EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, com o

devido acatamento, não se conformando com os termos da r. decisão de

movimento 11.1 nos autos de Ação Civil Pública n. 1267-36.2014.8.16.0150,

que move em face do Estado do Paraná, com fundamento no artigo 522,

segunda parte, e seguintes do Código de Processo Civil, tempestivamente,

vem interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO com requerimento de concessão

de EFEITO SUSPENSIVO ATIVO (artigo 558 do Código de

Processo Civil - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA)

com o intuito de ver modificada a r. decisão do Juiz

Singular da Vara Cível da Comarca de Santa Helena, que indeferiu pedido

de antecipação de tutela quanto à designação de agentes penitenciários

à carceragem da Delegacia de Polícia desta Comarca e à remoção dos

presos condenados com sentença transitada em julgado ao sistema

penitenciário, o que faz pelos fatos e fundamentos expostos nas razões

anexas.

Outrossim, preenchidos os requisitos dos artigos 524 e

525 do Código de Processo Civil, requer-se seja recebido o presente,

CONCEDENDO-SE LIMINARMENTE O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO ORA

PLEITEADO determinando-se, após, seu regular processamento.

Termos em que pede e espera deferimento.

Santa Helena, 17 de novembro de 2014.

ANA CLAUDIA LUVIZOTTO BERGO

Promotora de Justiça

RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1267-36.2014.8.16.0150

ORIGEM: JUÍZO CÍVEL DA COMARCA DE SANTA HELENA

AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA

EMINENTES DESEMBARGADORES

DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA

Trata-se de Agravo de Instrumento movido pelo

Ministério Público Estadual contra a decisão de movimento 11.1 (anexa),

do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca

de Santa Helena/PR, que indeferiu pedido de antecipação de tutela

quanto à designação de agentes penitenciários à carceragem da

Delegacia de Polícia desta Comarca e à remoção dos presos condenados

com sentença transitada em julgado ao sistema penitenciário, pelos fatos

e fundamentos a seguir expostos.

1. RELATÓRIO

Em 16 de julho de 2014, o Ministério Público do Estado

do Paraná ingressou com Ação Civil Pública com Pedido de Antecipação

de Tutela, com o fito de tutelar o direito difuso à segurança pública,

almejando a adoção das providências necessárias para a designação e

manutenção do quadro de efetivo da Polícia Civil em número suficiente

para atender aos Municípios que integram esta Comarca de Santa

Helena, bem como implementar estrutura adequada para o

funcionamento da Cadeia Pública Local.

Dentre as medidas ao final requeridas, em sede de

tutela antecipada pugnou-se: (a) pela designação imediata de 01 (um)

Delegado de Polícia titular exclusivamente para esta Comarca, mais 01

(um) Investigador de Polícia ou Agente de Carceragem e 03 (três)

Escrivães, para trabalhar na Delegacia de Polícia de Santa Helena,

juntamente com os servidores já existentes – com a devida reposição de

servidores durante o gozo de férias, afastamentos etc. –, fixando-se multa

diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para garantir-se o cumprimento da

obrigação, na forma do art. 11, da Lei n.° 7.347/85, valor a ser destinado ao

Conselho da Comunidade da Comarca de Santa Helena/PR; (b) e pela

remoção imediata de todos os presos sentenciados e cumprindo pena na

Delegacia de Polícia (regime fechado e semiaberto) para as

Penitenciárias do Estado e/ou Colônia Penal, fixando-se multa diária no

valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por preso não transferido, para garantir o

cumprimento da obrigação, na forma do art. 11, da Lei n.° 7.347/85, valor

a ser destinado ao Conselho da Comunidade da Comarca de Santa

Helena/PR.

Embasando o pleito, conjuntamente à inicial

encontram-se encartados o Procedimento Preparatório deflagrado por

este órgão para melhor apurar a calamitosa situação em que se encontra

a carceragem da DEPOL local, bem como os Formulários de Avaliação da

Cadeia Pública elaborados nas visitas mensais.

À mov. 11.1, o douto magistrado a quo concedeu

parcialmente o requerido na exordial. Foi deferida naquela oportunidade

a antecipação de tutela quanto ao pleito de melhoramento da

infraestrutura da cadeia pública de Santa Helena, obstando a entrada da

água de chuva nas celas e melhorando a ventilação das mesmas.

Entretanto, os pedidos de designação de 01 (um)

Delegado de Polícia titular exclusivamente para esta Comarca, mais 01

(um) Investigador de Polícia ou Agente de Carceragem e 03 (três)

Escrivães, para trabalhar na Delegacia de Polícia de Santa Helena e a

remoção imediata de todos os presos sentenciados e cumprindo pena na

Delegacia de Polícia (regime fechado e semiaberto) para as

Penitenciárias do Estado e/ou Colônia Penal foram indeferidos.

Conforme certidão de mov. 34.1, acostada aos autos,

na data de 14 de novembro de 2014 o Ministério Público tomou ciência da

decisão quanto ao pedido de tutela antecipada.

2. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL

O agravo de instrumento é o recurso interposto, em

regra, contra decisões interlocutórias, cabível quando se tratar de decisão

suscetível de causar à parte lesão de grave e de difícil reparação.

Para admissibilidade e conhecimento do recurso,

devem estar preenchidas as condições de admissibilidade de sua

interposição e os seus pressupostos recursais, que, segundo ensinamentos

de Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho e Antonio

Scarance Fernandes, assim se dispõem:

Em síntese, a sistematização dos requisitos de admissibilidade

do julgamento do mérito dos recursos, elaborada levando

em conta a construção científica do processo, conduz a

uma nova classificação, que é a seguinte:

A) Condições de admissibilidade dos recursos: a)

possibilidade jurídica (previsão no ordenamento); b)

legitimação; c) interesse em recorrer (utilidade mais

adequação).

B) Pressupostos recursais para a constituição de uma fase

procedimental válida: a) a investidura do juiz; b) a

capacidade de quem formula o recurso; c) a regularidade

formal da interposição deste recurso. E, numa visão mais

abrangente: d) a inexistência de fatos impeditivos ou

extintivos. (negritou-se)

(GRINOVER, Ada Pelegrini; GOMES FILHO, Antônio

Magalhães; FERNANDES, Antônio Scarance. Recursos no

Processo Penal. 3a edição. São Paulo: RT, 2001, pag. 74/75)

Desta forma, verifica-se que o recurso de Agravo de

Instrumento interposto preenche as condições de admissibilidade recursal,

vez que há possibilidade jurídica, ou seja, previsão no ordenamento

jurídico e o agravo de instrumento é o recurso cabível, segundo previsão

do artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil.

Além disso, o Ministério Público é parte legítima para

interpor o presente recurso, vez que interessado em ver a decisão

interlocutória que denegou os pedidos em sede de tutela antecipada

reformada, e, diante da sucumbência, tem o Ministério Público interesse

em recorrer.

Por outro lado, também estão presentes os pressupostos

recursais doutrinariamente elencados. O recurso interposto pelo recorrente

foi dirigido ao órgão judicial competente, ou seja, foi interposto

diretamente no tribunal, conforme preza o artigo 524 do CPC.

O Ministério Público, interpondo-o como permite o

Código de Processo Civil preenche o requisito de capacidade. O

pressuposto de regularidade formal resta preenchido porque corretamente

instrumentalizado o presente recurso, seguindo os trâmites legais, aí

englobada a tempestividade do recurso, inerente à regularidade formal,

eis que apresentado dentro do prazo legal, disposto no artigo 522 do

Código de Processo Civil. Prazo computado em dobro para o Ministério

Público, nos termos do artigo 188 do mesmo diploma legal

Portanto, verificando-se o regular preenchimento de

todas as condições de admissibilidade do recurso interposto e dos

pressupostos recursais, o Ministério Público pugna pelo conhecimento do

presente recurso de agravo de instrumento.

3. FUNDAMENTAÇÃO

3.1. Quanto à urgência e necessidade de ampliação

do efetivo Policial

Conforme exposto, requereu-se a designação imediata

de 01 (um) Delegado de Polícia titular exclusivamente para esta Comarca,

mais 01 (um) Investigador de Polícia ou Agente de Carceragem e 03 (três)

Escrivães, para trabalhar na Delegacia de Polícia de Santa Helena,

juntamente com os servidores já existentes.

Quanto à necessidade de designação de 01 (um)

Delegado de Polícia Titular, de fato, assiste razão ao julgador singular, vez

que já foi designada a referida Autoridade Policial em caráter permanente

a esta Comarca, restando sanado o problema.

Entretanto, foi negada também a designação de 01

(um) Investigador de Polícia ou Agente de Carceragem e 03 (três)

Escrivães, sob a argumentação de que o parquet não teria feito prova

cabal da necessidade, bem como o deferimento da medida poderia

comprometer outra Comarca.

Ocorre que a necessidade do pleito foi exaustivamente

fundamentada com base nas peculiaridades fáticas desta Comarca.

Vejamos:

Conforme já exposto, a Comarca de Santa Helena é

formada também pelos Municípios de São José das Palmeiras e Diamante

D’Oeste, com a seguinte população, segundo dados fornecidos pelo IBGE

(censo de 2010) e disponibilizados na página da Subprocuradoria Geral de

Justiça para Assuntos de Planejamento Institucional do Ministério Público

do Estado do Paraná1:

Santa Helena: 23.413 habitantes

São José das Palmeiras: 3.830 habitantes

Diamante D’Oeste: 5.027 habitantes

Ao todo, a Comarca conta com 32.270 (trinta e dois mil

duzentos e setenta) habitantes segundo dados do IBGE.

Nos três Municípios que integram a Comarca são

praticados todos os atos da vida comunitária, com exercício do comércio,

estabelecimentos de ensino, instituições financeiras, trabalho urbano e

rural, lazer e recreação.

O Município de Santa Helena conta com um famoso

balneário, que atrai inúmeras pessoas no verão, incluindo às más

intencionadas.

1http://www.planejamento.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=21

74

Ainda, trata-se de região de fronteira, na qual o

crescimento dos índices de violência e criminalidade é fato público e

notório.

Frise-se que o índice de homicídios cometidos nesta

região é altíssimo. Segundo o “Mapa da Violência”2, elaborado pelo

Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americano, O MUNICÍPIO DE SANTA

HELENA OCUPA A 125ª POSIÇÃO NO RANKING DE CIDADES COM MAIOR

NÚMERO DE HOMICÍDIOS DO PAÍS, tendo sido registrados 15 crimes desta

natureza no ano de 2012. Por este motivo, a população carcerária é maior

do que o habitual em cidades com o mesmo número de habitantes.

O Estado do Paraná tem descumprido

deliberadamente a sua obrigação constitucional de prover a segurança

pública aos cidadãos locais, especialmente no que tange à manutenção

de um número mínimo de servidores da Polícia Civil na Delegacia local e

ao cumprimento da legislação relativa à custódia de presos na cadeia

pública.

O Ministério Público já tomou todas as medidas possíveis

em âmbito administrativo para que fossem implementadas mudanças na

situação caótica em que se encontra a carceragem da Delegacia de

Polícia de Santa Helena.

Com efeito, foi instaurado o Procedimento Preparatório

de nº MPPR-0127.14.000067-1, que acompanha esta manifestação. No

2 http://www.mapadaviolencia.org.br/

referido procedimento, encontram-se diversos ofícios para as autoridades

responsáveis pela solução dos problemas ora expostos, sem, contudo, que

houvesse solução satisfatória.

Os Municípios de São José das Palmeiras e Diamante

D’Oeste não contam com estruturas físicas de Delegacia de Polícia,

Delegados, Investigadores, Escrivães ou Auxiliares de Carceragem, apesar

de possuírem pequenas carceragens instaladas próximas aos postos da

Polícia Militar.

A carceragem de Diamante D’Oeste, em tempos

remotos, quando o município ainda pertencia à comarca de Matelândia,

já abrigou até mesmo um escrivão de polícia. Atualmente, porém, ambas

encontram-se desativadas por falta de efetivo policial.

Embora tais carceragens estejam instaladas próximas à

estrutura da Polícia Militar nestes municípios, não é possível que oficiais

desta responsabilizem-se por pessoas lá detidas e atuem como polícia

judiciária, eis que tal situação configuraria flagrante desrespeito à decisão

do Supremo Tribunal Federal, que já declarou:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DECRETO N.

1.557/2003 DO ESTADO DO PARANÁ, QUE ATRIBUI A

SUBTENENTES OU SARGENTOS COMBATENTES O ATENDIMENTO

NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA, NOS MUNICÍPIOS QUE NÃO

DISPÕEM DE SERVIDOR DE CARREIRA PARA O DESEMPENHO

DAS FUNÇÕES DE DELEGADO DE POLÍCIA. DESVIO DE

FUNÇÃO. OFENSA AO ART. 144, CAPUT, INC. IV E V E §§ 4º E 5º,

DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA JULGADA

PROCEDENTE.

(ADI 3614, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Relator(a) p/

Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em

20/09/2007, DJe-147 DIVULG 22-11-2007 PUBLIC 23-11-2007 DJ

23-11-2007 PP-00020 EMENT VOL-02300-02 PP-00229 RTJ VOL-

00204-02 PP-00682)

Assim, por não existir ninguém para fazer a guarda e

custódia dos presos e detentos destas cidades nas pequenas carceragens

lá existentes, todas as pessoas detidas nos três municípios são trazidas para

a cadeia pública da Delegacia de Polícia de Santa Helena, onde

concentra-se todo o trabalho de polícia judiciária da região.

Todavia, o quadro de pessoal na Delegacia de Polícia

de Santa Helena, a qual acumula o atendimento da população da

Comarca toda, é insuficiente.

Embora tenha sido recentemente designado um

Delegado de Polícia titular a esta Comarca, os servidores da Polícia Civil

lotados na Delegacia local são: 01 (um) delegado, 05 (cinco)

Investigadores de Polícia e 01 (um) escrivão, que são responsáveis pelo

atendimento ao público, confecção de boletins de ocorrências,

investigações, serviço de inteligência e cuidados dos detentos, além dos

plantões. Assinale-se também que o já exíguo contingente é

constantemente diminuído quando qualquer dos servidores entra em

férias, não havendo qualquer designação para suprir a falta.

Importante destacar que, ao ser designado um

Delegado de Polícia para a Comarca, foram removidos 02 (dois)

investigadores, acabando por reduzir ainda mais o contingente policial!

O pequeno efetivo policial, somado à necessidade do

exercício das funções de agentes carcerários, torna deveras difícil a

realização de investigações adequadas, implicando em prejuízo à

propositura da ação penal e, consequentemente, à prestação da tutela

jurisdicional, eis que é quase impossível a observância daquelas diligências

previstas no art. 6º do Código de Processo Penal, como colheita de

vestígios do crime, realização de exames periciais, elaboração de laudos e

oitiva de testemunhas.

Por não existir alternativa, os Investigadores de Polícia,

em reprovável desvio de função, exercem atos de custódia e vigilância de

presos, sem que tenham sido contratados e preparados para tanto.

E, pior, são obrigados a permanecer no interior da

unidade policial prestando assistência aos detentos, providenciando sua

alimentação, locomoção ao banho de sol e ao Fórum para participação

em audiências, perdendo, enfim, capacidade operacional significativa no

que diz respeito ao desempenho de suas funções básicas de polícia

judiciária e investigação de delitos.

No período noturno e nos finais de semana, os

investigadores também são obrigados a se revezarem para dar

atendimento aos presos e segurança à unidade policial.

Tal situação causa graves consequências também ao

desempenho das atividades dos policiais civis, que são obrigados a

trabalhar em ambiente tenso, sem condições mínimas adequadas, sempre

apreensivos e temendo rebeliões, motins e tentativas de fuga.

Essa situação é corriqueira no Estado do Paraná, onde

os Investigadores de Polícia são também responsáveis pela guarda de

presos provisórios, o que caracteriza atividade ininterrupta. Confira-se o art.

6º, VII, da Lei Complementar Estadual nº 96/2002:

Art. 6º - Aos Investigadores de Polícia compete:

(...)

VII – zelar pela integridade física e moral, e guarda de presos

provisórios, recolhidos nos setores de carceragem das

unidades policiais civis, enquanto interessarem à

investigação policial;

Isto significa que é preciso haver ao menos um

Investigador de Polícia, de forma permanente, na Delegacia, a fim de

atender eventualidades dentro da cadeia pública. Equipara-se, assim, ao

cargo de Agente Penitenciário, para o qual é estabelecido o Regime de

Trabalho em Turnos – RTT.

Com efeito, para atividades ininterruptas, o Decreto

Estadual nº 2.471/2004 estabeleceu o Regime de Trabalho em Turnos – RTT:

Art. 4°. Fica regulamentado o Regime de Trabalho em Turnos

– RTT, para as atividades com atuação ininterrupta de 24

horas de serviço, para o servidor ocupante de cargo/função

com carga horária prevista no artigo 4° da Lei n° 13.666/02,

da seguinte forma:

I - 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, com duas

folgas mensais, para aquele servidor com jornada de oito

horas diárias; ou

II - Omissis

III - Omissis

§ 1°. O regime de trabalho para os ocupantes do cargo de

Agente Penitenciário será o previsto no inciso I, deste artigo.

Este Decreto é aplicável aos servidores da Polícia Civil

do Paraná, por força do art. 1º, § 3º, do Decreto 4.345/2005:

Art. 1º. O servidor público civil do Estado do Paraná, da

Administração Direta e Autárquica, deverá laborar em

jornada pela carga horária de seu cargo adotando-se, nos

casos específicos, o regime de turno de trabalho conforme

estabelece a legislação estadual, para atendimento integral

do serviço.

§ 1º. Entende-se por carga horária a quantidade de horas

semanais a que deve se submeter a atividade laborativa do

cargo público, que é de 40 (quarenta) horas.

§ 2º. Entende-se por jornada a quantidade de horas diárias

de atividade laborativa a que um servidor deve se submeter,

de acordo com a carga horária de seu cargo.

§ 3º. O regime de turno de trabalho deverá obedecer ao que

dispõe o Decreto nº 2.471, de 14 de janeiro de 2004,

estendendo-se as disposições daquele Decreto aos demais

órgãos da Administração Direta e Autárquica do Poder

Executivo.

Assim, apenas para realizar a guarda dos presos

provisórios, é necessário que 4 (quatro) dos Investigadores de Polícia hoje

lotados na Delegacia de Santa Helena dediquem-se EXCLUSIVAMENTE a

estas atividades, a fim de que se revezem, em jornada de 12 horas de

trabalho por 36 horas de descanso.

Ademais, ao menos um desses Investigadores de Polícia

deve ser do sexo feminino, a fim de possibilitar diligências imprescindíveis,

especialmente no que tange às visitas aos presos. Caso haja falha na

fiscalização do ingresso de mulheres nas dependências da Delegacia de

Polícia, algumas das deletérias consequências são o ingresso de aparelhos

de telefonia celular, drogas e armas e utensílios para tentativas de fuga.

Obviamente, além da guarda de presos provisórios, os

Investigadores de Polícia possuem outras atribuições – mais condizentes

com o seu cargo, diga-se – que consubstanciam atividades externas. Ou

seja, enquanto 4 (quatro) Investigadores dedicam-se exclusivamente para

a guarda dos presos provisórios, os outros três restantes realizam todo o

trabalho efetivo de polícia judiciária, ou seja, a análise de cenas de crimes,

a colheita de provas, o cumprimento de mandados de prisão, busca e

apreensão, etc. Frise-se que a Comarca de Santa Helena conta com

altíssima ocorrência de homicídios, crime que, por certo, demanda

investigações mais aprofundadas. Apenas a título de exemplo, confira-se

novamente o art. 6º, da Lei Complementar n. 96/2002:

Art. 6º - Aos Investigadores de Polícia compete:

(...)

V - prender ou fazer prender delinquentes contra os quais

houver mandado de prisão ou em flagrante delito,

providenciando, neste caso, o acompanhamento de

testemunhas;

(...)

XI - cooperar, demonstrando espírito de colaboração, com

as autoridades policiais e seus agentes auxiliares, em todas

as investigações para a descoberta de crimes e seus

autores, empenhando o máximo esforço para o completo

êxito das diligências;

Importa ressaltar que os Investigadores devem ser

formados na Escola da Polícia Civil. Caso contrário, somente podem

realizar atividades administrativas, o que exclui a guarda de presos e a

realização de diligências externas.

Os Escrivães de Polícia, por sua vez, também se fazem

necessários 24 horas por dia. As suas atribuições, no Estado do Paraná,

estão fixadas no art. 7º do Anexo I do Decreto Estadual nº 4884, de 24 de

abril de 1.9783.

Os autos de prisão em flagrante (atribuição do

Escrivão, prevista no inciso VII do mencionado art. 7º), por exemplo, devem

ser elaborados imediatamente, independentemente da hora em que

ocorre a prisão em flagrante, conforme se infere do art. 306 do Código de

Processo Penal:

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se

encontre serão comunicados imediatamente ao juiz

competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à

pessoa por ele indicada. (Redação dada pela Lei nº 12.403,

de 2011).

§ 1º Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da

prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de

prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome

de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Ademais, é atribuição do Escrivão encaminhar a vítima

para exame pericial (inciso XIX do mencionado dispositivo legal). Em

crimes sexuais, por exemplo, é imperativo que alguns exames se deem nas

primeiras horas que sucedem o fato, sob pena de se perder a prova do

crime.

3 Disponível em

http://www.policiacivil.pr.gov.br/arquivos/File/CONCURSOS/2010/edital_01_2009.pdf

Anexo I do Edital de abertura do concurso da Polícia Civil de 2010, pp. 17/20. Acesso em

31.10.13

http://www.policiacivil.pr.gov.br/arquivos/File/CONCURSOS/2010/edital_01_2009.pdf

Isto significa que é preciso haver ao menos um Escrivão

de Polícia, de forma permanente, na Delegacia. Destarte, são necessários

ao menos 4 (QUATRO) Escrivães de Polícia, permanentemente, para se

revezarem em jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.

Do exposto, verifica-se que para a manutenção de um

regime de plantão na Delegacia de Santa Helena, são necessários ao

menos 8 Investigadores (ou 4 investigadores e 4 agentes de carceragem) e

4 Escrivães, totalizando 12 (doze) servidores da Polícia Civil do Paraná.

Ressalte-se que não estamos tratando, aqui, do número

adequado de servidores da Polícia Civil na Delegacia de Santa Helena,

mas do número mínimo para o desenvolvimento das atividades de polícia

judiciária de forma ininterrupta, conforme o art. 144, § 4º da CF.

Sobre a necessidade de se manter serviço policial

ininterrupto, confira-se a seguinte decisão do E. TJ-PR:

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL

PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM DEFESA DA

SEGURANÇA PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE EFETIVO HUMANO

NA POLÍCIA CIVIL NO ÂMBITO DOS MUNICÍPIOS DE

MANGUEIRINHA E HONÓRIO SERPA, QUE CONTA APENAS

COM UM ESCRIVÃO DE POLÍCIA. PRETENSÃO DE

CONDENAÇÃO DO ESTADO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER

CONSISTENTE EM ASSEGURAR A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS

LEGAIS E ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS PARA

PREENCHIMENTO DE UM QUADRO MÍNIMO DE SERVIDORES DA

POLÍCIA CIVIL EM TAIS MUNICÍPIOS. SENTENÇA DE PARCIAL

PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINA AO

ESTADO DO PARANÁ QUE, NO PRAZO DE SEIS MESES, DESIGNE

PARA A DELEGACIA DE MANGUEIRINHA NÚMERO SUFICIENTE

DE DELEGADOS, ESCRIVÃES E INVESTIGADORES DE POLÍCIA

PARA O CUMPRIMENTO DA ESCALA DE PLANTÃO E DEMAIS

ATIVIDADES, SOB PENA DE MULTA PESSOAL AO SECRETÁRIO DE

SEGURANÇA. (...) SITUAÇÃO OBJETO DA LIDE QUE REVELA

DESCUMPRIMENTO A PRECEITO CONSTITUCIONAL RELATIVO À

SEGURANÇA PÚBLICA. PRESENÇA DE APENAS UM SERVIDOR

(ESCRIVÃO) NO MUNICÍPIO (E DE UM DELEGADO

DESIGNADO, QUE ATENDE OUTRAS CINCO DELEGACIAS) QUE

INFRINGE A PREVISÃO CONSTITUCIONAL, POIS IMPOSSIBILITA A

CONSECUÇÃO DE TODOS OS ATOS E MEDIDAS NECESSÁRIAS

NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA PREVISTAS EM LEI,

DEIXANDO A POPULAÇÃO EM EVIDENTE CARÊNCIA. A

IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA EXISTENTE NÃO TRATA

DE ATO DISCRICIONÁRIO, MAS VINCULATIVO, PELO QUE,

HAVENDO OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NESTE

SENTIDO, É POSSÍVEL A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO, PARA

FAZER VALER A LETRA CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA DE

OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES IN CASU.

CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA

PELA SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. (...)

(TJPR - 4ª C.Cível - AC - 730910-4 - Mangueirinha - Rel.: Maria

Aparecida Blanco de Lima - Unânime - - J. 23.08.2011)

Caso não se adote o Regime de Trabalho por Turno –

RTT, deve-se observar que a carga horária dos servidores da Polícia Civil do

Paraná é de 40 horas semanais (conforme disposto no já transcrito art. 1º, §

3º, do Decreto Estadual nº 4.345/2005), e a própria Constituição Federal

limita a jornada diária a 8 horas diárias (art. 39, § 3º, c.c. art. 7º XIII, ambos

da CF).

A semana possui 168 horas. Assim, se houvesse 4

Escrivães de Polícia na Delegacia de Santa Helena, por exemplo, cada um

precisaria trabalhar 42 horas semanais para manter a atividade de forma

ininterrupta, extrapolando o limite legal.

Confira-se a seguinte decisão do TJ-PR sobre o regime

de trabalho dos policiais civis do Paraná:

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO -

LEGITIMIDADE - REQUISITOS - LEI Nº 9.494/97 (REDAÇÃO DA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35) - JORNADA DE TRABALHO

DOS POLICIAIS CIVIS - SUJEIÇÃO AO REGIME DE TEMPO

INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - DIREITO À

CONTRAPRESTAÇÃO PELO LABOR EXTRAORDINÁRIO -

INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQÜIDO E CERTO À

CONVOCAÇÃO FORMAL PARA OPERAÇÕES ESPECIAIS. (...)

Pela natureza jurídica dos serviços públicos, especialmente

os relativos à polícia civil, pode a forma de cumprimento da

jornada de trabalho, especialmente a escala de plantão, ser

determinada por lei, que, no caso, não desrespeita o limite

máximo de 40 horas semanais, assegurada a compensação

das horas extraordinárias, sem a necessidade de efetivação

de acordo ou convenção coletiva de trabalho, nos termos

permitidos pelo art. 39, § 3º da Constituição Federal." (Juiz

Péricles Bellusci de Batista Pereira, Mand. Seg. nº 141.742-1).

2. Em razão da natureza especial de suas funções, os

policiais civis não têm direito líqüido e certo de serem

convocados formalmente (por escrito), para participação

de operações especiais. Conquanto os atos administrativos

em geral sejam via de regra solenes, é perfeitamente

possível a sua exteriorização pela forma verbal, em se

tratando de determinações de polícia em casos

especialíssimos e de urgência, como nas convocações para

batidas, "blitz", rondas e arrastões.

(TJPR - IV Grupo de Câmaras Cíveis - MS - 142168-9 - Curitiba

- Rel.: Ivan Bortoleto - Unânime - - J. 11.12.2003)

Como se vê, é mais vantajoso para o Estado do Paraná

adotar o Regime de Trabalho em Turnos – eis que precisará lotar menos

servidores da Polícia Civil – do que se cumprir a legislação relativa à

jornada de trabalho de 40 horas semanais dos referidos funcionários

públicos.

O que não se admite é que apenas 01 Delegado, 01

Escrivão de Polícia e 05 Investigadores de Polícia realizem toda a atividade

policial de três municípios, estando 24 horas por dia e 7 dias por semana à

disposição do serviço público por força da omissão do Estado do Paraná

em prover adequadamente o serviço de segurança pública.

Diante deste quadro, não é preciso grande esforço

para perceber que é impossível sequer o adequado atendimento àquelas

pessoas vitimadas por uma infração penal. Ainda, o que não dizer acerca

da necessária investigação dos delitos praticados. A situação é tão

precária que os inquéritos concluídos mensalmente são ínfimos, fazendo

com que apenas chegue às mãos desta Promotoria de Justiça os

inquéritos policiais de réus presos. Raros são os casos de conclusão de

inquéritos policiais de réus soltos.

Ressalte-se que, apenas neste ano de 2014, ocorreu

uma fuga em massa bem sucedida em janeiro (documento de fls. 08) e

uma tentativa de fuga em março (fls. 10/12), além da evasão de dois

presos (fls. 30). Além disso, deu-se também o suicídio de um detento no

mês de março (fls. 07).

Destaca-se que o Ministério Público já tomou todas as

medidas possíveis para que fossem implementadas mudanças na situação

caótica que encontra-se a Delegacia de Polícia de Santa Helena perante

a Secretaria Estadual de Segurança Pública e a Secretaria Estadual de

Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, porém, não foram obtidas respostas

e providências satisfatórias.

Enfim, de concreto, nada mudou e dificilmente irá

mudar sem uma intervenção firme do Poder Judiciário.

3.1. Quanto à urgência e necessidade de remoção dos

presos sentenciados

Ao lado do deficitário quadro de pessoal, as condições

físicas da Cadeia Pública local são péssimas.

Esclareça-se que existe adequada estrutura na

Delegacia de Polícia, com amplos gabinetes e locais propícios ao

atendimento ao público, porém, o mesmo não pode ser dito em relação à

carceragem.

Conforme se observa dos inclusos relatórios de visitas

mensais desta agente ministerial, a população carcerária gira em torno de

45 (quarenta e cinco) presos, enquanto a capacidade máxima de lotação

é de 22 detentos!

Segundo relatórios anexos emitidos pelo Conselho da

Comunidade local, não há espaço físico para a quantidade de pessoas lá

existentes, tampouco condições mínimas de vida digna.

Destaque-se que o município de Santa Helena registrou

as temperaturas mais altas do Estado no último verão (aproximadamente

42ºC) e que tem sido relatado constantemente pelo Conselho da

Comunidade a ausência de ventilação adequada nas celas.

Outrossim, não há espaço adequado para a detenção

de mulheres, adolescentes e presos civis.

Quando se faz necessária a prisão de mulheres é

adaptado um pequeno espaço para sua permanência, sem qualquer tipo

de ventilação.

Em relação aos adolescentes, da mesma forma, não

há espaço apropriado para a permanência destes nos casos de

apreensão em flagrante de atos infracionais graves. Nestas circunstâncias,

devendo prevalecer os princípios e o regramento próprio do Estatuto da

Criança e do Adolescente, tem sido comum o aguardo de vagas para

internação em liberdade.

Igualmente, não existe espaço para presos civis. Nestas

hipóteses, da mesma forma como é feito quando apreende-se

adolescente em flagrante de ato extremamente grave, é necessário um

remanejamento de presos, destinando-se uma das celas para tais

situações.

Existem 15 presos já condenados (eram 08 à época da

propositura da demanda), aguardando transferência para o sistema

penitenciário. Em resposta à requisição de transferência feita pelo

Ministério Público, no entanto, o Comitê de Transferência de Presos –

COTRANSP informou inexistirem vagas nas Unidades Penais localizadas em

Foz do Iguaçu para atendimento do pleito (documento de fls. 36/43).

A Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/84) é muito clara

ao tratar dos estabelecimentos penais: a penitenciária destina-se ao

condenado à pena de reclusão, em regime fechado (art. 87).

A Cadeia Pública, por sua vez, destina-se ao

recolhimento de presos provisórios, a fim de resguardar o interesse da

administração da justiça criminal, e permanência do preso em local

próximo ao seu meio social e familiar. Confira-se:

Da Cadeia Pública

Art. 102. A cadeia pública destina-se ao recolhimento de

presos provisórios.

Art. 103. Cada comarca terá, pelo menos 1 (uma) cadeia

pública a fim de resguardar o interesse da Administração da

Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo

ao seu meio social e familiar.

Tal conclusão se infere, também, da análise do já

transcrito art. 6º, VII, da Lei Complementar nº 96/2002, que prevê como

atribuição do Investigador da Polícia Civil do Paraná a guarda dos presos

provisórios, apenas enquanto interessem à investigação.

Segundo Julio Fabbrini Mirabete, “a finalidade da

prisão provisória é apenas a custódia daquele a quem se imputa a prática

do crime a fim de que fique à disposição da autoridade judicial durante o

inquérito ou a ação penal e não para o cumprimento da pena, que não

foi imposta ou que não é definitiva.” (Execução Penal, Comentários à Lei

7.210, de 11-7-1984, 11ª edição, revista e atualizada até 31 de março de

2004, Editora Atlas S. A., São Paulo, 2004, pág. 285-286)

O STF já teve oportunidade de se manifestar com

relação à impossibilidade de cumprimento de pena em cadeia pública:

HABEAS CORPUS. Estabelecimento penal. Réu recolhido em

Cadeia Pública, onde já cumpriu mais da metade da pena

imposta por sentença definitiva. Remoção para

estabelecimento penal adequado. Não sendo a Cadeia

Pública - lugar de recolhimento de presos provisórios - o

estabelecimento penal adequado para se cumprir decisão

condenatória, defere-se a ordem de "habeas corpus" para

garantir a transferência do paciente para outro tipo de

estabelecimento penal, onde devera ser aferida, pelo Juiz

competente para execução da pena, sua situação pessoal

e eventuais direitos dela decorrentes. "Habeas corpus"

deferido, em parte.

(HC 68963, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma,

julgado em 05/11/1991, DJ 29-11-1991 PP-17328 EMENT VOL-

01644-02 PP-00255)

Também o STJ já afirmou a inadequação do

cumprimento de pena em cadeias públicas:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.

CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME

FECHADO. PRESÍDIO. TRANSFERÊNCIA À CADEIA PÚBLICA.

ALEGAÇÃO DA INCLUSÃO FAMILIAR. INADEQUAÇÃO DO

ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA.

O cumprimento da pena privativa de liberdade demanda

uma série de cuidados indispensáveis à ressocialização do

apenado, dentre os quais se destaca a proximidade com os

entes familiares.

Todavia, não há falar de participação familiar sem antes

idealizar o estabelecimento prisional adequado à situação

do comando do título executivo, porquanto o cumprimento

da pena em estabelecimento destinado à conservação dos

presos provisórios esvaziaria o esforço do sistema na

recondução futura do convívio social, além, naturalmente,

de conspirar contra as disposições legais.

Ordem denegada.

(HC 30.106/GO, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,

QUINTA TURMA, julgado em 23/09/2003, DJ 28/10/2003, p.

326)

Ora, a Lei de Execuções Penais não é um diploma

meramente ornamental, a ser contemplado como norma programática.

Ao contrário, estabelece requisitos muito claros a serem observados pelo

Estado.

Embora o Estado do Paraná esteja tomando medidas

para tentar amenizar o gravíssimo problema das cadeias públicas das

delegacias de polícia, a Comarca de Santa Helena foi excluída das

políticas públicas em andamento.

Com efeito, o Governador editou o Decreto Estadual nº

4.199/2012, que prevê um plano de transição da gestão dos presos do

Estado do Paraná, que passariam da responsabilidade da Secretaria de

Segurança Pública para a Secretaria de Justiça, até o ano de 2014.

Todavia, este plano não faz qualquer menção à comarca de Santa Helena.

Resta claro, assim, o interesse de agir deste órgão

ministerial, a fim de garantir patamar mínimo de segurança e dignidade

aos cidadãos, que não possuem qualquer perspectiva de melhora.

A situação dos presos é preocupante. Ante o quadro

deficitário de funcionários e a utilização da área do solarium para

abrigamento de determinados detentos, os demais não estão tendo

banho de sol com regularidade e existem alguns já com a saúde

debilitada.

Não há separação entre presos provisórios e

condenados que aguardam transferência para o sistema penitenciário.

Não há separação entre presos primários e reincidentes.

Em todas as operações ‘bate-grade’ realizadas este

ano, foram encontrados aparelhos celulares e instrumentos utilizados para

possibilitar fugas.

Todas estas situações evidenciam o total descaso do

Poder Público com o sistema prisional desta cidade e colocam em risco a

segurança pública desta cidade e região.

Tal situação é verificada em decorrência do fato de

que a Cadeia Pública de Santa Helena – como tantas outras cadeias

públicas do Paraná – está com a população carcerária acima da sua

capacidade.

Ou seja, haverá superlotação carcerária, seja na

cadeia pública de Santa Helena – local inadequado para a manutenção

de presos condenados – ou nos presídios estaduais. Isto esvazia qualquer

argumento, por parte do Estado do Paraná, de ausência de vagas no

sistema penitenciário estadual. Ora, se não há vagas para presos

condenados de forma definitiva nas penitenciárias, também não há vagas

na carceragem da Delegacia de Polícia local!

Se a remoção de presos somente transfere o problema

da cadeia pública para a penitenciária, ao menos os presos estarão em

estabelecimento adequado ao cumprimento da pena privativa de

liberdade. Ademais, com a remoção, permite-se que os Investigadores de

Polícia se dediquem mais às atividades realmente típicas de Polícia

Judiciária.

Confira-se, a propósito, precedentes do E. TJ-SP

favoráveis a Ações Civis Públicas que objetivam a transferência de presos

de cadeias públicas para penitenciárias:

0010761-82.2011.8.26.0268 - Apelação

Relator(a): Paulo Galizia

Comarca: Itapecerica da Serra

Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 12/08/2013

Data de registro: 14/08/2013

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE

NÃO FAZER. Cadeia pública com população carcerária

além dos limites legais. Regularização da ocupação pela

remoção de condenados definitivos e proibição do ingresso

de presos além da capacidade máxima. Sentença que

julgou improcedentes os pedidos. Reforma. Necessidade.

Discricionariedade da Administração que deve ser exercida

nos termos da lei. Inobservância do princípio da dignidade

da pessoa humana e do direito constitucional à segurança

pública (art. 1º, inciso III, e art. 6º, da CF). Constatação.

Situações que autorizam a atuação do Poder Judiciário.

Desrespeito ao princípio da separação dos Poderes.

Inocorrência. Aplicação de multa em caso de

descumprimento da obrigação. Admissibilidade. Pedido

parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido

Ação Civil Pública - Preliminares afastadas -Superpopulação

carcerária - Pretensão de remoção de presos com

condenações definitivas, transitadas em julgado, das

Cadeias Públicas dos Distritos Policiais e das Delegacias de

Polícia Especializadas, para estabelecimentos prisionais

adequados - Possibilidade - Conselho Nacional de Justiça -

"Meta Zero" - Política Pública - Ativismo judicial - Direitos

fundamentais do preso - Princípio da dignidade da pessoa

humana - Inteligência dos arts. 5º, XLIX e LXIII, da

Constituição Federal e arts. 40, 41, 42 e 43, da Lei de

Execução Penal - Precedentes do Tribunal de Justiça do

Estado de São Paulo -Sentença reformada - Recursos oficial

e voluntário do Ministério Público providos.

(TJ-SP - APL: 9092747452002826 SP 9092747-45.2002.8.26.0000,

Relator: Marrey Uint, Data de Julgamento: 05/04/2011, 3ª

Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/04/2011)

Ressalte-se que todos os presos atualmente existentes

na cadeia pública de Santa Helena respondem a processos graves

(homicídios, roubos e estupros) e, em sua maioria, são reincidentes, não

sendo possível a colocação destes em liberdade, ainda que cumulada a

medidas cautelares diversas da prisão.

As perspectivas não são animadoras, eis que o número

de presos vem aumentando de forma gradativa e já foi ultrapassado o

limite do suportável. Registre-se que o problema não se restringe a esta

Comarca, sendo comum a todas as Comarcas da região. Recentemente,

houve interdição da cadeia pública da Comarca de Marechal Cândido

Rondon.

Enfim, a Comarca de Santa Helena não dispõe de

prédio com estrutura adequada à manutenção de detentos, e a

superpopulação carcerária acarreta insegurança social, descrença com a

segurança pública e irreparáveis danos de ordem física, moral e psíquica

aos presos em face das desumanas condições a qual são submetidos.

3.3. Quanto à possibilidade/necessidade de

antecipação dos efeitos da tutela

Pelos argumentos de fato e de direito acima

apresentados, denota-se que incorreu em erro o julgador a quo ao proferir

a decisão de mov. 11.1, ao entender não haver urgência nas medidas

requeridas, sendo perfeitamente cabíveis os pedidos efetuados em sede

de antecipação de tutela.

Consoante o artigo 273, inciso I, do Código de Processo

Civil, o juiz pode antecipar os efeitos da tutela quando presentes a prova

inequívoca que o convença da verossimilhança das alegações e haja

fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

A prova inequívoca consubstancia-se nos documentos

juntados com a inicial, que comprovam as péssimas condições da

carceragem da Delegacia de Polícia local, assim como o déficit de efetivo

destinado às atividades de polícia judiciária da Comarca.

A verossimilhança das alegações expostas decorre do

direito fundamental à segurança pública assegurado constitucionalmente

e da normativa que garante condições mínimas aos privados de

liberdade.

Já quanto ao receio de dano irreparável, tem-se que a

segurança pública possui caráter essencial, sendo inadmissível exigir-se da

população que se aguarde a obtenção de tal prestação. Da mesma

forma, como demonstrado, a atual situação impede a efetiva garantia da

segurança, inexistindo servidores em número suficiente que investiguem,

colham provas e realizem a guarda e custódia dos presos, enfim que

exerçam de forma eficiente as atividades de polícia judiciária.

Ora, como a criminalidade não se reduz, pelo

contrário, só viceja diante da inércia estatal, inegável o justo receio de

lesão grave e irreparável aos membros desta comunidade.

Da mesma forma, a população resta insegura diante

da probabilidade concreta de fugas e rebeliões e os presos são

submetidos a danos irreparáveis de ordem física, moral e psíquica frente às

condições desumanas a que são submetidos, possibilitando homicídios,

lesões corporais e tráfico de drogas no interior das celas, casos de

contaminação por doenças infecciosas, destruição do patrimônio público

e assim por diante.

Demonstrada, pois, a presença do periculum in mora

da efetivação da tutela pleiteada.

Assim, mister a concessão de medida antecipatória,

determinando-se: (a) a designação imediata de 03 (três) Investigadores de

Polícia ou Agentes de Carceragem e 03 (três) Escrivães (eis que houve

redução do efetivo existente à época da propositura da demanda), para

trabalhar na Delegacia de Polícia de Santa Helena, juntamente com os

servidores já existentes – com a devida reposição de servidores durante o

gozo de férias, afastamentos etc. –, fixando-se multa diária no valor de R$

1.000,00 (mil reais) para garantir-se o cumprimento da obrigação, na forma

do art. 11, da Lei n.° 7.347/85, valor a ser destinado ao Conselho da

Comunidade da Comarca de Santa Helena/PR; com a expressa

advertência de que não servirá como cumprimento da determinação

judicial eventual remanejo de servidores que respondam sindicâncias,

procedimentos administrativos, inquéritos policiais, ações penais por

quaisquer tipos de crimes e ações civis de responsabilidade por

improbidade administrativa. Ainda, o réu deve ser advertido acerca da

impossibilidade de redução do referido número de servidores, bem como

do atual número de servidores lotados, por se tratar do mínimo para o

funcionamento do regime de plantão das atividades da Polícia Civil em

Santa Helena; (b) a remoção imediata de todos os presos sentenciados e

cumprindo pena na Delegacia de Polícia (regime fechado e semiaberto)

para as Penitenciárias do Estado e/ou Colônia Penal, fixando-se multa

diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por preso não transferido, para

garantir o cumprimento da obrigação, na forma do art. 11, da Lei n.°

7.347/85, valor a ser destinado ao Conselho da Comunidade da Comarca

de Santa Helena/PR;

4. DO PEDIDO

A vista do exposto, requer-se o recebimento do

presente Agravo de Instrumento, e, por conseguinte, a ponderação dos

fatos apresentados para que haja a reconsideração da r. decisão de

movimento 11.1, nos termos no art. 523, § 2º, do CPP, posto que os

requerimentos efetuados em sede de antecipação de tutela atendem aos

ditames da lei e da justiça para o caso em comento.

Contudo, em não havendo juízo de retratação, requer-

se seja o recurso recebido e julgado procedente, a fim de se acolher o

pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, com fundamento

nos art. 527, III, 2ª parte, do CPC, para:

(a) a designação imediata de 03 (três) Investigadores

de Polícia ou Agentes de Carceragem e 03 (três)

Escrivães, para trabalhar na Delegacia de Polícia de

Santa Helena, juntamente com os servidores já

existentes – com a devida reposição de servidores

durante o gozo de férias, afastamentos etc. –, fixando-

se multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para

garantir-se o cumprimento da obrigação, na forma do

art. 11, da Lei n.° 7.347/85, valor a ser destinado ao

Conselho da Comunidade da Comarca de Santa

Helena/PR; com a expressa advertência de que não

servirá como cumprimento da determinação judicial

eventual remanejo de servidores que respondam

sindicâncias, procedimentos administrativos, inquéritos

policiais, ações penais por quaisquer tipos de crimes e

ações civis de responsabilidade por improbidade

administrativa. Ainda, o réu deve ser advertido acerca

da impossibilidade de redução do referido número de

servidores, bem como do atual número de servidores

lotados, por se tratar do mínimo para o funcionamento

do regime de plantão das atividades da Polícia Civil em

Santa Helena;

(b) a remoção imediata de todos os presos

sentenciados e cumprindo pena na Delegacia de

Polícia (regime fechado e semiaberto) para as

Penitenciárias do Estado e/ou Colônia Penal, fixando-se

multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por preso

não transferido, para garantir o cumprimento da

obrigação, na forma do art. 11, da Lei n.° 7.347/85,

valor a ser destinado ao Conselho da Comunidade da

Comarca de Santa Helena/PR;

Nestes termos, pede e aguarda deferimento.

Santa Helena, 17 de novembro de 2014.

ANA CLAUDIA LUVIZOTTO BERGO

Promotora de Justiça