ESTADO DO CEARÁ - static-files.folhadirigida.com.br · Antônio Abelardo Benevides Moraes Des ......

50
PREÇO: R$ 2,50 ANO III - Nº 022 EDITADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO CEARÁ ELETRÔNICO Ano VIII • Edição 1830 • Fortaleza, Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano VIII - Edição 1830 TRIBUNAL PLENO Des. Francisco Gladyson Pontes - Presidente Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha Desa. Maria Iracema Martins do Vale Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes Des. Francisco de Assis Filgueira Mendes Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira Des. Haroldo Correia de Oliveira Máximo Desa. Vera Lúcia Correia Lima Des. Emanuel Leite Albuquerque Desa. Sérgia Maria Mendonça Miranda Des. Jucid Peixoto do Amaral Des. Paulo Francisco Banhos Ponte Desa. Francisca Adelineide Viana Des. Durval Aires Filho Des. Francisco Darival Beserra Primo Des. Francisco Bezerra Cavalcante Des. Inácio de Alencar Cortez Neto Des. Washington Luis Bezerra de Araújo Des. Carlos Alberto Mendes Forte Des. Teodoro Silva Santos Des. Carlos Rodrigues Feitosa Desa. Maria Iraneide Moura Silva Des. Francisco Gomes de Moura Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite Desa. Maria Vilauba Fausto Lopes Desa. Maria Gladys Lima Vieira Desa. Lisete de Sousa Gadelha Des.Raimundo Nonato Silva Santos Des. Paulo Airton Albuquerque Filho Desa. Maria Edna Martins Des. Mário Parente Teófilo Neto Desa. Tereze Neumann Duarte Chaves Des. José Tarcílio Souza da Silva Desa. Maria de Fatima de Melo Loureiro Desa. Helena Lúcia Soares Desa. Lígia Andrade de Alencar Magalhães Desa.Lira Ramos de Oliveira Des. Heráclito Vieira de Sousa Neto Des. Francisco Martônio Pontes de Vasconcelos Des. Francisco Carneiro Lima Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato Dra. Marlúcia de Araújo Bezerra - Juíza Convocada Dr. Antônio Pádua Silva - Juiz Convocado Dr. Henrique Jorge Holanda Silveira - Juiz Convocado Dra. Rosilene Ferreira Tabosa Facundo - Juíza Convocada Dr. Nilsiton Rodrigues de Andrade Aragão- Secretário ÓRGÃO ESPECIAL (Reuniões às quintas-feiras com início às 13h30min) Des. Francisco Gladyson Pontes - Presidente Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha Desa. Maria Iracema Martins do Vale Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes Des. Francisco de Assis Filgueira Mendes Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira Des. Haroldo Correia de Oliveira Máximo Des. Emanuel Leite Albuquerque Des. Jucid Peixoto do Amaral Desa. Francisca Adelineide Viana Des. Durval Aires Filho Des. Francisco Darival Beserra Primo Des. Washington Luis Bezerra de Araújo Desa. Maria Vilauba Fausto Lopes Desa. Lisete de Sousa Gadelha Des.Raimundo Nonato Silva Santos Des. Mário Parente Teófilo Neto Des. José Tarcílio Souza da Silva Dr. Nilsiton Rodrigues de Andrade Aragão- Secretário SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO (Reuniões às últimas terças-feiras de cada mês, com início às 13h30min) Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha – Presidente Desa. Maria Iracema Martins do Vale Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes Des. Francisco de Assis Filgueira Mendes Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira Des. Paulo Francisco Banhos Ponte Des. Inácio de Alencar Cortez Neto Desa. Maria Iraneide Moura Silva Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite Desa. Lisete de Sousa Gadelha Des. Paulo Airton Albuquerque Filho Desa. Tereze Neumann Duarte Chaves Dr. Henrique Jorge Holanda Silveira - Juiz Convocado Dr. Nilsiton Rodrigues de Andrade Aragão- Secretário 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (Reuniões às segundas-feiras com início às 13h30min) Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha - Presidente Des. Paulo Francisco Banhos Ponte Desa. Lisete de Sousa Gadelha Des. Paulo Airton Albuquerque Filho Dra. Naiana Rocha Frota Philomeno Gomes - Secretária 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (Reuniões às quartas-feiras com início às 13h30min) Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira- Presidente Desa. Maria Iraneide Moura Silva Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite Desa. Tereze Neumann Duarte Chaves Dra. Maria Conceição Holanda Banhos - Secretária 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (Reuniões às segundas-feiras com início às 13h30min) Desa. Maria Iracema Martins do Vale Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes - Presidente Des. Francisco de Assis Filgueira Mendes Des. Inácio de Alencar Cortez Neto Dr. Henrique Jorge Holanda Silveira - Juiz Convocado Dr. Abelardo Rodrigues Cavalcante - Secretário SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (Reuniões às últimas segundas-feiras de cada mês, com início às 08h30min) Desa. Vera Lúcia Correia Lima - Presidente Des. Emanuel Leite Albuquerque Desa. Sérgia Maria Mendonça Miranda Des. Jucid Peixoto do Amaral Des. Durval Aires Filho Des. Francisco Bezerra Cavalcante Des. Carlos Alberto Mendes Forte Des. Teodoro Silva Santos Des. Francisco Gomes de Moura Desa. Maria Vilauba Fausto Lopes Desa. Maria Gladys Lima Vieira Desa. Maria de Fatima de Melo Loureiro Desa. Helena Lúcia Soares Desa.Lira Ramos de Oliveira Des. Heráclito Vieira de Sousa Neto Dra. Marlúcia de Araújo Bezerra - Juíza Convocada Dra. Rosilene Ferreira Tabosa Facundo - Juíza Convocada Dr. Nilsiton Rodrigues de Andrade Aragão- Secretário 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (Reuniões às quartas-feiras com início às 13h30min) Desa. Vera Lúcia Correia Lima - Presidente Des. Emanuel Leite Albuquerque Des. Heráclito Vieira de Sousa Neto Dra. Rosilene Ferreira Tabosa Facundo - Juíza Convocada Dra. Lia Karam Soares - Secretária 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (Reuniões às quartas-feiras com início às 08h30min) Des. Carlos Alberto Mendes Forte - Presidente Des. Teodoro Silva Santos Des. Francisco Gomes de Moura Desa. Maria de Fatima de Melo Loureiro Dra. Daniela da Silva Clementino - Secretária 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (Reuniões às quartas-feiras com início às 08h30min) Desa. Sérgia Maria Mendonça Miranda Des. Jucid Peixoto do Amaral - Presidente Desa. Maria Vilauba Fausto Lopes Desa.Lira Ramos de Oliveira Dra. Marlúcia de Araújo Bezerra - Juíza Convocada Dr. Bruno Pinheiro Jucá - Secretário 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (Reuniões às terças-feiras com início às 08h30min) Des. Durval Aires Filho - Presidente Des. Francisco Bezerra Cavalcante Desa. Maria Gladys Lima Vieira Desa. Helena Lúcia Soares Dra. Kátia Cilene Teixeira - Secretária SEÇÃO CRIMINAL (Reuniões às últimas segundas-feiras de cada mês, com início às 13h30min) Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva - Presidente Des. Haroldo Correia de Oliveira Máximo Desa. Francisca Adelineide Viana Des. Carlos Rodrigues Feitosa Des.Raimundo Nonato Silva Santos Desa. Maria Edna Martins Des. Mário Parente Teófilo Neto Des. José Tarcílio Souza da Silva Desa. Lígia Andrade de Alencar Magalhães Des. Francisco Martônio Pontes de Vasconcelos Des. Francisco Carneiro Lima Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato Dr. Antônio Pádua Silva - Juiz Convocado Dr. Nilsiton Rodrigues de Andrade Aragão- Secretário 1ª CÂMARA CRIMINAL (Reuniões às terças-feiras com início às 13h30min) Desa. Maria Edna Martins- Presidente Des. Mário Parente Teófilo Neto Desa. Lígia Andrade de Alencar Magalhães Des. Francisco Carneiro Lima Dr. Emanuel Andrade Linhares - Secretário 2ª CÂMARA CRIMINAL (Reuniões às quartas-feiras com início às 13h30min) Des. Haroldo Correia de Oliveira Máximo- Presidente Desa. Francisca Adelineide Viana Des. Francisco Martônio Pontes de Vasconcelos Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato Dra. Ana Amélia Feitosa Oliveira - Secretária 3ª CÂMARA CRIMINAL (Reuniões às terças-feiras com início às 08h30min) Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva - Presidente Des. Carlos Rodrigues Feitosa Des. Raimundo Nonato Silva Santos Des. José Tarcílio Souza da Silva Dr. Antônio Pádua Silva - Juiz Convocado Dr. José Welligton de Oliveira Lobo - Secretário CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA (Reuniões às 2 as e 4 as segundas-feiras, com início às 17h) Des. Francisco Gladyson Pontes - Presidente Des. Washington Luis Bezerra de Araújo Des. Francisco Darival Beserra Primo Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes Des. José Tarcílio Souza da Silva Desa. Lígia Andrade de Alencar Magalhães Des. Heráclito Vieira de Sousa Neto Dr. Nilsiton Rodrigues de Andrade Aragão- Secretário DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PRESIDENTE DES. WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAÚJO VICE-PRESIDENTE DES. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA

Transcript of ESTADO DO CEARÁ - static-files.folhadirigida.com.br · Antônio Abelardo Benevides Moraes Des ......

PREÇO: R$ 2,50ANO III - Nº 022 EDITADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADO DO CEARÁ

ELETRÔNICO

Ano VIII • Edição 1830 • Fortaleza, Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018

Caderno 1: Administrativo

Fortaleza, Ano VIII - Edição 1830

TRIBUNAL PLENO

Des. Francisco Gladyson Pontes - PresidenteDes. Fernando Luiz Ximenes RochaDesa. Maria Iracema Martins do ValeDes. Antônio Abelardo Benevides MoraesDes. Francisco de Assis Filgueira MendesDes. Francisco Lincoln Araújo e SilvaDesa. Maria Nailde Pinheiro NogueiraDes. Haroldo Correia de Oliveira MáximoDesa. Vera Lúcia Correia LimaDes. Emanuel Leite AlbuquerqueDesa. Sérgia Maria Mendonça MirandaDes. Jucid Peixoto do AmaralDes. Paulo Francisco Banhos PonteDesa. Francisca Adelineide VianaDes. Durval Aires FilhoDes. Francisco Darival Beserra PrimoDes. Francisco Bezerra CavalcanteDes. Inácio de Alencar Cortez NetoDes. Washington Luis Bezerra de AraújoDes. Carlos Alberto Mendes ForteDes. Teodoro Silva SantosDes. Carlos Rodrigues FeitosaDesa. Maria Iraneide Moura SilvaDes. Francisco Gomes de MouraDes. Luiz Evaldo Gonçalves LeiteDesa. Maria Vilauba Fausto LopesDesa. Maria Gladys Lima VieiraDesa. Lisete de Sousa GadelhaDes.Raimundo Nonato Silva SantosDes. Paulo Airton Albuquerque FilhoDesa. Maria Edna MartinsDes. Mário Parente Teófi lo NetoDesa. Tereze Neumann Duarte ChavesDes. José Tarcílio Souza da SilvaDesa. Maria de Fatima de Melo LoureiroDesa. Helena Lúcia SoaresDesa. Lígia Andrade de Alencar MagalhãesDesa.Lira Ramos de OliveiraDes. Heráclito Vieira de Sousa NetoDes. Francisco Martônio Pontes de VasconcelosDes. Francisco Carneiro LimaDes. Francisco Mauro Ferreira LiberatoDra. Marlúcia de Araújo Bezerra - Juíza ConvocadaDr. Antônio Pádua Silva - Juiz ConvocadoDr. Henrique Jorge Holanda Silveira - Juiz ConvocadoDra. Rosilene Ferreira Tabosa Facundo - Juíza ConvocadaDr. Nilsiton Rodrigues de Andrade Aragão- Secretário

ÓRGÃO ESPECIAL(Reuniões às quintas-feiras com início às 13h30min)

Des. Francisco Gladyson Pontes - PresidenteDes. Fernando Luiz Ximenes RochaDesa. Maria Iracema Martins do ValeDes. Antônio Abelardo Benevides MoraesDes. Francisco de Assis Filgueira MendesDes. Francisco Lincoln Araújo e SilvaDesa. Maria Nailde Pinheiro NogueiraDes. Haroldo Correia de Oliveira MáximoDes. Emanuel Leite AlbuquerqueDes. Jucid Peixoto do AmaralDesa. Francisca Adelineide VianaDes. Durval Aires FilhoDes. Francisco Darival Beserra PrimoDes. Washington Luis Bezerra de AraújoDesa. Maria Vilauba Fausto LopesDesa. Lisete de Sousa GadelhaDes.Raimundo Nonato Silva SantosDes. Mário Parente Teófi lo NetoDes. José Tarcílio Souza da SilvaDr. Nilsiton Rodrigues de Andrade Aragão- Secretário

SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO(Reuniões às últimas terças-feiras de cada mês,

com início às 13h30min)

Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha – PresidenteDesa. Maria Iracema Martins do ValeDes. Antônio Abelardo Benevides MoraesDes. Francisco de Assis Filgueira MendesDesa. Maria Nailde Pinheiro NogueiraDes. Paulo Francisco Banhos PonteDes. Inácio de Alencar Cortez NetoDesa. Maria Iraneide Moura SilvaDes. Luiz Evaldo Gonçalves LeiteDesa. Lisete de Sousa GadelhaDes. Paulo Airton Albuquerque FilhoDesa. Tereze Neumann Duarte ChavesDr. Henrique Jorge Holanda Silveira - Juiz ConvocadoDr. Nilsiton Rodrigues de Andrade Aragão- Secretário

1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO(Reuniões às segundas-feiras com início às 13h30min)

Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha - PresidenteDes. Paulo Francisco Banhos PonteDesa. Lisete de Sousa GadelhaDes. Paulo Airton Albuquerque FilhoDra. Naiana Rocha Frota Philomeno Gomes - Secretária

2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO(Reuniões às quartas-feiras com início às 13h30min)

Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira- PresidenteDesa. Maria Iraneide Moura SilvaDes. Luiz Evaldo Gonçalves LeiteDesa. Tereze Neumann Duarte ChavesDra. Maria Conceição Holanda Banhos - Secretária

3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO(Reuniões às segundas-feiras com início às 13h30min)

Desa. Maria Iracema Martins do Vale Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes - PresidenteDes. Francisco de Assis Filgueira MendesDes. Inácio de Alencar Cortez NetoDr. Henrique Jorge Holanda Silveira - Juiz ConvocadoDr. Abelardo Rodrigues Cavalcante - Secretário

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO(Reuniões às últimas segundas-feiras de cada mês,

com início às 08h30min)

Desa. Vera Lúcia Correia Lima - PresidenteDes. Emanuel Leite AlbuquerqueDesa. Sérgia Maria Mendonça MirandaDes. Jucid Peixoto do AmaralDes. Durval Aires FilhoDes. Francisco Bezerra CavalcanteDes. Carlos Alberto Mendes ForteDes. Teodoro Silva SantosDes. Francisco Gomes de MouraDesa. Maria Vilauba Fausto LopesDesa. Maria Gladys Lima VieiraDesa. Maria de Fatima de Melo LoureiroDesa. Helena Lúcia SoaresDesa.Lira Ramos de OliveiraDes. Heráclito Vieira de Sousa NetoDra. Marlúcia de Araújo Bezerra - Juíza ConvocadaDra. Rosilene Ferreira Tabosa Facundo - Juíza ConvocadaDr. Nilsiton Rodrigues de Andrade Aragão- Secretário

1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO(Reuniões às quartas-feiras com início às 13h30min)

Desa. Vera Lúcia Correia Lima - PresidenteDes. Emanuel Leite AlbuquerqueDes. Heráclito Vieira de Sousa NetoDra. Rosilene Ferreira Tabosa Facundo - Juíza ConvocadaDra. Lia Karam Soares - Secretária

2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (Reuniões às quartas-feiras com início às 08h30min)

Des. Carlos Alberto Mendes Forte - PresidenteDes. Teodoro Silva SantosDes. Francisco Gomes de MouraDesa. Maria de Fatima de Melo LoureiroDra. Daniela da Silva Clementino - Secretária

3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO(Reuniões às quartas-feiras com início às 08h30min)

Desa. Sérgia Maria Mendonça MirandaDes. Jucid Peixoto do Amaral - PresidenteDesa. Maria Vilauba Fausto LopesDesa.Lira Ramos de OliveiraDra. Marlúcia de Araújo Bezerra - Juíza ConvocadaDr. Bruno Pinheiro Jucá - Secretário

4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO(Reuniões às terças-feiras com início às 08h30min)

Des. Durval Aires Filho - PresidenteDes. Francisco Bezerra CavalcanteDesa. Maria Gladys Lima VieiraDesa. Helena Lúcia SoaresDra. Kátia Cilene Teixeira - Secretária

SEÇÃO CRIMINAL(Reuniões às últimas segundas-feiras de cada mês,

com início às 13h30min)

Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva - PresidenteDes. Haroldo Correia de Oliveira MáximoDesa. Francisca Adelineide VianaDes. Carlos Rodrigues FeitosaDes.Raimundo Nonato Silva SantosDesa. Maria Edna MartinsDes. Mário Parente Teófi lo NetoDes. José Tarcílio Souza da SilvaDesa. Lígia Andrade de Alencar MagalhãesDes. Francisco Martônio Pontes de VasconcelosDes. Francisco Carneiro LimaDes. Francisco Mauro Ferreira LiberatoDr. Antônio Pádua Silva - Juiz ConvocadoDr. Nilsiton Rodrigues de Andrade Aragão- Secretário

1ª CÂMARA CRIMINAL(Reuniões às terças-feiras com início às 13h30min)

Desa. Maria Edna Martins- PresidenteDes. Mário Parente Teófi lo NetoDesa. Lígia Andrade de Alencar MagalhãesDes. Francisco Carneiro LimaDr. Emanuel Andrade Linhares - Secretário

2ª CÂMARA CRIMINAL(Reuniões às quartas-feiras com início às 13h30min)

Des. Haroldo Correia de Oliveira Máximo- PresidenteDesa. Francisca Adelineide VianaDes. Francisco Martônio Pontes de VasconcelosDes. Francisco Mauro Ferreira LiberatoDra. Ana Amélia Feitosa Oliveira - Secretária

3ª CÂMARA CRIMINAL(Reuniões às terças-feiras com início às 08h30min)

Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva - PresidenteDes. Carlos Rodrigues FeitosaDes. Raimundo Nonato Silva SantosDes. José Tarcílio Souza da SilvaDr. Antônio Pádua Silva - Juiz ConvocadoDr. José Welligton de Oliveira Lobo - Secretário

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA(Reuniões às 2as e 4as segundas-feiras, com início às 17h)

Des. Francisco Gladyson Pontes - PresidenteDes. Washington Luis Bezerra de AraújoDes. Francisco Darival Beserra PrimoDes. Antônio Abelardo Benevides Moraes

Des. José Tarcílio Souza da SilvaDesa. Lígia Andrade de Alencar MagalhãesDes. Heráclito Vieira de Sousa NetoDr. Nilsiton Rodrigues de Andrade Aragão- Secretário

DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PRESIDENTE

DES. WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAÚJOVICE-PRESIDENTE

DES. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMOCORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

6Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 Fortaleza, Ano VIII - Edição 1830Caderno 1: Administrativo

��������������� ����������������

�������������������������������

������ � ��� � � � ���� �� � ������ � ��� � � � � ���� � �� ��������������������� ��������� �� � ��������� ����� ����� �� ���������������������������

������������� ������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������ ��������������!�"#����������#�$"%��������������&�� �������������'����� ��������(����������������������������������������)��&��������������'����������������*����������������&� ������+������������������������ ������+�������+��������������� ���������������������� ������������ �,������&���#�-./�����-0����1��(�����$--0�����������(��2������������������������������������������3��� �������#�.40"5�����/.������+��������/006��������������&�����+�������������������������������������������4

�� ���������������������������������������������������������������

���� 7�������&������)����������������8��������������������������������7�����7��� �� ��� ��(��� �����������9����������)���������������������� ����������������������3������ ��+���:;�������<������=�����������������)��>���(&������(���9������,���������������>�����8����'������������������������������������8�>��;����������9������,������������������������7�+���������<�����?�=���&������� ������ � ���� �@�����>���� �� ������� ���������������� � �������� ���� �=�+������ ��A��1��������� �2�������=������:�������7������7�������,���������A�������B����������7�'1��7�����&�4

/4$4 �����������'��������������)�����������������������������C��������������������=������������A�����=���D�C�=�=�������������*�������������������������������������+��&�����������&������)������� ��������4��������&���������������&���������+�����������������������E��������������3��)�3�������>��������>�������<��������F���������7E��������>������4

/4"4 �������������������������������F��������������������������� �������������������������������������������������������)��&���������G�������&�������������H

��� �������� � �� � ������� � �� ������� � �� ����� � ? �������&� � �� �������� ��'����� � �� �=�+�����2����������,��������?�7+�������������7��� �� ���3������F��D���������?�����%-.$$D"$5�?� �����)��I��J

��� �C��������������������=������������A�����=���?�C�=�=�D�=��6-/�?��#�.%--�?�����������K�?�<�����-%�?�=����-%�?�<����=�����7��L�������3������?�����..-5-D--/� �����M������I=�J4

/464 �������������E�G����������(���������������������+���������������������(��������(������������������ �����)����������������������������4

�� ��������������������������������

$4/4 �����������'�������������D���*������&������������������������������������&�������+���������������������������������������������������������������������+������������������+���4�

$4$4 7����+�������+���������'�������$$"�I��)��������+��������G�J����&����+��������E��������H

�� !"#� $��%&'#

�(")$**# �+,$)#� $��$)-$(.!/*��/"/* �/"/*��$*$)-/ /*�/����

0��1 �����+������ �23�45$(.#�$�67/)$(./�$�(#-$8 ��4#!.#8

0��2 �������&� 92�4*$.$(./�$�67/.)#8 2�467/.)#8

������ 7�����&��������+�������+������������������&�������������������������������������7��A��C��������������4

������������������� ������������ �������� ������������������

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

7Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 Fortaleza, Ano VIII - Edição 1830Caderno 1: Administrativo

���������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

������ 7���E����&��������+��������������������������������������+�����������������������&�� � ���+�����* ������� �������E���G���� �? ����� � ��� ���1��� ��� ������� ��������G������'���������������)���������DE���������$-����E�+��������$-/.��*��0�I��+�J�(����������������������������������4

$4"4 �����������������+������&������&��������+�����������+���� �����������M������������&��������������4

$464 ���8D� �����������������������������������'������8����������H�4 ��� ������� �� � +�������� ������ ��� � ����&�� �����&� ��� � �����+� ��� � �������� ����

��+������ � �A��1�������� � �� � ������ � �� � ����� � ����������������� � �� � ���N����� � �� � 1�������(�����������&�������������$�I����J����������������������������E���+���A��;����������+��������8��������������������������&���������������������������������������L����������������������9

�4 �������������+��������������������+������������&����������+�H��J��������������� ������(���������;�������������������������&�������������������������&�������������E�����������+�������������(�����������>������8����������������������J������������ ������(����A���������/-�I��)J�������������������8��������������������������&�������������� �������������������������L������������������������E���&�������+�����������������������4�

��2��� 7������+��&���� ��A��;��� ��� � E���&� ������+��� �������� ��� ��� � ����� ���� ��E������ ���������&����������M�������A��;������������������/-�I��)J�����������;������E���������������������1������������������������������+��������4

$454 =�����������&���������*�����&�����������������������������������������������������4��1��� �������G��������������������I$45J���&����&����������������������������&����������������

������������������������������������������ �����&���������������� �����4������ O�+�����������������&�����������������'������������+��������������&��������+���������

�����+��������A��1��������� ������(�����E������������&���� ��������� �����������+�������"�I�G�J���������������*������������������������&���������������������������������������L����������������������4

$4%4 �����+����������A��1����������&�������&��+�������������� ��� ������������������&��������������'����������������4

$4P4 ����������������������������G���������E�������������������;��������������������������������G�������������;���������������&�������������������E�A��������3�������������������������������������������������������������;E��������+������������������������������������������� ���������������������������&������;���������������������������������+������������������������������4

:� �����������;���������������

"4/4 =&������������������������&����������H�4 �������������������������9�4 �������D�������������)��������������������+��������;�����9�4 ����� ���������������������������������������A������������������������9�4 ���(����������������������������A�G�����������������������4

"4$4 ����������������������E������������/�I���J�������&��������������������������'�����������������������E��������������4

"4"4 ��+���������A�����������&�����������8����,Q�$--�--�I��)����������J4"464 �������������C�����&��������������������������'��������D��D�����+8�������������������������-$�

I����J���������������������+���������������������������E����������������������� ��������4������� 7� ������ � ���� � �� � ������� � �� � C�����&� � �������� � �� � ������� � �'����� � ? � �������--/F$-/.���������������������������<<<�5/).#)!#�����.=5$�!$*$*�#)"�����������<<<�.=5$�=7*�>)���������� � ��� � R�� �!�"#� �$� � %���S � �� � �����(� � � � ��(� � �� � C�����&� � ��������� � ���*$"7( /?@$!)/A��0� $�@$-$)$!)#� $������/�*$B./?@$!)/A�0� $�/>)!C� $������������ 7�M� �� � ��+��� � �����(������ � ��� � ��E������� � ������������ � �� � ����� � �������� � ��&������������� � �� � ���� � �����;E���� ����������� �� � � �������� � �� � ������&� � �������� � ��� ����������+�������������(����������������������������E��������������A������� ������������������������������E��������� ��(�����C�����&����������4�7������������������������������������������������������*����������������������&������������������������ ������������� ���������� �=�+����>����� ������������������������� ��� ������ ��E����������������������������� ��(������L����������������*�+����������������������������������;�����R�������S4������ 7� ������ � ���� � �� � ������� � �� � ������&� � �������� � �� �������� � �'����� � ? � �������--/F$-/.������������������� ���������������������E���� ��������������� ��A����� ������&�������������8 �*$B./?@$!)/A�0� $�/>)!C� $��������A�����������������������������������������������"45����"4%����������������4

"464"4/4 ������������;+�������������&�������������������;�������������&�������������������+��������������������4

������������������������������������D

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

8Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 Fortaleza, Ano VIII - Edição 1830Caderno 1: Administrativo

���������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

"464"4$4 �����������E����������+����� ������������E��(�����������G������������������ �������������� �������������� ���������������+�����������������������������'����������'�����������*����������������������������������"464"�������������4

"454 ����&������������&�������A�����������&�������������������������� �����������*���������������!/#����������� ������%450"�����-$4/-4$--.������3������������"4-..����$P��������������$--%����+������E���� �����������&�����������������������������"464/���������������������+�������������������&���E����������������������������������������������&��������������&����������&�������A�����������&� ���������H

�4 �M�������<���������������������9�4 C������&�����2'�������C�����E����&��=������?�2C=�������;�����������T����9�4 �������&����� ����������*�������&�����E��;����������A�������������������������������CC�

���7�4�6#����������� ������%4/"5�����$%4-%4$--P�����E�������������������������7��A��CC ��������������4

:�1��� 7� ���E�������� �������� � �� ��������&� � �� �@������E���G���� � �������� � ��&� � �� � ���������������������������������������������������� ��� �������������������������������������������������������������E8��'�������������1�;)������������������������4

"4%4 ����&�������8����������������������������A�����������&����������������H�4 �����I��J � �� � ����� � ��� � ��� � ����� � �� � ���� � /# � �� � 3�� � �������� � �# � /$4550� � ���

$04/$4/005� � �����+�I��J � � � �;���� � �� � $I����J � ������� � ��� � ��;��� � �� � �� � ���������)�����������)�����/$�I��)�J�������������������'����������&���9�

�4 7������I�J ����� �3�� ��������� ��# �//455/�����/.������������/0.0����������������������E���������������������������/0������������/0.04�

:�0��� 2�������������������&�������������������"4%4�����'����������&����+���������������8�������������������;���������)�����������&����������������8�/$����������������������4:�0��� 7� �����+��&� � �� � ����������� � *� � ��������� � ������������� � �� � ���� ������� � I"4%4/J�����E��� ����� �$# ��� �������3�� � E�D��D� ��������� ����������&� ��� ������&� ��A������ ������@�>���4������ ������������� ����������*�����������������������������"4%4��������1����������������&�������������������A�����������&����+���������,� ������������E����������������������������A��CC���������(���������������������������H�� <�����������������������������������&������������9�4 �M����������������������������������� ������9�4 ������������������ ;�����I�� J����� ������9�� �����+��&� � �� � ����������� � *� � ��������� � ������������� � �� � ���� � "4%4/� � ���������

���������&� � �� � �����&� � �A������ � ���� � @�>���� � ���E��� � ���� � $# � �� � ������ � 3�����������4

������ ������������� ����������*�����������������������������"4%4��������1����������� �����&�������������������A�����������&����+���������,� ������������E����������������������������A��CC���������(���������������������������H�4 �������&�����M&������������������������������&�������+�����'��������������9�4 ������(� ��������9�4 ������������������ ;�����I�� J����� ������9�4 �����������������������4

��� ������������+�������������������������&���&�����������������������������&�������������������A�����������&����� ������������1�����*�������������E��������������������&�������������C�=�=�����������&���� �������������������������������������4������� ����+����������������&���A�������������� �"45����"4% �������������������������A�����+�����

���������4 �������������������������������������������� C�=�=��&����������������)������ ��� ������������A��+��� �������������(����F����������E���������������&�4

:�9��� 2&����������������������&����������&�������������������A�����������&��+���E�A����+�������� �����L����4

"4.4=����������������������������������&�������������������A�����������&��������������� ��H�� ��������E���������F�������D������+�;�����9�4 E������F���E����E��������������9� ���������������&����������������M�����������������������������������������4

"404 �������������������������������� ������"45���"4%���+�&������������(�����+���=���U�������C�=�=����������������8�*$B./?@$!)/A��� $�,/)&#� $������

:�3��� 7� ���8�� � �� � ����������� � �� � ���������� � ������������� � ���� ������ "45� �� � "4% �� ����&� � ����������������������������������������������������������������������(���������A����������������� � ��������� �� ���)� � ������ ���� �����"40� ��������(�����*�=������� ��� �������&� ����������������������4

������������������������������������D

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

9Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 Fortaleza, Ano VIII - Edição 1830Caderno 1: Administrativo

���������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

"4/-4 ������������������������������������������&�������A�����������&�����������������+��������8����/. �I��)����J�(�������67/)./?@$!)/A��2� $�,/)&#� $�����8A��������������������������������L������������������������"464/4�

:������ ����������������1�������������������&���&����+�����������E���������+�&���E���������������������A�����������&���������������������������������������8�����)�����������������������"464"4

"4//4 �������� ��E������ �� ��������� ��� ������� �������� ����� � ���������� ��&� � ��&� �������� �������� ������������&�����+���������A�����������&������������������������������&�4

"4/$4 2�������(���������� ��(�����C�����&�������������&��������������M���H�4 2'��� � �� � ������&� � �� �������� �2������� � �� � ������� � ;����� � I�� J � �� �>�����8�� � ���

�)������+����������������������������9�4 2����������������9�4 ������������������9�4 �M����������&��I������������+������������������������&�J9�4 �8������������������9E4 ����������������������������������L�����I�D����J4�

"4/"4 �� ������ � ��� ��� ������� � ��� ������������������� ����������������L������������������������ �������������;+��������������������L�������������������������"464/����������������������������A�����+�����������������������&��������������������������4

"4/64 =&����������������������A�����+������������������������������������������������E�����������������������&����������4

:��2��� �������������C�����&�������������������������������������������������*��������������� ������&����������� ������������(�����������������������M������� ��(� ���� C�����&��������������������������������������+��+���������A�����C�����&�������������8��������������������������������"464"��������E��������������������������&�4:��2��� @�+�������������/�I���J�������&����������������������������������"4$��������E�����������������������������F����������+���� ��������������������������������&�����������������������������������D���������������������������������4

"4/54 =�&������E���������������������������������� �������(�+������E����������������������������+����A�����C�����&����������������������E������������������������&�H

�4 �&�����������*��������������������"4/9�4 �����(�������������+�� ��(�����C�����&��������������������������������������������

������������M������+��������������"4/$4"4/%4 ��C�=�=��&����������������)��������������������� ������&������������&������������������+������

������8�����������������������E��(���������������&��������������������������(���������������&������������������E���������������8������ ������������������������E�G�������������4

"4/P4 =&���������������������������������������� ��H�4 ���(�� � ����)��� � ��� � ������&� � �������� � �����(���� � � � ��(� � ����L���� � �� � C�����&��

������������&���������������+��+�������������&������������������������������"464"���9�4 ���(�� � ����)��� � ��� � ������&� � �������� � �����(���� � � � ��(� � ����L���� � �� � C�����&��

������������&�����(����������E������������������������&�������A�����C�����&����������4�"4/.4 7� ��(�����C�����&����������������������������������+����A������������&������������&������������ �

������E�;+���������� ��������+�)��E���������������&�������������&����&���������������������������&� � ����������M����������&�����������������(������� ������*�������E����&����������������A���������&������E��4

"4/04 ���������� ��� �+��� ���� ��A� ��� � ������&� ��������� ���+�� ��� � E���� ������������������ ��������I���(���J4�

"4$-4 ��+���������A�����������&����������������+�)�������&������������;��4"4$/4 �������������������������������������� ���������&�� ����������������������� ��A����� ������&��

���������������������+������������������&������������������������&����������������������������E�������������������+������������������4

"4$$4 2&��(�+���������&����������������������������������������G����4�:��E��������� ��� ��������������������������������&����������� ����&��������������������� ��������������������������4

2� �������������������������������������E���F�����?����

64/4 =�&�����+�����+��������������������E���G�����D��������������&�����5V�I��������������J��������� �����+������+��������������������� ���������+������+����������������������$4$�������������4�

2����� ���������D�� � ������� � ��� � ��E���G���� � D � ���� � � ����� � �� � �� � �� ������ � ����������������������������������6#����������� ��������#�"4$0.�����$-������)��������/000������������������� ���������������3��� �������#�P4.5"�����$6��������������/0.04

���� ��������������������������E���G�����?��������+����������(��+���=���U�������C�=�=����������������8�*$B./?@$!)/A�0� $�/>)!C� $����������������&��*�������&������)�������������������������H

������������������������������������D

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

10Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 Fortaleza, Ano VIII - Edição 1830Caderno 1: Administrativo

���������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

�4 � �������������� ������������������64/�����������������'��������� 9�4 �M�������<����������������������I�����������+����������������J9

� ����� ��8���� �������� �$,!.! # �/ �%/).!) � $ ��� � $ � =/($!)# � $ �����A ��� � ��� �����1���

���������������8���������������;+��������E���G�����������A�������E�G���������M��������������������������E����&��C����������������������?��C����������������+�+��������������E���G�����������������M�������8�����������&�����������������������8������������,>4

2����� ��E���������������������8������������8���������������������A�����+��������������4��������������������������C�=�=��&����������������)������ ��� �����������M����� �������������(���������������������������42����� ���������8�����+�������������������������������'��������&���������������+��+���������������E���������M���42���:� 7����8������������������������������������������������������64$�����&���������������������������������������(���������A���������������������������������)���������������������64$4�

64"4 �������������� ��������������� ���������������������������64$�����+��������������������E����������������&����������D��D&��� ���������+�����������A�����8������E�������������������������������� ������������� ������������&����������+��������� ����E����&���������������������������������E���G���������&�4

������ 7����+����&���� �������E����������64"����������������)�����������������������������

����L������������������������"464/A���8����/.�I��)����J�(�������67!(./?@$!)/A��1� $�#7.7>)#� $�����������������������������������(�����������A������8��������������������42�:��� 2&��(�+������� ��� ���(��M����������)��&������A�����E������������(������� ����� ��������������������������������������������+�����+����&�4

6464 =�������������������������&�����������������&��������������� ���� ������������&������������������E���G�����?������H

�4 ���A����������������������A���������������������������������64$���64"��������������������������������9

�4 ����&��E�� ����E������������������������E���G�����?���������A�����8��������������������������64"4

6454 �����������������������������E���G�����?��������������&����������(�����+�������+�&����������� �������E����&��������������������E����&�������;E��������+�������+����4

2�1��� 7���E������������(�����������+������+���������������������������E��������������������� ������������I645J���������������������������������������������������������(�������� ���������������E����&�4�2�1��� 7 � ���+��&� � � � ������E����&� � ��� � ���������� � � � +��� � ���+���� � � � ������� � ������E���G�����?���������������������������8�������������������������������������4

64%4 2&��(�+�������������������+�������������E��������������+�������+���������������������E���G�����D������������������&��������������������������������������+�������������E������4

��� ��� ����������� �������E����� �����64$4���&������������������������&���������������������������������)��&�������+��4���������������������������E���G�����?������ ����������������������������������� �

�����+����+����������� �� ��������������;E��� ����� ������ ����� ��������� �����%4$ ������ �������4 �

7���������E������������+�&�����������������$�I����J�� ����������������������������(�����������������������������+������A��4

1� ������E�������������������;��������������������������������������

���� =�������������������������������������L���������������������������� ��������������������������1��������&�����������E�����E��������8������������������*$B./?@$!)/A���� $�/>)!C� $������

54$4 7�8�����������������������������������������������������L��������������������������������������� ��'�������������&�������������������1��������&�����������E�������E�����������)�����������E��������������E�������������'��������8��������������������F����'��������� 4

54"4 7����E����&�����������&�������������E��������E�������������������������&����������������������������������������������� �����������E�������+����1���+����������&�4

������ ����������������+�&���������������������������E����&�����C�����&�����+8�����

��������������������������L������������������������"464/A���M�����/.�I��)����J�(�������67!(./?@$!)/A��9� $�,/!#� $������

5464 ������������8��������+�����������E�G������������������������E����&�����C�����&�� ��������4

������ ��������������G����������+�G������������������������E����&�����C�����&�����

��������� � ��+�� � �������� � � � ����&� � �� � C�=�=� � ���+8� � �� � ������� � ����L�����

� ����������� ��E�)���������&���A����������������������'�����4

������������������������������������D

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

11Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 Fortaleza, Ano VIII - Edição 1830Caderno 1: Administrativo

���������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

1�2��� =��� ����E����� ��� ���������� �����+����� ����������� � I5464/J� � ������������������������������������&�����������������A���������� ��(�����C�����&���������������������"4/.�������������4

0� ����������

%4/4 �����������'������ ������������ ����8������� ������� ������E�����������������������&�������+�����1���+����������&������������������������������;���������� �����&���+��������������(�����������F���(������������8���������������������������������8��������������������������2����� ����E����� ����,�����4

0����� �������������������1�����������+���������������7��A��C:������������������4�0����� 7���+����1���+����������&���������������������������������������������������1��������������������������������+�����������������������������������������&��������� ���(�1�I�J����������I�J��������������������������1����������I�J���������������������40���:� �� ����������� � � � +��� ���� � ������ ��� � ��+������ � � � ������ ��� � ����&� � I��������������J�����)�&����+��'�������������������+��������H���+���������������������+����������+������;�����4

%4$4 �� ����������� � �� ��������������� ���������� ���������� � ��� � � � ����)��&� ��� ���+��� ������� � ������E���G�����D���������&�����+�&���������(��+���=���U�������C�=�=��� ���������E��������C�=�=�����E�������������������������7��A��CCC����������������8��������E����������������������������� ���������������������������������� ������������������������)��&��������+�����������(��������M���������������������������������������������I������&���������J4

������ 7����8������������������������������������������������������%4$�����&���������������������������������������(���������A��������������������������������)�������������������� ������������0����� ����������� � �� ��&� ������� ��� ��������� ���� � ����� �%4$ ��F�� �%4$4/ � ��8 �� � ���� � ����������������������&��������������&����������������+�������������)���40���:� ���E���&���������E�����������A���������������+���������&����&������������������������R������������+�S�������)��&�����R����S������������E�W���40���2� 7�������������������� �����������������������������������)��&��������+���������E�)GD���������� ���� �����������������������%4$����������������� ����&��(�+������������&� ����������������������&�����E�+����������4

%4$464/4 7����������+���������������(���������������������������������+���������������IE����������������������������������������J���������������G����������������+�������������)������������������&��3��������7������&�������+�4

0���1� 7������&������� ������������+��������������%4$����������C�=�=4���������������������������������������������������������������������)��&�������C�=�=������+�������������&�������;E����������������+��������������)��������������������40���0� ��� ����������� �������E����������%4$��&������������������� �����������+�������������64$4��I+�������+����������J������������������� ��� �������&�4

%4"4 ����������������������������E���G���������&��� ���� ������������&����������������+��������������������%4$����������&�������������������������������������������������������� �������E����� ������'����*��+�����&������(������*��������&��������+�����*I�J�����I�J��;����I�J��A������������������4

������ ������������ ��������������E���G���� �? ����� � ������������ ���� ��������������� ���������)��&� � ��� � ��+��� � ��+�� � ������ � ��� � ������&� � �� � � �������� � ��+���� � �� � ���� � %4$ � ���������(�� � ��8����� ������� ����������� � ��������� ��� ���� � ���� � I%4$J� � ����� �������� ���������������������������������E���G������1����E������������������&��I���������������J4

%464 �����������������������������+�������������������+�&����������������������8��������C������������ ��� � ������ � �A������ � �� � X&�� � �� � ������(�� � �� � ������ � �� � ���(�� � E��� � �� � ��������� � ���������E����&��I�7<����,���2���,7���,�7�����4J��������������2�����������@��������&������E���4

������ ��������������+�������������E��������������������E����������������������)�����������E����&��������������4������ 2&����&����������������������� ���� ��������������������I��������(���������������E��������� � �;��������������� �������� ������������(��������&������E����E��� ����4J� ���E������������������������ � �� � ���� � %46� � �� � ����� � ������ � �������� � �� � �&� � ������ � +������� � ����������������������������4

%454 ����������������+�&����������D�������������)��&����� ���� ���������+������������������������+������������� ��1����� �������+�������������)��&����� ��1���������(�� ����8�� ��(��8��� ���������������4�

%4%4 ���������������������������+�������������&��E��(�����*��.�I����J����*��/6�I ����)�J�(��������E�����������������������+������������������E����&�����������&������������D�������+���&������������������������������1���������������������������+����������F���������������A����������������������������������������� ���������������4

������������������������������������D

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

12Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 Fortaleza, Ano VIII - Edição 1830Caderno 1: Administrativo

��������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

%4P4 ����������������+�&���������������������������+�������������G������;��������"-�I�����J����������������&����� ��;��������������4�=���+��������������&���������������+���������������� �����������������M����E��(������������������I���������������������������+�����J���A��������1������+��� �����������������������E������+��������������)������������������&��3��������7������&�������+��4

���� �����������+�����&������)�����(/�5! / $� $�E#)./C$G/�4��8A��A���������+������;�����4%404 ����������)��&�������+����1���+����������&���������+�����������������������������������+�&������� �

������������E���E�����������������������������)����E�����������������������������40�3��� ��������������������������+����1���+����������&�������E��(�������������������+������������������������������&������������������������(������������M�����������������������+������ ��� �����������&��������������&������������40�3��� 7�����E���������+������������������� ���� ���������������������������%4$����+������<��������&���E����������+�������E����������������+���������������������������+����1���+� ��������������������<�����������M�������������4�����E�������������������+�&����+�����������E���������������������&�������+���������������&�����������������������)�D������������4��0�3�:� �������������&�������������������(�������������������� ��� �������������E�����������&������������������+����1���+����������&�������E��(�������������������+��������������������������������������������1�;)�����+��������������������������������)��&����������� �M������I��+����1���+����������&�J���������������+�����&�������+�����������������4

%4/-4 7��������&����������������������������������������������E��������&���������������������+��������� ��������������������������8��������+�����&���������������&�������+��4

%4//4 ��C�=�=��+�����������+����+�������������������������������������&�������������������������������'������ � ����� �������� ��� �������� ��� ��������&� ���� � ��+�� �� ������ ����+������ ��� ��������� �������������&� � ������ � ��� � ������ � �� � �������� � ��� � E��(�� � �� � ������� � ��������)���� � �� � �� � ���������������������������4

����� 2�������� �����)��&�� ������+����&����������������������������������F�������������������������+������������(�������L������I����E�������������� ������ �W��K���������������L����� ��������K��(���(��������������+������� �����E����E������� �������������������M�������� ��� �����������E����������������������������������������� ��� ������������4J������������ ��� �������4�

������������� ����������� ����1� �����������������������(��F� ���������� ������������ �����

%4/$���A������������������+�������������������������+M������������;���������E��������������������� ��� � ��;��� ���� ���+�� �� �������� �����&� ��� � ���+���� ��� � ��+M���� ���M��� ���;�� ���������������������������+��4�

������������� ����������� ����1� ������������������������ ���+����� �������������������

��������&��3��������7������&�������+��������������M�����������&����������4

���������������������������������%4/$��%4/$4/��F���%4/$4$���������������������&������������

�����������������������D�������������+�����E����4%4/"4 �������� ������*������������������������������������������������������+�����������I��1���+�����

�����&�������������������J����������D�������+�� ��������+�������������A�������� ����������������������������E����&�4

0��:��� ������������ �����+��������+�������������������������������������������A���;�������������4

%4/64 ���E�����������������&�������+�������(�&��"�I�G�J����������������������+���������������������������������������� ���������������A������������+�����������+������������������������&��+����������+���������������4

%4/54 �������+����������������������������������������&������������������������+����1���+����������&� ��������+���������������������M��"�I�G�J�(���������;��������������4

%4/%4 ���"�I�G�J�'������������������������������������+����1���+����������&���������+�������������������&������&������������������+�����+���������D������������ ���8� ����������������������������� ���+����������������������+������4

%4/P4 2&��(�+������� ��� ���(��M��������������(�������������(����������+��������������)��&��E������(��������������������������������������������4

%4/.4 � � ������� � �� � ������� � � � � � C�=�= � �&� � ������� � ��� �� � ��������������� � ����� � �� � ��������� ����������&���F������1����������������������� �������������)��&��������+������������������'�����������������������&��������������F���������������� ������������A��+����������������������+�4

9� ���������������������������

P4/4 7���+����1���+����������&������/--�I���J� �������������6�I ����J���������+����������������������� ������ �/ � I���J � � � ������ �/ � I���J � � � ��������+� � �� � ��������� � �� ���������� � �� � ����&�� � ��� �� ����������&�� �������H

�4 �������2���������,�������?�"-�I�����J� �������9�4 ���������+��������������������F������������������������������+���?�$5�I+������������J�

�������9

������������������������������������D

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

13Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 Fortaleza, Ano VIII - Edição 1830Caderno 1: Administrativo

���������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

�4 ������������������������������7����������+��������������������?�$-�I+����J� �������9�4 ��������������������������������������?�/5�I ���)�J� �������9�4 �����������������?�5�I�����J� ���������9E4 ���(����������������?�5�I�����J� �������4

��� 7���+����1���+����������&����������)������� #,!("#A���� $�,/!#� $������P4"4 7���+����1���+����������&����������&�����6�I ����J�(��������������)������������� ������������ �

����������������E����&�����C�����&����+�������������54"�������������4P464 ������ � � � ����)��&� ��� ���+� ���1���+� � �� � �����&� �8 � +����� �� � �������� �� � ��+��� � �+������ � E��(����� �

������������M��������� ��� ����������&�����������������������&�������������������������4P454 2��(��M��������������&����� ����&�I���J������+����1���+����������&��� ��������������+�����&����I�J�

�����I�J����I&�J�����������I�J���������������I�J�������������������������������������������49�1��� 2&��(�+���������&�������������+����������������������������������������4������������

��� �������� ������������&��������������� ����&�������������4P4%4 =��������;��������-�I)��JH

�4 *I�J � ����&�I���J � ��1���+�I�J � ��1� � ������� � ������ � ��������+� � �� � �&� � ��������� � ������������9

�4 *I�J� ����&�I���J������+����1���+����������&�� ���������(�I�J�������I�J��F�������I�J� ������� �����;+��I��J9

�4 *I�J � ����&�I���J ������+� ���1���+����������&� � �� �������(�I�J ����� �����������&�����������������������9

�4 *I�J� ����&�I���J������+����1���+����������&�� ����&������+�I��J�����������I�J�������&�������������9���

�4 *I�J � ��+�I�J � ��1���+�I�J � �� � �����&� � ��1� � ���&� � �� � �������� � E� � �����(��� � E�� � ����������E��������������� ��� ��������� ���� � ������������ ���+�� ������1�� ������(���� ��������������&����E���E����������������������E���E�����������������������E����������)����������4

9�0��� ����������������&����E������������������������������+�����������&����&��(�+��� ��� �������&������������ ������������������� �����������������������+��&����� ��������E������4

P4P4 7���+����1���+����������&�������+��������������������-�I)��J���/-�I��)J�����������������������+� ��A����������$�I����J�������������������������� ����������������+���4

P4.4 7���+����1���+����������&��������������������M���������������+����&����������+������������������E���������������D������������������������������������.46�������������4

9����� �'#�*$)H�5#(-#5/ #�%/)/�/�%)#-/�$*5)!./�$�%)H.!5/A�#�5/( ! /.#�67$�#>.!-$)�(#./�!(@$)!#) �/ �1A�� � 45!(5# � !(.$!)#*8 �(/ �%)#-/ �#>=$.!-/ � $ �*$C$&'# �#7 �67$ �('# �5#,%/)$5$) �I�,$*,/�%)#-/�

P404 7���+����1���+����������&����+�����������������������������&�������������������+������������� ��&����������E���4

P4/-4 ����E�����������������������P40�������������� ���������������������������+����1���+����������&�������������E�����������+�F����������&������������������ ��� ���������E����&������������������+����������������������������������E��(�������������(��������&�������������49������ ������������ ��������������������������E�������� ��� ���E�����������+����1���+����������&��

���������)�����������+���������A���;�������������49������ � � ����(�������� � � � � � ����� ����� � ���������&� � �� � ���� � ��������+� � ���� � �������� � ���

������E����&�������+����1���+����������&���������������������������������������1�����4���� =�������)��������G������'������*��0�I��+�J�(������ �67/)./?@$!)/A �2� $�=7CJ#� $������ �����������

������� ��� ��������� ���� � �� ��� ���������� ������E����&� ���� ���+�� ���1���+�� ��� ������&�� ���M� ������+�����&�4

�� ���������������������D����

.4/4 7���+���������+��?����������������������������6�I ����J� ����������M������/I���J� ����&�����������/ �I���J���������&�����1������8���������������������+�����������&����� �����������&���������������7��A��C:�������������4������ ������������� ����������M�������+��������������������E���������������&����������;�����

/-�I��)J��������A����/5�I ���)�J����(���������������;��������)���*� ����&����������������&��������������������;����9����������������������� ������������������������A���4

������ 7� ����&� ������� ���+�� ��� � ��������� ������� ��;���� �"- � I�����J � ���(�� �� ��� ���A��� �%- �I��������J����(���������������;��������)���*� ����&����������������&��������������������;����9����������������������� ������������������������A���4

����:� 7���������&����+������������������������;�����$-�I+����J� ���(����������A����"-�I�����J����(���������������;��������)���*� ����&����������������&��������������������;����9����������������������� ������������������������A���4

������������������������������������D

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

14Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 Fortaleza, Ano VIII - Edição 1830Caderno 1: Administrativo

���������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

����2� 7� ����&� � ��M��� ���������� ���� ������������� ����� ����������� �������� ���������� ���������8������������������������+�������������+��+�����������&������������&�4

����1� 7� ����&�����������������������������&���������������������������������������������������&����� ���� �������������������������+�����������M�����������+����������������������������������&���������F�����������������������������+������4

����0� 7 � ��������&� � ��������� � �� � ������� � � � ������������� � ���� � �� � ��� � �� � ���� � ���8������������������������+�������������+��+�����������&������������&���F���������&����������������������������&���������4

.4$4 =��������;��������)���*� ����&�� �����H�4 ,��������� ���� E��(� ��� � ��������� � �� � ���(�� ��� � E��(� ��� � ������� � ��+���� ��� ������

������E���������������E��4��4 2����������*� ����&�����M�����������������������&����&��E������+��������������;��������

���(�����E������������������������������������� ����������������������+�����������A����������(��4

.4"4 7���+��������������������+���������������������������;+��4

.464 ������������������+���������+��?���M����������������&�����+�����������������������������������������������5�--�I�������������J������+����1���+����������&�����8D������E���������8����������������������������H

�4 .�I����J�+�)������'�������+����������+���������������������������������������$4$9�4 .�I����J�+�)������'�������+����������+��������������&������������������������$4$9�4 . � I����J �+�)������'�������+���� ���+���������������������E���G���� �? ����� �����

��+���������������������������������������$4$9�4 . � I����J �+�)������'�������+���� ���+���������������������E���G���� �? ����� �����

��+��������������&������������������������$4$9

����� @�+���������������'�����������&������8D������E����&�������������&����������.46��������������

�����������������&�����+�������������������������������������������4��2��� ������������������������������������������������������+��������������.46���E����������'�����

��+� � ��� � ����� � �� � ���� � %4/4"9 � ����������� � ��� � ������ � ����� ������ � ��� � ������E����������������������* ��������� ���E�����+�����F�������������������+���������+��?����������������4

���� ���������������8D������E���������������+��������������������&�����+���������������������������������������������������L�������������������������� �.$)&/?@$!)/A���� $�=7CJ#� $��������������� �������E������������������������+��������������������8D������E����&�����������������+��������4

��1��� 7����E����&��������+����&���������������E�D��D�������������������������������������������&������������������������������������������� ���E�������+�����������������4

����� ������������������E����&��������+����&�����������������(����������+�����+������

�������������������������+8�������������������������������L������������������������"464/ A���M�����/.�I��)����J�(�������67!(./?@$!)/A��� $�/"#*.#� $������

���� 7���+��������������������������)������� #,!("#A�1� $�/"#*.#� $�����������������&�����5�I�����J�(���9 � ���������D�� �� � ��+� � �&� � ��� � ���(� � ���� � ������;�� �� � +��E����&� ���� ��������� ������� � ������������������������������4

.4P4 7�����������+��������������������A����������$�I����J����������������������*������������������������ ������������������+�����&����������E����������������������������H

�4 7� ����&��������������+�����������������������+��������������������-�I)��J���6�-�I ����J �������� � ��������� ��� �- � I)��J9 � -�5- � I��� ����� �����8�����J9 � /�- � I��J9 �/�5 � I��� ������ ������ ����������8�����J9�$�-�I����J9�$�5�I������������������ ����������8�����J9�"�-�I�G�J�������9�"�5�I�G��������������� ����������8�����J���6�-�I ����J�������4

�4 7� ����&�����������+�������+�����������������������+��������������������-�I)��J���$�- �I����J����������������������-�I)��J9�-�5-�I��� ����������8�����J9�/�-�I��J9�/�5�I��������������� ����������8�����J���$�-�I����J�������4

�4 ����� ����&����M���������+�����������������������+��������������������-�I)��J���/�-�I��J ���������������������-�I)��J9�-�$5�I+�����������������8�����J��-�5-�I��� ����������8�����J9�-�P5�I��������������������8�����J����/�-�I��J������4

��9��� 7 � ������� � �����&�� � �������&� � �� � ������&� � �� � ���� � �� � ������ � ������+� � �&��������������������M����������������������������4��9��� 2���+�����&������ �������������+���������������������������8�����������������������������3;�������������IE�������������� ����G����������&�������E����������N��������������&�J4

.4.4 =�&�����������������+����������+��������������������������������� �������+��������������+������������������������������������5�--�I�������������J4

.404 7�� ��������������������������+�������+��������������������+�&�������A�����������������������������������&�4

������������������������������������D

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

15Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 Fortaleza, Ano VIII - Edição 1830Caderno 1: Administrativo

����������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

.4/-4 7���+��������������������+�����������������������������&�������������������+���������������&����������E���4������� ����E�����������������������.4/-�����������������������������������������+���������+��?�

���������������������������E�����������+�F��������E��(���������������� ��� ���������E����&������������������+�����&���������������������� ��� ���������������������+�4

������� ������������ ��������������������������E�������� ��� ���E�����������+���������+��?�������������������� ��� �����������������������������������������)�����������+���������A���;�� �����������4

�����:� � � ����(�������� � � � � � ����� ����� � ���������&� � �� � ���� � ��������+� � ���� � �������� � ���������E����&� ��� � ��+� � �������+� �? � ������ � � � ������ � ���� � ������� � �� � ���� � ������������ � ���1�����4

����� =�������)��������G������'������*��0�I��+�J�(�������.$)&/?@$!)/A���� $�*$.$,>)#� $������������������������������������������ ���������������������E����&��������+����������+���D���������������������M�������+�����&�4�

.4//4 ����������)��&�������+������������������8���������������������*� �������&�������������(������� ��� ��������������������&���1������G���������'�������������������+�������������)��&����� ��� ���������M�����A���E�������������������������+����F���������������������4

������� �������������)��&�������+������������������8�+���������������������+���I�A�������������������+��������������.4//J���+�������E��(����������������������������4

������ ��C�=�=������������)����������������������������"464/���������������� ��+�I�J�������I��J�I��EJ������

������&�� � �������� � � � �������&� � �����+� � � ������� � ���������4 �����I�J �� ��+�I�J � ��� �� � �;�����R>��������������������+�����������������S���+�&�����������������������������������������������������������������+��������������������Y������������������C�=�=�������M������������&�4

����� ��������������������������.4/-��F���.4//�������������������������������������&�����������������������������������D�������������+�����E����4�

3� �����������;�����E�����������������K���������������������������������;��

���� ����������� ��� ��������� ��1� � ������ ��� ��G ��� ���+������ ���+�� ���������� � �������������� �*�������&������)������������������ ������������C�����&����E�����+����������������������������������������������(���������������������������������H

�4 ��+������������&����������������(��� ���������������+8������������+������������������E����������������&�����������������E��������������&����������9�

�4 �������&����� ����������E���������(��M����������������������='�����$%%����=���� ������*����������&�����������������������&�������������<��(����������������8����������� ���������9

�4 ��+����� ������(���������������)����������A��;���������+���������������������������8�� � ���� � �� ������� � ��������&� ������ ������� � �� ������ � �� �������� ��� ������� ��� ������ ��������(������������&������������+����������������������������� ��������A��;���������+�������A��1���������&��E��������������"�I�G�J���������������*�����������4

���� � � ��������� � �� ��������� ��1� � ������ � �� � �G � �� � ����&� � ��+�� � ��������� � �������������� � *�������&������)������������������ ������������C�����&����E�����+����������������������������������������������(���������������������������H

�4 �����+��&���������A������������������$�I����J��������������A����������������������������+������������������������������������������������E���+���A��;����������+��������8������������������&������������������������&���A������������������������������������������������������4

�4 ��+� ��� � ��������� ��� ���+������ ��������� ��������� ������+�� ���� � ������� � ����� �I�������+����+��G�����=�����J�������������>���������� ��=����8�����������(�����

�4 �����&���A���������������������������������������� ����&��E��������������"�I�G�J���������������*������������������������&���������������������������������������L���������������������������������������+���� ��������4

���� ���������������� ��������� ��1�� �����������G� ��������+�������� ����������&�����������&�����1������������������������;E����������������8�������������� ��������&�����������������������04/���04$��1������������������������H

�� � �� � &�����������������������������������G��������������/.�I��)����J���������������� � ��� � �������&� � ��� � E������� � ���+������ � � � ���� � �A������� � �'������ � � � ��+��������������������&����������������I�J������I�J������+���4

�4 �����&��������������������������������������+�����������������������������;����������)���������4

�4 �8��������C�������������������������������������� ��+������������(������������4

������������������������������������D

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

16Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 Fortaleza, Ano VIII - Edição 1830Caderno 1: Administrativo

����������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

�4 ��+���������������������������������������E;�����I�� J������� ��&������+����������������8��������C������������������������������������4

�4 ��+������������������������������������������I���������������A�����������J4E4 �M��������;�������������������+������������������������������������������44 �������&����������������M�������(���������������������������������������� �����1��

������(�������8���������������������������+������ ������(��������������������1�;)���;+���������������������������;���������������������E���������A��;������������'������������ ��� �����������+��������E���������I������+����������+�J4

(4 ��(�� � ������ � �� � �������� � �����+�� � �� � �������� � ������+�� � E�������� � ���� � ���;�������������������������������������(��������������'�������/-�I��)J�����4

�4 ��(����������E������������������M����������������������������������������������������������(��������������'�������/-�I��)J�����4

14 ����������������M����������������&�������������������������E�����+�������A���G���������&����� ��� �����&���;+������������������������1��)����������E�+���������������������������������������������������'�������/-�I��)J�����9

K4 ��(���������������������������+�� �������������������+��� E������������������M���������������������������������������������������������(��������������'�������/-�I��)J�����4

�4 ����������������M����������������&�������������������������E�����+�������A���G���������&����� ��� �����&��������������������1��)����������E�+���������������������������������������������������'�������/-�I��)J�����9

�4 ��(���������������������������+���������������������+���E�����������������;���� ������������������������������(��������������'�������/-�I��)J�����4

�4 ��(���������������������������+�� �������������������+��� E������������������M������������ ������������ ������ ����� ����������������� ���(��������������'�������/-� I��)J�����4

�4 ����������������M����������������&������������� ������� ��E�����+�������A���G���������&����� ��� �����&���;+������������������������1��)����������E�+���������������������������������������������������'�������/-�I��)J�����9

�4 ����������������M����������������&�������������>���������E�����+�������A���G���������&����� ��� �����&��������������������1��)�����������E�+���������������������������������������������������'�������/-�I��)J�����9

4 ����������������M����������������&�����E�����+�������A���G���������&��������������������E�+������������������������������ ��������+�������;��������'�������5�I�����J�����4

4 7������� � �8���� � �� � �������� � E;����� � �� � �����&� � �� � ��������� � ��� � � � �A��;��� � ������������������E���&�9

�4 7������� ��8���� � �� � �������� �������� � �� � �����&� � �� � ��������� � ��� � � � �A��;��� � ������������������E���&��I�8�������� �����J9

�4 7����������������&��������M������������������������A��;����������������������E���&��I�8�������� �������������M���J4

���� �����������������+����������+���������+��D�������������������&�����+�������������������������)�������+8���� ��������� ������������������L������ ������������� �����"464/A ���8����/.� I��)����J �(�������67!(./?@$!)/A��1� $�#7.7>)#� $�����A��������������������������������������������������������������04/��04$��F���04"���������������������������������������������(���������A����������A�����������;�������*$"7( /?@$!)/A���� $�(#-$,>)#� $������/�67/)./?@$!)/A���� $�(#-$,>)#� $��������������� �������������������������������������������������������������������������+����&�43�2��� ������������� � �������� ���� ��� ������������������? � ������ ��� ���+������ �� � ������ ����

����&����+�&����������������1������������������������������������������������������������� ����&��(�+�����������������������������������1���������������������������1����4

������ �������������� ����&���E����������������������������������������+���������������04/���04$�

�F���04"�������)�������������������046����&��������������������������������������������������A���;�����������������������4

3�2�:� 7���M����������������������������������������������������������+����������������������� �������&��� ���8�����E�������������������E8��'��������������������3���.40"5F06���&��������������� ��M�������������������������M���������������4

��� �����D��������������������

/-4/4 �������������� ���������������������������������������������04/��F���04$�����&��������8������������&�����������������������������������������+�������������N��������������+����������4�

������� 7�������&� ��� �������� � ���+�D�� �� ������� ��� ��������� ��� � � ������� ��� � ���� ���E������ � ��E������� ���������� �������� � �� � +������ � �����+�� �* � +��� ������� ��� � ��������� ��������+��������������������������������������������������/-4/�������������4��

������������������������������������D

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

17Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 Fortaleza, Ano VIII - Edição 1830Caderno 1: Administrativo

����������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

/-4$4 ������� �� � ������� � �� �����������&�� � ����D��D� � � �������&� ��� �������� ���� �� ��+�����&� � E���������+���������&�������������&���������������������������������������������4�

����� �������������&�����+�����������&��*� ����������&����������M���������������������� �������������������� ����������������������&����E�����+������������������������������������E��������������&������)�����������������������������������������������&�����+��&�4

����� �������������� �����+����������������+����������������&����������M���������������������� ���������������������������������������&����E�����+���������������������0����������������9� �����+�������+������������A�����������������E;��������������������&��������M�������&����+��������������E�������������������������+��������������&�����+���������������+�����4

��� �������������

//4/4 7���+���������������������&�������������������"�I�G�J��A�������������������8��������������������������7��A��C:�����������������1���������������&��������1��������������������������������4������� ����&�������������;���������������A����������C������������������)��&�������+�����4������� 7�������&���A�����������������������������A����������������������������������������

��1���������+�����H�4 �������2���������,������9�4 ���������+��������������������F������������������������������+��9�4 ������������������������������7����������+��������������������4

����� ��������&� � �� ���+� ���� � �� � ���������� � �� � ��+��� � ���+��� � ��� � ���������&�� � ���E��� � ��� � ������+����&�������������)�������+8�������������������������������L������������������������"464/ A���8����/.�I��)����J�(�������67/)./?@$!)/A��0� $�=/($!)#� $����3����M������������������������������������������������&������E�����������������&����E�����+�4�

������� ��� �������������;���������������+��+���������&�������������������������(�������������������������������������������������&�������+��������������4������� ������������+����&�����������I�J�����I�J������+������(������������������������� �����&����������������������������������������(��+�4

//4"4 ����������������&�������������*����+�����������������������&���A����������������������"�I�G�J �������I�A���������J�������� �����������������������&��������������8���)������������������ ��������������������������������������������+�4

���:��� 7����+����������&���'����������+���������������+���������4//464 �������������������I�'����'���� ���� ��� � �G���A���������J� � ����+������)����������8�� �� ����

�������������� ����+���&�����������������������������A������������������������������� ��������������)��&�������+���������������������4���2��� ������������+����&�������������������������������������1������������������������������� �

�����������������������//4/4$�������������4//454 ������A��������������������������������+���������������������������-�I)��J���/-�I��)J���������

��������������������(��������E����������+��������������������������+������ �������������&��3��������7������&�������+���E�������4

���1��� 7����������������+�������������8�������������������;�������������A�����������������������A����������$�I����J�������������������������������������4

//4%4 =����������������������������1���8��������������������+��������E����E������5�--�I�������������J��F�� �����+���������E������"�-�I�G�J���� ��� ��������+��������4

//4P4 =�� � ����)��� �����G���� � �'����� � �� � ����� ���� �� � �� � ����)� � � ���+� ����� � ��� � �� � �� ������� �����+����&����������������������������������������8�"-�I�����J�����������M�����������&������+�����&���� �'�����������������������4

��� �������������L�����

����� �����������������+�������������������������046���&�����+���������E�)������������������������ ������������* ���+� �����;������ ���� ���� ���+�&� ��� ��������(�����+�� �=���U������ � C�=�=� ������������������;�������*$"7( /?@$!)/A���� $�(#-$,>)#� $������/�67/)./?@$!)/A���� $�(#-$,>)#� $������

������� 7����8����������������������������������+��������������/$4/�����&����������������������� ����������������(���������A��������������������������������)�����������������/$4/4

/$4$4 ��������������������+�������������������+��������F����������&������+�����&�������;�����������E���������������������������������H�

������������������������������������D

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

18Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 Fortaleza, Ano VIII - Edição 1830Caderno 1: Administrativo

����������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

C4��A��;���������+�������������������&�����������������E���&���'��������+���+��������(����������������������;���������G���������8��������������������������&���������������������������'������?�$�-�I����J�������9

CC4��A��;���������+�����������������������������&�����(����������������������;����������)��������8��������������������������&���������������������������'������I��4�/5��!�$#�����3����4�.40"5F06J�? �$�-�I����J�������9

CCC4��A��;�������>����8���=�������������1�;������������;�����;��������5�I�����J�����H�4 >��������������&� ��� ������������� ��� �������� ����������� �������+� ��� ���+����F���

�;������?�/�5�I���+������J�������9�4 >��������������&�����������������������������������������������+�������+����F���

�;������?�/�-�I��J������9C:4����������������������M�D������&�H

�4 �������������(����������+��������������������������G������=����������@�������Z�$�-�I����J�������9

�4 >�����������(����������+��������������������������G������=����������@�������Z/�-�I��J������9�

�4 ���������)��&����������������E��������������&�����������������+������������(������;���� � �� � "%- � I��)����� � � � ��������J � (���D����� � ��1� � �+�����&� � (�1� � ����������������E������E�������������Z�-�5�I����J������9

:4��A��;���������;������������/�I��J������������������/%�I��)������J�(������������������������������������������+����������������������&�����������G�����1�;�����+���������Z�-�5�I����J������9

:C4���;�����������"�I�G�J�������������������������M�+�)�������+���������������� ��� ���������&���*�������� ��������� � Z �-�5 � I����J � ����� � [2�� ��������� �������� � ������ � ��������D��D� ����'�������;����������� ���(�1��������&�������+�������������4\4

/$4$4/�=�����������������������&�������������������������A�����������;�������������������������;���������>����������������;������������������)��&�4

/$4"4 �������������������+������;��������������������+������E��������;���������������������/$4/��&����&���+�������4

/$464 ��������+������;�����������������������+�&�������)����E��������������������������������+����&�� ���1���+�����&������������������+�������������������������4

/$454 ����;��������+�&���������������������M������;+������+������������������������������������E���������������� � �� � ���� � /$46� � ��+�������� � ��������� � �� � ���� � ������ � �� � �� � '���� � ���1���� � ��� � ��������������4

/$4%4 ����&���������������(���������;��������������������������������������������/$45�������������&����&���+�������4

/$4P4 2&����&�����������;�������������(���������������������E�������������������������/$46��+���E�A����+�������������L����������������&��������1��������+�����&�� ��� ��������������������������������������������������������������1����4

/$4.4 2&����&���������������E��������F�����������������������������8���&����&����������������������������������������;���������������+��&�4

/$404 2&��(�+���� ��� ��� �����1���������&�����+����&�������������������������������������+���� ��;�����4

/$4/-4 �������E���������� �����&�������;������8��������������������������&��������������4/$4//4 7����� ��� ���+� ��� ��;����� ���� � ���� �* � �������� ������� �������� ���� ���+���� � ����� ��� ��+�����&���

����������������������A�������/-�I��)J��������������)����D����� ����A����������������4/$4/$4 ��+�&���������+��������������������������������������&����������������������+������;�����H

C4 C����/$4$4C4��A��;���������+�������������������&�����������������E���&���'��������+���+��������(����������������������;���������G���������8��������������������������&���������������������������'������?�$�-�I����J�������9

/� ���A��;���������+��������������+����������������������+�������������7<�� �������������H

'(���)*� ������������������������������������+���,������� ��������- ��- ��.������������� ��������� �����/ �0��������������1����,���������������������� ��������������������������/ 2������3

>� �������&������A��;���������+����������+���������������� �������������,�������������������7<H'(���4*����������5����6�������7��2���������������������������������������������� ���&2��&���&������ ����������������������������������)*��������� �����&��� ����� �- �����������������

�4/47������+��&������E���+���A��;����E�)D�����������H��J������&���A�������������M�����������������1��������9��J��M��������������������������+���+��9��J������&���A������������M&���'����� � �� � ��� � � � ��+���� � �A��� � E���&� � ��+���+� � �� � ��� � �E;���� � ��������� � �� � ��������������4S

�4$47�����������&���������������+�������+������������E���+�����5����������������������������������������� �������&������������ ������������4�7��������� �������&���������������+������������������������������&�������+���������������������+���+��4

������������������������������������D

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

19Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 Fortaleza, Ano VIII - Edição 1830Caderno 1: Administrativo

����������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

�4"4O������M��������������&����������&��������������7�+���������<�����?��7<���������������������������&������������������ ��������������+�������������������&���������&����������/$4$4C4

5� �������&������A��;���������������������E���&���'��������+���+��������(�����������������������������+����������������&�����M&���'��������� ��������1��+������������������������������������ � �A�G���� � ��� � � � ����� � ��� � �� � �� � ��+���+� � �� � ���(��� � �� � ������ � � � � � ���� � �� �������&�F�������&�F��������&��������������������(��+�4 � ���� � ���� �8 � ��������� ���� �'���� � +�)� ��&� �������� � �� � ��������� � �� � ��������� �� � �;��������������������������/$4$4CC4

CC4 C����/$4$4CC4��A��;���������+�����������������������������&�����(����������������������;����������)��������8��������������������������&���������������������������'������I��4 �/5��!�$#�����3����4�.40"5F06J�?�$�-�I����J�������9

�4 7������+��&������A��;�������E���&�������+�����������������������������E������������������� ������$464/�������������4

�4 ���� � ���� � 8 � ��������� � ��� � '���� � +�)� � �&� � ������� � �� � ��������� � �� � ��������� � � � �;��������������������������/$4$4C4

CCC4 2�������������������/$4/$4/4����/$4/$4/4����������������(�+�������'������������&���������������/$4$4C����/$4$4CC�� ����&���A�����������������&��*��������&�4�������E��������������&����A����������������������8�$�-�I����J�������4C:4 C����/$4$4�CCC4��A��;�������>����8���=�������������1�;������������;�����;��������5�I�����J �����H ��J �>������� �������&� �������� �������� ��� � ������� ��� �������� �������+� ������+����F����;������?�/�5�I���+������J�������9

7������+��&������A��;�������>����8���=��������+������E����H�4 =���A���������������F���+��������+����������� ��� �����E������������'������?���������&���������������������������������I��������� J���������I�J��������������� �������+��+�������������������(�������&��������+��&������������������������������+�������+����F����;����������������������&���������;���I��������J4��4 =���A����������������+���������*������������+����D �����������&������������+�������������������������������������������I��������� J���������I�J��������������� �������+��+�������������������(�������&��������+��&������������������������������+�������+����F����;����������������������&���������;���I��������J���������(��������M��������E��(���������������E����������������������IE��(�����������E����&������ ����E����&�����������������������J4� ����� �����8���������������'�����+�)9 ��&����������������������� �����������+������������8��� �#�������� �/����������� �/��������������������������������������(��+����������A���������������&��������������4

:4 C����/$4$4CCC4��A��;�������>����8���=�������������1�;������������;�����;��������5�I�����J �����H��J �>��������������&�����������������������������������������������+�������+����F����;������?�/�-�I��J������9

7������+��&������A��;�������>����8���=��������+������E����H�4 =���A���������������F���+��������+����������� ��� �����E������������'������?���������&���������������������������������I��������� J���������I�J�����������I�J��� �������+��+������������� ��������+�����;���������+������ ����������������������������&���������;���I��������J9��4 =���A����������������+���������*������������+����D �����������&������������+�������������������������������������������I��������� J���������I�J�����������I�J��� �������+��+������������� ��������+�����;���������+������ ����������������������������&���������;���I��������J���������(��������M�������� E��(���������������E���������������������� IE��(����� ������E����&������ ����E����&�����������������������J4�4 2� � �����+��&� � �� �,�7� I,����� � �� � �������� � �� � ���L����J� � �� � ����������&� � * � ���������E������������������������A��D��D���������+��&����������;������"-�I�����J�(���D��������������������+�4�4 ���� � ���� �8 � ��������� ���� � '���� � +�)9 � �&� � ����� � ���������� � ����� ����� ��� � ��+��� � ��������8������������������������������������������������������������������(��+����������A�������� �������&��������������4

:C4 C��� � /$4$4C:4 � �������� � �� � ���� � �� � �M�D������&�H � �J � �������� � ����(����� � ����+����������������� ���������G����� �=������ ����@�������Z�$�- � I����J �������9 ��J �>�����������(����������+��������������������������G������=����������@�������Z�/�-�I��J������9��J����������)��&� ��� �������� � �� � E��� ��� � �������&� � ����������� � �� � +��� � ��� ���� �(������;��������"%-�I��)����������������J�(���D��������1���+�����&��(�1������������������E������E�������������Z�-�5�I����J������9

/� 2���������&����+������������������R�S��R�S���R�S������������I:CJ���&���������������8�$�I����J ��;�������������������� � ���������D����������������A�������P�--�I����J�������������������������� �� �

������������������������������������D

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

20Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 Fortaleza, Ano VIII - Edição 1830Caderno 1: Administrativo

����������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

+��(�����������������������������E�������+������� ��������+������E���+�����������&���������������M�D�����&�4>� �����������>��������&�������+������������������+����������������95� ���������)��&��8������+�����������E��������� ������+����������������������������,������&���#�/�����-.4-%4$--P�����������&�����������&��=���������������(��2�����������������&�F>��9

�4/4���+������������������M�������+�������������������������E���������������������+�� ���������������������&�������������������������+�����������9�

� �������������������E�����������������������;�����������&������������&�����C��������&���������������� ���������H��J����������&������������+�������������������������J� ������������+��������� � �� � ����E����� � �������D�� � �� � E��� � �� � ���E���&� � �� � �� � ����� � 1���� � ��� � M&��������������4�

$� 2� � ���� � �� � �M�D�����&� � � � �;+�� � �� � ���������)��&�� � � � ����E����� � �� � � � �����&� � ��+�&�������+� � �A������������ � �� � E�� � ���������� � �����E��� � ������ � ��� � �;���� � � � �� � � � ����� � E�����������������+������������������+�������������A������������+��(���M����������4�@� 7������&�������E��������������������������&������(���M�������������������&������������&���������������� � I��� ��������J ��&� ������������� ������&� ��� �� ��������&� � �������� ��� � ���� � R�S �� ��&���������������+������������&������E���������4

:CC4 /$4$4:4��A��;���� �����;������������/� I��J����� �������������/%� I��)������J �(������������ � ��� � ���������� � �� � ���������� � +��������� � �� � �� � ������&� � �� � ������G���� � 1�;�����+���������Z�-�5�I����J������9

/� 7������&������������&�����������������M&���'��������+������������������)������;������� ��������������������������������+������(����9>� ��+���E�)���������������&������������&������������&���A������ ����������(�������+��+����E���+���������������1����&�������� ��� ������������������&������������45� ����������8���������������'�����+�)���������������������������H��J������������+������������J �������G�����1�;�����+�������������������(����������;�����8�/�-�I��J������4

:CCC4 /$4$4:C4���;�����������"�I�G�J�������������������������M�+�)�������+���������������� ��� ���������&���*������������������Z�-�5�I����J�������[2�����������������������������������D��D�����'�������;����������� ���(�1��������&�������+�������������4\4

/� 7������+��&��8�E�������������&���������������������4>� �����������&��8����������������������������+�������'������� ������������+����*����������������������E���&��������������&����������������������45� ����������8���������������'�����+�)4

�:� ���������E���������������������������������������������

/"4/4 7������E���������������������+������������������������������+������������������������&���������8�����������������������������+���������������������;������������������������������EM����H�

2 �Z�[I�/U6J�]�I�$U6J�]�I�U$J\F/-������H2 Z2���� �����/Z��+������������������$Z��+������Z�;�����

/"4$4 7��8����E�������A����������"�I�G�J�����������������������������������������4�/"4"4 �����������������+�������&��������E������������������������H

�4 �������������+��������������������+������9�4 �������������+����������������������&�9�4 �������������+�������+�����������������������������E���G�����?��������������������

��+������9��4 �������������+�������+�����������������������������E���G�����?��������������������

����&�4�:�:��� 2��� ������������� �6$� ���������� � ����� �"4$0.F00� �� ���������� � ����������� ����������E����&� � ��+���� � �� � ���� � R/"4"4�S � ��������� � ����8� � �� � ������E����&� � ��+���� � �� � �����R/"4"4�S��9������������� ���������������������E����&����+�������������R/"4"4�S����������������8�����������E����&����+�������������R/"4"4�S4�

/"464 ������� � ������ � �� ��8��� � ����8���� � ��������� � ������D��D�� � ��� � � � ���������� � � � �������� � �������E� �'���� ��� ����� �$P ��� �3�� � ����� �/-4P6/F-"� ���� ��� ����������� � �� ��� ��� ����������������&������������������������7����/#���������������3���������1��� ��������;���%-��������������������������������������������������&��������������4

�:�2��� ������������������ ����&������1��������������� ����������� � I/"46J� �����������������E��������������+�������������������� ��H

/� ����+����������������������������+�����1���+����������&������������������������9>� ����+�����������������+�����������������9

������������������������������������D

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

21Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 Fortaleza, Ano VIII - Edição 1830Caderno 1: Administrativo

����������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

5� ����+�����������������+�����9 � ����+�����������������+����1���+����������&�9$� $B$)5M5!#�(/�@7(&'#� $�=7)/ #N@� ��+��������������4

/"464$4�����������������������+��&�������+�����������R/"464/4�S���+�&�������������1���������������������������������+������;���������+������������������A����������������'������������������ ��������������E���&�����1����4

�2� ��������������������������������������

/64/4 O���������������������+��&�� �����H�� ����&����E��������������������������&�������A�����������&����������9�4 ����&����E�����������������&����������9�4 ����&����E������������������������������������+�9�4 ����&����E�����������������&�����������������������������E���G�����?����9�4 *�E������&������ �����������������+��� �������������+����1���+����������&�9E4 *����&�������������������������� ����&�������+����1���+����������&�94 *��+�����&�������+����1���+����������&�9(4 *����+����&����������+�����������������9�4 *��+�����&�������+�����������������9�14 *��+�����&�������+�����9K4 *��+�����&�������+������;�����9�4 *������E�������*�������E����&��E���������������4

/64$4 �� �������� ��� � �+��&� � �����+�� ���� � ����� � R/64/4�S � �� � R/64/4�S � �� � R/64/4�S � �� � R/64/4�S � � ��+�&� � ������������������0 � I��+�J�(������������� ���� ������ ������* ������������)��&����������&����8 ����/.�I��)����J�(����������������������� ������*������������)��&����������&�4

����� 7������&������������������+��&�������+�����������R/64/4�4S����������������)�������+8���������������������������������������������"464/����8����/.�I��)����J�(�������67/)./?@$!)/A��2� $�,/)&#� $������

����� 7������&����������������� �+��&�� �����+�� ���� ����� R/64/4�4S� � R/64/4�4S ��� R/64/4�S ����������������)�������+8���������������������������������������������"464/����8����/.�I��)����J�(�������67/)./?@$!)/A��� $�,/!#� $�����4

/6454 7���+����1���+����������&��������������E��������������+����&����������������;+�������+8������������� ��������������������������������"464/����8����-0�I��+�J�(���������������� ��������������������)��&����������4�2�1��� � � ��������� � �� � ����1� � ������ � ������ � �� � �+��&� � ����� � * � E������&� � ��� � ������� � ��

�������+��� ��������I�����/64/4�J���� ������*����&����������������������������+����1���+���� ������&��I�����/64/4EJ���+���E�)GD�������-0�I��+�J�(���������������� ��������������������)��&�������������8����/.�I��)����J�(����������������������� ��������������������)��&�������+����1���+����������&�4

������� 7������&������������������+��&�������+�����������/6454/����������������)�������+8������������� ��������������������������������"464/����8����/.�I��)����J�(�������67/)./?@$!)/A��:� $�=7(J#� $�����4

����� 7��+�����&�������+����1���+����������&����A����������������+��<�������C���+�����������������(��?���=�����������������)�������+8���������������������������������������������"464/����8����/.�I��)����J �(�������.$)&/?@$!)/A���� $�=7CJ#� $�����4�2�0��� ���������������+��&�������+�������������R/64/4S���+�&��������������������0�I��+�J�(������ �

���������������� ������*������������)��&�����<�������C���+�����������������(��?���=���8����/. � I��)����J � (��� � �� � ������ � ��� � ����� ����� � * � �����������)��&� � �� � <������ � C���+����� � �����������(����������+�4

������� 7������&������������������+��&�������+�����������/64%4/����������������)�������+8������������� ��������������������������������"464/����8����/.�I��)����J�(�������*$"7( /?@$!)/A��0� $�=7CJ#� $�����4

���� 7����+����&������� ���+�������� �� ����������� ������������)�������+8���� � �������� ��������������������������������"464/����8����/.�I��)����J�(�������.$)&/?@$!)/A���� $�=7CJ#� $�������2�9��� ���������������+��&�������+�������������R/64/4(S���+�&��������������������0�I��+�J�(������ �

������ � ��� � ����� ����� � * � �����������)��&� � �� � �������+� � ��� � ��8 � �� � /. � I��)����J � (��� � ������������������� ������*������������)��&����������� �������E��4

������� 7������&������������������+��&�������+�����������/64P4/����������������)�������+8������������� ��������������������������������"464/����8����/.�I��)����J�(�������*$"7( /?@$!)/A��0� $�=7CJ#� $�����4

������������������������������������D

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

22Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 Fortaleza, Ano VIII - Edição 1830Caderno 1: Administrativo

���������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

����� 7��+�����&�������+��������������������A����������������+��<�������C���+�����������������(��?����� ����������������)�������+8���������������������������������������������"464/����8������8����/.�I��)����J �(�������.$)&/?@$!)/A���� $�*$.$,>)#� $�����4�2����� 7�� E��(��� ��������������+�������� ������������&�������������)��������+8����� �������� �����

�������� � ��������� � �� � ���� � "464/� � ��� � 0 � I��+�J � (��� � �� � ������ � ��� � ����� ����� � *������������)��&�����<�������C���+�����������������(��������8����/.�I��)����J�(����������������������� ������*������������)��&�����<�������C���+�����������������(�����4

�2����� ���������������+��&�������+�����������R/64/4�S���+�&��������������������0�I��+�J�(������ ����������������� ������*������������)��&�����<�������C���+�����������������(��������8����/.�I��)����J � (��� � �� � ������ � ��� � ����� ����� � * � �����������)��&� � �� � <������ � C���+����� � �����������(�����4

������ 7������&������������������+��&�������+�����������/64.4$����������������)�������+8������������� �

�������������������������������"464/����8����/.�I��)����J�(�������67!(./?@$!)/A��1� $�#7.7>)#� $�����4

����� 7� �+�����&� � �� � ��+� � ���� � �A����� � �� � �������+� � <������ � C���+����� � �� � ��������(� � ��, � ���������������)�������+8���������������������������������������������"464/����8����/.�I��)����J�(�������*$"7( /?@$!)/A��1� $�,/)&#� $����3�������� ���������������+��&�������+�����������R/64/41S���+�&��������������������0�I��+�J�(������ �

���������������� ������*������������)��&�����<�������C���+�����������������(����,���8����/.�I��)����J � (��� � �� � ������ � ��� � ����� ����� � * � �����������)��&� � �� � <������ � C���+����� � �����������(����,4�

�2�3��� 2����������;���������������������/6404/�����������������)�������������&�����������������������������������������������(���������A����������������������������������+�����������+���������������������������4��

������� 7������&������������������+��&�������+�����������/6404/����������������)�������+8������������� �

�������������������������������"464/����8����/.�I��)����J�(�������67/)./?@$!)/A��2� $�/>)!C� $����3

������ 7��+�����&�������+������;������ ��A����������������+��<�������C���+����� ������������(���,�����������������)�������+8���������������������������������������������"464/����8����/.�I��)����J�(�������.$)&/?@$!)/A���� $�=/($!)#� $����34�2������ ���������������+��&�������+������ �����R/64/4KS���+�&����� ���������������0�I��+�J �

(����������������������� ������*������������)��&�����<�������C���+�����������������(���,����8����/.�I��)����J�(����������������������� ������*������������)��&�����<�������C���+�����������������(���,�4

������� 7������&������������������+��&�������+�����������/64/-4/����������������)�������+8�����

����������������������������������������"464/����8����/.�I��)����J�(�������*$B./?@$!)/A��1� $�@$-$)$!)#� $����34

������ 7��������E��������������������������������E���������������+�������A����������<�������C���+�����������������(�� C2���&�������������)��������+8���������������������������������������������"464/����8����/.�I��)����J�(�������*$"7( /?@$!)/A���� $�,/!#� $����34�2������ ���������������+��&�������+�����������R/64/4�S���+�&��������������������0�I��+�J�(�������

���������������� ������*������������)��&�����<�������C���+�����������������(�� C2���8����/.�I��)����J � (��� � �� � ������ � ��� � ����� ����� � * � �����������)��&� � �� � <������ � C���+����� � �����������(�� C24

������ 7������&������������������+��&�������+�����������/64//4/����������������)�������+8����������������� ����������������������������"464/����8����/.�I��)����J�(�������*$B./?@$!)/A�:�� $�,/!#� $����3�

/64/"4 7������&�����<������A��������� ����������������������+��&����������������������R/64/4�S���/64/4�S��� �������������������&����������+�����N���������C�=�=4

/64/64 ������������������&���������������������������+�������I����������������E����&�����C�����&��D���C� ���������� � �� ����+����&� �* ���+� ������� � � ������� � ? ��������� �<������� � �� ���������(��C���+�����J�������������������������������������*��E��(�����������������+����������������������+8���������������������������������������������"464/�����������������������+���;����������E������������'�������������&�������(�� ���������+����������������������E����������������4

/64/54 =���������&���������������������������+��&���A�������������������+����������� ����������������)��� � � � �������N����� � �� � �� � 1����E� ���� � ��� � ���� � ����+��� � ���������� � � � �������������������������������������4�2��1��� 2&����&�����(�������������������+��&�������������������+������4

�������� ���������� ��� � �+��&� ���+�&� ��� ������������A�����+������ ����+8� ��� � E������� ��������

�����������)��� � �� � ;���� � R������� � �� � ,�+��&�S � �� � ������� � ����L�����<<<�5/).#)!#�����.=5$�!$*$*�#)"��

������������������������������������D

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

23Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 Fortaleza, Ano VIII - Edição 1830Caderno 1: Administrativo

����������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

�2��1�:� 2�� � E�������� � ������� � �&� � (�+�� � ����������� � �� � ����E����&� � �� � ��������� � �� � �� � ������������ � ����� ��� �+���� � �� � ���� � E������� � ����� � +�������� ����������� � �� � ����� � ���������������+8����������� ���������������������4�

�2��1�2� 7���������������������+��&�����������������+�������������E�����������&������E�����E�������4�

�2��1�1� 2&� � (�+�� � (��M���� � �� � �������&� � �� � ������ � �� � �+��&� � �� � ���� � ���� � ���&� � � ����������������)����������������������+��������������������D������������������� ���E���E�������������������4

�2��1�0� 7���)��������������������������+���� ������������+�&�����������������+������������������������ ��A�����������(��������������9 �����+�)�������;����I�)������� ���������J����������+�&�������������������� ��+��������������������A�����������������+���������E��������������4

�2��1�9� 7�� �)��� ��� ������� �� ��� � �������+�� � � ��������� ���+�&� ��� ������+���� ��� � ��� ���������E����&�������������� ��������������M����F��������������4� ����������D�����������������������������������E����&���������������4

�2��1��� 2&��8���������� ��� ���������E����&���������������)��������������������������������+���� ���������� � ����� � �����+�� � ��� � ����� � R/64/4�S� � R/64/4ES � � � R/64/4�� � ����� � ����E��������������������� ����&������������������������&�4�

�2��1�3� � � ����(�������� � � � � � ����� ����� � ���������&� � �� ����� � ��������+� � ���� � �������� � ���������E����&������������������������������������������������1�����4

/64/%4 7�M�����������&������������������+��&���������������I��+��J����E����������������E������������������������+�&������������������������������������������ �����������������������������+�����)��������������������������������� �������)�������������������������������������������������������������� �������E����������������+��&�4�2��0��� ������������� ������������������ �����/64/%���+�&� ��� ��������(�����+�� �=���U�������

C�=�=���������������������������������/4"4��������������4�2��0��� 7����8������������������������������������������������������/64/%�����&����������������

�����������������������������������(���������A����������A����4/64/P4 ��������� ��������������������F������� E�� ���� �������+� ���)� ��&������������� ����������� ����� �

����������� � �� � ����� � � � (��� � ��� � �������+�� � ������ � ����L����� � �� � ��������&� � �� � ������ � ������������������������������������������������������������������������4�

/64/.4 ������� � �� � ,�+��&� � �������������� � �F�� � E�� � ��� � ������E������� � ������������� � ����� � ������ � ��&��������������������E�����4

�1� �������������

/54/4 O���������������H�4 �������*�������&������)����������������� ����������&�����(����������������&��

��E������������������������+��&����+����������������R�S���R�S���������/64/�������������9��4 7��X&���������������������������������������������������� �������������E�����������

������&����E�����+�������������&������)����������������������1����&�����+��&����������+��&� ��� ������������ ���� � � ������� ���� ������ ��� �������&� �� ��� � ������&����E�����+�4

/54$4 ���������������+�����������/54/���+�&���������������H��4 =���E�������*���������������������������+��&����+��������������R/54/4�S������������� �

�����������'������M���������������)��&����������&�9�4 =���E����������������R/54/4�S������5�I�����J����������� �������*������������)��&������������

���+����&����������+�����4/54"4 ���������������+�����������/54/���+�&����������������������������������������������������������

���(���������A����������A����������������&���A������ �����������������������������4�/5464 =������ � ��&� � ��������� � �� � ������ � �A������ � �� � ����� � ���+�������� � � � �� � �������� � ���

�������N������ ������1����E� ����������������+������������������������������������'��������� �����������������������G����4

/5454 ���������������������E�������������+����)���&����&�����(������������������������������������ ��������(�������������+����������4�

/54%4 7������&�����������&������������� �������������������������������������R/54/4�S����������������������&����������+�������E��������������+�4

�0� ��������O����������������/%4/4 ����������������������,�+��&���������&��*��������E��������*��������E�����������������&������)�����

��������������+�����,����M��� ��������������������������������E������������������������������� �����L���� � �� ������� � �� ������ � �� � ������� � ��� � ���������� � ���+����� � �� � ���� ��� � ������E����&���

������������������������������������D

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

24Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 Fortaleza, Ano VIII - Edição 1830Caderno 1: Administrativo

����������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

���+������D������������������������(���������������������G������'��������������������������������������E����&�������+�����������E�G�������������������������������������������������4

/%4$4 C��������������������������� �������������������E�������������� �������������� ����������� � �����+����������������������������������&������������������;E�����������E��������(������������ ��A��;����������������������(�4

/%4"4 7������(�������+�������������������������E��������������������������������������E�����+���+������������������������� ��� �������E����&����A������������G����������+�������������/%4P����������������4�0�:��� ���&�����������������������������������E����������������������(�������������������������

������G�������&���������������������� �����������������������������&�4/%464 O�+����������������&�����������&��������������E������������������������������E���&���'������

������������������&����������������������4/%454 7������(������+��������E��������������������H

�4 :�������+�����*��������������E���G�����?������������������������&�9�4 :����������������������&�9�4 :�������+�����*��������������E���G�����?����������������������+������9��4 :��������������������+������4

�0�1��� 7����+��������� ����������������R/%454�4S� ��������������+���������'������������G�����������A���G�����������������I�J���&���+�����������R:����������������������&�S4

�0�1��� 7����+��������� ����������������R/%454�4S����R/%454�S� ��������������+���������'������������G���� � �� � ���A���G���� � �� � ���������I�J � ��&� � �+������ � ��� � R:��� � ��� � ������ � �����+������S4

�0�1�:� ������������(����+�������������/%454�������������������+�������������������(��������&�������������+����������������8�����+��������������&����������������)����������������������+�����������������������&��� ����&�����(���E����������(�������+�������������������������������(������������+��������+����������������������+�������������������������&�4

/%4%4 7�+����+���������������������+��������������������&����������/%454$��&���������������������E�������������������������� �������E�������4�/%����3����4�.40"5�����/.������+��������/0064

/%4P4 ���� � � � ������ � ����G���� � �'����� � � � �������� � �� � ��)�� � ����� � �� � ��+������� � � � �A��;��� � ����������������������������������������������+��������A��1���������+�������(�+�����+��N����������+�����������������������������������������G��������'�����������������+��������� ��������������)�����/.-�I��������������������J������������/^�����G������'��������������(����������+��������+������G���� ��'����� ��� ������(�� � �������� ��� ��'��� ��� ������ ���M� �� � ����)��&� ��� �������� ����� ���������������������� ���1�������������������������G������;��������5�I�����J���������8� �����������1�����+���������&��(�1��������������4�0�9��� ������������� ����+������ ��� ������� �� � ������ �����G���� ��'������ � �� �����1�������E���+��

�A��;��� �������+������ ������(���� ���&� �������E������� �������+� ������(�������+����� �����������+��� � �� � �������� � �� � � � ��+����� � �� � �����+�� � ��� � ���������� � � � �������������������������)��������������(���������������������� ���������������������&�4

�0�9��� �������������� �������)�����������(�������+�����������������������������G���������&���������������+������� ����&������+���������;+�����������������(������������������������ ����E����������������+�)� ����������(��8�������+��4

/%4.4 � ���������� �������E����� ���� �+��� � ���+���� �* ������� �������E���G���� � D ���������� �������� �� ������(����������������������������������(������������������������E����&������+�����&�����+����4�0����� ������������ ���E�)���������(�����+�����������������������E����&������+�������+�����* �

�������������E���G�����?���������������������������������������������(�������������E����&������+�����&�����+����4

����� 7������(�������+������+���� �/ �����E������������������������������������&������������������1���+��*����������������&���������������������������������)��&��������������&��1���������&�����E��������+��N���������������������������������������� �G�����������������������������+�������(������������������&��1�����������E�+��+��4

/%4/-4 ��������������������������� �����������������&�����+�������������������������������������)�����$-�I+����J������������+�����I�J�����I��J���������I�J������������������������������4

�9� ���E������������

/P4/4 ��E������������� ��� ��� ����&����������������������������'��������� ��������������������8����� ����������� �����)��������������������������������������������������������4�

��� �������������������F����

/.4/4 ������������������G��������C�=�=����H�4 �����������������������������9�4 ���������+������������A������������&��������������E��������������+���������9�4 ��E���������E����������������������&�������A�����������&�9

������������������������������������D

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

25Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 Fortaleza, Ano VIII - Edição 1830Caderno 1: Administrativo

����������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

�4 ��E���������E��������������������������9�4 ��E�� �� � ����E��� ��������������� ��� � � ��������� ����������� ����������� �� �+����

���+�����������������������������E���G�����?����9E4 ���+������� �������������������������E������������������+�������+���������������

��������������E���G�����?��������������������������A�����8������E�����94 ��E���������E������������������������������������������+�9(4 ��������������������������E����&�������������������������9�4 ���������������� 1�������+����������+�����1���+����������&�����������������������������

�;�����914 ���+��������������������������+�����������������������������;�����9K4 ���+�������������������������������� ���������������������&�����������&����E�����+�9�4 1�������������������+��&����+��������������R/64/�������������9����4 ��������E����������������������4

�3� ��������;���E�����

/04/4 �����������'��������+�������+����������������,������������,����������������������������������� ���������������������������������&�4�

/04$4 �� � ������� � ��+����� � ��&� � ���������� � �� � ����� � �� � ������� � ����L���� � �� � ������ � �� � ���� � �������������)��������+8���������������������������������������������"464/

/04"4 ����������������������������������������F�����C�=�=��&��E�����&���A�������F�M�������� �������������+���������������������������������������������'�����������+�������������M���������������������������'��������A��������E������������;���������������������������4�

�3�:��� � � �������� � �� � ���� � /04" � ����8� � �� � ������ � �� � ����&� � � � �������� � ����������������)����4

/0464 2&� � ��&� � E�������� � ���������� � ����E������ � �� � �������� � �����+�� � * � ������E����&� � �� � ����� � ����������������+���������������E�������������&����������������������������������������L����������������������4

/0454 2&����&��E���������������������M������������������� �����E������������������������+������������� ���������������+����4

/04%4 ���� � ��������� � ��+�� � �������(� � ����+���������� � ��� � ����������&�� � ������� � � ��������� � ���4���+��������������������������+����������+�����������������������������������������������+�����4

�3�0��� �� � ����G���� � �� � ���� � ������ � I/04%J � �&� � ��&� � ���������� � �� � ������������������(��������������E��������������������4�

/04P4 =&������������������������������E����������+��������������������2��������,�������������������������������� ���������������������A��;�������E���&����������������������&��+�����4

/04.4 =����A���;�������������������������� ��H�4 E�)������ ��� ���E�������������������������&��E�����������A���9����4 �&�������+��������)���������������4������������������&��������������������������_ ��(��

��� C�����&�_� �� �������������+����������(���������������������� ������������ � E�)���������&���A������ ���������������������������'��������1����������������4�

/0404 =����A���;�������������������������C�=�=�������������� ��H�4 ��������D������� ��� �����+����M����(����������������������&�����������������������

�����+������1�� ����E��������+��������9�4 �&����������������������������������� �����������E� ��9�4 ����D�� � ������� � �� � ��������� � �� � ����������� � ��� � ��� �� � ����� � �� � � �����

����������������)��&��������+��9�4 E� ������������ ������� �� ��������&� ���� ���+��� �������������&���������� ������������

+��������������������������� ��� ��������E���9�4 ����+�������������E�)������������ ��� ������������ ��������������L�����������������&��

I�������������������4J9E4 E��+��E��������� ��� �����������������)��&����� ��� �������������������+��������������+���

���E���������+������E�����������E����&���������94 �������D����������������+��������������������������������������������(4 �����D������������������������&������������ ���� ���������������������������������

��������� ����������������4��3�3��� �������������&������������� ��� ���������(��������������������)��&��������+���������

1����E�����+������������G����4/04/-4 7�������&������������������������������(����������������������������&���������������������������������

������ � ��� � ����� � ������ � � � ��� � ��������� � �����;E����� � ��� � ���� � ��� � ����� � �� � ,��������� � ���������A������������ �����&�������������������(��������4

/04//4 �������������������������������������������)�����/5�I ���)�J����������������������������&�4

������������������������������������D

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

26Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 Fortaleza, Ano VIII - Edição 1830Caderno 1: Administrativo

����������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

�3������ ��� �������������������&���� �������E����������/04//���+��������������������������������������4

/04/$4 �� � ����� � �&� � ��+������ � �� � �� � ���� � * � ����)��&� � ����� � ������� � �'������ � ��&� � ����+���������1����������������C�=�=��������������&������)���������������4

�����)��I��J��$"����1���������$-/.4

����������� ������������������������������������������������������������������������

������������������������������������D

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

27Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 Fortaleza, Ano VIII - Edição 1830Caderno 1: Administrativo

����������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

���P����� � ? � ���������� � ����� � ? � �����A � �������N � ����� � ������N � ���� � �� � ���Q����N � ���� � �������������A � ����R��� � �� � �������� � � � ��������� � �� � ���� � ��������� � � � ������� � ������E���F����

����� ������� ������������ ���Q���� ����������� �����������

--/ �C2����2��2�C7�7,��,C���,��4��C:C3��C=�4��>7�`<7

-6F/$F/0P$ /-F-0F/0"5 ��+������ �

--$ �C�`�C,7=�7,��,C��$#�� a�C��,��4�C>�:�C=

-.F-0F/0." -%F//F/0"/ ��+������ �

--" ��7�`7,C<��7,��,C��,��4��C:C3��C=�4� �C�C��C,�

/"F-"F/0.6 /.F-.F/0"6 ,����&� �--6 ��,72�7 �C=�4����C<`�`7b` -0F-6F/0.6 $-F-5F/0.- ��+������ �

--5 �>C==7��:�3@7�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�>C==c��2�:7

$PF-%F/0.5 $.F-%F/0"6 ��+������ �

--% �>7`,C�C�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4���C�O

/0F-0F/0.% $PF/-F/0"6 ,����&� �

--P �=c��<�2��C���7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�C2@`b`

-"F/-F/0.% $"F-%F/0"5 ��+������ �

--. �C�7`>C,C>�7,��,C��$#�� a�C��,��4�C>X:�C=

-6F-6F/0.. "/F/$F/05$ ��+������ �

--0 �C�7�`a�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�C<C�`C�7<7

/.F-6F/00- /PF//F/... ,����&� �

-/- ��7><�,C3�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4��`,7�C=

$0F-6F/00/ -.F-$F/0"% ��+������ �

-// ��C72�`d�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4��7,`7�7a

/5F-5F/00/ $"F-PF/065 ��+������ �

-/$ ��,X=�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4��`7==`==e

-6F//F/00/ /%F/-F/0"% ,����&� �

-/" � 7,C7=�<,C���7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�f`C2�`2�7,

$/F-"F/00$ -"F/-F/06- ��+������ �

-/6 ��7><�,C3�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4��3C:�C,7

$/F/$F/00$ /5F-0F/0%/ ��+������ �

-/5 �7`,�,7�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4��C�a

-.F-0F/00" $/F-%F/05. ,����&� �

-/% �>7`,C�C�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�>7,7�`d

$5F/-F/00" "-F//F/0"6 ��+������ �

-/P �<�7�:C7��>�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�C<`7bT

/0F-6F/006 $-F/-F/06. ��+������ �

-/. �>7`,C�C�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�>7,7,`�d

$5F-%F/006 /"F-6F/0"5 ,����&� �

-/0 �=�3�2���3��7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�=c����=O����=�3�2X��3�

"-F-%F/006 /-F//F/0$$ ��+������ �

-$-�<727<`C`�I:C2�`37�7J

�7,��,C���,��4��C:C3��C=�4����=C�Cd

/PF-.F/006 /.F-0F/.0- ��+������ �

-$/ � �,�73�g7�7,�X,C��0#�� a�C�����2��7=

$.F-0F/006 $5F-0F$--6 ,����&� �

-$$ ��7><�,C3�7,��,C���,��4��C:C3��C=�4�=`��==�

/-F-"F/005 /0F-%F/0/% ��+������ �

-$" �<7,,�f`C2@7�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4����7,7,7=

/PF-5F/005 $-F-5F/0%% ��+������ �

-$6 �7���C7,7�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�����,`==`

/.F-PF/005 -/F-/F/0"- ,����&� �

-$5 �C�`�C,7=�7,��,C��,��4��C:C3�����C=�4�>7�,Cg�=4���2b73�

-PF-5F/00% /"F-5F/0"/ ��+������ �

-$% �>7`,C�C�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�727`d

-6F-%F/00P $"F//F/0"6 ��+������ �

-$P �f`CU7�d�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4��`=�X�C�

-6F-%F/00P $-F-/F/06/ ,����&� �-$. ��7<`3�C,����� �7,��,C��,��4��C:C3��C=�4� -5F-/F/00. $-F/$F/06- ��+������ �

������������������������������������D

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

28Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 Fortaleza, Ano VIII - Edição 1830Caderno 1: Administrativo

����������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

2�,�� �3@���d�`7��7�<C�7

-$0 ��7�7�`<7�7,�X,C��,��4��C:C3��C=�4��7:`27

-%F-PF/00. -.F-0F/0P- ��+������ �

-"-��`7,7>C,72�7�I:C2�`37�7J

�7,�X,C��,��4��C:C3��C=�4���,27><`f`C2@�

-6F-/F/000 $PF-PF$-// ,����&� �

-"/ ���7,7�I:C2�`37�7J�7,�X,C��,��4��C:C3��C=�4����=�,,7��>

-5F-$F/000 $%F-/F/00- ��+������ �

-"$ �C�7�`a�7,��,C��$#�� a�C��,��4�C>X:�C=

-5F-6F/000 -$F-5F/06P ��+������ �

-"" �C,7`�`<7�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4����>C==C

/0F-6F/000 /$F//F/06- ,����&� �

-"6 ��7�`�7�I:C2�`37�7J�7,��,C��� a�C�����2��7=���,��C=�,�=

-.F-%F/000 $/F//F/0/P ��+������ �

-"5 ��7=�7:�3�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4��`727�O=

-0F-%F/000 /5F-PF/0./ ��+������ �

-"% �f`CU�,7>�<C>�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4��C,7<C<`

/PF-%F/000 /-F-.F/065 ,����&� �

-"P �f`CU�,7>�<C>�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�37��,�7

$5F-%F/000 $5F-.F/065 ��+������ �

-". �>7,72�`7���7,��,C��,��4��C:C3��C=�4��72f`�=

$.F/$F/000 "-F-6F/06" ��+������ �

-"0 �>7==7�e�7,��,C��$#�� a�C��,��4�C>X:�C=

/%F-"F$--- -0F/$F/0$0 ,����&� �

-6-�72��2C27����2�,���I:C2�`37�7J

�7,��,C��/#�� a�C�����,��4��C:C3

-"F-6F$--- -$F-"F/0%- ��+������ �

-6/ �f`CU7�d�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4��72C�3����f`�C,�g

/$F-PF$--- $5F//F/.0- ��+������ �

-6$ �C�`�C,7=�7,��,C��,��4��C:C3�����C=�4�3C:,7>�2��

"-F-6F$--/ /6F//F/0%/ ,����&� �

-6"�=73C�,��I:C2�`37�7J

�7,��,C���� C�C������2��7=�����,��C=�,�=

/PF-5F$--/ /"F-PF/0"0 ��+������ �

-66 �:Cb�=7������7,7�7,��,C��/#�� a�C��,��4��C:C3

$5F-/F$--$ /5F-6F/.P5 ��+������ �

-65 ���,�C,��7,��,C��/#�� a�C��,��4��C:C3

-5F-"F$--$ /"F-.F/06. ,����&� �

-6%�C<7,��7>7�I:C2�`37�7J

�7,��,C��$#�� a�C��,��4�C>X:�C=

-$F-PF$--$ -5F-/F/0$- ��+������ �

-6P �=7<��C,��7,��,C��,��4��C:C3��C=�4����=c����=O

$.F-0F$--$ /PF-%F/00. ��+������ �

-6. �<�7�:C7��>�7,��,C��,��4��C:C3�����C=�4��7�7>�7,C

$/F/-F$--$ $-F/-F/06. ,����&� �

-60 ��7,7><`�7,��,C�����,��4��C:C3��C=�4�>�2���=Cc�

/"F-"F$--" /%F-PF/0%P ��+������ �

-5- �=72�7�f`C��,C7�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4��,7�Cd

$"F-5F$--" -$F-%F/0"5 ��+������ �

-5/ ����,��7,��,C��/#�� a�C��,��4��C:C3

/$F-.F$--" /$F-0F/0$$ ,����&� �

-5$ �7,7��C7<7�7,��,C��/#�� a�C��,��4��C:C3

$.F-.F$--" -/F-0F/0/6 ��+������ �

-5" �C�7�C���7�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4��,`U7�C

-5F/-F$--" -$F-$F/06% ��+������ �

-56��7<`3�C,�����2�,��

�7,��,C��$#�� a�C��,��4�C>X:�C=

$-F/-F$--" -5F-PF/0P" ,����&� �

-55 ��72C2���7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�<�2C��

-PF-/F$--6 -6F-PF/055 ��+������ �

-5% ��C72�`d�7,��,C��/#�� a�C��,��4��C:C3

"-F-5F$--6 $PF-%F/0-- ��+������ �

-5P ��C72�`d�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�7,7�d

"-F-5F$--6 $-F/-F/0"5 ,����&� �

-5.�37:,7=��7�>72�7<�C,7

�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�7,,��7��

-"F-0F$--6 "/F-5F/0"0 ��+������ �

������������������������������������D

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

29Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 Fortaleza, Ano VIII - Edição 1830Caderno 1: Administrativo

����������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

-50 �,���2�7��7,��,C��$#�� a�C��,��4�C>X:�C=

-0F-0F$--6 $0F-0F/05" ��+������ �

-%-�2�:7��3C2�7�I:C2�`37�7J

�7,�X,C��/#�� a�C�����,��C=�,���C:C3

$%F-$F$--5 -.F-5F/06/ ,����&� �

-%/�73�72�C,7�I:C2�`37�7J

�7,��,C��� a�C�����2��7=���,��C=�,�=

$.F-$F$--5 -/F-%F/056 ��+������ �

-%$�>�,7`���I:C2�`37�7J

�7,�X,C��/#�� a�C�����,��C=�,���C:C3

$.F-$F$--5 /.F-.F/056 ��+������ �

-%" �`<7�7,7�7,��,C��/#�� a�C��,��4��C:C3

$-F-PF$--5 -/F-PF/0.6 ,����&� �

-%6 ��7=�7:�3�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�����7�7,���7,7

-5F-.F$--5 /5F-PF ��+������ �

-%5 �C�X�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4��,`g�C,C2@�

$$F-.F$--5 -.F-.F/065 ��+������ �

-%% ��7,�C>�7,��,C��$#�� a�C��,��4�C>X:�C=

/5F/$F$--5 "/F-.F/0/% ,����&� �

-%P �7>�2�7�7�7,��,C��,��4��C:C3�����C=�4�7,7�7�C7,7

/"F-$F$--% $-F-%F/0"P ��+������ �

-%. �C�X�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4����,C2@7=

$$F-"F$--% /.F-$F/05- ��+������ �

-%0 �2�:7�,`==7=�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�>7��,�=C>�3a�C�

-.F-6F$--% /-F-"F/00" ,����&� �

-P- ��72C2���7,��,C��,��4��C:C3��C=�4��7,�C2�=

-%F-.F$--% -"F-/F/0$" ��+������ �

-P/ �>7,72�`7���7,��,C���,��4��C:C3��C=�4��`�C�4����37��=

-/F//F$--% /"F-PF/00. ��+������ �

-P$ �>C==7��:�3@7�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4��7>7�7,`

/0F-/F$--P -%F-%F/0"6 ,����&� �

-P" ��,7��T=�7,��,C���,��4��C:C3��C=�4����C<C7�7<7

/6F-"F$--P /5F//F/0/0 ��+������ �

-P6 ��,7��T=�7,��,C���,��4��C:C3��C=�4�����C�C�C�7

/6F-"F$--P -PF-PF/0"0 ��+������ �

-P5 ��7`d�7,�X,C��,��4��C:C3��C=�4�=72�7���,�g7

/0F//F$--P -PF//F$--5 ,����&� �

-P%�f`C��,C72���3C=�I:C2�`37�7J

�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�73���h�=

/5F-$F$--. /5F-0F/05. ��+������ �

-PP ��7,C`=�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�=c��<7,��3�>�`

-0F-6F$--. -.F-6F/0%- ��+������ �

-P. �=72�7�f`C��,C7�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�>73@7�7��,72��

$6F-%F$--. -0F/-F/0P% ,����&� �

-P0 �2�:7�,`==7=�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4��72C2��gC2@�

-"F-PF$--. /PF-PF/00- ��+������ �

-.- ��@7:73�7,��,C��/#�� C�C��,��4��C:C3

-.F-PF$--. -0F-%F/0%/ ��+������ �

-./ ��,7���7,��,C��,��4��C:C3��C=�4����=72�7� O

/6F-PF$--. $%F-PF/0"0 ,����&� �

-.$ �C�`7�`�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�f`CU�d

$PF//F$--. -/F-.F/065 ��+������ �

-." �C�7�C���7�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�7,7�7,C

$.F//F$--. /PF//F/0/0 ��+������ �

-.6 ��7`d�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�C2@7>`2=

/$F-$F$--0 //F/-F/06- ,����&� �

-.5 ��@7:73�7,��,C��$^�� a�C��,��4�C>X:�C=

/$F-$F$--0 /.F//F/006 ��+������ �

-.% �f`CU7�d�7,�X,C��,��4��C:C3��C=�4�����`7�7>7

/0F-$F$--0 $-F-/F/0"P ��+������ �

-.P �C�7�C���7�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�<7,,�2��

/5F-5F$--0 /-F//F/055 ,����&� �

-.. �=�<,73�7,��,C��$#�� a�C��,��4��C:C3

-0F-%F$--0 /$F-PF/.P5 ��+������ �-.0 ��7�`7,C<� �7,��,C��,��4��C:C3��C=�4� -0F-%F$--0 $6F-"F/0-0 ��+������ �

������������������������������������D

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

30Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 Fortaleza, Ano VIII - Edição 1830Caderno 1: Administrativo

����������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

>7�`d

-0- �>�><7b7 �C=�4��7��3O -0F-%F$--0 "-F-5F/0/$ ,����&� �

-0/ �>7,���7,��,C���,��4��C:C3��C=�4��727�`a

-0F-%F$--0 $6F-PF/0/$ ��+������ �

-0$ �=72�727�����7,C,C�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�<,�����,72��

-0F-%F$--0 $"F//F/0/P ��+������ �

-0"��C���7������,C��7��7,7

�7,��,C���,��4��C:C3��C=�4���,C��7��7,7

-0F-%F$--0 /$F/$F/0$" ,����&� �

-06 �>C==7��:�3@7�7,��,C��$#�� a�C��,��4�C>X:�C=

-0F-%F$--0 /"F//F/0$% ��+������ �

-05 ��7`d�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�<7,,7�2�:7

-0F-%F$--0 $.F-6F/0"/ ��+������ �

-0%��7,,7 7=I:C2�`37�7J

�7,��,C��� a�C�����2��7=���,��C=�,�=

-0F-%F$--0 -$F-6F/0"$ ,����&� �

-0P �>�><7b7�7,��,C��$#�� a�C��,��4�C>X:�C=

-0F-%F$--0 /$F/$F/0"$ ��+������ �

-0. �`>7,C�I:C2�`37�7J�7,��,C��/#�� a�C��,��4��C:C3

-0F-%F$--0 -"F-%F/0"6 ��+������ �-00 �>�><7b7 �C=�4��7,27T<7 -0F-%F$--0 -%F-0F/0"5 ,����&� �

/-- �=�<,73�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4��`�������,�c�

-0F-%F$--0 -6F-/F/0"P ��+������ �

/-/ �`>C,C>�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�=c����7f`C>

-0F-%F$--0 -"F-.F/0"P ��+������ �

/-$ �:d,g�7�73��,��7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�27,72C`

-0F-%F$--0 -0F-PF/06" ,����&� �

/-" ��72C2���7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�`<C,7==`

-0F-%F$--0 /PF-$F/06. ��+������ �

/-6 �>C==7��:�3@7�7,��,C���,��4��C:C3��C=�4�f`C>7>C

-0F-%F$--0 $6F-5F/06. ��+������ �

/-5 �:d,g�7�73��,��7,��,C��,��4��C:C3��C=�4��72C2��gC2@�

-0F-%F$--0 -.F-%F/056 ,����&� �/-% �>�><7b7 �C=�4�<�7�:C=�7 -0F-%F$--0 /%F-5F/05% ��+������ �

/-P �C�`�C,7=�7,��,C��,��4��C:C3�����C=�4�7>O,C�7

-0F-%F$--0 -$F-PF/05. ��+������ �

/-. �C�`�C,7=�7,��,C��,��4��C:C3�����C=�4�=4��4��7=�3�2�,7=

-0F-%F$--0 -"F-PF/05. ,����&� �

/-0 �>�,7�7�2�:7�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4��`7g�C,�����<7CU�

-0F-%F$--0 $-F-%F/0%- ��+������ �

//- �=�<,73�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�,7 7�3�7,,`�7

-0F-%F$--0 $-F-%F/0%$ ��+������ �

/// ��7`d�7,��,C��/#�� a�C��,��4��C:C3

-0F-%F$--0 -0F-/F/0.0 ,����&� �

//$ �7`�7C7$#��7<4���� 4����,��4�����C=�,C<`Cb7�

-0F-%F$--0 $/F-"F/00P ��+������ �

//" ��73>7�C7�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4��7������ �,,�

-6F-.F$--0 /PF/$F/0$0 ��+������ �

//6 ��,7��T=�7,��,C��/#�� a�C��,��4��C:C3

$5F-/F$-/- "-F-6F/.P$ ,����&� �

//5 ��,7��T=�7,��,C���,��4��C:C3��C=�4����=72���72�i2C�

-"F-5F$-/- -%F-PF/055 ��+������ �

//%�f`C��,C72���3C=�I:C2�`37�7J

�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�=c�� ,72�C=��

-6F-5F$-/- $/F-0F/05. ��+������ �

//P��C,�=� �,,�C,7�I:C2�`37�7J

�7,��,C��� a�C�����2��7=���,��C=�,�=

/$F-0F$-/- -0F-"F/0"5 ,����&� �//. ��,72�7 �C=��=7><7a<7 -$F-$F$-// /5F-/F/0%6 ��+������ �

//0 �=�3�2���3��7,��,C��/#�� a�C��,��4��C:C3

/.F-"F$-// $-F/$F/./6 ��+������ �

/$- ��7=�7:�3�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4��7��2�7

$5F-5F$-// $%F-"F/05. ,����&� �/$/ �7���C7,7 �7,�X,C��$#�� a�C��,��4� -.F-.F$-// $%F-6F/05. ��+������ �

������������������������������������D

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

31Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 Fortaleza, Ano VIII - Edição 1830Caderno 1: Administrativo

����������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

C>X:�C=

/$$ �C2����2��2�C7�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�C7�C

/-F-0F$-// $.F-PF/0/. ��+������ �

/$" ��@�,�gC2@��7,�X,C��,��4��C:C3��C=�4��,Cj2�`3�

/.F//F$-// $%F-$F$-/$ ,����&� �

/$6��7,7>��C�I:C2�`37�7J

�7,��,C��/#�� a�C��,��4��C:C3

$5F//F$-// /6F/$F/0$P ��+������ �

/$5 �=�27��,���>��`�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4����<�2 C>

-5F/$F$-// $0F/$F/00. ��+������ �

/$%�:7,���7�I:C2�`37�7J

�7,��,C��� a�C�����2��7=���,��C=�,�=

/0F/$F$-// -5F-/F/.06 ,����&� �

/$P ��,7��T=�7,��,C���,��4��C:C3��C=�4�>�2��2�<�

-/F-$F$-/$ /5F/$F/0/6 ��+������ �

/$. � �,�73�g7�7,�X,C��,��4��C:C3��C=�����>�2�`<C>

//F-$F$-/$ /0F-6F/0%P ��+������ �

/$0 �>7,72�`7���7,��,C��,��4��C:C3��C=�4��`<7C7

$6F-"F$-/$ /.F-0F/0"5 ,����&� �

/"- �>7`,C�C�7,��,C��$#�� a�C��,��4�C>X:�C=

"-F-"F$-/$ -"F-0F/0"6 ��+������ �

/"/ �C�7`>C,C>�7,��,C��/#�� a�C��,��4��C:C3

-PF-5F$-/$ $5F-5F/0$" ��+������ �

/"$ �7C`7<7�7,��,C��/#�� a�C��,��4��C:C3

-0F-PF$-/$ /"F-"F/0"/ ,����&� �

/"" �=�<,73�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4��7��,`7<7

/$F-0F$-/$ -6F-"F/0/. ��+������ �

/"6 �C�7��,72�7�7,��,C��� a�C�����2��7=���,��C=�,�=

$/F/$F$-/$ /%F-%F/0/P ��+������ �

/"5 ��,7���7,��,C��,��4��C:C3��C=�4���2�7��7�=�,,7

$5F-/F$-/" $/F-0F/050 ,����&� �

/"% �7f`C,7g�7,�X,C��,��4��C:C3��C=�4��7��,7

$$F-$F$-/" -.F-$F$-/$ ��+������ �

/"P ��7,C�7���7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�=c����>C2��=

/6F-"F$-/" /PF/-F/0P- ��+������ �

/".��C,�=� �,,�C,7�I:C2�`37�7J

�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4���3>C,����`:�C7

-%F-6F$-/" "/F/-F/055 ,����&� �

/"0 �,���2�7��7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�72�i2C���C���

-0F-6F$-/" $.F-PF/0/0 ��+������ �

/6- ����,7�<,72�7�7,��,C��$#�� a�C��,��4�C>X:�C=

$0F-5F$-/" $"F//F/0"$ ��+������ �

/6/ �<�<�,C<��7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�=`�7�C2�7

-PF-%F$-/" $5F-6F/0-% ,����&� �

/6$ �=�27��,���>��`�7,��,C��/#�� a�C��,��4��C:C3

-/F-PF$-/" /.F/$F/.0P ��+������ �

/6" �=�27��,���>��`�7,��,C��,��4��C:C3�����C=�4��2�4���=O�3���=

-/F-PF$-/" /PF-%F/055 ��+������ �

/66 �C2����2��2�C7�7,��,C��/#�� a�C��,��4��C:C3

-.F-PF$-/" //F//F/... ,����&� �

/65 �f`CU�,7>�<C>�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4��`�����`,`f`e

//F-PF$-/" $PF-.F/05/ ��+������ �

/6% C�`7�`�7,�X,C��,��4��C:C3��C=�����<7,,�C,7=

$6F-PF$-/" -6F/$F/0.0 ��+������ �

/6P�<7,,�C,7�I:C2�`37�7J

�7,��,C��/#�� a�C�����,��4��C:C3

$5F-PF$-/" /PF-6F/06" ,����&� �

/6.�<7,,�C,7�I:C2�`37�7J

�7,��,C��$#�� a�C��,��4�C>X:�C=

$5F-PF$-/" -"F-PF/00% ��+������ �

/60 �7,7�`<7�7,��,C��� a�C�����2��7=���,��C=�,�=

-/F-.F$-/" -PF-/F/..0 ��+������ �

/5- �7>�2�7�7�7,��,C��,��4��C:C3�����C=�4�C�7,7a

$-F-.F$-/" -/F-$F/.0- ,����&� �

/5/ �2�:7�,`==7=�7,��,C��/#�� C�C��,��4��C:C3

$0F-.F$-/" //F-"F/0-$ ��+������ �

������������������������������������D

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

32Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 Fortaleza, Ano VIII - Edição 1830Caderno 1: Administrativo

���������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

/5$ ��`�7=�7,��,C��$#�� a�C��,��4�C>X:�C=

//F-0F$-/" /0F-PF/0"/ ��+������ �

/5" ��@�,�gC2@��7,��,C�����/#�� a�C������@�,�gC2@�

//F/-F$-/" "-F/$F/00P ,����&� �

/56 �7==7,��7,��,C��$#�� a�C��,��4�C>X:�C=

"-F//F$-/" $-F-/F/..0 ��+������ �

/55 �7>�2�7�7�7,��,C��� a�C�����2��7=���,��C=�,�=

/$F/$F$-/" -/F-$F/.0- ��+������ �

/5% ,��@�C,C2@7�7,�X,C��� a�C�����2��7=���,��C=�,�=

$"F-/F$-/6 -6F-%F/0"% ,����&� �

/5P ��C72�`d�7,��,C��$#�� a�C��,��4�C>X:�C=

-"F-$F$-/6 $"F-0F/0$% ��+������ �

/5. <�<�,C<��7,�X,C��,��C=�,���C:C3��C=�,C������C�7��C>

-$F-6F$-/6 $5F//F/0/P ��+������ �

/50 �>`�7><��7,��,C��/#�� C�C��,��4��C:C3

-PF-6F$-/6 -.F-5F/06/ ,����&� �

/%-�37:,7=��7�>72�7<�C,7

�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�f`C�7C`=

-0F-6F$-/6 "/F/$F/0-6 ��+������ �

/%/ ��C72�`d�7,��,C���,��4��C:C3��C=�4��7<7C2@7

$"F-5F$-/6 -$F-$F/0". ��+������ �

/%$ ��C72�`d�7,��,C���,��4��C:C3��C=�4��C2���`7<7

$"F-5F$-/6 $.F-6F/05% ,����&� �

/%"�C<C7�C27

�7,�X,C��,��4��C:C3��C=�4�=72���72�i2C���7��C2��<7

-0F/-F$-/6 /-F-PF/05-��+������ �

/%6 �C�7�7�O�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4��C��><�C,7=

/6F//F$-/6 $"F-PF/050 ��+������ �

/%5 �7�7�`=�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�C�7C�7<7

$6F//F$-/6 $.F-.F/06- ,����&� �

/%% �<�<�,C<��7,��,C���,��4��C:C3��C=�4��7,7�`,`

/%F/$F$-/6 -/F-/F/0$% ��+������ �

/%P >7==7�e�7,�X,C��/#�� a�C�����,��C=�,���C:C3

$$F-$F$-/5 /6F-5F/0-- ��+������ �

/%.����4�C,7�`72��C2@�C,�

�7,��,C��� a�C�����2��7=���,��C=�,�=

/"F-"F$-/5 -6F-PF/0"/ ,����&� �

/%0 �f`CU�,7>�<C>�7,��,C��/#�� C�C��,��4��C:C3

$.F-"F$-/5 -/F-/F/..0 ��+������ �

/P- =72�727�����7,C,C�7,�X,C��/#�� a�C��,��4��C:C3

-PF-6F$-/5 -.F//F/0$% ��+������ �

/P/ � 7,C7=�<,C���7,��,C��,��C=�,���C:C3��C=�4��7,C`�7<7

$$F-6F$-/5 /0F-%F/0"6 ,����&� �

/P$�72��2C27����2�,���I:C2�`37�7J

�7,�X,C��$#�� a�C��,��4�C>X:�C=

-5F-5F$-/5 $$F-%F/0.P ��+������ �

/P" �@�,Cg�2���7,��,C���,��4��C:C3��C=�4�f`�C>7�7=

/5F-5F$-/5 -%F-5F/000 ��+������ �

/P6 ,�,C`�7<7�7,�X,C��/#�� a�C��,��4��C:C3

/0F-5F$-/5 -/F-/F/0$/ ,����&� �

/P5 =72�727����7�7,7T�7,�X,C��$#�� a�C��,��4�C>X:�C=

$PF-5F$-/5 /5F-PF/0"/ ��+������ �

/P% �,�,C`�7<7�7,��,C���,��4��C:C3��C=�4�7>727C,7

$PF-5F$-/5 -.F/$F/0.P ��+������ �

/PP �<�<�,C<��7,�X,C��,����C:C3��C=������7,C�`�C,7

/$F-%F$-/5 //F-%F/06P ,����&� �

/P. ����,7�<,72�7�7,���,C��,��4��C:C3��C=�4�>C2�C,�3j2�C7

$$F-%F$-/5 /$F/$F/05P ��+������ �

/P0��`7,7�C7<7����2�,��

�7,��,C��$#�� a�C��,��4�C>X:�C=

$"F-%F$-/5 /$F-PF/0"/ ��+������ �

/.- @�,Cg�2���7,�X,C��/#�� a�C�����,��C=�,���C:C3

$"F-%F$-/5 /5F-0F/06- ,����&� �

/./=7����2b73�����7>7,72��

�7,��,C��$#�� a�C��,��4�C>X:�C=

$5F-%F$-/5 $.F-0F/0$5 ��+������ �

������������������������������������D

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

33Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 Fortaleza, Ano VIII - Edição 1830Caderno 1: Administrativo

����������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

/.$�=7����2�73�����7>7,72��

�7,�X,C��,��4��C:C3��C=��=�,,���

$5F-%F$-/5 -PF-6F/065 ��+������ �

/."�=7����2�73�����7>7,72��

�7,�X,C��,��4��C:C3��C=���,�7�d

$5F-%F$-/5 -PF-PF/0.P ,����&� �

/.6 <�37��,`g�7,�X,C��/#�� a�C�����,��C=�,���C:C3

$%F-%F$-/5 /-F-.F/0/P ��+������ �

/.5 C�7Cb7<7�7,��,C���� C�C������2��7=�����,��C=�,�=

$0F-%F$-/5 $"F-PF/0-. ��+������ �

/.% ��,�7T�7,�X,C��/#�� a�C�����,��C=�,���C:C3

$0F-%F$-/5 /%F-/F/06$ ,����&� �

/.P �,7���7,�X,C��,��4��C:C3��C=�����37>�C,�

"-F-%F$-/5 /"F-PF/0"0 ��+������ �

/.. �7><�,C3�7,�X,C��/#�� a�C�����,��C=�,���C:C3

-$F-PF$-/5 -.F-/F/..0 ��+������ �

/.0 C�7�CT27�7,�X,C��/#�� a�C�����,��C=�,���C:C3

/.F-PF$-/5 -"F-/F/0-5 ,����&� �

/0- �`=O<C��7,�X,C��/#�� a�C�����,��C=�,���C:C3

$/F-0F$-/5 /-F/$F/0"6 ��+������ �/0/ ��,72�7 �C=�4���==�7�72�7 "-F-0F$-/5 $-F-%F/.0% ��+������ �

/0$ 7���C7,7�7,��,C��/#�� a�C��,��4��C:C3

$5F/-F$-/5 /0F/$F/0/. ,����&� �

/0" ��72C2���7,�X,C��$#�� a�C�����,��C=�,�����C>X:�C=

-5F//F$-/5 /PF//F/... ��+������ �

/06 ��7,C,C7�`�7,�X,C��$#�� a�C�����,��C=�,�����C>X:�C=

-5F//F$-/5 /-F/-F/0P6 ��+������ �

/05�37:,7=��7�>72�7<�C,7

�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�7>72C`�`<7

/$F//F$-/5 -$F-0F/06- ,����&� �

/0% �7==7,��7,��,C��/#�� a�C�����,��4��C:C3

$"F//F$-/5 /6F-0F/065 ��+������ �

/0P �7�7,C27�7,��,C��$#�� a�C��,��4�C>X:�C=

$-F-/F$-/% $-F-/F/0P% ��+������ �

/0. ��7,�C>�7,��,C��/#�� C�C��,��4��C:C3

$5F-/F$-/% $0F//F/.0- ,����&� �

/00 �=7<��C,��7,��,C��$#�� a�C��,��4�C>X:�C=

"-F-"F$-/% $6F-6F/0-5 ��+������ �

$-- ��,7���7,��,C��,��4��C:C3��C=�4���>�f`C2�C2�

-/F-6F$-/% /5F-5F/06/ ��+������ �

$-/ ��72C2���7,�X,C��/#�� a�C�����,��C=�,���C:C3

-%F-6F$-/% $$F-6F/0"/ ,����&� �

$-$ ��7>��=�=73�=�7,�X,C��,��4��C:C3��C=�4�����7,>�3X��3C=

/0F-6F$-/% /$F-PF/0P% ��+������ �

$-" �=7<��C,��7,��,C��,��4��C:C3��C=�4� 37>�2��

/PF-5F$-/% $/F-PF/0%% ��+������ �

$-6 ,`==7=�7,�X,C��,��4��C:C3��C=�4����=c����c�������`=

-PF-%F$-/% /$F-%F/0P% ,����&� �

$-5 �<�<�,C<��7,�X,C��,����C:C3��C=�����=�,,7���� O3CU

$-F-%F$-/% $%F/$F$-// ��+������ �

$-% �`7g�C,�����2�,���7,��,C��,�4��C:C3��C=�4�����7�,���C��,�

-"F-PF$-/% -0F-PF/0P6 ��+������ �

$-P �`7C`<7�7,��,C��,�4��C:C3��C=�4����d�`7�:�,��

/PF-.F$-/% -PF-/F/.0P ,����&� �

$-. ��7><�,C3�7,��,C��$#�� a�C��,��4�C>X:�C=

$"F-0F$-/% -.F-%F/0$" ��+������ �

$-0�37:,7=��7�>72�7<�C,7

�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�>72�7<�C,7

/.F/-F$-/% "-F/-F/0// ��+������ �$/- >7,7�727T �7,�X,C��,��4��C:C3 //F//F$-/% -PF//F/0"6 ,����&� �

$// �C2��,��7>7�7,��,C��� a�C�����2��7=���,��C=�,�=

/6F//F$-/% /6F-$F/0"5 ��+������ �

$/$ C�7�CT27�7,��,C���,��4��C:C3��C=�4��7C���,7��

/5F//F$-/% -"F-6F/.0P ��+������ �$/" ��7>��C> �7,��,C��,��4��C:C3��C=�4� /"F/$F$-/% -"F-5F/0-/ ,����&� �

������������������������������������D

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

34Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 Fortaleza, Ano VIII - Edição 1830Caderno 1: Administrativo

����������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

�`,C`

$/6 ��7�`7,C<��7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�2�:7� 3�,�=�7

-0F-$F$-/P -$F-/F/0$" ��+������ �

$/5 �C,7`�`<7�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�����`d

/5F-$F$-/P -PF/-F/0// ��+������ �

$/% �,�,e�I:C2�`37�7J�7,�X,C��/#�� a�C�����,��C=�,���C:C3

$-F-$F$-/P "-F-5F/050 ,����&� �

$/P <�37��,`g�7,�X,C��,��C=�,���C:C3��C=�4�����,7�7

$-F-$F$-/P -6F-5F/0%- ��+������ �

$/. 73���=72���7,�X,C��$#�� a�C��,��4�C>X:�C=

$%F-6F$-/P $%F-/F/0P" ��+������ �

$/0 �C�`7�`�7,��,C���,��4��C:C3��C=�4������=O����73�2�7,

"-F-5F$-/P $"F-PF/065 ,����&� �

$$- �7,�C>�7,��,C���C=�,4��7,�C>�>C,C>

/$F-%F$-/P -5F-.F/055 ��+������ �

$$/��Cf`����7,2�C,��I:C2�`37�7J

�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�C<C�`c

$/F-%F$-/P -$F-%F/0"- ��+������ �

$$$ f`CU�3��7,��,C���� C�C������2��7=�����,��C=�,�=

$"F-%F$-/P -$F-.F/.0% ,����&� �

$$" =�<,73�7,��,C�����/#�� a�C�����,��C=�,�����C>X:�C=

$$F/$F$-/P -$F-PF/.%% ��+������ �

������������������������������������D

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

35Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 Fortaleza, Ano VIII - Edição 1830Caderno 1: Administrativo

����������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

���P�����?������������������?��������N�������������N����N����Q�������������

������� ������������ ��� ���Q����

7���C7,7 �7,��,C��/#�� a�C��,��4��C:C3 /"4P.-D$7�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

�7���C7,7 �7,�X,C��$#�� a�C��,��4�C>X:�C= -/40%"D.7�4�"0��C����3���.40"5F06�D>�,�������C�`37,

�7���C7,7�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�����,`==`

-/4P/%D-7�4�"0��C����3���.40"5F06�D>�,�������C�`37,

�7C`7<7 �7,��,C��/#�� a�C��,��4��C:C3 -/4P"6D"7�4�"0��C����3���.40"5F06�D>�,�������C�`37,

�73�72�C,7�I:C2�`37�7J

�7,��,C��� a�C�����2��7=���,��C=�,�=

/"4565D07�4�"0��:����3���.40"5F06�D

��,�7

73���=72�� �7,�X,C��$#�� a�C��,��4�C>X:�C= -/4%-PD/7�4�"0��C����3���.40"5F06�D>�,�������C�`37,

�7>�2�7�7�7,��,C��� a�C�����2��7=���,��C=�,�=

-/450$D57�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

�7>�2�7�7�7,��,C��,��4��C:C3�����C=�4�7,7�7�C7,7

-/4.PPD-7�4�"0��C����3���.40"5F06�D>�,�������C�`37,

�7>�2�7�7�7,��,C��,��4��C:C3�����C=�4�C�7,7a

-/4P00D%7�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

�72��2C27����2�,���I:C2�`37�7J

�7,��,C��/#�� a�C�����,��4��C:C3 -/4P""D57�4�"0��CC����3���.40"5F06�D

7��=�2�7��,C7� 7�`3�7�C:7�����C�`37,

�72��2C27����2�,���I:C2�`37�7J

�7,�X,C��$#�� a�C��,��4�C>X:�C= -/40$/D%7�4�"0��C����3���.40"5F06�D>�,�������C�`37,

�7f`C,7g �7,�X,C��,��4��C:C3��C=�4��7��,7 /546/$D-7�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

�7,7��C7<7 �7,��,C��/#�� a�C��,��4��C:C3 -/4%.-D.7�4�"0��:����3���.40"5F06�D

��,�7

�7,7�`<7�7,��,C��� a�C�����2��7=���,��C=�,�=

-/4%%$D%7�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C`37,

�7==7,� �7,��,C��/#�� a�C�����,��4��C:C3 -/45.-D-7�4�"0��C����3���.40"5F06�D>�,�������C�`37,

�7==7,� �7,��,C��$#�� a�C��,��4�C>X:�C= -/4%-.D07�4�"0��C����3���.40"5F06�D>�,�������C�`37,

������������������������������������D

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

36Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 Fortaleza, Ano VIII - Edição 1830Caderno 1: Administrativo

����������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

�7`,�,7 �7,��,C��,��4��C:C3��C=�4��C�a -/40//DP7�4�"0��C����3���.40"5F06�D>�,�������C�`37,

�<727<`C`�I:C2�`37�7J

�7,��,C���,��4��C:C3��C=�4����=C�Cd /64%0$D.7�4�"0��:����3���.40"5F06�D

��,�7

�<7,,�C,7�I:C2�`37�7J

�7,��,C��/#�� a�C�����,��4��C:C3 -/4P"-D/7�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

�<7,,�C,7�I:C2�`37�7J

�7,��,C��$#�� a�C��,��4�C>X:�C= /"4P%0D57�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

�<7,,�f`C2@7�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4����7,7,7=

-/4.""D"7�4�"0��C����3���.40"5F06�D>�,�������C�`37,

<�<�,C<��7,�X,C��,��C=�,���C:C3��C=�,C������C�7��C>

-/4.65DP7�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

�<�<�,C<��7,��,C���,��4��C:C3��C=�4��7,7�`,`

-$4--/D%7�4�"0��CC����3���.40"5F06�D

7��=�2�7��,C7� 7�`3�7�C:7�����C�`37,

�<�<�,C<��7,�X,C��,����C:C3��C=������7,C�`�C,7

/"456.D"7�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

�<�<�,C<��7,�X,C��,����C:C3��C=�����=�,,7���� O3CU

/54"P0D/7�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

�<�<�,C<��7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�=`�7�C2�7

-/4.$-D-7�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

<�37��,`g�7,�X,C��/#�� a�C�����,��C=�,���C:C3

-$4-/.D-7�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

<�37��,`g�7,�X,C��,��C=�,���C:C3��C=�4�����,7�7

-/40$-D07�4�"0��C����3���.40"5F06�D>�,�������C�`37,

�<�7�:C7��> �7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�C<`7bT -/4%6"D%7�4�"0��CC����3���.40"5F06�D

7��=�2�7��,C7� 7�`3�7�C:7�����C�`37,

�<�7�:C7��>�7,��,C��,��4��C:C3�����C=�4��7�7>�7,C

-/4.6%D57�4�"0��C����3���.40"5F06�D>�,�������C�`37,

��7>��C> �7,��,C��,��4��C:C3��C=�4��`,C` -$4-P$DP7�4�"0��:����3���.40"5F06�D

��,�7

��7>��=�=73�=�7,�X,C��,��4��C:C3��C=�4�����7,>�3X��3C=

-/4%.0D07�4�"0��C����3���.40"5F06�D>�,�������C�`37,

��72C2���7,�X,C��/#�� a�C�����,��C=�,���C:C3

-/4050D%7�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C`37,

��72C2���7,�X,C��$#�� a�C�����,��C=�,�����C>X:�C=

-/4P$$D.7�4�"0��C:����3���.40"5F06�D�,�2T2�C7�����C�`37,

������������������������������������D

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

37Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 Fortaleza, Ano VIII - Edição 1830Caderno 1: Administrativo

����������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

��72C2���7,��,C��,��4��C:C3��C=�4��7,�C2�=

-/4P$%D07�4�"0��C����3���.40"5F06�D>�,�������C�`37,

��72C2�� �7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�<�2C�� /"4555D.7�4�"0��:����3���.40"5F06�D

��,�7

��72C2���7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�`<C,7==`

-/400.D6 ,������&��.-F$--0�����2�

��7,C�7���7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�=c����>C2��=

/"455.D$7�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C`37,

��7,C,C7�`�7,�X,C��$#�� a�C�����,��C=�,�����C>X:�C=

-/450.D$7�4�"0��C:����3���.40"5F06�D�,�2T2�C7�����C�`37,

��7,C`=�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�=c��<7,��3�>�`

/04/6/D/7�4�"0��CC����3���.40"5F06�D

7��=�2�7��,C7� 7�`3�7�C:7�����C�`37,

��7=�7:�3�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4��7��2�7

/"4PP6D57�4�"0��C����3���.40"5F06�D>�,�������C�`37,�����

/5F-6F$-//4

��7=�7:�3�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4��`727�O=

/"45%$D67�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

��7=�7:�3�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�����7�7,���7,7

-/4.6PD"7�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

�7�7,C27 �7,��,C��$#�� a�C��,��4�C>X:�C= -/4066D.7�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

�7`�7C7$#��7<4���� 4����,��4�����C=�,C<`Cb7�

-/45%$D.,������&��.-F$--0�����2��4���

������8

����,� �7,��,C��/#�� a�C��,��4��C:C3 -/4P"$DP7�4�"0��CC����3���.40"5F06�D

7��=�2�7��,C7� 7�`3�7�C:7�����C�`37,

��@7:73 �7,��,C��/#�� C�C��,��4��C:C3 -/455$D07�4�"0��C����3���.40"5F06�D>�,�������C�`37,

��@7:73 �7,��,C��$^�� a�C��,��4�C>X:�C= -$4-$"D-7�4�"0��C����3���.40"5F06�D>�,�������C�`37,

��@�,�gC2@��7,��,C�����/#�� a�C������@�,�gC2@�

-/40.0D"7�4�"0��C����3���.40"5F06�D>�,�������C�`37,

��@�,�gC2@��7,�X,C��,��4��C:C3��C=�4��,Cj2�`3�

/546/"D.7�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

��,�7T�7,�X,C��/#�� a�C�����,��C=�,���C:C3

-$4-$/D67�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

��,7��T= �7,��,C��/#�� a�C��,��4��C:C3 -$4-$5D57�4�"0��C����3���.40"5F06�D>�,�������C�`37,

������������������������������������D

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

38Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 Fortaleza, Ano VIII - Edição 1830Caderno 1: Administrativo

����������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

��,7��T=�7,��,C���,��4��C:C3��C=�4�>�2��2�<�

-/4."-D07�4�"0��C����3���.40"5F06�D>�,�������C�`37,

��,7��T=�7,��,C���,��4��C:C3��C=�4����=72���72�i2C�

-/40-6D$7�4�"0��C����3���.40"5F06�D>�,�������C�`37,

��,7��T=�7,��,C���,��4��C:C3��C=�4�����C�C�C�7

/64P/"D$7�4�"0��C����3���.40"5F06�D>�,�������C�`37,

��,7��T=�7,��,C���,��4��C:C3��C=�4����C<C7�7<7

/"45%5DP7�4�"0��C����3���.40"5F06�D>�,�������C�`37,

�,7���7,�X,C��,��4��C:C3��C=�����37>�C,�

-/4P/0D67�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

��,7���7,��,C��,��4��C:C3��C=�4����=72�7� O

/"45%0D07�4�"0��CC����3���.40"5F06�D

7��=�2�7��,C7� 7�`3�7�C:7�����C�`37,

��,7���7,��,C��,��4��C:C3��C=�4���>�f`C2�C2�

/"45P-DP7�4�"0��C����3���.40"5F06�D>�,�������C�`37,

��,7���7,��,C��,��4��C:C3��C=�4���2�7��7�=�,,7

-/40-/D.7�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

����4�C,7�`72��C2@�C,�

�7,��,C��� a�C�����2��7=���,��C=�,�=

-/4%%PD57�4�"0��C����3���.40"5F06�D>�,�������C�`37,

�,�,e�I:C2�`37�7J

�7,�X,C��/#�� a�C�����,��C=�,���C:C3

-/4."0D-7�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

�`=O<C��7,�X,C��/#�� a�C�����,��C=�,���C:C3

-$4-/-DP7�4�"0��C����3���.40"5F06�D>�,�������C�`37,

� 7,C7=�<,C���7,��,C��,��C=�,���C:C3��C=�4��7,C`�7<7

-/4."%D%7�4�"0��C����3���.40"5F06�D>�,�������C�`37,

� 7,C7=�<,C���7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�f`C2�`2�7,

/"4P%%D/7�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

� �,�73�g7�7,�X,C��,��4��C:C3��C=�����>�2�`<C>

-/4.5/D57�4�"0��C����3���.40"5F06�D>�,�������C�`37,

� �,�73�g7 �7,�X,C��0#�� a�C�����2��7= /54PP%D.7�4�"0��C����3���.40"5F06�?�>�,���I���������8

,��@�C,C2@7�7,�X,C��� a�C�����2��7=���,��C=�,�=

-$4-5%D-7�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

��,72�7 �C=�4����C<`�`7b` -/4.6$D67�4�"0��C����3���.40"5F06�D>�,�������C�`37,

��,72�7 �C=�4���==�7�72�7 -/4P//D/7�4�"0��C����3���.40"5F06�D>�,�������C�`37,

������������������������������������D

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

39Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 Fortaleza, Ano VIII - Edição 1830Caderno 1: Administrativo

����������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

�,72�7 �C=��=7><7a<7 -/4.%$D$7�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

�`7C`<7�7,��,C��,�4��C:C3��C=�4����d�`7�:�,��

/"4PP/D/7�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

��`7,7�C7<7����2�,��

�7,��,C��$#�� a�C��,��4�C>X:�C= -$4-6"D.7�4�"0��C����3���.40"5F06�D>�,�������C�`37,

��`7,7>C,72�7�I:C2�`37�7J

�7,�X,C��,��4��C:C3��C=�4���,27><`f`C2@�

/"4P$/D%7�4�"0��C����3���.40"5F06�D>�,�������C�`37,

@�,Cg�2���7,�X,C��/#�� a�C�����,��C=�,���C:C3

-/40%$D-7�4�"0��C����3���.40"5F06�D>�,�������C�`37,

�@�,Cg�2���7,��,C���,��4��C:C3��C=�4�f`�C>7�7=

/"4PP$D07�4�"0��C����3���.40"5F06�D>�,�������C�`37,

�C<7,��7>7�I:C2�`37�7J

�7,��,C��$#�� a�C��,��4�C>X:�C= -/4P$"D%7�4�"0��C����3���.40"5F06�D>�,�������C�`37,

�C<C7�C27�7,�X,C��,��4��C:C3��C=�4�=72���72�i2C���7��C2��<7

/"4P%PD07�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

�C�7�`a �7,��,C��$#�� a�C��,��4�C>X:�C= -/4PP0D.7�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

�C�7�`a�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�C<C�`C�7<7

-/45./D.7�4�"0��C����3���.40"5F06�D>�,�������C�`37,

�C�X�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4��,`g�C,C2@�

-/4%P%D%7�4�"0��CC����3���.40"5F06�D

7��=�2�7��,C7� 7�`3�7�C:7�����C�`37,

�C�X�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4����,C2@7=

-/40--D-7�4�"0��C����3���.40"5F06�D>�,�������C�`37,

C�`7�`�7,�X,C��,��4��C:C3��C=�����<7,,�C,7=

-/4../D$7�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

�C�`7�` �7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�f`CU�d -/45.5D07�4�"0��C����3���.40"5F06�D>�,�������C�`37,

�C�`7�`�7,��,C���,��4��C:C3��C=�4������=O����73�2�7,

-/4%$.DP7�4�"0��C����3���.40"5F06�D>�,�������C�`37,

�C2����2��2�C7 �7,��,C��/#�� a�C��,��4��C:C3 -/406PD/7�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

�C2����2��2�C7 �7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�C7�C -$4-P%D.7�4�"0��C����3���.40"5F06�D>�,�������C�`37,

�C2����2��2�C7�7,��,C���,��4��C:C3��C=�4��>7�`<7

-/4.$0D/7�4�"0��:����3���.40"5F06�D

��,�7

������������������������������������D

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

40Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 Fortaleza, Ano VIII - Edição 1830Caderno 1: Administrativo

����������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

�C�7��,72�7�7,��,C��� a�C�����2��7=���,��C=�,�=

-/40%%D/7�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

�C�7`>C,C> �7,��,C��/#�� a�C��,��4��C:C3 -/4P"%D.7�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

�C�7`>C,C> �7,��,C��$#�� a�C��,��4�C>X:�C= -/4%"PD.7�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

�C�`�C,7= �7,��,C��$#�� a�C��,��4�C>�:�C= -/4%"0D67�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

�C�`�C,7=�7,��,C��,��4��C:C3�����C=�4�7>O,C�7

/"4%0/D/ ,������&��.-F$--0�����2�

�C�`�C,7=�7,��,C��,��4��C:C3�����C=�4�3C:,7>�2��

/"45P.D-7�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

�C�`�C,7=�7,��,C��,��4��C:C3�����C=�4�>7�,Cg�=4���2b73�

/64%0.D57�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

�C�`�C,7=�7,��,C��,��4��C:C3�����C=�4�=4��4��7=�3�2�,7=

/64%00D" ,������&��.-F$--0�����2�

�C,7`�`<7 �7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�����`d -/40%/D$7�4�"0��:����3���.40"5F06�D

��,�7

�C,7`�`<7 �7,��,C��,��4��C:C3��C=�4����>C==C /"45.-D%7�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

C�7Cb7<7�7,��,C���� C�C�������2��7=����,��C=�,�=

-/4%P"D"7�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

�C�7�7�O�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4��C��><�C,7=

/6455%D57�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

�C�7�C���7 �7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�7,7�7,C /"45.$D$7�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

�C�7�C���7�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�<7,,�2��

-/4..$D-7�4�"0��C����3���.40"5F06�D>�,�������C�`37,

�C�7�C���7 �7,��,C��,��4��C:C3��C=�4��,`U7�C /"4PP%D-7�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

C�7�CT27�7,�X,C��/#�� a�C�����,��C=�,���C:C3

-/4P5"D"7�4�"0��C����3���.40"5F06�D>�,�������C�`37,

C�7�CT27�7,��,C���,��4��C:C3��C=�4��7C���,7��

-/40.$D.7�4�"0��C����3���.40"5F06�D>�,�������C�`37,

��7�`7,C<��7,��,C��,��4��C:C3��C=�4� �C�C��C,�

/"4-5"D67�4�"0��C����3���.40"5F06�D>�,�������C�`37,

������������������������������������D

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

41Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 Fortaleza, Ano VIII - Edição 1830Caderno 1: Administrativo

����������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

��7�`7,C<� �7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�>7�`d -/4%0PD$ ,������&��.-F$--0�����2�

��7�`7,C<��7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�2�:7� 3�,�=�7

-/4.0PD.7�4�"0��C����3���.40"5F06�D>�,�������C�`37,

��7,�C> �7,��,C��/#�� C�C��,��4��C:C3 -/4P5.D$7�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

��7,�C> �7,��,C��$#�� a�C��,��4�C>X:�C= -/406.D07�4�"0��CC����3���.40"5F06�D

7��=�2�7��,C7� 7�`3�7�C:7�����C�`37,

�7,�C> �7,��,C���C=�,4��7,�C>�>C,C> -/4./0D$7�4�"0��C����3���.40"5F06�?�,�2T2�C7��7��C�`37,

��C���7������,C��7��7,7

�7,��,C���,��4��C:C3��C=�4���,C��7��7,7

/"4P0/D0 ,������&��.-F$--0�����2�

�`7g�C,�����2�,��

�7,��,C��,�4��C:C3��C=�4�����7�,���C��,�

01.721-07�4�"0��C����3���.40"5F06�D>�,�������C�`37,

��`�7= �7,��,C��$#�� a�C��,��4�C>X:�C= -/40""D/7�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C`37,

�37:,7=��7�>72�7<�C,7

�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�7>72C`�`<7

-/4%/.D.7�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

�37:,7=��7�>72�7<�C,7

�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�7,,��7��

-/4..-D67�4�"0��C����3���.40"5F06�D>�,�������C�`37,

�37:,7=��7�>72�7<�C,7

�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�>72�7<�C,7

-/4.06D57�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

�37:,7=��7�>72�7<�C,7

�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�f`C�7C`= /"45.PD/7�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

>7,7�727T �7,�X,C��,��4��C:C3 -$4-%"D%7�4�"0��C����3���.40"5F06�D>�,�������C�`37,

�>7,72�`7�� �7,��,C��,��4��C:C3��C=�4��`<7C7 -/4.6.D/7�4�"0��C����3���.40"5F06�D>�,�������C�`37,

�>7,72�`7���7,��,C��,��4��C:C3��C=�4��72f`�=

/64%6$D"7�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

�>7,72�`7���7,��,C���,��4��C:C3��C=�4��`�C�4����37��=

/"45..D07�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

�>7,�� �7,��,C���,��4��C:C3��C=�4��727�`a -/4.55D% ,������&��.-F$--0�����2�

>7==7�e�7,�X,C��/#�� a�C�����,��C=�,���C:C3

-/4P5PD67�4�"0��C����3���.40"5F06�D>�,�������C�`37,

������������������������������������D

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

42Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 Fortaleza, Ano VIII - Edição 1830Caderno 1: Administrativo

���������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

�>7==7�e �7,��,C��$#�� a�C��,��4�C>X:�C= /"45.0DP7�4�"0��CC����3���.40"5F06�D

7��=�2�7��,C7� 7�`3�7�C:7�����C�`37,

�>7`,C�C �7,��,C��$#�� a�C��,��4�C>X:�C= -/4PP-DP7�4�"0��C����3���.40"5F06�D>�,�������C�`37,

�>7`,C�C �7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�727`d -/4.P5D67�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

�>7`,C�C �7,��,C��,��4��C:C3��C=�4���C�O -/40/0D-7�4�"0��CC����3���.40"5F06�D

7��=�2�7��,C7� 7�`3�7�C:7�����C�`37,

�>7`,C�C�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�>7,7�`d

/64%5"D-7�4�"0��C����3���.40"5F06�D>�,�������C�`37,

�>7`,C�C�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�>7,7,`�d

-/4.05D$7�4�"0��C����3���.40"5F06�D>�,�������C�`37,

�>C==7��:�3@7 �7,��,C��$#�� a�C��,��4�C>X:�C= -$4-.%DP ,������&��.-F$--0�����2�

�>C==7��:�3@7�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4��7>7�7,`

-/45..D"7�4�"0��CC����3���.40"5F06�D

7��=�2�7��,C7� 7�`3�7�C:7�����C�`37,

�>C==7��:�3@7�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�>C==c��2�:7

-/4%P0D-7�4�"0��CC����3���.40"5F06�D

7��=�2�7��,C7� 7�`3�7�C:7�����C�`37,

�>C==7��:�3@7 �7,��,C���,��4��C:C3��C=�4�f`C>7>C /"4506DP ,������&��.-F$--0�����2�

�>�><7b7 �7,��,C��$#�� a�C��,��4�C>X:�C= -$4-5/D/,������&��.-F$--0�����2��4���

������8

�>�><7b7 �C=�4�<�7�:C=�7 /"450%D$ ,������&��.-F$--0�����2�

�>�><7b7 �C=�4��7,27T<7 /"450PD- ,������&��.-F$--0�����2�

�>�><7b7 �C=�4��7��3O /"4505D6 ,������&��.-F$--0�����2�

�>�,7�7�2�:7�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4��`7g�C,�����<7CU�

-$4---D. ,������&��.-F$--0�����2�

�>�,7`���I:C2�`37�7J

�7,�X,C��/#�� a�C�����,��C=�,���C:C3

-/40P5D$7�4�"0��C����3���.40"5F06�D

>�,����C�`37,

�>`�7><� �7,��,C��/#�� C�C��,��4��C:C3 -/455%D-7�4�"0��C����3���.40"5F06�D

>�,����C�`37,

�2�:7��3C2�7�I:C2�`37�7J

�7,�X,C��/#�� a�C�����,��C=�,���C:C3

/"450.D.7�4�"0��C����3���.40"5F06�D

>�,����C�`37,

������������������������������������D

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

43Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 Fortaleza, Ano VIII - Edição 1830Caderno 1: Administrativo

����������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

�2�:7�,`==7= �7,��,C��/#�� C�C��,��4��C:C3 -/4%$0D57�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

�2�:7�,`==7=�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4��72C2��gC2@�

/"4%--D$7�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

�2�:7�,`==7=�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�>7��,�=C>�3a�C�

-$4-P.D67�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

���7,7�I:C2�`37�7J

�7,�X,C��,��4��C:C3��C=�4����=�,,7��>

/"4P.$D.7�4�"0��:����3���.40"5F06�D

��,�7

��,X=�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4��`7==`==e

/64%56D.7�4�"0��CC����3���.40"5F06�D

7��=�2�7��,C7� 7�`3�7�C:7�����C�`37,

�7�7�`= �7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�C�7C�7<7 -/4.$6D$7�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

��7�7�`<7 �7,�X,C��,��4��C:C3��C=�4��7:`27 /"4P-6D$7�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C`37,

��7�`�7�I:C2�`37�7J

�7,��,C��� a�C�����2��7=���,��C=�,�=

-$4-50D67�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

��73>7�C7�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4��7������ �,,�

/"4%-/D-7�4�"0��C����3���.40"5F06�D

>�,����C�`37,

��7,7><`�7,��,C�����,��4��C:C3��C=�4�>�2���=Cc�

-/4%5/D07�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

��7,7>��C�I:C2�`37�7J

�7,��,C��/#�� a�C��,��4��C:C3 -$4-P6D"7�4�"0��C����3���.40"5F06�D

>�,����C�`37,

����,7�<,72�7 �7,��,C��$#�� a�C��,��4�C>X:�C= -/405"D07�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

����,7�<,72�7�7,���,C��,��4��C:C3��C=�4�>C2�C,�3j2�C7

-/4%."D$7�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

���,�C,� �7,��,C��/#�� a�C��,��4��C:C3 -/4506D/7�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

�C2��,��7>7�7,��,C��� a�C�����2��7=���,��C=�,�=

-/4%P$D57�4�"0��:����3���.40"5F06�D

��,�7

��Cf`����7,2�C,��I:C2�`37�7J

�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�C<C�`c /"4PPPD.7�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

��C,�=� �,,�C,7�I:C2�`37�7J

�7,��,C��� a�C�����2��7=���,��C=�,�=

-$4-$$D$7�4�"0��:����3���.40"5F06�D

��,�7

��C,�=� �,,�C,7�I:C2�`37�7J

�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4���3>C,����`:�C7

-$4--0D07�4�"0��C����3���.40"5F06�D

>�,����C�`37,

������������������������������������D

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

44Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 Fortaleza, Ano VIII - Edição 1830Caderno 1: Administrativo

����������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

�f`C��,C72���3C=�I:C2�`37�7J

�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�73���h�=

/"4%-PDP7�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

�f`C��,C72���3C=�I:C2�`37�7J

�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�=c�� ,72�C=��

-/4.P$D/7�4�"0��C����3���.40"5F06�D

>�,����C�`37,

�f`CU7�d�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4��`=�X�C�

-/4%$$D-7�4�"0��CC����3���.40"5F06�D

7��=�2�7��,C7� 7�`3�7�C:7�����C�`37,

�f`CU7�d�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4��72C�3����f`�C,�g

-/4%0/D57�4�"0��C����3���.40"5F06�D

>�,����C�`37,

�f`CU7�d�7,�X,C��,��4��C:C3��C=�4�����`7�7>7

/"4%/-D/7�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

f`CU�3��7,��,C���� C�C�������2��7=����,��C=�,�=

/"4PP.D%7�4�"0��:����3���.40"5F06�D

��,�7

�f`CU�,7>�<C> �7,��,C��/#�� C�C��,��4��C:C3 /"4P-PD57�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

�f`CU�,7>�<C> �7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�37��,�7 -$4--"D$7�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

�f`CU�,7>�<C> �7,��,C��,��4��C:C3��C=�4��C,7<C<` /"4%/$DP7�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

�f`CU�,7>�<C>�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4��`�����`,`f`e

/"4%//D07�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

�,���2�7� �7,��,C��$#�� a�C��,��4�C>X:�C= -/45%PDP7�4�"0��CC����3���.40"5F06�D

7��=�2�7��,C7� 7�`3�7�C:7�����C�`37,

�,���2�7��7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�72�i2C���C���

/"4%/"D57�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

,�,C`�7<7 �7,�X,C��/#�� a�C��,��4��C:C3 -$4-P"D57�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

�,�,C`�7<7�7,��,C���,��4��C:C3��C=�4�7>727C,7

/"4%/6D"7�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

,`==7=�7,�X,C��,��4��C:C3��C=�4����=c����c�������`=

-/40-%DP7�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

�=7<��C,� �7,��,C��$#�� a�C��,��4�C>X:�C= -/40P%D-7�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

�=7<��C,��7,��,C��,��4��C:C3��C=�4� 37>�2��

-/4..PD07�4�"0��C����3���.40"5F06�D

>�,����C�`37,

�=7<��C,��7,��,C��,��4��C:C3��C=�4����=c����=O

/"4%/5D-7�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

������������������������������������D

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

45Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 Fortaleza, Ano VIII - Edição 1830Caderno 1: Administrativo

����������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

�=73C�,��I:C2�`37�7J

�7,��,C���� C�C�������2��7=����,��C=�,�=

-/4%%/D.7�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

�=72�7�f`C��,C7�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�>73@7�7��,72��

-/4.50D.7�4�"0��CC����3���.40"5F06�D

7��=�2�7��,C7� 7�`3�7�C:7�����C�`37,

�=72�7�f`C��,C7 �7,��,C��,��4��C:C3��C=�4��,7�Cd -/40-0D/7�4�"0��CC����3���.40"5F06�D

7��=�2�7��,C7� 7�`3�7�C:7�����C�`37,

=72�727����7�7,7T

�7,�X,C��$#�� a�C��,��4�C>X:�C= -$4--PD"7�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

=72�727�����7,C,C

�7,�X,C��/#�� a�C��,��4��C:C3 /"4P%.DP7�4�"0��CC����3���.40"5F06�D

7��=�2�7��,C7� 7�`3�7�C:7�����C�`37,

�=72�727�����7,C,C

�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�<,�����,72��

/"4%/PD% ,������&��.-F$--0�����2�

�=c��<�2��C�� �7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�C2@`b` -/4.66D-7�4�"0��CC����3���.40"5F06�D

7��=�2�7��,C7� 7�`3�7�C:7�����C�`37,

=7����2b73�����7>7,72��

�7,��,C��$#�� a�C��,��4�C>X:�C= -/40$6D-7�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

�=7����2�73�����7>7,72��

�7,�X,C��,��4��C:C3��C=���,�7�d /64%55D57�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

�=7����2�73�����7>7,72��

�7,�X,C��,��4��C:C3��C=��=�,,��� -/4.%PD.7�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

�=�27��,���>��` �7,��,C��/#�� a�C��,��4��C:C3 -/4005D-7�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

�=�27��,���>��`�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4����<�2 C>

-/4.-/D-

�����������,����&������������������������k�������������+����=��)��������$#��E;�������

����F��

�=�27��,���>��`�7,��,C��,��4��C:C3�����C=�4��2�4���=O�3���=

/"4%$"D67�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

�=�<,73 �7,��,C��$#�� a�C��,��4��C:C3 -$4-0-D0,������&��.-F$--0�����2��4���

������8

�=�<,73�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4��`�������,�c�

/"4%$%DP ,������&��.-F$--0�����2�

=�<,73�7,��,C�����/#�� a�C�����,��C=�,�����C>X:�C=

/"4P50D%7�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

�=�<,73�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�,7 7�3�7,,`�7

/"4%$6D$ ,������&��.-F$--0�����2�

�=�<,73�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4��7��,`7<7

-/4.%/D67�4�"0��:����3���.40"5F06�D

��,�7

������������������������������������D

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

46Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 Fortaleza, Ano VIII - Edição 1830Caderno 1: Administrativo

����������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

�=�3�2���3� �7,��,C��/#�� a�C��,��4��C:C3 -/455-D"7�4�"0��C����3���.40"5F06�D

>�,����C�`37,

�=�3�2���3��7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�=c����=O����=�3�2X��3�

/"4%""D"7�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

��7<`3�C,�����2�,��

�7,��,C��$#�� a�C��,��4�C>X:�C= -/4P%/D%7�4�"0��CC����3���.40"5F06�D

7��=�2�7��,C7� 7�`3�7�C:7�����C�`37,

��7<`3�C,�����2�,��

�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4��3@���d�`7��7�<C�7

-/4%./D%7�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

�7><�,C3�7,�X,C��/#�� a�C�����,��C=�,���C:C3

-/4.//D07�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

��7><�,C3 �7,��,C��$#�� a�C��,��4�C>X:�C= -/4P%0D07�4�"0��:����3���.40"5F06�D

��,�7

��7><�,C3�7,��,C���,��4��C:C3��C=�4�=`��==�

-/40-.D"7�4�"0��C����3���.40"5F06�D

>�,����C�`37,

��7><�,C3 �7,��,C��,��4��C:C3��C=�4��`,7�C= -/4P-6D%7�4�"0��CC����3���.40"5F06�D

7��=�2�7��,C7� 7�`3�7�C:7�����C�`37,

��7><�,C3 �7,��,C��,��4��C:C3��C=�4��3C:�C,7 -/4.0.D%7�4�"0��CC����3���.40"5F06�D

7��=�2�7��,C7� 7�`3�7�C:7�����C�`37,

��7,,7 7=I:C2�`37�7J

�7,��,C��� a�C�����2��7=���,��C=�,�=

-/4.-"D% ,������&��.-F$--0�����2�

��7`d �7,��,C��/#�� a�C��,��4��C:C3 -$4-06D/,������&��.-F$--0�����2��4���

������8

��7`d�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�<7,,7�2�:7

-/4%.6D- ,������&��.-F$--0�����2�

��7`d�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�C2@7>`2=

-/4%.5DP7�4�"0��C����3���.40"5F06�D

>�,����C�`37,

��7`d�7,�X,C��,��4��C:C3��C=�4�=72�7���,�g7

-/40/"D"7�4�"0��C����3���.40"5F06�D

>�,����C�`37,

��C72�`d �7,��,C��/#�� a�C��,��4��C:C3 -/40PPD.7�4�"0��C����3���.40"5F06�D

>�,����C�`37,

��C72�`d �7,��,C��$#�� a�C��,��4�C>X:�C= -$4--5DP7�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

��C72�`d �7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�7,7�d -/4.P.D.7�4�"0��C����3���.40"5F06�D

>�,����C�`37,

��C72�`d�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4��7,`7�7a

-/4."PD67�4�"0��C����3���.40"5F06�D

>�,����C�`37,

������������������������������������D

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

47Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 Fortaleza, Ano VIII - Edição 1830Caderno 1: Administrativo

����������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

��C72�`d�7,��,C���,��4��C:C3��C=�4��C2���`7<7

/"4%65DP7�4�"0��C����3���.40"5F06�D

>�,����C�`37,

��C72�`d�7,��,C���,��4��C:C3��C=�4��7<7C2@7

/"4%6%D57�4�"0��C����3���.40"5F06�D

>�,����C�`37,

�`<7�7,7 �7,��,C��/#�� a�C��,��4��C:C3 -/4P$PDP7�4�"0��:����3���.40"5F06�D

��,�7

�`>7,CI:C2�`37�7J

�7,��,C��/#�� a�C��,��4��C:C3 -/45.6D$ ,������&��.-F$--0�����2�

�`>C,C>�7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�=c����7f`C>

-/4.%"D- ,������&��.-F$--0�����2�

�:7,���7�I:C2�`37�7J

�7,��,C��� a�C�����2��7=���,��C=�,�=

-$4-5PD.7�4�"0��C:����3���.40"5F06�D,�2T2�C7�����C�`37,

�:d,g�7�73��,��7,��,C��,��4��C:C3��C=�4��72C2��gC2@�

/"4%60D0 ,������&��.-F$--0�����2�

�:d,g�7�73��,� �7,��,C��,��4��C:C3��C=�4�27,72C` /"4%5-DP ,������&��.-F$--0�����2�

�:Cb�=7������7,7 �7,��,C��/#�� a�C��,��4��C:C3 -/4P6$D%7�4�"0��CC����3���.40"5F06�D

7��=�2�7��,C7� 7�`3�7�C:7�����C�`37,

�>*$)-/&S$*T

/J��A���;������� �������+��������A������������3���/$4PP%F0PH�$#��E;�������7����)��/#��E;�������<��A����$#��E;�������<�� ���(����$#��E;�������`���4

$J������������+��������A��1�������������1������������(�����������+�������������������$-/-�����&�������;����������������� ������������+�������H�$#��E�����������������0#��E;�������2�������� �����)���$#��E;�������>��������$#��E;�������,��������+������=�������/#��E;�����������4

$4/J��A���;����"��������������1��������������������E����������������H�$#��E;�������,�4�C�M+�������3�+����� �>��������I=� �>=�$0""/��,��4�>��4�>����7�8���J9��E;�������2�������,����������f�������M������I�����>=�-%$5"P%D".4$-/%4.4-%4----��,��4����4����������A�������7����J����������������>���������� �����)��I=� �>=�$0"/P�?�,��4�>��4�7����<���J4

"J��A���;����"0�I����������+�J���+��������A�������������������&�������4 �/60������+������1���H�7������ �I�����������C�����J��7�����I�����������<�1��(�J��7���8�I�����������7�����J���������=�����I�����������<�&�����7 ���)J����������I�����������>�����U�+����������������:���� ������J����������I�����������=;�����2�+�������������������������J�������I�����������:�)�������������&�J���(�+���I������������������J���(�M�3��&��I������������������(�J������'�I�����������7�����J������'��I�����������C���&��������������������J��������I�����������<������=����J����������I�����������C������J���������������2����I�����������>���(���2�+��J� �@����������I�����������C�1�J��C��������I����������������J��C�M�I�����������C��)��(�J��C�����I�����������<��J��C���������I�����������7�����&�J��������I�����������>��J��>��������I�����������>������J��>�����G�I�����������7�������������������������J��>�����2�+��I�����������`������J���������I�����������������J�������<�����I���������������J��=���������������I�����������7�1��(��J��=�����I������������������J��=����M�����I������������������������������������J�������I����������������������������������>����������������������J�������I������������������J��`���������I�����������=�����3�)��J���:�)���7����I�����������,���(��:���J4

6J��A���;�����������&��$�I����J���+������������������� ���1��������+�����������+����������'��������2=�� �E�����A��������������4�/6.����2�+������1���H�>�����G�I�����������>������J��������I�����������������J4

������������������������������������D

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

48Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 Fortaleza, Ano VIII - Edição 1830Caderno 1: Administrativo

����������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

5J��A���;�����$#��E;�������>��'1����A�������������4�/5/����2�+������1���4

%J�C����;����������&�����E;�������2�������,������������������������1�������&�������������+�������������������&���&��������������1�����4

PJ�2&��E����������������������(�����//0�I����������)���+�J���+��������A����������E���������4 �/6.����3����������� � /%4"0PF$-/P � I2�+� � ����1���J� � +�) � �� � //P � � ������ � �������� � �&� � (�+��� � ���� � ����������� � �������������������2=����&��������+�����������+�������������4�7��$�I����J� ������(���������������2=��&����1�����������+��&����������64

.J�7������&�������;������������(������+�������������������������&��>��������;������������<���������������� ���4�/5-����3�������������#�/%4"0PF$-/P�I2�+������1���J���� �������������������������������&�4

������������������������������������D

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

49Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 Fortaleza, Ano VIII - Edição 1830Caderno 1: Administrativo

����������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

���P����� ��������������P��������������

7�������+��/4�����������&�����(������E���G�����E��������

��������������O������E���F�����E���������

��E�����;���������������

2���H�lllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllll,�H�llllllllllllllllllllllllllll��� Hlllllllllllllllllllllllllllllll����������������H�llllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllll���H�llllllllllllllllllllllllllll�������H�lllllllllllllll�������H�lllll

2'�������C�����&��I<�����J�llllllllllllllllllllllllllllllllllll

�D�����I����������������������L����JH�llllllllllllllllllllllllllllllllll

2'�������C�����&������7�DT�����llllllllllllllllllllllllllllllllllllI��������������������J

�#,%#*!&'#�E/,!C!/)��+��������E������������������������������������ ��������������������������� ��������������HI�����������������������E��(������������������C����������,����J�

�#,$ ��E �/)$(.$*5# �/CH)!#����$( /�,$(*/C

�����������������������������������E���������������&����������&�������������������A�����������&������������ ������� �--/F$-/.���� ���+������ ��� � ������ ��F�� � ����&���� �������&�����2���� �� ����,�������������������������������������������� ����������*������������������������������������CC��� �7�4�6#����������� ������%4/"5�����$%4-%4$--P�������������� ��������������������������E�����������4

lllllllllllllllllllllll��lllllllllFllllllllllF$-/.4I3����J�I����J

llllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllI7��������J

����+�����H

/4 2&���� ��������1������M���������������������4$4 3�������������&�����������"45���"4//�������������������&�����A�����������������������������+��4

���P����� ��������������P��������������

7�������+��$4����������=����

� ����������������� ����������� ���������� �����

��E�����;���������������

������������������������������������D

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

50Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 Fortaleza, Ano VIII - Edição 1830Caderno 1: Administrativo

����������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

2���H�lllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllll,�H�llllllllllllllllllllllllllll��� Hlllllllllllllllllllllllllllllll����������������H�llllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllll���H�llllllllllllllllllllllllllll�������H�lllllllllllllll�������H�lllll

2'�������C�����&��I<�����J�llllllllllllllllllllllllllllllllllll

�D�����I����������������������L����JH�llllllllllllllllllllllllllllllllll

������������������ ����E����������������������������������E���������������&����������&�������������������A� ����������&��������������������--/F$-/.�������+������������������F�������&�����������&�����2����������,��������������������������������������������+���� ���������&������������������������+����A�����C�����&�����������������������+���������������������������������A�������������@�>��������������H�

[��\�T����������&��?������4444444F�444444444444F�4444444444

[��\�����&���������?������4444444F�444444444444F�4444444444

lllllllllllllllllllllll��lllllllllFllllllllllF$-/.4I3����J�I����J

llllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllI7��������J

����+�����H

/4 2&���� ��������1������M���������������������4$4 3�������������&�����������"45���"4//�������������������&�����A�����������������������������+��4

���P����� ��������������P��������������

7�������+��"4� �����������'�����������������������

C=�2bc������7U7����C=2�,Cbc����,�=�,� `2�C�2d,C���T<3C�������=�7��������7,d�

��E�����;���������������

2���H�lllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllll,�H�llllllllllllllllllllllllllll��� Hlllllllllllllllllllllllllllllll����������������H�llllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllll���H�llllllllllllllllllllllllllll�������H�lllllllllllllll�������H�lllll

2'�������C�����&��I<�����J�llllllllllllllllllllllllllllllllllll

�D�����I����������������������L����JH�llllllllllllllllllllllllllllllllll

������������������ ����E����������������������������������E���������������&����������&�������������������A� ����������&��������������������--/F$-/.�������+������������������F�������&�����������&�����2����������,��������������������������������������������+���� ���������&������������������������+����A�����C�����&��������������������������������+�����H

�4 �������&�����M&������������������������������&�������+�����'��������������9�4 ������(� ��������9

������������������������������������D

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

51Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 Fortaleza, Ano VIII - Edição 1830Caderno 1: Administrativo

����������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

�4 ������������������ ;�����I�� J����� ������9�4 �����������������������4

lllllllllllllllllllllll��lllllllllFllllllllllF$-/.4I3����J�I����J

llllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllI7��������J

����+�����H

/4 2&���� ��������1������M���������������������4$4 3�������������&�����������"45���"4//�������������������&�����A�����������������������������+��4

������������������������������������D

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

52Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 Fortaleza, Ano VIII - Edição 1830Caderno 1: Administrativo

���������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

����P������ ����������E�����D�����������K��������������������������������

������������������

��E�������������� �

�������������������4�����8�D

������������������ ����E�����������������������������'����������������������+��������F�������&�����������&���������������������D��������--/F$-/.��������������������������������������+���� ����������&�������������������)��&��������+�������E�������������+�����������A�� �����������H

[��\�������&�� ;�����?�=�������E������������I�����������+���J

[��\�������&�� ;�����?�����������E�������������F�����������������������������

[��\�������&�����3��������?�=��������������������������&�

[��\�������&��:������?���+��R���<����S�

[��\�������&��:������?���+�����������IE�����$-J

[��\�������7���������5#,�=7*.!@!5/.!-/�%#)�$*%$5!/C!*./�(/�H)$/� $� $@!5!U(5!/

����������������

����+�����H

/4 2&���� ��������1������M����������������������������������������������&����������&�4$4 3�������������&�����������%4$���%4"�������������������&�����A�����������������������������+��4"4 ������ ����������&������ ��� �������&��������� ������������������������������+�������+�������

����������������������E���G����4

������������������������������������D

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

53Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 Fortaleza, Ano VIII - Edição 1830Caderno 1: Administrativo

����������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

���P����� ��������������������������T

���������������������������������;�����������������������������R�����������������������������������V��������������������������

�!)$!.#��#./)!/C�$��$"!*.)/C

3�������,��������'������������������������I3����#�%4-/5FP"J4�3�������2���������,���������������������������I3�� � �# � .40"5F06J4 � ,����� � �� � C�M+���H � ����������9 � ��������&�4 � ������� � �� � �����9 � �������9 ����;�������������&� � � � ������&�9 � �M��� � �������� � �� ����;���� � ? � �2> � I��4 � $"5D7� �� � 3,�J9 � ������ � �+����&� � ��������������9���������&������'+���9��������E��;���9�����&�������M+���(���������9�,����������9����������� ������9 � ��M+��� � �����+���9 � ������&� � �� � ����� � �� � ��M+��� � �+���+���9 � ������� � � �����+���9 � ���������+���+���9���������������������������+����&�9���+������,���������C�M+���9��;������1��������������+���� ��+���+��9 � ����;���� ��� �,����� ��� � C�M+���9 �=������ � �������� ��� �@������&� � I= @J � � �=������ � ���������C��������� � I= CJ9 �����������&� ��� ���+���9 � ���E����&� � ���������� ������������+�9 � ���E����&� � ���������� � 1�������9���������������(������������I3����#�04%"%F0.���3����#�//46./F-PJ9��������&�������������+��I7�4�$/%D7����3,�� �7�4�/-P/�����������+�����������������#-"F$-/%����+�����������2���#�%5F$-/P������������1����������� �7�`���=�`��#-/F$-/P�����$6F-$F/PJ9���������)��&��E��������������������I3����#�/"46"5F/P�����������3������#.%$0F0"��/"--/F/6��//05$F-0��/""6-F/%��.%%%F0"��%-/5FP"��/$5/$F//��/-6-%F$--$�I�M������+��J��/"/-5F$-/5�I�M��� ��� �������� ���+��J� � //00PF-0� �05/6F0P� � ///$6F-5� �%P%%FP0� �/-$5PF-/� �/$%5/F/$� � /"$6-F/5� �0%"%F0.� �.-"%F0-� � /"/"0F/5� � //6."F-P� � � � /$P/$F/$� � � � �� � �������D3�� � �#�4 � $"0.F.P� � /.P%F./� � 0P%-F6% � � � ""%5F6/J9������������������������&�������M+�������`��&�9��������������4���������������2����H�����������9���������&�9�����������+���9������������9������+��&�9����������������9���+��9�����������'�������������+����������)��9���������������+�������������+������E�������`������&�������������+�9��������������������9�����(������������E����9����������9������������9�����;�����������������������2����9�����������9����������������9������������4�,����� ���+�� � ��� �������� �2������H � ����������� � ��������&�� � ���� ��� � ��+���9 � �'���������9 � �����+��&�9 ����������������9 � �����������9 � ����������9 � ���������9 � ������&� � � � ��+M���9 � ���������&�� � �������&� � �����G����9 � �+�������9 � ���������9 � ���E�������� � ���������� � � � ����������9 � ����&� � � � � � ,����� � ��+��9�����(������������E��(��9�E8��'�����9�����������&�������+���9�������������,����������������������M����9���+�� �� �����;���� ��� �,����� ���+�� �������������2������4 �,����� ���+�� ��������������;�����H ���������&�9��������1�;����9����������1�����9�������������D��E���������G������������;����9���+��9�����������������9������������4 � ,����� � �� � �;����� � � � ����������H � ����������9 � ��������&�9 � ���� � �� � ��+���9 � �����������9������+��&�9 ����������������9������������9 �����E�������9 ��������������9 �����;�����������+��� ����,����� �����;����� �� �����������9 �3�� ��# �.40"6F069 � E8 ��'�����9 �����������&� ��� ���+���9 � ��+��4 ������������ �����������H �����������9 ���������&�9��������9 ���������������9 ������)���� E���������9 �����������������9 �3�� ��# �0460$F0P9���E������������������9��������������4

�!)$!.#��#(*.!.75!#(/CA��!)$!.#�� ,!(!*.)/.!-#�$��!)$!.#��)!>7.H)!#

����������&�9 � (���M��� � �� � ������������������9 � ��������4 � ���� � ������������4 � ������� � �� � �������������������H������������ E����9�����������������������������4 �����;����� E����������� ����,��'������<�������4 �������������������E�����������4������������������������������������������4�����)��&�����������4�7���������&���'�����4�����)��&������������4����������L�������E��������4�=���������������4������������4�=��������=�����4�>����7�������4� ��;�������������7�������������C����4�;�����4�,�����1�;�����������+������������������������ �� � ��� � ��+������ ��� � E�� � 1�������4 �����;���� ���������������� � �� ������� �7����������+�4 �7��� ����4 � ����������'������4����������'������4�=����������������������>����4�=�+�����'�����4�=�+�������������4�=�+�������'������4 �7��� �7����������+��4 �� �������� �7����������+�4 � 3���������4 � ���������� � � ���������� � �� �=�+��� ��'�����4 ������� �������;���4 � C�E��������=�������7����������+��4 � C���+���&����������� �������������4 �7�������&� � �� � ������ � 7����������+�4 � ������H � ��E����&�� � ���8���� � � � ������E������� � ����������4 � 3������������������������� � �� ����� � �� � ������4 �,������&� � �������������� � �� � ������� � ���������4 �������G���� � ��������4 ������&����������4�,������������������������4��8�������������4�7���������&����������4�C����������+�������������������&�� �����4���=�������2�������4��M���������������������4

�!)$!.#��!-!CA��!)$!.#��#,$)5!/C�$��!)$!.#��)#5$**7/C��!-!C

3������C������&������M������+��4�������������������1�;�����4��������������������������4������;���4�<����������4 �<���� ��M+�������M+���4�<�����'�������������������4�<������E��;���4 �7����� E���������M����� 1�;�����H������������� � E���� � ��E����� � � � ���������4 �7��� � ��;�����4 � ������&� � � � �����G����4 � ���������H � E����������� ����������������������&�����+����E�����������������������������������8���������������������1���4�`��&������+��4�,��������������������H�E�����&�������&�������������������������4����������������������G����4�������H�����;���������������������������E�������+��&�����E�����������(���(��������������&�4�7������&��E������������������4 � ������;���� � � � �����������4 � 2�+�� � E���� � �� � ��������� � �����������4 � ����������� � �� � ����4 �

������������������������������������D

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

54Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 Fortaleza, Ano VIII - Edição 1830Caderno 1: Administrativo

����������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

��������H����������������E���������������������4�����E�G�����������������4�,������������������+��H����������������A��������������������A���������4�,�����������������������������A�����������4�,��������������������������� � � � ���������4 � ��������H � ����;����� � � �������� � E����&�� � ���������&�� � ������E����&� � � � �A����&�4��������������������4���������+����������������������������+����������������&��������&����������������+����� � ��������� � �'���� � ���M����� � �������� � ��������� � � � ������ � ���� � ���� � � � E�����4 � =��������H������������� � ��������&� � �� � (������ � �������&� � � � ��'����� � (����� � 1������4 � =�����&� � ��;���� � ��������������4� ��������������������������+���&�4�3�����4�@�����������������4� C�+��������������(�4�<��� � ��������4 � ��������4 � �������� � ��� � �;+����4 � 7�������� � ��������+�� � �� � �M��� � ��+��4 � ������ � ������������4��M���������E����������������4�3�������������H�3�����m�%45/5FPP���m�.4--0F0-���m�.4-%0F0-���m �%4P%%FP0���m�04%"%F0.���m�045/6F0P���m�%40%0F./����������D3����m�0//F%0����m�5.F"P4������������������4 �>��������� �� ������� ��� ��� ���� �����4 ���������� � C��������4 ������� �=��������4 ��������� �>�������4 ��;����������8����4�,�������&�������������A��1������������E��G�����������������������������������������I3����4m�//4/-/F-5J4�7�������I3���0"-PF0%J4� �����������������������������������+��4�����;����������+������������+��4 �7��������������H� E��������������)��� ����������&�������������4��������&�����������G������������H�E����&����������&�����A����&��I�����������J4���+�H��������������������������4�=�������H�� �����������E�����4 �,������H � ����� � ����� � ������&�� � ��+� � �� � ����������� � ������ � �������M���� � ������ � �������� � ���A����������I�����������J4 �������������A����&�H���������A�����+����� �����&����������������������������+���4�����������������������������4�>����������������4�����������������������4�3����m�//466/F$--P4 �>�����&��I3���/"4/6-F/5J4

�!)$!.#��$(/C�$��!)$!.#��)#5$**7/C��$(/C

7������&��������������4�����4�C�������������������4�������������������4������4�>�����������������4�7�&�������4��A����&�����������������4��������������������L�������������������������� ���E��;�������E8��'�������������������&� ��'�����4 �7���� ��� ����������4 ������ ������ �� �����������&� ��'�����4 ������ ������ �� ����������L����������������������������4����������������������������4���������������������������+������������ � �� � ����� � ��+����4 ������+������ � ������4 ������ � � � �����+������ ���+����� � ��� � 3��� � �m � 04$P0F0%� � �m�.4-%0F0-���m�.46$0F0$����m�04-00F05���3�������A����&�������4�7������&�������������&������������������������4 �C� �8������������4�7�&�������4�>���������������M���4������������������������������4�2�����������4����&�4 �����������1������������������������������������������E������������'������4����)���������������������I3����m�04-00F05J4��������������������E��G����������������&��1��������������������&���A��1�������4

�!)$!.#��7 !5!H)!#�

�M���������+��&��������)��&���������������������I3����#/%4"0PF$-/P�D���������J4��M�������2���������������� ����� ����������� � I��+������� ��#-.F$-/6� ��#-"F$-/%� ��#/PF$-/P� ��#/.F$-/P� ��#$-F$-/P4 �3��� ����������F����������� � I3��� ��#�4 �/64.$%F$-/-� ��#/%4/"$F$-/% �� ��#/%4/"/F$-/%� ������� ��� �������m-/F$-/P �?������� ����� �� �������)��&� ���� � ������� ��� ������������ ���� ���+������ ��A��1��������� � �� �N����� ��� � 1��������������������������������+����&�������������E����������E�G����������������������J4���+��G�����=�����4�?�,���������������)��&������������������������������4�������������4�7�����������4�,��������C���������������������������4�,�������������������������������������+���������+�����1������������A��1���������I����������� � ���������J4 � ���� � �� � ,������(������ � �� � ���� � ��������� � I3�� � �#� � /%4/"$F$-/%� � �#/%4/"/F$-/% � ���#/54."6F$-/5J4 �=���� ��� � ������)��&� �� ��� �7������������ ��A��1������� � I��+������ ��� ������ ��# �/5F$--.� �������������������#�4�/50-F$--.���#$/./F$-/5���#$".$F$-/5����#$6-%F$-/5J4� ��������������������,��������+�� �?� �,��I,�����������#�4�--$F$--5���#�--/F$--5���#--/F$--6���#--%F$--"���#--5F$--"���#--/F$--"���#--%F$--$���#--5F$--$���#--6F$--$���#--"F$--$���#--$F$--$���#--/F$--$���#--%F$--/���#--5F$--/���#--6F$--/���#--"F$--/���#--$F$--/���#--/F$--/����3�����#�4�/"4/P"F$--/���/"4-.-F$---J4���+�����������������������������������������+�������,��������'�������?������������������D�R��+�������S4

�>*$)-/&'#T7� ������ � �� � E��� � ����������� �� � �&� � ����+��� ����������� � �� � ��+�� � �� ����� � ���������)����� � ��&� ������������)���� � �� � ���� � �� � ������� � �F�� � ��� � ����� �(���HFF��������4�1��41��4�F�F���������D��������F� ��(���HFFWWW4�1��41��4�FE���1�F

�#(J$5!,$(.#*��$)/!*

7�����������;�������E;�����������L������������������;������������������I�������������������������J���+�����������������������������������������&�������'�������"�I�G�J�����4

������������������������������������D