EXTRATO DE AUTUAÇÃO Nº: 277255/14 · TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DE...

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DE AUTUAÇÃO Nº: 277255/14

Recebemos, mediante acesso ao serviço de peticionamento eletrônico e-Contas/PR, a petição com os

seguintes dados indicados pelo interessado:

PROCESSO Nº: 277255/14

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

- Ano de exercício: 2013

Entidade: MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIAGestor atual: MIGUEL BAYERLEGestor das Contas: MIGUEL BAYERLE

TIPO DE PETIÇÃO: INICIAL

DOCUMENTOS ANEXOS:

- Ofício de Encaminhamento

- Certidão de Habilitação do Contador

- Balanço Patrimonial

- Publicação de Demonstrações Contábeis

- Relatório funcional da área Contábil

- Relação de contratos contábeis

- Relatório funcional da área Jurídica

- Relação de contratos jurídicos

- Relatório funcional do Controle Interno

- Composição da área contábil

- Composição da área jurídica

- Composição do Controle Interno

- Relatório do Controle Interno

- Parecer do Controle Interno

- Lei do Plano Plurianual (PPA)

- Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

- Lei Orçamentária do exercício (LOA)

- Resolução do Conselho de Saúde

- Parecer do Conselho de Saúde

- Parecer do Conselho do FUNDEB

- Certidão de Regularidade Previdenciária

- Parecer Atuarial

- Amortização do déficit atuarial

- Taxa de administração do RPPS

- Contribuições repassadas ao INSS

- Parcelamentos de contribuições ao INSS

- Lei de autorização de parcelamentos

- Instrumento de parcelamento ao INSS

PETICIONÁRIO: MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA

Curitiba, 31/03/2014 16:25:09

3. Ofício de Encaminhamento

MUNiCíPIO DE ITAIPULÂNDIAEstado do PUrclncí

OFíCIO DEENCAMINHAMENTO DA PRESTAÇÃODECONTASMUNICIPAL

Ofício n.2 50/2014Itaipulândia, 31 de março de 2014.

Assunto: Prestação de Contas Municipal

Senhor Presidente,

MUNiCíPIO DE ITAIPULÃNDIA, inscrita no CNPJ sob n2

95.725.057/0001-64, por seu representante legal, abaixo-assinado, vem à presença deVossa Excelência para encaminhar os documentos de Prestação de Contas Municipal,da entidade acima, referente ao exercício financeiro de 2013.

Outrossim, informamos que o Município não possui entidades daAdministração Indireta.

Informamos, também, que o Município está filiado ao CISI -Consórcio Intermunicipal de Saúde Iguaçu, CNPJn2 00.879.976/0001-86.

Atenciosamente,

MI~RLEPrefeito Municipal

Excelentíssimo SenhorARTAGÃO DEMATTOS LEÃODO. Presidente do Tribunal de Contas do Estado do ParanáPraça Nossa Senhora de Salete, s/n.2 - Centro CívicoCEP:80530-910 - Curitiba-PRo

Rua S(t()AJiglld c/o 19U(lç;'u: 189J - Cenrro- Fone/Fux (4-6) ;-jS,7n 8()(){) - Fox: (4'=5) ;1/5SU - 8()()]cep 8.5 88().()()(). haÍI"Llêrndío. PR'. CI\TJ:.'I,';. r2.5.().5r/{)()()/.(i4

4. Certidão de Habilitação do Contador

141312014 Certidão Negativa de Regularidade Profissional

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ

CERTIDÃO NEGATIVA DE REGULARIDADE PROFISSIONAL

O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁcertifica que o(a)profissional identificado(a) no presente documento encontra-se em situação regular.

IDENTIFICAÇÃO DO REGISTRONOME : ISAC NYLTON GRIEBELERREGISlRO : PR-Q54425/0-3CATEGORIA : CONTADORCPF : 003.471.699-88

A presente CERTIDÃO não quita nem invalida quaisquer débitos ou infrações queposteriormente, venham a ser apurados pelo CRCPR contra o referido registro.

A falsificação deste documento constitui-se em crime previsto no Código PenalBrasileiro, sujeitando o autor à respectiva ação penal.

Emissão: CURrTlBA, 14.03.2014 as 14:44:38.Válido até: 31.03.2014.Código de Controle: 96478.

Para verificar a autenticidade deste documento consulte o site do CRCPR.

httpJ/scfv.eb.crcpr.org.br/scripts/sql_consui!a'.03.dllnogin 1/1 .

1413'2014 Certidão Negativa de Regularidade Profissional

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO PARANÁ

CERTIDÃO NEGATIVA DE REGULARIDADE PROFISSIONAL

O CONSELHO REGIONAl..DE CONTABILIDADE DO PARANÁcertifica que o(a)profissional identificado(a) no presente documento encontra-se em situação regular.

IDENTIFICAÇÃO DO REGISTRONOME : DENIR MANTEUFELREGiSTRO : PR-Q46689/0-7CATEGORIA : TÉCNICO EM CONTABILIDADECPF : 829.783.109-44

A presente CERTIDÃO não quita nem invalida quaisquer débitos ou infrações queposteriormente, venham a ser apurados pelo CRCPR contra o referido registro.

A falsificação deste documento constitui-se em crime previsto no Código PenalBrasileiro, sujeitando o autor à respectiva ação penal.

Emissão: CURITIBA, 14.03.2014 as 14:43:13.Válido até: 31.03.2014.Código de Controle: 96477.

Para verificar a autenticidade deste documento consulte o site do CRCPR.

http://scf\<eb.erepr.org.br/seri pts/sq 1_eonsul1a\03.dllnog In 1/1

5. Balanço Patrimonial

Estado elo Parené Balanço Patrfmonlal Péglna 1 ele 1

Prefeitura Munldpal ele 118lpUlenclla ExtlJclClo ele2013. Anexo 14, ela LeI4,320J64

Unidade Gestora: 9999. CONSOLIDADO

ATIVO PASSIVO

Ex'relelo Enrelelo Ex.relelo Eurelelo P"ESPECIFICAÇÃO Atual Ant'rior ESPECIFICAÇÃO Atual Ant.rior

ATIVO CIRCULANTE 37.402.731,51 2.fl.022.038.9<l PASSIVO CIRCULANTE 2.424.205.30 2.399.954,20OBRIGAÇQES TRABALHISTAS,

CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 12.457.533,88 3.229.499,25 PREVIDENCIÁRIAS EASSISTENCIAIS APAGAR A CURTO PRAZO 2.570,37 0,00

CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA EMMOEDA NACIONAL 12.457.533.88 3,229.499,25 PESSOAL A PAGAR 270,34 0,00

CRê,OITOS A CURTO PRAZO 20.814.352,36 20,473.793.70 ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR 2.300,03 0,00

CRê,DITOS TRIBUTÁRIOS A RECEBER 615.342,52 0,00 EMPRê,STlMOS E FINANCIAMENTOS ACURTO PRAZO 631,79 0,00

DIVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 964.755,45 1.097.107,23 EMPR~STIMOS A CURTO PRAZO.

CR~DITOS DE TRANSFER£;NCIA$ AINTERNO 631,79 0,00

RECEBER 296.408,98 296.406,98 FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A

EMPR~STIMOS E FINANCIAMENTOSCURTO PRAZO 1.997.295,17 1.914.619,82

CONCEDIDOS 18.917.1144,41 19.080.277,49 FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR

DEMAIS CR~DITOS E VALORES A CURTONACIONAIS A CURTO PRAZO 1.997.295,17 1.914.519.62

PRAZO 607.814,21 318.745,99 DEMAIS OBRIGAçOES A CURTO PRAZO 423.707,97 485.334,38ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS A

PESSOAL E A TERCEIROS 228.716,26 0,00 VALORES RESTITUIvEIS 126.992,12 193.518,53

TRIBUTOS A RECUPERAR I COMPENSAR -.5.293,23 0,00 OUTRAS OBRIGAÇOES A CURTO PRAZO 296.715,85 291.815,85DEPóSITOS RESTITUlVEIS E VALORES

VINCULADOS 81.846,34 84.544,79PASSIVO NÃO-CIRCULANTE 671.255,54 848.316,39

DMOAATIVA NÃO TRIB'UTÁRIA. DEMAISCR~DITOS 138.871,28 138.671.28 EMPR~STIMOS E FINANCIAMENTOS A

OUTROS CRê,OITOS A RECEBER ELONGO PRAZO 671.255,54 848.316,39

VALORES A CURTO PRAZO 163.873.55 95.529,92 EMPRê,STtMOS A LONGO PRAZO.INTERNO 671.255,54 848.316,39

ESTOQUES 3.523.031,06 0,00 TOTAL DO PASSIVO 3.095.460,84 3,248,270,69

PATRIMONIO IJaulDoALMOXARIFADO 3.523.031,06 0,00

ESPECIFICAÇÃO E•• relelo Ex.releloAtual Ant.rior

ATIVO NÃO-CIRCULANTE 112.067.039,35 107.138,579,95

ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO 371.366,33 0.00 RESULTADOS ACUMULADOS 146.37010,02 127.912.348,31

CREDITOS A lONGO PRAZO 367.195,52 0,00 SUPERÁVITS OU OEFICITS ACUMULADOS 127.912.348,31 127.912.348,31

DEMAIS CREDITOS EVALORES A LONGO SUPERÁVlTS OU OEFICITSPRAZO 10.170,81 0,00 ACUMULADOS. CONSOLIDAÇÃO 127.912.348,31 127.912.348,31

SUPERÁVlTS OU DEFIC1TS00INVESTIMENTOS 10.000,00 10.000,00 EXERClclO 18.451.961,71 0,00

SUPERÁVlTS OU DEFICITS DEPARTICIPAÇOES PERMANENTES 10.000,00 10.000,00 EXERCICIOS ANTERIORES 127.912.348.31 127.912.348,31

TOTAL DO PATRIMOHIO LIQUIDO 146.374.310,02 127.912.348,31IMOBILIZADO 111.679.673,02 107.128.579,96

BENS MÓVEIS 18.328.898.70 14.591.028.92

BENS IMÓVEIS 95.352.774,32 92.537.551,04ITOTAL 149.469.770,861 131,160.618,SoITOTAL 149.469.770,861 131.160.618,901

ATIVO FINANCEIRO I 12.585.880,831 3.325.029, 171PASSIVO FINANCEIRO 217.137,84 193.518,53

ATNO PERMANENTE I 136.882.890.031 127.835.589,73IPASSIVO PERMANENTE 128.584.235.54 128.760.564,70

SALDO PATRIMONIAL 20.&68.397,311 2.206,436,67

ESPECIFICAÇÃO

Saldo dos Atos Pot.nelal. AtIvosEx.releloAtual

EXlreleloAnt.rlor

ESPECIFICAÇÃO

S.ldo dOI AtOl Potlnelala PassivosExorelcloAtual

Ex.releloAnt.rlor

Nottl: Os valores IfTllressos na COluna'Exercldo Anterior" refere~se aos valores apurados ao final elo exercido,

0,000,000,00 TOTAL

I E.9-\E.pr.~ ~\\\..\(,~~,~

MARli ASSO \'«,\,\'\\\;."DlI1!toraCoordenadora do 'Slst2ma de Controlelntemoe

lle<retoI74/2D13 DIÁRIO OFICIALE;LETRONICO

EDIÇAO=$?.1ó2t PG£LDE :l_I 03 1;;0~ Emltielo em: 2610312014 10:55:35

0,00

-+;Q~~Isac Nylton ~ eler

ContadorCRC PR 054425/0.3

TOTAL

PRONIM CP. Contabilidade PIlbllca

6. Publicação de Demonstrações Contábeis

I

, De acordo co9l a LEI MUNICIPAL 1.234/2012

DIARIO OFICIAL ELETRONICOMUNICíPIO DE ITAIPULÂNDIA - PR

LQUlNTA-FEIRA,.27 DE M,ARçg DE 2014 AN,~_O__:~n~ ~ __ ~E _D_IÇf.Q NO: 0124-10Pág(~JATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO

£11_00""""~.~d_I:Ili~"""

Ba'-nco P.trfmonhllE"'rckh>'" '01'. An_ 1.,13 lfl • .3ZQl&<l

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I'll:ltVlOl'tlCl,\,IUAS E ASSI1TENC""lSl>P~I>CUl'tTOPllA.lO

£NO,AGOS SOCWS" pJ.Gl,JII

EM='IlESlIMOS E Fl!'lo'NCloWfHTO$'"çUO"'~

EIIlP'RESTIlo'OS "CURTO P'IAlO."""..,~OR"''ECWOllES£ eot.'TAS" ~IlA

CVAtOPAAZOFOIU{f;CfiDORES E CONTAS I> PA.GAA

NJ,CION.fJS AQJRTO PAAZO

DEMAIS~"Clf!'ttO MAZO

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Dif'Itora Cootdenador. doSistema de Controle Intimo

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CO"eD>OO'OEIo'AlS C$lEorros E V.o.I.OI'lESJlCU,"O

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PESSOAl E'" TERCEIIlOS

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D!l"OsfTO! 1l!S"Ilt\JIYElS l!V.<LOIl:ES"',",,-""OSDMo,r, JlTlV" NJo fRl9\lTA~. OO'JIlS

CREDJTOSOUTl'lCS CIIEOlTOS AIl!:;EEEIl El

V.ll.ORES'" CUõlTO IlRAlO

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A PrefeltufiiI Municipal dI!: ltalpul~ndla da garantia da alrtentlcldade deste documento, desde que vt5uallzado dltl;lt.Ilmtnte pOf"Munlclplod.IUllpulincb

através do slte WW'N.ltalpulandla pr,gov.br95.725.057/0001-64 MedldJl Provls6rl.

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AQUISiÇÃO DE FUlROS UIVIRsoSl CHAPAS, nmOs,

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vtncido nem vmedor c;tui1lD habllilldo:s pari pmtidpa ele edital de

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- PubliquMc 1lI fOllCl d_ Lei.

Scrml6poIiI do J&IDçu.26 ele MIrçode 201••.

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/XIIlCWISO f(Jau::o ,; IVI'UfOITAl,. ot CQltClllSO Il" tI.11Qt\.l

Ol'tli'tQlIil~do ~ " •••. OIà$Iclt""""" Sr.l.Ib ~'om, """_"_~IoaoiI,_All.r.Tl)IlIU.lI~O

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7. Relatório funcional da área Contábil

ENTIDADE:

INSTRUÇÃO NORMATIVA 97/2014

MODELO 14

MUNiCíPIO DE ITAIPULÂNDlARELATÓRIO SOBRE O FUNCIONAMENTO T£CNICO E ADMINISTRATIVO DO SETOR DE CONTABILIDADE

(.Atenção: preencher conforme o quadro de especificações desta tabela)

EXERcíCIO DE, 2013

Norntl do R~ponstvel T~k:o ~Ia Conblbi1ldllde: {liNlItureUl do Vínculo: (21

lSAC NYLTON GRIEBELER

CONTADOR - SERVIDOR DO QUADRO PERMANENTEAto de Nomeaçfto (Nt/Anol: 13I0tIgem do V1naJlo do Owpame do Cal"l:o: (4)

DECRETO N! 469/2013, DE 01/10/2013SECRETARIA DE FINANÇAS

I. CARGO COMISSIONADO {Ocupante ellduslvamente dI! Cargo em Comlsslol Ato de Noml!lIfl1o (31

Nt Honrs deOesfgnaçlio do 10m••• S1tuaçllo GntU de fonnaç50

No_ CPf C8l'10 em Comfnlo (51 ~lárlo Bruto McnSllI N' O". Semanal (lO) Fundo~1(6) Escolar /Curso (111

11. CARGO COMISStoNADO. CHEFIA E DIRECÂO Ato de NDmellfllo (31NtHornde

OesItnaç50 do Jomllda "'- Gntu de fDrJrnlÇloN_ CPF Clrto ~ Comlsslo (51 Salário Bnlto Mensal •• Oota Semanal (lO) ftJndonal(6) Escolar /Curso (111D£N1R MANTWFEL 829.783.109-44 Diretor Opto. Cantllbllld~de 4.444,98 Deereto nt 008/2013 02/01/2013 40 horas Cominlonado Ensino Médio /Técnlco CantllbllldlldeSANDRA TERESlNHA NACONESKt GIORGl 039.660.679-27 Oll!fe DMsio ar _"'o 2.488,67 De1:reto n' 006/2013 02/01/2013 40 horas Cominlonado RetllÇÓts Públicas/Superior Incompleto

1

111-COMPOSlçJlODAEQUIPECONTÁBI'SUBORDINADAAOICARGOCOMISSIONADO'IN:::~ ~~;~~o I

Nome CPF no Qulldro Pco:nn_nte (51 RqIstro no CRC

IV. CARGOS, EMPREGOS E FUNÇOES PERMANENlU O daAtlvl eAtu Dados do ConoJrso-- Dota do ForrnaçJo Escotar/ClIrgo do~o do Ca'lo/EmPfetO Remuneraçlo Bruta Nt Hof1ls dI! Jot'nada Escotar ICurso do ~tu"'" Ingresso na Nt Ato de <00=0 O", do

"'_ CPf no Quadro Pffmanente (51 Mensal Semanal (101 Cargo Ocupado 1111 Fundonal(6) atlYldade ntulII (71 Retlstro Tct..f'R (3) I') posse no Conwrso (l3)

MAYCON OOUGLAS RHEINHElMER DA SILVA 076.130.979-94 AUlIllIlIr Adrnlnlstnlttvo 955,85 40 horas Sup.lnc./Eng. 0Yl1 EfetlYo 02/09/2013 737902/13 Emlno Médio 02/09/2013JUCELElBACK 930.741.159-04 O1efe dll DIY.Tesou,tu'!. 2.488,67 40 horas Superlor/~ntlIdor Efetivo 01/10/2013 737902/13 tlor/Qualquer Áre, 01/10/2013

V. CONTRATAÇOES POR PRAZO DETERMINADO Co""",o lei (12)

Nt Ato de

Oesf&:n.çlo do Rechtro TCE-PR Nt HOnls dllllomllda Gf1IU de Fonnaçlo_.CPf Emprego (51 SllIArlo Broto Mensal Dmdeln£do DKbt de Vencimento IB} •• Dota Seman1l1110) EKotar/Cuf$O (11)

~,

~~ASSOCoordenadora do Controle Interno

Itaipulândia, 26 de março de 2014.

-i-Q~~IsAi NYLTON G~ ER

Contador CRC PR-05442S10-3

.ESPf:OFI~l- Inforrtl.llt o NoIM do Responsfwl Tknko peb Conbbllid.de. conforme ~astndo no Trfbu •••t.2 _ Dewl:Wr se ~ Sl!rvldof ou Emprepdo doQu.dro PennaM!ntt!; Comlnlo~o ou TefO!'lrllado.3 _Informal otlpe, rnllMro e dttt doAto de nomeaçJo. e~ernplor. Porurb, D<eaeto, R~, etq.4. ImortNI o nome do Óf&Jo/EnUdade ~m q~ o pn:Iflulon:al rtI.lIntl!mvinculo perrtl.llnt'!ntt!.S _ Referem-s.ll a todos os argos/empregos e funç6e~ da estrutura do setor ContJbil, tabcomo: Contldor, AuenorContibn. O1<efedo SIltorde Cont;lbll. Diretor da DMs.IodeContlbllidtde, Au~niar de Conbbllidade, Tknko de Conttbllid~de, ete.6- Conallvdo. se selVl60f EfeUlloou [mpr"'lado; Cornlnlon.do; ConatrYdoc:om Ft.lnçloGratlfbd~; ~SOllI R~ublUdoou cedidO por Outro ÓreJo; TransposlçJo de outra Entld~cIfo;ReadaptlÇ:$o; R~apf'O\l'elU!mento; se ou!fII, espedflar.7. Prl!1!ndler, dttl do lnIdo "" atividade ~tuat Independentemente da data de poue no t,;;IrtOdo Cll)n(Ut'lO.8. Indar o'" doAe6rdJoou R~$OluçJo e~pcodido pelo Tribulllll pela ~atldade e ret:lstroda AdmlssJoIContratIçJo e/oo nt do protoeob Junto ~o Ta.PR f1!ferente ao proceuo de admlnlo.9. forrtl.llçJo t'~l«Ida no edJtaldo Cll)n(Ursode lni'"esso "" Entldtde (nome do curso e crau).10" InfDfrtl.llro rnlmero de holas tIllgidos na I<egblaçSodo Q'l':Q ou emp~o: 20, 30,.0 r-as. ete.11" Informal o nome do curso ~ o CRU de fDfmaçJodo ocupante da VIIIa, sendo exemplos: ConUdor/Superiar, MUla, fUndllMntlt. e etc.12. Dadosdt tel de pre¥kIo das hlpóleses ~ contnltaçlo por pralO determinado13. PrHncher ~ data de oone no c:o do eonatrso.

8. Relação de contratos contábeis

ENTIDADE:

INSTRUÇÃO NORMATIVA 97/2014MODELO 15

MUNiCíPIO DE ITAIPULÂNDIARELAÇÃODOSCONTRATOSDE PRESTAÇÃODE SERViÇOSCONTÁBEIS

i'Atenção: preéncher conforme o quadro de especificações desta tabela)

EXERCiclO DE:2013

eomm"Noma do oontrlItado •• •• Valor Bruto O",",. •• M~Ikt400 W Ecl1ta1Concurso

(Pessoa Ftslerl ou Jurldlal) CPF OU CNPJ(I) (~) -- (') Data Infeto Datn fim Ucltaç:fio(4) (5) f'f\I$lllIdo (6)

Osoervlç<n~ sSopr~ ~ seMdotes ~"" Seaeta.b.


MA ~ •• ,ocoordenador~~ontrole Interno

._OR<A<OD

1_ ~Qda(O"If'"""""'ado.2_ ~.em __ .Qda __ do_ ••o..

)_ ~_ •• ~"""~ COftfonMoobjoto CIlInttlII_ .• _(~o •••••••••.••datld~.NliIiIllbpa.-..~

S. (lPl'dIic:or.f'!>OdaIIdadt daldtaçlo: eo.Mt~ tomilld.oM ""'ta. ~ 0Kprnq.1r>edbliclade. oH•.6 _ ~ o nlitMto do Ecütaldo e-w <uIIIlrtnuado ou Ir>wtt •••• m<ltloou. lIntrrtxAD ",.izilllb.

~~~EBELERContador CRCPR-054425jO-3

9. Relatório funcional da área Jurídica

ENTIDADE:

INSTRUÇÃO NORMATIVA 97/201.MOOElO 16

MUNiCíPIO DE ITAIPULÂNDIARELATÓRIO SOBRE O FUNCIONAMENTO TtCNICO E ADMINISTRATIVO DA ÁREA DE ASSUNTOS JURIDICOS

(*Atenção: preencher conforme o quadro de especificações desta tabela)

••.•• cICIO DE, 2013

~ do R~ pelo lurfctleo do OttIo/Entklade: 111rqturtU do Vínculo: (2)

MARlLEI APAREaDA BAYERLEfOlLMANNPROFESSORA. SERVIDORA 00 QUADRO PERMANENTE

Atode N_çlo 1~/Anol:UIOri;em do Vmallo do Otupante do ~T£O: (4)

DECRETON! 325/2011. DE 14/11/2011SECRETMIA DE EDUCAÇÃO

Rrgfstro ~ OAB

I. CARGO COMISSIONADO - ASSESSORAMENTO(UGADO OlR£TAMENlt À AlJ'T'ORlDAD£) Ato de Nomelçlo (3)

NO...,.. ••• SlwaçJo Gnu de FormaçJo_do Jor~d;t Fundo".I(61 £smhrr/Cuna In}

Nom. CPf Glrgo em ComlnJo (5) S;lNtIo Bruto Mensal NO D.~ 5el'!IaM1 (101aSAR AUGUSTOSOI0MM[R 131.940.449.]4 Assenor larldico 4.444.93 Oeaelon9099/2013 13/02/2013 40hons Comissionado SU~riof I Advog.odoDlONlSIO lO8OlENKO JUNIOR 07JA19.U'J.(17 Annwr lurldlco 4.4.«,98 Decreto nt 116/2013 19/01/2013 ••O hora. Comlulonldo SUperior I MYoeldo

11. CARGOCOMlSSIONADO-CHERA E DIREÇÃO Ato de NOfll9ç1o (3)Gnu de

HtHonsde Sil~o fonnaçtoDrsIinaçlo do IM ••••• Fundonlll Estolar/~

Nom. CPf c.rro em COmlsslo (SI SIIt'rio Bnrto MmsaI NO D.~ ~aIUIlllQJ ''I {UI

I'"COM""'''O DA 'Qln" IURlDICA SUBO""NAOA AO CARGO COM."ONADO

I'M'ORMAOO NO ntM , I...•.....d. ''''01'''''''''1

Nome CPF no Quadro Perm;tnenle (SI

-------IV. CARGOS, EMPREGOS EruNÇOES PERMANENmi Oados d, Ativld.cte Atu&! O~ do Conturw

_do

••••••••• llll~na N1!Ato de Fonn~ Esmtar/ca'1oDesl&naçlo do CargoJEmprqo RemunerasJo 8rvt1 N't Horn de lom.d. £saI1., lcurso do "'- A_. ReVstro Ta-PR ..""""~ _do

N_ CPf no QuMfrll Pemanente (SI Men5õl1 Srm~'1101 \:areo Ocupado (U) Funcional (6) Atu<llt(11 (a, ''I PlJu.e no Concur$o 1131AlEXANORESCHN[lOER 004.502.8M-3S _do 1768,78 20 horll' Superfor/Adw&<tdo Efetivo 02/09/2013 n7902/l3 Superior I AdvocKbo 02/09/2013

V. CONTRATAçOO POR PRAZO OmRMlNADO -~. LelIUI~AtO(le

Dl!Slinaçlo do a_=<>R N1!Horas de Jomada Gnude~••••••• CPf tmpreco(S) SlIlãrio Bruta Mensal Data de lnldo Dau de Vendmento '" '" ..~ ~~1101 £smlu/Cuno {UI

&lCoordenadora do~ontrole Interno


J<:2~~' ISAtNYLTONGR~R

ContadorCRC PR.Q54425/0.3

".,,""""'''''''';00,'',,''''''''-------------------------------------------------------------------------------,l_lnfonn. o"""" elo~Gfnl~Juridkodo~nt~.2. Dncnftr ~~~ •••.ou £mp~doQuadfO~le;Coml ••lo....to ouTlNO!lrh~o.3. InfOfTT\al'ollllo, ~o.d," doAIO~ _~,~: Porutta. oea_.IlnoIuçlo.~.4 • Inlonnaro •••••••••doórpa/tnlidldfo ••••_ ••prllfki\oftalmanlfmYIncuIo~1T""".1I~.5 • 1t~1•••.<!ftHe .1""",,, osatZOS!_O'fOIe funçõetd••.•IM ••••doM'l0f)urilflco,tan ec,m.>:Procut-.dor.A<hq:1d•••_ Jttrfdko.Olm dos.tOf Nrldlco.OIMOfd. AneI-" ....n.r""'.A••lu~lf! NriclIto."'Ie.r;. Concutud<>••• oervIdor[tw..o ou [mprqado; C<>mlnionadCI;ConcunIdocomfltllÇloG<'ltrlCMla;Pn""" Req••••IIad••ouadiOCl•••••OUIr••órzs..; Tr,~o d~outr, [ntld""'; Ro:~; ""19f~~; t.eClUlra.~.1. ~.cbu dolnklo '" 1IMdadt'alua!.~nct-I~ ••••.•.•I~d.dall de_ ••••ClflCld••-......,'O Indo ••• nl doAl:6tdJo••••~Io ~q>edi&>~110T.1bunalpoUlqoIIdad~~"'Cirtf••doNJmhs5c>Jc.onItll.~ fi•••••••do prcnocolo)tml•••••Ttt_PR"" •••.""1•••••p''''' ••.•1Ode IdmlulCl.,'O fonnaçio ••~ noeditaldo<ont1InCIde '""",,,,"IO n. [ntid.odt'1_ <tocun.o"p.ul.lo.m! ••",,,. o IlÜfr\f:mh 110m ~ ••• Io1:h~do ••~ou ••••P'••I<>:2O.:lO.~horal. ele.lt.lnlonn •••• nomt'.tocuno. o pau~ fllf'fMÇiodo_ •••~d. np ••• ndo.,.etnplos:~Pt'rio<. Mfdlo.fllftd_a!, ••ele.12 •• Dados do UI cl'l'pr..m.J •• d •• hiI>6Inn f1pcon~pOf p"'lCIclel~13_Preen<h...-_d.otolte no do-......

10. Relação de contratos jurídicos

"--


ENTIDADE: MUNiCíPIO DE ITAIPULÂNDIARELAÇÃODOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERViÇOS JURfDICOS


EXERdao CE:2013

con""",Nomo do contrataóo ••• ••• Valor Bruto Objeto ••• M"'_ NO Ecfillll concurso

(Pessoa FislQl ou JurfdiCll)CPFOUCNPJ

{'I (Ad~~J ......, (3) D3tn Infdo OlIta fim UdIaÇlo (4) (~ Frustrado (6)

Contr.1taç:1ode H'Mcos de m~ de Nturrza}llrfdlca ~ .xdusMdado!o towm vfnculo Pr...:1o n' ')=~~~)~;~~!C s [ . S[lMÇOS ESP£CAl.llADm 5C lTOA.. 04.214.611/0001-93 '»>013 5.830,00 empreptldo nos.-.no. de ~ ~ r..cu~ hum:inos,~r1m6nlD" pbnodirdor, 03/03/2013 02/03/'201" ''''''13 35/2013 01/2011 rrf. PrOC<!uoIl.~al; nI"U:<~ da~a.s..AdrrtInlstRçIa.

129/2011 TP 15/2011

,~,Coordenadora do Controle Interno

..•..-t • lle!adDnaf adI_"" rrdudoo.J. RdKlr-•••.•••••••••Iim •• cadatdltl¥o~do __ .]_ ~ ••• tMcIadn~ •••••fomleollbJeto_tIdo.I.•• ~o nOmocroda lldtaçIi>_izoda~••••••~.5.t~. ~da~:Cnr...tt~ T.......to.~f'noIIo.Dkpmg."-IbIIicIacH. rte.G'"_D~do£dil.ol doClln<1lnocu!afnmraçSoOll.........-~._.ta:e!orealiloda.


~~RIEBElERContador CRCPR-DS442SjO-3

11. Relatório funcional do Controle Interno

E1\o'TmADF.:


MODELO 18

MUNiCípIO DE ITAIPULÂNDIARElATÓRIO SOBRE O FUNCIONAMENTO OA UNIOAOE DE CONTROLE INTERNO


EXERClclO OE, 2013

Nome do Responstvel pelo CO~ Interno do Io/Entld~e : UI MARUBASSO Ato de NomellÇto (N'/Anol: (31 DECRETO N' 174/2013, DE 20/03/2013Naturel4ll60 VInculo: (21 PROFESSORA -SERVIDORA DO QUADRO PERMANENTE Or1gem 60 Vfnculo do Ocupante 60 Carco: (4) SECR.ETARIA DE EDUCAÇÃO

I. CARGO COMISSIONADO (Ocupante Itlldus!Yamerrte de Carro em Comlsslol Ato de NomellÇlo 13IGTõlude

NtHOrilsde ,-<toOesl&naçlo do Jom'" 9"'_ Escolar/Curso

N~ CPF c.'V em Comlulo (SI SlIl.f1rloBruto Mensal N' O"," semanal (10) Fundonal(6) (11)

11. CARGO COMISSIONADO- CHEFtA E DtREÇÃO Ato de Nome~ (31

Nt Horas deDes'lcnaçlo 60 Jornada 9"'_ Grau de Fonnaçl!o

N~ CPF c.'V em Cornlsslo (5J 5.lI"rlo Bruto Mensal N' O ••• 5emanal(101 Funcional (61 EstoIar/Curso (11)lVALOlROORAOlNl 512.687.87-49 Chefe Setor COntrole Intomo 1.598,15 Oecl1lto nt 139/2013 04/03/2013 40horu ComissloOlldo Enslno MlIdlo / EdUQç30 Geral

lU - COMPOSlçAO DA EQUIPE m: CONTROLE IN1tRNO SUBORDtNAOA AO CARGO COMISSlONADO INfORMADO NO ITEM 11

OeslflUlçlo do CIrco/Emprego 9"'_N~ CPF no Quadro Permanente (5) Func:lonal {61

rv. CARGOS, EMPAEGOS E RJNçOEs PERMANENTES Dados da AtlvlQde Atual Dados do Concurso

'-<to Data de F-<toEscolar /Curso do If1ITt!Sso n.;I Nt Ato de Escolar/CargO do

Deslcnaçlo do ClJ'EO/ErnpreCO Remuneraçlo Bruta Nt Horas de Jornada Cargo Ocupado 9"'_ AtIvIQde Atual Rqlstro TCE-PR C<>~ Data deN~ CPF no Quadro PelTl'W\ertte (S] Mensal Semanal (101 (11) Fundonal(61 17I 18' 1'1 Posse no Concvrso fUI

V- COHTRATAçOES POR PRAZO DETERMINADO eon_ ~1(121

Nt Ato deOfilptaçlo do Daude Rqlstro TCE-PR Nt Horas de Jornada Grau de Form~

N~ CPF Em~{SI Sal6rio Bruto Mensal Data de Inldo Vencimento (81 N' O"," 5ema"a1(10) Escolar/Cur$o I11J

Itaipulandia. 26 de março de 2014.

~~~,

• ESPEonCAÇOEs1 • Informaf o Nome do R~ ~I pelo CoIltrOle Interno do ÓJlSo/E:ntkbde.2 " Oesut'm" se l ~ 011Emprepdo do Quadro Pemulnente; ComIsslonado ou Tercef,b:ldo:3 • Informar o lfpo,llI1mero e data do Ato di! nome~, •••.empIm: Port.ari•• Oe<n!:o, ResoIuçSo. eu)I••• 1nf000000fO nome do 6r~ntldade e:m q"" o profJslloNllMJll~ ¥IncuIo ~e_IS• fU:ferem-se • todos 0'1arcosIe:mpr~O'I e I~ da estnrtura do Cont,oIfo IntomlO'16 • Concunado • li: ~ Ef~ OUEmpr~ado; Comfsslonado; Conf;ur~ com runçlo GrItffIacIa; PeSSOMltequl$lUdo ou ~tdo por Ovtro Orgso; T~ de outJll £ntltlade; l'Iead~; Reaprovcftamen1o; .e outra, espedlitll7. Pr~ a data do /nIdo na atMdade alua~ ~nteme"lte da droI di! posse no <:ar'IOdo tonaInOi:::~:~~:: ~~~::~~=:.c.~~a:::=)da Admhs50/ContmaçSoe/O'J nf doprGtCKOklJunto ao TCE-PRrd~ ••••te ao p'ocnsode..m1nJc

10 • Informar o mhnero de l'loB5 erlllldO'l na ~ do QfE() ou ""'P'eco: 20, 30, 4tl hor~, etc11 • Inform ••. o _ do curso e Oua ••de lormaçSo do ocupante da VlIP, sendo e<emplos; Contador/Sllprrlor, Mldlo, fundamental,. e et.12 • Dadll5 da ~ de prnklo d:n hIp6t •••"" de cont.ratlIÇlIopor pralO det ••••••I....to13. Pr-.a- ••dat.de posse no eUJ" doconcuno

12. Composição da área contábil

ENTIDADE:


MODELO 19

MUNiCíPIO DE ITAIPULÂNDIACOMPOSIÇÃO DO QUADRO DO SETOR CONTÁBIL

EXERCÍCIO DE: 2013

N9 Total de NV de Exonerações! N2deN" de

N9de Outras NllTotal deNllTotal de Vagas Oemlssõese Admissões por

Contratações porFormas de 'Vagas

N9total de Vagas

Tipo de Provimento Vagas Ocupadas em Aposentadorias ConcursoPrazo

Provimento . Ocupadas no Disponlvels noDeterminado encerramento do

Descrição do CargolFunção Previsto na lei do Quadro Previstas na 31 de ocorridas no ocorridas noocorridas no

ocorridas no encerramento excrclclo da(1) Legislação do Dezembro do exercfcio da exercício da exercfclo da exercício da do exercfcio da Prestação de

Ouadro Exerclcio Prestação de Prestação dePrestação de

Prestação de Prestaçlio de ContasAnterior Contas Conlas

ConlasContas Contas

Contador Efetivo Estatutário 1 O O 1 O O 1 OOficial Administrativo Efetivo Estatutário 1 O O 1 O O 1 OAuxiliar Administrativo Efetivo Estatutário 1 O O 1 O O 1 ODiretor Opto. De Contabilidade Comissionado 1 O O O O 1 1 O

. Chefe da Divisão de Orçamento Comissionado 1 O O O O 1 1 OChefe da Divisão de Contabilidade Comissionado 1 O O O O O O 1Chefe da Divisão de Análise de Contas Comissionado 1 O O O O O O 1

O O O O O O O OO O O O O O O O

TOTAIS 7 O O 3 O 2 5 2

Obs.: O Concurso Público n!;!01/2013 encontra-se com o processo em trâmite junto ao TCE/PR sob nº 737902/13. Nele constam 12 vagas para Oficial Administrativo e 20 vagas para AuxiliarAdministrativo, sendo que destas 1 (uma) de cada vaga, estão servindo à Secretaria de Finanças. O Oficial Administrativo informado, está designado para responder como Tesoureiro do

Município, conforme Decreto nl! 500/2013.

M£!MSOCoordenadora do Controle Interno

• ESPEaFICAR CONFORME O CASO (1)

Efetivo EstatutárioEfetivoQTComissionadoTemporário CLTMenor aprendiz


jO,~15C NYLT; IEBElER

Contador CRCPR-054425jO-3

13. Composição da área jurídica

ENTIDADE:


MODELO 20

MUNiCíPIO DE ITAIPULÂNDIA EXERCÍCIO DE: 2013COMPOSiÇÃO DO QUADRO DA ÁREA DE ASSUNTOS JURíDICOS

N9Total de NlI de ExoneraçõeS! Nllde N'de N2de Outras NlITotal deContratações por

N2Total de Vagas Dcmlss6ese Admissões porPrazo Formas de Vagas W total de Vagas

Tipo de Provimento Vagas Ocupadas em Aposentadorias ConcursoDeterminado Provimento Ocupadas no Disponfveis no

Descrição do CargolFunção Previsto na lei do Quadro Previstas na 31 de ocorridas no ocorridas no ocorridas no ocorridas no encerramento encerramento do(1) legislação do Dezembro do exercício da exercrclo da

exercrclo da exercfclo da do excrclclo da exercrclo daQuadro Exercfclo Prestação de Prestação de

Prestação dePrestação de Prestação de Prestação de Conlas

Anterior Contas ConlasContas Contas Contas

Advogado Efetivo Estatutário 2 1 O 1 O O 2 OAssessor Jurídico Comissionado 4 O O O O 2 2 2Assessor de Acompanhamento Processual Comissionado 2 O O O O O O 2

O O O O O O O OO O O O O O O OO O O O O O O OO O O O O O O O

-- - -TOTAIS 8 1 O 1 O 2 4 4

--


M~OCoordenadora do Controle Interno

• ESPEaFICAR CONFORME O CASO (1)

Efetivo EstatutárioEfetivo ClTComissionadoTemporário CLTMenor aprendiz

~~T~'~IEBELERContador CRCPR-054425/0-3

14. Composição do Controle Interno

ENTIDADE:


i ,.- i

MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA EXERCÍCIO DE: 2013COMPOSIÇÃO DO QUADRO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

N9Total de NOde Exonerações( Nllde N'deNVde Outras NOTotal de

Contratações porW'Totalde Vagas Demlssãese Admissões porPrazo Fonnasde Vagas NOtotal de Vagas

Tipo de Provimento Vagas Ocupadas em Aposentadorias ConcursoDetennlnado Provimento Ocupadas no Disponfveis no

Descrição do CargolFunção Prevlsto na Lei do Quadro Previstas na 31 de ocorridas no ocorridas noocorridas no ocorridas no encerramento encerramento do

(1) Legislação do Dezembro do exercfclo da exercfclo daexercfclo da exerciclo da do exercfcio da exercfcio da Prestação

Quadro Exerciclo Prestação de Prestação dePrestação de

Prestação de Prestação de de ContasAnterior Contas Contas

ContasContas Contas

Diretor Ccard. Sistema Controle Interno Efetivo Estatutário 1 1 2 O O 2 1 OChefe do Setor de Controle Interno Comissionado 1 O O O O 1 1 OChefe da Divisão de Controle Interno Comissionado 1 O O O O O O 1

O O O O O O O OO O O O O O O OO O O O O O O OO O O O O O O OO O O O O O O O~~

TOTAIS 3 1 2 O O 3 2 1

M&l~Coordenadora do Controle Interno

• ESPEaFICAR CONFORME O CASO (1)Efetivo EstatutárioEfetivo CLT

ComissionadoTemporário CLTMenor aprendiz


+~ISACN~IEBElER

Contador CRCPR-OS442SjO-3

15. Relatório do Controle Interno

MUNiCíPIO DE ITAIPULÂNDIAEstado do Pumm(

RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNOExercício de 2013

1. Normatizacão

I. o Sistema de Controle Interno foi implantado através de Lei nO957/09, em 26 de Fevereiro de 2009 e publicada no Órgão Oficialem 27 de Fevereiro de 2009;

11. A Lei Municipal nO 957/09 que instituiu o Sistema de ControleInterno, em seu art. 5°, previa a criação do cargo de Coordenador,que poderia ser ocupado por cargo em comissão, com vencimentoem CC!. A Lei Municipal nO 1070/2010, alterou a redação do art. 5°,criando-se o cargo de Diretor - Coordenador que também poderáser ocupado por cargo em comissão, com vencimento CC2;

m. Com o Decreto nO 259/2009 de 3 de Junho de 2009, publicado nodia 5 de Junho de 2009, foi instituído o sistema de normatização eprocedimentos interno a serem adotados pelo controle interno emsuas ações;

IV. Através do Decreto nO 230/2012 de 04 de julho de 2012, publicadoem 17 de julho de 2012, foi designada para responder pela funçãode Diretora Coordenadora do Sistema de Controle Interno aservidora Maria Salete Gomes, ocupante do cargo efetivo deProfessora - Assessora Educacional ( reabilitada) . O aludido decretofoi revogado pelo Decreto nO 033/2013 de 08 de fevereiro de 2013,publicado em 20 de fevereiro de 2013.

V. Através do Decreto nO 105/2013 de 13 de fevereiro de 2013,publicado em 20 de fevereiro de 2013, foi designada para responderpela função de Diretora Coordenadora do Sistema de ControleInterno a servidora Ionara Inacio Butzge, ocupante do cargoefetivo de Professora. O aludido decreto foi revogado pelo DecretonO 164/2013 de 18 de março de 2013, publicado em 27 de março de2013.

VI. Através do Decreto nO 174/2013 de 20 de março de 2013, publicadoem 03 de abril de 2013, foi designada para responder pela funçãode Diretora Coordenadora do Sistema de Controle Interno aservidora Marli Basso,ocupante do cargo efetivo de Professora.

Ruo Selo l\Jiyuel (lu l,cJLwç;u. 1891 - CenLro.- FOHc:/F(lx (lf.S) :1,~<=jrJr")()()() - ]<'(/.\.-; (4/5) :,/5/5,1)- 8()()]

CET 85 88()-()()() - Jiuil'ulóndiu - PR'- Cf\TJ: .'!f5 72.'5. ().~ 7/()(){) 1-(;4

MUNiCíPIO DE ITAIPULÂNDIAEstado do PC/reInLÍ

2. Oualificacão do responsável pelo Controle Interno

DIRETORA COORDENADORA- EFETIVANome: Marli BassoCPF: 616.127.909-68 RG: 3.523.706-2Endereço: Rua Curitiba, S/NBairro: Centro CEP: 85.880.000Cidade: Itaipulândia Estado: PrTelefone: 45 3559-8026 e-mail: [email protected]íodo de res onsabilidade: Data do Início:20/03/2013. Data do Fim:Servidor ocu ante de car o efetivo? x SIM NÃONome do car o ocu ado: Diretora Coordenadora do Sistema de Controle InternoAto de nomea ão: Decreto nO174/2013Data da nomea ão no car o: 20/03/2013Data da realiza ão do concurso: admissão em 10/03/1999

3. Relacão de Servidores

O Município dispõe de dois servidores no Sistema de Controle Interno, sendouma servidora concursada designada para desenvolver a função de DiretoraCoordenadora do Sistema de Controle Interno e um cargo comissionado, conformequadro a seguir:

Nome Data Lotação Função NaturezaServidorMarli Basso 20/03/2013 Diretora Coordenadora Efetiva desiqnada

Ivaldir Coradini 04/03/2013Chefe do Sistema Controle ComissionadoInterno

4. Ações desenvolvidas

O primeiro trabalho ao assumir o Controle Interno em março/2013, foiverificar os serviços anteriormente executados, para assim inteirar-se dos trabalhosdesenvolvidos, e dando continuidade ao acompanhamento dos serviços das diversasSecretarias Municipais.

Durante o exercICIO foram realizados pelo Controle interno, umacompanhamento aos trabalhos do Patrimônio, com visitas em todos os setores da

Rrw Selo AJiyud do l/pwçu.." 1891" - Cenr.ro.- F'rJllclFux (4,7) ;)S/5tJ 8()(}(} - 1"el.1.-:(4/5) ;1s/,n - /i()()]

cr:r 85 88()-()()(). [wil'"lándiu. PR. CiYI'J: .'i5 72!'j.()57/0()()J.(i4

MUNiCíPIO DE ITAIPULÂNDIAEstado do Pummí

Administração, com orientações, e recomendações no sentido de zelar pela guarda,conservação e utilização correta, forma de registro de novos bens adquiridos, edescarte quando o mesmo tornar-se inservível.

Sobre o Controle de Frotas, foram realizadas reuniões com funcionáriosque se utilizam dos veículos da Frota, onde foram passadas recomendações sobre osprocedimentos a serem adotados na utilização dos mesmos, com assinatura de termode responsabilidade, e posteriormente foi feito acompanhamento mensal e verificaçãodos diários de bordo (preenchimento, quilometragem, consumo de combustível), econtrole de gastos individuais de cada veículo, incluindo peças, mão de obra, trocas depneus, e outros serviços, visando maior transparência, eficiência, eficácia,economicidade e efetividade das ações daquele Sistema.

S. Síntese das avaliacões

o quadro abaixo evidencia algumas ações realizadas durante o Exercício:

Procedimentos Realizados (*) Avaliação (**)

Planos e Políticas de GovernoCumprimento das Metas contidas no Plano Plurianual REGULAR

REGULAREficácia da aplicação das politicas de governo Ações executadas

conforme previstas no PPA

Estimativas dareceita em bases conservadoras REGULAR

Ade uação da LOA ao PPA e à LDODiretrizes contidas na LDOA ões e ro ramas do PPA previstos

REGULARREGULAR

Execução OrçamentáriaRealizacão da Receita e renúncia fiscal REGULAR

REGULARForam tomadas medidas

Medidas para cobrança da Divida Ativa administrativas e judiciaispara efetivação da receita

da dívida ativa

Proqramacão financeira e concelamento de dotacões REGULARREGULAR

Publicidades do RREOPublicados dentro do prazo

previsto na legislaçãovigente

I Alterações Orçamentárias

Rua Sô.() j\Ji.que'l i/o 1.(juClçu. 189[ - Centro - FOJle/Fu.y (4-S) ass.') 8()(}(} - Fux: (4/5) ,')i)Sn - (':'()()]CEJ' 8.'; 880-000 - Ttaifl"lôlldi(l - T'R'- C!\TJ: ,()S.,2!),O.~,/IJ()() 1-(j4

MUNiCíPIO DE ITAIPULÂNDIAEstado do Pumnú

REGULAR

Créditos Suplementares Abertos no limite previstona LOA e através de leis

específicas.

REGULAR

Créditos EspeciaisAutorizados em lei, e

abertos por decretos, de.Art. 42 da LF4320/64

Convênios e Auxilios recebidosA lica ão dos recursos - Presta ões de Contas

REGULARREGULAR

REGULAR

Obras e Servicos de Enaenharia em andamentoProcedimento Iicitatório e contrato I REGULAREntreaa do obieto do contrato I REGULAR

Obras e Serviços de Enaenharia concluídos no exercício.

Procedimento licitatório e contrato I REGULAREntreaa do obieto do contrato I REGULAR

Compras e ServíçosProcedimentos Licitatórios REGULARDispensas de Licitacão REGULARContratos e Aditivos REGULAREntreaa do Obieto do Contrato REGULAR

CONSELHO DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDES .

Composicão dos Representantes:

I) Representantes da Secretaria Municipal de Educação,Cultura e Esportes:Titular: Lizete Finken ZacomelliSuplente: Iria Bruch Bõhm

REGULAR11)Representantes dos Professores de Escola Pública:Titular: Adinha Mohr Vide item 6.2Suplente: Solange Elisiane Back

111)Representantes dos Diretores das Escolas PúblicasMunicipais:Titular: Eunice Bonfleur LenzSuplente: Odete Maria Beuren

Rua stw l\J(qucl do l.C}UGIÇU, 18.91 -.Cenr.ro.- FOIIC/Fu.l- (4-':5) ;)5/5.rJ 8()(}() - Fu.1..-;(4.:5) ;1.~<::;U - 8()()]CEP 85 88()-()()() - !tail'"lànriin - PR- Ci\'['J: .CJS.72S.().';7/()()()!-(;4

MUNiCíPIO DE ITAIPULÂNDIAEstado do PUrclmí

IV) Representantes dos Servidores Técnico-administrativo das Escolas Municipais:Titular: Eliane Marlene Albert Marques -Suplente: Angela InácioV) Representantes dos Pais de alunos das escolasPúblicas MunicipaisTitular: Paulo LinnTitular: Eliane BeckerSuplente: Clenilda GomesSuplente: Maria Aparecida Domingues Schwab

VI) Representantes do Poder Executivo MunicipalTitular: Deoclecio Vanderlei GrothSuplente: Ramil José dos Santos

VII) Representantes dos estudantes da Educação BásicaPública:Titular: Geraldo EbenauSuplente: Claides Kirst

VIII) Representante da Educação Básica Publica:Entidade de Estudantes Secundaritas.Titular: João Pedro LarsenSuplente: Wilian Lucas da Silva

IX) Representantes do Conselho Tutelar:Titular: Shirlei Marafiga de AraújoSuplente: .Alexandre Camargo Alves

REGULAR

Funcionamento - regularidade das reuniões Se reuniram regularmente,conforme consta em ataslavradas em livro próprio.

Qualidade das Informações prestadas pela REGULARAdministracãoParecer do Conselho sobre as contas de 2013 REGULAR

CONSELHO DE SAUDE

Composicão dos Representantes:

REPRESENTANTES DOS USUÁRIOSREGULAR

I) APMF João LoriniTitular: Mariza Helena Volkmer Naconeski Vide Item 6.3Suplente: Adelar Naconeski

11) Clube de Mães Esquina GaúchaTitular: Loraine Ficher FinSuplente: Eliane Stahlhoefer

Rrw 'Sc1o j\Ji.quc'1 (l() l.é-lu(l~_'u.18.9r - CC/ltro - FOHe/Pu.\" (4/)) ;jSSU r')()()() ~ Fox: (4/5) ;1SS.rJ - {~()()}CEr 85 88(J-(J(J(J - Tta.i/",/flndiu - PR- CJ\T'{: .')5. 725.05//()()()/ -1;4

MUNiCíPIO DE ITAIPLJLÂNDIAEswclo cio PUrclmí

111)Pastoral da CriançaTitular: Diocélia dos ReisSuplente: Lúcia Schirmer

IV) Provopar MunicipalTitular: Nelci SpieckerSuplente: Diva Birck

V) APMF Centro Mun. De Ed. Inf. Mundo EncantadoTitular: Jaqueline Aparecida Fergutz WrasseSuplente: Claudia Izoleide Mahl

VI) APMF Escola Mun. Dona LeopoldinaTitular: Ademir FankSuplente: Rosemilda Zuse dos Santos

VII) Clube de Mães Unidas em CristoTitular: Dulce Fátima NascimentoSuplente: Lucimeri Nascimento Fernandes

VIII) Núcleo de ArtesanatoTitular: Marlene WermouthSuplente: DelciHerther

REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES DE SAÚDE

I) Conselho Regional de AdministraçãoTitular: Sidinei HutherSuplente: InêsMarafiga de Araújo

11)Conselho Regional de EnfermagemTitular: Rogério Carmo MarquesSuplente: Jocemeri Juliana Machado

111)Conselho Regional de Serviço SocialTitular: Janete MunchSuplente: Adriane Waldow

IV) Conselho Regional de FonoaudiologiaTitular: Arlete FolmannSuplente: Lenir Fernandes Klajn

REPRESENTANTES DOS PRESTADORES DE SAÚDE

I) Oscip (Instituto Confiance)Titular: Monica Rodrigues da SilvaSuplente: DrWalter H. Orelana Hurtado

11)Clínica Odontológica ItaipulândiaTitular: Mara Regina WeillerSuplente: Cristiano Araújo

REPRESENTANTE GOVERNAMENTAL

Titular: Luiz Alberto LipkeSuplente: Ediocezar Osvaldo Fleck

Titular: Jaqueline Silvestre

Rua SClo filiyae"l (lo l.cJuaç-'u. 1891 - CCllcro.- FO/le/Fu.\." (lf.i5) ;)[5;~/)r')()()() - Fnx: (4/)) ,',S/=>.,r)- N()O]CEJ' 8.~ 88()-()(}()- !tail'"lólldiu - "TI'- Ci\"J'J: .'JS,(2S.().~{/()()()J-(j4

MUNiCíPIO DE ITAIPULÂNDIAEstudo do PUl"Clmí

Suplente: Loreci Cristina LipkeREGULAR

Funcionamento - regularidade das reuniõesSe reuniram regularmente,conforme consta em ataslavradas em livro próprio.

Qualidade das Informações prestadas pela REGULARAdministraçãoParecer do Conselho sobre as contas de 2013 REGULAR

Gastos com Pessoal do Poder ExecutivoAorooriacão contábil da Despesa 9.745.631,85Limite de Gastos 17,46%

REGULAR

Publicidade do RGFPublicado dentro dosprazos previstos nalegislação vigente

Divida ConsolidadaAorooriacão contábil da Divida 653.802,68Limite da Divida Consolidada 8.939.770,00Publicidade do RGF REGULAR

Limites ConstitucionaisEfetividade das Despesas com o Ensino Fundamental I 93,04%Efetividade das Despesas com a Saúde I 92,57%

Sistema de Informações Municipais do Tribunal de ContasFidelidade dos dados enviados ao Tribunal em

relacão aos reoistros da:- Contabilidade (Orçamentária, Financeira e

Patrimonial)- Diário da Contabilidade- Arrecadacão e o Diário de Arrecadacão- Tesouraria e o Diário de Tesouraria- Licitacões e Contratos- Obras públicas Vide Item 6.4- Convênios e Auxílios Recebidos- Subvencões e Auxílios Concedidos- Lei de Responsabilidade Fiscal- Informacões Anuais- Bens Patrimoniais em relacão ao inventário

6. Consideracões relevantes e medidas recomendadas

6.1 As Secretarias eacompanhamentoAdministrativas;

Departamentos foram visitados,dos serviços executados

com o intuito depelas Unidades

Ruo Selo J\li.CJur:l (/0 ltluaçll.. lk9T - Centro ~Fone/Pux (4-/5) ;JS/5.tJ 8()(J() - Fux: (4/)) ,',/5/5,1) - 8{)()}CEr 8S 88(J-(J(J(J. huil'lIlôndin - PR'. Ci\" [,J: .'.)S 72S.(JS7/()1)() 1.1;4 .

MUNiCíPIO DE ITAIPULÂNDIAEstado do Pumnú

6.2 Os membros do Conselhodo Fundo de Manutençãoe Desenvolvimentoda Educação Básica e Valorização dos Professores da Educação-FUNDEB foram nomeados através da Portaria n° 185/2012 de07/11/2012, que revogou a Portaria nO37/2012.

6.3 Igualmente constatamos que os membros do Conselho Municipal deSaúde - CMS foram nomeados pelo Decreto nO 228/2013 de21/05/2013, que revogou o Decreto nO406/2012.

6.4 Com relação ao Sistema de Informações Municipais AcompanhamentoMensal- SIM-AM, cabe ressaltar que tendo em vista a implantação dasnovas Normasde ContabilidadeAplicadasao Setor Público, constatou-seque o Município encontrou dificuldades para adequação dasinformações, em virtude de inconsistências entre o sistema contábilutilizado pelo Município e o layout adotado pelo TCE/PR. Essasdificuldades ocasionaram a demora no envio das informações do SIM-AM do exercício de 2013. Todavia o Sistema de Controle Internoconstantemente está acompanhando essa situação, e cobrando asoluçãopara regularizaçãodessapendênciao mais rápido possível.

7. Encaminhamento da Prestacão de Contas para a Câmara Municipal

Foram encaminhados os documentos abaixo para a Câmara Municipal em31/03/2014, em atenção ao art. 49 da Lei Complementar nO101/00.

•

•

•

Demonstrativo analítico, emitido pela tesouraria, dos saldos financeiros emcaixa e bancos em 31/12/2013, inclusive das aplicações financeiras conformetotalização constante do BalançoPatrimonial.

Demonstrativo das conciliaçõesbancáriasdas contas em que o saldo contábil édivergente do saldo registrado na tesouraria.

Todos os Anexos de Balanço previstos no art. 101 da Lei 4320/64, emitidospelo sistema de contabilidade, em conjunto com os Anexos correspondentesemitidos pelo sistema SIM-AM do Tribunal de Contas, identificando-se osdemonstrativos emitidos em cada sistema.

Ruo stw AJi.qud do l.é}Ll(l~_'u. 1801" - CeJltro - j<'()Ju:/F(lx (4.:5) as,:)!) 8()(}() - Pux: (4/5) ;j/)SY - 8()()]CET 8S 880,000, JWil'ulêll,'diO' PR", Cf\' 1',[: .')S 72S.OS7j()OOl-U4 .

MlJNICíPIO DE ITAIPlJLÂNDIAEstudo do i'urwJlj

• Os Relatórios de Gestão Fiscal publicados durante o exerCIClo de 2013, emconjunto com os mesmos demonstrativos emitidos pelo sistema SIM-AM doTribunal de Contas, identificando-se os demonstrativos emitidos em cada

sistema.

• Os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária publicados durante oexercício de 2013, em conjunto com os mesmos demonstrativos emitidos pelosistema SIM-AM do Tribunal de Contas, identificando-se os demonstrativos

emitidos em cada sistema.

• Cópia integral do processo de prestação de contas enviado ao Tribunal relativoao exercício financeiro objeto deste relatório.

• Os seguintes Relatórios emitidos através do sistema Contábil do Município:

• Balancete Contábil Analítico acumulado no exercício com os

saldos em 31/12/2013.• Receita Realizada por Fontes de Recursos - Relatório acumulada

no exercício de 2013.• Total de Pagamentos por Fonte De Recursos - Relatório

acumulados no exercício de 2013.


,MA BASSO

Diretora Coordenadora do Sistema de Controle Interno

Ruo .sôo .l\li9ilel (lo 1,eJLlClç;u. ]Rnr - CCIll.ro - Fone/F'u.\' (4S) ;)ssn 8(){)(} - Fax: (4/5) ;1SSn - 8()()]CEP 8.5 88().()()() - hai/illlál1diCl - PR'- Ci\J'J: .'.J.'í.,2.5.()S,!O{)(JI.(i4

16. Parecer do Controle Interno

MLJNICíPIO DE ITAIPLJLÂNDIAEstado do P({runcí

PARECERDO DIRIGENTE DO CONTROLE INTERNOAVALIAÇÃO DA GESTÃO

(PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL)

Tendo em vista o trabalho de acompanhamento e fiscalização aplicado e conduzidopor este Órgão de controle interno sobre os atos de gestão do exercício financeiro de

2013, do CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNiCíPIO DE ITAIPULÂNDIA, em

atendimento às determinações legais e regulamentares, e subsidiado no resultado

consubstanciado no Relatório de Controle Interno que acompanha este Parecer,

concluímos pela REGULARIDADE COM RECOMENDAÇÕES da referida gestão,encontrando-se o processo em condição de ser submetido ao Tribunal de Contas do

Estado do Paraná, levando-se o teor do referido Relatório e deste documento ao

conhecimento do Responsável pela Administração, para as medidas que entender

devidas.

A conclusão antes referida decorre da constatação de ocorrência nas contas da gestão

em questão, da seguinte inconformidade: Falta de encaminhamento do SIM-AM

(Sistema de Informações Municipais, Acompanhamento Mensal), conforme descrito no

Relatório de Controle Interno do Exercício Financeiro de 2013.

A opinião supra não elide nem respalda irregularidades não detectadas nos trabalhos

desenvolvidos, nem isenta dos encaminhamentos administrativos e legais que o caso

ensejar.


I BASSO

Diretora Controladora do Sistema de Controle Interno

Rua Selo l\f(qucl cIo l.t-Ju(lç-'u: .189T - Cen/.ro- ]-"c)JwiFeu: (46) :-3/)59 8{)(){) - Fox: (4{» ;iS/5,r) - {~()()lCF;r 8S 88()-()()() - IWil'"WndiCl - PR- (:1\'1',[: .rJS.i2S.().S i/()!!!! J -(j4

17. Lei do Plano Plurianual (PPA)

PRÉFEITURAMUNICIPAL DE ITAIPULÂNDIAEstado do Paraná

LEI N°. 1024/2009, 23 de Novembro de 2009.

Dispõe sobre o P/ano Plurianual

do Municipio de Itaipulândia

Estado do Paraná, para o periodode 2010 a 2013 e dá outras

providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIPULÂNDIA, Estado do Paraná,

aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1°. Fica in~tituído o Plano Plurianual do Municípío de Itaipulândia,

Estado do Paraná, j:>arao período de 2010 à 2013, em cumprímento ao

disposto no S 1°, art. 165, da Constituição Federal de 1988 e na Lei

Orgânica do Município, estabelecendo ações, objetivos e metas da

Administração Municipal para as. despesas de capital e outras delas

decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Art. 2°. As Ações prioritárias da Administração Municipal estabelecidas

nos Anexos que integram esta lei, identificadas por Órgãos, Unidades

Administrativas (orçamentárias), funções, programas, objetivos, metas

físicas e financeiras, serão executadas nos termos da Lei de Diretrizes

Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual.

Art. 3°. A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro

indicará os programas e as ações prioritárias a serem incluídos na Lei

Orçamentária anual, com consignação das fontes de recursos para sua

realização.

Art. 4°. O Poder Executivo Municipal poderá incluir, excluir ou alterar as

ações e as metas de cada programa, quando envolverem recursos da lei

orçamentária anual, de fontes de transferências voluntárias ou de seus

créditos adicionais.

Parágrafo Único - Para Consolidação do disposto no caput do presente

artigo, fica o chefe do Poder Executivo autorizado a proceder1L~' tes

necessários mediante a expedição de Ato próprio. {"Rua São Miguel do Iguaçu. 1891 - Centro - Fone/Fax (45) 3559 - 8000 - Fax: (45. 559 - 8001

/"1T"'T"InJ-nnA •...•n....... T,. ." ,. "T""'"o .•••••••••••.••••••••••••• ". "" r>_ ,...••• -, •..••..••..•..••..• "

,

I

I

PREFEITURAMUNICIPAL DE ITAIPULÂNDIAEstado do Paraná

Art. 5°. Os Projetos em execução ou em fase de conclusão terão

prioridade sobre aqueles ainda não iniciados.

Art. 6°. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício

financeiro poderá ser iniciado sem a prévia inclusão no Plano Plurianual

e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 7°. Serão procedidos Mediante Decretos do Poder Executivo, os

ajustes necessários nesta Lei, oriundos da realização de Transposição,

Remanejamento e Transferências de dotações orçamentárias realizadas

na Lei Orçamentária Anual, autorizados na Lei de Diretrizes

Orçamentárias ou em legislação específica.~'~~

Art. 8°. O Plano PIClrianual poderá ser revisto, através de Projeto de Lei

específico.

Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas

as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaipulândia, Estado do Paraná, aos 23

dias do mês de novembro de 2009.

Lou,iKnObPrefeito Municipal

-; Rua São Miguel do Iguaçu. 1891 - Centro. Fone/Fax (45) 3559 - 8000 - Fax: (45) 3559 - 8001•••. f""IT.'n O~OOrl I"IIlI'l T~_:_ •. '~_~:_ np ""l\Tn T. ('lI:' 70r:: I"Il:''''rlnnl''l'' aJf

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIPULÂNDIAEstado do Paraná

Lei n°. 1.220/201226.06.2012

Dispõe sobre a Alteração do PI>A Plano Plurianualdo Município de ltaipulândia, para o período de20J() a 2013 c dá outras providências.

A Câmara Municipal de ltaipulândia, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PrefeitoMunicipal, sanciona a seguinte:

Lei:

Art. 1°. O PPA Plano Plurianual do Municipio de ltaipulàndia para o período de2010 a 2013, aprovado pela Lei Municipal n° 1024 de 23 de novembro de 2009, e suasalterações posteriores, será alterado na forma dos anexos e dos ditames estabelecidos nestaLei.

Art. 2°. A alteração de que trata o artigo anterior, referem-se às Ações e prioridadesda Administração Municipal previstas para o exercício Linanceiro de 2013, não abrangendonesta alteração as ações Lixadas para o exercício de 2012.

Art. 3°. A Lei de Diretrizes Orçamentárias dc cada exercício financeiro indicará osprogramas e as ações prioritárias a serem incluídas nas Leis Orçamentárias anuais, naforma dos anexos que integram esta Lei.

Parágrafo único. As Ações para o exercício financeiro de 2013 alteradas na formadesta lei. serão automaticamente incorporadas a LDO Lei de Diretrizes Orçamentáriasdaquele exercício.

Art. 4". O Poder Executivo Municipal poderá incluir, excluir ou alterar as ações e asmetas de cada programa, quando envolverem recursos da lei orçamentária anual, de fontesde transferências voluntárias ou de seus créditos adicionais.

Parágrafo único. Para Consolidação do disposto no caput do presente artigo, fica ochclc do Poder Executivo autorizado proceder os ajustes necessários mediante a expediçãodc Ato próprio.

Art. 5". Os Projetos em execução ou em fase de conclusão terão prioridade sobreaqueles ainda não iniciados.

Art. 6". Nenhum investimento euja execução ultrapasse um exercício Linanceiropoderá ser iniciado sem a prévia inclusão no Plano Plurianual e na Lei de DiretrizesOrçamentárias.

Rua São Miguel do Iguaçu. 1891 - Ceniro - Fone/F~ (45) 35598000 - Fax: (45) 3559 - 8001 fCEP 85880-000 - Itaipulãndia - PR - CNPJ: 95.725.057/0001-64


Art. 7°. Serão procedidos Mediante Decretos do Poder Executivo, os ajustesnecessanos nesta Lei, oriundos da realização de Transposição, Remanejamento eTransferências de dotações orçamentárias realizadas na Lei Orçamentária Anual, na Lei deDiretrizes Orçamentárias ou em legislação especifica.

Ar!. 8°. O Plano Plurianual poderá ser revisto, através de Projeto de Lei específico.

Art. 9°. Permanecem inalteradas as demais disposições contidas nas legislaçõesanleriores do PPA Plano Plurianual. desde que não conflitem com a presente Lei.

Ar!. 1(l. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de ltaipulândia, Estado do Paraná, aos 26 dias do mês dejunho de 2012.

Sidnei I)' i AmaralPre rtoMunicipal

2Rua São Miguel do Iguaçu, 1891 - Centro - Fone/Fax (45) 3559 8000 - Fax: (45) 3559 - 8001

CEP 85 880-000 - Itaipulândia - PR - CNPJ: 95.725.057/0001-64

18. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

PREFEITURAMUNICIPAL DE ITAIPULÂNDIAEstado do Paraná .,

'.\ Lei n°. 1.221/201226.06.2012 '1

I. Incrementar a capacidade de arrecadação do Município e otimizar o uso de recursospúblicos. buscando acréscimo nos investimentos para atender às necessidades essenciais dapopulação:

[I. Implementar políticas visando a geração de empregos c a integração regional eestadual:

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias doMunieipio de ltaipulândia, para o exercíciot,nanceiro de 20B, e dá outras providêneias.

A Câmara Municipal de Vereadores de Itaipulândia. Estado do Paraná. aprovoú e eu,Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei:

Disposições Preliminares

Art. 1". O orçamento do Município de Itaipulândia, relativo ao exercício financeirode 2013. será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termosda presente lei. em cumprimento ao disposto no art. 165. ~ 2", da Constituição Federal,compreendendo:

Ar\. 2".

,;

.. 1

Capitulo I

Das Priorida<!cs e Metas da A<!ministraçào Municipal

São prioridadcs da Administração Municipal:

As disposições finais.

As prioridades e metas da Administração Pública Municipal;

A organização c a estrutura dos orçamentos;

As diretrizes gerais para a elaboração c execução dos orçamentos do município esuas alterações;

As disposições relativas às despesas do Mu'nicípio com pessoal c encargos sociais;

As disposições sobre altcraçiies na Legislação Tributária do Município:

As disposições relativas aos orçamentos dos Fundos:

As disposições estabelecidas pela Lei de Responsabilidade I~iscal;

I.

11.

111.

IV.

V.

:' VI.

VII.

VIII.

:lH

111. Estabelecer Projetos estratégicos do Plano de Governo. dando ênfase para as açõesque provoquem maior impacto social:

IV. Buscar a plena cidadania. através do atendimento às necessidades da população nasáreas de: educação. saúde, habitação. assistência social, abastecimento. esporte, lazer,saneamento. cultura e transporte:

1Rua Sáo Miguel do Iguaçu. 1891 - Centro - Fone/Fax (45) 3559 8000 - Fax: (45) 3559.8001

CEP 85 880.000 - Itaipulândia - PR. CNPJ: 95.725.057/0001-64

, PREFEITURAMUNICIPAL DE ITAIPUlÂNDIAEstado do Paraná

I.

11.

JI1.

IV.

V."

V1.

VII.

I

V. Fortalcccr o exercício da gestão compartilhada cntre o Poder Público e aComunidade.

Art. 3". As prioridades c mctas da Administração Municipal para o exerClClO de2013, são as especificadas no Ancxo 1. intcgrantc da prescnte Lci, por Órgãos e UnidadesAdministrativas, Programas, Projctos c Atividades, conformc o estabelecido no PPA -Plano Plurianual.

!i 1°. Os orçamentos serão claborados cm consonância com as metas c prioridadesestabelecidas na forma do caput destc artigo.

~ 2°. Na destinação dc recursos às açõcs constantcs do Projcto de Lei Orçamentária serãoadotados os critérios estabelecidos cm lei específica ou no Plano Plurianual.

* 3°. No Projeto de Lei Orçamentária. a dcstinação dos recursos rclativos a' programassociais. definidos no Plano Plurianual. conferirá prioridade às áreas dc maior carência naconjuntura social do Município.

Ar!. 4". Na claboração da proposta orçamcnlana para o excrelCIO financeiro de2013, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei, afim dc compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, assegurando o equilíbriocntre rcccita e dcspcsa.

Art. 5", Os recursos ordinários do 'Fesouro Municipal somentc poderão serprogramados para atender despesas dc capital. dcpois de atcndidas as despesas com pessoale encargos sociais, scrviços da divida e OUlras dcspcsas com custcio administrativo,operacional e precatórios judiciais. bcm como contrapartida de programas financiados eaprovados por lei municipal.

Capítulo 11

Da Organização c Estrutura dos Orçamcntos

Art. 6". O "rojeto dc I.ei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2013que o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal. scrá elaborado c executadosegundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da prcscnte Lei c de acordo com alegislação que disciplina a matéria, constituindo-se de:

Texto de lei:

Demonstrativo da Receila c Despesa, scgundo as categorias econômicas;

Demonstrativo da Receita. segundo as catcgorias cconômicas;

Demonstrativo da Natureza da Despcsa:

Programa de trabalho do governo;

Programa dc trabalho do governo ... Demonstrativo da despesa por funções,subl'unções c programas por projetos e atividades;

Programa de trabalho do governo Dcmonstrativo da despesa por funções,subfunções c programas. eonformc o vínculo com os recursos;

2 .• ;;tgRua São Miguel do Iguaçu. 1891 . Centro - Fone/Fax (45) 35598000 - Fax: (45) 3559 - 8001 ,~.



VIII. Demonstrativo da despesa por órgãos e funções;

IX. Demonstrativo da despesa por elementos de despesa, segundo as unidadesorçamentárias;

X. Demonstrativo da despesa por categoria de programação, segundo a classificaçãoinstitucional, funcional. programática, por categorias econômicas, com acaracterização dos objetivos, metas c as respectivas fontes de recursos;

XI. Demonstrativo da receita em conformidade com o disposto no ar!. 12 da LeiComplementar nO101. de 04 de maio de 2000;

XII. Demonstrativo da evolução da despesa realizada por modalidade de aplicação dosdois últimos exerci cios. despesa li.xada para o exercicio corrcnte e para os doiscxercícios seguintes.

Parágrafo único. Integrarão o Orçamento Fiscal. todos os quadros previstos na LeiFederal nO4.320. de 17 de março de 1964.

Ar!. 7". O Orçamento Fiscal compreenderá a programação dos Poderes Legislativo eExecutivo do Municipio, seus órgãos e dos fundos instituidos e mantidos pelaAdministração Pública Municipal.

Ar!. 8".conterá:

o Projeto dc Lei Orçamentária para o exercíCIO linaneeiro de 2013,

I. Quadro demonstrativo da receita arrecadada dos exercieios de 2010 e 2011, dareceita prevista para o exerCÍcio de 2012 e da receita estimada para 2013, 2014 e2015, com a devida justificativa da estimativa para o exerci cio financeiro de 2013,acompanhado da metodologia e memória de cálculo e dap premissas utilizadas;

11. Quadro demonstrativo da despesa realizada ao nivel do '.'e'lemento de despesa,referentes aos exercícios financeiros de 20 10 c 2011, da despesa lixada para oexercielo Jinaneciro de 2UI f e despesa projetada para 2013. 20 f4 c 2015.

Capitulo III

Das Diretrizes para Elaboração dos Orçamentos e suas alterações

Ar!. 9". O Projeto de Lei Orçamentária será apresentado com valores correntesestimados até 3 I de agosto de 2012 eom base na previsão de Índiee Nacional de Preços aoConsumidor-INPC. do IBGE. ou outro que vier substituí-lo.

Ar!. 10. O estudo para detinição do orçamento da receita para o exercício financeirode 2013. observará as alterações da fegislação tributária, os incentivos liscais autorizados,a expectativa de inflação do período, o crescimento econômico, a valorização imobiliária ea evolução da receita nos três últimos exerCÍcios.

Art. 11. A Receita será programada de acordo com as seguintes prioridades:

f. Ao pagamento de precatórios.i udieiais apresentados até 1%7/2012:

3Rua SáOMiguel do Iguaçu. 1891 - Centro - Fone/Fax (45) 35598000 - Fax: (45) 3559 - 8001



11. Custeio administrativo e operacional, inclusive as despesas com pessoal ativo,inativo, pensionistas e encargos sociais;

m. Ao pagamento do principal e dos encargos da divida pública;

IV. Aos empréstimos e as contrapartidas de programas objeto de financiamentos;

V. A manutenção e desenvolvimento do ensino. de acordo com o disposto no ar!. 212da Constituição Federal e suas Emendas;

VI. Em ações e serviços Públicos de Saúdc, na forma prcceituada pelo ar!. 198 daConstituição Federal com a regulamentação contida na Lei Complementar FederalnO 131/2012; e

VII. Aos Projetos em andamento ou em fase de conclusão.

Parágrafo único. Somente dcpois de atendidas as prioridades elcncadas acima,poderão ser programados recursos para atender novos invcstimentos.

Ar!. 12. Somentc scrão dcstinados recursos através do Projeto dc Lei Orçamentária,a titulo de contribuições, auxílios, subvenções sociais e subvenções econômicas, desdeque atendidas as disposições da Lei Federal nO4.320, de 17 de março de 1964 e a LeiComplementar nO101, de 04 de maio de 2000.

Art. 13. As despesas com a manutençãQ e o desenvolvimento do ensino. observarãoo limite minimo fixado no artigo 2] 2. da Constituição Federal do Brasil.

Ar!. 14. As despesas com ações c serviços públicos de sallde. observarão o limiteminimo estabelecido pela Emenda Constitucional nO29, de 13 de setcmbro de 2000.

Ar!. 15, O orçamento da administração direta e dos, fundos, obrigatoriamentedeverão destinar recursos ao pagamento dos serviços d~ di.vida municipal e aocumprimento do que dispõe o Art. 100, da Constituição Federal.

Ar!. 16. A proposta orçamentária do Poder Lcgislativo, será elaborada pela CâmaraMunicipal em conhmnidadc com os limitcs previstos nas Emendas Constitucional nOs25/2000 c 58/2009, c encaminhada ao Poder Executivo até 30 de agosto de 20 I2, para finsde inclusão e consolidação no Orçamcnto Geral do Município.

Art. 17. O Poder Executivo Municipal elaborará em até 30 dias após a publicação daLei Orçamentária Anual, a programação financeira e o cronograma da execução mensal dedesembolso.

Ar!. 18. Os projctos. atividades e programas com dotações vinculadas a recursos deconvênios c dc operaçõcs de crédito. somentc scrão executados havcndo o efetivo ingressoda corrcspondente rceeita realizada.

Art. 19. Na fixação das despesas de capital, visando a criação, cxpansão ouaperfeiçoamento dos serviços já criados e implantados, serão consideradas as prioridades emetas desta lei.

Capítulo IV

4Rua Sáo Miguel do Iguaçu. 1891 - Centro - Fone/Fax (45) 3559 8000 - Fax: (45) 3559 - 8001

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Capitulo VI

As Disposições Relativas ao Orçamento dos Fundos

Os orçamentos dos Fundos Municipais, intcgrarão o orçamento geral doatravés de unidades orçamentárias específicas, vinculadas as secretarias de

Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais

Art. 20. As despesas com pessoal c encargos sociais serão fixadas observando-se oestabelecido na Constituição Federal, na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000e demais legislação pertinente.

Art. 21. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criaçãode cargos, empregos e funções ou alterações e adaptações de estrutura de carreiras, bemcomo a admissão ou contratação dc pessoal. a qualquer titulo. pelos órgãos e entidades daadministração municipal. poderão scr levadas a efeito para o exercicio nnanceiro de 2013,observados os limites estabelecidos na legislação vigente.

Parágrafo Único - A revisão geral anual da Remuneração, sempre na mesma data e semdistinção de indiees, será assegurada a todos os Servidores Municipais, exceto os casos deSubsidios que obedecerão as disposições constantes em legislação específica.

Capitulo V

Das Disposiçõcs sobre a Legislação Tributária do Município

Art. 22. As fontes de reccitas municipais serão objeto de revisão c atualização, paraadequação a fatores de ordem conjuntural c social que impliquem na captação de recursos.

Art. 23. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida ativa, cujoseustos para cobrança sejam superiores ao 'erédito tributário, poderão ser cancelados,mediante autorização em lei. não se constituindo como renúncia de receita.

Art. 24. O Poder Executivo. autorizado por lei especinea, poderá concederbcncficios Jiscais aos contribuintes. devendo ncstcs casos. screm considerados seus efeitosnos cálculos da receita, e devendo apresentar estudos do SGU impacto orçamentário efinanceiro.

Art. 25. O Poder Executivo, cm ação conjunta com o Podcr Legislativo, poderáimplementar alterações de ordem legislativa que estimulem a geração de emprego e rendaao município.

Art. 26. O Poder Executivo Iica autorizado a realizar obras de infra-estrutura,visando inccntivar a instalação de empreendimcntos comcrciais, industriais e de serviços,no Município.

Art. 27,Município.orIgem

Parágrafo únieo. A contabilização dos Fundos Municipais será organizada eexecutada em conjunto com a contabilidade geral do Poder Executivo. respondendo pelosseus atos, os gestores dos respectivos Fundos.

5Rua São Miguel do Iguaçu. 1891 - Centro - Fone/Fax (45) 3559 8000 - Fax: (45) 3559 - 8001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIPULÂNDlAEstado do Paraná

Ar!. 28.documcl1tos:

Capitulo VII

Das Disposições Estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Os Anexos e Dcmonstrativos de Metas Fiscais constarão dos seguintes

1. Metodologia c Memória de Cálculo das Metas Anuais - . Receitas;

11. Metodologia c Memória de Cálculo das Metas Anuais - lI. Despesas;

III. Metodologia e Memória dc Cálculo das Metas Anuais - III - Resultado Primário;

IV. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais - IV - Resultado Nominal;

V Metodologia c Mcmória de Cálculo das Metas Anuais - V - Montante da DívidaPública;

VI. Anexo de Metas Fiscais Demonstrativo [ Metas Anuais;

VII. Anexo de Metas Fiscais Demonstrativo III .. Metas Fiscais Atuais comparadascom as lixadas nos três exercicios anteriores:

VIII. Anexo de Metas Fiscais Demonstrativo IV .. Evolução do Patrimônio Líquido;

IX. Ancxo dc Metas Fiscais Dcmonstrativo V Origem c Aplicação dos RecursosObtidos com a Alienação de Ativos:

X. Anexo de Metas FiscaisRenúncia de Receita:

Demonstrativo VII Estimativa c Compensação de

Xl. Anexo de Metas Fiscais. Demonstrativo VIII Margem de Expansão das despesasobrigatórias dc caráter continuado:

XII. Anexo de .Riscos Fiscais. RISCOS 1;ISCAlS 2013.

Cj I Art. 29. Durante a execução do orçamento no exercício financeiro de 2013, severilicado que o comportamento da recei ta poderá afetar o cumprimento das metasestabelecidas, os Poderes Legislativo c Executivo, de forma proporciona! ás suasrespectivas dotações, promoverão. por ato próprio a limitação de empenho emovimentaçãoilnaneeira no montante necessário á adequação da despesa a receita efetiva.

Parágrafo único. A limitação de empenho e movimentação lInanccira de que trata ocaput deste artigo. atingirá as seguintcs despcsas:

I. Eliminação dc vantagens concedidas aos scrvidores;

11. Eliminação de despesas eOIl1horas extras;

111. Redução de 15% dos gastos com despesas de custeio c manutenção. exceto asdespesas de pessoal e seus encargos:

IV. Redução dos investimentos programados.

6Rua São Miguel do Iguaçu, 1891 - Centro. Fone/Fax (45) 3559 8000. Fax: (45) 3559.8001



Ar!. 30. A expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, não cxccderãono exercício financeiro de 2013, a 5% (cinco por cento) da receita corrcnte liquida apuradano exercício financeiro de 20 I [.

Ar!. 31. O orçamento para o cxcrCÍcio financeiro de 20[3, contemplará recursos paraa Rescrva dc Contingência. limitados a no minimo 1% (um por cento) do total da receitacorrcntc liquida.

Ar!. 32. Os passivos contingcntes e os riscos c evcntos fiscais imprevistos, caso seconcretizcm, serão atendidos com rccursos da reserva de contingência.

~ 1°. Scndo a reserva dc contingência insuficientc. o Poder Executivo Municipalencaminhará Projcto dc Lei ao Poder l.cgislativo. propondo a anulação total ou parcial derecursos alocados para investimentos. desdc que não vinculados ou já comprometidos.

~ 2". Os eventos .!iscais imprevistos. rcferem-sc as despcsas dirctamcntc relacionadas aocusteio e manutcnção dos serviços da Administração Municipal. orçadas a menor ou nãoorçadas.

Ar!. 33. São consideradas despesas irrelevantes, aquelas dccorrentes de novas açõesgovernamentais. cujo impacto orçamcntário-financeiro não ultrapassc o valor dispensáveldc licitação. fixado no lnciso I. do Artigo 24 da Lei Federal nO8666. de 21 de junho de1993.

Art. 34. As despesas de custeio de competência dc outros entes da Federaçãosomcnte serão assumidas pcla Administração Municipal. quando estabelecidas através deconvênios, acordos ou eongênercs.

Capítulo VIII

Das Disposições Fínais

Ar!. 35. Os recursos dceorrentcs dc emcndas quc ficarem sem despesascorrespondentes ou altercm os valorcs da receita orçamentária. pOderão ser utilizadosmediante créditos suplementar c especial. com prévia e especíliea autorização legislativa,nos termos do ar!. 166. S 8°, da Constituição Fedcral.

Art. 36. Os rccursos a sercm concedidos a Entidades Públicas e Privadas comotransferências voluntárias mcdiante a assinatura de convênios, acordos, ajustes econgêncrcs. obedecerão as normas contidas nos artigos 26 e 62 da Lei Complementar n°10112000 (I.RF), as emanadas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e demaiskgislação pertinente cm vigor. scndo obrigatório a comprovação dc sua aplicação pelaentidade beneficiada através da competcnte prestação de contas.

Art. 37. São vedados quaisqucr proccdimentos no âmbito dos sistemas deorçamcnto. tinanceiro e dc contabilidadc. pclos ordenadorcs de dcspcsa, quc viabilizem aexecução de despesas scm a comprovada c suficiente disponibilidade orçamentária efinanceira ou scm a prcvisão efctiva do ingrcsso de numerário para sua execução.

7

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Ar!. 38. Sc o Projcto dc Lci On;amcntária Anual não for encaminhado para sançãodo Prefcito até o primciro dia de janeiro do ano de 2013, a programação constante doprojeto encaminhado pelo Executivo podcrá ser executada em cada mês, até o limite del/I2(um doze avos) do total dc cada dotação, enquanto não se completar o atosancionatório.

Parágrafo. único, Excetua-se do disposto no "caput" deste artigo, podendo realizargastos cm sua totalidade. as despcsas correntcs nas áreas de educação, saúde e assistênciasocial. bem como. as despesas relativas a pessoal c seus respectivos encargos sociais e ádivida pública municipal.

Ar!. 39, A Lei orçamentária anual estabelccerá os limites para abertura de créditosadicionais Suplementares, bem como. as disposições contidas pelo artigo 66 parágrafo

J; único da Lei Federal n.o 4.320/64 c os ditames constitucionais.

Art. 40. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar durante o exercíciofinanceiro de 2013. Transposição. Remanejamento ou Transferências de recursos de umacatcgoria de programação para outra ou de um órgão para outro, conforme preceitua oartigo 167 inciso VI da Constituição Brasileira.

~ 1°. O cumprimento do disposto no caput do presente artigo scrá realizado medianteDecreto do Poder Executivo Municipal.

~ 2°. A Lci Orçamentária Anual conterá as disposições a que se refere este artigo.

Art. 41. Os recursos dcstinados a Rcserva de Contingência quando não utilizados nasua tinalidade, servirão para cohertura dc créditos adicionais a serem abertos de acordocom as previsões eonstantcs da Lei Orçamentária Anual ou em lei específica.

Ar!. 42. Esta Lei entrarádisposições em contrário,

cm vigor na data de sua "publicação, revogadas as, .;',

::'f I Gabinete do Prefeito Municipal de Itaipulândia, Estado do Paraná, aos 26 dias do mêsjunho de 2012.

publicado em Sidnci)' . AmaralPrcf to Municipal

8

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19. Lei Orçamentária do exercício (LOA)

A Câmara Municipal de Itaipulândia, Estado do Paraná, aprovou e eu, PrcfcitoMunicipal sanciono a scguinte,

PREFEITURAMUNICIPAL DE ITAIPULÂNDIAEstorlrr'doParaná

Lei nO. 1.242/201203.12.2012

1.685.000,00

195.000,00

26.536.000.00

305.000,Oll

17.110.000,00

290.000,00

(2.421.000.00)

RECEITAS CORRENTES

Receita Tributária

Receitas de Contribuições

Receita Patrimonial

Receita de Serviços

Transferências Correntes

Outras Receitas Correntes

(-) Deduções para o FUNDEB

Estima Reeeita e Fixa o Limite da Despesa doMunicipio de Itaipulândia para o ExcrcicioFinanceiro de 2013 e dá outras providências.

Lei:

Ar!. 1". O Orçamento Geral do Município de Itaipulândia, Estado do Paraná,incluindo os dos Fundos Municipais, para o Exercício Financeiro de 2013, claborado cmconsonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, estima receita e lixa o limite dadespesa em R$ 44.850.000,00 (quarenta e quatro milhões e oitocentos e cinquenta milreais).

.'Ar!. ZO. A recéita será realizada de acordo com a legislação especilica cm \'lgorsegundo as seguintes estimativas:

SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 43.700.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

Amortização de EmpréstimoTransferência de Capital .SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL

1.150.000,00

0,001.150.000,00

TOTAL GERAL DAS RECEITAS 44.850.000,00

Ar!. 3°. A despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os Órgãos daAdministração Municipal:

PODER LEGISLATIVO:.Câmara Municipal' . 940.000,00

Rua São Miguel do Iguaçu, 1891 - Centro. F<melFax(4,';) 86,';9 8000 - Fax: (4,5)' 8569 - 8001CEPR5 880;000 - Itltipulándia. PR ~CNPJ:.95.726.05710001.64 .

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIPULÂNDIAEst(lrlO'~doParaná

Governo Municipal

Secretaria de Governo

Secretaria de Administração

Secretaria de Finanças

Secretaria de Planejamento

Secretaria Educação, Cultura e Esportes

Secretaria de Saúde

Secretaria de Obras, TranspOlie e Infraestmtura

Secretaria de Agricultura

Secretaria de Meio Ambiente

Secretaria de Tuhsmo e Lazer

Secretaria de Ação Social

Secretaria de Indústria e Comércio

Encargos Gerais do Município

Reserva de Contingência

TOTAL GERAL DAS DESPESAS POR ÓRGÃOS

43.910.000,00927.000.00

130000.00

J.517.000.00

502.000.00

318.000.00

12.300.000.00

8 568.000.00

7.327.000.00

2.5 11.000.00

760.000,00

1988.000,00

1.780.000.00

822.000,00

4.020.000.00

44 O.OOO,OO

44. 8S0. 000,00

Art. 4° Segundo as categorias econômicas, a despesa está fixada com a scguin!edistribuição:

DESPESAS CORRENTES:

Pessoal e Encargos Sociais

Juros e Encargos da Dívida

Outras Despesas Correntes

DESPESAS DE CAPITAL:

Investimentos

Inversões Financeiras

Amortização da Dívida

Reserva de Contingência

TOTAL DA DESPESA POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

37.381.S00,OO

10.432.500,00

150.000,00

26.799.000,00

7.028.S00,OO

5.89250000

936.000.00

200.000.00

440. O00, OO

44.8S0 .000,00

:i

:,~,, .~

Art. SO. As receitas dos Fundos Municipais integrarão as receitas gerais doMunicípio, em rubricas específicas, e as despesas serão executadas através de unidadesorçamentárias vinculadas as Secretarias de origem, de conformidade com o estabelecidopela Lei de Diretrizes Orçamentárias e anexos integrantes desta Lei.

Rua São Miguel do Iguaç", 1891 -Centro - Fone/Fax (45) 8559 8000 -Fax: (4!5) 8559 - BOOlCEP 85 880-000 - Itaip"Wndia - PR - CNPJ: 95.725.057/0001-64 .

,.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIPLJLÂNDIAEst(lrlodo Paraná

Art. 6°. Visando adequar as estruturas do Orçamento-Programa às necessidadestécnicas decorrentes da execução das metas fisicas, fica o Poder Executivo autorizado, pormeio de edição de ato próprio, alterar a programação orçamentária fixada para o exercíciofinanceiro de 2013, em estrita observância aos termos e as prioridades estabelecidas na Leide Diretrizes Orçamentárias.

Art. 7°. Para cumprimento do disposto no artigo anterior, fica o Chcfc do PodcrExecutivo, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, através de ato próprio.Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento), sobre o total dadespesa fixada para os orçamentos dos Poderes Executivo e Legislativo.

Parágrafo único. Os recursos para cobertura dos créditos de que trata o caput dopresente artigo, serão os constantes do Ali. 43, 91°, incisos de I a IV da i"ci I:edcral n"4.320, de 17 de março de 1.964.

Art. 8°. Fica o,Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar durante o exercíciofinanceiro de 2013, Transposição, Remanejamento ou Transferências de recursos de umacategoria de programação para outra ou de um órgão para outro, conforme preceitua oartigo 167 inciso VI da Constituição Brasileira.

Parágrafo único. O disposto no ~aput do presente artigo, vincula-se ao pcreentualautorizado pelo a1iigo 7" desta Lei.

Art. 9°. O disposto nos artigos 7° e 8° e seus parágraj()s aplicam-se no que couber elil

Orçamento do Poder Legislativo.

Art. 10. Fica autorizado a'proceder por Decreto até o limite de 5% (cinco por cento)das despesas previstas neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes derecursos ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais l'

das Obras, sem lhes alterar o valor global, com a finalidade de assegurar a execução dasprogramações definidas nesta Lei.

Parágrafo único. O percentual de que trata o caput do presente artigo não serácomputado no limite dos créditos adicionais abelios com base nos Alis. 7° e 8°.

Art. 11. O Poder Executivo Municipal fica autorizada a movimentar dotaçõesorçamentárias atribuídas às diversas unidades administrativas POl' órgãos centrais deadministração geral, na forma do disposto pelo Ar!. 66, daLeÍ Federal 4.320/64.

Parágrafo único. Será permitida a redistribuição de parcclas das dotações de pessoal.de uma para outra unidade orçamentária, quando considerada indispensávcl àmovimentação de pessoal dentro das .tabelas ou quadros comuns às unidadesadministrati vas.

Rua São ~ligud do Iguaçu.. 1891 - (~entr{)- FOl1e/F'nx (4-/5)c'1..5(-jf) 8000., ,Fux: (4.5) ,rj55D - 8001CEP 86 880-000 - TtaiJ-ll,dt'lnâiu - FlJ"t.: -. C:.\'PJ: (,'!,S,(,lfS?/{}OOl-U4-

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaipulândia, Estado do Paraná, aos 03 dias dei mês dedezembro de 2012.

Rua São :Miglle! do Iguaçu. 189.1 . Centro .1'hne/Fctr (4,s) 866.9 8000 . Fax:. (4.~) 8.550 . 8001CEP 815 880.000. Ti:aipu!andi<l.- PI? . CNPJ: 96.726.057/0001.64:

Sídnei ~ralI're(~ Municipal

i"

,

"i•

Revogam-se as disposições em contrário.

Esta Lei entra em vigor no dia 10 de janeiro de 2013.

Est(lr/o-do ParanóPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIPLJLÂNDIA

publícado emo 5 DEZ. 101102. (5) J _

Pdgini1 Integraçao

Os recursos destinados às entidades públicas e privadas, a titulo decontribuições, auxílios, subvenções sociais e subvenções econômicas, mediantetransferências voluntárias, serão concedidos através de autorização em Lei específica.desde que atendidas as disposições contidas nos artigos 16, 17 e 18 da Lei Federal nO4.320/64 e 26 e 62 da Lei Complementar Federal nO 101/2000 (LRF), bem como. asnormas editadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná ..

Art. 14.

Art. 13.

20. Resolução do Conselho de Saúde

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAIPULÂNDIA

RESOLUÇÃO N°002, de 28 de março de 2014.

Conselho Municipal de Saúde do Município de Itaipulândia - PR

Dispõe sobre as conclusõe's acerca do Relatório Anual deGestão do Órgão Executor da Saúde do Município deItaipulândia, relativas ao exercício de 2013, e prescreve asprovidências que enumera.

o Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Itaipulândia, em reunião ordináriarealizada em 26 de março de 2014, no uso das prerrogativas conferidas pela LeiFederal nO 8.080, de 19/09/90, Lei Federal nO 8.142, de 28/12/90, e pela LeiMunicipal n0898 de 10/10/2007;

Considerando as prerrogativas e atribuições estabelecidas pela Lei ComplementarnO141, de 13/01/2012;

Considerando o inciso IV, do art. 4°, da Lei Federal nÓ8.142, de 28/12/90, o qualdetermina que para receber os recursos de que trata o art. 3° dessa mesma lei, osmunicipios deverão elaborar o Relatório de Gestão; e

Considerando o S 4° do art. 33, da Lei Federalno 8.080, de 19/09/90, Lei Orgânica daSaúde.

Resolve:

Art. 1° Aprovar o Relatório Anual de Gestão do Fundo Municipal de Saúde de Ilaipulândia,referentes ao ano de 2013.

Ilaipulândia, 28 de março de 2014.

JaqUeline~;

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

21. Parecer do Conselho de Saúde

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAIPULÂNDIA

PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DÉ ITAIPULÃNDIA

AVALIAÇÃO DA GESTÃO

1. O Conselho Municipal de Saúde de Itaipulândia, em atendimento às exigênciaslegais, notadamente o ~ 10 do Art. 36, da Lei Complementar n° 141, de 13, de janeirode 2012, a regulamentação própria desta Unidade Federativa e normas do Ministérioda Saúde, para fins da Prestação de Contas Anual, do exercício de 2013, do FundoMunicipal de Saúde de Itaipulandia, é de parecer pela APROVAÇÃO das contas dagestão, encontrando-se o processo em condição de ser submetido ao Tribunal deContas do Estado do Paraná.

2. A opiníão supra, está consubstanciada nos resultados do acompanhamentoperiódico, na apreciação dos Relatórios Trimestrais de Gestão e no Relatório deGestão Anual do Fundo Municipal de Saúde, relativamente ao exercício financeiro de2013, conduzidos pelo Conselho Municipal da Saúde segundo o planejamento definidopara o período, observando as competências legais do Conselho, com abordagem nosseguintes aspectos:

I) Organização do Conselho Municipal de Saúde;

11 Reuniões ordinárias para acompanhamento da execução orçamentária da saúde;

111) Reuniões extraordinárias para tratar de assuntos que demandavam urgência;

IV) O grau de relevância atribuído pelo gestor ao Conselho Municipal no planejamentoe na tomada de decisões relacionadas ao setor da saúde;

V) A efetividade do sistema de planejamento, respectivo ao processo de elaboração eà inclusão dos instrumentos de planejamento da saúde no PPA, LDO e LOA;

VI) Fiscalização do cumprimento do Plano Municipal de Saúde;

VII) Acompanhamento da execução da Programação Anual de Saúde;

VIII) Avaliação da dedicação ao cumprimento de metas físicas e financeiras dosPlanos de Aplicação dos recursos da saúde;

IX) Avaliação da dedicação do gestor às ações e atividades da estratégia ProgramaSaúde da Família;

X) Análise do Relatório de Gestão Municipal da Saúde; e

XI) Acompanhamento, até onde os exames puderam alcançar, do cumprimento dopercentual constitucional mínimo de receitas vinculadas à saúde, compreendendo asreceitas de impostos e transferências constitucionais vinculadas e respectivorendimento de aplicações financeiras, no ano de 201X, e as despesas realizadas com

fontes livres e mais as vinculadas pela E.C. 29/00, destinadas às ações e serviçospúblicos de saúde, nos termos dos arts. 2° e 3° da Lei Complementar nO 141/2012,podendo-se opinar que não foram constatadas ofensas às normas.

3. A opinião supra não elide nem respalda irregularidades não detectadas nostrabalhos desenvolvidos, nem isenta dos encaminhamehtos administrativos e legaisque o caso ensejar.


Jaq"~~<:i1Vestripre~ do Conselho Municipal de Saúde

Segmento de usuários:

Maria Helena Volkmer Naconeski

~&>IJJ'\~N\~ ]';~

C'ma'TileRcher Fin

Q.;:.~Diocéíiad'Jç Reis

'i~c.' fYlqpÚ-~Nelci Spiecke( I'

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C"'lã'údTâízôTeideMahl~" \

~.I.,IO"-F{~t-- ~ ~~~5üíêe aí\~asclmento

.,,'Marlene Wermouth

Segmento dos Trabalhadores:

~2~.::>

Rogério Carmo Marques

Representantes dos prestadores desaúde:

Y1~w. ~"A k-!kPMonica Rodri-g'ues1dãJSilva "V'-O-

Cristiano Araujo

Representante Governamental:

~/WL:rz-:4'érto Lipke

J'~S;I_I';

22. Parecer do Conselho do FUNDEB

MUNicíPIO DE ITAIPULÂNDIA

CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB

PARECER DA GESTÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB

1. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB do Município de

Itaipulândia, em atendimento às exigências legais, notadamente os arts. 24 e 27 da Lei nº

11.494, de 20 de junho de 2007, e a regulamentação municipal própria, para fins da Prestação

de Contas Anual, do exercício de 2013, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e

Esportes, é de parecer pela APROVAÇÃO das contas da gestão, encontrando-se o processo em

condição de ser submetido ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

2. A opinião supra está consubstanciada no resultado do acompanhamento periódico dos

demonstrativos orçamentários, financeiros, contábeis e documentação'que fundamenta os

registros e informações, relativamente ao exercício financeiro de 2013, examinados à luz dos

preceitos e normas de administração pública e nos critérios estabelecidos especialmente na lei

nº 11.494/2007 e Lei nº 9.394/96, observando as competências legais do Conselho,

destacando-se a abordagem dos seguintes aspectos:

I) Organização e o funcionamento regular do Conselho Municipal de Acompanhamento e

Controle Social do FUNDEB;

11) A relevância atribuída pelo gestor às deliberações e recomendações do Conselho Municipal

no planejamento e na tomada de decisões relacionadas às aplicações dos recursos do

FUNDEB;

111) Reuniões ordinárias de controle, acompanhamento e deliberação acerca da execução

orçamentária dos recursos do FUNDEB, compreendendo a verificação da conformidade

com as normas em relação à:

a) a arrecadação realizada no exercício;

b) a execução da despesa orçamentária autorizada;

c) a efetiva materialização dos gastos e sua pertinência quanto ao enquadramento nocontexto da manutenção e desenvolvimento da educação básica;

d) as movimentações financeiras bancárias e a aplicação financeira das disponibilidades;

, .

IV) Avaliação do cumprimento da obrigação com o minimo reservado para a remuneraçãodos profissionais do magistério, em efetivo exercício das funções, compreendendo aarrecadação anual do FUNDEB, incluídos os rendimentos de aplicação financeira, e asdespesas com a folha de pagamento de profissionais do magistério, empenhadas nostermos do art. 22 da Lei nº 11.494/2007 (no código específico do SIM/AM), podendo-seopinar,' até onde os exames puderam alcançar, que não foram constatadas ofensas àsnormas;

V) Avaliação da regularidade das demais despesas empenhadas à conta do FUNDEB (40%),quanto à utilização em despesas consideradas manutenção e desenvolvimento daeducação básica, nos termos dos arts. 2º e 21 da Lei nº 11.494/2007, podendo-se opinar,até onde os exames puderam alcançar, que não foram constatadas ofensas às normas.

3. A opinião supra não elide nem respalda irregularidades não detectadas nos trabalhos

desenvolvidos, nem isenta dos encaminhamentos administrativos e legais que caso ensejarem,

É o Parecer.

Itaipulândia-PR" 26 de março de 2014,

.~ rfII\"Q,,,,,, ~ 1'I\!\"n..,tOL1!resldente' do'Cãilsélho Municipál deT- ~Acompanhamento e Controle Social do

FUNDEB

Membro do Conselho1JMMMI M'~

Membro do Co selho

~{~Membro do Conselho

i

~ (fLvMembro do Conselho

Membro do Cons lho

vr£k VVloJu'Q tà~Membro do Conselho

~(6MP B ulUrtMembro do Conselho Membr onselho

23. Certidão de Regularidade Previdenciária

141312014 Emssao de Certificado

Certificado de Regularidade Previdenciária - CRPN.O 985525 -117443

DADOS DO MUNldPIO

CNPJ: 95.725.057/0001-64NOME: ltaiJHdândiaUF:PR

É CERTIFICADO, NA FORMA DO DISPOSTO NO DECRETO N" 3.788, DE 11 DE ABRIL DE 2001, E NAPORTARIA N" 204, DE 10 DE JUlllO DE 2008, QUE O MUNICÍPIO ESTÁ EM SITUAÇÃO REGUlAR EMREIAçÃO A lEI N° 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998.

FINALIDADE DO CERTIFICADO

OS OS ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃo DEVERÃOOBSERVAR, PREVIAMENTE, A REGUlARIDADE DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOSESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, NOS SEGUINTES CASOS:

I. REAUZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE RECURSOS PELA UNIÃo;n. CELEBRAÇÃO DE ACORDOS, CONTRA TOS, cONVÊNIos OU AJUSTES, BEM COMO DE

EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS, AVAIS E SUBVENÇÕES EM GERAL DE ÓRGÃOS OU ENTIDADESDA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃo;

m. LIBERAÇÃO DE RECURSOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS POR INSTITUIÇÕESFINANCEIRAS FEDERAIS;

IV. PAGAMENTO DOS VAWRES DEVIDOS PEW REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL EM RAZÃODO DISPOSTO NA lEI N.o 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999.

VÁLIDO PARA TODOS OS ORGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO.

A ACEITAÇÃO DO PRESENTE CERTIFICADO ESTÁ CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO, POR MEIO DAINTERNET, DE SUA VALIDADE NO ENDEREÇO: www.prevideneia.gov.br.POIS ESTÁ SUJEITO ACANCELAMENTO POR DECISÃO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA.

A ESTE CERTIFICADO DEVE SER JUNTADO AO PROCESSO REFERENTE AO ATO OU CONTRA TOPARA O QUAL FOI EXIGIDO

EMITIDO EM 17110/2013.

VÁLIDO ATÉ 15/4/2014.

http://vMw1.pre;;dencia.gov.br/sps/applcrp/C RPe>dbe.asp?ID_CR P-117 443 1/1

24. Parecer Atuarial

MUNiCíPIO DE ITAIPULÂNDIAEstado do Paramí

DECLARACÃO

Para fins de cumprimento do item 19 do Anexo I, da Instrução Normativa nº

97/2014, que trata da Prestação de Contas do Exercício de 2013, DECLARAMOS que:

I. O item NÃO SEAPLICA AO MUNiCíPIO, em virtude do Município

não possuir Regime Próprio de Previdência - RPPS.


Ru(( Sôo l\1i.qu~!1ilo l,éJuaçu. 18.9T - Centro.- F()He/l;~I.l- (4S) ;)ss,t) 8(}()() - Fu.r: (4,:::') :,/5Sf) - k()()]CEP 85880-000 - haip,,/óndi(l - PR- Cf\TJ: ns.i2/õ'(J5if{)OO/-(i4

25. Amortização do déficit atuarial

MUNiCíPIO DE ITAIPlJLÂNDIAEstac/o c/o PumncÍ

DECLARACÃO






Rua Selo 1\1(qud do l.tIUOç'u. 189I - Celll.ro.- 'FmwiFux (4S) 8/JSn 8(}()(} - Fax: (4/5) ;1SSY - 8()()]CEJ' 8{j 88()-()(}(} - JwiJ!u/àndio - PR'- Cf\'['J; .'JS.72S. ().~'f1()()() l-ii4

26. Taxa de administração do RPPS

MLJNICíPIO DE ITAIPLJLÂNDIAEsiudo do PW"UIlÚ

DECLARACÃO



I. O item NÃO SE APLICA AO MUNIC[PIO, em virtude do Município



Rllll SôoMi.'lllc'l U" i.lI'l(lÇll ..'18f)/. Cem,." .• NII"://'(I.\' (4.S) ;~S.~!J8()()(). H,.C (4S) ;j.~.~!J.8()(}]

CET' 8S 88().OOO. ir.ailllllôndin. PR'. Gi\"PJ: 9.'5.,f.'!S.(}.~,/II(JlJI.(j4

27. Contribuições repassadas ao INSS

ENTIDADE:

IN5TRUçAONORMATIVA97/2014MODELO22

MUNiCíPIO DE ITAIPULÂNDIA EXERclclODE: 2013

DEMONSTRATIVO DAS CONTRIBUiÇÕES REPASSADAS AO INSS, A QUALQUER TITULO

I- Contribuições Retidas dos Servidores ou Empregados

Data do Data do Valor Originai das Encargos Velor doMês de Competência Vencimento Recolhimento Retenções 8cre~~'~~~pelo Recolhimento Saldo a Recolher

JAN 20/02/2013 01/02/2013 36.404,99 - 36.404,99 -FEV 20/03/2013 28/02/2013 42.292,50 - 42.292,50 -MAR 19/04/2013 26/03/2013 49.697,52 - 49.697,52 -ABR 20/05/2013 29/04/2013 52.206,64 - 52.20664 -MAl 20/06/2013 27/05/2013 53.90497 - 53.904,97 -JUN 19/07/2013 26/03/2013 54.600,12 - 54.600,12 -JUl 20/08/2013 30/07/2013 54.613,22 - 54.613,22 -AGO 20/09/2013 28/0B/2013 55.598,74 - 55.59874 -5ET 18/10/2013 30/09/2013 65.67982 - 65.679,82 -OUT 20/11/2013 29/10/2013 64.180,78 - 64.180,78 -NOV 20/12/2013 27/11/2013 65.300,19 - 65.300,19DE2 20/01/2014 19/12/2013 65.358,35 - 65.358,35 -

130 SAL 20/12/2013 05/12/2013 47.206,61 - 47.206,61 -Totais 707.044,45 - 707.044,45 -

11-Contribuições Patronais Devidas sobre a Folha de Pagamentos dos Servidores ou Empregados

Data do Data do Valor Originai das Encargos Valor doMês de Competência Vencimento Recolhimento Contribuições 8cre~~~~~~pelo Recolhimento Saldo 8 Recolher

JAN 20/02/2013 01/02/2013 93.008,86 - 93.00B,86 -FEV 20/03/2013 28/02/2013 100.028,73 - 100.028,73 -MAR 19/04/2013 26/03/2013 118.671,45 - 118.67145 -ABR 20/05/2013 29/04/2013 121.144,99 121.144,99 -MAl 20/06/2013 27/05/2013 131.968,40 131.968,40 -JUN 19/07/2013 26/06/2013 133.40445 133.404,45 -JUl 20/08/2013 30/07/2013 131.28632 - 131.286,32 -AGO 20/09/2013 28/08/2013 133.614,21 - 133.614,21 -5ET 18/10/2013 30/09/2013 156.191,33 - 156.191,33 -OUT 20/11/2013 29/10/2013 147.436,92 - 147.436,92 -NOV 20/12/2013 27/11/2013 151.506,99 - 151.506,99 -OE2 20/01/2014 19/12/2013 161.460,36 - 161.460,36 -

13' 5Al 20/1212013 05/12/2013 111.069,28 - 111.069,28 -Totais 1,690.792,29 1.690.792,29 -

111 • Contribuições Retidas de Contratos de Prestadores de Serviços

Data do Data do Valor Originai das Encargos Valor doMês de Competêncle Vencimento Recolhimento Retenções 8cre~~~~~~pelo Recolhimento Saldo 8 Recolher

25/01 2013 1.45420 - 1.45420 -20/02/2013

05/02 2013 25.76977 - 25.76977 -JAN 07/02 2013 24.86939 - 24.86939 -

08/02/2013 4.064,88 - 4.064,88TOTALDACOMPETtNCIA 56,158,24 - 56.158,24

01/0212013 20240 - 20240 -05 0212013 2.56879 - 2.56B 79 -15 02 2013 828,30 - 82830 -

20/03/2013 19 02 2013 1.54008 - 1.54008 -FEV 26/02 2013 37679 - 37679 -

28/02 2013 8.67897 - 8.67897 -01/03 2013 58.72751 - 58.72751 -07/03/2013 6.276,37 - 6.276,37 -

TOTALDACOMPET!NCIA 79.199,21 - 79.199,21 -05/03/2013 1.100 00 - 1.100 00 -08/03/2013 18.22991 - 18.229,91 -11 03 2013 22000 - 22000 -12 03 2013 1.03032 - 1.03032 -14 03 2013 25787 - 25787 -

MAR19/04/2013 15 03 2013 2.073,30 - 2.07330 -

21 03 2013 3.61400 - 3.61400 -26 03 2013 B1.16985 - 81.16985 -

I 27/0312013 47.49819 - 47.498,19 -I 04{04{2013 2.093,30 - 2,093,30 -

TOTALDACOMPET£NCIA 157.286,74 157.286,7408/04{2013 1.711,60 - 1.71160 -11/0412013 2.552,62 - 2.552,62 -15/04{2013 343,13 - 34313 -16/04/2013 2.927,08 - 2.92708 -

20{05{2013 17{04{2013 20722 - 20722 -ABR 25/04/2013 1.437,25 1.43725 -

29/04/2013 127.84786 - 127.84786 -30/04/2013 44B,48 447,9B 05003{05{2013 3.027,52 - 3.027,52 -

TOTALDACOMPET£NCIA 140.502,76 . 140.502,26 0,5002/0512013 1.65000 - 1.650,00 -03/0512013 378,79 - 37879 -07 05 2013 2.18846 - 2.18846 -08 05 2013 42900 42900 -14 05 2013 5.72448 - 5.724,48 .

MAl20{06{2013 17 05 2013 30317 - 30317 -

20 05 2013 969,98 96998 -24 05 2013 79749 79749 -27 05 2013 54.66576 54.66576 -28{05{2013 40.90621 40.90621 -29{05/2013 44.512,52 44.512,52 .

TOTALDACOMPET£NCIA 152.525,86 152.525,86 -06 06 2013 8.95729 8.95729 -07 06 2013 25919 - 259,19 -10 06 2013 1.36236 - 1.36236 -12 06 2013 6.636,94 - 6.63694 -14{06{2013 1.313,07 - 1.313 07 -

19{07{2013 17 06 2013 3520 3520 -JUN 18 06 2013 19800 - 19800 -

19 06 2013 2.55735 - 2.557 35 -26 06 2013 5.164,17 - 5.16417 -27 06 2013 40,51287 - 40.512,87 .28 06 2013 105.20154 - 105.20154 -23{07{2013 58,97 038 59,35 -

TOTALDACOMPET£NCIA 172.256,95 0,38 172.257,33 -04{07/2013 1.65000 - 1.65000 -05 07 2013 441,67 - 44167 -08 07 2013 2.19444 - 2.19444 -09 07 2013 6,220,61 - 6.22061 -11 07 2013 11.14323 - 11.14323 -

20{08{2013 16{0712013 42,62 - 42,62 -JUl 17/07 2013 1.402,21 - 1.402 21 .

22/07 2013 1.20130 - 1.20130 -24{07 2013 6.56090 - 6.56090 -01/08 2013 101.86494 - 101.864,94 -02/08 2013 39.416,60 - 39.41660 -28{08{2013 59,21 1,56 60,77 -

TOTALDACOMPET£NCIA 172.197,73 1,56 172.199,29 .02/08/2013 5,08480 - 5.0848006{08{2013 3.62876 - 3.62876 -08{08{2013 45081 - 45081 -09 08 2013 424,48 - 42448 -12 08 2013 3586 - 3586 -15 08 2013 26438 - 26438 .16{08 2013 1.27587 - 1.27587 -

AGO20{09{2013 20/08 2013 1.503,77 - 1.50377 .

27/08 2013 85525 - 85525 -29{08 2013 102.84433 - 102.84433 -30/08'2013 46247 - 46247 -02 09 2013 39.52811 - 39.52811 -03 09 2013 3.15469 - 3.15469 -05 09 2013 6.31870 . 6,31870 -06{09{2013 385,00 - 385,00 -

TOTALDACOMPET£NCIA 166.217,28 - 166.217,28 -03{09 2013 2.29130 - 2.29130 -04 09 2013 20329 - 20329 -06 09 2013 10.708,16 - 10.70816 -10 09 2013 2.05333 - 2,05333 -11{09{2013 93210 - 93210 -16{09{2013 15767 - 15767 -

5ET18{10{2013 17/09{2013 48227 48227 -

19 09 2013 577 50 577 50 -

20/09/2013 1,351,34 - 1,351,34 -25/09/2013 51.435,57 51.435,57 -27/09/2013 38,141,27 38,141,27 -01/10/2013 42,348,15 - 42,34815 -02/10/2013 1,180,20 - 1.180,20 -

TOTALDACOMPET£NCIA 151,862,15 - 151.862,15 -03/10/2013 641,30 - 641,30 -07/10/2013 1,650,00 - 1,650,00 -08/10/2013 3,745,79 - 3,745,79 -09/10/2013 189,80 - 189,80 -10/10/2013 2,239,76 - 2,239,76 -16/10/2013 390,95 - 390,95 -17/10/2013 157,67 - 157,67 -

20/11/2013 18/10/2013 1,925,36 - 1,925,36 -OUT 22/10/2013 2,288,07 - 2,288,07 -

25/10/2013 1,614,47 - 1,614,47 -28/10/2013 512,62 - 512,6229/10/2013 135,60 - 135,6030/10/2013 2,677,27 - 2,677,27 -05/11/2013 5.56986 - 5,569,86 -08/11/2013 222,39 - 222,39 -18/11/2013 862,67 - 862,67 -

TOTALDACOMPET£NCIA 24,823,58 - 24,823,58 -05/11/2013 924,55 - 924,5507/11/2013 2,098,94 - 2,098,94 -08/11/2013 2,405,86 - 2,405,86 -11/11/2013 8,584,33 - 8,584,33 -13/11/2013 933,29 - 933,29 -14/11/2013 396,92 - 396,92 -

NOV20/12/2013 18/11/2013 1,649,34 - 1,649,34

21/11/2013 42.389,40 - 42.389,40 -26/11/2013 58,80 - 58,80 -28/11/2013 306,81 306,81 -29/11/2013 37.387,42 37,387,42 -02/12/2013 876,92 - 876,92 -05/12/2013 6,055,98 - 6,055,98 -

TOTALDACOMPET£NCIA 104.068,56 104.068,5605/12/2013 57,314,03 - 57.314,03 -06/12/2013 100,422,57 - 100,422,57 -09/12/2013 1.867,80 - 1.867,80 -11/12/2013 4,266,27 - 4,266,27 -12/12/2013 104,28 - 104,28 -13/12/2013 107,80 - 107,80 -18/12/2013 2,938,31 - 2,938,31 -

DEZ20/01/2014 18/12/2013 680,30 - 680,30 -

20/12/2013 647,52 - 647,52 -23/12/2013 713,39 - 713,39 -24/12/2013 61.598,32 - 61.598,32 -27/12/2013 38.131,74 - 38.131,74 -10/01/2014 571,34 - 571,34 -15/01/2014 353,98 - 353,98 -27/01/2014 798,74 7,90 806,64 -

TOTALDACOMPET£NCIA Z70.516,39 7,90 270.524,29

TOTAL GERAL DO ITEM 111 1.647.615,45 9,84 1.647.624,79 0,50


M~~OCoordenadora do Controle Interno

+B-~ISAC NY~TON G; ELER

Contador CRCPR-054425/0-3

28. Parcelamentos de contribuições ao INSS

ENTIDADE:


MUNiCíPIO DE ITAIPUlÂNDIA EXERCíCIO DE: 2013DEMONSTRATIVO DOS PARCELAMENTOS DE CONTRIBUiÇÕES AO INSS REALIZADAS NO EXERCíCIO, A QUALQUER TíTULO

_Competênclas:.-".

:,"MciWmerito do Exercfcl"ó .'.~' - .',' .A~_o'rd?o~ Contra~~ Base legal.. .. .

.' . . . .' .' lei . ~--,po~ári~ ,MPS',Atual,lzaÇão Ml?nei~ria

. .. .. .,. :Mês ... Ano Contribuições-INSS Encargos acrescidos Valor-da-Parcelamento 'sald~ DeWdor do" N' Dat8 Prazo AUtorlzai6ria .. do

..das pelo Atraso, (Juros'e .'• c' :. (1) .. (2) }'enç~d8s ,-Contratado Acordo 31112120XX' (3) .. (4) <'!leses) do'Munlcfplo . -enquàdramentoContribuições ,yeric,idas Multas)' ..' : .

.,(5) .. (6)-. . . c

.. ..

O Município não possui parcelamentos de contribuições ao INSS.

MLCoordenadora do Controle Interno


\~'~ISAC NYlTO~ IEBElER

Contador CRC PR-OS442S/0-3

• ESPEaFICAçõES

1= Mês de Competênda, no formato MMM -(exemplo: Jan,'para.janeiro; fev, para fevereiro, e assim por diante, até dez. para dezembro.2 = Ano de competênda. no formato AAAA'(exemplo: 2013).3 = Informar o ,n2 do acordo ou do contrato, se hower.

4 = Informar a data de assinatura do acordo.S = Informar o número da Lei Munldpal que autorizou o parcelamento.

6 = Informar o número da Portaria do Ministério da 'PrevJdênda que estabelece as diretrizes do enquadramento.

29. Lei de autorização de parcelamentos

MUNiCíPIO DE ITAIPULÂNDIAEstado elo Pamncí

DECLARACÃO




não possuir parcelamentos de contribuições ao INSS realizadas no exercício, a

qualquer título.


Rua SClo J\ligur!l do l,qu(lç-'u. 189]' - CeIlLro.- FOllC/.!"UX (lf.S) :-JSSrJ8(}()(} - Fnx: (4S) ,'.,5/5U- 8()()]CEr 805 88()-()()() - Tta.il'u/êll1din - rR"- C{\'[',J: 9S.72S'(Jo57/I)()()J-li4

30. Instrumento de parcelamento ao INSS

MlJNICíPIO DE ITAIPlJLÂNDIAEstado do Pumnú

DECLARACÃO



I. O item NÃO SEAPLICA AO MUNiCípIO, em virtude do Município

não possuir parcelamentos de contribuições ao INSS realizadas no exercício, a

qualquer título.


Rua Selo AJ(qlld (lo l.tILWçu. 189]" - Celltro - P'ollc/Fux (4/») :)SSU 8()(}() - Fux: (4/5) ;,/55U - 8()()]CEJ' 85 88(J-(J(J(J - Ttail'"lóndin - FR - CIY[,J: .'Js. 72S. (I.S7I(1()(I J -(i4

EXTRATO DE AUTUAÇÃO Nº: 277255/14 · TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DE...

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