ESPÉCIES DE PENAS

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ESPÉCIES DE PENAS. Espécies de penas. De acordo com a CF/88, art.5º, XLVI: “ a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras as seguintes: Privação ou restrição da liberdade; Perda de bens; Multa; Prestação social alternativa Suspensão ou interdição de direitos. No CP: - PowerPoint PPT Presentation

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  • ESPCIES DE PENAS

  • Espcies de penasDe acordo com a CF/88, art.5, XLVI: a lei regular a individualizao da pena e adotar, entre outras as seguintes:Privao ou restrio da liberdade;Perda de bens;Multa;Prestao social alternativaSuspenso ou interdio de direitos

  • No CP: Art. 32 - As penas so: I - privativas de liberdade;II - restritivas de direitos;III - de multa.

  • Penas privativas de liberdade FechadoRecluso Semi-aberto AbertoArt.33CP

    Deteno Semi-aberto Aberto*A LCP prev tambm a priso simples

  • Pena Privativa de Liberdadeconstituem o centro da poltica penal e a forma principal de punio

    A recluso e a deteno tambm diferem na aplicao da medida de segurana (pois crimes de recluso aplica-se internao e crimes de deteno tratamento ambulatorial) e na aplicao da fiana (nos crimes de recluso s pode ser concedida pelo Juiz e de deteno pode ser concedida tambm pela autoridade policial).

  • Pena Privativa de LiberdadeCrticas: A pena de priso a espinha dorsal do sistema penal brasileiro, ainda que sua falncia seja reconhecida.

    Ferrajoli - crcere uma instituio [...] lesiva para a dignidade das pessoas, penosa e inutilmente aflitiva, motivo por que prope sua abolio gradual, bem como imediata reduo da pena mxima para dez anos de priso.Fragoso como instituio total, a pena necessariamente deforma a personalidade, ajustando-se subcultura da priso (prisionizao)

  • Discusso sobre a pena de perda de bens:Para Cezar Roberto Bittencourt, a perda de bens e valores trata-se na verdade "da odiosa pena de confisco, que, de h muito, foi prescrita pelo direito penal moderno". Destarte, Bittencourt cr que tal pena no passa de uma fico poltico-jurdica para impor uma sano repudiada na maioria dos pases democrticos de direito, desestimulando, por isso, sua aplicao na prtica.

    Por sua vez, Damsio de Jesus entende que "no devemos confundir a perda de bens e valores como pena (CP art.43, II) e o confisco (CP, art. 91).Este constitui efeito da condenao e atinge os instrumentos e o produto do crime. Na pena alternativa, os bens e valores so de natureza e origem lcitas."

  • Regimes PrisionaisO art. 33 CP alm de prever os regimes prisionais dispe sobre o que consiste cada regime e quando deve ser aplicado:

    a) regime fechado aquele no qual a execuo da pena ocorre inicialmente em estabelecimento de segurana mxima ou mdia, aplicvel a condenado a pena superior a 8 anos de recluso;b) regime semi-aberto a execuo da pena em colnia agrcola, industrial ou estabelecimento similar, aplicvel a condenado a pena maior que 4 anos e que no exceda 8 anos;c) regime aberto a execuo da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado, aplicvel a condenado a pena igual ou inferior a 4 anos.

  • ReclusoDetenoPena 4ABERTO, semi-aberto ou fechadoABERTO ou semi-aberto4 < Pena 8SEMI-ABERTO ou fechado SEMI-ABERTOPena > 8FECHADOSEMI-ABERTO

  • Observaes Para condenado pena de recluso, reincidente, o CP determina que o regime seja inicialmente fechado. Porm admissvel apenas a agravao do regime, conforme dispe a smula:

    Smula STJ n 269 - admissvel a adoo do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favorveis as circunstncias judiciais.

  • ObservaesSmula n 719 STF - a imposio do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivao idnea.

    Smula n 718 STF - a opinio do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime no constitui motivao idnea para a imposio de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

  • Possvel inicial fechado pela reincidnciaEm se tratando de ru reincidente, cujas condies judiciais no o abonam, lcita a imposio de regime inicial fechado, mesmo diante de pena privativa reduzida.

    (Desembargador William Silvestrini). (TJMG - PROC. 1.0313.05.156970-2/001(1) - Rel. Des. Ediwal Jos De Morais - DJMG 04.05.2006)

  • STF Impossvel inicial fechado apenas pela reincidnciaSTF - Recluso por tempo inferior a 4 (quatro) anos. Regime inicial de cumprimento. Determinao de regime fechado. Deciso baseada apenas no fato da reincidncia. Inadmissibilidade. Motivao inidnea. Inexistncia de circunstncias judiciais desfavorveis. HC concedido. Aplicao da smula 719. A s reincidncia no constitui razo suficiente para imposio de regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada autorize. HC94045 - Rel. Cezar Peluso 11/11/2008

  • A gravidade do crime de roubo, em si mesma, no capaz de determinar a imposio do regime inicial fechado, posto que nsita ao tipo penal. No cabe a imposio de regime inicial fechado sem fundamentao objetivamente motivada, quando a lei permite regime mais favorvel. Agravo regimental a que se nega provimento, e, de ofcio, determino a imposio de regime inicial semi-aberto para o cumprimento da reprimenda corporal.

    (STJ - AgRg-REsp 679672 - SP (2004/0117853-5) - 6 T. - Rel. Min. Paulo Medina - DJU 12.09.2005)

  • REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO - ESTELIONATO TENTADO - FIXAO - RU REINCIDENTE - ADMISSIBILIDADE - admissvel a fixao do regime prisional semi-aberto ao ru reincidente condenado por estelionato tentado. A reincidncia, por si s, no fator determinante obrigatrio imposio da modalidade mais gravosa, urgindo analisar-se as circunstncias especficas de cada caso concreto, sob pena de nivelar-se, injustamente, rus de maior e menor periculosidade com fulcro, apenas, nessa desabonadora agravante, conforme a Smula n 269 do STJ. (TACrimSP - ACrim 14178231 - SP - 16 C. Crim. - Rel. Juiz Fernando Miranda - J. 13.05.2004)

  • Fixada a pena no mnimo legal, perde sentido a discusso acerca da ocorrncia ou no da atenuante da confisso espontnea, pois, a teor da Smula n 231 do Superior Tribunal de Justia, "a incidncia da circunstncia atenuante no pode conduzir reduo da pena abaixo do mnimo legal".

    de rigor a adoo do regime semi-aberto a ru reincidente condenado a pena igual ou inferior a 4 anos, se favorveis as circunstncias judiciais, com incidncia do enunciado de n 269 da Smula do STJ. 5. Ordem concedida. (STJ - HC 30552 - MS - 6 T. - Rel. Min. Paulo Gallotti - DJU 06.03.2006, p. 445)

  • As penas devem ser executadas observando a progresso de regimes, regulada pela LEP.Se as circunstncias do art. 59 CP forem desfavorveis o condenado poder iniciar o cumprimento da pena em regime mais grave.Na deteno tambm possvel o regime fechado em virtude de regresso.A priso simples aplica-se apenas s contravenes penais e deve ser cumprida conforme art. 6 LCP:Art. 6 A pena de priso simples deve ser cumprida, sem rigor penitencirio, em estabelecimento especial ou seo especial de priso comum, em regime semi-aberto ou aberto. 1 O condenado pena de priso simples fica sempre separado dos condenados pena de recluso ou de deteno. 2 O trabalho facultativo, se a pena aplicada no excede a 15 (quinze) dias.

  • DTZ1129358 - CRIMINAL - TXICO - USO - REINCIDNCIA - PENA - DETENO - REGIME INICIAL - SEMI-ABERTO. Se a apenada reincidente, impe-se o regime mais grave de cumprimento da pena, ou seja, o semi-aberto. Recurso provido. (TJMG - Proc. 100240444197450011 - Rel. Des. Antnio Carlos Cruvinel - DJ 09.02.2006)

  • A prpria resposta penal guarda proporcionalidade, no art. 16, porquanto apenado com deteno, s excepcionalmente e, em regra, por via da regresso, poder implicar em segregao total.

    (v.g. art. 33, caput, do Cdigo Penal). Recurso provido. (STJ - REsp 521137/RS - 5 T. - Rel. Min. Felix Fischer - DJU 01.07.2004 p. 258)

  • Se o recorrente, alm de ru primrio, tem a seu favor a pena-base fixada no mnimo legal, em razo de as circunstncias judiciais lhe serem todas favorveis, no h razo para a imposio de regime inicial de cumprimento da reprimenda mais rigoroso (fechado), ainda que fundado na gravidade do delito, sob pena de no se levar em conta as balizas do art. 33, 2, do Cdigo Penal, que, conjugadas sistematicamente com os critrios do art. 59 do CP, resultam nas diretrizes a serem seguidas. Fixar a pena-base no mnimo legal e agravar o regime inicial da sano penal so fundamentos incompatveis. Precedentes da Sexta Turma. 2 - Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp 300719 - SP - 6 T. - Rel. Min. Fernando Gonalves - DJU 24.02.2003)

  • Regime FechadoA aplicao do regime fechado pode advir exclusivamente quantidade da pena; da qualidade de reincidente do condenado ou de especiais circunstncias concretas do crime. Diferentemente da realidade, pela letra da lei caracteriza-se pelo trabalho comum interno (regra), ou em obras pblicas externas (exceo) durante o dia, e pelo isolamento durante o repouso noturno (art.34 CP)A LEP prev alojamento do condenado em ambiente salubre, cela individual com pelo menos 6,00m, dormitrio, aparelho sanitrio e lavatrio.(art.88) O caput do art.34 prev o exame criminolgico que no mais obrigatrio.

  • EDIO DA LEI N 10.792/2003, QUE DEU NOVA REDAO AO ART. 112 DA LEP - DIPLOMA LEGISLATIVO QUE, EMBORA OMITINDO QUALQUER REFERNCIA AO EXAME CRIMINOLGICO, NO LHE VEDA A REALIZAO, SEMPRE QUE JULGADA NECESSRIA PELO MAGISTRADO COMPETENTE - CONSEQENTE LEGITIMIDADE JURDICA DA ADOO, PELO PODER JUDICIRIO, DO EXAME CRIMINOLGICO

    (RT 832/676 - RT 836/535 - RT 837/568) - PRECEDENTES - RECURSO ORDINRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (STF - RO-HC 88145-9 (551) - Rel. Min. Celso De Mello - DJU 02.06.2006)

  • Regime Semi-aberto Possui rigor intermedirio, a restrio da liberdade do condenado diminuda Celas so coletivas Permite-se a freqncia a cursos profissionalizantes, de instruo de segundo grau ou superior (art.35 CP)Caracteriza-se pelo trabalho externo ou interno durante o dia e recolhimento noturno.

  • DTZ1055954 - PENA. REGIME PENITENCIRIO. TRABALHO DIURNO. Tendo a sentena estabelecido o regime penitencirio inicial semi-aberto, no exige a lei o cumprimento de 1/6 da pena para que o condenado possa se dedicar ao trabalho externo, ficando ao prudente arbtrio do juiz da execuo avaliar a convenincia e oportunidade da sada diurna do preso para o desempenho de atividade profissional.

    (TAMG - Ag. 265.448-2 - Nova Era - J. em 09.03.1999 - Rel. Juza Myrian Saboya)

  • Regime abertoRestrio mnima a liberdade do condenado, regime menos rigorosoTem por fundamento a autodisciplina e o senso de responsabilidade (art.36 caput CP)Caracteriza-se pela liberdade sem restries para o trabalho externo, freqncia cursos e outras atividades autorizadas durante o dia e pela liberdade restringida durante a noite e dias de folgaO ingresso no regime aberto pressupe (arts113/114 da LEP:a)Condenado trabalhando ou em condies de;b) Possibilidade de ajustamento ao regime;c) Aceitao do programa e das condies impostas pelo juiz

  • Condies do regime aberto-art.115 da LEPEspeciais determinadas pelo juizGerais obrigatrias para todos:I - permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga;II - sair para o trabalho e retornar, nos horrios fixados;III - no se ausentar da cidade onde reside, sem autorizao judicial;IV - comparecer a Juzo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado.

  • DTZ1367632 - EXECUO PENAL. I) PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISO SUCINTA, MAS SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. II) MRITO. PROGRESSO PARA O REGIME ABERTO. PRESENA DOS REQUISITOS DO ART. 112 DA LEP, COM A REDAO ALTERADA PELA LEI 10.792/03 CUMPRIMENTO DE AO MENOS DE 1/6 DA PENA E BOM COMPORTAMENTO). LAUDOS INEXIGVEIS. BENEFCIO CONCEDIDO. III) INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO, POR SUPERLOTAO DO "ALBERGUE" DA COMARCA, QUE NO ATENDE AOS REQUISITOS DA LEP: CASA DE ALBERGADO OU ESTABELECIMENTO SIMILAR, EM CENTRO URBANO, SEPARADO DOS DEMAIS ESTABELECIMENTOS PENAIS E DESPROVIDO DE OBSTCULOS FSICOS CONTRA A FUGA (ARTS. 33, 1, E 36, 1, DO CP, E ARTS. 93-95 E 203, 2, DA LEP). CONCESSO DE PRISO DOMICILIAR. SOLUO EMERGENCIAL QUE VIABILIZA O CUMPRIMENTO DA PENA EM CONDIES MAIS PRXIMAS DO REGIME ESTABELECIDO (ABERTO). VIABILIDADE LEGAL, ATRAVS DA ANALOGIA (ARTS. 93, 115 E 117 DA LEP).

    PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.Preliminar rejeitada.Agravo improvido. (TJRS - AGV 70017990870 - 6 C.Crim. - Rel. Desemb. Marco Ant"nio Bandeira Scapini - J. 08.03.2007)

  • Regime especialArt. 37 - As mulheres cumprem pena em estabelecimento prprio, observando-se os deveres e direitos inerentes sua condio pessoal, bem como, no que couber, o disposto neste Captulo

  • PAD- Priso Albergue DomiciliarExcepcionalmente a LEP prev o regime aberto domiciliar:Art. 117. Somente se admitir o recolhimento do beneficirio de regime aberto em residncia particular quando se tratar de:I - condenado maior de 70 (setenta) anos;II - condenado acometido de doena grave;III - condenada com filho menor ou deficiente fsico ou mental;IV - condenada gestante.OBS: No havendo Casas de Albergado suficientes, a imensa maioria dos condenados cumpre pena dessa forma.

  • DTZ1252628 - AGRAVO EM EXECUO - PRISO DOMICILIAR - NO-SATISFAO DAS CONDIES DO ART. 117 DA LEP - REGIME SEMI-ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - VOTO VENCIDO. Somente possvel o deferimento da priso domiciliar ao sentenciado em cumprimento da pena em regime aberto, que satisfaa uma das condies do art. 117 da LEP.V.V.: Se o Estado, que condena o acusado (atravs do Poder Judicirio), no possui local adequado para que a pena seja cumprida nos termos da sua determinao em razo de sua prpria desdia (manifestada pelo Poder Executivo) em construir unidades prisionais prprias aos regimes semi-aberto (Colnia Agrcola, Industrial ou similar) e ao aberto (Casa de Albergado), no tem o recuperando que se submeter a condies prisionais que extrapolem aquelas estritamente descritas na deciso judicial. No se pode exceder aos limites impostos ao cumprimento da condenao, sob pena de desvio da finalidade da pretenso executria, podendo ser concedida, em carter excepcional, a priso domiciliar no caso de inexistir Casa de Albergado na Comarca, enquanto se espera vaga em estabelecimento prisional adequado ao regime aberto

    (Desembargador William Silvestrini). (TJMG - Rec-Ag 1.0000.06.436713-9/001 - 4 C. Crim. - Rel. Conv. p/ Ac. Des. Ediwal Jos de Morais - DJ 25.07.2006)

  • DTZ1277615 - Decreto condenatrio (regime semi-aberto). Priso domiciliar (pretenso). Grave doena cardaca (alegao). 1. possvel, excepcionalmente, a concesso de priso domiciliar a pessoa portadora de doena grave, mesmo que condenada a cumprir pena em regime mais rigoroso. 2. O ponto atinente doena h de ser bem esclarecido pelo Tribunal de origem, porquanto o regime semi-aberto, por si s, no exclui o recolhimento em residncia particular. 3. Na espcie, quando da apreciao dos embargos de declarao, tal aspecto foi omitido, o que impe o rejulgamento desse recurso pelo Tribunal local. 4. Habeas corpus deferido em parte.

    (STJ - HC 47498/RJ - 6 T. - Rel. Min. Nilson Naves - DJ 02.10.2006, p. 315)

  • Penas vedadas pela CF:XLVII - no haver penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de carter perptuo; c) de trabalhos forados; d) de banimento; e) cruis.

    So vedadas no Brasil: (a) a pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; (b) de carter perptuo; (c) de trabalhos forados; (d) de banimento; (e) cruis. Nesse ltimo item incluem-se as penas corporais, que tambm esto proscritas.

  • A pena de morte, permitida apenas em caso de guerra declarada e nos casos especficos do Cdigo Penal Militar, e a de carter perptuo, so vedadas justamente por suprimirem os direitos fundamentais vida e liberdade, respectivamente. Trata-se de uma situao excepcional, porm perfeitamente possvel. Quanto pena privativa de liberdade, prevista no artigo 5, XLVI, da Constituio Federal, ao contrrio da priso perptua, no se trata de supresso da liberdade do indivduo de forma permanente, mas de sua restrio temporria, verificado o limite de trinta anos previsto no art. 75 do Cdigo Penal Brasileiro, sendo, portanto admitida sua aplicao, desde que respeitada tal garantia.

  • Penas de carter perptuo: As penas de carter perptuo esto definitivamente fora do sistema penal brasileiro, segundo a CF/88. praticamente unnime o entendimento de que esse tipo de pena no traz efeitos positivos para a sociedade e muito menos para os condenados. Os reflexos so totalmente negativos, tais como a manuteno da ociosidade e a transformao do condenado em pria social.

    Obs.: A pena perptua conhecida tambm como ergastolo em Italiano (ergstulo, em Portugus).

  • Quanto vedao da pena de trabalhos forados, esta deve ser entendida como aquela que probe a obrigao do condenado a um trabalho exaustivo, humilhante e que traga prejuzo sua sade fsica ou mental.

    Obs.: No deve tal espcie de pena ser confundida com os dispositivos da Lei de Execuo Penal, quais sejam os artigos 28, 31 e 39, V, que prevem a obrigatoriedade do trabalho do preso, com finalidade educativa e produtiva.

  • J a pena de banimento consiste, nas palavras de Greco (2006, p. 91), em "uma medida de poltica criminal que consistia na expulso do territrio nacional de quem atentasse contra a ordem poltica interna ou a forma de governo estabelecida". Sua vedao visa, pois, preservar o direito nacionalidade e permanncia no territrio nacional, ao teor do que prev o artigo 5, XV da Constituio Federal que prev que " livre a locomoo no territrio nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens". Banimento: A pena de banimento corresponde "retirada forada de um nacional de seu pas, em virtude da prtica de determinado fato no territrio nacional". [13] Ou seja, a extino da possibilidade de um cidado conviver entre os seus e em sua terra natal.

    Deve-se estar atento diferena que existe entre o banimento e a extradio, a deportao e a expulso. Estas trs ltimas medidas recaem sobre estrangeiros, enquanto que o primeiro sobre nacionais. [14]No entanto, uma ressalva h de ser feita: o inciso LI do art. 5 da CF/88 dispe que brasileiro naturalizo poder ser extraditado, "em caso de crime comum, praticado antes da naturalizao, ou de comprovado envolvimento em trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins".

  • Por fim, no que concerne s penas cruis, podem assim ser consideradas todas as penas que submetem o condenado a tratamento desumano ou degradante ou a sofrimento excessivo, como, por exemplo, mutilaes, castrao, tortura, humilhao, maus-tratos, ou ainda, aquelas que impossibilitem a sua reinsero social, a exemplo do isolamento por perodo excessivo, na qual se inclui o regime disciplinar diferenciado.

    Logo no art. 1, III, da CF/88, est disposto que um dos fundamentos da Repblica Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana. Em seguida, o art. 5, III, veda a prtica de tortura, j que, afinal, o delinqente no deixa de pertencer ao gnero humano.Tm-se aqui, ento, as bases que repudiam as penas manchadas pela crueldade, pelo sofrimento desnecessrio.

  • Penas restritivas de direitos Art. 43 (CP) - As penas restritivas de direitos so: I - prestao pecuniria;II - perda de bens e valores;III - (VETADO)IV - prestao de servios comunidade ou a entidades pblicas;V - interdio temporria de direitos;VI - limitao de fim de semana.

  • Art. 44- As penas restritivas de direitos so autnomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I - aplicada pena privativa de liberdade no superior a quatro anos e o crime no for cometido com violncia ou grave ameaa pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;II - o ru no for reincidente em crime doloso;III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstncias indicarem que essa substituio seja suficiente. 1 - (VETADO) 2 - Na condenao igual ou inferior a um ano, a substituio pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituda por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. 3 - Se o condenado for reincidente, o juiz poder aplicar a substituio, desde que, em face de condenao anterior, a medida seja socialmente recomendvel e a reincidncia no se tenha operado em virtude da prtica do mesmo crime. 4 - A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrio imposta. No clculo da pena privativa de liberdade a executar, ser deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitando o saldo mnimo de trinta dias de deteno ou recluso. 5 - Sobrevindo condenao a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execuo penal decidir sobre a converso, podendo deixar de aplic-la se for possvel ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.

  • prestao pecuniria (art. 45, 1 - CP): conforme sua previso legal consiste no pagamento em dinheiro de valor fixado pelo juiz vtima, a seus dependentes ou a entidade pblica ou privada com destinao social. O juiz tambm pode, mediante aceitao do beneficirio, substituir a prestao em dinheiro por prestao de natureza diversa como, por exemplo, entrega de cestas bsicas;

  • perda de bens e valores (art. 45, 3 - CP): consiste no confisco de bens e valores (ttulos, aes) pertencentes ao condenado, revertido ao Fundo Penitencirio Nacional, na quantia referente ao montante do prejuzo causado ou do provento (vantagem financeira) obtido pelo agente ou por terceiro em consequncia do crime praticado, prevalecendo a de maior valor;

  • prestao de servios comunidade ou a entidades pblicas (art. 46 - CP): consiste na atribuio de tarefas gratuitas ao condenado junto a entidades sociais, hospitais, orfanatos, escolas e outros estabelecimentos congneres, em programas comunitrios ou estatais (conforme o 2 deste artigo). Para haver a concesso da substituio da pena necessrio que o ru tenha sido condenado a cumprir pena privativa de liberdade superior a 6 meses e, ainda, que as tarefas no prejudiquem sua jornada normal de trabalho. As tarefas devero ser estabelecidas de acordo com a aptido do condenado e cumpridas em razo de 1 hora por dia;

  • interdio temporria de direitos (art. 47 - CP): as penas de interdio temporria de direitos consistem em:

  • I - proibio do exerccio de cargo, funo ou atividade pblica, bem como de mandato eletivo (art. 47, I - CP): aplica-se aos crimes praticados no exerccio de cargo, funo, atividade pblica ou mandato eletivo sempre que infringirem seus respectivos deveres.

    II - proibio do exerccio de profisso, atividade ou ofcio que dependam de habilitao especial, de licena ou autorizao do poder pblico (art. 47, II - CP): aplica-se aos crimes praticados no exerccio de profisso, atividade e ofcio sempre que infringirem seus respectivos deveres.

  • III - suspenso de autorizao ou de habilitao para dirigir veculo (art. 47, III - CP): aplica-se aos crimes culposos praticados no trnsito.

    IV - proibio de frequentar determinados lugares (art. 47, IV - CP): aplica-se aos lugares onde h relao entre o crime praticado e a pessoa do agente, com o objetivo de prevenir que este volte a frequentar respectivo estabelecimento e cometa novo crime.

  • e) limitao de fim de semana (art. 48 - CP): consiste na obrigao do condenado de permanecer, aos sbados e domingos, por 5 horas dirias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado e, durante a sua permanncia, podero ser ministrados cursos e palestras ou atribudas atividades alternativas (art. 48, nico - CP).

  • SUBSTITUIO(art. 44, 2 - CP): consiste nas regras necessrias para a substituio de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Sendo a pena igual ou inferior a 1 ano poder ser substituda por multa ou por uma pena restritiva de direitos. Caso a pena inicialmente fixada seja inferior a 6 meses no poder ser aplicada a pena de prestao de servios comunidade ou a entidades pblicas (art. 46, caput - CP).

    Se a pena for superior a 1 ano, ela poder ser substituda por pena restritiva de direitos e multa ou duas penas restritivas de direitos.

  • Converso de penas restritivas de direitos em privativas de liberdade(art. 44, 4 - CP): consiste na perda do benefcio que foi concedido ao condenado quando houver o descumprimento injustificado das condies impostas pelo juiz da condenao. Desta forma, a pena restritiva de direitos retornar sua pena original, a pena privativa de liberdade. Deve-se lembrar que, "no clculo da pena privativa de liberdade a executar ser deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mnimo de trinta dias de deteno ou recluso" (art, 44, 4, do CP).

  • Penas de multa (ou pecunirias)Penas de multa (ou pecunirias) (arts. 49 e seguintes - CP): conforme o caput, 1 parte, do artigo 49 do CP, a pena de multa "consiste no pagamento ao fundo penitencirio da quantia fixada na sentena e calculada em dias-multa".

  • Fixao da pena de multaFixao da pena de multa: para estabelecer o nmero de dias-multa, que ser no mnimo de 10 dias e no mximo de 360 dias (art. 49, caput, 2 parte - CP), o juiz dever observar a culpabilidade do agente, conforme o critrio previsto nos arts. 59, caput e 68, caput, ambos do CP. Para a fixao do valor do dia-multa o juiz dever analisar a situao econmica do condenado (art. 60 - CP).

  • PROGRESSO DE REGIME uma regra prevista no artigo 33, 2, do CP, em que as penas privativas de liberdade devem ser executadas progressivamente, ou seja, o condenado passar de um regime mais severo para um mais brando de forma gradativa, conforme o preenchimento dos requisitos legais, que so: cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerrio, comprovado pelo diretor do estabelecimento (art. 112, caput - Lei de Execues Penais). Cumpre ressaltar que a progresso ser sempre de um regime mais severo para o menos severo subsequente, sendo vedado, portanto, em nosso ordenamento jurdico ptrio, a progresso per saltum.

  • REQUISITOS DA PROGRESSORegime fechado > Regime semiaberto: a) cumprir, no mnimo, 1/6 da pena imposta ou do total de penas; b) demonstrar bom comportamento. Regime semiaberto > Regime aberto: a) cumprir 1/6 do restante da pena (se iniciado em regime fechado) / cumprir 1/6 do total da pena (se iniciado em regime semiaberto); b) aceitar o programa da priso-albergue e condies impostas pelo juiz; c) estiver trabalhando ou comprovar possibilidade de faz-lo imediatamente; d) apresentar indcios de que ir ajustar-se ao novo regime, por meio dos seus antecedentes ou exames a que tenha sido submetido.

  • Observao: conforme os 1 e 2 do art. 2 da nova lei de crimes hediondos (Lei n 11.464/07), no caso de condenao por crime hediondo ou equiparado, o cumprimento da pena iniciar ser sempre em regime fechado e a progresso para regime menos rigoroso est condicionada ao cumprimento de 2/5 da pena se o condenado for ru primrio ou 3/5, se for reincidente. Exemplos: um ru primrio, condenado a cumprir pena de 14 anos, ter a possibilidade da progresso da pena aps cumprir 5 anos e 6 meses (14=1/5 > 14/5 > 2,8 > 2,8 * 2 > 5,6 > 2/5 = 5,6); um ru reincidente, condenado a cumprir pena de 14 anos, ter a possibilidade da progresso da pena aps cumprir 8 anos e 4 meses (14=1/5 > 14/5 > 2,8 > 2,8 * 3> 8,4 > 3/5 = 8,4).

  • REGRESSOOposto da progresso, uma regra prevista no art. 118 da LEP, que transfere o condenado de um regime para outro mais rigoroso. Em contrapartida do que ocorre com a progresso, a admitida a regresso per saltum, ou seja, o condenado pode ser transferido do regime aberto para o fechado, independente de passar anteriormente pelo regime semiaberto. Hipteses a) praticar fato definido como crime doloso; b) praticar falta grave; c) sofrer nova condenao, cuja soma com a pena em execuo impossibilita o cabimento do regime atual.

  • REMIO(art. 126 e ss. - LEP): instituto que estabelece ao condenado a possibilidade de reduo da pena pelo trabalho ou estudo, descontando-se 1 dia de pena a cada 3 dias trabalhados e, em caso de estudo, a cada 12 horas de frequncia escolar, divididas, no mnimo em 3 dias. O juiz poder revogar at 1/3 do tempo remido, em caso em falta grave.

  • DETRAOart. 42 - CP): resume-se em abater da pena privativa de liberdade e na medida de segurana (art. 96 - CP) o tempo de permanncia em crcere durante o processo, em razo de priso preventiva, em flagrante, administrativa ou qualquer outra forma de priso provisria. Desta forma, se algum foi condenado a 6 anos e 8 meses e permaneceu preso por 5 meses no decorrer do processo, ter que cumprir uma pena de 6 anos e 3 meses. A detrao pode ser aplicada em qualquer regime. Tambm possvel sua aplicao quando a pena for substituda por penas restritivas de direito, j que o tempo de cumprimento desta pena permanece o mesmo ainda que seja para substituir a pena privativa de liberdade.