8/9/2019 EXPOSIO PAD GRUPOS PARLAMENTARES - PCP

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A S S E M B L E I A D A R E P B L I C A

Assunto: Atraso no pagamento de honorrios a advogados inseridos no Sistema de

Acesso ao Direito e aos Tribunais

Destinatrio: Ministrio da Justia

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da Repblica

Chegou ao Grupo Parlamentar do PCP uma exposio subscrita por 396 advogados

inscritos no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais dando conta de uma situao

que, de to antiga e repetida que , parece no ter soluo: o atraso no pagamento de

honorrios devidos aos advogados.

A exposio que aqueles advogados dirigiram a este Grupo Parlamentar d conta de

ter sido efectuado em Fevereiro o ltimo pagamento de honorrios, encontrando-se

em mora pelo menos os honorrios referentes aos meses de Maro, Abril e Maio.

Os expoentes referem ainda a circunstncia de os honorrios lanados na plataforma

CITIUS serem pagos pelo IGFIJ com completa discricionariedade e no momento em que

aquele Instituto entende, o que acontece por falta de imposio de prazo legal para o

efeito.

Considerando que se trata do pagamento de servios j prestados e tambm as

consequncias negativas que tais atrasos acarretam para a vida daqueles profissionais,

dever do Governo garantir que o pagamento de honorrios seja feito

atempadamente e no mais curto prazo possvel.

Tm sido alis nesse sentido as declaraes do senhor Ministro da Justia, incluindo

aquelas proferidas em audies parlamentares quando confrontado com a questo,

apesar de na prtica se manterem depois os atrasos que atrs se descrevem.

Assim, e ao abrigo das disposies legais e regimentais aplicveis, solicito

atravs de V. Exa., ao Ministrio da Justia, os seguintes esclarecimentos:

1. Confirma o Governo a situao descrita?2. Que medidas vai o Governo adoptar para garantir que o pagamento de

REQUERIMENTO Nmero /XI ( .)

PERGUNTA Nmero /XI ( .)

Expea-se

Publique-se

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O Secretrio da Mesa

8/9/2019 EXPOSIO PAD GRUPOS PARLAMENTARES - PCP

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A S S E M B L E I A D A R E P B L I C A

honorrios aos advogados no mbito do Sistema de Acesso ao Direito e

aos Tribunais efectuado atempadamente?

Palcio de S. Bento, 22 de Julho de 2010

O Deputado,

Joo Oliveira