Exercícios SEFAZ RS Auditor Fiscal...Questão 4: FCC - AFRM (Teresina)/Pref Teresina/2016 Assunto:...

Exercícios

SEFAZ RS

Auditor Fiscal Período 2008 2018.

Exercícios - Auditor Fiscal da Receita Estadual- SEFAZ/RS

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Sumário

Direito Administrativo ...................................................................................................................... 5

Administração Direta (órgãos públicos) ..................................................................................... 5

Administração Indireta ................................................................................................................... 5

Desconcentração e Descentralização ....................................................................................... 13

Agências Reguladoras e Executivas .......................................................................................... 14

Terceiro Setor (OSs, OSCIPs, Sistema S e Fundações de Apoio) ....................................... 19

Organização Administrativa dos Estados, Municípios e DF .................................................. 21

Licitações (arts. 1º a 53 da Lei nº 8.666/1993) .......................................................................... 22

Dos Princípios (arts. 1º a 5º, e art. 50 Lei 8.666) ...................................................................... 24

Definições, obras e serviços, compras (arts. 6 a 16, Lei 8.666)............................................. 27

Alienação de bens móveis e imóveis. Licitação dispensada (arts. 17 a 19, Lei 8.666) ...... 27

Licitação dispensável (art. 24 da Lei 8.666/1993) .................................................................... 29

Licitação inexigível. Formalização das dispensas e inexigibilidades (arts. 25 e 26, Lei

8.666) ............................................................................................................................................... 32

Modalidades de licitação. Local de realização. Publicação do edital (arts. 20 a 23, 52 e

53) ..................................................................................................................................................... 33

Fases e tipos de licitação (arts. 27 a 48) .................................................................................... 36

Revogação e anulação da licitação (art. 49, Lei 8666) ........................................................... 40

Contratos Administrativos (Lei 8.666/1993) ............................................................................. 41

Características dos contratos administrativos (art. 54, lei 8666) ......................................... 43

Execução dos contratos (arts. 66 a 76 da Lei 8.666/1993) ..................................................... 43

Exigência de Garantia (art. 56, lei 8666) ................................................................................... 44

Alteração contratual (art. 58, inciso I e §§1º e 2º, e art. 65, lei 8666) .................................. 46

Extinção dos contratos (conclusão, anulação, rescisão - arts. 58, II, 59, 77 a 80, Lei 8666)

.......................................................................................................................................................... 49

Questões mescladas de cláusulas exorbitantes ...................................................................... 49

Sanções (arts. 86 a 88, lei 8666) ................................................................................................. 50

Direito Constitucional .................................................................................................................... 52

Dos princípios gerais (Sistema Tributário Nacional, arts. 145 a 149 da CF/1988) .............. 52



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Limitações do poder de tributar (arts. 150 a 152 da CF/1988) ............................................... 52

Dos impostos dos Estados e Distrito Federal (art. 155 da CF/1988) .................................... 56

Da repartição das receitas tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988) ...................................... 57

Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988) ......................................... 59

Controle Difuso (incidental ou incidenter tantum)................................................................. 65

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ............................................................................ 68

Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão (ADI por Omissão) ............................. 77

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) .................................................................. 77

Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) ........................................ 79

Controle de Constitucionalidade pelos Tribunais de Justiça dos Estados ........................ 85

Questões Mescladas de Controle de Constitucionalidade .................................................. 86

Direito Tributário ............................................................................................................................. 89

Disposições Gerais sobre Obrigação tributária (conceito, obrigação principal e

acessória) ........................................................................................................................................ 89

Fato Gerador (arts. 114 a 118 do CTN) ........................................................................................ 93

Sujeito: Ativo e Passivo (arts. 119 a 123 do CTN) ..................................................................... 98

Solidariedade (arts. 124 e 125 do CTN) .................................................................................... 103

Capacidade Tributária (art. 126 do CTN) ................................................................................ 105

Domicílio Tributário (art. 127 do CTN) ..................................................................................... 106

Responsabilidade Tributária (arts. 128 a 138 do CTN) .......................................................... 108

Lançamento e Constituição do Crédito Tributário (arts. 142 a 150 do CTN) ................... 123

Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário (arts. 151 a 155-A do CTN) ................ 136

Extinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN) ...................................................... 141

Exclusão do Crédito Tributário (arts. 175 a 182 do CTN) ..................................................... 165

Garantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN) ............................. 174

Matemática ...................................................................................................................................... 176

Análise combinatória (princípio fundamental da contagem, arranjos, combinações,

permutações) ............................................................................................................................... 176

Juros simples ................................................................................................................................ 180

Desconto comercial simples ..................................................................................................... 182

Relação entre desconto comercial simples e desconto racional simples ....................... 184

Juros compostos ......................................................................................................................... 186

Convenção linear e convenção exponencial ......................................................................... 190



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Desconto racional composto .................................................................................................... 190

Desconto comercial composto ................................................................................................ 192

Capitalização contínua ............................................................................................................... 192

Português ......................................................................................................................................... 193

Conjugação. Reconhecimento e emprego dos modos e tempos verbais....................... 193

Correlação verbal ........................................................................................................................ 206

Pronomes ...................................................................................................................................... 208

Advérbio ........................................................................................................................................ 209

Conjunção .................................................................................................................................... 210

Raciocínio Lógico .......................................................................................................................... 214

Sequências de números, figuras, letras e palavras ............................................................... 214

Gabarito ............................................................................................................................................ 218



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Direito Administrativo

Administração Direta (órgãos públicos)

Questão 1: FCC - AFRE (SEFAZ MA)/SEFAZ MA/Administração Tributária/2016

Assunto: Administração Direta (órgãos públicos)

São exemplos de órgãos da Administração pública direta:

I. Partidos Políticos e Congresso Nacional.

II. Secretaria Estadual de Finanças e Secretaria Municipal de Planejamento.

III. Secretaria Estadual de Finanças e Partidos Políticos.

IV. Secretaria Municipal de Planejamento e Ministério do Turismo.

V. União e Instituto Nacional de Seguridade Social.

Está correto o que consta APENAS em

a) I e III.

b) II e III.

c) II e IV.

d) IV e V.

e) I e V.

Administração Indireta

Questão 2: FCC - Proc (PGE TO)/PGE TO/2018

Assunto: Administração Indireta

O Governo do Estado pretende instituir uma entidade dedicada a prestar serviços

relacionados ao turismo no Estado e encaminha à Assembleia Legislativa o respectivo

projeto de lei autorizativa. Sabe-se que tal entidade terá capital social dividido em quotas.

O Governo estadual criará uma

a) autarquia.

b) fundação de direito privado.

c) associação pública.

d) empresa pública.



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e) sociedade de economia mista.

Questão 3: FCC - Proc (PGE MA)/PGE MA/2016


Uma empresa pública e uma sociedade de economia mista, ambas dedicadas à atividade

bancária e controladas pelo mesmo ente político, decidem, por seus órgãos deliberativos

competentes, promover conjuntamente a criação de uma outra entidade, voltada a prestar

serviços de tecnologia da informação necessários à automação de suas respectivas

atividades-fim. A previsão é de que tal entidade contará com a participação de capital

privado em sua composição acionária. Em vista de tais características, é certo tratar-se de

a) consórcio público, na modalidade de direito privado, sendo que será constituído por

contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções pelas

entidades partícipes.

b) sociedade em comandita por ações, sendo que as empresas estatais figurarão como

sócios comanditados e os eventuais acionistas privados serão os sócios comanditários.

c) agência executiva, visto que se trata de entidade com a finalidade específica de

executar tarefas de forma descentralizada.

d) sociedade subsidiária, sendo que sua criação depende de prévia autorização

legislativa.

e) parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa, em que as

empresas que promoveram a criação da nova entidade serão usuárias dos serviços por ela

prestados.

Questão 4: FCC - AFRM (Teresina)/Pref Teresina/2016


Empresa pública municipal dependente, sujeita a regime de direito privado, pretende

contratar novos empregados, para ocuparem postos que não sejam em comissão.

Para tanto, é lícito que adote como providência contratar novos empregados,

a) mediante concurso público, oferecendo-lhes remuneração mensal superior ao subsídio

mensal do Prefeito.

b) sem concurso público, oferecendo-lhes remuneração mensal superior ao subsídio

mensal do Prefeito.

c) sem concurso público, oferecendo-lhes remuneração mensal jamais superior ao

subsídio mensal do Prefeito.

d) mediante concurso público, oferecendo-lhes remuneração mensal jamais superior ao

subsídio mensal do Prefeito, exceto se a empresa em questão for uma exploradora de

atividade econômica de comercialização de bens e serviços.



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e) mediante concurso público, oferecendo-lhes remuneração mensal jamais superior ao

subsídio mensal do Prefeito.



As autarquias devem ser criadas por

a) lei e com personalidade jurídica de direito público.

b) decreto pelo Ministério ou Secretaria ao qual estejam vinculadas e podem ter

personalidade jurídica de direito privado ou de direito público.

c) decreto quando tiverem personalidade jurídica de direito privado; e lei quando tiverem

personalidade jurídica de direito público.

d) lei e sua personalidade jurídica pode ser definida via decreto.

e) lei e podem atuar no mercado financeiro, uma vez que podem ter personalidade

jurídica de direito privado.



São exemplos de empresa pública e sociedade de economia mista, respectivamente:

a) Banco do Brasil S.A. e Caixa Econômica Federal.

b) Agência Nacional de Energia Elétrica e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

c) Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Caixa Econômica Federal.

d) Companhia Nacional de Abastecimento e Banco do Brasil S.A.

e) Banco do Brasil S.A. e Companhia Nacional de Abastecimento.

Questão 7: FCC - TRE (SEFAZ MA)/SEFAZ MA/Arrecadação e Fiscalização de

Mercadorias em Trânsito/2016


São exemplos de autarquias:

a) Banco do Brasil S.A. e Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil.

b) Caixa Econômica Federal e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

c) Petróleo Brasileiro S.A. e Instituto Nacional de Seguridade Social.



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d) Casa da Moeda do Brasil e Serviço Federal de Processamento de Dados.

e) Instituto Nacional de Seguridade Social e Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico

Nacional.

Questão 8: FCC - AFFE (SEFAZ PI)/SEFAZ PI/2015


Considere as seguintes afirmações sobre Administração Direta e Indireta:

I. Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, que desempenham serviço

público descentralizado, com capacidade de auto-administração.

II. Sociedades de economia mista submetem-se ao regime jurídico de direito público

e têm por objeto, exclusivamente, o exercício de atividade econômica em regime de

competição no mercado.

III. Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado que podem

desempenhar apenas serviços públicos ou atividade econômica em regime de

monopólio.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e III.

b) II e III.

c) III.

d) II.

e) I.

Questão 9: FCC - ATE (SEFAZ PI)/SEFAZ PI/2015


As autarquias foram instituídas no contexto de descentralização das atividades estatais,

possuindo fundamental relevância no desempenho das competências constitucionais

atribuídas às pessoas políticas. O desempenho das atividades atribuídas às autarquias

a) não pode contemplar a delegação da titularidade de serviços públicos, somente sua

execução, eis que essas atividades são privativas e exclusivas das pessoas políticas

indicadas nas normas constitucionais.

b) pode contemplar a execução de serviços públicos e ser prestada por empregados

submetidos ao regime jurídico trabalhista, não obstante sofram inflexões do regime

público, como no caso da investidura.



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c) pode ser feito por servidores denominados empregados públicos quando aquelas

atividades forem típicas da prestação por empresas estatais, tendo em vista que nesse caso

o ente passa a se submeter ao regime jurídico privado.

d) permite a contratação de servidores estatutários, empregados públicos e de

comissionados, aos quais não se aplica a vedação ao nepotismo, restrito à Administração

direta.

e) exige que o regime a que se sujeitam seus servidores seja o mesmo previsto para a

Administração direta, não sendo possível a submissão a regime jurídico trabalhista, em

razão de se consubstanciarem em longa manus do Poder Público.



As empresas estatais integram a Administração Indireta e podem exercer funções com

natureza de serviço público ou de atividade econômica. A natureza das atividades que

desempenham

a) pode predicar o regime jurídico aplicável aos bens da empresa, tendo em vista que as

prestadoras de serviço público podem receber a proteção do regime jurídico de direito

público para proteção dos bens afetados àquele serviço.

b) determina o regime trabalhista de seus funcionários, tendo em vista que as prestadoras

de serviço público somente podem contar com servidores efetivos, ocupantes de cargos

públicos providos mediante concurso público.

c) determina a composição do capital social e o nível de participação do ente que as criou,

visto que apenas as exploradoras de atividade econômica permitem participação

minoritária do ente político que as criou.

d) maneja o nível de controle exercido pelo ente que as criou, possibilitando que a

Administração central forme relação de hierarquia com as empresas prestadoras de serviço

público.

e) predica a existência ou não de controle por parte da Administração central e do

legislativo sobre o ente, tendo em vista que somente as estatais prestadoras de serviço

público ficam sujeitas à sindicância por parte das três esferas de Poder.

Questão 11: FCC - Proc (Cuiabá)/Pref Cuiabá/2014


Observe as seguintes características, no tocante a determinadas entidades da

Administração Indireta:

I. sua criação deve ser autorizada por lei específica.



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II. a contratação de seus servidores deve ser feita por concurso público, porém, eles

não titularizam cargo público e tampouco fazem jus à estabilidade prevista no art. 41

da Constituição Federal de 1988.

III. seus servidores estão sujeitos à proibição de acumulação de cargos, empregos e

funções públicas, com as exceções admitidas pela Constituição; porém, nem sempre

é aplicável a essas entidades a regra do teto remuneratório.

Estamos nos referindo às

a) empresas públicas e às sociedades de economia mista.

b) autarquias e às sociedades de economia mista.

c) fundações governamentais e às empresas públicas.

d) sociedades de economia mista e aos consórcios públicos.

e) agências e às empresas públicas.

Questão 12: FCC - Proc (PGE RN)/PGE RN/2014


Determinada autarquia estadual ofereceu em garantia bens de sua titularidade, para

obtenção de financiamento em projeto de desenvolvimento regional com a participação

de outras entidades da Administração pública. Referido ato, praticado por dirigente da

entidade,

a) pode ser impugnado por meio de recurso dirigido ao Chefe do Executivo,

independentemente de previsão legal, com base no princípio da hierarquia.

b) pode ser revisto, de ofício, pela Secretaria de Estado à qual se encontra vinculada a

entidade autárquica, em decorrência do princípio da supervisão.

c) comporta revisão, com base no princípio da tutela, se verificado desvio da finalidade

institucional da entidade, nos limites definidos em lei.

d) comporta controle administrativo apenas em relação ao seu mérito, sendo passível de

impugnação pela via judicial para controle das condições de legalidade.

e) não pode ser revisto pela autoridade prolatora, em face da preclusão, cabendo,

contudo, a anulação pela autoridade superior, mediante análise de conveniência e

oportunidade.



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Questão 13: FCC - AFR SP/SEFAZ SP/Gestão Tributária/2013


O Estado pretende descentralizar a execução de atividade atualmente desempenhada no

âmbito da Administração direta, consistente nos serviços de ampliação e manutenção de

hidrovia estadual, em face da especialidade de tais serviços. Estudos realizados indicaram

que será possível a cobrança de outorga pela concessão, a particulares, do uso de portos

fluviais que serão instalados na referida hidrovia, recursos esses que serão destinados a

garantir a autossuficiência financeira da entidade a ser criada. Considerando os objetivos

almejados, poderá ser instituída

a) autarquia, caracterizada como pessoa jurídica de direito privado dotada do poder de

autoadministração, nos limites previstos na lei instituidora.

b) agência reguladora, sob a forma de autarquia de regime especial, cuja criação deve ser

autorizada por lei, dotada de autonomia orçamentária e financeira.

c) agência executiva, sob a forma de empresa ou de autarquia que celebre contrato de

gestão com a Administração direta para ampliação de sua autonomia.

d) sociedade de economia mista, caracterizada como pessoa jurídica de direito privado,

submetida aos princípios aplicáveis à Administração pública, e cuja criação é autorizada

por lei.

e) empresa pública, caracterizada como pessoa jurídica de direito privado, criada por lei

específica e com patrimônio afetado à finalidade para a qual foi instituída.

Questão 14: FCC - AFTM SP/Pref SP/Gestão Tributária/2012


Determinada sociedade de economia mista municipal pretende ampliar sua autonomia

gerencial, orçamentária e financeira. De acordo com a Constituição Federal, para tal

finalidade, os administradores da entidade poderão

a) consorciar-se com entidade qualificada como Organização Social - OS, mediante a

celebração de contrato de gestão, com a fixação de metas de desempenho.

b) firmar contrato de gestão com o poder público, tendo por objeto a fixação de metas de

desempenho.

c) solicitar a qualificação da empresa como agência executiva, mediante a apresentação

de plano de metas e indicadores de desempenho.

d) celebrar contrato de gestão com o poder público, passando a empresa a obter a

qualificação de Organização Social - OS.

e) celebrar contrato de programa com o poder público, para a execução de serviços

públicos em regime de competição com a iniciativa privada.



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Questão 15: FCC - Proc (PGE MT)/PGE MT/2011


O regime jurídico aplicável às entidades integrantes da Administração indireta

a) sujeita todas as entidades, independentemente da natureza pública ou privada, aos

princípios aplicáveis à Administração Pública.

b) é integralmente público, para autarquias, fundações e empresas públicas, e privado

para sociedades de economia mista.

c) é sempre público, independentemente da natureza da entidade.

d) é sempre privado, independentemente da natureza da entidade.

e) é o mesmo das empresas privadas, para as empresas públicas e sociedades de

economia mista, exceto em relação à legislação trabalhista.

Questão 16: FCC - Proc (PGE RO)/PGE RO/2011


É um traço comum de todas as entidades da Administração Indireta:

a) serem processadas em juízo privativo do ente político ao qual estão vinculadas.

b) a proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, ressalvadas

as hipóteses constitucionalmente admitidas.

c) serem criadas diretamente por lei específica, editada pelo ente criador.

d) a sujeição de seus servidores ao teto constitucional estabelecido no art. 37, XI da

Constituição Federal.

e) a impenhorabilidade de seus bens.

Questão 17: FCC - Proc (Teresina)/Pref Teresina/2010


Os entes da Administração Indireta NÃO

a) possuem patrimônio próprio.

b) decorrem de descentralização por colaboração.

c) detêm capacidade de autoadministração.

d) possuem personalidade jurídica própria.

e) vinculam-se a órgãos da Administração Direta.



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Questão 18: FCC - Proc Jud (Recife)/Pref Recife/2008


Determinado Estado criou, regularmente, uma autarquia para executar atividades típicas

da Administração estadual que melhor seriam exercidas de forma descentralizada. Em

relação a esta pessoa jurídica instituída, pode-se afirmar que se trata de pessoa jurídica

a) de direito público, com personalidade jurídica própria, embora sujeita ao poder de

autotutela do ente que a instituiu.

b) de direito público, não sujeita a controle do ente que a instituiu quando gerar receitas

próprias que lhe confiram auto-suficiência financeira.

c) sujeita ao regime jurídico de direito privado quando for auto-suficiente e ao regime

jurídico de direito público quando depender de verbas públicas, sem prejuízo, em ambos

os casos, da submissão à tutela do ente que a instituiu.

d) sujeita ao regime jurídico de direito público, criada por Decreto, integrante da

Administração Indireta e, portanto, sujeita a controle do ente que a instituiu.

e) de direito público, dotada das prerrogativas e restrições próprias do regime jurídico-

administrativo e sujeita ao poder de tutela do ente que a instituiu.

Desconcentração e Descentralização


Assunto: Desconcentração e Descentralização

Os conceitos de descentralização e desconcentração englobam

a) descentralização por colaboração, quando, por meio de contrato ou ato administrativo

unilateral, se transfere a execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de

direito privado.

b) descentralização administrativa, que corresponde à distribuição de competências

dentro da mesma pessoa jurídica, de acordo com a organização hierárquica.

c) descentralização territorial ou geográfica, que se verifica quando um ente

descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central, com

fundamento na Constituição Federal.

d) desconcentração funcional ou técnica, que corresponde à distribuição de

competências de uma para outra pessoa jurídica, criada para receber a titularidade do

serviço.

e) desconcentração administrativa, que se verifica com a instituição de entidades da

Administração pública indireta, como autarquias e fundações.



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Determinado Município, visando promover prestação mais eficiente de serviço municipal

de coleta de lixo domiciliar, edita lei específica, por meio da qual cria empresa pública

dedicada ao referido serviço, antes praticado por órgão municipal.

No caso, houve

a) concentração de um serviço uti possidetis.

b) desconcentração de um serviço uti universi.

c) descentralização de um serviço uti universi.

d) descentralização de um serviço uti singuli.

e) desconcentração de um serviço uti singuli.



A criação, pelo Município, de uma autarquia para desempenhar atividade especializada,

consistente na gestão do regime previdenciário do servidor público, constitui exemplo de

a) descentralização por colaboração, eis que envolve a transferência da titularidade de

serviço ou atividade administrativa a outro ente, dotado de personalidade jurídica própria.

b) desconcentração, também denominada delegação, correspondendo à transferência da

execução da atividade ou serviço público, mantendo-se, contudo, a titularidade do ente

instituidor.

c) descentralização política, caso alcance servidores de outros poderes além do

Executivo.

d) desconcentração, eis que se trata da criação de ente autônomo ao qual é atribuída a

execução de atividade de titularidade do ente central.

e) descentralização administrativa, também denominada por serviços, funcional ou

técnica, sujeitando-se a autarquia à tutela do ente instituidor nos limites da lei.

Agências Reguladoras e Executivas


Assunto: Agências Reguladoras e Executivas



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O Estado X pretende criar estrutura administrativa destinada a zelar pelo patrimônio

ambiental estadual e atuar no exercício de fiscalização de atividades potencialmente

causadoras de dano ao meio ambiente. Sabe-se que tal estrutura terá personalidade

jurídica própria e será dirigida por um colegiado, com mandato fixo, sendo que suas

decisões de caráter técnico não estarão sujeitas à revisão de mérito pelas autoridades da

Administração Direta. Sabe-se também que os bens a ela pertencentes serão considerados

bens públicos. Considerando-se as características acima mencionadas, pretende-se criar

uma

a) agência reguladora, pessoa de direito público, cuja criação se dará diretamente por lei.

b) agência executiva, órgão diretamente vinculado ao Poder Executivo, cuja criação se

dará diretamente por lei.

c) associação pública, pessoa de direito privado, cuja criação será autorizada por lei e se

efetivará com a inscrição de seus atos constitutivos no registro competente.

d) agência executiva, entidade autárquica de regime especial, estabelecido mediante

assinatura de contrato de gestão.

e) fundação pública, pessoa de direito privado, cuja criação será autorizada por lei e se

efetivará com a inscrição de seus atos constitutivos no registro competente.



Município pretende instituir regulação dos serviços de abastecimento de água e

esgotamento sanitário que seja consentânea com diretriz nacional estabelecida nos incisos

I e II do art. 21 da Lei federal n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (instituidora de diretrizes

nacionais para o saneamento básico). Trata-se da diretriz segundo a qual o exercício da

função de regulação atenderá aos pri

Para instituir regulação com tais características, a solução juridicamente mais adequada,

entre outras, é

a) criar autarquia, cuja lei de criação discrimine como características de seu regime

jurídico a autonomia administrativa, orçamentária e financeira, porém com dirigentes sem

mandato fixo, ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do

Executivo, a qual seja incumbida regular com transparência, tecnicidade, celeridade e

objetividade.

b) criar autarquia em regime especial, que poderá ser denominada agência reguladora,

cuja lei de criação discrimine como características desse regime especial o mandato fixo

de seus dirigentes, que assim terão maior independência decisória em relação ao Prefeito,

a garantia de autonomia administrativa, orçamentária e financeira e, ainda, a tomada de



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decisões mediante processos administrativos balizados pelos valores jurídicos da

transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade.

c) investir a empresa pública ou sociedade de economia mista municipal, prestadora de

serviços públicos de saneamento, na atribuição de regulação da prestação de tais serviços

públicos, assegurando-se que as decisões tomadas pela empresa estatal municipal não

sejam passíveis de recurso hierárquico impróprio ao Secretário municipal ou ao Prefeito,

bem como sejam resultantes de processos administrativos balizados pelos valores jurídicos

da transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade.

d) delegar, na impossibilidade de oneração do tesouro municipal com os custos de

criação de uma entidade reguladora municipal, o exercício da função reguladora dos

serviços públicos municipais de saneamento básico à sociedade de economia mista

pertencente à Administração indireta do Estado-membro da Federação em que situados

os Municípios, exigindo-se, no instrumento de delegação, que as decisões a serem

tomadas pela sociedade de economia mista estadual sejam balizadas pelos valores

jurídicos da transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade.

e) criar órgão público municipal especialmente dedicado à regulação dos serviços de

saneamento básico, discriminando, em seu regulamento de criação, que as suas decisões

serão tomadas mediante processos administrativos balizados pelos valores jurídicos da

transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade.

Questão 24: FCC - JATTE (SEFAZ PE)/SEFAZ PE/2015


A modernização da Administração pública implementada nos anos 1990 ao influxo do

modelo gerencial envolveu a introdução de alterações constitucionais e legais com o

escopo de aumentar a autonomia de algumas entidades da Administração indireta,

objetivando dar maior efetividade à sua atuação. Como exemplo desse movimento

incluem-se as agências executivas, que correspondem a

a) autarquias criadas com regime especial, que atuam na regulação de setores específicos.

b) organizações do terceiro setor que atuam em colaboração com a Administração.

c) entidades privadas sem fins lucrativos que celebram contratos de gestão com a

Administração pública.

d) instituições públicas ou privadas que firmam termos de parceria para a execução de

serviços públicos não exclusivos.

e) fundações ou autarquias que recebem essa qualificação e passam a se submeter a um

regime jurídico especial.



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Questão 25: FCC - Proc A (MANAUSPREV)/MANAUSPREV/2015


As regras vigentes sobre serviços aéreos impuseram limites, condições e detalhamento

para desempenho das atividades antes definidas exclusivamente pela Administração

pública direta. O modelo de criação de um ente, com capacidade técnica específica para

disciplina do setor, tais como horários de voos, tarifas etc., é expressão do modelo

a) regulatório, atribuído à agência reguladora, à qual ficou atribuída a discricionariedade

técnica que antes era incumbência da Administração direta.

b) regulatório, atribuído à uma agência executiva, cujos dirigentes possuem

independência e discricionariedade técnica para administração do setor.

c) arbitral, atribuído a uma autarquia, que passa a solucionar as divergências e

controvérsias do setor, conferindo maior agilidade e confiabilidade à execução dos

contratos.

d) descentralizador, que implica a criação de um ente, na maioria das vezes, autarquias,

para transferência da titularidade e execução dos serviços públicos de competência dos

entes federados.

e) de terceirização, na medida em que se insere uma terceira pessoa jurídica na relação

antes exclusiva entre o titular do serviço público e as concessionárias do serviço público.



Considere:

I. É característica recorrente nas agências reguladoras estabelecidas no Brasil a partir

da década de 90 a definição de mandato aos seus dirigentes, com duração fixada em

suas respectivas leis instituidoras.

II. Para as empresas públicas, a Constituição Federal prevê uma espécie de

investidura especial aos seus diretores, que dependerá de prévia aprovação do

poder legislativo respectivo.

III. Nas sociedades de economia mista, desde que se preservem o capital social

exclusivamente público e a maioria do capital votante nas mãos da União, é possível

a transferência das demais ações a outros entes federados.

Está correto o que consta em

a) I, II e III.

b) I, apenas.



18

c) I e II, apenas.

d) I e III, apenas.

e) II e III, apenas.

Questão 27: FCC - AFTE (SEFAZ PE)/SEFAZ PE/2014


A propósito das semelhanças e distinções entre as agências executivas e as agências

reguladoras, é correto destacar que

a) ambas são criadas por meio de lei editada para essa específica finalidade, constituindo,

portanto, nova categoria de ente integrante da Administração indireta.

b) as agências reguladoras podem celebrar contrato de gestão com a Administração

pública de modo a aumentar sua autonomia gerencial, negocial e contratual, afastando a

incidência da lei de licitações nos casos afetos a sua finalidade institucional.

c) as agências executivas podem qualificar qualquer órgão da Administração pública,

buscando, com fundamento no princípio da especialidade, editar normas primárias para

disciplinar determinado setor de mercado.

d) as agências reguladoras devem exercer funções atinentes a um determinado setor

indicado por ocasião de sua instituição, para o qual devem apresentar especialização

técnica.

e) as agências executivas são dotadas de discricionariedade técnica e poder normativo

referente a um determinado setor de mercado constante de contrato de gestão firmado

com a Administração pública.

Questão 28: FCC - Proc Mun (SP)/Pref SP/2008


As agências reguladoras no Brasil por vezes são tratadas explicitamente na legislação

federal como "autoridades administrativas independentes".

Essa independência não exime a sujeição de seus atos ao controle

a) dos três Poderes do Estado, devendo compatibilizar sua atuação com os mecanismos

de controle previstos no ordenamento jurídico.

b) do Poder Legislativo, exclusivamente no que concerne às atribuições do Tribunal de

Contas, excluídos o controle do Poder Executivo e do Poder Judiciário.

c) do Poder Judiciário, inclusive no que concerne à análise de mérito, excluídos o controle

do Poder Legislativo e do Poder Executivo.



19

d) do Poder Legislativo, porque exercem função normativa, excluídos o controle do Poder

Executivo e do Poder Judiciário.

e) do Poder Executivo criador das agências, porque dele receberam expressa delegação

de parcela de poder, excluídos o controle do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.

Terceiro Setor (OSs, OSCIPs, Sistema S e Fundações de Apoio)


Assunto: Terceiro Setor (OSs, OSCIPs, Sistema S e Fundações de Apoio)

da malha metropolitana de transporte, o Governo do Estado pretende que a operação da

linha seja gerida de forma descentralizada. Considerando-se a natureza do serviço e o fato

de que haverá cobrança de tarifa dos usuários, NÃO é solução adequada a

a) celebração de contrato de gestão com organização social.

b) constituição de parceria público-privada.

c) outorga do serviço a consórcio público, constituído para esse fim específico.

d) delegação mediante concessão de serviço público.

e) outorga do serviço a entidade especializada da Administração Indireta.

Questão 30: FCC - Proc (São Luís)/Pref SL/2016


Uma organização social firmou contrato de gestão para prestação de serviços de saúde em

uma determinada unidade hospitalar. Não obstante a gestão das atividades, é necessário

trespassar à organização social o imóvel onde funciona o hospital, o que pode se dar

mediante outorga de

a) concessão de uso, ato que transmite a posse das dependências hospitalares por prazo

indeterminado, enquanto perdurar o contrato de gestão.

b) permissão de uso, contrato que transfere posse à organização social, dispensando-se

autorização legislativa em razão da vigência do contrato de gestão.

c) concessão de uso com dispensa de licitação, tendo em vista que os atos e contratos

que autorizam o uso privativo de bens públicos prescindem de licitação.

d) permissão de uso, ato que poderá viger por prazo indeterminado, mas que cessará

concomitantemente com a extinção do contrato de gestão, caso não tenha sido extinto

antes.

e) concessão de direito real de uso, ato unilateral para o qual é inexigível a licitação, já

que inviável a competição, diante da prévia existência do contrato de gestão.



20



Uma das formas consagradas de parceria entre governo e sociedade corresponde à

atuação das denominadas Organizações Sociais, que podem ser definidas como

a) entidades da sociedade civil, organizadas sob a forma de associação, que celebram

Termo de Parceria com o setor público para execução de ações de interesse público.

b) entidades que passam a integrar a Administração Indireta, mediante ato de qualificação

vinculado ao cumprimento de indicadores de qualidade.

c) serviços sociais autônomos, voltados à implentação de ações sociais de interesse

público, parcialmente custeadas com contribuições de setores econômicos.

d) entidades paraestatais, sujeitas ao regime jurídico privado e aos princípios aplicáveis à

Administração pública, que recebem recursos públicos mediante convênios.

e) entidades privadas, sem fins lucrativos, que recebem qualificação específica e

delegação do Poder público para desempenhar serviço público não exclusivo.



Determinada empresa pública pleiteou à Administração pública a qualificação de

organização social para, mediante contrato de gestão, prestar serviços na área da saúde.

O pedido

a) deve ser indeferido, tendo em vista que essa qualificação somente se mostra possível

para empresas públicas que tenham sido criadas especificamente para esse fim.

b) pode ser deferido, desde que não haja repasse de verbas públicas para essa pessoa

jurídica, em razão de sua natureza jurídica ser de direito privado.

c) deve ser indeferido, tendo em vista que a qualificação pleiteada somente poderia ser

deferida à pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que desenvolvessem

atividades no setor de saúde.

d) pode ser deferido se a empresa pública tiver sido constituída sob a forma de sociedade

anônima e desde que não seja de capital aberto.

e) pode ser indeferido se a empresa tiver fins lucrativos, passível de deferimento no caso

de ser filantrópica e a atividade pretendida constar expressamente do objeto social.





21

Organizações Sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e Serviços

Sociais Autônomos são espécies do gênero denominado entidades de colaboração com a

Administração Pública. É característica comum dessas três espécies, conforme legislação

federal,

a) estarem sujeitas ao controle dos Tribunais de Contas, embora tenham personalidade

jurídica de direito privado.

b) serem beneficiárias de prerrogativas processuais semelhantes às das entidades de

direito público, quando houver questionamento dos atos praticados no exercício de

atividades consideradas de interesse público.

c) contarem obrigatoriamente com a participação de representantes do Poder Público

em seus órgãos internos de deliberação superior.

d) serem beneficiárias de contribuições parafiscais, estabelecidas para custeio de suas

atividades de interesse público.

e) celebrarem obrigatoriamente contrato de gestão, com a Administração Pública, para

desempenho de suas atividades.

Organização Administrativa dos Estados, Municípios e DF


Assunto: Organização Administrativa dos Estados, Municípios e DF

A estrutura organizacional básica dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta

e Indireta disposta na Lei Complementar estadual no 566 de 20 de maio de 2015 é

constituída, dentre outros, pelo nível de

a) direção superior composto pelo(a) Governador(a), vice-Governador(a) e os titulares

das Secretarias de Gestão e de Fazenda.

b) decisão colegiada que é representado pelos Conselhos Superiores dos órgãos e

entidades ou assemelhados e suas unidades de apoio, necessárias ao cumprimento de suas

competências legais e funções regimentais.

c) administração sistêmica que é representado pelas unidades responsáveis por

competências de apoio técnico e especializado aos titulares em assuntos de interesse geral

do órgão e entidade subordinados ao Núcleo Estratégico estadual.

d) administração desconcentrada compreendendo as entidades autárquicas,

fundacionais, sociedades de economia mista e empresas públicas, com organização fixada

em lei e regulamentos próprios, vinculadas aos órgãos centrais.

e) administração descentralizada que é representado por órgãos e unidades responsáveis

pela execução de atividades-fim cujas características exijam organização e funcionamento

peculiares, dotadas de relativa autonomia administrativa e financeira, com adequada

flexibilidade de ação gerencial.



22

Licitações (arts. 1º a 53 da Lei nº 8.666/1993)


Assunto: Licitações (arts. 1º a 53 da Lei nº 8.666/1993)

Um consórcio contratado pela Administração pública com base na Lei no 8.666/1993, para

realização de prestação de serviços de interesse público subcontratou parte do objeto.

Considerando que o edital da licitação tenha regulado adequadamente a questão das

subcontratações,

a) é necessário que a empresa subcontratada apresente os mesmos requisitos exigidos

para a habilitação técnica da empresa vencedora.

b) a empresa ou as empresas subcontratadas deverão passar a integrar o consórcio

vencedor da licitação, a fim de garantir o cumprimento do objeto do certame.

c) a subcontratação pode envolver parcela fundamental do objeto, sem limite de

percentual, caso se trate de empresa que integre o setor principal atendido pelo consórcio

e que estivesse em condições de se habilitar tecnicamente.

d) a subcontratação é faculdade do contratado, que define, justificadamente, o percentual

passível de ser executado por terceiros, desde que integrantes do mesmo segmento

técnico produtivo.

e) a subcontratação não pode envolver parcela do objeto que guarde pertinência direta

com habilitação técnica específica, sem a qual não teria o consórcio logrado êxito na

contratação.



Em procedimento licitatório instaurado para contratação de fornecimento de trens para a

ampliação do serviço de transporte metropolitano de passageiros prestado por entidade

integrante da Administração indireta, referida entidade entendeu pertinente admitir a

participação dos licitantes em consórcios. De acordo com as disposições da Lei no

8.666/1993,

a) somente existe tal possibilidade se a licitação for instaurada na modalidade

concorrência.

b) essa prática é vedada, pois reduz o caráter competitivo da licitação, somente sendo

admissível se a licitação for de âmbito internacional, com a obrigatoriedade de a liderança

do consórcio recair sobre empresa brasileira.

c) essa previsão somente é possível em se tratando de parceria público-privada, devendo

o consórcio vencedor constituir sociedade de propósito específico antes da assinatura do

contrato.



23

d) tal previsão é admissível, importando a responsabilidade solidária dos consorciados

pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto de execução do

contrato.

e) a previsão somente é admitida em caráter excepcional, por razões de interesse público

devidamente justificadas, vedado o somatório de quantitativos dos consorciados para

efeito de qualificação econômico-financeira.



NÃO é hipótese legal de dispensa de licitação:

a) A alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação

ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente

utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse

social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.

b) A contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência

de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior

e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao

preço, devidamente corrigido.

c) A contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos

recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por

associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda

reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de

equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.

d) A contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e

de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a

prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado

seja compatível com o praticado no mercado.

e) O credenciamento de número indeterminado de profissionais de saúde para

atendimento de saúde complementar aos servidores públicos, garantindo-se a publicidade

do procedimento, a objetividade dos requisitos, a regulamentação da prestação dos

serviços e a fixação criteriosa da tabela de remuneração dos serviços prestados.



A Lei de Licitações e Contratos Lei Federal no 8.666/93 exige que seja feita audiência

pública com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a

publicação do edital quando



24

a) se tratar de obra ou prestação de serviço decorrente de contrato de programa

celebrado com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a

prestação de serviços públicos de forma associada, em virtude de contrato de consórcio

público ou em convênio de cooperação.

b) o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou

sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o valor referente à dispensa de licitação, em

contratação de obras ou serviços de engenharia.

c) a obra ou a prestação de serviços forem realizados no envoltório de 100 (cem)

quilômetros do perímetro de unidade de conservação de proteção integral.

d) o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou

sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o valor estipulado como limite para a adoção da

modalidade concorrência, em contratação de obras e serviços de engenharia.

e) se tratar da alienação ou concessão de direito real de uso de terras públicas rurais da

União na Amazônia Legal superiores ao limite de 15 (quinze) módulos fiscais ou 1.500 ha

(mil e quinhentos hectares).

Dos Princípios (arts. 1º a 5º, e art. 50 Lei 8.666)

Questão 39: FCC - Proc (Campinas)/Pref Campinas/2016

Assunto: Dos Princípios (arts. 1º a 5º, e art. 50 Lei 8.666)

Há princípios específicos que regem as licitações, o que não afasta a incidência dos

princípios gerais aplicáveis a todas as atividades da Administração pública. Nesse sentido,

considere:

I. O processo de dispensa ou de inexigibilidade de licitação deve ser

necessariamente instruído com as razões que fundamentam a contratação direta e a

demonstração de compatibilidade do valor de mercado, em analogia ao princípio do

julgamento objetivo das propostas, para possibilitar que a economicidade da escolha

seja demonstrada e comparada com outras possibilidades.

II. É admitida nas licitações para aquisição de softwares a indicação de marca, desde

que reste demonstrada a necessidade e haja justificativa prévia para a aquisição,

como expressão, dentre outros, do princípio da motivação, na medida em que desta

é possível identificar esclarecimentos para afastar alegações de direcionamento,

impertinência e irregularidade da conduta.

III. O princípio do julgamento objetivo das propostas traduz-se como condição de

eficácia para os contratos firmados pela Administração mediante prévia licitação, tal

qual o princípio da publicidade que obriga a publicação dos instrumentos contratuais

na Imprensa Oficial constitui condição de validade daqueles.



25

IV. A impossibilidade de promover alterações contratuais qualitativas nos contratos

administrativos, como expressão do princípio da legalidade e do princípio da

vinculação ao instrumento convocatório.


a) I e II.

b) II e IV.

c) II.

d) III e IV.

e) III.



Determinado órgão da Administração pública estadual promoveu licitação para a

contratação de serviços de engenharia. Com a homologação do resultado do certame e

adjudicação do objeto ao vencedor, a Administração submeteu à empresa vencedora a

uma minuta de contrato com alterações, com fundamento na necessidade de

internalização de algumas condições e atualizações financeiras, não constantes da minuta

que integrou o edital. À empresa vencedora cabe

a) acatar as alterações da Administração, uma vez que se submeteu à licitação para

subscrição de contrato de adesão, de modo que a minuta que integrou o edital era

referencial.

b) acatar as alterações da Administração, na medida em que a prerrogativa da

mutabilidade dos contratos administrativos permite que sempre sejam feitas alterações e

atualizações na avença, cuja minuta original era apenas referencial.

c) acatar as alterações propostas pela Administração, pois, ainda que se trate de contrato

administrativo, é regido pela autonomia contratual das partes no que concerne ao

estabelecimento das condições de execução da avença.

d) questionar as alterações propostas à minuta original que integrou o edital, tendo em

vista que, em face da natureza contratual, a prerrogativa de alteração unilateral da

Administração pública fica afastada diante da autonomia entre as partes.

e) questionar as alterações propostas pela Administração, na medida em que o princípio

da vinculação ao instrumento convocatório exige que as condições do contrato respeitem

o que foi licitado, cabendo a subscrição do contrato nos termos da minuta que integrou o

edital.



26



Uma autarquia estadual que presta serviços no setor de transportes promoveu regular

licitação para contratação de obras de recapeamento de pistas de rolamento das rodovias

que explora. Transcorrido o procedimento de licitação nos termos legais, sagrou-se

vencedora uma empresa, estando o procedimento em fase de homologação do resultado.

Considerando que a Administração pretende concluir a contratação em face de

comprovada necessidade do objeto,

a) a autoridade competente possui pouca margem de apreciação quanto à conveniência

e oportunidade para homologar o certame, na medida em que lhe resta o exame de

compatibilidade do resultado com os preços e demais indicadores objetivos constantes do

processo, havendo autores que indicam, inclusive, ser dever da autoridade fazê-lo.

b) diante de eventual incompatibilidade entre os preços praticados no mercado e o

resultado, resta à autoridade competente o cancelamento da licitação, ainda que exista

probabilidade de indenização do vencedor.

c) não se admite controle na esfera do Judiciário antes da conclusão da fase de

homologação e adjudicação, tendo em vista que somente após esses atos é que a licitação

é considerada concluída e, portanto, hábil a projetar efeitos dos vícios de ilegalidade que

a permearam.

d) somente poderá haver revogação do certame por razões de conveniência e

oportunidade após as fases de homologação e adjudicação do objeto se houver

indenização para o vencedor.

e) a autoridade competente possui discricionariedade em medida suficiente para

rediscussão das condições e objeto da licitação antes da fase da homologação, a fim de

ajustar a futura contratação às necessidades da Administração, o que também configura

expressão do poder exorbitante e do caráter mutável do contrato administrativo.



Foi instaurada licitação para contratação de obras de construção de uma ponte

intermunicipal. Após homologação do certame e adjudicação do objeto ao vencedor,

adveio medida econômica que ensejou alta nos juros cobrados pelo mercado para

financiamentos de projetos de infraestrutura. Antes da assinatura do contrato, a contratada

apresentou proposta de redução da garantia em 2%, a fim de conseguir baixar seus custos

de financiamento e preservar a taxa de retorno interno de seus investimentos. A proposta,

lembrando que o vencedor tem intenção de assinar o contrato,

a) não pode ser acatada pela Administração pública, sob pena de violação ao princípio da

vinculação ao instrumento convocatório, tendo em vista que a variação das taxas de juros

constitui evento previsível e, portanto, configura álea ordinária.



27

b) pode ser acatada pela Administração pública, seguida de aditamento do contrato para

introduzir a alteração pretendida por se tratar de álea ordinária.

c) deve ser acatada pela Administração pública para fins de preservação do equilíbrio

econômico-financeiro do contrato, vez que o contratado foi onerado por motivo alheio à

sua vontade.

d) pode ser acatada pela Administração pública caso se comprove que a alteração

pretendida pela contratada continuaria a qualificar sua proposta como mais vantajosa.

e) não pode ser acatada, a não ser que se comprove que nenhum dos classificados teria

condição de manter a proposta originalmente vencedora.

Definições, obras e serviços, compras (arts. 6 a 16, Lei 8.666)

Questão 43: FCC - Proc (PGE AM)/PGE AM/2010

Assunto: Definições, obras e serviços, compras (arts. 6 a 16, Lei 8.666)

O sistema de registro de preços, previsto na lei de licitações,

a) é realizado por meio das modalidades concorrência ou tomada de preços.

b) é apenas um sistema de coleta de informações, com vista a verificar a exequibilidade e

compatibilidade dos preços com a prática do mercado, de maneira a possibilitar a

desclassificação das propostas inadequadas nos procedimentos licitatórios.

c) impede a Administração de realizar licitações em relação aos objetos que já constem

na ata de registro de preços.

d) é sistema aplicável apenas às compras realizadas pela União Federal, não sendo passível

de utilização pelos outros entes da federação.

e) não obriga a Administração a firmar as contratações que poderão advir dos preços

registrados, mas garante ao beneficiário da Ata de Registro de Preços a preferência de

contratação em igualdade de condições em relação a outros possíveis fornecedores.

Alienação de bens móveis e imóveis. Licitação dispensada (arts. 17 a 19, Lei

8.666)


Assunto: Alienação de bens móveis e imóveis. Licitação dispensada (arts. 17 a 19,

Lei 8.666)

Determinada empresa estatal detém participações acionárias minoritárias em diversas

empresas privadas, negociadas na Bolsa de Valores, adquiridas a título de investimento.

Tendo em vista a alta volatilidade dessas ações e a incerteza quanto à manutenção do fluxo

de dividendos por elas proporcionado, os dirigentes da estatal optaram por alienar as



28

referidas ações e destinar os recursos correspondentes para aplicações mais

conservadoras. Considerando-se as disposições da Lei no 8.666/1993, referida alienação

a) poderá ser feita mediante negociação em Bolsa, observada a legislação pertinente, com

dispensa de licitação, sendo necessária prévia avaliação.

b) depende de licitação, por se tratar de alienação de bens móveis, a qual poderá ser

dispensada apenas se o valor total estimado for inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).

c) independe de licitação, que somente é exigível para compras e contratações de obras

e serviços, não alcançando as alienações.

d) pode ser feita com inexigibilidade de licitação, considerando o regime jurídico de

direito privado da empresa estatal.

e) depende de licitação, obrigatoriamente na modalidade concorrência, vedada dispensa

ou inexigibilidade.



Lei 8.666)

No curso de processo de execução fiscal, o Município adjudicou, como forma de

pagamento da dívida do contribuinte, o imóvel no qual estava instalada a fábrica da

empresa executada, além de veículos e outros bens móveis, passando, todos, a integrar o

patrimônio da municipalidade. Ocorre que esses bens, exceto os veículos, não são do

interesse da Administração, que decidiu, assim, aliená-los. De acordo com o regime

jurídico dos bens públicos e conforme as disposições aplicáveis da Lei no8.666/93, o

Município

a) poderá alienar todos os bens, mediante prévia avaliação e licitação na modalidade

leilão, comprovando a necessidade ou utilidade da venda dos imóveis e o caráter inservível

dos móveis.

b) somente pode alienar os bens móveis, mediante licitação na modalidade pregão, eis

que os bens imóveis, a partir do momento que ingressam no patrimônio público, são

gravados pela inalienabilidade.

c) pode alienar todos os bens, móveis e imóveis, dada a sua natureza dominical,

independentemente de procedimento licitatório, desde que por preço não inferior ao da

avaliação feita na execução fiscal.

d) pode alienar os bens, mediante prévia avaliação e adoção de procedimento licitatório,

na modalidade pregão para os bens móveis e convite para os bens imóveis.

e) somente pode alienar os bens imóveis mediante desafetação, operada com edição de

lei específica, e licitação na modalidade concorrência, utilizando-se do valor de avaliação

feita na execução fiscal.



29



Lei 8.666)

A lei de licitações prevê a possibilidade de concessão de direito real de uso de bem imóvel

sem necessidade de licitação quando ocorrer a ocupação mansa e pacífica e exploração

direta de área situada na Amazônia Legal. Sem prejuízo de outros requisitos previstos na

lei, a dispensa de licitação em questão é aplicável

a) às pessoas naturais e jurídicas que promoverem atividades de exploração que sejam

compatíveis com a legislação agrária, de destinação de terras públicas e de zoneamento

ecológico-econômico.

b) às áreas rurais e urbanas, desde que não excedam 1.500 ha (mil e quinhentos hectares).

c) somente às ocupações comprovadamente anteriores a 1º de dezembro de 2004.

d) mediante prévia autorização legislativa.

e) em favor das microempresas e empresas de pequeno porte que desenvolvam atividades

econômicas sustentáveis.



Lei 8.666)

O Município pretende vender bem imóvel sem destinação a fundação pública municipal.

De acordo com a legislação vigente, é necessário, sob o aspecto formal, haver

a) avaliação prévia e licitação, prescindindo-se de autorização legislativa.

b) avaliação prévia e formalização de procedimento para dispensa de autorização

legislativa e de licitação.

c) autorização legislativa, prescindindo-se, no entanto, de avaliação prévia e licitação.

d) autorização legislativa, avaliação prévia e formalização de procedimento para dispensa

de licitação.

e) avaliação prévia e formalização de procedimento para dispensa de licitação,

prescindindo-se de autorização legislativa.

Licitação dispensável (art. 24 da Lei 8.666/1993)



Assunto: Licitação dispensável (art. 24 da Lei 8.666/1993)



30

Segundo previsão da Lei nº 8.666 de 1993, são hipóteses de dispensa de licitação, EXCETO:

a) A contratação de obras e serviços de engenharia de valor até quinze mil reais.

b) Aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por

produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca,

devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo

órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o

serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades

equivalentes.

c) Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência

de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de

pessoas.

d) A compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas

da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua

escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação

prévia.

e) As compras de valor até oito mil reais.



Considere que o Estado do Piauí tenha instituído uma empresa estatal voltada ao fomento

do turismo e pretenda contratá-la para desenvolver projetos e prestar serviços nessa área.

De acordo com as disposições da legislação federal que rege a matéria, o Estado

a) pode contratar a empresa independentemente de licitação, se a mesma for qualificada

como agência executiva.

b) pode contratar a empresa diretamente, com dispensa de licitação, se a mesma foi criada

antes da edição da Lei nº 8.666/93 e o preço ofertado for compatível com o praticado no

mercado.

c) somente pode contratar a empresa mediante convênio e desde que o preço pago seja

competitivo, afastada a necessidade de licitação.

d) pode contratar a empresa diretamente, com inexigibilidade de licitação, por se tratar

de entidade integrante da Administração Indireta.

e) deverá licitar os serviços, podendo, no certame, conferir tratamento diferenciado à

empresa em relação aos demais licitantes, utilizando a denominada margem de

preferência.



31



Um Estado da Federação contratou, após prévia licitação pela Lei no 8.666/93, a construção

de um hospital para atender demanda ambulatorial, de maternidade, emergência e

algumas outras especialidades. Faltando pouco mais de 5% (cinco por cento) para a

conclusão das obras, a construtora contratada paralisou completamente os trabalhos e,

adotadas todas as providências cabíveis, ficou constatada a impossibilidade de retornarem

aos trabalhos. A Administração, dentre as alternativas legalmente cabíveis,

a) poderá formalizar contratação direta com o segundo colocado na licitação realizada,

com dispensa de licitação, desde que observadas as condições da proposta vencedora.

b) deverá concluir diretamente a obra, diante da vedação para contratação direta e em

razão da urgência da inauguração do hospital, não sendo possível aguardar novo

procedimento de licitação.

c) deverá ajuizar medida judicial para obrigar a contratada a concluir a obra, tendo em

vista que esta não pode rescindir unilateralmente o contrato.

d) deverá rescindir o contrato e realizar contratação emergencial com outra empresa.

e) deverá realizar contratação com inexigibilidade de licitação, com fundamento em

situação emergencial, ante a impossibilidade de aguardar a conclusão de novo

procedimento de licitação.



Como regra, a celebração de contratos administrativos pressupõe licitação, porém a lei

também prevê casos de contratação direta.

Nesse sentido, conforme a Lei nº 8.666/93 é

a) dispensável a realização de licitação para impressão dos diários oficiais, por órgãos ou

entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico.

b) dispensável a realização de licitação para contratação de profissionais de qualquer setor

artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

c) hipótese de dispensa de licitação a contratação de serviços técnicos, de natureza

singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

d) inexigível a realização de licitação no caso de guerra ou grave perturbação da ordem.

e) inexigível a realização de licitação para aquisição de obras de arte, de autenticidade

certificada, desde que compatíveis com as finalidades do órgão ou entidade.



32

Licitação inexigível. Formalização das dispensas e inexigibilidades (arts. 25

e 26, Lei 8.666)


Assunto: Licitação inexigível. Formalização das dispensas e inexigibilidades (arts.

25 e 26, Lei 8.666)

Determinado Município pretende restaurar uma valiosa escultura em bronze, do século

XIX, localizada no hall de entrada da Prefeitura. O procurador judicial responsável pela

análise do respectivo processo de contratação poderá corretamente afirmar em seu

parecer que a licitação será

a) dispensável, desde que o contratado comprove habilitação jurídica para tal,

prescindindo-se a regularidade fiscal.

b) inexigível, pelo simples fato do objeto referir-se ao restauro de uma obra de arte.

c) obrigatória, pois a especialidade do objeto exige seleção criteriosa da proposta, não se

admitindo a dispensa de procedimento licitatório.

d) inexigível, desde que provada a notória especialização do contratado e a natureza

singular do serviço.

e) dispensável, prescindindo-se a certificação de autenticidade da obra a ser restaurada e

habilitação jurídica do contratado.


Assunto: Licitação inexigível. Formalização das dispensas e inexigibilidades (arts.

25 e 26, Lei 8.666)

Determinada sociedade de economia mista pretende contratar serviços técnicos

especializados para estruturação de operação de abertura de seu capital social e emissão

de debêntures no mercado internacional, para tanto,

a) está dispensada de prévio procedimento licitatório, por se tratar de operação regulada

pela legislação do mercado de capitais, devendo comprovar a compatibilidade do preço

com os praticados no mercado.

b) pode declarar a inexigibilidade de licitação, por ato fundamentado de seus

administradores, quando a licitação possa comprometer o sigilo da operação.

c) deve instaurar prévio procedimento licitatório, sendo este inexigível se comprovada a

inviabilidade de competição, em função da singularidade do objeto, bem como a notória

especialização do contratado.



33

d) pode dispensar a licitação, por ato fundamentado de seus administradores, caso a

contratada seja empresa estrangeira, de notória especialização e desde que haja

compatibilidade do preço com os praticados no mercado.

e) pode dispensar a licitação, por ato fundamentado de seus administradores, se a

contratada for fundação ou empresa pública especializada e desde que haja

compatibilidade do preço com o mercado.

Modalidades de licitação. Local de realização. Publicação do edital (arts. 20

a 23, 52 e 53)


Assunto: Modalidades de licitação. Local de realização. Publicação do edital (arts.

20 a 23, 52 e 53)

Determinado município pretende responsabilizar-se diretamente pela produção das

refeições fornecidas para as unidades de ensino fundamental de sua competência,

garantindo assim, alimentação balanceada e de qualidade, com ingredientes frescos para

as crianças. O projeto contemplava educação ambiental e nutricional para os alunos, que

participariam nas atividades docentes do cultivo de alguns dos alimentos, como uma horta

de temperos. Para a concretização desse projeto, dentre todas as providências

necessárias, entende-se como fundamental:

a) A contratação da equipe de cozinha e nutrição, que deve se efetivar mediante

inexigibilidade de licitação, em decorrência da finalidade singular do projeto.

b) A realização de concurso público para contratação de nutricionistas e cozinheiros(as),

cujos cargos estão previstos no quadro da secretaria competente, podendo os serviços de

apoio serem objeto de terceirização, mediante licitação para seleção pelo critério do

menor preço.

c) A contratação de servidores para provimento de cargos em comissão ou

preenchimento de empregos públicos, garantindo assim maior agilidade no

desligamentoad nutum dos mesmos, caso não preenchidos os critérios de desempenho.

d) A aprovação formal do projeto pelos responsáveis pelos alunos matriculados nas

escolas, a ser obtida em consulta pública levada a efeito pela Administração direta, na qual

também serão colhidas sugestões vinculantes para a elaboração do edital de contratação

dos serviços.

e) A existência de recursos orçamentários-financeiros para contratação da empresa que

prestará todos os serviços necessários à implementação do projeto, inclusive de

engenharia, com fundamento na Lei no 8.666/93.



34



20 a 23, 52 e 53)

A Diretoria Regional de Educação pretende realizar licitação para aquisição de uniforme

escolar destinado ao uso de dez mil alunos pertencentes à rede local de ensino, sendo que

o preço estimado da contratação equivale a quinhentos mil reais. Nessa hipótese, a

Diretoria

a) não pode adotar o pregão, pois esta modalidade licitatória só pode ser utilizada quando

o valor estimado da contratação for igual ou inferior a oitenta mil reais.

b) deve dividir a compra em quatro ou mais lotes, possibilitando assim o uso de

modalidade convite, para propiciar maior celeridade e competitividade na contratação.

c) pode utilizar o pregão presencial, mas não o pregão eletrônico, modalidade licitatória

que somente é empregada pelas entidades e órgãos da Administração Pública Federal.

d) deverá obrigatoriamente utilizar a concorrência-pregão, compatível com a aquisição

de bens considerados comuns, mas cujo valor estimado da contratação exceda o valor da

tomada de preços.

e) pode utilizar a modalidade licitatória tomada de preço ou, se entender mais

conveniente, adotar a concorrência.



20 a 23, 52 e 53)

São modalidades licitatórias adequadas para as situações descritas:

a) pregão para aquisição e alienação de bens e serviços comuns e concorrência para

alienação de imóveis de qualquer valor.

b) leilão para alienação de bens móveis e imóveis de pequeno valor e pregão para

aquisição de bens e serviços comuns.

c) concorrência para alienação de imóveis acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e meio

de reais) e leilão para alienação de imóveis avaliados abaixo desse valor e móveis de

qualquer valor.

d) concurso para contratação de quaisquer serviços técnicos especializados e leilão para

alienação de bens móveis inservíveis ou de produtos legalmente apreendidos ou

penhorados.

e) convite para obras e serviços de engenharia, com valor da contratação estimado em

até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e concorrência para concessão de serviços

públicos de qualquer valor.



35

Questão 57: FCC - AFTE (SEFIN RO)/SEFIN RO/2010


20 a 23, 52 e 53)

Conforme estabelece a Lei no 8.666/93, o prazo mínimo até o recebimento das propostas

ou a realização do evento será de

a) cinco dias úteis para a licitação na modalidade convite.

b) trinta dias para a licitação na modalidade concurso.

c) quarenta e cinco dias para tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor

técnica" ou "técnica e preço".

d) trinta dias para concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime

de empreitada integral.

e) trinta dias para a concorrência, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou

"técnica e preço".



20 a 23, 52 e 53)

No que diz respeito às licitações, é correto afirmar:

a) Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços

e, em qualquer caso, a concorrência.

b) A Lei nº 8.666/93, que dispõe sobre normas para licitações, admite a possibilidade de

criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas na mencionada

lei.

c) É inexigível licitação na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou

estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, desde que

detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

d) Serão efetuadas no local onde for realizada a obra, objeto do certame, salvo motivo de

interesse público, devidamente justificado.

e) O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será 30

dias para concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar regime de

empreitada integral.



36



20 a 23, 52 e 53)

Em matéria de licitações, é característica estranha à modalidade concorrência, prevista na

Lei nº 8.666/93, a

a) exigência de comprovação de qualificação técnica na fase de habilitação.

b) possibilidade de alteração de valores constantes da proposta comercial durante o

procedimento.

c) possibilidade de julgamento pelo critério de menor preço.

d) possibilidade de uso de recursos administrativos no curso do procedimento.

e) utilização do tipo técnica e preço para serviços de natureza predominantemente

intelectual.

Fases e tipos de licitação (arts. 27 a 48)


Assunto: Fases e tipos de licitação (arts. 27 a 48)

Um edital de licitação para contratação de obras de construção de duas unidades escolares

federais no mesmo terreno apresentou, dentre os requisitos para habilitação técnica, a

exigência dos seguintes documentos, passíveis de serem somados pelos consorciados que

assim participassem no certame:

I. Atestado de conclusão de obra civil com número de empregados equivalente ao

necessário para a construção das escolas.

II. Atestado de conclusão de obra com características semelhantes às exigidas na

licitação em curso, ou seja, com no mínimo duas construções independentes no

mesmo terreno.

III. Atestado de capacitação técnico-profissional e técnico-operacional para as obras

de construção, bem como para as atividades de sondagem de solo e terraplenagem.

IV. Atestado de conclusão de obra com dimensão de no mínimo 60% da área

construída constante do projeto básico integrante do edital de licitação.

Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/93, bem como o entendimento do Tribunal de

Contas da União em razão de sua competência para controle da Administração pública,

em relação às exigências postas pelo edital de licitação,



37

a) somente os atestados constantes dos itens II e IV mostram-se coerentes com a

contratação que se pretende, porque afetos às características principais do objeto

contratado.

b) o atestado constante do item I não é aceitável, tendo em vista que a exigência de

experiência anterior com o mesmo número de empregados somente se mostra admissível

nos casos de contratos de prestação de serviços.

c) os atestados exigidos nos itens II e III não são pertinentes, proporcionais ou razoáveis

considerando o objeto a ser contratado, construções independentes semelhantes, para as

quais, ainda, as atividades de sondagem de solo e terraplenagem não se mostram

relevantes o suficiente para exigir certificação autônoma.

d) o atestado exigido no item IV tem caráter restritivo à competição, tendo em vista que

o percentual máximo admitido pelo TCU para comprovação de experiência anterior é de

30% dos quantitativos dos itens da obra.

e) nenhum dos atestados é passível de ser exigido, tendo em vista , em se tratando de

obra civil, somente se pode requerer a comprovação de experiência anterior no setor,

independentemente de quantitativos de dimensão de obra, número de empregados ou

características semelhantes.



Em uma licitação na modalidade concorrência, do tipo menor preço, apenas um licitante

restou habilitado. Nesse caso, deve a comissão de licitação

a) revogar a licitação, em vista da ausência de competitividade e promover nova licitação,

no prazo de trinta dias.

b) anular a licitação, alegando lesividade ao interesse público e promover nova licitação,

no prazo de sessenta dias.

c) dar prosseguimento ao certame, apenas com o licitante habilitado, passando-se à fase

seguinte, com o exame da proposta por ele ofertada.

d) em despacho fundamentado, ancorado no princípio da competitividade, dispensar as

exigências de habilitação, permitindo que todos os licitantes participem da fase de

julgamento.

e) abrir prazo de oito dias úteis para que os licitantes inabilitados possam apresentar nova

documentação, escoimada dos vícios que levara à inabilitação.



38



No tocante à participação das empresas em consórcio nas licitações, a Lei nº 8.666/93

VEDA

a) a participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um

consórcio ou isoladamente.

b) o estabelecimento, pelo edital, de exigências de qualificação econômico-financeira

distintas das impostas aos licitantes individuais.

c) a celebração de compromisso particular de constituição do consórcio, impondo-se o

uso de instrumento público.

d) a participação de consórcio composto exclusivamente de empresas estrangeiras.

e) a participação de consórcio composto exclusivamente de micro ou pequenas

empresas.



O Estado pretende realizar licitação para a execução de obras de grande vulto no setor

rodoviário e, objetivando ampliar o máximo possível a competição, aventa a possibilidade

de instaurar uma concorrência de âmbito internacional. De acordo com as disposições da

Lei nº 8.666/93, tal alternativa afigura-se

a) viável, vedado ao licitante estrangeiro cotar o preço em moeda estrangeira.

b) inviável, salvo se os pagamentos forem efetuados com recursos de empréstimo

internacional.

c) viável, desde que se trate de contrato na modalidade parceria público-privada.

d) inviável, salvo se adotado o regime diferenciado de contratações públicas.

e) viável, devendo as propostas apresentadas pelos licitantes estrangeiros serem

acrescidas dos gravames decorrentes dos tributos que oneram os licitantes brasileiros

quanto à operação final de venda.



39



A Administração Municipal pretende realizar contrato de obra pública, precedido de

licitação na modalidade tomada de preços, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93. Neste

caso, NÃO é requisito obrigatório para a abertura da licitação a

a) previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações a

serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo

cronograma.

b) previsão de prestação de garantia pelo contratado.

c) aprovação da minuta de edital por assessoria jurídica da Administração.

d) aprovação de projeto básico pela autoridade competente.

e) existência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos

os custos unitários da contratação.



Em uma licitação para a contratação de obras de construção de um hospital,

compareceram 03 (três) participantes, dois consórcios de empresas e uma construtora.

Durante a fase de habilitação, os três concorrentes foram habilitados. Um deles, no

entanto, impugnou a decisão da comissão de licitação, aduzindo que um licitante não

preencheria integralmente os requisitos de habilitação técnica. O requerimento

a) não pode ser conhecido, tendo em vista que aos licitantes cabe discutir, impugnando

ou recorrendo, as decisões que lhes afetarem diretamente, não sendo permitido discutir

aspectos pertinentes aos demais licitantes.

b) não pode ser conhecido, por ausência de interesse, na medida em que o requerente foi

devidamente habilitado para a licitação, não experimentando qualquer prejuízo.

c) somente será analisado se o concorrente impugnado sagrar-se vencedor do certame,

ficando sobrestado até a fase de julgamento.

d) poderá ser acatado, na medida em que a decisão de habilitação de um concorrente, no

caso de ser indevida, afeta a isonomia e prejudica os demais licitantes, que podem

questioná-la.

e) será conhecido se apresentado em conjunto com o outro concorrente prejudicado, não

cabendo questionamentos individuais, salvo se referentes a aspectos que lhes sejam

diretamente pertinentes.



40



A Secretaria Municipal de Saúde pretende contratar a construção de um conjunto de

unidades de atendimento básico, selecionando a empresa responsável pela execução das

obras mediante regular procedimento licitatório, regido pela Lei n o 8.666/93. As obras não

possuem complexidade técnica, porém, em função da grande quantidade de unidades a

serem construídas, existe o risco de que a empresa vencedora do certame tenha

dificuldade em executá-las de acordo com o cronograma estabelecido contratualmente.

Para proteger-se de tal risco, a Administração poderá prever no Edital a obrigatoriedade

de os licitantes

a) comprovarem a aptidão para o desempenho do objeto licitado, mediante a

apresentação de atestados referenciados a serviços realizados no Município, nos 12 meses

anteriores à instauração da licitação.

b) comprovarem a capacidade econômico-financeira para execução da obra, mediante a

apresentação de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou

lucratividade.

c) apresentarem, na fase de habilitação, garantia de execução contratual, limitada a 10%

do valor do objeto da licitação, na forma de caução, seguro-garantia ou fiança bancária.

d) apresentarem a relação dos compromissos assumidos, que importem diminuição da

capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função

do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.

e) apresentarem metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação

ou não, antecede a análise e deve ser feita por critérios objetivos.

Revogação e anulação da licitação (art. 49, Lei 8666)


Assunto: Revogação e anulação da licitação (art. 49, Lei 8666)

Foi iniciada uma licitação para contratação de obras de construção de diversos

equipamentos públicos no fim do exercício em curso. Coincidiu com o início do novo

exercício o início de nova gestão, cujos dirigentes constataram, em atividade de

verificação sobre todas as contratações da Pasta, que não havia, nem haverá, recursos para

o custo integral das obras, tampouco da parcela a ser executada naquele exercício

orçamentário. Diante desse cenário, cabe ao administrador

a) concluir a licitação em curso e diferir a assinatura do contrato até o ingresso de receitas

suficientes para custear a aquisição.



41

b) anular a licitação, como expressão do poder da Administração de rever seus próprios

atos, tendo em vista que a lei exige a demonstração da existência e indicação de recursos

orçamentários.

c) revogar a licitação, sob o critério da conveniência e oportunidade, tendo em vista que

o administrador pode não reputar adequado concluir uma licitação que já se sabe não estar

lastreada na existência de recursos.

d) ajuizar imediata ação judicial para que seja autorizada a anulação do procedimento

licitatório, tendo em vista que o poder de revisão dos próprios atos por parte da

Administração pública incide até o início do procedimento.

e) consultar os licitantes sobre o interesse no prosseguimento do certame, facultando

adaptar a proposta às potenciais oscilações de preço, considerando o possível

alongamento do procedimento.

Questão 68: FCC - Proc (PGE SP)/PGE SP/2012

Assunto: Revogação e anulação da licitação (art. 49, Lei 8666)

O Poder Público instaurou regular procedimento de licitação para alienação onerosa de

um terreno em área urbana residencial. Antes da homologação do resultado e da

adjudicação do objeto do certame ao licitante já declarado vencedor, a Administração

Pública teve notícia de que, em data posterior à avaliação do terreno, houve alteração do

zoneamento da área que o abrangia, ampliando os usos possíveis, o que ocasionou

substancial valorização do imóvel. Diante dessa situação, o administrador

a) não pode anular ou revogar a licitação, possuindo o licitante vencedor direito subjetivo

à adjudicação do objeto.

b) deve anular a licitação, determinando nova avaliação do imóvel e a instauração de

procedimento para apurar responsabilidade pelo trabalho técnico anteriormente

realizado.

c) pode aditar o certame, para que prossiga com base no valor apurado em nova avaliação

do imóvel.

d) pode revogar a licitação, determinando nova avaliação do imóvel, em face do fato

superveniente e do interesse público demonstrado.

e) não pode aditar ou anular o certame, salvo se a valorização do imóvel for superior a 25%

(vinte e cinco por cento) do valor anteriormente apurado.

Contratos Administrativos (Lei 8.666/1993)


Assunto: Contratos Administrativos (Lei 8.666/1993)



42

A respeito do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos regidos pela Lei

Federal no 8.666/93, é correto afirmar:

a) Não são passíveis de rescisão pelo contratado, diversamente do que ocorre nos

contratos de concessão.

b) Permitem a subcontratação de parcela das obras, serviços ou fornecimento, até o limite

admitido, em cada caso, pela Administração, conforme previsto no Edital e no contrato.

c) Não comportam alteração, quantitativa ou qualitativa, em face da vinculação ao Edital.

d) Comportam alteração unilateral, pela Administração, para acréscimos ou supressões

em seu objeto, até o limite de 50% do montante contratado.

e) Não podem prever, dado o seu caráter personalíssimo, a cessão, transferência ou

subcontratação, total ou parcial, de seu objeto.


Assunto: Contratos Administrativos (Lei 8.666/1993)

Atenção: Para responder à questão assinale a alternativa INCORRETA em relação ao

assunto apresentado.

Contratos administrativos.

a) O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração a prerrogativa

de alterar unilateralmente, isto é, sem necessidade de prévia concordância do contratado,

cláusulas econômico- financeiras e monetárias.

b) Fato da Administração é toda ação ou omissão do Poder Público que incide direta e

especificamente sobre determinado contrato, retardando ou até mesmo impedindo sua

execução.

c) O contrato administrativo poderá ser alterado unilateralmente pela Administração

quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação

técnica aos seus objetivos.

d) O contrato administrativo poderá ser alterado por acordo das partes quando

conveniente a substituição da garantia de execução.

e) O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração,

decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo

essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.



43

Características dos contratos administrativos (art. 54, lei 8666)


Assunto: Características dos contratos administrativos (art. 54, lei 8666)

Sabe-se que os contratos administrativos diferem dos contratos regidos pelo direito

privado. São muitas as peculiaridades e derrogações, podendo ser destacada, como

característica privativa daqueles contratos em face dos contratos regidos pelo direito

privado, a

a) possibilidade de prorrogação do prazo de vigência, independentemente da natureza

do objeto, a fim de atender o interesse público.

b) necessidade de autorização legislativa específica para celebração de contratos de

fornecimento e de prestação de serviços.

c) inexecução dos contratos, que enseja imediata suspensão dos pagamentos devidos

pela Administração pública, independentemente da natureza jurídica do objeto da avença.

d) necessidade de indenização do contratado por danos concretos e lucros cessantes no

caso de rescisão do contrato, ainda que se esteja diante de hipótese de culpa do

contratado, como caducidade ou encampação.

e) duração de grande parte dos contratos administrativos adstrita à vigência dos créditos

orçamentários a eles relativos.

Execução dos contratos (arts. 66 a 76 da Lei 8.666/1993)


Assunto: Execução dos contratos (arts. 66 a 76 da Lei 8.666/1993)

A mutabilidade dos contratos administrativos predica os contratos administrativos, mas

nem todas as alterações introduzidas nesses negócios jurídicos devem ser creditadas

àquela característica. A depender do evento experimentado no curso da execução do

contrato administrativo, aplica-se determinada conduta como consequência mitigadora ou

neutralizadora. Assim, decorrido um ano da execução de um determinado contrato de

prestação de serviços e divulgada a inflação do período, apurada pelos índices oficiais,

a) incide hipótese de reequilíbrio econômico financeiro, tendo em vista que a preservação

dessa equação é direito subjetivo do contratado.

b) faz jus o contratado à indenização por todos os prejuízos experimentados, desde que

comprove efetivamente danos concretos, não podendo ser hipotéticos.

c) é caso de revisão contratual dos parâmetros unitários de preços considerados, para

que a corrosão monetária experimentada no período seja internalizada ao contrato,

restabelecendo-se a equação de equilíbrio econômico financeiro original.



44

d) está-se diante de adequação da aplicação de reajuste, a ser promovido nos termos e

periodicidade contratualmente estipulados, não se tratando de evento que justifique

compensações ou indenizações pretendidas pelo contratado.

e) impõe-se a revisão da remuneração paga ao contratado, com o reajuste da

remuneração contratualmente prevista, acrescida da indenização pelos prejuízos não

cobertos pela majoração ordinária.


Assunto: Execução dos contratos (arts. 66 a 76 da Lei 8.666/1993)

A respeito da execução dos contratos administrativos, considere:

I. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da

Administração especialmente designado, vedada a contratação de terceiros para assisti-

lo.

II. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou

serviço, para representá-lo na execução do contrato.

III. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas

expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos

ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

IV. O contratado, na execução do contrato, não poderá, em nenhuma hipótese,

subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, havendo expressa vedação legal

neste sentido.


a) I, II e III.

b) I e III.

c) II e III.

d) II, III e IV.

e) II e IV.

Exigência de Garantia (art. 56, lei 8666)


Assunto: Exigência de Garantia (art. 56, lei 8666)



45

Acerca da prestação de garantias para execução contratual, no âmbito das licitações e

contratos administrativos, a Lei no 8.666/93 estabelece:

a) Nas obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade

técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados por meio de parecer

tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia poderá ser

elevado para até quinze por cento do valor do contrato.

b) Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos

quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor

desses bens.

c) É vedada a exigência de garantia por ocasião da participação na licitação, devendo a

comprovação da qualificação econômico-financeira ser limitada a exigência de capital

mínimo ou de patrimônio líquido mínimo.

d) Dentre as modalidades de garantia admitidas na lei, estão o penhor, a hipoteca e a

anticrese.

e) A substituição da garantia é hipótese de alteração unilateral do contrato administrativo.


Assunto: Exigência de Garantia (art. 56, lei 8666)

De acordo com a Lei no 8.666/93, podem ser exigidas dos licitantes garantias de

a) proposta, apenas para licitação na modalidade concorrência, limitada a 5% do valor

estimado para a contratação e de execução contratual, limitada a 10% do valor do contrato.

b) proposta, limitada a 1% do valor estimado da contratação, e de execução contratual,

limitada a 5% do valor do contrato, podendo esta última alcançar até 10% do valor do

contrato para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, alta complexidade e riscos

financeiros consideráveis, demonstrados em parecer aprovado pela autoridade

competente.

c) proposta e de execução contratual, esta última apenas para contratos de obras na

modalidade empreitada integral, ambas limitadas a 5% do valor do contrato, podendo ser

prestadas mediante caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.

d) proposta e de execução contratual, ambas apenas para contratos de obras, serviços e

fornecimentos de grande vulto e alta complexidade, limitadas a 5% do valor do objeto.

e) execução contratual, limitada a 5% do objeto, podendo alcançar até 10% do valor do

contrato para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto e alta complexidade, vedada

a garantia de proposta, exceto na licitação para alienação de imóveis.



46

Alteração contratual (art. 58, inciso I e §§1º e 2º, e art. 65, lei 8666)


Assunto: Alteração contratual (art. 58, inciso I e §§1º e 2º, e art. 65, lei 8666)

Na gestão dos contratos administrativos, repactuação é a

a) alteração bilateral do contrato, formalizada a qualquer tempo, visando promover o

reequilíbrio econômico-financeiro, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou

previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da

execução do ajustado.

b) alteração unilateral do contrato, determinada a qualquer tempo pela contratante, com

vistas a promover modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação

técnica aos seus objetivos.

c) atualização anual da contraprestação monetária, com base em índice previamente

estabelecido no contrato, passível de registro por simples apostila, dispensando a

celebração de aditamento.

d) alteração unilateral do contrato, determinada a qualquer tempo pela contratante,

quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou

diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela lei.

e) alteração bilateral do contrato, visando a adequação dos preços contratuais aos novos

preços de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração

analítica da variação dos componentes dos custos do contrato, devidamente justificada.



Considere que a Secretaria de Estado da Saúde tenha contratado a reforma de diversas

unidades básicas de atendimento e, em face de superveniente contingenciamento de

recursos orçamentários, se veja impossibilitada de dar seguimento à integralidade do

objeto contratual. Diante dessa situação e, com base no regramento estabelecido na Lei no

8.666/1993, a Administração contratante

a) poderá reduzir unilateralmente o contrato, no limite de 25% do valor inicial atualizado,

não estando a contratada obrigada a aceitar supressões acima deste limite.

b) estará obrigada a rescindir o contrato, não fazendo a contratante jus a indenização, mas

apenas ao pagamento das parcelas já executadas e custos de mobilização devidamente

comprovados.

c) somente poderá reduzir o objeto contratual de forma unilateral mediante comprovação

da ocorrência de fato do príncipe, e observado o limite de 50% do valor original do

contrato.



47

d) deverá alterar unilateralmente o objeto do contrato para adequá-lo aos recursos

orçamentários disponíveis, não havendo limites quantitativos para tal redução.

e) poderá alterar o contrato apenas se contar com a concordância da contratada, que não

está obrigada a aceitar quaisquer alterações quantitativas que importem redução no

objeto.

Questão 78: FCC - AFRE RJ/SEFAZ RJ/2014


No curso da execução de um contrato administrativo, de prestação de serviços,

subordinado ao regime da Lei no 8.666/93, a Administração manifesta ao particular

contratado sua decisão unilateral de suprimir parte do objeto contratual de modo a

provocar redução de 40% no valor do contrato. O particular reage, expressando para a

própria administração a ilegalidade da medida. Ouvindo os argumentos do particular, a

administração propõe, então, que a mesma redução ocorra por acordo das partes, com o

que o particular consente. Nessa situação, o resultado final é

a) legal, na medida em que a Lei no 8.666/93 acolhe a possibilidade de alteração de

contrato, com supressão no patamar indicado, se decorrente de acordo das partes.

b) ilegal, pois a ilegalidade inicial, decorrente da decisão de alteração unilateral, não pode

ser sanada pelo acordo do particular.

c) legal, como de todo modo também seria legal se decorrente de alteração unilateral

imposta pela administração.

d) ilegal, pois a apreciação da ilegalidade da decisão administrativa caberia ao Poder

Judiciário e não à própria administração.

e) ilegal, pois a supressão para além de 25% só é possível no caso de reforma de edifício

ou equipamento.



Em virtude de mudança das condições fáticas que ensejaram a celebração de contrato de

prestação de serviços de natureza contínua, determinada entidade da Administração

pretende promover a alteração do contrato, para fins de supressão de seu objeto, que

resultará na diminuição do equivalente a 35% de seu valor inicial atualizado. À luz da Lei nº

8.666/93, essa situação é

a) vedada, pois não se admite a alteração quantitativa de contrato de prestação de

serviços a serem executados de forma contínua.



48

b) admitida, pois o contratado está obrigado a aceitar as supressões que se fizerem nas

obras, serviços ou compras, até 50% do valor do contrato.

c) admitida, desde que resultante de acordo celebrado entre os contratantes.

d) vedada, pois apenas a modificação do projeto ou das especificações, para melhor

adequação técnica a seus objetivos, enseja alteração unilateral do contrato.

e) vedada, pois a supressão do objeto contratual está limitada a 25% do valor contratado,

em qualquer hipótese.


Assunto: Extinção dos contratos (conclusão, anulação, rescisão - arts. 58, II, 59, 77

a 80, Lei 8666)

Selecionada por meio de licitação, na modalidade tomada de preços, a empresa

Tudolimpo Ltda. foi contratada para prestação de serviços contínuos de limpeza em

determinada repartição estadual, sendo que o contrato tem prazo de vigência de doze

meses, iniciado em 1º de fevereiro de 2016. Todavia, em virtude de constantes falhas na

execução contratual, a Administração decidiu, após regular processo administrativo,

rescindir o contrato, a contar de 1º de maio. Nesse ínterim, convidou a empresa Limpabem

Ltda., segunda colocada no certame, para assumir a execução do serviço, mediante a

formalização de novo contrato.

A propósito de tal situação,

a) a Administração não poderia ter convidado a empresa Limpabem Ltda., ao contrário,

deveria ter realizado nova licitação antes de promover nova contratação.

b) a Administração deve determinar a requisição dos recursos humanos e materiais, que

ficarão à disposição da nova contratada durante o restante da vigência contratual.

c) deveria ter sido reaberta a fase de julgamento da licitação, para que as demais

empresas habilitadas pudessem oferecer lances, visando a assunção da relação contratual

de forma mais econômica para a Administração.

d) em vista do caráter emergencial da contratação, o novo contrato deverá ter sua

vigência limitada a cento e oitenta dias, vedada a prorrogação.

e) a assunção da relação contratual pela empresa Limpabem Ltda. é facultativa, pois não

está ela vinculada às condições oferecidas pela empresa vencedora do certame.



49

Extinção dos contratos (conclusão, anulação, rescisão - arts. 58, II, 59, 77 a

80, Lei 8666)


Assunto: Extinção dos contratos (conclusão, anulação, rescisão - arts. 58, II, 59, 77

a 80, Lei 8666)

A Secretaria da Fazenda contratou empresa especializada para estruturar uma operação

financeira envolvendo a antecipação do recebimento de créditos tributários oriundos de

programa de parcelamento incentivado destinado a contribuintes de ICMS. Ocorre que,

no curso do contrato, com base em razões de interesse público, de alta relevância e amplo

conhecimento, justificadas pela autoridade máxima a que se subordina a contratante,

restou decidida a descontinuidade da operação, por ser considerada muito elevada a taxa

de desconto indicada para o seu sucesso. Diante da situação narrada, e de acordo com as

disposições da Lei nº 8.666/93, a Administração contratante está autorizada a

a) rescindir o contrato, desde que conte com a concordância da empresa contratada,

vedado o pagamento de lucros cessantes.

b) suspender a execução do contrato, somente podendo rescindi-lo unilateralmente se

comprovado vício de legalidade.

c) sustar os pagamentos estabelecidos contratualmente, devendo, contudo, como forma

de assegurar o correspondente equilíbrio econômico-financeiro, liberar a garantia

prestada pela contratante.

d) rescindir o contrato unilateralmente, ressarcindo a contratada pelos prejuízos

regulamente comprovados que tenha sofrido.

e) rescindir o contrato, independentemente da concordância da contratada, que somente

fará jus aos pagamentos devidos pelas parcelas executadas até a rescisão.

Questões mescladas de cláusulas exorbitantes


Assunto: Questões mescladas de cláusulas exorbitantes

Considere as afirmações abaixo que se prestam a descrever as prerrogativas da

Administração pública, quanto atua na condição de contratante para aquisição de bens ou

serviços e execução de obras, consubstanciadas nas denominadas cláusulas exorbitantes

do contrato administrativo, derrogatórias do regime contratual de direito privado.

I. Possibilidade de rescisão unilateral, pela Administração, por razões de interesse

público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e exaradas, no

processo correspondente, pela autoridade máxima da esfera administrativa a que se

encontra subordinado o contratante.



50

II. Possibilidade de modificação unilateral pela Administração, para alteração da

equação econômico-financeira original.

III. Proibição da suspensão, pelo contratado, do cumprimento de suas obrigações

contratuais, mesmo na hipótese de atraso nos pagamentos devidos pela

Administração contratante, salvo se o atraso for superior a 90 dias e não seja

verificada situação de guerra, grave perturbação da ordem interna ou calamidade

pública.


a) I e III.

b) I.

c) III.

d) I e II.

e) II.

Sanções (arts. 86 a 88, lei 8666)


Assunto: Sanções (arts. 86 a 88, lei 8666)

No tocante à aplicação de sanções, no âmbito dos contratos administrativos (Lei Federal

nº 8.666/93), é correto afirmar:

a) A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é

de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal e

deve vigorar pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.

b) O poder de alterar unilateralmente o contrato pode ser utilizado para punir a conduta

do contratado.

c) Ainda que execute corretamente o contrato, o contratado pode ser punido com

declaração de inidoneidade para contratar com a Administração, caso tenha sofrido

condenação definitiva em razão da prática dolosa de fraude fiscal no recolhimento de

quaisquer tributos.

d) O ato de aplicação da sanção goza de presunção de legitimidade jure et de jure.

e) A recusa injustificada de assinar o contrato, no prazo estabelecido no edital, gera o

decaimento do direito de contratar, mas não permite a aplicação de outras sanções ao

licitante-vencedor.



51


Assunto: Sanções (arts. 86 a 88, lei 8666)

A inexecução total, parcial ou intempestiva do contrato administrativo por parte do

contratado dá lugar à imposição de sanções pela Administração Pública. São previstas na

legislação vigente, exemplificativamente, as seguintes penalidades passíveis de imposição

ao contratado: advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação,

impedimento de contratar com a Administração Pública e declaração de inidoneidade para

licitar ou contratar com a Administração Pública. A respeito das penalidades passíveis de

serem aplicadas e considerando-se que estejam previstas no contrato firmado, é correto

afirmar, com base na legislação vigente que

a) a multa, aplicada mediante observância do contraditório e da ampla defesa, poderá ser

descontada pela Administração Pública da garantia prestada em moeda corrente pelo

contratado, remanescendo devida eventual diferença.

b) a multa pode ser aplicada cumulativamente com a declaração de inidoneidade para

licitar ou contratar com a Administração Pública, podendo ser diferida ou suprimida a

oportunidade de defesa do contratado, excepcionalmente, no caso da infração ser

patente.

c) é vedada a cumulação de penalidades, devendo a Administração Pública identificar a

mais adequada à infração cometida e fixá-la de forma proporcional à gravidade da falta

cometida, observando, se o caso, o contraditório e a ampla defesa em regular processo

administrativo.

d) no contrato de parceria público-privada é vedada a imposição de multa pecuniária, em

razão da repartição dos riscos, restringindo-se a penalização legalmente prevista à

suspensão temporária de participação em licitação ou declaração de inidoneidade para

contratar com a Administração Pública.

e) no contrato de parceria público-privada admite-se apenas a imposição de multa

pecuniária, limitada, ainda, ao valor da garantia prestada, a fim de não alterar a equação de

equilíbrio no compartilhamento dos riscos.



52

Direito Constitucional

Dos princípios gerais (Sistema Tributário Nacional, arts. 145 a 149 da

CF/1988)


Assunto: Dos princípios gerais (Sistema Tributário Nacional, arts. 145 a 149 da

CF/1988)

Referente à modificação formal da Constituição, é correto afirmar:

a) A anterioridade tributária, previs

configura cláusula pétrea e, assim, não pode ser afastada por Emenda Constitucional.

b) O Supremo Tribunal Federal admite a legitimidade de parlamentar e de Partido Político

para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados, durante

o processo de discussão e votação de proposta de emenda constitucional, incompatíveis

com as disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo.

c) A Constituição Federal estabeleceu limites materiais, temporais e circunstanciais ao

poder constituinte derivado.

d) As Emendas Constitucionais de Revisão, decorrentes da Revisão Constitucional prevista

no artigo 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal,

não estão sujeitas ao controle de constitucionalidade.

e) É necessária a reapreciação, pela Câmara dos Deputados, de expressão suprimida pelo

Senado Federal em texto de proposta de emenda constitucional que, na redação

remanescente, aprovada por ambas as Casas do Congresso Nacional, não perdeu sentido

normativo.

Limitações do poder de tributar (arts. 150 a 152 da CF/1988)


Assunto: Limitações do poder de tributar (arts. 150 a 152 da CF/1988)

Fundação instituída por determinado partido político é proprietária de imóvel que, após

ser utilizado por muitos anos como sede da entidade, passou a ser alugado, em janeiro

deste ano, para terceiro. O Município em que está localizado o imóvel pretende cobrar o

IPTU que alega incidir sobre a propriedade deste, em virtude da mudança em sua

utilização, a partir deste exercício. À luz da Constituição da República e da jurisprudência

do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria,

a) não assistirá razão ao Município, persistindo a imunidade ao IPTU, desde que o valor

dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais a fundação vinculada ao partido

político foi constituída.



53

b) não assistirá razão ao Município, persistindo a imunidade ao IPTU, desde que o terceiro

para o qual foi alugado o imóvel seja entidade que goze de imunidade tributária.

c) assiste razão ao Município, pois imunidade nessas condições somente se aplica à

entidade de assistência social, sem fins lucrativos, nos termos da lei.

d) assiste razão ao Município, pois não há que se falar em imunidade incidente sobre o

patrimônio quando a destinação deste deixa de ser vinculada às finalidades da instituição,

independentemente da destinação que se dê aos aluguéis.

e) não há que se falar em imunidade ao IPTU, nem mesmo antes da mudança de utilização

do imóvel, uma vez que a imunidade é assegurada a patrimônio, renda e serviço de partido

político, e não à fundação a este vinculada.



À luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está

imune à incidência do Imposto sobre a

imóvel pertencente a

I. entidade de assistência social sem fins lucrativos, que atenda aos requisitos

estabelecidos em lei, ainda que o imóvel seja alugado a terceiros, desde que o valor

dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais para as quais a entidade foi

constituída.

II. partido político ou fundação a este vinculada, salvo se o imóvel for alugado a

terceiros.

III. instituição de ensino superior pública, ainda que o imóvel seja alugado a

terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais para

as quais a entidade foi constituída.

IV. entidade sindical, desde que de trabalhadores e na medida em que o uso do

imóvel esteja relacionado às finalidades essenciais da entidade ou, se alugado, desde

que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais para as quais a

entidade foi constituída.


a) I, III e IV.

b) II e IV.

c) I, II e III.

d) I e II.

e) III e IV.



54



Um Decreto editado pelo Governador de determinado Estado altera o prazo de

recolhimento de ICMS, com vigência imediata a partir de sua publicação, no mês de janeiro

de 2016. Neste caso, referido decreto, à luz da Constituição Federal, é

a) incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário

da legalidade.

b) incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário

da anterioridade.

c) incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário

da irretroatividade.

d) compatível com a Constituição Federal, não estando sujeito ao princípio constitucional

tributário da anterioridade.

e) incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário

da capacidade contributiva.



No que concerne às limitações do poder de tributar, à luz da Constituição Federal e da

jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considere:

I. O imóvel pertencente a uma determinada instituição de assistência social sem fins

lucrativos que atenda aos requisitos da lei está imune ao Imposto sobre a

que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais a instituição foi

constituída.

II. Não estão imunes à incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos

independentemente de serem utilizados no exercício de atividades em regime de

exclusividade ou em concorrência com a iniciativa privada.

III. Aplica-se a imunidade tributária para fins de incidência de Imposto sobre a

ociosos e sem qualquer utilização pertencentes a um determinado partido político.

IV. A imunidade tributária não abrange os serviços prestados por empresas que

fazem a distribuição, o transporte ou a entrega de livros, jornais, periódicos e do

papel destinado à sua impressão.



55


a) I e II.

b) II, III e IV.

c) I, II e III.

d) III e IV.

e) I, III e IV.



O princípio da imunidade recíproca no Direito brasileiro abrange

a) impostos e taxas.

b) somente impostos.

c) impostos, taxas e contribuições de melhoria.

d) impostos, taxas e contribuições em geral.

e) taxas e contribuições de melhoria.



Tratado internacional em matéria tributária

a) dispensa aprovação pelo Congresso Nacional.

b) requer aprovação pelas Assembleias Legislativas estaduais.

c) pode criar hipótese de isenção de tributos estaduais e municipais.

d) tem nível constitucional automático.

e) não se submete a normas gerais do Código Tributário Nacional.



Seria considerada incompatível com a Constituição da República, em matéria tributária, a



56

a) cobrança de pedágio pela utilização de vias intermunicipais conservadas pelo Poder

Público estadual.

b) fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores

em um exercício para cobrança no seguinte, antes de decorridos noventa dias da data em

que haja sido publicada a lei respectiva.

c) cobrança de imposto municipal sobre serviços prestados por autarquia estadual que

tenha por finalidade a prestação desses serviços.

d) concessão de incentivos fiscais pela União a determinados Estados da federação, ainda

que com o fim de promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as

diferentes regiões do País.

e) instituição de impostos sobre o patrimônio ou a renda das instituições de ensino, ainda

que com fins lucrativos.

Dos impostos dos Estados e Distrito Federal (art. 155 da CF/1988)


Assunto: Dos impostos dos Estados e Distrito Federal (art. 155 da CF/1988)

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre transmissão causa mortis

e doação, de quaisquer bens ou direitos, imposto esse que

a) relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado em que se deu

o falecimento do de cujus, ou ao Distrito Federal.

b) relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar

o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.

c) terá competência para sua instituição regulada por lei se o doador tiver domicílio ou

residência no exterior.

d) terá competência para sua instituição regulada por lei se o de cujus possuía bens, era

residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior.

e) terá suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar.


Assunto: Dos impostos dos Estados e Distrito Federal (art. 155 da CF/1988)

A competência para fixar as alíquotas máximas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis

a) ao Senado Federal.

b) ao Presidente da República.



57

c) ao Congresso Nacional.

d) ao Governador do respectivo Estado ou do Distrito Federal.

e) à Assembleia Legislativa do respectivo Estado ou à Câmara Legislativa do Distrito

Federal.

Da repartição das receitas tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)


Assunto: Da repartição das receitas tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)

Lei Ordinária de iniciativa de Deputado Estadual, aprovada pela Assembleia Legislativa e

sancionada posteriormente pelo Governador de determinado Estado, disciplina os

critérios para o crédito das parcelas do produto da arrecadação do imposto sobre

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de

transporte interestadual e de comunicação pertencente aos Municípios, fixando o repasse

máximo de 25 % do produto total arrecadado pelo imposto estadual e estabelecendo o

crédito de no mínimo três quartos na proporção do valor adicionado nas operações

relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus

territórios. Neste caso, à luz da Constituição Federal, referida lei é

a) inconstitucional, pois a Constituição Federal exige o repasse de 30% do valor total

arrecadado a título de ICMS para os Municípios.

b) constitucional, pois atende todos os preceitos que regulam a repartição de receitas

tributárias na Constituição Federal.

c) inconstitucional, por se tratar de matéria reservada à Lei Complementar.

d) inconstitucional, por se tratar de lei de iniciativa privativa do Governador do Estado.

e) inconstitucional, pois a Constituição Federal exige o repasse de 50% do valor total

arrecadado a título de ICMS para os Municípios.



Ao disciplinar a contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades

de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus

derivados e álcool combustível, a Constituição Federal

a) veda o estabelecimento de alíquota diferenciada por produto ou uso, embora admita

que haja redução e restabelecimento por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o

princípio da anterioridade em matéria tributária.

b) admite o estabelecimento de alíquota diferenciada por produto ou uso, embora exija

que sua redução e seu restabelecimento se deem mediante prévia autorização legislativa.



58

c) determina que 29% do produto de sua arrecadação seja entregue pela União aos

Estados e ao Distrito Federal, distribuídos na forma da lei e destinados ao financiamento

de programas de infraestrutura de transportes, sendo que 25% do montante de cada Estado

serão destinados aos seus Municípios, na forma da mesma lei.

d) define a destinação dos recursos arrecadados, restrita ao pagamento de subsídios a

preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de

petróleo e ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do

petróleo, do gás natural e do álcool combustível, bem como ao financiamento de

programas de infraestrutura de transportes.

e) atribui à União competência para sua instituição, por lei complementar, que poderá

ainda autorizar Estados e Distrito Federal a estabelecerem critérios para a distribuição,

entre seus Municípios, do produto da arrecadação que lhes deve ser entregue pela União.



À luz das normas constitucionais referentes à repartição de receitas tributárias entre os

entes da federação, pertencem aos Estados e ao Distrito Federal, entre outros,

a) 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial

rural, relativamente aos imóveis neles situados.

b) 20% do produto da arrecadação do imposto extraordinário que a União instituir, no

exercício da competência que para tanto lhe é outorgada pela Constituição da República.

c) a integralidade do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e

proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer

título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

d) 60% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos

automotores licenciados nos Municípios situados em seus territórios.

e) 20% do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, a ser-lhes

entregue pela União proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos

industrializados.



Ao dispor sobre a repartição de receitas tributárias entre os entes da Federação, a

Constituição da República estabelece que pertence aos Municípios

a) 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à

circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e

intermunicipal e de comunicação.



59

b) a totalidade do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade

territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, quando os Municípios optarem,

na forma da lei, por sua fiscalização e cobrança, desde que não implique redução do

imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

c) 10% do produto da arrecadação do imposto da União sobre produtos industrializados,

proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

d) 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre transmissão causa mortis

e doação, relativamente a fatos geradores ocorridos em seus territórios.

e) 29% do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico

relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás

natural e seus derivados e álcool combustível, devendo ser observada a destinação ao

financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988)


Assunto: Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/1988)

Suponha que em 31 de dezembro de 2017 foi editada lei de iniciativa do Tribunal de Contas

da União aumentando a remuneração dos respectivos servidores, embora tenha sido

constatado que o projeto de lei não estava amparado em prévia dotação orçamentária

suficiente para arcar com a vantagem remuneratória no exercício de 2018. A falta de

previsão de dotação orçamentária para fazer frente às despesas criadas pela lei

fundamentou o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo

Tribunal Federal contra o referido ato normativo federal. Nessa situação, considerando o

disposto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei

federal mostra-se

a) incompatível com a Constituição Federal, por ter sido aprovada sem prévia dotação

orçamentária suficiente, o que, embora não autorize sua declaração de

inconstitucionalidade em sede de ação direta, impede que seja aplicada em 2018.

b) incompatível com a Constituição Federal, devendo ser declarada formalmente

inconstitucional, uma vez que o projeto de lei tratou de matéria de iniciativa privativa de

uma das Casas do Congresso Nacional.

c) incompatível com a Constituição Federal, devendo ser declarada formalmente

inconstitucional, uma vez que o projeto de lei tratou de matéria de iniciativa privativa do

Presidente da República.

d) incompatível com a Constituição Federal, por ter sido aprovada sem prévia dotação

orçamentária suficiente, devendo ser declarada inconstitucional por esse motivo.

e) compatível formal e materialmente com a Constituição Federal, não sendo exigível a

prévia dotação orçamentária para que a lei seja aplicada no exercício de 2018.



60



Projeto de Lei de Iniciativa do Chefe de Poder Executivo Estadual versando sobre

vencimentos de servidores da Administração Pública direta foi objeto de emenda

parlamentar para majorar vencimentos iniciais de uma determinada categoria. No caso em

tela, a norma resultante da emenda parlamentar é

a) constitucional.

b) inconstitucional por acarretar aumento de despesa.

c) inconstitucional, uma vez que projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder

Executivo não poderia ser objeto de emenda parlamentar em hipótese alguma.

d) inconstitucional se o projeto de lei já com a emenda parlamentar não for aprovado em

um único turno de votação, por no mínimo dois terços dos membros da Assembleia

Legislativa.

e) inconstitucional se o projeto de lei já com a emenda parlamentar não for aprovado, em

dois turnos de votação, por no mínimo dois terços dos membros da Assembleia Legislativa.



No curso da execução de contrato de prestação de serviços firmado por determinado

Estado, a Administração concluiu ser necessária a ampliação do objeto contratual previsto

inicialmente, nos limites permitidos pela legislação que rege as contratações públicas.

Constatou-se, no entanto, que a lei orçamentária não contemplou créditos suficientes para

que se desse a ampliação do objeto contratual. Nessa situação, considerando que a

majoração do objeto contratual não pode ser caracterizada como despesa imprevisível e

urgente, a alteração do objeto contratual

a) dependerá da abertura de crédito adicional, mediante prévia autorização legislativa,

em valor suficiente para a realização da despesa, vedada a edição de medida provisória

nesse caso.

b) dependerá da abertura de crédito extraordinário, mediante prévia autorização

legislativa, em valor suficiente para a realização da despesa, vedada a edição de medida

provisória nesse caso.

c) dependerá da abertura de crédito adicional, mediante a edição de medida provisória,

em valor suficiente para a realização da despesa.

d) dependerá da abertura de crédito adicional, mediante a edição de decreto e

independentemente de prévia autorização legislativa.



61

e) não poderá ser realizada, uma vez que é vedada a realização de despesas ou a assunção

de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários, não sendo a hipótese

descrita autorizadora da abertura de créditos adicionais.



Compatibiliza-se com as normas da Constituição Federal em matéria orçamentária a

a) autorização legislativa, desde que se faça por meio de lei complementar, para que o

chefe do Poder Executivo abra créditos adicionais para vigência no ano em que forem

autorizados.

b) edição de medida provisória para abertura de créditos suplementares para atender a

despesas previstas em valor insuficiente na lei orçamentária, bem como a edição de

medida provisória para a abertura de créditos extraordinários para atender a despesas

imprevisíveis e urgentes.

c) transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por

antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras,

para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do

Distrito Federal e dos Municípios.

d) transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de

programação orçamentária para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e

inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções,

mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa.

e) edição de lei complementar federal proibindo que a lei orçamentária de todos os entes

da Federação autorize a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações

de crédito por antecipação de receita.



Determinado Município extrapolou o limite de gastos com pessoal previsto em lei

complementar federal. Temendo não receber repasses de recursos federais e estaduais

por essa razão, o Município pretende tomar as seguintes medidas: reduzir em 20% as

despesas com cargos em comissão e funções de confiança; exonerar servidores não

estáveis titulares de cargos públicos e, se não forem suficientes as medidas anteriores,

exonerar servidores públicos estáveis.

Considerando as disposições constitucionais a respeito da matéria, a superação do limite

de gasto com despesas com pessoal



62

a) não poderá ensejar a retenção de repasses de recursos federais e estaduais, tendo em

vista ausência de autorização constitucional nesse sentido. No entanto, as medidas de

redução de despesas propostas pelo Município são compatíveis com o texto

constitucional.

b) não poderá ensejar a retenção de repasses de recursos federais e estaduais, tendo em

vista ausência de autorização constitucional nesse sentido. Ademais, não se mostra

compatível com o texto constitucional a proposta de redução de despesas com pessoal

mediante a exoneração de servidores estáveis.

c) poderá ensejar a retenção de repasses de recursos federais e estaduais. Ademais, as

medidas de redução de despesas propostas pelo Município são compatíveis com o texto

constitucional.

d) poderá ensejar a retenção de repasses de recursos federais e estaduais. No entanto,

não se mostra compatível com o texto constitucional a proposta de redução de despesas

com pessoal mediante a exoneração de servidores estáveis.

e) poderá ensejar a retenção de repasses de recursos federais e estaduais. No entanto, a

exoneração de servidores titulares de cargos públicos apenas poderá ocorrer mediante

processo administrativo em que lhes seja aplicada a pena demissória ou, no caso de

servidores públicos ainda não estáveis, mediante processo administrativo que não os

confirme no cargo.



A vedação constitucional da vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa

a) admite exceções, estabelecidas em lei complementar, e desde que a vinculação se dê,

caso a caso, mediante prévia autorização legislativa.

b) não alcança a prestação de garantia ou contragarantia à União, em se tratando de

receitas próprias geradas pelos impostos de competência dos Estados, Distrito Federal e

Municípios.

c) somente se excepciona para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as

decorrentes de guerra, comoção in terna ou calamidade pública.

d) alcança a realização de atividades da administração tributária, salvo para o fim de

compartilhamento de cadastros e de in formações fiscais, entre os diferentes entes da

Federação, na forma da lei ou convênio.

e) pode ser excepcionada, mediante prévia autorização legislativa, para suprir

necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações ou fundos vinculados à seguridade

social.



63



A Constituição da República, em matéria orçamentária,

a) veda a realização de quaisquer operações de créditos que excedam o montante das

despesas de capital.

b) proíbe a edição de lei que autorize a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da

seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e

fundos.

c) impede a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, pelo

governo federal e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal

dos Estados, salvo por antecipação de receita.

d) permite, mediante autorização legislativa prévia, o início de programas ou projetos não

incluídos na lei orçamentária anual.

e) autoriza, para a prestação de garantia ou contragarantia à União, a vinculação dos

recursos entregues por esta aos Estados, do produto da arrecadação do imposto sobre

produtos industrializados, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de

produtos industrializados.



A Constituição Federal determina que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos

em lei complementar. Para o cumprimento desse limite, a Constituição Federal autoriza,

dentre outras medidas, que

a) seja decretada a intervenção federal no Estado infrator, após decisão proferida pelo

Superior Tribunal de Justiça dando provimento à representação interventiva, proposta

pelo Procurador-Geral da República, para obrigar o Estado a cumprir a referida lei

complementar.

b) seja suspenso o repasse de verbas federais para o Estado infrator, desde que a medida

seja previamente autorizada pelo Tribunal de Contas da União, em processo que assegure

ao Estado o contraditório e a ampla defesa.

c) sejam exonerados, durante o prazo fixado na lei complementar referida, servidores

estaduais não estáveis.

d) sejam exonerados servidores estaduais estáveis, nos termos previstos em lei estadual

especificamente editada para este fim, observadas as normas gerais da União a respeito da

matéria, vedado o pagamento de indenização ao servidor exonerado por este motivo.



64

e) sejam reduzidas em 20% as despesas com cargos em comissão, vedada a redução de

despesas com funções de confiança, vez que ocupadas por titulares de cargos públicos

efetivos.



De acordo com previsão da Constituição da República em matéria orçamentária, depende

de lei complementar

a) o estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta

e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

b) a fixação de metas e prioridades anuais da administração pública, incluindo as despesas

de capital para o exercício financeiro subsequente.

c) a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos

orçamentários ou adicionais.

d) a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes,

como as decorrentes de comoção interna ou calamidade pública.

e) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente,

detenha a maioria do capital social com direito a voto.



Em matéria de finanças públicas, a Constituição da República veda

a) ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional

e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

b) a inclusão na lei orçamentária anual de dispositivo estranho à previsão da receita e à

fixação da despesa, compreendida na proibição a autorização para contratação de

operações de crédito.

c) a instituição de fundos de qualquer natureza.

d) a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de

programação para outra ou de um órgão para outro.

e) a abertura de crédito suplementar ou especial sem indicação dos recursos

correspondentes, salvo na hipótese de haver prévia autorização legislativa.



65



Em relação à matéria orçamentária, é correto afirmar:

a) Não é possível a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos

projetos que o modifiquem.

b) A sessão legislativa tem duração de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1 de agosto a 22 de

dezembro, não podendo ser interrompida sem a aprovação do projeto lei de diretrizes

orçamentárias.

c) Pelo princípio universal, a iniciativa da lei do plano plurianual é sempre do Congresso

Nacional.

d) Lei ordinária deve dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a

elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei

orçamentária anual.

e) A lei orçamentária anual compreende exclusivamente o orçamento da seguridade

social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta

ou indireta.

Controle Difuso (incidental ou incidenter tantum)


Assunto: Controle Difuso (incidental ou incidenter tantum)

extraordinário com repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência e fixou tese segundo a

a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do

s elementos, considere as seguintes afirmações à luz da

Constituição da República, da legislação pertinente e da jurisprudência do STF:

I. A tese fixada em repercussão geral remete ao tema da repartição de competências

legislativas promovida pela Constituição entre os entes da federação, sob o aspecto

de que a competência suplementar do Município não pode ser exercida de modo a

conflitar com a competência privativa da União para, no caso, legislar sobre trânsito

e transporte.

II. A decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral obsta, desde sua

publicação, a edição de lei municipal que imponha a infração de trânsito sanção mais

gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro.

III. Decisões judiciais transitadas em julgado em sentido contrário à tese fixada em

sede de repercussão geral e anteriores a esta não são automaticamente atingidas



66

pela decisão do STF, que teria o condão de produzir efeitos, na esfera judicial, em

relação aos processos pendentes que versassem sobre a questão suscitada, nos

termos da legislação processual.

IV. O próprio STF não se vincula aos termos da decisão proferida em sede de

repercussão geral, diferentemente, contudo, do que ocorre em relação à súmula

vinculante, que vincula a todos os órgãos judiciais, somente podendo ser revista ou

cancelada mediante provocação dos legitimados para a propositura de ação direta

de inconstitucionalidade.


a) I e II.

b) I, II e IV.

c) III e IV.

d) I e III.

e) II, III e IV.



O art. 59 do Código Penal dispõe sobre os critérios para fixação de pena em sede de

processo criminal. Considere, a esse respeito, a ementa de acórdão a seguir transcrita:

-

repercussão geral controvérsia sobre a possibilidade de processos em curso serem

considerados maus antecedentes para efeito de dosimetria da pena, ante o princípio da

presunção de não-

Analisados exclusivamente os elementos constantes da ementa à luz da Constituição da

República, conclui-se que:

I. A ementa refere-se a julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no

exercício de sua competência para processar e julgar recurso extraordinário.

II. A decisão exigiu manifestação de, pelo menos, dois terços dos membros do

Tribunal, no sentido da admissibilidade do recurso.

III. Quanto ao mérito da questão constitucional suscitada, o Tribunal deu ao

dispositivo mencionado do Código Penal interpretação conforme à Constituição.



67

IV. A decisão, que possui efeito vinculante para os demais órgãos do Poder

Judiciário, poderá ser revista mediante provocação dos legitimados para a

propositura de ação direta de inconstitucionalidade.


a) I.

b) I e II.

c) II e III.

d) III e IV.

e) IV.



A representação interventiva, prevista na Constituição Federal,

I. é ação direta proposta perante o Supremo Tribunal Federal, ensejando um controle

concreto de constitucionalidade.

II. tem como parâmetro de controle os princípios constitucionais sensíveis.

III. acarreta, a partir de seu provimento pela autoridade judicial competente, a

intervenção no Estado-membro.

IV. tem como legitimados ativos o Procurador-Geral da República e o Advogado-

Geral da União e, como legitimado passivo, o Estado-membro.


a) I e IV.

b) I e II.

c) III e IV.

d) II e III.

e) II e IV.



68

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)


Assunto: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

Proposta ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,

a) o Advogado-Geral da União não será citado para a defesa do ato normativo impugnado

quando esse tiver sido editado em âmbito estadual.

b) a decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do ato normativo

impugnado poderá ser tomada na hipótese de estarem presentes na sessão apenas oito

Ministros, podendo ser declarado inconstitucional, com efeitos vinculantes, pelo voto de

cinco dos presentes.

c) o Tribunal poderá conceder medida cautelar com eficácia contra todos, mas não para

alcançar atos jurídicos praticados anteriormente à decisão judicial.

d) a concessão de medida cautelar pelo Tribunal torna aplicável a legislação anterior

acaso existente, salvo expressa manifestação sentido contrário.

e) o autor poderá desistir da ação apenas enquanto não juntado aos autos do processo o

parecer emitido pelo Procurador- Geral da República.



Partido político com representação no Congresso Nacional propõe ação direta de

inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, em face de lei estadual que

dispõe sobre a prestação dos serviços de saneamento básico e fornecimento de água, no

território do Estado, bem como em face da lei estadual por esta revogada, que dispunha

sobre a mesma matéria, ambas publicadas sob a vigência da Constituição de 1988. Requer,

ainda, seja concedida medida cautelar, dotada de eficácia retroativa. Nessa hipótese, em

tese,

a) o partido político não está legitimado para a propositura da ação, por ausência de

pertinência temática.

b) a lei estadual deveria ser objeto de ação direta perante o Tribunal de Justiça Estadual,

e não perante o STF, para o qual caberia, no entanto, eventual recurso extraordinário.

c) a ação é admissível, mas a medida cautelar, se concedida, produzirá efeitos ex nunc e

não atingirá a legislação pretérita, que se torna desde logo aplicável, conforme previsto na

lei que regulamenta o procedimento da ação direta.



69

d) a ação é admissível e a medida cautelar poderá ser concedida nos termos requeridos,

inclusive para atingir a legislação revogada, desde que haja manifestação expressa do

Tribunal na decisão que a conceder.

e) a ação é admissível em relação à lei vigente, mas não em relação à lei revogada, que

se torna no entanto aplicável, caso concedida a medida liminar.



Independe da demonstração de pertinência temática a ação direta de

inconstitucionalidade ajuizada

a) por Governador de Estado.

b) pelo Governador do Distrito Federal.

c) pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

d) por confederação sindical.

e) por entidade de classe de âmbito nacional.



Não poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal

Federal, ainda quando confrontada com a Constituição da República, a lei

a) estadual que invada competência legislativa do Município.

b) federal que, promulgada após a entrada em vigor da Constituição vigente, tenha sido

revogada por lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

c) estadual que disponha sobre normas gerais de matéria de competência legislativa

concorrente, quando preexistente lei federal a esse respeito.

d) do Distrito Federal editada no exercício de sua competência legislativa municipal.

e) do Distrito Federal editada no exercício de sua competência legislativa estadual.



70



Quando do ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, devem demonstrar

pertinência temática o

a) Presidente da República e Governador de Estado.

b) Presidente da República e partido político com representação no Congresso Nacional.

c) Governador de Estado ou do Distrito Federal e o Conselho Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil.

d) Governador de Estado ou do Distrito Federal e partido político com representação no

Congresso Nacional.

e) Governador de Estado ou do Distrito Federal e confederação sindical.



Suponha que o Advogado-Geral da União proponha ação direta de inconstitucionalidade

(ADIN) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade de

três artigos de lei estadual do Rio de Janeiro em face da Constituição da República.

Conforme a disciplina constitucional a respeito do controle de constitucionalidade

concentrado,

a) o STF deve remeter os autos do processo para julgamento pelo Tribunal de Justiça do

Rio de Janeiro.

b) não se pode propor ADIN para questionar apenas parte de lei.

c) o STF deve converter a ADIN em recurso extraordinário para que seja viável analisar o

pedido da ação.

d) lei estadual não pode ser objeto de ADIN.

e) o Advogado-Geral da União não possui legitimidade para propor ADIN.



Ao dispor sobre o processamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação

declaratória de constitucionalidade, a Lei no 9.868/1999, expressamente autoriza a

realização pelo Supremo Tribunal Federal de audiências públicas para



71

a) legitimar, mediante procedimento que enseja a manifestação dos diversos segmentos

da sociedade civil relacionados com a matéria, o juízo do Supremo Tribunal Federal sobre

a conveniência e oportunidade dos diplomas normativos questionados em sede de

controle abstrato de normas.

b) permitir a manifestação, em casos de evidente repercussão política e social, dos

diversos segmentos da sociedade civil relacionados com a matéria, de modo a adensar

legitimidade democrática à atuação do Supremo Tribunal Federal.

c) viabilizar, em face do princípio do contraditório, a manifestação de terceiros

interessados no processo.

d) ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria, em caso de

necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou, de notória

insuficiência das informações existentes nos autos.

e) viabilizar, em face do princípio do contraditório, a manifestação dos amici curiae

admitidos no processo.



Ao dispor sobre o processamento da ação direta de inconstitucionalidade, a Lei no

9.868/1999, expressamente autoriza a admissão pelo relator do processo, considerando a

relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, da manifestação de outros

órgãos ou entidades. Tal permissivo legal acabou por introduzir a figura dosamici curiae no

âmbito do controle abstrato de constitucionalidade. A participação dos amici curiae em

tais processos é, porém, limitada, não lhes sendo reconhecida legitimidade para

a) recorrer da decisão do relator que inadmite sua participação no processo e intervir em

sede de ação declaratória de constitucionalidade, em face do veto presidencial ao

dispositivo que legitimava a admissão de amici curiae na espécie.

b) requerer a concessão de medida cautelar e produzir sustentação oral.

c) requerer concessão de medida cautelar e oferecer embargos declaratórios, em face de

decisão de mérito proferida pelo STF.

d) oferecer embargos declaratórios em face de decisão de mérito proferida pelo STF, e

apresentar manifestações em sede de ação declaratória de constitucionalidade, em face

do veto presidencial ao dispositivo que legitimava a admissão de amici curiae na espécie.

e) recorrer da decisão do relator que inadmite sua participação no processo e intervir após

transcorrido o prazo para apresentação de informações pelos órgãos e autoridades que

produziram a lei ou o ato normativo impugnado.



72



O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou ação direta de

inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos de lei

estadual que teriam disciplinado matéria de competência privativa da União, requerendo

que fosse concedida medida cautelar, com efeitos retroativos, de forma a tornar aplicável

a legislação anterior existente sobre a matéria. Nessa hipótese, considerada a disciplina

constitucional e legal da ação direta de inconstitucionalidade, referida ação

a) é admissível, em tese, uma vez que preenche os pressupostos de cabimento quanto à

legitimidade, ao objeto e à competência para o julgamento, e a medida cautelar poderá

ser concedida pelo STF, nos termos requeridos pelo Conselho Federal da OAB.

b) não é admissível, pois o Conselho Federal da OAB não possui legitimidade para mover

ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto lei estadual, por ausência de

pertinência temática.

c) não é admissível, pois o STF não é competente para o julgamento de ação direta de

inconstitucionalidade que tenha por objeto lei estadual, para o qual a competência é do

Tribunal de Justiça estadual respectivo.

d) não é admissível, pois lei estadual, ainda que contrária à Constituição da República, não

pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, mas apenas de arguição de

descumprimento de preceito fundamental.

e) é admissível, em tese, uma vez que preenche os pressupostos de cabimento quanto à

legitimidade, ao objeto e à competência para o julgamento, mas a medida cautelar,

conforme previsão legal, será dotada de eficácia contra todos e produzirá efeitos ex nunc,

e não retroativos.



Sobre os legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade, é correto

afirmar:

a) As associações de classe de âmbito nacional são compreendidas como aquelas que se

dedicam, estatutariamente, à defesa dos interesses de uma categoria econômica em todo

o território nacional, tendo representação, pelo menos, em nove Estados da federação.

b) Os governadores de Estado têm sua legitimidade ativa restringida pela pertinência

temática, uma vez que somente lhes é permitida a impugnação de leis estaduais

questionadas frente à Constituição Federal.

c) As associações de associações não se enquadram no conceito de associação de classe

de âmbito nacional para fins de propositura de ação direta de inconstitucionalidade.



73

d) Os partidos políticos, ainda que apresentem representação no Congresso Nacional

quando do ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade, devem manter tal

representação ao longo de toda a tramitação do feito, sob pena de extinção do processo

sem apreciação do mérito.

e) As mesas do Senado Federal e de Câmara dos Deputados, sendo tais casas responsáveis

pela elaboração das leis federais, não as podem impugnar em ação direta de

inconstitucionalidade.



A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou lei, em 30 de dezembro de 2013,

majorando as alíquotas do imposto predial e territorial urbano em 0,5%. Enviado o projeto

aprovado para análise do Governador do Distrito Federal na mesma data, foi seu texto

sancionado em 10 de janeiro de 2014, seguindo-se promulgação e publicação. Em março

de 2014, a Secretaria de Estado da Fazenda do DF iniciou a cobrança do IPTU com base na

lei em questão. Considerando que a Lei Orgânica do Distrito Federal reproduz os princípios

de processo legislativo e de garantias tributárias constantes da Constituição Federal, é

juridicamente viável, no caso, ajuizamento,

I. por partido político com representação no Congresso Nacional, de ação direta de

inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

II. pelo contribuinte, de ação ordinária, discutindo a constitucionalidade da

cobrança, com a alíquota majorada, que lhe foi feita a partir de março.

III. pelo Procurador-Geral da Justiça do Distrito Federal e Territórios, de ação direta

de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e

Territórios, por violação à Lei Orgânica do Distrito Federal.

IV. pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, de ação civil pública

questionando a cobrança do tributo com a majoração definida na lei.


a) I e IV.

b) I e II.

c) III e IV.

d) II e III.

e) II e IV.



74



Sob o fundamento de ofensa à repartição constitucional de competências entre os entes

da Federação, o Procurador-Geral da República propõe ação direta de

inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, tendo por objeto lei estadual

que complementa a disciplina de determinada matéria de direito urbanístico constante de

lei federal preexistente. Como se depreende de elementos extraídos do processo, a lei

estadual tem por finalidade atender a peculiaridades do Estado-membro, sem contrariar as

normas gerais contidas na lei federal preexistente, a qual, contudo, não contém norma de

autorização para que os Estados-membros legislem sobre a matéria.

Nessa hipótese, nos termos da Constituição da República,

a) o Procurador-Geral da República não possui legitimidade para a propositura da ação,

embora, no mérito, a fundamentação seja procedente, uma vez que direito urbanístico é

matéria de competência legislativa privativa da União.

b) a lei estadual não pode ser objeto de controle concentrado perante o Supremo Tribunal

Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, embora, no mérito, a

fundamentação seja procedente, uma vez que direito urbanístico é matéria de

competência legislativa privativa da União.

c) o Procurador-Geral da República possui legitimidade ativa e a lei estadual pode ser

objeto de ação direta de inconstitucionalidade, mas a ação, no mérito, é improcedente,

uma vez que direito urbanístico é matéria de competência legislativa concorrente, em

relação à qual os Estados possuem competência suplementar.

d) o Procurador-Geral da República possui legitimidade ativa e a lei estadual pode ser

objeto de ação direta de inconstitucionalidade, assim como, no mérito, a ação é

procedente, uma vez que direito urbanístico é matéria de competência legislativa privativa

da União.

e) o Procurador-Geral da República possui legitimidade ativa e a lei estadual pode ser

objeto de ação direta de inconstitucionalidade, mas a ação, no mérito, é improcedente,

uma vez que seria necessária prévia autorização por lei complementar federal para o

Estado legislar a respeito da matéria de forma a atender a suas peculiaridades.

Questão 125: FCC - Proc (João Pessoa)/Pref João Pessoa/2012


A ação direta de inconstitucionalidade

a) contra ato normativo municipal não pode ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal,

sequer em sede de recurso extraordinário.

b) não é cabível para impugnar atos normativos primários emanados do Poder Executivo,

ainda que dota dos de generalidade e abstração.



75

c) proposta por qualquer dos legitimados não admite desistência.

d) admite a intervenção de terceiros na modalidade de assistência simples.

e) sujeita-se a prazo decadencial, previsto na legislação ordinária.



Ao julgar ações diretas de inconstitucionalidade tendo por objeto dispositivos de lei

definidora de critérios para o rateio dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito

Federal, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade, sem

pronúncia de nulidade, dos dispositivos atacados, assegurada sua aplicação até 31 de

dezembro de 2012 (ADI 875, ADI 1.987 e ADI 2.727, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, publ.

DJE de 30-4-2010).

No caso em tela,

a) a decisão é nula, uma vez que o vício de inconstitucionalidade pressupõe a nulidade

do ato, devendo a declaração de inconstitucionalidade produzir efeitos retroativos e

eficácia contra todos.

b) a decisão é nula, uma vez que somente se admite a possibilidade de restrição do

alcance subjetivo da declaração de inconstitucionalidade em sede de controle

concentrado.

c) a decisão somente produzirá efeitos se vier a ser editada Resolução do Senado Federal

suspendendo a eficácia dos dispositivos legais declarados inconstitucionais pelo STF.

d) as ações foram julgadas parcialmente procedentes, uma vez que não foi pronunciada

a nulidade dos dispositivos legais tidos por inconstitucionais.

e) o STF procedeu à modulação dos efeitos temporais da declaração de

inconstitucionalidade, consoante faculdade prevista expressamente em lei.



É uma das características da ação direta de inconstitucionalidade no controle abstrato das

normas na Constituição Federal brasileira:

a) Não admitir o efeito repristinatório. A declaração de nulidade total de uma norma

sempre cria um vácuo legislativo que só pode ser sanado pelo Poder Legislativo

competente.

b) Permitir a intervenção de terceiros e do amicus curie.



76

c) Resultar em uma decisão judicial final com efeito ex tunc sempre, não se admitindo a

modulação de efeitos pelo Poder Judiciário.

d) Não admitir a declaração parcial de nulidade da norma sem a redução do texto original.

e) A ativação do efeito repristinatório quando houver o silêncio na medida cautelar que

suspende determinada lei, de modo que, a legislação anterior, se existente, torne-se

novamente aplicável.



O Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula com efeito vinculante, sendo correto

afirmar:

a) Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação ao

enunciado da súmula vinculante, será dada ciência à autoridade prolatora, judicial ou

administrativa que deverá cumpri-la no caso concreto, sob pena de responsabilização

pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.

b) Configurada reiteradas decisões sobre determinada matéria constitucional, o

Presidente do Tribunal, após ouvir o Procurador-Geral da República, poderá aprovar

súmula com efeito vinculante.

c) O pedido de cancelamento ou revisão dos enunciados de súmulas vinculantes poderá

ser feito por qualquer cidadão, com o título de eleitor válido, através de reclamação ao

Supremo Tribunal Federal.

d) O Município poderá propor, em qualquer hipótese, a edição, revisão ou cancelamento

de enunciado da súmula vinculante aprovada desde que demonstre a consequência da

grave insegurança jurídica na esfera administrativa.

e) O relator poderá admitir o amicus curiae no procedimento de edição, revisão ou

cancelamento de enunciado da súmula vinculante, por decisão irrecorrível.



Determinada lei estadual é declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em

sede de ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Procurador-Geral da República.

Nessa hipótese, órgãos e entidades da Administração Pública estadual

a) poderiam deixar de observar a decisão, se obtivessem posteriormente, em juízo,

pronunciamento favorável à constitucionalidade da lei, em decisão transitada em julgado.

b) não se submeteriam à decisão, que é nula, pois lei estadual não pode ser objeto de

ação direta de inconstitucionalidade movida perante o Supremo Tribunal Federal.



77

c) somente poderiam ser compelidos a cumprir a decisão se fosse editada Resolução do

Senado Federal que suspendesse a eficácia da lei estadual em questão.

d) estariam obrigados a observar a decisão, que possui eficácia contra todos e efeito

vinculante em relação, entre outros, à Administração pública direta e indireta estadual.

e) não se submeteriam à decisão, que é nula, pois o Procurador-Geral da República não

possui legitimidade para propositura de ação direta de inconstitucionalidade que tenha

por objeto lei ou ato normativo estadual.

Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão (ADI por Omissão)


Assunto: Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão (ADI por Omissão)

Chronos, servidor público federal, exerce atividade considerada insalubre em órgão da

Administração pública direta há mais de vinte e cinco anos. Deseja obter uma

aposentadoria especial, mas está impossibilitado de adquiri-la, na medida em que a

Constituição da República determina que a definição da aposentadoria especial de

servidor público depende de lei complementar, a qual ainda não fora aprovada pelo

Congresso Nacional. Neste caso, Chronos

a) não tem legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade por omissão,

embora seu caso esteja relacionado à ausência de norma infraconstitucional definidora de

um direito constitucional que deveria usufruir.

b) dependerá de sua organização sindical para promover defesa de seu direito em juízo,

pois, no caso de mora legislativa, apenas os órgãos de representação coletiva possuem

legitimidade ativa para esse fim, resguardado o respeito à pertinência temática.

c) poderá impetrar mandado de injunção no Superior Tribunal de Justiça, pois a iniciativa

de lei complementar que disponha sobre aposentadoria de servidores públicos é privativa

do Presidente da República.

d) poderá impetrar ação popular para a garantia da moralidade do Poder Legislativo,

ficando isento das custas judiciais e do ônus da sucumbência.

e) deve migrar para o regime geral de previdência social e solicitar a equivalência do

tempo de contribuição por meio de certidão específica.

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)


Assunto: Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)

À luz da ordem jurídica vigente e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal

Federal, pode propor ação declaratória de constitucionalidade:



78

a) Partido político, ainda que não tenha representação no Congresso Nacional, sendo

desnecessária a comprovação de pertinência temática, podendo também propor mandado

de segurança individual, desde que esteja em funcionamento há pelo menos um ano.

b) Entidade de classe de âmbito nacional, sendo necessária a comprovação de

pertinência temática, podendo também propor mandado de segurança coletivo para a

defesa de direito líquido e certo de seus filiados compatível com as finalidades

institucionais da entidade, independentemente de autorização especial de seus

associados, mas desde que a entidade esteja em funcionamento há pelo menos um ano.

c) Entidade de classe, ainda que não seja de âmbito nacional, sendo necessária a

comprovação de pertinência temática, podendo também propor mandado de segurança

individual desde que esteja em funcionamento há pelo menos um ano.

d) Sindicato, ainda que não atue em âmbito nacional, sendo desnecessária a


coletivo para a defesa de direito líquido e certo de seus filiados compatível com as

finalidades institucionais da entidade, independentemente de autorização especial de seus

membros e de comprovação de tempo mínimo de funcionamento.

e) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo necessária a


coletivo para a defesa de direito líquido e certo de seus filiados compatível com as

finalidades institucionais da entidade, independentemente de autorização especial de seus

membros.



Diante da existência de controvérsia entre órgãos judiciais quanto à constitucionalidade

de determinada lei estadual em face da Constituição da República, o Governador do

Estado respectivo promove, perante o Supremo Tribunal Federal, ação declaratória de

constitucionalidade. Referida ação

a) não preenche requisito de admissibilidade, por não estar o Governador do Estado

legitimado à propositura de ação declaratória de constitucionalidade, embora fosse

admissível seu objeto.

b) não preenche requisito de admissibilidade, quanto a seu objeto, embora esteja o

Governador do Estado legitimado à propositura de ação declaratória de

constitucionalidade.

c) não reúne condições de admissibilidade, quanto a objeto, tampouco no que se refere

à legitimidade ativa para sua propositura.

d) reúne condições de admissibilidade, quanto a objeto e legitimidade ativa para sua

propositura.

e) deveria ter sido ajuizada perante o Tribunal de Justiça estadual, que possui

competência originária para a matéria.



79



Assinale a alternativa correta.

a) As decisões de procedência, pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de

Inconstitucionalidade interpostas contra leis federais ou contra leis estaduais possuem

eficácia contra todos, mas aquele Tribunal pode, pelo voto de dois terços de seus

membros, determinar que essas decisões também produzam efeitos vinculantes

relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.

b) As decisões de procedência, pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de


eficácia contra todos e seus efeitos sempre retroagirão à data do início da vigência da lei.

c) As decisões de improcedência, pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Declaratórias

de Constitucionalidade interpostas contra leis federais ou contra leis estaduais possuem


membros, determinar que essas decisões só tenham eficácia a partir do trânsito em

julgado.

d) As decisões de procedência, pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de



membros, determinar que essas decisões só tenham eficácia a partir do trânsito em

julgado.

e) As decisões de improcedência, pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Declaratórias

de Constitucionalidade interpostas contra leis federais ou contra leis estaduais possuem


membros, determinar que essas decisões também produzam efeitos vinculantes

relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.

Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)


Assunto: Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)

Determinada lei municipal, promulgada anteriormente à promulgação da Constituição da

República de 1988 e ainda em vigor, é objeto de arguição de descumprimento de preceito

fundamental movida, perante o Supremo Tribunal Federal, pelo Conselho Federal da

Ordem dos Advogados do Brasil. Na petição inicial, alega-se que referida lei invade

competência legislativa atribuída pela Constituição privativamente à União, sendo

requerida a concessão de medida liminar para que os órgãos judiciais suspendam o

andamento de processos ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida

que apresente relação com a matéria objeto da arguição. Nessa hipótese, à luz da

Constituição da República e da lei que regulamenta o procedimento da ADPF,



80

a) há ofensa ao princípio da subsidiariedade, em virtude da possibilidade de

questionamento da constitucionalidade da lei municipal por meio de ação direta de

inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça estadual.

b) falta legitimidade ao Conselho Federal da OAB para propositura da ação, por ausência

de pertinência temática com o seu objeto.

c) é inadmissível a concessão de medida liminar, conforme expressa vedação legal, por

se tratar de ação que tenha por objeto lei ou ato normativo anterior à promulgação da

Constituição da República.

d) a eventual concessão de liminar, por decisão da maioria absoluta dos membros do STF,

não poderá atingir situações decorrentes de coisa julgada, ainda que relacionadas com a

matéria objeto da arguição.

e) a petição inicial deverá ser indeferida liminarmente, pelo relator, por não ser o caso de

arguição de descumprimento de preceito fundamental.



Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), à luz da

Constituição Federal e da legislação pertinente, considere:

I. A ADPF submete-se ao princípio da subsidiariedade, pois não será admitida

quando houver outro meio eficaz de sanar a lesividade.

II. A ADPF poderá ser ajuizada com o escopo de obter interpretação, revisão ou

cancelamento de súmula vinculante.

III. Por meio da ADPF atos estatais antes insuscetíveis de apreciação direta pelo

Supremo Tribunal Federal, tais como normas pré-constitucionais ou mesmo decisões

judiciais atentatórias a cláusulas fundamentais da ordem constitucional, podem ser

objeto de controle em sede de processo objetivo.

IV. Possuem legitimidade para propor ADPF os legitimados para a ação direta de

inconstitucionalidade, bem como qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do

Poder Público.


a) I, II e III.

b) I e III.

c) I, II e IV.

d) II e IV.

e) III e IV.



81



Lei estadual versando sobre a comercialização de produtos em embalagens reutilizáveis,

como medida de proteção ao consumidor, gera grande controvérsia quanto à sua

constitucionalidade entre órgãos judiciais de primeira instância, aos quais acorrem as

empresas que as produzem e comercializam, visando obter pronunciamentos que as

desobriguem de cumprir os mandamentos da lei estadual. Pretendendo solucionar a

controvérsia em torno da constitucionalidade da lei em questão, o Governador do Estado

a) estará legitimado para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade, perante o

Supremo Tribunal Federal, requerendo em sede cautelar a suspensão de todos os feitos

em andamento, até pronunciamento final do Tribunal.

b) estará legitimado para ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental,

perante o Supremo Tribunal Federal, requerendo em sede cautelar a suspensão de todos

os feitos em andamento, até pronunciamento final do Tribunal.

c) estará legitimado para ajuizar reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, por

terem os órgãos judiciais de primeira instância usurpado da competência deste para a

apreciar a constitucionalidade da lei estadual.

d) estará legitimado para suscitar conflito de competência, perante o Supremo Tribunal

Federal, por terem os órgãos judiciais de primeira instância usurpado da competência

deste para apreciar a constitucionalidade da lei estadual.

e) não estará legitimado para promover medida judicial diretamente perante o Supremo

Tribunal Federal, ao qual a matéria, sob essa ótica, somente poderá chegar por intermédio

de recurso extraordinário, desde que comprovada a repercussão geral.




Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver

qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. Essa norma, constante do § 1º do art. 4º

princípio

a) do esgotamento das vias recursais.

b) da subsidiariedade.

c) da eficácia das ações constitucionais.

d) da primazia do controle difuso.

e) da objetividade do controle abstrato.



82



O Governador de determinado Estado da federação propõe arguição de descumprimento

de preceito fundamental (ADPF), perante o Supremo Tribunal Federal (STF), contra lei de

Município situado em seu território, que autoriza o Município a explorar, diretamente ou

mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado. Nesta hipótese, considerada a

disciplina constitucional e legal aplicável à espécie, a ADPF é

a) admissível, em tese, uma vez que preenche os pressupostos de cabimento quanto à

legitimidade e ao objeto, podendo o STF, desde que mediante voto de dois terços de seus

membros, conceder liminar para determinar a suspensão da execução de atos

considerados lesivos ao preceito fundamental.

b) inadmissível, pois o Governador do Estado não possui legitimidade para ajuizar ADPF

que tenha por objeto lei municipal, por ausência de pertinência temática.

c) inadmissível, pois lei municipal não pode ser objeto das ações de controle concentrado

de competência originária do STF.

d) inadmissível, pois lei municipal que afronte competência exclusiva do Estado somente

pode ser objeto de representação de inconstitucionalidade de competência do Tribunal

de Justiça estadual.

e) admissível, em tese, uma vez que preenche os pressupostos de cabimento quanto à

legitimidade e ao objeto, inclusive no que se refere à subsidiariedade da ADPF como

mecanismo apto a sanar a lesão a preceito fundamental.



Considere as seguintes afirmações a respeito da arguição de descumprimento de preceito

fundamental (ADPF):

I. A ADPF é via adequada para se obter a revisão ou o cancelamento de súmula

vinculante.

II. A ADPF é cabível para impugnar a constitucionalidade de ato normativo municipal.

III. A ADPF é cabível para questionar ato normativo federal passível de impugnação

também pela via da ação direta de inconstitucionalidade.

IV. Prefeitos Municipais são legitimados para a propositura de ADPF, desde que

presente o requisito da pertinência temática.



83

À luz do direito positivo vigente e da jurisprudência a respeito da matéria, está correto o

que se afirma APENAS em

a) I e II.

b) II e III.

c) III e IV.

d) I.

e) II.



Considere as seguintes afirmações a respeito do sistema de controle de

constitucionalidade vigente no Brasil:

I. A ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta contra lei ou ato

normativo federal ou estadual.

II. A arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível contra lei

editada anteriormente à Constituição e com ela incompatível.

III. A ação direta de inconstitucionalidade é cabível contra lei ou ato normativo

federal ou estadual anterior à Constituição e com ela incompatível.

IV. Aos juízes de primeiro grau não cabe declarar a inconstitucionalidade de lei ou

ato normativo, ainda que incidentalmente no processo, tendo em vista a cláusula de

Está correto SOMENTE o que se afirma em

a) II.

b) III.

c) I e II.

d) I e III.

e) III e IV.



84



A arguição de descumprimento de preceito fundamental é um instrumento que tem como

característica

a) possuir caráter subsidiário, sendo admitida a propositura quando for relevante o

fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou

municipal, incluídos os anteriores à Constituição.

b) ter como objeto exclusivo a proteção dos direitos fundamentais previstos na

Constituição Federal.

c) conferir legitimidade ativa a qualquer cidadão, ao lado dos legitimados para propor a

ação direta de inconstitucionalidade.

d) gerar efeito vinculante para os demais órgãos judiciais e da administração, quando a

decisão for tomada pela maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal.

e) validar decisão somente para o julgamento do caso concreto.



A inconstitucionalidade de lei ou ato municipal por ofensa à Constituição Federal poderá

ser argüida por intermédio de

a) argüição de descumprimento de preceito fundamental, ajuizada junto ao Supremo

Tribunal Federal.

b) reclamação, se a lei contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal.

c) mandado de segurança impetrado junto ao Supremo Tribunal Federal.

d) ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada junto ao Tribunal de Justiça.

e) mandado de injunção impetrado junto ao Supremo Tribunal Federal.



Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina legal da argüição de descumprimento

de preceito fundamental:



85

I. Caberá argüição de descumprimento de preceito fundamental quando for

relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo

municipal, inclusive se anterior à Constituição.

II. O Supremo Tribunal Federal poderá deferir pedido de medida liminar na argüição

de descumprimento de preceito fundamental, desde que assim decidam dois terços

de seus membros.

III. A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo Relator, quando não couber

argüição de descumprimento de preceito fundamental, sendo essa decisão

irrecorrível.

IV. Caberá reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo

Supremo Tribunal Federal, nos termos de seu Regimento Interno.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

a) I e II.

b) I e IV.

c) II e III.

d) II e IV.

e) III e IV.

Controle de Constitucionalidade pelos Tribunais de Justiça dos Estados


Assunto: Controle de Constitucionalidade pelos Tribunais de Justiça dos Estados

Determinado Estado da Federação editou lei instituindo gratificação financeira mensal, a

ser acrescida ao subsídio pago ao Governador e ao Vice-Governador, sendo devida em

razão do exercício de segundo mandato eletivo no mesmo cargo. Essa norma inspirou a

previsão em Lei Orgânica Municipal de igual vantagem econômica para beneficiar Prefeito

e Vice-Prefeito. Considerando a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo

Tribunal Fede

a) ambas as leis são compatíveis com a Constituição Federal, mas a gratificação somente

poderá ser paga aos titulares dos mandatos eletivos se observado o limite remuneratório

máximo imposto pela Constituição Federal aos agentes políticos beneficiados.

b) ambas as leis contrariam a Constituição Federal, mas, na hipótese de violarem também

a Constituição do respectivo Estado, caberá apenas ao Tribunal de Justiça, e não ao STF,

o exercício do controle abstrato e principal de sua constitucionalidade, sendo permitida a

interposição de recurso extraordinário contra o acórdão proferido pelo Tribunal estadual.



86

c) ambas as leis contrariam a Constituição Federal, podendo a lei estadual ser objeto de

ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça caso a Constituição do

respectivo Estado reproduza a norma da Constituição Federal que dispõe sobre a matéria.

d) apenas a lei estadual contraria a Constituição Federal, podendo ser objeto de ação

direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça caso a Constituição do

respectivo Estado reproduza a norma da Constituição Federal que dispõe sobre a matéria,

sendo permitida a interposição de recurso extraordinário contra o acórdão proferido pelo

Tribunal estadual.

e) apenas a lei municipal contraria a Constituição Federal, mas não poderá ser objeto de

ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, ainda que possa ser objeto de arguição

de descumprimento de preceito fundamental.


Assunto: Controle de Constitucionalidade pelos Tribunais de Justiça dos Estados

É parte legítima para propor ação de incostitucionalidade de ato normativo do Município

de São Paulo, contestado em face da Constituição do Estado de São Paulo, no âmbito de

seu interesse:

a) o Procurador-Geral do Estado.

b) o Presidente da Seção Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil.

c) o Município de São Paulo.

d) o Procurador-Geral do Município.

e) a Mesa da Câmara Municipal.

Questões Mescladas de Controle de Constitucionalidade


Assunto: Questões Mescladas de Controle de Constitucionalidade

O art. 10 da Lei no 10.259/01, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito

da Justiça Federal, estabe

nstitucional da ampla defesa, pela necessidade

oferecer-lhe defesa técnica de qualidade, ou seja, de advogado devidamente inscrito nos

quadros da Ordem dos Advogados do Bra

o 10.259/2001 os feitos de competência



87

Nesse caso, o STF procedeu à

a) declaração parcial de inconstitucionalidade com redução de texto.

b) declaração de constitucionalidade com redução de texto.

c) correção funcional.

d) pronúncia de nulidade.

e) interpretação conforme à Constituição.



Em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República, na

qual o Advogado-Geral da União manifestou-se pela defesa da lei impugnada, determinada

lei federal é declarada inconstitucional por decisão proferida à unanimidade pelo Plenário

do Supremo Tribunal Federal (STF). Em sede de embargos de declaração, opostos no

prazo legal, o Advogado-Geral da União, invocando razões de segurança jurídica, requer

que sejam atribuídos efeitos prospectivos à decisão. Nesse caso, o STF

a) não poderá acolher os embargos de declaração, para fins de modulação de efeitos da

decisão, uma vez que o julgamento em que se declarou a inconstitucionalidade da lei já

havia sido concluído, devendo a decisão produzir efeitos temporais regulares, retroativos

à publicação da lei.

b) somente poderá modular os efeitos da decisão em sede de ação rescisória proposta

por quem legitimado para a propositura da própria ação direta de inconstitucionalidade.

c) não poderá sequer conhecer dos embargos de declaração, que somente podem ser

opostos por quem possua legitimidade para a propositura da ação direta de

inconstitucionalidade, não se incluindo o Advogado-Geral da União nesse rol.

d) poderia, em sede de embargos de declaração, modular os efeitos subjetivos da decisão,

mas não os temporais, que deverão ser produzidos retroativamente à data de propositura

da ação direta de inconstitucionalidade.

e) poderá acolher os embargos de declaração para o fim de atribuir os efeitos pretendidos

à decisão, em vista de razões de segurança jurídica, pelo voto de, pelo menos, dois terços

de seus membros.



Lei estadual instituiu adicional de insalubridade em favor de determinados servidores

públicos, no valor de dois salários mínimos. A constitucionalidade da lei foi discutida em



88

ação judicial pelo rito ordinário proposta por servidores públicos, na qual foi proferido

acórdão pelo Tribunal de Justiça que, confirmando a sentença de primeiro grau,

determinou que o valor do adicional fosse convertido para o equivalente em moeda

nacional e corrigido monetariamente pelos critérios de cálculo do Tribunal de Justiça,

tendo em vista a vedação constitucional de utilização do salário mínimo para fins de cálculo

de remuneração. A parte interessada, querendo impugnar o acórdão proferido pelo

Tribunal de Justiça, perante o Supremo Tribunal Federal,

a) poderá fazê-lo por reclamação constitucional, desde que atendidos os demais

pressupostos legais que a autorizam, tendo em vista que o acórdão violou súmula

vinculante que trata da matéria.

b) poderá fazê-lo por reclamação constitucional, uma vez que presentes seus

pressupostos, ainda que o acórdão impugnado tenha transitado em julgado.

c) não poderá fazê-lo por reclamação constitucional, uma vez que a medida apenas tem

cabimento contra ato proferido pela Administração pública que viole diretamente norma

constitucional ou súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal.

d) não poderá fazê-lo por reclamação constitucional, uma vez que o acórdão não foi

proferido em sede de mandado de segurança, habeas corpus ou habeas data.

e) não poderá fazê-lo por reclamação constitucional, uma vez que o acórdão não foi

proferido pelo órgão plenário ou especial do Tribunal de Justiça.



Durante o processo legislativo para edição de uma determinada lei, parte da Câmara dos

Deputados entendeu a proposta inconstitucional, porque restritiva a direitos individuais e

ao regime democrático, cláusulas pétreas, manifestando-se nesse sentido, ou seja, pela

não aprovação. Um parlamentar, no entanto, inconformado com o fato de estar submetido

a processo legislativo inconstitucional, pretende buscar amparo no Judiciário, por meio da

impetração de Mandado de Segurança. A medida, de acordo com o que já decidiu o

Supremo Tribunal Federal, é

a) cabível, a ser impetrado contra ato do Presidente da Mesa da Câmara, ainda que tenha

caráter excepcional, porque a via se presta a impedir o processamento do projeto que se

presta à edição de norma patentemente inconstitucional.

b) incabível, na medida que somente a bancada de deputados poderia adotar alguma

medida judicial, tal como o mandado de segurança coletivo.

c) incabível, tendo em vista que inexiste legitimidade da Presidência da Câmara para

figurar no polo passivo da ação, tendo em vista que não goza da condição de autoridade

do Executivo.



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d) cabível, desde que impetrada na fase final do processo legislativo, ou seja, contra a

sanção presidencial, tendo em vista que inexiste oportunidade para questionamento

durante o processamento do projeto de lei.

e) cabível, desde que incluídos no polo passivo, na qualidade de autoridades coatoras,

todos os parlamentares que tiverem votado favoravelmente durante o curso do processo

legislativo, independentemente da fase.

Direito Tributário

Disposições Gerais sobre Obrigação tributária (conceito, obrigação

principal e acessória)


Assunto: Disposições Gerais sobre Obrigação tributária (conceito, obrigação


O Código Tributário Nacional estabelece disciplina a respeito das obrigações tributárias,

dividindo-as em principais e acessórias.

De acordo com esse Código, a obrigação

a) acessória tem por objeto o lançamento de penalidade pecuniária.

b) principal, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em direito subjetivo da

Fazenda Pública de propor execução fiscal.

c) principal tem como fato gerador qualquer situação que, na forma da legislação

aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação acessória.

d) principal é extinta juntamente com a extinção do crédito tributário que dela decorreu.

e) acessória decorre de fato gerador de taxas e contribuições especiais, enquanto que a

obrigação principal decorre de fato gerador de imposto.





O ICMS, tributo lançado por homologação na maior parte dos Estados brasileiros, em sua

estrutura original, que ainda existe em relação a determinados tipos de mercadorias, exige,

entre o cumprimento de outras obrigações tributárias, que o contribuinte documente a

ocorrência do fato gerador do ICMS, por meio de emissão de documento fiscal e escriture

esse documento no livro Registro de Saídas, especificando os montantes dos débitos do



90

imposto. Por outro lado, o recebimento de mercadorias e serviços deve estar

acompanhado por documento fiscal hábil, que deve ser escriturado no livro Registro de

Entradas, especificando os montantes dos créditos do imposto. Terminado o período de

apuração do imposto, os débitos e créditos totalizados nesses livros devem ser

transportados para o livro Registro de Apuração do ICMS, para apuração de saldo do

imposto, que pode ser devedor, credor ou nulo. Em seguida, o resultado obtido nessa

apuração deve ser transportado para a Guia de Informação e Apuração do ICMS e, sendo

devedor o saldo, ele deve ser objeto de recolhimento em dinheiro, mediante guia de

recolhimento elaborada especificamente para esse fim.

Com base na disciplina do CTN, constitui obrigação principal

a) o preenchimento da Guia de Recolhimento do Imposto, exceto quando se tratar de

guia negativa.

b) a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS, informando a existência

de saldo devedor do imposto.

c) o pagamento do imposto devido, mediante o recolhimento, em dinheiro, na hipótese

de ser apurado saldo devedor.

d) a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS, informando a existência

de saldo devedor do imposto, com a subsequente elaboração da Guia de Recolhimento

do imposto.

e) a elaboração da Guia de Informação e Apuração do ICMS.




A empresa Fernando Rosa S/C Ltda., contribuinte de imposto municipal, efetuou prestação

de serviço sujeita à incidência desse imposto, emitiu corretamente o documento fiscal

previsto na legislação municipal, escriturou-o regularmente no livro próprio, apurou o

montante do imposto a pagar no término do período de apuração e, ao final, pagou o

imposto devido.

A obrigação tributária principal

a) se extingue juntamente com a extinção do fato gerador.

b) não se extingue.

c) se extingue com o lançamento por homologação feito pelo contribuinte.

d) se extingue juntamente com a extinção do crédito tributário dela decorrente.

e) se extingue com a apresentação de pedido de parcelamento do crédito tributário.



91




No tocante à obrigação tributária,

a) a criação de obrigação acessória independe da competência tributária.

b) a obrigação acessória tem o mesmo destino da obrigação principal. Somente pode

existir em razão dela e, uma vez extinta a obrigação principal, extinta estará também a

obrigação acessória.

c) contribuinte desobrigado de cumprimento da obrigação principal, por imunidade ou

isenção, não pode ser compelido a cumprir a respectiva obrigação acessória.

d) a não emissão de nota fiscal, por contribuinte a ela obrigado, configura

descumprimento de obrigação principal, já que a emissão de referido documento é de

suma importância para a fiscalização tributária.

e) o descumprimento da obrigação acessória pode dar ensejo ao nascimento de uma

obrigação principal.




o conceito de obrigação principal é, portanto, mais amplo do que

(DERZI, Misabel Abreu Machado. In: BALLEIRO, Aliomar.

Direito tributário brasileiro. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 701), o trecho faz

menção ao objeto de obrigação tributária principal e significa que obrigação principal

a) e obrigação acessória têm objetos coincidentes no que se refere ao tributo pois,

enquanto a obrigação principal tem por objeto pagamento de tributo, a obrigação

acessória tem por objeto deveres instrumentais.

b) tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade e, por si só, tributo não se

confunde com penalidade, muito embora ambos integrem o objeto da obrigação principal.

c) e obrigação acessória têm objetos distintos, pois a primeira tem por objeto o tributo e

a segunda a penalidade.

d) e obrigação acessória têm objetos distintos, pois a primeira tem por objeto a penalidade

e a segunda o tributo.

e) pressupõe a obrigação acessória, pois enquanto a obrigação principal tem por objeto

o pagamento de tributo, a obrigação acessória tem por objeto o pagamento de

penalidade.



92




A relação jurídica tributária refere-se não só à obrigação tributária stricto sensu, como ao

plexo de deveres instrumentais, (positivos ou negativos) que gravitam em torno do tributo,

colimando facilitar a aplicação exata da norma jurídica que o previu. (...) Todos estes

deveres, repita-se, não possuem, em si mesmos, cunho patrimonial.

(Roque Antônio CARRAZZA. Curso de direito constitucional tributário. 23. ed. São

Paulo: Malheiros, 2007, p. 331-332).

O texto refere-se à obrigação tributária

a) acessória, que só existe quando presente a obrigação tributária principal, stricto sensu.

b) principal, que se expressa por meio de pagamento de tributo atrelado à emissão de

NF, manutenção de escrituração contábil, preenchimento de guias de recolhimento de

tributos, por exemplo, com natureza jurídica de obrigação de dar.

c) acessória, que, diferentemente da obrigação tributária principal, não se submete ao

princípio da legalidade estrita, podendo ser veiculada originariamente por decreto,

portaria ou instrução normativa sem prévia previsão legal.

d) acessória, que, por sua vez, pode ser convertida em obrigação tributária principal,

quando passível de expressão em moeda, com natureza jurídica de obrigação de dar,

quando se referir a pagamento, ou de obrigação de fazer ou não fazer.

e) acessória, que pode existir sem que exista obrigação tributária principal, em virtude de

isenção ou imunidade, por exemplo, e que deve vir sempre prevista em lei, com natureza

jurídica de obrigação de fazer ou não fazer.

uestão 156: FCC - Proc Jud (Recife)/Pref Recife/2008



Os deveres de pagar multa por infração à legislação tributária e de fazer declaração de

ajuste anual do imposto de renda classificam-se como obrigação

a) principal e acessória, respectivamente.

b) acessória e principal, respectivamente.

c) acessórias, ambas.

d) principais, ambas, mas só a segunda é instrumental.

e) instrumentais, ambas.



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Fato Gerador (arts. 114 a 118 do CTN)


Assunto: Fato Gerador (arts. 114 a 118 do CTN)

Em relação à base de cálculo, é correto afirmar:

a) Pode ser alterada por ato normativo da Administração pública sempre que se fizer

necessário para melhor apuração dos tributos devidos.

b) Tem relação direta e imediata com o fato gerador, sendo expressão econômica que

dará azo à apuração do valor do tributo devido.

c) Não se submete à legalidade e à anterioridade tributária.

d) Não tem relação com a natureza jurídica específica do tributo.

e) Se for a mesma para dois ou mais impostos ocorrerá a bitributação, ainda que com

fatos geradores diferentes.



Pedrus, solteiro, trabalhou sua vida toda e amealhou um pequeno patrimônio: uma casa,

um carro e algum dinheiro, que ficou depositado no banco.

Como não tinha herdeiros necessários, fez um testamento público, por meio do qual

deixou seu patrimônio a sua irmã Benedita, também solteira, que herdou todos esses bens,

quando Pedrus faleceu.

Durante alguns anos, Benedita usufruiu desse patrimônio. Com o passar dos anos, ela

adoeceu, foi internada e, com suas faculdades mentais seriamente comprometidas, deixou

de ter condições de gerir sua vida e seus próprios negócios, motivo pelo qual sua irmã,

Alice, acabou pedindo sua interdição, que foi concedida pelo juízo de direito competente.

Sua irmã Alice acabou tornando-se sua curadora, passando a administrar os negócios de

Benedita.

No início do ano subsequente ao da interdição de Benedita, ocorreu o fato gerador do

IPTU, referente ao imóvel herdado, e do IPVA, referente ao carro recebido em herança.

Instada a liquidar o crédito tributário referente a esses impostos, Alice, irmã e curadora de

Benedita, negou-se a fazê-lo, alegando que Benedita teve sua incapacidade civil decretada

por juiz de direito e que, em razão disso, não tinha mais capacidade para ser contribuinte

desses impostos.



94

Considerando o que o CTN estabelece em relação à capacidade tributária, a alegação de

Alice está

a) correta, pois, se Benedita não pode administrar seus bens, ela não tem capacidade

tributária ativa para ser contribuinte desses impostos.

b) incorreta, pois a capacidade tributária passiva independe de achar-se a pessoa natural

sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis.

c) incorreta, pois, na medida em que a capacidade tributária passiva depende da própria

capacidade civil, enquanto um terceiro interessado puder recorrer da interdição de

Benedita, sua capacidade não pode ser contestada.

d) incorreta, pois, na medida em que a interdição retirou sua capacidade tributária passiva,

ela adquiriu, em decorrência disso, capacidade ativa para ser contribuinte desses tributos.

e) correta, pois capacidade tributária ativa independe da capacidade civil das pessoas

naturais.



Autoridade administrativa lotada na Secretaria de Finanças do Município do Recife e em

função de fiscalização direta de tributos lavra auto de infração à legislação municipal

desconsiderando negócio jurídico praticado por contribuinte do ISSQN. A autoridade

fiscal age nos estritos limites procedimentais estabelecidos por Ofício da própria

Secretaria de Finanças da qual é funcionário. Neste contexto, e atuando como Procurador

Judicial, considere as seguintes afirmações:

I. Correta a atuação do fiscal em termos procedimentais se o Ofício citado tiver

fundamento em Decreto do Executivo Municipal.

II. Os procedimentos para a desconsideração dos negócios jurídicos previstos no

ofício observado pelo fiscal autuante devem ter por fundamento lei ordinária.

III. Se não houver lei complementar fundamentando os procedimentos de

desconsideração praticados pelo agente fiscal autuante, deve-se considerar este ato

administrativo como nulo.


a) II e III.

b) I.

c) II.

d) III.

e) I e III.



95



Segundo o Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada

abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados, da natureza do seu

objeto e seus efeitos, bem como dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Diante

disso,

a) somente os negócios juridicamente válidos podem ser definidos como fato gerador de

tributos.

b) a hipótese de incidência pode ter em seu aspecto material fatos ilícitos, desde que

compatíveis com a regra-matriz de incidência prevista na Constituição Federal.

c) somente os negócios jurídicos com agente capaz, objeto lícito e forma prevista ou não

proibida em lei serão fatos geradores de tributos.

d) a circulação de mercadoria objeto de contrabando não pode ser fato gerador do ICMS,

tendo em vista que o objeto do negócio, qual seja, a mercadoria, é ilícita.

e) o recolhimento de ITCD incidente sobre doação de bem imóvel em fraude contra

credores é válido, mesmo diante de anulação do negócio jurídico por decisão judicial

irrecorrível.



A empresa Amostra Ltda., contribuinte do ICMS, tem um showroom com diversos

eletroeletrônicos. Esses aparelhos são amostras das próximas gerações de TV, Home-

Theater, aparelhos de automação residencial etc. Tais mercadorias estão ali em razão de

contratos de comodato, empréstimo de coisa infungível, firmado com as maiores empresas

de eletroeletrônicos do setor, dentre elas a TH Eletronics S.A. . Sem qualquer autorização,

de modo bastante amador, um dos funcionários da Amostra Ltda. vende um dos aparelhos,

não sujeito ao regime de substituição tributária, para terceiros, autorizando a sua retirada

imediata, sem emissão de documentação fiscal. Essa venda poderá ser questionada pelo

Poder Judiciário, uma vez que a Amostra Ltda. vendeu bem que não lhe pertencia.

Diante desse cenário, ao se deparar com tal situação, o Agente Fiscal de Rendas

a) lavrará Auto de Infração e Imposição de Multa, cobrando o ICMS incidente sobre a

venda da TH Eletronics S.A., proprietária da mercadoria vendida.

b) não lavrará o Auto de Infração e Imposição de Multa, uma vez que teve conhecimento

de que a mercadoria vendida não era de propriedade da empresa Amostra Ltda.

c) não lavrará o Auto de Infração e Imposição de Multa para a cobrança do ICMS, pois a

venda realizada está fora da incidência do ICMS, nos termos da legislação.



96

d) lavrará o Auto de Infração e Imposição de Multa, cobrando o ICMS da empresa Amostra

Ltda., mas essa, após pagar o imposto, poderá ressarci-lo da comodatária TH Eletronics

S.A., real proprietária da mercadoria vendida.

e) lavrará Auto de Infração e Imposição de Multa, cobrando o ICMS da empresa Amostra

Ltda.



Fato Gerador e Obrigação Tributária são dois institutos intrinsicamente relacionados no

Direito Tributário, sendo um decorrência do outro. A respeito desses institutos, é correto

afirmar:

a) O fato gerador da obrigação principal é situação definida na forma da lei como

necessária e suficiente à sua ocorrência, podendo ocorrer a sua definição,

excepcionalmente, por tratados e convenções internacionais, decretos e normas

complementares.

b) A obrigação acessória tem por objeto obrigações de dar ou fazer, positivas ou

negativas, que contribuem com a arrecadação e fiscalização dos tributos.

c) A obrigação acessória não se converte em obrigação principal, pois o seu fato gerador

é qualquer situação que imponha a prática ou abstenção de ato que não configure a

obrigação principal, nos termos do CTN.

d) A mesma situação fática pode ser fato gerador de uma obrigação tributária principal e

de uma obrigação tributária acessória, ambas definidas na legislação tributária.

e) A obrigação principal surge com o fato gerador e tem por objeto o pagamento de

tributo, enquanto a obrigação acessória tem por objeto o pagamento de penalidade

pecuniária, sendo que ambas se extinguem com o crédito delas decorrente.



Um determinado município paulista, ao instituir o ISS, imposto de competência municipal,

criou, na mesma lei ordinária, várias obrigações acessórias, no interesse da arrecadação e

fiscalização desse imposto.

Com relação à referida lei ordinária, é correto afirmar que

a) cabe à lei complementar criar tanto obrigações principais, como obrigações acessórias.

b) ela não poderia ter criado obrigações acessórias, pois isso é atribuição de decreto.

c) ela não poderia ter criado obrigações acessórias, pois isso é atribuição de normas

regulamentares e infrarregulamentares.



97

d) não há irregularidade alguma em ela ter criado obrigações acessórias.

e) lei ordinária só pode criar obrigação principal e normas infralegais só podem criar

obrigações acessórias.



Considera-se ocorrido o fato gerador desde o momento

a) em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos

que normalmente lhe são próprios, tratando-se de situação jurídica.

b) do implemento da condição, tratando-se de negócio jurídico gravado com condição

resolutiva.

c) da prática do ato ou celebração do negócio, tratando- se de negócio jurídico gravado

com condição suspensiva.

d) em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável, tratando-se

de situação de fato.

e) em que se verifique as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos

que normalmente lhe são próprios, tratando-se de situação de fato.



A respeito das regras definidoras sobre o fato gerador, segundo o Código Tributário

Nacional, é correto afirmar:

a) A autoridade administrativa não poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos

praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a

natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária enquanto não houver decisão

judicial transitada em julgado.

b) Tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador, e existentes os

seus efeitos desde o momento em que se confirmem as circunstâncias materiais

necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

c) O Código Tributário Nacional estabelece as regras que definem o momento que se

deve considerar ocorrido o fato gerador do tributo, não podendo o legislador ordinário,

em qualquer circunstância, dispor de modo diferente.

d) O Código Tributário Nacional não estabelece quaisquer regras que definam o

momento que deve considerar ocorrido o fato gerador, deixando para o legislador

ordinário a definição de tais regras.



98

e) Tratando-se de situação de fato, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os

seus efeitos desde o momento que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a

que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.



O fisco paulista considerou como operações dissimuladas o fato de uma grande rede de

supermercados criar sete estabelecimentos de pequeno porte, pretendendo beneficiar-se

do regime especial do Simples Paulista, pagando ICMS com alíquota reduzida. Neste caso,

com base no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

a) há de se desconsiderar o fracionamento, eis que se trata de fusão de empresas.

b) a autoridade fazendária deverá responsabilizar os sócios de acordo com os

procedimentos a serem estabelecidos em Lei ordinária.

c) a autoridade fazendária nada poderá fazer, devendo aguardar manifestação obrigatória

do Poder Judiciário.

d) a autoridade fazendária poderá desconsiderar o fracionamento da empresa, de acordo

com os procedimentos a serem estabelecidos em Lei ordinária, eis que praticado com a

finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos

elementos constitutivos da obrigação tributária.

e) os estabelecimentos de pequeno porte devem responder pelo pagamento do ICMS de

forma solidária.

Sujeito: Ativo e Passivo (arts. 119 a 123 do CTN)


Assunto: Sujeito: Ativo e Passivo (arts. 119 a 123 do CTN)

José das Pindaíbas, residente em bairro modesto do Recife, com muita alegria, recebeu a

visita de seu velho amigo de infância, Félix Feliciano, rico dono de resort na região de Porto

de Galinhas. Em reservada conversa regada a generosos goles de boa cachaça servida

antes, durante e após o jantar, José das Pindaíbas confidenciou a seu amigo Félix que

estava com problemas financeiros e que, inclusive, não conseguiria honrar com o

pagamento do IPTU no ano de 2014. Imediatamente, com largo sorriso, Félix sacou de

papel e caneta e firmou sério compromisso por escrito de pagar em nome de José o tributo

municipal a ser cobrado em 2014. Inclusive fez questão de destacar um alerta, também por

escrito, ao fisco municipal, para que fizesse a cobrança direta na sua residência em Porto

de Galinhas, pois ele, agora, seria o sujeito passivo contribuinte e não mais seu amigo José.

Os dois amigos despediram-se com muitos abraços e agradecimentos por parte de José

pela generosidade demonstrada pelo amigo. É correto afirmar que o



99

a) documento firmado pode ser levado em consideração pelo fisco recifense, quanto à

modificação da definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias

correspondentes desde que haja lei ordinária municipal permitindo este tipo de tratativa

particular.

b) documento firmado deve ser levado em consideração pelo fisco recifense, tendo em

vista que fora feito por escrito e de comum acordo pelos dois amigos.

c) fisco recifense não deve levar em consideração o documento firmado porque as

convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, de

forma alguma podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do

sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, mesmo se lei municipal

dispuser em sentido diverso.

d) documento firmado não deve ser levado em consideração pelo fisco recifense, tendo

em vista que, apesar de ter sido firmado por escrito e de comum acordo pelos dois amigos,

não fora registrado em cartório, condição essencial em face de tratar-se de matéria

tributária.

e) fisco recifense deve levar em consideração o documento firmado porque as

convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos podem

ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das

obrigações tributárias correspondentes.



Considere as afirmações abaixo.

I. A pessoa obrigada ao pagamento da penalidade pecuniária é sujeito passivo de

obrigação principal ou de obrigação acessória.

II. Em regra, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo

pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a

definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, desde

que sejam acordadas em cartório.

III. Ambos, contribuinte e responsável, são considerados sujeitos passivos de

obrigação principal, dependendo do grau de relação (direta ou indireta), com a

situação que constitua o respectivo fato gerador.

Os sujeitos passivos das relações jurídicas de natureza tributária são definidos APENAS em

a) I e III.

b) I e II.

c) III.



100

d) II.

e) I.



Em relação à sujeição ativa dos tributos, o

a) ICMS, nas operações com lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo,

competirá a dois estados, sendo repartido entre os Estados de origem e de destino.

b) ICMS, nas operações que destinem mercadorias para exterior, caberá ao Estado de

origem da mercadoria, não importando a Unidade da Federação em que se localiza o porto

em que foram despachadas.

c) Imposto sobre Doações e Transmissão de bens causa mortis, relativamente aos direitos

sobre imóveis, competirá ao Estado de localização do bem, e, relativamente a créditos,

competirá ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento.

d) Imposto Territorial Rural competirá ao Município de localização da propriedade e será

repartido proporcionalmente quando a propriedade ultrapassar os limites de um único

território municipal.

e) Imposto sobre Transmissão inter vivos competirá ao Estado de localização do bem

imóvel, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis.



Como resultado da emancipação político-administrativa do distrito de um determinado

município paulista, o município recém-criado terá, em primeiro lugar, de eleger sua

Câmara Municipal para que esta, posteriormente, elabore a legislação tributária do

referido município. Nesse caso, salvo disposição de lei em contrário,

a) a repartição das receitas tributárias (50% do IPVA, 25% do ICMS, 50% do ITR etc.)

referentes a fatos geradores ocorridos no novo município, após a sua criação, pertencerão

ao município do qual ele se desmembrou, até o primeiro dia do exercício seguinte ao que

entrar em vigor a legislação do novo município.

b) até a edição dessa nova legislação, não poderá ser cobrado tributo algum pela pessoa

jurídica de direito público recém-criada.

c) até a edição dessa nova legislação, só poderão ser cobradas taxas pela pessoa jurídica

de direito público recém-criada.



101

d) até a edição dessa nova legislação, continuará a ser aplicada a legislação tributária do

município do qual a nova pessoa jurídica de direito público se desmembrou, até que entre

em vigor a sua própria.

e) a repartição das receitas tributárias (50% do IPVA, 25% do ICMS, 50% do ITR etc.)

referentes a fatos geradores ocorridos no novo município, após a sua criação, pertencerão

ao município do qual ele se desmembrou, até o último dia do exercício em que entrar em

vigor a legislação do novo município.



Empresa contribuinte do ISS firma contrato de natureza particular com pessoa jurídica sua

cliente, convencionando que a obrigação de pagar o referido imposto, correspondente

aos serviços que presta, deva ser de responsabilidade de sua cliente. Tendo em vista que

a referida cliente não cumpriu a convenção particular entre elas celebrada, pois não

liquidou o crédito tributário lançado em nome da contribuinte prestadora de serviços, a

fiscalização municipal notificou a contribuinte a pagar o imposto devido. Em resposta à

notificação fiscal, a contribuinte apresentou cópia da convenção particular celebrada entre

elas, alegando a existência de erro na identificação do sujeito passivo na notificação

elaborada. Entende a contribuinte que a cobrança do tributo não pago deveria ser feita à

sua cliente.

Com base no descrito acima e nas normas gerais de direito tributário que disciplinam essa

matéria, a justificativa apresentada pela contribuinte

a) deve ser acatada, pois a convenção particular deve ser aceita e respeitada pela Fazenda

Pública Municipal para eximir a contribuinte do pagamento do imposto ainda não pago,

desde que haja decreto do Poder Executivo municipal, permitindo a modificação da

definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

b) não deve ser acatada, pois a convenção particular não se presta a alterar a sujeição

passiva de obrigação tributária, exceto quando firmada escritura pública nesse sentido,

situação em que a Fazenda Pública Municipal deve eximir a contribuinte prestadora de

serviço de tal cobrança, mesmo na ausência de lei normatizando a questão.

c) não deve ser acatada, na medida em que o ordenamento jurídico não contemple

possibilidade alguma de modificação da definição legal do sujeito passivo das obrigações

tributárias, quer por meio de convenção entre as partes, quer por meio de disposição de

lei.

d) deve ser acatada, pois a convenção particular, desde que celebrada por escritura

pública, deve ser aceita e respeitada pela Fazenda Pública Municipal, para eximir a

contribuinte do pagamento do imposto ainda não pago, pois a responsabilidade passou a

ser da sua cliente.



102

e) não deve ser acatada, pois nem a convenção particular, nem a escritura pública se

prestam a alterar a sujeição passiva de obrigação tributária, a não ser que haja lei

normatizando a questão.



A respeito da sujeição passiva da obrigação tributária principal, é correto afirmar que o

contribuinte

a) tem relação com o fato gerador e o responsável tributário tem a capacidade

contributiva indicada pela hipótese de incidência.

b) tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador e

o responsável tributário se obriga a pagar o tributo em razão de dispositivo expresso de

lei.

c) é sujeito passivo indireto e o responsável tributário é sujeito passivo direto.

d) tem o dever de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária e o responsável tributário

deve cumprir a correspondente obrigação acessória.

e) tem o dever de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária e o responsável tributário

tem o direito de exigir o adimplemento do tributo ou da penalidade pecuniária.



Considere a seguinte situação: diretores de uma empresa que está sendo adquirida por

outra pactuaram com a adquirente que suportarão o pagamento do ICMS devido até a data

do ato da aquisição. Neste caso, a Fazenda

a) poderá cobrar o ICMS da empresa adquirente, posto que as convenções particulares

não podem ser opostas à Fazenda Pública.

b) não poderá investir contra a empresa adquirente, posto que, por convenção particular,

foi alterado o sujeito passivo da obrigação tributária.

c) não poderá investir contra a empresa adquirente, posto que esta não praticou o fato

gerador da obrigação tributária.

d) poderá cobrar o ICMS da empresa adquirente pelo regime da substituição tributária

para frente.

e) poderá responsabilizar os diretores por descumprimento do dever de pagar o tributo.



103

Solidariedade (arts. 124 e 125 do CTN)


Assunto: Solidariedade (arts. 124 e 125 do CTN)

Com fundamento nas previsões do CTN, considere:

I. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte quando, sem revestir

a condição de responsável, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei e

responsável quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o

respectivo fato gerador.

II. Salvo disposição de lei em contrário, estão previstos os seguintes efeitos da

solidariedade: a) o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

b) a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada

pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos

demais pelo saldo; c) a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos

obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

III. As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de

tributo, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal

do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, salvo se esta hipótese

for expressamente prevista em decreto que regulamente o referido tributo.

IV. Na solidariedade tributária é permitida a observância de uma sequência

preestabelecida para a execução, operando-se esta primeiramente contra um, e só

depois contra o outro.

V. As pessoas expressamente designadas por lei e as pessoas que tenham interesse

comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são

solidariamente obrigadas.


a) I e II.

b) II e V.

c) III e IV.

d) III e V.

e) I e IV.



104



Em uma situação hipotética, quatro irmãos adquiriram, em conjunto, no exercício de 2005,

por meio de compra e venda, um imóvel localizado em município do Estado de São Paulo.

Esses irmãos, todavia, deixaram de pagar o IPTU incidente sobre esse imóvel, nos

exercícios de 2006 a 2011.

No final do ano de 2011, o referido município editou lei ordinária, concedendo remissão do

crédito tributário desse IPTU exclusivamente aos proprietários ou coproprietários, pessoas

naturais, que comprovassem ter auferido rendimentos anuais em montante inferior a R$

12.000,00, nos exercícios de 2006 a 2011.

Considerando que o mais velho dos irmãos se encontra na situação prevista nessa lei, a

remissão

a) não beneficiou os quatro irmãos porque não existe solidariedade entre os quatro irmãos

em relação ao IPTU devido pelo bem imóvel adquirido.

b) beneficiou a todos os quatro irmãos, pois, por força da solidariedade, ou todos se

beneficiam, ou nenhum deles se beneficia.

c) não beneficiou nenhum dos quatro irmãos, pois, por força da solidariedade, ou todos

se beneficiam, ou nenhum deles se beneficia.

d) só beneficiou o irmão mais velho, pois, tendo sido concedida em caráter pessoal, não

se estende aos demais.

e) só beneficiou o irmão mais velho, extinguindo, por outro lado, a solidariedade entre os

demais irmãos não beneficiados pela isenção.



Em 2005, Arquimedes comprou em determinada concessionária um veículo automotor por

meio de contrato de arrendamento mercantil, financiando-o em 60 meses. Registre-se que

durante a vigência desse contrato, a instituição financeira arrendante continua sendo

proprietária do veículo e o comprador, Arquimedes, chamado arrendatário, é o seu

possuidor indireto. Arquimedes não pagou o IPVA referente aos anos de 2006, 2007 e 2008.

Para a cobrança do tributo devido, o Fisco

I. não poderá exigir o imposto do arrendatário, posto que o IPVA incide sobre a

propriedade do veículo.



105

II. somente poderá exigir o imposto da Instituição Financeira arrendante, posto que

ela é a proprietária do veículo, contribuinte do imposto.

III. poderá exigir o imposto tanto do arrendante quanto do arrendatário, uma vez que

existe responsabilidade solidária para o pagamento do IPVA nos termos da

legislação.

IV. poderá exigir o imposto da concessionária em que o veículo foi adquirido.


a) I.

b) II.

c) III.

d) IV.

e) I e IV.

Capacidade Tributária (art. 126 do CTN)


Assunto: Capacidade Tributária (art. 126 do CTN)

Joãozinho, com seis anos de idade, recebeu doação de seus avós, a qual foi devidamente

aceita pelos seus pais, em seu nome. Marcelo, empresário, perdeu o direito de administrar

diretamente os seus bens, desde a decretação da falência de sua empresa, consoante o

que determina o art. 103 da Lei Federal n.º 11.101/05. A empresa Serviços Gerais Ltda.,

prestadora de serviços previstos na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Federal

n.º 116/03, funciona sem a devida inscrição no Cadastro de Contribuintes do ISS do

Município em que se localiza, mas atua comercialmente como se regular fosse. Por

determinação judicial, Maria Luisa encontra-se internada em hospital para doentes

mentais, por sofrer de moléstia que a impede de praticar os atos do dia-a-dia, em razão de

profunda alienação mental.

De acordo com as regras do Código Tributário Nacional, atinentes à capacidade tributária

das pessoas para serem sujeitos passivos de obrigação tributária principal,

a) Maria Luisa, que perdeu suas faculdades mentais, não reveste, por causa disso, a

condição de sujeito passivo do Imposto de Renda, embora aufira rendimentos tributáveis

por esse imposto.

b) Marcelo não pode ser identificado como sujeito passivo do IPVA de veículo de sua

propriedade, em relação aos fatos geradores ocorridos após a perda do direito de

administrar seus bens, justamente por causa dessa perda.



106

c) a empresa Serviços Gerais Ltda. não reveste a condição de sujeito passivo do ISS em

relação aos serviços que presta, porque não está regularmente constituída, ainda que

configure, indubitavelmente, uma unidade econômica.

d) Joãozinho, por ser menor de idade, não pode ser identificado como sujeito passivo do

ITCMD incidente sobre a doação recebida, ainda que a lei ordinária competente preveja

que o donatário é o contribuinte desse imposto.

e) a empresa Serviços Gerais Ltda. reveste a condição de sujeito passivo do IPTU relativo

ao terreno que a referida sociedade adquiriu e no qual se localiza a sede da referida

empresa.


Assunto: Capacidade Tributária (art. 126 do CTN)

Contra um menor absolutamente incapaz foi lavrado um auto de infração e imposição de

multa constituindo crédito tributário relativo a negócio que o menor praticou sem estar

devidamente representado. Esta exigência tributária, em tese, está

a) correta, pois a autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos

praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a

natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

b) errada, já que se trata de negócio juridicamente nulo.

c) correta, pois a validade jurídica dos atos efetivamente praticados e os efeitos dos fatos

efetivamente ocorridos são irrelevantes para a definição do fato gerador, não havendo

impedimento, portanto, para que o negócio celebrado seja fato gerador de tributo.

d) correta, desde que o negócio jurídico venha a ser ratificado pelo representante legal

do menor, no âmbito civil, hipótese em que será válido juridicamente.

e) errada, pois a lei tributária não pode alterar a definição e formas de direito privado,

utilizados, expressa ou implicitamente para definir ou limitar competências tributárias.

Domicílio Tributário (art. 127 do CTN)


Assunto: Domicílio Tributário (art. 127 do CTN)

É correto afirmar que a regra vigente no Direito Tributário brasileiro é a do domicílio

a) legal, que, para pessoa natural, é o lugar onde estabelece sua residência com ânimo

definitivo.

b) legal, ou seja, aquele definido em lei como sendo o lugar do fato gerador.



107

c) de eleição, salvo se este domicílio impossibilitar ou dificultar a arrecadação ou

fiscalização do tributo, hipótese em que será o local da situação dos bens ou da ocorrência

do fato gerador.

d) de eleição, salvo se houver dificuldade do Fisco para fiscalizar ou arrecadar os tributos,

hipótese em que será aplicado como domicílio tributário o domicílio civil.

e) de eleição ou legal dependendo do tributo, ou seja, para taxas e contribuições é o

domicílio legal da ocorrência do fato gerador e para impostos é o domicílio eleito pelo

sujeito passivo.


Assunto: Domicílio Tributário (art. 127 do CTN)

A empresa Odisseia Indústria e Comércio S.A., cuja atividade compreende compra e venda

sua sede administrativa do Estado de Minas Gerais para o interior do Estado do Amazonas,

em área rural distante mais de 300 km de centro urbano mais próximo, e de acesso precário

por via rodoviária ou fluvial, e, ainda, por deliberação dos acionistas, sua antiga sede no

Estado de Minas Gerais foi convertida em filial.

A Receita Federal do Brasil verificou, após procedimento administrativo regular, que a

mudança da localização da sede para local de difícil acesso dificulta a fiscalização

tributária, além do que ali não se encontravam guardados os livros e registros fiscais da

empresa. Apurou a fiscalização federal que o local da efetiva administração da empresa

continuava a ser em Minas Gerais. Em razão desta situação, a Receita Federal determinou

a reversão do domicílio tributário da empresa para a localidade anterior, em sua filial. Em

face da situação hipotética apresentada e do ordenamento jurídico vigente, a Receita

Federal do Brasil agiu

a) corretamente, pois em relação às pessoas jurídicas de direito privado não há previsão

legal que possibilite a eleição do domicílio fiscal, havendo e sta faculdade apenas às

pessoas naturais.

b) incorretamente, dado que não poderia recusar o domicílio eleito pelo contribuinte,

mesmo que este dificultasse a fiscalização tributária, pois a escolha do local da sede da

empresa é livremente feita por seus controladores, especialmente em face da liberdade

empresarial constitucionalmente garantida.

c) corretamente, visto que na hipótese de recusa do domicílio eleito, a legislação

determina que se considere como domicílio fiscal do contribuinte o último local em que o

estabelecimento estava localizado.

d) incorretamente, pois o CTN prevê, quanto às pessoas jurídicas de direito privado, a

prerrogativa da eleição do domicílio fiscal em qualquer local onde haja estabelecimento

da empresa no território da entidade tributante.



108

e) corretamente, pois a escolha do local da sede da empresa é livremente feita por seus

controladores, mas, para os fins tributários, pode a administração tributária

fundamentadamente recusar o domicílio eleito, nos casos em que o novo domicílio fiscal

impossibilite ou dificulte a fiscalização dos tributos.

Responsabilidade Tributária (arts. 128 a 138 do CTN)


Assunto: Responsabilidade Tributária (arts. 128 a 138 do CTN)

Dispõe o Código Tributário Nacional que a pessoa natural ou jurídica de direito privado

que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento

comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou

outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao

fundo ou estabelecimento adquirido.

Dispõe o referido CTN que a responsabilidade do sucessor adquirente será

a) integral e abrangerá os débitos até a data do ato, se este prosseguir na exploração ou

iniciar dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou

em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

b) subsidiária e abrangerá os débitos até a data do ato se o alienante cessar a exploração

do comércio, indústria ou atividade.

c) integral pelos tributos devidos pela pessoa jurídica de direito privado que adquirir

estabelecimento comercial, no caso de alienação judicial em processo de falência.

d) relativa se o adquirente for sócio de sociedade falida ou em recuperação judicial,

porque inexistem regras sobre a responsabilidade por sucessão para o sócio adquirente

no Código Tributário Nacional.

e) integral para o adquirente parente, em linha reta ou colateral até o quarto grau,

consanguíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de

seus sócios, desde que o alienante cesse a exploração do comércio, indústria ou atividade.



Quando a lei atribui a qualidade de responsável tributário sobre fato gerador que ainda não

ocorreu, mas que deva ocorrer posteriormente, estar-se-á diante de

a) sucessão tributária, vedada expressamente pela CF/88.

b) ultratividade da lei tributária, permitida expressamente por lei.

c) substituição tributária para frente, permitida expressamente pela CF/88.



109

d) substituição tributária para trás, vedada expressamente pela CF/88.

e) retroatividade da lei tributária, permitida expressamente por lei.



A responsabilidade tributária por sucessão

a) abrange o tributo e as penalidades por infração à legislação tributária porventura

cometidas pelo contribuinte e que não foram pagas, desde que tenha havido transmissão

de bens imóveis por ato oneroso sem prova da quitação.

b) é absoluta no caso de aquisição de imóvel em hasta pública para o adquirente, ora

arrematante, desde que não se trate de processo de falência, pois, neste caso, a

responsabilidade é afastada se o adquirente for parente do falido na linha reta ou colateral

até terceiro grau.

c) é solidária com o contribuinte nas hipóteses de fusão, cisão e incorporação de

empresa, salvo se havia prova de quitação dos tributos no ato e não entraram como passivo

no negócio jurídico.

d) pode ser atribuída por ato normativo e decorrer de analogia, pois existe supremacia do

interesse público sobre o particular na arrecadação tributária.

e) é pessoal do espólio pelos tributos devidos pelo de cujus, desde a data da abertura da

sucessão até a data da partilha ou adjudicação; também é pessoal a responsabilidade do

cônjuge meeiro e sucessores a qualquer título, nos limites da meação, do quinhão ou

legado, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação.



De acordo com o CTN, é correto afirmar:

a) No caso de solidariedade, salvo disposição em contrário, a interrupção da prescrição,

em favor ou contra um dos obrigados, não favorece ou prejudica aos demais.

b) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

c) A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte ou

responsável, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

d) Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador

da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização,

ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao



110

crédito maiores garantias ou privilégios, inclusive para o efeito de atribuir responsabilidade

tributária a terceiros.

e) Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação

tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e

extensão dos efeitos do ato.



O Estado do Pernambuco lavrou auto de infração contra a empresa Redealegre, cobrando-

lhe ICMS e multa, sob o fundamento de que promoveu saída de mercadoria sem o devido

recolhimento do imposto. Notificada, a Redealegre apresentou impugnação e os recursos

administrativos cabíveis, mas o auto de infração foi mantido na esfera administrativa.

Ocorre que a empresa, nesse período, enfrentando problemas financeiros e não

conseguindo saldar suas obrigações, teve sua falência decretada. No caso hipotético, o

Estado do Pernambuco, ao promover a cobrança do débito fiscal, deverá acionar

a) o sócio, já que a decretação da falência da empresa Redealegre constitui hipótese de

dissolução irregular da sociedade, o que enseja a sua responsabilidade solidária.

b) o sócio, pois a inadimplência das obrigações tributárias por parte da empresa constitui

infração legal e enseja a sua responsabilidade solidária.

c) o sócio, pois a decretação da falência da empresa é situação apta a demonstrar que ele

agiu com culpa, na medida em que se presume que não agiu com zelo na administração

da empresa Redealegre.

d) a massa falida da empresa Redealegre, pois a decretação da falência não caracteriza

dissolução irregular da sociedade, não representando infração legal apta a viabilizar o

acionamento automático do sócio.

e) a massa falida da empresa Redealegre, pois, por força do princípio da separação

patrimonial, somente a empresa responde por suas dívidas, não podendo o seu sócio ser

responsabilizado por elas.



Os gêmeos Maria José e José Maria constam perante o fisco municipal recifense como

responsáveis tributários solidários em relação ao IPTU da residência onde moram. Após

grave incidente aquático na praia de Boa Viagem, José Maria, surfista profissional, entrou

em profunda depressão e ficou impossibilitado de continuar praticando esportes náuticos.

Beneficiado pessoalmente por Decreto do Executivo Municipal com isenção de quaisquer

tributos municipais, José Maria entende que tanto ele, como sua irmã, teriam direito ao



111

benefício isencional em relação ao IPTU da sua residência. Na condição de Procurador

Judicial e instado a se manifestar a respeito, considere as seguintes afirmações:

I. Ilegal o Decreto do Executivo se não houver lei ordinária municipal prevendo a

especial isenção, pois somente por lei tal benefício isencional pode ser concedido.

II. Havendo lei ordinária dando fundamento de validade ao Decreto do Executivo

citado, tem-se como legal o entendimento de José Maria quanto à isenção e seus

efeitos com relação à sua irmã, Maria José, tendo em vista que ambos são

responsáveis solidários pelo IPTU do imóvel em que residem.

III. Mesmo havendo lei ordinária dando fundamento de validade ao Decreto do

Executivo citado, a isenção aplicada a José Maria não se estende à Maria José, tendo

em vista que a isenção fora outorgada pessoalmente a José Maria e que não se tem

notícia de disposição legal expressa no sentido da extensão dos efeitos isentivos aos

demais responsáveis solidários.


a) II.

b) III.

c) II e III.

d) I e III.

e) I.



Manoel Finório, falecido aos 80 anos por causas ainda desconhecidas, deixa para Ana

Faceira, jovem viúva de 21 anos, e para seus 11 filhos considerável soma em dinheiro e vários

imóveis residenciais e comerciais na cidade do Recife. Ocorre que na data da partilha,

verificou-se que o Sr. Manoel era devedor de ISSQN perante o Fisco recifense

devidamente constituído e inscrito em dívida ativa. Evidente discussão ocorreu entre a

viúva e os herdeiros e entre estes para saber quem deveria saldar o débito tributário

municipal em haver e quanto seria a parte de cada um. Consultado a respeito, o Procurador

Judicial orientou que a

a) responsabilidade pessoal deve ser atribuída somente aos 11 filhos herdeiros, de forma

que o débito tributário a ser resolvido seja limitado ao montante recebido por cada um

deles.

b) responsabilidade deve ser pessoalmente aplicada tanto ao cônjuge meeiro, como aos

sucessores herdeiros de Manoel Finório, de forma que o débito tributário a ser resolvido

seja limitado ao montante recebido por cada um deles.



112

c) responsabilidade deve ser solidariamente aplicada tanto ao cônjuge meeiro, como aos

sucessores herdeiros de Manoel Finório, de forma que todo o débito tributário seja

resolvido, independentemente do montante recebido por cada um deles.

d) discussão fora inócua entre os envolvidos pois, pela lei, o espólio deve ser responsável

pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha.

e) responsabilidade deve ser pessoalmente aplicada tanto ao cônjuge meeiro, como aos

sucessores herdeiros de Manoel Finório, de forma que todo o débito tributário seja

resolvido, independentemente do montante recebido por cada um deles.



Segundo o Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea

a) é causa de extinção do crédito tributário.

b) tem lugar antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização

relacionados com a infração.

c) alcança a obrigação principal e a obrigação acessória, acarretando a exclusão do

crédito tributário.

d) só pode ser realizada nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, desde que

não tenha havido apresentação de declaração, quando exigida.

e) impede a constituição do crédito tributário relativamente aos juros de mora e à multa

moratória.



A antecipação dos efeitos do fato gerador

a) está expressamente autorizada na Constituição Federal.

b) trata-se de substituição tributária para trás.

c) acontece nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando ocorre o

pagamento antecipado.

d) não é reconhecida pelo direito pátrio, pois só existirá crédito tributário a partir do

momento em que ocorrer o fato gerador.

e) tem cabimento nas hipóteses de fato gerador pretérito.



113



Constavam no contrato social da empresa Tessalônica Industrial Ltda. três sócios: Ovídio,

Sêneca e Virgílio. Ovídio e Virgílio eram os administradores da empresa, cada qual

podendo assinar e obrigar a empresa isoladamente; já Sêneca nunca se envolvera na

administração, tendo apenas subscrito e integralizado o capital e auferido os lucros

obtidos. Não obstante haver no contrato social da empresa cláusula que expressamente

veda operações em bolsa de valores com recursos da empresa, em 12/11/2012, Ovídio,

aproveitando a grande sobra de caixa da empresa, fez uma operação em bolsa de valores

na qual obteve um lucro muito expressivo. Contudo, apesar do lucro, o Imposto de Renda

relativo ao ganho de capital na operação não foi declarado e nem recolhido dentro do

prazo legal. Em face da situação hipotética apresentada e do ordenamento jurídico

vigente, com respeito ao crédito tributário devido tem-se que:

a) por se tratar de operação não autorizada pelos estatutos ou contrato social, a empresa

não pode ser responsabilizada pelo pagamento da multa e do imposto.

b) os sócios devem ser responsáveis, pois o lucro da operação será a eles distribuído.

c) apesar de também beneficiar Sêneca e Virgílio, apenas Ovídio deve ser pessoalmente

responsabilizado, pois agiu contrariando expressa previsão do contrato social. Da empresa

também deverá ser cobrado o imposto e multas.

d) Ovídio deve ser pessoalmente responsabilizado, excluindo-se a responsabilidade da

empresa, pois a infração decorreu direta e exclusivamente de sua atuação pessoal.

e) se não for possível exigir da empresa o cumprimento da obrigação principal, respondem

solidariamente com ela nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem

responsáveis os sócios Ovídio e Virgílio.



Com fundamento nas previsões do CTN, considere:

I. Supondo que Aglaope é terceira pessoa vinculada ao fato gerador de determinada

obrigação tributária e Leucosia é o contribuinte desta obrigação tributária, a

atribuição de responsabilidade pelo crédito tributário a Aglaope deve ser

expressamente estipulada por meio de lei, excluindo a responsabilidade de Leucosia

ou atribuindo-a a esta em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da

referida obrigação.

II. Perséfone é proprietária de bem imóvel e deseja vendê-lo. Logo, a

responsabilidade pelo pagamento do crédito tributário relativo a imposto cujo fato

gerador seja a propriedade imobiliária sub-roga-se na pessoa dos eventuais



114

adquirentes do imóvel de Perséfone, mesmo quando conste do título a prova de sua

quitação.

III. Sabázio morre, e deixa como herança três imóveis. Selene e Sarpédon são os

únicos herdeiros, em igualdade de condições. Após ser realizada a partilha dos bens

de Sabázio, ficam Selene e Sarpédon pessoalmente responsáveis, limitado ao

montante do respectivo quinhão, pelos tributos devidos até este momento.

IV. A empresa Jardim das Hespérides S.A. adquire da empresa Hamadríade Industrial

Ltda. uma fábrica instalada no Estado de São Paulo. Aproveitando todo o maquinário

existente, a adquirente continua a exploração da mesma atividade. Com respeito aos

tributos devidos por esta fábrica até o momento da transação empresarial, a empresa

Jardim das Hespérides S.A. responde subsidiariamente com o alienante se este

cessar a exploração da indústria, e responde a adquirente pessoalmente se o

alienante iniciar dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade

no mesmo ramo de indústria.

V. Na hipótese de alienação judicial em processo de falência, a pessoa jurídica de

direito privado que adquirir fundo de comércio nesta situação e continuar a

respectiva exploração responde, em qualquer hipótese, pelos tributos relativos ao

fundo de comércio adquirido, devidos até a data da operação.


a) I e II.

b) I e III.

c) II e V.

d) III e IV.

e) IV e V.



Um contribuinte infrator de dispositivo da legislação tributária, querendo sanear a

irregularidade cometida, pretende promover a denúncia espontânea. Como essa infração

resultou em sonegação do tributo, esse contribuinte infrator, para evitar a imposição de

sanções fiscais sobre ele, decidiu efetuar o pagamento do tributo devido, acrescido dos

juros de mora sobre ele incidentes.

Para que essa denúncia esteja revestida de espontaneidade, ela deverá ser feita antes

a) de o fisco dar início a qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,

relacionados com a infração.



115

b) do julgamento de impugnação apresentada contra o lançamento de ofício da

penalidade pecuniária.

c) do transcurso do prazo prescricional.

d) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal à qual a infração está

vinculada.

e) do transcurso do prazo decadencial.



Um menino menor de idade, com dez anos, recebeu, na qualidade de herdeiro

testamentário, por ocasião da morte de sua avó, um imóvel urbano, localizado em

município do interior de São Paulo, no valor de R$ 350.000,00.

Houve a aceitação da herança pelo menor, que, nesse ato, foi representando por seus pais.

Nesse caso, o tributo devido na transmissão causa mortis de bens imóveis caberá

a) ao menino menor de idade, pois ele tem capacidade tributária, e, no caso de

impossibilidade de exigência do cumprimento dessa obrigação tributária por ele, seus pais

responderão solidariamente com ele.

b) aos pais do menor de idade, pois o menino, por ser menor de idade, não tem

capacidade tributária.

c) ao menino menor de idade, pois ele tem capacidade tributária, e, no caso de

impossibilidade de exigência do cumprimento dessa obrigação tributária por ele, seus pais

responderão solidariamente com ele, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de

que forem responsáveis.

d) cinquenta por cento ao menino menor de idade e cinquenta por cento aos pais do

menor.

e) aos pais do menino menor de idade e ao próprio menino, pois o menor não tem

capacidade jurídica para ser, isoladamente, contribuinte.



Uma pessoa adquiriu bem imóvel, localizado em área urbana de município paulista, sem

exigir que o vendedor lhe exibisse ou entregasse documento comprobatório da quitação

do IPTU, relativo aos cinco exercícios anteriores ao da data da referida aquisição. Nada

constou a respeito dessa quitação no título por meio do qual foi feita a transmissão da

propriedade do referido imóvel.



116

Desse modo, esse adquirente

a) tornou-se contribuinte do IPTU em relação aos créditos tributários referentes aos

exercícios anteriores ao de sua aquisição, cabendo a ele quitá-los nessa condição.

b) é responsável tributário pelo pagamento do IPTU devido até o momento da transmissão

da propriedade.

c) é responsável tributário pelo pagamento do IPTU somente em relação aos fatos

geradores ocorridos após a aquisição do imóvel.

d) não é responsável tributário pelo pagamento do IPTU anterior à aquisição do imóvel,

pois não há ilícito algum na aquisição de imóvel em transmissão inter vivos.

e) não é responsável tributário pelo pagamento do IPTU anterior à aquisição do imóvel,

pois nada constou, no título aquisitivo, sobre a existência desses créditos tributários não

pagos.



Uma determinada pessoa adquiriu um imóvel urbano em maio de 2010. Em fevereiro de

2012, ela constatou que o IPTU incidente sobre esse imóvel, nos exercícios de 2008, 2009

e 2010, não havia sido pago pelo proprietário anterior. Os créditos tributários referentes ao

IPTU incidente nos exercícios de 2011 e 2012 ela mesma os pagou, em razão de o imóvel já

lhe pertencer nesses exercícios. Não existe prova alguma de quitação do tributo referente

aos exercícios 2008, 2009 e 2010.

Considerando que o fato gerador do IPTU, em relação à situação descrita acima, ocorre

no dia 1o de janeiro de cada exercício, o adquirente é

a) responsável tributário pelo pagamento do IPTU, em relação aos exercícios de 2008,

2009 e 2010 e contribuinte desse imposto em relação aos exercícios de 2011 e 2012.

b) contribuinte do IPTU, em relação aos exercícios de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012.

c) contribuinte do IPTU, em relação aos exercícios de 2008, 2009 e 2010 e responsável

tributário pelo pagamento desse imposto em relação aos exercícios de 2011 e 2012.

d) contribuinte do IPTU, em relação aos exercícios de 2008 e 2009 e responsável tributário

pelo pagamento desse imposto em relação aos exercícios de 2010, 2011 e 2012.

e) responsável tributário pelo pagamento do IPTU, em relação aos exercícios de 2008,

2009, 2010, 2011 e 2012.



117



Em se tratando de responsabilidade tributária,

a) na substituição tributária para frente, há uma postergação do pagamento do tributo,

transferindo-se a obrigação de reter e recolher o montante devido, que seria do vendedor,

ao adquirente dos produtos e serviços.

b) os pais respondem pelos tributos devidos por seus filhos menores e, em matéria de

penalidades, somente às de caráter moratório.

inferior ao valor dos tributos devidos. O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são

responsáveis pelo valor total dos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou

adjudicação.

d) comerciante arrependido por ter feito várias operações comerciais sem a emissão de

nota fiscal, comparece à repartição fiscal e, de forma espontânea, confessa as infrações

cometidas. Ao analisar a conduta do contribuinte, desacompanhada de qualquer outra

providência, o fisco pode relevar a infração.

e) pessoa que não tenha praticado o fato gerador não pode ser sujeito passivo da relação

tributária.



Sobre a responsabilidade dos sucessores, analise os itens abaixo.

I. O arrematante de imóvel em hasta pública não é responsável pelos tributos

incidentes sobre o bem cujos fatos geradores sejam anteriores à arrematação.

II. O espólio não é responsável tributário pelos tributos cujos fatos geradores sejam

anteriores à abertura da sucessão, assim como pelos tributos cujos fatos geradores

tenham ocorrido durante o inventário.

III. O adquirente de estabelecimento comercial é sempre responsável integralmente

pelos tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à aquisição, ainda que a mesma

se dê judicialmente em processo de falência.


a) I.

b) I e II.



118

c) II.

d) II e III.

e) III.



Estando em curso execução fiscal, se a empresa de responsabilidade limitada, ora

executada, deixar de funcionar em seu domicílio fiscal sem comunicar tal fato aos órgãos

competentes, segundo jurisprudência pacífica do STJ, tal fato presume dissolução

irregular da empresa, autorizando o redirecionamento de execução fiscal em curso para

a) todos os sócios, em virtude da responsabilidade solidária dos sócios pelos créditos

correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de

lei, em caso de liquidação de sociedade de pessoas.

b) os sócios majoritários, em virtude da responsabilidade solidária dos sócios pelos

créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com

excesso de poderes, em caso de liquidação de sociedade de pessoas.

c) os diretores, gerentes ou representantes da empresa, em virtude de responsabilidade

pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos

praticados com infração de lei.

d) os diretores, gerentes ou representantes da empresa, desde que sócios, em virtude da

responsabilidade subsidiária por todos os créditos tributários em caso de liquidação

irregular presumida de sociedade de pessoas.

e) os sócios diretores, gerentes ou representantes da empresa, em virtude de

responsabilidade subsidiária por sucessão, desde que haja continuidade da exploração da

atividade, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual.



Empresa CÉU AZUL realizou a devida apuração do ICMS incidente nas suas operações,

efetuou toda a escrituração fiscal, bem como promoveu a regular entrega de suas

declarações ao Fisco Estadual. Entretanto, embora venha adotando tal conduta regular,

com habitualidade, por falta de recursos financeiros não vem provendo o recolhimento do

ICMS. Com o fechamento de um grande contrato com um cliente e o ingresso de receitas,

pretende promover a quitação dos valores em atraso, requerendo o benefício denominado

a) é cabível uma vez que resta presente a boa-fé do contribuinte.



119

b) é cabível, uma vez que será promovido o pagamento parcial do tributo.

c) não é cabível, uma vez que este benefício se aplica apenas aos tributos federais.

d) não é cabível uma vez que o contribuinte já havia promovido o lançamento/declaração

do tributo devido.

e) é cabível, uma vez que a legislação adota a redução sempre que o contribuinte

pretende regularizar sua situação.



Considere os itens a seguir, sobre responsabilidade de terceiros:

I. Os pais, tutores e curadores são responsáveis pelos tributos devidos por seus filhos

menores, tutelados e curatelados, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que

forem responsáveis.

II. Os sócios são responsáveis pelos tributos devidos pela sociedade em cotas de

responsabilidade limitada.

III. A responsabilidade de terceiros não se estende a nenhuma espécie de penalidade, na

medida em que esta espécie de responsabilidade é pessoal e intransferível.

IV. A responsabilidade pessoal dos gerentes de pessoas jurídicas de direito privado limita-

se aos créditos decorrentes de obrigações resultantes de atos praticados com excesso de

poderes, infração de lei, contrato ou estatuto.


a) I e III.

b) I e IV.

c) II e III.

d) II e IV.

e) III e IV.



Em caso de falecimento, a responsabilidade pelos tributos devidos pelo de cujus será



120

a) do inventariante, exclusivamente, até a conclusão do inventário, com o trânsito em

julgado.

b) do espólio até a data da abertura da sucessão. Dos sucessores e do cônjuge meeiro até

a data da partilha ou adjudicação.

c) dos herdeiros, que respondem de forma integral e ilimitada pelos tributos devidos.

d) apenas dos herdeiros, que poderão transferir a responsabilidade pelo pagamento dos

tributos a terceiros, desde que com o aval da Fazenda Pública.

e) encerrada com seu falecimento, não se aplicando, neste caso, a responsabilidade

tributária.



Sr. Alzuiro adquiriu em licitação mercadorias que haviam sido apreendidas pela Receita

Federal do Brasil em virtude de sonegação fiscal. Nesse contexto

a) o tributo será devido pelo importador e subsidiariamente pelo Sr. Alzuiro.

b) o tributo foi extinto em função da apreensão da mercadoria pela Receita Federal.

c) o tributo será devido pelo importador original, não atingindo o Sr. Alzuiro uma vez que

se trata de pessoa física e não promove a importação com habitualidade.

d) o Sr. Alzuiro será responsável pelo recolhimento dos tributos devidos.

e) o tributo deverá ser dividido entre o importador original e o Sr. Alzuiro.



Segundo o Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea

a) alcança apenas a penalidade e não o crédito tributário.

b) é causa de extinção do crédito tributário.

c) é uma forma de anistia do crédito tributário.

d) exclui a incidência dos juros de mora.

e) está afastada se realizada após início de procedimento de fiscalização.



121



A responsabilidade tributária deve vir prevista em lei, como decorrência dos princípios da

legalidade e da tipicidade. Com previsão no Código Tributário Nacional, é responsável

tributário

a) o alienante de estabelecimento comercial, pelos tributos cujos fatos geradores sejam

anteriores à alienação.

b) o adquirente de estabelecimento comercial, pelos tributos cujos fatos geradores sejam

anteriores à alienação, quando o alienante só retomar a exploração de comércio, indústria

ou atividade seis meses após a alienação.

c) o alienante de veículo automotor e o alienante de bem imóvel, pelos tributos cujos

fatos geradores sejam anteriores à alienação.

d) o incapaz submetido ao poder familiar, tutela ou curatela, pelos tributos cujos fatos

geradores tenha praticado.

e) cada um dos sócios por obrigações tributárias resultantes de atos praticados com

excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto social de empresa,

independentemente da qualidade de representante legal.



Dispõe o Código Tributário Nacional, art. 135, inciso II que são pessoalmente responsáveis

pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados

com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto os mandatários, prepostos

e empregados. Por sua vez, o mesmo diploma dispõe no art. 137, inciso III, alínea b, que a

responsabilidade é pessoal do agente quanto às infrações que decorrem direta e

exclusivamente de dolo específico dos mandatários, prepostos ou empregados, contra

seus mandantes, preponentes ou empregadores. Já o Código Civil, Parágrafo Único do

art. 1.177, dispõe que os prepostos, no exercício de suas funções, são pessoalmente

responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos, e, perante terceiros,

solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos. Da conjugação destes dispositivos

é correto concluir que

a) a regra de direito civil prevalece sobre a regra de direito tributário, por ser a lei civil

mais nova que a lei tributária.

b) a responsabilidade tributária do preposto por excesso de poderes, infração de lei,

contrato ou estatuto é sempre solidária com o preponente, por entendimento pacífico e

unânime na doutrina e na jurisprudência.



122

c) o preposto responde pessoalmente pelos tributos cujos fatos geradores decorreram

exclusivamente do excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto.

d) existe um conflito entre as regras do art. 135, II e 137, III, b, do CTN, devendo prevalecer

a regra do art. 135, II, do CTN, por interpretação com o Parágrafo Único do art. 1.177, do

Código Civil.

e) o preponente responde solidariamente com o preposto pelas infrações tributárias por

este cometidas de forma dolosa.



É correto afirmar:

a) a aquisição judicial em processo de falência de estabelecimento industrial afasta a

responsabilidade tributária do adquirente se este for sócio de sociedade controlada pelo

devedor falido.

b) a dissolução irregular de sociedade não acarreta a responsabilidade pessoal do sócio-

gerente pelos débitos da empresa, na qualidade de substituto, em razão da prática de ato

com infração de lei, mas sim responsabilidade solidária de todos os sócios, na liquidação

da sociedade de pessoas.

c) o sucessor a qualquer título é responsável pelos tributos cujos fatos geradores

ocorreram até a data da partilha ou adjudicação, mas a responsabilidade será afastada em

relação a fatos geradores ocorridos até a data da abertura da sucessão, que será de

responsabilidade única do espólio.

d) não haverá responsabilidade do adquirente de imóvel por tributos decorrentes da

propriedade, posse ou domínio útil do imóvel, bem assim de taxas ou contribuições de

melhoria referentes a tais bens se o alienante assume a obrigação pelos débitos em atraso

em escritura pública de compra e venda.

e) na falência, os tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da

falência somente serão pagos após o pagamento de outros créditos extraconcursais

elencados na Lei de falência, dentre eles as remunerações devidas ao administrador

judicial e seus auxiliares.



Após a partilha amigável em arrolamento de bens judicial pela morte de seu pai, que se

deu em 2007, Tício e Mévio recebem agora notificação para pagamento de Imposto de

Renda ano-base 2003, por ele devido quando ainda estava vivo. Esta exigência fiscal está

a) errada, porque já houve prescrição.



123

b) errada, porque o arrolamento já foi concluído, após a apuração de haveres e

homologação da partilha de bens.

c) correta, porque os sucessores são contribuintes dos tributos devidos pelo de cujus,

independentemente da data da ocorrência do fato gerador, desde que não tenha se

operado a decadência.

d) correta, porque com a morte interrompe-se o prazo prescricional para a cobrança dos

créditos tributários em atraso, transferindo-se aos sucessores a responsabilidade tributária,

desde que não tenha se operado a decadência.

e) correta, porque os sucessores são responsáveis pelos tributos devidos, cujos fatos

geradores ocorreram até a data da partilha, até o limite dos quinhões recebidos, desde que

não tenha se operado a decadência ou prescrição.

Lançamento e Constituição do Crédito Tributário (arts. 142 a 150 do CTN)


Assunto: Lançamento e Constituição do Crédito Tributário (arts. 142 a 150 do CTN)

A legislação de um Município brasileiro estabeleceu que o lançamento do ISSQN por ele

instituído seria feito por homologação, sendo que a atividade de lançamento desse

imposto deveria ser desenvolvida nos livros fiscais e nos documentos fiscais criados por

esta legislação para esse fim específico.

Uma empresa prestadora de serviços localizada nesse Município promoveu o lançamento

do ISSQN incidente sobre uma prestação de serviços realizada, mas, por puro engano,

acabou lançando o tributo a menor, por erro na aplicação da alíquota correspondente. Ao

invés de constituir o crédito tributário no valor correto de R$ 10.000,00, ele o constituiu no

valor de R$ 8.000,00. Esses R$ 8.000,00 foram integralmente recolhidos aos cofres

municipais.

Passados três anos da ocorrência do fato gerador, a autoridade fiscal encarregada da

fiscalização desse estabelecimento não homologou essa atividade desenvolvida pelo

contribuinte, pois identificou a existência da referida falta de pagamento parcial do

imposto devido, ocasionada pelo erro na aplicação da alíquota.

Com base nas normas do Código Tributário Nacional relacionadas a essa matéria, e

considerando que a legislação municipal comina, para tais casos, penalidade no percentual

de 10% do valor do imposto, a autoridade fiscalizadora deverá promover lançamento de

ofício

a) do imposto devido, no valor de R$ 10.000,00, e da penalidade pecuniária, no valor de

R$ 1.000,00.

b) do imposto devido, no valor de R$ 10.000,00, e da penalidade pecuniária, no valor de

R$ 200,00.



124

c) do imposto devido, no valor de R$ 2.000,00, e da penalidade pecuniária, no valor de R$

200,00.

d) da penalidade pecuniária, no valor de R$ 1.000,00, vedado o lançamento da parcela do

imposto sonegada, pois o pagamento efetuado, ainda que parcial, extinguiu o crédito

tributário como um todo.

e) do imposto devido, no valor de R$ 2.000,00, e da penalidade pecuniária, no valor de R$

400,00.



Considere:

I. A modalidade de lançamento a ser aplicada pelo fisco por ocasião da constituição

do crédito tributário é a que impõe o menor ônus ao contribuinte, inclusive quanto

às opções fiscais relativas a regimes de apuração, créditos presumidos ou

outorgados e demais benefícios fiscais que o contribuinte porventura não tenha

aproveitado.

II. A modalidade de lançamento por declaração é aquela na qual o contribuinte,

tendo efetivado o cálculo e recolhimento do tributo devido com base na legislação,

apresenta à autoridade fazendária a declaração dos valores correspondentes à base

de cálculo, alíquota, tributo devido e recolhimento efetuado.

III. O pagamento antecipado efetivado pelo contribuinte poderá ser efetuado

mediante guia de recolhimentos, compensação ou depósito judicial.

IV. O lançamento de ofício é o formalizado quando a autoridade fazendária identifica

diferenças no crédito tributário constituído espontaneamente pelo contribuinte.


a) IV.

b) II e III.

c) III e IV.

d) I.

e) I e II.



125



Sobre o lançamento tributário, é correto afirmar que

a) considera-se ocorrido o fato gerador e devido o ICMS quando o sujeito passivo faz sua

declaração, mesmo não fazendo o pagamento antecipado, que é típico do lançamento por

homologação.

b) no ITCD causa mortis o lançamento é necessariamente feito de ofício pelo Fisco,

quando da comunicação do óbito feita pelo Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais.

c) o IPVA tem lançamento por homologação, devendo o sujeito passivo da obrigação

tributária fazer a declaração do valor venal do veículo e aguardar o Fisco realizar a

notificação para pagamento do tributo.

d) as taxas somente podem ter, em razão sua natureza de tributo vinculado, lançamento

de ofício, não se admitindo outra modalidade.

e) O Imposto de Renda Pessoa Física retido na fonte tem lançamento de ofício pelos

Estados-membros e Distrito Federal que, dentro da repartição constitucional de receitas,

é o credor de tal imposto.



A empresa de Marcelo está considerando a hipótese de importar cestas de natal do

exterior, para revendê-las por ocasião das festas de fim de ano. Se ela efetivamente realizar

essas importações, terá de recolher todos os tributos incidentes sobre a mercadoria

importada. Não havendo disposição de lei em contrário, e considerando que essa

importação será feita em dólares americanos, o valor tributário dessa transação, em reais,

de acordo com o CTN, será apurado mediante

a) a aplicação da alíquota do imposto correspondente, diretamente sobre o valor

tributário expresso em dólares americanos, tratando-se de incidência de imposto federal

ou estadual que deva ser pago pelo importador, em moeda conversível.

b) sua conversão em moeda nacional, ao câmbio do dia da notificação da efetivação do

lançamento tributário, apenas quando se tratar de impostos estaduais e municipais.

c) sua conversão em moeda nacional, ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da

obrigação, salvo disposição de lei em contrário.

d) a aplicação da alíquota do tributo correspondente, diretamente sobre o valor tributário

expresso em moeda estrangeira, tratando-se de incidência de tributo federal que deva ser

pago pelo importador em moeda conversível.



126

e) sua conversão em moeda nacional, ao câmbio do dia da efetivação do lançamento

tributário.




O lançamento tributário regularmente notificado ao sujeito passivo, em regra, não pode

mais ser alterado. Essa regra, porém, comporta exceções. De acordo com o CTN, o

lançamento tributário, quando regularmente notificado ao sujeito passivo, pode ser

alterado em razão de

a) iminência de configuração de decadência; de recurso de ofício; de impugnação de

pessoa interessada.

b) impugnação do sujeito passivo; de comprovação inequívoca de que foi cometido erro

de fato pela autoridade administrativa que procedeu ao lançamento; de recurso de ofício.

c) comprovação inequívoca de que foi cometido erro de fato pela autoridade

administrativa que procedeu ao lançamento; de impugnação do contribuinte; de iminência

de configuração de decadência.

d) recurso de ofício; de impugnação do responsável; de necessidade de apreciação de

fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento objeto de alteração.

e) iminência de configuração de prescrição; de comprovação inequívoca de que foi

cometido erro de direito pela autoridade administrativa que procedeu ao lançamento; de

impugnação do sujeito passivo.

Questão 213: FCC - TRE (SEFAZ MA)/SEFAZ MA/Tecnologia da Informação/2016


De acordo com a disciplina do Código Tributário Nacional, o lançamento tributário é

efetuado e revisto de ofício

a) pela autoridade administrativa, quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto

a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração

obrigatória.

b) pelo sujeito passivo, quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no

prazo e na forma da legislação tributária.

c) pela autoridade judicial, quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em

benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação e tal fato constituir crime.



127

d) por funcionário público efetivo, não pertencente ao ente tributante, quando se

comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade

que o efetuou.

e) pelo sujeito passivo, quando a pessoa legalmente obrigada, deixe de atender a pedido

de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa.



Quando o lançamento tributário é efetuado com base em informações prestadas à

autoridade administrativa pelo sujeito passivo ou por terceiro, na forma estabelecida pela

legislação tributária, e sendo essas informações indispensáveis à efetivação do referido

lançamento, estamos diante de uma modalidade de lançamento que, de acordo com a

disciplina do Código Tributário Nacional, é conhecida como lançamento

a) por homologação.

b) informativo.

c) de ofício.

d) direto.

e) por declaração.



Considere as proposições a seguir, com base no CTN:

I. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em

moeda estrangeira, no lançamento farse-á sua conversão em moeda nacional ao

câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

II. A observância das normas complementares exclui a imposição de penalidades, a

cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do

tributo.

III. A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o

dolo específico do agente seja elementar.

Está correto o que se afirma em

a) III, apenas.



128

b) I, apenas.

c) I, II e III.

d) II e III, apenas.

e) I e II, apenas.



O Código Tributário Nacional contém normas jurídicas atinentes ao lançamento e ao

crédito tributário. De acordo com esse código, o lançamento regularmente notificado ao

sujeito passivo pode ser alterado em virtude de

I. iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.

II. qualquer situação que suspenda a exigibilidade do crédito tributário.

III. recurso de ofício.

IV. impugnação oferecida pelo sujeito passivo.


a) I e II.

b) I e III.

c) I, III e IV.

d) II e III.

e) II, III e IV.



Auditor fiscal de rendas de pequeno município do agreste pernambucano, consciente da

alta carga tributária que assola o país e das dificuldades dos pequenos empresários,

comerciantes, produtores rurais e prestadores de serviço de seu município, em nome do

princípio da razoabilidade, ao invés de efetuar diretamente lançamento de ofício ao

descobrir, em prestadoras de serviço de seu município, a não emissão de notas fiscais por

serviços no campo de incidência do ISSQN e ali prestados, com o consequente não

pagamento do tributo devido, orienta os contribuintes flagrados a emitirem, mesmo após



129

o início de ação fiscal, as correspondentes notas fiscais de serviço e de recolherem o

respectivo tributo devido. Neste contexto, considere as seguintes afirmações:

I. Louvável a atitude do fiscal municipal, pois a orientação é o melhor caminho para

um bom relacionamento entre fisco e contribuinte, sendo que ele, em face do

princípio da razoabilidade, agira dentro da lei.

II. Não poderia o fiscal deixar de lavrar o auto de infração por falta de pagamento de

ISSQN por não emissão de notas fiscais de serviço, tendo em vista que com o início

do procedimento fiscalizatório, cessa a possibilidade de denúncia espontânea, além

do procedimento de lançamento ser atividade vinculada e obrigatória, sob pena de

responsabilidade funcional.

III. Não poderia o fiscal deixar de lavrar o auto de infração por não emissão de notas

fiscais de serviço, mas, em relação ao não pagamento, poderia o contribuinte ficar

livre de autuação se o fizesse com o acréscimo de juros de mora.


a) II.

b) I.

c) II e III.

d) III.

e) I e III.



Ao analisar auto de infração, cujo termo de início de fiscalização e lavratura deu-se em 2013

por autoridade administrativa fazendária municipal, em face de infração cometida em 2009

por contribuinte do ISSQN, verifica-se que a legislação aplicável ao contribuinte à época

do fato gerador fora revogada em 2011, e a legislação instituindo novos critérios de

apuração e processos de fiscalização fora alterada em 2012. Com base nestas informações,

considere as assertivas a seguir:

I. A legislação aplicável ao lançamento referente ao contribuinte infrator deve ser a

vigente em 2009.

II. A legislação aplicável ao lançamento referente ao contribuinte infrator deve ser a

de 2009 e a aplicável à autoridade administrativa, em sua fiscalização e procedimento

de lavratura, deve ser a vigente em 2013.



130

III. A legislação aplicável à autoridade administrativa em sua fiscalização e

procedimento de lavratura deve ser a vigente em 2009.

Estão de acordo com os dispositivos do Código Tributário Nacional em relação ao

lançamento tributário, o que se afirma APENAS em

a) I e II.

b) I.

c) II.

d) III.

e) I e III.



O Município de Recife-PE lavrou auto de infração em desfavor da empresa de plano de

saúde Medida, exigindo-lhe a título de ISSQN o valor correspondente a 5% sobre o total

das mensalidades pagas pelos usuários do plano de saúde, deduzidas despesas incorridas

pela operadora com os prestadores de serviços de saúde conveniados, tais como hospitais,

clínicas, laboratórios e médicos, sob o argumento de que a empresa não teria recolhido o

imposto incidente sobre o montante recebido pela prestação de serviços. Notificado pela

autoridade fiscal, a Medida efetuou o pagamento do débito no período compreendido

para sua defesa com o benefício de redução das penalidades. Posteriormente, o superior

hierárquico do agente fazendário responsável pela formalização do lançamento tributário

procedeu à revisão de ofício do lançamento tributário, alegando que, nos serviços de plano

de saúde, a base de cálculo do ISSQN é o valor bruto recebido pela operadora, ou seja, o

valor total pago pelos consumidores. O valor pago pela Medida foi imputado ao total do

débito apurado por ocasião da revisão de ofício. A Medida foi notificada da revisão de

ofício, tendo-lhe sido concedido prazo para defesa ou pagamento com redução das

penalidades, conforme legislação vigente. Em sua defesa, alegou impossibilidade de

revisão de ofício. Em julgamento administrativo, o Auto de Infração objeto da revisão de

ofício foi mantido inalterado.

A situação hipotética está em

a) conformidade com o CTN, pois o lançamento é passível de alteração de ofício a

qualquer tempo, desde que não tenha havido a decadência do direito à constituição do

crédito tributário.

b) conformidade com o CTN, pois ocorreu um erro de fato, o que autoriza a revisão do

lançamento, mesmo após a notificação do sujeito passivo da relação jurídico-tributária

originalmente constituída.



131

c) conformidade com o CTN, pois ocorreu um erro de direito, o que autoriza a revisão do

lançamento, mesmo após a notificação do sujeito passivo da relação jurídico-tributária.

d) desconformidade com o CTN, pois o lançamento, após a notificação do sujeito passivo

da relação jurídico-tributária, não pode ser revisado em virtude de erro de direito.

e) desconformidade com o CTN, pois o lançamento, após a notificação do sujeito passivo

da relação jurídico-tributária, não pode ser revisado por erro de fato.



César Augusto, Agente Fiscal de Rendas, notando a ocorrência de fato gerador, sem que

tal fato fosse reportado ao Fisco, lavrou Auto de Infração e Imposição de Multa cobrando

imposto e penalidades da HAL Materiais de Informática Ltda. O instrumento do Auto de

Infração e Imposição de Multa foi entregue juntamente com a documentação que o instruía

à autuada e esta o recebeu, por meio de pessoas com poderes para tanto, formalizando

assim a regular notificação do sujeito passivo.

Considerando a situação fática exposta, exclusivamente com base no Código Tributário

Nacional, o lançamento tributário pode ser alterado por

I. impugnação da HAL Materiais de Informática Ltda.

II. recurso de ofício, caso haja no presente caso decisão em processo administrativo

que reduza o crédito tributário.

III. iniciativa de ofício da autoridade administrativa, quando se notar que o prazo

prescricional do lançamento já decorreu.

IV. iniciativa do próprio Agente Fiscal de Rendas, após o decurso do prazo de defesa

sem a apresentação de impugnação, quando se notar que apurou a quantia de

imposto a ser pago em montante superior ao devido nas operações fiscalizadas.


a) I e II.

b) II e III.

c) II, III e IV.

d) I e IV.

e) III e IV.



132



Um determinado tributo, cuja legislação de regência determine aos seus contribuintes a

emissão do correspondente documento fiscal, com sua posterior escrituração no livro

fiscal próprio, seguida da apuração do valor devido no final de cada período de

competência e, finalmente, do subsequente recolhimento do valor apurado junto à rede

bancária, tudo sem a prévia conferência do fisco, ficando essa atividade desenvolvida pelo

contribuinte sujeita à posterior análise e exame pelo agente do fisco, que poderá

considerá-la exata ou não, caracteriza a forma de lançamento denominada

a) extemporâneo.

b) de ofício.

c) por homologação.

d) por declaração.

e) misto.



Lei Estadual de 1966, que dispunha a respeito do imposto sobre transmissão de bens

imóveis e direitos a eles relativos. Referida norma estabelecia que não eram tributadas as

heranças, desde que a parte de cada herdeiro não ultrapassasse o valor de Cr$ 500.000,00

no dia 31/01/12, na vigência da Lei Estadual nº 10.705/00, com as alterações introduzidas

pela Lei Estadual nº 10.992/01, e prevê a isenção do patrimônio total do espólio cujo valor

não ultrapassar 7.500 UFESPs. Não há, ainda, qualquer manifestação jurisdicional do

processo. Ambas as normas contêm previsão estabelecendo que o prazo para o

recolhimento somente passa a correr a partir da intimação judicial para pagamento do

imposto devido.

Dados:

I. Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros) era o valor total do espólio, constituído

de um imóvel.

II. Hoje, o valor total do espólio soma R$ 400,00 (quatrocentos reais).

III. Atualmente, 7.500 (UFESPs representam R$ 138.300,00 (cento e trinta e oito mil e

trezentos reais).



133

Referida transmissão de bens

a) não será tributada, pois incide a isenção tipificada na lei de 1966.

b) não será tributada, por conta da retroatividade benéfica da Lei nº 10.705/00.

c) será tributada, pela aplicabilidade da lei de 1966 com a isenção prevista na Lei nº

10.705/00.

d) não será tributada, pois ocorreu a prescrição.

e) será tributada, por conta da ultra-atividade da lei de 1966.



Uma vez notificado o sujeito passivo da realização do lançamento tributário, este

a) constitui o crédito tributário em definitivo, não sendo mais possível sua revisão ou

modificação administrativa.

b) só pode ser alterado na hipótese exclusiva de impugnação do sujeito passivo.

c) constitui a obrigação tributária em definitivo, somente sendo possível sua revisão ou

modificação de ofício pela autoridade administrativa, em caso de erro evidente.

d) somente pode ser alterado nas hipóteses de impugnação do sujeito passivo, em

decorrência de recurso de ofício ou em virtude de iniciativa de ofício da autoridade

administrativa, nos casos previstos no Código Tributário Nacional.

e) não pode ser revisto ou modificado, mas admite sua anulação por decisão judicial ou

por ato de ofício de autoridade administrativa competente.



Segundo jurisprudência pacífica do STJ, quando compete ao contribuinte o pagamento

antecipado do tributo e este não o faz, mas cumpre com obrigação tributária acessória de

entrega de declaração reconhecendo o débito fiscal,

a) haverá lançamento de ofício, através da lavratura de Auto de Infração e Imposição de

Multa, para constituir o crédito tributário respectivo.

b) haverá lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa para constituir crédito

tributário referente ao tributo e à multa por descumprimento da obrigação tributária

principal.



134

c) o prazo decadencial de cinco anos passará a ser contado a partir da entrega da

declaração para a constituição do crédito tributário decorrente da obrigação tributária

principal para o Fisco constituir o crédito tributário.

d) o prazo prescricional de cinco anos passará a ser contado a partir da entrega da

declaração para a constituição do crédito tributário decorrente da obrigação tributária

principal para o Fisco constituir o crédito tributário.

e) haverá constituição do crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por

parte do Fisco.



-se à data da ocorrência do fato

gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente

constitucional da

a) irretroatividade da lei tributária.

b) anterioridade anual.

c) anterioridade nonagesimal.

d) legalidade.

e) vedação ao confisco.



ndo

que não declarou tal operação à Fazenda Estadual e, tampouco promoveu o recolhimento

do ICMS sobre a referida operação. Em 23/10/2009 teve início fiscalização tributária

estadual na empresa, sendo que em 25/03/2010 foi lavrado o auto de infração, promovendo

o lançamento sobre a mencionada operação. Em análise à legislação tributária, constata-

se que a alíquota de ICMS incidente sobre tais operações sofreu variações, sendo de 12%

para o ano de 2008; 17% para o ano de 2009 e 7% para o ano de 2010. Com base em tais

informações, a imposição tributária deve se dar com a aplicação da alíquota de

a) 12%, adotando-se por base a data do fato gerador.

b) 17%, considerando a data do início de fiscalização, após a qual não se admite a denúncia

espontânea.



135

c) 7%, uma vez que o efetivo lançamento tributário ocorreu em 2010, com o auto de

infração.

d) 17%, uma vez que a sonegação praticada pelo contribuinte impõe a adoção da alíquota

mais elevada.

e) 7% em função do princípio da retroatividade benéfica em matéria tributária



O lançamento tributário

a) não pode, após regularmente notificado ao sujeito passivo, ser alterado de ofício pela

autoridade administrativa.

b) depende sempre de prévia declaração do sujeito passivo ou de terceiro, na forma da

legislação tributária.

c) reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei vigente ao tempo da

prática do lançamento.

d) não pode ser revisto de ofício pela autoridade competente.

e) é regido pela legislação vigente que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da

obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou fiscalização.



no exercício de 2007, sem promover a emissão do documento fiscal e o recolhimento do

ICMS. Durante procedimento de fiscalização, iniciado no final do exercício de 2009 foi

constatada tal conduta, sendo lavrado o respectivo Auto de Infração no início do exercício

de 2010. O prazo para a propositura de execução fiscal, em não havendo impugnação, tem

sua contagem iniciada

a) da data da fabricação da mercadoria, objeto da tributação.

b) da data do fato gerador, no exercício de 2007.

c) da data do início da fiscalização, no exercício de 2009.

d) do 1º dia do exercício seguinte ao fato gerador, ou seja, em 2008.

e) da data da lavratura do Auto de Infração, no exercício de 2010.



136



Nos termos do Código Tributário Nacional, são três as modalidades de lançamento: de

ofício, por declaração e por homologação. O lançamento de ofício é cabível

a) apenas para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação.

b) quando o contribuinte ou terceiro declara à autoridade administrativa informações

sobre matéria de fato indispensável à sua efetivação.

c) para todo e qualquer tributo, mesmo no caso de anterior e regular lançamento em outra

modalidade.

d) apenas no caso do sujeito passivo não cumprir com a obrigação acessória.

e) para aquele tributo cujo anterior lançamento por homologação tiver sido

comprovadamente feito com omissão ou inexatidão, por parte de pessoa legalmente

obrigada.



Se o sujeito passivo tem que prestar declaração com informações sobre matéria de fato,

indispensáveis à sua efetivação, para só então o Fisco proceder ao lançamento, notificando

o sujeito passivo, está-se diante da modalidade de lançamento

a) por homologação.

b) por autolançamento.

c) por declaração.

d) direto.

e) de ofício.

Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário (arts. 151 a 155-A do CTN)


Assunto: Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário (arts. 151 a 155-A do

CTN)

Sobre a suspensão e extinção do crédito tributário, é correto afirmar:



137

a) A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à

determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a

determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

b) A fiança bancária se equipara ao depósito integral, para fins de suspensão da

exigibilidade, posto que garante a satisfação do crédito tributário.

c) O pedido de parcelamento do débito tributário pelo sujeito passivo da obrigação

suspende, mas não interrompe o prazo prescricional para a Fazenda Pública promover a

sua cobrança, uma vez que se trata de hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito

tributário.

d) O depósito do montante integral realizado pelo contribuinte, para suspender

exigibilidade do crédito tributário, não deve ser convertido em renda da Fazenda Pública,

quando houver extinção do processo sem resolução de mérito, já que não haveria

pronunciamento do Judiciário sobre a legitimidade do débito fiscal.

e) O pedido administrativo de compensação tributária e o respectivo recurso contra seu

indeferimento não suspendem a exigibilidade do crédito tributário, tendo em vista que se

tratam de mero requerimento administrativo de natureza fiscal.



CTN)

Sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública Estadual deixou de realizar o pagamento

de um determinado tributo por entender que o mesmo é inconstitucional. Considerando

que o prazo para impugnação administrativa do lançamento já transcorreu, para evitar ter

o crédito cobrado judicialmente por meio de execução fiscal deverá

a) fazer o depósito do montante integral do crédito e formular consulta administrativa.

b) propor ação declaratória de inexistência de obrigação tributária, pois a partir da citação

válida da Fazenda Pública o crédito tem sua exigibilidade suspensa.

c) fazer a consignação judicial em pagamento do crédito tributário, pois a partir do

depósito o crédito tem sua exigibilidade suspensa.

d) obter uma liminar em sede de mandado de segurança repressivo, desde que tenha sido

o mesmo impetrado no prazo legal, como forma de suspender a exigibilidade do crédito.

e) declarar a moratória, através de procedimento administrativo próprio, que é causa de

suspensão da exigibilidade do crédito tributário.



138



CTN)

A empresa Argonautas Unidos S.A. obteve a concessão de medida liminar em mandado de

segurança preventivo que impetrara contra a Fazenda Pública Estadual a fim de não pagar

determinado tributo por entender indevido. Em razão desta concessão, a empresa realizou

operação mercantil sem o devido destaque do imposto, deixando também de cumprir as

obrigações acessórias relacionadas. O Fisco, por sua vez, a fim de prevenir a decadência

do direito de lançar, lavrou auto de infração contra o contribuinte. Passados 121 dias, o

mandado de segurança foi julgado no mérito desfavoravelmente ao contribuinte, tendo

transitado em julgado. Surpreendido com a decisão, o contribuinte foi até a repartição

fiscal e entregou documentos relativos a apartamento de sua propriedade, alegando que

poderia pagar o tributo mediante dação em pagamento de bem imóvel. Em face da

situação hipotética apresentada e do ordenamento jurídico vigente,

a) a medida liminar em mandado de segurança e a remissão praeter tempus, espécies de

suspensão do crédito tributário, ficam sem efeito quando denegado o mandado de

segurança pela sentença, retroagindo os efeitos da decisão contrária.

b) justifica-se o não cumprimento pela empresa das obrigações acessórias relacionadas

com o tributo cujo pagamento foi obstado pela ordem judicial obtida pela empresa, pois

nesta situação há dispensa legal do cumprimento das obrigações acessórias.

c) o pagamento de tributos mediante dação em pagamento de bem imóvel é uma das

formas previstas de exclusão do crédito tributário, devendo o contribuinte cumprir a forma

e as condições estabelecidas em lei.

d) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de

praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como

inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder a

regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar.

e) caso fosse previsto em lei ordinária, o contribuinte poderia fazer a compensação do

tributo devido com o bem imóvel, exercendo seu direito subjetivo ao uso de uma das

espécies de extinção do crédito tributário.



CTN)

Possuindo crédito tributário não pago e já inscrito em dívida ativa, um contribuinte

necessita de certidão de regularidade fiscal. Neste caso, mesmo sem pagamento do débito

é possível uma certidão positiva, mas com efeitos de negativa nas hipóteses de estar o

crédito

a) em curso cobrança executiva com efetiva penhora; com a exigibilidade suspensa.



139

b) não vencido; em curso de cobrança executiva devidamente embargada pelo

executado.

c) sendo questionado em sede de mandado de segurança; não vencido.

d) sendo questionado em sede de impugnação administrativa; em curso ação judicial para

repetição do indébito.

e) em curso ação judicial para declaração de inexistência da obrigação tributária; não

vencido.



CTN)

De acordo com o Código Tributário Nacional são modalidades de suspensão da

exigibilidade do crédito tributário:

a) moratória, depósito judicial integral e prescrição.

b) parcelamento, pagamento e compensação.

c) medida liminar, transação e parcelamento.

d) anistia, moratória e recurso administrativo.

e) concessão de medida liminar ou tutela antecipada e depósito do montante integral.



CTN)

suspender a exigibilidade do crédito tributário. No decurso do processo, a medida liminar

vem a ser cassada pelo referido Juízo. Nesse contexto,

a) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário será mantida até o julgamento final

do processo em 1ª instância.

b) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário será mantida até o julgamento do

agravo de instrumento, independentemente dos efeitos de seu recebimento.

c) a liminar não pode suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas a tutela

antecipada.

d) os efeitos da sentença somente serão aplicáveis após 90 dias de sua publicação, com

base no princípio constitucional da anterioridade mitigada.



140

e) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não mais será aplicável, exceto se o

contribuinte promover o depósito judicial do montante integral.



CTN)

A moratória

a) pode ser concedida pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do

Distrito Federal ou dos Municípios dentro de plano de incentivo socioeconômico de

determinada região, não havendo necessidade de concessão simultânea de isenção

federal.

b) é causa de exclusão do crédito tributário.

c) é admitida apenas em caráter geral, em virtude do princípio da igualdade tributária.

d) deve ser concedida por lei do ente político competente para a instituição de tributo,

significando dilação do prazo para pagamento do crédito.

e) não comporta imposição de penalidade em caso de revogação por dolo ou simulação

do beneficiado, por apenas excluir o crédito tributário, que depois volta a ser exigível.



CTN)

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário

I. autoriza a emissão de certidão positiva com efeito de negativa.

II. autoriza a emissão de certidão negativa de débitos.

III. dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.

IV. não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.


a) I e II.

b) I e III.

c) e IV.

d) II e III.

e) II e IV.



141

Extinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN)


Assunto: Extinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN)

O Código Tributário Nacional, em seu art. 145, estabelece, de modo indireto, a

definitividade do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo. O referido

dispositivo estabelece, expressamente, que o lançamento regularmente notificado ao

no artigo 149.

De acordo com o artigo 149 do CTN, a revisão do lançamento só pode ser iniciada

a) enquanto não transcorrido o prazo decadencial.

b) enquanto não transcorrido o prazo prescricional.

c) quando se comprove que a autoridade fiscal, ou terceiro em benefício daquela, agiu

com dolo, fraude ou simulação.

d) quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada,

penalidade por homologação.

e) quando o processo administrativo tributário tiver corrido à revelia das autoridades

fazendárias.



Há autorização legal para a repetição de pagamento de crédito tributário já realizado na

hipótese de:

a) revogação da lei instituidora do tributo, pois a lei que exclui a incidência tributária deve

retroagir para beneficiar o contribuinte.

b) lei que diminui a alíquota do imposto devido, desde que o recolhimento tenha

acontecido no mesmo exercício financeiro em que a lei entrou em vigor, pois a lei nova

mais benéfica ao contribuinte deve retroagir.

c) controle concentrado e abstrato de constitucionalidade em que o tributo foi declarado

inconstitucional com efeito erga omnes e ex tunc.

d) quando o contribuinte de direito recuperou do contribuinte de fato o valor do tributo

recolhido indevidamente.

e) lei que passou a definir para a situação prevista como fato gerador uma isenção em

caráter específico na qual o contribuinte se enquadra perfeitamente.



142



Um contribuinte do ISS, tributo lançado por homologação em diversos Municípios

brasileiros, desenvolveu a atividade de autolançamento a que se refere o caput do art. 150

do Código Tributário Nacional e, depois de apurar o montante devido no mês de agosto

de 2015, efetuou o pagamento do crédito tributário apurado, no dia 25 do mês

subsequente.

Depois de ter quitado o referido débito para com a Fazenda Pública municipal, o

contribuinte se deu conta de que havia errado na elaboração do cálculo do referido débito

fiscal, o que redundou em pagamento a maior do que o efetivamente devido.

Em razão disso, tomou a decisão de pleitear a restituição desse valor pago a maior. O

direito de pleitear essa restituição, de acordo com o Código Tributário Nacional e a

legislação de regência dessa matéria, poderá ser exercido até o dia

a) 25 de setembro de 2025.

b) 25 de setembro de 2017.

c) 25 de setembro de 2020.

d) 25 de setembro de 2022.

e) 31 de dezembro de 2020.



De acordo com o CTN, é de cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, o

prazo para a propositura de ação para a cobrança do crédito tributário. De acordo com o

CTN,

a) o referido prazo, que é prescricional, se interrompe pela citação pessoal feita ao

devedor.

b) qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do

débito pelo devedor, interrompe a fluência do referido prazo.

c) a não propositura dessa ação, no referido prazo, acarretará a decadência do direito

fazendário de cobrar.

d) qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor suspende a fluência do referido

prazo.

e) o protesto judicial, extrajudicial ou administrativo suspende a fluência do referido

prazo.



143



Mateus está endividado, especialmente em relação às dívidas tributárias. Tem dívidas

vencidas junto à Fazenda Pública do Maranhão, tanto na condição de contribuinte, como

na condição de responsável. Por sua vez, os créditos tributários de que é devedor têm

naturezas diversas, pois são oriundos de impostos, taxas e contribuições de melhoria,

sendo que todas essas dívidas têm valores diferentes e prazos prescricionais diferentes.

Para liquidar parcialmente essas dívidas, pois os recursos de que dispõe não são suficientes

para liquidar todas elas, Mateus efetuou um depósito bancário, na conta do sujeito ativo,

sem especificar o débito a ser pago, e informou à repartição fiscal competente, a fim de

que a autoridade administrativa responsável procedesse à imputação de valores em

pagamento, liquidando, com isso, alguns dos créditos tributários pendentes.

Essa autoridade, com base na disciplina estabelecida no CTN, deverá proceder à

imputação de valores, obedecendo as seguintes regras, na ordem enumerada, liquidando-

se,

a) primeiramente, os débitos com os maiores prazos de decadência.

b) em último lugar, os juros de mora e as multas e mora.

c) em primeiro lugar, os débitos com montantes menores, para reduzir ao máximo a

quantidade de créditos tributários.

d) em primeiro lugar, débitos por obrigação própria e, em segundo lugar, aqueles

decorrentes de responsabilidade tributária.

e) primeiramente, os créditos tributários referentes aos impostos e, posteriormente, os

referentes às taxas e às contribuições de melhoria, respectivamente.



De acordo com o CTN, a modalidade de extinção do crédito tributário, autorizada por lei

e baseada nas condições por ela estabelecidas, por meio da qual os sujeitos ativo e passivo

da obrigação tributária, mediante concessões mútuas, podem pôr fim a um litígio,

extinguindo, desse modo, o crédito tributário, denomina-se

a) transação.

b) compensação.

c) conversão de depósito em renda.

d) decisão administrativa irreformável.

e) decisão judicial passada em julgado.



144




A remissão do crédito tributário deve ser concedida por meio de despacho fundamentado

da autoridade administrativa, sendo que essa concessão deve estar embasada em

autorização legal. De acordo com o CTN, a concessão da remissão poderá

a) ter como fundamento a situação econômica do sujeito ativo, devendo ser negada em

períodos de crise econômica.

b) ser total, apenas.

c) ter como fundamento a boa-fé do sujeito passivo, relativamente à interpretação da

matéria de direito.

d) ter como fundamento a falta de pagamento do tributo, por prazo superior a cinco anos,

contado da data da ocorrência do fato gerador.

e) ter como fundamento erro escusável, cometido pelo sujeito passivo, quanto à matéria

de fato.




A consignação em pagamento em matéria tributária é instituto jurídico que visa proteger

o devedor contra o credor que, por exemplo, se recusa a receber o crédito tributário. Essa

recusa, porém, não é a única hipótese em relação à qual o sujeito passivo pode consignar

judicialmente o crédito tributário.

De acordo com o CTN, o montante do crédito tributário pode ser consignado

judicialmente pelo sujeito passivo, quando:

I. for exigido, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, tributo idêntico

sobre um mesmo fato gerador.

II. o pagamento de um crédito tributário for subordinado ao pagamento de

penalidade.

III. o pagamento de um crédito tributário for subordinado ao cumprimento de

exigências administrativas, ainda que legalmente fundamentadas.


a) I, apenas.



145

b) I e II, apenas.

c) I, II e III.

d) I e III, apenas.




O pagamento do crédito tributário é apenas uma das formas de sua extinção. De acordo

com o Código Tributário Nacional, também extinguem o crédito tributário

a) a remissão e a anistia.

b) a concessão de medida liminar em mandado de segurança e a decisão judicial passada

em julgado.

c) o depósito integral do crédito tributário e a conversão desse depósito em renda.

d) o parcelamento e a consignação em pagamento.

e) a transação e a prescrição.



Uma vez constituído o crédito tributário, este deve ser pago no local e no prazo indicado

na legislação tributária. De acordo com o Código Tributário Nacional, se a legislação NÃO

dispuser a esse respeito, o

a) vencimento do crédito ocorrerá dez dias depois da data em que foi efetuado o

lançamento.

b) pagamento do tributo deverá ser efetuado na repartição competente do domicílio do

contribuinte ou do responsável.

c) vencimento do crédito ocorrerá cinco dias depois da data em que se considera o sujeito

passivo notificado do lançamento.

d) pagamento do tributo deverá ser efetuado na rede bancária do domicílio do devedor.

e) vencimento do crédito ocorrerá quinze dias depois da data em que se considera

ocorrido o fato gerador.



146



O § 4º do art. 162 do Código Tributário Nacional CTN estabelece que a perda ou

destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade, não dão direito a

restituição, salvo nos casos expressamente previstos na legislação tributária, ou naquelas

em que o erro seja imputável à autoridade administrativa. Em muitas outras hipóteses,

porém, essa restituição é possível.

De acordo com o CTN, o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo,

no caso de

a) pagamento de tributo com erro na identificação do sujeito passivo, desde que, neste

caso, tenha havido prévio protesto por essa restituição.

b) cobrança de tributo indevido, mas não no de pagamento espontâneo desse tributo.

c) pagamento de tributo com erro na determinação da alíquota aplicável, desde que,

neste caso, tenha havido prévio protesto, e também no caso de erro na elaboração ou

conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.

d) cobrança de tributo a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável,

independentemente de prévio protesto.

e) reforma de decisão condenatória, desde que tenha previamente protestado por essa

restituição.



De acordo com o Código Tributário Nacional, a restituição de tributos que comportem,

por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro,

a) será feita somente a quem prove haver assumido o referido encargo, e desde que o

pagamento não tenha sido feito em razão de caso fortuito ou força maior.

b) será feita somente a quem prove a condição de contribuinte, vedada a restituição a

responsável tributário.

c) somente será feita, se o interessado comprovar que está expressamente autorizado por

terceiro a recebê-la, no caso de o encargo ter sido efetivamente transferido a este terceiro.

d) não poderá ser feita.

e) será feita ao interessado, mesmo no caso de o encargo ter sido transferido a terceiro,

podendo a autoridade administrativa solicitar a comprovação de que este interessado está

autorizado a recebê-la.



147



A lei municipal que instituiu o IPTU no Município de São Simão das Setes Cruzes fixou o

dia 1º de janeiro de cada exercício como data de ocorrência do fato gerador desse

imposto, que é lançado de ofício, por expressa previsão legal.

O Poder Executivo Municipal promove, anualmente, o lançamento de ofício desse

imposto, logo no início do mês de fevereiro.

No exercício de 2012, porém, excepcionalmente, por motivos de ordens técnica e jurídica,

esse lançamento acabou não sendo efetuado na ocasião programada.

Considerando os fatos acima e as normas do Código Tributário Nacional acerca da

extinção do crédito tributário, é correto afirmar que o prazo

a) para homologação tácita do lançamento de ofício, por decurso de prazo, teve início a

partir da data da ocorrência do fato gerador.

b) decadencial para se efetuar o lançamento de ofício desse imposto teve início a partir

da data da ocorrência do fato gerador.

c) prescricional para se efetuar o lançamento por declaração teve início a partir da data da

ocorrência do fato gerador.

d) para homologação tácita do lançamento de ofício, por decurso de prazo, teve início a

partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido

efetuado.

e) decadencial para se efetuar o lançamento de ofício desse imposto teve início a partir

do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido

efetuado.



O Sr. Antônio dos Santos, em abril de 2010, foi notificado de um Auto de Infração lavrado

pelo Estado do Pernambuco, exigindo um débito de ITCMD, no importe de R$ 34.659,67,

supostamente devido em razão de uma doação realizada em outubro de 2007. O

contribuinte apresentou tempestivamente impugnação administrativa, alegando que o

auto de infração não continha a descrição do fato constitutivo da suposta infração fiscal,

como exigia a legislação que disciplinava o processo administrativo fiscal do Estado do

Pernambuco, razão pela qual o débito tributário deveria ser desconstituído. O julgador de

primeira instância administrativa, em janeiro de 2011, contudo, não acolheu a defesa

administrativa do contribuinte, mantendo incólume o débito fiscal. O Sr. Antônio dos

Santos, então, interpôs recurso administrativo para instância administrativa superior, que,



148

em setembro de 2013, deu provimento ao recurso, para anular o crédito tributário,

asseverando que a Fiscalização não teria observado os requisitos de validade do auto de

infração exigidos na mencionada legislação estadual. Diante do caso hipotético, o Estado

do Pernambuco

a) não poderá lavrar outro auto de infração, pois ocorreu a decadência, uma vez que o

lançamento de ofício anterior foi anulado por vício formal, que não tem o condão de

interromper o prazo decadencial, não havendo o reinício da sua contagem.

b) poderá lavrar outro auto de infração, visto que não ocorreu a decadência, porquanto o

lançamento de ofício anterior foi anulado por vício formal, o que interrompe o prazo

decadencial, reiniciando a sua contagem.

c) poderá lavrar outro auto de infração, pois não ocorreu a decadência, uma vez que o

lançamento de ofício anterior foi anulado por vício material, o que interrompe o prazo

decadencial, reiniciando a sua contagem.

d) não poderá lavrar outro auto de infração, pois ocorreu a decadência, posto que não

houve, no lançamento de ofício anterior, dolo, fraude ou simulação, o que interromperia o

prazo decadencial, reiniciando a sua contagem.

e) não poderá lavrar outro auto de infração, pois ocorreu a decadência, uma vez que o

prazo decadencial não se suspende ou se interrompe.



A empresa Pilsen explora atividade de comércio de cervejas e, em junho de 2013, entregou

a Guia de Informação e Apuração do ICMS, que é um tributo sujeito a lançamento por

homologação, relativo a novembro de 2012, cujo vencimento era em dezembro de 2012,

sem, no entanto, recolher qualquer quantia a esse título. Diante da situação hipotética, o

Estado do Pernambuco deverá

a) constituir o crédito tributário, por meio de lançamento de ofício, até janeiro de 2019.

b) constituir o crédito tributário, por meio de lançamento de ofício, até janeiro de 2018.

c) constituir o crédito tributário, por meio de lançamento de ofício, até dezembro de 2017.

d) promover ação para a cobrança do crédito tributário até junho de 2018.

e) promover ação para a cobrança do crédito tributário até dezembro de 2017.



De acordo com o CTN, é correto afirmar:



149

a) Salvo disposição de lei em contrário, a moratória não aproveita aos casos de dolo,

fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

b) Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados com base na

taxa SELIC.

c) Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público, titular da

competência para instituir o correspondente tributo e para exigir o seu cumprimento.

d) Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na

repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

e) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou

que excluem sua exigibilidade, afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.



A empresa J & J Indústrias Reunidas Ltda., contribuinte do ICMS, localizada no município

de Resende-RJ, recebeu auto de infração pelo cometimento de infração prevista na

legislação fluminense.

Em razão da autuação sofrida, apresentou, no prazo previsto nessa legislação, impugnação

administrativa, mas o resultado definitivo do processo administrativo tributário lhe foi

desfavorável, restando mantido o crédito tributário em sua integralidade.

Nos termos da legislação fluminense, o crédito tributário foi considerado definitivamente

constituído em 19 de agosto de 2011, uma sexta-feira.

Excetuados os sábados e domingos, todos os demais dias dos meses de agosto de 2011 e

de agosto de 2016 foram de expediente normal em todas as repartições públicas do Estado

do Rio de Janeiro. Os dias 22 de agosto de 2016 e 31 de dezembro de 2016 recairão,

respectivamente, em uma segunda-feira e em um sábado.

Diante dessa situação hipotética, considerando que o contribuinte não pagou o crédito

tributário constituído, nem pediu o seu parcelamento, nem propôs qualquer ação judicial

visando desconstituir esse crédito, e com fundamento no CTN, a

a) prescrição do direito fazendário fluminense ocorrerá no dia 22 de agosto de 2016, se

não houver interrupção do prazo para sua fluência.

b) decadência do direito fazendário fluminense ocorrerá no dia 22 de agosto de 2016.

c) homologação tácita do lançamento fazendário fluminense ocorrerá no dia 31 de

dezembro de 2016.

d) prescrição do direito fazendário fluminense ocorrerá no dia 31 de dezembro de 2016, se

não houver interrupção do prazo para sua fluência.

e) decadência do direito fazendário fluminense ocorrerá no dia 31 de dezembro de 2016.



150



Prestadora de serviço constante na lista de serviços do ISSQN estabelecida em Olinda,

também presta serviços em Recife, quando necessário. O dono do estabelecimento tem o

ISSQN referente aos serviços prestados em Recife exigidos simultaneamente pelos dois

municípios: Olinda, por entender que o local do estabelecimento determinaria a respectiva

sujeição ativa e Recife, por entender que o local da prestação de serviços seria

determinante. O dono do estabelecimento prestador de serviço não sabe a quem deve

pagar o ISSQN referente aos serviços que presta em Recife e ainda se depara com o fato

de que os seus clientes em Recife querem efetuar a retenção do ISSQN na fonte. Além

deste problema, o IPTU de 2010 a 2013 de seu estabelecimento ainda não foi pago e os

valores correspondentes foram inscritos em dívida ativa. A fim de que o contribuinte possa

regularizar sua situação fiscal frente aos dois municípios e de forma que não corra o risco

de ser autuado por qualquer deles ou de ser contra ele ajuizada ação de execução fiscal,

são soluções jurídicas possíveis:

a) Efetuar o pagamento integral do débito de ISSQN para Recife em relação às prestações

de serviço que sejam ali realizadas. Quanto ao IPTU, basta pedir parcelamento do débito

na maior quantidade de parcelas possível.

b) Efetuar o pagamento do débito de ISSQN devido à razão de 50%, parte para Recife e

parte para Olinda, a fim de não sofrer autuação de quaisquer dos fiscos municipais. Quanto

ao IPTU, pedir parcelamento dos débitos tributários referentes ao período de 2010 a 2013,

na maior quantidade de parcelas possível.

c) Consignar judicialmente o crédito tributário do ISSQN pelo maior valor reclamado entre

os dois municípios, aguardando decisão judicial a respeito. Quanto ao IPTU, pedir

parcelamento dos débitos tributários referentes ao período de 2010 a 2013, na maior

quantidade de parcelas possível.

d) Consignar judicialmente o crédito tributário do ISSQN pelo maior valor reclamado entre

os dois municípios, aguardando decisão judicial a respeito. Quanto ao IPTU, pedir

parcelamento dos débitos tributários referentes ao período de 2011 a 2013, na maior

quantidade de parcelas possível e aguardar a ocorrência do lapso fatal de natureza

prescricional referente ao IPTU de 2010 em face de sua proximidade.

e) Efetuar o pagamento integral do débito de ISSQN para Olinda, tendo em vista que o

estabelecimento prestador está ali localizado. Quanto ao IPTU, basta pedir parcelamento

do débito na maior quantidade de parcelas possível.



Lei municipal extingue crédito tributário referente a principal, multas, juros e honorários

relativos às cobranças de IPTU ajuizadas e não pagos nos últimos 5 anos, para aqueles



151

contribuintes que demonstrem, neste período, renda familiar inferior a 10 salários-mínimos

e que desistam de eventuais litígios tributários em face do município de Cuiabá em relação

ao imposto e que se comprometam a efetuar os pagamentos tempestivos do IPTU

vincendo. É modalidade de extinção de crédito tributário tratada nessa lei municipal:

a) compensação.

b) remissão.

c) prescrição.

d) dação em pagamento.

e) consignação em pagamento.



Em face de rescisão de decisão condenatória, cujo trânsito em julgado ocorrera em 29 de

junho de 2013, contribuinte do ISSQN do município de Cuiabá pretende pedir a restituição

do crédito tributário já pago, tanto em relação ao tributo, como aos juros e às penalidades

pecuniárias. Com base nestas informações, considere as assertivas a seguir:

I. Haverá necessidade de que o contribuinte prove não ter repassado a terceiro o

encargo financeiro do ISSQN já pago ou que tenha autorização expressa deste para

solicitar a restituição.

II. O contribuinte tem 5 anos da data do trânsito em julgado da decisão rescisória

para formular seu pedido de restituição.

III. A restituição total do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos

juros de mora e de quaisquer penalidades pecuniárias.

Em relação ao pedido de restituição a ser formulado está correto o que se afirma APENAS

em

a) I e III.

b) I e II.

c) III.

d) II.

e) I.



152



Sobre prescrição e decadência, é correto afirmar que o prazo

a) decadencial nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, caso tenha havido

dolo, fraude ou simulação por parte do sujeito passivo, tem início no primeiro dia seguinte

ao qual poderia o tributo ter sido lançado.

b) decadencial nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujo pagamento

ocorreu de modo antecipado, porém a menor, tem início no primeiro dia do ano seguinte

ao qual poderia o tributo ter sido lançado.

c) de prescrição para postular a repetição de indébito, nos tributos sujeitos ao lançamento

de ofício e cuja lei instituidora tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, é de cinco

anos, contados da data do efetivo pagamento.

d) decadencial nos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que o contribuinte

não efetua o pagamento antecipado tem início no primeiro dia do período de apuração

seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

e) de prescrição para postular ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em

cinco anos, contados do primeiro dia do ano seguinte ao qual poderia o tributo ter sido

lançado.



De acordo com o CTN e a Constituição Federal, é correto afirmar:

a) A compensação de débitos tributários com precatórios do sujeito passivo contra o

mesmo ente político independe de autorização de lei.

b) O ITBI não incide sobre os bens imóveis objeto de usucapião e desapropriação, por

serem formas de aquisição originária de propriedade.

c) O valor venal do imóvel, para fins de cálculo do ITBI e do IPTU, deve ser igual, pois

ambos os impostos possuem a mesma base de cálculo.

d) A União, na qualidade de pessoa jurídica de direito internacional público, não pode

celebrar acordos internacionais para estabelecer a isenção de impostos da competência

estadual.

e) Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo,

por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário

regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.




153


Uma lei estadual que autorize o Procurador do Estado a não ingressar com Execução Fiscal

para cobrança de créditos tributários inferiores a um determinado valor, renunciando

portanto a esta receita, está prevendo hipótese de

a) suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na modalidade moratória específica.

b) exclusão do crédito tributário, na modalidade isenção em caráter específico.

c) extinção do crédito tributário, na modalidade remissão.

d) suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na modalidade anistia.

e) extinção do crédito tributário, na modalidade transação.



Julgada procedente e transitada em julgada a sentença declaratória em ação para

repetição do indébito, o contribuinte

a) recebe imediatamente os valores pagos indevidamente, com juros e correção

monetária.

b) terá que fazer execução contra a Fazenda Pública para receber por meio de precatório,

obrigatoriamente.

c) terá o prazo de dois anos, a contar da decisão, para cobrar o valor pago indevidamente.

d) poderá optar entre fazer compensação ou receber por meio de precatório.

e) terá que fazer obrigatoriamente a compensação com débitos devidos ao mesmo ente.



Contribuinte faz pagamento de crédito tributário mediante cheque, que não é pago por

insuficiência de fundos. Neste caso, o Fisco deverá

a) promover a execução do cheque.

b) protestar o cheque.

c) inscrever o débito em Dívida Ativa.

d) realizar o lançamento do crédito tributário e notificar o contribuinte a pagar.

e) propor ação ordinária de cobrança, pois o crédito foi extinto com o pagamento, se o

cheque estiver prescrito.



154



Das modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é correto afirmar:

a) o oferecimento de fiança bancária para garantia de débitos objeto de ação de execução

fiscal assegura a emissão da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa.

b) a lei que concede a moratória pode ser determinada em relação a determinada região

do território da pessoa jurídica de direito público, ou a determinada classe ou categoria de

sujeitos passivos.

c) a Consignação em Pagamento tem o efeito de depósito judicial para o fim de suspender

a exigibilidade do crédito tributário.

d) em virtude da compensação devidamente autorizada por lei, o Fisco não poderá exigir

a cobrança do crédito tributário objeto da compensação até a ulterior homologação da

compensação.

e) a decisão judicial transitada em julgado é causa de suspensão da exigência do crédito

tributário.



Tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS sobre os serviços

de transporte aéreo de passageiros, as empresas do setor passaram a pleitear o

reconhecimento do indébito tributário. A restituição do ICMS deverá ser deferida:

I. Caso as empresas continuem em operação normal, vedada a restituição àquelas

empresas que interromperam suas operações por qualquer razão.

II. Apenas se a companhia aérea ajuizou ação judicial individual pleiteando o

reconhecimento da inexigibilidade do ICMS sobre a prestação de serviços de

transporte aéreo de passageiros.

III. Caso as empresas aéreas apresentem comprovação de que não transferiram aos

passageiros os encargos relativos ao ICMS.


a) I.

b) II.

c) III.

d) I e II.

e) II e III.



155



A Lei Estadual no 12.605/2012, do Estado da Bahia, aprovada pela Assembleia Legislativa

daquele Estado, em seu artigo 11, assim prescreveu:

débitos vencidos até 30 de setembro de 2012, por veículo, relativos ao Imposto sobre a

zado em 31 de outubro de

Esse é um típico caso de

a) remição.

b) anistia.

c) remissão.

d) isenção.

e) moratória.



Ocorrido o fato gerador do IPTU, iniciou-se o prazo para que a Fazenda Pública municipal

efetuasse o lançamento desse tributo, o que foi feito dentro do prazo previsto na

legislação.

O contribuinte, discordando do valor do crédito tributário constituído por meio desse

lançamento, ofereceu, tempestivamente, impugnação contra ele, a qual, todavia, resultou

totalmente infrutífera, já que a decisão definitiva, na esfera administrativa, manteve a

integralidade do crédito tributário lançado.

Resignado com essa decisão administrativa, o contribuinte optou por não discutir a

questão na esfera judicial, dando ensejo a que a Fazenda Pública pudesse cobrar dele o

crédito tributário constituído pelo citado lançamento.

O prazo inicialmente referido para a Fazenda Pública efetuar o lançamento do tributo; o

obstáculo jurídico do início da fluência do prazo para a cobrança do crédito tributário

definitivamente constituído e o prazo finalmente mencionado para a Fazenda Pública

poder cobrar do contribuinte o crédito tributário definitivamente constituído são,

respectivamente, denominados

a) suspensão de exigibilidade do crédito tributário; decadência e prescrição.



156

b) decadência; suspensão de exigibilidade do crédito tributário e prescrição.

c) prescrição; suspensão de exigibilidade do crédito tributário e decadência.

d) prescrição; decadência e suspensão de exigibilidade do crédito tributário.

e) decadência; prescrição e suspensão de exigibilidade do crédito tributário.



Para poder discutir em juízo a incidência ou não de um determinado tributo, lançado por

município paulista, o contribuinte ingressou com a ação judicial que considerou apropriada

e, no bojo dessa ação, efetuou o depósito da importância em discussão.

Como a decisão definitiva do processo foi contrária ao contribuinte, a quantia depositada

foi convertida em renda da Fazenda Pública municipal.

Nesse caso,

a) a conversão em renda da quantia questionada judicialmente extingue o crédito

tributário e o seu depósito, integral ou não, suspende definitivamente a exigibilidade desse

mesmo crédito.

b) o depósito da quantia questionada, integral ou parcial, suspende a exigibilidade do

crédito tributário e a conversão dele em renda extingue esse mesmo crédito.

c) o depósito integral da quantia questionada suspende a exigibilidade do crédito

tributário e a conversão dele em renda extingue esse mesmo crédito.

d) tanto o depósito integral da quantia questionada como sua conversão em renda da

Fazenda Pública municipal suspendem a exigibilidade do crédito tributário questionado

judicialmente.

e) tanto o depósito integral da quantia questionada como sua conversão em renda da

Fazenda Pública municipal extinguem o crédito tributário questionado judicialmente.



Um contribuinte do Imposto

com área construída equivalente a 250 m2. Após a reforma que promoveu nesse imóvel, no

final do ano de 2009, a área construída, passou a ser de 400 m2. Essa reforma foi feita sem

o conhecimento nem a autorização das autoridades municipais competentes, com o intuito

de evitar o aumento do valor do IPTU lançado para esse imóvel.



157

Independentemente das sanções que esse contribuinte possa sofrer pelas irregularidades

cometidas, foi constatado que, nos anos de 2010 e 2011, a prefeitura daquele município

lançou o IPTU em valor menor do que o devido, pois considerou como construída a área

de 250 m2, e não de 400 m2.

Em setembro de 2011, ao tomar conhecimento de que a área construída do referido imóvel

havia sido aumentada sem a devida comunicação à municipalidade, a fiscalização

municipal, em relação ao IPTU,

a) pode revisar de ofício apenas o lançamento do IPTU referente ao exercício de 2011, pois

foi nesse exercício que o fisco constatou a existência de aumento da área construída.

b) não pode fazer coisa alguma, pois os lançamentos do IPTU referentes aos exercícios de

2010 e 2011 já haviam sido feitos e estavam revestidos de definitividade.

c) pode revisar de ofício os lançamentos do IPTU referentes aos exercícios de 2010 e 2011,

para apreciar fatos anteriormente desconhecidos (o aumento da área construída), não

havendo prazo limite para o início dessa revisão, pois o contribuinte agiu com dolo ao

deixar de informar a Fazenda Pública municipal a respeito da ampliação da área construída.

d) desde que autorizado judicialmente, pode rever de ofício os lançamentos do IPTU

referentes aos exercícios de 2010 e 2011, para apreciar fatos anteriormente desconhecidos

(o aumento da área construída), devendo essa revisão do lançamento, porém, ser iniciada

enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

e) pode revisar de ofício os lançamentos do IPTU referentes aos exercícios de 2010 e 2011,

para apreciar fatos anteriormente desconhecidos (o aumento da área construída), devendo

essa revisão do lançamento, porém, ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda

Pública.



Uma pessoa adquiriu, no ano de 2011, por meio de contrato de compra e venda, um imóvel

localizado no município de São Paulo. Em razão de erro de cálculo, essa pessoa,

contribuinte do ITBI, acabou pagando quantia superior à efetivamente devida.

Com consequência desse pagamento indevido, esse contribuinte, neste exercício de 2012,

a) poderá pleitear a restituição do que foi pago em excesso, no decurso do prazo de cinco

anos contados da data em que foi feito o pagamento indevido.

b) não poderá pleitear a restituição da importância indevidamente paga.

c) poderá pleitear a restituição de tudo o que foi pago, no decurso do prazo de dois anos,

contados da data da ocorrência do fato gerador do imposto cujo pagamento foi feito

indevidamente, devendo, então, fazer o pagamento da quantia correta.



158

d) poderá pleitear a restituição de tudo o que foi pago, no decurso do prazo de cinco

anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do imposto cujo pagamento foi feito

indevidamente, devendo, então, fazer o pagamento da quantia correta.

e) poderá pleitear a restituição do que foi pago em excesso, no decurso do prazo de dois

anos contados da data em que foi feito o pagamento indevido.



A prescrição, no Direito Tributário,

a) atinge o direito material do fisco ao crédito tributário.

b) impede o lançamento do crédito tributário.

c) atinge apenas o direito processual de cobrança do crédito tributário.

d) tem os mesmos efeitos da prescrição no Direito Civil.

e) não é passível de interrupção do curso de seu prazo.



Considere as seguintes afirmações:

I. No Código Tributário Nacional há uma causa de extinção do crédito tributário que,

cronologicamente, ocorre antes de sua própria constituição.

II. O parcelamento, por ser forma de pagamento, é causa de extinção do crédito

tributário.

III. Isenção e remissão são cronologicamente anteriores ao nascimento do crédito

tributário.

IV. A lei que dispensa o pagamento de valor de multa decorrente de auto de infração

configura anistia, causa de exclusão do crédito tributário já constituído, nos termos

do disposto no Código Tributário Nacional.

V. Na normatização brasileira, não há possibilidade de extinção do crédito tributário

mediante a entrega ao fisco de algo que não seja dinheiro.

Está correto APENAS o que se afirma em

a) I e IV.



159

b) IV e V.

c) II, III e IV.

d) II e IV.

e) III e V.



Sobre as causas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que

a) a isenção pode ser concedida em caráter geral ou em caráter específico, a par de

determinadas condições do contribuinte.

b) havendo previsão em lei autorizativa, a remissão pode ser concedida por despacho

fundamentado de autoridade administrativa, em razão da situação econômica do sujeito

passivo.

c) a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da

ocorrência do fato gerador, extinguindo-se para o Fisco o direito ao crédito.

d) a anistia pode ser concedida em caráter geral ou limitadamente, dependendo de

preenchimento de requisitos legais e de despacho de autoridade administrativa

competente.

e) quando existe parcelamento do crédito tributário, o pagamento da última parcela gera

presunção relativa de que as prestações anteriores estão pagas.



O prazo para propositura da ação para repetição do indébito será de

a) dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão judicial que anulou o crédito

tributário já pago.

b) dois anos, a contar da constituição definitiva do crédito tributário pela declaração do

sujeito passivo, nos tributos sujeitos a lançamento por declaração.

c) cinco anos, a contar do primeiro do exercício seguinte ao do pagamento indevido, nos

tributos sujeitos a lançamento de ofício.

d) cinco anos, a contar da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a

restituição.

e) cinco anos, a contar do pagamento antecipado, nos tributos sujeitos a autolançamento.



160



São causas de extinção do crédito tributário que dependem de lei específica do ente

político competente para serem aplicadas:

a) moratória e parcelamento.

b) transação e compensação.

c) isenção e remissão.

d) conversão do depósito em renda e decadência.

e) dação em pagamento de bem móvel e prescrição.



Em 2010 foi editada lei estadual em relação ao IPVA para 2011, observando todos os

princípios constitucionais, sendo constatado, entretanto, a ausência normativa com

relação ao prazo de vencimento. Diante de tal cenário, a Secretaria da Fazenda resolve

encaminhar o carnê para pagamento do IPVA, com vencimento para 45 dias após a data

da efetiva notificação do lançamento. O procedimento adotado pela Secretaria está

a) incorreto, uma vez que deveria observar o princípio da anterioridade nonagesimal entre

o lançamento e o vencimento do tributo.

b) correto, considerando que o Código Tributário Nacional estabelece o prazo de

vencimento de 30 dias da notificação do lançamento, na ausência de disposição legal.

c) incorreto, na medida em que o prazo legal de vencimento deve estar previsto em lei

complementar.

d) correto, por se tratar de poder discicionário do sujeito ativo de relação jurídico-

tributário.

e) correto, tendo como fundamento o prazo de vigência das leis, prevista na Lei de

Introdução ao Código Civil, atual Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.



A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve no prazo de cinco anos, sendo que

ocorre a interrupção do referido prazo, segundo o Código Tributário Nacional, desde

a) a notificação do lançamento tributário ao contribuinte.



161

b) a penhora dos bens pelo devedor.

c) a inscrição do tributo na dívida ativa pelo ente tributante.

d) o julgamento em 1a instância do recurso administrativo.

e) o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.



O pagamento do crédito tributário

I. não resta ilidido pela imposição de penalidade por descumprimento da legislação

tributária;

II. relativamente à última parcela, importa em presunção de pagamento quando

parcial, das prestações anteriores em que se decomponha;

III. por meio de cheque somente extingue o mesmo se for ao portador, emitido pelo

próprio devedor e da praça da sede do ente tributante;

IV. pode ser consignado extrajudicialmente em estabelecimento bancário oficial,

cabendo ao devedor notificar o ente tributante do depósito, que deverá ser recusado

expressamente no prazo de quinze dias, sob pena de aceitação e extinção definitiva

do crédito;

V. quando indevido, gera ao sujeito passivo o direito à restituição, ainda quando o

pagamento tenha se dado independentemente de prévio protesto, desde que

requerido administrativa ou judicialmente no prazo legal.

É correto o que se afirma SOMENTE em

a) II, III e IV.

b) I e V.

c) II e IV.

d) III e V.

e) I, III e V.



Sobre as causas de extinção do crédito tributário é correto afirmar que a



162

a) dação em pagamento para extinção do crédito tributário pode ser feita na forma e

condições estabelecidas em lei.

b) compensação de créditos tributários é admitida apenas com créditos de mesma

natureza, devendo lei do ente competente disciplinar as condições específicas para o caso,

pois a autorização já vem pelo Código Tributário Nacional.

c) transação enquanto causa de extinção do crédito tributário acontece no âmbito

administrativo perante a autoridade administrativa competente, estando autorizada

diretamente pelo Código Tributário Nacional.

d) anistia e a remissão extinguem o crédito tributário quando previstas em lei específica

do ente tributante e devem ser realizadas mediante despacho fundamentado de

autoridade administrativa competente, desde que o sujeito passivo preencha os requisitos

da lei do ente político competente.

e) tutela antecipada em sede de ação anulatória de débito fiscal extingue o crédito

tributário sob condição suspensiva de ulterior confirmação em sede de decisão judicial

irrecorrível.



Em abril de 2008, foi realizada fiscalização em empresa atacadista, na qual constatou-se,

em sua escrita fiscal, em relação ao ICMS devido no período de setembro de 2002 a

novembro de 2003, que não teria havido o correspondente pagamento antecipado por

parte do contribuinte e, em relação ao ICMS devido no período de dezembro de 2003 a

março de 2005, teria havido pagamento antecipado a menor. Em virtude de tais fatos, foi

lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa com cobrança das diferenças de ICMS

devido, mais multa e juros de mora. A regular notificação do Auto de Infração deu-se em

abril de 2008. Nesse caso,

a) os débitos de novembro de 2002 a novembro de 2003 estão prescritos.

b) os débitos de dezembro de 2003 a abril de 2004 estão prescritos.

c) houve decadência em relação aos débitos do período de setembro de 2002 a novembro

de 2002.

d) houve decadência em relação aos débitos do período de novembro de 2002 a março

de 2003.

e) houve decadência e prescrição em relação aos débitos do período de novembro de

2002 a março de 2003.



163



Sobre os prazos de natureza decadencial, previstos no CTN e correndo contra a Fazenda

Pública, seja para homologar lançamento efetuado pelo contribuinte, seja para efetuar

lançamento de ofício, é correto afirmar que são de

a) cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para efetuar o lançamento de ofício

e cinco anos contatos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o

lançamento poderia ser efetuado para homologar o realizado pelo contribuinte.

b) cinco anos contados da constituição definitiva do crédito tributário para efetuar o

lançamento de ofício e cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para homologar

o lançamento efetuado pelo contribuinte.

c) cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, seja para efetuar o lançamento de

ofício, seja para homologar o lançamento efetuado pelo contribuinte.

d) cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para homologar lançamento

efetuado pelo contribuinte e cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício

seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, para o lançamento de ofício.

e) dez anos contados da constituição definitiva do crédito tributário, seja para efetuar o

lançamento de ofício seja para homologar o lançamento efetuado pelo contribuinte.



A transação e a remissão são causas de extinção do crédito tributário. Considerando estas

duas causas, é correto afirmar que a

a) transação celebrada em sede de ação anulatória de débito fiscal depende apenas da

homologação judicial do acordo.

b) superveniência da remissão, estando o crédito tributário já em fase de cobrança judicial,

acarreta a extinção da execução fiscal.

c) transação em matéria tributária pode ser utilizada como forma de prevenir litígio,

bastando que seja celebrada com autoridade administrativa competente.

d) remissão depende de lei do ente competente, podendo ser concedida em caráter geral,

bastando a lei concessiva para que se beneficie do perdão.

e) remissão quando concedida em caráter geral gera direito adquirido, não sendo possível

sua revogação, tal qual acontece com a moratória.



164



Um contribuinte pagou ISS indevidamente em 10.02.2006, cujo lançamento se deu por

homologação. Segundo orientação atual do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para

propositura e o dies a quo da ação para repetição do indébito será de

a) 5 anos, a contar da homologação do pagamento.

b) 5 anos, a contar da homologação expressa; ou 10 anos, a contar da ocorrência do fato

gerador.

c) 10 anos, a contar do pagamento antecipado.

d) 5 anos, a contar do pagamento antecipado.

e) até 10 anos, a contar da ocorrência do fato gerador.



Determinado Município pretende, por lei especifica, perdoar créditos tributários

compostos pelo valor do tributo e multas relativos a impostos e taxas municipais. A medida

a ser adotada para efetivar o perdão do crédito é a

a) anistia.

b) remissão.

c) isenção.

d) moratória.

e) compensação.



Pretendendo saldar seu débito com o Fisco municipal, determinado contribuinte verifica

que só tem a opção de pagar integralmente os créditos tributários em atraso, ainda que

parceladamente, não podendo optar em saldar um ou alguns dos créditos tributários em

atraso. Diante desta subordinação do pagamento de um crédito tributário ao pagamento

de outros créditos, o contribuinte, para pagar apenas um dos créditos devidos, poderá

lançar mão de

a) mandado de segurança.



165

b) consignação em pagamento.

c) impugnação administrativa.

d) repetição do indébito.

e) parcelamento.

Exclusão do Crédito Tributário (arts. 175 a 182 do CTN)


Assunto: Exclusão do Crédito Tributário (arts. 175 a 182 do CTN)

O perdão parcial de multa pecuniária regularmente constituída mediante o lançamento de

ofício do qual o contribuinte tenha sido devidamente notificado, em decorrência da adesão

lei, consiste em:

a) suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na modalidade parcelamento com

desconto.

b) exclusão do crédito tributário, na modalidade remissão de débitos.

c) exclusão do crédito tributário, na modalidade parcelamento de débitos.

d) exclusão do crédito tributário, na modalidade anistia.

e) extinção do crédito mediante desconto condicional.



A obrigação tributária acessória, relativamente a um determinado evento que constitua,

em tese, fato gerador de um imposto,

a) não poderá ser instituída, em relação a um mesmo fato jurídico, por mais de uma pessoa

política distinta.

b) não pode ser exigida de quem é imune ao pagamento do imposto.

c) pode ser exigida de quem é isento do imposto.

d) poderá ser exigida de quaisquer pessoas designadas pela lei tributária que disponham

de informação sobre os bens, serviços, rendas ou patrimônio de terceiros,

independentemente de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão por

aqueles exercidas.

e) não é exigível no caso de não incidência tributária, pois inexiste interesse da

arrecadação ou fiscalização tributárias a justificar a imposição acessória.



166



Constituem modalidades de suspensão da exigibilidade, exclusão e de extinção do crédito

tributário, respectivamente,

a) a moratória, a isenção condicional e o parcelamento.

b) a remissão, a anistia e o pagamento.

c) o depósito do montante integral, a liminar em mandado de segurança e a novação.

d) a isenção condicional, o fato gerador enquanto pendente condição suspensiva e o

parcelamento.

e) a impugnação administrativa, a isenção condicional e a conversão de depósito em

renda.



A isenção, enquanto causa de exclusão do crédito tributário, está adstrita à regra da

legalidade estrita. Diante disso, é correto afirmar:

a) Pode ser concedida por ente diferente daquele competente para instituir o tributo,

desde que na mesma lei esteja também concedendo isenção para tributo de sua

competência.

b) Ainda que o ente tenha competência para conceder isenção deverá ainda se ater, em

qualquer hipótese, à verificação de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas

em anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

c) Quando concedida em caráter geral, não é considerada como renúncia de receita

tributária para fins de obediência às exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

d) Para ser concedida por ente diverso do competente para instituir o tributo deve vir

acompanhada de medidas de compensação, no período em que deva iniciar sua vigência

e nos dois subsequentes, por meio de aumento de receita ou de repartição de receita

tributária.

e) Somente pode alcançar o crédito tributário relativamente a impostos, ficando excluída

da sua incidência as taxas, por serem forma de custear serviços públicos.





167

Um contribuinte do ICMS emitiu o documento fiscal nº 1001, consignando,

deliberadamente, como destinatária do documento, pessoa diversa daquela a quem a

mercadoria seria efetivamente entregue. Não houve, todavia, prejuízo no pagamento do

imposto, por tratar-se de mercadoria não sujeita à incidência do ICMS. Dias depois, esse

mesmo contribuinte combinou com cliente seu, que emitiria, como de fato emitiu, o

documento fiscal de nº 2002, referente a operação tributada, fazendo constar nesse

documento, como valor da operação e da base de cálculo do ICMS, valor equivalente a

50% do efetivo valor da operação e da base de cálculo. As duas infrações ocorreram no

mesmo mês. Dois anos depois de cometidas essas infrações, o Estado, mediante lei

ordinária, anistiou os contribuintes do ICMS que tivessem cometido infrações contra a

legislação desse imposto. Tendo como base o CTN, é correto afirmar que a infração

relacionada com o documento fiscal

a) nº 2002 não pode ser objeto de anistia, pois essa infração não é tipificada,

concomitantemente, como contravenção na lei penal.

b) nº 1001 pode ser objeto de anistia, pois ela não ocasionou prejuízo no pagamento do

ICMS.

c) nº 2002 não pode ser objeto de anistia, pois as duas infrações foram cometidas pelo

contribuinte, no mesmo ano civil, sendo que somente a infração cometida em primeiro

lugar é que poderia ser anistiada.

d) nº 1001 pode ser objeto de anistia, pois essa infração não é tipificada,

concomitantemente, como crime na lei penal.

e) nº 2002 não pode ser objeto de anistia, pois o contribuinte agiu com dolo.




Com suporte nas normas do CTN que disciplinam a concessão e a revogação de isenções,

pode-se afirmar que

a) a lei que conceder a isenção, deverá, entre outras coisas, especificar as condições para

sua concessão e os tributos a que se aplica.

b) toda lei que conceder a isenção, deverá especificar o prazo de sua duração, quando

for concedida por prazo certo, vedada a concessão por prazo certo superior a cinco anos.

c) a isenção não pode ser restrita a regiões ou partes do território da entidade tributante.

d) essas isenções, quando previstas em contrato firmado com o ente tributante,

dispensam a edição de lei.

e) a isenção pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, mesmo se

concedida em função de determinadas condições e por prazo certo e de até dois

exercícios.



168



Relativamente às isenções tributárias, é correto afirmar, com base na Constituição Federal

e no Código Tributário Nacional que

I. a concessão de isenção para impostos não é extensiva às taxas e às contribuições

de melhoria, salvo disposição de lei em contrário.

II. cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados

e do Distrito Federal, isenções referentes ao ICMS serão concedidas e revogadas.

III. cabe à lei complementar regular a forma e as condições como isenções relativas

ao ISSQN serão concedidas e revogadas.


a) I e II, apenas.

b) I, II e III.

c) I e III, apenas.

d) II, apenas.




Considere as cinco situações abaixo:

I. O ajuizamento de ação de cobrança de um crédito tributário do ITD foi feito depois

de transcorridos sete anos da data em que a Fazenda Pública Estadual fluminense

passou a poder exigi-lo.

II. Um determinado contribuinte do IPVA fluminense importou veículo automotor da

Alemanha, para seu próprio uso, na qualidade de consumidor desse veículo. Para

não ter de pagar o IPVA por ocasião do desembaraço aduaneiro, contratou

advogado que impetrou mandado de segurança, no bojo do qual foi concedida

medida liminar autorizando esse contribuinte a deixar de pagar o referido imposto,

no momento do fato gerador.

III. Um contribuinte do ICMS fluminense recebeu auto de infração por ter deixado

de emitir documento fiscal em operação de venda de mercadoria a outro

contribuinte. Devidamente notificado dessa lavratura, apresentou sua impugnação

no prazo legal.



169

IV. A decisão final, favorável ao sujeito passivo, no processo administrativo tributário

acima mencionado, foi definitiva na instância administrativa, tornando-se

irreformável nessa esfera, não podendo nem mesmo ser objeto de ação anulatória.

V. Um contribuinte do ITD fluminense recebeu vultosa herança, que lhe foi deixada

pelo seu tio. Como não tinha recursos para pagar o ITD de uma única vez, solicitou

e obteve parcelamento do débito fiscal.

De acordo com o CTN, no que se refere ao crédito tributário, as situações apresentadas

estão correlacionadas corretamente em:

Crédito Tributário

Suspensão da exigibilidade Extinção Exclusão

a)

I, III e IV II V

b)

III IV I, II e V

c)

II e IV I e V III

d)

I, II e V IV III

e)

II, III e V I e IV



170



Projeto de lei municipal visando atrair empresas prestadoras de serviço para os bairros

menos favorecidos do perímetro urbano de Cuiabá prescreve isenções de IPTU, de ISSQN,

de quaisquer taxas municipais e de eventuais contribuições de melhoria, durante três anos

consecutivos, para aqueles que ali se estabelecerem até 31/12/2014, dispensando-os nesse

período, inclusive, do cumprimento de quaisquer obrigações acessórias relativas às

isenções concedidas. Em relação ao projeto de lei citado, deve ser feita ressalva, por

ilegalidade ou inconstitucionalidade, à

a) isenção para taxas e contribuições de melhoria, dispensa do cumprimento de


b) isenção para taxas e contribuições de melhoria e dispensa do cumprimento de


c) isenção para taxas instituídas posteriormente à sua concessão.

d) isenção para contribuições de melhoria.

e) isenção do ISSQN sem observância da forma e das condições previstas para a

concessão conforme lei complementar respectiva.



O Estado de São Paulo instituiu por meio de decreto obrigação acessória consistente na

exigência de nota fiscal para circulação entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte

de mercadorias abarcadas por isenção do ICMS. Posteriormente a esta instituição, a

empresa Palas Atenas Industrial S.A. transferiu algumas destas mercadorias isentas entre

seus estabelecimentos localizados em diferentes cidades deste Estado. A fim de realizar

esta transferência de mercadorias, a empresa emitiu documentos diversos dos previstos

na norma tributária. Como consequência, Eufrosina, Agente Fiscal de Rendas deste Estado,

lavrou auto de infração contra a empresa Palas Atenas Industrial S.A., acusando-a de

descumprimento de obrigações acessórias, pois não houve a devida emissão das notas

fiscais previstas na legislação. Em face da situação hipotética apresentada e do

ordenamento jurídico vigente, tem-se que a Agente Fiscal de Rendas agiu

a) incorretamente, pois o deslocamento de mercadorias isentas entre estabelecimentos

de um mesmo contribuinte não configura hipótese de incidência do ICMS, não havendo

portanto obrigatoriedade no cumprimento de obrigações acessórias.

b) corretamente, pois ente federado pode instituir obrigação acessória a ser observada

pelos contribuintes, ainda que inexistente hipótese de incidência tributária, mesmo nos

casos em que a operação ou prestação seja isenta do imposto.



171

c) incorretamente, pois a não ocorrência do fato gerador, com o consequente não

surgimento da obrigação principal, enseja a inexistência de obrigação acessória, mesmo

que decorrente da legislação tributária.

d) corretamente, pois a obrigação acessória decorre de uma relação sinalagmática firmada

entre o contribuinte e a administração tributária, tendo por objeto as prestações por ela

previstas no interesse da arrecadação de tributos.

e) corretamente, pois o simples fato da inobservância pela empresa Palas Atenas Industrial

S.A. da obrigação acessória de emitir notas fiscais, conforme previsto na legislação

tributária, converte-se em obrigação principal relativamente ao imposto devido, desde que

observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.



Por meio de lei ordinária, o Estado do Rio Grande do Norte instituiu isenção do ICMS

exclusivamente para operações com determinadas mercadorias a fim de incentivar o

desenvolvimento econômico e social de determinada região, a qual possuía o menor

revisto na Lei, este

benefício seria concedido apenas aos estabelecimentos que estivessem localizados na

referida região e que previamente apresentassem requerimento. A empresa Anaximandro

Indústria e Comércio Ltda. requereu o direito de adotar esta isenção em suas operações,

pois está estabelecida dentro da região prevista. Em face da situação hipotética

apresentada e do ordenamento jurídico vigente, é correto afirmar:

a) A empresa, em função de a isenção ter sido concedida em caráter regional, tem o direito

subjetivo de não recolher as taxas estaduais durante o período de fruição do benefício,

mormente por estas taxas onerarem suas atividades, o que não se coaduna com o objetivo

socioeconômico da lei.

b) A empresa pode utilizar-se da isenção, por estar prevista em lei ordinária estadual e ser

norma válida, vigente e eficaz, independentemente de despacho da autoridade

administrativa.

c) A empresa, no requerimento apresentado à autoridade administrativa, deve fazer prova

do preenchimento das condições previstas na lei ordinária editada pelo Estado do Rio

Grande do Norte, a fim de que seja autorizada a adoção desta forma de exclusão do crédito

tributário em suas operações.

d) A limitação desta isenção aos contribuintes estabelecidos em determinada região do

Estado é ilegal, pois trata de forma desigual contribuintes estabelecidos no mesmo Estado

da Federação, razão pela qual as empresas localizadas em outras regiões, por analogia,

podem adotar a isenção.

e) A empresa em razão da maneira como deve ser interpretada a legislação tributária que

dispõe sobre isenção, conforme comando do CTN, poderá estender os efeitos deste

benefício para todas as mercadorias que não estão previstas na lei instituidora, sobretudo

pelo caráter socioeconômico da lei.



172



Nos termos do Código Tributário Nacional, a isenção concedida por prazo certo e em

função de determinadas condições

a) não pode ser revogada a qualquer tempo.

b) somente pode ser revogada após o prazo decadencial de 5 anos.

c) pode ser revogada a qualquer momento, na medida em que a isenção é mera faculdade

do sujeito ativo, não se confundindo com a imunidade.

d) pode ser revogada, desde que observado o prazo de 90 dias, em respeito ao princípio

da anterioridade nonagesimal.

e) não pode ser revogada porque não existe a possibilidade de concessão de isenção por

prazo determinado.



O Município possui autonomia para o exercício da sua competência tributária, inclusive

para concessão de isenção relativamente a seus tributos. Sobre este fato deve ser

considerado que

a) a concessão de isenção deve vir prevista na lei orçamentária anual para poder ser

efetivada, devendo, portanto obediência à anualidade tributária.

b) a isenção enquanto causa de exclusão do crédito tributário depende unicamente da

decisão política municipal, bastando a lei municipal concessiva.

c) o Código Tributário Nacional foi derrogado pela Lei de Responsabilidade Fiscal

relativamente à disciplina da isenção, considerada atualmente renúncia de receita e não

mais causa de exclusão do crédito tributário.

d) a isenção é renúncia de receita e, como tal, além dos requisitos para sua concessão,

previstos no Código Tributário Nacional, deve também prever as exigências previstas na

Lei de Responsabilidade Fiscal quando for em caráter não geral.

e) a previsão da Lei de Responsabilidade Fiscal de exigência de medidas específicas para

concessão de isenção é inconstitucional por ferir a autonomia municipal e também dos

demais entes federados.



173



Sobre a isenção, é correto afirmar que

a) é causa de extinção do crédito tributário.

b) a isenção concedida é irrevogável, por gerar direito adquirido ao contribuinte que a

obteve, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.

c) a isenção específica é inconstitucional por violar os princípios da igualdade e da

legalidade.

d) a União pode conceder isenção a tributo estadual, desde que a lei concessiva também

preveja isenção para um tributo federal.

e) a sua concessão, quando se tratar de isenção específica, dependerá de despacho de

autoridade administrativa competente, após comprovação dos requisitos previstos na lei.

uestão 300: FCC - AFR SP/SEFAZ SP/Gestão Tributária/2009


Nos termos do Código Tributário Nacional, a isenção e a anistia constituem causas de

a) extinção do crédito tributário.

b) exclusão do crédito tributário.

c) moratória do crédito tributário.

d) suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

e) imunidade.

uestão 301: FCC - Proc Mun (SP)/Pref SP/2008


Sobre a isenção é correto afirmar:

a) quando a concessão depender de medida de compensação por meio de aumento de

receita tributária a isenção só entrará em vigor quando houver sido concluída a

arrecadação com aumento da receita e este aumento for incluído na lei de diretrizes

orçamentárias e na lei orçamentária anual, para passar a ser exigido no exercício em que a

lei orçamentária anual vigorará.

b) é equiparada à diminuição de alíquota ou de base de cálculo e pode ser concedida em

caráter específico, a par de certas condições do contribuinte, que deverá comprová-las



174

perante autoridade administrativa, quando então a concessão somente poderá se dar por

prazo certo.

c) quando considerada renúncia de receita, depende, dentre outros requisitos, de

estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua

vigência e nos dois seguintes e atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.

d) é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo período concedido,

além de depender para a concessão de despacho da autoridade administrativa

competente, não podendo ser concedida diretamente pela lei.

e) pode ser concedida por medida provisória, de forma individual ou de forma específica

e pode ser revogada por ato discricionário do poder executivo, em qualquer hipótese, por

se tratar de forma de renúncia de receita que deve estar previamente prevista na lei

orçamentária anual.



Como forma de estimular a instalação de indústrias em seu Município, o prefeito municipal

encaminha projeto de lei com inúmeras medidas tributárias incentivadoras de novas

indústrias. Dentre estas medidas, concede isenção, pelo período de dez anos para as

empresas que empreguem, no mínimo, dois mil funcionários. Preenchidos os requisitos

legais, determinada empresa obtém a isenção, mas em razão de grave crise econômica,

teve que reduzir para mil o número de funcionários. A isenção concedida a esta empresa

a) será mantida, porque se trata de isenção em caráter individual, irrevogável, portanto.

b) poderá ser mantida, por critério discricionário do chefe do executivo municipal, que

decidirá por decreto.

c) será revogada por ato de autoridade administrativa competente, por ter deixado a

empresa de atender aos requisitos para manutenção do benefício.

d) será revogada porque é inconstitucional isenção como instrumento de guerra fiscal.

e) poderá ser revogada desde que a lei concessiva da isenção seja revogada, pois deve

ser respeitado o princípio da isonomia.

Garantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)


Assunto: Garantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)

De acordo com o CTN,



175

a) na falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias

passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, mas não aos créditos com garantia

real, no limite do valor do bem gravado.

b) a responsabilidade tributária do sucessor abrange os tributos devidos pelo sucedido

cujos fatos geradores tenham ocorrido até o dia da sucessão, mas não as multas moratórias

ou punitivas.

c) os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos até o início do

processo de falência são extraconcursais.

d) a extinção das obrigações do falido prescinde da prova de quitação de todos os

tributos.

e) nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova

da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.



Sobre as preferências do crédito tributário, é INCORRETO afirmar que

a) não se sujeita a habilitação em inventário ou arrolamento.

b) prefere a qualquer outro, exceto os créditos decorrentes de legislação do trabalho ou

do acidente do trabalho.

c) são pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou

arrolamento ou a outros encargos do monte, exigíveis no decurso do processo de

inventário ou arrolamento.

d) admite concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público credoras de

créditos tributários apresentados no processo de inventário ou arrolamento.

e) a existência de débitos tributários relativos aos bens do espólio ou às suas rendas não

impede sentença homologatória de partilha ou adjudicação.



Em processo de falência, a ordem de preferência do crédito tributário constituído antes da

decretação da falência de determinado contribuinte que deve também créditos

trabalhistas anteriores à quebra, equivalentes a vinte mil reais; créditos trabalhistas

anteriores à quebra, cedidos a terceiros, equivalentes a quinze mil reais; crédito garantido

com hipoteca até o limite do valor do bem gravado; remuneração devida ao administrador

judicial equivalente a cinco mil reais, corresponderá ao



176

a) primeiro pagamento.

b) segundo pagamento.

c) terceiro pagamento.

d) quarto pagamento.

e) quinto pagamento.



O termo inicial para a fraude à execução fiscal é

a) a citação válida do executado.

b) o despacho do juiz que ordena a citação.

c) a distribuição da execução fiscal.

d) o início de procedimento administrativo de fiscalização.

e) a inscrição na dívida ativa.

Matemática

Análise combinatória (princípio fundamental da contagem, arranjos,

combinações, permutações)


Assunto: Análise combinatória (princípio fundamental da contagem, arranjos,


Jair tem 8 primos, dos quais irá convidar 5 para um jantar em sua casa. Ocorre que 2 dos 8

primos só podem ir ao jantar se forem juntos. O total de escolhas diferentes dos 5

convidados que Jair pode fazer para o jantar é igual a

a) 40.

b) 56.

c) 30.

d) 26.

e) 36.



177





Atenção: Para responder à questão, considere a descrição de sistemas de senhas abaixo.

primeiras letras do alfabeto seguidas de três algarismos ímpares.

etras vogais seguidas de

dois algarismos diferentes.

primeiras consoantes, seguida por duas letras vogais diferentes e ainda seguidas por

dois algarismos diferentes dentre os oito primeiros algarismos.

Quanto ao número de senhas diferentes possíveis, a ordenação crescente desses três

sistemas é

a) K; L; J.

b) J; L; K.

c) J; K; L.

d) L; K; J.

e) K; J; L.




A senha requerida para ligar um computador é formada pelas mesmas 8 letras da palavra

TERESINA, com as vogais ocupando as 4 primeiras posições e, as consoantes, as 4 últimas.

Conhecendo apenas essas informações, uma pessoa que deseja usar o computador vai

digitando todas as possíveis senhas, até acertar a correta. Se essa pessoa nunca digitar a

mesma senha mais de uma vez, conseguirá descobrir a senha correta em, no máximo,

a) 240 tentativas.

b) 144 tentativas.

c) 576 tentativas.

d) 196 tentativas.

e) 288 tentativas.



178




A prova de raciocínio lógico de um concurso foi elaborada com 10 questões, sendo 4

fáceis, 3 médias e 3 difíceis. Para criar diferentes versões dessa prova, a organização do

concurso pretende trocar a ordem das questões, mantendo sempre as fáceis no início, as

médias no meio e as difíceis no final e respeitando as seguintes restrições colocadas pelo

elaborador:

uma após a outra, em qualquer ordem;

também ser mantidas uma após a outra, com a média aparecendo primeiro.

Nessas condições, o número de diferentes versões que a organização do concurso poderá

criar para essa prova é igual a

a) 54.

b) 40.

c) 24.

d) 36.

e) 48.




A tabela a seguir mostra a pontuação obtida pelas cinco empresas que participaram da

concorrência pública para a construção das dez estações de uma linha de metrô.

Empres

a

Pontuaçã

o

I 500

II 300

III 200

IV 120



179

V 80

De acordo com as regras do edital da concorrência, somente as empresas com mais de 150

pontos seriam consideradas aprovadas. Além disso, o edital determinava que as dez

estações seriam distribuídas entre as empresas aprovadas proporcionalmente ao número

de pontos que cada uma delas obteve. Sabendo que as dez estações são iguais, o número

de maneiras diferentes de distribuí-las entre as empresas aprovadas, de acordo com as

regras do edital, é igual a

a) 7560.

b) 5040.

c) 2520.

d) 1260.

e) 3780.




Um concurso público disponibilizará sete vagas para o cargo de auditor, distribuídas entre

quatro cidades conforme descrito na tabela, a seguir:

Cidade Número de vagas disponíveis

Recife 3

Caruaru 2

Petrolina 1

Salgueiro 1

Depois que os sete aprovados forem definidos, o número de diferentes maneiras que eles

poderão ser distribuídos entre as quatro cidades é igual a

a) 35

b) 56

c) 210

d) 420

e) 5040



180

Juros simples


Assunto: Juros simples

Se Ricardo aplicar 75% de seu capital, durante 6 meses, poderá resgatar no final de 6 meses

o montante correspondente a R$ 16.302,00. Se ele aplicar o restante do capital, durante 8

meses, poderá resgatar no final de 8 meses o montante correspondente a R$ 5.512,00.

Ricardo, então, decide aplicar todo o capital, durante 10 meses, resgatando todo o

montante no final de 10 meses. Considerando que as aplicações são realizadas sob o

regime de capitalização simples e com a mesma taxa de juros, o montante que ele

resgatará no final de 10 meses será de

a) R$ 21.500,00

b) R$ 22.037,50

c) R$ 22.198,75

d) R$ 22.360,00

e) R$ 23.650,00



A aplicação de um capital sob o regime de capitalização simples, durante 10 meses,

apresentou, no final deste prazo, um montante igual a R$ 15.660,00. A aplicação de um

outro capital de valor igual ao dobro do valor do capital anterior sob o regime de

capitalização simples, durante 15 meses, apresentou, no final deste prazo, um montante

igual a R$ 32.480,00. Considerando que as duas aplicações foram feitas com a mesma taxa

de juros, então a soma dos respectivos juros é igual a

a) R$ 3.480,00

b) R$ 4.640,00

c) R$ 5.600,00

d) R$ 6.040,00

e) R$ 6.660,00




181


Em 17/01/2012, uma pessoa tomou R$ 20.000,00 emprestados do Banco A, por um ano, a

juro simples, à taxa de 4% ao mês. Após certo tempo, soube que o Banco B emprestava, a

juros simples, à taxa de 3% ao mês. Tomou, então, R$ 20.000,00 emprestados do Banco B

até 17/01/2013 e no mesmo dia liquidou sua dívida com o Banco A. Em 17/01/2013, os juros

pagos aos Bancos A e B totalizaram R$ 8.200,00. O número de meses correspondente ao

prazo de segundo empréstimo é

a) 4

b) 5

c) 6

d) 7

e) 8



Em 05 de janeiro de certo ano, uma pessoa tomou R$ 10.000,00 emprestados por 10 meses,

a juros simples, com taxa de 6% ao mês. Após certo tempo, encontrou um outro credor

que cobrava taxa de 4% ao mês. Tomou, então, R$ 13.000,00 emprestados do segundo

credor pelo resto do prazo e, no mesmo dia, liquidou a dívida com o primeiro. Em 05 de

novembro desse ano, ao liquidar a segunda dívida, havia pago um total de R$ 5.560,00 de

juros aos dois credores. O prazo do segundo empréstimo foi

a) 6 meses.

b) 5 meses e meio.

c) 5 meses.

d) 4 meses e meio.

e) 4 meses.



Dois capitais foram aplicados a uma taxa de juros simples de 2% ao mês. O primeiro capital

ficou aplicado durante o prazo de um ano e o segundo, durante 8 meses. A soma dos dois

capitais e a soma dos correspondentes juros são iguais a R$ 27.000,00 e R$ 5.280,00,

respectivamente. O valor do módulo da diferença entre os dois capitais é igual a

a) R$ 5.000,00



182

b) R$ 4.000,00

c) R$ 3.000,00

d) R$ 2.500,00

e) R$ 2.000,00



Uma pessoa aplicou um capital em um Banco que remunera os depósitos de seus clientes

a uma taxa de juros simples de 12% ao ano. Completando 6 meses, ela retirou o montante

correspondente a esta aplicação e utilizou R$ 20.000,00 para liquidar uma dívida nesse

valor. O restante do dinheiro, aplicou em um outro Banco, durante um ano, a uma taxa de

juros simples de 1,5% ao mês. No final do período, o montante da segunda aplicação

apresentou um valor igual a R$ 28.933,60. A soma dos juros das duas aplicações é igual a

a) R$ 10.080,00

b) R$ 8.506,80

c) R$ 7.204,40

d) R$ 6.933,60

e) R$ 6.432,00

Desconto comercial simples


Assunto: Desconto comercial simples

Um título é descontado em um banco 45 dias antes de seu vencimento, considerando a

convenção do mês comercial. A taxa de desconto utilizada pelo banco é de 3% ao mês.

Caso a operação seja a do desconto racional simples, o valor presente do título é igual a

R$ 40.000,00. Utilizando a operação do desconto comercial simples, o valor presente do

título é

a) R$ 38.200,00

b) R$ 38.949,00

c) R$ 39.209,50

d) R$ 39.919,00

e) R$ 39.959,50



183



184


Assunto: Desconto comercial simples

Um comerciante poderá escolher uma das opções abaixo para descontar, hoje, um título

que vence daqui a 45 dias.

I. Banco A: a uma taxa de 2% ao mês, segundo uma operação de desconto comercial

simples, recebendo no ato o valor de R$ 28.178,50.

II. Banco B: a uma taxa de 2,5% ao mês, segundo uma operação de desconto racional

simples.

Utilizando a convenção do ano comercial, caso opte por descontar o título no Banco B, o

comerciante receberá no ato do desconto o valor de

a) R$ 27.200,00

b) R$ 27.800,00

c) R$ 28.000,00

d) R$ 28.160,00

e) R$ 28.401,60

Relação entre desconto comercial simples e desconto racional simples


Assunto: Relação entre desconto comercial simples e desconto racional simples

Três meses antes de seus vencimentos, dois títulos foram descontados em um banco, com

taxa de desconto de 48% ao ano. Sabe-se que o valor nominal do primeiro título era o

dobro do valor nominal do segundo. Para o primeiro, utilizou-se a operação de desconto

comercial simples e, para o segundo, a de desconto racional simples. Se a soma dos

descontos foi igual a R$ 1.215,00, então, o módulo da diferença entre os dois valores

líquidos recebidos foi

a) R$ 3.035,00

b) R$ 3.500,00

c) R$ 3.830,00

d) R$ 3.965,00

e) R$ 9.285,00



185



A taxa de desconto utilizada em um banco para as operações de desconto de títulos é de

24% ao ano. Se um título é descontado neste banco 3 meses antes de seu vencimento,

verifica-se que o valor do desconto comercial simples supera o valor do desconto racional

simples em R$ 73,80. O valor atual do título, considerando o desconto comercial simples,

é igual a

a) R$ 19.768,20

b) R$ 20.238,20

c) R$ 20.285,20

d) R$ 20.332,20

e) R$ 20.426,20



Um título é descontado em um banco 5 meses antes de seu vencimento com a utilização

do desconto comercial simples a uma taxa de desconto de 36% ao ano. Caso este título

tivesse sido descontado com a utilização do desconto racional simples, também a uma taxa

de desconto de 36% ao ano, o correspondente valor atual superaria o valor atual anterior

em R$ 517,50. O valor do desconto apurado com a utilização da operação de desconto

racional simples é

a) R$ 3.300,00

b) R$ 3.350,00

c) R$ 3.400,00

d) R$ 3.450,00

e) R$ 3.500,00



Um título de valor nominal R$ 1.196,00 vai ser descontado 20 dias antes do vencimento, à

taxa mensal de desconto simples de 6%. O módulo da diferença entre os dois descontos

possíveis, o racional e o comercial, é de



186

a) R$ 0,96

b) R$ 1,28

c) R$ 1,84

d) R$ 12,08

e) R$ 18,40

Juros compostos


Assunto: Juros compostos

Joana aplicou todo seu capital, durante 6 meses, em 2 bancos (X e Y). No Banco X, ela

aplicou 37,5% do capital sob o regime de capitalização simples e verificou que, no final do

período de 6 meses, o valor dos juros foi de R$ 2.250,00. No Banco Y, ela aplicou o restante

do capital sob o regime de capitalização composta, a uma taxa de 4% ao trimestre,

verificando que, no final do período de 6 meses, o valor dos juros foi de R$ 4.080,00.

A taxa de juros anual correspondente à aplicação no Banco X foi de

a) 10,50%

b) 15,00%

c) 13,50%

d) 12,00%

e) 11,25%



Um capital de R$ 20.000,00 foi aplicado à taxa de juros compostos de 10% ao ano. Sendo t

o número de anos em que esse capital deverá ficar aplicado para que produza juro total de

R$ 9.282,00, então t pode ser calculado corretamente por meio da resolução da equação

a) 1,1 t = 1,4641

b) 0,1 t = 0,4641

c) 1,1 t = 0,4641

d) 0,1 t = 1,4641

e) 1,1 t = 1,5470



187




João pediu emprestado ao seu pai a quantia X. Prometeu devolver o dinheiro após três

meses pagando juros simples de 4% ao mês. No mesmo dia emprestou ao seu amigo Júlio,

por três meses, essa mesma quantia cobrando juros compostos de 5% ao mês. Ao fim

desses três meses João recebeu de Júlio e pagou ao seu pai, tudo conforme combinado.

Nessa negociação, o dinheiro que sobrou para João corresponde a

a) 1,25% de X.

b) 2% de X.

c) 2,8725% de X.

d) 3,7625% de X.

e) 4,0125% de X.



Um capital de R$ 14.700,00 foi aplicado a juro simples da seguinte forma:

• 1313 à taxa de 6% ao mês por um trimestre;

• 2525 à taxa de 13% ao bimestre por 5 meses e

• o restante à taxa de x% ao bimestre por 1 semestre.

O juro total arrecadado foi de R$ 3.616,20. Se um capital de R$ 18.000,00 for aplicado a

juros compostos, à taxa de x% ao bimestre, por um período de 4 meses, o montante dessa

aplicação será

a) R$ 19.260,00

b) R$ 19.945,95

c) R$ 20.520,00

d) R$ 20.608,20

e) R$ 23.594,33



188



Um capital C foi aplicado a juros compostos, à taxa de 5% ao mês. Ao completar 1 bimestre,

seu montante foi resgatado e imediatamente aplicado a juro simples, à taxa de 6% ao mês.

Ao fim de 1 semestre da segunda aplicação, o montante M era de R$ 14.994,00. Suponha

que, desde o início, o capital C tivesse sido aplicado a juro simples, à taxa mensal i, de

modo que o montante final fosse igual a M. Dos números abaixo, o mais próximo de i é

a) 6,1%

b) 6,2%

c) 6,3%

d) 6,4%

e) 6,5%



Sabe-se que o valor dos juros correspondente a uma dívida que vence daqui a 3 anos é

igual a R$ 3.972,00, considerando uma taxa de juros compostos de 10% ao ano. Esta mesma

dívida, considerando uma taxa de juros compostos de 5% ao semestre e com vencimento

daqui a 1 ano, apresentaria um valor de juros (J), em reais, tal que

e) J > 1.400



Um investidor aplica, em uma mesma data, os seguintes capitais:

I. R$ 11.600,00, durante 15 meses, sob o regime de capitalização simples.

II. R$ 20.000,00, durante 1 semestre, sob o regime de capitalização composta, a uma

taxa de juros de 3% ao trimestre.



189

Se os valores dos juros das duas aplicações são iguais, então a taxa de juros anual da

primeira aplicação é de

a) 8,4%

b) 9,0%

c) 9,6%

d) 10,5%

e) 10,8%



Um capital aplicado sob o regime de capitalização composta, durante 1 semestre,

apresentou, no final deste prazo, um total de juros de R$ 580,00. Caso esse capital fosse

aplicado sob o regime de capitalização composta, durante 1 ano, apresentaria no final

deste prazo um total de juros de R$ 1.183,20. Sabe-se que em ambos os casos considerou-

se a taxa de i ao semestre (i > 0 ). Um outro capital, no valor de R$ 15.000,00, aplicado,

durante 1 ano, sob o regime de capitalização composta a uma taxa de i ao semestre,

apresentará no final deste prazo um montante de

a) R$ 16.200,00

b) R$ 16.212,00

c) R$ 16.224,00

d) R$ 16.236,00

e) R$ 16.242,00



Em uma loja, um computador, cujo preço é R$ 2.200,00, pode ser vendido nas seguintes

condições:

as parcelas, sendo a primeira delas dada como entrada, correspondendo a 25% do

preço. A segunda, que corresponde ao restante financiado a juros compostos à taxa de 4%

ao mês, deve ser paga ao completar 2 meses da data da compra.



190

Se R e S são, respectivamente, os totais pagos no primeiro e no segundo casos, é verdade

que

a) S = 2R.

b) S = R + R$ 354,64.

c) S + R = R$ 4.312,00.

Convenção linear e convenção exponencial


Assunto: Convenção linear e convenção exponencial

Sabe-se que um capital é aplicado, durante 2 meses e 12 dias, à taxa de juros compostos

de 2% ao mês. Utilizando a convenção linear, obteve-se que, no final do prazo de aplicação,

o valor dos juros simples correspondente ao período de 12 dias foi igual a R$ 104,04. Este

mesmo capital, aplicado durante 2 bimestres, a uma taxa de juros compostos de 4% ao

bimestre, apresentará no final do período um total de juros igual a

a) R$ 1.020,00

b) R$ 959,60

c) R$ 938,40

d) R$ 897,60

e) R$ 877,20

Desconto racional composto


Assunto: Desconto racional composto

Uma duplicata é descontada 6 meses antes de seu vencimento em um banco que adota

uma taxa de desconto de 5% ao trimestre para qualquer operação de desconto. Verifica-

se que o valor do desconto com a utilização do desconto racional composto supera o valor

do desconto com a utilização do desconto racional simples em R$ 50,00.

Caso a opção seja pela utilização do desconto comercial simples, o valor do desconto será,

então,

a) R$ 2.425,50.



191

b) R$ 2.275,50.

c) R$ 2.505,75.

d) R$ 2.250,00.

e) R$ 2.200,00.



Um agente deseja descontar hoje um título com vencimento para daqui a 30 dias e tem as

seguintes opções:

Banco I: taxa de 3% ao mês, operação de desconto simples racional.

Banco II: taxa de 3% ao mês, operação de desconto simples comercial.

Banco III: taxa de 4% ao mês, operação de desconto composto racional.

Banco IV: taxa de 3,5% ao mês, operação de desconto simples racional.

Para obter o maior valor líquido, ele deve optar pelo Banco

a) III ou IV.

b) IV.

c) III.

d) II.

e) I.



Dois títulos, um com vencimento daqui a 30 dias e outro com vencimento daqui a 60 dias,

foram descontados hoje, com desconto racional composto, à taxa de 5% ao mês. Sabe-se

que a soma de seus valores nominais é R$ 5.418,00 e a soma dos valores líquidos recebidos

é R$ 5.005,00. O maior dos valores nominais supera o menor deles em

a) R$ 1.195,00.

b) R$ 1.215,50.

c) R$ 1.417,50.

d) R$ 1.484,00.

e) R$ 1.502,50.



192

Desconto comercial composto


Assunto: Desconto comercial composto

Um título é descontado dois anos antes de seu vencimento, a uma taxa positiva i ao ano.

Se for utilizado o desconto racional composto, o valor atual do título é igual a R$ 25.000,00

e, se for utilizado o desconto comercial composto, o valor atual é igual a R$ 23.040,00. O

valor nominal deste título é igual a

a) R$ 40.000,00

b) R$ 36.000,00

c) R$ 34.000,00

d) R$ 32.000,00

e) R$ 30.000,00

Capitalização contínua


Assunto: Capitalização contínua

Um capital de R$ 15.000,00 é aplicado, durante 2 anos, à taxa de 5% ao semestre com

capitalização contínua. Dos valores abaixo, o mais próximo do valor dos juros desta

aplicação é

Dados:

ln(1,051271) = 0,05; ln(1,105171) = 0,10; ln(1,161834) = 0,15 e

ln(1,221403) = 0,20; em que ln é o logarítmo neperiano, tal que

ln(e) = 1.

a) R$ 3.076,00

b) R$ 3.155,00

c) R$ 3.321,00

d) R$ 3.487,00

e) R$ 3.653,00



193


Assunto: Capitalização contínua

Considere que o logaritmo neperiano de 1,8 é igual a 0,6. Aplicando um capital de R$

25.000,00 a uma taxa de 4% ao mês, com capitalização contínua, verifica-se que o

montante, no momento do resgate, é igual a R$ 45.000,00. O período de aplicação é igual

a

a) 12 meses.

b) 15 meses.

c) 18 meses.

d) 21 meses.

e) 24 meses.

Português

Conjugação. Reconhecimento e emprego dos modos e tempos verbais



Assunto: Conjugação. Reconhecimento e emprego dos modos e tempos verbais

Atenção: Para responder à questão, considere o texto abaixo.

A tragédia vinha sendo anunciada: desde o começo do ano, Nabiré parecia cansada.

Portadora de um cisto no ovário, carregava seu corpo de 31 anos e 2 toneladas com mais

dificuldade. Ainda assim, atravessou aquele 27 de julho em relativa normalidade. Comeu

feno, caminhou na areia, rolou na poça de lama para proteger-se do sol. Ao fim da tarde,

recolheu-se aos seus aposentos uma área fechada no zoológico Dvůr Králové, na

República Tcheca. Deitou-se, dormiu e nunca mais acordou. No dia seguinte, o diretor

da instituiçã -

Nabiré representava 20% dos rinocerontes-brancos-do-norte ainda vivos. A espécie está

extinta na natureza. Dos quatro remanescentes, três vivem numa reserva ecológica no

Quênia, protegidos por homens armados. O restante uma fêmea chamada Nola mora

num zoológico nos Estados Unidos. São todos idosos e, até que se prove o contrário,

inférteis.

Surgido como um adorno que conferia sucesso reprodutivo ao portador (como a juba, no

caso do leão), o chifre acabaria por selar o destino trágico do paquiderme. Passou a ser

usado para tratar diversas doenças na medicina oriental. De nada valeram inúmeros



194

estudos científicos mostrando a inocuidade da substância. O chifre virou artigo

valiosíssimo no mercado negro da caça.

Segundo estimativas, no começo do século XX a ordem dos rinocerontes era representada

por um plantel de meio milhão de animais. Hoje restam apenas 29 mil, divididos em cinco

espécies. A que está em estado mais crítico é a subespécie branca-do-norte.

O rinoceronte-branco-do-norte era endêmico do Congo país que ainda sofre os efeitos

de uma guerra civil iniciada em 1996 que já deixou um saldo de ao menos 5 milhões de

pessoas mortas. Diante desse quadro, não houve quem zelasse pelo animal.

Nabiré foi um dos quatro rinocerontes-brancos-do-norte nascidos em cativeiro, no próprio

zoológico. Após o nascimento de Fatu, no mesmo zoológico, quinze anos mais tarde,

nenhuma outra fêmea de rinoceronte-branco-do-norte conseguiu engravidar. Por isso, em

2009, os quatro rinocerontes-brancos-do-norte que faziam companhia a Nabiré foram

levados para um reserva no Quênia. Como nem a inseminação artificial tivesse funcionado,

havia a esperança última de que um habitat selvagem pudesse surtir algum efeito. Porém,

não houve resultado.

Nabiré não viajou com o grupo por ser portadora de uma doença: nasceu com ovário

aqui. Foi como perder um membro da f

Há uma esperança remota de que a espécie ainda seja preservada por fertilização in vitro.

em que a salvação está em um laboratório. Chegamos tarde. A espécie tinha que ter sido

(Adaptado de: KAZ, Roberto. Revista Piauí. Disponível em: http://revistapiaui.estadao.com.br/materia/eramos-

cinco)

Diante desse quadro, não houve quem zelasse pelo animal.

Mantendo-se a correção da frase, o segmento grifado pode ser corretamente substituído

pelo que se encontra em:

a) retesse os caçadores do animal.

b) mantesse o animal fora de perigo.

c) oponha resistência aos combatentes do animal.

d) cuidasse da segurança do animal.

e) sabesse como resguardar o animal.



195



Atenção: Para responder à questão, considere o texto a seguir:

[Ponderando o julgamento]

As leis não podem deixar de ressentir-se da fraqueza dos homens. Elas são variáveis como

eles.

Algumas, nas grandes nações, foram ditadas pelos poderosos com o fim de esmagar os

fracos. Eram tão equívocas que mil intérpretes se pressaram a comentá-las; e, como a

maioria só fez sua glosa como quem executa um ofício para ganhar algum dinheiro, acabou

o comentário sendo mais obscuro que o texto. A lei transformou-se numa faca de dois

gumes que degola tanto o inocente quanto o culpado.Assim, o que devia ser a salvaguarda

das nações transformou-se tão amiúde em seu flagelo que alguns chegaram a perguntar

se a melhor das legislações não consistiria em não se ter nenhuma.

Examinemos a questão. Se vos moverem um processo de que dependa vossa vida, e se de

um lado estiverem as compilações de juristas sabidos e prepotentes, e de outro vos

apresentarem vinte juízes pouco eruditos mas que, sendo anciãos isentos das paixões que

corrompem o coração, estejam acima das necessidades que o aviltam, dizei-me: por quem

escolheríeis ser julgados, por aquela turba de palradores orgulhosos, tão interesseiros

quanto ininteligíveis, ou pelos vinte ignorantes respeitáveis?

(VOLTAIRE. O preço da justiça. Trad. Ivone Castilho Benedetti. São Paulo: Martins Fontes, 2011. p. 7-8)

Para Voltaire, quem se ...... (dispor) a zelar pela justa aplicação das leis, não importando a

época em que isso ...... (vir) a ocorrer, ...... (dever), antes de mais nada, considerar a

fragilidade daqueles sobre os quais o seu peso ...... (recair).

Para preencherem adequadamente as lacunas da frase acima, os verbos indicados entre

parênteses deverão flexionar-se na seguinte sequência:



196



Instruções: A questão refere-se ao texto abaixo.

Não há hoje no mundo, em qualquer domínio de atividade artística, um artista cuja arte

contenha maior universalidade que a de Charles Chaplin. A razão vem de que o tipo de

Carlito é uma dessas criações que, salvo idiossincrasias muito raras, interessam e agradam

a toda a gente. Como os heróis das lendas populares ou as personagens das velhas farsas

de mamulengos.

Carlito é popular no sentido mais alto da palavra. Não saiu completo e definitivo da cabeça

de Chaplin: foi uma criação em que o artista procedeu por uma sucessão de tentativas

erradas.

Chaplin observava sobre o público o efeito de cada detalhe.

Um dos traços mais característicos da pessoa física de Carlito foi achado casual. Chaplin

certa vez lembrou-se de arremedar a marcha desgovernada de um tabético. O público riu:

estava fixado o andar habitual de Carlito.

Certa vez que Carlito trocou por outras as botinas escarrapachadas e a clássica cartolinha,

o público não achou graça: estava desapontado. Chaplin eliminou imediatamente a

variante. Sentiu com o público que ela destruía a unidade física do tipo. Podia ser jocosa

também, mas não era mais Carlito.

Note-se que essa indumentária, que vem dos primeiros filmes do artista, não contém nada

de especialmente extravagante. Agrada por não sei quê de elegante que há no seu ridículo

de miséria. Pode-se dizer que Carlito possui o dandismo do grotesco.

Não será exagero afirmar que toda a humanidade viva colaborou nas salas de cinema para

a realização da personagem de Carlito, como ela aparece nessas estupendas obras-primas

de humor que são O garoto, Em busca do ouro e O circo.

Isto por si só atestaria em Chaplin um extraordinário discernimento psicológico. Não

obstante, se não houvesse nele profundidade de pensamento, lirismo, ternura, seria levado

por esse processo de criação à vulgaridade dos artistas medíocres que condescendem

com o fácil gosto do público.

Aqui é que começa a genialidade de Chaplin. Descendo até o público, não só não se

vulgarizou, mas ao contrário ganhou maior força de emoção e de poesia. A sua

originalidade extremou-se. Ele soube isolar em seus dados pessoais, em sua inteligência e

em sua sensibilidade de exceção, os elementos de irredutível humanidade. Como se diz



197

em linguagem matemática, pôs em evidência o fator comum de todas as expressões

humanas.

Crônicas da província do Brasil. 2. ed. São Paulo, Cosac

Naify, 2006, p. 219-20)

... ela destruía a unidade física do tipo.

O verbo empregado nos mesmos tempo e modo que o verbo grifado acima está em:

a) Isto por si só atestaria em Chaplin um extraordinário discernimento psicológico.

b) ... um artista cuja arte contenha maior universalidade que a de Charles Chaplin.

c) Chaplin observava sobre o público o efeito de cada detalhe.

d) ... toda a humanidade viva colaborou nas salas de cinema para a realização da

personagem de Carlito...

e) Como se diz em linguagem matemática...



Atenção: Considere o texto abaixo para responder à questão.

Desespero de causa

As manifestações que deslancharam a Primavera Árabe tiveram início num ato isolado de

desespero. Em dezembro de 2010, o tunisiano Mohamed Bouazizi ateou fogo ao corpo e

desencadeou uma revolta contra a situação econômica em seu país, onde o desemprego

afligia um quarto da população.

Tendem ao simplismo, como se sabe, as explicações puramente econômicas para eventos

sociais. São ainda menos consistentes as tentativas de atribuir um motivo genérico e

unilateral a reações eminentemente complexas, como as que atravessam a psicologia e a

história peculiar a cada indivíduo.

Contra o pano de fundo do desemprego estrutural, o ato de desespero do jovem tunisiano

surgiu após os violentos achaques da polícia, aos quais ele era submetido por tentar a

sobrevivência como vendedor ambulante sem licença.

Autoritarismo, repressão, conflitos religiosos e economia misturaram-se naquele

momento, e seria incerto transferir esse quadro específico para os países europeus, por

exemplo, onde a crise tem determinado índices similares de desemprego, e ainda mais

elevados entre os jovens.



198

O desespero, entretanto, não é menor no mundo desenvolvido e produz efeitos

equivalentes, no plano individual, aos que se abateram sobre o ambulante da Tunísia.

[...]

Não é apenas a privação econômica, certamente grave, mas ainda assim amenizada por

décadas de progresso social, o que se abate sobre largas parcelas da população nos países

desenvolvidos.

A ausência de perspectivas, especialmente entre os mais jovens, propicia uma sensação

psicológica em que o indivíduo se vê como que dispensado de prosseguir numa vida útil,

diante de um mecanismo impessoal e cego, que a esfera política só aparentemente se acha

em condições de administrar.

Talvez seja exagero prever uma "Primavera Europeia" em países como Espanha, Grécia e

Portugal, caso ali persistam os atuais índices de desemprego. É inegável, entretanto, que

pouco se tem feito para dissipar tamanho surto de aflições.

(Folha de S.Paulo, opinião, p. 2A, 7/ 11/2012)

Acerca de verbos encontrados no texto é correto afirmar, tomando como parâmetro o

padrão culto escrito:

baixa dos juros, os empréstimos aumentarão".

equívocos nos documentos".

c) "afligir"

10% do valor total, eu pagaria à vista".



Atenção: Considere o texto abaixo para responder à questão.

No tempo de Lavinia Fontana, na efervescência da Bolonha do século XVI, uma pintura,

fosse um retrato ou uma cena, fosse religiosa ou alegórica, histórica ou privada, era criada

com a intenção de ser lida. Essa era uma característica inerente e essencial do ato estético:

a possibilidade, por meio de um vocabulário compartilhado, da comunicação entre o ponto

de vista do artista e o ponto de vista do público. Um quadro podia ser venerado pela sua

arte ou seu conteúdo, mas acima da veneração estava a promessa de algo a ser aprendido

ou pelo menos reconhecido. Ainda no século VI, o papa Gregório, o Grande, havia

declarado: "Uma coisa é adorar um quadro, outra é aprender em profundidade, por meio



199

dos quadros, uma história venerável. Pois aquilo que a escrita torna presente para o leitor

as pinturas tornam presente para os iletrados, para aqueles que só percebem visualmente,

porque nas imagens os ignorantes veem a história que devem seguir, e aqueles que não

conhecem o alfabeto descobrem que podem, de certa maneira, ler. Portanto,

especialmente para o povo comum, as pinturas são o

[...] na nossa época, quando as imagens ganham novamente proeminência sobre a palavra

escrita, falta-nos esse vocabulário visual compartilhado. Temos permitido que a

propaganda e a mídia eletrônica privilegiem a imagem para transmitir informações

instantaneamente ao maior número de pessoas; esquecemos que a própria velocidade as

converte na ferramenta ideal de comunicação para toda sorte de propaganda, porque,

manipuladas pela mídia, essas imagens não nos dão tempo para uma crítica ou reflexão

-comum nas propagandas

completamente banais para a Ralph Lauren ou a Volvo, ou para o Homem de Marlboro,

com sua tendência ao câncer. Um carro comumente significa sucesso, um cigarro, auto-

afirmação; as praias oferecem um paraíso perdido, e as roupas de um estilista definem a

identidade. Mas a leitura de imagens mais antigas e mais sábias nos escapa. Falta-nos uma

linguagem comum, que seja profunda e significativamente rica. Vivemos, mais uma vez, na

Torre de Babel inacabada.

Obs.: Lavinia Fontana (Bolonha (1552); Roma (1614)), pintora italiana. Seu pai e professor, Prospero Fontana, era o

principal pintor da Escola de Bolonha.

(Alberto Manguel, Lendo imagens: uma história de amor e ódio. Trad. Rubens Figueiredo, Rosaura Eichemberg,

Cláudio Strauch, São Paulo: Companhia das Letras, 2001, p. 143 e 144)

Considerado o contexto, a frase em que a ação destacada, tendo ocorrido no passado, é

referida como sendo anterior a outra ação igualmente passada é:

a) ... na efervescência da Bolonha do século XVI, uma pintura, fosse um retrato ou uma

cena, fosse religiosa ou alegórica, histórica ou privada, era criada com a intenção de ser

lida.

b) Essa era uma característica inerente e essencial do ato estético: a possibilidade, por

meio de um vocabulário compartilhado, da comunicação entre o ponto de vista do artista

e o ponto de vista do público.

c) Um quadro podia ser venerado pela sua arte ou seu conteúdo, mas acima da veneração

estava a promessa de algo a ser aprendido ou pelo menos reconhecido.

d) Ainda no século VI, o papa Gregório, o Grande, havia declarado: "Uma coisa é adorar

um quadro, outra é aprender em profundidade, por meio dos quadros, uma história

venerável".

e) Temos permitido que a propaganda e a mídia eletrônica privilegiem a imagem para

transmitir informações instantaneamente ao maior número de pessoas.




200


Atenção: A questão refere-se ao texto abaixo.

"Ocorreu em nossos países uma nova forma de colonialismo, com a imposição de uma

cultura alheia à própria da região. Cumpre avaliar criticamente os elementos culturais

alheios que se pretendam impor do exterior. O desenvolvimento corresponde a uma matriz

endógena, gerada em nossas próprias sociedades, e que portanto não é possível importar.

Precisamos levar sempre em conta os traços culturais que nos caracterizam, que hão de

alimentar a busca de soluções endógenas, que nem sempre têm por que coincidir com as

do mundo altamente industrializado."1

O que há de extraordinário nessa citação? Nada, exceto a data. Ela não foi redigida no

princípio do século XIX e sim no dia 29 de maio de 1993, exatamente um mês antes da

redação deste artigo. Trata-se de um documento aprovado por vários intelectuais ibero-

americanos, na Guatemala, como parte da preparação da III Conferência de Cúpula da

região, a realizar-se em Salvador, na Bahia.

Conhecemos bem essa linguagem no Brasil. É o discurso do nacionalismo cultural, que

começou a ser balbuciado com os primeiros escritores nativistas, e desde a independência

não cessou, passando por vários avatares, com tons e modulações diversas. Ao que parece,

nada envelheceu nessas palavras. Quase todos os brasileiros se orgulhariam de repeti-las,

como se elas fossem novas e matinais, como se fôssemos contemporâneos do grito do

Ipiranga. Nesses 171 anos, o Brasil passou do Primeiro para o Segundo Reinado, da

Monarquia para a República Velha, desta para o Estado Novo, deste para a democracia,

desta para a ditadura militar, e desta para uma nova fase de democratização. Passamos do

regime servil para o trabalho livre - ou quase. De país essencialmente agrário transitamos

para a condição de país industrial, e sob alguns aspectos nos aproximamos da pós-

modernidade. Só uma coisa não mudou: o nacionalismo cultural. Continuamos repetindo,

ritualmente, que a cultura brasileira (ou latino-americana) deve desfazer-se dos modelos

importados e voltar-se para sua própria tradição cultural.

1 Relato general de la "Cumbre Del pensamiento", Antígua-Guatemala, pp. 88 e ss.

(Adaptado de Sergio Paulo Rouanet. "Elogio do incesto". In: Mal-estar na modernidade: ensaios. São Paulo:

Companhia das Letras, 1993. p. 346-347)

O texto legitima o seguinte comentário:

a) Em hão de alimentar, a forma verbal exprime, além da ideia de futuro, a de que o evento

é desejado.

b) Em Continuamos repetindo, a ideia de ação em processo é decorrência exclusiva da

forma Continuamos.

c) A forma verbal foi redigida exprime fato passado considerado contínuo.



201

d) A forma a realizar-se em Salvador exprime fato futuro em relação à data de redação do

documento, mas passado em relação à data do artigo.

e) Em se orgulhariam de repeti-las, tem-se a expressão de um fato possível, mas

considerado de pouca probabilidade.



A arrogância da interpretação a posteriori

A história não se repete, mas rima.

Mark Twain

A história repete-se; essa é uma das coisas erradas da história.

Clarence Darrow

A história tem sido definida como uma coisa depois da outra. Essa ideia pode ser

considerada um alerta contra duas tentações, mas eu, devidamente alertado, flertarei

cautelosamente com ambas. Primeiro, o historiador é tentado a vasculhar o passado à

procura de padrões que se repetem; ou, pelo menos, como diria Mark Twain, ele tende a

buscar razão e rima em tudo. Esse apetite por padrões afronta quem acha que a história

não vai a lugar nenhum e não segue regras - "a história costuma ser um negócio aleatório,

confuso", como também disse o próprio Mark Twain. A segunda tentação do historiador é

a soberba do presente: achar que o passado teve por objetivo o tempo atual, como se os

personagens do enredo da história não tivessem nada melhor a fazer da vida do que

prenunciar-nos.

Sob nomes que não vêm ao caso para nós, essas são questões atualíssimas na história

humana, e surgem mais fortes e polêmicas na escala temporal mais longa da evolução. A

história evolutiva pode ser representada como uma espécie depois da outra. Mas muitos

biólogos hão de concordar comigo que se trata de uma ideia tacanha. Quem olha a

evolução dessa perspectiva deixa passar a maior parte do que é importante. A evolução

rima, padrões se repetem. E não simplesmente por acaso. Isso ocorre por razões bem

compreendidas, sobretudo razões darwinianas, pois a biologia, ao contrário da evolução

humana ou mesmo da física, já tem a sua grande teoria unificada, aceita por todos os

profissionais bem informados no ramo, embora em várias versões e interpretações. Ao

escrever a história evolutiva, não me esquivo a buscar padrões e princípios, mas procuro

fazê-lo com cautela.

E quanto à segunda tentação, a presunção da interpretação a posteriori, a ideia de que o

passado atua(a) para produzir(b) nosso presente específico? O falecido Stephen Jay Gould

salientou, com acerto, que um ícone dominante da evolução na mitologia popular, uma

caricatura quase tão ubíqua quanto a de lemingues atirando-se ao penhasco (aliás, outro

mito falso), é a de uma fila de ancestrais simiescos a andar(c) desajeitadamente, ascendendo

na esteira da majestosa figura que os encabeça(d)num andar ereto e vigoroso: o Homo

sapiens sapiens - o homem como a última palavra da evolução (e nesse contexto(e) é sempre

um homem, e não uma mulher), o homem como o alvo de todo o empreendimento, o

homem como um magneto, atraindo a evolução do passado em direção à proeminência.



202

Obs. lemingues: designação comum a diversos pequenos roedores.

(Richard Dawkins, com a colaboração de Yan Wong, A grande história da evolução: Na

trilha dos nossos ancestrais. Trad. Laura Teixeira Motta. São Paulo: Companhia das Letras,

2009, p. 17-18)

É correto afirmar que, independentemente do estrito significado do verbo, a estrutura que

expressa continuidade da ação é:

a) o passado atua.

b) para produzir.

c) a andar.

d) os encabeça.

e) nesse contexto é.





Mark Twain


Clarence Darrow










prenunciar-nos.











203





passado atua para produzir nosso presente específico? O falecido Stephen Jay Gould



mito falso), é a de uma fila de ancestrais simiescos a andar desajeitadamente, ascendendo

na esteira da majestosa figura que os encabeça num andar ereto e vigoroso: o Homo

sapiens sapiens - o homem como a última palavra da evolução (e nesse contexto é sempre






2009, p. 17-18)

Mas muitos biólogos hão de concordar ...

Diferentemente do que se tem acima, a frase que, consoante o padrão culto escrito, exige

o emprego do verbo "haver" no singular é:

a) Muitas teorias já ...... sido submetidas à sua análise quando ele expressou essa

convicção.

b) Talvez ...... algumas versões da teoria citada, mas certamente poucos as conhecem.

c) Quantos biólogos ...... pesquisado o assunto e talvez não tenham a mesma opinião.

d) Alguns mitos falsos ...... merecido representação artisticamente irrepreensível.

e) Nós ...... de corresponder às expectativas depositadas em nossa equipe.



[14 de fevereiro]

Conheci ontem o que é celebridade. Estava comprando(a) gazetas a um homem que as

vende na calçada da Rua de S. José, esquina do Largo da Carioca, quando vi chegar uma

mulher simples e dizer ao vendedor com voz descansada:

folha que traz o retrato desse homem que briga lá fora.



204

Leitor obtuso, se não percebeste que "esse homem que briga lá fora" é nada menos que o

nosso Antônio Conselheiro, crê-me que és ainda mais obtuso do que pareces. A mulher

provavelmente não sabe ler, ouviu falar da seita de Canudos, com muito pormenor

misterioso, muita auréola, muita lenda, disseram-lhe(b) que algum jornal dera(b) o retrato do

Messias do sertão, e foi comprá-lo, ignorando que nas ruas só se vendem as folhas do dia.

Não sabe o nome do Messias; é "esse homem que briga lá fora". A celebridade, caro e

tapado leitor, é isto mesmo. O nome de Antônio Conselheiro acabará por entrar(c) na

memória desta mulher anônima, e não sairá mais. Ela levava(d) uma pequena, naturalmente

filha; um dia contará a história à filha, depois à neta, à porta da estalagem, ou no quarto em

que residirem(e).

(Machado de Assis, Crônica publicada em A semana, 1897. In Obra completa, vol.III, Rio de Janeiro: Nova Aguilar, 1997, p. 763)

Considerado o contexto, está correto o que se afirma em:

a) Estava comprando indica, entre ações simultâneas, a que se estava processando

quando sobrevieram as demais.

b) dera exprime ação ocorrida simultaneamente a disseram.

c) acabará por entrar expressa um desejo.

d) levava designa fato passado concebido como permanente.

e) residirem exprime fato possível, mas improvável.



[14 de fevereiro]

Conheci ontem o que é celebridade. Estava comprando gazetas a um homem que as vende

na calçada da Rua de S. José, esquina do Largo da Carioca, quando vi chegar uma mulher

simples e dizer ao vendedor com voz descansada:

Leitor obtuso, se não percebeste que "esse homem que briga lá fora" é nada menos que o

nosso Antônio Conselheiro, crê-me que és ainda mais obtuso do que pareces. A mulher

provavelmente não sabe ler, ouviu falar da seita de Canudos, com muito pormenor



205

misterioso, muita auréola, muita lenda, disseram-lhe que algum jornal dera o retrato do

Messias do sertão, e foi comprá-lo, ignorando que nas ruas só se vendem as folhas do dia.

Não sabe o nome do Messias; é "esse homem que briga lá fora". A celebridade, caro e

tapado leitor, é isto mesmo. O nome de Antônio Conselheiro acabará por entrar na

memória desta mulher anônima, e não sairá mais. Ela levava uma pequena, naturalmente

filha; um dia contará a história à filha, depois à neta, à porta da estalagem, ou no quarto em

que residirem.

(Machado de Assis, Crônica publicada em A semana, 1897. In Obra completa, vol.III, Rio de Janeiro: Nova Aguilar, 1997, p. 763)

... crê-me que és ainda mais obtuso do que pareces.

Trocando a segunda pela terceira pessoa, a frase acima está em total conformidade com o

padrão culto escrito em:

a) creia-me que é ainda mais obtuso do que parece.

b) crede-me que é ainda mais obtuso do que parecei.

c) crê-me que é ainda mais obtuso do que parece.

d) creia-me que é ainda mais obtuso do que parecei.

e) crede-me que és ainda mais obtuso do que parecei.



A frase que respeita inteiramente o padrão culto escrito é:

a) Nada disso influe no que foi acordado já faz mais de dez dias, mas eles quizeram que

eu reiterasse a sua disposição de manter o que foi estabelecido.

b) Gás lacrimogênio foi usado para dispersar os grupos que cultivavam antiga richa,

reforçando a convicção de que dali há anos ainda estariam de lados opostos.

c) Ficou na dependência de ele redigir tudo o que os acionistas mais antigos se disporam

a oferecer, se, e só se, os mais novos não detiverem o curso das negociações.

d) Semeemos a ideia de que tudo será resolvido de acordo com os itens considerados

prioritários, nem que para isso precisamos apelar para a decência de todos.

e) Vocês divergem, mas agora é necessário que se remedeie a situação; por isso, façam

novos contratos e provejam o setor de profissionais competentes.



206

Correlação verbal


Assunto: Correlação verbal

Atenção: A questão refere-se ao texto abaixo.

Estudante de Letras, mal chegado à faculdade, comecei a dar aulas de Português numa

escola pública da periferia da cidade. Estava feliz porque gostei do trabalho de professor,

nessa escola estadual frequentada sobretudo por comerciários, office boys, aprendizes de

ofício, feirantes etc. Éramos quase todos da mesma idade, havia camaradagem entre nós.

c

com peças mais ou menos breves que iam do canto gregoriano a Villa-Lobos. Comentava

as diferenças de estilo, de sentimento, de complexidade. A sessão toda durou quase duas

horas, incluindo minhas tagarelices. Gostaram muito.

Dois ou três dias depois, um deles (pobre, como os outros) apareceu na aula com um

vsky, talvez com sinfonias ou aberturas, não me lembro. Disse

que sim, e ele saiu todo sorridente. Imaginei a cena do dia: ele entrando numa casa de

-lhe uma

gravação barata, nacional.

Ao final do ano letivo despediu-se de mim (sairia da escola, concluído o primeiro grau) e

me deixou na mão um bilhetinho. Não decorei as palavras, que eram poucas, mais ou

.

Desmoronei um pouco, pensando em como este país poderia ser diferente. Não lhe disse,

na hora, que a gente pode gostar naturalmente de qualquer música: é preciso que não

obstruam nosso acesso a todos os gêneros musicais. E embora seja quase impossível que

estas palavras cheguem ao meu antigo aluno, pergunto-lhe agora, com mais de quatro

(Teotônio Ramires, inédito)

Há adequada correlação entre os tempos e modos verbais presentes na seguinte frase:

a) Como bom professor, já havia se programado para que pudera bem informar aos alunos

que terão ouvido músicas clássicas.

b) O aluno Carlos se dispusera a comprar um disco de Tchaikovsky, vindo em seguida

perguntar ao professor se havia feito uma boa escolha.



207

c) Como ele pediu um disco de música clássica não tendo sido muito caro, vender-lhe-

iam uma gravação nacional das mais baratas.

d) Pudessem todos os jovens brasileiros ter oportunidade de ouvir música clássica,

compositores como Tchaikovsky haverão de encantar a muitos.

e) Apesar de não ser provável que a pergunta chegara ao seu antigo aluno, o professor

decidia formulá-la para expressar uma curiosidade ainda viva.


Assunto: Correlação verbal



Mark Twain


Clarence Darrow










prenunciar-nos.



















208








2009, p. 17-18)

Quem olha a evolução dessa perspectiva deixa passar a maior parte do que é importante.

Alterando-se as formas verbais da frase acima, a correlação entre as novas formas ainda

estará em conformidade com o padrão culto escrito em:

a) olharia - deixava passar - foi

b) olhasse - deixaria passar - é

c) olhe - deixava passar - seja

d) olharia - deixou passar - fosse

e) olhar - deixou passar - era

Pronomes



Assunto: Pronomes

Não raro, o homem moderno considera construções antigas como bens ultrapassados,

...I... deveriam ceder lugar a edificações mais arrojadas.

Preenche corretamente a lacuna I da frase o que se encontra em:

a) dos quais

b) nos quais

c) onde

d) os quais

e) aonde



209

Advérbio


Assunto: Advérbio

Esgotado por sucessivas batalhas, convencido da inutilidade de seguir lutando e tendo

decidido ser preferível capitular a perder não só a liberdade como a vida, no verão de 1520

o rei asteca Montezuma, prisioneiro dos espanhóis, concordou em entregar a Hernán

Cortés o vasto tesouro que seu pai, Axayáctl, reunira com tanto esforço, e em jurar

lealdade ao rei da Espanha, aquele monarca distante e invisível cujo poder Cortés

representava. Comentando a cerimônia, o cronista espanhol Fernando de Oviedo relata

que Montezuma chorou o tempo todo, e, apontando a diferença entre o encargo que é

aceito voluntariamente por uma pessoa livre e o que é pesarosamente executado por

alguém acorrentado, Oviedo cita o poeta romano Marcus Varro, "O que é entregue à força

não é serviço, mas espoliação".

Segundo todos os testemunhos, o tesouro real asteca era magnífico e ao ser reunido diante

dos espanhóis formou três grandes pilhas de ouro compostas, em grande parte, de

utensílios requintados, que sugeriam sofisticadas cerimônias sociais: colares intrincados,

braceletes, cetros e leques decorados com penas multicoloridas, pedras preciosas,

pérolas, pássaros e flores cuidadosamente cinzelados. Essas peças, segundo o próprio

Cortés, "além de seu valor, eram tais e tão maravilhosas, que, consideradas por sua

novidade e estranheza, não tinham preço, nem é de acreditar que algum entre todos os

Príncipes do Mundo de que se tem notícia pudesse tê-las tais, e de tal qualidade".

Montezuma pretendia que o tesouro fosse um tributo de sua corte ao rei espanhol. Mas os

soldados de Cortés exigiram que o tesouro fosse tratado como butim e que cada um deles

recebesse uma parte do ouro. Feita a partilha entre o rei da Espanha, o próprio Cortés e

tantos outros envolvidos, chegava-se a cem pesos para cada soldado raso, uma soma tão

insignificante diante de suas expectativas que, no fim, muitos se recusaram a aceitá-la.

Cedendo à vontade de seus homens, Cortés ordenou aos afamados ourives de

Azcapotzalco que convertessem os preciosos objetos de Montezuma em lingotes, em que

se estamparam as armas reais. Os ourives levaram três dias para realizar a tarefa. Hoje, os

visitantes do Museu do Ouro de Santa Fé de Bogotá podem ler, gravados na pedra sobre

a porta, os seguintes versos, dirigidos por um poeta asteca aos conquistadores espanhóis:

"Maravilho-me de vossa cegueira e loucura, que desfazeis as joias bem lavradas para fazer

delas vigotes".

(Adaptado de Alberto Manguel, À mesa com o Chape-leiro Maluco: ensaios sobre corvos e escrivaninhas.

Trad. Josely Vianna Baptista. São Paulo: Companhia das Letras, 2009, p. 21-22)

No início do parágrafo 2, o segmento que corresponde a uma circunstância de tempo é

a) Segundo todos os testemunhos.



210

b) o tesouro real asteca era magnífico.

c) ao ser reunido diante dos espanhóis.

d) formou três grandes pilhas de ouro.

e) que sugeriam sofisticadas cerimônias sociais.

Conjunção



Assunto: Conjunção

Atenção: Para responder à questão, considere o texto abaixo.

A tragédia vinha sendo anunciada: desde o começo do ano, Nabiré parecia cansada.

Portadora de um cisto no ovário, carregava seu corpo de 31 anos e 2 toneladas com mais

dificuldade. Ainda assim, atravessou aquele 27 de julho em relativa normalidade. Comeu

feno, caminhou na areia, rolou na poça de lama para proteger-se do sol. Ao fim da tarde,

recolheu-se aos seus aposentos uma área fechada no zoológico Dvůr Králové, na

República Tcheca. Deitou-se, dormiu e nunca mais acordou. No dia seguinte, o diretor

da instituição descreveria a pe -

Nabiré representava 20% dos rinocerontes-brancos-do-norte ainda vivos. A espécie está

extinta na natureza. Dos quatro remanescentes, três vivem numa reserva ecológica no

Quênia, protegidos por homens armados. O restante uma fêmea chamada Nola mora

num zoológico nos Estados Unidos. São todos idosos e, até que se prove o contrário,

inférteis.

Surgido como um adorno que conferia sucesso reprodutivo ao portador (como a juba, no

caso do leão), o chifre acabaria por selar o destino trágico do paquiderme. Passou a ser

usado para tratar diversas doenças na medicina oriental. De nada valeram inúmeros

estudos científicos mostrando a inocuidade da substância. O chifre virou artigo

valiosíssimo no mercado negro da caça.

Segundo estimativas, no começo do século XX a ordem dos rinocerontes era representada

por um plantel de meio milhão de animais. Hoje restam apenas 29 mil, divididos em cinco

espécies. A que está em estado mais crítico é a subespécie branca-do-norte.

O rinoceronte-branco-do-norte era endêmico do Congo país que ainda sofre os efeitos

de uma guerra civil iniciada em 1996 que já deixou um saldo de ao menos 5 milhões de

pessoas mortas. Diante desse quadro, não houve quem zelasse pelo animal.

Nabiré foi um dos quatro rinocerontes-brancos-do-norte nascidos em cativeiro, no próprio

zoológico. Após o nascimento de Fatu, no mesmo zoológico, quinze anos mais tarde,



211

nenhuma outra fêmea de rinoceronte-branco-do-norte conseguiu engravidar. Por isso, em

2009, os quatro rinocerontes-brancos-do-norte que faziam companhia a Nabiré foram

levados para um reserva no Quênia. Como nem a inseminação artificial tivesse funcionado,

havia a esperança última de que um habitat selvagem pudesse surtir algum efeito. Porém,

não houve resultado.

Nabiré não viajou com o grupo por ser portadora de uma doença: nasceu com ovário

Há uma esperança remota de que a espécie ainda seja preservada por fertilização in vitro.

em que a salvação está em um laboratório. Chegamos tarde. A espécie tinha que ter sido

(Adaptado de: KAZ, Roberto. Revista Piauí. Disponível em: http://revistapiaui.estadao.com.br/materia/eramos-

cinco)

Ainda assim, atravessou aquele 27 de julho em relativa normalidade. (1º parágrafo)

Porém, não houve resultado. (6º parágrafo)

Sem prejuízo da correção e do sentido, os elementos sublinhados acima podem ser

substituídos, respectivamente, por:

a) Desse modo Conquanto

b) Com isso No entanto

c) Não obstante Contudo

d) Portanto Embora

e) Todavia Porquanto



Atenção: A questão refere-se ao texto que segue.

Para combater o totalitarismo, basta compreender uma única coisa: o totalitarismo é a

negação mais radical da liberdade. No entanto, a negação da liberdade é comum a todas

as tiranias e não é de importância fundamental para compreender a natureza peculiar do

totalitarismo. Contudo, quem não se mobiliza quando a liberdade está sob ameaça jamais

se mobilizará por coisa alguma. Mesmo as admoestações morais, os protestos contra



212

crimes sem precedentes na história, e não previstos nos Dez Mandamentos, serão de

pouca valia. A própria existência de movimentos totalitários no mundo não totalitário, isto

é, o apelo que o totalitarismo exerce sobre as pessoas que dispõem de todas as

informações e que são alertadas diariamente contra ele, dá provas eloquentes da falência

de toda a estrutura da moralidade, de todo o corpo de mandamentos e proibições que

tradicionalmente traduziam e encarnavam as ideias fundamentais de liberdade e justiça em

termos de relações sociais e instituições políticas(c).

Mesmo assim(b), muitos duvidam que essa falência seja real. Essas pessoas(d) costumam achar

que aconteceu algum acidente e que agora(e) o dever(a) é restaurar a ordem antiga, apelar

ao antigo conhecimento do certo e do errado, mobilizar os velhos instintos de ordem e

segurança. Rotulam quem fala e pensa de outra maneira de "profeta da catástrofe", cuja

sombra ameaça toldar o sol que se levanta sobre o bem e o mal por toda a eternidade.

O cerne da questão é que os "profetas da catástrofe", os pessimistas históricos do final do

século XIX e começo do século XX, de Burckhardt a Splengler, foram ultrapassados pela

concretude de catástrofes de dimensões e horrores jamais previstos. No entanto, alguns

desdobramentos poderiam ser e foram previstos. Embora pouco se tenham feito ouvir no

século XIX, essas previsões se encontram no século XVIII, e foram negligenciadas porque

nada poderia justificá-las. Vale a pena saber, por exemplo, o que Kant tinha a dizer, em

1793, sobre o "equilíbrio de poder" como solução para os conflitos do sistema do Estado

nacional europeu: "O chamado equilíbrio dos poderes na Europa é como a casa de Swift,

que foi construída numa harmonia tão perfeita com todas as leis do equilíbrio que, quando

alcançado pelo sistema de Estados nacionais não foi um mero fantasma, mas ruiu

exatamente conforme as previsões de Kant. [...]

(Hannah Arendt. "Sobre a natureza do totalitarismo: uma tentativa de compreensão". In: Compreender: formação,

exílio e totalitarismo (ensaios) 1930-54. trad. Denise Bottman. São Paulo: Companhia das Letras; Belo Horizonte:

Editora UFMG, 2008. p. 347-348)

No segundo parágrafo,

a) a sequência que caracteriza o dever tem rigorosa equivalência sintática e semântica.

b) Mesmo assim tem valor concessivo.

c) assim retoma exclusivamente o segmento em termos de relações sociais e instituições

políticas.

d) o demonstrativo, em Essas pessoas, remete ao substantivo que será definido

posteriormente, pois não há menção anterior alguma que o pronome possa retomar.

e) agora tem valor adversativo, como em "Dar palpite é fácil, agora fazer é difícil".



213





Mark Twain


Clarence Darrow










prenunciar-nos.



história evolutiva pode ser representada como uma espécie depois da outra. Mas(a) muitos

biólogos hão de concordar comigo que se trata de uma ideia tacanha. Quem(b) olha a





profissionais bem informados no ramo, embora(c) em várias versões e interpretações. Ao

escrever(d) a história evolutiva, não me esquivo a buscar padrões e princípios, mas procuro

(e) fazê-lo com cautela.













2009, p. 17-18)



214

No segundo parágrafo, a alteração que mantém o sentido e a correção originais é a de

a) Mas por "Apesar de".

b) Quem por "Muitos biólogos".

c) embora por "não obstante".

d) Ao escrever por "Salvo se escrever".

e) mas procuro por "ainda que procure".

Raciocínio Lógico

Sequências de números, figuras, letras e palavras


Assunto: Sequências de números, figuras, letras e palavras

Em uma sequência de números inteiros, o primeiro elemento vale 1 e o segundo elemento

imediatamente anteriores a ele. A soma dos primeiros 2015 elementos dessa sequência é

igual a



Uma peça de dominó é um retângulo dividido em dois quadrados, cada um deles marcado

com uma quantidade inteira de pontos que pode variar de 0 a 6. Assim, existem 28 tipos

diferentes de peças de dominó. Uma pessoa colocou as 28 peças de dominó em sequência,

de acordo com o seguinte procedimento:

ordem crescente dessa soma;



215

pontos existentes em cada quadrado das duas peças, sendo colocada antes a peça que

tivesse o quadrado marcado com a menor quantidade de pontos.

A peça colocada por essa pessoa na 15a posição da sequência foi:

a)

b)

c)

d)

e)



216



A seguinte sequência numérica obedece, a partir do segundo número, a uma determinada

lei de formação

6 , 42 , 114 , 222 , 366 , ....

O sexto termo dessa sequência é

a) 510

b) 546

c) 564

d) 582

e) 600



Considere a sequência de figuras, que representam caixas idênticas, exceto pela cor,

empilhadas segundo uma determinada lógica.

A 101a figura dessa sequência possui n caixas a mais do que a 99a figura. O valor de n é igual

a



217

a) 20605.

b) 20404.

c) 20201.

d) 20002.

e) 19801.



Considere a sequência:

(P, 3, S, 4, W, 5, B, 4, F, 3, ......)

De acordo com a lógica observada nos primeiros elementos da sequência, o elemento,

dentre os apresentados, que a completa corretamente é

a) C

b) G

c) I

d) 2

e) 4



218

Gabarito

1) C 2) D 3) D 4) E 5) A 6) D

7) E 8) E 9) E 10) A 11) A 12) C

13) D 14) B 15) A 16) B 17) B 18) E

19) A 20) D 21) E 22) A 23) B 24) E

25) A 26) B 27) D 28) A 29) A 30) D

31) E 32) C 33) A 34) B 35) E 36) D

37) E 38) D 39) C 40) E 41) A 42) A

43) E 44) A 45) A 46) C 47) D 48) B

49) B 50) A 51) A 52) D 53) C 54) B

55) E 56) E 57) A 58) A 59) B 60) C

61) C 62) A 63) E 64) B 65) D 66) D

67) B 68) D 69) B 70) A 71) E 72) D

73) C 74) B 75) B 76) E 77) A 78) A

79) C 80) E 81) D 82) A 83) C 84) A

85) A 86) A 87) A 88) D 89) E 90) B

91) C 92) C 93) B 94) A 95) B 96) C

97) C 98) B 99) A 100) B 101) A 102) D

103) C 104) B 105) E 106) C 107) A 108) A

109) B 110) D 111) A 112) B 113) D 114) D

115) C 116) D 117) E 118) E 119) D 120) C

121) A 122) A 123) D 124) C 125) C 126) E

127) E 128) E 129) D 130) A 131) B 132) B

133) D 134) D 135) B 136) B 137) B 138) E

139) E 140) A 141) A 142) A 143) B 144) C

145) E 146) E 147) E 148) A 149) A 150) D

151) C 152) D 153) E 154) B 155) E 156) A

157) B 158) B 159) C 160) E 161) E 162) D

163) D 164) E 165) E 166) D 167) A 168) C

169) C 170) D 171) E 172) B 173) A 174) B

175) D 176) C 177) E 178) C 179) C 180) E

181) E 182) C 183) E 184) C 185) D 186) D

187) B 188) B 189) A 190) C 191) B 192) A

193) C 194) B 195) A 196) B 197) A 198) C

199) D 200) B 201) B 202) D 203) E 204) B

205) C 206) E 207) E 208) C 209) A 210) A

211) C 212) D 213) A 214) E 215) C 216) C

217) A 218) A 219) D 220) A 221) C 222) E

223) D 224) E 225) A 226) A 227) E 228) E

229) E 230) C 231) A 232) D 233) D 234) A

235) E 236) E 237) D 238) C 239) A 240) C

241) C 242) B 243) D 244) A 245) E 246) B

247) E 248) B 249) D 250) C 251) E 252) B



219

253) D 254) D 255) A 256) C 257) B 258) B

259) C 260) B 261) C 262) D 263) C 264) B

265) C 266) C 267) B 268) C 269) E 270) A

271) A 272) A 273) B 274) E 275) B 276) B

277) E 278) B 279) A 280) C 281) D 282) B

283) D 284) B 285) B 286) D 287) C 288) E

289) C 290) E 291) A 292) B 293) E 294) E

295) B 296) C 297) A 298) D 299) E 300) B

301) C 302) C 303) E 304) E 305) D 306) E

307) D 308) D 309) E 310) E 311) C 312) D

313) D 314) B 315) D 316) B 317) C 318) D

319) D 320) C 321) A 322) E 323) D 324) C

325) B 326) A 327) D 328) D 329) B 330) C

331) A 332) C 333) B 334) A 335) A 336) E

337) C 338) B 339) C 340) B 341) D 342) B

343) C 344) D 345) D 346) A 347) C 348) B

349) A 350) A 351) E 352) B 353) B 354) D

355) C 356) C 357) B 358) C 359) A 360) B

361) B 362) C 363) C

Exercícios SEFAZ RS Auditor Fiscal...Questão 4: FCC - AFRM (Teresina)/Pref Teresina/2016 Assunto:...

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