Finalidades, objetivos e abrangência de atuação da Auditoria Governamental · 2016-07-14 ·...

Finalidades, objetivos e abrangncia de atuao da Auditoria Governamental

Prof. Me. Rodrigo Fontenele

Controle Externo (TCU)

Sistema de Controle

Interno do PEF (CGU)

Controles Internos

Camadas de Controle

Art. 70. A fiscalizao contbil, financeira, oramentria,

operacional e patrimonial da Unio e das entidades da

administrao direta e indireta, quanto legalidade,

legitimidade, economicidade, aplicao das subvenes e

renncia de receitas, ser exercida pelo Congresso Nacional,

mediante controle externo, e pelo sistema de controle

interno de cada Poder.

Pargrafo nico. Prestar contas qualquer pessoa fsica ou

jurdica, pblica ou privada, que utilize, arrecade, guarde,

gerencie ou administre dinheiros, bens e valores pblicos ou

pelos quais a Unio responda, ou que, em nome desta, assuma

obrigaes de natureza pecuniria

Constituio Federal

O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal visa

avaliao da ao governamental e da gesto dos

administradores pblicos federais, por intermdio da

fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e

patrimonial, e a apoiar o controle externo no exerccio de sua

misso institucional.

O SCI-PEF tem as seguintes finalidades:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano

plurianual, a execuo dos programas de governo e dos

oramentos da Unio;

Finalidades do Sistema de Controle Interno


II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto

eficcia e eficincia, da gesto oramentria, financeira e

patrimonial nos rgos e nas entidades da Administrao

Pblica Federal, bem como da aplicao de recursos pblicos

por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operaes de crdito, avais e

garantias, bem como dos direitos e haveres da Unio;

IV - apoiar o controle externo no exerccio de sua misso

institucional.

Finalidades do Sistema de Controle Interno

SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

1 - Avaliar

Cumprimento das Metas Previstas no Plano Plurianual

Execuo Dos Programas de Governo

Dos Oramentos da Unio

2 - Comprovar a Legalidade

3 Avaliar Resultados

Eficincia

Eficcia

Gesto

Oramentria

Financeira

Patrimonial

rgos e Entidades da Adm. Direta

Adm. Indireta

4 - Controlar

Operaes de Crdito

Avais

Garantias

Direitos e haveres do Estado

5 - Apoiar o Controle Externo no exerccio de sua misso institucional

Auditoria Governamental o conjunto de tcnicas que visa

avaliar a gesto pblica, pelos processos e resultados

gerenciais, e a aplicao de recursos pblicos por entidades

de direito pblico e privado, mediante a confrontao entre

uma situao encontrada com um determinado critrio

tcnico, operacional ou legal.

Tem por objetivo primordial garantir resultados

operacionais na gerncia da coisa pblica.

Conceituao

Elaborao da PCPR

Controle Social

Auditoria de Tomada de Contas Especial

Anlise de Processos de Pessoal

Avaliao das Unidades de Auditoria Interna

Diligncias

Atividades Complementares

Integram o Sistema de Controle Interno do Poder

Executivo Federal:

A Controladoria-Geral da Unio, incumbida da orientao normativa e da superviso tcnica dos rgos e das unidades que compem o Sistema.

rgo Central

As Secretarias de Controle Interno (CISET) do Ministrio da Defesa, do Ministrio das Relaes Exteriores, da Casa Civil e da Advocacia - Geral da Unio.

rgos Setoriais

As Unidades de Controle Interno dos comandos militares, como setoriais da Secretaria de Controle Interno do Ministrio da Defesa.

Unidades Setoriais

As Gerncias Regionais de Controle nos Estados.

Unidades Regionais do rgo Central

Organizao e Estrutura

Sistema de

Controle Interno

rgo Central (CGU)

rgos Setoriais

(MD, MRE, Casa Civil)

Unidades Setoriais

(Comandos

Militares)

Unidades Regionais (CGU nos Estados)

Auditorias Internas

AECI


A rea de atuao da CGU, alm das funes de rgo

central, abrange todos os rgos e unidades do Poder

Executivo Federal, excetuados aqueles jurisdicionados

pelos rgos setoriais.

A Secretaria de Controle Interno da Casa Civil tem

como rea de atuao todos os rgos integrantes da

Presidncia da Repblica, alm de outros determinados em

legislao especfica, sendo, ainda, responsvel pelas

atividades de Controle Interno da Advocacia-Geral da

Unio at a criao do seu rgo prprio.


I. normatizar, sistematizar e padronizar os procedimentos

operacionais dos rgos e das unidades do SCI-PEF;

II. coordenar as atividades que exijam aes integradas dos

rgos e das unidades do SCI-PEF, com vistas efetividade das

competncias que lhe so comuns;

III. exercer a superviso tcnica das atividades

desempenhadas pelos rgos e pelas unidades integrantes do

SCI-PEF;

IV. consolidar os planos de trabalho das unidades de

auditoria interna das entidades da Administrao Pblica

Federal Indireta;

V. instituir e manter sistema de informaes para o exerccio

das atividades finalsticas do SCI-PEF;

Principais Competncias rgo Central

VI. avaliar, no seu mbito, o desempenho dos dirigentes e

acompanhar a conduta funcional dos servidores da carreira

Finanas e Controle;

VII. verificar a consistncia dos dados contidos no Relatrio de

Gesto Fiscal, conforme estabelecido no art. 54 da Lei

Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000;

VIII. elaborar a prestao de contas anual do Presidente da

Repblica a ser encaminhada ao Congresso Nacional, nos termos

do art. 84, inciso XXIV, da Constituio Federal;

IX. exercer o controle das operaes de crdito, avais,

garantias, direitos e haveres da Unio;

X. avaliar o desempenho das auditorias internas das entidades

da Administrao Pblica Federal Indireta;


XI. planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de

controle interno de suas unidades administrativas;

XII. verificar a observncia dos limites e das condies para

realizao de operaes de crdito e inscrio em Restos a

Pagar;

XIII. verificar e avaliar a adoo de medidas para o retorno da

despesa total com pessoal ao limite de que tratam os arts. 22 e

23 da Lei Complementar n. 101/2000;

XIV. verificar a adoo de providncias para reconduo dos

montantes das dvidas consolidada e mobiliria aos limites de

que trata o art. 31 da LRF;


XV. verificar a destinao de recursos obtidos com a alienao

de ativos, tendo em vista as restries constitucionais e as da

LRF;

XVI. avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no PPA e

LDO;

XVII. avaliar a execuo dos Oramentos da Unio;

XVIII. fiscalizar e avaliar a execuo dos programas de

governo, inclusive aes descentralizadas realizadas conta de

recursos oriundos dos oramentos da Unio, quanto ao nvel de

execuo das metas e dos objetivos estabelecidos e qualidade

do gerenciamento;

XIX. fornecer informaes sobre a situao fsico-financeira dos

projetos e das atividades constantes dos oramentos da Unio;


XX. criar condies para o exerccio do controle social

sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos

oramentos da Unio;

XXI. aferir a adequao dos mecanismos de controle social

sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos

oramentos da Unio;

XXII. realizar auditorias sobre a gesto dos recursos

pblicos federais sob a responsabilidade de rgos e

entidades pblicos e privados, bem como sobre a aplicao

de subvenes e renncia de receitas;

XXIII. realizar auditorias e fiscalizaes nos sistemas

contbil, financeiro, oramentrio, de pessoal e demais

sistemas administrativos e operacionais;


XXIV. manter atualizado o cadastro com a tipificao dos

gestores pblicos federais, a fim de subsidiar a composio do

rol de responsveis;

XXV. apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou

irregulares, praticados por agentes pblicos ou privados, na

utilizao de recursos pblicos federais, dando cincia ao

controle externo e ao Ministrio Pblico Federal e, quando

for o caso, comunicar unidade responsvel pela

contabilidade, para as providncias cabveis;

XXVI. orientar os administradores de bens e recursos

pblicos nos assuntos pertinentes rea de competncia do

SCI-PEF, inclusive sobre a forma de prestar contas, conforme

disposto no pargrafo nico do art. 70 da Constituio.


Compete s Secretarias de Controle Interno - CISET, no

mbito de sua jurisdio, alm do estabelecido nos incisos

IX a XXVI do item anterior:

I. assessorar o Vice-Presidente da Repblica, os Ministros

de Estado das Relaes Exteriores e da Defesa, o

Advogado-Geral da Unio e os titulares dos rgos da

Presidncia da Repblica nos assuntos de competncia do

SCI-PEF;

II. apoiar o rgo central do SCI-PEF na elaborao da

prestao de contas anual do Presidente da Repblica, a ser

encaminhada ao Congresso Nacional;

III. encaminhar ao rgo central os planos de trabalho das

unidades de auditoria interna das entidades vinculadas;

Principais Competncias rgos Setoriais

IV. apoiar a superviso ministerial e o Controle Externo

nos assuntos de sua misso institucional;

V. subsidiar a verificao da consistncia do Relatrio de

Gesto Fiscal, conforme estabelecido no art. 54 da LRF.

As auditorias e as fiscalizaes a cargo dos rgos

setoriais que necessitem ser executadas de forma

descentralizada nos Estados, inclusive na fiscalizao da

execuo de convnios, acordos, contratos e outros

instrumentos similares, podero ser realizadas pela

Secretaria Federal de Controle Interno da CGU,

observada a solicitao da correspondente Secretaria de

Controle Interno.

Principais Competncias rgos Setoriais

A Secretaria Federal de Controle Interno da CGU contar com o

apoio dos Assessores Especiais de Controle Interno, incumbidos de:

I. assessorar o Ministro de Estado nos assuntos de competncia

do Sistema de Controle Interno;

II. orientar os administradores de bens e recursos pblicos nos

assuntos pertinentes rea de competncia do Sistema de Controle

Interno, inclusive sobre a forma de prestar contas;

III. submeter apreciao do Ministro de Estado os processos de

tomada e de prestao de contas;

IV. auxiliar nos trabalhos de elaborao da prestao de contas

anual do Presidente da Repblica;

Principais Competncias AECI

V. acompanhar a implementao, pelos rgos e pelas unidades,

das recomendaes do SCI-PEF e do TCU;

VI. coletar informaes dos rgos da sua jurisdio, para

incluso de aes de controle nos planos e programas do rgo

central do Sistema de Controle Interno, com vistas a atender s

demandas dos Ministrios.

Os Assessores Especiais de Controle Interno, ao tomar

conhecimento da ocorrncia de irregularidades que impliquem

leso ou risco de leso ao patrimnio pblico, daro cincia ao

respectivo Ministro de Estado e Controladoria-Geral da Unio,

em prazo no superior a quinze dias teis, contados da data do

conhecimento do fato, sob pena de responsabilidade solidria.

Principais Competncias AECI

Constituem objetos de exames realizados pelo SCI-PEF, nos

rgos da Administrao Direta, entidades da Administrao

Indireta Federal e entidades privadas:

I. os sistemas administrativos e operacionais de controle

interno administrativo utilizados na gesto oramentria,

financeira, patrimonial, operacional e de pessoal;

II. a execuo dos planos, programas, projetos e atividades que

envolvam aplicao de recursos pblicos federais;

III. a aplicao dos recursos do Tesouro Nacional transferidos a

entidades pblicas ou privadas;

IV. os contratos firmados por gestores pblicos com entidades

pblicas ou privadas para prestao de servios, execuo de

obras e fornecimento de materiais;

Objetos sujeitos atuao do SCI-PEF

V. os processos de licitao, sua dispensa ou inexigibilidade;

VI. os instrumentos e sistemas de guarda e conservao dos

bens e do patrimnio sob responsabilidade das unidades da

Administrao Direta e entidades da Administrao Indireta

Federal;

VII. os atos administrativos que resultem direitos e

obrigaes para o Poder Pblico Federal, em especial, os

relacionados com a contratao de emprstimos internos ou

externos, assuno de dvidas, securitizaes e concesso de

avais;

VIII. a arrecadao, a restituio e as renncias de receitas

de tributos federais;


IX. os sistemas eletrnicos de processamento de dados,

suas informaes de entrada e de sada, objetivando constatar:

a) segurana fsica do ambiente e das instalaes do

centro de processamento de dados;

b) segurana lgica e a confidencialidade nos sistemas

desenvolvidos em computadores de diversos portes;

c) eficcia dos servios prestados pela rea de

informtica;

d) eficincia na utilizao dos diversos computadores

existentes na entidade;

X. verificao do cumprimento da legislao pertinente;


XI. os processos de Tomadas de Contas Especial,

sindicncia, inquritos administrativos e outros atos

administrativos de carter apuratrio;

XII. os processos de admisso e desligamento de

pessoal e os de concesso de aposentadoria, reforma e

penso; e

XIII. os projetos de cooperao tcnica com

organismos internacionais e projetos de financiamento

ou doao de organismos multilaterais de crdito com

qualquer rgo ou entidade no pas.


A abrangncia de atuao do SCI-PEF inclui as atividades de

gesto das unidades da administrao direta, entidades da

Administrao Indireta Federal, programas de trabalho,

recursos e sistemas de controles administrativo, operacional

e contbil, projetos financiados por recursos externos,

projetos de cooperao junto a organismos

internacionais, a aplicao de quaisquer recursos

repassados pela Unio mediante contratos de gesto,

transferncias a fundo, convnio, acordo, ajuste ou outro

instrumento congnere.

Esto sujeitos atuao do SCI-PEF quaisquer pessoas fsica

ou jurdica, pblica ou privada, que utilize, arrecade, guarde,

gerencie ou administre dinheiros, bens e valores pblicos ou

pelos quais a Unio responda, ou que, em nome desta,

assuma obrigaes de natureza pecuniria.

Abrangncia de Atuao

ABRANGNCIA DE

ATUAO DO

SISTEMA DE

CONTROLE

INTERNO

Atividades de gesto

Unidades da Administrao Direta

Entidades da Administrao Indireta

Programas de trabalho, recursos e sistemas de controles administrativo, operacional e contbil

Projetos

Financiados por recursos externos

De cooperao junto a organismos internacionais

Aplicao de quaisquer recursos repassados pela Unio mediante

Contrato de gesto

Transferncias a fundo

Convnio

Acordo

Ajuste

Ou outro instrumento congnere

Abrangncia de Atuao

A fiscalizao contbil, financeira, oramentria,

operacional e patrimonial da Unio e das entidades da

administrao direta e indireta, quanto legalidade,

legitimidade, economicidade, aplicao das subvenes e

renncia de receitas, ser exercida pelo Congresso

Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de

controle interno de cada Poder.

Prestar contas qualquer pessoa fsica ou jurdica, pblica

ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou

administre dinheiros, bens e valores pblicos ou pelos

quais a Unio responda, ou que, em nome desta, assuma

obrigaes de natureza pecuniria.

RESUMO


I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano


oramentos da Unio;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto

eficcia e eficincia, da gesto oramentria,

financeira e patrimonial nos rgos e nas entidades da

Administrao Pblica Federal, bem como da aplicao

de recursos pblicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operaes de crdito, avais e

garantias, bem como dos direitos e haveres da Unio;

RESUMO


IV - apoiar o controle externo no exerccio de sua

misso institucional.

So atividades complementares do SCI-PEF, e no

finalidades: a elaborao da PCPR, o controle social, a

auditoria de Tomada de Contas Especial, anlise de

Processos de Pessoal, avaliao das Unidades de Auditoria

Interna e diligncias.

RESUMO

EXERCCIOS - ESAF

11 - (ESAF/APO-MPOG/2015) - Os Poderes

Legislativo, Executivo e Judicirio mantero, de

forma integrada, sistema de controle interno com a

finalidade de:

I- Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano

plurianual, a _______________ dos programas de

governo e dos oramentos da Unio.

II- Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto

eficcia e eficincia, da gesto oramentria, financeira

e patrimonial nos rgos e entidades da administrao

federal, bem como da aplicao de recursos pblicos por

entidades de ______________.

III- Exercer o controle das operaes de crdito,

_______________, bem como dos direitos e haveres da

Unio.

(ESAF/APO-MPOG/2015) - Os Poderes Legislativo,

Executivo e Judicirio mantero, de forma integrada,

sistema de controle interno com a finalidade de:

IV- Apoiar o controle _______________, no exerccio de

sua misso institucional.

Assinale a opo que contm a sequncia correta para o

preenchimento das lacunas.

a) aplicao / de direito privado / finanas e avais /

interno.

b) eficcia / de direito pblico / avais e garantias / externo.

c) execuo / de direito privado / avais e garantias /

externo.

d) eficincia / de direito pblico / finanas e avais /

interno.

e) vulnerabilidade / de direito privado / avais e garantias /

externo.

2 - (ESAF / DNIT / 2013) - Entre as competncias dos

rgos e unidades do Sistema de Controle Interno do

Poder Executivo Federal, menciona-se:

a) estabelecer as metas a serem atingidas pelo PPA.

b) participar da elaborao dos oramentos da Unio.

c) aprovar as operaes que envolvam avais e garantias.

d) monitorar a atuao das auditorias externas das

entidades estatais.

e) apurar atos inquinados de irregulares, praticados por

agentes privados com recursos pblicos.

3 - (ESAF / CGU / 2012) - Constitui uma atividade

complementar do Sistema de Controle Interno do Poder

Executivo Federal avaliar:

a) a execuo dos programas de governo.

b) o cumprimento das metas do Plano Plurianual.

c) a gesto dos administradores pblicos federais.

d) a aplicao de recursos pblicos por entidades de Direito

Privado.

e) as unidades de auditoria interna das entidades da

Administrao Indireta Federal.

4 - (ESAF/ CGU / 2012) - Nos termos da Constituio

Federal, tanto o Congresso Nacional quanto os sistemas

de controle interno de cada Poder podem exercer

fiscalizaes da seguinte ordem, exceto:

a) Contbil.

b) Ambiental.

c) Patrimonial.

d) Operacional.

e) Financeira.

5 - (ESAF / CGU / 2008) - De acordo com a Lei n.

10.180/01, so de competncia dos rgos e unidades do

Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal

as seguintes aes, exceto:

a) avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no plano

plurianual.

b) avaliar a execuo dos oramentos da Unio.

c) realizar auditoria sobre a gesto dos recursos pblicos

federais sob a responsabilidade de rgos e entidades

pblicos e privados.

d) realizar auditorias nos sistemas contbil, financeiro,

oramentrio e de pessoal das entidades privadas que

guardem ou gerenciem recursos pblicos federais.

e) avaliar o desempenho da auditoria interna das entidades da

administrao indireta federal.

6 - (ESAF / CGU / 2006) - O Sistema de Controle Interno do

Poder Executivo Federal tem as seguintes finalidades, exceto:

a) avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual,

a execuo dos programas de governo e dos oramentos da Unio.

b) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da

Repblica.

c) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto

eficcia e eficincia da gesto oramentria, financeira e

patrimonial nos rgos e nas entidades da Administrao Pblica

Federal, bem como da aplicao de recursos pblicos por

entidades de direito privado.

d) exercer o controle das operaes de crdito, avais e garantias,

bem como dos direitos e haveres da Unio.

e) apoiar o controle externo no exerccio de sua misso

institucional.

7 - (ESAF/TCE-GO/2007) - A atual Constituio do

Brasil diz que os Poderes Legislativo, Executivo e

Judicirio mantero, de forma integrada, o Sistema de

Controle Interno. Segundo o artigo constitucional de n

74 no finalidade do Sistema de Controle Interno:

a) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano

plurianual.

b) avaliar a gesto dos administradores pblicos, utilizando

como instrumentos a auditoria e a fiscalizao.

c) verificar a probidade da Administrao, a guarda e legal

emprego dos dinheiros pblicos e o cumprimento do

oramento.

d) exercer o controle das operaes de crdito; avais e

garantias.

e) avaliar a execuo dos programas de governo e dos

oramentos.

8 - (ESAF/TCE-GO/2007) - Sobre o sistema de controle

interno da Unio, correto afirmar:

a) que sua funo dependente do controle externo, ao qual se

subordina e em nome do qual atua.

b) que, entre suas competncias, est a de exercer o controle das

operaes de crdito, avais e garantias, bem como dos direitos e

haveres da Unio.

c) que, ao contrrio do que ocorre com o exerccio do controle

externo pelo Tribunal de Contas da Unio, no lhe compete

avaliar os resultados da execuo dos programas de governo,

salvo quando esta atividade estiver vinculada avaliao das

metas previstas no plano plurianual.

d) que ele nico, para todos os Poderes, que devero mant-lo de

forma integrada.

e) que os seus responsveis podero ser solidariamente

responsabilizados por irregularidade ou ilegalidade que,

conhecida no exerccio de suas funes, no for cientificada ao

Ministro Chefe da Casa Civil da Presidncia da Repblica.

9 - (ESAF / CGU / 2004) - funo do sistema de Controle

Interno do Poder Executivo Federal prestar:

a) consultoria aos administradores de bens e recursos pblicos nos


Interno.

b) orientao aos administradores de bens e recursos pblicos nos


Interno.

c) servios de elaborao de relatrios contbeis aos

administradores de bens e recursos pblicos nos assuntos

pertinentes rea de competncia do Sistema de Controle Interno.

d) servios advocatcios aos administradores de bens e recursos

pblicos nos assuntos pertinentes rea de competncia do Sistema

de Controle Interno.

e) assessoramento jurdico aos administradores de bens e recursos

pblicos nos assuntos pertinentes rea de competncia do Sistema

de Controle Interno.

10 - (ESAF / CGU / 2004) - O Sistema de Controle Interno do

Poder Executivo Federal tem as seguintes finalidades:

( ) Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a

execuo dos programas de governo e dos oramentos da Unio.

( ) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto eficcia e

eficincia da gesto oramentria, financeira e patrimonial dos

rgos e das entidades da Administrao Pblica Federal, bem como

da aplicao de recursos pblicos por entidades de direito privado.

( ) Exercer o controle das operaes de crdito, avais e garantias, bem

como dos direitos e haveres da Unio.

Com relao s sentenas acima, assinale com V as verdadeiras e com

F as falsas e indique a opo correta.

a) V, V, V b) V, V, F c) F, F, V

d) F, F, F e) V, F, F

11 - (ESAF / MPU / 2004) - So finalidades do sistema de

controle interno do Poder Executivo federal, exceto:

a) avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a

execuo dos programas de governo e dos oramentos da Unio.

b) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto eficcia e

eficincia da gesto oramentria, financeira e patrimonial nos

rgos e entidades da administrao pblica federal, bem como da

aplicao de recursos pblicos por entidades de direito privado.

c) prestar orientao aos administradores de bens e recursos pblicos

nos assuntos pertinentes rea de competncia do sistema de

controle interno, inclusive sobre a forma de prestar contas.

d) exercer o controle das operaes de crdito, avais e garantias, bem

como dos direitos e haveres da Unio.

e) apoiar o controle externo no exerccio de sua misso institucional.

EXERCCIOS - FCC

1 - (FCC/TRT-MG/2015) - Apoiar o controle externo no exerccio de sua misso institucional, segundo a Constituio Federal, uma das finalidades:

(A) da auditoria interna.

(B) do Tribunal de Contas.

(C) da auditoria externa.

(D) do Ministrio Pblico.

(E) do sistema do controle interno.

2 - (FCC/CNMP/2015) - A fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial da Unio e das entidades da Administrao direta e indireta, quanto legalidade, legitimidade, economicidade, aplicao das subvenes e renncia de receitas, de acordo com a Constituio Federal, ser exercida:

I. pelo Congresso Nacional, mediante controle externo.

II. pela Controladoria Geral da Unio, mediante auditorias internas.

III. pelo sistema de controle interno de cada Poder.

IV. pela Comisso de Fiscalizao Financeira e Controle da Cmara, mediante controle externo.

V. pelo Tribunal de Contas da Unio, mediante auditorias externas.

Est correto o que se afirma APENAS em:

(A) II e V. (B) I, II e V. (C) III e IV. (D) I e III. (E) I, III e IV.

3 - (FCC/TCE-PI/2014) - Considerando que cabe ao Estado promover a justia, a segurana e o bem-estar social, o objetivo prioritrio da Auditoria Governamental :

(A) atestar a fidedignidade dos registros contbeis mantidos nos entes pblicos.

(B) avaliar o resultado real obtido na execuo das aes governamentais.

(C) garantir o cumprimento dos percentuais mnimos para os gastos com ensino e sade.

(D) atestar o cumprimento dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

(E) zelar pela obedincia ao princpio da competitividade nas licitaes pblicas.

4 - (FCC/DPE-RS/2013) - um dos objetos sujeitos atuao do Sistema de Controle Interno (SCI) do Poder Executivo Federal, nos rgos da Administrao Direta, entidades da Administrao Indireta e entidades privadas:

(A) apreciao das contas prestadas anualmente pelos administradores pblicos, mediante parecer prvio, que dever ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

(B) os processos de concesso de emprstimos a Estados e Municpios destinados a cobrir dficit oramentrio.

(C) avaliao do cumprimento dos limites mnimos de gastos com a segurana pblica, a educao e a sade realizados pelos entes da federao em cada exerccio financeiro.

(FCC/DPE-RS/2013)

(D) os contratos firmados por gestores pblicos com entidades pblicas ou privadas para prestao de servios, execuo de obras e fornecimento de materiais.

(E) verificao do cumprimento dos limites e condies relativos realizao de operaes de crdito dos entes da Federao, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente, em cada exerccio financeiro.

5 - (FCC/DPE-RS/2013) - Com relao ao Sistema de Controle Interno (SCI) do Poder Executivo Federal, a abrangncia de sua atuao, dentre outros, inclui:

(A) projetos financiados por recursos externos e projetos de cooperao junto a organismos internacionais.

(B) avaliao do cumprimento, em cada exerccio financeiro, dos limites de gastos com pessoal, com a amortizao da dvida, de cada ente da federao, para efeito de autorizao de operaes de crdito.

(C) aplicao aos responsveis, em caso de ilegalidade de despesa, multa proporcional ao dano causado ao errio, comunicando a deciso ao Ministrio Pblico.

(FCC/DPE-RS/2013)

(D) exame da regularidade e a avaliao da eficincia e a eficcia da gesto administrativa e dos resultados alcanados pelas empresas prestadoras de servios pblicos.

(E) realizao, por iniciativa prpria, da Cmara dos Deputados, do Senado Federal, inspees e auditoria de natureza contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial, nos rgos e entidades da administrao pblica federal.

6 - (FCC / DEFENSORIA / 2013) - Com relao ao

Sistema de Controle Interno do Poder Executivo

Federal, a abrangncia de sua atuao, dentre outros,

inclui:

(A) realizao, por iniciativa prpria, da Cmara dos

Deputados, do Senado Federal, inspees e auditoria de

natureza contbil, financeira, oramentria, operacional

e patrimonial, nos rgos e entidades da administrao

pblica federal.

(B) projetos financiados por recursos externos e projetos

de cooperao junto a organismos internacionais.

(FCC / DEFENSORIA / 2013)

(C) avaliao do cumprimento, em cada exerccio

financeiro, dos limites de gastos com pessoal, com a

amortizao da dvida, de cada ente da federao, para

efeito de autorizao de operaes de crdito.

(D) aplicao aos responsveis, em caso de ilegalidade

de despesa, multa proporcional ao dano causado ao

errio, comunicando a deciso ao Ministrio Pblico.

(E) exame da regularidade e a avaliao da eficincia e a

eficcia da gesto administrativa e dos resultados

alcanados pelas empresas prestadoras de servios

pblicos.

7 - (FCC/TCE-AM/2013) - A verificao realizada em entidades da Administrao Direta e Indireta em funo, subfuno, programas e aes denominada auditoria:

(A) de controle oficial.

(B) pblica.

(C) governamental.

(D) de Estado.

(E) oficial.

8 - (FCC / TJ-RJ / 2012) De acordo com a Constituio Federal de 1988, NO constitui finalidade do sistema de controle interno integrado entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judicirio:

(A) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execuo dos programas de governo e dos oramentos da Unio.

(B) apoiar o controle externo no exerccio de sua misso institucional.

(C) exercer o controle das operaes de crdito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da Unio.

(D) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto eficcia e eficincia, da gesto oramentria, financeira e patrimonial nos rgos e entidades da administrao federal.

(E) julgar as contas dos administradores e demais responsveis por dinheiros, bens e valores pblicos da administrao direta e indireta.

9 - (FCC / TRE-AP / 2011) Uma das finalidades do Sistema de Controle Interno prevista na Constituio Federal :

(A) apoiar o Ministrio Pblico no exerccio de sua misso institucional.

(B) auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da Repblica.

(C) avaliar o cumprimento das metas previstas no anexo de riscos fiscais da Lei de Diretrizes Oramentrias.

(D) apoiar o controle externo no exerccio de sua misso institucional.

(E) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da Repblica, mediante parecer prvio, que dever ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

EXERCCIOS - FGV

1 - (FGV/CGE-MA/2014) - Assinale a alternativa que

apresenta uma finalidade do controle interno.

(A) Planejar o cumprimento das metas estabelecidas no plano


oramentos do Estado.

(B) Estabelecer a legalidade e cumprir os resultados quanto

eficcia e eficincia da gesto oramentria, financeira e

patrimonial, nos rgos e entidades da administrao estadual,

bem como da aplicao de recursos pblicos por entidades de

direito privado.

(C) Executar aes para obteno das operaes de crdito,

avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado.

(D) Apoiar o controle externo no exerccio de sua misso

institucional.

(E) Emitir parecer prvio sobre as prestaes de contas

consolidadas da gesto.

2 - (FGV/SUDENE/2013) - Quanto s avaliaes da Auditoria

Governamental, analise as afirmativas a seguir.

I. Visa a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos dos

administradores pblicos e examinar os resultados quanto

economicidade, eficincia e eficcia da gesto oramentria,

financeira, patrimonial, de pessoal e demais sistemas

administrativos e operacionais.

II. Visa verificar a aplicao, por entidades de Direito Privado, dos

recursos pblicos e o cumprimento do objeto conveniado.

III. Visa avaliar o resultado da aplicao das transferncias de

recursos concedidas pela Unio s entidades pblicas e privadas,

destinadas a cobrir despesas com a manuteno dessas entidades,

de natureza autrquica ou no, e das entidades com ou sem fins

lucrativos.

(FGV/SUDENE/2013) - Quanto s avaliaes da

Auditoria Governamental, analise as afirmativas a

seguir.

Assinale:

(A) se somente a afirmativa I estiver correta.

(B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

(C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

FORMAS E TIPOS DE AUDITORIA NO SCI-PEF

Tipos de Auditoria

Auditoria de

Avaliao da Gesto

Auditoria de

Acompanhamento da

Gesto

Auditoria Operacional

Auditoria Contbil

Auditoria Especial

Objetiva emitir opinio com vistas a certificar a

regularidade das contas.

Verificar a execuo de contratos, acordos, convnios

ou ajustes, a probidade na aplicao dos dinheiros

pblicos e na guarda ou administrao de valores e

outros bens da Unio ou a ela confiados.

Compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

exame das peas que instruem os processos de tomada

ou prestao de contas; exame da documentao

comprobatria dos atos e fatos administrativos;

verificao da eficincia dos sistemas de controles

administrativo e contbil; verificao do cumprimento

da legislao pertinente; e avaliao dos resultados

operacionais e da execuo dos programas de governo

quanto economicidade, eficincia e eficcia dos

mesmos.

Auditoria de Avaliao da Gesto

Auditoria de Acompanhamento da Gesto

Realizada ao longo dos processos de gesto.

Tem como objetivo atuar em tempo real sobre os

atos efetivos e os efeitos potenciais positivos e

negativos de uma unidade ou entidade federal.

Evidencia melhorias e economias existentes no

processo ou previne gargalos ao desempenho da

sua misso institucional.

Auditoria Operacional

Avalia as aes gerenciais e os procedimentos

relacionados ao processo operacional, ou parte dele,

das unidades ou entidades da administrao pblica

federal, programas de governo, projetos, atividades,

ou segmentos destes

Finalidade de emitir uma opinio sobre a gesto

quanto aos aspectos da eficincia, eficcia e

economicidade, procurando auxiliar a administrao

na gerncia e nos resultados, por meio de

recomendaes, que visem aprimorar os

procedimentos, melhorar os controles e aumentar a

responsabilidade gerencial.

Este tipo de procedimento auditorial, consiste numa

atividade de assessoramento ao gestor pblico

Auditoria Contbil Compreende o exame dos registros e documentos e na coleta de

informaes e confirmaes, mediante procedimentos

especficos, pertinentes ao controle do patrimnio de uma

unidade, entidade ou projeto.

Objetivam obter elementos comprobatrios suficientes que

permitam opinar se os registros contbeis foram efetuados

de acordo com os princpios fundamentais de contabilidade

e se as demonstraes deles originrias refletem,

adequadamente, em seus aspectos mais relevantes, a situao

econmico-financeira do patrimnio, os resultados do perodo

administrativo examinado e as demais situaes nelas

demonstradas.

Tem por objeto, tambm, verificar a efetividade e a aplicao

de recursos externos, oriundos de agentes financeiros e

organismos internacionais, por unidades ou entidades pblicas

executoras de projetos celebrados com aqueles organismos com

vistas a emitir opinio sobre a adequao e fidedignidade

das demonstraes financeiras.

Auditoria Especial

Objetiva o exame de fatos ou situaes

consideradas relevantes, de natureza incomum

ou extraordinria, sendo realizadas para atender

determinao expressa de autoridade competente.

Classifica-se nesse tipo os demais trabalhos

auditoriais no inseridos em outras classes de

atividades.

Direta

Centralizada

Descentralizada

Integrada

Indireta

Compartilhada

Terceirizada

Simplificada

Formas de Execuo

Executada exclusivamente por servidores em exerccio nos rgo Central ou setoriais do SCI-PEF.

Centralizada

Executada exclusivamente por servidores em exerccio nas unidades regionais ou setoriais do SCI-PEF.

Descentralizada

Executada conjuntamente por servidores em exerccio nos rgos Central, setoriais, unidades regionais e/ou setoriais do SCI-PEF.

Integrada

Direta Trata-se das atividades de auditoria executadas diretamente

por servidores em exerccio nos rgos e unidades do

SCI-PEF, sendo subdividas em:

Coordenada pelo SCI-PEF com o auxlio de rgos/instituies pblicas ou privada.

Compartilhada

Executada por instituies privadas, ou seja, pelas denominadas empresas de auditoria externa.

Terceirizada

Trata-se das atividades de auditoria executadas com a

participao de servidores no lotados nos rgos e

unidades do SCI-PEF, que desempenham atividades de

auditoria em quaisquer instituies da Administrao

Pblica Federal ou entidade privada.

Indireta

Trata-se das atividades de auditoria realizadas, por

servidores em exerccio nos rgos Central, setoriais,

unidades regionais ou setoriais do SCI-PEF.

Sobre informaes obtidas por meio de exame de

processos e por meio eletrnico, especfico das unidades

ou entidades federais, cujo custo-benefcio no justifica o

deslocamento de uma equipe para o rgo.

Essa forma de execuo de auditoria pressupe a

utilizao de indicadores de desempenho que

fundamentam a opinio do agente executor das aes de

controle.

Simplificada

72

Tipos de Auditoria: Avaliao da Gesto, Acompanhamento da

Gesto, Contbil, Operacional e Especial.

Auditoria de Avaliao da Gesto: regularidade das contas.

Verifica a execuo de contratos, acordos, convnios e ajustes.

Auditoria de Acompanhamento da Gesto: ao longo do

processo de gesto. Tempo real. Previne gargalos.

Auditoria Contbil: controle do patrimnio, registros contbeis

e aplicao de recursos externos oriundos de organismos

internacionais.

RESUMO

73

Auditoria Operacional: procedimentos relacionados ao

processo operacional. Avalia programas de governo, projetos e

atividades. Emite opinio sobre a gesto quanto aos aspectos da

eficincia, eficcia e economicidade. Atividade de assessoramento

ao gestor pblico.

Auditoria Especial: situaes relevantes de natureza incomum

ou extraordinria. Demais trabalhos.

Formas de execuo: Direta (centralizada, descentralizada ou

integrada), Indireta (compartilhada ou terceirizada) e

Simplificadaa.

RESUMO

74

Centralizada: rgo central ou setoriais.

Descentralizada: unidades regionais ou setoriais.

Integrada: rgos e unidades do SCI-PEF em conjunto.

Compartilhada: SCI-PEF + rgos/instituies pblicas ou

privadas.

Terceirizada: auditoria externa (independente).

Simplificada: exame de processo e meio eletrnico. Relao

custo/beneficio. Indicadores de desempenho.

RESUMO

EXERCCIOS - ESAF

1 - (ESAF / CGU / 2012) - Uma auditoria qualquer,

coordenada pelo Sistema de Controle Interno do Poder

Executivo Federal com o auxlio de uma empresa

privada de auditoria, deve ter sua forma de execuo

classificada como:

a) Centralizada.

b) Descentralizada.

c) Integrada.

d) Compartilhada.

e) Terceirizada.

2 - (ESAF / SEFAZ-PI/2009) - O tipo de auditoria que tem

por objetivo emitir opinio com vistas a certificar a

regularidade das contas das unidades e das entidades da

administrao pblica, verificar a execuo de contratos,

acordos, convnios ou ajustes, bem como a probidade na

aplicao dos dinheiros pblicos, denominada, de acordo

com as normas de auditoria governamental:

a) Auditoria de Avaliao da Gesto

b) Auditoria de Acompanhamento da Gesto

c) Auditoria Contbil

d) Auditoria Operacional

e) Auditoria Especial

3 - (ESAF / SEFAZ-PI/2009) - Os trabalhos de auditoria

coordenados pelo rgo de auditoria governamental,

com o auxlio de rgos ou instituies pblicas ou

privadas de auditoria ou fiscalizao, so uma forma de

auditoria governamental denominada:

a) Direta - Centralizada

b) Indireta - Compartilhada

c) Direta - Descentralizada

d) Indireta - Terceirizada

e) Direta - Integrada

4 - (ESAF / ANA / 2009) - Assinale a opo verdadeira a respeito de

auditoria, no Setor Pblico Federal, cuja execuo realizada de

forma direta.

a) So todos os trabalhos de fiscalizao executados pelo Sistema de

Auditoria Interna, no mbito da administrao federal, que avalia a

correta aplicao dos recursos pblicos.

b) So aquelas realizadas na administrao direta e indireta integrantes

do Oramento Geral da Unio visando avaliar o cumprimento das

polticas pblicas.

c) aquela realizada pelos servidores em exerccio no Sistema de

Controle Interno do Poder Executivo Federal e est subdividida em

centralizada, descentralizada e integrada.

d) So fiscalizaes e avaliaes realizadas diretamente pelos rgos

envolvidos na execuo das polticas pblicas.

e) So trabalhos executados diretamente pelas auditorias internas das

instituies federais diretas e indiretas, para avaliar o cumprimento

da lei fiscal.

5 - (ESAF / CGU / 2008) - Segundo a IN SFC/MF n. 001/2001,

o procedimento que tem por objetivo avaliar as aes

gerenciais e os procedimentos relacionados ao processo

operacional, ou parte dele, das unidades ou entidades da

administrao pblica federal, programas de governo,

projetos, atividades, ou segmentos destes, com a finalidade de

emitir uma opinio sobre a gesto quanto aos aspectos da

eficincia, eficcia e economicidade, procurando auxiliar a

administrao na gerncia e nos resultados, por meio de

recomendaes que visem aprimorar os procedimentos,

melhorar os controles e aumentar a responsabilidade gerencial,

classifica-se como:

a) Auditoria de Avaliao da Gesto.

b) Auditoria Contbil.

c) Auditoria de Acompanhamento da Gesto.

d) Auditoria Operacional.

e) Auditoria Especial.

6 - (ESAF / CGU / 2006) - Nos termos da Instruo

Normativa n. 001/2001, da Secretaria Federal de

Controle, a Auditoria Governamental direta pode

assumir as seguintes formas:

a) centralizada, descentralizada e integrada.

b) simplificada, compartilhada e terceirizada.

c) concentrada, simplificada e difusa.

d) concentrada, desconcentrada e delegada.

e) simplificada, compartilhada e desconcentrada.

7 - (ESAF / CGU / 2006) - De acordo com a IN SFC/MF

n. 01/2001, assinale a opo que apresenta uma

classificao de auditoria incorreta.

a) Auditoria contbil.

b) Auditoria de avaliao da gesto.

c) Auditoria de acompanhamento da gesto.

d) Auditoria financeira.

e) Auditoria especial.

EXERCCIOS - FCC

1 - (FCC/TCE-CE/2015) - A auditoria realizada em determinada autarquia pblica na qual o relatrio emitido pelos auditores aborda os aspectos da economicidade e da eficincia na aquisio e aplicao dos recursos, assim como da eficcia e da efetividade dos resultados alcanados, refere-se auditoria:

(A) de gesto de recursos.

(B) operacional.

(C) de acompanhamento de gesto.

(D) de avaliao de gesto.

(E) oramentria.

2 - (FCC/TCE-PI/2014) - Avaliar a execuo das decises tomadas, sob o ponto de vista da eficincia e eficcia, enquadra-se no escopo da auditoria:

(A) operacional.

(B) de planejamento estratgico.

(C) contbil.

(D) administrativa.

(E) de regularidade.

3 - (FCC / DEFENSORIA / 2013) - A auditoria, no mbito

do sistema de controle interno do setor pblico federal,

que objetiva o exame de fatos ou situaes consideradas

relevantes, de natureza incomum ou extraordinria,

sendo realizada para atender determinao expressa de

autoridade competente, classificada como

(A) contbil.

(B) extraordinria.

(C) extraplano.

(D) inspeo.

(E) especial.

4 - (FCC / TCE-SP / 2013) - Para que os objetivos da

auditoria governamental sejam atingidos, utilizam-se

diversos tipos de auditoria no setor pblico. A auditoria:

(A) de gesto tem por objetivo verificar a eficcia e a eficincia

das aes gerenciais e procedimentos operacionais das unidades

auditadas.

(B) indireta executada por servidores em exerccio nos rgos e

unidades do Sistema de Controle Interno da entidade auditada.

(C) de acompanhamento de gesto tem por objetivo antecipar

os trabalhos da auditoria de gesto, sendo realizada em tempo

real ao longo do exerccio.

(D) compartilhada no deve contar com o auxlio de rgos e

instituies privadas, de modo a garantir a lisura, o sigilo e a

idoneidade das informaes obtidas nos trabalhos.

(E) de desempenho tem por objetivo confirmar os valores

apresentados pelas demonstraes contbeis da entidade

auditada.

5 - (FCC / MPE PE / 2012) O tipo de auditoria do setor

governamental que tem por objetivo emitir opinio com

vistas a certificar a regularidade das contas, verificar a

execuo de contratos, acordos, convnios ou ajustes, a

probidade na aplicao do dinheiro pblico e na guarda ou

administrao de valores e outros bens da Unio ou a ela

confiados, denominada auditoria:

(A) operacional.

(B) especial.

(C) descentralizada.

(D) de avaliao de gesto.

(E) plena.

6 - (FCC / TCE-AL / 2008) - caracterstica da auditoria

operacional no setor pblico:

(A) Exame de fatos ou situaes consideradas relevantes, de

natureza incomum ou extraordinria.

(B) Obter elementos comprobatrios suficientes para

fundamentar a opinio sobre os registros contbeis.

(C) Emisso de opinio sobre a gesto quanto aos aspectos de

eficincia, eficcia e economicidade.

(D) Atuao em tempo real sobre os atos efetivos e os efeitos

potenciais positivos e negativos de um rgo pblico.

(E) Certificao da regularidade das contas e a probidade na

aplicao dos recursos pblicos.

7 - (FCC / TCE-AL / 2008) - A atividade de auditoria

executada com a participao de servidores no lotados

nos rgos e unidades do Sistema de Controle Interno

denominada forma de execuo:

(A) centralizada.

(B) descentralizada.

(C) integrada.

(D) indireta.

(E) simplificada.

EXERCCIOS - FGV

1 - (FGV/TCM-SP/2015) - Uma determinada entidade

est sendo investigada aps denncias de envolvimento

de funcionrios em esquemas de corrupo e desvios de

verbas. Com isso, o conselho de administrao da

entidade solicitou uma auditoria para determinar se as

atividades financeiras e operacionais do segmento de

distribuio esto obedecendo s regras que lhe so

aplicveis. Esse tipo de auditoria solicitada pelo conselho

de administrao da entidade denominado auditoria:

(A) contbil;

(B) de gesto;

(C) de processos;

(D) especial;

(E) operacional

2 - (FGV/CGE-MA/2014) - Assinale a alternativa que indica a auditoria que, com a finalidade de aperfeioar a gesto pblica, promove o exame independente e objetivo da economicidade, eficincia, eficcia e efetividade de organizaes, programas e atividades governamentais.

(A) Auditoria Funcional Programtica.

(B) Auditoria de Regularidade.

(C) Auditoria Operacional.

(D) Auditoria de Gesto.

(E) Auditoria Financeira.

3 - (FGV/SUDENE/2013) - O tipo de auditoria

governamental que atua nas reas inter-relacionadas do

rgo/entidade, avaliando a eficcia dos seus resultados

em relao aos recursos materiais, humanos e

tecnolgicos disponveis, bem como a economicidade e

eficincia dos controles internos existentes para a gesto

dos recursos pblicos denominada:

(A) Burocrtica.

(B) Programtiva.

(C) Operacional.

(D) Sistmica.

(E) Contbil.

4 - (FGV/ Consultor Legislativo - MA/ 2013) - A

auditoria no setor pblico que objetiva emitir opinio

com vistas a certificar a regularidade das contas, verificar

a execuo de contratos, acordos, convnios ou ajustes, a

probidade na aplicao dos dinheiros pblicos e na

guarda ou administrao de valores e outros bens

classificada como:

(A) avaliao de gesto.

(B) acompanhamento de gesto.

(C) contbil.

(D) operacional.

(E) especial.

5 - (FGV/HEMOCENTRO-SP/2013) - A auditoria

governamental que d nfase em avaliar aos controles

utilizados nas diversas atividades desenvolvidas pelo ente

pblico, com base no levantamento das rotinas e

procedimentos adotados e na realizao de exames para

validar os controles existentes e identificar a necessidade

de aperfeioamento ou implementao de outros

controles, uma Auditoria:

(A) Contbil.

(B) de Rotina.

(C) de Conformidade.

(D) Operacional.

(E) Sistmica.

NORMAS RELATIVAS EXECUO DOS

TRABALHOS DO SCI-PEF

O servidor do SCI-PEF, no exerccio de suas funes, ter livre

acesso a todas as dependncias do rgo ou entidade examinado,

assim como a documentos, valores e livros considerados

indispensveis ao cumprimento de suas atribuies, no lhe

podendo ser sonegado, sob qualquer pretexto, nenhum processo,

documento ou informao, devendo o servidor guardar o sigilo das

informaes caso elas estejam protegidas legalmente.

Quando houver limitao da ao, o fato dever ser

comunicado, de imediato, por escrito, ao dirigente do rgo ou

entidade examinada, solicitando as providncias necessrias.

Superviso das atividades do SCI-PEF toda atividade do SCI-

PEF deve ser supervisionada pela chefia ou por servidor a quem a

funo for formalmente delegada.

Execuo dos Trabalhos

Obteno de evidncias - em atendimento aos objetivos da

atividade, o servidor do SCI-PEF, deve realizar, na extenso

indicada na ordem de servio, os testes ou provas adequados

nas circunstncias, para obter evidncias qualitativamente

aceitveis que fundamentem, de forma objetiva, seu trabalho.

I. Finalidade da evidncia - consiste na obteno suficiente

de elementos para sustentar a emisso de sua opinio,

permitindo chegar a um grau razovel de convencimento da

realidade dos fatos e situaes observadas, da veracidade da

documentao examinada, da consistncia da contabilizao

dos fatos e fidedignidade das informaes e registros

gerenciais para fundamentar, solidamente, seu trabalho. A

validade do seu trabalho depende diretamente da qualidade

das evidncias que considerada satisfatria quando rene as

caractersticas de suficincia, adequao e pertinncia.


a) Suficincia da evidncia ocorre quando, mediante a

aplicao de testes que resultem na obteno de uma ou vrias

provas, o servidor do SCI-PEF levado a um grau razovel

de convencimento a respeito da realidade ou veracidade dos

fatos examinados.

b) Adequao da evidncia - entende-se como tal, quando os

testes ou exames realizados so apropriados natureza e

caractersticas dos fatos examinados.

c) Pertinncia da evidncia - a evidncia pertinente quando h

coerncia com as observaes, concluses e recomendaes

eventualmente formuladas.


II. Critrios para obteno da evidncia - na

obteno da evidncia, o servidor do SCI-PEF deve

guiar-se pelos critrios de importncia relativa e de

nveis de riscos provveis. A importncia relativa

refere-se ao significado da evidncia no conjunto de

informaes e os nveis de riscos provveis, s

probabilidades de erro na obteno e comprovao da

evidncia.


Impropriedades e irregularidades - o servidor do SCI-PEF, no

decorrer de qualquer atividade, deve prestar especial ateno quelas

transaes ou situaes que denotem indcios de irregularidades e,

quando sejam obtidas evidncias das mesmas, dever ser dado o

devido tratamento, com vistas a permitir que os dirigentes possam

adotar as providncias corretivas pertinentes, quando couber.

I. Caracterizao de impropriedade e irregularidade impropriedade

consiste em falhas de natureza formal de que no resulte dano ao

errio, porm evidencia-se a no observncia aos princpios de

legalidade, legitimidade, eficincia, eficcia e economicidade. A

irregularidade caracterizada pela no observncia desses princpios,

constatando a existncia de desfalque, alcance, desvio de bens ou outra

irregularidade de que resulte prejuzo quantificvel para o Errio.


II - Apurao de impropriedades e irregularidades -

exige do servidor do Sistema de Controle Interno do

Poder Executivo Federal extrema prudncia e

profissionalismo. Ao verificar a ocorrncia de

irregularidades, o servidor deve levar o assunto, por

escrito, ao conhecimento do dirigente da unidade ou

entidade examinada, solicitando os esclarecimentos e

justificativas pertinentes, quando isso no implicar

risco pessoal. Na hiptese de risco pessoal informar a

ocorrncia ao seu dirigente que o orientar e adotar as

providncias necessrias.


O servidor do SCI-PEF, no exerccio de suas funes, ter

livre acesso aos rgos e documentos auditados. Quando

houver limitao da ao, o fato dever ser comunicado, de

imediato, por escrito, ao dirigente do rgo ou entidade

examinada, solicitando as providncias necessrias.

Evidncias de auditoria: devem ser qualitativamente

aceitveis para fundamentar, de forma objetiva, seu trabalho.

Finalidade da evidncia: sustenta a emisso da opinio do

auditor. Deve ser suficiente (apresenta razovel grau de

convencimento), adequada (apropriada natureza e

caracterstica dos fatos examinados ) e pertinente (coerente).

RESUMO

Impropriedade: falhas de natureza formal de que no resulte

dano ao errio.

Irregularidade: resulta em prejuzo quantificvel para o

Errio.

Ao verificar a ocorrncia de irregularidades, o servidor deve

levar o assunto, por escrito, ao conhecimento do dirigente da

unidade ou entidade examinada, solicitando os

esclarecimentos e justificativas pertinentes, quando isso no

implicar risco pessoal.

RESUMO

EXERCCIOS - ESAF

1 - (ESAF / CGU / 2008) - O servidor do Sistema de Controle

Interno do Poder Executivo Federal, no decorrer de

qualquer atividade, deve prestar especial ateno quelas

transaes ou situaes que denotem indcios de

irregularidades. Acerca do tema impropriedades e

irregularidades, nos termos da IN SFC/MF n. 001/2001,

correto afirmar que:

a) a irregularidade consiste em falhas de natureza formal de que

no resulte dano ao errio, porm evidencia-se a no-observncia

aos princpios de legalidade, legitimidade, eficincia, eficcia e

economicidade.

b) o objetivo primordial das atividades do Sistema de Controle

Interno do Poder Executivo Federal no a busca de

impropriedades ou de irregularidades.

1 - (ESAF / CGU / 2008)

c) ao verificar a ocorrncia de impropriedades, o servidor deve

registrar o assunto e aguardar pela finalizao dos trabalhos de

campo, quando s ento ser solicitado ao dirigente da unidade

ou entidade examinada prestar os esclarecimentos e justificativas

pertinentes.

d) a impropriedade caracterizada pela no-observncia aos

princpios de legalidade, legitimidade, eficincia, eficcia e

economicidade, constatando a existncia de desfalque, alcance,

desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte prejuzo

quantificvel para o Errio.

e) ao verificar a ocorrncia de irregularidades, o servidor deve

registrar o assunto e aguardar pela finalizao dos trabalhos de

campo, quando s ento ser solicitado ao dirigente da unidade

ou entidade examinada prestar os esclarecimentos e justificativas

pertinentes.

EXERCCIOS - CESPE

1 - (CESPE/TCDF/2014) - Situaes de no

conformidade, que podem ocorrer sob a forma de

impropriedade quando no h transgresso a normas

legais ou irregularidade caso em que alm de

haver transgresso a normas legais, h perdas

quantificveis, configuradoras de dolo ou m-f ,

devem ser evidenciadas em relatrio de auditoria

governamental.

NORMAS RELATIVAS OPINIO DO SCI-PEF

Solicitao de Auditoria

Documento utilizado para formalizar pedido de

documentos, informaes, justificativas e outros assuntos

relevantes, emitido antes ou durante o desenvolvimento dos

trabalhos de campo.

Documentos de Auditoria

Registro das Constataes

o documento destinado ao registro das verificaes

significativas detectadas no desenvolvimento dos trabalhos,

a ser elaborado de forma concisa, com base em cada

relatrio. Objetiva possibilitar a criao de um banco de

dados relevantes sobre os rgos ou entidades, tais como:

a) irregularidades, deficincias e impropriedades; e

b) fatos que meream exames mais profundos, em outra

oportunidade, por fugirem ao escopo dos trabalhos

realizados.


Nota

Nota o documento destinado a dar cincia ao

gestor/administrador da rea examinada, no decorrer dos

exames, das impropriedades ou irregularidades

constatadas ou apuradas no desenvolvimento dos

trabalhos. Tem a finalidade de obter a manifestao dos

agentes sobre fatos que resultaram em prejuzo Fazenda

Nacional ou de outras situaes que necessitem de

esclarecimentos formais.


Relatrio

Os Relatrios constituem-se na forma pela qual os resultados dos

trabalhos realizados so levados ao conhecimento das

autoridades competentes, com as seguintes finalidades:

a) direo, fornecendo dados para tomada de decises sobre a

poltica de rea supervisionada;

b) s gerncias executivas, com vistas ao atendimento das

recomendaes sobre as operaes de sua responsabilidade;

c) aos responsveis pela execuo das tarefas, para correo de

erros detectados;

d) ao Tribunal de Contas da Unio, como resultado dos

exames efetuados; e

e) a outras autoridades interessadas, dependendo do tipo ou

forma de auditoria/fiscalizao realizada.


Certificado

O Certificado o documento que representa a opinio do

Sistema de Controle Interno sobre a exatido e

regularidade, ou no, da gesto e a adequacidade, ou no,

das peas examinadas, devendo ser assinado pelo

Coordenador-Geral ou Gerente Regional de Controle

Interno, ou ainda, autoridades de nvel hierrquico

equivalentes nos rgos e unidades setoriais do Sistema de

Controle Interno do Poder Executivo Federal.


Parecer do Dirigente do rgo de Controle Interno

pea compulsria a ser inserida nos processos de tomada e

prestao de contas, que sero remetidos ao Tribunal de Contas

da Unio.

O parecer constitui-se na pea documental que externaliza a

avaliao conclusiva do Sistema de Controle Interno sobre a

gesto examinada, para que os autos sejam submetidos

autoridade ministerial que se pronunciar na forma prevista no

artigo 52, da Lei n. 8.443/92.

O parecer consignar qualquer irregularidade ou ilegalidade

constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir as falhas

identificadas, bem como avaliar a eficincia e a eficcia da

gesto, inclusive quanto economia na utilizao dos recursos

pblicos.


Relatrio

Por quem executa o trabalho. (AFC)

forma pela qual os resultados dos trabalhos realizados so levados ao conhecimento das autoridades competentes.

Certificado

Pelo Coordenador-Geral ou Gerente Regional de Controle Interno.

representa a opinio do Sistema de Controle Interno

Parecer

Pelo Dirigente do rgo de Controle Interno.

Pea compulsria em TC e PC.

Externaliza a avaliao conclusiva do Sistema de Controle Interno.


A opinio do rgo ou Unidade de Controle Interno do Poder

Executivo Federal deve ser expressa por meio de Relatrio, Parecer,

Certificado ou Nota.

O Certificado de Auditoria ser emitido na verificao das contas

dos responsveis pela aplicao, utilizao ou guarda de bens e

valores pblicos, e de todo aquele que der causa perda, subtrao

ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou

responsabilidade da Unio.

Os tipos de Certificado so:

I. Certificado de Regularidade - ser emitido quando o rgo

ou Unidade de Controle Interno formar a opinio de que na

gesto dos recursos pblicos foram adequadamente observados

os princpios da legalidade, legitimidade e economicidade.

Normas relativas Opinio

II. Certificado de Regularidade com Ressalvas - ser emitido

quando o rgo ou Unidade de Controle Interno constatar

falhas, omisses ou impropriedades de natureza formal no

cumprimento das normas e diretrizes governamentais, quanto

legalidade, legitimidade e economicidade e que, pela sua

irrelevncia ou imaterialidade, no caracterizem irregularidade

de atuao dos agentes responsveis.

III. Certificado de Irregularidade - ser emitido quando o rgo

ou Unidade de Controle Interno verificar a no observncia da

aplicao dos princpios de legalidade, legitimidade e

economicidade, constatando a existncia de desfalque, alcance,

desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte

prejuzo quantificvel para a Fazenda Nacional e/ou

comprometam, substancialmente, as demonstraes financeiras e

a respectiva gesto dos agentes responsveis, no perodo ou

exerccio examinado.


O rgo ou Unidade de Controle Interno do Poder Executivo

Federal deve emitir o Certificado de Auditoria levando em

considerao a jurisprudncia do Tribunal de Contas da Unio,

suas smulas e decises julgadas em casos semelhantes, de

modo a garantir adequada uniformidade de entendimento.

O Certificado de Auditoria ou Parecer, requer o atendimento dos

seguintes requisitos:

I. indicar nmero do processo, exerccio examinado, unidade

gestora/entidade examinada;

II. citar, no pargrafo inicial, o escopo do trabalho em funo

do tipo de auditoria realizada;


III. registrar, no pargrafo intermedirio, as impropriedades ou

irregularidades que:

a) caracterizem a inobservncia de normas legais e

regulamentares;

b) afetem a gesto ou situao examinada;

c) comprometam a economicidade, legalidade e legitimidade

da gesto ou situao examinada; e

d) resultem ou no em prejuzo Fazenda Nacional.

IV. observado o contido no pargrafo intermedirio, concluir, no

pargrafo final, emitindo opinio quanto regularidade, ou

no, da gesto examinada;

V. conter data do Certificado correspondente ao dia de sua

emisso;


VI. conter assinatura do Coordenador-Geral ou Gerente Regional de

Controle Interno, ou ainda, autoridades hierrquicas equivalentes

nos rgos e unidade setoriais do SCI-PEF; e

VII. no caso de auditoria contbil, conter o nome e o nmero de

registro no Conselho Regional de Contabilidade do servidor do

SCI-PEF que examinou as demonstraes financeiras.

Quando o rgo ou Unidade de Controle Interno do Poder Executivo

Federal no obtiver elementos comprobatrios suficientes e

adequados, de tal modo que impea-o de formar opinio quanto

regularidade da gesto, a opinio decorrente dos exames fica

sobrestada, por prazo previamente fixado para o cumprimento de

diligncia pelo rgo ou entidade examinado, quando ento, mediante

novos exames, o SCI-PEF emitir o competente Certificado.

ATENO!!!


Neste caso, quando sobrestado o exame, o rgo do Sistema de

Controle Interno do Poder Executivo Federal deve dar cincia da

ocorrncia ao Tribunal de Contas da Unio.

Na ocorrncia de eventos ou transaes subsequentes ao

perodo examinado que, pela sua relevncia, possam influir

substancialmente na posio financeira e patrimonial da unidade

ou entidade examinada, indispensvel que esses fatos sejam

considerados em seu Certificado.

O rgo ou Unidade de Controle Interno do Poder Executivo

Federal deve usar de toda acuidade e prudncia no momento de

definir o tipo de Certificado que emitir como resultado dos

trabalhos realizados.


Deve levar em conta, principalmente, que determinadas

constataes relacionadas com falhas, omisses e

impropriedades, podem significar, situaes

simplesmente imprprias, quando caber a emisso de

Certificado de Regularidade ou de Regularidade com

Ressalvas, ou at mesmo irregulares, quando caber a

emisso de Certificado de Regularidade com Ressalvas

ou de Irregularidade.


Tudo depender do acurado exame de todas as circunstncias

envolvidas na situao em julgamento, quando o rgo ou

Unidade de Controle Interno do Poder Executivo Federal ter

de avaliar, em conjunto, fatores tais como: freqncia da

incidncia no exerccio; reincidncia de constatao em

exerccios anteriores; descumprimento a recomendaes

anteriores; evidncia da inteno; ocorrncia de prejuzo

Fazenda Nacional; jurisprudncia de decises do Tribunal de

Contas da Unio na apreciao de casos semelhantes; e outros

fatores que possam contribuir para a adequada definio do

tipo de certificado a ser emitido.


Solicitao de Auditoria: formaliza pedido de documentos.

Antes ou durante os trabalhos de campo.

Nota: destinado a dar cincia ao gestor da rea examinada,

no decorrer dos exames, das impropriedades ou irregularidades

constatadas ou apuradas no desenvolvimento dos trabalhos.

Relatrio: forma pela qual os resultados dos trabalhos

realizados so levados ao conhecimento das autoridades

competentes.

Certificado: representa a opinio do Sistema de Controle

Interno sobre a exatido e regularidade, ou no, da gesto e a

adequacidade, ou no, das peas examinadas.

RESUMO

Parecer: pea documental que externaliza a avaliao

conclusiva do Sistema de Controle Interno sobre a gesto

examinada.

A opinio do rgo ou Unidade de Controle Interno do

Poder Executivo Federal deve ser expressa por meio de

Relatrio, Parecer, Certificado ou Nota.

Certificado pode ser:

de regularidade: gesto observou os princpios da

legalidade, legitimidade e economicidade.

de regularidade com ressalvas: h falhas, omisses ou

impropriedades de natureza formal, mas irrelevantes ou

imateriais.

RESUMO

Certificado pode ser:

de irregularidade: existncia de desfalque, alcance, desvio

de bens ou outra irregularidade de que resulte prejuzo

quantificvel .

Quando o auditor no obtiver elementos comprobatrios

suficientes e adequados, de tal modo que impea-o de formar

opinio quanto regularidade da gesto, a opinio fica

sobrestada. NO EXISTE CERTIFICADO COM

ABSTENO DE OPINIO!

RESUMO

1 - (ESAF / CGU / 2012) - Se compararmos as normas

aplicveis auditoria independente com as normas

aplicveis auditoria no setor pblico, no que tange

emisso de opinio, correto afirmar que:

a) na auditoria independente, uma opinio deve ser sempre

emitida.

b) grosso modo, uma opinio adversa equivale a um

Certificado de Regularidade.

c) o auditor independente pode emitir sua opinio ou

abster-se de faz-lo.

d) ao lidar com fraudes contbeis, o auditor independente

deve opinar pela irregularidade.

e) apenas no setor pblico possvel a absteno de

opinio.

2 - (ESAF/ CGU / 2012) - O documento destinado a dar

cincia ao gestor/administrador da rea examinada, no

decorrer dos exames, das impropriedades ou

irregularidades constatadas no desenvolvimento dos

trabalhos, denominado:

a) Certificado.

b) Parecer de Auditoria.

c) Nota.

d) Registro das Constataes.

e) Solicitao de Auditoria.

3 - (ESAF / SEFAZ-PI/2009) - Na situao em que

verificar a no observncia do princpio da

economicidade na gesto financeira dos agentes

responsveis pela unidade auditada, constando

desfalque que comprometa significativamente as

demonstraes financeiras do perodo examinado, a

auditoria governamental dever emitir:

a) Certificado de Regularidade com Ressalvas

b) Certificado de Irregularidade

c) Relatrio de Absteno de Opinio

d) Parecer Adverso

e) Parecer de Ilegalidade

4 - (ESAF / CGU / 2008) - Segundo a IN SFC/MF n.

001/2001, o documento que representa a opinio do Sistema

de Controle Interno sobre a exatido e regularidade, ou no,

da gesto e a adequacidade, ou no, das peas examinadas,

devendo ser assinado pelo Coordenador-Geral ou Gerente

Regional de Controle Interno, ou ainda, por autoridades de

nvel hierrquico equivalentes nos rgos e unidades

setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo

Federal, denomina-se:

a) Certificado.

b) Relatrio.

c) Parecer do Dirigente do rgo de Controle Interno.

d) Registro das Constataes.

e) Solicitao de Auditoria.

5 - (ESAF / CGU / 2008) - De acordo com a IN SFC/MF

n. 001/2001, a opinio do rgo ou Unidade de

Controle Interno do Poder Executivo Federal deve ser

expressa por meio dos seguintes instrumentos, exceto:

a) Certificado.

b) Auto de Infrao.

c) Nota.

d) Parecer.

e) Relatrio.

6 - (ESAF / CGU / 2006) - No decorrer dos exames, o

documento destinado a dar cincia ao

gestor/administrador da rea examinada, das

impropriedades ou irregularidades constatadas ou

apuradas no desenvolvimento dos trabalhos, com a

finalidade de obter a manifestao dos agentes sobre

fatos que resultaram em prejuzo Fazenda Nacional

ou de outras situaes que necessitem de

esclarecimentos formais chama-se:

a) Nota.

b) Solicitao de Auditoria.

c) Relatrio.

d) Certificado.

e) Parecer.

EXERCCIOS - FCC

1 - (FCC/TCE-CE/2015) - Nas auditorias realizadas sobre

processo de prestao de contas anual, no mbito do

Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal,

o documento que consignar qualquer irregularidade ou

ilegalidade constatada, indicando as medidas adotadas

para corrigir as falhas identificadas, bem como avaliar a

eficincia e a eficcia da gesto, inclusive quanto

economia na utilizao dos recursos pblicos, submetendo

os autos autoridade ministerial para pronunciamento e

posterior remessa ao Tribunal de Contas da Unio,

denominado de:

(A) registro de constataes de auditoria de gesto.

(B) parecer do dirigente do rgo de controle interno.

(C) papis de trabalho de auditoria de gesto.

(D) relatrio anual de contas do rgo de controle interno.

(E) parecer dos auditores do rgo de controle interno.

2 - (FCC / TRE-SP / 2012) Em auditoria

governamental, o documento que representa a opinio

do Sistema de Controle Interno sobre a exatido e

regularidade, ou no, da gesto e a adequao, ou no,

das peas examinadas, devendo ser assinado pela

autoridade competente para tal fim denominado:

(A) Relatrio.

(B) Certificado.

(C) Nota.

(D) Parecer.

(E) Solicitao de auditoria.

NORMAS RELATIVAS FORMA DE COMUNICAO

DO SCI-PEF

As informaes que proporcionem a abordagem da atividade,

quanto aos atos de gesto, fatos ou situaes observados, devem

reunir principalmente os seguintes atributos de qualidade:

I. Conciso - utilizar linguagem sucinta e resumida, transmitindo

o mximo de informaes de forma breve. caracterstica dessa

linguagem a preciso e a exatido;

II. Objetividade expressar linguagem prtica e positiva,

demonstrando a existncia real e material da informao;

III. Convico demonstrar a certeza da informao que a

comunicao deve conter visando persuadir e convencer

qualquer pessoa para as mesmas concluses, evitando termos e

expresses que possam ensejar dvidas;

Normas relativas forma de comunicao

IV. Clareza expressar linguagem inteligvel e ntida de modo a

assegurar que a estrutura da comunicao e a terminologia

empregada permitam que o entendimento das informaes sejam

evidentes e transparentes;

V. Integridade registrar a totalidade das informaes de forma

exata e imparcial, devendo ser includos na comunicao todos os

fatos observados, sem nenhuma omisso, proporcionando uma viso

completa das impropriedades/irregularidades apontadas,

recomendaes efetuadas e concluso;

VI. Oportunidade transmitir a informao, simultaneamente, com

tempestividade e integridade de modo que as comunicaes sejam

emitidas de imediato, com a extenso correta, a fim de que os

assuntos neles abordados possam ser objeto de oportunas

providncias;


VII. Coerncia assegurar que a linguagem seja harmnica e

concordante, de forma que a comunicao seja lgica,

correspondendo aos objetivos determinados;

VIII. Apresentao assegurar que os assuntos sejam

apresentados numa seqncia estruturada, isenta de erros ou

rasuras que possam prejudicar o correto entendimento, segundo os

objetivos do trabalho, de forma adequada, com uma linguagem

que atenda, tambm, aos atributos de qualidade mencionados; e

IX. Conclusivo permitir a formao de opinio sobre as

atividades realizadas. Em situaes identificadas na ordem de

servio, poder ficar especificado que no cabe uma manifestao

conclusiva principalmente nos casos em que os exames forem de

carter intermedirio.


As comunicaes devem seguir os padres usualmente

adotados no Sistema de Controle Interno do Poder

Executivo Federal, admitindo-se, em determinadas

circunstncias, as adaptaes necessrias melhor

interpretao e avaliao dos resultados dos trabalhos.


1 - (ESAF / SEFAZ-PI/2009) - A exigncia de

emisso tempestiva dos relatrios de auditoria faz

parte de qual dos atributos de qualidade

preconizados pelas normas de auditoria

governamental.

a) Oportunidade

b) Objetividade

c) Integridade

d) Conciso

e) Convico

NORMAS RELATIVAS AOS SERVIDORES DO SCI-PEF

No desempenho de suas funes, deve, ainda,

observar os seguintes aspectos:

I. Comportamento tico - deve ter sempre

presente que, como servidor pblico, se obriga a

proteger os interesses da sociedade e respeitar as

normas de conduta que regem os servidores

pblicos, no podendo valer-se da funo em

benefcio prprio ou de terceiros, ficando, ainda,

obrigado a guardar confidencialidade das

informaes obtidas, no devendo revel-las a

terceiros, sem autorizao especfica, salvo se

houver obrigao legal ou profissional de assim

proceder.

Normas relativas aos servidores

No desempenho de suas funes, deve, ainda, observar os

seguintes aspectos:

II. Cautela e zelo profissional - agir com prudncia,

habilidade e ateno de modo a reduzir ao mnimo a margem

de erro e acatar as normas de tica profissional, o bom senso

em seus atos e recomendaes, o cumprimento das normas

gerais de controle interno e o adequado emprego dos

procedimentos de aplicao geral ou especfica.

III. Independncia - manter uma atitude de independncia

com relao ao agente controlado, de modo a assegurar

imparcialidade no seu trabalho, bem assim nos demais

aspectos relacionados com sua atividade profissional.



seguintes aspectos:

IV. Soberania - possuir o domnio do julgamento profissional,

pautando-se no planejamento dos exames de acordo com o

estabelecido na ordem de servio, na seleo e aplicao de

procedimentos tcnicos e testes necessrios, e na elaborao de

seus relatrios.

V. Imparcialidade - abster-se de intervir em casos onde haja

conflito de interesses que possam influenciar a imparcialidade do

seu trabalho, devendo comunicar o fato aos seus superiores.

VI. Objetividade procurar apoiar-se em documentos e

evidncias que permitam convico da realidade ou a veracidade

dos fatos ou situaes examinadas.



seguintes aspectos:

VII. Conhecimento tcnico e capacidade profissional - em

funo de sua atuao multidisciplinar, deve possuir um

conjunto de conhecimentos tcnicos, experincia e capacidade

para as tarefas que executa, conhecimentos contbeis,

econmicos, financeiros e de outras disciplinas para o

adequado cumprimento do objetivo do trabalho.

VIII. Atualizao dos conhecimentos tcnicos - manter

atualizado seus conhecimentos tcnicos, acompanhando a

evoluo das normas, procedimentos e tcnicas aplicveis ao

Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.



seguintes aspectos:

IX. Uso de informaes de terceiros valer-se de

informaes anteriormente produzidas pelos profissionais do

Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, no

necessitando reconfirm-las ou retest-las, haja vista a

utilizao das mesmas tcnicas e observao das mesmas

normas no mbito do Sistema.

X Cortesia ter habilidades no trato, verbal e escrito, com

pessoas e instituies, respeitando superiores, subordinados e

pares, bem como, aqueles com os quais se relaciona

profissionalmente.


Normas relativas aos servidores do SCI-PEF:

comportamento tico; cautela e zelo profissional;

independncia; soberania; imparcialidade; objetividade;

conhecimento tcnico e capacidade operacional;

atualizao dos conhecimentos tcnicos; uso de

informaes de terceiros e cortesia.

RESUMO

NORMAS RELATIVAS AOS CONTROLES INTERNOS

ADMINISTRATIVOS DO SCI-PEF

Conceituao

Um dos objetivos fundamentais do SCI-PEF a avaliao dos

controles internos administrativos das unidades ou entidades sob

exame. Somente com o conhecimento da estruturao, rotinas e

funcionamento desses controles, podem os rgos/Unidades de

Controle Interno do Poder Executivo Federal avaliar, com a devida

segurana, a gesto examinada.

Controle interno administrativo o conjunto de

atividades, planos, rotinas, mtodos e procedimentos

interligados, estabelecidos com vistas a assegurar que os

objetivos das unidades e entidades da administrao pblica

sejam alcanados, de forma confivel e concreta,

evidenciando eventuais desvios ao longo da gesto, at a

consecuo dos objetivos fixados pelo Poder Pblico.

Controles Internos Administrativos

Princpios de controle interno administrativo

Constituem-se no conjunto de regras, diretrizes e sistemas que

visam ao atingimento de objetivos especficos, tais como:

I. Relao custo/benefcio - consiste na avaliao do custo de um

controle em relao aos benefcios que ele possa proporcionar;

II. Qualificao adequada, treinamento e rodzio de

funcionrios - a eficcia dos controles internos administrativos

est diretamente relacionada com a competncia, formao

profissional e integridade do pessoal. imprescindvel haver uma

poltica de pessoal que contemple:

a) seleo e treinamento de forma criteriosa e sistematizada,

buscando melhor rendimento e menores custos;


b) rodzio de funes, com vistas a reduzir/eliminar

possibilidades de fraudes; e

c) obrigatoriedade de funcionrios gozarem frias

regularmente, como forma, inclusive, de evitar a

dissimulao de irregularidades.

III. Delegao de poderes e definio de responsabilidades - a

delegao de competncia, conforme previsto em lei, ser

utilizada como instrumento de descentralizao administrativa,

com vistas a assegurar maior rapidez e objetividade s decises.

O ato de delegao dever indicar, com preciso, a autoridade

delegante, delegada e o objeto da delegao. Assim sendo, em

qualquer unidade/entidade, devem ser observados:


a) existncia de regimento/estatuto e organograma

adequados, onde a definio de autoridade e conseqentes

responsabilidades sejam claras e satisfaam plenamente as

necessidades da organizao; e

b) manuais de rotinas/procedimentos, claramente

determinados, que considerem as funes de todos os

setores do rgo/entidade.

IV. Segregao de funes - a estrutura das

unidades/entidades deve prever a separao entre as funes

de autorizao/aprovao de operaes, execuo, controle e

contabilizao, de tal forma que nenhuma pessoa detenha

competncias e atribuies em desacordo com este princpio;


V. Instrues devidamente formalizadas - para atingir um grau de

segurana adequado indispensvel que as aes, procedimentos e

instrues sejam disciplinados e formalizad

Finalidades, objetivos e abrangência de atuação da Auditoria Governamental · 2016-07-14 ·...

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