FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS

• Convênio

• Contrato de Repasse

• Termo de Parceria

2TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

Cooperação, convergência

Descentralização

Interesse recíproco

3CONVÊNIOS

O recurso transferido mediante

convênio a entidades privadas

não perde a sua natureza de

recurso público.

4CONVÊNIOS: NATUREZA DOS RECURSOS

• Legalidade• Impessoalidade• Moralidade• Publicidade• Eficiência

CONVÊNIOS: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS5

Se os recursos são públicos, devem ser respeitados os princípios constitucionais:

• Justificativa• Objeto• Metas, Etapas, Cronograma• Projeto Básico

6PLANO DE TRABALHO

Cumprir fielmente o objeto Respeitar o planejamento Atingir os objetivos propostos

Obedecer requisitos para alterações Possível, se justificado e aprovado

pelo órgão repassador

7CONVÊNIOS: OBRIGAÇÕES

Obedecer regras de movimentação financeira Conta bancária específica Pagamentos identificados Comprovantes compatíveis com o objeto Aplicação financeira Restituição de saldos

8CONVÊNIOS: OBRIGAÇÕES

Respeitar as prerrogativas da União: Normativa Fiscalizatória

9CONVÊNIOS: OBRIGAÇÕES

São vedados: Pagamento antecipado Utilização fora da vigência Pagamento de despesas com pessoal Pagamento de taxas, multas, juros, etc.

10CONVÊNIOS: VEDAÇÕES

O ônus da prova da boa e regular a-plicação dos recursos recebidos é do Convenente

Compete ao sucessor prestar contas dos recursos recebidos pelo seu an-tecessor

11CONVÊNIOS: PRESTAÇÃO DE CONTAS

Finalidade Quantificar o débito Identificar a responsabilidade

Responsabilidade Em regra, é pessoal do gestor Solidária com a entidade, se comprovado

que esta se beneficiou Solidária com terceiro que tenha concorrido

para a prática da irregularidade

12TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Se a TCE for julgada irregular:

Ressarcimento e multaInscrição no CadinInelegibilidade (Justiça Eleitoral)Ação Penal (Ministério Público)

13TCE: CONTAS IRREGULARES

Julgamento das TCE

Fiscalizações (somente recursos federais)

14ATUAÇÃO DO TCU

Como o Terceiro Setor pode participarno controle do recurso público?

Utilizando corretamente o recurso

Fiscalizando os gestores públicos

Estimulando o controle social

15CONTROLANDO O USO DO RECURSO PÚBLICO

Quem planeja bem

O QUE FAZER utiliza melhor

os recursos e obtém maiores

benefícios para a comunidade.

UTILIZANDO CORRETAMENTE O RECURSO PÚBLICO16

Antes de fazer:

• PLANEJE as suas atividades;

• Identifique as NECESSIDADES mais relevan-tes da sua entidade;

• Estabeleça PRIORIDADES para o atendimento dessas necessidades;

• Elabore seu ORÇAMENTO com base nas prio-ridades estabelecidas.

UTILIZANDO CORRETAMENTE O RECURSO PÚBLICO17

DOCUMENTE os Atos de Gestão:

• Garantia para o gestor;

• Permite prestar contas de forma clara;

• Lembre-se: o ônus de provar que os recursos foram bem empregados cabe ao gestor.

18UTILIZANDO CORRETAMENTE O RECURSO PÚBLICO

ADMINISTRE de modo TRANSPARENTE:

•É direito da sociedade CONHECER os atos de gestão pública;

•É dever constitucional do gestor público PRESTAR CONTAS;

•Gestão pública transparente: menos corrupção; menos abusos.

19UTILIZANDO CORRETAMENTE O RECURSO PÚBLICO

Seja LEGAL; seja ÉTICO.

• Quem vive em um Estado Democrático de Direito deve cumprir as leis;

• Não basta cumprir as normas, é necessário colocar o interesse público em primeiro plano.

UTILIZANDO CORRETAMENTE O RECURSO PÚBLICO20

O GESTOR PÚBLICO DEVESER UM REFERENCIAL DE

COMPORTAMENTO PARA OCIDADÃO

21UTILIZANDO CORRETAMENTE O RECURSO PÚBLICO

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