EXCElENTíSSIMO SENHÓR DOUTOR JUIZ DEDIREITO DA …viacapital.com.br/novo/uploads/Aralco/Processo...

EXCElENTíSSIMO SENHÓR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 28• VARA CíVEL

DOFORODACOMARCADEARAÇATUBA~P

Processo n° 1001985-03.2014.8.26.0032

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

BANCO PINE S/A, já qualificado nos autos da

recuperação judicial de ARAlCOS/A - INDÚSTRI.A>E COMÉRCIO E OUTROS,

por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de

Vossa Excelência, expor e requerer o quanto segue:

Interposto agravo de instrumento contra a r. decisão

de fls., o E. Tribunal, por sua 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial,

Relator José Reynaldo assim decidiu monocaticamente:

liA r. decisão. agravada esclarecida pela decisão proferida nos

embargos declaratórios assinala a suspensão das ações judiciais em curso

contra a recuperandaJ pelo prazo legal, nada mencionando sobre a execução

extrajudicial da alienação fiduciária em garantia de bem imóvel que segue

regime próprio.

logo, não há decisão que produza o gravame apontado pela

agravante que, por isso, não tem interesse recursal e, com fundamento no

Rua Tabalnléi, SUl], 4"anda~:, 0cn~i.44(.~~.r{/4533...(//)i-São ,F'a.ulo-S.P

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fls. 7260

art. 557 do CPC, por ser manifestamente inadmissível, nego seguimento ao

recurso."

De se concluir, em face da literalidade da decisão

acima, os procedimentos de execução extrajudicial relacionados a créditos NÃO

SUJEITOS à recuperação, têm andamentos autônomos e que independem dos

suprimento judicial.

Isso posto eem atenção ao decidido em superior

instância, requer que sejam oficiadas as respectivas serventias imobiliárias de

Araçatuba, General Salgado-SP, 8uritama-SP, a fim de prosseguirem os atos

expropriatórios extrajudiciais iniciados por motivação do banco requerente e

envolvendo crédito com garantia de alienação fiduciária, não sujeitos ao efeitos

da recuperação judicial.

Termos em que,

Pede Deferimento.

SãO?UIO, 25djlhOde 2014,

/. ~bJ '. ./

ICA~DOPENA~

OAB/SP 31.405

tel1"a.:.,;: 36'76'- 5556Rua Tabapuí:í, 56'0, 4~a.nda:r.. ~o~~i.44C"'P iJ4533-0lJl-São Pa.ulo-SP

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7.

fls. 7261

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTiÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2014.0000393551

DECISÃO MONOCRÁTICA

fls. 657

Agravo de Instrumento Processo nO2103364-66.2014.8.26.0000

Relator(a): José Reynaldo

Órgão Julgador: 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial

A r. decisão agravada esclarecida pela decisão proferida

nos embargos declaratórios assinala a suspensão das ações judiCiais em curso contra a

recuperanda, pelo prazo legal, nada mencionando sobre a execução extrajudicial da

alienação fiduciária em garantia de bem imóvel que segue regime próprio.

Logo, não há. decisão' que produza o gravame apontado

pela agravante que; por isso, não tem interesse recursal e, com fundamento no art. 557

do CPC, por ser manifestamente inadmissível, nego seguimento ao recurso.

São Paulo, 2 de julho de 2014.

José ReynaldoRelator

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Av. Paulista, 1079 - 4º e 5º andares - São Paulo, SP 01311-200. Brasil Tel.: +55 11 3087 2100 / Fax: +55 11 3898 16 45

E-mail: [email protected] www.diascarneiro.com.br

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2ª

VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA – SÃO PAULO

Proc. nº 1001985-03.2014.8.26.0032

ARALCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO e

OUTRAS (em conjunto, as “RECUPERANDAS” ou “GRUPO ARALCO”), nos autos da

Recuperação Judicial em epígrafe, vêm, por seus advogados, em atenção ao quanto

determinado no despacho de fl.s 6.042/.6046, requerer a juntada das notas de venda

de três dos bens descritos na relação de fls. 5.502/5.503.

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2

Ainda, informa que por não terem sido alienados

ainda todos os equipamentos já autorizados por este DD. Juízo, o GRUPO ARALCO

procederá com respectiva prestação de contas, à medida em que os demais bens

forem alienados, sendo que as operações serão devidamente detalhadas e

explicadas ao Administrador Judicial, para que sejam incluídas nos respectivos

Relatórios Mensais de Atividades.

Termos em que, respeitosamente,

P. Deferimento.

Araçatuba, 18 de julho de 2014.

p.p. Joel Luís Thomaz Bastos p.p. Bruno Kurzweil de Oliveira

OAB/SP 122.443 OAB/SP 248.704

p.p. Ricardo Machado Pagianotto p.p. Alexandre Focesi Galvão

OAB/SP 306.346 OAB/SP 345.922

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2.

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RECEBEMOS DE AGRAL SA AGRICOLA ARACANGUA OS PRODUTOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO NF-e

N°. 005216 DATA DE RECEBIMENTO CERTIFICACAO E ASSINATURA DO RECEBEDOR Serie 6

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AGRAL SA AGRICOLA ARACANGUA DANFE Documento Auxiliar da

ROD SPV 61 SN - ZONA RURAL Nota Fiscal Eletronica CHAVE DE ACESSO DA NF-e P/CONSULTA DE AUTENTICIDADE NO SITE WWW.NFE.FAZENDA.GOV.BR

1-SAIDA 1 3514 0703 7758 2700 0165 5500 6000 0052 1610 0009 5500 STO. ANT. ARACANGUA/SP 2-ENTRADA Fone: (18)3639-9200 No. 005216 Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-e Serie 6 FL 1/1 www.nfe.fazenda.gov.br/portal ou no site da Sefaz Autorizadora

NATUREZA DA OPERACAO PROTOCOLO DE AUTORIZACAO DE USO VENDA DO ATIVO IMOBILIZADO

135140402321787 01/07/2014 15:45 INSCRICAO ESTADUAL INSC. ESTADUAL DO SUBST. TRIBUTARIO CNPJ

760.057.733.119 03.775.827/0001-65 DESTINATARIO/REMETENTE

NOME/RAZAO SOCIAL COD.INTERNO CLIENTE CNPJ/CPF DATA EMISSAO

RARG COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA 6778 13.477.605/0001-10 01/07/2014 ENDERECO BAIRRO/DISTRITO CEP DATA ENTRADA/SAIDA

RUA RONAT WALTER SODRE 3080 PQ INDUSTRIAL 5 86200-000 01/07/2014 MUNICIPIO FONE/FAX UF INSCRICAO ESTADUAL HORA DA SAIDA

IBIPORA PR 90554407-16 15:45:07 FATURA

NUMERO VENCIMENTO VALOR NUMERO VENCIMENTO VALOR NUMERO VENCIMENTO VALOR 7911/1 01/07/2014 19.000,00

CALCULO DO IMPOSTO

BASE DE CALCULO DO ICMS VALOR DO ICMS BASE DE CALCULO DO ICMS SUBSTITUICAO VALOR DO ICMS SUBSTITUICAO VALOR TOTAL DOS PRODUTOS

0,00 0,00 0,00 0,00 19.000,00 VALOR DO FRETE VALOR DO SEGURO DESCONTO OUTRAS DESPESAS ACESSORIAS VALOR DO IPI VALOR TOTAL DA NOTA

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 19.000,00 TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS

RAZAO SOCIAL FRETE POR CONTA CODIGO ANTT PLACA DO VEICULO CNPJ/CPF

1 - DEST/REM RARG COMERCIO DE PECAS PARA VEICULO 13.477.605/0001-10 ENDERECO MUNICIPIO UF INSCRICAO ESTADUAL

RUA RONAT WALTER SODRE 3080 IBIPORA PR 90554407-16 NOME DO MOTORISTA CPF OR CLIENTE QUANTIDADE ESPECIE PESO BRUTO TARA PESO LIQUIDO

UN DADOS DO PRODUTO/SERVICOS

COD.PROD. DESCRICAO DO PRODUTO/SERVICO NCM/SH CST CFOP UN. QUANTIDADE VR. UNIT VR. TOTAL BC ICMS VR. ICMS VR.IPI ALIQ. ALIQ. ICMS IPI

1479 COLHEDORA DE CANA JOHN DEERE 3510 CHASSI N° N 84335990 041 6.551 UN 1,0000 19.000,0000 19.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

DESCRICAO SERVICOS

CALCULO DO ISSQN

INSCRICAO MUNICIPAL VALOR TOTAL DOS SERVICOS BASE DE CALCULO DO ISSQN VALOR DO ISSQN

DADOS ADICIONAIS

INFORMACOES COMPLEMENTARES RESERVADO AO FISCO

JOHN DEERE 3510/3520 COLHEDORA JOHN DEERE3510/3520 ANO 2008 CHASSI NW3510T080083 FROTA 6613. NUMERO PEDIDO 2829

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RECEBEMOS DE DESTILARIA GENERALCO S/A OS PRODUTOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO NF-e


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DANFE DESTILARIA GENERALCO S/A Documento Auxiliar da EST SERRINHA, KM 8 SN Nota Fiscal Eletronica

CHAVE DE ACESSO DA NF-e P/CONSULTA DE AUTENTICIDADE NO SITE WWW.NFE.FAZENDA.GOV.BR ZONA RURAL 1-SAIDA 1 3514 0744 8459 1500 0173 5500 6000 0542 0410 0009 5515 GENERAL SALGADO/SP 2-ENTRADA Fone: (17)3461-3300 No. 054204 Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-e Serie 6 FL 1/1 www.nfe.fazenda.gov.br/portal ou no site da Sefaz Autorizadora









CALCULO DO IMPOSTO









1012 COLHEDORA DE CANA JOHN DEERE MODELO 3510 CHASSI NW3510T06 0014 84335990 041 6.551 UN 1,0000 19.000,0000 19.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

DESCRICAO SERVICOS

CALCULO DO ISSQN


DADOS ADICIONAIS


COLHEDORA JOHN DEERE 3510 CHASSI NW3510T060014 ANO2006 FROTA 6609. NUMERO PEDIDO 2833

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fls. 7266

RECEBEMOS DE DESTILARIA GENERALCO S/A OS PRODUTOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO NF-e


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DANFE DESTILARIA GENERALCO S/A Documento Auxiliar da EST SERRINHA, KM 8 SN Nota Fiscal Eletronica

CHAVE DE ACESSO DA NF-e P/CONSULTA DE AUTENTICIDADE NO SITE WWW.NFE.FAZENDA.GOV.BR ZONA RURAL 1-SAIDA 1 3514 0744 8459 1500 0173 5500 6000 0542 0510 0009 5520 GENERAL SALGADO/SP 2-ENTRADA Fone: (17)3461-3300 No. 054205 Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-e Serie 6 FL 1/1 www.nfe.fazenda.gov.br/portal ou no site da Sefaz Autorizadora









CALCULO DO IMPOSTO









1011 COLHEDORA DE CANA JOHN DEERE MODELO 3510 CHASSI NW3510T06 0010 84335990 041 6.551 UN 1,0000 19.000,0000 19.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

DESCRICAO SERVICOS

CALCULO DO ISSQN


DADOS ADICIONAIS


COLHEDORA JOHN DEERE 3510 ANO 2006 CHASSI NW3510T0600010 FROTA 6607. NUMER O PEDIDO 2830

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Capital Consultoria Rua Silvia, 110 - Cj. 52 - Bela Vista

01331-010 - São Paulo – SP www.viacapital.com.br

Tel.: 11. 3882.0538

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DE CÍVEL DA

COMARCA DE ARAÇATUBA – SP

Processo nº. 1001985-03.2014.8.26.0032

Recuperanda: ARALCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO E OUTROS

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA., pessoa jurídica

especializada (na forma do artigo 21, caput da LREF), devidamente inscrita no CNPJ sob o nº

16.747.780/0001-78, com sede em São Paulo, situada na Rua Silvia, nº 110 - Cj. 52 - Bela Vista,

Administradora Judicial da Ação de Recuperação Judicial da ARALCO S/A INDÚSTRIA E

COMÉRCIO E OUTROS, devidamente nomeada e compromissada, neste ato representada por

seus responsáveis técnicos, Dr. Alexandre Uriel Ortega Duarte e Luis Claudio Montoro Mendes,

que a presente subscrevem, nos autos em trâmite perante esse D. Juízo e R. Cartório, vem

respeitosamente perante Vossa Excelência, em atenção ao despacho de fls. 6514, expor e

requerer o que segue:

A recuperanda apresentou seu plano de recuperação às fls.

6529/7144 dos autos, devidamente protocolizado no dia 14/07/2014, conforme registro eletrônico

gravado na petição.

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http://www.viacapital.com.br/

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Tel.: 11. 3882.0538

O despacho de processamento da recuperação judicial às fls.

4296/4300 dos autos foi publicado em 16/05/2014 no Diário Oficial.

O artigo 53 da Lei 11.101/05 impõe o prazo improrrogável de 60

(sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial

para a apresentação do plano de recuperação, sob pena de convolação em falência.

Isto posto, o prazo para apresentação do plano de recuperação se

iniciou no dia útil seguinte ao da publicação do despacho de processamento de recuperação

judicial, ou seja, dia 19 de maio de 2014, terminando em 17 de julho de 2014.

Como já suscitado as Recuperandas apresentaram seu plano de

recuperação dia 14/07/2014, portanto, dentro do prazo prescrito em lei.

Assim, é a presente para certificar a tempestividade da

apresentação do plano de recuperação.

Outrossim, importante consignar que o Plano foi acompanhado de

laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, na forma do art. 53, III,

da Lei 11.101/2005.

Quanto aos teor do Plano de Recuperação, cujo conteúdo

negocial é de competência dos credores analisarem, esta Administradora não identificou

nenhuma flagrante ilegalidade a ser consignada neste ato, sem prejuízo de futuros

esclarecimentos a serem oportunamente apresentados quando da realização da assembleia

geral de credores.

Apenas consigna esta Administradora Judicial dúvida em relação

a previsão da cláusula 15.2 do Plano, quanto à possibilidade de alteração do controle acionário

com a subscrição de ações da Nova Aralco, que acarretará automaticamente na alteração do

controle acionário do Grupo Aralco – em recuperação judicial, uma vez que não nos pareceu

claro se a previsão tem o condão de obter, a partir da homologação do Plano de Recuperação

Judicial, autorização para alteração do controle acionário.

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fls. 7269


de 3



Tel.: 11. 3882.0538

A dúvida subsiste com fundamento no entendimento desta

Administradora de que a alteração do controle societário configura como meio de recuperação

judicial e deverá constar de forma clara no Plano de Recuperação Judicial, na forma do art. 50

da LFRJ bem como porque tal circunstância poderá configurar a alienação ou oneração de bens

ou direitos das sociedades em recuperação judicial, o que somente poderá ocorrer mediante

expressa autorização judicial, na forma do art. 66 da Lei em comento.

Termos em que,

Pede deferimento.

De São Paulo para Araçatuba, 25 de julho de 2014.

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA.

ALEXANDRE URIEL ORTEGA DUARTE

OAB/SP 120.468

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA.

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP 150.485

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São Paulo / SP: Rua Silvia, 110, Cj 52 Ribeirão Preto / SP: Av. Prof. João Fiusa, 1901 – 8º andar Curitiba / PR: R. Comendador Araújo, 499 - 10º Andar Florianópolis / SC: Avenida Des. Vitor Lima, 260, Sl. 908

Página 1 de 2 Grupo Capital

Tel.: (11) 3882-0538 www.viacapital.com.br

Brasília / DF: SRTVS. QD. 701 Conjunto E, Bloco 1, Sl. 209 Porto Alegre / RS: Av. Padre Cacique, 320 - térreo – Bloco A

Belo Horizonte / MG: Av. do Contorno, 6413, 2ºAndar Vitória / ES: Rua Prof. Almeida Cousin, 125, Sl.1604

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE CÍVEL DA

COMARCA DE ARAÇATUBA - SP

Processo nº. 1001985-03.2014.8.26.0032

Recuperanda: ARALCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO E OUTROS

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA., pessoa jurídica

especializada (na forma do artigo 21, caput da LREF), devidamente inscrita no CNPJ sob o nº

16.747.780/0001-78, com sede em São Paulo, situada na Rua Silvia, nº 110 - Cj. 52 - Bela Vista,

Administradora Judicial da Ação de Recuperação Judicial da ARALCO S/A INDÚSTRIA E

COMÉRCIO E OUTROS devidamente nomeada e compromissada, neste ato representada por

seus responsáveis técnicos, Dr. Alexandre Uriel Ortega Duarte e Luis Claudio Montoro Mendes,

que a presente subscrevem, nos autos em trâmite perante esse D. Juízo e R. Cartório, vem

respeitosamente perante Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:

Na forma contida no Edital do Artigo 52, §1º, da Lei 11.101/2005,

necessário o chamamento dos credores que apresentaram habilitações ou divergências de

crédito para data room destinado à apresentação dos documentos que legitimam o crédito

pleiteado.

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de 2 Grupo Capital

Tel.: (11) 3882-0538 www.viacapital.com.br

Neste sentido, requer seja determinado por este MM. Juízo a

URGENTE intimação dos credores, pelo Diário de Justiça Eletrônico, na forma do Edital em

referência, para:

“Realização de data room de apresentação dos documentos

apresentados digitalmente através de Habilitações e Divergências

de Créditos encaminhadas ao e-mail [email protected],

devendo os credores apresentar os documentos no original ou por

cópias autenticadas, caso estejam juntados em outro processo, na

forma contida no Edital do Artigo 52 § 1º da Lei 11.101/2005,

publicado na imprensa oficial em 11 de junho de 2014, devendo os

credores procurar por Mariana para agendamento de horário

através do telefone (11) 3882-0538, em horário comercial. O

atendimento aos credores será realizado entre os dias 04/08/14 e

08/08/14 no escritório da Capital Administradora Judicial Ltda., no

endereço da Rua Sílvia, n. 110, cj. 52, Bairro Bela Vista, São

Paulo – SP ou nesta comarca de Araçatuba/SP, no Tietê Resort &

Convention Araçatuba, Rod. Eliezer Montenegro Magalhães (SP

463), s/n, Fazenda Paqueta”

Caso este MM. Juízo entenda pela prudência e conveniência de

publicação de Edital de chamamento aos credores para a finalidade acima descrita, acompanha

a presente manifestação sugestão de minuta de Edital, devendo as Recuperandas serem

intimadas, com urgência, para recolhimento das custas relativas à publicação.

Nestes Termos,

Pede-se deferimento.

De São Paulo para Araçatuba, 24 de julho de 2014.

Capital Administradora Judicial Ltda. Capital Administradora Judicial Ltda.

Alexandre Uriel Ortega Duarte Luis Claudio Montoro Mendes

OAB/SP 120.468 OAB/SP 150.485

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mailto:[email protected]

EDITAL DE AGENDAMENTO DO DATA ROOM PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXPEDIDO

NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE ARALCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO E OUTROS,

PROCESSO Nº. 1001985-03.2014.8.26.0032.

A DRA. SONIA CAVALCANTE PESSOA, MM. JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE

ARAÇATUBA/SP, NA FORMA DA LEI, etc. FAZ SABER, a todos os que do presente Edital virem ou

dele conhecimento tiverem, que em razão da exigência do artigo 9º, parágrafo único, da Lei

11.101/2005 quanto à apresentação dos documentos que legitimam os créditos em seu original

ou por cópias autenticadas, caso estejam juntados em outro processo, na forma contida no Edital

do Artigo 52 § 1º da Lei 11.101/2005, publicado na imprensa oficial em 11 de junho de 2014,

informa a Administradora Judicial sobre a realização do data room de apresentação dos

documentos apresentados digitalmente através de Habilitações e Divergências de Créditos

encaminhadas ao e-mail [email protected], devendo os credores procurar por Mariana para

agendamento de horário através do telefone (11) 3882-0538, em horário comercial. O

atendimento aos credores será realizado entre os dias 04/08/14 e 08/08/14 no escritório da

Capital Administradora Judicial Ltda., no endereço da Rua Sílvia, n. 110, cj. 52, Bairro Bela Vista,

São Paulo – SP ou nesta comarca de Araçatuba/SP, no Tietê Resort & Convention Araçatuba, Rod.

Eliezer Montenegro Magalhães (SP 463), s/n, Fazenda Paqueta. Nada mais. E, para que chegue ao

conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será

publicado e afixado na forma da Lei. Cientes de que este Juízo funciona na Praça Dr. Maurício

Martins Leite, 60, Vila São Paulo, Araçatuba/SP. Dado e passado nesta Cidade de Araçatuba, aos

24 de julho de 2014. Eu, Silvana Aparecida Sanches Janjacomo, Escrevente Técnico Judiciário,

digitei. Eu William Fernando Bujiga do Nascimento, Coordenador, que conferi e subscrevi. (a)

DRA. SONIA CAVALCANTE PESSOA, JUÍZA DE DIREITO.

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Proc. nº 1001985-03.2014.8.26.0032



Recuperação Judicial em epígrafe, vêm, por seus advogados, em atenção ao

despacho de fls. 6.514, expor e requerer o quanto segue.

Conforme se verifica dos autos, às fls.

6.285/6.296, o Administrador Judicial anexou lista de credores cujos endereços

fornecidos pelo GRUPO ARALCO não estavam atualizados. Em razão disso, no

despacho de fls. 6.303, este mm. Juízo determinou a intimação das RECUPERANDAS

para que fornecessem os endereços atualizados.

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À fl. 6.492, o GRUPO ARALCO peticionou

informando o endereço atualizado de alguns credores e requerendo prazo adicional

de 5 (cinco) dias para fornecer o endereço correto dos demais credores relacionados

pelo Administrador Judicial na petição de fls. 6.285/6.296. O pedido de prazo

restou deferido no despacho de fl. 6.514.

No entanto, em que pese o fato de o GRUPO

ARALCO haver diligenciado de todas as formas possíveis para obter tais endereços,

analisando todos os seus documentos acerca dos referidos credores, os únicos

endereços que foram possíveis de localizar são os que constam em sua Lista de

Credores acostada aos autos.

Assim, informa o GRUPO ARALCO que, além dos

endereços constantes em sua manifestação de fl. 6.492, não foi possível localizar

endereços dos demais credores listados pelo Administrador Judicial na petição de

fls. 6.285/6.296.


P. Deferimento.



OAB/SP 122.443 OAB/SP 248.704


OAB/SP 306.346 OAB/SP 345.922

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Proc. nº 1001985-03.2014.8.26.0032



Recuperação Judicial em epígrafe, vêm, por seus advogados, em atenção aos

despachos de fls. 7.166 e 7.169, com fundamento nos artigos 535 e seguintes, do

Código de Processo Civil, opor Embargos de Declaração, o que faz pelas razões a

seguir expostas.

Às fls. 7.166 e 7.169, este mm. Juízo determinou a

reserva de valores provenientes de Reclamações Trabalhistas, com base nas

informações contidas nos ofícios de fls. 6.346/6.354 e 6.475/6.480.

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Pois bem, conforme se verifica nos referidos

ofícios, existe solicitação do mm. Juízo trabalhista para que o juízo recuperacional

proceda com a reserva dos valores referentes às Reclamações Trabalhistas, para

fins de participação na Assembleia Geral de Credores.

No entanto, o requerimento de reserva de valor

para participação com voz e voto em Assembleia Geral de Credores implica em

necessidade de formação de incidente com autuação separada dos autos principais,

nos termos do art. 9º, caput, da lei 11.101/2.005. Assim, a determinação da reserva

de valores sem a autuação em separado dos ofícios e sem a oitiva das

RECUPERANDAS evidencia a contradição nas decisões embargadas.

Além disso, é possível analisar que no caso dos

ofícios de fls. 6.346/6.354 e 6.477/6.478, o juízo trabalhista determina a atualização

dos valores até 30 de junho de 2014. No caso do ofício de fls. 6.475/6.476, a

determinação é para atualização do valor até 23 de junho de 2014. Por fim, no

ofício de fls. 6.479/6.480, existe determinação de atualização do valor até a data de

4 de junho de 2014.

Todavia, nos termos do art. 9º, inciso II da Lei

11.101/05, os valores sujeitos ao concurso de credores deverão ser atualizados até a

data do ajuizamento do pedido de Recuperação Judicial.

Assim, no caso em tela, é sabido que o GRUPO

ARALCO ingressou com seu pedido de Recuperação Judicial em 28 de fevereiro de

2014, o que evidencia que as datas de atualização dos valores mencionadas no

ofícios estão equivocadas.

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Portanto, as decisões embargadas determinam a

reserva de valores atualizados até datas diversas da do ajuizamento do pedido de

Recuperação Judicial, razão pela qual são flagrantemente contraditórias, e devem

necessariamente ser reformadas.

Ante todo o exposto, o GRUPO ARALCO serve-se

da presente para requerer sejam acolhidos os presentes Embargos de Declaração,

no sentido de que sejam sanadas as contradições informadas, determinando-se (i) a

autuação em separado dos ofícios determinando a reserva de valores provenientes

de Reclamações Trabalhistas e; (ii) em caso de procedência dos pedidos de reserva,

que os valores sejam atualizados até a data de 28 de fevereiro de 2014, ocasião em

que foi distribuído o pedido de Recuperação Judicial das RECUPERANDAS.


P. Deferimento.



OAB/SP 122.443 OAB/SP 248.704


OAB/SP 306.346 OAB/SP 345.922

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMARCA DE ARAÇATUBAFORO DE ARAÇATUBA2ª VARA CÍVELPRAÇA DR. MAURÍCIO MARTINS LEITE, 60, Araçatuba-SP - CEP 16015-600Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às 19h00min

DESPACHO

Processo Digital nº: 1001985-03.2014.8.26.0032

Classe – Assunto: Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência

Requerente: ARALCO S/A - INDUSTRIA E COMERCIO e outros

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Sonia Cavalcante Pessoa

Vistos.

Fls. 7256/7257 – Manifestem-se as recuperandas.

Fls. 7259 – Ciência às Recuperandas e a Administradora para o fim previsto no § 3º do artigo 6º da Lei 11.101/2005.

Fls. 7260/7261 – Negado seguimento ao recurso de agravo de instrumento, permanece sem alteração a decisão de fls. 6.197/6198, de forma que indefiro o requerimento.

Fls. 7263/7264 – Ciência à administradora.

Fls. 7268/7270 – Esclareçam as recuperandas, no prazo de 48 horas.

Fls. 7271/7272 – Intime-se pelo Diário Eletrônico e também por edital, intimando-se as Recuperandas por e.mail para depósito do valor da publicação do edital no prazo de 24 horas. Sem prejuízo do depósito, considerada a urgência, encaminhe-se para publicação.

Fls. 7274/7275 – Ciência.

Fls. 7276/7277 – Ciência à Administradora.

Int. Cumpra-se.


DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Foro de Araçatuba Emitido em: 31/07/2014 16:15 Certidão - Processo 1001985-03.2014.8.26.0032 Página: 1

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO

Certifico e dou fé que o ato abaixo, constante da relação nº 0288/2014, foi disponibilizado na página 181/188 do Diário da Justiça Eletrônico em 31/07/2014. Considera-se data da publicação, o primeiro dia útil subseqüente à data acima mencionada.

Advogado Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP) Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP) Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP) Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP) Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP) Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP) Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP) Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP) Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP) Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP) Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP) Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP) Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP) Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP) Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP) Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP) Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP) Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP) Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP) Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP) Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP) Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP) Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP) Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP) Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP) Adriana Comtesse (OAB 148788/SP) Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP) Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP) Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP) Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP) Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP) Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP) Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP) Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP) Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP) Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP) Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP) Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP) Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP) Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP) Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP) Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP) Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP) Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP) Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP) Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP) Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP)

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Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP) Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP) Toshio Honda (OAB 18332/SP) Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP) Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP) Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP) Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP) José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP) Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP) Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP) Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP) Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP) Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP) André Fernando Moreno (OAB 200399/SP) Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP) Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP) Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP) Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP) Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP) Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP) Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP) Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP) Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP) Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP) Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP) Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP) Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP) Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP) Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP) Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP) Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP) Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP) Rodrigo Politano (OAB 248348/SP) Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP) Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP) Lucas Benez (OAB 248887/SP) Ticius Godoy (OAB 253494/SP) Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP) Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP) Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP) Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP) Celso Dossi (OAB 43951/SP) Roberto Grejo (OAB 52207/SP) Durvalino Bido (OAB 52715/SP) Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP) Torquato de Godoy (OAB 57018/SP) Odair Bernardi (OAB 64240/SP) Elcio Padovez (OAB 74524/SP) Claudemir Colucci (OAB 74968/SP) Dirceu Carreto (OAB 76367/SP) Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP) Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP) Moacir Candido (OAB 83713/SP) Adalberto Godoy (OAB 87101/SP) Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP) Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP) Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP) Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP) Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP) Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP)

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Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP) João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP) Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP) Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP) Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP) Jovair Faustino (OAB 272116/SP) Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP) Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP) Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP) Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP) Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP) Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP) Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP) Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP) Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP) Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP) Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP) Diony Marley Costa (OAB 320269/SP) José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP) César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP) Jules Bernardi (OAB 324028/SP) Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP) Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP) Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP) Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP) Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR) Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP) DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS) Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG)

Teor do ato: "Fica o interessado devidamente intimado para comprovar, no prazo de dez dias, o recolhimento ao fundo de Despesas ( cód. 435-9) no valor de R$ 203,42 (duzentos e três reais e quarenta e dois centavos), referente à publicação do Edital de fls. 7224."


Maria Elisabete dos Santos Escrevente Técnico Judiciário

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Advogado Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP) Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP) Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP) Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP) Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP) Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP) Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP) Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP) Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP) Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP) Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP) Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP) Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP) Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP) Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP) Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP) Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP) Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP) Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP) Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP) Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP) Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP) Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP) Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP) Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP) Adriana Comtesse (OAB 148788/SP) Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP) Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP) Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP) Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP) Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP) Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP) Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP) Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP) Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP) Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP) Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP) Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP) Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP) Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP) Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP) Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP) Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP) Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP) Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP) Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP) Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP)

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fls. 7285


Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP) Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP) Toshio Honda (OAB 18332/SP) Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP) Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP) Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP) Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP) José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP) Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP) Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP) Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP) Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP) Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP) André Fernando Moreno (OAB 200399/SP) Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP) Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP) Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP) Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP) Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP) Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP) Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP) Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP) Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP) Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP) Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP) Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP) Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP) Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP) Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP) Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP) Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP) Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP) Rodrigo Politano (OAB 248348/SP) Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP) Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP) Lucas Benez (OAB 248887/SP) Ticius Godoy (OAB 253494/SP) Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP) Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP) Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP) Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP) Celso Dossi (OAB 43951/SP) Roberto Grejo (OAB 52207/SP) Durvalino Bido (OAB 52715/SP) Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP) Torquato de Godoy (OAB 57018/SP) Odair Bernardi (OAB 64240/SP) Elcio Padovez (OAB 74524/SP) Claudemir Colucci (OAB 74968/SP) Dirceu Carreto (OAB 76367/SP) Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP) Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP) Moacir Candido (OAB 83713/SP) Adalberto Godoy (OAB 87101/SP) Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP) Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP) Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP) Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP) Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP) Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP)

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fls. 7286


Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP) João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP) Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP) Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP) Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP) Jovair Faustino (OAB 272116/SP) Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP) Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP) Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP) Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP) Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP) Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP) Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP) Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP) Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP) Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP) Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP) Diony Marley Costa (OAB 320269/SP) José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP) César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP) Jules Bernardi (OAB 324028/SP) Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP) Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP) Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP) Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP) Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR) Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP) DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS) Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG)

Teor do ato: "Vistos. Diante da certidão de fls. 7172 e da inércia das recuperandas, determino à Serventia que cumpra o determinado a fls. 4296/4299, quanto à expedição e e envio das cartas às Fazenda Públicas. Fls. 7192/7194, 7195/7196 e 7197/7198 - Ciência às recuperandas e ao Administrador para o fim previsto no § 3º do artigo 6º da Lei 11.101/2005. Fls. 7200 - Ciência às recuperandas. Fls. 7201 - Anote-se. Int."



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Advogado Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP) Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP) Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP) Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP) Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP) Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP) Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP) Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP) Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP) Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP) Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP) Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP) Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP) Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP) Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP) Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP) Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP) Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP) Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP) Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP) Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP) Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP) Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP) Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP) Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP) Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP) Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP) Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP) Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP) Adriana Comtesse (OAB 148788/SP) Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP) Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP) Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP) Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP) Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP) Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP) Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP) Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP) Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP) Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP) Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP) Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP) Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP) Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP) Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP) Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP) Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP)

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fls. 7288


Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP) Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP) Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP) Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP) Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP) Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP) Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP) Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP) Toshio Honda (OAB 18332/SP) Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP) Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP) Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP) Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP) Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP) José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP) Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP) Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP) Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP) Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP) Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP) André Fernando Moreno (OAB 200399/SP) Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP) Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP) Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP) Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP) Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP) Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP) Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP) Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP) Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP) Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP) Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP) Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP) Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP) Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP) Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP) Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP) Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP) Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP) Rodrigo Politano (OAB 248348/SP) Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP) Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP) Lucas Benez (OAB 248887/SP) Ticius Godoy (OAB 253494/SP) Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP) Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP) Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP) Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP) Celso Dossi (OAB 43951/SP) Roberto Grejo (OAB 52207/SP) Durvalino Bido (OAB 52715/SP) Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP) Torquato de Godoy (OAB 57018/SP) Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP) Odair Bernardi (OAB 64240/SP) Elcio Padovez (OAB 74524/SP) Claudemir Colucci (OAB 74968/SP) Dirceu Carreto (OAB 76367/SP) Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP) Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP)

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Moacir Candido (OAB 83713/SP) Adalberto Godoy (OAB 87101/SP) Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP) Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP) Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP) Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP) Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP) Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP) Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP) Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP) Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP) Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP) João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP) Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP) Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP) Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP) Jovair Faustino (OAB 272116/SP) Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP) Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP) Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP) Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP) Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP) Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP) Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP) Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP) Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP) Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP) Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP) Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP) Diony Marley Costa (OAB 320269/SP) José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP) César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP) Jules Bernardi (OAB 324028/SP) Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP) Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP) Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP) Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP) Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR) Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP) DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS) Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG)

Teor do ato: "Sobre a petição protocolada por Yara Brasil Fertilizantes S/A: Trata-se de processo digital. Deve o interessado providenciar que suas petições sejam encaminhadas por referido meio. Devolva-se o presente expediente ao seu subscritor. Decorridos cinco dias, arquive-se em pasta própria. Int. Cumpra-se."



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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMARCA DE ARAÇATUBAFORO DE ARAÇATUBA2ª VARA CÍVELPraça Dr. Maurício Martins Leite, 60, ., Vila São Paulo - CEP 16015-600, Fone: (18) 3623-5710, Araçatuba-SP - E-mail: [email protected]ário de Atendimento ao Público: das 12h30min às 19h00min

EDITAL

Processo Digital nº: 1001985-03.2014.8.26.0032

Classe: Assunto: Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência


EDITAL DE AGENDAMENTO DO DATA ROOM PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXPEDIDO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE ARALCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO E OUTROS

PROCESSO Nº 1001985-03.2014.8.26.0032

A Doutora Sonia Cavalcante Pessoa, MM. Juiza de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro Foro de Araçatuba, da Comarca de de Araçatuba, do Estado de São Paulo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER, a todos os que do presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que em razão da exigência do artigo 9º, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 quanto à apresentação dos documentos que legitimam os créditos em seu original ou por cópias autenticadas, caso estejam juntados em outro processo, na forma contida no Edital do Artigo 52 § 1º da Lei 11.101/2005, publicado na imprensa oficial em 11 de junho de 2014, informa a Administradora Judicial sobre a realização do data room de apresentação dos documentos apresentados digitalmente através de Habilitações e Divergências de Créditos encaminhadas ao e-mail [email protected], devendo os credores procurar por Mariana para agendamento de horário através do telefone (11) 3882-0538, em horário comercial. O atendimento aos credores será realizado entre os dias 04/08/14 e 08/08/14 no escritório da Capital Administradora Judicial Ltda., no endereço da Rua Sílvia, n. 110, cj. 52, Bairro Bela Vista, São Paulo – SP ou nesta comarca de Araçatuba/SP, no Tietê Resort & Convention Araçatuba, Rod. Eliezer Montenegro Magalhães (SP 463), s/n, Fazenda Paqueta. Nada mais. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Cientes de que este Juízo funciona na Praça Dr. Maurício Martins Leite, 60, Vila São Paulo, Araçatuba/SP. Dado e passado nesta Cidade de Araçatuba, aos 31 de julho de 2014. Eu, Guilherme H. R. Coutinho, Escrevente Técnico Judiciário, digitei. Eu William Fernando Bujiga do Nascimento, Coordenador, que conferi e subscrevi.Araçatuba, 31 de julho de 2014.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCOMARCA DE ARAÇATUBAFORO DE ARAÇATUBA2ª VARA CÍVELPraça Dr. Maurício Martins Leite, 60, ., Vila São Paulo - CEP 16015-600, Fone: (18) 3623-5710, Araçatuba-SP - E-mail: [email protected]

ATO ORDINATÓRIO

Processo nº: 1001985-03.2014.8.26.0032



CERTIDÃO - Ato Ordinatório

Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Informa a Administradora Judicial sobre a realização do data room de apresentação dos documentos apresentados digitalmente através de Habilitações e Divergências de Créditos encaminhadas ao e-mail [email protected], devendo os credores procurar por Mariana para agendamento de horário através do telefone (11) 3882-0538, em horário comercial. O atendimento aos credores será realizado entre os dias 04/08/14 e 08/08/14 no escritório da Capital Administradora Judicial Ltda., no endereço da Rua Sílvia, n. 110, cj. 52, Bairro Bela Vista, São Paulo – SP ou nesta comarca de Araçatuba/SP, no Tietê Resort & Convention Araçatuba, Rod. Eliezer Montenegro Magalhães (SP 463), s/n, Fazenda Paqueta.Nada Mais. Araçatuba, 31 de julho de 2014. Eu, ___, Guilherme Henrique Romão Coutinho, Escrevente Técnico Judiciário.

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CERTIDÃO

Processo Digital n°: 1001985-03.2014.8.26.0032



C E R T I D Ã O

Certifico e dou fé que afixei o edital de fls. 7292 em local próprio e de costume. Nada Mais. Araçatuba, 01 de agosto de 2014. Eu, ___, Guilherme Henrique Romão Coutinho, Escrevente Técnico Judiciário.

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CERTIDÃO




C E R T I D Ã O

Certifico e dou fé que em cumprimento ao r. Despacho de fls. 7281 intimei os patronos das Recuperandas por e-mail, para recolher o valor de R$ 280,56 referente à publicação do Edital de fls. 7292. Junto nesta data cópia do e-mail enviado, bem como a confirmação de recebimento. Nada Mais. Araçatuba, 01 de agosto de 2014. Eu, ___, Guilherme Henrique Romão Coutinho, Escrevente Técnico Judiciário.

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Intimação | Recolher custas de publicação de Editais GUILHERME HENRIQUE ROMAO COUTINHO

Processo 1001985-03.2014.8.26.0032 Recuperação Judicial Aralco S/A e outros Em cumprimento à determinação do r. Despacho de fls. 7281 dos autos do processo acima indicado, intimo Vossa Senhoria para providenciar, no prazo de 24 horas, o recolhimento do valor de R$ 280,56 ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 435-9, referente à publicação do Edital de agendamento do data room para apresentação de documentos pelos credores ao Administrador Judicial. Fica ainda Vossa Senhoria intimada a recolher também a importância de R$ 203,42 referente à publicação do Edital de fls. 7224 de aviso da apresentação do Plano de Recuperação Judicial. Atenciosamente, Guilherme Coutinho

Enviado: quinta-feira, 31 de julho de 2014 16:34 Para: [email protected]; [email protected]

Escrevente Técnico Judiciário 2ª Vara Cível de Araçatuba-SP

Página 1 de 1Intimação | Recolher custas de publicação de Editais

01/08/2014https://correio.tjsp.jus.br/OWA/?ae=Item&t=IPM.Note&id=RgAAAAAI9opYJ3rFRI... Se

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RE: Intimação | Recolher custas de publicação de Editais Joel Luis Thomaz Bastos [[email protected]]

Prezado Sr. Guilherme, Email recebido. Obrigado,

Joel Luis Thomaz Bastos Tel: +55 11 30872121 Av. Paulista 1.079 - 5º andar São Paulo, SP Brasil - 01311-200 [email protected] www.diascarneiro.com.br

From: GUILHERME HENRIQUE ROMAO COUTINHO [mailto:[email protected]] Sent: quinta-feira, 31 de julho de 2014 16:35 To: Joel Luis Thomaz Bastos; Bruno Kurzweil de Oliveira Subject: Intimação | Recolher custas de publicação de Editais Processo 1001985-03.2014.8.26.0032 Recuperação Judicial Aralco S/A e outros Em cumprimento à determinação do r. Despacho de fls. 7281 dos autos do processo acima indicado, intimo Vossa Senhoria para providenciar, no prazo de 24 horas, o recolhimento do valor de R$ 280,56 ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 435-9, referente à publicação do Edital de agendamento do data room para apresentação de documentos pelos credores ao Administrador Judicial. Fica ainda Vossa Senhoria intimada a recolher também a importância de R$ 203,42 referente à publicação do Edital de fls. 7224 de aviso da apresentação do Plano de Recuperação Judicial. Atenciosamente, Guilherme Coutinho

Enviado: quinta-feira, 31 de julho de 2014 16:42 Para: GUILHERME HENRIQUE ROMAO COUTINHO; Bruno Kurzweil de Oliveira [[email protected]]


AVISO - O remetente desta mensagem é responsável por seu conteúdo e endereçamento. Cabe ao destinatário dar a ela tratamento adequado. Sem a devida autorização, a reprodução, a distribuição ou qualquer outra ação, em desconformidade com as normas internas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), são proibidas e passíveis de sanções. Se eventualmente aquele que deste tomar conhecimento não for o destinatário, saiba que a divulgação ou cópia da mensagem são proibidas. Favor notificar imediatamente o remetente e apagá-la. A mensagem pode ser monitorada pelo TJSP.

Página 1 de 1RE: Intimação | Recolher custas de publicação de Editais


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CERTIDÃO




C E R T I D Ã O

Certifico e dou fé que dei ciência ao Administrador Judicial do inteiro teor do r. Despacho de fls. 7281, através do e-mail, do qual junto cópias a estes autos. Nada Mais. Araçatuba, 01 de agosto de 2014. Eu, ___, Guilherme Henrique Romão Coutinho, Escrevente Técnico Judiciário.

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Intimação | Recuperação Judicial Aralco - Despacho Fls. 7281 GUILHERME HENRIQUE ROMAO COUTINHO

Processo 1001985-03.2014.8.26.0032 Recuperação Judicial Aralco S/A e outros Em cumprimento à determinação da Dra. Sonia Cavalcante Pessoa, MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba-SP, dou CIÊNCIA à Vossa Senhoria do interiro teor do r. Despacho de fls. 7281 que segue anexo. Atenciosamente, Guilherme Coutinho

Enviado: quinta-feira, 31 de julho de 2014 16:43 Para: [email protected] Anexos: DESPACHO.pdf (101 KB )


Página 1 de 1Intimação | Recuperação Judicial Aralco - Despacho Fls. 7281


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Re: Intimação | Recuperação Judicial Aralco - Despacho Fls. 7281 administrador judicial [[email protected]]

Prezado Guilherme, Acuso recebimento do e-mail. Obrigada, Carolina Em 31 de julho de 2014 16:43, GUILHERME HENRIQUE ROMAO COUTINHO <[email protected]> escreveu: Processo 1001985-03.2014.8.26.0032 Recuperação Judicial Aralco S/A e outros Em cumprimento à determinação da Dra. Sonia Cavalcante Pessoa, MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Araçatuba-SP, dou CIÊNCIA à Vossa Senhoria do interiro teor do r. Despacho de fls. 7281 que segue anexo. Atenciosamente, Guilherme Coutinho Escrevente Técnico Judiciário 2ª Vara Cível de Araçatuba-SP

AVISO - O remetente desta mensagem é responsável por seu conteúdo e endereçamento. Cabe ao destinatário dar a ela tratamento adequado. Sem a devida autorização, a reprodução, a distribuição ou qualquer outra ação, em desconformidade com as normas internas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), são proibidas e passíveis de sanções. Se eventualmente aquele que deste tomar conhecimento não for o destinatário, saiba que a divulgação ou cópia da mensagem são proibidas. Favor notificar imediatamente o remetente e apagá-la. A mensagem pode ser monitorada pelo TJSP.

Enviado: quinta-feira, 31 de julho de 2014 18:21 Para: GUILHERME HENRIQUE ROMAO COUTINHO

Página 1 de 1Re: Intimação | Recuperação Judicial Aralco - Despacho Fls. 7281


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CERTIDÃO




C E R T I D Ã O

Certifico e dou fé que o Edital de fls. 7292 foi disponibilizado na página 85 do Caderno Editais e Leilões do Diário da Justiça Eletrônico em 04/08/2014. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada. Nada Mais. Araçatuba, 04 de agosto de 2014. Eu, ___, Guilherme Henrique Romão Coutinho, Escrevente Técnico Judiciário.

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Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

Disponibilização: segunda-feira, 4 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano VII - Edição 1703 85

foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, pelo(a)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo(a)(s) autor(a)(es). Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei, sendo este Fórum localizado na Avenida Brasil-Sul, nº 2669, Sala 53, Parque Residencial Frezzarim - CEP 13468-390, Fone: (19) 3406-1684, Americana-SP. Americana, 24 de julho de 2014.

ANDRADINA

2ª Vara Cível

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE PEDRO DANIEL, REQUERIDO POR MARCIA GONÇALVES DANIEL - PROCESSO Nº0003987-84.2014.8.26.0024-ORDEM 945/14.O(A) Dr(a). Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Foro de Andradina, Comarca de de Andradina do Estado de São Paulo, na forma da lei, etc. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por sentença proferida em 03/06/2014, a qual transitou em julgado aos 18/06/2014, foi decretada a INTERDIÇÃO de PEDRO DANIEL, brasileiro, inscrito no CPF/MF.311.690.238-00, portador do RG. 4.592.008, declarando-o(a) absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e nomeado(a) como CURADORA, em caráter DEFINITIVO, o(a) Sr(a). MARCIA GONÇALVES DANIEL, brasileira, portadora do RG.17.142.952-SSP/SP, residente e domiciliada na Rua Princesa Isabel, 1742-Vila Mineira-Andradina-SP. O presente edital será publicado por três vezes, com intervalo de dez dias, e afixado na forma da lei. Nada mais. Dado e passado na cidade de Andradina em 25 de junho de 2014.

ARAÇATUBA

2ª Vara Cível

EDITAL DE AGENDAMENTO DO DATA ROOM PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXPEDIDO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE ARALCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO E OUTROS

PROCESSO Nº 1001985-03.2014.8.26.0032

A Doutora Sonia Cavalcante Pessoa, MM. Juiza de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro Foro de Araçatuba, da Comarca de de Araçatuba, do Estado de São Paulo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER, a todos os que do presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que em razão da exigência do artigo 9º, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 quanto à apresentação dos documentos que legitimam os créditos em seu original ou por cópias autenticadas, caso estejam juntados em outro processo, na forma contida no Edital do Artigo 52 § 1º da Lei 11.101/2005, publicado na imprensa oficial em 11 de junho de 2014, informa a Administradora Judicial sobre a realização do data room de apresentação dos documentos apresentados digitalmente através de Habilitações e Divergências de Créditos encaminhadas ao e-mail [email protected], devendo os credores procurar por Mariana para agendamento de horário através do telefone (11) 3882-0538, em horário comercial. O atendimento aos credores será realizado entre os dias 04/08/14 e 08/08/14 no escritório da Capital Administradora Judicial Ltda., no endereço da Rua Sílvia, n. 110, cj. 52, Bairro Bela Vista, São Paulo SP ou nesta comarca de Araçatuba/SP, no Tietê Resort & Convention Araçatuba, Rod. Eliezer Montenegro Magalhães (SP 463), s/n, Fazenda Paqueta. Nada mais. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Cientes de que este Juízo funciona na Praça Dr. Maurício Martins Leite, 60, Vila São Paulo, Araçatuba/SP. Dado e passado nesta Cidade de Araçatuba, aos 31 de julho de 2014. Eu, Guilherme H. R. Coutinho, Escrevente Técnico Judiciário, digitei. Eu William Fernando Bujiga do Nascimento, Coordenador, que conferi e subscrevi.Araçatuba, 31 de julho de 2014.

4ª Vara Cível

EDITAL DE CITAÇÃO

Processo Físico nº: 0014401-54.2013.8.26.0032Classe Assunto: Usucapião - Usucapião ExtraordináriaRequerente: Marcelo Lucas da Silva Magalhães

Justiça Gratuita

4ª Vara Cível4ª Vara CívelEDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 0014401-

54.2013.8.26.0032

O(A) Doutor(a) Rodrigo Chammes, MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível, do Foro de Araçatuba, da Comarca de de Araçatuba, do Estado de São Paulo, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a(o)s requeridos Jose Ferreira da Costa e sua mulher Aparecida Braga Costa, aos réus ausentes, incertos,




Advogado Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP) Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP) Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP) Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP) Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP) Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP) Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP) Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP) Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP) Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP) Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP) Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP) Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP) Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP) Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP) Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP) Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP) Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP) Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP) Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB 127266/SP) Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP) Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP) Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP) Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP) Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP) Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP) Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP) Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP) Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP) Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP) Adriana Comtesse (OAB 148788/SP) Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP) Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP) Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP) Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP) Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP) Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP) Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP) Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP) Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP) Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP) Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP) Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP) Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP) Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP) Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP) Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP)

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Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP) Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP) Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP) Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP) Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP) Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP) Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP) Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP) Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP) Toshio Honda (OAB 18332/SP) Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP) Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP) Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP) Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP) Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP) José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP) Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP) Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP) Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP) Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP) Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP) André Fernando Moreno (OAB 200399/SP) Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP) Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP) Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP) Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP) Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP) Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP) Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP) Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP) Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP) Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP) Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP) Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP) Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP) Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP) Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP) Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP) Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP) Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP) Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP) Rodrigo Politano (OAB 248348/SP) Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP) Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP) Lucas Benez (OAB 248887/SP) Ticius Godoy (OAB 253494/SP) Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP) Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP) Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP) Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP) Celso Dossi (OAB 43951/SP) Roberto Grejo (OAB 52207/SP) Durvalino Bido (OAB 52715/SP) Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP) Torquato de Godoy (OAB 57018/SP) Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP) Odair Bernardi (OAB 64240/SP) Elcio Padovez (OAB 74524/SP) Claudemir Colucci (OAB 74968/SP) Dirceu Carreto (OAB 76367/SP)

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Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP) Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP) Moacir Candido (OAB 83713/SP) Adalberto Godoy (OAB 87101/SP) Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP) Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP) Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP) Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP) Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP) Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP) Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP) Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP) Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP) Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP) João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP) Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP) Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP) Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP) Jovair Faustino (OAB 272116/SP) Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP) Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP) Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP) Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP) Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP) Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP) Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP) Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP) Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP) Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP) Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP) Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP) André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP) Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP) Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP) Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP) Diony Marley Costa (OAB 320269/SP) José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP) César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP) Jules Bernardi (OAB 324028/SP) Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP) Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP) Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP) Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP) Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR) Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP) DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS) Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG) Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS)

Teor do ato: "Informa a Administradora Judicial sobre a realização do data room de apresentação dos documentos apresentados digitalmente através de Habilitações e Divergências de Créditos encaminhadas ao e-mail [email protected], devendo os credores procurar por Mariana para agendamento de horário através do telefone (11) 3882-0538, em horário comercial. O atendimento aos credores será realizado entre os dias 04/08/14 e 08/08/14 no escritório da Capital Administradora Judicial Ltda., no endereço da Rua Sílvia, n. 110, cj. 52, Bairro Bela Vista, São Paulo - SP ou nesta comarca de Araçatuba/SP, no Tietê Resort Convention Araçatuba, Rod. Eliezer Montenegro Magalhães (SP 463), s/n, Fazenda Paqueta."

Araçatuba, 4 de agosto de 2014.

Guilherme Henrique Romão Coutinho Escrevente Técnico Judiciário

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Advogado Cacildo Baptista Palhares (OAB 102258/SP) Mara Alzira de Carvalho Salviano Barretto (OAB 102658/SP) Adriano Celio Alves Machado (OAB 105859/SP) Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP) Ricardo Palma de Figueiredo (OAB 114307/SP) Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP) Nilda Maria Nascimento Orsi (OAB 116295/SP) Jose Augusto Rodrigues Torres (OAB 116767/SP) Paulo Cesar Fernandes Alves (OAB 117112/SP) Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP) Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP) Wagner Castilho Sugano (OAB 119298/SP) Ricardo Bernardi (OAB 119576/SP) Marcelo Rodrigues Madureira (OAB 119938/SP) Marcelo Alcino Castilho Dossi (OAB 121338/SP) Tertuliano Paulo (OAB 121530/SP) Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP) Luiz Eduardo da Silva (OAB 125541/SP) Fernando Rosa Junior (OAB 126358/SP) Roosevelt Lopes de Campos (OAB 128170/SP) Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP) Alyne Christina da S Mendes Ferrareze (OAB 136920/SP) Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 139002/SP) Fernando Cesar Berto (OAB 139897/SP) Eduardo Alvares Carraretto (OAB 139953/SP) Rogerio Costa Chibeni Yarid (OAB 140387/SP) Waldemir Reche Juares (OAB 141092/SP) Paulo Henrique Marques de Oliveira (OAB 141540/SP) Ricardo Cholbi Tepedino (OAB 143227/SP) Adriana Comtesse (OAB 148788/SP) Luciano Celio Alves Machado (OAB 149312/SP) Mauricio do Nascimento Neves (OAB 149741/SP) Vilmar Sardinha da Costa (OAB 152088/SP) Mauricio Sergio Forti Passaroni (OAB 152167/SP) Joao Pedro da Fonseca (OAB 152796/SP) Vanessa Mendes Palhares (OAB 153200/SP) Luís Fernando Amancio dos Santos (OAB 156295/SP) Eduardo de Andrade Pereira Mendes (OAB 157370/SP) Silvia Costa Szakács (OAB 159163/SP) Regiane Rita Marques (OAB 159860/SP) Marcelo Alexandre Lopes (OAB 160896/SP) Rodrigo Barreto Cogo (OAB 164620/SP) Alexandre de Lima Pires (OAB 166358/SP) Natal Luiz Sbrana (OAB 167109/SP) Leonel Dias Cesário (OAB 170604/SP) Joice Elisa Marques (OAB 171714/SP) Fábio Pascual Zuanon (OAB 172589/SP)

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Flavio Augusto Antunes (OAB 172627/SP) Mônica Souza Eulália Silva (OAB 172944/SP) Almir Spironelli Junior (OAB 174958/SP) Luiz Antônio Vasques Júnior (OAB 176159/SP) Bruno Delgado Chiaradia (OAB 177650/SP) Vinícius de Brito Pozza (OAB 178113/SP) Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP) Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP) Rodrigo Kaysserlian (OAB 182650/SP) Toshio Honda (OAB 18332/SP) Daniela Nalio Sigliano (OAB 184063/SP) Sidney Mitsuyuki Nakamura (OAB 184858/SP) Arnaldo José Poço (OAB 185735/SP) Ricardo Alexandre Idalgo (OAB 189667/SP) Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP) José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP) Ariadne Castro Silva Pires (OAB 196616/SP) Eduardo Mendes de Oliveira Pecoraro (OAB 196651/SP) Patricia Aparecida Lasclota (OAB 197475/SP) Mateus de Oliveira (OAB 197874/SP) Lílian Rodrigues Romera Assunção (OAB 198650/SP) André Fernando Moreno (OAB 200399/SP) Jose Osvaldo Dias Mestrener (OAB 202730/SP) Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB 206727/SP) Thiago Tagliaferro Lopes (OAB 208972/SP) Elcio Roberto Marques (OAB 212743/SP) Guilherme Mello Sponquiado (OAB 213700/SP) Pablo de Brito Pozza (OAB 214374/SP) Antonio Fabio da Silva Marquezini (OAB 220856/SP) Sabrina Guerra Lima (OAB 221478/SP) Silvia Esther da Cruz Soller Bernardes (OAB 223206/SP) Adriano Alexandre dos Santos (OAB 225554/SP) Ricardo do Amaral Silva (OAB 227527/SP) Clinger Xavier Martins (OAB 229407/SP) Ednilson Modesto de Oliveira (OAB 231525/SP) Cacildo Baptista Palhares Junior (OAB 231874/SP) Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP) Edmara Magaine Cavazzana Alves (OAB 236653/SP) Bruno Martins Bittes (OAB 237462/SP) Sergio de Franco Carneiro (OAB 24079/SP) Renata de Oliveira Salesse Martins (OAB 244680/SP) Rodrigo Politano (OAB 248348/SP) Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP) Natália Freitas de Moraes Gobbin (OAB 248768/SP) Lucas Benez (OAB 248887/SP) Ticius Godoy (OAB 253494/SP) Jorge Antonio Dantas Silva (OAB 255381/SP) Luiz Antonio Orsi (OAB 28494/SP) Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP) Bertoldino Eulalio da Silveira (OAB 40764/SP) Celso Dossi (OAB 43951/SP) Roberto Grejo (OAB 52207/SP) Durvalino Bido (OAB 52715/SP) Nei Pereira Lima (OAB 55803/SP) Torquato de Godoy (OAB 57018/SP) Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP) Odair Bernardi (OAB 64240/SP) Elcio Padovez (OAB 74524/SP) Claudemir Colucci (OAB 74968/SP) Dirceu Carreto (OAB 76367/SP) Celso Umberto Luchesi (OAB 76458/SP)

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Anesio Antonio Tenorio (OAB 80424/SP) Moacir Candido (OAB 83713/SP) Adalberto Godoy (OAB 87101/SP) Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP) Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP) Joao Francisco de Azevedo Barretto (OAB 95432/SP) Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP) Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP) Gisele Queiroz Daguano Colombari (OAB 257653/SP) Kedma Fernanda de Moraes Watanabe (OAB 256534/SP) Carla Maria Afonso de Almeida (OAB 264415/SP) Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP) Danilo Geraldi Arruy (OAB 262355/SP) João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP) Adir Martins Coutinho Junior (OAB 260490/SP) Humberto Marques de Atayde (OAB 263235/SP) Marcos Henrique Coltri (OAB 270721/SP) Jovair Faustino (OAB 272116/SP) Sebastião Fernando Frederici (OAB 275052/SP) Carolina Machado Letizio Vieira (OAB 274277/SP) Izabela Cardna Carrasco Ramos (OAB 278500/SP) Gabriel Henrique Andrade Souza (OAB 281371/SP) Paulo Antonio de Andrade (OAB 285076/SP) Alexandre Figueiredo Carlucci (OAB 286008/SP) Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP) Fabio Carlos Boracini Moretti (OAB 287003/SP) Luis Gustavo Ruccini Floriano (OAB 288806/SP) Maurilio Ribeiro da Silva Melo (OAB 303777/SP) Andre Azambuja da Rocha (OAB 304781/SP) Carolina Kiyomi Iwamoto (OAB 305287/SP) André Luiz Cardoso (OAB 307214/SP) Rafael Mutti Rigueti (OAB 312900/SP) Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP) Carlos Alberto de Oliveira (OAB 315698/SP) Diony Marley Costa (OAB 320269/SP) José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP) César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP) Jules Bernardi (OAB 324028/SP) Marcel Lyudi Kozima (OAB 329603/SP) Samanta Laira do Nascimento Garcia (OAB 335189/SP) Fernando Cocozza Felipe (OAB 337256/SP) Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB 339213/SP) Marcelo Locatelli (OAB 37816/PR) Silvia Ramos Sukys (OAB 343589/SP) DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS) Renato Geraldo Abate (OAB 34348/MG) Mauricio Ayres Ramos (OAB 64015/RS)

Teor do ato: "Vistos. Fls. 7256/7257 - Manifestem-se as recuperandas. Fls. 7259 - Ciência às Recuperandas e a Administradora para o fim previsto no § 3º do artigo 6º da Lei 11.101/2005. Fls. 7260/7261 - Negado seguimento ao recurso de agravo de instrumento, permanece sem alteração a decisão de fls. 6.197/6198, de forma que indefiro o requerimento. Fls. 7263/7264 - Ciência à administradora. Fls. 7268/7270 - Esclareçam as recuperandas, no prazo de 48 horas. Fls. 7271/7272 - Intime-se pelo Diário Eletrônico e também por edital, intimando-se as Recuperandas por e.mail para depósito do valor da publicação do edital no prazo de 24 horas. Sem prejuízo do depósito, considerada a urgência, encaminhe-se para publicação. Fls. 7274/7275 - Ciência. Fls. 7276/7277 - Ciência à Administradora. Int. Cumpra-se."

Araçatuba, 4 de agosto de 2014.

Guilherme Henrique Romão Coutinho Escrevente Técnico Judiciário

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