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VocAcm Arton Camilo Leite Xunhoz Jose Miaria R.16eiro Soares Leonardo Arruas Xunnoz

EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE SO PAULO / SP.

NEUZA CAMPOS FERREIRA, nascida em 28/09/1955, brasileira, casada, funcionaria publica, portadora do RG: 14.195.126-S SP/MG, do CPF: 100.465.148-13, da CTPS n 06349 e inscrita no PIS/PASEP sob n 12196534694, filha de FRANCISCA INES CAMPOS, residente na Rua Salvador Dali, 1046 -Jardim Apura - So Paulo / SP - Cep: 04470-185, por seus procuradores que a esta subscrevem, estabelecidos nesta Capital, na Rua Baro de Itapetininga, 297 - 8 andar - cj. 802, - CEP 01042-001, para onde requerem sejam enviadas as notificaes, vem presena de V.Exa. para propor a presente reclamao trabalhista, pelo RITO ORDINRIO, em face da FAZENDA DO ESTADO DE SO PAULO, inscrita no CNPJ sob n 71.584.833/0002-76, com sede em So Paulo Capital, na Rua Pamplona, 227 5 andar CEP 01405-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

1. A reclamante servidora pblica estadual, contratada aps ser APROVADA EM CONCURSO PBLICO, pelo regime da C.L.T. desde 24/10/1986, pertencente ao quadro da reclamada, onde exerce a funo de Auxiliar de Servios Gerais.

1.1. As cpias dos demonstrativos de pagamentos anexos, comprovam a contratao da reclamante, pelo regime da C.L.T.

Rua Baro de Itapetininga, 297- 8 Andar - Conjunto 802 - Centro - So Paulo / SP - Cep: 01042-001 Fones Fax: (011) 32.31-24.79 32.31-28.11 - 32.31-51.29 - e-mail: numhoz@fidzoabsp.org.br

Airton Urdo Leite Xunao, ADVOCACIA 3 Jose Marfa Rl6elro Soares-

Leonarbo Arruas Munhoz

O entendimento ora explicitado no ofende o princpio da legalidade (Artigo 37 da Constituio Federal), antes, o ratifica, haja vista que, a lei apropriada para o deslinde do feito o art. 457, 1 da CLT, em virtude da escolha da recorrente de firmar pacto laboral regido pelo Direito do Trabalho;

DA VANTAGEM DA SEXTA PARTE

2. Pretende o recebimento da verba denominada SEXTA-PARTE, inclusive com a incluso das gratificaes e demais vantagens adicionais, no eventuais, nos termos do artigo 129 da Constituio Estadual;

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURDICOS

3. A reclamante, servidora pblica estadual admitida pelo regime da C.L.T., possuindo mais de 20 (vinte) anos de efetivo exerccio, fazendo jus a concesso da Vantagem da Sexta-Parte, nos termos do artigo 129 da Carta Paulista;

4. O pedido no foi concedido administrativamente, sob a alegao de no ser servidora pblica estatutria;

5. Entretanto, totalmente equivocada a Administrao Estadual, uma vez que devidamente assegurado o direito, como servidor pblico, de perceber a Vantagem da Sexta-Parte;

6. Com efeito, o direito a percepo da vantagem da sexta-parte, surge para os servidores ao atingirem 20 (vinte) anos de exerccio no Servio Pblico, nos teilnos do artigo 129 da Constituio Estadual, "in verbis:"

Artigo 129 Ao servidor pblico estadual assegurado o percebimento do adicional por tempo de servio, concedido no mnimo por quinqunio, e vedada a sua limitao, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exerccio, que se incorporaro aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituio.(grifou-se);

Rua Baro de Itapetininga, 297 - 8 Andar - Conjunto 802 - Centro - So Paulo / SP - Cep: 01042-001 Fones Fax: (011) 32.31-24.79-32.31-28.11 - 32.31-51.29 - e-mail: mawhoz@adv.cabsp.org.br

Airton Congo Leite unfioz ADVOCACIA 5 Jose >farta Rt6eiro oa es

teonarao Arruact oz

regulamentao, auto-aplicvel. (...) Dessa forma, aps a promulgao da Constituio Estadual de 1989, no mais se pode negar a vantagem da sexta parte dos vencimentos aos servidores vinculados Administrao pelo regime da Lei Estadual n. 500/74 ou da CLT, pouco importando o fato de que o regime jurdico nico a que se refere o artigo 39 da Constituio Federal ainda no foi institudo. O artigo 129 da Carta Bandeirante, bem como os demais que tratam dos servidores, no fazem nenhuma distino entre funcionrios pblicos ocupantes de cargos, e servidores que exercem funo-atividade, no mais podendo prevalecer a distino feita pelo artigo 5 da Lei Complementar Estadual n. 180/78 e pelo artigo 130 da Lei Estadual n. 10.261, de 28/10/68 (Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado)". No argindo o RE a inconstitucionalidade do preceito da Constituio do Estado, a sua aplicabilidade aos recorridos matria de direito local, que o recorrente no impugna, at porque no o poderia fazer em recurso extraordinrio. Invivel o RE (Sum. 280), nego provimento ao agravo. Braslia, 03 de agosto de 1998. Ministro SEPLVEDA PERTENCE" (grifou-se) Relator."(AI/212215 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Classe: AI - Procedncia: SO PAULO - Relator: MIN. SEPLVEDA PERTENCE. (grifou-se)

DECISES DO C. TST

11.1. De recentes julgamentos do C. Tribunal Superior do Trabalho, originaram-se as seguintes:

Ementa: PARCELA -SEXTA-PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIO DO ESTADO DE SO PAULO. EXTENSO AOS SERVIDORES PBLICOS CELETISTAS. RECLAMADA DAEE -AUTARQUIA. O Tribunal Regional decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte Superior,

Rua Baro de Bapetininga, 297 - 8 Andar - Conjunto 802 - Centro - So Paulo / SP - Cep: 01042-001 Fones Fax: (011) 32.31-24.79 32.31-28.11 - 32.31-51.29 - e-mail: munhoz@adv.oabsp.org.br

ADVOCACIA 9

Airton Camilo Leite Xuna

Jose Xorta RI6eiro $ es Leonardo ArruNt unioz

aos servidores estatutrios, a exemplo da "sexta-parte". Pugna pela excluso da condenao ao pagamento de tal verba.

Sem razo.

Consoante explanado em tpico anterior, o artigo 129 da Constituio do Estado de So Paulo, abaixo transcrito, assegura ao servidor pblico estadual a concesso do beneficio intitulado "sexta-parte" sobre os vencimentos integrais:

"Ao servidor pblico estadual assegurado o percebimento do adicional por tempo de servio, concedido no mnimo por quinqunio, e vedada a sua limitao, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exerccio, que se incorporaro aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituio."

Resta claramente evidenciado que o referido dispositivo legal, ao se referir a SERVIDOR no fez distino entre os FUNCIONRIOS PBLICOS (Estatutrios) e os EMPREGADOS PBLICOS (celetistas).

Se o legislador tivesse a pretenso de conceder o beneficio apenas para parte do funcionalismo, teria restringido seu alcance; no o tendo feito, o beneficio garantido a todos os servidores.

Para ilustrar o entendimento acima esposado, trago colao ementa do C. TST:

"PARCELA. 'SEXTA PARTE'. SERVIDOR PBLICO CELETISTA. ESTADO DE SO PAULO. ART. 129 DA CONSTITUIO ESTADUAL.

1. O servidor pblico gnero do qual espcie o empregado contratado pela administrao direta, autarquias e fundaes pblicas.

2. Ante o comando expresso de dispositivo da Constituio do Estado de So Paulo, que concede o adicional 'sexta-parte' aos servidores pblicos estaduais, devida a parcela pleiteada igualmente aos servidores pblicos celetistas.

Rua Baro de Itapetininga, 297- 8 Andar - Conjunto 802 - Centro - So Paulo / SP - Cep: 01042-001 Fones Fax: (011) 32.31-24.79 32.31-28.11 - 32.31-51.29 - e-mail: munboz@adv.oabsp.org.br

((:)

Airton Camilo Leite Xunnoz ADVOCACIA 11 Jose >faria R16eiro res

f,eonarbo Ar unoz

ABRANGE TODOS OS SERVIDORES E FAO APENAS OS ESTATUTRIOS. O ART. 129 DA CONSTITUIO DO ESTADO DE SO PAULO, AO FAZER REFERNCIA A SERVIDOR PBLICO ESTADUAL, NO DISTINGUE O REGIME JURDICO PARA EFEITO DE AQUISIO DE DIREITO."[grifou- se];

13. Por outro lado, cumpre ressaltar que ao ser concedida a Sexta-Parte, esta dever ser calculada nos exatos termos do artigo 129 da Constituio Estadual, ou seja, a. sua incidncia no apenas sobre o salrio base, mas tambm sobre as gratificaes, adicional de insalubridade e demais vantagens no eventuais pagas mensalmente pela reclamada;

14. Realmente, as gratificaes percebidas habitualmente, em todos os meses, pela sua efetividade e permanncia, se caracterizam como poltica de complementao do salrio base, e integram a sua remunerao;

15. Portanto, inteiramente devido que as gratificaes e demais vantagens no eventuais incidam sobre o calculo da Sexta-Parte, nos exatos termos do artigo 129 da Constituio Estadual, que assim estabelece:

Artigo 129 Ao servidor pblico estadual assegurado o percebimento do adicional por tempo de servio, concedido no mnimo por quinqunio, e vedada a sua limitao, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exerccio, que se incorporaro aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituio.

(grifou-se);

16. Conforme se verifica, a norma acima clara quando determina que o clculo da Sexta-Parte deve ser elaborado com base nos vencimentos / proventos integrais;

17. Com a finalidade de corroborar com a pretenso do reclamante, vale conferir a lio do Ilustre Hely Lopes Meirelles em sua obra "Direito Administrativo Brasileiro", 15a Edio Editora Revista dos Tribunais, pg. 392:

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Jose Xcii'la 16eir mires eoncirao ruela Xunhoz

ADVOCACIA 7

funcionrios pblicos e empregados ,p'blicos, sendo razovel concluir que ambas as espcies de servidores devem gozar do benefcio da incorporao da sexta parte dos vencimentos. Precedentes desta Corte. Recurso de revista n