FLORIANÓPOLIS, 10 DE AGOSTO DE 2007 NÚMERO · Regimento Interno da ALESC, combinado com o...

16ªLegislatura ESTADO DE SANTA CATARINA 1ª Sessão

Legislativa

PALÁCIO BARRIGA-VERDE

ANO LVII FLORIANÓPOLIS, 10 DE AGOSTO DE 2007 NÚMERO 5.762

16ª Legislatura1ª Sessão Legislativa

COMISSÕES PERMANENTES

MESA

Julio Cesar GarciaPRESIDENTEClésio Salvaro

1º VICE-PRESIDENTEAna Paula Lima

2º VICE-PRESIDENTERogério Mendonça1º SECRETÁRIO Valmir Comin

2º SECRETÁRIODagomar Carneiro3º SECRETÁRIO

Antônio Aguiar4º SECRETÁRIO

LIDERANÇA DO GOVERNOJoão Henrique Blasi

PARTIDOS POLÍTICOS(Lideranças)

PARTIDO PROGRESSISTALíder: Kennedy Nunes

PARTIDO DO MOVIMENTODEMOCRÁTICO BRASILEIRO

Líder: Manoel Mota

DEMOCRATASLíder: Gelson Merísio

PARTIDO DOS TRABALHADORESLíder: Padre Pedro Baldissera

PARTIDO DA SOCIALDEMOCRACIA BRASILEIRA

Líder: Marcos Vieira

PARTIDO TRABALHISTABRASILEIRO

Líder: Narcizo Parisotto

PARTIDO REPUBLICANOBRASILEIRO

Líder: Odete de Jesus

PARTIDO POPULAR SOCIALISTALíder: Professor Grando

PARTIDO DEMOCRÁTICOTRABALHISTA

Líder: Sargento Amauri Soares

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇARomildo Titon - PresidenteMarcos Vieira – Vice PresidenteDarci de MatosCesar Souza Júnior.Pedro UczaiPe. Pedro BaldisseraNarcizo ParisottoJoares PonticelliJoão Henrique BlasiTerças-feiras, às 9:00 horas

COMISSÃO DE TRANSPORTES EDESENVOLVIMENTO URBANOReno Caramori – PresidenteDécio Góes - Vice PresidenteSargento Amauri SoaresSerafim VenzonManoel MotaRenato HinnigOnofre Santo AgostiniTerças-feiras às 18:00 horas

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃOPARTICIPATIVAJailson Lima da Silva - PresidenteOdete de Jesus – Vice PresidenteDarci de MatosHerneus de NadalJandir BelliniJorginho MelloGenésio GoulartQuartas-feiras às 18:00 horas

COMISSÃO DE AGRICULTURA,E POLÍTICA RURALMoacir Sopelsa – PresidenteReno Caramori - Vice PresidenteSargento Amauri SoaresDirceu DreschMarcos VieiraGelson MerísioRomildo TitonQuartas-feiras, às 18:00 horas

COMISSÃO DE TRABALHO,ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOPÚBLICOOnofre Santo Agostini – PresidenteJoares Ponticelli – Vice PresidenteDirceu DreschJosé Natal PereiraRenato HinnigJoão Henrique BlasiProfessor GrandoTerças-feiras, às 11:00 horas

COMISSÃO DE FINANÇAS ETRIBUTAÇÃOJorginho Mello - PresidenteGelson Merísio – Vice PresidenteDécio GóesJosé Natal PereiraJandir BelliniManoel MotaRenato HinnigOdete de JesusSilvio DreveckQuartas-feiras, às 09:00 horas

COMISSÃO DE SEGURANÇAPÚBLICADirceu Dresch - PresidenteSargento Amauri Soares – Vice PresidenteCesar Souza JúniorEdson PiriquitoHerneus de NadalKennedy NunesNilson GonçalvesQuartas-feiras às 11:00 horas

COMISSÃO DE ECONOMIA,CIÊNCIA, TECNOLOGIA EMINAS E ENERGIASilvio Dreveck – PresidenteRenato Hinnig – Vice PresidenteAda de LucaElizeu MattosMarcos VieiraPedro UczaiProfessor GrandoQuartas-feiras às 18:00 horas

COMISSÃO DE TURISMO EMEIO AMBIENTEDécio Góes – PresidenteJosé Natal Pereira – Vice PresidenteCesar Souza JúniorEdson PiriquitoRenato HinnigReno CaramoriProfessor GrandoQuartas-feiras, às 13:00 horas

COMISSÃO DE SAÚDEGenésio Goulart – PresidenteJailson Lima da Silva – Vice PresidenteEdson PiriquitoGelson MerísioKennedy NunesSerafim VenzonOdete de JesusTerças-feiras, às 11:00 horas

COMISSÃO DE DIREITOS EGARANTIAS FUNDAMENTAIS,DE AMPARO À FAMILIA E ÀMULHERAda de Luca - PresidentePedro Uczai – Vice PresidenteGenésio GoulartKennedy NunesElizeu MattosSerafim VenzonOdete de JesusQuartas-feiras às 10:00 horas

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTODarci de Matos - PresidentePedro Uczai – Vice PresidenteAda de LucaManoel MotaJorginho MelloProfessor GrandoSilvio DreveckQuartas-feiras às 08:00 horas

COMISSÃO DE RELACIONAMENTOINSTITUCIONAL, COMUNICAÇÃO,RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DOMERCOSULNilson Gonçalves – PresidenteNarcizo Parisotto – Vice PresidenteAda de LucaJandir BelliniElizeu MattosMoacir SopelsaJailson Lima da SilvaTerças-Feiras, às 18:00 horas

COMISSÃO DE ÉTICA EDECORO PARLAMENTAROdete de Jesus – PresidenteKennedy Nunes – Vice PresidenteJailson Lima da SilvaMoacir SopelsaJoares PonticelliNilson GonçalvesOnofre Santo AgostiniRomildo TitonJoão Henrique Blasi

2 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 5.762 10/08/2007

DIRETORIALEGISLATIVA

Coordenadoria de Publicação:responsável pela digitação e/ourevisão dos Atos da Mesa Diretora ePublicações Diversas, diagramação,editoração, montagem e distribuição.Coordenador: Eder de QuadraSalgado

Coordenadoria de Taquigrafia:responsável pela digitação e revisãodas Atas das Sessões.Coordenadora: Lenita WendhausenCavallazzi

Coordenadoria de Divulgação eServiços Gráficos:

responsável pela impressão.Coordenador: Claudir José Martins

DIÁRIO DA ASSEMBLÉIAEXPEDIENTE

Assembléia Legislativa do Estado de Santa CatarinaPalácio Barriga-Verde - Centro Cívico Tancredo NevesRua Jorge Luz Fontes, nº 310 - Florianópolis - SCCEP 88020-900 - Telefone (PABX) (048) 3221-2500

Internet: www.alesc.sc.gov.br

IMPRESSÃO PRÓPRIAANO XII - NÚMERO 1778

1ª EDIÇÃO - 110 EXEMPLARESEDIÇÃO DE HOJE: 36 PÁGINAS

ÍNDICE

PlenárioAta da 057ª Sessão Ordinária da16ª realizada em 08/08/2007.....2Ata da 023ª SessãoExtraordinária da 16ª realizadaem 08/08/2007 ........................17Ata da 058ª Sessão Ordinária da16ª realizada em 09/08/2007...22

Publicações DiversasAta de Comissão Permanente.....................................................34Avisos de Resultado................35Redações Finais......................35

P L E N Á R I O

ATA DA 057ª SESSÃO ORDINÁRIA DA1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 08 DE AGOSTO DE 2007PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JULIO GARCIA

Às 14h, achavam-se presentes osseguintes srs. deputados: Ada De Luca -Ana Paula Lima - Antônio Aguiar - CesarSouza Júnior - Clésio Salvaro - DagomarCarneiro - Darci de Matos - Décio Góes -Dirceu Dresch - Edson Piriquito - ElizeuMattos - Gelson Merísio - Genésio Goulart -Herneus de Nadal - Jailson Lima - JandirBellini - João Henrique Blasi - JoaresPonticelli - Jorginho Mello - José Natal - JulioGarcia - Manoel Mota - Marcos Vieira -Moacir Sopelsa - Narcizo Parisotto - NilsonGonçalves - Odete de Jesus - Onofre SantoAgostini - Pedro Baldissera - Pedro Uczai -Professor Grando - Renato Hinnig - RogérioMendonça - Romildo Titon - Sargento AmauriSoares - Serafim Venzon - Silvio Dreveck -Valmir Comin.

DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR (aparte) -Reporta-se à inauguração de acesso àcomunidade do Rio Vermelho, em São Bentodo Sul.

DEPUTADO JAILSON LIMA (pela ordem) -Registra a presença do presidente do PT deSanta Terezinha.DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR (pela ordem) -Homenageia o vereador Nilton César Holovaty,de Porto União.

DEPUTADO PEDRO BALDISSERA - Externapreocupação com a paralisação das obras doHospital Regional de São Miguel d’Oeste. DEPUTADO JOARES PONTICELLI (pela ordem) -

Registra a presença de vereadores domunicípio de Itapoá.

DEPUTADO JOARES PONTICELLI (aparte) -Questiona o deputado Edson Piriquito acercadas informações do engenheiro responsávelpelas obras do Hospital Regional de SãoMiguel d’Oeste.

DEPUTADO ELIZEU MATTOS (pela ordem) -Admoesta a deputada Ana Paula Lima por fazercobrança do governo no exercício daPresidência.DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI (aparte)

- Afirma que a bancada do PT não aprovou oProdec que poderia alavancar recursos para asobras do Hospital Regional de São Migueld’Oeste.

DEPUTADO PEDRO UCZAI (pela ordem) -Registra a presença do presidente do PT deCampo Belo do Sul, Sebastião Neri Hermes.DEPUTADO DARCI DE MATOS - Aborda aimplantação de pedágio em Santa Catarina.DEPUTADO EDSON PIRIQUITO (pela ordem) -

Solicita ao deputado Joares Ponticelli quepermaneça até o final da sessão para ouvi-loacerca do Hospital Regional de São Migueld’Oeste.

SUMÁRIO DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI (aparte)- Comenta a mudança de posição do PT comrelação ao pedágio.

DEPUTADO DIRCEU DRESCH (pela ordem) -Anuncia a presença do vereador Sebastião NeriHermes, de Campo Belo do Sul. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR (aparte) -

Manifesta-se contrário à implantação depedágio no estado e elogia as ações dosecretário Antônio Ceron no planalto norte.

DEPUTADO DARCI DE MATOS (pela ordem) -Registra a presença de comitiva de Itapoá.

DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR (pela ordem) -Parabeniza o empresário Otair Becker pelaposse como presidente da AssociaçãoComercial e Industrial de São Bento do Sul.

DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR (pela ordem) -Anuncia a presença do vereador José WalmorNicoluzzi, de Irineópolis.

DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Comemora aaprovação de novos dispositivos da Lei Geralda Micro e Pequena Empresa.

DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI (pelaordem) - Aceita falar com o secretário daAgricultura para abrir canal de negociaçãocom os servidores das empresas daAgricultura.

Breves ComunicaçõesDEPUTADO SILVIO DREVECK - Destaca aparticipação catarinense nos Jogos Pan-Americanos.

DEPUTADO GELSON MERÍSIO (aparte) - Afirmaque a Lei Geral é boa, mas apresentaequívocos.

C o o r d e n a d o r i a d e P u b l i c a ç ã o - Processo Informatizado de Editoração

10/08/2007 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 5.762 3

Partidos Políticos DEPUTADO MANOEL MOTA (pela ordem) -Encaminha o voto favorável à conversão emlei da MP n. 0137/2007, referente à SCParcerias S/A.

(Passa a ler.)DEPUTADO EDSON PIRIQUITO - Responde àscríticas referentes à paralisação das obras doHospital Regional de São Miguel d’Oeste.

“Os Deputados que este subs-crevem, com amparo no artigo 41 noRegimento Interno da ALESC, combinado como parágrafo 3º do artigo 47 da ConstituiçãoEstadual, e parágrafo 3º do artigo 58, daConstituição Federal, e devido aos fatos:‘utilização de serviços de Empresa Pública,Companhia de Água e Saneamento do Estadode Santa Catarina - CASAN e dinheiro públicono aliciamento de eleitores e outros supostosilícitos’ REQUEREM a constituição de ComissãoParlamentar de Inquérito (CPI), composta desete membros, para no prazo de 60 diaspromover a apuração destes fatos acontecidosnas localidades de Rio da Prata e ColôniaRuthes no município de Rio do Campo e naEstrada Geral em Passo Manso no municípiode Taió, bem como possível envolvimento entreoutros servidores.”[sic]

DEPUTADO MANOEL MOTA (aparte) - Afirmaque a Oposição deve ter mais cuidado com oque fala e cita várias obras do governoestadual.

DEPUTADO GELSON MERÍSIO (pela ordem) -Encaminha o voto favorável à conversão emlei da MP n. 0137/2007, referente à SCParcerias S/A.DEPUTADO NILSON GONÇALVES (aparte) -

Registra a presença de comitiva de autori-dades de Itapoá.

DEPUTADO MARCOS VIEIRA (pela ordem) -Encaminha o voto favorável à conversão emlei da MP n. 0137/2007, referente à SCParcerias S/A.

DEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA - Relata aviagem que fez com o governador à Europa.

DEPUTADO JOARES PONTICELLI (pelaordem) - Anuncia que vai recorrer da votaçãoda conversão em lei da MP n. 0137/2007,referente à SC Parcerias S/A.

DEPUTADO CESAR SOUZA JÚNIOR - Refere-sea PL de sua autoria que visa diminuir a falta demedicamentos em postos de saúde e hospitaise a penalizar os agentes públicosresponsáveis. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI (pela

ordem) - Afirma que o Regimento Interno foicumprido na votação da conversão em lei daMP n. 0137/2007, referente à SC ParceriasS/A.

DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI (aparte)- Parabeniza o deputado Cesar Souza Júniorpelo projeto relativo à saúde. O requerimento vai assinado por 14

srs. deputados, na forma do RegimentoInterno. O procedimento regimental, recebidoem requerimento, é o que estamos fazendoneste momento, ou seja, a comunicação emplenário e o encaminhamento para publicação.Então, logo após publicado, de acordo com aproporcionalidade da representação dasbancadas, a Mesa informa o número de vagaspor bancada e fixa o prazo regimental de duassessões ordinárias para que as liderançasindiquem os seus representantes.

DEPUTADO MARCOS VIEIRA - Reitera o apoioao governador Luiz Henrique e em nome doPSDB repudia o ato do deputado Clésio Salvarode apoiar a criação da CPI da Casan.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Havendo quórum regimental einvocando a proteção de Deus, declaro abertaa presente sessão.

DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI (aparte) -Elogia o apoio manifestado pelo PSDB aogoverno de Luiz Henrique. Solicito ao sr. secretário que

proceda à leitura da ata da sessão anterior.DEPUTADO JOSÉ NATAL (aparte) - Externa seuapoio ao governo do estado e pede asolidariedade da bancada do PMDB à do PSDB.

(É lida e aprovada a ata.)Solicito à assessoria que distribua o

expediente aos srs. deputados.DEPUTADO PEDRO UCZAI - Destaca o cresci-mento econômico, o alto nível de emprego nopaís e defende a manutenção da CPMF.

O Sr. Deputado Dirceu Dresch - Peçoa palavra, pela ordem, sr. presidente.

Passaremos às Breves Comunicações.Com a palavra o primeiro orador

inscrito, deputado Silvio Dreveck, por até dezminutos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Dirceu Dresch.

DEPUTADO SILVIO DREVECK - Pleiteiarecursos aos governos federal e estadual paraaquisição de câmara fria para projeto defruticultura no norte catarinense.

O SR. DEPUTADO SILVIO DREVECK -Sr. presidente, sras. deputadas, srs.deputados, há poucos dias, nós tivemosalgumas manifestações nesta tribuna, dealguns colegas parlamentares, fazendoreferência aos atletas catarinenses que sedestacaram nos Jogos Pan-Americanos.

O SR. DEPUTADO DIRCEUDRESCH - Quero anunciar nesta Casa apresença do grande vereador SebastiãoNeri Hermes, de Campo Belo do Sul, vere-ador atuante daquele município.Agradeço sua presença e coloco estaCasa à sua inteira disposição.

DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR (aparte) -Expressa seu apoio ao projeto de fruticulturado norte catarinense.DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES -Tece comentários acerca das filas de esperana área da saúde e critica o modelocapitalista.

Srs. deputados, neste momento,gostaria de fazer alguns complementos eregistros haja vista a relevância desses nossosatletas nas mais diversas modalidades,destacando, por exemplo: na ginástica rítmicadesportiva, a atleta Luisa Matsuo, deFlorianópolis, com duas medalhas de ouro; nofutebol feminino, as atletas Andréia dosSantos, e Maicon, com medalhas de ouro, domunicípio de Lages; no handebol feminino,medalhas de ouro para as atletas ChanaMasson, de Capinzal, Eduarda Amorin eFabiana Kuestner, de Blumenau; no handebolmasculino, medalha de ouro para os atletasJaqson Kojoroski, de Descanso, e JardelPizzinato, de Chapecó; no atletismo, medalhade prata para a atleta Márcia Narloch, namaratona, de Joinville, que para alguns temuma passagem de residência também nomunicípio de Campo Alegre; no remo, medalhade prata para Gibran Cunha e AndersonNocetti, com medalhas de prata e bronze,ambos de Florianópolis.

O Sr. Deputado Darci de Matos -Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.DEPUTADA ODETE DE JESUS - Parabeniza a

Câmara Municipal de Florianópolis pelainstituição de comissão para averiguardenúncias contra o prefeito.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Darci de Matos.

O SR. DEPUTADO DARCI DEMATOS - Sr. presidente, quero registrar apresença, nesta Casa, de uma comitivado município de Itapoá. Vamos ter umaaudiência pública com o secretário deSegurança Pública, às 15h30min, quandoestarão presentes o vereador PauloAlexandre, presidente da CâmaraMunicipal; o vereador Dorival da Costa; osr. José da Silva, do Rotary Clube; o sr.Elismar, da loja maçônica; a sra. Rosane,presidente do Conselho de Segurança; osr. Giovane, do CDL; a sra. Márcia, secre-tária da Educação, enfim, lideranças da-quele belo balneário que se fazem presen-tes nesta sessão.

Ordem do DiaDEPUTADO DÉCIO GÓES - Discute projeto deconversão em lei da MP n. 0137/2007,referente à SC Parcerias S/A.DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Discuteprojeto de conversão em lei da MP n.0137/2007, referente à SC Parcerias S/A.DEPUTADO PEDRO UCZAI - Discute projetode conversão em lei da MP n. 0137/2007,referente à SC Parcerias S/A.DEPUTADO JAILSON LIMA - Discute projetode conversão em lei da MP n. 0137/2007,referente à SC Parcerias S/A.DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI -Discute projeto de conversão em lei da MPn. 0137/2007, referente à SC ParceriasS/A.

Srs. deputados, nós temos tambématletas que não são naturais de SantaCatarina, mas que trabalham em nossoestado, como no caratê, com a Lucélia Ribeiro,que nasceu no Distrito Federal, mas mora etrabalha em Florianópolis, conquistando amedalha de ouro, e Douglas Brose, do RioGrande do Sul, que trabalha em Florianópolis econquistou a medalha de bronze. No futsal,ganhamos medalha de ouro com os nossosatletas Ciço, de São Paulo, mas que trabalhaem Jaraguá do Sul; Valdin, do Ceará, que tra-balha em Jaraguá do Sul; Tiago, de São Paulo,que joga em Jaraguá do Sul, na Malwee;Falcão, de São Paulo, que também estátrabalhando em Jaraguá do Sul, e Rogério, deSergipe, que joga em Joinville.

Muito obrigado pela presença!O Sr. Deputado Antônio Aguiar - Peço

a palavra, pela ordem, sr. presidente.DEPUTADA ANA PAULA LIMA - Discute pro-jeto de conversão em lei da MP n.0137/2007, referente à SC Parcerias S/A.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Antônio Aguiar.DEPUTADA ODETE DE JESUS (pela ordem) -

Retira-se do plenário na votação do projeto deconversão em lei da MP n. 0137/2007,referente à SC Parcerias S/A.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR -Gostaria de anunciar a presença do vereadorJosé Walmor Nicoluzzi, do município deIrineópolis. Seja bem-vindo a esta Casa, bemcomo os vereadores de Bela Vista do Toldoque ontem estiveram aqui.

DEPUTADO PEDRO BALDISSERA (pela ordem)- Retira a bancada do PT do plenário navotação do projeto de conversão em lei da MPn. 0137/2007, referente à SC Parcerias S/A. Muito obrigado pela presença e

sejam bem-vindos.DEPUTADO JOARES PONTICELLI (pela ordem) -Retira a bancada do PP do plenário na votaçãodo projeto de conversão em lei da MP n.0137/2007, referente à SC Parcerias S/A.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - A Presidência dá por recebido orequerimento vazado nos seguintes termos:

Processo Informatizado de Editoração - C o o r d e n a d o r i a d e P u b l i c a ç ã o


Na natação, tivemos o Eduardo deBoni, do Rio Grande do Sul, que compete porFlorianópolis, conquistando uma medalha deouro e uma medalha de prata; no vôleimasculino, tivemos medalha de ouro com oBruninho, que é natural de São Paulo e jogaem Florianópolis, bem como no vôlei feminino,conquistando a prata, com a Érica, natural deMinas Gerais, que joga pelo nosso municípiode Brusque.

Ainda para fazer referência ànossa região norte, penso que temos al-guns trabalhos importantes, mesmo comalguns avanços que aconteceram, mastemos uma tarefa árdua no que dizrespeito aos nossos municípios que sãolimítrofes com o Paraná, na questão daequiparação de impostos. É o caso de RioNegrinho, de Mafra, de Porto União.Temos um problema de tarifação daenergia em Porto União. Em Mafra e RioNegrinho há desigualdade nos produtosda cesta básica, em Rio Negro, na comer-cialização de móveis, através dos lojistas,mas esse é um dos assuntos em quecertamente v.exa., deputado AntônioAguiar, vai cooperar conosco e por issovou ouvi-lo.

Lembro que no dia 9 de março (vaifazer cinco meses amanhã que estivefazendo a visita) o engenheiro Amir Tauil jána época colocava-me que os trabalhosestavam andando, estavam sendo tocados,que a obra estava em andamento, e fizreferência aqui, nesta tribuna, ao retornar davisita. E de fato verificamos in loco, junta-mente com vários prefeitos, vice-prefeitos,vereadores e outras lideranças da região.“Agora”, dizia ele, “já estamos fora doorganograma estabelecido, devido tambémaos atrasos no repasse dos recursos dogoverno do estado para com a empresa”.Estava no aguardo da liberação de umaparcela para que ele pudesse efetuar ospagamentos aos credores, para poder darcontinuidade aos trabalhos. Isso foi no dia 9de março.

Nossa homenagem a todos osatletas e a todos os catarinenses quedesempenharam seu papel de maneira bri-lhante nestes Jogos Pan-Americanos. Para nósé motivo de muito orgulho poder contar comatletas com essa competência e relevância noesporte catarinense.

Srs. deputados, ao mesmo temponão posso deixar de registrar a participação domunicípio de Porto União, através do nossocompetente árbitro na atividade de tênis demesa. Tivemos lá no Pan-Americano a atuaçãode José Zipperer Júnior, natural de PortoUnião, como árbitro internacional de tênis demesa. Tivemos também a atuação de CelsoNakashima, residente em Joinville há maisde 15 anos, natural do estado do Paraná,sendo atleta e técnico de Joinville, técnicodo comitê para-olímpico brasileiro eprofessor de educação física; o diretor dearbitragem e membro do júri de apelação doPan-Americano, sr. Vilmar Schindler, naturalde Porto União; os árbitros Rubens Nisem,árbitro nacional, natural de Porto União; oHelton Luiz Baur, natural de Porto União,árbitro nacional; o Isac Moisés AbraãoNogueira, árbitro nacional e internacional daUnião Latina, natural de Porto União; oMaximiano Schindler, árbitro nacional, na-tural de Porto União; o Jovino SchindlerJúnior, árbitro nacional e internacional para-olímpico, natural de Porto União; o JaimeGomes dos Santos Júnior, árbitrointernacional, de Porto União; o Alfeo LuizCappellari, árbitro internacional, de Curitiba;o Alcidino José Putti, árbitro internacional,de Concórdia, residindo em Foz doIguaçu/PR; e o Fernando César Borges,árbitro internacional, natural de PortoUnião, residindo em Piraquara.

O Sr. Deputado Antônio Aguiar -Realmente estive lá, e a nuvem apareceuem São Bento do Sul. Mas foi uma nuvemmuito benéfica, deputado, com ainauguração do asfalto no Rio Vermelho.Está de parabéns São Bento do Sul pelabela avenida de asfalto feita pela infra-estrutura do município. Realmente acheique a comunidade do Rio Vermelho ficoumuito satisfeita com essa obra, queenaltece os são bentenses, fazendo comque a região se sinta valorizada por termais essa via de acesso no planaltonorte.

No dia de ontem, o próprio enge-nheiro, em entrevista nos veículos decomunicação da região, voltou à imprensaregional e disse que infelizmente oandamento dos trabalhos da referida obra jáestá com seis meses de atraso. E colocoumais um agravante: que o governo doestado estaria retirando parte do montantedos recursos destinados à construçãodaquela obra em até 70%.

Bem, até gostaria que colocassem oáudio da entrevista. Vamos ouvir o que oengenheiro coloca, só para trazer ao conheci-mento deste Parlamento, para que não pairemdúvidas com relação ao andamento daquelaatividade tão importante para a região.

Então, v.exa. está de parabéns,bem como São Bento do Sul.

O SR. DEPUTADO SILVIO DREVECK- Agradeço, deputado. E v.exa. recordoumuito bem que no acesso ao bairro RioVermelho, numa extensão de seisquilômetros, tivemos a oportunidade depavimentar quatro quilômetros, concluídosagora pelo atual prefeito. É uma obra quevai desenvolver aquele bairro, assim comotodo o município de São Bento do Sul.

(Procede-se à transmissão do áudio.)Depois de colocado o depoimento

do engenheiro, há mais um agravante: aempresa que executa o serviço terceirizado,que é a Felipe Construtora, retirou toda asua equipe do pátio de obras, diante docontexto e da situação colocada.

Então, trazemos isso aoParlamento exatamente no sentido de sen-sibilizar o governo do estado sobre a im-portância dessa obra para a região extremooeste de nosso estado. A construção dessehospital tão esperado por aquela populaçãodesafogaria também o Hospital Regional deChapecó. Portanto, fazemos esse apelo aogoverno do estado de Santa Catarina, nosentido de que em vez de retirar recursos, quepossa incrementar mais recursos ainda paraagilizar a obra tão esperada e necessária paraa população do extremo oeste.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com a palavra o próximo oradorinscrito, deputado Pedro Baldissera, por atédez minutos.

Isso demonstra que o município dePorto União deu uma grande contribuição aosJogos Pan-Americanos por esses relevantesserviços prestados aos catarinenses e aosbrasileiros. E estão retornando para os JogosPara-Pan-Americanos, que acontecerãotambém no Rio de Janeiro.

O SR. DEPUTADO PEDROBALDISSERA - Sr. presidente, sras. depu-tadas e srs. deputados, assomo à tribunana tarde de hoje e quero aqui trazer pre-sente dois assuntos, um deles foiventilado na tarde de ontem, nesta tribuna,que diz respeito ao Hospital Regional deSão Miguel d’Oeste.

Ouvindo atentamente o nossodeputado Antônio Aguiar, no dia de ontem,s.exa. fez uma referência aos municípios deCampo Alegre, de São Bento do Sul e regiãoe reafirmo o que disse no seu discursosobre Campo Alegre, pois é um municípioque tem um dos melhores climas do Brasil,por isso a longevidade das pessoas que láresidem vai até quase 80 anos.

O Sr. Deputado Joares Ponticelli -V.Exa. me concede um aparte?

Fiz questão de trazer presente oassunto porque já na legislatura passada,após as definições e os encaminhamentosdo Orçamento Regionalizado, na vinda dapeça orçamentária no exercício de 2004, ogoverno do estado na época, equivocada-mente, não teria contemplado recursos paraa construção da referida obra. E na épocafizemos todo um movimento e garantimosos recursos para dar início àquela obra tãoimportante para a região extremo oeste.

O SR. DEPUTADO PEDROBALDISSERA - Por favor, deputado JoaresPonticelli.

O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Sr.deputado Pedro Baldissera, quero cum-primentar v.exa. pelo esclarecimento doassunto e pela entrevista que v.exa. traz,porque ontem, quando abordamos o assunto,o deputado Edson Piriquito afirmou queestávamos faltando com a verdade em dizerque a obra estava com cinco meses de atrasona execução do cronograma e com 70% menosdos recursos para aquela destinação. Fomoscontestados pelo deputado Edson Piriquito.Então, aguardarei ansiosamente o deputadocontestar hoje o próprio responsável pela obra.E aí vamos ver o que acontece. Se ele sabe,ele deve ter mais informações do que oresponsável pela obra, porque agora v.exa. traza informação de quem está tocando a obra queé do governo.

Quanto a São Bento do Sul, v.exa.fez referência ao importante projeto desaneamento que contempla o município. Edevo dizer que fiquei muito satisfeito queesse projeto esteja sendo executado,porque é um projeto que foi constituído naminha gestão de prefeito, em conjunto coma comunidade de São Bento do Sul. É bompara o município melhorar a qualidade devida da população. Apesar desse projeto,acredito que em São Bento do Sul, nasdemais áreas, parece-me que há uma nu-vem um tanto quanto escura, e essa neblinajá está por dois anos e meio no município,mas acredito que deverá subir em 2009,quando o sol voltará a brilhar mais na nossacidade.

Acompanhando o andamento dostrabalhos com relação à construção dohospital, tive a liberdade, deputadoJoares Ponticelli, no início deste exercício,na minha função como parlamentardaquela região, de fazer uma visita parain loco conversar com os funcionários quelá trabalhavam e sentir como estava oandamento da referida obra.



Sabemos que o governo não seentende, pois estamos lendo aí, todos os dias,que existe deputado brigando com esse,brigando com aquele, são vias de fato pra cá,vias de fato pra lá, é federal que briga comestadual, é secretário que briga com suplente,é uma brigalhada só! Agora, quero ver s.exa.contestar também o chefe da obra.

A SRA. PRESIDENTE (Deputada AnaPaula Lima) - Muita obrigada, deputado AntônioAguiar.

deputado Joares Ponticelli.O SR. DEPUTADO JOARES

PONTICELLI - Sra. presidente, quero tambémregistrar a presença do vereador ReginaldoSoares, líder de nossa bancada no municípiode Itapoá, do vereador Marlon Roberto Neuber,do vereador Paulo Alexandre Haponiuk e dovereador Dorival da Costa, que estãoacompanhando a nossa sessão de hoje etrazendo o pleito daquela comunidade, a qualpretende a instalação de uma companhia daPolícia Militar no município, pleito este queconta com o respaldo da bancada do PartidoProgressista.

O próximo orador inscrito é odeputado Darci de Matos. Antes, porém, gos-taria de solicitar encarecidamente o apoio dodeputado Onofre Santo Agostini, que nasemana passada pediu o meu apoio para otérmino da greve dos fiscais do Ministério daAgricultura.

Parabéns, deputado PedroBaldissera.

O Sr. Deputado Onofre SantoAgostini - V.Exa. me concede um aparte?

Acontece que o secretário estadualda Agricultura, ex-deputado Antônio Ceron, dopartido de v.exa., fechou os canais denegociação com os funcionários da Cidasc, daEpagri e do Cepa. Por isso, peço a v.exa. paraabrir os canais de negociação com o secretárioestadual da Agricultura, para que osfuncionários da Cidasc, Epagri e Cepa possamdiscutir.

O SR. DEPUTADO PEDROBALDISSERA - Por favor, deputado OnofreSanto Agostini. A SRA. PRESIDENTE (Deputada Ana

Paula Lima) - Muito obrigada pela presença dosvereadores de Itapoá.

O Sr. Deputado Onofre SantoAgostini - Sr. deputado Pedro Baldissera, querocumprimentar v.exa. pela preocupação. Comodefensor daquela região, v.exa. tem todarazão. E v.exa. tem outra razão, porque nãoestava aqui, na semana passada, quandovotamos o novo Prodec.

O Sr. Deputado Elizeu Mattos - Pelaordem, sra. presidente.

Santa Catarina, deputado OnofreSanto Agostini, é território livre da aftosa. Eessa conquista foi graças a esses traba-lhadores. Assim, o governo do estado de SantaCatarina tem a obrigação de receber essestrabalhadores que estão pedindo a abertura deum canal de negociação, e o secretário deestado da Agricultura está-se negando areceber os trabalhadores. Como v.exa. pediu-me em relação aos fiscais, agora peço a v.exa.também.

A SRA. PRESIDENTE (Deputada AnaPaula Lima) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Elizeu Mattos.

O novo Prodec é para gerar tributospara que o governo possa ter dinheiro e fazeressa obra tão solicitada por v.exa., que temperfeita razão, ilustre deputado, e que terá omeu apoio. Agora, eu estranho que a bancadade v.exa., e quero isentar v.exa., deputadoPedro Baldissera, tenha votado contra oProdec, que poderia gerar tributos quepoderiam ser revertidos para o empreendi-mento que v.exa. tão bem defende.

O SR. DEPUTADO ELIZEU MATTOS -Sra. presidente, só para poder entender,pois estou chegando agora e talvez aindanão conheça todo o Regimento Interno. Masacho que qualquer cobrança tem que serfeita da tribuna e não da Presidência. Umavez que v.exa. está presidindo, deveria terusado o microfone da tribuna para fazeruma cobrança ao governo do estado.O Sr. Deputado Onofre Santo

Agostini - Pela ordem, sra. presidente. A SRA. PRESIDENTE (Deputada AnaPaula Lima) - Muito obrigada! Quando v.exa. forpresidente, faça isso.

O SR. DEPUTADO PEDROBALDISSERA - Eu não estava presente àvotação, deputado Onofre Santo Agostini, masa bancada do Partido dos Trabalhadores votoufavorável ao projeto, pois essa tem sido anossa deliberação; portanto, não faz sentido oque v.exa. coloca. Mas reforço que isso temque ser uma das grandes prioridades dogoverno do estado, a questão da saúde. Porisso, eu trouxe presente a esta tribuna oassunto, pela relevância da questão, que é oatendimento à saúde da nossa população da-quela região.

A SRA. PRESIDENTE (Deputada AnaPaula Lima) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Onofre Santo Agostini. O Sr. Deputado Pedro Uczai - Pela

ordem, sra. presidente.O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTOAGOSTINI - Sra. deputada, v.exa. tem a minhasolidariedade. Só quero dizer a v.exa que ofato que solicitei é um pouco diferente desteque v.exa. solicita, mas terá o meu apoioporque aqueles estão em greve e esses aindanão. Mas vou falar ainda hoje com o secretárioAntônio Ceron para entrar na negociação eevitar a greve. Estou de acordo com v.exa.

A SRA. PRESIDENTE (Deputada AnaPaula Lima) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Pedro Uczai.

O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI -Também quero fazer o registro e agradecer apresença do nosso companheiro, vereador epresidente do nosso partido de Campo Belo doSul, Sebastião Neri Hermes.

A SRA. PRESIDENTE (Deputada AnaPaula Lima) - Precisamos que o secretárioestadual da Agricultura receba os funcionários.

Seja bem-vindo a esta CasaLegislativa em nome da nossa bancada e dosparlamentares. Sinta-se bem aqui!

Espero que o governo possa de fatocontemplar...

(Discurso interrompido por términodo horário regimental.)

Muito obrigada! Obrigado!O Sr. Deputado Jailson Lima - Pela

ordem, sra. presidente.A SRA. PRESIDENTE (Deputada

Ana Paula Lima) - Muito obrigada! Agora,sim, deputado Darci de Matos, obrigadapela sua generosidade e paciência emaguardar.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O Sr. Deputado Edson Piriquito - Pela

ordem, sra. presidente, para uma questão deordem.

A SRA. PRESIDENTE (Deputada AnaPaula Lima) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Jailson Lima.

A SRA. PRESIDENTE (Deputada AnaPaula Lima) - O sr. está inscrito também,deputado. É uma questão de ordem?

O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA -Deputada Ana Paula Lima, gostaria de registrara presença nesta Casa do sr. Lenoir,presidente do Partido dos Trabalhadores deSanta Terezinha.

Com a palavra o sr. deputado Darcide Matos, por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS -Sra. presidente, srs. deputados, sras.deputadas, telespectadores que nosacompanham pela TVAL assiduamente,ouvintes da Rádio Alesc Digital, senhoras esenhores, eu desejo, neste momento, fazermenção a um assunto, sra. presidente, quejulgo da maior importância para SantaCatarina.

O SR. DEPUTADO EDSON PIRIQUITO -Sim, é uma questão de ordem. Eu quero deixarregistrado aqui na Casa, haja vista que não hánenhum dispositivo regimental, um pedido aodeputado Joares Ponticelli, no sentido de ques.exa. fique até o término da sessão para ouviro que tenho a falar sobre o pronunciamento doengenheiro e também da fala de s.exa. no diade ontem.

A SRA. PRESIDENTE (Deputada AnaPaula Lima) - Muito obrigada pela presença dosr. Lenoir, presidente do PT de SantaTerezinha e também candidato a prefeitodaquele município.

O Sr. Deputado Antônio Aguiar - Pelaordem, sra. presidente. Há poucos dias, eu abordei

este assunto e acho que não fui devidamenteentendido por alguns deputados. Mas eu nãopoderia deixar de lançar mão da edição do dia5 de agosto deste ano do jornal A Notícia, quetraz como destaque o seguinte conteúdo:“Qual será o peso do pedágio no seu bolso?”

Por favor, fique até o final dasessão!

A SRA. PRESIDENTE (Deputada AnaPaula Lima) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Antônio Aguiar.O Sr. Deputado Antônio Aguiar - Pela

ordem, sra. presidente. O SR. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR -Também gostaríamos de agradecer a presençado presidente do PT de Santa Terezinha, poistemos amizade por ele. Queremos homenageare parabenizar o vereador Nilton César Holovaty,de Porto União, aqui presente. Esta Casa estáaberta para s.exa.!

A SRA. PRESIDENTE (Deputada AnaPaula Lima) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Antônio Aguiar. Em 2008, Santa Catarina, deputados

Antônio Aguiar e Onofre Santo Agostini, teráquatro praças de pedágio na BR-101 e trêspraças de pedágio na BR-116, ou seja, aquiloque afirmei há poucos dias. Todos nós,certamente, somos contrários ao pedágio,mas, como eu disse no meu pronunciamento,o processo de licitação era inevitável eaconteceu, está acontecendo. A AgênciaNacional de Transportes Terrestres estáencaminhando a licitação para o dia 6 deoutubro.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR -Gostaria de parabenizar o empresário OtairBecker, da cidade de São Bento do Sul, comotambém a Associação Comercial, uma vez quehoje à noite haverá uma homenagemimportante a ele, às 19h, na sua posse comopresidente daquela importante entidadedaquele município.

Obrigado!A SRA. PRESIDENTE (Deputada Ana

Paula Lima) - Muito obrigada, vereador, pelapresença.

O Sr. Deputado Joares Ponticelli -Pela ordem, sra. presidente.Parabéns, São Bento do Sul! Lá

estaremos, juntamente com o deputado SilvioDreveck, para fazer honra ao município.

A SRA. PRESIDENTE (Deputada AnaPaula Lima) - Com a palavra, pela ordem, o sr.



Nós temos por princípio uma posiçãocontrária ao pedágio, mas já que é inadiável, jáque é uma decisão consolidada do governofederal, eu quero utilizar este espaço,deputado Onofre Santo Agostini, para reforçara tese da Fetransesc - Federação dosTransportes de Santa Catarina.


Ontem à noite o Senado Federal deumais um passo importante nas mudanças, ouseja, aprovou o PLC n. 43/2007, que incluivários setores na Lei Geral, deputado SilvioDreveck, mudanças estas que nós, nasaudiências públicas que fizemos, sugerimospara o comitê gestor nacional. DeputadosSerafim Venzon e Herneus de Nadal, querodizer a v.exas. que ontem usaram a tribunade certa forma criticando a Lei Geral, quetodo esse trabalho não tem partido.Inclusive alguns deputados quecoordenaram a subcomissão não sãodeputados do PT. Por exemplo, o deputadoLuiz Carlos Hauly, do PSDB, foi relator doprojeto e o presidente da comissão especialé do PFL. A votação no Senado e na CâmaraFederal tem mostrado isso, porque foramaprovadas ontem as mudanças, porunanimidade, por todos os partidos.

O Sr. Deputado Darci de Matos - Poisnão!

O Sr. Deputado Onofre SantoAgostini - Deputado Darci de Matos, se v.exa.me permite, quero primeiro responder àdeputada Ana Paula Lima dizendo que já tenteifalar com o deputado Antônio Ceron, masinfelizmente ele está em Brasília. Tão logo elevolte vamos conversar sobre o problema daCidasc.

Veja bem, deputado Onofre SantoAgostini, no caso de Joinville, numa viagem deJoinville a Barra Velha, deputado AntônioAguiar, o custo do pedágio poderá significar33% do custo do combustível. Mais do queisso, o transporte de mercadorias do planaltoe do oeste irá encarecer. Temos notícias deque exportadores do Rio Grande do Sul, queutilizam o porto de Itajaí, poderão rever estarota em virtude do pedágio.

Deputado Darci de Matos, há poucosdias ouvi aqui um pronunciamento do meuprezado amigo deputado Jailson Lima, porquem tenho muito respeito e admiração pelasua competência, não só como médico, mascomo pessoa e como político. Quando aquidefendíamos a educação em Cuba, ele disseque - vou repetir o termo que ele usou - aindairia ver boi avoar. É verdade, o deputadoJailson Lima disse que ia ver boi, cavalo eterneiro avoar.

No estado do Rio Grande do Sul estáem andamento uma CPI para apurarirregularidades de um processo licitatório dogoverno do Estado, no que diz respeito aopedágio daquele estado. No Paraná existemdezenas de ações contra esse modelo, que euentendo que é ultrapassado, é um modelo quejá se exauriu, porque no Paraná, por exemplo,nós temos um grupo de argentinos que cobraum valor exorbitante e não temos dúvidas deque uma parte muito pequena dessaarrecadação é investida em segurança e narecuperação das rodovias. A fatia maior dessasoma astronômica da arrecadação dospedágios vai para o domínio, para os cofresdesses grandes grupos econômicos, muitasvezes internacionais.

Eu quero dizer que esse importantetrabalho que está sendo realizado aqui pelanossa subcomissão e pela comissão deEconomia com certeza está dando passosimportantes para, pela primeira vez na história,começarmos a construir uma legislação para osetor da micro e pequena empresa, para quediminua a grande guerra fiscal que estácolocada.

Quero ver virem aqui se justificar,deputado Darci de Matos, porque eram contrao pedágio, inclusive tinham um slogan numadesivo que dizia: “Pedágio não”. Eram contrao pedágio!

Deputado Darci de Matos, v.exa.ainda não era deputado, mas eu, que sou afavor do pedágio, enfrentei muitas dificuldadesnessa minha tese porque era uma batalha.Jogavam-nos contra a população porqueéramos a favor do pedágio e agora tiveram queengolir e são a favor do pedágio.

Por outro lado, também querolamentar, pois estivemos ontem com asentidades representativas, com a secretaria daFazenda e está-se empurrando a questão parao governo federal, para o Congresso Nacional,porque aqui não se fez os temas de casa.Agora, no Rio Grande do Sul a CPI

está apurando irregularidades porque não hácontrole de arrecadação, segundo informaçõesque obtivemos. Também não estão sendocumpridas as obrigações das concessionárias.E, mais do que isso, também não há dados econtrole do fluxo de veículos, o que poderiabaixar a tarifa.

Quero ver a justificativa do PT! Esseseu quero ver se justificar agora que vai serimplantado o pedágio no governo do PT.

Em Santa Catarina nós temos umproblema, que é o repasse do ICMS, e ogoverno, na minha avaliação, perdeu o prazo,porque agora o governo federal, o Confaz, estácolocando o dia 6 para que os estados façamas adaptações à nova legislação para diminuira guerra fiscal. Nós, esta Casa e o estado,perdemos esse prazo para resolver essaquestão do repasse do ICMS em nívelestadual. Corremos, então, o grande risco demuitas empresas perderem muito, inclusivefecharem as suas portas, por não termosresolvido uma questão que é só de SantaCatarina e não há como resolver em nívelnacional, que é o repasse do ICMS nascompras das micro e pequenas empresas.

Quero ver boi avoar e cavalotambém, como disse o meu prezado amigoJailson Lima. Quero e vou ver boi avoar, sim,porque quero vê-los justificarem-se aqui.

Portanto, defendo e ratifico a teseda Federação dos Transportes de SantaCatarina. Já que é impossível impedir aimplantação dessas praças de pedágio noestado, nós defendemos a proposta dopedágio social. Que possa ser implantadoatravés da federação, através de um consórciocomunitário e que todos os recursosarrecadados sejam efetivamente aplicados narecuperação das rodovias, na segurança dospedestres e em melhorias que venham aoencontro dos anseios da nossa população, quejá paga o IPVA e infelizmente terá que pagar opedágio.

O Sr. Deputado Antônio Aguiar -V.Exa. me concede um aparte?

O Sr. Deputado Darci de Matos - Poisnão!

O Sr. Deputado Antônio Aguiar -Quero parabenizá-lo, deputado Darci de Matos,v.exa. que representa Joinville, por trazer essetema à Assembléia Legislativa, e dizer que,sem dúvida nenhuma, somos contra o pedágio.Não existe pedágio em Santa Catarina e nãoacredito que ele seja implantado. Acredito,sim, no bom senso do presidente Lula em nãotrazer essa erva daninha para Santa Catarina.Essa erva daninha pode contaminar!

Lamentamos e esperamos que ogoverno do estado resolva essa situação nospróximos dias, para não crucificarmos umconjunto de micro e pequenas empresas quevêm atuando com seriedade e contribuindocom o nosso estado.E esse argumento de que é preciso

pagar pedágio para ter boas condições nasrodovias, sabemos que não procede na suatotalidade. A Espanha, por exemplo, não tempedágio e as rodovias são de excelentequalidade.

Gostaria de parabenizar o secretárioAntônio Ceron por suas ações na Agricultura,principalmente no planalto norte, onde temosos projetos Microbacias II, Beija-Flor, Terra Boae Incluir. São ações do deputado AntônioCeron, secretário da Agricultura, que nosenchem de orgulho no planalto norte pela suaação e disposição em realizar um trabalhorealmente importante para nós.

O Sr. Deputado Gelson Merísio -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH -Pois não, deputado Gelson Merísio!

O Sr. Deputado Gelson Merísio -Muito rapidamente, deputado Dirceu Dresch.Concluo, portanto, dizendo que na

proposta do pedágio social da Fetranceschá uma possibilidade efetiva da colocaçãode um chip nos carros e cada motorista vaipagar por quilômetro rodado. Mais do queisso, nós vivemos na era da modernidade eo pedágio poderá ser cobrado através decartão de crédito ou conta corrente, comoacontece no Chile e em alguns países daEuropa.

Primeiro quero destacar que oSuper Simples é uma lei boa, tem grandesvantagens, grandes benefícios para asmicro e pequenas empresas, não tenhodúvida nenhuma quanto a isso. Agora,existem também grandes equívocos, umdeles é que não permite que os estadostenham a sua legislação específica paramicro e pequenas empresas. E não é culpado governo do estado, não. A lei federal,por erro de condução, impede que se tenhauma legislação especial em Santa Catarina.Bastava dizer que as empresas que nãoquisessem aderir ao Super Simples, pode-riam continuar aderindo ao SimplesEstadual que estaria resolvido o problema.É só isso. O resto está tudo certo. A lei doSuper Simples é boa, a iniciativa é ótima,porém há um equívoco que precisa ser cor-rigido na legislação federal.

O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS -Obrigado, sra. presidente e srs. deputados!

(SEM REVISÃO DO ORADOR)A SRA. PRESIDENTE (Deputada Ana

Paula Lima) - Muito obrigada, deputado Darcide Matos.

Com a palavra o próximo oradorinscrito, deputado Dirceu Dresch, por até cincominutos.

Temos a certeza de que esse é omelhor caminho porque precisamos realmentemensurar, acompanhar e fiscalizar para que osrecursos do pedágio em Santa Catarinapossam ser aplicados nas rodovias e nasegurança. Caso contrário, poderemos ter aquium grupo econômico internacional cominteresses escusos. Não sabemos quecompromissos existem no sentido dessalicitação e na implementação desse novoprojeto em Santa Catarina.

O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH -Boa tarde, sra. presidente, srs. deputados,sras. deputadas, todos os nossos funcionáriosdesta Casa, visitantes, nossos vereadores queestão aqui presentes, vereadoras.

Eu ocupo esta tribuna no dia de hojeporque ontem, desta tribuna, vários deputadosfalaram sobre a problemática da Lei Geral daMicro e Pequena Empresa.



O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH- Inclusive quero destacar, deputado GelsonMerísio, que não há acordo com osgovernos estaduais para a inclusão dostransportes na Lei Geral, por isso não foiincluído ainda. Ontem, novamente noSenado foi preciso fazer um acordo paranão incluir ainda o transporte na Lei Geraldas Micro e Pequenas Empresas, porquenão há acordo com os governos estaduais,que estariam perdendo demais. Isso precisaser destacado e vai ser discutido poste-riormente, deputado Silvio Dreveck, numanova lei que irá incluir setores que aindaestão fora e que será discutida a partir domês de agosto.

Deputado Manoel Mota, eu tenho emmãos, não são conversas, não são falas, não édiscurso fácil, o cronograma de pagamentorealizado àquela empreiteira, a qual é repre-sentada possivelmente, porque não conheço,por esse engenheiro que deu entrevista narádio falando da diminuição do ritmo da obra enão da paralisação. Em nenhum mês,deputado Manoel Mota, srs. deputados e povocatarinense, o governo do estado deixou derealizar o pagamento. O pagamento é realizadoconforme a medição.

Quero cumprimentá-lo porque v.exa.está atento para buscar sempre a verdade emostrar quem é o governo de Santa Catarina,porque o seu compromisso é com a sociedadecatarinense.

Parabéns, deputado!O Sr. Deputado Nilson Gonçalves -

V.Exa. nos concede um aparte?O SR. DEPUTADO EDSON

PIRIQUITO - Mesmo estando no horário doPMDB, eu concedo, com muito prazer, oaparte ao nobre deputado do PSDB, o nossoamigo Nilson Gonçalves.Então, eles têm que entender um

pouco como é que funciona o Executivo,porque eles estão no Legislativo e acham quetudo funciona no grito, no berro, na marra, noódio, no fígado, no rancor. Não é assim! Umaempresa, uma empreiteira só pode receberdepois de fazer a obra, de executar a mediçãoe apresentar a medição com a devida notafiscal. Senão não pode ser pago. Isso aqui nãoé cambalacho, isso aqui não é caixa dois. Ogoverno do estado é um governo sério, cumprecom as determinações legais. Nós pagamosconforme foi executada a obra e conformeapresentada a nota fiscal. Então, nos mesesde 2007, janeiro, fevereiro, março, e assim pordiante, foi feito o pagamento até o mês atual.

O Sr. Deputado Nilson Gonçalves -Deputado Edson Piriquito, antes de maisnada, quero corroborar com todas as suaspalavras e dizer que tenho por v.exa. umaprofunda admiração e prazer de ser seuamigo da cidade de Balneário Camboriú quenós dois amamos bastante.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)A SRA. PRESIDENTE (Deputada Ana

Paula Lima) - Muito obrigada, sr. deputado.Passaremos ao horário reservado

aos Partidos Políticos. Hoje, quarta-feira, osprimeiros minutos são destinados ao PMDB.

Gostaria de abrir um parêntese nassuas colocações para dizer que estamosaqui com uma delegação bastante grandedo município de Itapoá, que veio de ônibuspara ter hoje, às 15h30min, uma audiênciacom o secretário da Segurança Pública,Ronaldo Benedet, e tratar de assuntos quedizem respeito à segurança daquele município.

Com a palavra o deputado EdsonPiriquito, por até 19 minutos.

O SR. DEPUTADO EDSON PIRIQUITO -Sra. presidente, srs. deputados, sra. deputadaOdete de Jesus, pessoas que aqui estão, asque nos assistem através da TVAL, e as quenos ouvem através da Rádio Alesc Digital, aminha saudação.

Quer dizer que mentiram, sim!Mentiram e, deselegantemente, deputadoDirceu Dresch, vieram aqui e acusaram ogovernador Luiz Henrique de ser um cometedorde crime, pois quem incorre no art. 171 doCódigo Penal, está incorrendo em crime. Mas ocrime que foi cometido foi o crime de injúria edifamação. O deputado que aqui veio acusouinjustamente um homem que está trabalhandoem prol do povo catarinense.

Quero registrar a presença do sr.Lismar, presidente da loja maçônica; dosr. Tomaz, presidente do Rotary Club; dosr. Geovani, presidente do CDL; da sra.Rosana, presidente do Conselho deSegurança Pública; do sr. Paulo AlexandreHaponiuk, presidente da Câmara deVereadores de Itapoá, do sr. Dorival daCosta, vereador; da sra. Márcia Soares,secretária de Educação e tambémvereadora do PSDB; e do sr. Sérgio deAguiar, prefeito municipal, o qualchamamos carinhosamente de Serginho.É com eles que vamos ter uma audiênciacom o secretário da Segurança Pública,Ronaldo Benedet.

Como as coisas são engraçadas!Ontem o deputado Joares Ponticelli faloucom todas as palavras que o hospital esta-va parado, que o governo era irresponsável,que o governador Luiz Henrique... “Quem éesse homem?”, ele perguntou. “Quem éesse homem? Que direito ele tem de fazer oque ele faz?” Isso falando com relação àconstrução do Hospital Regional de SãoMiguel d’Oeste.

O Sr. Deputado Manoel Mota - V.Exa.nos concede um aparte?

O SR. DEPUTADO EDSON PIRIQUITO -Pois não!Hoje, até numa estratégia dife-

renciada, partilha o discurso com o colegadeputado oposicionista e cria uma estratégiapara tentar desdizer o que disse. Nasentrelinhas, ali embaixo no plenário, ele medisse: “Eu não falei que as obras estavamparadas”. O senhor falou! “Eu não falei nadadisso”. O senhor falou que o governador LuizHenrique estava cometendo estelionato. Osenhor disse: “Isso é 171”.

O Sr. Deputado Manoel Mota - Querocumprimentá-lo e parabenizá-lo pelo seupronunciamento, porque, na verdade, ascâmeras da Assembléia Legislativa são usadaspela Oposição e pela Situação, mas eles seaproveitam disso para colocar uma distorção -e temos a TVAL que manda imagens para oestado todo - daquilo que não é real e que nãoestá nos projetos de governo.

E além dessas autoridades,estamos com um ônibus cheio de pessoasaguardando para que possamos deslocar-nos até lá para tratar de um assunto muitosério, que diz respeito à segurança daquelemunicípio.

Hoje não, não é, deputado JailsonLima? Hoje ele já veio mais tranqüilo.Inclusive nos ajudaram no discurso. Porquê? Porque contra fatos não há argumen-tos. Eles trouxeram a gravação que depõecontra eles mesmos. O que foi que oengenheiro da obra falou? Que as obrasderam uma diminuída no ritmo. Isso nósfalamos ontem. E realmente, deputadoValmir Comin, diminuiu o ritmo daconstrução do hospital. Diminuiu o ritmo,sim! Por quê? Não existe somente uma obrasendo feita por toda Santa Catarina.Existem diversas obras, existem diversasações e nós não vamos deixar de aplicar emtodas as pastas e tentar atender toda anecessidade do estado catarinense.

Na questão do Hospital Regional deSão Miguel d’Oeste, v.exa. apresentou a formade pagamento de acordo com as etapasrealizadas. Antes diziam que estava parada eagora vêm dizer que está atrasada. Então,essas coisas são muito complicadas! Mas agrande verdade é que nós vamos comprarlunetas para as pessoas enxergarem umpouquinho mais.

Quero agradecer a presença detodos eles aqui em plenário e dizer-lhes queesta Casa sempre estará aberta não só aItapoá, como também a todos os municípiosde Santa Catarina.

Desejo parabenizá-lo, mais umavez, pela forma veemente e resoluta comque v.exa. defende este governo, porqueconhece melhor do que ninguém o quantose trabalha, o quando se procura fazer. Senós erramos é porque procuramos acertarde alguma maneira. E v.exa. conhece muitobem o governador Luiz Henrique da Silveira.Ninguém mais do que aquele homem temvontade de ver este estado desenvolvido emodernizado. Mas nem sempre acertamos,é evidente. Errar faz parte do ser humano.Agora, vontade de acertar como tem o meugovernador Luiz Henrique da Silveira,poucas pessoas públicas neste estado têm.Eu tenho certeza disso!

Domingo estivemos entregandoobras de pavimentação do estado em JacintoMachado, com uma avenida linda, e também opórtico de entrada da cidade; no dia 29 vamosentregar investimentos feitos pela Casan novalor de mais de R$ 2 milhões no município dePasso de Torres, atendendo a população comágua potável; e estamos também entregandoum pequeno hospital em Morro Grande.Então, com certeza a obra será

finalizada. Pode ter certeza de que nós vamoscumprir com a construção do hospital. Isso,deputado Professor Grando, para a infelicidadedeles! E ficam tentando contra-argumentar,como se fossem fiscais de obras, como sefossem operários da construção que nãoentendem como ela funciona, como ela deveser executada. E sem a condição deargumentar a respeito de um governo que estárealizando obras por todo o estado, têm acoragem de vir à tribuna e tentar desmereceruma grande e importante obra, como é aconstrução do Hospital Regional de São Migueld’Oeste.

Então, são tantas as obras, masas pessoas não enxergam, só enxergamaquilo que querem ver. Portanto, é precisocomprar lunetas para a visão ser maior. Aítenho certeza de que vão enxergar obrasfundamentais executadas pelo governo LuizHenrique da Silveira por toda SantaCatarina.

O SR. DEPUTADO EDSON PIRIQUITO -Agradeço o seu aparte, nobre deputado.Também dou as boas-vindas à comitiva deItapoá. Desejo sucesso e êxito total no pleitoque reivindicam e digo que esta é a maneiracerta de fazer política: de maneira propositiva,construindo, olhando o lado bom e não o ladoo ruim e tentando transformar da pior maneirapossível.

Qual é a pavimentação na regiãooeste que parou, fazendo com que os mu-nicípios não tenham acesso? Eu acho quelevantar falso testemunho é uma coisa muitoruim e acaba não trazendo nada. E souobrigado a contestar e a buscar a verdade.



Eu quero, mais uma vez, conclamar odeputado Joares Ponticelli que sejaperseverante e trabalhe positivamente. V.Exa.está aqui pela terceira vez. O povo concedeu-lhe esse direito e com certeza deixará a portaaberta a v.exa. Agora, não trabalhe pelo piormelhor, não. Trabalhe a favor do povocatarinense. Pode ter certeza de que oHospital Regional de São Miguel d’Oeste seráuma realidade porque já o é! Ele seráconcluído, sim! Não é dessa forma que se fazpolítica; não é dessa maneira que se constrói;não é tentando destruir as pessoas que sealcança um espaço; não é tentando passar porcima, galgar degraus nas costas das pessoasque se vai alcançar êxito. Constrói-setrabalhando positivamente e participando ativa-mente para que consiga fazer com que osnossos desejos e os anseios da comunidadesejam concretizados.

Existe, hoje, no mundo, principal-mente na Europa, uma quantidade muitogrande de capital ocioso, disponível paraaplicar nos países emergentes, na China, naÍndia e no Brasil. E sem dúvida o Brasil, pelaafinidade que tem com os países da Europa,até porque basicamente a nossa colonizaçãofoi feita por europeus, por italianos, poralemães, por portugueses, é o país que podemais se aproveitar dessa condição.

Trago aqui essa reflexão inicialporque isso é muito perigoso. Se nóstemos o Legislativo fraco e o Executivoexcessivamente forte comandando o paísa golpes de populismo, nós temos aí ademocracia em risco. Esta é uma luta detodos nós: dar ao Poder Legislativo adignidade que ele deve ter. E casos comoo do presidente do Senado, RenanCalheiros, que sangra em público,abatem, sim, a credibilidade doLegislativo em todo o país.

E esses investidores, essas pessoasque têm capital na Europa, nos EstadosUnidos também e em outros países do mundo,preferem aplicar mesmo em países iguais aoBrasil, onde o risco é maior, temos quereconhecer, mas onde a possibilidade deretorno, por outro lado, também é muito maior.

Quero também aqui comunicaraos srs. deputados que na semanapassada dei entrada nesta Casa a umprojeto de lei que visa tratar do assuntoda falta de medicamentos nos hospitais epostos de saúde. Todos nós ouvimos estasituação diariamente: pessoas procuramo posto de saúde e, ao chegar lá, nãoencontram medicamentos de usocontínuo para cardiopatias, paradepressão, para transplantados. Enfim,medicamentos dos quais depende a vidadas pessoas, freqüentemente faltam noshospitais e faltam também nos postos desaúde em todo o estado.

Durante essa viagem nós visitamosmuitas cidades. Inicialmente, fomos a Romanum grande encontro com empresáriosbrasileiros que representavam diversosfrigoríficos: Pamplona, Perdigão, Seara, Sadiae Frigovale. E o deputado Jandir Bellini, queestava lá na condição de deputado, tambémtem uma participação grande. E todos essesfrigoríficos fizeram grandes negociações, compossibilidade de muitos negócios para o Brasil.

Então, fica aqui o meu pedido paraque a comunidade catarinense que estáatenta, que está acompanhando, observe queé dessa maneira que nós queremos construirum estado melhor. E de que maneira? Falandoa verdade, provando aquilo que dizemos e nãoapenas com falas, com suposições. Eles estãofazendo o quê? Isso é blasfêmia, é sofisma.Na Grécia antiga, eles faziam muito isso empraça pública para tentar convencer aspessoas de que o duvidoso, o falso eraverdadeiro. Mas isso não cola mais. Hoje opovo é politizado e compreende o que estáacontecendo. Ele conhece as ações do go-verno, tanto é que se comporta de umamaneira que reconduziu ao segundo mandato ogovernador Luiz Henrique da Silveira.

Mas não fomos só a Roma. Tambémestivemos em Veneza e fizemos muitoscontatos positivos; estivemos em Mantova,onde foi dada a Medalha Anita Garibaldi aoempresário Marcegaglia, que está investindomaciçamente em Santa Catarina, ampliandoseus investimentos em Garuva, provavelmenteaplicando, já no próximo ano ou, quem sabe, apartir deste ano, mais de 500 milhões deeuros no Brasil.

O nosso projeto prevê a criação deum número 0800 gratuito, em que aspessoas poderão denunciar a falta de me-dicamentos. Essa denúncia será encami-nhada ao Ministério Público da cidade etambém à comissão de Saúde desta CasaLegislativa. O objetivo é averiguar, em até30 dias, por que falta medicamento e nor-malizar a questão. As pessoas, hoje, nãotêm a quem reclamar, falam e não sãoouvidas, e os remédios seguem faltando.Nem sempre a falta do medicamento é porculpa do agente público que ocupa umasecretaria, que ocupa um cargo de direção.Mas, freqüentemente, há incompetência nagestão, há desídia e há omissão. E quandoisso for verificado, passado esse prazo de30 dias, se houver um ato de ação ouomissão do agente responsável pela falta domedicamento, que se proceda à res-ponsabilização judicial e, inclusive, criminaldo responsável.

Vejo com muita tranqüilidade, hoje,deputado Cesar Souza Júnior, as nossasações. É claro que dificuldades existem. Odeputado Pedro Uczai foi prefeito e sabe quenão conseguiu realizar tudo o que queria.Mesmo sendo do PT, é nosso colega deputadoe sabe que existem dificuldades, existematrapalhos administrativos. E o grande desafiopara o administrador público é vencer essesdesafios, é vencer essas dificuldades e ditarum ritmo que seja positivo e que construa umestado ainda melhor.

Estivemos no Festival de Ravelo e,fruto dessa viagem, teremos o festival aqui emSanta Catarina; estivemos em Lucca, emFirenze e em Portugal, também, visitando oporto e a cidade de Lisboa.

Com certeza, eu precisaria de muitomais tempo para falar sobre os resultados eespecificá-los. Tenho certeza de que odeputado Jandir Bellini gostaria de ter dado oseu aparte e feito as suas colocações, masquero dizer-lhes que foi uma viagem altamentepositiva e que nos próximos...

Deixo agora a tribuna para que sejaocupada pelo deputado Rogério Mendonça, sr.presidente, para finalizar o horário do partido.


(SEM REVISÃO DO ORADOR)Muito obrigado! A SRA. PRESIDENTE (Deputada Ana

Paula Lima) - Muito obrigada, deputado.(SEM REVISÃO DO ORADOR) Não queremos aqui fazer um tri-bunal de exceção, mas apenas criar ummecanismo para que tenhamos a explicaçãopor que falta. E se falta por culpa dolosa deação ou omissão, por incompetência, quese puna, porque incompetência na saúdemata, tira vidas. E todos nós aquiacompanhamos não só nos órgãos esta-duais, mas também nos órgãos municipais efederais de saúde, a falta constante demedicamentos.

A SRA. PRESIDENTE (Deputada AnaPaula Lima) - Ainda dentro do horário do PMDB,os próximos minutos pertencem ao deputadoRogério Mendonça, a quem concedemos apalavra.

Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutossão destinados ao DEM.

Com a palavra o deputado CesarSouza Júnior, por até sete minutos.

O SR. DEPUTADO ROGÉRIOMENDONÇA - Sr. presidente e srs. deputados,aproveito esses minutos do horário reservadoao nosso partido para, muito rapidamente, atéporque com certeza precisaria de muito tempo,fazer um relato sobre a viagem que eu e odeputado Jandir Bellini fizemos no mês dejulho, representando o Legislativo catarinense,acompanhando o governador à Itália e tambéma Portugal.

O SR. DEPUTADO CESAR SOUZAJÚNIOR - Sra. presidente, sra. deputada esrs. deputados, hoje, venho à tribuna, ini-cialmente, para externar aqui aos meuspares, a esta Casa Legislativa e àquelesque nos vêem a minha preocupação de queas crises recentes que se abateram nopaís, as crises éticas, de moralidade, acrise gerencial, consubstanciada pelo apagãoaéreo que já ceifou 356 vidas, venham sesomar para aumentar o descrédito das CasasLegislativas de maneira muito especial, não sódesta Assembléia, mas do Poder Legislativocomo um todo.

Sabemos da falta de estrutura, dadificuldade que tem o SUS, da dificuldade quetem o estado, mas com medicamento e,sobretudo, medicamento de uso contínuo, nãose pode brincar. Quem tem dinheiro vai àfarmácia da esquina e compra, mas o pobre, opovo trabalhador, a senhora aposentada pode,sim, falecer. E já aconteceram mortes pelafalta de medicamentos.

Posso dizer que o fruto da viagemque foi feita pelo governador vai permitirmuitos investimentos no estado de SantaCatarina. E com certeza Luiz Henrique é umgrande embaixador do nosso estado nessespaíses, principalmente em Portugal, mastambém na Itália. Até porque nós sabemosque o grande mote do governo LuizHenrique, no primeiro governo, nosprimeiros quatro anos, foi adescentralização. E neste segundo períodode seu governo, nesse seu segundomandato, o mote tem sido, além dadescentralização, a internacionalização.

Neste período de recesso em quetodos nós, parlamentares, aproveitamos paraestar de maneira mais próxima das nossasbases, é visível a sensação que as pessoastêm de, apesar de uma simpatia pessoal a umparlamentar, a uma figura pelo seu trabalho,haver um descrédito geral da vida pública, umesvaziamento da política como espaço onde sedecida, como espaço onde algo possa sermudado.

Então, esse projeto visa garantir,primeiro, um prazo de explicação da autoridadepara que identifiquemos problemasadministrativos e de falta de recursos e, naseqüência, a punição daqueles que tenhamtido a conduta de omissão ou de uma açãodolosa na falta desse medicamento.




O SR. DEPUTADO CESAR SOUZAJÚNIOR - Pois não!

“Este compromisso com a coligaçãoé sólido, histórico e vencedor, tendo sidoselado, primeiramente, em 2002 e reforçadoem 2006, já com a participação de outrospartidos. Relembro estes compromissos com aautoridade de quem participou do processodesde o início e ajudou a construir as duasalianças vitoriosas, com a convicção de trilharo caminho certo. Convicção que se mantémintacta, pois foram alianças prósperas para opovo catarinense, fundamentais para arealização de grandes ações. Alianças queajudaram a traçar e consolidar a reformaadministrativa que culminou com adescentralização e a desconcentração dogoverno catarinense, trazendo uma novarealidade para este estado.

Lá nos idos de 2002, foi adecisão de um pugilo de homens públicosdaquele partido, respaldando desde logouma caminhada, um projeto, umacampanha, uma candidatura, que muitosjá anteviam sem êxito, que acabouredundando numa eleição inesquecível,cujo resultado até hoje alguns nãoaceitam, mas que mudou o perfil políticodo estado de Santa Catarina. E comcerteza, o governador Luiz Henrique daSilveira deve ao PSDB essa participaçãolá desde o primeiro momento e asinúmeras e reiteradas manifestações delealdade e de fidelidade que esse partido,o PSDB, tem demonstrado ao longo dotempo ao governador Luiz Henrique daSilveira.

O Sr. Deputado Onofre SantoAgostini - Nobre deputado, quero cumpri-mentá-lo pelo projeto e dizer querealmente v.exa. tem toda razão.Recentemente, se não me engano foineste domingo que passou, no programaFantástico da Rede Globo, vimos quepessoas que estavam na fila para realizarum transplante estavam desistindo. Esabe por quê? Por falta de ummedicamento que devem tomar depois dotransplante. Então, a preocupação doilustre parlamentar tem procedência. Enão queremos aqui fazer acusação anenhum setor responsável, mas terá, sim,que acontecer alguma coisa em todoBrasil, de modo especial em SantaCatarina para resolver este problema.

Os partidos coligados escreveram ahistória recente, mas marcante de SantaCatarina, que contou com a participaçãoefetiva também dos demais deputadostucanos. Todos nós sabemos e respeitamos opeso desta união. Diante disso, nós,deputados peessedebistas, temos a missão decumprir este acordo e de preservá-lo.

Por isso, na condição de líder dogoverno, sinto-me compelido, por dever dejustiça, em firmar esta manifestação.Por isso, meus parabéns! E cada

vez admiro mais v.exa., pois está-se reve-lando uma das grandes conquistas doParlamento de Santa Catarina, pois é jovem,inteligente e competente. Parabéns peloprojeto, mais uma vez. E seria muito bom sev.exa. apresentasse outros projetos decunho social como este. Por isso conte como meu apoio.

Muito obrigado!O Sr. Deputado José Natal - V.Exa.

me concede um aparte?Em decisão conjunta com osdemais deputados do PSDB, declaro que adecisão do deputado Clésio Salvaro emassinar a criação da CPI para a investigaçãoda Casan, tomada hoje, foi individual e emdesacordo com o sentimento reinante nabancada. Unidos, apelamos ao ilustredeputado Clésio Salvaro que reveja suaposição e retire seu nome da criação dareferida CPI.”

O SR. DEPUTADO MARCOS VIEIRA- Pois não!

O Sr. Deputado José Natal -Nobre deputado e meu líder MarcosVieira, quero agradecer ao líder dogoverno, deputado João Henrique Blasi, edizer que a nossa bancada, reunida hojede manhã, de todas as maneiras tentoudemover o deputado Clésio Salvaro dasua atitude de colocar a assinatura nopedido de instalação da CPI.

O SR. DEPUTADO CESAR SOUZAJÚNIOR - Muito obrigado, deputado OnofreSanto Agostini, que certamente será umcompanheiro nesta luta. Quero, neste instante, sra. pre-

sidente e srs. deputados, ler uma declaraçãopública, conjunta, dos demais deputados doPSDB e da Executiva Estadual do PSDB.

Quero apenas registrar aqui que ointuito do projeto não é criminalizar osagentes que tratam da saúde, mas apenasgarantir um instrumento de fiscalização ex-terna, porque a freqüência da falta de me-dicamentos em toda a rede pública desaúde tomou uma proporção gigantesca. Énecessário que aquele cidadão carente, quevive com dificuldade, que tem poucosrecursos financeiros possa ter um instru-mento ágil para dar vazão a suainsatisfação, para que tenhamos aconseqüência da reclamação, frisando quese houver a descoberta de uma ação erradaou de omissão por parte do agente, que eleseja punido até para servir de exemplo,porque com a saúde das pessoas carentes,que não têm como pagar, não se podebrincar e tem que haver punições.

Mas deixo aqui uma mensagem,no sentido de que os grandes parceirosdo PSDB, nesta Casa, com certezaabsoluta serão os deputados do PMDB,que haverão de compreender tudo aquiloque foi colocado no papel e lido pelo meulíder. E peço que ajudem a amenizar esseproblema em todos os níveis daadministração de Luiz Henrique daSilveira e de Leonel Pavan.

(Passa a ler.)“Os deputados do PSDB nesta Casa,

em consonância com o Diretório Estadual doPartido da Social Democracia Brasileira,DECLARAM aos demais Senhores Deputados eà sociedade catarinense, que a decisãotomada pelo Senhor Deputado CLÉSIOSALVARO em assinar requerimento paracriação de CPI para investigação da CASAN, éuma atitude individual, de sua exclusivaresponsabilidade, não tendo nenhum respaldoda Bancada ou do PSDB.

Então, srs. deputados do PMDB,nós somos 100% solidários ao governador eao vice-governador, mas queremos asolidariedade da bancada do PMDB nestaCasa.

DECLARAM, também, que a Bancadareunida nesta data se manifestacontrariamente à posição individual adotadapelo Deputado SALVARO, em absoluta sintoniacom os compromissos do PSDB com o Governodo Estado.

O SR. DEPUTADO MARCOS VIEIRA- Muito obrigado, deputado.

Muito obrigado! Para finalizar, quero dizer que, comcerteza absoluta, o PSDB e os demaispartidos que fazem parte da coligaçãosaberão continuar a escrever a história deSanta Catarina.

DECLARAM, ainda, em face doocorrido, sua reafirmação de compromissocom o Partido e o Governo Luiz Henrique daSilveira e Leonel Arcângelo Pavan, reafirmandosua contrariedade à posição do SenhorDeputado Clésio Salvaro, apelando ao mesmopara retirada de seu nome no requerimento ede revisão de sua posição perante a Bancadae o Partido.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)A SRA. PRESIDENTE (Deputada

Ana Paula Lima) - Muito obrigado, sr. depu-tado.

Muito obrigado!Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutossão destinados ao PSDB.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)A SRA. PRESIDENTE (Deputada Ana

Paula Lima) - Ainda dentro do horárioreservado aos Partidos Políticos, os próxi-mos minutos são destinados ao PT.

Com a palavra o sr. deputadoMarcos Vieira, por até oito minutos. Florianópolis, 08 de agosto de 2007.

O SR. DEPUTADO MARCOS VIEIRA- Sra. presidente, sras. deputadas e srs.deputados, ocupo esta tribuna, na condiçãode líder da bancada do PSDB e de repre-sentante do meu partido em Santa Catarinapara tratar do requerimento para a criaçãoda CPI da Casan.

Deputado MARCOS VIEIRACom a palavra o sr. deputado

Pedro Uczai.Líder da Bancada do PSDB DALÍRIO

BEBERPresidente do PSDB/SC.”[sic] O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI -

Sra. presidente, sra. deputada e srs. depu-tados, assomo à tribuna no horário doPartido dos Trabalhadores para fazer umbom diálogo com o governo Lula e principal-mente com a sociedade catarinense. Ontem,quando ouvíamos o discurso do PSDB nestaCasa, deputado Marcos Vieira, ficamospreocupado porque precisa haver serenidadeneste Parlamento e precisamos deinformações que tenham proximidade com aprópria realidade.

O Sr. Deputado João Henrique Blasi -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO MARCOS VIEIRA -Pois não!

Estou aqui para, em nome dosdeputados e do meu partido, o PSDB, reite-rar o meu apoio à coligação, ao governadordo estado Luiz Henrique da Silveira e aovice-governador Leonel Arcângelo Pavan,como parte integrante da base governista deSanta Catarina.

O Sr. Deputado João Henrique Blasi -Deputado Marcos Vieira, quero deixar expressoo reconhecimento da importânciatranscendental do PSDB na construção de umnovo projeto político, para Santa Catarina,capitaneado pelo governador Luiz Henrique daSilveira, que tem, desde a sua gênese, aparticipação fundamental do PSDB.(Passa a ler.)



Nestes últimos seis meses, aindústria no Brasil cresceu 4,8%, foram novemeses consecutivos de crescimento; acapacidade das empresas no Brasil, nos úl-timos seis meses, foi de 82%; a agroindús-tria, cuja maior parte é de Santa Catarina,cresceu 4,6%. Esse crescimento significa omaior índice da história do IBGE. E o soja, omilho, o suco de laranja, todos cresceramacima de 10%. E enquanto o deputadoMarcos Vieira está preocupado com os bu-racos nas estradas, temos que dizer que asvendas dos caminhões extra pesados vãocrescer 50% este ano, deputado José Natal.Tivemos um aumento no número deempregos de 1.095.000 nestes últimos seismeses.

Portanto, é uma opção de clas-se, sim, pois cansamos de os grandesnão pagarem impostos neste país ecansamos de opressão e dedesesperança nesta sociedade. Por isso,fazemos essa defesa porque sabemosque do arrecadado, 0,16% vão para oFundo Nacional de Saúde. O DEM nãodefende a saúde, pois defende aprivatização, mesmo que eles queiram daro rosto ao social. Agora, são contra pagartributos! Tributos, deputado SargentoAmauri Soares, permitem política pública,justiça social, distribuição de renda e aconstrução de um país diferente.

Estou-me referindo a um projeto quetem o aval das lideranças de vários municípiosdo norte catarinense, bem como de liderançasempresariais do ramo da agricultura, deputadoPedro Uczai, mas tratando da pomicultura, ouseja, da atividade da fruticultura, em especialdo plantio da maçã na região nortecatarinense, que nas últimas décadas perdeualgumas atividades econômicas, a exemplo daerva-mate, a exemplo da extração da madeira.E numa iniciativa de lideranças de agricultores,de lideranças políticas, empresariais, está-sedesenvolvendo um projeto de plantio de maçã.

São mais de 150 hectares jáplantados, com uma necessidade urgente deincrementar esse projeto, com técnicos,através do governo do estado, e a necessidadede investimentos, deputado Pedro Uczai, de R$2,5 milhões. Para que esses R$ 2,5 milhões?Para adquirir uma câmara fria, umaclassificadora. E para onde está indo a maçã?A maçã sai do norte catarinense e vai paraFraiburgo, porque não há classificadora, nãohá câmara fria para fazer o armazenamento. Ecom isso o nosso agricultor está perdendodinheiro.

O problema não são os impostos,mas quem os paga e o que é feito comeles. Quem tem mais neste Brasil, tem quepagar mais e quem tem menos, tem quepagar menos. E a CPMF nem é esse tributode justiça social, mas é liberal, pois todossão iguais perante a lei. E os grandes em-presários nem isso querem pagar. Por isso,o XÔ CPMF do Paulinho Bornhausen é daelite! São aqueles que não querem pagarimpostos, aqueles que governaram e explo-raram o povo ao longo dos 500 anos eagora não querem pagar impostos. Quandoera para pagar banqueiros ou para pagar adívida externa, cobrava-se imposto nestepaís, mas agora que é para os pobres, paraa saúde, para a erradicação da pobreza, nãoquerem pagar impostos.

Ao PSDB neoliberal, que coorde-nou e governou por oito anos, quero dizerque no mês de junho tivemos 181 mil em-pregos. Isso significa dizer que seriamnecessários 18 meses do governo anteriorpara conseguir o que foi conquistado emapenas um mês, porque a média foi de 8%a 9%. Sobre esse projeto quero fazer aqui

um apelo aos nossos deputados, independen-tementede cor partidária, às lideranças departido, às lideranças do governo, que têmesse compromisso com os catarinenses e queconhecem o ramo, para que o governo doestado colabore com o projeto, pois ele temmuitos meios, deputado Antônio Aguiar. Etenho a certeza de que v.exa., deputadoAntônio Aguiar, é conhecedor desse projeto,porque todos os prefeitos, desde CampoAlegre até Porto União, assinaram odocumento solicitando a colaboração dogoverno do estado para viabilizar esse projeto,que, inclusive, não é só das prefeituras, masdas cooperativas e estende-se com asassinaturas dos prefeitos e dos presidentesdas Câmaras Municipais de: Campo Alegre,São Bento do Sul, Mafra, Porto União,Canoinhas, Três Barras, Major Vieira, BelaVista do Toldo, Papanduva, Monte Castelo,Itaiópolis e Santa Terezinha.

Por isso, quero manifestar-me aindasobre estes dois grandes movimentos quesurgiram depois da tragédia aérea: Cansei eCansamos. É uma questão política enecessária para a democracia. O ex-governadorde São Paulo, Cláudio Lembo, do time do DEM,disse que “Cansei é um termo muito usado pordondocas enfadadas em algum momento dasvidas enfadonhas que vivem”. O movimentoCansei, para Cláudio Lembo, é uma opção daelite paulista.

Srs. deputados, acho que aquestão tributária está em quem paga im-postos e o que é feito com eles e 0,38% éum percentual justo. Eu gostaria de ver100% da CPMF voltada para a saúde, querdizer, do jeito que nasceu essa contribuição,do jeito que nasceu esse tributo, para queaqueles que movimentarem seus recursosnos bancos possam saber que parte delesvai para a justiça social, para aredistribuição de renda, mas, principal-mente, para a distribuição de saúde.

Delfim Neto disse que eles nãoperceberam que o Brasil cansou do paulis-tério. A OAB do Rio de Janeiro disse que omovimento Cansei é golpismo paulista dogrupo da OAB e da elite paulista da direitareacionária conservadora, que não aceitanem a democracia. A OAB do Rio de Janeiroafirma que a OAB nacional não comungacom a OAB de São Paulo e não participa damobilização do ato no dia 17. A CUT -Central Única dos Trabalhadores - semanifesta através do movimento Cansamos,do trabalho infantil, do trabalho escravo, dasaltas taxas dos bancos e dessa elite quenão aceita e não percebe que a democraciadeu ao governo do presidente Lula osegundo mandato e uma grande aprovaçãomesmo depois da tragédia, apesar de teremtentado utilizá-la politicamente, de quase50% de bom e ótimo.

A contribuição desses R$ 2,5milhões pode ser viabilizada no governo doestado e também no governo federal. Então,esse é o apelo que estou fazendo às nossaslideranças federais, independentementedepartido, às nossas lideranças estaduais,porque é um projeto apartidário, um projetocatarinense, do norte do nosso estado.

Por isso manifesto aqui a minhaalegria e o nervosismo do PMDB e do DEM,que tentaram imputar o acidente da GOL aogoverno e não aos pilotos do Legacy e a outrasrazões. E agora, na tragédia da TAM, queremculpar o governo, como se aquele acidente nãoenvolvesse outras questões também como oavião, os pilotos e a tecnologia. Conversava há poucos dias com o

deputado Moacir Sopelsa, que é também umhomem ligado à agricultura e que demonstrouinteresse em colaborar. O que precisamosagora é fazer um apelo mais forte ao governo,apesar de ele ter muitos compromissos.

Por isso, estou feliz com os quase50% do conceito bom e ótimo do governo dopresidente Lula. Nos últimos 20 anos nuncahouve um crescimento da economia comoagora e nunca se gerou tanto emprego naárea agroindustrial. É nesta direção quequeremos fazer um diálogo sério,transparente e ético nesta Casa. CPMF étributo justo para o povo...

E nesta direção não podemosdeixar de nos manifestar aqui na defesa daquestão tributária da CPMF, quando destatribuna vieram desqualificar tanto o com-panheiro Carlito Merss, quanto a senadoraIdeli Salvatti. E quero dizer que eles estãocertos na defesa da CPMF.

Sabemos que esse é um projeto quevai ajudar principalmente a agricultura familiar,vai ajudar aquele agricultor que precisa demaior ajuda. Se conseguirmos através dessacooperativa implementar esse projeto comessa classificadora, com essa câmara fria parafazer o armazenamento, estaremos resgatandoa geração de riquezas, a geração de empregopara o norte catarinense e para SantaCatarina. E não tenho dúvida de que será umgrande passo na solução do desemprego nanossa região, deputado Antônio Aguiar.

(Discurso interrompido por términodo horário regimental.)Deputada Odete de Jesus, a CPMF

permite recursos para a saúde, para aerradicação da pobreza e para os programassocais. É para isso que se está destinandoa CPMF. Com a CPMF, qual é o problema àque se refere a bandidagem? Está ligado àsonegação! A CPMF não dá para sonegar,pois o pequeno paga 0,38%, mas o grandetambém paga, ou seja, o pequeno paga,mas o banqueiro e o empresário tambémpagam, enfim, todos pagam! Vejam: 0,38%sobre R$ 380,00 dá R$ 17,00 no ano, massobre R$ 250 milhões, quem sabe dê R$1,4 milhão.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoRogério Mendonça) - Ainda dentro do horárioreservado aos Partidos Políticos, os próximosminutos pertencem ao Partido Progressista.

Com a palavra o sr. deputado SilvioDreveck, por até oito minutos. O Sr. Deputado Antônio Aguiar -

V.Exa. me concede um aparte?O SR. DEPUTADO SILVIO DREVECK- Sr. presidente, sras. deputados e srs.deputados, o assunto que me traz a estatribuna diz respeito ao norte catarinense etrata-se de uma matéria suprapartidária, deum projeto suprapartidário para a regiãonorte catarinense.

O SR. DEPUTADO SILVIO DREVECK -Ouço, neste momento, v.exa.

O Sr. Deputado Antônio Aguiar -Gostaria de dizer a v.exa. que esse é real-mente um projeto do planalto norte. Está deparabéns v.exa. em também pedir ajudafederal ao projeto.



Acreditamos que a nossa região, porter as condições climáticas necessárias para odesenvolvimento da maçã, precisa, sim,desses recursos para aquisição de umacâmara fria. E hoje é importante dizer quenecessitamos fazer essa cooperativa e que elarealmente receba o apoio do governo estadual,do governo federal, dos municípios e dacomunidade.

Por que há fila? Assim como há filaem vários outros lugares, embora isso não setorne notícia com muita freqüência, há filaporque os recursos para a saúde pública sãopoucos, porque a saúde também viroucomércio, porque a lógica reinante continua aser o estado arrecadar e pagar juros para osserviços da dívida para banqueiros, porque alógica continua a ser o estado, em todas assuas instâncias, inclusive esta aqui, o PoderLegislativo, considerar que os empresáriosestão padecendo e inventar forma deincentivar os grandes empresários, como foiaprovado aqui, na semana passada, umincentivo. Ou os empresários deixarem depagar 75% do ICMS não é uma forma de oestado deixar de arrecadar? E continua amesma lógica, srs. deputados, até já temosfalado nisso. Inclusive, todo mundo pareceque diz que o neoliberalismo não funcionou,não aprovou, que não deve ser assim, quetem que mudar, mas continua a mesma ló-gica. E as parceiras público-privadas estãoaí, e vamos aprovar outra medida provisóriahoje que remete mais dinheiro nessesentido.

Então, se eu já admirava o meuvereador do PRB, que carrega o númerodez, agora mesmo vou admirar mais. Eleé dez e quem carrega esse número temque ir avante.

Todas as investigações quefazemos são para melhorar e para nãopairar nenhuma dúvida sobre oParlamento, sobre o Executivo e assimpor diante. A Câmara de Vereadores estáde parabéns pela magnífica resposta quedeu para toda a população deFlorianópolis.

Temos levado adiante esse projetona área da agricultura, para que haja acontribuição do estado nesse projeto. Eacreditamos que o governo federal tambémdará a sua contribuição para termos um finalfeliz para essa cooperativa que vai empregarmuitos agricultores, que vai gerar muita rendae muita felicidade ao planalto norte.

Muito obrigada!(SEM REVISÃO DA ORADORA)O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Passaremos à Ordem do Dia.O SR. DEPUTADO SILVIO DREVECK -Obrigado, deputado Antônio Aguiar! Esta Presidência comunica que a

comissão de Finanças e Tributação apre-sentou parecer contrário e que de acordocom o Regimento Interno, não havendorecursos no prazo de três sessões, seráarquivada a seguinte matéria: PL n. 0149,que autoriza o Poder Executivo a instituir oPrograma de Assistência Psicológica aosServidores que atuam na Segurança Públicado Estado de Santa Catarina;

Eu diria, deputado Moacir Sopelsa,do nosso diálogo há poucos dias comreferência à cooperativa da maçã da regiãonorte, que poderemos resgatar principalmentea geração de riqueza, a geração de emprego,através desses recursos, que não são R$ 250milhões nem R$ 25 milhões, são R$ 2,5milhões. Mas sabemos que há dificuldade derecursos, como sabemos que se houver umesforço conseguiremos com o governo doestado e com o governo federal esses R$ 2,5milhões para viabilizar a aquisição dessacâmara fria tão importante para o agricultor donorte catarinense, que certamente está dandouma grande contribuição para a agricultura deSanta Catarina.

Assim como queremos expor quecontinuamos, sim, contra todo e qualquerpedágio no estado de Santa Catarina, porque as empresas tão eficientes para admi-nistrar as rodovias já duplicadas nãoassumiram há dez anos a duplicação da BR-101 no trecho sul? Por que a iniciativa pri-vada não duplica o trecho sul da BR-101?Mas o estado vai duplicar e depois todomundo vai achar normal entregar para ainiciativa privada administrar. Depois depronta, é lucro para a iniciativa privada, élucro para os grandes empresários, é oestado abrindo mão, é o estado entregandoe deixando de investir em saúde, educação,deixando de salvar a vida das pessoas.

Que a comissão de SegurançaPública apresentou parecer favorável àseguinte matéria: Ofício n.0056/2007, queencaminha relatório de atividades daAssociação Corpo de Bombeiros Voluntáriosde Ibirama, referente ao exercício de 2006.Muito obrigado, sr. presidente!

Discussão e votação em turnoúnico do projeto de conversão em lei daMedida Provisória n. 0137/2007, que alteradispositivos da Lei n. 13.335, de 2005,alterada pela Lei n. 13.545, de 2005, eestabelece outras providências (SCParcerias S/A).

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Rogério Mendonça) - Ainda dentro do horárioreservado aos Partidos Políticos, os próximosminutos são destinados ao PDT.

Com a palavra o sr. deputadoSargento Amauri Soares, por até cincominutos.

(Discurso interrompido por términodo horário regimental.) Em discussão.

O SR. DEPUTADO SARGENTOAMAURI SOARES - Muito obrigado, sr. pre-sidente, deputado Peninha, srs. deputados,sras. deputadas, servidores e servidoras destePoder Legislativo, telespectadores da TVAL,ouvintes da Rádio Alesc Digital, demaispessoas, autoridades que nos acompanhamnesta sessão.

(SEM REVISÃO DO ORADOR) O Sr. Deputado Décio Góes - Peçoa palavra, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoRogério Mendonça) - Ainda dentro do horárioreservado aos Partidos Políticos, os próximoscinco minutos são destinados ao PRB.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra o sr. deputado DécioGóes, por até dez minutos.Com a palavra a líder do partido,

deputada Odete de Jesus. O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES -Sr. presidente, srs. deputados, sras. depu-tadas, após o recesso, pois há poucos diasretornamos à Casa, aos trabalhos, já é asegunda medida provisória que o governonos enfia goela abaixo. Enfia e força-nos adar-lhe um cheque em branco. Mais umcheque em branco. Aliás, desde o iníciodesta Legislatura nós temos assistido aessa prática do governador do estado, quetoma para si várias atribuições que sãoinerentes a esta Casa Legislativa. É atribu-ição do deputado fiscalizar o governo,colaborar com o aprimoramento das leis,submetê-las ao crivo popular, às audiênciaspúblicas, ao debate, que é o que o deputadofaz quando vai para a sua base, para a suacomunidade ouvir a reflexão que a populaçãofaz dos projetos de lei. Com isso se conseguemelhorar as propostas que vêm a esta Casa.

A SRA. DEPUTADA ODETE DEJESUS - Sr. presidente, deputado Peninha,sras. deputadas, srs. deputados, imprensafalada, escrita, televisada, venho hoje dizerque o nosso Brasil está passando por umagrande depuração e já salientei isso emoutra manifestação que fiz da tribuna. Opaís passa por um estado de convulsão,uma espécie de depuração. O país estásofrendo as dores do parto, deputada AnaPaula de Lima, para dar a luz a uma novageração de políticos, a pessoas comprome-tidas com os anseios da população. Porisso hoje nós vemos todas essas investi-gações, CPIs de vários tipos.

Ao iniciar a minha fala gostaria deregistrar um acontecimento ocorrido na cidadede Imbuia, minha terra natal. Daqui a algunsminutos será o sepultamento, o enterro deuma senhora ainda jovem, com 33 anos deidade, que deixou uma filha adolescente e umfilho de nove anos de idade. Patrícia Bernardomorreu ontem no hospital do Cepon, no centroda nossa Capital, portadora de câncer nopulmão. Patrícia daria início à radioterapiaamanhã, dia 9 de agosto.

O que me espantou, conversandocom os familiares ontem, no final da tarde,na porta do hospital do Cepon, foi essa no-tícia de que iniciaria o tratamento de radio-terapia amanhã, dia 9 de agosto, quando,na verdade, há mais de três meses teve anotícia do câncer aqui, na Capital, noshospitais, no Cepon, dos médicos, fora otempo em que ela esteve com os médicosem Itajaí, que alegavam ser um problemamuscular. Ela poderia ter terminado assessões de radioterapia, se tivesse come-çado quando identificou o problema, sehouvesse o encaminhamento médico nessesentido. E por que não o fez? Não o fezporque há fila no Cepon de Florianópolis ede Santa Catarina. E ela começaria amanhã.Se ela tivesse começado há dois meses,teria terminado - são 60 sessões -, estariaviva, certamente, e talvez fosse curada.

Nós obvervamos o péssimoexemplo que o Senado está-nos dando edando à população brasileira. O Senadodeveria ser um exemplo para a populaçãobrasileira, mas está demonstrando umpéssimo exemplo. Parece-me que o presi-dente do Senado grudou naquela cadeira,que tem cola e que ele não pode desgrudar.Ele já está indo além dos limites, abusandodo poder para intimidar os senadores. OSenado deveria seguir o belo exemplo daCâmara Municipal da nossa capital, queontem aprovou, por unanimidade, os 16vereadores, a abertura de uma CPI parainvestigar o prefeito da capital sobre asdevidas escutas telefônicas gravadas pelaPolícia Federal.

Neste caso estamos discutindo areformulação e a ampliação das atribuições daSC Parcerias sem sequer avaliar ocomportamento da empresa até o momento.Qual é a avaliação, que frutos ela produziu atéagora para o desenvolvimento do estado deSanta Catarina, para cumprir os seusobjetivos? Confesso que eu não sei nada sobrea SC Parcerias e acredito que a maioria dopovo catarinense não saiba nada sobre essaempresa. Muito menos o governo veio aquidizer exatamente o que quer com essa nova



proposta, inclusive capitalizando-a comrecursos do Prodec. Recursos que tira daeducação, da saúde, dos municípios,para capitalizar essa empresa, semperguntar para a população catarinensese ela quer abrir mão desses recursos; seacha que a saúde de Santa Catarina jáestá em perfeitas condições, atendendotodas as suas necessidades e que podeabrir mão desses recursos. Semperguntar para o povo catarinense se aeducação dos nossos jovens, a educaçãode Santa Catarina, o art. 170, as nossasescolas estaduais, enfim, se tudo estáem perfeita ordem e condições e se podeabrir mão desses recursos comtranqüilidade. Sem perguntar para o povode Santa Catarina se a segurança estáem condições e se pode abrir mãodesses recursos, ou se os municípios têmcondições de abrir mão desses recursos.

É lamentável que se use umamedida provisória para aprovar um projetodessa natureza sem a mínima necessidade.Poderia ser uma lei ordinária, poderia enviaruma medida provisória se fosse o caso, sefosse muito necessário, agora, no dia 31 dejulho. Teríamos um mês, pelo menos, paradiscutir. Poderia chamar os deputados norecesso parlamentar, não custaria nada paraesta Casa. Enfim, haveria outras possibi-lidades para discutir este projeto se o governoquisesse realmente ser transparente, se nãotivesse nada aqui para esconder.

Deputado Jailson Lima, está muitoclaro que o que o governo não quer é o debate. Ogoverno não quer debater, não quer aperfeiçoar,não quer a contribuição da Assembléia Legislativae não quer dar explicações, especialmente naquestão da SC Parcerias.

Eu tive a grata satisfação de recebera visita, hoje, do presidente Alaor Tissot, numadeferência, num gesto que reconheço a boaintenção do presidente. Mas por que o governonão permitiu esse debate? Se efetivamente sóquer melhorar, só quer aperfeiçoar, só quer darmais condições para a SC Parcerias cumprir oseu papel, por que não deu tempo para odebate? Por que não nos convocou no períodode recesso, já que abolimos o pagamento deconvocação extraordinária? Por que nãochamou a Assembléia naquele período paradiscutir uma matéria importante como esta?Por que não permitiu um debate, umaaudiência pública, uma explicação?

Então, é lamentável! Eu queria deixarclaro esse sentimento da bancada do Partidodos Trabalhadores.


Garcia) - Com a palavra o próximo oradorinscrito para discutir a matéria, deputadoJoares Ponticelli, por até dez minutos. Nós estamos falando da constituição

de uma empresa que está autorizada aconstituir um capital de até R$ 1 bilhão,deputada Odete de Jesus. É muito dinheiro! Éo dinheiro, por exemplo, deputado Décio Góes,da duplicação de toda a BR-101 no sul doestado. É um dinheiro muito volumoso. E nós,deputado Pedro Uczai, que temos a obrigação,a função constitucional de decidir a destinaçãodos recursos, não temos sequer o direito deconhecer e de saber como vão entrar e comovão ser aplicados esses recursos.

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Sr. presidente, sras.deputadas, srs. deputados, na semanapassada, quando chegamos aqui no retornodas atividades, fomos surpreendidos com aedição da Medida Provisória n. 135, quepretendia alterações no Prodec. Naquelemomento nós já reclamamos pela formaautoritária e antidemocrática como ogoverno encaminhou a matéria a esta Casa.Encaminhou durante o período do recesso,não permitindo, deputado Pedro Baldissera,nenhuma discussão, nenhumaperfeiçoamento, nenhuma correção, comose esta Casa não tivesse nenhuma utilida-de, nenhuma contribuição para dar e tivesseque funcionar apenas como um cartóriohomologatório da vontade do soberano.Fizemos um apelo naquele momento paraque o governo não se utilizasse mais dessedispositivo.

Então, é um projeto que, em últimainstância, vem junto com os demais projetosdesta Casa e que desvincula a receita doestado. Uma hora é SC Parcerias, outra hora éProdec, outra hora é Fundo Social. Destaforma, daqui a pouco, no Orçamento do estadosó vai haver recurso necessário para pagar afolha, recursos imprescindíveis para fazerfuncionar a máquina pública, porque os demaisrecursos estarão todos desvinculados e a bel-prazer do governo vão sendo aplicados paraatender um setor aqui, outro lá e outro acolá. Ea população, com serviços de que precisamesmo, não será atendida.

Além do mais, foi muito bemlembrado pelos deputados Décio Góes, DirceuDresch e Jailson Lima: aí há recursos dosmunicípios. Cada vez se desvinculam mais asreceitas e reduz-se aquilo que é de direito dosmunicípios.Então, é lamentável que possamos

admitir que chegue a esse plenário umprojeto sem o mínimo debate para aprimorá-lo, para atender as necessidades.

Nós estamos assistindo todo ano àmarcha dos prefeitos à Brasília querendobuscar mais 1% no repasse do Fundo deParticipação dos Municípios e estamosassistindo ao governo de Luiz Henrique daSilveira tomar, apropriar-se cada vez mais dosrecursos dos municípios. Já foi assim com oFundo Social, quando nós e o PT tivemos querecorrer ao Judiciário para restabelecer os 5%dos 25% que o governo queria tomar dosmunicípios no Fundo Social.

Pela experiência que eu tenho,aqui amplia as atribuições das SCParcerias, por exemplo, com relação àsrodovias. Nós temos o Deinfra paraprojetar, mas é claro, é importantetermos uma empresa que traga e quepossa dialogar com os setores privados,com outros setores e que possaestabelecer parcerias com o estado.

Deputado Onofre Santo Agostini, nósconversamos sobre isso e eu, na reunião dacomissão desta semana, novamente fiz umapelo aos deputados da base governista. Ogoverno tem maioria esmagadora nesta Casa,são 27 dos 40 deputados, e não há neces-sidade da utilização desses instrumentos,deputado Décio Góes. O governo não precisausar a força, não precisa tratorar, não precisadiminuir o papel, a importância de um poderautônomo, independente, como tem que ser oPoder Legislativo.

No Prodec vai retirar, também nessamedida que foi aprovada na semana passada,vai renunciar a receitas dos municípios; eagora, na SC Parcerias também, porque odinheiro que vai para lá, que é dinheiro doProdec, não terá a repartição, não serádistribuído na forma que preconiza a lei, os25% dos municípios, deputado Jandir Bellini.

Mas isso tudo tem um limite. Naquestão da energia temos a Celesc, que é umaempresa estruturada para isso. Nosaneamento, temos a Casan, empreendi-mentos imobiliários, habitacionais... Nós nãoconseguimos nem ajudar os municípios nosplanos diretores nas regiões. Eu estavalembrando hoje pela manhã, na comissão deTributação, que a Codesc está há seis anoscom os planos diretores, resultado de umconvênio com o Dnit, para medidascompensatórias para ajudar os planos diretoresde Palhoça até Passos de Torres, e há seisanos não consegue dar encaminhamento aesse projeto. Os planos diretores não saem ecomo não têm regulamentação não se podeconstruir nada de mais ousado, porque não temregulamentação.

Nesta semana o governo nos afrontaem mais uma oportunidade. Editou a MedidaProvisória n. 137, esta que altera aconstituição da SC Parcerias, no dia 9 de julho,deputada Odete de Jesus, e encaminhou paraesta Casa no dia 12 de julho, último dia deatividades antes do recesso. A matéria foi lidaem plenário no dia 1º de agosto e o deputadoMarcos Vieira vai à imprensa dizer que osdeputados têm que procurar as matérias noDiário Oficial?! É a demonstração de que estáaqui também a serviço de um governoautoritário e que quer diminuir esta Casa.

E o governo não quer permitir odebate. Talvez porque não queira discutir o queo dr. Vinícius Lummertz, esse iluminado que eunão sei quem sustenta no governo, porque dasações que esse homem empreende não se vêresultado nenhum. É o maior vendedor deilusões que este estado já conheceu, umgrande vendedor de ilusões! Nem organizaruma missão para o exterior com algumresultado prático para Santa Catarina eleconsegue. Tanto é que a última missão queorganizou foi para prestigiar o casamento dafilha do governador na Itália. A missão anteriorfoi para visitar empresários na Espanha, emMarbella, que estão presos. Nós vamos trazeresta matéria na semana que vem. A Folha deS.Paulo publicou no domingo que osempresários que o dr. Vinícius Lummertz levouo governador Luiz Henrique para visitar há doismeses estão presos. Cinco prefeitos estãopresos, diversos deputados, uma dezena deempresários, aqueles que o governador ouviu o dr.Vinícius e queria trazer para cá, estão presosnuma Operação Moeda Verde, na Espanha, cincovezes maior do que a de Florianópolis.

Essa nunca foi a prática daAssembléia. Os deputados acessam asmatérias depois que elas são lidas em ple-nário e distribuídas aos gabinetes. E foiisso que ocorreu. A matéria foi lida nasessão de 1º de agosto, no dia 2 nãotivemos atividades na Casa em face dofalecimento do ex-governador Ivo Silveira. Asmatérias chegaram aos gabinetes, deputadoPedro Uczai, apenas no dia 6 de agosto,última segunda-feira, para que no dia 7, diade ontem, a Assembléia tivesse que votar jána comissão de Constituição e Justiça e,conseqüentemente, no plenário, a admis-sibilidade e o mérito da matéria.

Isso vale para o Plano de Gerencia-mento Costeiro também. Como o estado nãotem Plano de Gerenciamento Costeiro, não temum marco regulatório correto, não adianta sairdizendo que a SC Parcerias está autorizada afazer projetos de portos, marinas, obrascosteiras, enfim, esses projetos que ogovernador vai lá fora e diz que vai fazer,porque não há legislação, não há instrumentoslegais suficientes para aceitar essesinvestimentos em Santa Catarina.



Não sei se foi uma terrível coin-cidência, se é tanto azar que ogovernador tem que sai daqui e vai visitarempresários na Espanha que estãoenvolvidos em Moeda Verde. Ou é muitacoincidência ou esse dr. ViníciusLummertz continua botando o governadornuma fria, como botou na SC Parcerias.Esse vendedor de ilusões foi à SCParcerias, fez um monte de lambança, peloque ouvimos até de pessoas do governo, eagora querem tomar R$ 130 milhões doProdec para cobrir as bobagens que essecidadão andou fazendo. Isso sem contar asmentiras que vendeu!

E quando a bancada do PT propôsemendas constitucionais aqui, houveparecer pelo princípio da simetria, peloprincípio que avocaram naquele momentopara mandar a matéria para o lixo, para oarquivamento - lixo ou arquivamento,dependendo do entendimento, é a mesmacoisa. Disse o seguinte o deputado JoãoHenrique Blasi, relator, quando foi propostaalteração da Constituição do Estado deSanta Catarina, quando a bancada do PTpropôs mudança da eleição da Mesa para omês de janeiro:

É isso que está em discussão nomérito! Não é possível nós, deputados,votarmos essa matéria com esse impacto, comessa profundidade, com essas conseqüênciaspara a gestão pública do estado! Transfere-separa uma empresa a monetização de R$ 1bilhão para integralizar o capital social. Mas sese transfere, vêm de algum lugar! Se sepermite a utilização, vêm de algum lugar! Nãohá segredo! Se você tem cinco, pode gastarcinco. Se esses cinco vão para a SC Parcerias,foram tirados de algum lugar! Bastalembrarmos do tempo do Paulo Afonso, dasletras, que fez dinheiro sem existir. Só sefizeram isso, porque não há outro jeito!

(Passa a ler.)Colocou o ex-governador Eduardo

Moreira numa fria. Mandou que ele fossepara Criciúma durante a campanha prometere assinar o edital da via de acesso rápidode Criciúma. Foram R$ 70 milhões. Umprojeto lindo. O deputado Décio Góeschorava feito criança quando viu porque acidade dele teria um acesso daquele. Agora,em abril, anularam a concorrência. OVinícius Lummertz inventou e fez o coitadodo deputado Manoel Mota discursar sobre aInterpraias. Lançaram o edital, fizeramfesta, agora em abril anularam o edital daInterpraias.

“[...] a Constituição Estadual deveguardar estrita simetria com as disposiçõesconstitucionais federais relativas aoprocesso legislativo.”[sic] E por isso mandaarquivar.

Então, na questão dessa opção nãohá Deinfra, não há secretarias que fazem asobras, não há uma secretaria específica,exclusiva, para fazer obras. Eu, que fui gestorpúblico - e há tantos ex-prefeitos aqui -, sei queestamos reduzindo a máquina para a gestãoser moderna e enxuta. E cria-se mais umelefante, mais uma estrutura astronômica deR$ 1 bilhão. Quem é que vai ter controle,deputado Rogério Mendonça? Quem vaicontrolar o dinheiro? Qual é o processo defiscalização dessa empresa? Como é que sevai destinar para o público e para o privado,como se concede aqui? Quem vai ter controleda fiscalização dos projetos, da construção?Porque permite o setor privado fazer o projeto econstruir a obra, e daqui a pouco a mesmaempresa que fez o projeto vai fazer a obra.Como fazer isso?

Outro parecer, do deputadoHerneus de Nadal, quando a bancada do PTpropõe alterar a Constituição do Estado emrelação ao voto secreto para algumasmatérias, diz:

(Passa a ler.)“[...]Ocorre que a Constituição Estadual

nesse caso deve obedecer ao princípio cons-titucional da simetria com a Constituição daRepública para garantir o direito do votosecreto ao parlamentar.”[sic] Portanto, peloprincípio da simetria.

Então, vejam quantas bobagensesse iluminado, amigo do governador, andafazendo. Agora mandam para cá, na calada danoite, no afogadilho, na truculência, umamedida provisória para consertar as lambançasque ele andou fazendo lá na SC Parcerias. Élamentável! E quem adota um comportamentocomo esse que o governador está adotando,de reduzir a Assembléia a uma condiçãominúscula como está fazendo, é porqueaprendeu naqueles oito anos que serviu àDops.

Há outro parecer aqui, do depu-tado João Henrique Blasi, também namesma direção, que pede o arquivamento,quando se propõe uma alteração daConstituição do Estado, sempre pelo prin-cípio da simetria.

Então, que projeto tão importanteé esse que quer integralizar, monetizar R$ 1bilhão - não é na calada da noite, não possousar essa expressão - na ignorância, nosentido intelectual, de informações. Euduvido que a maioria dos deputados dabase do governo conheça o mérito desseprojeto. Não conhecem porque não tiveramacesso, nem nós, da Oposição, consegui-mos, porque é meio secreto, é um projetoem segredo! Se eu ler a linha, daí eu tentoentender os R$ 130 milhões do Prodec. Eume pergunto: é do ICMS? Esses R$ 130milhões que vêm do Prodec, que já foram derenúncia fiscal por um longo tempo, comovão ser integralizados? Como vão serdestinados? Qual é o percentual desses R$130 milhões? Desses R$ 130 milhões, estáabstraída a parte constitucional referente aoart. 171, que os deputados aqui votaram?Eu não tenho resposta! Os 2% que foramaqui votados referentes ao art. 171 estãodentro ou estão fora? Eu não tenho respostaporque não há clareza, não há informação,não há transparência!

Só para lembrar: o governador LuizHenrique, que foi funcionário da Dops de1958 a 1966, já editou o AI-1 na semanapassada. Hoje está aí o AI-2. Vamos colocaras barbas de molho. Deve estar vindo o...

Se esse princípio vale e tem al-guma sustentação, temos mais de 30 diaspara discutir essa matéria. Tem que voltarpara os deputados Pedro Baldissera, JoaresPonticelli e para este deputado, que pediramvista à comissão de Constituição e Justiça!Se os deputados da Oposição propõem,pelo princípio da simetria arquiva-se; e paraa proposição do governo não vale esseprincípio!


(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com a palavra o próximo oradorinscrito, deputado Pedro Uczai, por até dezminutos. A Constituição Federal diz 60 dias,

sem contar o recesso. Ou estou lendoerrado a Constituição Federal? Por que 30dias? Pelo mesmo princípio, essa matériavolta para a comissão de Constituição eJustiça e no prazo legal, pelo princípioapregoado aqui da simetria, para que setenha tempo de debater e discutir.

O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr.presidente e srs. deputados, o mérito destamatéria não cabe medida provisória. Pode serprojeto de lei, mesmo em regime de urgência,com 45 dias para discutir.

O segundo ponto são os prazosdesta medida provisória. A Constituição doEstado prevê 30 dias corridos, não consi-derando, inclusive, o recesso, por isso queestá no plenário para esta Casa deliberar, nodia de hoje, esta matéria.

Este é o segundo ponto da minhafala, na questão de prazos, para não discutiraqui o que os outros parlamentares jáquestionaram, os 30 dias. Um governo que constrói uma

medida provisória para monetizar os ativos deR$ 1 bilhão em 30 dias, sem informar, não háoutra explicação que não seja querer esconder,ocultar, escamotear, nublar os interessessubjacentes! Não há outra explicação! Porquese o interesse é público, é aberto, é ético como dinheiro público dos catarinenses, não hápor que esconder, não há por que não sertransparente, inclusive com os deputados dabase aliada, que não têm as informaçõesporque o projeto chegou ontem à comissão deConstituição e Justiça e não tiveram direito dese informar, direito de discutir, direito dedebater. E eu conversei com alguns deputadosda base do governo e eles não têminformações e disseram que iam seguir o queo líder dissesse, porque não tinham nenhumainformação do projeto.

Porém a Constituição Federal diz:O terceiro ponto é sobre o mérito.

O que significa monetizar os ativosintegralizados ao seu capital de R$ 1bilhão? O que significa isso na prática? Deonde é que vêm esses recursos e para ondevão? Por que os prefeitos e a Fecam nãoperguntam para onde vão? Quem sabe nemestão tomando conhecimento disso? Quemsabe as secretarias da Saúde, Educação,Segurança, que tanto estão discutindo sobrea segurança... Para onde vai esse recurso eda onde vem? É do Prodec, de ICMS ou deimposto? E se é de imposto ou ICMS, há opercentual constitucional para os outrosespaços do governo, ou não há? O quesignifica monetizar os ativos integralizadosao seu capital social de R$ 1 bilhão?

(Passa a ler.)“Art. 62[...]§ 3º As medidas provisórias,

ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12,perderão a eficácia, desde a edição, se nãoforem convertidas em lei no prazo desessenta dias, prorrogável, nos termos do §7º, uma vez por igual período, devendo oCongresso Nacional disciplinar, por decretolegislativo, as relações jurídicas delasdecorrentes.”[sic]

Portanto, o prazo, segundo aConstituição Federal, é de 60 dias. E querosubsidiar-me em três pareceres de eminen-tes e respeitáveis deputados desta Casa:deputado João Henrique Blasi, em doispareceres, e deputado Herneus de Nadal.



É isso, deputado Jandir Bellini, queestá em discussão aqui! Como é que vamospermitir criar empresa, ampliar, buscar recursode um lugar ou de outro lugar? Para fazer oque, se já existem, constitucionalmente, asestruturas administrativas do poder, da gestãopública do estado de Santa Catarina? Para queDeinfra, para que secretaria de Infra-Estrutura,para que outras secretarias?

Sabemos que o governo do estadonão tem a Casa da Moeda. E gerar recursospara essa instituição, deputado Pedro Uczai,nada mais é do que gerar inflação, umainflação política nos cofres do estado, umainflação política com esta Casa, pelodesrespeito que está sendo impresso aosdeputados que aqui têm assento paradefender os interesses do povo catarinense.

Por outro lado, é inverossímil aafirmação de que a medida provisóriaaportou nesta Casa no dia 1º de agosto.Não! Ela foi editada ou adotada no dia 9de julho; a mensagem chegou nesteParlamento no dia 12 de julho; por forçada nossa Constituição do Estado, orecesso se inicia no dia 17 de julho. E elaestá vindo, hoje, para constar na Ordemdo Dia por força do que diz o Regimentoque nós elaboramos, que assim sereporta com referência à medidaprovisória:

No ponto de vista do mérito, é isso,e do ponto de vista regimental e cons-titucional, solicito que a base do governo tenhasensibilidade e, à luz dos pareceres dosdeputados João Henrique Blasi e Herneus deNadal, que mandaram arquivar na comissão deConstituição e Justiça três projetos de emendaconstitucional da bancada do PT na legislaturaanterior, espero que tenha a mesma coerênciae mande voltar para a comissão deConstituição e Justiça e dê direito aos trêsdeputados que pediram vista e que sejadebatido, discutido, no âmbito das comissõesdesta Casa e não se delibere nesta tarde!

Por isso, como prefeito que fui,tenho a tranqüilidade de dizer que assumoposição contrária à forma como veio, aosdestinos que estão sendo dados àinstituição SC Parcerias com esses recursose, principalmente, com a desvinculaçãodesses recursos que estão sendo tirados doestado e que também estão sendo retiradosdos municípios para se passar a essaempresa. E não temos clareza de comoserão aplicados esses recursos.

(Passa a ler.)“Art. 312 - Faltando cinco dias

para o término do prazo previsto no art.51, da Constituição do Estado” - que sãoos 30 dias da emissão da medidaprovisória -, “a matéria será” (não é‘poderá ser’, é imperativo) “incluída napauta e constará da Ordem do Dia dasessão subseqüente, que será prorrogadaautomaticamente até a decisãofinal.”[sic]

Por isso deixo aqui o meu registro,como parlamentar, pela responsabilidadeque tenho e como prefeito que fui, de quepactuo com a Oposição, como membro dela,pela forma desrespeitosa como veio oprojeto e também pela falta de clareza queele tem na aplicação e na origem dosrecursos.


Garcia) - Continua em discussão. Portanto, todo o procedi-mento adotado tem embasamento eendosso constitucional e regimental.É claro que para o discurso dasOposições isso não interessa porquese tivesse vindo a matéria para cáem forma de projeto de lei o discursoseria o mesmo contra o mérito doprojeto.

O próximo orador inscrito é odeputado Jailson Lima, que tem a palavra paradiscutir por até dez minutos.

Muito obrigado!O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA -Nesta tarde, este debate se torna calorosopela questão do princípio que representa odebate e o papel deste Parlamento nasociedade brasileira diante da questão política.Nós temos uma responsabilidade muitogrande, porque aquilo que votamos, assi-namos. E o passado, com certeza, faz com quesejamos julgados no presente e no futuro.


Garcia) - Com a palavra o próximo oradorinscrito, deputado João Henrique Blasi, poraté dez minutos.

Agora, que fique muito claro que foireverenciado integralmente por esta Casa,como sói acontecer sempre, aquilo quedetermina o Regimento Interno e aquilo queprescreve a Constituição do Estado de SantaCatarina.

O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - Sr. presidente, sras. deputadas esrs. deputados, registro, inicialmente, apresença do presidente da SC Parcerias, oempresário Alaor Tissot. E aproveito estaoportunidade para rebater algumasconsiderações ao meu juízo totalmenteequivocadas produzidas há pouco aqui destatribuna.

O deputado Pedro Uczai, na suaexplanação e na sua experiência de prefeito,fez uma abordagem lúcida e histórica destaCasa, rememorando votos, lembrando debatescalorosos e os princípios que nortearam odebate interno de posições para oarquivamento de matérias similares às queserão votadas hoje, em que o princípio é omesmo, inclusive até com uma abordagemmeio trigonométrica, deputado Pedro Uczai,falando da simetria.

Aliás, por falar em medida provi-sória, quem ontem assistiu à TV Senadopôde ver a aprovação da medidaprovisória adotada pelo presidente daRepública, com o repúdio de diversossegmentos e entidades da sociedade,que dividiu o Ibama e criou o Instituto deConservação Chico Mendes deBiodiversidade. Ninguém foi ouvido, foiuma medida provisória. Mas eu não voudizer que o presidente a impôs goelaabaixo ao Congresso Nacional. Não, eleagiu democraticamente, usando um ins-trumento que a Constituição Federal a eleassegura e que a Constituição de SantaCatarina assegura ao governador LuizHenrique.

Inicialmente, é para desdizer aquelesque afirmam ter sido esta matéria trazida aCasa goela abaixo. Olvidam os que assimafirmam que a medida provisória é instrumentodemocrático, que teve gênese no lesteeuropeu, que é aplicada em quase todas asdemocracias do mundo e cujo grande traçodistintivo em relação ao decreto-lei dofamigerado regime militar, apoiado por algunsdos que aqui se manifestaram, é que namedida provisória submete-se ao crivo e àdeliberação soberana do Parlamento,diferentemente do que havia naquela épocaem que, baixado o decreto-lei, vigorava desdeentão com força de lei.

E nós, em hipótese alguma,poderemos ter uma atuação que seja oposta atodo o debate nacional do princípio damunicipalização, deputado Pedro Uczai, ev.exa. foi prefeito. E cada um aqui que foiprefeito sabe da responsabilidade dasdemandas que tiveram nos seus municípios.

Por isso o que se vê aqui sãodiscursos de vetores opostos, na contramãoda história, em que se centralizam recursosnuma determinada instituição. E podemos terquestionamentos escusos, sim, pela falta declareza, de transparência na sua históriapolítica, na sua atuação e, principalmente, noque vai fazer depois, caso isso seja aprovado.

No mérito, o projeto quer darpossibilidade de a SC Parceriascontinuar a ser um braço fundamentalpara o desenvolvimento do estado deSanta Catarina. Querem que hajaênfase às chamadas parcerias público-privadas. Aliás, quem hoje pela manhãassistiu à TV Senado pôde ver amanifestação do senador Tião Viana,do Partido dos Trabalhadores,indagando ao ministro da Defesa,Nelson Jobin, por que não haviainvestimentos privados na infra-estrutura aeroportuária ou por que ogoverno federal não abriu o capital daInfraero, para que ela pudesse sercapitalizada e pudesse ser objeto deparcerias público-privadas, de forma afazer com que o caos aéreo que aíestá, por dificuldades da infra-estruturaaeroportuária, pudesse ser resolvido.

A Constituição de Santa Catarinaregulamentou o dispositivo da medida pro-visória; outros estados não o fizeram, mas olegislador constituinte de Santa Catarinaentendeu dar no corpo da Carta Magna barriga-verde disciplinamento próprio à medidaprovisória. E desde então, desde 1989,deputado Pedro Uczai, esta Casa tem-sepautado por aquilo que diz a Constituição doEstado no concernente à tramitação dasmedidas provisórias.

Alocar esse volume de recursos numaúnica empresa sem o controle adequado, sem atransparência da aplicação, retirando recursos demunicípios sem sequer ter debatido com osprefeitos, com os interessados que têm aresponsabilidade de executar as ações dosmunicípios... Se esse debate sequer está sendoproposto para esta Casa, pela forma como vemencaminhado, sem termos tido a possibilidade deaprofundamento, com certeza o caminho futurotambém não será diferente.

Quer v.exa., no caso concreto,adotar um casuísmo. Quer v.exa., no casoconcreto, que se rasgue a Constituição doEstado vigente desde 1989 para hoje, aqui eagora, aplicar-se o que diz a ConstituiçãoFederal, negando endosso, negando vigênciaao que diz a nossa Constituição, promulgadaaqui nesta Casa e até hoje, sem nenhumaexceção, aplicada desta forma com todas asmedidas provisórias de todos os governadoresdo estado desde 1989.

Nós questionamos isso principal-mente pela capacidade, eu diria, exponencialde autoridade que está sendo dada a umaentidade, a uma instituição de caráter público,que não terá, porém, por parte desta Casa, afiscalização adequada da aplicação derecursos.



É, portanto, um prócer do Partidodos Trabalhadores quem está a reclamarparcerias público-privadas para o setor deinfra-estrutura aeroportuária. Por que nãopodemos, então, em Santa Catarina darconseqüência prática a tantos e tantosinvestimentos que foram realizados peloestado, através da SC Parcerias, ontemaqui elencados pelo deputado EdsonPiriquito e que não é demais repetir: a SC-448, acesso a Nova Veneza; a SC-445,distrito de Ibicuí, em Campos Novos; a SC-462; a SC-459, acesso a Águas Frias; a SC-433, praia do Sonho, em Pinheira, aqui naPalhoça; a SC-102, em Camboriú; a SC-410e a BR-101. Aí foram empregados, injetadosR$ 54 milhões e outros R$ 25 o serão até odia 31 de dezembro do fluente ano, além deR$ 33 milhões que a SC Parceriasrepassou, transferiu ao Deinfra, para queinvestisse fortemente, como este governoestá a fazer, para que ao final dessesquatro anos de governo não remanesçanenhum único município em Santa Catarinasem ter o seu acesso pavimentado. Algoque há cinco anos eram mais de 42 muni-cípios que padeciam dessa mazela.

É lamentável que este projeto tenhavindo de uma forma tão rápida para esteParlamento. E como disseram outrosdeputados que me antecederam, tenho certezade que muitos não conhecem o teor destamatéria, não tiveram tempo de lê-la, de discuti-la, de voltar para a base e discuti-la com a suacomunidade, com os prefeitos, com osvereadores, com as lideranças locais sobre oque isso vai representar.

Florianópolis e daqui tem que pegar um ônibuspara Brasília, porque o governo não temdinheiro para as mulheres, mas tem R$ 130milhões para a SC Parcerias!

As mulheres camponesas, deputadoMoacir Sopelsa, as mulheres agricultoras, háseis meses não são recebidas pelogovernador. Seis meses! No dia 8 de marçoelas estavam aqui pedindo audiência e nãoforam recebidas! Marcaram mais duasaudiências e, para realizar esse encontro,andaram 500 quilômetros de ônibus,chegaram aqui e os secretários que iriamrecebê-las cancelaram a audiência na últimahora. As mulheres estão sendo tratadasassim! E aí não há dinheiro para mandar asmulheres para a conferência nacional equerem aqui aprovar R$ 130 milhões para aSC Parcerias?!

É o que está representando, porexemplo, srs. parlamentares, sra. deputada, oFundo Social para Santa Catarina. Estáfaltando dinheiro para a saúde, deputadoDagomar Carneiro! V.Exa. estava me falandosobre o problema do hospital de Brusque; estáfaltando dinheiro para o hospital regional dooeste e está faltando dinheiro para a reformadas escolas. Por quê? Porque o Fundo Socialnão está entrando nas áreas sociais. Ah! srs. deputados, não dá! Não dá

para homologar! Tenho certeza de que nósaqui, neste Parlamento, temos que colocar amão na nossa consciência! O Fundo Social foium desastre e isso aqui será outro desastre!

E quero fazer novamente um apelo,porque nós discutimos muito aqui nesta Casa,na última legislatura, a diminuição do recessoparlamentar e o fim do pagamento dassessões extraordinárias. E vinha deputado atribuna dizer que isso era inconstitucional. Erainconstitucional, mas esta Casa aprovou o fimdo pagamento das sessões extraordinárias edo recesso parlamentar por unanimidade.Graças a Deus, e o povo de Santa Catarinabateu palmas!

Temos que pensar no pessoal dabase. O povo está reclamando da violência, daSegurança Pública, dos adolescentesinfratores. Sabe o que está faltando?Investimento nas áreas prioritárias como naárea da educação, da saúde e das questõessociais. Se queremos uma cidade semviolência, um estado mais estruturado, temosque pensar nessas áreas. Mas com essa faltade respeito que o governador do estado e abase governista estão tratando a populaçãocatarinense e, principalmente, as mulheresurbanas e camponesas, não podemos colocaras nossas digitais aprovando R$ 130 milhõespara a SC Parcerias porque, deputado OnofreSanto Agostini, há mulheres vindo deCuritibanos de ônibus para depois pegar outroônibus para Brasília. Se v.exa. colocar a mãona consciência, de repente, vai pagar umapassagem de avião, porque se fosse umaconferência de homens isso não estaria sendodiscutido aqui, pois as passagens já estariampagas.

Por último, sr. presidente, é im-portante ser dito que a cifra que aqui foimencionada, de R$ 1 bilhão, dela não seestá cogitando. O que o projeto prevê, noseu art. 3º, que é o projeto que seconstitui no eixo de ancoragem damatéria, é a transferência, via recebíveisdo Prodec, de R$ 130 milhões paramonetizar, para capitalizar a SCParcerias, a fim de que ela possacontinuar a sua atividade que, comovisto, já redundou em muita obra, emmuito serviço e em muito investimentopara o estado de Santa Catarina.

Nós, durante um recesso parla-mentar, deputado Pedro Uczai, recebermoseste projeto?! Por que o governador quandomandou este projeto não chamou o Parlamentopara discuti-lo, pois não iria custar nenhumcentavo para o governo do estado?! Nósestávamos no recesso e por que o governadornão chamou os parlamentares, deputados edeputadas desta Casa, para discutir o projeto?Porque os deputados governistas estavam emférias? Porque nós não estávamos de plantão?Nós não temos férias, senhores! Na hora emque o governador chamar, nós temos que estaraqui, pois este é o nosso serviço.

Assim sendo, sr. presidente, aquelesque querem o desenvolvimento de SantaCatarina, que querem a continuidade dasobras, que querem a melhoria da qualidade devida - e é a maioria esmagadora desta Casa -haverão, com certeza, de votar favoravelmente,sufragando o projeto de lei de conversão, quedentro em pouco será submetido àdeliberação.

Srs. deputados da base do governo,são R$ 130 milhões para a SC Parcerias fazero quê, deputados Pedro Baldissera e PedroUczai? Para depois ficarem dizendo para ondevai o dinheiro, que vai para cá, vai para lá, paraa campanha eleitoral antecipada do ano quevem? Isso é lamentável, porque vai ficar muitaescola sem reforma e muitos hospitais vãofechar. É lamentável!

A conferência é na semana que vem,dia 17 de agosto, e elas ainda nãoconfirmaram suas presenças. Gostaria, srs.deputados, que antes de colocarem as digitaisneste projeto, aprovando-o, colocassem a mãona consciência, porque a cidadania do povo deSanta Catarina, do povo mais humilde, dascrianças, das mulheres e dos idosos não estásendo respeitada. Não podemos aprovarmilhões para a SC Parcerias, enquanto asecretaria de Desenvolvimento Social, Trabalhoe Renda não tem dinheiro no seu orçamentopara a construção de casas e de políticaspúblicas sociais que tanto o povo deseja.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Dagomar Carneiro) - A próxima oradora inscritaé a deputada Ana Paula Lima, a quem concedoa palavra por até dez minutos.

Sra. deputada Odete de Jesus, maislamentável ainda é que esta Casa nãoaprovou, na última votação do Orçamento,duas coisas referentes às mulheres: o dinheiropara a construção das casas abrigo para asmulheres vítimas de violência e o dinheiro paraa construção dos CIPs. Para isso não hádinheiro? Para as causas sociais, para asaúde, para a educação não há dinheiro? Maspara a SC Parcerias destinam R$ 130 milhões!

A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA -Sr. presidente, srs. deputados, sra. deputadaOdete de Jesus, fico até constrangida em estarno plenário e não vir a esta tribuna manifestar-me sobre este projeto, sobre esta medidaprovisória. O Sr. Deputado Onofre Santo

Agostini - V.Exa. me concede um aparte?Quero dizer, srs. deputados esras. deputadas, que acho que osdeputados governistas, deputado JailsonLima, sentem-se até envergonhados econstrangidos com o que está acontecendono Parlamento catarinense, ou seja, a faltade respeito com os parlamentares e com aspessoas que estão aqui, que são os repre-sentantes do povo de Santa Catarina.Parece que o Parlamento catarinense setransformou, deputado Pedro Baldissera,em um cartório de homologação, pois osprojetos vêm para esta Casa, srs.deputados e sras. deputadas, sem umadiscussão, sem uma apreciação, sabendoque o que vale aqui não é o interesse dopovo de Santa Catarina, mas são asconversas feitas pelos cantos desta Casa,na Casa d’Agronômica, no gabinete dogovernador, onde tudo é negociado, menoso interesse do povo do nosso estado.

A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA -Deputado Onofre Santo Agostini, infelizmente omeu tempo acabou, mas de repente v.exa. seinscreve para falar. Agradeço-lhe, mas gostariade pedir o seu voto contrário.

Sra. deputada Odete de Jesus, hojemesmo liguei para a secretária Dalva Dias, doPDT, pedindo-lhe que pagasse a passagempara as delegadas da 2ª Conferência Estadualdas Mulheres irem para um encontro emBrasília na semana que vem. Eu quero que osdeputados da base governista dêem dinheiropara essas mulheres irem à conferência, poissabem o que a secretária Dalva Dias falou,deputado Jailson Lima? “Não há dinheiro”! Nãohá dinheiro para as 70 delegadas discutiremos projetos. As mulheres do estado de SantaCatarina, deputado Herneus de Nadal, lá dooeste, são maioria, mas só para as urnas.Para resolver a causa das mulheres não hádinheiro, como me falou a secretária DalvaDias. As mulheres vão de ônibus, se houverdinheiro para o ônibus. Aí chega a mulher lá deChapecó, viaja 500 quilômetros de ônibus até

Muito obrigada!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O Sr. Deputado Onofre Santo

Agostini (Intervindo) - Eu só queria dizer,deputada Ana Paula Lima, que as mulherescuritibanas vão de ônibus porque de avião éperigoso uma vez que o governo federal nãotoma as providências.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Continua em discussão.

(Pausa)Não havendo mais quem o queira

discutir, encerramos sua discussão.A votação será em turno único e por

maioria simples.



Em votação. Por isso, em nome do desenvol-vimento de Santa Catarina, a nossa banca-da vai votar “sim” ao projeto de conversãoem lei da medida provisória.

Está aprovada a matéria em turno único.Discussão e votação em turno único do

Projeto de Lei n. 0188/2007, de autoria dodeputado Herneus de Nadal, que declara deutilidade pública a Associação Intermunicipal deBombeiro Comunitário de Guaraciaba e BarraBonita.

A Sra. Deputada Odete de Jesus -Peço a palavra, pela ordem, para encami-nhamento de votação, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, a sra.deputada Odete de Jesus.

O Sr. Deputado Gelson Merísio -Peço a palavra, pela ordem, para encami-nhamento de votação, sr. presidente. Ao projeto foi apresentada emenda

modificativa.O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoGelson Merísio.

A SRA. DEPUTADA ODETE DE JESUS- Sr. presidente, eu faço parte da comissão deFinanças e Tributação e quero dizer que mefrustrei muito porque não pude analisar estamatéria. Eu não conheço a matéria e não vouvotá-la porque tenho certeza de que ela não édo agrado da população catarinense.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça e deSegurança Pública.

O SR. DEPUTADO GELSON MERÍSIO -Sr. presidente, o projeto já foi debatido naCasa. As pessoas que não concordam com atramitação são as mesmas que apóiam estemesmo procedimento em Brasília, ondediariamente se repetem as medidasprovisórias. E a posição da bancada doDemocratas será favorável à aprovação damedida provisória.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Em votação.Em repúdio a esta matéria, pela

primeira vez, eu me retiro deste plenário, sr.presidente.

Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.

Aprovado.O Sr. Deputado Pedro Baldissera -

Peço a palavra, pela ordem, para encami-nhamento de votação.

Discussão e votação em turno únicodo Projeto de Lei n. 0223/2007, de autoria dodeputado Herneus de Nadal, que declara deutilidade pública a Associação de BombeiroComunitário de Iporã do Oeste.

O Sr. Deputado Marcos Vieira -Peço a palavra, pela ordem, para encami-nhamento de votação.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoPedro Baldissera, líder da bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoMarcos Vieira.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça e deSegurança Pública.O SR. DEPUTADO PEDRO

BALDISSERA - Sr. presidente, srs. deputados esras. deputadas, a bancada do Partido dosTrabalhadores, da mesma forma, em sinal deindignação pela forma, pela maneira comotramitou aqui esta medida provisória, bemcomo a da semana passada, está-se retirandodo plenário neste momento de votação.

Em discussão.(Pausa)O SR. DEPUTADO MARCOS VIEIRA

- Sr. presidente, da mesma forma, o PSDBencaminha a votação “sim” a todos os srs.deputados da bancada.

Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão.

Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Estamos em processo de votação. Aprovado.

O Sr. Deputado Joares Ponticelli -Pela ordem, para encaminhamento dovotação, sr. presidente.

DEPUTADO ADA DE LUCA simDEPUTADA ANA PAULA LIMADEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR simDEPUTADO CESAR SOUZA JÚNIOR simDEPUTADO CLÉSIO SALVARO simDEPUTADO DAGOMAR CARNEIRO simDEPUTADO DARCI DE MATOS simDEPUTADO DÉCIO GÓESDEPUTADO DIRCEU DRESCH

Daqui para frente só temosrequerimentos, indicações e moções.

O Sr. Deputado Joares Ponticelli -Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoJoares Ponticelli.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Joares Ponticelli.

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Sr. presidente, da mesma forma,em respeito ao Parlamento, em respeito aospoderes autônomos, independentes, e emrespeito à democracia, repudiamos a formatruculenta que o governo adota pela segundavez neste semestre, pois em menos de umasemana de sessões deste segundo semestreestamos assistindo pela segunda vez aogoverno expor a sua face autoritária,antidemocrática, própria de um governante queserviu à Dops de 1958 a 1966, que tratora oParlamento, que desrespeita esta Casa e quefaz a Assembléia se curvar.

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Com relação à MedidaProvisória n. 0137, foi votado o decreto?DEPUTADO EDSON PIRIQUITO sim

DEPUTADO ELIZEU MATTOS simDEPUTADO GELSON MERÍSIO simDEPUTADO GENÉSIO GOULART simDEPUTADO HERNEUS DE NADAL simDEPUTADO JAILSON LIMADEPUTADO JANDIR BELLINIDEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI simDEPUTADO JOARES PONTICELLIDEPUTADO JORGINHO MELLO simDEPUTADO JOSÉ NATAL simDEPUTADO JULIO GARCIADEPUTADO KENNEDY NUNESDEPUTADO MANOEL MOTA simDEPUTADO MARCOS VIEIRA simDEPUTADO MOACIR SOPELSA simDEPUTADO NARCIZO PARISOTTO simDEPUTADO NILSON GONÇALVES sim

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Foi votado o projeto de conversãoem lei na forma do Regimento Interno.

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Nós entendemos, sr. presi-dente, que o art. 307 do Regimento Internonão foi cumprido, porque a admissibilidadedesta matéria não foi votada na comissãonem neste plenário. E nós queremos anun-ciar que vamos recorrer desta votação.

O Sr. Deputado João Henrique Blasi -Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.Em lamento a esse encaminha-

mento, em respeito ao profundo debate, queé a nossa função maior, a nossa bancadatambém deixa o plenário neste momento.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o líderdo governo, deputado João Henrique Blasi.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Pedimos a abertura do painel paraa votação.

O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - Apenas para invocar novamente oart. 312, que li da tribuna, que determina ainserção da medida provisória na Ordem doDia faltando cinco sessões.

DEPUTADA ODETE DE JESUSDEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI simDEPUTADO PEDRO BALDISSERADEPUTADO PEDRO UCZAIDEPUTADO PROFESSOR GRANDO simDEPUTADO RENATO HINNIG simDEPUTADO RENO CARAMORIDEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA simDEPUTADO ROMILDO TITON simDEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARESDEPUTADO SERAFIM VENZON simDEPUTADO SILVIO DREVECKDEPUTADO VALMIR COMIN

Os srs. deputados que votarem “sim”aprovam a medida provisória em turno único e osque votarem “não” rejeitam a matéria. O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Independentemente da comunicação...O Sr. Deputado Manoel Mota -Peço a palavra, pela ordem, para encami-nhamento de votação, sr. presidente.

O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - Em assim se tratando, ela é votada noestado em que se encontra. E foi efetivamenteo que aconteceu, ou seja, a votação eaprovação do projeto de lei de conversão damedida provisória em lei.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoManoel Mota.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Esta Presidência, antes de encerrar apresente sessão, convoca outra, extraordinária,para as 17h09min, para a votação dasredações finais.

O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA -Sr. presidente, às vezes fico muito tristeouvindo o deputado Joares Ponticelli, porquequem serviu para passar pano nos sapatosde milico não pode vir aqui criticar ogovernador Luiz Henrique.

Está encerrada a votação.Votaram 25 srs. deputados.Temos 25 votos “sim”, nenhum

voto “não” e nenhuma abstenção. Está encerrada a presente sessão.



ATA DA 023ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIADA

1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURAREALIZADA EM 08 DE AGOSTO DE 2007

PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JULIO GARCIA

Às 17h09min, achavam-se pre-sentes os seguintes srs. deputados: Ada DeLuca - Ana Paula Lima - Antônio Aguiar -Cesar Souza Júnior - Clésio Salvaro -Dagomar Carneiro - Darci de Matos - DécioGóes - Dirceu Dresch - Edson Piriquito -Elizeu Mattos - Gelson Merísio - GenésioGoulart - Herneus de Nadal - Jailson Lima -Jandir Bellini - João Henrique Blasi - JoaresPonticelli - Jorginho Mello - José Natal - JulioGarcia - Manoel Mota - Marcos Vieira -Moacir Sopelsa - Narcizo Parisotto - NilsonGonçalves - Odete de Jesus - Onofre SantoAgostini - Pedro Baldissera - Pedro Uczai -Professor Grando - Renato Hinnig - RogérioMendonça - Romildo Titon - Sargento AmauriSoares - Serafim Venzon - Silvio Dreveck -Valmir Comin.

Votação da redação final do Projetode Lei n. 0223/2007.

Requerimento de autoria dodeputado Genésio Goulart, que solicita oenvio de mensagem telegráfica aosformandos do curso de Farmácia da Unisulde Tubarão.

Não há emendas à redação final.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovada. Esta Presidência defere de plano.Esta Presidência comunica que

serão enviadas aos destinatários asIndicações n.s: 0467/2007, de autoria dodeputado Jailson Lima...

Requerimento de autoria dodeputado Genésio Goulart, que solicita o enviode mensagem telegráfica aos formandos docurso de Odontologia da Unisul de Tubarão.

O Sr. Deputado Professor Grando -Sr. presidente, pela ordem!

Esta Presidência defere de plano.Requerimento de autoria do

deputado Antônio Aguiar, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao presidente doConselho de Educação, cumprimentando-o pelarecondução ao cargo.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Professor Grando.

O SR. DEPUTADO PROFESSORGRANDO - Sr. presidente, eu gostaria defalar para o deputado Jailson Lima, porqueaqui nós temos as doações de máquinascaça-níqueis...

Esta Presidência defere de plano.Requerimento de autoria do deputado

Antônio Aguiar, que solicita o envio de mensagemtelegráfica ao superintendente regional do DNIT,solicitando melhorias na BR-282.

SUMÁRIOOrdem do Dia

DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Discutemoção de sua autoria solicitando aretomada das negociações entre ocolegiado dos sindicatos dos trabalhadoresda Epagri, Ceasa e Cidasc e os dirigentesdas empresas.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Se v.exa. prestou atenção, aPresidência leu na forma da indicação pre-tendida pelo deputado Jailson Lima.

Esta Presidência defere de plano.Requerimento de autoria do deputado

Antônio Aguiar, que solicita o envio de mensagemtelegráfica ao diretor da Escola de EducaçãoBásica Luiz Davet, cumprimentando-o pelocinqüentenário de sua fundação.

A observação de v.exa. tem pro-cedência, mas já foi corrigida pelaPresidência, alertada que foi pelo autor.

DEPUTADO MOACIR SOPELSA (pela ordem) -Registra a presença de autoridades deAbelardo Luz.

Esta Presidência defere de plano.O SR. DEPUTADO PROFESSOR

GRANDO - Muito obrigado, sr. presidente.Requerimento de autoria do

deputado Marcos Vieira, que solicita o envio demensagem telegráfica aos prefeitos e aospresidentes das Câmaras Municipais de NovaTrento e Painel, cumprimentando-os peloaniversário dos municípios.

Explicação PessoalDEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Refere-seao imposto Super Simples.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Agradeço, deputado ProfessorGrando.DEPUTADO DIRCEU DRESCH (aparte) - Aborda

o imposto Super Simples. Continuando, serãoencaminhadas aos destinatários tambémas Indicações n.s: 0468/2007, deautoria do deputado Jailson Lima;0469/2007 e 0470/2007, de autoria dodeputado Darci de Matos; 0471/2007, deautoria do deputado Rogério Mendonça;0472/2007, de autoria da deputada AnaPaula Lima; 0473/2007, de autoria dadeputada Ada De Luca, e 0474/2007, deautoria do deputado Jandir Bellini,conforme determina o art. 206 doRegimento Interno.

DEPUTADO JAILSON LIMA - Cobra agilidade doBanco do Brasil com relação ao crédito rural;comenta a realização de audiência públicasobre a cultura no estado.

Esta Presidência defere de plano.Requerimento de autoria do

deputado Antônio Aguiar, que solicita o enviode mensagem telegráfica à Brasil Telecom,solicitando a instalação de uma torre paratelefonia móvel na SC-301.

DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES -Reporta-se ao problema com os controladoresde vôo. Em discussão.DEPUTADO PROFESSOR GRANDO - Relembraas bombas atômicas que destruíram Hiroshimae Nagasaki.

(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Havendo quórum regimental einvocando a proteção de Deus, declaro abertaa presente sessão extraordinária.

Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovado.A Presidência submeterá à votação

os requerimentos ns. 64, 87, 97, 101, 142,214 e 762, que visam à criação de foros.Como não houve deliberação sobre aalteração do Regimento Interno, aPresidência submete à deliberação para asua criação.

Passaremos à Ordem do Dia. Requerimento de autoria dodeputado Antônio Aguiar, que solicita o enviode mensagem telegráfica à Brasil Telecom,solicitando a instalação de uma torre paratelefonia móvel em Santa Terezinha.

A Presidência esclarece ao deputadoJoares Ponticelli que a medida provisória, nãohavendo deliberação das comissões, vem aplenário, na forma de projeto de conversão,sob a autoria da Mesa da AssembléiaLegislativa.

Em discussão.(Pausa)

Os srs. deputados que os aprovampermaneçam como se encontram.

Votação da redação final do projetode conversão em lei da Medida Provisória n.0137/2007.

Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão.

Aprovados. Em votação.Não há emendas à redação final. Requerimento de autoria do

deputado Julio Garcia e outros srs.deputados, que solicita o envio demensagem telegráfica ao comandante-geralda 14ª Brigada de Infantaria Motorizada e aocomandante do 63 Batalhão de Infantaria,cumprimentando-os pela passagem daSemana do Exército.

Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram. Aprovado.Aprovada. Requerimento de autoria do

deputado Darci de Matos, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao presidente daRepública e à ministra do Meio Ambiente,solicitando que todos os escritórios regionaisdo Ibama permaneçam abertos e em funciona-mento.

Votação da redação final do Projetode Lei n. 0188/2007.

Não há emendas à redação final.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Esta Presidência defere de plano.Aprovada.



Em discussão. Aprovada. Em discussão.(Pausa) Moção de autoria do deputado

Dirceu Dresch, a ser enviada ao governador doestado, ao secretário da Agricultura eDesenvolvimento Rural e ao secretário daFazenda, solicitando a retomada imediata dasnegociações entre o colegiado dos sindicatosrepresentantes dos trabalhadores da Epagri,Ceasa e Cidasc e os dirigentes das empresas.


encerramos sua discussão.Não havendo quem a queira discutir,

encerramos sua discussão.Em votação. Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovado. Aprovada.Requerimento de autoria do

deputado Jailson Lima, que solicita o envio demensagem telegráfica ao diretor e aosacadêmicos do Senai de Jaraguá do Sul,cumprimentando-os pela sexta colocação noDesafio Nacional do Senai.

Moção de autoria do deputadoJailson Lima, a ser enviada à Câmara dosDeputados, manifestando apoio ao Projeto deLei n. 2.654/2003, que proíbe qualquer tipode violência contra a criança e o adolescente.

Em discussão.O Sr. Deputado Dirceu Dresch -

Pedimos a palavra, sr. presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com a palavra o sr. deputado DirceuDresch.

Em discussão.Em discussão. (Pausa)(Pausa) O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH -

Sr. presidente, estamos num processo denegociação salarial de categorias importantesno estado, de pessoas que trabalham emempresas públicas, como já citou a deputadaAna Paula Lima, no dia de hoje.

Não havendo quem a queira discutir,encerramos sua discussão.Não havendo quem o queira discutir,

submetemos à votação. Em votação.Os srs. deputados que o aprovam


permaneçam como se encontram.Aprovado. Aprovada.Requerimento de autoria do deputado

Jailson Lima, que solicita o envio de mensagemtelegráfica à juíza Cinthia Beatriz Bittencourt daSilva, de Rio do Sul, cumprimentando-a pelarealização do 1º Fórum de Combate e Prevenção àViolência Contra a Mulher.

Assim, é importante a secretaria daAgricultura e o governo do estado retomaremas negociações para que essas categorias defato se sintam bem para poderem trabalhar,para poderem atuar e cumprir o seu papel emnosso estado, principalmente quando ligadosao setor da agricultura, que tem um papelestratégico no nosso estado e também asegurança da fiscalização dos produtos.

Moção de autoria do deputadoJailson Lima, a ser enviada à presidente doSupremo Tribunal Federal, cumprimentando-apela decisão da suspensão do pagamento aospensionistas do Ipesc acima do subtetoestabelecido pela Constituição Federal.

Em discussão. Em discussão.(Pausa) (Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Não havendo quem a queira discutir,

encerramos sua discussão.Com certeza a sociedade catari-nense está torcendo para que não saia futurasgreves e mobilizações, para que de fato seconsiga chegar a um entendimento.

Em votação. Em votação.Os srs. deputados que o aprovam


permaneçam como se encontram.Aprovado. Por isso, peço o apoio dos srs.

deputados para aprovação dessa moção.Aprovada.

Requerimento de autoria dodeputado Serafim Venzon, que solicita o enviode mensagem telegráfica aos prefeitos e aospresidentes das Câmaras Municipais de Painele de Nova Trento, cumprimentando-os peloaniversário dos municípios.

Moção de autoria do deputadoJailson Lima, a ser enviada ao ministro daPrevidência Social, solicitando a permanênciados serviços da Previdência Social por meio doPrevmóvel em Santa Terezinha.


Garcia) - Continua em discussão.(Pausa) Em discussão.

A Presidência defere de plano. Não havendo mais quem a queiradiscutir, encerramos sua discussão.

(Pausa)Requerimento de autoria do deputado

Jailson Lima, que solicita o envio de mensagemtelegráfica ao presidente nacional e aosuperintendente regional do Ibama em SantaCatarina, solicitando a permanência do escritórioregional daquele órgão no município de Rio do Sul.

Não havendo quem a queira discutir,encerramos sua discussão.Em votação.

Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.

Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovada.Moção de autoria do sr. deputado

Onofre Santo Agostini, a ser enviada ao ministroda Agricultura, Pecuária e Abastecimento,solicitando a criação de subsídios bem como aabertura das exportações no setor dasuinocultura.

Aprovada.Em discussão. Moção de autoria do deputado

Jailson Lima, a ser enviada ao superintendenteRegional do DNIT, solicitando a implantação deredutor eletrônico de velocidade no km 125 daBR-470, em Ibirama.


encerramos sua discussão.Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Em discussão. Em discussão.(Pausa) (Pausa)

Aprovado. Não havendo quem a queira discutir,encerramos sua discussão.

Não havendo quem a queira discutir,encerramos sua discussão.Moção de autoria do deputado

Antônio Aguiar, a ser enviada ao presidente daRepública e ao ministro da Saúde, solicitandoa implantação de campanha deconscientização e distribuição de protetor solaraos trabalhadores que exercem atividadesexpostos ao sol.

Em votação. Em votação.Os srs. deputados que a aprovam


permaneçam como se encontram.Aprovada. Aprovada.Moção de autoria do sr. deputado

Onofre Santo Agostini, a ser enviada aoministro do Desenvolvimento Social e Combateà Fome, solicitando liberação de recursosreferentes ao auxílio financeiro reivindicadopela Apae de Santa Catarina.

Moção de autoria do deputadoJailson Lima, a ser enviada ao Senado Federal,manifestando apoio ao Projeto de Lei n.0281/2005, que cria a empresa cidadã,alterando a licença-maternidade.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem a queira discutir,

encerramos sua discussão. Em discussão.Em votação. Em discussão. (Pausa)Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.(Pausa) Não havendo quem a queira discutir,

encerramos sua discussão.Não havendo quem a queira discutir,encerramos sua discussão.Aprovada. Em votação.

Moção de autoria do deputadoAntônio Aguiar, a ser enviada ao ministro daPrevidência Social, solicitando a permanênciado atendimento Prevmóvel da PrevidênciaSocial em Santa Catarina.

Em votação. Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram. Aprovada.Aprovada. Moção de autoria do deputado

Rogério Mendonça, a ser enviada ao super-intendente do INSS em Santa Catarina,solicitando viabilizar a disposição dos serviçosdo órgão no município de Santa Terezinha.

Moção de autoria do sr. deputadoJailson Lima, a ser enviada ao superintendentedo Banco do Brasil em Santa Catarina, aopresidente do Banco do Brasil e aos ministrosdo Desenvolvimento Agrário, da Agricultura e àchefe da Casa Civil, solicitando que sejaacelerada a liberação do crédito fundiário dosagricultores familiares de Santa Catarina.


encerramos sua discussão. Em discussão.Em votação. (Pausa)Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Não havendo quem a queira discutir,

encerramos sua discussão.



Em votação. Não há mais matéria na Ordem doDia.

Quero também, na minha modestaforma de ver, em minha ótica, fazer aafirmação de que quando se reconhece que alei não contempla na plenitude os objetivospelos quais foi idealizada, se fazer uma novaanálise não é nenhum demérito, seja para osgovernos federal, estadual ou municipal, masé, sim, uma demonstração de sensibilidadepolítica.

Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram. O Sr. Deputado Moacir Sopelsa -

Pela ordem, sr. presidente.Aprovada.Moção de autoria do deputado

Rogério Mendonça, a ser enviada à BrasilTelecom, solicitando o detalhamento dasinformações aos usuários dos serviços detelecomunicações da empresa residentes naárea rural do Alto Vale do Itajaí.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Moacir Sopelsa.

O SR. DEPUTADO MOACIR SOPELSA -Sr. presidente, desejo registrar a presença,neste plenário, do vereador Carlos de SennesPinto, de Abelardo Luz; do presidente do nossopartido, Valdemar Bordignon e também doMoacir Panisson, secretário de Administração,daquele município.

Por isso, deputado Dirceu Dresch,acredito que o prazo foi prorrogado paraadesão; acredito que a manifestação da áreafederal com relação à matéria é extremamentepositiva, é salutar, e nós esperamos que defato as alterações possam ocorrer para quenão penalizemos um setor fundamental danossa economia.


encerramos sua discussão.Em votação. Desejamos a eles boas-vindas e que

se sintam em casa.Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram. O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Passaremos à Explicação Pessoal.Aprovada. O Sr. Deputado Dirceu Dresch -V.Exa. me concede um aparte.Moção de autoria do deputado

Genésio Goulart, a ser enviada ao diretor dafilial da Brasil Telecom, solicitando aimplantação da Solução Card para transaçõesde cartões de crédito em Braço do Norte.

Com a palavra o sr. deputadoHerneus de Nadal, por até dez minutos. O SR. DEPUTADO HERNEUS DE

NADAL - Com muito prazer concedo um apartea v.exa., deputado Dirceu Dresch, que é danossa região onde estão sediados inúmeros,centenas, milhares de microempresários e comcerteza v.exa. trará luzes com relação tambéma esta matéria, porque todos nós defendemoseste segmento tão importante da nossaeconomia.

O SR. DEPUTADO HERNEUS DENADAL - Sr. presidente, srs. deputados e sra.deputada, somo-me aos votos de uma boaestada a todos os integrantes agora referidos,do município de Abelardo Luz, pelo eminentedeputado Moacir Sopelsa.


encerramos sua discussão. Assomo à tribuna nesta tarde parafazer algumas afirmações e também algumasmanifestações acerca do Super Simples etambém da decisão deste Parlamento, decisãoesta correta e acertada, para promover oarquivamento da medida provisória que tratavada adequação do Simples nacional. A primeirarazão do acerto do Parlamento é por conta daprorrogação do prazo de adesão em nível fede-ral.


permaneçam como se encontram.O Sr. Deputado Dirceu Dresch -

Muito obrigado, deputado Herneus de Nadal.Eu tive antes os meus cinco minutos para falarsobre este tema, que com certeza interessagrande parte da sociedade catarinense, sejamempregados, microempresários, ou osmunicípios, porque a geração de impostos, deemprego e renda, na maioria dos nossosmunicípios vem das micro e pequenasempresa.

Aprovada.Moção de autoria do deputado

Genésio Goulart, a ser enviada ao diretor dafilial da Brasil Telecom, solicitando aimplantação da rede ADSL na comunidade dePouso Alto, em Gravatal.

Em discussão. Isso significa dizer que os benefíciosconcedidos pela lei do Simples do estado deSanta Catarina, considerada a melhor lei paraos micro e pequenos empresários do país,poderá continuar a conceder os benefícios aosmicro e pequenos empresários até o dia 30 deoutubro, por conta da prorrogação do prazo deadesão dos micro e pequenos empresários emtodo o país.

(Pausa)Não havendo quem a queira discutir,

encerramos sua discussão.O esforço está sendo muito grande

em nível nacional, estão falando que há umacomposição de todas as bancadas, tanto éque o projeto, ontem à noite, passou porunanimidade também no Senado Federal coma perspectiva de fazer as mudanças e asadequações que precisam ser feitas nalegislação. Devemos destacar o papel destaCasa que também está discutindo essasquestões.


permaneçam como se encontram.Aprovada.Moção de autoria do deputado Jandir

Bellini, a ser enviada ao presidente do Tribunalde Justiça, solicitando a elevação da comarcade Itajaí à categoria de entrância especial.

Só por este motivo já temos umganho expressivo, até porque as microem-presas de Santa Catarina vão continuar a sebeneficiar na venda de produtos às empresascom o crédito do ICMS. Portanto, não sofrerãonenhuma dificuldade em comercializar os seusprodutos por conta da vedação imposta pelalegislação federal.

Em discussão. Nós estamos muito preocupadoscom o repasse do ICMS, que é uma daspreocupações de Santa Catarina, porque é oúnico estado que tem isso em nível nacional;já temos em mãos a lei do estado do Sergipe eParaná, que estão construindo políticas deincentivo já na Lei Geral da Micro e PequenaEmpresa, e esperamos que a secretaria daFazenda de Santa Catarina também discutapolíticas de incentivo, e que essas micro epequenas empresas que perderem esserepasse de ICMS possam depois, na lei, terum período de transição e ter a políticafavorecida.

(Pausa)Não havendo quem a queira discutir,

encerramos sua discussão.Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Por outro lado, também tenho a

expectativa de que mais sensíveis, o grupogestor e o governo federal possam revervárias situações, dentre elas os créditos doCofins, do PIS, de tributos federais. Tenhotambém a expectativa que se possa corrigiras distorções verificadas no anexo V, e asdistorções verificadas também com relaçãoaos pequenos transportadores com assituações que alcançam e penalizamtambém o setor moveleiro, dentre tantosoutros.

Aprovada.Moção de autoria do deputado

Jailson Lima, a ser enviada ao presidente doCrea de Santa Catarina, solicitando agilizaçãoda habilitação dos formados no curso debacharel em Agronegociações.

Em discussão.(Pausa) O que nos preocupa é o setor de

transporte. Inclusive ontem à noite esse setorestaria fora da Lei Geral, nesse acordo doSenado, por causa do pedido do secretário daFazenda. Então, nós precisamos resolver issopara frente e há abertura para tanto.

Não havendo quem a queira discutir,encerramos sua discussão.

Em votação. Todos nós, sra. presidente e srs.deputados, sabemos que quando se aprovaum projeto temos a expectativa que elevenha melhorar a vida da população ou deum determinado segmento. Portanto, se alei for boa deve ser aprovada, se ela nãocorresponder à expectativa, pode ser alte-rada, modificada ou rejeitada. Ficosatisfeito quando vejo a esfera federal,depois de tantas e tantas manifestaçõesfeitas pelos micro e pequenos empresários,feitas pelos segmentos que representamesse importante setor que gera grandenúmero de postos de trabalho nos váriossetores da atividade econômica do país,feitas também pelos contabilistas, pelosespecialistas, revendo as decisões tomadasna área tributária.

Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.

Aprovada. Muito obrigado!Pedido de informação de autoria do

deputado Jailson Lima, a ser enviado aosuperintendente do Banco do Brasil, solici-tando esclarecimentos sobre o repasse derecursos do Programa Nacional de CréditoFundiário.

O SR. DEPUTADO HERNEUS DENADAL - É importante que tenhamos essasmanifestações, é importante que também seafirme que a legislação federal é restritiva. Nósnão conseguimos, através de uma lei estadual,ampliar a abrangência da lei federal. Éimportante que se faça registro para que apopulação e os microempresários tenham totalclareza e ciência dos procedimentos nahierarquia das leis, das leis federais e tambémcom a participação da lei estadual que nãopode, infelizmente, superar aquilo que édefinido na esfera federal.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovado. Muito obrigado!



(SEM REVISÃO DO ORADOR) Também cabe citar que dia 1º deagosto fizemos uma audiência pública nestaCasa para abordar a questão da cultura noestado e para falarmos de pontos de cultura.Esta audiência aconteceu no auditórioAntonieta de Barros, quando o deputadoProfessor Grando representou a comissão deEducação, Cultura e Desporto.

Tenho falado deste assunto depois, eaté antes, do último acidente aéreo, ou seja, doacidente acontecido no dia 17 de julho, noprimeiro período legislativo deste ano, para dizer,em síntese, uma coisa: os controladores de vôonão são responsáveis pelo Apagão Aéreoestabelecido no Brasil. E mais: se oscontroladores de vôo fossem ouvidos pelasautoridades competentes, é possível que a naçãobrasileira soubesse mais sobre a real situaçãocalamitosa do sistema aéreo nacional. É possível,inclusive, que o próprio presidente da Repúblicanão precisasse ter anunciado, na semanapassada, que o governo desconhecia a realgravidade do problema. E explico melhor por quê.Via de regra, vale para o governo federal, para osgovernos estaduais, para os governos municipais,a seguinte questão: as autoridades intermediáriasbuscam evitar que a autoridade principal, aautoridade máxima, saiba a real situação daquelaesfera do serviço público que tem sob seucomando. No serviço aéreo é a mesma coisa.

A SRA. PRESIDENTE (Deputada AnaPaula Lima) - Com a palavra o próximo oradorinscrito, deputado Jailson Lima, por até dezminutos.

O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA -Sra. presidente, na semana passada fizemosum pronunciamento cobrando a agilidade doBanco do Brasil com relação ao crédito rural,aos vários processos que se encontravam emespera de parecer por parte do Banco doBrasil.

(Procede-se à apresentação deslides.)

Os senhores poderão ver, nasfotografias, a exposição da representante sul-brasileira, colocando que o presidente Lulaestá aportando para o estado catarinense R$3,3 milhões para fazermos 30 pontos decultura no estado. Foi uma audiênciainteressante, com representantes de todo oestado.

Falamos da nossa preocupação comrelação ao financiamento, tanto na questão docusteio quanto de investimento dos nossosagricultores, considerando-se principalmenteque fui eleito por uma região, o Alto Vale, queé uma região predominantemente agrícola ecaracterizada por minifúndios. Cobramos doBanco do Brasil uma resposta e urgência naliberação de recursos.

Quero parabenizar a imprensa, quedeu cobertura e a nossa equipe de trabalho,que foi eficiente no sentido de mostrar quecultura faz parte da pauta da política brasileirae da política do estado.

Tive a grata satisfação na data dehoje, pois a superintendente do Banco doBrasil, vendo o nosso pronunciamento, ligou enos procurou no gabinete o sr. Fábio AlexandrePereira, que é o gerente de mercado esuperintendente de varejo de Santa Catarina eo sr. Rossimar Marcorra Alebrand, que éanalista e superintende de varejo, também, doBanco do Brasil de Santa Catarina. Eles nosexplicaram que o Banco do Brasil estácomprometido com o agricultor e estádesenvolvendo uma força-tarefa para, noescritório de Curitiba, ter uma estruturaespecializada no atendimento destes projetosde crédito rural para os agricultores da regiãosul. Estão montando uma estrutura para teratendimento em escala.

Nós estamos vendo há dez anosvárias autoridades da Aeronáutica, da Infraero,da Anac dizerem permanentemente que tudoestá resolvido ou está-se resolvendo. Nenhumadelas foi capaz de dizer que a pista deCongonhas era curta, que a pista deCongonhas era nova e, portanto, não tinha asranhuras; que as empresas aéreas coagiamalgumas autoridades a liberarem e a fazeremtudo que as grandes empresas aéreasqueriam; que as empresas aéreas estavamsuperlotando os vôos, usando o fato de queexistia uma crise. “Existe uma crise, aresponsabilidade não é nossa, e sim dogoverno, dos controladores de vôos. Portanto,esse vôo está cancelado, ou esse vôo estáatrasado.” Espera lotar para depois sair.

Por isso, deputado Sargento AmauriSoares, iremos pedir para que o deputado eatual secretário Gilmar Knaesel possa vir aesta Casa na comissão de Educação e Culturanos dizer como está a questão do fundoestadual de cultura, porque para o governofederal aportar mais recursos tem que haver acontrapartida do estado. Essa contrapartida,com certeza, passa por uma decisão políticade investir em política cultural no estado. Nãouma política cultural em que o conselho decultura não é ouvido, ou aquele que dádinheiro para a atriz Vera Fischer fazer umfilme e nunca ser apresentado no estado deSanta Catarina, como foi dado R$ 500 mil eaté hoje não sabemos onde foi parar estedinheiro.

Para se ter uma noção, na safra de2006 a 2007 Santa Catarina foi o quartoestado do Brasil na captação de recursos doPronaf. Na área de investimentos a cidade deItuporanga, no Alto Vale, foi a que mais captourecursos. Garantiu-nos o superintendente doBanco do Brasil que até o final de agostotodos esses projetos que estão pendentesserão analisados e será dada resposta aosnossos produtores rurais. Afirmaramcategoricamente que o Banco do Brasil tem ocompromisso veemente com o agricultorbrasileiro, e que é uma exigência do governoLula que os recursos que forem aportadospara a agricultura brasileira sejam efetiva-mente utilizados pelos produtores e pelosagricultores.

E eu falava aqui, há mais de ummês, exatamente isso, ou seja, que asempresas estavam aproveitando e nenhum vôosaia com algum lugar sobrando. Ora, se atrasaum vôo das 9h para depois das 10h, quemsairia às 10h já vai naquele vôo. E se o queera para sair às 10h vai sair só às 11h30minou ao meio-dia, quem iria no vôo das 11h oudas 11h30min já sai com o vôo das 10h, queestá atrasado uma hora e meia ou duas horas.Chega no final do dia e a empresa economizadois, três vôos, dependendo, evidentemente,da quantidade de vôos durante o dia.

Vimos nesta audiência talentosdeste estado que fazem a cultura nos bairros,vimos aqui grupos hip hop, grupos de teatroque estavam ali dançando, que fazem a culturapelo prazer, pela dedicação, pela vontade demostrar que é possível. Por isso vamos comtodo o carinho, solicitar ao nosso secretárioque nos diga quanto de recurso tem no fundoestadual de cultura, como é que está sendoaportado este recurso e qual é a política dedesignação. Porque não podemos mais deixarde captar esses recursos que estão sendopropiciados pela União e que por falta decontrapartida se deixa de executar isso noestado.

Isso era perceptível a olho nu noaeroporto de Congonhas, onde fiquei 24 horasesperando para poder vir embora, no começodo mês de julho. Algumas autoridades locavamjatinhos, e o presidente e a sociedade nãoeram informados de que os jatinhos lotadosfuravam a fila do aeroporto congestionado.Isso era possível perceber lá, olhando para apista e para o painel.

O entendimento é que o Banco doBrasil tenha papel estrutural na linha definanciamento para os produtores. E osuperintendente, o sr. Fábio, nos tranqüilizoudizendo que o Banco do Brasil estará dando aresposta efetiva até o final de agosto paratodos os outros projetos, porque a intenção éque com a safra de 2007/2008 seja captado,no estado de Santa Catarina, mais de R$ 700milhões, tendo em vista que neste ano forampróximos de R$ 690 milhões.

Quero também dizer aos interes-sados do estado de Santa Catarina que onosso site também explica como acessar oscaminhos do ministério da Cultura para quese possa fomentar, estimular e mostrarcomo fazer projetos para a captação eprincipalmente para a formatação de novospontos de culturas no estado de SantaCatarina.

Então, essa era a realidade. E por quenão se falou nisso? Porque os trabalhadores dosistema, os controladores de vôo, foramimpedidos de falar. E assim o foram porque sãosargentos e, portanto, são militares.

Estamos ocupando esta tribuna paradizer que não se faz política sem cultura, éatravés dela que registramos a nossa história.Quero colocar também para os

sindicatos rurais que o site do meu gabinetewww.deputadojailson.com.br terá um link como nome de todos os produtores que têm linhade financiamento pendente no Banco do Brasilpara podermos acompanhar. Também opessoal dos sindicatos poderão, através dosnomes, localizar e verificar como andam essesprojetos que estão aportados hoje no Banco doBrasil.

Quando aconteceu o acidente da GOLno ano passado, na serra do Cachimbo, por causada irresponsabilidade de vários setores e,principalmente, pela irresponsabilidade de doispilotos dos Estados Unidos pilotando o jatinhoLegacy - e também discutimos aqui -, todo mundose livrou e a responsabilidade ficou para oscontroladores de vôo. Foi isso o que se falou aolongo desse tempo, ou seja, que a responsabi-lidade era do praça, daquele que estava na ponta.E estou falando essa história porque é assim queacontece nas nossas instituições militares noestado de Santa Catarina, hoje - na Polícia Militare Corpo de Bombeiros; porque é assim queprovavelmente acontece em toda a instituiçãomilitar do Brasil. Foi assim que aconteceu nacrise aérea.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)A SRA. PRESIDENTE (Deputada Ana

Paula Lima) - Com a palavra o sr. deputadoSargento Amauri Soares, por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO SARGENTOAMAURI SOARES - Sra. presidente, deputadaAna Paula Lima, servidores deste PoderLegislativo, telespectadores da TVAL,ouvintes da Rádio Alesc Digital ecompanheiros praças da Polícia Militar queestão aqui, quero voltar a um assunto quefalei no dia de ontem sobre oscontroladores de vôo. E penso, inclusivepela exigüidade de tempo, que não fuisuficientemente compreendido.

Fiquei tranqüilo com a informação dosuperintendente e tenho a convicção de quepela sua habilidade, pela resposta rápida quedeu ao nos procurar, colocando-se àdisposição para qualquer esclarecimento, elestambém terão eficiência nesta respostaimediata.



Os controladores só queriam dizerque não eram os responsáveis pelo acidenteda GOL na serra do Cachimbo; só queriam dizerque estão trabalhando sem condiçõesmateriais, com pouca condição tecnológica,sem apoio institucional e com o salário trêsvezes menor do que o de um controlador civil,não militar. Se lhes fosse permitido dizer o queera preciso que fosse dito, que o sistema eracaótico, talvez não tivéssemos visto o últimoacidente; ou, com certeza, se tivessem ditoque não tinha possibilidade de pousar em diade chuva, que a pista era curta e nem todosesses vôos precisavam ir para Congonhas, oacidente não teria acontecido.

Eu não poderia deixar de recordar,no dia de hoje, o que representa para ahumanidade o triste episódio da questãodas bombas nucleares em Hiroshima eNagasaki.

Então, temos que pensar muito bemnessa questão aqui no Brasil, que tem todo umpotencial de energia, que vai desde a energiasolar, eólica, biomassa, hidrelétrica. Mais de 80%da nossa matriz são provenientes das águas,através da hidrelétrica. Há todo um processo deaperfeiçoamento. Estamos querendo fazer a AngraIII com um investimento de bilhões de dólares,sem ter a necessidade, que não se sabe até hojee não se tem conhecimento científico específicodessa questão do que fazer com o lixo atômico,com o lixo radioativo. E estamos brincando comum grande perigo.

A humanidade tem que se mani-festar sempre que é possível, até porque naprópria poesia de Vinícius não podemosesquecer da rosa de Hiroshima, da bombaatômica que esfacelou, que matou criançase famílias. Só para se ter uma idéia, maisde 140 mil pessoas morreram em Hiroshima- 70 mil no ato, depois mais 70 mil, comoconseqüência da irradiação, e mais 70 milem Nagasaki. Isso tudo a humanidade temque aprender.

Assim, que o exemplo para ahumanidade de Hiroshima e Nagasaki seja o sinoda paz, que é estendido por todos os lugaresonde encontramos descendentes, oscompanheiros e amigos japoneses, e batarealmente com a preocupação de que nunca maisisso ocorra. E que nunca mais ocorram asguerras, como vêm acontecendo no Iraque, poisnão há necessidade disso.

Então, o que estou falando aqui?Qual a mensagem principal? Que é preciso quea sociedade brasileira, incluindo as autoridadese o próprio presidente da República, osgovernadores de estado e o governador donosso estado, entendam que é preciso ouvir ostrabalhadores que estão na ponta do sistemae, no caso, os trabalhadores militares. Épreciso discutir a relação de caserna; não épossível que o orgulho da cúpula, não épossível que a arrogância... E deixo sempre apossibilidade de exceção, de termos oficiaissuperiores, subalternos, intermediários, comuma cabeça diferente, que pensam diferente.Mas, via de regra, o orgulho e a arrogância emcima de um conceito mal explicado dahierarquia e da disciplina impedem o esta-belecimento da verdade, impedem a eficiênciado serviço, impedem, inclusive, a dificultaçãode práticas irregulares, quando não criminosas.

Deputada Ana Paula Lima, eu,quando estive em Hiroshima, visitei ummuseu que há sobre o local central onde abomba caiu. E sobre a maquete antiga,anterior à bomba ser lançada, há sempreuma bola vermelha numa determinada altu-ra. Por quê? Porque a bomba de Hiroshima,assim como a de Nagasaki, não foi feita,como alguns queriam crer, como umartefato, como uma experiência. Não! Ela foifeita com o máximo da maldade possível,pois explodiu numa altura de 580m parapoder matar um maior número de sereshumanos.

A humanidade tem que aprendercada vez mais a valorizar uma entidadechamada Nações Unidas. Além disso, asNações Unidas também devem se modernizar eprocurar criar um órgão junto aos municípios, juntoao poder local para democratizar-se, porque aOMS - Organização Mundial de Saúde - precisa dosmunicípios para combater as doenças, asepidemias. Assim como há a Unicef, o fundo paraa cultura, há que haver também um órgão, aexemplo da OMS e da Unicef, que cuide dospoderes municipais, porque hoje, com aglobalização, os poderes municipais se organizamde forma mais rápida e respondem.

Esta é a verdade que tem queser dita. Quantas pessoas sabemdesse detalhe? Ela não explodiu numaaltura superior a 580m nem no solo;fizeram-na explodir justamente numaaltura em que pudesse dizimar maisseres humanos.

Deputado Sargento Amauri Soares,vimos a manifestação contra o aquecimentoglobal, quando estávamos em Montreal.Hoje, pela Internet, podemos ver asprincipais cidades do mundo se mani-festando em passeatas com 500 mil, 300mil pessoas, em vários lugares ao mesmotempo. Na questão contra a guerra doIraque, várias cidades do mundo se mani-festaram, pela sua forma ágil deorganização, que é a descentralização.

É preciso que se discuta os regu-lamentos militares no Brasil, o regulamentodisciplinar da nossa polícia e do Corpo deBombeiros do estado, e o Código PenalMilitar, porque nós, militares, não somosmais o soldado da Guerra do Paraguai.

Isso é uma lição para todosnós. Por quê? Porque em 1958começou um movimento, com a ajudadas Nações Unidas, através do prefeitode Hiroshima, para o primeiro encontropara o desarmamento mundial, pelanão proliferação das armas nucleares.E foi nessa corrida, nessa tensão que anossa geração cresceu, sempre comesse estresse, com essa preocupação,com a tensão da III guerra mundial, deque a qualquer momento poderiaocorrer. E todos nós saberíamos oquanto isso seria grave, se ocorresse aexplosão de mais alguma bombaatômica.

Nós sabemos o que queremos.Nós fizemos um concurso público, temoscondições de saber o que é certo e o que éerrado e ter discernimento para tomarposição.

Então, as cidades, hoje, ocupam olugar das discussões dos principais temas,das pesquisas e das tomadas de decisõesque ocorrem no mundo, em função das suasconferências, dos seus encontros, dassoluções imediatas na geração de emprego,de uma boa qualidade de vida, de cuidar domeio ambiente. Com cada um fazendo o seudever, cada cidadão, cada célula, cadamunicípio, nós iremos solucionar.

Não é possível que se impeça quecidadãos que têm a tarefa de controlar osistema aéreo nacional - por isso sãocontroladores de vôo - sejam proibidos dedizer às autoridades, à imprensa e à soci-edade qual é a real situação do sistema! Edenunciávamos que vários controladoresestão presos e sendo processados justa-mente porque disseram isso.

Graças a Deus, houve um acordodo desarmamento nuclear. Ainda não estáocorrendo como se imagina, como é o ideal,e por isso que é importante relembrar. Mas,enfim, tirou-se essa tensão com a qual todauma geração cresceu de que poderia haveruma III guerra mundial. Os atuais jovens nãopensam nisso; pensam em outras coisasmelhores. Não poderiam estar herdandoessa preocupação.

Dessa maneira, com tristeza podemoslembrar dos tempos em que ocorreu essabarbárie, que foi o lançamento das bombasatômicas. E que isso nunca mais ocorra; o idealseria que não houvesse mais guerra.

Deputada Ana Paula Lima, nesseaspecto, o presidente da República tambémtem responsabilidade, porque houve umanegociação pelo ministro Paulo Bernardo, ocomandante da Aeronáutica disse que nãoaceitava, o presidente Lula aceitou apressão do comandante da Aeronáutica econtinuaram o silêncio e a mordaça.

Eu não poderia deixar de falar sobreisso nesta semana, em nome de meu partido.E como deputado, mesmo sendo estadual,tenho que alertar para as conseqüências dafunção nuclear, do perigo e do que já ocorreucomo armamento.Esta era a minha manifestação, o

meu pronunciamento na tarde de hoje.Então, eu gostaria de lembrar essa

data para um futuro melhor, para que ahumanidade entenda que não é esse tipo deutilização: como arma e também comoenergia, a força nuclear sendo usadadessas duas maneiras. Muito me preocupaporque a luta pela paz mundial é tão impor-tante que todos os partidos têm que procu-rar atingir.

Muito obrigado, sra. presidente!Muito obrigado! (SEM REVISÃO DO ORADOR)(SEM REVISÃO DO ORADOR) A SRA. PRESIDENTE (Deputada Ana

Paula Lima) - Muito obrigada, deputadoProfessor Grando.

A SRA. PRESIDENTE (DeputadaAna Paula Lima) - Ainda em ExplicaçãoPessoal, o próximo orador inscrito é odeputado Professor Grando, a quemconcedo a palavra por até dez minutos paraa sua manifestação.

Srs. deputados, não havendo maistempo regimental, esta Presidência, antesde encerrar a sessão, convoca outra,ordinária, para amanhã, à hora regimental,com a seguinte Ordem do Dia: matérias emcondições regimentais de serem apreciadaspelo Plenário.

Hoje, qualquer partido que nãotiver a luta da paz mundial e a luta pelomeio ambiente, não vai-se constituircomo partido. É a questão do futuromesmo!

O SR. DEPUTADO PROFESSORGRANDO - A nossa saudação a sra. presi-dente, deputada Ana Paula Lima, e aodeputado Sargento Amauri Soares. Está encerrada a sessão.



ATA DA 058ª SESSÃO ORDINÁRIA DA1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 09 DE AGOSTO DE 2007PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JULIO GARCIA

Às 9h, achavam-se presentes osseguintes srs. deputados: Ada De Luca -Dagomar Carneiro - Dirceu Dresch - EdsonPiriquito - Elizeu Mattos - Genésio Goulart -Herneus de Nadal - Jandir Bellini - JoãoHenrique Blasi - Joares Ponticelli - JorginhoMello - José Natal - Julio Garcia - KennedyNunes - Manoel Mota - Marcos Vieira - MoacirSopelsa - Narcizo Parisotto - Onofre SantoAgostini - Pedro Baldissera - Pedro Uczai -Professor Grando - Renato Hinnig - SargentoAmauri Soares - Serafim Venzon.

DEPUTADO ELIZEU MATTOS (pela ordem) -Cumprimenta os acadêmicos do curso deDireito da Uniplac.

Durante esse período aproveitei parafazer diversas visitas aos municípios da GrandeFlorianópolis, do Vale do Itajaí, do nortecatarinense, do meio-oeste e lá verificamosmuitos trabalhos que estão sendo realizadose, dentre eles, quero destacar aqui a minhaparticipação na formatura de 38 jovens doProjeto Crescer, acontecido no município deItajaí, no último dia 26 de julho. Este projetovisa dar uma formação complementar aosjovens cidadãos em situação precária, comcarências bastante grandes, no sentido deinseri-los no mercado de trabalho, dando-lhesnoções de ética, de responsabilidade e decidadania, além de uma qualificaçãoprofissional.

Explicação PessoalDEPUTADO ELIZEU MATTOS - Refere-se àdeportação dos atletas cubanos.DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES(aparte) - Rebate colocações do deputadoElizeu Mattos a respeito da deportação dosatletas cubanos.DEPUTADO KENNEDY NUNES - Comenta aprorrogação da cobrança da CPMF; aborda ainstalação de uma extenção da UFSC em Joinville.SUMÁRIO

Breves Comunicações DEPUTADO PEDRO UCZAI (aparte) - Refere-seà expansão das universidades públicas.DEPUTADO RENATO HINNIG - Comenta a

formatura de alunos do Projeto Crescer, de Itajaí. DEPUTADO MANOEL MOTA - Rebate críticas dodeputado Joares Ponticelli ao governador doestado.

Esse projeto em suas primeiras duasturmas foi extremamente exitoso, já que os 38alunos formados no último dia 26 de julhosaíram com empregos assegurados emempresas do município de Itajaí, onde sepercebe uma grande dificuldade naqualificação da mão-de-obra, uma questão queé preocupação de diversas empresas domunicípio.

DEPUTADO PEDRO BALDISSERA - Aborda oPrograma de Aquisição de Alimentos e umprojeto sobre a merenda escolar. DEPUTADO ELIZEU MATTOS (aparte) - Critica

colocações do deputado Joares Ponticelli aogoverno do estado.

DEPUTADO JOSÉ NATAL (aparte) - Refere-se aoprograma de merenda escolar.DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Comentaproblemas na distribuição do feijão do con-vênio entre a Conab e a Defesa Civil, noextremo oeste; refere-se à prorrogação dacobrança da CPMF.

DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Aborda apensão vitalícia de ex-governador; criticacolocações do deputado Manoel Mota a respeitodo governo do estado; comenta artigo do jornalFolha de S.Paulo sobre o litoral espanhol. Para ilustrar o que é o Projeto

Crescer, eu trouxe um vídeo, e gostaria quefosse colocado na tela para que todos pu-dessem tomar conhecimento do mesmo.

DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES -Refere-se ao ressarcimento do Ipesc comrelação a adicional noturno, hora extra e auxílioalimentação da Polícia Militar; aborda acobrança de pedágio nas estradas estaduais efederais; comenta a falta de recursos nasaúde.

DEPUTADO PEDRO UCZAI - Critica o governoBush.DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES(aparte) - Critica o governo Bush. (Procede-se à apresentação do vídeo.)

O projeto contou com a participação deempresas franqueadas como o Porto de Itajaí, aempresa Vitalmar e com o patrocínio do Ibraec -Instituto Brasileiro de Estudos Cooperativistas,uma instituição da qual eu faço parte e tenhomuito orgulho de ter podido contribuir com esseprojeto que deu oportunidade a 38 novos jovenscidadãos em Santa Catarina.

DEPUTADO EDSON PIRIQUITO - Rebatecolocações do deputado Joares Ponticellicontra o governo do estado; refere-se às obrasque o governo do estado vem realizando.Partidos Políticos

DEPUTADO ELIZEU MATTOS - Aborda o fato dadeputada Ana Paula Lima ter proferidodiscurso enquanto ocupava a Presidência dasessão; refere-se à deportação dos atletascubanos.

DEPUTADO MANOEL MOTA (aparte) - Criticacolocações do deputado Joares Ponticelli aogovernador do estado.DEPUTADO JOSÉ NATAL - Rebate críticas dodeputado Joares Ponticelli a respeito daaposentadoria de ex-governador.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES

(aparte) - Refere-se à deportação dos atletascubanos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - O próximo orador inscrito é o sr.deputado Pedro Baldissera, por até dezminutos.

DEPUTADO ELIZEU MATTOS (aparte) - Refere-se ao teor dos pronunciamentos.

DEPUTADO JOSÉ NATAL (aparte) - Comenta adeportação dos atletas cubanos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Havendo quórum regimental einvocando a proteção de Deus, declaro abertaa presente sessão.

O SR. DEPUTADO PEDROBALDISSERA - Sr. presidente e srs. deputados,aproveito a manhã de hoje para trazer presenteo trabalho que, através da Conab, está sendofeito em Santa Catarina. É uma atividade queconta com a participação de váriosparlamentares, dos deputados Dirceu Dresch,Pedro Uczai, Cláudio Vignatti e destedeputado, juntamente com a superintendênciada Conab, por vezes o Alcione e outras vezes oVilmar. Estamos percorrendo vários municípiosdo estado de Santa Catarina e assinando oconvênio, o contrato com as associações ecom as cooperativas dos diferentes municípiosna captação de recursos para a aquisição dealimentos, de produtos diretos da nossaagricultura camponesa, da agricultura familiar.

DEPUTADO PEDRO UCZAI (aparte) - Aborda adeportação dos atletas cubanos.DEPUTADO MANOEL MOTA - Reporta-se aofinanciamento para compra de tratores;comenta a cobrança de pedágio nas estradasbrasileiras.

Solicito ao sr. secretário queproceda à leitura das atas das sessõesanteriores.

(São lidas e aprovadas as atas.)DEPUTADO DAGOMAR CARNEIRO (pelaordem) - Registra a presença de João David ede Rui Roos, de Major Gercino.

Solicito à assessoria que proceda àdistribuição do expediente aos srs. deputados.

Passaremos às BrevesComunicações.DEPUTADO PEDRO UCZAI - Aborda a

deportação dos atletas cubanos; rebate críti-cas do deputado Elizeu Mattos ao governofederal.

O primeiro orador inscrito é o sr.deputado Renato Hinnig, a quem concede-mos a palavra por até dez minutos.

DEPUTADO MANOEL MOTA (aparte) - Refere-seà deportação dos atletas cubanos.

O SR. DEPUTADO RENATO HINNIG -Sr. presidente, srs. deputados,telespectadores da TVAL, ouvintes da RádioAlesc Digital, ocupo a tribuna no dia de hojepara comentar algumas atividades realizadasno período de recesso.

DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES(aparte) - Comenta o sistema de saúde deCuba. O programa teve início em 2004,

com o presidente Lula, e faço questão derealçar que os primeiros municípios queestabeleceram essa relação, que assinaramesses convênios, foram os municípios doextremo oeste do estado de Santa Catarina,como Chapecó, Guaraciaba, DionísioCerqueira, Concórdia e outros municípios quetêm a característica da agricultura familiar ecamponesa.

DEPUTADO SERAFIM VENZON - Aborda oimposto Super Simples. Muitas pessoas podem imaginar que

os deputados durante o período de recessoficam de férias, mas isso não é verdade. Osdeputados, via de regra, usam esse períodopara fazer contatos com a população e com osentes políticos para ficarem informados esintonizados sobre aquilo que estáacontecendo no estado.

DEPUTADO RENATO HINNIG (aparte) - Refere-se ao imposto Super Simples.DEPUTADO PROFESSOR GRANDO - Reporta-seà divisão da CPMF entre os municípios e osestados.DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Aborda a CPIdo Cano; critica o governo do estado.



Naquela época, na região oeste,especificamente no extremo oeste do nossoestado, várias cooperativas se destacavampela forma de se organizar. É um povo quehistoricamente tem-se voltado para aorganização, a partir também das comunidadeseclesiais de base, dos movimentos sociais,pastorais, dos sindicatos, quer dizer, é umpovo que tem na sua cultura a prática daorganização e da mobilização. Então, essacaracterística está muito presente na granderegião do extremo oeste e do oeste do nossoestado, claro que em outras regiões também,mas lá é uma característica própria do povo,devido às suas lutas, aos seus compromissoscom as questões sociais e humanas.

O SR. DEPUTADO PEDROBALDISSERA - Pois não!

Então, de fato não é possível, nanossa avaliação, tirar a CPMF, aContribuição Provisória sobreMovimentação Financeira de uma horapara outra. Nós precisamos pensar empolíticas alternativas ou em uma políticade diminuição por um período, parabuscar alternativas de financiamentodessas políticas, principalmente da saúdedo nosso país. Na nossa avaliação, éimportante que a CPMF faça justiça,porque quem mais movimenta suascontas financeiras nos bancos acabapagando mais. Inclusive, um trabalhadorque recebe o salário mínimo acabapagando, por ano, R$ 17,50 de CPMF.Por outro lado, é uma contribuiçãoimportante, e defendo que ela permaneça,porque ela contribui no combate àsonegação.

O Sr. Deputado José Natal - Nobredeputado, parabéns. V.Exa. até que trouxeuma notícia boa do presidente Lula.

Neste momento quero fazer aobservação de que ouvi na Voz do Brasil, nasegunda-feira, que 55 municípios brasileirosainda não se inscreveram no programa damerenda escolar e que mais quase 80municípios tiveram suas contas rejeitadas notocante à merenda escolar.

Isso é falta de responsabilidade devários prefeitos do Brasil...


Isso tem facilitado também achegada da Conab porque a organização é uminstrumento que habilita aquelas famílias deagricultores ao programa, independen-tementeda vontade e do desejo do prefeito domunicípio. Mas é bom que as prefeituras seenvolvam, mas se não quiserem envolver-se, opovo, através da sua organização, habilita-se eacessa os recursos disponíveis através doprograma.


Garcia) -Com a palavra o sr. deputado DirceuDresch, por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH -Sr. presidente e srs. deputados, todos que nosacompanham pela TVAL, desejo cumprimentaros colegas da imprensa desta Casa, que àsvezes têm reclamado que não estão sendocitados aqui pelos deputados. É muito justa alembrança.

Até entendemos que o movi-mento XÔ CPMF possa ser uma dasgrandes campanhas para a destruição daCPMF. Talvez exista interesse de muitagente que ele acabe por, justamente, me-xer no cerne da questão do desvio de im-postos, de não fazer a contribuição neces-sária. Então a CPMF, acima de tudo, tam-bém tem um papel no combate à sonegaçãoem nosso país.

Só neste ano a Conab tem jáempenhados com Santa Catarina mais de R$11 milhões no atendimento a esse Programade Aquisição de Alimentos diretamente dosnossos produtores rurais, dos nossosagricultores. Só o extremo oeste levou umabolada acima de R$ 8 milhões. Isso mostra acapacidade de organização do povo agricultordaquela região. Inclusive, no dia de amanhã eno sábado, vamos percorrer basicamente osoito ou dez municípios daquela região, continu-ando com a assinatura dos convênios. Claroque o governo do presidente Lula, com essainiciativa, viabiliza uma forma de incentivar onosso pequeno agricultor, porque ele podecomercializar o produto por um preço decomércio, um preço que se você for aomercado ou fizer a sua aquisição, poderáreceber tanto quanto o comerciante que comer-cializa o produto.

Deputado Pedro Baldissera, é muitoimportante o Programa de Aquisição deAlimentos.

Estivemos andando pela região,principalmente pelo extremo oeste, nos úl-timos dias, e recebemos lá uma notícialamentável por parte das prefeituras, nosentido de um problema na distribuição dofeijão. Existia um convênio entre a Conab e aDefesa Civil do estado de Santa Catarina paraa distribuição de feijão através de umprograma para o combate aos efeitos do frio, efoi entregue um feijão de má qualidade - comodizia o prefeito de Itapiranga, era um feijãopodre. Mas, segundo os dirigentes da Conabcom os quais tivemos contato, o feijãoclassificado para a entrega era bom para oconsumo. Aí fomos atrás para ver o que tinhaacontecido, porque esse feijão tinha o aval declassificação da própria Cidasc, saiu dacooperativa de Maravilha e foi distribuído paraos municípios da região, mas não era bompara o consumo. Inclusive, tivemos informaçãode que a cooperativa já reconheceu e estábuscando o feijão de volta. E hoje pela manhã,conversando com o superintendente da Conab,fomos informados de que estão trocando ofeijão, porque houve um equívoco na cooperativa,ou alguém terá que assumir a responsabilidadepor terem repassado um produto que não era bompara o consumo à população de baixa renda daregião extremo oeste.

Entendemos que é possível, sim,inclusive discutir a redistribuição dessesrecursos. E muitos parlamentares catari-nenses estão colocando um critério para avotação favorável de redistribuir os recursosda CPMF. E o governo federal tem tido umaposição muito importante na redistribuiçãodos recursos no Brasil.

Estamos agora no processo deaprovação da implementação da Lei Geralda Micro e Pequena Empresa, e na nossaavaliação ela já é uma perspectiva deavançar numa reforma tributária em nossopaís, porque ela veta a guerra fiscal nosestados. E a possibilidade de ampliarmos adistribuição desses recursos, deputadoSargento Amauri Soares, mostra-nos outraspolíticas para o nosso país. Por exemplo, oPAC vem entrando em políticas centrais demelhoria da qualidade de vida da nossapopulação, como tivemos, na semana pas-sada, a liberação de R$ 533 milhões para osaneamento em grandes áreas de risco nonosso estado, principalmente nas maiorescidades, para melhorar a vida da população.

Esse programa se caracteriza por umprocesso de inclusão muito forte. De um lado opequeno agricultor, o pequeno produtor, queconsegue comercializar num preço melhor oseu produto, às vezes coisas que nem passampela cabeça, e de poder receber em troca davenda um recurso que vai ajudar no custeiodas despesas do dia-a-dia da família. Por outrolado, o mesmo alimento, que é adquiridoatravés desse convênio, vai beneficiar outraponta, ou seja, algumas entidades queprecisam, como entidades hospitalares, asApaes, ou até mesmo a merenda escolar.Aliás, a merenda escolar recebe aqui um incre-mento fantástico, porque é um produto quevem direto da agricultura, é um produto dequalidade, mais fresco. E essas entidades todassão beneficiadas, e muitas vezes esses mesmosprodutos são destinados às famílias carentes queprecisam, visto que o alimento é um direito detodo cidadão, aliás, é um dos direitos maissagrados de todos os seres humanos.

Outra questão importante que hojeestá acontecendo no estado é a liberação deR$ 12 bilhões do Pronaf deste ano. E cerca deR$ 1 bilhão disso vem para o estado de SantaCatarina.

É lamentável que esse tipo de coisaainda aconteça e esperamos que esse fatoseja esclarecido. Houve um problema com umfuncionário da cooperativa que passou essefeijão, ou existem outros problemas por trásdisso tudo? Então, o fato precisa seresclarecido, e a sociedade, principalmente asprefeituras que receberam esse feijão, precisadesse esclarecimento.

Quanto à questão do aumento de 1%do repasse do Fundo de Participação dosMunicípios, nunca se viu tantos recursos nahabitação popular deste país. São R$ 106bilhões até 2010 em investimentos nahabitação. E certamente grande parte dashabitações que vão ser feitas no estado deSanta Catarina serão financiadas com esserecurso do governo federal, na perspectiva demelhorar também a qualidade de vida danossa população.

E aqui peço o apoio de todos osdeputados para um projeto de lei que tenho naCasa, que trata da merenda escolar. É umprojeto de uma importância muito grande,através do qual pretendemos que os recursosda merenda escolar, parte deles, sejamdestinados diretamente às APPs e que elas,por sua vez, amparadas na legislação federal,possam adquirir o produto diretamente donosso pequeno agricultor.

Eu gostaria de hoje tratar de umtema que está em pauta em nível nacionalsobre a CPMF. Está em debate e precisa seraprovada até o final do ano, para ser cobradano ano que vem, a prorrogação da CPMF. Essacontribuição já existe há 11 anos e a suacobrança em nosso país tem como papelcentral o financiamento da saúde. Mas noinício ajudou a pagar a dívida externa e internado nosso país. E hoje, graças a Deus,conseguimos avançar e em torno de 50% daCPMF financiam a saúde em nosso país e aoutra parte financia grandes programas como,por exemplo, o Bolsa Família e outrosprogramas sociais.

E poderíamos citar outros recursosimportantes, como os da Cide, que até2004 estavam concentrados na União eagora estão sendo distribuídos para osestados. E Santa Catarina leva uma fatia im-portante desses recursos. São R$ 59milhões em média, desde 2004, que o esta-do de Santa Catarina recebe, além dosrecursos que vêm para os municípios, dacontribuição sobre os combustíveis.

Acredito que todos ganharão comisso, o agricultor, o próprio estado, o entepúblico e quem consome a merenda escolar.

O Sr. Deputado José Natal - V.Exa.nos concede um aparte?



Então, a CPMF pode ser uma al-ternativa importante em nosso país. Mas nãopodemos concordar que as mesmas pessoasque à época criaram-na, agora façamcampanhas contra. Querem de uma hora paraoutra retirar essa contribuição que hojefinancia grande parte da saúde e das políticassociais do nosso país.

Curitiba até Florianópolis, seriam cinco postosde pedágio, no valor de R$ 2,67 cada um,totalizando R$ 13,35, num trecho de 382 qui-lômetros.

Esta é uma questão para refletirmos.Porque discursar, manifestar apoio à saúde, àeducação e à segurança pública, dizer quequeremos mais policiamento, todos nóspodemos fazer. Nós temos é que encontrar osmeios para que os recursos públicos efetiva-mente sejam voltados para os interessespúblicos e não para os interesses gananciososdos grandes empresários.

Qual é a reflexão? A reflexão é quenão dá para simplificar dizendo que onde hápedágio, que onde está privatizado funciona ea estrada é boa, e que onde não existe, é umburaco só, porque isso pretende passar a idéiade que foram os empresários, os que estãolucrando com o pedágio, que construíram umaestrada boa, quando não é verdade! A estradafoi duplicada, foi repavimentada e foiconstruída a terceira faixa com dinheiropúblico, com o imposto do cidadão, com oimposto de cada um de nós. Depois de estarpronta é que foi entregue para uma ou paraalgumas empresas, que lucram. E que lucro!

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR) Por último, srs. deputados e sras.

deputadas, eu gostaria de dizer e deixar muitoclaro que os praças da Polícia Militar e doCorpo de Bombeiros, toda a Polícia Civil, osagentes prisionais, que nós, da base dosistema de segurança, ou toda a SegurançaPública, definitivamente, não vamos continuaresperando que um dia o governo resolvachamar-nos. Faz três meses desde a última vezque os praças estiveram aqui. Estamos há trêsmeses aguardando que se dê um passo só nadireção de resolver o problema. A tréguacompulsiva terminou...

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra o próximo oradorinscrito, deputado Sargento Amauri Soares, poraté dez minutos.

O SR. DEPUTADO SARGENTOAMAURI SOARES - Sr. presidente, srs.deputados, servidores deste Poder Legislativo,telespectadores da TVAL, ouvintes da RádioAlesc Digital e demais pessoas que nosacompanham nesta sessão, quero iniciar lendouma nota da coluna de Cacau Menezes, escritainterinamente por Renê Müller, cujo título é oseguinte: “Mistério no contracheque da PM”.Evidentemente que um título desses nos deixacuriosos para saber o que está acontecendo.

Pelo pouco que já viajei, deputadoJosé Natal, nos estados do Paraná, de SãoPaulo e do Rio Grande do Sul paga-se mais depedágio do que de combustível. Não existenegócio melhor no mundo, que dê tanto lucro!Bom, talvez sendo banqueiro... E as estradasforam construídas com recursos públicos!


(SEM REVISÃO DO ORADOR)Mas a notícia e o mistério não são

tão grandes. Estamos sendo, há quase umano, procurados por centenas de com-panheiros para falar sobre este assunto, que éa intenção de fazer a ação judicial pararequerer o ressarcimento da contribuição feitaao Ipesc - Instituto de Previdência do Estadode Santa Catarina - dos valores relativos à horaextra, ao adicional noturno e ao auxílioalimentação. Durante todo esse tempo temosinformado aos companheiros que essa açãonão tem sentido, uma vez que os 11% decontribuição previdenciária do Ipesc nãoincidem sobre a hora extra, o adicional noturnoe o auxílio alimentação.

Por isso a pergunta que fiz ontem.Por que a iniciativa privada não assume otrecho sul da BR-101, deputado Manoel Mota?Por que não assume e vai construir? É óbvio!Primeiro vamos duplicar e daqui a uns cincoanos, quando estiver pronta, vamos colocarpedágio. Depois do dinheiro público ser usadopara duplicar, vamos colocar cinco praças depedágio entre Florianópolis, Palhoça e Osório.Aí todos os empresários vão querer. Aí o negó-cio é bom! Então, a nossa posição continuasendo contrária.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoDagomar Carneiro) - Passaremos ao horárioreservado aos Partidos Políticos. Hoje, quinta-feira, os primeiros minutos pertencem aoPMDB.

Com a palavra o deputado ElizeuMattos, por até 17 minutos.

O SR. DEPUTADO ELIZEU MATTOS -Sr. presidente e srs. deputados, antes deiniciar a minha fala sobre a deportação dosatletas cubanos, quero aqui fazer o registro deque na sessão de ontem, quando presididapela deputada Ana Paula Lima, a deputada fezquase um discurso enquanto ocupava aPresidência. Perguntei se o presidente poderiadiscursar enquanto presidia a sessão apenaspara tirar a minha dúvida, ao que a deputadame respondeu dizendo que quando eu for pre-sidente, que faça da minha maneira.

A respeito da minha observação deontem, quando relatei o falecimento de PatríciaBernardes, da cidade de Imbuia dois diasantes de começar a radioterapia, gostaria dedizer o seguinte: há fila no Cepon para fazerradioterapia e para fazer quimioterapia empacientes graves, com câncer, que estãomorrendo antes de começar o tratamento.

Não sei se essas notícias vêm porconta de alguns setores que nos fazemoposição dentro da caserna - e há, sim senhor- ou por conta do interesse de algum ou algunsgrupos de advogados em criar estaexpectativa, mas veio esta notícia hoje e fiqueiespantado em saber que está sendo feita,quando não existe nenhum sentido.

Só queria dizer que o RegimentoInterno é claro. Sou novato e não entendodo Regimento Interno, mas o art. 87 é claroquando diz que o presidente pode mani-festar-se sobre assuntos da Casa, mas nãofazer discursos. Os discursos devem serfeitos da tribuna. Só para esclarecer o queaconteceu no dia de ontem, no plenáriodesta Casa.

Não tenho o objetivo de criticar osservidores da saúde pública, pois essa é umacategoria que conheço muito bem, quedesenvolve um trabalho de absoluta ecomovente relevância para a sociedade. Ostrabalhadores da área da saúde fazem pelanossa população coisas que aqui nós nãoconseguimos imaginar, e fazem-no pelaspessoas sem recurso financeiro; pelaspessoas que não têm nenhum atendimento;pelas pessoas que em qualquer lugar doestado batem numa clínica particular eprecisam vender a última vaca de leite parapoder pagar uma consulta, um exame ou otratamento. Os servidores públicos da saúdedo nosso estado atendem com denodo, semas condições materiais necessárias e comsalário aviltado.

Nós temos, evidentemente, outrosmotivos para entrar com ações na Justiça elutar por nossos direitos, mas este direito nãoexiste, uma vez que não pagamos contribuiçãoprevidenciária sobre hora extra, sobre adicionalnoturno e sobre auxílio alimentação. Estamoscansados, tanto eu como os diretores e opresidente da Aprasc, isto já foi divulgado nofórum de discussão e no jornal da Aprasc hámuito tempo, mas continua a pressão, estaforma de pressão, dizendo: “Não estãofazendo nada e nós temos esse direito”. Nãoexiste esse direito! Isso é fato, é uma açãonula.

Sr. presidente e srs. deputados,nós acompanhamos dias atrás e torcemosmuito nos Jogos Pan-Americanos realizadosno Rio de Janeiro. Mas um fato ocorridodurante e depois dos jogos nos deixouintrigado. Num país democrático, num paísque acolhe pessoas perseguidas politica-mente pelo mundo, intrigou-nos o fato doscubanos, atletas que são heróis em Cuba,serem deportados do Brasil em temporecorde. Talvez o maior velocista que partici-pou dos jogos perdesse para a velocidadedo governo brasileiro em mandar os cuba-nos de volta para o seu país sem um pro-cesso, sem ouvi-los e sem o acompanha-mento da OAB, da Anistia Internacional, doAlto Comissariado dos Direitos Humanos.Quando soubemos, já estavam em Cuba.

Gostaria de esclarecer uma ex-pressão que usei ontem aqui e creio que omal-entendido ocorreu por não ter falado deforma mais clara sobre a questão dospedágios. Quero reafirmar que somos contra econtinuamos sendo contra pedágios emqualquer estrada do estado de Santa Catarinae do Brasil. E sim, apoiamos no passado econtinuamos apoiando aquela campanha:“Santa Catarina sem pedágio”.

A minha manifestação não é contraos servidores, mas contra a falta de recursospara a saúde, para a educação e para asegurança pública. Recursos que estãosobrando nos cofres dos banqueiros e dosgrandes empresários que recebem incentivosvultosos e interessantes, como os do Prodec;empresários que trabalham com recursospúblicos através de parcerias público-privadas,recursos que vêm da SC Parcerias, que foirobustecida com a medida provisória do dia deontem.

Depois veio aquela história de quepediram para voltar, mas primeiro fugirampara ficar no Brasil. Só que ninguém ouviuos cubanos dizendo que queriam voltar. Foidito que em Cuba ninguém seria preso, queos atletas ao chegarem lá não seriampresos, mas o primeiro local em que osdeixaram foi numa casa especial. E ontemouvimos a notícia de que Cuba não osdeixará mais participar de jogos. Isso nãoaconteceu nem no período da ditaduramilitar no Brasil!

Há uma nota no jornal A Notícia, dodia 26 de julho, que traz uma tabela dospedágios novos que seriam criados no Brasil.Aparecem dez praças de pedágio no estado deSanta Catarina, sendo cinco na BR-101 e cincona BR-116, entre os trechosCuritiba/Florianópolis, na BR-101, e na BR-116na divisa do Rio Grande do Sul com o territóriocatarinense. Na BR-116 seriam cinco praçasde pedágio com o valor de R$ 4,05, o quedaria um total de R$ 20,25; na BR-101, de

Se nós continuarmos dandoincentivos para grandes empresários epagando juros para banqueiros, vamos tercada vez menos recursos para a saúde, para aeducação e para a segurança e todos os diasteremos requerimentos, indicações e moçõesnesta Casa pedindo mais saúde, maiseducação e mais segurança.



Lembro - e quem estudou sabe - quena época da ditadura militar, Leonel Brizola,durante a ditadura no Uruguai, e José Serra, noChile com Pinochet, foram exilados e nãoforam deportados durante a ditadura no Brasil.Que crime cometeram os dois atletas que nãoconseguiram ficar no Brasil? Mas o país acolheterrorista, e este tem nome: Camilo Colazzos,terrorista das Farc! O chileno pedófilo demorou90 dias para ser mandado para o Chile! Ecometeu um crime!

O Sr. Deputado José Natal - V.Exa.me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA- Sr. presidente, srs. deputados e sras.deputadas, venho a esta tribuna paradizer que fui pego de surpresa na Festado Colono, em Timbé do Sul, quandosoube que o financiamento de tratores,que é um instrumento do desenvolvimentoagrícola da área produtiva, ainda estáemperrado. Vi lá várias vendas que nãoestão sendo concluídas porque o financia-mento para a compra de tratores aindanão saiu. E se nós não servirmos a nossaárea produtiva, o que vai acontecer nonosso país?

O SR. DEPUTADO ELIZEU MATTOS -Pois não!

O Sr. Deputado José Natal -Deputado Elizeu Mattos, parabéns pelo seupronunciamento sobre este assunto nestaCasa. As Assembléias Legislativas de todo opaís deveriam fazer uma moção ao governofederal manifestando repúdio ao fatoacontecido, ou seja, pela velocidade comoaconteceu. Porque não foi esclarecido comoessas pessoas ficaram desaparecidas duranteuma semana e no dia seguinte, depois deserem encontradas, já havia um aviãoparticular, conforme relatou a imprensa,esperando para levá-las embora.

Agora eu pergunto e o governobrasileiro tem que explicar: qual foi o crimecometido pelos dois atletas cubanos? Seráque foi pedofilia? Será que foi ser líder dasFarc? Qual foi o crime? Ou o presidente Lulavai dizer mais uma vez que não sabia? Porquetudo o que acontece neste país o presidentenão sabia. O caos aéreo? O presidente nãosabia! O avião cai e o presidente não sabe!Com certeza vão dizer que o presidente nãosabia porque ele nunca sabe.

Então, acho que está faltando oministro da Agricultura tomar algumas medidaspara que a área produtiva não sejaprejudicada. Eu vi lá a insatisfação dosrevendedores de tratores. Os tratores estãotodos vendidos e não podem concluir asvendas. Na hora que o produtor for mexer naárea para a plantação, não poderão realizar asvendas porque não podem entregar osequipamentos. Eles não têm como receberporque ainda não foram definidos os financia-mentos.

Foi um ato do governo brasileiro,inesperado na sua posição, porque eramcidadãos comuns, dois atletas que estavamaqui. E v.exa. muito bem levantou o fato deque o pedófilo levou um tempão para serextraditado e duas pessoas comuns muitorapidamente foram deportadas.

Deixo essa indagação para serrespondida e espero uma boa resposta dogoverno brasileiro e não uma grande invençãopara dar uma explicação.

O governo brasileiro deve realmenteexplicação neste sentido e deve pronunciar-sea respeito para que isso não aconteçanovamente com outras pessoas, pois sabemoso que vão sofrer esses dois atletas cubanosdaqui para frente no seu país. Será querealmente eles queriam ir embora? Essa é aquestão.

O Sr. Deputado Sargento AmauriSoares - V.Exa. me concede um aparte? Eu vejo nos bancos financiamentos

para comprar até gato morto na beira daestrada! Para tudo há financiamento! Agora,para a área produtiva está trancado! Querdizer, é uma coisa para a qual temos quechamar a atenção, e é isso que eu estoufazendo.

O SR. DEPUTADO ELIZEU MATTOS -Pois não!

O Sr. Deputado Sargento AmauriSoares - Agradeço, deputado Elizeu Mattos.

Naturalmente não estou nestemicrofone de aparte para defender o governofederal ou para dar uma explicação por ele, poisnão acompanhei as explicações oficiais. Noentanto, quero registrar que o padre OlivérioMedina, das Farc, ficou um ano preso no Brasil.Então, não é assim como v.exa. está dizendo. Issoaconteceu recentemente, ele ficou um ano presono Brasil.

O Sr. Deputado Pedro Uczai - V.Exa.nos concede um aparte?

O SR. DEPUTADO ELIZEU MATTOS -Sr. deputado Pedro Uczai, eu serei o próximoorador, logo após o horário dos Partidos, evoltarei com o mesmo tema para nósdebatermos.

Eu ouvi atentamente o pronuncia-mento do eminente deputado Sargento AmauriSoares, que falou da questão do pedágio.Tenho o quinto mandato neste Parlamento esou radicalmente contra a instalação depedágio em via pública construída com odinheiro público. Por que sou radicalmentecontra? Porque nós vamos dar condições dealgumas empresas enriquecerem nas costasda população, quando o investimento for comrecurso público.

O Sr. Deputado Pedro Uczai - Peçoapenas 30 segundos a v.exa.

Outra questão que queria abordar,naturalmente v.exa. sabe, e até fiqueialegremente surpreendido na semana pas-sada, quando os deputados Onofre SantoAgostini e José Natal exaltaram a importânciado esporte em Cuba. Gostaria de dizer por queisso acontece em só uma frase: em Cuba oesporte é amador, lá ninguém fica milionário,por melhor que seja no esporte. Cuba ensina oesporte desde o pré-escolar, em todos oslocais de trabalho e o salário dos desportistasé igual ao de todos os outros que não sãodesportistas. Quando vieram para este eventono Brasil foram iludidos por setores, porempresários mafiosos que ninguém conseguiuidentificar, que disseram que eles ficariamricos se abandonassem a delegação cubana.Este fato não aconteceu e eles foramabandonados.

O SR. DEPUTADO ELIZEU MATTOS - Ohorário é do meu líder, mas lhe concedo oaparte.

O Sr. Deputado Pedro Uczai -Primeiro, os cubanos não pediram asilopolítico.

Agora se houver parceria, se fordinheiro privado, é outra história. Mas com odinheiro público, eu sou contra porque odinheiro é do povo brasileiro! O povo paga aobra e depois tem que pagar pedágio paraalguém enriquecer.

O SR. DEPUTADO ELIZEU MATTOS -Eles poderiam ficar 90 dias, não deu nemtempo.

O Sr. Deputado Pedro Uczai -Segundo, os cubanos não formalizaramperseguição política do governo cubano emrelação às suas atividades. Como não houvepedido de asilo político e não se configuroucomo perseguição política, eles, por iniciativaprópria, tomaram a decisão de retornar aCuba.

Evidentemente que venho traba-lhando há muitos anos e se hoje SantaCatarina não tem pedágio, desculpem amodéstia, mas eu dei uma contribuição aquinesta Casa porque a SC-401 tinha que terpedágio. E a senadora Ideli Salvatti, na épocadeputada, estava radicalmente contra, eutambém estava contra e o PP também estavacontra. Então, fomos todos contra e por issonão teve pedágio.

Então, é só para esclarecer umpouco a verdade. E foi do entendimento queeles terminaram se arrependendo da decisão.Quanto à explicação, de fato v.exa.

deve pedir ao governo federal, mas quero registraro fato de que a dignidade deles vai ser mantidaem Cuba, que eles vão ter que respeitar a leicubana, assim como nós temos que respeitar a leicubana e também a nossa. O que não podemos éintervir na soberania daquele povo.

Em segundo lugar, acho que istotem que ser mérito: nós queremos ver pazentre os países, respeitando a sua sobera-nia. E os amigos do Bush querem ver san-gue e guerra.

Com relação à BR-470, veio umprojeto para esta Casa, ainda na época dogoverno Esperidião Amin, privatizando-a por25 anos para concretizar a duplicação. Masnão havia nenhuma garantia de data parafazer a duplicação. Fariam o pedágio, dali apouco não realizariam a obra e ficariam como dinheiro. Eu fiz o que devia, o possível e oimpossível para inviabilizar, e inviabilizamosa ponto de esse projeto retornar aogoverno. E foram ao meu gabinete trêsempresários para ver da viabilidade deaprovação desse projeto. Respondi-lhes,naquela época, que a viabilidade de aprovaresse projeto seria eles se retiram do meugabinete. Acho que fiquei até meio branco,porque não nasci para esse tipo denegociação. E vim para a tribuna paradetonar! Disse que aqueles que votassem,estariam comprometidos e que eu ia mepronunciar todos os dias! Assim, inviabili-zamos a questão do pedágio da BR-470.

Respeitamos também a posição dosjogadores de querer sair, porque há a ilusãonorte-americana, com o rádio e a televisãodivulgando sobre as benesses do capitalismo.Mas, ao mesmo tempo, eles se arrependeram,voltaram e serão bem tratados em Cuba.

É importante ressaltar que issoacontece porque em Cuba se incentiva o esportedesde a primeira infância e porque lá ninguém ficamilionário, ninguém se vende, ninguém vende opasse. Lá todos são desportistas amadores.

O SR. DEPUTADO ELIZEU MATTOS -Eu estou aqui discutindo a velocidade olímpica,como tudo aconteceu. Não houve umprocesso. E como o padre Olivério Medina,líder das Farc, estava preso e participou,segundo o relato da Abin, de reuniões políticasem chácaras nos arredores de Brasília comalguns partidos, em época de campanha?Sobre isso existem relatos da Abin. Um presofica preso, não participa de reuniões políticasem chácaras nos arredores de Brasília!

O SR. DEPUTADO ELIZEU MATTOS -Sr. deputado Manoel Mota, deixo a v.exa. orestante do horário. Respondendo, gostaria dedizer apenas: será que foi dada a oportunidadede pedir asilo?


Garcia) - Com a palavra o deputado ManoelMota, ocupando o restante do horário doPMDB.



Agora vamos discutir Santa Catarina.Se o BID vai participar, é uma história; se nãovai participar e se vai ter pedágio com dinheiropúblico, nós vamos trabalhar contra,radicalmente contra! O transporte não agüentamais, meu Deus do céu, todos nós nãoagüentamos mais! E nós, do Parlamento,temos a responsabilidade de fazer com que odinheiro público...

O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI -Pois não!

Quero dizer exatamente isso: quenão dá para comparar Cuba com Miami, comos Estados Unidos nem com o Brasil. Cuba é,historicamente, um país subdesenvolvido, enós deveríamos comparar com o Haiti. Por quenão se faz a comparação com o Haiti, inclusiveno nível de medalha, de vida, de educação ede saúde? Aliás, educação e saúde, em todosos níveis, absolutamente gratuitas. Todos osmedicamentos, em Cuba, são gratuitos,ninguém morre na fila, ninguém morre por faltade medicamentos. Ninguém morre esperando aradioterapia começar. Cuba tem isso, apesarde ser, historicamente, um país pobre e quenão pode ser comparado, economicamente,com o Brasil e, muito menos, com os EstadosUnidos. Ele tem que ser comparado com oHaiti, porque as condições históricas são asmesmas do Haiti e não do Brasil e, muito me-nos, de Miami e dos Estados Unidos.

O Sr. Deputado Manoel Mota -Eminente deputado Pedro Uczai, eu estavaatento, ouvindo v.exa. falar sobre a questãodos atletas cubanos. Acho que Cuba investemuito no atletismo, nas pessoas, enotamos, evidentemente, que foi a segundacolocada e está preparada para disputar nomundo inteiro.(Discurso interrompido por término

do horário regimental.) Agora, o que acontece é oseguinte: o governo cubano deve terrecebido a informação de tirar os atletasantes de terminar os jogos, porque opessoal não queria mais ir embora.Portanto, o Brasil deve ser muito bom e lánão deve ser, senão não haveria aquelaameaça. V.Exa. viu que os atletas cubanosforam chamados em algumas modalidades eCuba não estava mais. E não estava porquejá havia se retirado.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O Sr. Deputado Dagomar Carneiro -

Pela ordem, sr. presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com já palavra, pela ordem, o sr.deputado Dagomar Carneiro.

O SR. DEPUTADO DAGOMARCARNEIRO - Gostaria de registrar, sr. presi-dente, a presença na Assembléia Legislativado empresário João David, da cidade de MajorGercino, bem como do funcionário Rui Roos,que nos visitam na manhã de hoje,prestigiando esta nossa sessão.

Muito obrigado, deputado PedroUczai.Assim, a verdade é que havia al-

gumas informações de que o governo cubanomandou que antecipadamente fossemretirados todos os atletas. A verdade é quequem quis ficar, queria ficar no Brasil parajogar aqui e ter a vida que nós temos. Aqui éum paraíso!

O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI -Obrigado, deputado Sargento Amauri Soares.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Ainda dentro do horário reservado aosPartidos Políticos, os próximos minutos sãodestinados ao Partido dos Trabalhadores.

Quero fazer uma observação emrelação a esse posicionamento do deputadoElizeu Mattos, a esse questionamento e aessa crítica tão fortes ao governo do pre-sidente Lula. Nós, do Partido dosTrabalhadores, temos uma posição clara:somos Oposição ao governo do estado.

Com a palavra o deputado PedroUczai, por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI -Deputado Manoel Mota, depende do lugarsocial que se olhe. V.Exa., deputado ManoelMota, tem a vida garantida, mas há 100milhões de brasileiros que ainda não têm.Há milhões de brasileiros que ainda nãotêm nem casa, nem terra, nem saúdedecente, nem universidade. A meta do go-verno federal é que haja, em 2022, 50% deestudantes universitários neste país. Em2022! Porque a dívida social com esse povobrasileiro é de 500 anos! Vai ter queinvestir muito e muito, pelos estragos e odesastre que se fez com o povo.

O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr.presidente e srs. parlamentares, gostaria dedialogar um pouco com o deputado ElizeuMattos, que se referiu, com a colaboração dodeputado José Natal que, por ser do PSDB,tem legitimidade para fazer a crítica, no papelde Oposição, como fizemos aqui nesta Casa opapel de Oposição ao governo do estado...

O deputado José Natal é do PSDB.O deputado Marcos Vieira pegou o artigo deum neofacista, reacionário, de direita, quenão tem responsabilidade nenhuma com oBrasil, nas críticas que tem feito, e nãoconsegue admitir que este é o país quemais está gerando empregos nos últimos20 anos. Se ele não consegue admitir que,enquanto o governo dele gerava oito milempregos, nós geramos 180 mil no mês,não tem problema o PSDB e o PFLcriticarem o governo do presidente Lula.

Agora, trouxemos algumas notíciase, no caso dos cubanos, a relação dadiplomacia, a relação com outros países émais complexa do que uma simples crítica.

E quando uma pessoa sai do seupaís, como, no caso, os cubanos, que vierampara uma competição esportiva eabandonaram-na, com investimento e dinheiropúblico... Certo, fazem essa opção individual.Nesse processo não pediram asilo político.Portanto, não formalizaram junto ao governobrasileiro asilo político. E poderiam ter essedireito, mas não formalizaram, nãooficializaram. Então, não configuraram queeram perseguidos políticos pelo governocubano. Esta é a primeira verdade que tem queser dita aqui.

Com certeza a elite brasileira estámelhor do que o povo cubano! Mas sedistribuir melhor a renda, permite-se que todostenham alguma coisa.

Agora, o PMDB precisa fazer umamoção para deixar o governo do presidenteLula, para que o governador não precise visitaro senador Nelson Jobim e outros ministros,como a Dilma Roussef, para fazer relaçõespolíticas com o governo onde há um governode coalizão e o PMDB faz parte. Portanto,neste governo de coalizão do governo federal,o PMDB faz parte. Então, tem que contribuircom esse governo para fazê-lo cada vezmelhor.

Neste país, com uma das maio-res concentrações de renda do mundo,mistura-se riqueza com pobreza, mistura-se a vida concentrada com a mortegeneralizada. E por isso há muita dívidapara consertar.

Quando vemos saúde, educação eesporte num país que é um arquipélago deilhas, com aquelas condições de boicoteeconômico há mais de 30 anos, do impériodos Estados Unidos, do império capitalista... Eestão sobrevivendo a duras penas, sim. Eleschegaram em segundo lugar nos jogos Pan-Americanos e deveriam ser elogiados;deveríamos fazer um elogio ao povo cubano,um elogio à fibra, ao empenho e ao apoio dogoverno cubano.

E é nessa direção que sou soli-dário com o deputado Manoel Mota: sehouver uma moção aqui, eu voto a favor deque não haja pedágio em Santa Catarina,voto contra a privatização das estradas aquiem Santa Catarina, voto a favor de umaestrutura pública, voto contra iniciativaspúblico-privadas para essas horas. Sou afavor de o estado intervir na economia einduzir o desenvolvimento, como estãosendo construídas várias obras neste país.

A segunda é que não pediram paraficar no Brasil, não solicitaram formalmente e,conseqüentemente, quando foram encontradose presos, houve uma decisão política emrelação ao seu destino. Em primeiro lugar, elespoderiam retornar a Cuba e serem presos, sim.

Se eu, como prefeito de Chapecó,participo de uma competição e minha equipevai para outro estado, os atletas abandonam efoi investido dinheiro público, pode haverpunição, sim; é normal. Porém, na diplomacia,houve diálogo para que eles não precisassemsofrer qualquer tipo de retaliação do governocubano.

Eles têm problemas? Sim!Deputado Manoel Mota, se tivessem opor-tunidade, muitos brasileiros iriam embora,como milhões têm ido embora do Brasil aolongo das décadas. Eles estão espalhadosno mundo inteiro para tentar fazer uma vidamelhor.

Sou favorável a essa direção, e énela que queremos construir o Brasil mes-mo que o PSDB e o PFL aqui não queiram,mesmo que queiram construir um movi-mento. Cansei dessa elite podre quedestruiu este país. E agora os almofadinhasde São Paulo não sabem o que fazer, e criti-cam utilizando uma tragédia aérea. Todosque viajam de avião sabem que no governodo PSDB não houve quase nenhum inves-timento e que agora todos os aeroportosgrandes do país estão recebendo investi-mentos para resolver o caos aéreo.

Então, o que mais me espanta epreocupa-me nesse tipo de crítica é a sede deviolência, a sede de repressão, a sede deconflito, a sede da guerra.

Portanto, o fato de algunsquererem sair é normal. Se lembrarmos doassédio capitalista que ilude muita gente,através da Rádio e da TV Marti lá em Cuba,quem sabe poderemos pensar um poucodiferente.

Eu acho que essa é a cultura doBush. Quando Evo Morales decidiu nacionalizaras refinarias de petróleo, eu ouvi muitosdizerem que deveria fazer guerra contra o povoboliviano. Bush faria. Bush invadiu o Iraque,está destruindo aquele povo e agora não sabeo que fazer. A cada dia morrem em torno de40, 50 pessoas e não sabe o que fazer.

O Sr. Deputado Sargento AmauriSoares - V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI -Pois não!

E com relação às agências criadas, oex-governador de São Paulo diz que asagências foram criadas para apoiar asempresas privadas. E na área aérea asempresas privadas...

O Sr. Deputado Sargento AmauriSoares - Deputado Pedro Uczai, muito obrigadopela sua generosidade.

O Sr. Deputado Manoel Mota - V.Exa.me concede um aparte?




mandaram uma carta no sentido de que se nósnão baixássemos 20% do preço que demos, onegócio estaria desfeito. Por quê? Porqueaquele empresário que vai adquirir a mer-cadoria terá que pagar os 20%, porque todosos impostos que a microempresa pagou eaqueles que foram pagos antes dela nãopodem ser compensados, não podem sercreditados nessa operação financeira. É assimna questão dos tecidos.

Neste momento, o presidente daFampesc, sr. Cloir Dassoler, está em Brasília epraticamente está acertado que o PIS e aCofins poderão ser creditados. A tendência - eisso pode acontecer aqui em Santa Catarina - éque o ICMS também possa ser legalmentecreditado. Destaco que no Super Simplesanterior, o estadual, era permitido essecrédito. Na verdade, as empresas não estãopedindo nada de especial, apenas queremcontinuar a ser tratadas da mesma forma queeram até agora, ou seja, até a edição do SuperSimples.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O Sr. Deputado Marcos Vieira - Peço

a palavra, pela ordem, sr. presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Marcos Vieira.

O SR. DEPUTADO MARCOS VIEIRA - Ésó para retificar o que o deputado Pedro Uczaifalou. Na verdade, eu não usei o artigo doArnaldo Jabor; eu utilizei o título do artigo dele.O meu discurso foi em cima da matéria darevista Veja que o próprio PT antigamente usoupara ajudar a cassar o presidente FernandoCollor de Mello.

Estive no norte do estado, em RioNegrinho, e o setor moveleiro apresentou umdossiê pelo qual grande número das micro epequenas empresas fabricantes de móveisvendem o seu produto para empresas quevendem no mercado nacional e algumas para oexterior. Só que como não pode ser creditadoaquele tributo que já usaram, acabam nãocomprando mais ou pedindo que baixem o seuvalor em 20%. Quer dizer, praticamente todasas dívidas das micro e pequenas empresas vãoacabar.


Garcia) - Ainda dentro do horário reservado aosPartidos Políticos, o próximo espaço édestinado ao PPS.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Ainda dentro do horário reservado aosPartidos Políticos, os próximos minutos sãodestinados ao PSDB. Com a palavra o eminente líder de

toda a bancada do PPS, deputado ProfessorGrando, por até cinco minutos.

Com a palavra o sr. deputadoSerafim Venzon, por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON -Sr. presidente, sras. deputadas e srs.deputados, o conceito de microempresa é deuma empresa que movimenta durante o anoaté R$ 240 mil, e o de pequena empresa éuma empresa que movimenta durante o anodesse valor até dez vezes. Ou seja, de R$ 240mil até R$ 2,4 milhões/ano.

O Sr. Deputado Renato Hinnig -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO PROFESSORGRANDO - Sr. presidente, companheirosdeputados, deputadas presentes, há algumtempo nesta Casa eu falei da proposta donosso líder, deputado Fernando Coruja, quepropunha a divisão da CPMF entre os mu-nicípios e os estados.

O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON -Concedo um aparte a v.exa., que já de longotempo é mestre neste assunto.

O Sr. Deputado Renato Hinnig -Deputado Serafim Venzon, gostaria deparabenizá-lo por trazer essa questão para serdiscutida nesta Casa.

Srs. deputados, no início parece quea idéia não foi muito bem aceita, mas agoraque nós estamos vivendo um momento que euconsidero histórico e importante, acho queestamos vendo com certa simpatia. Mas,enfim, o nosso líder, em nível nacional, fezessa proposta que cresceu e hoje já é umaalternativa de substitutivo, quer dizer, já sediscute com todos os partidos essa possibi-lidade.

As micro e pequenas empresas, emSanta Catarina, são responsáveis por,aproximadamente, 60% da mão-de-obraoferecida à população, apesar de que nosregistros formais de trabalho Santa Catarinatem 1.150.000 empregos em todo mercado detrabalho. E desses, aproximadamente 370 milestão registrados nas micro e pequenasempresas. Imaginamos que mais uns 400 milfuncionários estão diretamente vinculados aessas micro e pequenas empresas de traba-lhos informais ou de trabalhos ditos tercei-rizados, sem registro algum, mas que prestamserviços a essa micro e pequena empresa.

Realmente, o projeto do SuperSimples tem que ser elogiado porque visadesburocratizar e reduzir a carga tributária.Mas da forma como ficou redigido, ao finalacabou trazendo alguns problemas que agoraprecisam ser equacionados.

Quero também elogiar a decisão doconselho gestor do Simples Nacional de adiaro seu início para o dia 31 de outubro, porqueisso vai permitir que essas categorias queestão sendo penalizadas possam fazer umtrabalho no sentido de modificar a legislação.

Vamos pegar o exemplo de SantaCatarina, onde dez são contra a CPMF, setesão favoráveis e um é indeciso. Teremos umtotal de 18. Mas nós só temos 16 deputadosfederais!Nós temos alguns casos como este

que v.exa. está destacando e outros, como nosetor de transporte de cargas, que acabamnão podendo, na redação atual, enquadrar-seno Super Simples, por causa dasvitiviniculturas aqui no nosso estado. Nós, quetínhamos uma legislação estadual que permitiaa transferência de crédito de ICMS, com aadesão das empresas ao Simples não podemais haver essa transferência. E em boa horao governo do estado retira da AssembléiaLegislativa a medida provisória que colocava oestado na condição de se enquadrar no SuperSimples para poder também discutir melhoresse assunto.

E as micro e pequenas empresas emSanta Catarina ainda atendem a um grandenúmero de empresas, de grandes mercadosque fazem parte do sistema econômico.

Gostaria de deixar bastante claroque é possível termos uma solução deconsenso porque defendemos a descentra-lização e a desconcentração como forma degoverno.A lei do Super Simples, na verdade,

que saiu no dia 1º de julho, está gerando umagrande conturbação em todo o sistemaindustrial. Imaginamos que mais da metadedas grandes empresas está diretamentevinculada ao trabalho que essas micro epequenas empresas prestam às grandesempresas. Ora, o Super Simples basicamentedá esse tratamento tributário diferenciado,mas limitou os créditos de ICMS e os créditosde PIS e Cofins da micro e pequena empresa.

Deputado Pedro Uczai, sempre cito oexemplo do desenvolvimento. Nós temos queolhar para outras janelas, para outros países,para o mundo e para a sociedade. Adescentralização é o braço que nos guia e diz-nos a forma de governo; a desconcentração équando a mão abre os dedos, quer dizer,quando o poder abre mão das suasprerrogativas e passa para a comunidade, queé a democracia participativa. Então, além dadescentralização, nós temos que trabalhartambém a desconcentração. E é disso que ogoverno de Santa Catarina está falando.

Penso que será de grande impor-tância e uma demonstração de maturidadepolítica das autoridades do governo federalencontrar uma saída, permitindo que os microe pequenos empresários possam fazer atransferência de crédito tanto do PIS e daCofins, como também do ICMS, porque senãoessas empresas realmente vão ficar fora domercado e aí, infelizmente, teremos umaquebradeira, com muitos empregos deixandode acontecer.

Imaginemos, por exemplo, o fio dealgodão para a produção de camisetas: todosos tributos que vinham sendo pagos desde oinício da corrente tributária, desde a produçãodo algodão, do fio, até a tinturaria, quandochega no micro e no pequeno empresário parafazer a camiseta, toda aquela parte que já foipaga é interrompida e não vale mais para sercompensada, para ser creditada para frente. Eisso na prática significa um aumento tributário,um aumento de impostos. Por quê? Porqueesse micro e pequeno empresário ou vendediretamente o seu produto ao consumidor, ouvende para uma empresa maior, que,finalmente, vai vender para o consumidor.Assim, terá que pagar todo o tributo.

O jornal Diário Catarinense de hojetraz uma síntese muito boa, no sentido de quenos últimos dez anos, de 1996 a 2007, osimpostos aumentaram 10,56%. E, mais do queisso, este ano Santa Catarina pagou R$ 15bilhões em função de não existir ainda o novopacto federativo. Mas vamos ter que discutircom todos os partidos, com a sociedade e comtodas as forças vivas, já que 63% dosimpostos vão para o governo federal. Vejamque parte desse dinheiro poderia ficar noestado e promover o desenvolvimento social.

Muito obrigado!O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON -

Muito obrigado, deputado Renato Hinnig.Na terça-feira, tivemos uma reunião

na secretaria da Fazenda e estavam presentesmuitos presidentes de associações municipais,o presidente da Federação das Associaçõesdas Micro e Pequenas Empresas de SantaCatarina, sr. Cloir Dassoler, o presidente daFacisc, além de outras autoridades. E depoisdessa reunião com a equipe da Fazenda, atendência será buscar uma alternativa paraque o ICMS possa ser creditado nas operaçõesfinanceiras das micro e pequenas empresas.

Mas o nosso jornal DiárioCatarinense coloca muito bem o seguinte:Em Brusque, a Ampe - Associação de

Micro e Pequenas Empresas - promoveu aSemana de Negócios. Durante uma semanarecebemos muitas pessoas de fora,empresários de todo o Brasil e da Argentinatambém. Esse grande número de empresáriosmovimentou R$ 77 milhões. Esta semana,deputado Renato Hinnig, vários empresários

(Passa a ler.)“Mas se o governo dividir com os

estados e municípios os cerca de R$ 39 bi-lhões que devem ser arrecadados no ano quevem, somente pela CPMF, apenas osdemocratas Raimundo Colombo e PauloBornhausen não votariam a favor.”[sic]



O restante dos nossos repre-sentantes no estado votaria a favor se hou-vesse a divisão com os estados e municí-pios. E nós não estamos propondo dividir ametade, não, apenas 26% entre os estadose os municípios. Mais do que isso, estamospropondo que haja uma fiscalização maiorna aplicação da CPMF, porque não é sóvotar pela prorrogação e continuar comoestá. Não, tem que haver a aplicação nasaúde e fazer as mudanças sociais, porquenós sabemos que a CPMF tem servido,inclusive, para amortecer a dívida emsacrifício do superávit. Nós semprecombatemos o benefício dos banqueiros. Euma grande função da CPMF, queiram ounão, é controlar a informalidade e ailegalidade. Então, ela tem uma funçãosocial e é neste sentido que temos estaposição bem clara do nosso partido, ouseja, apoiar a CPMF dividindo-a com osmunicípios e estados.

Mas a imprensa repercute muitohoje, deputado Pedro Uczai, e vou ater-me àscolunas dos jornalistas Moacir Pereira eCláudio Prisco Paraíso, a insatisfação da basegovernista. O jornalista Moacir Pereira diz quea bancada do Democratas está insatisfeitaporque o secretário Antônio Gavazzoni estáfazendo um esforço grande para consertar asecretaria da Administração, porque encontrouinúmeros contratos desnecessários naquelapasta. Aquela festa da terceirização nós jádenunciamos aqui, deputado Jandir Bellini,inclusive uma delas beneficiando a empresados irmãos Berger, pois em um contrato que ogoverno Esperidião Amin pagava menos de R$1 milhão, foi elevado para quase R$ 3 milhõespor praticamente o mesmo serviço. Temos,inclusive, uma ação popular aguardandojulgamento do Judiciário sobre isso, que foiexatamente quando os Berger trocaram departido. Estou-me referindo àquelesupercontrato com a Casvig: contrato para lá,filiação para cá. Naquela época os Bergersaíram do PFL e ingressaram no PSDB,coincidentemente no mesmo dia em que foiassinado um contrato de quase R$ 3 milhõesde prestação de serviço.

Da mesma forma, o deputadoAntônio Ceron está reclamando da falta dedinheiro para tocar a secretaria.

Então, agora é irmão acusandoirmão.

O democrata diz que está eco-nomizando para o PSDB usar o dinheiro paracomputar os seus.

Meu Deus do Céu! Para onde nósestamos caminhando?

E o governador Luiz Henrique,aonde anda? Não está em Marbella de novocom o Vinícius? Espero que ele não vá paraMarbella nos próximos tempos, porque játem seis prefeitos presos lá e mais de umadezena de empresários, aqueles que o dr.Vinícius, o iluminado, o querido, queriatrazer aqui para Florianópolis. O dr. Viníciusveio de lá dizendo que queria transformarFlorianópolis numa Marbella. Só se for parachamar de marmelada. Lá é Marbella, aquisó se for para chamar de marmelada.Porque me perece que querem aperfeiçoar aMoeda Verde daqui, buscando know-how lá.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)

Governador Luiz Henrique, eu sei queo senhor tem, dos 56 secretários, pelo menosuns 30 me assistindo neste momento, então,tome as rédeas do governo de novo! Conserteessa briga entre os seus aliados, porque o PFLreclama que economiza, e o PSDBesbanjando...

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutossão destinados ao PP. Srs. deputados, parece que agora o

secretário Gavazzoni está moralizando isso, ouseja, está cortando esses contratos comaquele povo todo que foi contratado para fazercampanha no ano passado. Nós sabemoscomo funcionava aquela secretaria daAdministração e o secretário Gavazzoni estádando rumo, botando a casa em dia, deputadoJorginho Mello.

Com a palavra o sr. deputadoJoares Ponticelli, por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Sr. presidente, sras.deputadas, srs. deputados e catarinensesque nos acompanham através da TVAL eda Rádio Alesc Digital, estava lendo osnoticiários de hoje, aliás fartas notíciasdo governo na clipagem de hoje,deputado Jandir Bellini, e vi que ainda hámuita repercussão sobre a aprovação damedida provisória da SC Parcerias, quetem como grande pano de fundo darcobertura para as ações absolutamenteirresponsáveis executadas pelo entãopresidente, o iluminado para alguns, oquerido Vinícius Lummertz. E ainda hámuita repercussão sobre a CPI do Cano.E penso que essa CPI vai conseguirproduzir um trabalho extremamentepositivo e necessário para o futuro daCasan, da preservação da Casan comoempresa pública, cumprindo com o seupapel.

(Discurso interrompido pelo términodo horário regimental.)


Garcia) - A Presidência registra com satisfaçãoa visita dos acadêmicos da Uniplac, do cursode Direito.

E aí reclamam os secretários AntônioCeron e Jean Kuhlmann que enquanto o PFLestá consertando, moralizando, limpando,mandando embora essa gente que só faziacampanha, quebrava e comprometia asfinanças do estado, outros secretários - e aí doPSDB - saem fazendo uma gastança,cooptando prefeitos e lideranças do próprioDemocratas.

Sejam todos muito bem-vindos àAssembléia Legislativa!

O Sr. Deputado Elizeu Mattos - Pelaordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Elizeu Mattos.

Então, parece-me que a torre deBabel se instalou porque agora a acusação éentre irmãos. O secretário Gavazzoni reclamaque está consertando a secretaria daAdministração, consertando as finanças doestado, consertando os contratos, o povo queteria patrocinado o excesso de gastançacontinua gastando por outra ponta.

O SR. DEPUTADO ELIZEU MATTOS -Associo-me a esse registro da nossaUniplac de Lages e cumprimento osacadêmicos em nome do professor JoãoJorge Fernandes.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Passaremos à Ordem do Dia.

Sobre a mesa requerimento deautoria do deputado Silvio Dreveck, quesolicita o envio de mensagem telegráficaao empresário Uwe Stortz,cumprimentando-o pela posse naPresidência da Associação Comercial eIndustrial de São Bento do Sul.

O secretário Jean Kuhlmann, danossa trabalhadora Blumenau, chegou a estaCasa como deputado, com 38.047 votos.S.Exa. e a deputada Ana Paula Lima estãonesta Casa com mandato. Mas o deputadoJean Kuhlmann aceitou o convite dogovernador para ser secretário deDesenvolvimento Sustentável e está recla-mando, na coluna do Moacir Pereira, que asecretaria dele só tem um orçamento de R$ 25mil por mês para investir na secretaria. Parainvestir só tem R$ 25 mil, mas com cargocomissionado deve gastar R$ 150 mil por mês.Aquele povo de Blumenau não deve estarcontente com isso.

Penso que será a oportunidade,deputado Julio Garcia, que vamos ter deconhecer mais de perto esse processo deprivatização das águas, desencadeado poreste estado de Santa Catarina, com notícias,deputado João Henrique Blasi, no mínimopreocupantes, de luvas, de propinas e depensões que estariam sendo ofertadas,deputado Edson Piriquito, aos gestores queaderirem a esses processos de privatizaçãodas águas em curso em vários municípioscomo Balneário Camboriú e Tubarão.

A Presidência defere de plano.Requerimento de autoria do

deputado Cesar Souza Júnior, que requer oenvio de mensagem telegráfica às empresasde telefonia móvel Claro, Tim, Vivo e BrasilTelecom, solicitando solução dos problemastécnicos que impedem o funcionamento dostelefones celulares em Doutor Pedrinho.No meu ponto de vista é um caminho

muito perigoso a entrega da concessão daságuas por um período de 30 anos, sem agarantia de investimento em esgoto sanitário esem a garantia de que os nossos filhos enetos pagarão um preço justo por essamercadoria que será a mais preciosa do séculodaqui a 20 ou 30 anos.

A Presidência defere de plano.Deputado Jean Kuhlmann, volte para

esta Casa, pois aqui o orçamento de umgabinete é de R$ 38 mil. O orçamento degabinete é maior do que aquele que osecretário Jean Kuhlmann tem lá na secretaria.

Requerimento de autoria dodeputado Cesar Souza Júnior, que solicita oenvio de mensagem telegráfica aos prefei-tos e aos presidentes das CâmarasMunicipais de Peritiba, Ipira e Nova Trento,cumprimentando-os pelo aniversário dosmunicípios.

Eu penso que, se s.exa. voltar paracá, vai poder brigar mais por Blumenau, pelapujante região de Blumenau, vai poder ajudar adefender os pleitos do nosso querido amigoprefeito João Paulo Kleinübing, que precisa deapoio. Vai poder defender os interesses dagente trabalhadora de Blumenau e da região.S.Exa. vai ter mais recursos aqui, no seugabinete, deputado Jandir Bellini, do que nasecretaria do Desenvolvimento Sustentável.

Portanto, esta CPI além de nospermitir abrir a caixa preta da Casan, deconhecer a realidade dos números, dos ba-lanços, dos contratos, dos supercargoscriados sem nenhum critério e distribuídospolitiqueiramente, vai nos permitir debater aprofundidade de uma política estadual deabastecimento e de saneamento.


deputado Jailson Lima, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao vereador MárioCésar de Souza, cumprimentando-o peloprojeto de lei contra o nepotismo cruzadoem Imbituba.

A Presidência defere de plano.



Requerimento de autoria dodeputado Nilson Gonçalves e outrosdeputados, que solicitam que sejasubmetido à apreciação do Plenário oparecer exarado pela comissão deConstituição e Justiça ao Projeto de Lei n.0214/2007.

Temos coisas no Brasil quenecessitam ser resolvidas com rapidez,como a questão do setor aéreo, e não osão. Inclusive, há alguns dias umaautoridade falou que isso é coisa normal.E daqui a pouco vai ser normal cair umavião por semana. Mas essas questõesnão são resolvidas com a rapidez quemerecem. Assim como também não existerapidez para resolver a questão dossanguessugas, pois até agora ninguémsabe no que deu. Até parece que nestepaís não existem problemas, que sóexistia um, que eram os atletas cubanosque estavam aqui. Por isso foi resolvidocom uma rapidez violenta. Essa é aopinião pessoal deste deputado.

Espanta-me um deputado do PMDBcom essa avaliação, reproduzindo conceitos oupreconceitos da direita mais reacionária donosso país, pois quando reproduz aqui aexpressão narcoguerrilheiro ou narcoterroristaestá reproduzindo um conceito da CIA, doimperialismo dos Estados Unidos, estámostrando impossibilidade de entender anecessidade de o Brasil e de nós,parlamentares brasileiros, entendermos edefendermos a nossa soberania nacional.


deputado Nilson Gonçalves e outrosdeputados, que solicita que seja submetidoao Plenário o parecer exarado pela comissãode Constituição e Justiça ao Projeto de Lein. 0149/2007.

Quanto ao padre Medina, ele estavaaqui para defender o reconhecimento das Farccomo força beligerante, porque controlaterritório, porque tem mais de quatro décadasde existência, porque tem todo um conceito euma regulamentação do respeito às leisinternacionais de guerra. Para isso ele estavaaqui e esteve preso no Brasil por um ano.Inclusive o governador Luiz Henrique da Silveirasabe disso. Se v.exa. perguntar, ele vai falarsobre essa questão.

A Presidência defere de plano.Moção de autoria da deputada Ana

Paula Lima, a ser encaminhada ao go-vernador do estado, solicitando receber emaudiência o Movimento das MulheresCamponesas do estado.

Aqui foi falado que o presidenteLula está ajudando Santa Catarina e quepor isso não podemos falar do presidenteLula. Mas se o presidente não concordarcom o que o governo de Santa Catarina estáfazendo, coitado do Luiz Henrique. Se fosseem Santa Catarina esse assunto dedeportação, deputado Professor Grando,coitado do Luiz Henrique. Já teriam abertouma CPI e já teriam pedido a sua cassação.Mas o que acontece em nível nacional não éproblema, porque o presidente nunca sabe.É muita gente lá. Não sei. Acho que adescentralização não consegue saber, masse fosse em Santa Catarina, coitado do LuizHenrique. Se o avião tivesse caído aqui, emSanta Catarina, coitado do Luiz Henrique,ele seria o pato da vez. Essa pergunta eufaço para termos explicações, porque nãoconsigo entender.

Em discussão. Também pedi o aparte para dizer quesou um defensor da república socialistademocrática de Cuba, que não vou meacovardar e que estou espantado porque a suaideologia está me parecendo mais a ideologiada Arena do que do PMDB. É esse o meuespanto. Também quero dizer que o governoLula tem vários outros problemas, sim, parav.exa. falar também e que não precisa sepreocupar com esse que é menor.

(Pausa)Não havendo quem a queira dis-

cutir, encerramos sua discussão.Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovada.Moção de autoria da deputada Ana

Paula Lima, a ser encaminhada ao diretor doColégio Pedro Bittencourt de Imaruí,manifestando repúdio pelo desrespeito à LeiEstadual n. 12.73l/2003.

O SR. DEPUTADO ELIZEU MATTOS -Só quero, para encerrar o meu pronuncia-mento, dizer que o governo foi tão rápido paradeportar os cubanos que os desertores foramenviados sem pára-quedas, sem reverso e semchance.

Em discussão.(Pausa) Quando falei que esteve aqui

exilado, sim, o líder das Farc, padreOlivério Medina, o deputado SargentoAmauri Soares o defendeu e disse queele esteve preso. Mas esse senhor, líderdas organizações terroristas, líder dosnarcoguerrilheiros, participou inclusive dereuniões políticas nos arredores deBrasília. Inclusive, existe depoimento deum agente da Abin que esse mesmocidadão, nessa reunião, ofereceu aopartido político de um candidato àPresidência da República cinco milhõesde dólares. Portanto, nunca vi presoparticipar, em chácaras, de churrascadase de reuniões políticas.

Não havendo quem a queira dis-cutir, encerramos sua discussão.


Garcia) - Com a palavra o deputado KennedyNunes, por dez minutos.


permaneçam como se encontram.O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -

Sr. presidente, srs. deputados, públicopresente aqui, colegas de imprensa,telespectadores da TVAL e ouvintes da RádioDigital Alesc, estava ouvindo os nobresdeputados que passaram por aqui hoje efizeram aquilo que é mais importante fazer: aliberdade de expressão.

Aprovada.Não há mais matéria na pauta da

Ordem do Dia.Passaremos à Explicação Pessoal.Com a palavra o primeiro orador

inscrito, deputado Elizeu Mattos, por dezminutos.

O SR. DEPUTADO ELIZEU MATTOS- Sr. presidente, srs. deputados, quero maisuma vez registrar e dar as boas-vindas aosacadêmicos de Direito da Uniplac, a grandeuniversidade da serra catarinense.

Foi falado aqui de alguns assuntosrelacionados a essa questão da deportaçãodos atletas. Ouvimos o deputado SargentoAmauri Soares, um comunista ativo, quedefende esse conceito de governo, querespeito, apesar de não ser o meu regime degoverno preferido. Mas acho que estamosnesta Casa exatamente por isso. Falamos aquitambém hoje sobre a CPMF, de manter ou nãomanter essa atitude.

Quero dizer que existem muitascoisas para serem explicadas e que talvezos cubaninhos não tivessem os cincomilhões de dólares. E como aqui é umaCasa de debates, expresso a minha opinião.E o contraditório é sempre importante parao debate. Não vim para falar do governoLula. Estou falando de uma situação clara,que precisa de explicação. E eu, deputadoPedro Uczai, estava ali, escutando. Falo pormim, ninguém manda no que eu falo, aminha opinião é minha. Se um dia eu estiveraqui e não puder expressar a minha opinião,eu vou embora. Eu não vou ficar aqui, euvou embora. Não precisarei mais ficar nesteParlamento. Não sou mandado, tenhominhas idéias para expressar. E querosaber o porquê dessa deportação. E o Brasilprecisa dar explicações nesse caso.

Falei no Horário dos PartidosPolíticos, e o assunto não se esgotou, sobrea deportação feita aos atletas cubanos. E,deputado Pedro Uczai, falo em meu nome, éuma opinião pessoal, esse assunto tem queser explicado, a não ser que o governo Lulaqueira competir com o governo Hugo Chavezpara ver quem é o maior líder da AméricaLatina, porque não existe justificativa para adeportação dos atletas cubanos, não existejustificava! O que os cubanos escutaramnaquela semana que ficaram no Brasil? Queas suas famílias estavam tendo represáliaem Cuba. E por isso talvez dez aceitassem, nabase da pressão, retornar a Cuba.

Vou falar, agora, como deputado.Sou contra a manutenção da CPMF, é claro,pois o nosso país está onerado demais.Quanto à justificativa do governo em manter aCPMF para fazer uma correlação de dadosentre a receita federal e os dados bancários,gostaria de dizer que o governo não precisamanter um imposto para ter esse dado. Não éo imposto que faz isso. Acredito que essaquestão deva ser colocada para os senadorese deputados federais, mas deve serconversada e discutida aqui também.O Sr. Deputado Sargento Amauri

Soares - V.Exa. me concede um aparte?Um país que se diz democrático,

com um partido que defende a democracia,não pode se curvar à ditadura de Cuba,não pode! Olga Benário, que foideportada, nos anos 30, para o nazismo,para ser executada, deve estar seremexendo no túmulo com essa ação doBrasil neste momento. Só queremos umaexplicação: por que a deportação foi tãorápida?

Nobres pares, trago hoje um assuntobem local da região que represento, Joinville,onde, nesta semana, tivemos a participação doreitor da Universidade Federal de SantaCatarina, sr. Lúcio Botelho, que foi lá paradizer onde será construída a futura extensãoda UFSC do norte do estado. E muitas pessoasfizeram força para que isso acontecesse: aCâmara de vereadores de Joinville, através dacomissão de Educação, da vereadora

O SR. DEPUTADO ELIZEU MATTOS -Pois não, ouvirei v.exa., que é um grandeadmirador de Fidel Castro.

O Sr. Deputado Sargento AmauriSoares - Deputado Elizeu Mattos,agradeço pelo aparte, eu não gostaria defazê-lo novamente, mas faço justamentesurpreendido pelo nível de compreensãopolítica de v.exa.



Carmelina, que foi a sua presidente duranteum tempo e que levantou essa bandeira, overeador Marco Aurélio, do PT, que semprelevantou essa bandeira também, enfim, toda aclasse política de Joinville já vem há algumtempo tentando levar para Joinville essaextensão da Universidade Federal de SantaCatarina.

600 alunos terem ensino de qualidade egratuito. Hoje já está lá! Não precisa formarum novo campus, não! Sem perder qualidade,aumentando de 40 para 50 vagas, nóspoderíamos atender, professor e deputadoPedro Uczai, mais 600 alunos na nossa Udesc.Penso que essa é uma proposta que podeabrir a possibilidade de mais jovens estudaremgratuitamente.

O governo fez a descentralização,montou as secretarias, reduziu o número decargos comissionados e mantém o governovivo e descentralizado. Todos os servidoresdas 36 secretarias estavam lotados aqui naGrande Florianópolis, e com certeza muitos emuitos desses foram indicados pelo líder dogoverno na época, deputado Joares Ponticelli.

Mas houve um momento em que aextensão teria, como início, um curso não-presencial e para isso a universidade queriafazer um convênio com a prefeitura de Joinvillepara que ela fizesse um pequeno reparo, novalor de R$ 80 mil, em um prédio ondefuncionaria esse curso. Mas o prefeito MarcoTebaldi simplesmente pegou o convênio edisse: “Levem para onde quiserem porque eunão quero isso aqui em Joinville”.

Agora, é evidente que estiveram noscargos, conhecem e sabem o que é o poder,sabem o que é ser governo. Só há uma coisa:foram incompetentes nas suas ações, os seusprojetos não foram viabilizados e frustraram opovo de Santa Catarina. E com o povodecepcionado, o que aconteceu? Foramderrotados nas urnas por um cidadão quedeixou a prefeitura de Joinville para ser umcidadão comum e disputar o governo contra omito. Foram derrotados nas urnas democratica-mente. Democraticamente! Por quê? Porque opovo não se deixa mais enganar por falsosdiscursos e falsas promessas.

O Sr. Deputado Pedro Uczai - V.Exa.me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -Pois não!

O Sr. Deputado Pedro Uczai -Deputado Kennedy Nunes, quero parabenizá-lopelo seu pronunciamento. Acho que o prefeitoMarco Tebaldi, como é do PSDB, não acreditouque o governo Lula pudesse ampliar auniversidade federal neste país, muito menosna sua região, na região de Joinville. Por nãoacreditar, não pôs fé e não se empenhou, masa comunidade se empenhou, reagiu.

Essa atitude do prefeito MarcoTebaldi causou na Reitoria da UniversidadeFederal de Santa Catarina uma rejeição muitogrande por não querer, por rechaçar esseconvênio que daria início a um campusuniversitário. E nós, deputado Sargento AmauriSoares, de Joinville, quase perdemos a UFSCnaquele município, pois Jaraguá se mobilizou,Guaramirim se mobilizou e até Araquari semobilizou por ter lá a escola agrícola. Todos semobilizaram e ofereceram vantagens.

Eu estive numa audiência emJaraguá do Sul e penso que a região todaganha com essa decisão política do governoLula em expandir campi e novas universidadesfederais públicas no país. Por isso a regiãonorte também está de parabéns, assim comoAraranguá e Curitibanos que terão campi.

Sabe perfeitamente o eminentedeputado Joares Ponticelli que o seu partidonão cumpriu as promessas feitas com osaliados, por isso os perdeu. O governador LuizHenrique da Silveira, na época um simplescidadão, teve a competência de buscarparceiros como o PSDB, que foi parceiro noprimeiro momento já na eleição passada.Mas uma pessoa foi determinante

para que Joinville voltasse a disputar auniversidade: o empresário Udo Döhler, hojepresidente da Associação Comercial eIndustrial de Joinville. Ele entrou no processo eteve como questão de honra mostrar que emfunção de todas as benfeitorias que Joinvilledá para o estado, agora deveria receber esseretorno do governo federal, com a instalaçãoda UFSC.

Mais do que definir o local, se seráJaraguá ou Joinville, acho que deve ser umcampus da região norte do estado, tendoabrangência regional. E sou sempre a favor deexpandir vagas, cursos e campi da Udesc e aí,sim, o governo do estado tem responsabi-lidade. Se o prefeito Marco Tebaldi é aliado, eupegarei no pé para que a Udesc expandacursos, campi e vagas, expandindo o direito degratuidade na universidade estadual.

Evidentemente que vitorioso, LuizHenrique da Silveira implantou no seu go-verno o Plano 15, cumprindo religiosamenteo que prometeu a Santa Catarina, que era adescentralização. Portanto, prometeu,cumpriu e partiu para a reeleição. E na suareeleição, como homem ético, deixou ogoverno para disputar as eleições como ci-dadão comum, porque havia criticado ocandidato do deputado Joares Ponticelli pordisputar uma eleição com a caneta, com amáquina na mão. Luiz Henrique da Silveirarenunciou! É um homem ético! Disputoucomo cidadão, foi lá e ganhou as eleiçõesnovamente. Mas o eminente deputado nãose conforma. Não se conforma! E agora ficafazendo críticas.

No momento em que Udo Döhlerentrou, o prefeito viu que tinha feito besteira etentou, com a ajuda de outros, remediar asituação. Acontece que ofereceram um terrenoaqui, outro terreno lá e agora chegaram aoponto de estar oferecendo um terreno que ficanuma posição privilegiada e que vai poderatender todos os municípios da região, porquefica nas margens da BR-101, próximo ao trevode Jaraguá do Sul, podendo beneficiar Jaraguádo Sul, Guaramirim, Massaranduba, BarraVelha, Araquari, São Francisco do Sul, enfim,toda aquela região.

Parabéns a v.exa.O SR. DEPUTADO KENNEDY NUNES -

Muito obrigado, deputado Pedro Uczai. Eu voulevantar esta bandeira e vamos voltar a discutirpara que abram, pelo menos, dez vagas emcada curso, dando a oportunidade para...


(SEM REVISÃO DO ORADOR) Hoje de manhã, o deputado JoaresPonticelli, na Rádio Eldorado, disse que ontemLuiz Henrique da Silveira, Leonel Pavan eEduardo Pinho Moreira fizeram um esforço forado comum, por telefone, para impedir quefosse criada a CPI na Assembléia Legislativa.Eu sabia que tinha muita força, mas que eraprofeta eu não sabia. É preciso ser profetapara conhecer tudo o que se passa ou entãoter os telefones grampeados para saber detodos os telefonemas, de todas essas ações.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - A Presidência registra a presença dosalunos da Escola de Ensino Fundamental Dr.Carlos Moritz, do município de Brusque, queestão visitando a Assembléia com asprofessoras Geisa e Janice, a convite dodeputado Dagomar Carneiro.

O local foi muito bem escolhido, oproblema é que o terreno tem seis donos, e oprefeito, num “canetaço”, declarou a área deutilidade pública municipal. Só que o reitorargumentou que aquilo não garantia que oterreno iria ser disponibilizado. E é verdade,porque o Estádio Ernesto Schlemm Sobrinho, onosso Ernestão, que durante anos foi a glóriado Joinville Esporte Clube, por dez vezes cam-peão, antes de construírem a arena decla-raram o estádio, que é do Caxias EsporteClube, de utilidade pública municipal.Declararam na tentativa de pegar, masperderam na Justiça.

Sejam todos muito bem-vindos!Com a palavra o próximo orador

inscrito, deputado Manoel Mota, por até dezminutos. Hoje é diferente, existe um governo

comprometido com a sociedade, um governocomprometido com a descentralização, umgoverno que cumpre os acordos com ospartidos aliados. Por isso sobrevive comtranqüilidade, com competência, com trabalhoe com dedicação.

O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA -Sr. presidente, sras. deputadas e srs.deputados, visitantes que nos dão a honra deprestigiar o Parlamento catarinense na manhãde hoje, volto à tribuna porque estavaacompanhando o pronunciamento do eminentedeputado Joares Ponticelli, que veio trazeralgumas informações, ou melhor, algumasdesinformações, como é praxe de s.exa.:atacar o governo levianamente.

O eminente deputado Jandir Belliniacompanhou a viagem do governador aoexterior quando foi buscar alternativas parao estado, quando foi vender a imagem doestado, quando foi mostrar o que esteestado oferece para as empresas vireminstalar-se aqui, quando foi mostrar o nossopotencial turístico. Mas o eminentedeputado Joares Ponticelli vem dizer que ogovernador estava passeando. Só que ogovernador estava acompanhado do extra-ordinário deputado Jandir Bellini que, tenhocerteza, virá a esta tribuna e dirá o que ogovernador estava fazendo. Ele não estavapasseando, mas o eminente deputadoJoares Ponticelli diz que estava passeando,que fez essa viagem para ir ao casamentode sua filha.

Estou dizendo isso porque agoraestou vendo que foi dado prazo até 15 desetembro para resolverem a situação doterreno, que deve estar em nome da uni-versidade. Estão todos mobilizados. Mas hoje,na Gazeta de Joinville, há uma matéria que mechamou a atenção e vejo que este é umassunto para nós discutirmos. O ex-diretor-geral do Centro de Ciências Tecnológicas daUdesc, professor do curso de Engenharia Civil,com mais de 25 anos de experiência, NelsonÁlvares Trigo, coloca que a cada ano a Udescabre apenas 40 vagas para cada um doscursos oferecidos em Joinville. Se auniversidade abrir 50 vagas, ou seja, dez vagasa mais, na avaliação do professor isso repre-sentaria uma oportunidade valiosa para mais

O deputado levantou questões decontratos eleitoreiros, contratos faraônicos,enfim, colocou aqui uma série de detalhes.S.Exa. tem dito em seus pronunciamentos - erecentemente nas emissoras de rádio - onúmero dos contratos e dos funcionários decargos comissionados, como se estivessefalando para ninguém ouvir e assim não poderresponder. Os cargos comissionadosexistentes no governo do estado de SantaCatarina hoje, menos os que foram reduzidospelo governador Luiz Henrique, são os mesmosque havia no governo do eminente deputadoJoares Ponticelli. São os mesmos!



A sociedade está cansada dessespronunciamentos vazios. É preciso buscarconteúdos mais originais, mais verdadeiros. Eoutra: são sempre vazios e omissos, porque nareforma administrativa, na terceira reforma, oeminente deputado Joares Ponticelli e suaequipe de deputados foram omissos, nãoapresentaram absolutamente nada! O PT fezuma proposta, mas o PP não! Eles nãoapresentaram nada.

O instituto da pensão vitalícia atépode ser mantido para quem ficar os quatroanos, para quem é eleito. Mas houve umnegócio entre Luiz Henrique e Eduardo PinhoMoreira para que ele recebesse uma pensãovitalícia por ficar apenas oitos meses no cargo.Isso é uma imoralidade! Um agricultor quetrabalha 50, 60 anos ganha um salário mínimode aposentadoria. O Eduardo Pinho Moreira, ochefe do deputado Manoel Mota, o presidenteestadual do PMDB, ficou oito meses no cargo,negociou para receber uma pensão vitalícia deR$ 22 mil! Isso não é correto, não é honesto.Foi por isso que Luiz Henrique renunciou.

Então, deputado Manoel Mota, quebom que v.exa. está inteiro de novo para quepossamos voltar a debater com seriedade esseassunto.

O Sr. Deputado José Natal - V.Exa.me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Não posso conceder um aparteporque preciso concluir, deputado José Natal.

Algumas pessoas não entenderam oque eu falei aqui de Marbella. Então, vamosver o que este governo sério está fazendo -notícia publicada no site do governo no dia 9de março de 2007:

Ontem, quando da decisão parabuscar parcerias, para buscar investimentospara Santa Catarina através da SC Parcerias,falaram e depois se retiraram do plenário.Foram omissos de novo! Isso a sociedade estávendo. A sociedade está vendo quem temproposta. Até podemos errar, porque só erraquem trabalha e quem quer acertar. Quem nãofaz nada, não erra nunca, porque não faz nada.

A mágoa do deputado Manoel Motaé que ele não pode falar do ex-governadorEsperidião Amin, que ficou oito anos nogoverno e não vendeu a pensão vitalícia paraninguém! E ele só recebe uma. Só recebe uma!Já o governo do PMDB é sempre um desastre!É verdade que na primeira vez foi pela mortede Pedro Ivo, mas naquela vez ficouaposentada a viúva de Pedro Ivo e CasildoMaldaner, que ganha também aposentadoriavitalícia. Depois veio Luiz Henrique, quenegociou, renunciou para dar a pensão paraEduardo Pinho Moreira. E agora já anunciouque vai dar para Leonel Pavan também! Emoito anos eles vão deixar três aposentadosrecebendo R$ 22 mil. Isso é uma imoralidade!Isso é um negócio que foi feito!

(Passa a ler.)[...]“A comitiva se desloca na seqüência

para o sul da Espanha, na região de Málaga eMarbella, junto ao Mediterrâneo, onde seencontra com investidores do setor daconstrução civil e de turismo para conhecerprojetos de resorts turísticos. Os investidoresplanejam a construção de um complexoturístico do tipo resort na região da GrandeFlorianópolis. Após essa etapa, a missãoretorna ao Brasil.”[sic]

Os nossos acertos são muitos e ahistória está aí para contar a primeira vitória, asegunda e, com certeza, a terceira. Comcerteza, com esses discursos eles vãocontinuar no banco da oposição.

O Sr. Deputado Elizeu Mattos -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA -Ouço o deputado Elizeu Mattos, que comcerteza vai contribuir muito com o meupronunciamento.

Essa foi a notícia divulgada pelaassessoria de comunicação do governo no dia9 de março. Foi aquela missão que o iluminadosecretário Vinícius Lummertz, o querido, levouo governador e todos os seus. Foram paraMarbella e voltaram discursando que queriamtransformar Florianópolis na Marbellabrasileira.

O SR. DEPUTADO ELIZEU MATTOS -Deputado Manoel Mota, eu cheguei aoParlamento este ano e aos poucos vamosaprendendo como funciona, como são ascoisas, quem são as pessoas. Na verdade, hácertos discursos que só mudam o tom e amaneira como iniciam, ou o meio, ou o fim,mas são os mesmos discursos todos os dias.

O deputado Manoel Mota diz queeste é um governo moral, ético, mas o que temde gente do governo foragido da Polícia Federale preso, vocês, estudantes, não têm idéia! Odelegado regional de Joinville, nomeado peloLuiz Henrique da Silveira como chefe dapolícia, foi preso. E quando foi solto, ogovernador o nomeou novamente. Agora estápreso outra vez. O Juarez Silveira... Todomundo sabe o que aconteceu lá na Codesc. Overeador Marcílio Ávila... Todo mundo tambémsabe o que aconteceu com a Moeda Verde. OAldinho Hey Neto, é aquele, estudantes, queencontraram R$ 2 milhões no seu apartamentoem Jurerê. E ninguém disse até hoje de ondeveio e para onde ia o dinheiro. O deputadoManoel Mota não deixou ninguém abrir a CPIpara investigar o Aldinho. Esconderam! HaviaR$ 2 milhões no apartamento do Aldo HeyNeto, do governo Luiz Henrique da Silveira,amigo do vice-prefeito de Joinville, Rodrigo.Nada disso eles explicaram!

Folha de S.Paulo, do último domingo,dia 5 de agosto:

(Passa a ler.)“Boom imobiliário destrói litoral

espanholAgora, sobre a descentralização esobre o governo de Luiz Henrique não há o quediscutir. O povo discutiu sabiamente nas urnase deu a vitória a Luiz Henrique. Então, eu achoque não há mais o que discutir. E quantoàquela coisa do disco que está furando, eu jáestou concordando com isso, porque odiscurso é sempre o mesmo.

Quase 400 prefeituras estão sobinvestigação por obras irregulares, muitas empraias sob proteção ambiental; cinco prefeitosestão presos.

Juros baixos, riqueza da classemédia, demanda de aposentados europeus elavagem de dinheiro de máfias vitaminamsetor.Mas eu quero dar uma resposta.

Dizem que o Lula nunca é o culpado, agora aculpa é do Bush pela deportação dos cubanos.

Uma trama que reúne empreiteirosgananciosos, construções irregulares, prefeitospresos e as mais variadas máfias ameaçamum dos mais disputados litorais do mundo.


(SEM REVISÃO DO ORADOR) Com exceção dos prefeitos presos, ahistória poderia facilmente acontecer emalguma parte do litoral brasileiro. Mas é naEspanha onde governos corruptos têmautorizado obras em cada metro quadradoainda virgem do litoral.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra o próximo oradorinscrito, deputado Joares Ponticelli, por até dezminutos.

Acertos?! Se a Polícia Federalcontinuar atrás do pessoal do governo, daqui apouco vão ter que transformar um estádio defutebol em presídio, só para os membros dogoverno. E falam em acertos?! Dizem que estátudo em dia!

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Sr. presidente e srs.deputados, o deputado Manoel Mota outravez perde a oportunidade de trazerexplicações para cobranças que asociedade está fazendo.

Construções irregulares criamresorts, hotéis e torres em áreas de pre-servação ambiental. Até a União Européiachamou a atenção do país, no mês passado,pela destruição de sua costa mediter-rânea.[...]”

Vocês, estudantes, sabem como está oart. 170. Das oito prestações deste ano, pagaramuma! E faltam só cinco meses, deputado PedroUczai, para o final do ano. Devem sete prestaçõese só faltam cinco meses.

Deputado Manoel Mota, o gover-nador Luiz Henrique renunciou porque ovice-governador Eduardo Pinho Moreira exi-giu a sua renúncia para receber a aposen-tadoria por ter ocupado o cargo por apenasoito meses.

Continua o assunto em outrareportagem:Lançaram um monte de editais

durante a campanha. O que o deputadoManoel Mota fez de comício com o edital daInterpraias! E agora em abril anularam o edital.Isso é estelionato eleitoral! Isso é 171 noCódigo Penal.

(Passa a ler.)“O maior foco dessa corrupção é um

antigo reduto do jetset europeu, Marbella, naCosta do Sol, ao sul do país, onde um prefeitofoi deposto em 2002 e seus dois sucessoresestão presos por corrupção e abusosurbanísticos.

É bom que estudantes de Direitoestejam aqui e quero, em nome do depu-tado Pedro Baldissera, pedir o apoio devocês. Nós estamos querendo aprovar umaemenda constitucional nesta CasaLegislativa para acabar com essa farra depensão vitalícia para ex-governador.Também é bom que vocês saibam que ogovernador Luiz Henrique negociou comEduardo Pinho Moreira: renunciou oito me-ses antes de terminar o governo e por estetempo no governo, Eduardo Pinho Moreirarecebe uma aposentadoria de R$ 22 mil.Isso não é correto! Nós precisamos acabarcom isso.

O deputado Manoel Mota esteve láno Mampituba, com o Eduardo Pinho Moreira,lançando o edital do acesso rápido deCriciúma. Anularam o edital nesse anotambém! Mas não devolveram os votos!

[...]Em Marbella, há 30 mil casas e

apartamentos irregulares.[...]Deputado Manoel Mota, o povo de

Sombrio está pedindo para v.exa. pagar aqueledinheirinho do hospital. V.Exa. foi lá, fez festa,colocou no jornal, prometeu R$ 200 mil e sópagou R$ 50 mil. Isso faz quase um ano!Mande aquele dinheirinho para lá. Eles estãocom saudades de v.exa. lá em Sombrio. Estãoperguntando pelo dinheirinho lá do hospital!

Só na operação de Marbella, 86pessoas já foram presas e mais de US$ 3bilhões foram apreendidos com os corruptos,de obras de arte a cavalos de raça, dePorsches a jóias.

Outro caso dos exageros à beira-maré Benidorm, na comunidadeValenciana.[...]”[sic]



E aí segue. E o seu governador,deputado Manoel Mota, voltou dizendoque queria transformar Florianópolis naMarbella de Santa Catarina. É isso quenós queremos? Governador, abra o olhocom essas missões que o Vinícius estáfazendo! O iluminado secretário Viníciusestá colocando-lhe em fria, governador! Ev.exa. negar que a filha dele casou?! Euacho que v.exa. está emburrado porquenão foi convidado para o casamento dafilha do governador!

Por isso quem tem percebido eacompanhado as produções dos bilhões dedólares que estão sendo investidos na fronteirado México sabe que são para construir aspolíticas subordinando nossos governos latino-americanos, fazendo com que os nossosgovernos ajoelhem-se diante da política norte-americana. Mas, por outro lado, ele vaifechando e condenando. E em nome dademocracia condenavam sempre o lesteeuropeu, as Alemanhas, as divisões, os murosconstruídos nos países do leste. E agora ocapitalismo imperialista, o capitalismoneoliberal do imperialista Bush, vai montandoum paredão para as pessoas não usufruíremdos benefícios construídos, fruto da exploraçãodesses países que agora querem buscar umpouco de volta o que foi levado para esse paíscomo os Estados Unidos.

E sinto uma tristeza enorme ao verum deputado aqui do PMDB quererquestionar o povo cubano. Eles têm os seusproblemas, sim. Mas quando nósresolvermos o problema da terra e a reformaagrária aqui, nós poderemos criticar Cuba;quando nós resolvermos o problema daeducação no Brasil, nós poderemos criticarCuba; quando nós resolvermos o problemado machismo no Brasil, nós poderemos cri-ticar Cuba; quando nós resolvermos o pro-blema de saúde no Brasil, das filas depessoas que v.exa. denunciava aqui emSanta Catarina, da “ambulancioterapia” quecontinua neste estado, daí nós teremospossibilidade de condenar e criticar Cuba.


Garcia) - O próximo orador inscrito é odeputado Pedro Uczai, a quem concedemosa palavra por até dez minutos. Enquanto nós não tivermos um

país decente e digno, não temos nem odireito de fazer crítica àquele povo lutador,guerreiro, que resiste bravamente há 40anos contra o imperialismo a 60 quilôme-tros, contra a opressão das empresas mul-tinacionais que não negociam, e estáresistindo a duras penas, tentando construirum país minimamente digno para todos.

O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI -Deputado Sargento Amauri Soares, presi-dente da Casa, deputado Julio Garcia, edemais deputados, eu vou fazer umareflexão aqui provocada pelo deputadoElizeu Mattos, mas numa outra dimensão.Farei um debate sobre os países, sobre ofuturo da América Latina, sobre asexperiências políticas que nós estamosvivendo neste momento e o aprendizadoque nós deveremos ter nesse processodemocrático de construção de diferentesgovernos.

Por isso é lamentável e dá umatristeza enorme, deputado Sargento AmauriSoares, ouvir um deputado de tradiçãopeemedebista criticar Cuba e elogiar Bush;criticar Cuba e criticar o governo brasileiroporque, de forma diplomática, vai resolvendo asrelações de forma soberana e autônoma;criticar Cuba que luta com todo o seu esforçodiante do boicote econômico de um paísimperialista que fala tanto em democracia eboicota empresas de comercializar com Cuba;que fala tanto em democracia e implanta umaRádio e uma TV Marti para divulgar a ideologianeoliberal, capitalista, sobre o povo cubano esobre aquela sociedade - e fala em soberania eo inverso não pode fazer sobre o seu própriopaís... Um país que destrói o Afeganistão edeixa o povo pobre lá - como dizem os gaú-chos, “esgualepados” -, entra em guerra contrao Iraque, divide as culturas e os grupos tribais,e agora deixa eles lá para se matarem.

O Sr. Deputado Sargento AmauriSoares - V.exa. nos concede um aparte?

O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI -Concedo um aparte ao deputado SargentoAmauri Soares neste momento deste pro-nunciamento mais ideológico, hoje. Mas ébom discutir ideologia, projeto político, pro-jeto de sociedade, porque se não tiver umasociedade com justiça, com igualdadesocial, com democracia... E falar em demo-cracia, no Brasil, quando não se temdemocracia para ter terras para milhões;quando não se tem casas para milhões;quando não se tem luz para milhões;quando não se tem educação e saúde paramilhões, não dá para falar em democracia.Democracia é direito de ser cidadão! Aqui setira o direito. E o governo Lula está fazendomuito, mas vai ter que fazer muito mais -levarão muitos anos, com muito trabalho emuita ação -, diante do que a elite brasileirafez nesses 500 anos.

Nós queremos fazer, inclusive,uma viagem para conhecer vários paísesno mês de janeiro, dos nossos amigosaqui de Santa Catarina, para visitarpaíses aqui da América do Sul, daAmérica Latina, que vivenciaramexperiências neoliberais de desmonte desuas políticas públicas, de desmonte dedireitos públicos, como a Bolívia, aVenezuela, a Argentina, o Paraguai, oUruguai e outros países. Quem deveria ser enforcado na

guerra do Iraque deveria ser Bush. Ele é quemdeveria ser enforcado porque matou muitagente, destruiu um país e agora está roubandoo petróleo e a água do povo iraquiano.

E, ao mesmo tempo, perceber osignificado desses governos da AméricaLatina, que se estão construindo emreação à experiência neoliberal, emreação às políticas de desmonte dosestados nacionais, em favor dos direitospúblicos coletivos como saúde, educação,segurança, reforma agrária, direito àterra, direito à dignidade.

Mas como eu sou contra a pena demorte em qualquer situação e, portanto, soucontra a pena de morte de Bush - é uma forçade expressão -, quem deveria responder peloscrimes contra a humanidade é o Bush. É eleque tem que responder pelos crimes contra ahumanidade, contra os povos e peladestruição. E a grande mentira é que haviaarmas de destruição em massa. Não havia e,portanto, mentiu e deveria ser condenado.Mentiu, fez guerra, matou gente, matou povos!

É nesse contexto que temos queestar discutindo aqui neste Parlamento,com serenidade, com ética e com demo-cracia.Acho que estamos vivendo, na

América Latina, uma experiência extraordi-nária, convivendo com governos neolibe-rais; continuando e aprofundando aspolíticas de privatização, políticas decasamento e subordinação ao FMI,políticas de casamento e subordinação àspolíticas imperialistas e militares dosEstados Unidos, como o que acontece nopróprio Paraguai, que permitiu ainstalação de uma área militar.

O Sr. Deputado Sargento AmauriSoares - Deputado, quero registrar uma idéiae uma observação de um cidadão,sociólogo, não brasileiro, não cubano, nãovenezuelano, mas dos Estados Unidos,Noam Chomsky, que dizia que o que eles - ogoverno, os monopólios, o governo dosEstados Unidos - chamam de democracia éesse regime que permite aos monopólios,ao latifúndio no mundo inteiro, aos ban-queiros explorar, explorar e explorar. O queeles chamam de liberdade é a liberdade decontinuar explorando-nos e roubando-noscada vez mais. Isso disse Noam Chomsky. Eessa é a democracia que se propõedefender. E viva a República Democrática eSocialista de Cuba!

Agora vai investir bilhões e bilhõesem armamento nos países de Oriente Médio,principalmente Israel, para impedir que aPalestina tenha o seu próprio território, quetenha a sua própria nação, que tenha o seupróprio povo constituído, que tenha a suaprópria terra. Vai investir bilhões de dólares nospróximos anos para militarizar o Oriente Médio,para produzir novas guerras no futuro e paraainda controlar o petróleo.

Quando nós aqui abortamosessa questão na Base de Alcântara,foram buscar um outro país para fincar opé através de uma base militar. Assim é aexperiência imperialista dos EstadosUnidos, que fala tanto em democracia,mas elege um presidente com menosvotos do que o outro; que fala tanto emdemocracia e está fechando um paredãodiante do México, impedindo o povo devisitar o seu território. Pode entrar odinheiro, mas não o povo; pode entrar odinheiro, o lucro para as multinacionais etransnacionais da globalização, mas opovo não pode usufruir daquele espaçogeográfico e nacional.

E agora está na ofensiva e, sabendoque vai terminar o petróleo ou que o preço dopetróleo vai estar num valor de US$ 100 obarril nos próximos anos, vai tentar comprar asterras do Brasil, com os seus empresários.Com sede, vai comprar as nossas terras,montar as usinas deles aqui, levar a nossaenergia embora, levar o nosso sol embora,através de energia. Esta é a estratégia doBush para a América Latina; esta é aestratégia do Bush para o Brasil.

Muito obrigado!O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI -

Concluo o meu pronunciamento dizendo queesse tem que ser o espaço da pluraridade,das diferenças e dos projetos alternativosde sociedade. E acredito que esse é osonho de todos!




O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Inscrito para falar o sr. deputadoEdson Piriquito, a quem concedo a palavrapor até dez minutos.

Mas não, nós não vamos fazer isso.Nós acreditamos que o deputado Joares Ponticellié uma pessoa boa, séria, um bom parlamentar, opresidente de uma grande sigla partidária que é oPP, um partido que já contribuiu para o estadocatarinense, que tem um grande líder, o ex-go-vernador Esperidião Amin. Por isso não vamosfazer esse tipo de fala. Nós podemos discutir aquimodelos de gestão e as ações do governo, masnão vamos nunca dizer que o deputado JoaresPonticelli estava envolvido no desmanche deroubo de carro. Não vou dizer, não! Não vou dizerisso! Eu me rendo, deputado Joares Ponticelli, nacondição de seu amigo, de seu colega aqui nesteParlamento, de dizer que v.exa. estava envolvido,por mais que queiram dizer que v.exa. estava, eume rendo e não digo. Não vou dizer, pois confio nasua pessoa, confio na sua liderança e tenhocerteza de que v.exa. é uma pessoa séria, damesma maneira que tenho certeza de que onosso governador é uma pessoa séria.

O governo é sério, está atuando, estátrabalhando, está realizando diversas ações.Existem problemas como em todas asadministrações! É um corpo grande e as coisasnão são feitas apenas com duas mãos, mascom diversas, porque se concede o direito aosnossos companheiros, aos nossos gerentes,aos nossos secretários, aos nossos diretores eaos nossos coordenadores. E a confiançatambém é dada aos nossos servidoresvalorosos, ocupantes das mais diversas pastase responsáveis pelas mais diversas ações dogoverno do estado. Quer dizer, é um grandeconjunto. E é claro que pode haver um entedessa grande engrenagem que pode engripar.Então, o que se faz? No momento em que oproblema é detectado, o reparo é feito. É assimque se administra. É dessa forma que ogoverno hoje é comandado pelo governadorLuiz Henrique, esse grande estadista, essegrande timoneiro! É assim que ele toca SantaCatarina, ou seja, com muita seriedade.

O SR. DEPUTADO EDSON PIRIQUITO -Sr. presidente, sras. deputadas, srs.deputados, catarinenses que estão aquipresentes, telespectadores da TVAL e ouvintesda Rádio Digital, a minha saudação.

No dia de ontem, já fizemos umcontraponto das veementes falas proferidaspelo eminente e respeitado, pelo menos pelaminha pessoa, deputado Joares Ponticelli.Lamentamos a forma pela qual ele utiliza oplenário para que consiga fazer a suapromoção eleitoral. Na terça-feira, tecemoscomentários sobre esse comportamento; naquarta-feira, tecemos comentários novamente efizemos o contraponto do governo em todas asacusações que foram feitas. Preparei-me, deputado Manoel Mota,

para falar das ações positivas do governo doestado. E vejam quantas ações. Nós temoshoje mais de 30 obras rodoviárias emandamento.

Aliás, se formos observar, deputadoManoel Mota, as acusações que ele fez desdeo início dessa legislatura, notaremos que sãosempre as mesmas. E serão as mesmas até ofinal. E devem ter sido também as mesmas naoutra legislatura. Ele não muda nunca o seudiscurso e a sua forma de falar.

Como eu já disse, erros sempreexistirão e não adianta vir aqui dizer que omodelo ideal é o “a”, “b”, “c” ou “d”, por-que todo partido tem defeito. O problemaestá no ser humano e não é um partido quevai consertar o ser humano. Quem é bom ébom em qualquer partido e quem nãopresta, não há partido que recupere.

O Sr. Deputado Manoel Mota - V.Exa.me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO EDSON PIRIQUITO -Concedo um aparte ao meu líder, deputadoManoel Mota.

É lamentável que nós, na condiçãode colegas, tenhamos que vir aquidemonstrar o nosso descontentamento como comportamento de um deputado que fazacusações levianas, que não se preparapara vir ao plenário fazer uma discussão quevenha acrescentar algo relevante para opovo catarinense, mas fala por falar.

O Sr. Deputado Manoel Mota -Cumprimento v.exa., deputado Edson Piriquito,vice-líder da bancada do PMDB, que levantaalgumas questões importantes.

Seria essa a minha fala e deixouma saudação de um bom final de semanaa todo povo catarinense.Gostaria de dizer o seguinte: já que o

deputado Joares Ponticelli gosta tanto de fazerdenúncias, por que ele não fez a denúncia deque seu chefe maior em Santa Catarina, noseu primeiro governo, quebrou o Besc e quedepois o Pedro Ivo Campos teve que recuperar?E que no segundo governo quebrou novamenteo Besc, levando-o à federalização, que custouR$ 2,150 bilhões para os cofres públicos? Quefederalizou a dívida do Ipesc de aproximada-mente R$ 1 milhão? Que elevou a dívidapública de R$ 4 bilhões para R$ 8,5 bilhões?Que o governo estadual poderia pagar R$ 40milhões por mês, mas está tendo que pagar R$80 milhões?


Vejam só, srs. deputados, falarque o governador do estado foi a Marbella equeria trazer para Santa Catarina pessoasque foram presas?! Meu Deus do céu, umgovernante vai viajar, vai representar o seuestado, e quem o líder maior do estado vaivisitar senão as próprias autoridadesdaquele país, daquela cidade ou daquelaregião. E que culpa tem um governador seaquelas pessoas estão envolvidas ou nãocom algum tipo de crime? Que forma levia-na, que estratégia é essa de querer colocarna lama o nome de uma pessoa que temtodo um histórico de retidão?

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - A Presidência registra comsatisfação a presença do prefeito de GrãoPará, Amilton Ascari, do vereador AdemirBonetti, do secretário da Administração,Joseli Venito Pickler Schmidt, e do contadorda prefeitura, Dione Heinzen.

O próximo orador inscrito é o sr.deputado José Natal, a quem concedemos apalavra por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO JOSÉ NATAL - Sr.presidente, srs. deputados, telespectadores daTVAL, ouvintes da Rádio Alesc Digital,funcionários deste Poder, amigos que estãoaqui no Parlamento assistindo-nos, os alunosdo curso de Direito da Uniplac que até hápouco estavam nas galerias da Casa, comcerteza absoluta, não saíram com uma boaimpressão do Parlamento de Santa Catarina ouaté da forma como este estado é administrado,em função do pronunciamento, no meuentendimento, leviano do deputado JoaresPonticelli a respeito do governador LuizHenrique da Silveira, do ex-governador EduardoPinho Moreira e do vice-governador LeonelPavan.

Quem não tem responsabilidadedeveria ir para a cadeia! Por isso perderam aeleição! E agora estão aí desesperados evêm com esses discursinhos vazios, irres-ponsáveis, levianos. Querem jogar para SantaCatarina para criar um novo fato para buscar aeleição, só que o povo é inteligente, eu tenhoconvicção disso.

Eu não sou advogado do governadorLuiz Henrique da Silveira, não tenho procuraçãopara fazer a sua defesa. Mas é inadmissível,deputado Pedro Uczai, discutir ideologia comov.exa. fez. Pois muito bem, o deputadoSargento Amauri Soares é comunista, defendeFidel Castro, outros deputados defendem outrotipo de ideologia, quer dizer, cada um defendea sua. Agora, fazer acusações levianas em umParlamento, num local onde é difícil conse-guirmos chegar e quando isso acontecedevemos ter a responsabilidade de saberhonrar o mandato que estamos cumprindo enão vir à tribuna para ficar dizendo ladainhas.

Quero cumprimentar v.exa. por clarearpara a sociedade catarinense aquilo que umhomem de bem como o governador Luiz Henriquevem construindo no estado com muita garra, commuita determinação e com muita responsabi-lidade. O dinheiro é pouco, mas o pouco que há épara o povo catarinense.

Srs. deputados, quando s.exa afirmaaqui, desta tribuna, que o governador LuizHenrique da Silveira deixou o governo paraconceder ao ex-governador e hoje presidente daCelesc, Eduardo Pinho Moreira, umaaposentadoria, entendo isso realmente comouma leviandade, como uma falta deresponsabilidade. E eu não sabia, realmente,das questões políticas do passado, mas elasforam colocadas aqui pelo deputado ManoelMota e por outros deputados, que o governadorLuiz Henrique da Silveira teve a decência, comopoucos governantes deste país tiveram, de seafastar do governo para concorrer a umareeleição em condições de igualdade com oseu oponente ou concorrente.

O SR. DEPUTADO EDSON PIRIQUITO -Agradeço o aparte de v.exa., deputado ManoelMota.E se nós fôssemos adotar o mesmo

modelo, a mesma regra, a mesma prática? Eunão vou fazer isso, mas poderia fazê-lo. Poderiatrazer as matérias de quando a caminhonetedo deputado foi tomada dele porque estavaenvolvida num grande desmanche. Esseassunto foi matéria em todos os jornais deSanta Catarina. Mas será que o deputado teveculpa de comprar aquela caminhonete? Mas senós fôssemos levianos e praticássemos omesmo modelo de atuação, iríamos dizer:olha só com quem ele andava! Os carasforam presos e estavam envolvidos numgrande desmanche em Santa Catarina!

Vejam, srs. deputados, quando nósassumimos o estado no primeiro governoexistiam 54 cidades sem acesso asfaltado.Hoje, 26 delas já têm o acesso construído emais 27 terão seus acessos concluídos atéo final do ano. São obras realizadas pelogoverno do estado, dando um total de 48municípios com acessos asfaltados.Somente quatro ficarão para ser concluídase serão, deputado Sargento Amauri Soares,até 2010, pois os maiores acessos são osde Abdon Batista, Paial, Entre Rios eAnitápolis.



Então, se s.exa. afirma que isso foifeito para dar uma aposentadoria, eu achouma leviandade muito grande. Da mesmaforma, já está colocando com antecedênciaque o mesmo episódio irá acontecer com onosso vice-governador, o meu vice-governadorLeonel Pavan.

Srs. deputados, ontem nós fala-mos aqui em medida provisória. E o governoLula mandou, na última terça-feira, umamedida provisória para ser votada noSenado Federal desmembrando o Ibama.Certamente o nosso país tem que respeitaras leis ambientais.

ocupar a tribuna, pelos temas que devemser discutidos em nível nacional, em nívelde estado. E há alguns dias, inclusive,passaram uma lista para reivindicarmos aquestão do tempo. Mas se o debatecontinuar sendo a mesma coisa todos osdias, sem apresentar um projetoconsistente, daqui a pouco vou achar quedez minutos é demais. Pode até ser poucopara discutirmos temas consistentes, maspara repetir todos os dias a mesma coisa,começa a ficar muito chato, ninguémagüenta mais! Sinceramente, esperava,neste Parlamento, aprender com os maisvelhos a debater, a fazer um grande debatepara o estado de Santa Catarina.

Srs. deputados e catarinenses quenos assistem através da TVAL, eu me colococomo quem tem realmente uma procuraçãopara defender o governador, o vice-governadore o ex-governador, hoje presidente da Celesc,Eduardo Pinho Moreira. É inadmissível que sevenha a este Parlamento fazer uma afirmaçãocomo essa.

Se o governador foi buscar ummodelo e lá houve alguma falha, de qualquermodo o governador do estado implantará o queele pretende para Santa Catarina dentro de ummodelo de legalidade em todos os aspectos. Eo que ele quer, o que nós queremos é queeste estado continue destacando-se em nívelde Brasil, o que já vem acontecendo há tempo,ou seja, que nosso estado continue gerandoemprego para a juventude que estava sentadaaqui nas galerias, que vai-se formar num cursode nível superior e ter um acesso mais fácil aomercado de trabalho.

Estou há cinco meses nesta Casa,srs. deputados e todos os catarinenses, etenho visto, diariamente, durante as sessões omesmo tipo de discurso do deputado JoaresPonticelli que, segundo o líder da bancada doPMDB, deputado Manoel Mota, vem à tribuna,faz as suas acusações a respeito do governo eausenta-se. E agiu da mesma forma quandolhe pedi um aparte momentos atrás e ele nãome concedeu.

O SR. DEPUTADO JOSÉ NATAL -Agradeço o aparte de v.exa., nobre deputado.

Era isso que eu também esperavaaprender aqui no Parlamento catarinense. Comcerteza, eu já aprendi muito em cincomandatos como vereador, mas não ésabedoria que estou percebendo por parte dealguns colegas. Já elogiei a Oposição nestaCasa, como, por exemplo, o PT. E fá-lo-einovamente quando realmente for necessário,mas quando achar que devo, defendereiveementemente o governo.

Mas isso o deputado JoaresPonticelli não cita. Eu sei que s.exa. foiprofessor e que está licenciado, mas emdeterminados momentos, srs. deputados ecatarinenses, eu me assusto ao pensarcomo ele deve ter transmitido para os alu-nos que já passaram por suas mãos omodelo de política deste país como o quepassamos na ditadura e como os jovensdevem comportar-se na sua profissão nofuturo ou perante a sociedade. Assusta-me!Como s.exa. será na Escola de Governo daqual de vez em quando participa? Parece-meque ele também é presidente da Escola doLegislativo. Mas não sei o que ele comandanaquela escola. Será que passa para osque estão cursando a Escola de Governoalguma coisa que possa trazer benefíciopara a sociedade de Santa Catarina comoum todo, ou será que só fala de coisasnegativas? Isso me assusta, ou seja, a faltade responsabilidade, a maneira como fazacusações levianas, sem trazer para estatribuna nenhum modelo de como o governodeve caminhar com coisas concretas para odesenvolvimento de Santa Catarina.

Então, srs. catarinenses, olhem só otipo de parlamentar que temos nesta Casa. Eunão sabia que ele estava envolvido naqueleescândalo das camionetes, no desmanche decarros no passado. E esse foi um fatocompletamente abafado na época, pois haviamuita gente que fazia parte do governo queestava envolvida.

Agora, a primeira coisa que odeputado Joares Ponticelli fez quando davotação da medida provisória foi falar que nósiríamos dar R$ 1 bilhão para a SC Parcerias. Eisso não é verdade! O governo vai capitalizá-lacom R$ 135milhões e o resto ela vai buscar. E foi colocadoprimeiramente que nós...

E por que o deputado JoaresPonticelli não vem aqui na tribuna desta Casafalar da questão da segurança do estado deSanta Catarina? Por que não vem falar que ogoverno tem-se esforçado para cada vez maismelhorá-la? E aqui está o seu representantemaior, o deputado Sargento Amauri Soares,todos os dias brigando por essa classe e aomesmo tempo tentando alternativas paramelhorá-la. E é isso que o governador temfeito.



Garcia) - A Presidência registra com satisfaçãoa visita do secretário municipal de Içara, sr.Walmor Rosso, e do secretário estadual, ex-deputado Lírio Rosso.

Mas o nosso opositor - e agora euvou tratá-lo desse jeito - só tem vindo a estatribuna fazer colocações que não são boaspara o Parlamento e, no meu entendimento,nem para Santa Catarina. Há alguns minutosele afirmou aqui que o governador do estadofoi a Marbella procurar pessoas que estãoenvolvidas em escândalos. Isso não é verdade!Ele foi leviano ao fazer tal afirmação. Por quê?Porque o governador Luiz Henrique da Silveirapercorreu alguns países da Europa buscandoaperfeiçoar o seu modelo de modernizaçãoadministrativa, com certeza absoluta.

Não há mais oradores inscritos.Livre a palavra a todos os srs.

deputados.O Sr. Deputado Elizeu Mattos -V.Exa. me concede um aparte? (Pausa)

O SR. DEPUTADO JOSÉ NATAL - Poisnão!

Não havendo mais quem queira fazeruso da palavra, a Presidência informa que asmatérias a serem incluídas na pauta da Ordemdo Dia da próxima terça-feira são as seguintes:Projetos de Lei n.s 0070/2007 e 0233/2007.

O Sr. Deputado Elizeu Mattos -Deputado José Natal, quando cheguei a esteParlamento, consultando o Regimento Interno,li que o nosso tempo para falar era de dezminutos. E eu até achei que era pouco, porquenós, que conhecemos Brasília, que passamospelo Senado, achamos pouco tempo para

Esta Presidência, antes de encerrara presente sessão, convoca outra, ordinária,para terça-feira, à hora regimental.

Está encerrada a sessão.

P U B L I C A Ç Õ E S D I V E R S A S

ATA DE COMISSÃO PERMANENTEapresentando requerimentos pela diligência, que colocados em discussão evotação, foram aprovados por unanimidade; o Projeto de Lei nº. 0021.6/07,apresentando voto vista pela rejeição, que posto em discussão e votação, foiaprovado por maioria; o Projeto de Lei nº. 0007.8/07, apresentando votovista pela rejeição, que posto em discussão e votação, foi rejeitado e apro-vado, por maioria, o parecer favorável do relator, Deputado Pedro Uczai e oProjeto de Lei nº. 0160.5/07, apresentando voto vista favorávelcorroborando com o parecer do relator, Deputado Darci de Matos, que foiaprovado por unanimidade. O Senhor Deputado Pedro Baldissera,relatou as seguintes matérias: o Projeto de Lei nº. 0202.9/07,exarando parecer pela aprovação, que posto em discussão e votação,foi aprovado por unanimidade; o Projeto de Lei nº. 0136.5/07,apresentando requerimento pela diligência, que posto em discussão evotação, foi aprovado por unanimidade e o Projeto de Lei nº.0172.9/07, apresentando voto vista pela aprovação com emendasubstitutiva global, que posto em discussão, foi cedido para vista emgabinete ao Deputado João Henrique Blasi. O Senhor Deputado MarcosVieira, relatou as seguintes matérias: o Projeto de Lei nº. 0230.2/07,exarando parecer pela aprovação, que posto em discussão e votação,foi aprovado por unanimidade e o Projeto de Lei nº. 0229.9/07,exarando parecer pela aprovação com emenda modificativa, que posto

ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DECONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO ESERVIÇO PÚBLICO, REFERENTE À 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ªLEGISLATURA.Às nove horas do dia três de julho do ano de dois mil e sete, sob aPresidência dos Senhores Deputados Romildo Titon e Onofre SantoAgostini, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e a Comissãode Trabalho, Administração e Serviço Público, para deliberar sobre osassuntos constantes da pauta. Presentes os demais membros:Deputado João Henrique Blasi, Deputado Pedro Baldissera, DeputadoMarcos Vieira, Deputado Joares Ponticelli, Deputado Cesar SouzaJunior, Deputado Darci de Matos, Deputado Pedro Uczai, DeputadoRenato Hinnig, Deputado Professor Grando, Deputado José NatalPereira e o Deputado Dirceu Dreschi. Aberto os trabalhos os senhoresDeputados passaram a relatar as matérias no âmbito da Comissão deConstituição e Justiça. O Senhor Deputado João Henrique Blasi, relatouas seguintes matérias: os Projetos de Lei nºs. 0194.4/07 e 0181.0/07,



em discussão, foi cedido para vista em gabinete aos Deputados Pedro Uczaie Joares Ponticelli. O Senhor Deputado Joares Ponticelli, relatou asseguintes matérias: a Medida Provisória nº. 0134/07, exarando parecer peloarquivamento, que posto em discussão, foi rejeitado por maioria e aprovadoo parecer favorável do relator, Deputado João Henrique Blasi e o Projeto deLei nº. 0189.7/07, exarando parecer pela rejeição, que posto em discussãoe votação, foi aprovado por unanimidade. O Deputado Joares Ponticellijustificou a retenção de matérias por falta resposta por parte do PoderExecutivo as diligências, a manisfestação contou com o apoio do DeputadoPedro Uczai. O Senhor Deputado Cesar Souza Junior, relatou a seguintematéria: o Projeto de Lei nº. 0199.9/07, exarando parecer pela aprovaçãocom emenda modificativa, que posto em discussão e votação, foi aprovadopor unanimidade. O Senhor Deputado Pedro Uczai, relatou as seguintesmatérias: o Projeto de Lei nº. 0166.0/07, exarando parecer pela aprovação,que posto em discussão, foi cedido para vista em gabinete ao DeputadoMarcos Vieira; o Projeto de Lei nº. 0018.0/07, apresentando requerimentopela diligência, que posto em discussão, foi cedido para vista em gabineteao Deputado Darci de Matos; o Projeto de Lei nº. 0193.3/07, apresentandorequerimento pela diligência, que posto em discussão e votação, foi apro-vado por unanimidade e o Projeto de Lei nº. 0084.0/07, apresentandorequerimento pela realização de audiência pública, que posto em discussãoe votação, foi aprovado por unanimidade. O Senhor Deputado Romildo Titon,relatou as seguintes matérias: o Projeto de Lei Complementar nº.0027.7/07, exarando parecer pela aprovação, que posto em discussão evotação, foi aprovado por unanimidade; o Projeto de Lei nº. 0231.3/07,exarando parecer pela aprovação, que posto em discussão e votação, foiaprovado por unanimidade o Ofício nº. 0064.2/07, exarando parecerfavorável, que posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidadee o Projeto de Lei nº. 0081.7/07, apresentando requerimento peladiligência, que posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade.No âmbito da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, foramrelatadas pelo Deputado Onofre Santo Agostini as seguintes matérias: oProjeto de Lei nº. 0199.9/07, exarando parecer pela aprovação com emendamodificativa, que posto em discussão e votação, foi aprovado porunanimidade e o Projeto de Lei Complementar nº. 0027.7/07, exarandoparecer pela aprovação, que posto em discussão e votação, foi aprovado porunanimidade. Nada mais havendo a tratar os Senhores Presidentesagradeceram a presença dos Senhores Deputados e encerraram a presentereunião, da qual, eu, Robério de Souza, Chefe de Secretaria, lavrei apresente ata, que após ser lida e aprovada por todos os membros, seráassinada pelo senhor Presidente e, posteriormente, publicada no Diáriodesta Assembléia Legislativa.

AVISO DE LICITAÇÃOA Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC, comsede na rua Dr. Jorge da Luz Fontes, nº 310, Centro, Florianópolis/SC,CEP 88020-900, comunica aos interessados que fará realizar no dia 22de agosto de 2007, licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL - n.º022/2007, destinado CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DEREFORMAS E PEQUENAS OBRAS, COM FORNECIMENTO DEMATERIAS, EQUIPAMENTOS E MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA, PARAA EXECUÇÃO DE GUARITA NA ENTRADA DO ESTACIONAMENTO DAALESC, conforme especificações do Edital. Os envelopes contendo aparte documental e as propostas comerciais deverão ser entregues noSetor de protocolo da Coordenadoria de Licitações até às 10:h00 dodia 22 de agosto de 2007.O Edital poderá ser retirado na Coordenadoria de Recursos Materiais,sala nº 035 no Anexo da ALESC e na página da ALESC na internet(www.alesc.sc.gov.br).Florianópolis, 10 de agosto de 2007.Lonarte Sperling VelosoCoordenador de Licitações

*** X X X ***

REDAÇÕES FINAIS

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 057/07Denomina Padre Huberto Waterkemper oGinásio de Esportes da Escola de EducaçãoBásica Gama Rosa, no Município de SãoPedro de Alcântara.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º Fica denominado Padre Huberto Waterkemper o

Ginásio de Esportes da Escola de Educação Básica Gama Rosa, noMunicípio de São Pedro de Alcântara.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 11 de julho de 2007

Deputado Romildo TitonPresidente da Comissão de Constituição e Justiça

*** X X X ***REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 099/07

Cria a Semana de Conscientização deAcidentes no Trabalho.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º Fica instituída no calendário oficial de eventos do

Estado de Santa Catarina a Semana de Conscientização de Acidentesno Trabalho.

Sala das Comissões, em 3 de julho de 2007.Deputado Onofre Santo Agostini - Presidente

Deputado Romildo Titon - PresidenteParágrafo único. A Semana de Conscientização de Acidentes

no Trabalho deverá ser comemorada, anualmente, na primeira semanado mês de maio.

*** X X X ***

AVISOS DE RESULTADOArt. 2º O Poder Executivo por intermédio da Secretaria de

Estado do Desenvolvimento Social, Trabalho e Habitação, ficamencarregados de criar o programa relativo ao evento.AVISO DE LICITAÇÃO

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC, com sede narua Dr. Jorge da Luz Fontes, nº 310, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88020-900, comunica aos interessados que fará realizar no dia 28 de agosto de2007, licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL - n.º 025/2007,destinado a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DA ÁREA DE CONSTRUÇÃO PARAMANUTENÇÃO DO PALÁCIO BARRIGA-VERDE, conforme especificações doEdital. Os envelopes contendo a parte documental e as propostas comer-ciais deverão ser entregues no Setor de protocolo da Coordenadoria deLicitações até às 10:h00 do dia 28 de agosto de 2007.

Art. 3º Constarão da Semana de Conscientização deAcidentes no Trabalho, seminários, aulas, palestras, concursos,cartazes e outros tipos de mídia que contribuam para a divulgação dospropósitos estabelecidos por esta Lei.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei noprazo de 90 (noventa) dias.


Deputado Romildo TitonO Edital poderá ser retirado na Coordenadoria de Recursos Materiais,sala nº 035 no Anexo da ALESC e na página da ALESC na internet(www.alesc.sc.gov.br).

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça*** X X X ***

EMENDA MODIFICATIVA AO PL Nº 0148.9/2007Florianópolis, 10 de agosto de 2007. Dá nova redação ao inciso I do art. 2º, ao art. 3º, ao art. 4º, à

alínea "b" do inciso II do art. 5º, à alínea "j" do inciso III do art. 8º e àalínea "a" do inciso V do art. 8º, nos seguintes termos:

Lonarte Sperling VelosoCoordenador de Licitações

*** X X X *** "Art. 2º (...)AVISO DE LICITAÇÃO I - as empresas permissionárias e concessionárias de serviço

público, independente do número de empregos; eA Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC, com sede na ruaDr. Jorge da Luz Fontes, nº 310, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88020-900,comunica aos interessados que fará realizar no dia 23 de agosto de 2007,licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL - n.º 024/2007, destinado aAQUISIÇÃO DE UM EQUIPAMENTO VT DSR45 DVCAM PARA GRAVAÇÃO ETRANSMISSÃO AO VIVO, conforme especificações do Edital. Os envelopescontendo a parte documental e as propostas comerciais deverão ser entregues noSetor de protocolo da Coordenadoria de Licitações até às 10:h00 do dia 23 deagosto de 2007.

(...)Art. 3º O Selo Empresa Cidadã de Santa Catarina será

concedido, anualmente, na segunda semana do mês de agosto, emsessão solene por ocasião do aniversário do Estado.

(...)Art. 4º O julgamento e a classificação das empresas ficarão a

cargo de uma Comissão Especial, designada pelo Chefe do PoderExecutivo, composta por representantes do Poder Público e da comuni-dade.

O Edital poderá ser retirado na Coordenadoria de Recursos Materiais, sala nº035 no Anexo da ALESC e na página da ALESC na internet(www.alesc.sc.gov.br). Art. 5 (...)

II - (...)Florianópolis, 10 de agosto de 2007.b) dois representantes de entidades, associações e sindica-

tos patronais; eLonarte Sperling VelosoCoordenador de Licitações

*** X X X *** (...)



Art. 8 (...) d) programa de formação técnica profissional e Bolsa deAprendizagem, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA;e

III - (...)j) número total de acidentes de trabalho; e(...) e) incentivo a parcerias ou programas próprios de educação

de jovens e adultos.V - (...)a) relacionados à operação da empresa; e" III - Indicadores sociais internos do corpo funcional, contendo:Sala da Comissão, em a) composição do quadro geral dos empregados da empresa

com percentual de permanentes, eventuais, terceirizados, e possíveisdiscriminações;

Deputado Marcos VieiraAPROVADO EM 1º TURNOEm Sessão de 11/08/07 b) número de empregados por idade, tempo de serviço e

escolaridade;APROVADO EM 2º TURNOEm Sessão de 11/08/07 c) número de admissões por idade;

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 148/07 d) número de demissões por idade, tempo de serviço e esco-laridade;Cria o Selo Empresa Cidadã de Santa

Catarina, a ser concedido às empresas pri-vadas que instituírem e comprovarem me-lhorias na qualidade de vida e de trabalhoem seu balanço social.

e) número comparativo, entre cargos de chefia ou deencarregados;

f) número de empregados com comprometimento físico e/ouintelectual;

g) percurso aproximado entre a moradia e o local de trabalho,e tipo de transporte utilizado;

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º Fica criado o Selo Empresa Cidadã de Santa Catarina,

a ser concedido às empresas privadas que comprovarem melhorias naqualidade de vida e de trabalho em seu balanço social, nos termos dapresente Lei.

h) tipo de moradia: pais, próprio, aluguel, pensão, outros;i) relação entre a maior e a menor remuneração na empresa;j) número total de acidentes de trabalho; el) informações quanto ao exercício da cidadania empresarial:Parágrafo único. Para os fins desta Lei, balanço social é o

documento pelo qual a empresa apresenta dados que identifiquem operfil de sua atuação social anual, a qualidade das relações com osempregados, o cumprimento das cláusulas sociais, a participação dosempregados nos resultados econômicos, as possibilidades de desenvol-vimento pessoal, a forma de interação com a comunidade e sua relaçãocom o meio ambiente.

1. projetos sociais e ambientais desenvolvidos pela empresae definição, por nível e autoria;

2. padrões de segurança e salubridade e a definição, por ní-vel;

3. previdência privada, definição da participação da empresae incluídos, por nível;

4. critérios para a seleção de fornecedores, tendo em vistaos padrões éticos e de responsabilidade social e ambiental; e

Art. 2º Poderão candidatar-se ao Selo Empresa Cidadã deSanta Catarina:

5. envolvimento da empresa em programas de trabalho voluntário.I - as empresas permissionárias e concessionárias de serviçopúblico, independente do número de empregos; e IV - relatório financeiro demonstrando o montante de investi-

mentos e esforços desenvolvidos em programas e/ou projetos visandoo desenvolvimento humano e a qualidade de vida da comunidade,considerando:

II - as empresas de capital privado, as cooperativas e entidadesbeneficentes, sem discriminação de ordem econômica e/ou social.

Art. 3º O Selo Empresa Cidadã de Santa Catarina será conce-dido, anualmente, na segunda semana do mês de agosto, em sessãosolene por ocasião do aniversário do Estado.

a) educação, esporte e cultura;b) apoio ao desenvolvimento de crianças e adolescentes,

principalmente aqueles em situação de risco social e violência;§ 1º Deverá ser dada ampla divulgação ao evento nos meiosde comunicação. c) portadores de deficiência física e/ou intelectual;

d) mulheres/mães em situação de risco social;§ 2º As despesas com a divulgação correrão por conta dasempresas ou órgãos agraciados com o Selo. e) meio ambiente, incluindo a preservação do verde em

praças, parques, jardins e áreas verdes;Art. 4º O julgamento e a classificação das empresas ficarão acargo de uma Comissão Especial, designada pelo Chefe do Poder Executivo,composta por representantes do Poder Público e da comunidade.

f) melhorias urbanas no entorno da localização da empresa,em relação com a comunidade vizinha; e

g) projetos de entidades sem fins lucrativos e de interessepúblico ou similar.

Art. 5º A Comissão Especial será composta por quinze mem-bros, representantes dos seguintes órgãos:

V - relatório financeiro comparativo dos indicadores ambien-tais demonstrando o montante de investimentos e esforçosdesenvolvidos em programas e/ou projetos, que possibilitem a criação,melhoria e/ou manutenção dos aspectos ambientais:

I - seis representantes do Poder Público:a) três representantes indicados pelo Poder Legislativo; eb) três representantes indicados pelo Poder Executivo.II - nove representantes da comunidade:

a) relacionados à operação da empresa; ea) cinco representantes de instituições, entidades, organizaçõesnão-governamentais que desenvolvam projetos sócio-educativos; b) em programas e/ou projetos externos.

Art. 9º As despesas com a aplicação da presente Lei correrãopor conta das dotações orçamentárias próprias.

b) dois representantes de entidades, associações e sindica-tos patronais; e

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.c) dois representantes de entidades, associações e sindica-tos de trabalhadores. SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 11 de julho de 2007

Deputado Romildo TitonArt. 6º Fica a cargo da Comissão Especial estabelecer normase procedimentos para a pontuação e classificação nas váriasmodalidades para a premiação com o Selo Empresa Cidadã de SantaCatarina.

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça*** X X X ***

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 172/07Parágrafo único. O regulamento referido no caput será apro-

vado por ato do Chefe do Executivo Estadual.Altera o art. 6º da Lei nº 12.773, de 2003,que dispõe sobre o Programa de Leitura deJornais e Revistas em Sala de Aula.Art. 7º A concessão de uso do Selo Empresa Cidadã de Santa

Catarina levará em conta: A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:I - o porte de micro, média e grande empresa; e Art. 1º O art. 6º da Lei nº 12.773, de 1º de dezembro de

2003 passa a vigorar com a seguinte redação:II - a categoria de empresa privada, de empresapermissionária ou concessionária de serviço público, de cooperativa ouassociação com finalidade produtiva.

“Art. 6º Fica autorizada a Secretaria de Estado da Educação, arealizar a contratação de empresas que forneçam jornais ou revistas, localou regional, para o período correspondente ao calendário escolar anual.Art. 8º O balanço social deverá apresentar os seguintes indi-

cadores: Parágrafo único. Poderão participar do Programa como forne-cedores de jornais e revistas, editoras que editem periódicos comcirculação diária comprovada, em todo território catarinense, permitindoconsórcio formado por jornais líderes regionais que consorciadostenham circulação estadual, aferidos pelo Instituto Verificador deCirculação - IVC, enfocando matérias de ordem política, econômica,cultural e educacional, de repercussão local, nacional e internacional.”

I - dados da base de cálculo do ano e do ano anterior referen-tes à Receita Líquida - RL, Resultado Operacional - RO e Folha dePagamento Bruta - FPB; e

II - indicadores sociais internos diversos, demonstrando osinvestimentos em relação aos seguintes itens:

a) alimentação, encargos sociais compulsórios, previdênciaprivada, transporte, saúde, segurança e medicina do trabalho, capaci-tação e desenvolvimento profissional, creches e/ou auxílio a creches,abrigos, asilos, centros de recuperação e outros similares;


Deputado Romildo Titonb) benefício-educação para filhos dos empregados; Presidente da Comissão de Constituição e Justiçac) incentivo para o lazer, esporte e cultura dos empregados; *** X X X ***


FLORIANÓPOLIS, 10 DE AGOSTO DE 2007 NÚMERO · Regimento Interno da ALESC, combinado com o...

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