Direito Administrativo Lei 8112/90 – Regime Disciplinar Prof. Márcio Azevedo

1 “Pois todo o que pede, recebe; e quem busca, acha; e ao que bate, abrir-se-lhe-á”. (Bíblia – Mt 7:8)

(TRE – TO - ANALISTA – ÁREA ADMINISTRATIVA - 2005 – CESPE) QUESTÃO (ADAPTADA) Sebastião, servidor público, no exercício de sua função, após realizar ato de fiscalização e constatar descumprimento de lei, multou um infrator. Este, por sua vez, ofereceu a Sebastião vantagem pecuniária para que a multa fosse desconstituída. Sebastião aceitou e, após receber o valor oferecido, rasgou o auto de infração já lavrado, beneficiando o particular. Descoberta a trama, a administração pública instaurou processo administrativo disciplinar contra Sebastião, que foi demitido do cargo público que ocupava. Tendo em vista que a conduta de Sebastião é prevista como crime no Código Penal brasileiro, o Ministério Público, ao mesmo tempo, ofereceu ação penal que foi recebida e passou a tramitar no Poder Judiciário. Considerando a situação hipotética acima, julgue os seguintes itens: 01 - A demissão por ato da administração é incabível, pois sendo o fato também considerado crime, a perda do cargo somente poderia ocorrer em decorrência de decisão tomada pela autoridade judicial competente para o julgamento do crime. 02 - A demissão pode ser determinada administrativamente, após processo administrativo disciplinar, pois é incidente a independência entre as instâncias administrativa e criminal. 03 - Não há qualquer relação de interdependência entre as instâncias administrativa, criminal e civil, as quais são absolutamente incapazes de influenciar umas às outras. 04 - Uma vez que Sebastião seja responsabilizado em uma das instâncias, seja ela civil, criminal ou administrativa, ainda assim poderá sofrer sanção em quaisquer das outras. 05 - Caso Sebastião seja demitido administrativamente antes da ocorrência da condenação criminal em face da ação penal em curso, o processo-crime será encerrado.

(TRE – PA – 2007 – CESPE) QUESTÃO (ADAPTADA) No dia 10/4/2000, Pedro, servidor público federal da Polícia Rodoviária Federal, por força de uma procuração que recebera de Paulo, seu amigo de infância, conseguiu a liberação, no DETRAN, de um veículo que teria sido apreendido dias antes. Entendendo ter havido infração administrativa na espécie, Antônio, autoridade competente, conhecendo do fato no dia 22/10/2005, determinou a imediata instauração de processo administrativo disciplinar, com portaria de instauração publicada no dia 31/12/2005, não tendo sido, até a presente data, aplicada qualquer penalidade. Com base na situação hipotética acima descrita, julgue os seguintes itens de acordo com o regime disciplinar dos servidores públicos.

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2 “Pois todo o que pede, recebe; e quem busca, acha; e ao que bate, abrir-se-lhe-á”. (Bíblia – Mt 7:8)

06 - Na hipótese, Pedro estaria sujeito à penalidade de demissão, visto que atuou como procurador ou intermediário em repartições públicas. 07 - O termo inicial do prazo prescricional é o dia da ocorrência do fato, ou seja, 10/4/2000. 08 - No dia 22/10/2005, houve interrupção do prazo prescricional, o qual restou suspenso até 31/12/2005, quando, então, teve o seu início por inteiro. 09 - Na hipótese, a prescrição da pretensão punitiva da administração somente irá ocorrer em 31/12/2007, já que a penalidade a ser imposta será, no máximo, de advertência. 10 - Pedro poderá sofrer qualquer penalidade mesmo se, na data da aplicação desta, ele já estiver aposentado compulsoriamente. (ANVISA – TECNICO ADMINISTRATIVO - 2007 – CESPE) QUESTÃO Um servidor público da ANVISA solicitou a concessão de licença para tratar de interesses particulares, pelo período de seis meses. O servidor, com cinco anos de efetivo exercício e que nunca gozou de qualquer licença, teve seu pedido indeferido sob a alegação de que não havia interesse administrativo na concessão dessa licença. Considerando essa situação hipotética, julgue o item subseqüente. 11 - Um pedido de reconsideração acerca do referido indeferimento deveria ser dirigido à autoridade imediatamente superior à que indeferiu a solicitação do servidor. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL- ANALISTA JUDICIÁRIO – AREA JUDICIÁRIA – CESPE) QUESTÃO

Quanto à revisão do processo administrativo disciplinar, consoante os termos do RJU, julgue os seguintes itens. 12 - A lei estabelece o prazo decadencial de dois anos para que o interessado requeira a revisão. 13 - O processo de revisão pode ter início por provocação do legitimamente interessado ou de ofício. 14 - O direito de requerer a revisão é personalíssimo, só podendo ser exercido pela pessoa do servidor punido administrativamente.

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3 “Pois todo o que pede, recebe; e quem busca, acha; e ao que bate, abrir-se-lhe-á”. (Bíblia – Mt 7:8)

15 - O pedido de revisão pode sempre fundamentar-se em elementos de prova constantes do processo original. 16 - Em função do princípio da legalidade, o pedido de revisão não pode redundar no agravamento da penalidade aplicada ao servidor. (TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA – CESPE) QUESTÃO

17 - Em determinada repartição federal, foi aberta sindicância para apurar indícios de autoria e materialidade de diversas irregularidades. A comissão de sindicância, em razão de os fatos apurados cominarem suspensão superior a trinta dias, concluiu pela instauração de processo disciplinar que envolvia os servidores Jorge, Osvaldo e Eduardo. Indignados, esses servidores questionaram veementemente o resultado do procedimento pelo fato de não terem sido ouvidos até aquele momento. Nessa situação, não assiste razão aos servidores, pois a sindicância é medida preparatória para o processo administrativo, não se observando, nessa fase, dado o seu caráter inquisitivo, o princípio da ampla defesa. 18 - Não obstante as instâncias administrativa e penal serem independentes, na hipótese de a infração disciplinar constituir crime, não se aplicam, respectivamente, os prazos de prescrição qüinqüenal, bienal ou de 180 dias às infrações puníveis com demissão, suspensão ou advertência. Adotam-se, nesses casos, os prazos prescricionais estabelecidos na lei penal.

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4 “Pois todo o que pede, recebe; e quem busca, acha; e ao que bate, abrir-se-lhe-á”. (Bíblia – Mt 7:8)

EXERCÍCIOS LEI 8112/90 (REGIME DISCIPLINAR).

1) E 2) C 3) E 4) C 5) E 6) C 7) E

8) E 9) E 10) E

11) E 12) E 13) C 14) E 15) E 16) C 17) C

18) C