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Ordem dos Advogados do Brasil - Seo Santa Catarina Exame de Ordem - 2004.1 - Prova Objetiva

PROVA TIPO 1

EXAME DE ORDEM 2004.1 - PROVA OBJETIVA CONSTITUCIONAL 1. Analise as seguintes afirmativas e assinale a certa.a)Todo

eleitor cidado, embora nem sempre possa exercer todos os direitos polticos. b)A idade mnima de trinta anos condio de elegibilidade para Presidente da Repblica. c)O alistamento eleitoral e o voto so obrigatrios tambm para os analfabetos. d)A idade mnima de vinte e um anos condio de elegibilidade para Governador de Estado. 2. Analise as seguintes afirmativas sobre os Poderes da Unio e assinale a certa.a)Como

decorrncia do princpio da independncia e harmonia dos Poderes, o Poder Executivo no participa do processo legislativo. b)O Presidente da Repblica poder vetar uma emenda constitucional devidamente aprovada pelos membros do Congresso Nacional. c)Poder ser objeto de deliberao a proposta de emenda constitucional que pretenda abolir a separao dos Poderes. d)Cada um dos Poderes pode organizar livremente seus servios, observando apenas os preceitos constitucionais e legais. 3. Analise as seguintes afirmativas e assinale a certa.a)A

Unio no poder intervir nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a observncia dos direitos da pessoa. b)O Distrito Federal tem vedada sua diviso em Municpios. c)A Unio no poder intervir nos Estados e no Distrito Federal para pr termo a grave comprometimento da ordem pblica. d)Os Estados no podero incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, nem formarem novos Estados. 4. Analise as seguintes afirmativas e assinale a certa.a)O

Senado Federal compe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princpio majoritrio. b)Os membros do Senado Federal so eleitos pelo sistema majoritrio, sendo que um tero dos senadores exerce o mandato por quatro anos e dois teros dos senadores exercem o mandato por oito anos. c)Todos os cargos do Poder Legislativo so preenchidos pelo sistema proporcional, pelo voto direto e secreto dos eleitores. d)A Cmara de Deputados compe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritrio, em cada Estado, em cada Territrio e no Distrito Federal.

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PROVA TIPO 1

5.

Analise as seguintes afirmativas:I.Em

nossa legislao, plebiscito e referendo significam a mesma coisa. II.O plebiscito convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido. III.O referendo convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificao ou rejeio. IV.A iniciativa popular consiste na apresentao de projeto de lei Cmara dos Deputados, subscrito por, no mnimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribudo pelo menos por cinco Estados, com no menos de trs dcimos por cento dos eleitores de cada um deles. Face ao texto constitucional:a)as afirmativas I e II esto certas. b)as afirmativas I e IV esto certas. c)as afirmativas III e IV esto certas. d)as afirmativas II e III esto certas.

6.

Analise as seguintes afirmativas:I.No

pode ser objeto de deliberao proposta de emenda constitucional tendente a abolir a separao dos Poderes; a forma federativa de Estado; os direitos e garantias individuais; e o voto secreto, universal e peridico. II.O projeto de emenda constitucional poder ser de iniciativa de um tero, no mnimo, dos membros da Cmara dos Deputados ou do Senado Federal. III.A emenda constitucional considerada aprovada se obtiver maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, reunidos em sesso unicameral. IV.As leis complementares sero aprovadas por maioria simples, em ambas as casas do congresso nacional. Face ao texto constitucional:a)as afirmativas III e IV esto certas. b)as afirmativas I e IV esto certas. c)as afirmativas I e II esto certas. d)as afirmativas II e III esto certas.

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7.

Analise as seguintes afirmativas:I.O

Supremo Tribunal Federal compe-se de onze ministros, escolhidos dentre cidados com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notvel saber jurdico e reputao ilibada, nomeados pelo Presidente da Repblica, depois de aprovada a escolha pela maioria simples do Senado Federal. II.O Supremo Tribunal Federal competente para processar e julgar, originariamente, o habeas corpus, quando o ato de coao emanar de deciso colegiada de Tribunal Superior. III.Os litgios entre Estado estrangeiro, ou organismo internacional, e a Unio, so julgados pelo Supremo Tribunal Federal. Face ao texto constitucional:a)somente a afirmativa I est certa. b)as afirmativas II e III esto certas. c)as afirmativas I e II esto certas. d)as afirmativas I e III esto certas.

8.

Analise as seguintes afirmativas:I.A

pena de morte somente pode ser aplicada na Repblica Federativa do Brasil, em caso de guerra declarada. II.A pena de morte no pode ser aplicada na Repblica Federativa do Brasil, em nenhuma hiptese. III.A pena de morte pode ser introduzida na Repblica Federativa do Brasil por meio de emenda constitucional ou em processo de reviso constitucional. Face ao texto constitucional:a)as afirmativas I e II esto certas. b)as afirmativas II e III esto certas. c)as afirmativas I e III esto certas. d)somente a afirmativa I est certa.

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DIREITO ADMINISTRATIVO 9. Com relao ao regime jurdico que preside os servios pblicos:I.A Constituio

Federal prev a adoo de legislao especfica para a matria, facultando a transferncia da sua execuo a particulares. II.A natureza jurdica dos servios pblicos, em razo da sua transferncia a particulares, mista: pblico/privada. III.Em decorrncia do disposto na Constituio Federal, os servios pblicos sujeitam-se ao regime prprio das empresas privadas. Indique a alternativa correta.a)Somente a alternativa II est correta. b)Somente a alternativa III est correta. c)A alternativa I est correta. d)As alternativas I e II esto corretas.

10.

No que se refere legislao atinente aos servios pblicos:I.A

lei 8987/95 (regulamentadora da transferncia de servios pblicos a particulares) veio regulamentar o disposto na Constituio Federal, tratando, entre outros temas, da permisso e concesso de servios pblicos. II.No que se refere ao processo licitatrio para a transferncia da execuo de servios pblicos por particulares, aplica-se a lei 8666/93, na sua integralidade. III.Segundo a lei 8987/95, a permisso de servio pblico um contrato de adeso de carter precrio e est sujeito revogao unilateral pelo Poder Pblico. Indique a alternativa correta.a)A alternativa II est correta. b)As alternativas I, II e III esto corretas. c)Somente a alternativa III est correta. d)As alternativas I e III esto corretas.

11.

Ainda a respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.a)A discricionariedade

administrativa no se vincula, diretamente, ao mbito constitucional. b)Em circunstncias especiais, os atos administrativos podem suprir o vazio da lei, estabelecendo um novo direito ou obrigao. c) no mbito da legalidade lato sensu que se irradia o espao de controle da discricionariedade do ato administrativo. d)A licena e a autorizao so os nicos exemplos de atos administrativos dependentes da prvia manifestao do particular.

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12. Analise as afirmativas seguintes, no que se refere a contratos administrativos.I.Pela

regra geral, seus prazos de durao vinculam-se vigncia dos seus respectivos crditos oramentrios, havendo excees legais para casos especficos. II.As chamadas "clusulas exorbitantes" dos contratos administrativos permitem ao Poder Pblico rescindir unilateralmente o contrato, sem a prvia anuncia do Poder Judicirio. III.A sua celebrao com o particular depende, sem excees, de prvio processo licitatrio. Indique a alternativa correta.a)As alternativas I e II esto corretas. b)Somente a alternativa I est correta. c)As alternativas I e III esto corretas. d)Somente a alternativa II est correta.

13. Assinale a alternativa correta, no que se refere aos atos administrativos.a)O

mrito do ato administrativo diz respeito aos elementos e pressupostos que o ato deve atender, em conformidade com a lei que o prev, no momento da sua expedio. b)As expresses "atos administrativos" e "atos polticos ou de governo" significam, rigorosamente, a mesma coisa. c)O princpio constitucional implcito da proporcionalidade no o instrumento normativo, utilizado pelo Judicirio, para adentrar no mbito da discricionariedade do ato administrativo. d)Por meio de seu pressuposto de causa, o Judicirio pode controlar a validade do ato administrativo, mesmo quando a lei no enuncia a motivao que justifica a expedio de tais atos. 14. Assinale a alternativa correta, quanto estrutura organizacional da Administrao Pblica.a)Somente

as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurdico prprio das empresas privadas, inclusive quanto s obrigaes trabalhistas, tributrias e civis. b)A desconcentrao administrativa pressupe a diviso entre uma administrao direta, formada pelos entes de cpula do Poder Executivo, e uma administrao indireta, formada por autarquias, fundaes pblicas, empresas pblicas e sociedades de economia mista. c)O modelo d