeno porte. Pela beleza das flores, é utilizada nos parques e jardins.
Bowdichia virgilioides (FABACEAE) Sucupira
Árvore de grande porte, decorativa em parques e jardins pela beleza das flores roxas.
Cabralea canjerana (MELIACEAE) Canjarana
Árvore de grande porte. Pelo aspecto atraente das folhas e frutos, é recomendada para praças, jardins, canteiros centrais de avenidas, estradas; não deve ser utilizada em calçadas devido ao seu porte e seu sistema radicular superficial.
Tabela 3 - Espécies utilizadas em arborização urbana - Fonte: AMA/SEMA
Espécies Exóticas na Arborização Urbana
Atualmente, no perímetro urbano de muitos municípios
brasileiros, já aclimatadas, encontram-se algumas espécies exóticas (tabela 4), como
as do gênero: Acer, Cupressus, Ligustrum, Platanus, Populus, Liquidambar,
Quercus, Salix, Grevillea, Eucalyptus, Pinus, Acacia, Lagerstroemia, Melia,
Terminalia, Tipuana, Hovenia.
Algumas utilizadas na região Centro/Sul do Brasil são:
Espécie Nome popular Observações
Grevilea
banksii
(PROTEACEAE)
Grevilha-anã
Árvore de pequeno porte, perene, raízes pivotantes e copa arredondada, indicada para ruas com fiação aérea.
Dombeya wallichii (STERCULIACEAE) Astrapéia
Árvore de pequeno porte, perene, com raízes superficiais, copa arredondada, espécie melífera.
Hibiscus rosa-sinensis (MALVACEAE)
Hibisco ou mimo
Arvoreta ou arbusto de pequeno porte, perene, muito ornamental pela beleza de suas flores durante todo o ano, indicada para ruas com fiação elétrica.
Murraia exotica (RUTACEAE) Murta
Árvore de pequeno porte, perene, com raízes pivotantes, copa arredondada, indicada para ruas com fiação elétrica.
Lagerstroemia indica (LITHRACEAE) Estremosa
Árvore de pequeno porte, de folhas caducas, copa arredondada, indicada para ruas com fiação elétrica.
Tabela 4 – Exemplo de espécies e indicações - Fonte: AMA/SEMA
Espécies com limitação de uso em arborização urbana
Abaixo estão listadas (tabela 5) algumas espécies não
recomendadas para arborização de áreas urbanas por apresentarem alguns fatores
limitantes:
Espécie Limitação Lithraea brasiliensis Lithraea molleoides Schinus terebinthifolius Schinus mollis (bugreiro e aroeira)
Emitem substâncias alergênicas.
Joannesia princeps (Boleira) Tamanho e peso dos frutos e sementes com efeito purgativo e tóxico.
Schizolobium parahyba (Guapuruvu)
Restrição quando no plantio em avenidas; a queda de suas folhas grandes tem o inconveniente de entupir a entrada de esgoto, podendo causar alagamentos.
Annona cacans (Ariticum-cagão) Apresenta fruto pesado e propriedades diarréicas.
Aspidosperma olivaceum (Peroba-amarela) Crescimento lento.
Prunus myrtifolia
(Pessegueiro bravo) Prunus
brasiliensis (Varoveira)
Espécies tóxicas ao gado, planta altamente cianogênica (produz ácido cianídrico).
Tabela 5 - Espécies com limitação de uso em arborização urbana - Fonte: AMA/SEMA
3.2.3 Poda na Arborização
Considerações e tipos de podas
Nas áreas urbanas, a poda é uma prática permanente, que visa
garantir um conjunto de árvores vitais, seguras e de aspecto visual agradável. Deve
ser feita a partir de um levantamento das espécies predominantes na arborização da
cidade. O calendário da atividade é montado de acordo com o local de ocorrência da
espécie e sua melhor época de poda.
Regras fundamentais para o executor da poda:
· Arquitetura da copa das árvores
· A fisiologia da compartimentalização
· As técnicas da poda
· As ferramentas e equipamentos mais apropriados para cada
atividade
Para a correta utilização da poda, é necessário reconhecer os
três tipos básicos de poda em árvores urbanas e utilizar a que for mais recomendada
para cada caso:
Poda de educação (ou de formação)
A poda dos galhos deve ser realizada o mais cedo possível, para
evitar cicatrizes muito grandes, desnecessárias. A poda de formação na fase jovem
sempre é uma mutilação, devendo ser executada com cuidado. Deve-se conhecer o
modelo arquitetônico da espécie, considerando, portanto, o futuro desenvolvimento
da copa no espaço em que a árvore está estabelecida. Galhos baixos que
dificultarão a passagem de pedestres e de veículos deverão ser eliminados
precocemente. Galhos que cruzarão a copa ou com inserção defeituosa deverão
igualmente ser eliminados antes que os cortes se tornem muito difíceis.
Poda de manutenção (ou limpeza)
São eliminados basicamente galhos senis ou secos, que
perderam sua função na copa da árvore. Estes galhos podem, em algumas
circunstâncias, ter dimensões consideráveis, tornando o trabalho mais difícil do que
na poda de formação. Deve ser dada especial atenção à morfologia da base do
galho.
Poda de segurança
Tecnicamente é semelhante a poda de manutenção, com a
diferença de ser praticada em galhos normalmente vitais ou não preparados, pela
árvore, para o corte. A alternativa para esta eventualidade é o corte em etapas. Na
primeira poda, o galho é cortado a uma distância de 50 a 100 cm do tronco. Após um
ou mais períodos vegetativos, procede-se à segunda poda, agora junto ao tronco,
concluindo a operação de remoção do galho.
Corte de raízes
A capacidade de regeneração das raízes é bem mais limitada
que a regeneração da copa. Quanto maior a dimensão da raiz cortada, mais difícil e
demorada sua regeneração, maiores também os riscos para a estabilidade da
árvore. Deve-se evitar o corte de raízes grossas e fortes, principalmente próximo ao
tronco (raízes basais).
A maneira mais eficiente de evitar problemas com raízes é a
criação de um espaço adequado para o desenvolvimento da árvore. Embora
cada espécie tenha modelos de arquitetura radical próprios, o meio físico é o
principal modelador das raízes.
Orientações sobre poda
· Observar condições biológicas da árvore, considerando se já
há botões florais ou flores. Caso existam, deve-se evitar a poda.
· Conferir condições físicas da árvore, observando o estado
do tronco (oco, rachaduras, podridão), galhos secos ou
mortos.
· Analisar a fiação, caso esteja encostada nos galhos,
desligar a rede, testá-la e aterrá-la e, após, proceder a poda
com os cuidados necessários.
· Executar a poda com segurança, começando a operação,
sempre que possível, de fora para dentro da árvore, usando
ferramentas adequadas.
· Deve-se cortar galhos pesados em pedaços. Os mais leves
descem inteiros. Usar sempre cordas para apoiá-los, antes de
proceder o corte.
· Escolher a melhor época de efetuar a poda, que é logo após a
floração, mas as podas realizadas no final do inverno e início da
primavera promovem a cicatrização dos ramos de forma mais
efetiva.
· Adequar uma árvore a um espaço menor do que seu
desenvolvimento natural exige não é recomendável.
Selecionar outra espécie que se desenvolva com menos
espaço.
· Não reduzir a copa demasiadamente. Se uma poda severa for
necessária, processá-la em etapas, com maior freqüência.
3.6 LEVANTAMENTO DE PRAÇAS
As praças estão entre os mais importantes espaços públicos
urbanos (foto 8). Das de ajardinadas e sofisticadas às de comunidades simples, das
de simples campo de jogos às de complexo centro poliesportivo, as praças são ponto
de convergência para a população, local de lazer, encontros, comércio, eventos
políticos, entre muitas outras atividades.
Em Londrina através da Ama/Sema, priorizando o conceito da
qualidade de vida, a Prefeitura e a iniciativa privada reuniram esforços para que as
praças fossem revitalizadas e multiplicadas. Estes espaços passaram pelo processo
de levantamento da quantidade, localização e de decreto de criação, visando uma
futura transformação em áreas ajardinadas que além de embelezarem a cidade,
propiciam a melhoria da qualidade de vida dos moradores e visitantes, constituindo-
se, hoje, em uma boa opção de lazer.
Foto 8 – Espaço urbano conhecido como praça - Fonte: do autor
As praças de londrina são espaços de convivência, presentes
em todos os bairros onde é possível ver desde crianças correndo e brincando ao ar
livre, aposentados batendo papo e relembrando velhas histórias, pessoas
simplesmente passeando, até casais de namorados. Muitas praça tiveram sua área
doada, seus aspectos originais alterado e a primeira atividade como estagiário foi de
iniciar um levantamento de todos espaços urbanos conhecidos como praças. Muitas
estavam em péssimo estado de conservação e outras tiveram sua área reduzida
porque foram doadas (talvez de maneira irregular ou/e com fins Políticos) e não
atendiam sua função original.
O trabalho de levantamento das praças municipais foi conferido
pela orientadora de campo a Geógrafa Queila Spoladore. A maior dificuldade não foi
a busca pela correta localização, mas pelo decreto de criação e pelos atos (nem
sempre comprovados) de doação de terrenos das praças.
3.4 Atividade de Fiscalização
O exercício do poder de polícia ambiental, corresponde à
atividade da administração pública que limita ou disciplina direito, interesse ou
liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato em razão de interesse
público concernente à saúde da população, à conservação dos ecossistemas, à
disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas ou de
outras atividades dependentes de concessão, autorização, permissão ou licença do
Poder Público de cujas atividades possam decorrer poluição ou agressão à natureza.
O conceito legal de poder de polícia é previsto no artigo 78 do
Código Tributário Nacional, como atividade da administração pública que, limitando
ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção
de fato, em razão do interesse público concernente aos direitos individuais e
coletivos.
A acepção é ampla de forma a abarcar vários instrumentos da
política ambiental como o licenciamento, a atividade de fiscalização, monitoramento
e realização de auditorias ambientais da SEMA com o apoio se necessária da Polícia
Florestal, também situada no parque Arthur Thomas.
3.4.1 Competência constitucional para o exercício da atividade de fiscalização
O artigo 23 da Constituição Federal, estabelece nos incisos III, VI
e VII, a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios de proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico,
artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e sítios
arqueológicos; o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas,
bem como de preservar as florestas, fauna e flora.
Por competência comum, cumulativa ou paralela
compreendemos aquela conferida simultaneamente às entidades político-
administrativas.
Hamilton Alonso Júnior ensina que em regra, a competência
para o exercício do poder de polícia ambiental segue a competência legislativa, ou
seja, o ente a quem a Constituição Federal outorga a competência para legislar
sobre determinada matéria também será competente para sobre ela exercer a polícia
administrativa. Ressaltando entretanto, que "No que tange ao meio ambiente, por
exemplo, em face do que dispõe a Constituição Federal, à primeira vista se poderia
concluir que somente têm competência legislativa a União, os Estados e o Distrito
Federal (incs. VI, VII e VIII). Tal conclusão no entanto, é falsa, pois a mesma Magna
Carta, mais adiante, no art.30, defere aos Municípios competência para legislar
sobre assuntos de interesse (predominantemente) local (inc.I) e suplementar a
legislação federal e a estadual (inc.II)."
Paulo Leme explica que a Constituição foi clara ao atribuir
indistintamente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a
competência para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de
suas formas e de preservar as florestas, a fauna e a flora (art.23, incisos VI e VII).
Adequado interpretar-se que qualquer dos entes públicos mencionados têm
competência para aplicar a legislação ambiental, ainda que essa legislação não
tenha sido da autoria do ente público que a aplica.
William Freire, citando acórdão proferido pelo TJMG,
Jurisprudência Mineira 1171/96, diz ser dever do município exercer o poder de
polícia, impedindo que a população polua o meio ambiente, bem como coibir
qualquer depredação ambiental, fazendo cumprir as normas vigentes e impondo as
penas previstas na lei.
Outrossim, verifica-se pela doutrina mais abalizada de
direito ambiental, o reconhecimento do poder de fiscalização ambiental conferido aos
Municípios.
3.4.2. Da legislação aplicável
A aplicação das penalidades disciplinares ou compensatórias ao
não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da
degradação ambiental constitui um dos instrumentos da política nacional do meio
ambiente.
A Lei n°9605, de 12 de fevereiro de 1998 trata das sanções
penais e administrativas aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente.
A referida lei, de aplicação geral, determinou como autoridades
competentes para lavrar o auto de infração ambiental e instaurar o processo
administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do SISNAMA,
designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias
dos Portos, do Ministério da Marinha.
Os Municípios compõem, juntantamente com outras entidades o
Sistema Nacional de Meio Ambiente- SISNAMA , previsto no artigo 6º da Lei
n°6938/81.
A posteriori foi editado o Decreto n°3179, de 21 de setembro de
1999, regulamentando as infrações administrativas, assim compreendidas como toda
ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e
recuperação do ambiente.
Trata-se de atividade vinculada da administração, vez que
constatada a infração ambiental pela autoridade competente, esta é obrigada a
promover a sua apuração imediata, sob pena de co-responsabilidade, tendo a lei
imputado severas sanções ao administrador, que poderá ser responsabilizado
administrativa, penal e civilmente.
De forma que podem os Municípios aplicar a referida
legislação, desde que tenham em sua estrutura administrativa, órgão ou entidade
com as atribuições de controle e fiscalização ambiental.
3.4.3 Das Sanções Administrativas Aplicáveis Por Infração às Normas Ambientais.
O artigo 2º, do Decreto nº 3.179/99 (federal) relaciona as
sanções administrativas aplicáveis no caso de cometimento de infração ambiental:
I - advertência;
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - apreensão dos animais produtos e subprodutos da fauna e
flora, instrumentos, apetrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza
utilizados na infração;
V - destruição ou inutilização do produto;
VI - suspensão de venda e fabricação do produto;
VII - embargo de obra ou atividade;
VIII - demolição de obra;
IX - suspensão parcial ou total das atividades;
X - restritiva de direitos; e
XI - reparação dos danos causados.
Na aplicação destas sanções, temos que serão advertidos,
sempre que observado descumprimento de qualquer disposição em lei, a fim de que
regularize a situação, dentro do prazo previsto pela administração pública.
A sanção de multa simples é aplicada sempre que o agente, por
negligência ou dolo: I- advertido por irregularidades que tenham sido praticadas,
deixar de saná-las, no prazo assinado pelo órgão competente; II - opuser embaraço
à fiscalização.
Embora a atividade de poder de polícia seja vinculada, quanto à
aplicação das sanções administrativas é discricionária, devendo o agente fiscal ao
aplicar a penalidade observar a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da
infração e suas conseqüências para saúde pública e ambiente; os antecedentes do
infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental e a situação
econômica do infrator.
Verifica-se pela análise dos §§1°e 2º do artigo 2º que o legislador
pretendeu a aplicação discricionária das sanções administrativas:
" §1º- Se o infrator cometer, simultaneamente duas ou mais
infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente as sanções previstas neste artigo.
§2º-A advertência será aplicada pela inobservância das
disposições deste Decreto e da legislação em vigor, sem prejuízo das demais
sanções previstas neste artigo."
Ressalva se faz todavia ao §3º do artigo 2º, em que é
obrigatória a aplicação de multa simples, se caracterizada a situação em que o
agente tendo sido advertido, este por dolo ou negligência não tenha sanado as
irregularidades ou opuser embaraço à fiscalização.
Respalda ainda tal entendimento a aplicação dos princípios do direito
ambiental, como o princípio da prevenção. Neste sentido Celso Antônio Pacheco
Fiorillo:
"Diante da impotência do sistema jurídico, incapaz de restabelecer,
em igualdade de condições, uma situação idêntica à anterior, adota-se princípio da
prevenção do dano ao meio ambiente como sustentáculo do direito ambiental,
consubstanciando-se como seu objetivo fundamental. A prevenção e a preservação
devem ser concretizadas por meio de uma consciência ecológica, a qual deve ser
desenvolvida através de uma política de educação ambiental.
Além disso, a efetiva prevenção do dano deve-se também ao
papel exercido pelo Estado na punição correta do poluidor, pois, dessa forma, ela
passa a ser um estimulante negativo contra a prática de agressões ao meio
ambiente.
Sob o prisma da Administração, encontramos a aplicabilidade
do princípio da preservação por intermédio das licenças, das sanções
administrativas,da fiscalização e das autorizações, entre outros tantos atos do Poder
Público, determinantes da sua função ambiental de tutela do meio ambiente."
Permite-se a conversão da multa simples em serviços de
preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Quanto a
multa diária, será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no
tempo (art. 72, § 5º, Lei n.º 9605/98 e § 5º, art. 2º, Dec. n.º 3179/99).
O Decreto estabelece os valores máximos e mínimos de
aplicação do valor da multa. Os três entes federados estão habilitados à aplicação
desta sanção, conforme disposto no artigo 76, da Lei n.º 9605/98. "O pagamento de
multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a
multa federal na mesma hipótese de incidência". Mesmo que corram processos
administrativos nas três instâncias, o pagamento da multa em uma destas, exclui o
pagamento da multa federal ou mesmo, dentro de uma interpretação analógica, a
multa estadual em relação aos Municípios , podendo a autoridade competente, de
ofício ou mediante provocação, independentemente do recolhimento de multa
aplicada, majorar, manter ou minorar o seu valor, respeitando os valores
determinados no Decreto.
Vladimir Passos de Freitas entende ser ilegal a disposição do
artigo 3º do Decreto n°3179/99, o qual fixou em 10% o percentual da multa devido ao
Fundo Nacional do Meio Ambiente, pois inexistente tal limitação na Lei n°9605/98.
A valoração da multa tem por base a unidade, o hectare, o
metro cúbico, a quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto
jurídico lesado.
É lícita a suspensão da exigibilidade das multas, quando o
infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade competente, obrigar-se
à adoção de medidas específicas, para fazer cessar ou corrigir a degradação
ambiental (art. 60, Dec. 3179/99). Prevê o §9°, do art.2° do Dec. n°3179/99, que o
cometimento de nova infração por agente beneficiado com a conversão de multa
simples em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da
qualidade do meio ambiente, implicará na aplicação de multa em dobro do valor
daquela anteriormente imposta.
As sanções dos incisos IV e V dispensam comentários.
Quanto as sanções previstas nos incisos IV (suspensão de venda e fabricação do
produto), VII (embargo de obra ou atividade) e VIII (demolição de obra) do caput do
artigo 2º, do Dec. n.º 3179/99, serão aplicadas quando o produto, a obra, atividade
ou o estabelecimento não estiverem obedecendo as determinações legais ou
regulamentares.
As sanções restritivas de direitos são aplicáveis às pessoas
físicas ou jurídicas, sendo elas: I - suspensão de registro licença, permissão ou
autorização; II - cancelamento de registro, licença, permissão ou autorização; III -
perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais; IV - perda ou suspensão da
participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; e V
- proibição de contratar com a administração pública, pelo período de até 03 anos.
A lei prevê a reincidência, quando configurada a prática de
nova infração ambiental cometida pelo mesmo agente no período de três anos,
determinando que esta pode ser:a)específica- cometimento de infração da mesma
natureza; b) genérica- cometimento de infração ambiental de natureza diversa. Neste
caso aplica-se multa em dobro ou triplo, conforme o caso.
Sobre o procedimento administrativo, temos que estas
infrações devem ser apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o
direito de ampla defesa e o contraditório, consoante o artigo 5º, inc. LV da
Constituição Federal.
Os Municípios deverão organizar sistema de contencioso
administrativo para apreciação dos recursos atinentes à aplicação das sanções
mencionadas, delineando a autoridade competente, as instâncias cabíveis e os
prazos recursais.
Os recursos ou impugnações aos autos de infração deverão ser
dirigidos aos órgãos ou entidades da mesma esfera administrativa do ente federado,
não permitindo por exemplo, que um auto de infração lavrado por agente fiscal
municipal seja julgado por entidade estadual.
O artigo 71 estabelece os seguintes prazos máximos para
apuração da infração: I- 20 (vinte) dias para o infrator oferecer defesa, ou
impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação; b)
30 (trinta) dias para a autoridade julgar o auto de infração, contados da data de sua
lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação; c) 20 (vinte) dias para o
infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do
Meio Ambiente- SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da
Marinha, de acordo com o tipo de autuação; d) 05 (cinco) dias para o pagamento de
multa, contados da data do recebimento da notificação.
A justificativa dos prazos decorre principalmente da
peculiaridade das infrações ambientais que exigem agilidade.
Por fim, ressalte o caráter objetivo da caracterização da infração
administrativa. O artigo 2º,§10º do Decreto n°3179/99 prevê que independentemente
de existência de culpa, é o infrator obrigado à reparação do dano causado, afetado
por sua atividade.
A responsabilidade ambiental tanto civil como administrativa é
objetiva. Por responsabilidade objetiva compreende-se a imputação de reparação do
dano independente da avaliação do elemento subjetivo (dolo ou culpa) da conduta
do agente, bastando a comprovação do nexo de causalidade e a ocorrência efetiva
do dano.
O artigo 225, §3º da Constituição Federal trata da questão, ao
prescrever que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente
sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais ou
administrativas, independentemente da obrigação de reparar o dano.
É mister salientar que não devemos confundir a aplicação da
sanção administrativa e a obrigação de reparação dos danos, pois possuem
fundamentação diversa. A primeira possui caráter punitivo, no sentido de inibir a
ocorrência da infração, já a reparação constitui obrigação legal de recomposição dos
danos, sendo atos independentes.
As sanções acima discriminadas são atos administrativos é
como tais, deverão atender aos elementos essenciais que formam o ato
administrativo, como a competência, finalidade, forma, objeto e motivo, sob pena de
nulidade.
Gozam ainda os atributos naturais do ato administrativo: a)
presunção de legitimidade, respaldada na supremacia do interesse público sobre o
privado, o qual exige celeridade e segurança jurídica nas atividades do poder
público. Hely Lopes Meirelles ensina que a presunção de legitimidade autoriza a
imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que argüidos
com defeitos ou nulidades e gera a transferência do ônus da prova ao administrado;
b)imperatividade o qual imputa a administração o poder de coerção para o
cumprimento de seus atos;
c) auto-executoriedade ensejando a imediata e direta execução
sem pronunciamento judicial. Assim, por exemplo, a administração pode sem
pronunciamento judicial interditar uma atividade que esteja descumprindo a
legislação ambiental.
Devendo o Município em sua atuação, regulamentar os
aspectos referentes à estruturação administrativa, indicando o órgão ou entidade
responsável pela fiscalização e controle ambiental, o sistema de contencioso para
apuração das sanções aplicadas e a legislação referente aos prazos e condições de
recursos.
3.5 Outros Projetos da SEMA:
Foto 9 – Trilhas usadas no “A Escola vai ao Parque” - Fonte: do autor - 2005
A Escola vai ao Parque: Através de monitores a AMA
assessora estudantes de escolas de primeiro grau, em visita ao Parque Arthur
Thomas e suas trilhas (foto 9), conversando sobre natureza e questões ambientais.
SALVO - Serviço Ambiental Voluntário: criado pela AMA no
último dia 22 de março - Dia Mundial da Água e Ano Internacional do Voluntariado. O
integrante do SALVO participa de atividades educacionais, científicas, recreativas e
culturais, voltadas à preservação, recuperação e promoção ambiental. Através de
cursos de capacitação, o voluntário está apto a auxiliar a fiscalização ambiental da
cidade. O SALVO conta, atualmente, com 120 voluntários.
Biblioteca de Meio Ambiente: em processo de implantação, a
Biblioteca de Meio Ambiente disporá seu acervo ambiente à população de Londrina,
em computadores, livros e demais publicações relativas ao meio.
Plano de Manejo do Parque Arthur Thomas
Foto 10 – Barragem do parque, atualmente recebendo adequações -
usado no plano manejo” - Fonte: do autor - 2005
O parque Arthur Thomas (foto 10) possui 82,72 há, inseridos
dentro da área urbana. O objetivo do plano de manejo é garantir a preservação desta
área , já que a mesma é um grande atrativo para a população de Londrina e região.
O plano procura resolver problemas como erosão, assoreamento e acúmulo de lixo,
além de realizar o manejo de animais e recomposição da vegetação, através de
levantamento da área e posteriormente apresentando propostas para a solução dos
mesmos.
Revitalização do Parque Ecológico Dr. Daisaku Ikeda
Inaugurado há um ano, o parque Ecológico Dr. Daisaku Ikeda,
possui 51,28 alqueires, sendo 17% de área útil e o restante de banhados e alagados.
O remanescente florestal presente na área é de aproximadamente um alqueire.
Atualmente a AMA está trabalhando na recomposição da mata ciliar no entorno da
represa, formada no trecho do Ribeirão Três Bocas pertencente ao Parque. E para a
revitalização em toda extensão do Parque estão sendo desenvolvidos os seguintes
programas: educação ambiental; recomposição vegetal; implantação do arboreto;
controle de plantas aquáticas; assoreamento e balneabilidade da água;
levantamento e cadastro de propriedades vizinhas e monitoramento da ictiofauna,
mastofauna e avifauna.
4 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Das idéias e questões postas e vividas no trabalho, como
produto de toda uma história de vivências e experiências, estruturadas coletivamente
no diálogo de quem trabalha em uma função técnica e as vezes é obrigado a
sucumbir à decisão política, com quem aprende e com quem se aprende, destaca-se
um último desafio.
O desafio é fazer trabalhos no campo urbano-ambiental. É fazer
do trabalho de geógrafo uma das possibilidades para que a teoria e a prática sejam
articuladas na e articuladoras da pesquisa e da reflexão necessárias à
construção/reconstrução de (novos) saberes sobre a realidade geográfica (sem
desarticular o humano do físico).
É preciso ir a campo porque “geografia de gabinete” só existe
para o compilador de dados, como foi dito por Francis Ruellan ainda em 1944. No
seu entender, para o pesquisador, o gabinete “serve apenas de complemento da
investigação no campo que é a fonte viva de toda observação e interpretação nova.
Desde a origem da geografia moderna, todos os grandes mestres não seguiram
outro método, o único em verdade que pode libertar a produção geográfica do
trabalho livresco e do vão palavrório sem base científica e sem nenhuma relação
com a vida do Globo”. (p.45)
Não é preciso, certamente, ser um “grande mestre”, mas um
Geógrafo que toma consciência das mudanças que deve operar no seu trabalho, em
atenção a uma sociedade crítica, na qual o trabalho tem sentido, é vivo e faz
diferença na vida do profissional de Geografia, da mesma forma que esse pode fazer
diferença na vida das pessoas.
As ações práticas de/no campo, como momento e locus privilegiado
para encontrar o caminho para a concretização da teoria-prática, fazem parte do
compromisso da formação para a transposição dos conhecimentos e competências
para a atuação profissional campestre, iluminadas pela convicção de que o diálogo
com o espaço geográfico, atividade viabilizada pelo trabalho de campo e da vivencia
no trabalho da vida profissional, se dá para além das fronteiras verbais, no chão,
como prática andante.
