1 ªFASE

EXAMEDE ORDEM

2º SIMULADO

BEM-VINDOAO 2º SIMULADO DO

PORTAL EXAME DE ORDEMPARA O XX EXAME!

QUAL É A FUNÇÃO DE UM SIMULADO?

A resposta é simples: reproduzir as condições de um evento qualquer, visando treinar os interessados sob determinadas condições. No nosso caso, queremos treinar para a prova objetiva da OAB.

Logo, um simulado, levando em consideração as condições da prova ob-jetiva da OAB, tem de ser feito sob os seguintes parâmetros:

1–ISOLAMENTO

O candidato fará a prova sozinho, logo, se isolar do contato é condição sine qua non de um simulado. Sem isolamento você NÃO faz um simula-do para a prova da OAB.

E a lógica é muito simples: o simulado não serve só para o candidato ava-liar conhecimentos, serve também para treinar o emocional.

Sem medo de errar, o emocional no Exame é praticamente “50%” do ne-cessário para se conseguir a aprovação. É um verdadeiro clichê ouvir his-tórias de insucessos ligadas ao nervosismo e à ansiedade. Se preparar emocionalmente é FUNDAMENTAL para o sucesso.

2–CONCENTRAÇÃO

Ao ficar sozinho o candidato poderá testar sua concentração. Aqui te-mos um ponto interessante. O ideal seria fazer o simulado em uma sala com demais candidatos, mas como no nosso caso isso não será possí-vel, você terá de providenciar um espaço adequado. Como esse espaço não será igual ao de uma sala de prova, você poderá exercitar o foco e a concentração em um nível ACIMA das condições reais da prova. Perfeito para a gestão do emocional e do foco!

3–DISCIPLINA

Um simulado não é uma brincadeira e nem uma festa da interação. Não se permita distrações, não interaja com ninguém, não desvie o seu foco. Um simulado é para ser levado a sério e isso é muito importante!

Qual a importância de fazer um simulado quando faltam apenas pouco menos de 2 meses para a prova?

Agora, acreditamos, é hora de fazer uma primeira averiguação do que foi apreendido nos estudos até agora. Notem a distância do dia de amanhã até o dia da prova. MUITO pode ser corrigido (se for o caso) na hipótese do candidato descobrir algum tipo de deficiência.

A HORA DE ERRAR É AGORA!

Claro! Você ainda não está 100% prontos para a prova, e eventual análise tem de estar atenta para uma mensuração correta do desempenho: se o candidato não estudou determinada disciplina contida em uma questão, a análise do desempenho deve levar esse fator em consideração: não se pode exigir aquilo que não se estudou.

A prova objetiva da próxima 1ª fase será no dia 24/07 e nós ofereceremos para você, visando proporcionar ao candidato uma mensuração da evolução de desempenho, conceito e abor-dagem lançado originariamente por nós para o Exame de Ordem, 3 simulados para que as deficiências e a EVOLUÇÃO do desempenho

seja feita de agora até o dia da prova.

O objetivo declarado aqui é ajudar o candi-dato a ter a certeza de que irá bem na 1ª fase, e, com isso, dar-lhe mais segurança na hora da verdade: quem se sente seguro

consegue dominar melhor o emocional.

A segurança, evidentemente, está relaciona-da à certeza de que o preparo até a prova foi o adequado, e o simulados, visto em con-junto, permitirão ao candidato ATACAR com precisão seus pontos deficientes, auxilian-

do-o em sua ESTRATÉGIA de estudos.

Se você pretende suprir deficiências identificadas após o simulado, reco-mendo fortemente os cursos do Portal Exame de Ordem, relacionados ao longo deste simulado.

Nossos cursos foram projetados para quem deseja estudar com CON-SISTÊNCIA para a prova objetiva.

Estudar com consistência implica, entre outras coisas, ter acesso a um curso completo, que trate de todos o conteúdo abordado na 1ª fase como também estruturados para abordarem com a devida profundida-de cada tema abordado, ofertando ao aluno o conhecimento necessário para ser aprovado.

O Exame de Ordem acontece aqui, e a SUA preparação, TAMBÉM!

E QUAIS OS PONTOS A SEREM OBSERVADOS EM TODOS OS SIMULADOS?1–Gestão do tempo durante a prova;2–Identificação de deficiências na aprendizagem;3–Gerenciamento do aspecto emocional.

Esses 3 elementos precisam ser reavaliados a cada simulado, e as obser-vações para cada simulado precisam ser comparadas. Desta forma você pode notar a evolução nos estudos ou, perceber algum tipo de deficiência.

Registre os dados e posteriormente compare as notas.

Vamos ver cada tópico agora:

GESTÃO DO TEMPO DURANTE A PROVA

Tempo é segurança! Talvez essa seja a pre-missa básica quando se fala no tempo de prova. O candidato tem de ter a convicção de que as 5 horas serão suficientes não só para responder todas as perguntas como também para preencher a folha de resposta.

Quem fará a prova pela primeira vez pro-vavelmente não sabe, mas 5 horas passam voando. Claro que a percepção é derivada de um estado de alerta, de tensão, afinal, o tempo corre de forma uniforme, mas a impressão é que durante a prova ele passa mais rápido...muito mais rápido!

O simulado permite que o candidato estu-de o gerenciamento do seu tempo e sua capacidade em responder todas as per-guntas. O estado psicológico será diferente, por certo, mas o aprendizado resultante da simulação ajuda no processo de realização da prova, porquanto o processo em si não será totalmente estranho ao candidato.

IDENTIFICAÇÃO DE DEFICIÊNCIAS NA APRENDIZAGEM

Esse, por certo, é o papel mais relevan-te ao se estudar por provas anteriores, e, no presente momento, na submissão ao simulado. Certamente o candidato não responderá todas as perguntas. Essa percepção é útil para identificar em quais disciplinas estão as maiores limitações no conhecimento.

O erro também faz parte do processo de aprendizagem–com ele o candidato es-tabelece seu processo de cognição, sedi-mentando melhor o conhecimento a ser exigido na hora da verdade, pois o erro permite a compreensão de limitações no conhecimento e, por corolário lógico, a su-pressão de lacunas.

Faltam 2 meses para a prova. Identificar deficiências agora será algo muitíssimo útil, pois o tempo daqui até o dia da prova per-mite que vocês possam sanar quaisquer problemas com folga, muita folga mesmo!

GERENCIAMENTO DO ASPECTO EMOCIONAL

Eu não tenho dúvidas que o aspecto emo-cional do candidato é decisivo na sua apro-vação. Já li uma infinidade de depoimentos de candidatos que sucumbem às próprias emoções durante a aplicação da prova.

Aliás, já foram centenas de depoimentos retratando a descrença em função de su-cessivos fr acassos, muitos deles estreita-mente relacionados com o nervosismo.

Acredito na ideia de que a segurança ao se fazer uma prova deve ser resultado da certeza de que se está bem preparado.

Simplesmente não existe fórmula mági-ca para se ficar calmo: O ser humano que está apto a enfrentar situações específicas com calma, onde outros ficariam nervosos, ou não tem nada a perder ou já está esco-lado pela experiência.

Quem faz o Exame de Ordem pela 1ª vez, ou já fez 2 ou 3 vezes, é pouco para ficar 100% calmo, e virtualmente todos têm muito em jogo nessa hora; afinal, aprovar é preciso!

Hoje, agora, neste momento, você certa-mente está bem longe da sensação de an-siedade que assola os examinandos na vés-pera da prova! Ótimo! Trabalhar o simulado, compreender as falhas e solucioná-las já a partir de agora vai certamente contribuir para deixá-lo maia seguro quando estiver há uma ou duas semanas da data da prova.

O GABARITO SERÁ LIBERADO AINDA HOJE!

BOM SIMULADO!

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ESTATUTO E ÉTICAPAULO MACHADO

1. Marque a resposta correta de acordo com o Re-gulamento Geral do EAOAB:A) O patrimônio do Conselho Federal, do Conselho Seccional, da Caixa de Assistência dos Advogados e da Subseção é constituído somente de bens móveis que tenham adquirido ou venham a adquirir.B) A alienação ou oneração de bens imóveis não de-pende de aprovação do Conselho Federal ou do Con-selho Seccional, competindo à Diretoria do órgão de-cidir pela aquisição de qualquer bem e dispor sobre os bens móveis.C) A alienação ou oneração de bens imóveis depende de autorização de 2/3 das delegações, no Conselho Federal, e da maioria dos membros efetivos, no Con-selho Seccional.D) Os cargos da Diretoria do Conselho Seccional têm as mesmas denominações atribuídas aos da Diretoria do Conselho Federal. Os cargos da Diretoria da Sub-seção e da Caixa de Assistência dos Advogados têm as seguintes denominações: Presidente, Vice-Presiden-te, Secretário, Secretário Adjunto e Tesoureiro.

2. Na Secretaria Municipal de Fazenda, tramita procedimento administrativo relacionado à im-posição do IPTU em determinada área urbana. O proprietário do imóvel contrata o advogado Julia-no para solucionar a questão. Portando mandato extrajudicial, o advogado dirige-se ao local e, em face dos seus conhecimentos pessoais, obtém o in-gresso no recinto da secretaria e recebe as infor-mações pertinentes, apresentando, por petição, os esclarecimentos necessários. Em um dos dias em que atuava profissionalmente, viu-se interpe-lado por um dos chefes de seção, que questionou sua permanência no local, proibida por atos regu-lamentares. Diante disso, é correto afirmar queA) as características especiais dos órgãos fazendários limitam os direitos dos advogados.B) o ingresso em quaisquer recintos de repartições públi-cas, no exercício da profissão, é direito dos advogados.C) a questão em tela está vinculada à proteção do si-gilo profissional.D) o advogado não pode ter acesso a procedimentos administrativos, salvo com autorização da autoridade competente.

3. A empresa Frios e Gelados S.A. promove ação de responsabilidade civil em face da empresa Calor e Chaud Ltda. No curso do processo, surge decisão ju-dicial, atacada por recurso apresentado pelo repre-sentante judicial da empresa autora, o advogado Lúcio. Tal recurso não tem previsão legal de susten-tação oral. Apesar disso, o advogado comparece à

sessão de julgamento e requer ao tribunal o tempo necessário para a sustentação referida. Nos termos das normas estatutárias, é correto afirmar queA) é direito do advogado a sustentação oral em todos os recursos.B) o direito à sustentação oral está vinculado à sua previsibilidade recursal.C) a sustentação oral dependerá do relator do recurso.D) o direito à sustentação oral será por trinta minutos.

4. Alcides, advogado de longa data, resolve reali-zar concurso para o Ministério Público, vindo a ser aprovado em primeiro lugar. Após os trâmites le-gais, é designada data para a sua posse, circuns-tância que acarreta seu requerimento para sus-pender sua inscrição nos quadros da OAB, o que vem a ser indeferido. No caso em comento, em re-lação a Alcides, configura-se situação deA) cancelamento da inscrição por assunção de cargo incompatível.B) suspensão da inscrição até a aposentadoria do membro do Ministério Público.C) suspeição enquanto permanecer no cargo.D) incompatibilidade, podendo atuar, como advoga-do, em determinadas situações.

5. José foi condenado criminalmente, com senten-ça transitada em julgado, e, paralelamente, puni-do também em processo disciplinar perante a OAB em função dos mesmos atos que resultaram na-quela condenação criminal. Nos termos das nor-mas estatutárias, é correto afirmar queA) a reabilitação administrativa independe da criminal.B) ambas as reabilitações podem tramitar paralelamente.C) a reabilitação administrativa é pressuposto da criminal.D) é pressuposto da reabilitação à OAB o deferimento da criminal.

6. Homero, advogado especializado em Direito Pú-blico, após longos anos, obtém sentença favorável contra a Fazenda Pública Estadual. Requer a execu-ção especial e apresenta, após o decurso normal do processo, requerimento de expedição de precató-rio, estabelecendo a separação do principal, direcio-nado ao seu cliente, dos honorários de sucumbên-cia e postulando o desconto no principal de vinte por cento a título de honorários contratuais, cujo contrato anexa aos autos. O pedido é deferido pelo Juiz, mas há recurso do Ministério Público, que não concorda com tal desconto. De acordo com as nor-mas estatutárias aplicáveis, é correto afirmar queA) os honorários devidos no processo judicial se re-sumem aos sucumbenciais, vedado o desconto de quaisquer outros valores a esse título.

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B) os honorários advocatícios, que gozam de autono-mia, quer sucumbenciais, quer contratuais, devem ser cobrados em via própria diretamente ao cliente.C) é possível o pagamento de honorários advocatícios contratuais no processo em que houve condenação, havendo precatório, desde que o contrato seja escrito.D) seja o contrato escrito ou verbal, pode o advogado requerer o pagamento dos seus honorários contratu-ais mediante desconto no valor da condenação.

7. Terência, jovem advogada, conhecida pela ener-gia com que defende os seus clientes, obtém su-cesso em ação indenizatória, com proveito eco-nômico correspondente a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Buscando adequação dos seus honorários, marca reunião com seu cliente, e este exige detalhada prestação de contas, o que é nega-do pela advogada. Nesse momento, há amplo de-sentendimento. O valor da indenização fora levan-tado pela advogada e depositado em caderneta de poupança, no aguardo do desfecho da discussão sobre os valores que deveriam ser repassados. Te-rência não apresentou as contas ao cliente nem di-reta, nem judicialmente. Analisando-se a solução para o caso concreto acima, é correto afirmar queA) a prestação de contas é um dos deveres do advogado.B) enquanto o cliente não apresentar postulação judi-cial, a prestação de contas é inexigível.C) o advogado, exercendo mandato, não necessita prestar contas.D) essa questão é dirimida pelo juiz da causa em que ocorreu a condenação.

8. Michel, Philippe e Lígia, bacharéis em Direito re-cém-formados e colegas de bancos universitários, comprometem-se a empreender a atividade advo-catícia de forma conjunta logo após a aprovação no Exame de Ordem. Para gáudio dos bacharéis, todos são aprovados no certame e obtém sua inscrição no Quadro de Advogados da OAB. Assim, alugam sala compatível em local próximo ao prédio do Fórum do município onde pretendem exercer sua nobre fun-ção. De início, as causas são individuais, por indica-ção de amigos e parentes. Logo, no entanto, diante do sucesso profissional alcançado, são contactados por sociedades empresárias ansiosas pela prestação de serviços profissionais advocatícios de qualidade. Uma exigência, no entanto, é realizada: a prestação deve ocorrer por meio de sociedade de advogados. No concernente ao tema, à luz das normas aplicáveisA) a sociedade de advogados é de natureza empresarial.B) os advogados sócios da sociedade de advogados respondem limitadamente por danos causados aos clientes.

C) o registro da sociedade de advogados é realizado no Conselho Seccional da OAB onde a mesma man-tiver sede.D) não é possível associação com advogados, sem vín-culo de emprego, para participação nos resultados.

9. Marcelo promove ação de procedimento ordi-nário em face de Paus e Cupins Ltda. com o fito de compelir a ré à prestação de determinado fato, diante de contrato anteriormente estabelecido pe-las partes e descumprido pela ré. Houve regular ci-tação, com a apresentação de defesa, tendo o pro-cesso permanecido paralisado por oito anos por inércia das partes. Dez anos após a paralisação, o réu ingressa no processo requerendo a declaração de prescrição intercorrente, que é declarada, não tendo havido recurso do autor. Após consultas pro-cessuais, o autor descobre a real situação do pro-cesso e apresenta representação disciplinar à OAB contra o seu advogado. Nos termos da legislação es-tatutária e do Código de Ética, é correto afirmar queA) o advogado não pode ser sancionado pela demora do processo, mesmo que tenha sido inerte.B) está perfeitamente caracterizado o abandono da causa.C) os atos referidos se esgotam no processo judicial.D) a inércia das partes não pode atingir os advogados, como no enunciado.

10. O advogado Caio resolve implementar mudan-ças administrativas no seu escritório, ao passar a compor o grupo de profissionais escolhido para gerenciá-lo. Uma das atividades consiste na elabo-ração de um boletim de notícias comunicando aos clientes, parceiros e advogados, a mudança na le-gislação e os julgamentos de maior repercussão. Para ampliar a divulgação, contrata jovens de am-bos os sexos para distribuição gratuita, nos cru-zamentos das mais importantes capitais do País. Diante do narrado, é correto afirmar queA) se trata de publicidade moderada.B) o boletim de notícias é meio adequado de publici-dade quando o público-alvo são clientes do escritório.C) distribuição indiscriminada, se for gratuita, é permitida.D) é admissível a distribuição do boletim mediante pa-gamento de anuidade.

FILOSOFIA DO DIREITOBERNARDO MONTALVÃO

11. Ao discorrer sobre o conceito de norma, no li-vro A ciência do direito, Tércio Sampaio Ferraz Jú-nior aborda a chamada “Teoria Imperativista da norma”, que possui Rudolf von Jhering como um de seus principais representantes. As análises do

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autor sobre esta Teoria explicitam que o seu cen-tro nuclear é a noção deA) normatividade.B) verificação.C) vontade.D) falsificação.

12. Podem-se encontrar diversos argumentos para justificar a aplicação da analogia no direito, entre os quais a busca pela vontade do legislador ou a imperiosa aplicação da igualdade jurídica, deman-dando-se soluções semelhantes para casos seme-lhantes. Com referência a essa aplicação, é corre-to afirmar queA) a analogia tem como principal função descobrir o sentido e o alcance das normas jurídicas.B) a analogia legis se caracteriza por recorrer à síntese de um complexo de princípios jurídicos.C) a analogia juris ocorre quando se formula regra nova, semelhante a outra já existente.D) a analogia pressupõe que casos análogos sejam estabelecidos em face de normas análogas, mas não díspares.

DIREITO CONSTITUCIONALFLÁVIA BAHIA

13. Ao julgar determinada demanda em grau re-cursal, um Tribunal de Justiça proferiu acórdão que contrariou um enunciado de súmula vinculan-te. Neste caso, se presentes os requisitos legais, o acórdão poderá ser objeto deA) reclamação constitucional, perante o Supremo Tribunal Federal, bem como de recurso ao Tribunal competente.B) reclamação constitucional, perante o Supremo Tri-bunal Federal, bem como de pedido de providências junto ao Conselho Nacional de Justiça, para que esses órgãos cassem a decisão judicial contrária à súmula.C) reclamação constitucional, perante o Superior Tri-bunal de Justiça, bem como de recurso ao Tribunal competente.D) pedido de providências ao Conselho Nacional de Jus-tiça e de recurso ao Tribunal competente, para que es-ses órgãos cassem a decisão judicial contrária à súmula.

14. A Emenda Constitucional 88/2015, conhecida como “PEC da Bengala”, que prevê que os servido-res públicos em geral, com exceção dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Supe-riores e Tribunal de Contas da União, serão aposen-tados “compulsoriamente, com proventos propor-cionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar”, é classifica-do pela doutrina como norma constitucional de

A) eficácia limitada.B) eficácia plena.C) eficácia contidaD) conteúdo programático.

15. Em relação ao direito de propriedade, a Consti-tuição Federal em seu art. 5o,A) previu o uso da propriedade particular pelo Poder Público de modo absoluto.B) limita a função social da propriedade à pequena propriedade rural, impedindo sua desapropriação.C) assegura simultaneamente o direito à propriedade e que esta cumprirá sua função social.D) não aplica o conceito de propriedade a outra que não seja a propriedade de bens imóveis, os únicos que devem atender à sua função social.

16. As vedações constitucionais expressas impos-tas simultaneamente à União, aos Estados, ao Dis-trito Federal e aos Municípios alcançamA) a proibição de desapropriação de bens imóveis en-tre si; a de legislar concorrentemente sobre qualquer tema; ao direito de secessão.B) a de obrigatória simetria entre os entes; a de ado-ção de regime unicameral parlamentar; a de limitação de uso das forças armadas.C) a proibição de órgão de controle externo da Admi-nistração; a não intervenção sobre o Poder Judiciário e o Ministério Público; autonomia orçamentária.D) o conceito de Estado laico; a proibição de recusa de fé em documentos públicos e a proibição de distin-ções entre brasileiros ou preferências entre si.

17. A suspensão do exercício das funções de Presi-dente da República dar-se-á nas infrações penais comunsA) apenas depois de julgamento pelo Supremo Tribu-nal Federal; nos crimes de responsabilidade, apenas após o julgamento do processo pelo Senado Federal.B) e nos crimes de responsabilidade depois de rece-bida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribu-nal Federal.C) e nos crimes de responsabilidade depois de recebi-da a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal.D) se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supre-mo Tribunal Federal; nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

18. Sobre o processo legislativo brasileiro, pode-se afirmar que:A) Cabe ao Congresso Nacional aprovar ou rejeitar medida provisória de modo integral, sendo defeso a sua aprovação com alterações no texto original.B) Projeto de lei que verse sobre matéria de iniciativa exclusiva do Presidente da República pode ser emen-dado pelas Casas do Congresso Nacional.

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C) A sanção presidencial convalida eventual vício de iniciativa de projeto de lei apresentado por membro do Congresso Nacional que verse sobre matéria de iniciativa exclusiva do Presidente da República.D) A Constituição Federal veda a edição de medida provisória para regulamentar o exercício do direito à propriedade.

19. Considerando a disciplina constitucional sobre o Estado de Defesa, pode-se afirmar que:A) Durante a sua vigência, o preso por crime contra o Estado deverá ficar incomunicável.B) Em hipótese alguma sua vigência poderá ser esten-dida por mais de trinta dias.C) A prisão ou detenção de qualquer pessoa não po-derá ser superior a quinze dias, se determinada du-rante a sua vigência.D) O decreto que instituir o Estado de Defesa poderá restringir, nos termos e limites da lei, o direito de reu-nião, ainda que no seio das associações.

DIREITOS HUMANOSFLÁVIA BAHIA

20. Com relação à Declaração Universal de Direitos Humanos, assinale a alternativa correta:A) Foi o primeiro documento internacional a estabe-lecer expressamente o princípio da vedação ao retro-cesso social.B) A mudança de nacionalidade é direito assegurado pela Declaração.C) Nada declara sobre o direito à propriedade, em razão da necessidade de acomodação das diferen-tes ideologias das potências vencedoras da Segunda Guerra Mundial.D) A universalidade dos direitos humanos, necessaria-mente, impõe a visão de mundo ocidental plasmada na Declaração Universal de Direitos Humanos.

21. O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos:A) Veda a escravidão e os trabalhos forçados ou obri-gatórios, sem qualquer ressalva.B) Veda qualquer forma de restrição à liberdade de expressão.C) Garante às minorias o direito de professar e praticar sua própria religião e o de usar sua própria língua, des-de que o exercício desses direitos não represente sério risco de fragmentação da vida cultural do Estado-parte.D) Dispõe expressamente sobre a proibição da tortura.

22. De acordo com as disposições da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as For-mas de Discriminação Racial, assinale a alternati-va incorreta:

A) Considera-se discriminatória a medida especial que, destinada a assegurar a proteção de grupos ra-ciais, institua qualquer espécie de segregação jurídica permanente.B) Nos termos da Convenção a exclusão de direitos baseada unicamente na origem nacional também po-derá caracterizar discriminação racial.C) O Comitê Internacional para a Eliminação da Discri-minação Racial receberá comunicações de indivíduos ou grupos de indivíduos, relativas a qualquer Estado--parte da referida convenção, independentemente da declaração prévia do Estado-parte sobre a aceitação da competência do comitê.D) A tipificação penal da difusão de ideias embasadas no ódio racial é medida imposta por essa convenção.

DIREITO INTERNACIONALBRUNO VIANA

23. Sobre os limites da jurisdição nacional e a nova legislação processual brasileira, assinale a alter-nativa incorreta:A) Compete à autoridade judiciária brasileira, com ex-clusão de qualquer outra: em divórcio, separação ju-dicial ou dissolução de união estável, proceder à parti-lha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.B) A ação proposta perante tribunal estrangeiro induz litispendência e obsta a que a autoridade judiciária bra-sileira conheça da mesma causa e das que lhe são cone-xas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.C) A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estran-geira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.D) Não se aplica cláusula de eleição de foro exclu-sivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação; quando se tratar das hipó-teses de competência internacional exclusiva pre-vistas no CPC.

24. Sobre os elementos de conexão no Brasil es-tabelecidos na Lei de Introdução a Norma dos Di-reitos Brasileiros, assinale a afirmativa incorreta.A) A lei do país em que domiciliada a pessoa determi-na as regras sobre o começo e o fim da personalida-de, o nome, a capacidade e os direitos de família.B) Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estive-rem situados.C) Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.D) Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os ca-sos de invalidade do matrimônio a lei do local de cele-bração do matrimônio.

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DIREITO TRIBUTÁRIOJOSIANE MINARDI

25. O IPTU,A) não pode ter alíquotas progressivas porque se tra-ta de imposto real, não se submetendo ao princípio da capacidade contributiva.B) é um imposto exclusivamente proporcional, de acordo com o valor venal do imóvel.C) admite progressividade extrafiscal, denominada no tempo, que varia de acordo com o valor venal do imóvel.D) poderá ter alíquotas progressivas em razão do va-lor venal do imóvel ou no tempo, e seletivas de acordo com a localização e o uso do imóvel, conforme o caso.

26. Sobre o Imposto sobre Produtos Industrializa-dos, é INCORRETO afirmar que:A) O imposto é de competência da União, dos Estados e dos Municípios.B) O imposto é seletivo em função da essencialidade dos produtos.C) O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de for-ma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto re-ferente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados.D) O importador ou quem a lei a ele equiparar é um dos contribuintes do imposto.

27. Com base na Constituição Federal de 1988, as-sinale a afirmativa incorreta.A) O ITR será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de proprieda-des improdutivas.B) A União poderá instituir na iminência ou no caso de guerra externa impostos extraordinários, compreen-didos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as cau-sas de sua criação.C) Não incide ITBI sobre a transmissão de bens ou di-reitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.D) O IPI poderá ser seletivo, em função da essenciali-dade do produto, e será não-cumulativo, compensan-do-se o que for devido em cada operação com o mon-tante cobrado nas anteriores.

28. O Fisco do estado “X” lavrou auto de infração contra a pessoa jurídica “Y” para cobrar ICMS sobre a remessa de mercadorias entre a matriz e a filial dessa empresa, ambas localizadas no referido esta-

do. A empresa “Y” impetrou, então, mandado de se-gurança objetivando ver reconhecido seu direito lí-quido e certo ao não recolhimento do ICMS naquela operação. Pleiteou também medida liminar.Assinale a opção que pode, validamente, ser ob-jeto do pedido de liminar formulado pela pessoa jurídica Y.A) Extinção do crédito tributário.B) Exclusão de crédito tributário.C) Constituição do crédito tributário.D) Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

DIREITO ADMINISTRATIVOMATHEUS CARVALHO

29. Tendo em vista os princípios constitucionais que regem a Administração Pública é INCORRETO afirmar que aA) eficiência, além de desempenhada com legalidade, exige resultados positivos para o serviço público e sa-tisfatório atendimento das necessidades da comuni-dade e de seus membros.B) lei para o particular significa pode fazer assim, e para o administrador público significa deve fazer assim.C) publicidade não é elemento formativo do ato; é re-quisito de eficácia e moralidade.D) impessoalidade permite ao administrador público buscar objetivos ainda que sem finalidade pública e no interesse de terceiros.

30. A Administração Pública, ao tomar conheci-mento de infrações, cometidas por estudantes de uma escola pública, utiliza-se de um de seus pode-res administrativos, qual seja, o poder disciplinar. Nesse caso, a Administração PúblicaA) poderia utilizar-se de tal poder contra os estudan-tes da escola pública.B) não poderia utilizar-se de tal poder, porém, pode impor sanções aos estudantes, com fundamento no poder de polícia do Estado.C) poderia utilizar-se de tal poder, no entanto, ele está limitado à fase de averiguação, não cabendo à Admi-nistração, nessa hipótese, punir.D) não poderia utilizar-se de tal poder, vez que ele so-mente é aplicável aos servidores públicos.

31. A propósito da responsabilidade civil do Esta-do, distinguem-se as modalidades subjetiva e ob-jetiva porque a modalidadeA) objetiva prescinde da comprovação do elemento culpa do agente, que pode ser presumida, mas de-pende da demonstração do nexo causal entre a ação estatal e os danos incorridos.B) subjetiva não admite a demonstração, pelo Estado, de nenhuma das excludentes de responsabilidade, que afastam a culpa do agente.

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C) objetiva não admite a demonstração, pelo Estado, de nenhuma das excludentes de responsabilidade, que se prestam a afastar a culpa do agente.D) subjetiva depende de comprovação do nexo cau-sal dos danos causados pelo agente estatal, embo-ra não seja imprescindível a demonstração de culpa do mesmo.

32. Sob o tema da classificação dos atos adminis-trativos, apesar de serem todos resultantes da manifestação unilateral da vontade da Adminis-tração Pública, o denominado "ato administrativo composto" difere dos demais, por serA) o que tem a sua origem na manifestação de vonta-de de pelo menos dois órgãos, porém, para produzir os seus efeitos, deve ter a aprovação por órgão hie-rarquicamente superior.B) originário da manifestação de vontade de pelo me-nos duas autoridades superiores da Administração Pública, mas seus efeitos ficam condicionados à apro-vação por decreto de execução ou regulamentar.C) o que necessita, para a sua formação, da manifes-tação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades para gerar efeitos.D) aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a sua edição ou a produção de seus efeitos depende de outro ato que o homologue.

33. A Administração pública precisa adquirir deter-minada quantidade de café para consumo dos ser-vidores e administrados de uma repartição pública. Pretende, no entanto, especificar o produto, para garantir certo grau de qualidade. Realizada a pes-quisa de preços, apurou que o custo para a aquisição será da ordem de R$ 8.000,00 (oito mil reais). PoderáA) instaurar procedimento de licitação, sob a modali-dade de concorrência ou leilão, para garantir a aquisi-ção do produto pelo menor preço possível.B) realizar a aquisição diretamente, instruindo regular procedimento de dispensa de licitação.C) realizar a aquisição direta, de qualquer das empre-sas que tenham participado da pesquisa de preços, por meio de regular instauração de processo de inexi-gibilidade de licitação.D) promover a aquisição diretamente, independente-mente de formalização de procedimento de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, tendo em vista que a vantajosidade já está comprovada.

34. Com base no processo disciplinar, previsto na Lei no 8.112/90,A) o processo disciplinar será conduzido por comissão presidida pela autoridade hierarquicamente superior ao servidor indiciado, que melhor conhece a conduta do mesmo, podendo avaliar a penalidade mais ade-quada a ser aplicada em razão da infração.

B) havendo diversidade de sanções a serem aplica-das, o julgamento será proferido por todas as autori-dades competentes para aplicá-las.C) quando a infração também configurar ilícito penal, o processo administrativo ficará suspenso, aguardan-do a conclusão do processo criminal.D) o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

DIREITO AMBIENTALFREDERICO AMADO

35. É necessário que o consumo dos recursos na-turais se dê de forma controlada sempre vislum-brando as gerações futuras. Este enunciado deco-re do princípio ambiental:A) PrecauçãoB) PrevençãoC) Desenvolvimento sustentávelD) Função socioambiental da propriedade

36. Sobre a responsabilidade civil por dano am-biental, assinale a alternativa ERRADA:A) É objetivaB) É fundamentada na Teoria do Risco IntegralC) Possui pretensão imprescritívelD) Terceiros não poderão ser responsabilizados pelo dano ambiental

DIREITO CIVILLUCIANO FIGUEIREDO

37. Assinale a alternativa correta:A) A desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica apenas poderá ocorrer objetivando atingir o patrimônio da pessoa física por dívidas da pessoa jurídica.B) A prescrição poderá ser legal ou convencional. Na pri-meira hipótese ela decorrerá da lei, enquanto na segun-da terá o seu prazo estabelecido pela vontade das partes.C) Configura-se a lesão quando houver manifesta des-proporção entre as parcelas pactuadas no momento da celebração do negócio jurídico, por inexperiência ou premente necessidade de uma das partes. Como consequência, será possível a revisão ou anulação do negócio jurídico.D) Há emancipação na hipótese do casamento. To-davia, caso haja divórcio e o antes emancipado ainda conte com menos de 18 (dezoito) anos de idade, ele retornará à condição de incapaz, porquanto o fim do fato gerador emancipatório.

38. Caio tem uma relação pública, contínua e du-radoura com Maria, na qual é presente a intenção

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de constituir família. Durante o relacionamento, Caio recebeu R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) em doação de seu pai, tendo, com tal va-lor, adquirido um apartamento. Além disto, Maria adquiriu, onerosamente e apenas em seu nome, uma casa. Hoje ambos, de comum acordo, resol-vem colocar um fim ao relacionamento. Sobre a divisão de bens, é certo afirmar:A) O relacionamento em questão configura uma união estável. Como não há escolha expressa do re-gime de bens, será regida pela comunhão parcial. As-sim, o imóvel adquiriu por Caio não será objeto de meação, por ser bem sub-rogado em patrimônio ori-ginário de doação. Ademais, o bem adquirido por Ma-ria também não comunicará, pois adquirido apenas em seu nome.B) O relacionamento em questão configura uma união estável. Como não há escolha expressa do regime de bens, será regida pela separação convencional, não sendo possível falar-se em divisão patrimonial.C) O relacionamento em questão configura uma união estável. Como não há escolha expressa do regime de bens, será regida pela comunhão parcial. Assim, am-bos os bens comunicam e haverão de ser divididos, pois adquiridos na constância do relacionamento.D) O relacionamento em questão configura uma união estável. Como não há escolha expressa do re-gime de bens, será regida pela comunhão parcial. As-sim, o imóvel adquiriu por Caio não será objeto de meação, por ser bem sub-rogado em patrimônio ori-ginário de doação; enquanto o bem adquirido por Maria comunicará, pois onerosamente adquirido na constância do relacionamento.

39. Assinale a alternativa correta:A) O direito sucessório e a capacidade para suceder será guiada pela lei vigente à época da partilha.B) O cônjuge sobrevivente sempre concorrerá com descendentes na sucessão legítima.C) A concorrência hereditária do cônjuge sobreviven-te com os ascendentes dependerá do regime de bens do casamento.D) A indignidade e a deserdação são hipóteses de san-ções civis que impedem o direito sucessório. Nestas situações, por serem sanções pessoais, plenamente cabível o recebimento sucessório por parte do herdei-ro do indigno ou deserdado, desde que respeitada a ordem de vocação hereditária.

DIREITO CIVILROBERTO FIGUEIREDO

40. Sobre a usucapião, assinale a opção correta:A) O exercício incontestado e contínuo de uma servi-dão aparente, por dez anos, com justo título e boa-fé, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no

Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a senten-ça que julgar consumado a usucapião.B) Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por 15 anos.C) Aquele que, não sendo proprietário de imóvel ru-ral ou urbano, possua como sua, por cinco anos inin-terruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a duzentos e cinqüenta metros quadra-dos, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe- á a propriedade.D) Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos metros quadrados, por cinco anos ininter-ruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe- á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel ur-bano ou rural.

41. Sobre os direitos reais, assinale a opção correta:A) Os acréscimos formados, sucessiva e impercepti-velmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas, pertencem aos donos dos terrenos marginais, desde que haja indenização.B) Quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, o dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo, se indenizar o dono do primeiro ou, sem indenização, se, em um ano, ninguém houver reclamado.C) Toda construção ou plantação existente em um ter-reno presume-se feita pelo possuidor e à sua custa, até que se prove o contrário.D) Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio ganha, em proveito próprio, as sementes, plan-tas e construções.

DIREITO CIVILCRISTIANO SOBRAL

42. Bárbara, publicitária, convence uma famosa atriz a participar de uma campanha de divulgação de um modelo Y de veículo. Entretanto, essa atriz é a estrela de um comercial publicitário do modelo F de veículo, concorrente da cliente de Bárbara. Dian-te do ocorrido, verifica-se que a conduta de Bárbara:A)pelo princípio da relatividade dos contratos, é indi-ferente quanto à relação contratual existente entre a atriz e a fabricante concorrente do modelo F;B)pelo princípio da autonomia contratual, não enseja qualquer responsabilidade para seu cliente, do mode-lo Y, caso a contratação da atriz viole interesse jurídico da concorrente, do modelo F;C)pelo princípio da função social, pode determinar a responsabilidade da sua cliente, do modelo Y, pela

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violação por terceiros do contrato celebrado com a concorrente, do modelo F;D)pelo princípio da obrigatoriedade, não vincula a sua cliente, do modelo Y, a responder pelos danos causa-dos à concorrente, do modelo F, em razão da violação do contrato pela atriz;

43. Joana firmou contrato com Virginia obrigando--se a entregar-lhe um vestido. Antes da tradição, porém, Joana utilizou o vestido em uma festa e derrubou vinho sobre ele, manchando o vestido. Diante dessa situação, Virginia poderá:A)aceitar o vestido, ou o equivalente em dinheiro, des-de que renuncie às perdas e danos.B)postular somente o equivalente em dinheiro, desde que renuncie ao recebimento do vestido.C)aceitar o vestido, ou o equivalente em dinheiro, além de postular perdas e danos.D)apenas postular perdas e danos.

ESTATUTO CRIANÇA E ADOLESCENTECRISTIANE DUPRET

44. Conselho Tutelar é o órgão permanente e au-tônomo encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do ado-lescente. Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 8.069/90, o Conselho Tutelar:A) é composto por servidores públicos municipais previamente aprovados em concurso público de pro-vas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo;B) é órgão do Poder Judiciário que tem por finalidade atender as crianças e adolescentes em estado de vul-nerabilidade social, aplicando medidas de proteção e medidas socioeducativas;C) deve representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural;D) deve, com a prévia autorização do Ministério Pú-blico, dispor sobre a participação de criança e adoles-cente em espetáculos públicos e seus ensaios, bem como em certames de beleza, em sua área territorial;

45. Pablo, adolescente de 15 (quinze) anos, sub-traiu para si uma bolsa contendo documentos pessoais, aparelho de telefone celular e dinheiro em espécie da idosa Joana, em via pública, no Cen-tro do Rio de Janeiro, mediante grave ameaça pelo emprego de arma de fogo e violência consistente em uma coronhada na cabeça da vítima. Policiais Militares foram alertados e, após diligência que durou uma hora, encontraram o menor com os ob-jetos da vítima e com a arma de fogo. O menor foi levado à delegacia, onde foram adotadas as medi-

das de praxe, inclusive sendo juntado documento informando que o adolescente já cometera outros três atos ilícitos nas mesmas circunstâncias. Ao receber o procedimento e cumpridas as formali-dades legais, o Promotor de Justiça da Infância e Juventude poderá:A) oferecer denúncia em face de Pablo e requerer sua prisão preventiva;B) oferecer denúncia em face de Pablo e requerer o relaxamento de sua prisão em flagrante;C) oferecer representação pela prática de ato infracio-nal em face de Pablo e requerer sua prisão preventiva;D) oferecer representação pela prática de ato infracional em face de Pablo e requerer sua internação provisória;

DIREITO DO CONSUMIDORCRISTIANO SOBRAL

46. Eduardo, pedreiro, foi contratado por Cíntia para fazer uma reforma em sua casa, incluindo a construção de duas paredes. Uma das paredes le-vantadas por Eduardo tombou e ocasionou danos ao fogão, à geladeira e a um bebedouro automáti-co. Cíntia se negou a pagar o serviço parcial reali-zado por Eduardo e, por fim, ambos procuraram a Defensoria Pública. É correto afirmar que:A) não há relação de consumo em razão da vulnerabi-lidade recíproca.B) há relação de consumo, mas não há responsabi-lidade civil de Eduardo em razão da vulnerabilidade recíproca.C) trata-se de responsabilidade civil pelo fato do servi-ço por parte de Eduardo, que na hipótese será deter-minada mediante a verificação de culpa.D) trata-se de responsabilidade civil pelo vício do ser-viço por parte de Eduardo, que na hipótese será de-terminada mediante a verificação de culpa.

47. Carmen adquiriu veículo zero quilômetro com dispositivo de segurança denominado airbag do motorista, apenas para o caso de colisões frontais. Cerca de dois meses após a aquisição do bem, o ve-ículo de Carmen sofreu colisão traseira, e a moto-rista teve seu rosto arremessado contra o volante, causando-lhe escoriações leves.A consumidora in-gressou com medida judicial em face do fabrican-te, buscando a reparação pelos danos materiais e morais que sofrera, alegando ser o produto de-feituoso, já que o airbag não foi acionado quando da ocorrência da colisão. A perícia constatou co-lisão traseira e em velocidade inferior à necessá-ria para o acionamento do dispositivo de seguran-ça. Carmen invocou a inversão do ônus da prova contra o fabricante, o que foi indeferido pelo juiz. Analise o caso à luz da Lei nº 8.078/90 e assinale a afirmativa correta

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A) Cabe inversão do ônus da prova em favor da consu-midora, por expressa determinação legal, não poden-do, em qualquer hipótese, o julgador negar tal pleito.B) Falta legitimação, merecendo a extinção do proces-so sem resolução do mérito, uma vez que o respon-sável civil pela reparação é o comerciante, no caso, a concessionária de veículos.C) A responsabilidade civil do fabricante é objetiva e independe de culpa; por isso, será cabível indeniza-ção à vítima consumidora, mesmo que esta não tenha conseguido comprovar a colisão dianteiraD) O produto não poderá ser caracterizado como de-feituoso, inexistindo obrigação do fabricante de in-denizar a consumidora, já que, nos autos, há apenas provas de colisão traseira

DIREITO EMPRESARIALFRANCISCO PENANTE

48. Sobre a transformação, assinale a opção incorreta.A) A passagem de uma companhia fechada para uma aberta constitui transformação societária.B) O ato de transformação independe da prévia disso-lução ou baixa da forma empresarial originária.C) Na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade limitada sob titularidade de um único só-cio, este pode requerer ao Registro Público de Empre-sas a transformação do registro da sociedade para empresário individual.D) Admite-se a transformação de uma sociedade em nome coletivo para uma sociedade limitada.

49. Nos títulos de crédito, segundo a disciplina que lhe confere o Código Civil, o aval posterior ao vencimentoA) produz os mesmos efeitos do anteriormente dado.B) produz efeito de cessão civil de crédito.C) é ineficaz.D) é nulo de pleno direito.

50. Nas sociedades limitadas, é correto afirmar queA) na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, inde-pendentemente de audiência dos outros, ou a estra-nho, se não houver oposição de titulares de mais da metade do capital social.B) os sócios respondem solidariamente pela exata estimação de bens conferidos ao capital social, até o prazo de cinco anos da data da subscrição das quotas.C) o capital social divide-se em quotas indivisíveis e iguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio, que será responsável pela integralização que lhe couber.D) os sócios serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer título, ainda que autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantia se distribuírem com prejuízo do capital.

51. No que concerne ao direito de empresa, assi-nale a opção correta.A) As sociedades simples e as empresárias têm por ob-jeto social a exploração e o desenvolvimento de ativi-dade econômica com organização profissional, volta-da à produção ou circulação de bens ou serviços. Essas sociedades podem ou não ter personalidade jurídica.B) Em caso de dissolução irregular de uma socieda-de limitada, com capital integralizado, a responsabi-lidade dos sócios pelo pagamento de obrigações as-sumidas com terceiros em nome da pessoa jurídica é pessoal e limitada à sua cota de participação na so-ciedade, ou seja, cada sócio responde pela parcela do capital que integralizar.C) O estabelecimento empresarial, por ser o conjun-to de bens necessários ao exercício da empresa, não pode ser usado como garantia de credores, pois a sua alienação, ainda que parcial, implica a dissolução da sociedade ou a perda do valor agregado.D) As sociedades institucionais, ou seja, aquelas cujo ato regulamentar é o estatuto social, são sociedades de capital, em relação às quais vige o princípio da livre circulabilidade da participação societária. Nessas so-ciedades, as ações são sempre penhoráveis por dívi-da de sócio, e a morte de um dos sócios não autoriza a dissolução parcial, seja a pedido dos sobreviventes ou dos sucessores.

52. Assinale a alternativa que está em consonân-cia com a lei que rege a recuperação judicial, ex-trajudicial e a falência do empresário ou socieda-de empresária.A) Estão sujeitos à recuperação extrajudicial todos os créditos existentes na data do pedido, salvo os de na-tureza tributária, com preferência no pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decor-rentes de acidente do trabalho.B) É vedado ao devedor, regularmente citado no pro-cesso de falência, pleitear sua recuperação judicial dentro do prazo da contestação.C) Os coobrigados solventes e os garantes do devedor ou dos sócios ilimitadamente responsáveis podem habilitar o crédito correspondente às quantias pagas ou devidas, se o credor não se habilitar no prazo legal.D) A ação revocatória, objetivando a revogação de atos praticados com a intenção de prejudicar credo-res, deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público, no prazo de 3 anos, contados do pedido de falência.

DIREITO PROCESSUAL CIVILANDRÉ MOTA

53. A relação processual somente poderá se de-senvolver de forma válida e regular se as partes estiverem devidamente representadas.

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Acerca do tema “representação processual”, assi-nale a alternativa correta:A) Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.B) O incapaz será sempre representado por um cura-dor especial, na forma da lei.C) A curatela especial será exercida pelo Ministério Público, nos termos da lei.D) O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação queverse sobre direito real imobiliário, independente do regime de bens.

54. A respeito dos atos processuais, é incorreto afirmar:A) Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamen-te a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.B) Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capa-zes estipular mudanças no procedimento para ajustá--lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres proces-suais, antes ou durante o processo.C) O juiz e as partes podem, de comum acordo, fixar calendário para a prática dos atos processuais, quan-do for o caso. Entretanto, será necessária a intimação das partes para a prática de ato processual ou a reali-zação de audiência cujas datas tiverem sido designa-das no calendário.D) Em todos os atos e termos do processo é obrigató-rio o uso da língua portuguesa.

55. O novo Código de Processo Civil trouxe uma sé-rie de alterações no âmbito dos prazos processuais, tudo com vistas a promover a celeridade e presta-ção da tutela jurisdicional em tempo razoável. A respeito dos prazos processuais, é correto afirmar:A) Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 10 (dez) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.B) Será considerado intempestivo o ato praticado an-tes do termo inicial doC) Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.D) Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 10 de dezembro e 10 de janei-ro, inclusive.

DIREITO PROCESSUAL CIVILSABRINA DOURADO

56. No tocante ao Cumprimento de sentença en-volvendo a Fazenda Pública, marque a alternativa correta:

A) No cumprimento de sentença que impuser à Fazen-da Pública o dever de pagar quantia certa, o exequen-te apresentará demonstrativo discriminado e atualiza-do do crédito contendo somente o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente;B) A multa prevista no § 1o do art. 523 se aplica à Fa-zenda Pública.C) A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução;D) Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do tí-tulo, não cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhe-cimento da arguição.

57. Marque a alternativa correta sobre Inventário e Partilha:A) Havendo testamento ou interessado incapaz, não proceder-se-á ao inventário judicial.B) Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha não poderão ser feitos por escritura públi-ca, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de im-portância depositada em instituições financeiras.C) O tabelião lavrará a escritura pública mesmo que as partes interessadas não estejam assistidas por ad-vogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.D) O processo de inventário e de partilha deve ser ins-taurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da aber-tura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses pra-zos, de ofício ou a requerimento de parte.

58. Quanto aos Embargos de Terceiro, assinale a opção correta:A) Quem, não sendo parte no processo, sofrer constri-ção ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.B) Os embargos podem ser de terceiro proprietário, exceto fiduciário, ou possuidor.C) Os embargos não podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.D) Caso identifique a existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato, o juiz não mandará inti-má-lo pessoalmente.

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DIREITO PENALGEOVANE MORAES

59. José subtraiu, para si, uma camiseta de um grande supermercado no valor de R$ 50,00 (cin-quenta reais), sendo flagrado por dois seguranças do estabelecimento que acionaram à Polícia. Pos-teriormente, José foi denunciado pela prática do crime de furto, mas seu advogado, em sede de res-posta à acusação, requereu a absolvição sumária, tendo em vista estarem presentes no caso concre-to os vetores elencados pelo STF para o reconheci-mento do princípio da insignificância, assim como, pelo fato dele ser réu primário e de bons antece-dentes. Neste sentido, à luz dos Tribunais Superio-res é correto afirmar que a consequência jurídica para o reconhecimento do mencionado princípio, caso o Juiz o reconheça é de:A) causa supralegal de exclusão da ilicitude.B) causa supralegal de exclusão da tipicidade material do fato.C) causa supralegal de exclusão da culpabilidade.D) causa legal de exclusão da tipicidade material do fato.

60. Luciana e Renata estão em um restauran-te localizada na cidade Alfa, quando se inicia um incêndio no local em razão de problemas na fia-ção elétrica. Existe apenas uma pequena porta que permite a saída das pessoas, mas em razão da rapidez com que o fogo se espalha, apenas dá tempo para que uma das duas saiam sem se quei-mar. Quando Luciana que estava mais próxima da porta, vai sair, Renata, desesperada por ver que se queimaria se esperasse a saída de sua colega, dá um empurrão em Luciana e passa à sua fren-te, deixando o restaurante. Todavia, Luciana sofre uma queda, tem parte do corpo queimado, mas também consegue sair viva do estabelecimento. Ocorre que, em decorrência disso, Luciana que es-tava grávida de 5 (cinco) meses, fato este de co-nhecimento de Renata, acaba abortando. Apenas com base na situação apresentada, é correto afir-mar que Renata:A) incorreu no crime de tentativa de homicídio e abor-to, em concurso formal de crimes.B) incorreu no crime de lesão corporal gravíssima.C) não incorreu em crime algum por está amparada pela excludente de ilicitude da legítima defesa.D) não incorreu em crime algum por está amparada pela excludente do estado de necessidade

61. Sobre a imputabilidade penal, é correto afir-mar que:A) O sujeito que, por doença mental ou desenvolvi-mento mental incompleto ou retardado, que ao tem-po da conduta era inteiramente incapaz de entender o

caráter ilícito do fato ou de determinar-se com esse en-tendimento, terá a pena reduzida de um a dois terços.B) O sujeito que, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determina-se com esse entendimento, será isento de pena.C) Tanto a emoção quanto a paixão excluem a impu-tabilidade penal.D) O sujeito que, por embriaguez completa, prove-niente de caso fortuito ou força maior, era ao tempo da conduta, inteiramente incapaz de entender o cará-ter ilícito do fato ou de determinar-se com esse enten-dimento, será isento de pena.

62. Vânia, pediatra da maternidade Luz e Vida, quando estava realizando um plantão no berçário, ao fazer uma inspeção de rotina nos bebês recém--nascidos, verifica que um deles não estava respi-rando. Imediatamente, faz os procedimentos para fazer com que a criança voltasse a respirar. Todavia, por inobservância de regra técnica de profissão, Vâ-nia faz um procedimento errado, o que resulta na morte do recém-nascido. Diante das informações apresentadas, é correto afirmar que Vânia:A) incorreu no crime de homicídio culposo.B) incorreu no crime de homicídio culposo majorado pelo fato do crime ser resultado de inobservância de regra técnica de profissão.C) incorreu no crime de lesão corporal seguida de morte.D) não incorreu em crime algum, tendo em vista que agiu em legítima defesa de terceiro.

63. Carlos, 15 anos de idade, durante três meses constantemente praticou conjunção carnal com An-dréa, 13 anos de idade. Sabe-se que Andréa tinha relações sexuais com Carlos de forma consentida, bem como que ela já havia tido relações com outros rapazes, antes de Carlos. Diante das informações apresentadas é correto afirmar a conduta de Carlos:A) corresponde ao crime de estupro de vulnerável.B) corresponde ao crime de estupro.C) não corresponde a crime, tendo em vista que An-dréa consentiu.D) não corresponde a crime, tendo em vista que Car-los praticou ato infracional análogo ao estupro de vulnerável.

64. Leonardo fez uso de um documento de identi-dade falso para entrar em uma casa noturna. Em razão disso, Leonardo incorreu no crime de:A) falsificação de documento público.B) falsidade ideológica.C) uso de documento falso.D) falsificação de documento particular.

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2º SIMULADO DO PORTAL EXAME DE ORDEMPARA O XX EXAME!

DIREITO PROCESSUAL PENALANA CRISTINA

65. Um inquérito policial foi formalmente instaura-do em 25/6/2010, em face de diligências anteriores a fevereiro de 2009 e, até julho de 2010, os procedi-mentos de monitoramento telefônico e telemático, que tiveram início desde fevereiro de 2009, foram efetuados, sem autorização judicial, por agentes de órgão de inteligência governamental estranho à polícia. Inclusive, o Delegado de Polícia responsá-vel arregimentou, para as ações de monitoramen-to, entre 80 e 100 servidores do órgão de inteligên-cia e ex-agente aposentado sem o conhecimento do Poder Judiciário. Posteriormente, o inquérito policial foi concluído e a ação penal proposta em face dos indiciados. As interceptações ou monito-ramentos foram confirmados por depoimentos de testemunhas em Juízo, colhidos sob o contraditó-rio, respeitada a ampla defesa. Assim, impõe-se:A) a anulação da ação penal desde o início, em face das provas obtidas através de meios ilícitos.B) o prosseguimento da ação penal , desentranhando as provas obtidas através de meios ilícitos.C) a manutenção da ação penal com todas as provas, pois o que deve prevalecer é o interesse público, no que tange à prova ilícita.D) observar a proporcionalidade entre os interesses individuais e o interesse público, para o desentranha-mento das provas obtidas através de meios ilícitos.

66. Sobre o inquérito policial, é correto afirmar que:A) sua instauração e condução incumbe, primordial-mente e por determinação constitucional e legal, à chamada polícia administrativa ou de segurança.B) segundo decidiu o STF, os autos do inquérito po-licial, inclusive no tocante às diligências ainda em curso, devem, obrigatoriamente, ser publicizados ao advogado constituído pelo acusado, ainda que decre-tado o sigilo do procedimento, em face das prerroga-tivas estabelecidas no Estatuto da OAB (Lei 8.906/94).C) pode ser arquivado pela autoridade policial, que exercerá juízo de oportunidade e conveniência so-bre a decisão, em razão do caráter administrativo do procedimento.D) não obstante seu caráter inquisitivo, não se im-pondo, regra geral, o exercício do contraditório e da ampla defesa no curso do inquérito, as provas cuja repetição em juízo seja impossível podem vir a ser admitidas na ação penal subsequente, sob o crivo do chamado “contraditório diferido”.

67. Douglas, com apenas 15 anos de idade, foi víti-ma de crime de ação penal pública condicionada à representação. Nesse caso, pode-se dizer que:

A) a representação deve ser oferecida por seu repre-sentante legal, mas apenas na forma escrita, a teor do que prescreve o art. 39 do Código de Processo Penal.B) a jurisprudência dominante entende que basta a demonstração inequívoca do interesse na persecução criminal para que se entenda por exercido o direito de representação.C) sendo a vítima menor de idade, deverá seu repre-sentante legal oferecer queixa, em razão do strepitus iudicii, isto é, do escândalo provocado pelo ajuiza-mento da ação penal.D) a representação é retratável até a citação do réu, porque este, a partir de então, passa a ter o direito de obter um pronunciamento judicial sobre a acusação.

68. Sobre a emendatio e a mutatio libelli no Código de Processo Penal é correto afirmar:A) A ausência de aditamento, mesmo após a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, na forma do art. 384, § 1o do CPP, obrigará o Juiz a absolver o acu-sado, em razão da ausência de correlação.B) Quando na instrução advir fato diverso não conti-do na denúncia, deve o Ministério Público, em alega-ções finais, requerer a condenação do acusado pelo novo crime.C) A alteração na definição jurídica do fato, mesmo sem alteração em sua descrição, exige aditamento da imputação.D) O Tribunal de Justiça pode receber aditamento em grau de recurso, determinando o retorno dos autos à origem para a nova instrução do feito.

69. . Assinale a alternativa correta.A) A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta o seu impedimen-to ou suspeição para o oferecimento da denúncia.B) Considere que um promotor de justiça tenha rece-bido um inquérito policial por crime de furto e, após qualificar o réu, tenha se manifestado sucintamente na denúncia, referindo-se apenas à data do fato e à subtração de coisa alheia móvel, não descrevendo a conduta do réu, o local e o horário do crime, tam-pouco outras circunstâncias a ele inerentes. Consi-dere, ainda, que, na fase das alegações finais, outro promotor com atribuições no feito, ao se manifestar, tenha aditado a denúncia, fazendo dela constar as informações faltantes. Nessa situação, uma vez retifi-cada a peça acusatória, todos os atos dela decorren-tes serão convalidados.C) O direito processual penal brasileiro admite a in-vestigação criminal realizada pela autoridade policial, por membros do Ministério Público e por integrantes do Poder Judiciário.D) Na ação penal privada, o Ministério Público poderá aditar a queixa para incluir fatos criminosos esqueci-dos pelo querelante.

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2º SIMULADO DO PORTAL EXAME DE ORDEMPARA O XX EXAME!

DIREITO DO TRABALHORAFAEL TONASSI

70. Renato foi eleito o 4º membro suplente do con-selho fiscal do sindicato representativo de sua ca-tegoria profissional em 25 de agosto de 2014. No dia 20 de agosto de 2015, Renato foi dispensado sem justa causa. Segundo orientação do TST, nes-sa situação hipotética, a dispensa de RenatoA) foi irregular, pois Renato gozava de estabilidade provisória desde sua eleição ao cargo de conselheiro fiscal do sindicato, pois esta se estenda a 7 titulares e 7 suplentesB) somente seria regular se houvesse a extinção da empresa.C) foi arbitrária, pois não houve nenhuma justificativa prévia ou inquérito capaz de provar justa causa ne-cessáriapara a dispensa.D) foi regular, pois membro de conselho fiscal de sin-dicato não tem direito à estabilidade provisória por-quanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, agindo somente na fiscaliza-ção da gestão financeira do sindicato.

71. Em 12/08/2005, Josiane foi contratada para prestar serviços como professora. A partir de 7/10/2006, passou a desempenhar a função de confiança de coordenadora acadêmica, recebendo uma gratificação correspondente a 40% do salário de professora. Em 18/03/2014, Josiane foi dispen-sada, sem justo motivo, da função de coordenado-ra acadêmica, retornando às atividades de profes-sora e deixando de perceber o percentual inerente à gratificação de função. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.A) Josiane pode retornar ao cargo efetivo, sem o direi-to de receber o valor a título de gratificação de fun-ção, pois não mais se justifica tal pagamento.B) Josiane pode retornar ao cargo efetivo, devendo o em-pregador pagar-lhe, por pelo menos um ano, o valor cor-respondente a 50% do valor da gratificação de função.C) Dado o tempo de exercício na função de confian-ça, Josiane somente pode ser dispensada do exercício dessa função por justo motivo.D) O empregador pode dispensar a empregada do exercício da função de confiança sem justo motivo, mas está obrigado a manter o pagamento do valor inerente à gratificação.

72. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço, ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado. Ao integrar a remuneração, as gorjetas não ser-vem como base de cálculo paraA) aviso prévio.B) férias.

C) adicional de transferência.D) décimo terceiro salário.

73. Rodrigo ingressou com reclamação trabalhis-ta contra a empresa Café Brasil, pleiteando o re-cebimento do adicional de periculosidade durante todo o período do pacto laboral, sob o argumen-to de que trabalhava em local perigoso. A empre-sa argumentou que não era devido o adicional em questão, já que Rodrigo não trabalhava em cará-ter permanente em local perigoso, e, sendo assim, expunha-se tão somente de forma intermitente de forma intermitente. Diante da situação hipoté-tica acima apresentada, assinale a opção correta.A) O adicional de periculosidade deve ser pago aos empregados que trabalham em caráter permanente em ambientes ou locais perigosos. Sendo assim, Ro-drigo não adquiriu o direito de recebê-lo.B) A intermitência do trabalho em local insalubre afas-ta o direito do empregado de receber o adicional, pois não há exposição contínua à periculosidade. Logo, é correta a tese sustentada pela empresa.C) Rodrigo tem o direito de receber o adicional de periculosidade de forma proporcional ao tempo de exposição.D) A simples alegação da intermitência do trabalho em local perigoso não afasta, por si só, o direito do empregado de receber o adicional.

74. A respeito da proteção conferida ao menor tra-balhador, assinale a opção correta.A) É lícita a quitação advinda da rescisão contratual firmada por empregado menor sem a assistência do seu representante legal.B) Excepcionalmente, é permitido o trabalho notur-no de menores de 18 anos de idade, mas, em nenhu-ma hipótese, é admitido o trabalho de menores de 16 anos de idade.C) Como regra é vedado ao menor realizar horas extras.D) É vedado ao menor empregado firmar recibos le-gais pelo pagamento dos salários sem que esteja as-sistido pelos seus representantes.

75. A empresa Cachoeira Ltda. funcionava em um único estabelecimento e empregava 15 funcioná-rios. No mês de agosto, uma forte chuvadestruiu por completo o estabelecimento onde funcionava a empresa, de forma que os prejuízos tornaram in-viável a continuidade da empresa, que encerrou suas atividades. Nos quadros da empresa, não ha-via nenhum empregado que gozasse de estabilida-de. Nessa situação hipotética, a empresa deve res-cindir os contratos de trabalho de seus empregadosA) sem justa causa, e pagar todas as verbas devidas previstas nos casos de rescisão sem justa causa.

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2º SIMULADO DO PORTAL EXAME DE ORDEMPARA O XX EXAME!

B) com justa causa, e não pagar as verbas indeniza-tórias .C) com fundamento no motivo de força maior, e pagar indenização equivalente à metade da que seria devi-da em caso de rescisão sem justa causa.D) por factum principis, e pagar as verbas devidas como se a rescisão tivesse ocorrido sem justa causa.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHOARYANNA MANFREDINI

76. Em reclamação trabalhista movida contra um município, este não comparece à audiência inau-gural. Diante dessa hipótese, assinale a afirmativa correta.A) Não se cogita de revelia porque o direito é indisponível.B) Aplica-se a revelia contra o ente público.C) Não há revelia, mas se aplica a confissão.D) O juiz deve designar audiência de instrução, haja vista tratar-se de ente público.

77. Jorge, que presta serviços a uma companhia aérea na China, é autor de um processo em face da Viação Brasil S/A, sua ex-empregadora. Na data da audiência, Jorge estará, comprovadamente, trabalhando na China.Considerando que Jorge tem interesse no desfecho rápido de seu processo, deveráA) requerer o adiamento para data próxima.B) dar procuração com poderes específicos ao seu ad-vogado para que este o represente.C) fazer-se representar por outro empregado da mes-ma profissão ou pelo seu sindicato.D) deixar arquivar a demanda e ajuizar uma nova.

78. No processo trabalhista, a compensação ou retenção

A) só poderá ser arguida como matéria de defesa.B) poderá ser arguida em qualquer fase do processo, mesmo na execução definitiva da sentença.C) poderá ser arguida em qualquer momento, até que a sentença seja proferida pelo juiz de 1ª instância.D) poderá ser arguida em qualquer momento, até que a sentença tenha transitado em julgado.

79. No Processo do Trabalho, em relação ao ônus da prova, assinale a alternativa correta.A) É do empregador quanto à alegação de inexistên-cia de vínculo de emprego, se admitida a prestação de serviços com outra qualidade.B) É sempre do empregador nas reclamações versan-do sobre horas extras.C) É sempre da parte que fizer a alegação, não impor-tando o comportamento da parte contrária a respeito.D) É sempre do empregador nas reclamações versan-do sobre equiparação salarial

80. Com relação às provas no processo do traba-lho, assinale a alternativa correta.A) As testemunhas devem ser necessariamente arro-ladas pelas partes dentro do prazo estabelecido pelo juiz, a fim de que sejam notificadas para compareci-mento à audiência.B) Cada uma das partes não pode indicar mais de três testemunhas, inclusive nas causas sujeitas ao proce-dimento sumaríssimo, salvo quando se tratar de in-quérito para apuração de falta grave, caso em que este número pode ser elevado a seis.C) Na hipótese de deferimento de prova técnica, é ve-dada às partes a apresentação de peritos assistentes.D) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente quando a prova do fato o exigir, ou for legal-mente imposta, será deferida prova técnica, incum-bindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito.