EXERCÍCIOS DA LEI 9784-99 PROCESSO ADM DISCIPLINAR

of 32 /32
1

Embed Size (px)

Transcript of EXERCÍCIOS DA LEI 9784-99 PROCESSO ADM DISCIPLINAR

1

LEI N 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999 Regula o processo administrativo no mbito da Administrao Pblica Federal. DAS DISPOSIES GERAIS Art. 1 Esta Lei estabelece normas bsicas sobre o processo administrativo no mbito da Administrao Federal direta e indireta, visando, em especial, proteo dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administrao. 1 Os preceitos desta Lei tambm se aplicam aos rgos dos Poderes Legislativo e Judicirio da Unio, quando no desempenho de funo administrativa. 2 Para os fins desta Lei, consideram-se: I - rgo - a unidade de atuao integrante da estrutura da Administrao direta e da estrutura da Administrao indireta; II - entidade - a unidade de atuao dotada de personalidade jurdica; III - autoridade - o servidor ou agente pblico dotado de poder de deciso. Art. 2 A Administrao Pblica obedecer, dentre outros, aos princpios da legalidade, finalidade, motivao, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditrio, segurana jurdica, interesse pblico e eficincia. Pargrafo nico. Nos processos administrativos sero observados, entre outros, os critrios de: I - atuao conforme a lei e o Direito; II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renncia total ou parcial de poderes ou competncias, salvo autorizao em lei; III - objetividade no atendimento do interesse pblico, vedada a promoo pessoal de agentes ou autoridades; IV - atuao segundo padres ticos de probidade, decoro e boa-f; V - divulgao oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipteses de sigilo previstas na Constituio; VI - adequao entre meios e fins, vedada a imposio de obrigaes, restries e sanes em medida superior quelas estritamente necessrias ao atendimento do interesse pblico; VII - indicao dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a deciso; VIII - observncia das formalidades essenciais garantia dos direitos dos administrados; IX - adoo de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurana e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos comunicao, apresentao de alegaes finais, produo de provas e interposio de recursos, nos processos de que possam resultar sanes e nas situaes de litgio; XI - proibio de cobrana de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; XII - impulso, de ofcio, do processo administrativo, sem prejuzo da atuao dos interessados; XIII - interpretao da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim pblico a que se dirige, vedada aplicao retroativa de nova interpretao. DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS Art. 3 O administrado tem os seguintes direitos perante a Administrao, sem prejuzo de outros que lhe sejam assegurados: I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que devero facilitar o exerccio de seus direitos e o cumprimento de suas obrigaes; II - ter cincia da tramitao dos processos administrativos em que tenha a condio de interessado, ter vista dos autos, obter cpias de documentos neles contidos e conhecer as decises proferidas; III - formular alegaes e apresentar documentos antes da deciso, os quais sero objeto de considerao pelo rgo competente; IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatria a representao, por fora de lei. DOS DEVERES DO ADMINISTRADO Art. 4 So deveres do administrado perante a Administrao, sem prejuzo de outros previstos em ato normativo: I - expor os fatos conforme a verdade; II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-f; III - no agir de modo temerrio; IV - prestar as informaes que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. DO INCIO DO PROCESSO Art. 5 O processo administrativo pode iniciar-se de ofcio ou a pedido de interessado. Art. 6 O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitao oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: I - rgo ou autoridade administrativa a que se dirige; II - identificao do interessado ou de quem o represente; III - domiclio do requerente ou local para recebimento de comunicaes; IV - formulao do pedido, com exposio dos fatos e de seus fundamentos; V - data e assinatura do requerente ou de seu representante. Pargrafo nico. vedada Administrao a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. Art. 7 Os rgos e entidades administrativas devero elaborar modelos ou formulrios padronizados para assuntos que importem pretenses equivalentes.

2

Art. 8 Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem contedo e fundamentos idnticos, podero ser formulados em um nico requerimento, salvo preceito legal em contrrio. DOS INTERESSADOS Art. 9 So legitimados como interessados no processo administrativo: I - pessoas fsicas ou jurdicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exerccio do direito de representao; II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, tm direitos ou interesses que possam ser afetados pela deciso a ser adotada; III - as organizaes e associaes representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - as pessoas ou as associaes legalmente constitudas quanto a direitos ou interesses difusos. Art. 10. So capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previso especial em ato normativo prprio. DA COMPETNCIA Art. 11. A competncia irrenuncivel e se exerce pelos rgos administrativos a que foi atribuda como prpria, salvo os casos de delegao e avocao legalmente admitidos. Art. 12. Um rgo administrativo e seu titular podero, se no houver impedimento legal, delegar parte da sua competncia a outros rgos ou titulares, ainda que estes no lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razo de circunstncias de ndole tcnica, social, econmica, jurdica ou territorial. Pargrafo nico. O disposto no caput deste artigo aplica-se delegao de competncia dos rgos colegiados aos respectivos presidentes. Art. 13. No podem ser objeto de delegao: I - a edio de atos de carter normativo; II - a deciso de recursos administrativos; III - as matrias de competncia exclusiva do rgo ou autoridade. Art. 14. O ato de delegao e sua revogao devero ser publicados no meio oficial. 1 O ato de delegao especificar as matrias e poderes transferidos, os limites da atuao do delegado, a durao e os objetivos da delegao e o recurso cabvel, podendo conter ressalva de exerccio da atribuio delegada. 2 O ato de delegao revogvel a qualquer tempo pela autoridade delegante. 3 As decises adotadas por delegao devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-o editadas pelo delegado. Art. 15. Ser permitida, em carter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocao temporria de competncia atribuda a rgo hierarquicamente inferior. Art. 16. Os rgos e entidades administrativas divulgaro publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matria de interesse especial. Art. 17. Inexistindo competncia legal especfica, o processo administrativo dever ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierrquico para decidir. DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIO Art. 18. impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: I - tenha interesse direto ou indireto na matria; II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situaes ocorrem quanto ao cnjuge, companheiro ou parente e afins at o terceiro grau; III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cnjuge ou companheiro. Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato autoridade competente, abstendo-se de atuar. Pargrafo nico. A omisso do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares. Art. 20. Pode ser argida a suspeio de autoridade ou servidor que tenha amizade ntima ou inimizade notria com algum dos interessados ou com os respectivos cnjuges, companheiros, parentes e afins at o terceiro grau. Art. 21. O indeferimento de alegao de suspeio poder ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo. DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO Art. 22. Os atos do processo administrativo no dependem de forma determinada seno quando a lei expressamente a exigir. 1 Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernculo, com a data e o local de sua realizao e a assinatura da autoridade responsvel. 2 Salvo imposio legal, o reconhecimento de firma somente ser exigido quando houver dvida de autenticidade. 3 A autenticao de documentos exigidos em cpia poder ser feita pelo rgo administrativo. 4 O processo dever ter suas pginas numeradas seqencialmente e rubricadas.

3

Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias teis, no horrio normal de funcionamento da repartio na qual tramitar o processo. Pargrafo nico. Sero concludos depois do horrio normal os atos j iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou Administrao. Art. 24. Inexistindo disposio especfica, os atos do rgo ou autoridade responsvel pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de fora maior. Pargrafo nico. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado at o dobro, mediante comprovada justificao. Art. 25. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do rgo, cientificando-se o interessado se outro for o local de realizao. DA COMUNICAO DOS ATOS Art. 26. O rgo competente perante o qual tramita o processo administrativo determinar a intimao do interessado para cincia de deciso ou a efetivao de diligncias. 1 A intimao dever conter: I - identificao do intimado e nome do rgo ou entidade administrativa; II - finalidade da intimao; III - data, hora e local em que deve comparecer; IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar; V - informao da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento; VI - indicao dos fatos e fundamentos legais pertinentes. 2 A intimao observar a antecedncia mnima de trs dias teis quanto data de comparecimento. 3 A intimao pode ser efetuada por cincia no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da cincia do interessado. 4 No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domiclio indefinido, a intimao deve ser efetuada por meio de publicao oficial. 5 As intimaes sero nulas quando feitas sem observncia das prescries legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. Art. 27. O desatendimento da intimao no importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renncia a direito pelo administrado. Pargrafo nico. No prosseguimento do processo, ser garantido direito de ampla defesa ao interessado. Art. 28. Devem ser objeto de intimao os atos do processo que resultem para o interessado em imposio de deveres, nus, sanes ou restrio ao exerccio de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. DA INSTRUO Art. 29. As atividades de instruo destinadas a averiguar e comprovar os dados necessrios tomada de deciso realizam-se de ofcio ou mediante impulso do rgo responsvel pelo processo, sem prejuzo do direito dos interessados de propor atuaes probatrias. 1 O rgo competente para a instruo far constar dos autos os dados necessrios deciso do processo. 2 Os atos de instruo que exijam a atuao dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes. Art. 30. So inadmissveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilcitos. Art. 31. Quando a matria do processo envolver assunto de interesse geral, o rgo competente poder, mediante despacho motivado, abrir perodo de consulta pblica para manifestao de terceiros, antes da deciso do pedido, se no houver prejuzo para a parte interessada. 1 A abertura da consulta pblica ser objeto de divulgao pelos meios oficiais, a fim de que pessoas fsicas ou jurdicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegaes escritas. 2 O comparecimento consulta pblica no confere, por si, a condio de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administrao resposta fundamentada, que poder ser comum a todas as alegaes substancialmente iguais. Art. 32. Antes da tomada de deciso, a juzo da autoridade, diante da relevncia da questo, poder ser realizada audincia pblica para debates sobre a matria do processo. Art. 33. Os rgos e entidades administrativas, em matria relevante, podero estabelecer outros meios de participao de administrados, diretamente ou por meio de organizaes e associaes legalmente reconhecidas. Art. 34. Os resultados da consulta e audincia pblica e de outros meios de participao de administrados devero ser apresentados com a indicao do procedimento adotado. Art. 35. Quando necessria instruo do processo, a audincia de outros rgos ou entidades administrativas poder ser realizada em reunio conjunta, com a participao de titulares ou representantes dos rgos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos. Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuzo do dever atribudo ao rgo competente para a instruo e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados esto registrados em documentos existentes na prpria Administrao responsvel pelo processo ou em outro rgo administrativo, o rgo competente para a instruo prover, de ofcio, obteno dos documentos ou das respectivas cpias.

4

Art. 38. O interessado poder, na fase instrutria e antes da tomada da deciso, juntar documentos e pareceres, requerer diligncias e percias, bem como aduzir alegaes referentes matria objeto do processo. 1 Os elementos probatrios devero ser considerados na motivao do relatrio e da deciso. 2 Somente podero ser recusadas, mediante deciso fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilcitas, impertinentes, desnecessrias ou protelatrias. Art. 39. Quando for necessria a prestao de informaes ou a apresentao de provas pelos interessados ou terceiros, sero expedidas intimaes para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condies de atendimento. Pargrafo nico. No sendo atendida a intimao, poder o rgo competente, se entender relevante a matria, suprir de ofcio a omisso, no se eximindo de proferir a deciso. Art. 40. Quando dados, atuaes ou documentos solicitados ao interessado forem necessrios apreciao de pedido formulado, o no atendimento no prazo fixado pela Administrao para a respectiva apresentao implicar arquivamento do processo. Art. 41. Os interessados sero intimados de prova ou diligncia ordenada, com antecedncia mnima de trs dias teis, mencionandose data, hora e local de realizao. Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um rgo consultivo, o parecer dever ser emitido no prazo mximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. 1 Se um parecer obrigatrio e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo no ter seguimento at a respectiva apresentao, responsabilizando-se quem der causa ao atraso. 2 Se um parecer obrigatrio e no vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poder ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuzo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento. Art. 43. Quando por disposio de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos tcnicos de rgos administrativos e estes no cumprirem o encargo no prazo assinalado, o rgo responsvel pela instruo dever solicitar laudo tcnico de outro rgo dotado de qualificao e capacidade tcnica equivalentes. Art. 44. Encerrada a instruo, o interessado ter o direito de manifestar-se no prazo mximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado. Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administrao Pblica poder motivadamente adotar providncias acauteladoras sem a prvia manifestao do interessado. Art. 46. Os interessados tm direito vista do processo e a obter certides ou cpias reprogrficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito privacidade, honra e imagem. Art. 47. O rgo de instruo que no for competente para emitir a deciso final elaborar relatrio indicando o pedido inicial, o contedo das fases do procedimento e formular proposta de deciso, objetivamente justificada, encaminhando o processo autoridade competente. DO DEVER DE DECIDIR Art. 48. A Administrao tem o dever de explicitamente emitir deciso nos processos administrativos e sobre solicitaes ou reclamaes, em matria de sua competncia. Art. 49. Concluda a instruo de processo administrativo, a Administrao tem o prazo de at trinta dias para decidir, salvo prorrogao por igual perodo expressamente motivada. DA MOTIVAO Art. 50. Os atos administrativos devero ser motivados, com indicao dos fatos e dos fundamentos jurdicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanes; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleo pblica; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatrio; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofcio; VII - deixem de aplicar jurisprudncia firmada sobre a questo ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatrios oficiais; VIII - importem anulao, revogao, suspenso ou convalidao de ato administrativo. 1 A motivao deve ser explcita, clara e congruente, podendo consistir em declarao de concordncia com fundamentos de anteriores pareceres, informaes, decises ou propostas, que, neste caso, sero parte integrante do ato. 2 Na soluo de vrios assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecnico que reproduza os fundamentos das decises, desde que no prejudique direito ou garantia dos interessados. 3 A motivao das decises de rgos colegiados e comisses ou de decises orais constar da respectiva ata ou de termo escrito. DA DESISTNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINO DO PROCESSO Art. 51. O interessado poder, mediante manifestao escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponveis. 1 Havendo vrios interessados, a desistncia ou renncia atinge somente quem a tenha formulado.

5

2 A desistncia ou renncia do interessado, conforme o caso, no prejudica o prosseguimento do processo, se a Administrao considerar que o interesse pblico assim o exige. Art. 52. O rgo competente poder declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da deciso se tornar impossvel, intil ou prejudicado por fato superveniente. DA ANULAO, REVOGAO E CONVALIDAO Art. 53. A Administrao deve anular seus prprios atos, quando eivados de vcio de legalidade, e pode revog-los por motivo de convenincia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administrao de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favorveis para os destinatrios decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada m-f. 1 No caso de efeitos patrimoniais contnuos, o prazo de decadncia contar-se- da percepo do primeiro pagamento. 2 Considera-se exerccio do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnao validade do ato. Art. 55. Em deciso na qual se evidencie no acarretarem leso ao interesse pblico nem prejuzo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanveis podero ser convalidados pela prpria Administrao. DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISO Art. 56. Das decises administrativas cabe recurso, em face de razes de legalidade e de mrito. 1 O recurso ser dirigido autoridade que proferiu a deciso, a qual, se no a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhar autoridade superior. 2 Salvo exigncia legal, a interposio de recurso administrativo independe de cauo. 3 Se o recorrente alegar que a deciso administrativa contraria enunciado da smula vinculante, caber autoridade prolatora da deciso impugnada, se no a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso autoridade superior, as razes da aplicabilidade ou inaplicabilidade da smula, conforme o caso. (Pargrafo acrescido pela Lei n 11.417, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006, em vigor 3 (trs) meses aps a publicao) Art. 57. O recurso administrativo tramitar no mximo por trs instncias administrativas, salvo disposio legal diversa. Art. 58. Tm legitimidade para interpor recurso administrativo: I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela deciso recorrida; III - as organizaes e associaes representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - os cidados ou associaes, quanto a direitos ou interesses difusos. Art. 59. Salvo disposio legal especfica, de dez dias o prazo para interposio de recurso administrativo, contado a partir da cincia ou divulgao oficial da deciso recorrida. 1 Quando a lei no fixar prazo diferente, o recurso administrativo dever ser decidido no prazo mximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo rgo competente. 2 O prazo mencionado no pargrafo anterior poder ser prorrogado por igual perodo, ante justificativa explcita. Art. 60. O recurso interpe-se por meio de requerimento no qual o recorrente dever expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes. Art. 61. Salvo disposio legal em contrrio, o recurso no tem efeito suspensivo. Pargrafo nico. Havendo justo receio de prejuzo de difcil ou incerta reparao decorrente da execuo, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poder, de ofcio ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso. Art. 62. Interposto o recurso, o rgo competente para dele conhecer dever intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias teis, apresentem alegaes. Art. 63. O recurso no ser conhecido quando interposto: I - fora do prazo; II - perante rgo incompetente; III - por quem no seja legitimado; IV - aps exaurida a esfera administrativa. 1 Na hiptese do inciso II, ser indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. 2 O no conhecimento do recurso no impede a Administrao de rever de ofcio o ato ilegal, desde que no ocorrida precluso administrativa. Art. 64. O rgo competente para decidir o recurso poder confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a deciso recorrida, se a matria for de sua competncia. Pargrafo nico. Se da aplicao do disposto neste artigo puder decorrer gravame situao do recorrente, este dever ser cientificado para que formule suas alegaes antes da deciso. Art. 64-A. Se o recorrente alegar violao de enunciado da smula vinculante, o rgo competente para decidir o recurso explicitar as razes da aplicabilidade ou inaplicabilidade da smula, conforme o caso. (Artigo acrescido pela Lei n 11.417, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006, em vigor 3 (trs) meses aps a publicao)

6

Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamao fundada em violao de enunciado da smula vinculante, dar-se- cincia autoridade prolatora e ao rgo competente para o julgamento do recurso, que devero adequar as futuras decises administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilizao pessoal nas esferas cvel, administrativa e penal. (Artigo acrescido pela Lei n 11.417, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006, em vigor 3 (trs) meses aps a publicao) Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanes podero ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofcio, quando surgirem fatos novos ou circunstncias relevantes suscetveis de justificar a inadequao da sano aplicada. Pargrafo nico. Da reviso do processo no poder resultar agravamento da sano. DOS PRAZOS Art. 66. Os prazos comeam a correr a partir da data da cientificao oficial, excluindo-se da contagem o dia do comeo e incluindose o do vencimento. 1 Considera-se prorrogado o prazo at o primeiro dia til seguinte se o vencimento cair em dia em que no houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal. 2 Os prazos expressos em dias contam-se de modo contnuo. 3 Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no ms do vencimento no houver o dia equivalente quele do incio do prazo, tem-se como termo o ltimo dia do ms. Art. 67. Salvo motivo de fora maior devidamente comprovado, os prazos processuais no se suspendem. DAS SANES Art. 68. As sanes, a serem aplicadas por autoridade competente, tero natureza pecuniria ou consistiro em obrigao de fazer ou de no fazer, assegurado sempre o direito de defesa. DAS DISPOSIES FINAIS Art. 69. Os processos administrativos especficos continuaro a reger-se por lei prpria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. Art. 69-A. Tero prioridade na tramitao, em qualquer rgo ou instncia, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado: I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; II - pessoa portadora de deficincia, fsica ou mental; III - (VETADO) IV - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose mltipla, neoplasia maligna, hansenase, paralisia irreversvel e incapacitante, cardiopatia grave, doena de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avanados da doena de Paget (ostete deformante), contaminao por radiao, sndrome de imunodeficincia adquirida, ou outra doena grave, com base em concluso da medicina especializada, mesmo que a doena tenha sido contrada aps o incio do processo. 1 A pessoa interessada na obteno do benefcio, juntando prova de sua condio, dever requer-lo autoridade administrativa competente, que determinar as providncias a serem cumpridas. 2 Deferida a prioridade, os autos recebero identificao prpria que evidencie o regime de tramitao prioritria. 3 ( VETADO) 4 ( VETADO) (Artigo acrescido pela Lei n 12.008, de 29/7/2009) Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.

1 - Q171778 ( Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 1 - Primeira Fase (Mai/2009) / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal; ) Assinale a opo correta no que se refere Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no mbito da administrao pblica federal.

a) Considera-se entidade administrativa a unidade de atuao integrante da estrutura da administrao direta. b) So capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previso especial em ato normativo prprio. c) O desatendimento da intimao para cincia de deciso importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado. d) Um rgo administrativo e seu titular podero, se no houver impedimento legal, delegar parte da sua competncia a outros rgos ou titulares, ainda que estes no lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razo de circunstncias de ndole tcnica, social, econmica, jurdica ou territorial.

7

2 - Q171739 ( Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 1 - Primeira Fase (Mai/2009) / Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade; ) A respeito da arguio de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opo correta.

a) O conceito de preceito fundamental foi introduzido no ordenamento jurdico brasileiro pela Lei n. 9.882/1999, segundo a qual apenas as normas constitucionais que protejam direitos e garantias fundamentais podem ser consideradas preceito fundamental. b) Na ADPF, no se admite a figura do amicus curiae. c) A ADPF, criada com o objetivo de complementar o sistema de proteo da CF, constitui instrumento de controle concentrado de constitucionalidade a ser ajuizado unicamente no STF. d) A ADPF pode ser ajuizada mesmo quando houver outra ao judicial ou recurso administrativo eficaz para sanar a lesividade que se pretende atacar, em observncia ao princpio da indeclinabilidade da prestao judicial.

3 - Q180994 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 23 REGIO (MT) - Analista Judicirio - Estatstica / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal; ) No que concerne ao impedimento e suspeio, previstos na Lei no 9.784/1999, correto afirmar:

a) O indeferimento de alegao de suspeio poder ser objeto de recurso, com efeito suspensivo. b) A omisso do dever de comunicar o impedimento constitui falta de natureza leve, para efeitos disciplinares. c) No pode ser arguida a suspeio de servidor que tenha inimizade notria com algum dos interessados. d) impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse indireto na matria. e) No est impedido de atuar em processo administrativo o servidor que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado.

4 - Q179506 ( Prova: TRT 8R - 2009 - TRT - 8 Regio (PA e AP) - Juiz - 1 fase - 1 etapa / Direito Internacional Pblico / OIT; ) Das 183 Convenes da OIT aprovadas at junho de 2001, as deliberaes da estrutura tripartite da OIT designaram oito como fundamentais, as quais integram a Declarao de Princpios Fundamentais e Direitos no Trabalho da OIT (1998). Estas convenes devem ser ratificadas e aplicadas por todos os Estados Membros da OIT. So estas: n 29 Trabalho forado (1930); n 87 Liberdade sindical e proteo do direito de sindicalizao(1948); n 98 Direito de sindicalizao e de negociao coletiva (1949); n 100 Igualdade de remunerao (1951); n 105 Abolio do trabalho forado (1957); n 111 Discriminao (emprego e ocupao) (1958); n 138 Idade Mnima (1973) e n 182 Piores Formas de Trabalho Infantil (1999): defende a adoo de medidas imediatas e eficazes que garantam a proibio e a eliminao das piores formas de trabalho infantil. Considerando tal assertiva, assinale a alternativa correta.

a) tipificado como atividades abrangidas pela descrio de Piores Formas de Trabalho Infantil: A utilizao, o recrutamento ou a oferta de crianas para a prostituio, a produo de pornografia ou atuaes pornogrficas. O trabalho em empresas circenses, em funes de bilheteiro ou vendedor e outras semelhantes. A utilizao, recrutamento ou a oferta de crianas para a realizao de atividades ilcitas, em particular a produo e o trfico de entorpecentes, tais como definidos nos tratados internacionais pertinentes. O trabalho que, por sua natureza ou pelas condies em que realizado, suscetvel de prejudicar a sade, a segurana ou a moral das crianas. b) A Conveno n 98 da OIT trata sobre a aplicao dos princpios do direito de sindicalizao e de negociao coletiva da OIT, com relao aos trabalhadores em geral, inclusive os funcionrios a servio do Estado, com exceo dos militares e suas organizaes sindicais. Esta conveno fixa que os trabalhadores, gozaro de adequada proteo contra atos de discriminao com relao a seu emprego, sendo que essa proteo aplicar-se- especialmente a atos que visem: 1) sujeitar o emprego de um trabalhador condio de que no se filie a um sindicato ou deixe de ser membro de um sindicato; 2) causar a demisso de um trabalhador ou prejudic-lo de outra maneira por sua filiao a um sindicato ou por sua participao em atividades sindicais fora das horas de trabalho ou, com o consentimento do empregador, durante o horrio de trabalho. c) A Conveno n 100 da OIT estabelece proposies relativas ao princpio da igualdade de remunerao de homens e mulheres trabalhadores por trabalho de igual valor. Neste sentido, todo Pas- membro dever, por meios adaptados aos mtodos em vigor

8

para a fixao das taxas de remunerao, incentivar e, na medida em que isto compatvel com os ditos mtodos, assegurar a aplicao, a todos os trabalhadores, do princpio da igualdade de remunerao de mo de obra masculina e mo de obra feminina por trabalho de igual valor. Para os fins da Conveno o termo remunerao compreende o vencimento ou salrio normal, bsico ou mnimo, e quaisquer vantagens adicionais pagas, direta ou indiretamente, pelo empregador ao trabalhador em espcie ou in natura, e resultantes do emprego. Para os fins da Conveno o termo igualdade corresponde a uma situao de fato onde a mo de obra feminina no sofra discriminao em virtude do sexo, sendo permitida a adoo de polticas de incluso, com incentivo a contratao de mo de obra feminina, com equivalncia de remunerao com a mo de obra masculina, em trabalho de igual valor.

d) A Conveno n 111 da OIT dispe sobre a discriminao em matria de emprego e profisso. Para os fins da Conveno, o termo "discriminao" compreende: 1) toda distino, excluso ou preferncia, com base em raa, cor, sexo, religio, opinio poltica, nacionalidade ou origem social, que tenha por efeito anular ou reduzir a igualdade de oportunidade ou de tratamento no emprego ou profisso; 2) qualquer outra distino, excluso ou preferncia que tenha por efeito anular ou reduzir a igualdade de oportunidade ou tratamento no emprego ou profisso, conforme pode ser determinado pelo Pas-membro, aps consultar organizaes representativas de empregadores e de trabalhadores, se as houver, e outros organismos adequados. No so consideradas discriminatrias medidas especiais de proteo ou de assistncia providas em outras convenes ou recomendaes adotadas pela Conferncia Internacional do Trabalho. Tambm no sero consideradas discriminatrias quaisquer medidas que afetem uma pessoa sobre a qual recaia legtima suspeita de estar se dedicando ou se achar envolvida em atividades prejudiciais segurana do Estado, contanto que pessoa envolvida assista o direito de apelar para uma instncia competente de acordo com a prtica nacional. e) A Conveno n 138 que dispe sobre a idade mnima para admisso de emprego considera ser aplicvel, no mnimo, s seguintes atividades: minerao e pedreira; indstria manufatureira; construo; eletricidade, gua e gs; servios sanitrios; transporte, armazenamento e comunicaes; plantaes, outros empreendimentos agrcolas de fins comerciais, propriedades familiares e de pequeno porte que produzam para o consumo local, mesmo que no empreguem regularmente mo de obra remunerada. Todavia, a Conveno inaplicvel a trabalho feito por crianas e jovens em escolas de educao vocacional ou tcnica ou em outras instituies de treinamento em geral ou a trabalho feito por pessoas de no mnimo quatorze anos de idade em empresas em que esse trabalho for executado dentro das condies prescritas pela autoridade competente, aps consulta com as organizaes de empregadores e de trabalhadores, onde as houver, e constituir parte integrante de: a) curso de educao ou treinamento pelo qual principal responsvel uma escola ou instituio de treinamento; b) programa de treinamento principalmente ou inteiramente numa empresa, que tenha sido aprovado pela autoridade competente, ou c) programa de orientao vocacional para facilitar a escolha de uma profisso ou de especialidade de treinamento.

5 - Q179539 ( Prova: TRT 8R - 2009 - TRT - 8 Regio (PA e AP) - Juiz - 1 fase - 2 etapa / Direito Processual do Trabalho / Ao Rescisria; ) Consoante as smulas da jurisprudncia do TST, assinale a opo incorreta:

a) Na ao rescisria, a revelia no produz o efeito da confisso tendo em visa que o que se ataca na ao a sentena, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada, questo, portanto, de ordem pblica. b) Em se tratando de rescisria de rescisria, o vcio apontado deve nascer na deciso rescindenda, no se admitindo a rediscusso do acerto do julgamento da rescisria anterior. Assim, no se admite rescisria calcada em violao literal disposio de lei para discusso, por m aplicao dos mesmos dispositivos, tidos por violados na rescisria anterior, bem como para argio de questes inerentes ao rescisria primitiva. c) A contagem do qinqdio para apresentao dos originais de recurso interposto por intermdio de fac-smile comea a fluir do dia subseqente ao trmino do prazo recursal, nos termos do artigo 2 da Lei n. 9.800/1999, e no do dia seguinte interposio do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo. No se tratando a juntada dos originais de ato que dependa de notificao, pois a parte, ao interpor o recurso, j tem cincia de seu nus processual, no se aplica a regra do artigo 184 do CPC quanto ao dies a quo, podendo coincidir com sbado, domingo ou feriado. d) Tendo a deciso monocrtica de provimento ou denegao de recurso, prevista no art. 557 do CPC, contedo decisrio definitivo e conclusivo da lide, comporta ser esclarecida pela via dos embargos de declarao, em deciso aclaratria, tambm monocrtica, quando se pretende to-somente suprir obscuridade ou contradio, e no modificao do julgado. Postulando o embargante efeito modificativo, os embargos declaratrios devero ser submetidos ao pronunciamento do Colegiado, convertidos em agravo, em face dos princpios da fungibilidade e celeridade processual. e) Tratando-se de pedido de diferena de complementao de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrio aplicvel a parcial, no atingindo o direito de ao, mas, to-somente, as parcelas anteriores ao qinqnio, sendo, porm, total a prescrio nas hipteses em que o pagamento da complementao jamais ocorreu, e comea a fluir o prazo a partir da concesso da aposentadoria.

6 - Q173515 ( Prova: CESGRANRIO - 2011 - Petrobrs - Tcnico de Enfermagem do Trabalho / Segurana e Sade no Trabalho )

9

De acordo com a Portaria n 1.339/1999/MS, so doenas infecciosas e parasitrias relacionadas ao trabalho, EXCETO

a) tuberculose. b) dengue clssico. c) malria. d) candidase. e) hansenase.

7 - Q177178 ( Prova: CESGRANRIO - 2011 - Transpetro - Mdico do Trabalho Jnior / Medicina do Trabalho ) O trabalho uma atividade humana, de carter social e , ao mesmo tempo, um dos mais preciosos recursos de adaptao do indivduo ao meio ambiente. VERONEZI, Roberto apud Vieira (1995.2000) Com essa proposta social, introduzida pela Lei n 7.853/1989 e modificada pelos Decretos nos 3.298/1999 e 5.296/2004, o Mdico do Trabalho dever conhecer as leses auditivas com os respectivos nveis audiomtricos para promover a insero de deficientes no mercado de trabalho. O amparo legal reconhece, respectivamente, a leso auditiva e o registro audiomtrico como:

a)

b)

c)

d)

e)

8 - Q177300 ( Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - prova 2 / Direito Comercial (Empresarial) / Sociedade Empresria; )

10

XYZ Produtos Alimentcios Ltda. uma sociedade empresria, regularmente inscrita no rgo competente desde 1999, cujo objeto constitui a explorao do ramo de alimentos. Com slido nome no mercado, localizada em um ponto empresarial altamente valorizado no Estado do Rio de Janeiro, detentora de valiosa marca e linhas de crdito pr-aprovadas nos melhores bancos do Estado sua disposio, os scios decidem, por maioria absoluta, fazer a cesso do estabelecimento, aproveitando tima proposta oferecida por um empresrio que j atua no mesmo ramo. Em relao ao estabelecimento, assinale a afirmativa correta.

a) A sociedade empresria XYZ Produtos Alimentcios Ltda. responde de forma subsidiria por eventuais dbitos existentes anteriormente cesso apontada. b) Para ser considerada eficaz, a cesso indispensvel expressa autorizao dos credores existentes quela poca, ainda que a sociedade possua bens suficientes para solver o seu passivo. c) O contrato de cesso produz efeitos em relao a terceiros desde a sua averbao margem da inscrio da sociedade no Registro Pblico de Empresas Mercantis, no caso, a cargo da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, independente de a publicao ocorrer na imprensa oficial. d) A sociedade empresria XYZ Produtos Alimentcios Ltda. no pode fazer concorrncia ao empresrio adquirente, pelo prazo de 2 (dois) anos, salvo se obtida autorizao expressa. e) A cesso dos crditos referentes ao estabelecimento transferido produz efeitos em relao aos respectivos devedores, desde o momento da publicao da transferncia, somente ficando exonerado se, de boa- f, paga ao cedente.

9 - Q174108 ( Prova: COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Assistente de Administrao / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal; ) Com relao Lei do Processo Administrativo Federal, Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com alteraes posteriores, assinale a opo incorreta.

a) A intimao no processo administrativo observar a antecedncia mnima de trs dias quanto data de comparecimento. b) legitimado como interessado no processo administrativo a pessoa ou a associao legalmente constituda quanto a direitos ou interesses difusos. c) No podem ser objeto de delegao a edio de atos de carter normativo, a deciso de recursos administrativos e as matrias de competncia exclusiva do rgo ou autoridade. d) No processo administrativo ser observada a adoo de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurana e respeito aos direitos dos administrados. e) A avocao difere da delegao por ser esta informada pela desnecessidade de subordinao hierrquica entre o delegante e o delegado, desde que no exista bice legal, e pela responsabilizao conjunta do delegante e do delegado. Por outro lado, na avocao necessria a existncia de subordinao hierrquica e o regime de responsabilizao incide somente sobre a autoridade que avocou a competncia.

ATENO: Esta questo foi anulada pela banca que organizou o concurso.") 10 - Q95001 ( Prova: CESPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal; ) Com relao a prescrio e decadncia no mbito da administrao pblica, assinale a opo correta.

a) Suponha que tenha sido publicado no Dirio Oficial da Unio, em 5/3/1995, a aposentadoria de determinado servidor, e que o TCU tenha negado registro a essa aposentadoria, conforme acrdo publicado no dia 1.//2/2003. Nessa situao, conforme entendimento do STJ, decaiu o direito do TCU em negar tal registro, j que foi ultrapassado o prazo de 5 anos previsto na Lei n. 9.784/1999 e no houve m-f do aposentado. b) Considere que uma farmcia tenha recebido uma multa da Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria por ter adulterado determinado medicamento, visando diminuir o seu custo, fato esse que caracteriza infrao administrativa e, ao mesmo tempo, crime. Nessa situao, o prazo prescricional da multa administrativa no levar em considerao o prazo prescricional previsto para o crime.

11

c) Considere que um processo administrativo no qual se apure a infrao ao poder de polcia esteja paralisado em determinado rgo h mais de trs anos, esperando a deciso da autoridade competente. Nessa situao, no incidir a prescrio, que, na hiptese, de cinco anos. d) Suponha que um ato administrativo tenha sido praticado em 22/8/2000 e que, em 4/5/2004, tenha sido instaurado processo administrativo visando impugnar a sua validade, o qual foi concludo em 23/8/2006. Suponha, ainda, que, em 25/3/2007, esse ato tenha sido anulado. Nessa situao, mesmo considerando que houve boa-f e que esse ato trouxe vantagens econmicas para a pessoa do seu destinatrio, no ocorreu a decadncia do direito de se anul-lo, j que houve interrupo do prazo. e) No mbito do estado do Esprito Santo, o prazo prescricional da pretenso punitiva da administrao em aplicar as sanes legais previstas diante das infraes cometidas pelos respectivos servidores pblicos do seu regime estatutrio tem como termo inicial a data do conhecimento do fato irregular por ele cometido.

GABARITOS: 1-D 2-C 3-D 4-D 5-D 6-E 7-D 8-E 9-E 10 - D

11 - Q95009 ( Prova: CESPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal; ) No que se refere Lei do Processo Administrativo (Lei n. 9.784/1999), assinale a opo correta.

a) Se determinado ato for praticado com base em parecer jurdico, dever constar desse ato a transcrio daquela motivao, no sendo suficiente a mera referncia ao anterior parecer. b) Pessoa absolutamente incapaz, de 10 anos de idade, tem legitimidade para instaurar processo relativo a pedido de concesso de penso, decorrente da morte do titular, nessa situao, independentemente de estar devidamente representada. c) Na hiptese de deciso administrativa contrariar enunciado da smula vinculante, caber autoridade prolatora da deciso impugnada, se no a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso autoridade superior, as razes da aplicabilidade ou inaplicabilidade da smula, conforme o caso. d) Suponha que um servidor pblico tenha recebido uma delegao de poderes e, com base nela, tenha editado determinado ato. Nessa situao, como houve delegao, eventual impugnao judicial ao ato deve ser feita contra a autoridade delegante. e) A deciso proferida em recurso administrativo no poder prejudicar a situao da pessoa do recorrente.

12 - Q98150 ( Prova: CESPE - 2009 - IBRAM-DF - Advogado / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal; ) A Lei n. 4.717/1965, ao regular a ao popular, estabelece, em seu art. 2., as hipteses de nulidade de atos lesivos ao patrimnio das entidades definidas em seu art. 1.. A doutrina administrativista majoritria utiliza aquele dispositivo como norteador da definio dos elementos dos atos administrativos e das situaes de invalidade. A respeito dos atos administrativos, invalidade e controle, julgue os prximos itens. Consoante disposto na Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo, a administrao tem o dever de anular os atos administrativos eivados de vcio de legalidade, no exerccio de sua autotutela, podendo convalidar aqueles que apresentem defeitos sanveis, desde que no acarretem leso ao interesse pblico e nem prejuzo a terceiros.

( ) Certo

( ) Errado

13 - Q156889 ( Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 1 - Primeira Fase (Jun/2010) / Direito Constitucional / Controle de Constitucionalidade; ) Assinale a opo correta a respeito da medida cautelar em sede de ao direta de inconstitucionalidade, de acordo com o que dispe a Lei n. 9.868/1999.

a) Tal medida no poder ser apreciada em perodo de recesso ou frias, visto que imperioso que seja concedida por deciso da maioria absoluta dos membros do STF, aps a audincia dos rgos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado.

12

b) Essa medida cautelar s poder ser concedida se ouvidos, previamente, o advogado-geral da Unio e o procurador-geral da Repblica. c) A deciso proferida em sede de cautelar, seja ela concessiva ou no, ser dotada de eficcia contra todos, com efeito ex nunc, salvo se o STF entender que deva conceder-lhe eficcia retroativa. d) O relator, em face da relevncia da matria e de seu especial significado para a ordem social e a segurana jurdica, poder, aps a prestao das informaes e a manifestao do advogado-geral da Unio e do procurador-geral da Repblica, sucessivamente, submeter o processo diretamente ao STF, que ter a faculdade de julgar definitivamente a ao.

14 - Q152101 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5 REGIO - Juiz / Direito Processual Penal / Da Competncia; Habeas Corpus; ) No que se refere a delao premiada, interceptao telefnica, habeas corpus, conexo e jurisdio, assinale a opo correta.

a) Tem sido reiteradamente aceita, conforme a jurisprudncia do STJ, a utilizao do habeas corpus, inclusive como substitutivo de recurso prprio e, em respeito ao princpio constitucional da celeridade processual, para o reconhecimento de nulidades (error in procedendo), mesmo aps o trnsito em julgado da ao penal e ainda que j cumprida a condenao, desde que a prova se mostre de plano. b) Conforme entendimento dos tribunais superiores, suficiente, para a configurao da conexo instrumental, a mera convenincia no simultaneus processus, dispensando-se vnculo objetivo entre os diversos fatos criminosos. c) Uma das caractersticas da jurisdio a substitutividade, segundo a qual o Poder Judicirio, por meio do Estado-juiz, substitui as partes em litgio para pr fim aos conflitos de interesse nas relaes sociais; de acordo com o princpio da imutabilidade, ou definitividade, aps a ocorrncia da coisa julgada, salvo a hiptese de reviso criminal, a sentena no pode ser alterada. d) O sistema geral de delao premiada est previsto na Lei n. 9.807/1999, e, apesar da previso em outras leis, os requisitos gerais ali estabelecidos devem ser preenchidos para a concesso do benefcio, que, conforme as condicionantes legais, assume a natureza jurdica de perdo judicial, o que implica a extino da punibilidade, ou de causa de diminuio de pena. e) Tratando-se de investigao de fatos delituosos, a interceptao telefnica no deve ultrapassar o prazo de seis meses, devendo o pedido de renovao do prazo desse procedimento ser avaliado motivadamente pelo juzo processante, considerandose os relatrios apresentados pela polcia.

15 - Q152148 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5 REGIO - Juiz / Direito Administrativo / Entidades paraestatais - Terceiro Setor; ) Entre os setores do Estado, destaca-se o denominado terceiro setor conceito surgido com a reforma do Estado brasileiro , que compreende os servios no exclusivos do Estado e abrange a atuao simultnea do Estado com outras organizaes privadas e no estatais, como as organizaes sociais (OSs) e as organizaes da sociedade civil de interesse pblico (OSCIPs). Considerando as semelhanas e as diferenas entre essas duas entidades paraestatais, assinale a opo correta.

a) O poder pblico deve celebrar contrato de gesto com a OSCIP. b) O processo de habilitao de OS deve tramitar no Ministrio da Justia. c) As OSs so regidas pela Lei n. 9.790/1999. d) As OSCIPs so regidas pela Lei n. 9.637/1998. e) Nem a OS nem a OSCIP podem ter fim lucrativo ou econmico.

16 - Q152087 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5 REGIO - Juiz / Direito Previdencirio / Princpios da seguridade social; ) Em relao s fontes e princpios e eficcia e interpretao das normas de seguridade, assinale a opo correta.

a) Com base no princpio constitucional de irredutibilidade do valor dos benefcios, no se admite reduo do valor nominal do benefcio previdencirio pago em atraso, exceto na hiptese de ndice negativo de correo para os perodos em que ocorra deflao.

13

b) As fontes formais do direito previdencirio consistem nos fatores que interferem na produo de suas normas jurdicas, como, por exemplo, os fundamentos do surgimento e da manuteno dos seguros sociais e os costumes no mbito das relaes entre a autarquia previdenciria no caso, o INSS e o segurado. c) Havendo antinomia entre norma principiolgica e norma infraconstitucional, a questo se resolve pela sobreposio da norma constitucional legal, razo pela qual o STF declarou a inconstitucionalidade formal da Lei n. 9.876/1999, na parte que estendeu o salrio-maternidade s contribuintes individuais, sob o argumento de que a CF somente prev o benefcio expressamente s empregadas urbanas, rurais e domsticas e s trabalhadoras avulsas. d) Diante de aparente antinomia entre normas principiolgicas ou constitucionais, no correto, segundo a doutrina dominante, falar-se em conflito, mas em momentneo estado de tenso ou de mal-estar hermenutico, cuja soluo no se d pela excluso de uma norma do ordenamento jurdico, como ocorre com as regras em geral, mas pela ponderao entre os princpios, em cada caso concreto. e) A interpretao teleolgica das normas previdencirias consiste na anlise da norma no contexto desse ramo do direito ou do ordenamento jurdico como um todo, e no, isoladamente. Busca-se, com isso, a integrao da norma com os princpios norteadores e demais institutos aplicveis.

17 - Q153110 ( Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Rede e Suporte / Segurana da Informao / Norma ISO 17799 e 27001; ) No contexto do histrico do modelo que abrange as normas NBR ISO/IEC 27001 e NBR ISO/IEC 27002, INCORRETO afirmar:

a) Em 1995, a BS7799 foi aperfeioada pela comunidade de TI britnica, dando origem BS7799:1995 parte 1. b) Em 1999, a primeira reviso da BS7799 resulta na BS7799:1999 parte 1, que foi proposta como norma ISO, dando origem no ano de 2000, ISO/IEC 17799:2000. c) Em 2002 foi lanada a norma BS7799 parte 2. d) Em 2005, a BS7799-2:2002 transformou-se na ISO/IEC 27001:2005. e) Em 2007, a ISO/IEC 17799-1:2005 sofreu correes e transformou-se na ISO/IEC 27002, tendo como objetivo a implantao de um SGSI, considerando controles selecionados a partir da ISO/IEC 27001.

18 - Q120686 ( Prova: PUC-PR - 2010 - COPEL - Advogado Jnior / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal; ) De acordo com a resoluo da ANEEL, n 233, de 1 4 de julho de 1998, analise as assertivas e assinale a CORRETA: Os processos administrativos observaro o disposto na Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e, dentre outros, os seguintes critrios: I. Atuao conforme a lei, a jurisprudncia administrativa em vigor, a doutrina e os costumes. II. Objetividade no atendimento do interesse pblico, vedada a promoo pessoal de agentes ou autoridades. III. Atuao segundo padres ticos de probidade, decoro e boa-f. IV. divulgao oficial dos atos administrativos, sem ressalvas. V. Adequao entre meios e fins, vedada a imposio de obrigaes, restries e sanes em medida superior quelas estritamente necessrias ao atendimento do interesse pblico; VI. Indicao dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a deciso.

a) I, II, III e IV. b) II, III, V e VI. c) III, IV, V e VI. d) I, III, V e VI.

14

e) II, IV, V e VI.

19 - Q116069 ( Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Contador / Contabilidade Geral / Ajustes: Valor presente e Valor justo; ) O princpio contbil do custo histrico no reflete o valor de uma empresa em determinado dia, a no ser no momento histrico de seu registro inicial. A utilizao do fair value(valor justo) ou do valor de mercado, entretanto, pode oferecer dificuldades na prtica, embora, teoricamente, esses valores possam ser considerados mais aconselhveis do que a avaliao pelo custo histrico. H. Franco. A contabilidade da era da informao: In: Temas discutidos no XV Congresso Mundial de Contadores de Paris. So Paulo: Atlas, 1999, p. 284 (com adaptaes). Refletindo a discusso em torno da questo da avaliao dos itens patrimoniais, recentes alteraes na Lei n. 6.404/1976 introduziram o conceito de valor justo de itens do ativo, conceito que possui aplicaes variadas, dependendo do ativo que se quer avaliar. Acerca desse tema, assinale a opo correta.

a) Para estoques em geral, o valor justo o custo de reposio. b) Para bens do ativo imobilizado, o valor justo o preo de transferncia. c) Para as matrias-primas, o valor justo o preo lquido de realizao por venda no mercado. d) Para instrumentos financeiros sem mercado ativo, o valor justo o valor obtido por meio de modelos matemtico-estatsticos de precificao. e) O valor que se pode obter em um mercado ativo, decorrente de transao no compulsria realizada entre partes independentes, o conceito de valor justo para mercadorias destinadas venda.

20 - Q116089 ( Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Contador / Direito Previdencirio / Contagem recproca de tempo de contribuio; ) A Constituio Federal de 1988, mesmo aps as reformas das Emendas n. 20/1998 e n. 41/2003, ainda permite a contagem recproca de tempo de servio entre os diversos RPPSs (Unio, estados, DF e municpios) e entre estes e o RGPS. Havendo a mudana de regime, os diversos regimes se compensaro financeiramente nos termos da Lei n. 9.796/1999. Fbio Zambitte Ibrahim. Curso de direito previdencirio, 12. ed., p. 670 (com adaptaes). Em relao denominada contagem recproca, assinale a opo correta.

a) O servidor pblico ex-celetista tem direito contagem de tempo de servio exercido em condies especiais na forma da legislao anterior, ou seja, com o acrscimo previsto na legislao. b) O tempo de servio rural anterior vigncia da Lei n. 8.213/1991, sem contribuies previdncia social, pode ser utilizado para contagem recproca, com a finalidade de obteno da aposentadoria em outro RPPS. c) permitida a contagem de tempo de servio pblico com o de atividade privada, quando concomitantes. d) O tempo de servio para o RPPS deve ser comprovado por meio de certido emitida pelo INSS. e) Pode ser contado o tempo de servio anterior ou posterior obrigatoriedade de filiao previdncia social, mediante indenizao da contribuio correspondente ao perodo respectivo.

GABARITOS: 11 - C 12 - C 13 - D 14 - D 15 - E 16 - D 17 - E 18 - B 19 - D 20 - E

21 - Q133272 ( Prova: CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Administrador / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal; ) No que tange ao processo administrativo federal, julgue os itens a seguir.

15

Consoante o princpio da autotutela, consagrado na Lei n. 9.784/1999, a administrao deve anular seus prprios atos de contedo decisrio, quando eivados de vcio de legalidade.

( ) Certo

( ) Errado

22 - Q129215 ( Prova: FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 2 - Primeira Fase (Set/2010) / Direito Administrativo / Lei n 8.1121990 - Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Federais; Processo Administrativo Federal; ) Em determinado procedimento administrativo disciplinar, a Administrao federal imps, ao servidor, a pena de advertncia, tendo em vista a comprovao de ato de improbidade. Inconformado, o servidor recorre, vindo a Administrao, aps lhe conferir o direito de manifestao, a lhe impor a pena de demisso, nos termos da Lei n 8112/90 e da Lei 9784/98. Com base no fragmento acima, correto afirrmar que a Administrao Federal

a) agiu em desrespeito aos princpios da eficincia e da instrumentalidade, autorizativos da reforma em prejuzo do recorrente, desde que no imponha pena grave. b) agiu em respeito aos princpios da legalidade e autotutela, autorizativos da reforma em prejuzo do recorrente. c) no observou o princpio da dignidade da pessoa humana, trazendo equivocada reforma em prejuzo do recorrente. d) no observou o princpio do devido processo legal, trazendo equivocada reforma em prejuzo do recorrente.

23 - Q110139 ( Prova: FGV - 2010 - FIOCRUZ - Tecnologista em Sade - Arquivologia / Arquivologia / ISAD (G); ) A Norma Geral Internacional de Descrio Arquivstica - ISAAD (G), 2. edio, adotada pelo Comit de Normas de Descrio em Estocolmo, (1999) esclarece que as regras contidas na norma no do orientao para a descrio de documentos:

a) de valor secundrio. b) especializados. c) em suporte miditico. d) especiais. e) permanentes.

24 - Q129873 ( Prova: CESGRANRIO - 2009 - TermoMaca - Engenheiro de Segurana / Segurana e Sade no Trabalho ) Em 1999 foi publicada uma norma internacional reconhecida para Gesto de Segurana e Sade Ocupacional, que permitisse a sua avaliao e certificao nas indstrias. Essa norma a

a) OHSAS 18001 b) NPR 5001 c) ISA 20000 d) BS 8800 e) ISO 14000

25 - Q121342 ( Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Servios de Notas e de Registros - Critrio Remoo / Atualidades / Conhecimentos Gerais; )

16

A Estao Jlio Prestes foi reformada para, desde 1999, abrigar a sede

a) do Tribunal de Justia de So Paulo. b) do Governo do Estado de So Paulo. c) da Prefeitura do Municpio de So Paulo. d) da Orquestra Sinfnica do Estado de So Paulo.

26 - Q119189 ( Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social / Direito Previdencirio / Contagem recproca de tempo de contribuio; ) A Constituio Federal de 1988, mesmo aps as reformas das Emendas n. 20/1998 e n. 41/2003, ainda permite a contagem recproca de tempo de servio entre os diversos regimes prprios de previdncia (Unio, estados, Distrito Federal e municpios) e entre estes e o RGPS. Havendo a mudana de regime, os diversos regimes se compensaro financeiramente nos termos da Lei n. 9.796/1999. Fbio Zambitte Ibrahim. Curso de direito previdencirio, 12. ed., p. 670. Em relao denominada contagem recproca, assinale a opo correta.

a) O servidor pblico ex-celetista tem direito contagem de tempo de servio exercido em condies especiais na forma da legislao anterior, ou seja, com o acrscimo previsto na legislao. b) O tempo de servio rural anterior vigncia da Lei n. 8.213/1991, sem contribuies previdncia social, pode ser utilizado para contagem recproca, com a finalidade de obteno da aposentadoria em outro regime prprio de previdncia. c) permitida a contagem de tempo de servio pblico com o de atividade privada, quando concomitantes. d) O tempo de servio para o regime prprio de previdncia deve ser comprovado por meio de certido emitida pelo INSS. e) Pode ser contado o tempo de servio anterior ou posterior obrigatoriedade de filiao previdncia social, mediante indenizao da contribuio correspondente ao perodo respectivo.

ATENO: Esta questo foi anulada pela banca que organizou o concurso.") 27 - Q101481 ( Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz / Direito Tributrio / Crdito Tributrio; Garantias e Privilgios do Crdito Tributrio.; Lanamento; Processo Judicial Tributrio; )

Com referncia situao hipottica descrita no texto e ao crdito tributrio, assinale a opo correta.

a) O lanamento tributrio em tela no poderia basear-se nas informaes obtidas pelo fisco estadual perante a instituio financeira relativas aos fatos geradores ocorridos antes de 2001, j que a lei complementar que permite a ampliao dos poderes de investigao no poderia ser aplicada retroativamente.

17

b) Considerando-se que o lanamento ocorreu em dezembro de 2005, no poderiam ser includos no lanamento os fatos geradores relativos ao ICMS ocorridos nos anos de 1998 e 1999, diante da decadncia do direito de constituio do crdito tributrio. c) Como j h ao executiva em curso, o juzo que conhecer da ao declaratria somente poder conceder a tutela antecipada, com vistas suspenso da exigibilidade do crdito tributrio, se o sujeito passivo apresentar o comprovante do depsito do montante integral e em dinheiro ou prestar cauo. d) Se for requerida na ao em tela, o juiz poder conceder a tutela antecipada para autorizar a compensao do referido dbito, com outros crditos do sujeito passivo com o estado do Tocantins, at que sobrevenha o trnsito em julgado.

28 - Q112145 ( Prova: CESPE - 2010 - INMETRO - Analista - Medicina do Trabalho / Medicina do Trabalho ) Com relao norma OHSAS (Occupational Health & Safety Advisory Services) 18001, assinale a opo correta.

a) Essa norma foi publicada pela International Organization for Standardization (ISO), juntamente com a International Labor Organization (ILO), como um guia de gesto em segurana e sade ocupacional. b) A primeira verso da norma em apreo foi publicada em 1999, em substituio norma OHSAS 18000, de 1996. c) A norma em questo visa criar um padro a partir do qual os sistemas de gesto de segurana e sade ocupacional (SGSSO) possam ser avaliados e certificados. d) Essa norma estabelece requisitos de desempenho e detalha o desenvolvimento dos SGSSOs. e) Os requisitos dessa norma foram definidos de modo a serem incorporados por empresas cujos SGSSOs sejam compatveis com as normas ISO 14001, de 2004, e ISO 9000, de 2005.

29 - Q111484 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 23 REGIO (MT) - Tcnico Judicirio - rea Administrativa / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal; ) Nos processos administrativos, na forma preconizada pela Lei n 9.784/1999, sero observados, entre outros, os critrios de

a) atendimento a fins de interesse geral, com possibilidade de renncia parcial de poderes ou competncias, ainda que sem autorizao legal. b) interpretao da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim pblico a que se dirige, vedada aplicao retroativa de nova interpretao. c) objetividade no atendimento do interesse pblico, sendo possvel a promoo pessoal de agentes ou autoridades. d) adequao entre meios e fins, com possibilidade de imposio de obrigaes em medida superior quelas estritamente necessrias ao atendimento do interesse pblico. e) proibio de cobrana, em qualquer hiptese, de despesas processuais.

30 - Q109600 ( Prova: ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova 2 / Gesto de Pessoas / Treinamento e Desenvolvimento; Aprendizagem Organizacional; Educao Corporativa; ) Conforme Meister (1999), em pesquisa do NTL Institute for Applied Behavioral Sciences, constatou-se taxa mdia de reteno de acordo com estratgias de aprendizagem, apresentada em uma pirmide conforme ordem crescente relacionada abaixo:

a) 5% Palestras, 10% Audiovisual, 20% Leitura, 30% Demonstraes, 50% Grupos de Discusso, 75% Ensinar os Outros/Uso Imediato, 80% Praticar Fazendo. b) 5% Leitura, 10% Palestras, 20% Audiovisual, 30% Grupos de Discusso, 50% Demonstraes, 75% Praticar Fazendo, 80% Ensinar os Outros/ Uso Imediato.

18

c) 5% Palestras, 10% Leitura, 20% Audiovisual, 30% Demonstraes, 50% Grupos de Discusso, 75% Praticar Fazendo, 80% Ensinar os Outros/ Uso Imediato. d) 5% Leitura, 10% Palestras, 20% Audiovisual, 30% Praticar Fazendo, 50% Grupos de Discusso, 75% Demonstraes, 80% Ensinar os Outros/ Uso Imediato. e) 5% Palestras, 10% Audiovisual, 20% Leitura, 30% Demonstraes, 50% Ensinar os Outros/ Uso Imediato, 75% Grupos de Discusso, 80% Praticar Fazendo.

GABARITOS: 21 - E 22 - B 23 - D 24 - A 25 - D 26 - E 27 - B 28 - C 29 - B 30 - C

31 - Q109605 ( Prova: ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova 2 / Gesto de Pessoas / Mudana organizacional; ) Segundo Meister (1999), a emergncia da organizao enxuta e flexvel provocou mudanas que representam demandas totalmente novas para os trabalhadores e exigem que eles dominem papis e qualificaes totalmente novos. Assinale a nica mudana correta.

a) Na liderana, de Autocrtica para Controladora. b) Na tecnologia, de Ferramentas para Desenvolver a Colaborao para Ferramentas para Desenvolver a Mente. c) Na organizao, de Hierarquia para Livre Estruturao. d) Na vantagem, de Custo para Tempo. e) Na fora de trabalho, de Homognea para Padronizada.

32 - Q104586 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 1 REGIO (RJ) - Analista Judicirio - Arquivologia / Arquivologia ) Examine o Ato n. 245, de 5 de agosto de 1999, e atribua a cada uma das partes numeradas direita o nome correto que tm, de acordo com sua anlise diplomtica.

19

Os campos de nmeros I a V correspondem, respectivamente, seguinte partio:

a) apresentao, considerao, determinao, clusulas e concluso. b) introduo, argumentao, notificao, medidas e perorao. c) qualificao inicial, motivao, resoluo, imposio e validao final. d) nominao, exposio de motivos, inteno, ressalva e encerramento protocolar. e) titulao, exposio, dispositivo, corroborao e protocolo final.

33 - Q102340 ( Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz / Direito Eleitoral / Lei n 9.504- Eleies; )

A Lei Eleitoral brasileira, Lei n. 9.504/1997, foi alterada, em 1999, mediante projeto de lei de iniciativa popular, para abrigar a instituio jurdica da captao de sufrgio, que se manifesta

a) na remunerao e gratificao de qualquer espcie a pessoal que preste servios a candidaturas. b) no pagamento de cach de artistas ou locutores de eventos relacionados a campanha eleitoral. c) no pagamento de aluguel de bens particulares para veiculao de propaganda eleitoral. d) no aluguel de local para a promoo de ato de campanha eleitoral. e) na promessa ao eleitor de emprego pblico com o fim de obter-lhe o voto.

20

34 - Q102271 ( Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz / Direito Administrativo / Controle da Administrao Pblica; )

Maria teve o seu pedido de aposentadoria no servio pblico federal acatado pelo seu rgo de origem, com base em parecer jurdico. No entanto, o TCU, no exerccio da sua competncia de apreciar tal ato, para fins de registro, entendeu pela sua ilegalidade. Com base na situao hipottica acima, julgue os itens a seguir, relativos a atos administrativos, processo administrativo e precedentes do STF. I - O ato de concesso de aposentadoria composto, uma vez que o TCU apenas aprecia a legalidade ou no do ato. II - Na situao considerada, conforme a Lei n. 9.784/1999, o prazo decadencial para que o TCU anule o ato de concesso da aposentadoria de 5 anos, j que houve boa-f de Maria e o ato questionado lhe foi favorvel. III - Na hiptese em questo, o TCU no poderia anular o referido ato sem proporcionar a Maria o direito constitucional da ampla defesa e do contraditrio. IV - As decises do TCU so vinculantes para a Administrao Pblica. A quantidade de itens certos igual a

a) 0. b) 1. c) 2. d) 3. e) 4.

35 - Q95645 ( Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivo de Polcia Civil / Direito Penal / Lei n 9.455, de 7 de Abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura); Lei n 9.455, de 7 de Abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura); ) Em relao aos crimes de tortura (Lei n. 9.455/1997) e ao Programa de Proteo a Vtimas e Testemunhas (Lei n. 9.807/1999), assinale a opo correta.

a) Um delegado da polcia civil que perceba que um dos custodiados do distrito onde chefe est sendo fisicamente torturado pelos colegas de cela, permanecendo indiferente ao fato, no ser responsabilizado criminalmente, pois os delitos previstos na Lei n. 9.455/1997 no podem ser praticados por omisso. b) A Lei n. 9.807/1999 no prev a concesso de perdo judicial para o acusado que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigao e o processo criminal, mas apenas a reduo de um a dois teros na pena do ru que tenha contribudo para a localizao da vtima com vida e na recuperao total ou parcial do produto da atividade criminosa. c) O programa de proteo de que trata a Lei n. 9.807/1999 exclusivo para vtimas ou testemunhas ameaadas, no podendo ser estendido aos parentes destas, sob pena de grave comprometimento dos recursos financeiros destinados a custear as despesas especficas de proteo. d) A pena para a prtica do delito de tortura deve ser majorada caso o delito seja cometido por agente pblico, ou mediante sequestro, ou ainda contra vtima maior de 60 anos de idade, criana, adolescente, gestante ou portadora de deficincia. e) Se um membro da Defensoria Pblica Estado do Rio Grande do Norte, integrante da Comisso Nacional de Direitos Humanos, for passar uma temporada de trabalho no Haiti pas que no pune o crime de tortura e l for vtima de tortura, no haver como aplicar a Lei n. 9.455/1997.

36 - Q98813 ( Prova: FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado / Direito do Trabalho / Equiparao Salarial; )

Joana, 25 anos, trabalha na empresa X desde janeiro de 2008, tendo sido promovida para a funo de secretria em Dezembro de 2010 com salrio mensal de R$ 1.000,00. Maria, 26 anos, trabalha na empresa desde Janeiro de 1999 e ocupa tambm a funo de secretria desde Janeiro de 2010, porm recebe salrio mensal de R$ 1.500,00. Mnica, 55 anos, trabalha na empresa desde Janeiro de 2007,

21

tambm exercendo a funo de secretria desde Julho de 2010, mediante salrio de R$ 1.500,00. Tendo em vista que todas exercem a mesma funo, para o mesmo empregador, na mesma localidade, Joana

a) no poder requerer a equiparao salarial tendo em vista que Maria trabalha na empresa desde Janeiro 1999 e Mnica desde Janeiro de 2007. b) poder requerer a equiparao salarial tendo como paradigmas Maria e Mnica. c) s poder requer a equiparao salarial tendo como paradigma apenas Mnica, tendo em vista que Maria trabalha na empresa h mais de dez anos. d) poder requerer a equiparao salarial tendo como paradigma apenas Maria, tendo em vista que Mnica possui mais de cinquenta anos de idade. e) poder requerer a equiparao salarial tendo como paradigma apenas Mnica, desde que notifique ne- cessariamente a empresa para que supra a irregu- laridade no prazo mximo de 48 horas e informe o ocorrido ao Sindicato da categoria.

37 - Q95356 ( Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal; ) A Lei Distrital n. 2.834/2001 estabeleceu que se aplicam aos atos e aos processos administrativos no mbito da Administrao direta e indireta do Distrito Federal, no que couber, as disposies da Lei Federal n. 9.784/1999. Nesse contexto, correto afirmar que, nos processos administrativos, no ser observado o critrio de

a) impulso, de ofcio, do processo administrativo, sem prejuzo de atuao dos interessados. b) observncia das formalidades essenciais garantia dos direitos dos administrados. c) proibio de cobrana de despesas processuais, salvo as previstas em lei. d) interpretao da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim pblico a que se dirige, vedada a aplicao retroativa de nova interpretao. e) necessidade de defesa tcnica por advogado em todas as fases do processo administrativo.

38 - Q95221 ( Prova: FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Planejamento e Oramento / Ingls / Interpretao de Textos; )

22

23

Based on the text II, mark the correct alternative.

a) The increase of almost 18% in the number of municipal public servants stands for an annual pattern in the whole country since 1999. b) The data collection called MUNIC 2002 started in 1999 and finished in 2002. c) Most of the municipal public servants are under a regime in which employers have to make a deposit in an employee account. These funds are administered by the federal government. d) A relation between number of inhabitants and tributary guiding principles was mentioned in the text. e) The text states that the increasing number of municipal public servants is of great concern to the Federal Government.

39 - Q93576 ( Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal; ) Tendo como fundamento a Lei n 9.784/1999, que rege o processo administrativo brasileiro, bem como o entendimento do STF acerca do que dispe essa lei, assinale a opo correta.

a) A falta de defesa tcnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a CF. b) Quando dados, atuaes ou documentos solicitados ao interessado forem necessrios apreciao de pedido formulado, o no atendimento no prazo fixado pela administrao para a respectiva apresentao importar julgamento desfavorvel ao administrado. c) Nos processos perante o TCU, asseguram-se o contraditrio e a ampla defesa quando da deciso puder resultar anulao ou revogao de ato administrativo que beneficie o interessado, como ocorre com a apreciao da legalidade do ato de concesso inicial de aposentadoria, reforma e penso.q d) Dados obtidos em interceptao de comunicaes telefnicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produo de prova em investigao criminal ou em instruo processual penal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relao s quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilcitos teriam despontado colheita dessa prova. e) constitucional a exigncia de depsito ou arrolamento prvios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

40 - Q93606 ( Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado / Direito Previdencirio / Regimes de Previdncia Social; ) Relativamente Lei n. 9.796/1999, que dispe sobre a compensao financeira entre o RGPS e os RPPSs dos servidores da Unio, dos estados, do DF e dos municpios, assinale a opo correta.

a) Considera-se regime de origem o regime previdencirio responsvel pela concesso e pagamento de benefcio de aposentadoria ou penso dela decorrente a segurado ou servidor pblico ou a seus dependentes com cmputo de tempo de contribuio no mbito do regime de origem. b) Todos os RPPSs dos servidores da Unio, dos estados, do DF e dos municpios devem possuir personalidade jurdica prpria. c) Os RPPSs de servidores da Unio, dos estados, do DF e dos municpios somente sero considerados regimes de origem quando o RGPS for o regime instituidor. d) A lei veda expressamente que os respectivos entes federados respondam, ainda que solidariamente, pelas obrigaes que caibam a cada regime previdencirio cumprir. e) responsabilidade de cada instituto de previdncia estadual e municipal, de forma descentralizada, exercer controle e manter cadastro atualizado de todos os benefcios objeto de compensao financeira, totalizando o quanto o INSS deve para cada RPPS de servidores, bem como o montante devido por cada um deles para o RGPS.

GABARITOS:

24

31 - D

32 - E

33 - E

34 - A

35 - D

36 - B

37 - E

38 - D

39 - D

40 - C

41 - Q87727 ( Prova: FCC - 2011 - TRF - 1 REGIO - Analista Judicirio - rea Administrativa / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal; ) No que concerne comunicao dos atos, prevista na Lei n 9.784/1999, correto afirmar que

a) os atos do processo que resultem para o interessado em imposio de deveres, nus, sanes ou outras restries devem ser objeto de intimao, o mesmo no ocorrendo para os atos de outra natureza, ainda que de interesse do administrado. b) a intimao pode ser efetuada por cincia no processo, por via postal com aviso de recebimento, ou ainda, por telegrama, no sendo cabvel por outro meio, ainda que assegure a certeza da cincia do interessado. c) no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domiclio indefinido, a intimao deve ser efetuada por meio de publicao oficial. d) as intimaes sero nulas quando feitas sem observncia das prescries legais, e o comparecimento do administrado no supre sua falta ou irregularidade. e) a intimao observar a antecedncia mnima de cinco dias teis quanto data de comparecimento.

42 - Q87726 ( Prova: FCC - 2011 - TRF - 1 REGIO - Analista Judicirio - rea Administrativa / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal; ) No processo administrativo, previsto na Lei n 9.784/1999,

a) no pode ser objeto de delegao a deciso de recursos administrativos. b) o ato de delegao no pode conter ressalva de exerccio da atribuio delegada. c) o ato de delegao e sua revogao no necessitam ser publicadas no meio oficial. d) o ato de delegao no poder ser revogado a qualquer tempo, tendo em vista a ocorrncia do instituto da precluso. e) a avocao temporria de competncia atribuda a rgo hierarquicamente inferior admitida como regra, entretanto, deve ser devidamente justificada.

43 - Q87522 ( Prova: COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Pedagogo / Pedagogia ) Os estudos sobre Currculo apresentam uma discusso estabelecida entre o currculo escolar oficial e o currculo oculto. Segundo SILVA (1999), o que se aprende no currculo oculto so fundamentalmente atitudes. Neste sentido, o currculo oculto constitui-se (Assinale a opo correta.)

a) das orientaes dadas pelas famlias. b) dos comportamentos adquiridos pelos alunos, mediados pelos conhecimentos escolares. c) de um conjunto de disciplinas definidas para curso de um perodo seletivo. d) do estabelecimento das relaes sociais da escola entre professores e alunos, alunos e alunos, administradores e alunos. e) de ensinamentos que crianas e jovens precisam para se confrontar com a realidade.

44 - Q86519 ( Prova: COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Bibliotecrio Documentalista / Biblioteconomia / Servios de referncia; Estudos de usurios; Usurios; )

25

Figueiredo (1999) prope os seguintes mtodos, como sendo eficientes, para medir as necessidades de informao e satisfao dos usurios: I. Estudo da expectativa do usurio. II. Grupos focais para discutir o servio de referncia e os componentes de qualidade. III. Entrevista com usurios estratgicos. IV. Observao da interao e do comportamento do usurio na rea de referncia. Esto corretos os itens

a) I e II, apenas. b) II e III, apenas. c) II, III e IV, apenas. d) I e IV, apenas. e) I, II, III e IV.

45 - Q86472 ( Prova: COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Bibliotecrio Documentalista / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal; ) Com relao Lei do Processo Administrativo Federal, Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com alteraes posteriores, assinale a opo incorreta:

a) prova lcita e admissvel em processo administrativo a gravao em vdeo de conversa realizada por um dos interlocutores, quando um deles est praticando crime, eis que esta difere da interceptao telefnica, esta sim, medida que necessita de autorizao judicial. b) A desistncia ou renncia do interessado, conforme o caso, no prejudica o prosseguimento do processo, se a Administrao considerar que o interesse pblico assim o exige. c) Encerrada a instruo, o interessado ter o direito de manifestar-se no prazo mximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado. d) Os interessados possuem o direito de ter vista do processo administrativo na repartio, mas no possuem direito de retirada dele. e) Os processos administrativos de que resultem sanes podero ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofcio, quando surgirem fatos novos ou circunstncias relevantes suscetveis de justificar a inadequao da sano aplicada, podendo decorrer da deciso a reformatio in pejus, ou seja, o agravamento da sano.

46 - Q86387 ( Prova: CESPE - 2011 - MMA - Analista Ambiental - III / Direito Ambiental / Programa Nacional de Educao Ambiental ; ) Considerando o disposto na Lei n. 9.795/1999, que instituiu a poltica nacional de educao ambiental, julgue o item subsequente. Entre as diretrizes que orientam o Programa Nacional de Educao Ambiental (PRONEA), destacam-se a transversalidade e a interdisciplinaridade.

( ) Certo

( ) Errado

47 - Q86274 ( Prova: CESPE - 2011 - MMA - Analista Ambiental - II / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal; ) Com base na Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no mbito da administrao pblica federal, julgue o item seguinte. Um rgo administrativo e seu titular podem delegar competncias a outros que no lhe sejam hierarquicamente subordinados, cabendo, como objeto de delegao, entre outros, a edio de atos normativos e a deciso de recursos administrativos.

26

( ) Certo

( ) Errado

48 - Q85978 ( Prova: FUNIVERSA - 2011 - EMBRATUR - Tcnico Especializado II / Marketing / Segmentao de Mercado; ) Segmentao, no que se refere ao turismo, o processo de diviso de um mercado global em grupos de consumidores potenciais com necessidades e(ou) caractersticas semelhantes, os quais provavelmente exibiro comportamentos de compra semelhantes. De acordo com Kotler e Armstrong (1999), Chisnall (1985), Middleton e Hawkings (1998), possvel se ater a cinco critrios principais, que devem ser aplicados a qualquer segmento, caso possam ser usados ou acionados em marketing. Com base nessas informaes, cada segmento deve ser

a) distinto, mensurvel, estratgico, vivel e sustentvel. b) distinto, mensurvel, vivel, apropriado e sustentvel. c) genrico, mensurvel, vivel, apropriado e sustentvel. d) distinto, estratgico, vivel, apropriado e sustentvel. e) genrico, estratgico, apropriado, vivel e sustentvel.

49 - Q85104 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 24 REGIO (MS) - Analista Judicirio - rea Administrativa / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal; ) De acordo com Lei no 9.784/1999, no processo administrativo ser observado, dentre outros, o critrio de

a) garantia dos direitos comunicao, apresentao de alegaes finais, produo de provas e interposio de recursos, nos processos de que possam resultar sanes e nas situaes de litgio. b) impulso do processo administrativo mediante atuao dos interessados, vedada a impulso, de ofcio, pela Administrao Pblica. c) cobrana de despesas processuais, no havendo tal cobrana apenas em hipteses excepcionais previstas em lei. d) interpretao da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim pblico a que se dirige, permitida a aplicao retroativa de nova interpretao. e) atendimento a fins de interesse geral, permitida, em regra, a renncia total ou parcial de poderes ou competncias.

50 - Q84568 ( Prova: TJ-PR - 2010 - TJ-PR - Juiz / Direito Administrativo / Processo Administrativo Federal; ) Em relao ao Processo Administrativo e lei n. 9784/99, assinale a alternativa CORRETA:

a) Em caso de reviso administrativa, o rgo competente para decidir poder confirmar, modificar, anular ou revogar a deciso a ser revista, se a matria for de sua competncia. b) O dever legal de decidir est condicionado presena do interesse pblico e somente estabelecido na lei n. 9784/99, aps 60 dias prorrogveis por igual perodo depois de concluda a instruo do processo administrativo. c) O direito da Administrao de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favorveis para os destinatrios decai em 05 (cinco) anos contados da data em que foram praticados, salvo comprovada m-f. d) A verdade sabida admitida em processos administrativos sumrios, especialmente quando j est estabelecida a autoria e a materialidade do ilcito administrativo.

GABARITOS:

41 - C

42 - A

43 - D

44 - E

45 - E

46 - C

47 - E

48 - B

49 - A

50 - C 27