Exceo do contrato no cumprido

Arts. 476-477Exceo de contrato no cumpridoExceo de contrato no cumpridoExceo do contrato no cumpridoRelembrar a conceituao de exceoExceo x objeoExceo substancial x Exceo processualExceptio non adimpleti contratusConceituaoMeio de defesa pelo qual a parte demandada pela execuo de um contrato pode arguir que deixou de cumpri-lo pelo fato de a outra parte tambm no ter satisfeito a prestao correspondente (ningum pode demandar o cumprimento pelo outro sem ter antes cumprido sua parte)No h a discusso do contedo do contrato, a existncia ou extino da obrigao (incontrovrsia), mas sua exigibilidade (eficcia) em face da ausncia de coprestao em contrato sinalagmtico

Exceo de contrato no cumpridoRequisitos para a configuraoExistncia de contrato bilateralDemanda de uma das partes pelo cumprimento do pactuadoPrvio descumprimento da prestao pela parte demandanteClusula solve et repeteClusula solve et repetePague primeiro e reclame depoisClusula contratual que obriga o contratante a cumprir sua obrigao, mesmo diante do descumprimento pela outra parte.No h perda do direito, podendo demandar posteriormente a tutela especfica ou eventuais perdas e danosClusula que impossibilita a utilizao da exceo do contrato no cumpridoInaplicvel em relaes de consumoPresente no mbito administrativoExceo de contrato no cumpridoRegra de proteo do art. 477Aquele que primeiramente deveria arcar com a prestao, pode pleitear que a outra parte garanta ou cumpra sua contraprestao antes, se verificar que houve a ocorrncia de diminuio patrimonial que possa comprometer ou tornar duvidosa sua realizao