FLORIANÓPOLIS, 17 DE DEZEMBRO DE 2007 NÚMERO

16ªLegislatura ESTADO DE SANTA CATARINA 1ª Sessão

Legislativa

PALÁCIO BARRIGA-VERDE

ANO LVII FLORIANÓPOLIS, 17 DE DEZEMBRO DE 2007 NÚMERO 5.839

16ª Legislatura1ª Sessão Legislativa

COMISSÕES PERMANENTES

MESA

Julio Cesar GarciaPRESIDENTEClésio Salvaro

1º VICE-PRESIDENTEAna Paula Lima

2º VICE-PRESIDENTERogério Mendonça1º SECRETÁRIO Valmir Comin

2º SECRETÁRIODagomar Carneiro3º SECRETÁRIO

Antônio Aguiar4º SECRETÁRIO

LIDERANÇA DO GOVERNOHerneus de Nadal

PARTIDOS POLÍTICOS(Lideranças)

PARTIDO PROGRESSISTALíder: Kennedy Nunes

PARTIDO DO MOVIMENTODEMOCRÁTICO BRASILEIRO

Líder: Manoel Mota

DEMOCRATASLíder: Gelson Merísio

PARTIDO DOS TRABALHADORESLíder: Padre Pedro Baldissera

PARTIDO DA SOCIALDEMOCRACIA BRASILEIRA

Líder: Marcos Vieira

PARTIDO TRABALHISTABRASILEIRO

Líder: Narcizo Parisotto

PARTIDO REPUBLICANOBRASILEIRO

Líder: Odete de Jesus

PARTIDO POPULAR SOCIALISTALíder: Professor Grando

PARTIDO DEMOCRÁTICOTRABALHISTA

Líder: Sargento Amauri Soares

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇARomildo Titon - PresidenteMarcos Vieira – Vice PresidenteDarci de MatosGelson MerísioPedro UczaiPe. Pedro BaldisseraNarcizo ParisottoJoares PonticelliHerneus de NadalTerças-feiras, às 9:00 horas

COMISSÃO DE TRANSPORTES EDESENVOLVIMENTO URBANOReno Caramori – PresidenteDécio Góes - Vice PresidenteSargento Amauri SoaresSerafim VenzonManoel MotaRenato HinnigJean KulmannTerças-feiras às 18:00 horas

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃOPARTICIPATIVAJailson Lima da Silva - PresidenteOdete de Jesus – Vice PresidenteDarci de MatosHerneus de NadalJandir BelliniJorginho MelloGenésio GoulartQuartas-feiras às 18:00 horas

COMISSÃO DE AGRICULTURA,E POLÍTICA RURALMoacir Sopelsa – PresidenteReno Caramori - Vice PresidenteSargento Amauri SoaresDirceu DreschMarcos VieiraGelson MerísioRomildo TitonQuartas-feiras, às 18:00 horas

COMISSÃO DE TRABALHO,ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOPÚBLICOElizeu MattosJoares Ponticelli – Vice PresidenteDirceu DreschJosé Natal PereiraRenato HinnigJean KuhlmannProfessor GrandoTerças-feiras, às 11:00 horas

COMISSÃO DE FINANÇAS ETRIBUTAÇÃOJorginho Mello - PresidenteGelson Merísio – Vice PresidenteDécio GóesJosé Natal PereiraJandir BelliniManoel MotaRenato HinnigOdete de JesusSilvio DreveckQuartas-feiras, às 09:00 horas

COMISSÃO DE SEGURANÇAPÚBLICADirceu Dresch - PresidenteSargento Amauri Soares – Vice PresidenteCesar Souza JúniorEdson PiriquitoEdison AndrinoKennedy NunesNilson GonçalvesQuartas-feiras às 11:00 horas

COMISSÃO DE ECONOMIA,CIÊNCIA, TECNOLOGIA EMINAS E ENERGIASilvio Dreveck – PresidenteRenato Hinnig – Vice PresidenteAda de LucaElizeu MattosMarcos VieiraPedro UczaiProfessor GrandoQuartas-feiras às 18:00 horas

COMISSÃO DE TURISMO EMEIO AMBIENTEDécio Góes – PresidenteEdson Piriquito– Vice PresidenteEdison AndrinoJosé Natal PereiraCesar Souza JúniorReno CaramoriProfessor GrandoQuartas-feiras, às 13:00 horas

COMISSÃO DE SAÚDEGenésio Goulart – PresidenteJailson Lima da Silva – Vice PresidenteEdson PiriquitoGelson MerísioKennedy NunesSerafim VenzonOdete de JesusTerças-feiras, às 11:00 horas

COMISSÃO DE DIREITOS EGARANTIAS FUNDAMENTAIS,DE AMPARO À FAMILIA E ÀMULHERAda de Luca - PresidentePedro Uczai – Vice PresidenteGenésio GoulartKennedy NunesElizeu MattosSerafim VenzonOdete de JesusQuartas-feiras às 10:00 horas

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTODarci de Matos - PresidentePedro Uczai – Vice PresidenteAda de LucaManoel MotaJorginho MelloProfessor GrandoSilvio DreveckQuartas-feiras às 08:00 horas

COMISSÃO DE RELACIONAMENTOINSTITUCIONAL, COMUNICAÇÃO,RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DOMERCOSULNilson Gonçalves – PresidenteNarcizo Parisotto – Vice PresidenteAda de LucaJandir BelliniElizeu MattosMoacir SopelsaJailson Lima da SilvaTerças-Feiras, às 18:00 horas

COMISSÃO DE ÉTICA EDECORO PARLAMENTAROdete de Jesus – PresidenteKennedy Nunes – Vice PresidenteJailson Lima da SilvaMoacir SopelsaJoares PonticelliNilson GonçalvesJean KuhlmannRomildo TitonManoel Mota

2 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 5.839 17/12/2007

DIRETORIALEGISLATIVA

Coordenadoria de Publicação:responsável pela digitação e/ourevisão dos Atos da Mesa Diretora ePublicações Diversas, diagramação,editoração, montagem e distribuição.Coordenador: Eder de QuadraSalgado

Coordenadoria de Taquigrafia:responsável pela digitação e revisãodas Atas das Sessões.Coordenadora: Lenita WendhausenCavallazzi

Coordenadoria de Divulgação eServiços Gráficos:

responsável pela impressão.Coordenador: Claudir José Martins

DIÁRIO DA ASSEMBLÉIAEXPEDIENTE

Assembléia Legislativa do Estado de Santa CatarinaPalácio Barriga-Verde - Centro Cívico Tancredo NevesRua Jorge Luz Fontes, nº 310 - Florianópolis - SCCEP 88020-900 - Telefone (PABX) (048) 3221-2500

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IMPRESSÃO PRÓPRIAANO XII - NÚMERO 1853

1ª EDIÇÃO - 110 EXEMPLARESEDIÇÃO DE HOJE: 36 PÁGINAS

ÍNDICE

PlenárioAta da 105ª Sessão Ordinária da16ª realizada em 12/12/2007.....2Ata da 058ª SessãoExtraordinária da 16ª realizadaem 12/12/2007 ........................10Ata da 059ª SessãoExtraordinária da 16ª realizadaem 12/12/2007 ........................11Ata da 044ª Sessão Solene da16ª realizada em 12/12/2007 às20h ..........................................19

Atos da MesaAto da Mesa............................24

Publicações DiversasAviso de Resultado..................25Extratos ...................................25Portarias ..................................26Redações Finais......................26

P L E N Á R I O

ATA DA 105ª SESSÃO ORDINÁRIA DA1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2007PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JULIO GARCIA

Às 14h, achavam-se presentes osseguintes srs. deputados: Ada De Luca -Ana Paula Lima - Antônio Aguiar - ClésioSalvaro - Dagomar Carneiro - Darci de Matos- Décio Góes - Edison Andrino - EdsonPiriquito - Elizeu Mattos - Gelson Merísio -Genésio Goulart - Herneus de Nadal - JandirBellini - Jean Kuhlmann - Joares Ponticelli -Jorginho Mello - José Natal - Julio Garcia -Manoel Mota - Marcos Vieira - MoacirSopelsa - Nilson Gonçalves - Odete de Jesus- Pedro Baldissera - Renato Hinnig - RenoCaramori - Rogério Mendonça - RomildoTiton - Sargento Amauri Soares - SerafimVenzon - Silvio Dreveck - Valmir Comin.

DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR (aparte) -Parabeniza o deputado Dagomar Carneiro pelopronunciamento; faz votos que Brusque,Canoinhas e outras regiões continuemcrescendo e merecendo o trabalho dogovernador.

DEPUTADA ANA PAULA LIMA - Discorresobre os investimentos que o governo Lulaestá trazendo para Santa Catarina.DEPUTADO JOSÉ NATAL (aparte) -Parabeniza a deputada Ana Paula Limapelo pronunciamento e o governo Lulapelos investimentos em educação,saúde, infra-estrutura e desenvol-vimento social.

DEPUTADA ADA DE LUCA (pela ordem) -Comunica o falecimento de Altamiro Brinhosa.DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES -Apela em prol da solução dos problemas daSegurança Pública de Navegantes. Ordem do Dia

DEPUTADO MOACIR SOPELSA (pelaordem) - Pede a aprovação do PL n.0468/2007, que cria a taxa de vigilânciasanitária animal.

Partidos PolíticosDEPUTADO VALMIR COMIN - Manifesta-seacerca da urgência da implantação do ras-treamento eletrônico para vender carne paraos Estados Unidos.SUMÁRIO O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Havendo quórum regimental einvocando a proteção de Deus, declaroaberta a presente sessão.

Breves Comunicações DEPUTADA ODETE DE JESUS - Faz avaliaçãopositiva do ano de 2007.DEPUTADA ODETE DE JESUS - Comemora

aprovação de projeto de lei de suaautoria.

DEPUTADO SERAFIM VENZON - Pede aaprovação do projeto que garante plano decargos e salários para Agesc.

Solicito ao sr. secretário queproceda à leitura das atas das sessõesanteriores.

DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR (aparte) -Parabeniza a deputada Odete de Jesus pelaaprovação de PL de sua autoria.

DEPUTADO MOACIR SOPELSA - Comemoralivro de autoria de Osvaldo Rubin, que fala daerradicação da febre aftosa no Estado; falasobre a questão dos campos de altitude.

(São lidas e aprovadas as atas.)DEPUTADA ADA DE LUCA (aparte) - Parabenizaa deputada Odete de Jesus pela aprovação dePL de sua autoria, que beneficiará a saúde dapopulação.

Solicito à assessoria que distribuao expediente aos srs. deputados.DEPUTADO ELIZEU MATTOS (aparte) - Aborda

reunião em Brasília sobre o problema doscampos de altitude.

Passaremos às BrevesComunicações.DEPUTADO PEDRO BALDISSERA - Fala sobre a

pensão vitalícia dos ex-governadores. DEPUTADO EDSON PIRIQUITO - Fala sobreenxurrada e prejuízos nos municípios deBalneário Camboriú e Camboriú.

Inscrita a sra. deputada Odete deJesus, a quem concedo a palavra por atédez minutos.

DEPUTADO DAGOMAR CARNEIRO - Anuncianovo sistema prisional em Brusque.

C o o r d e n a d o r i a d e P u b l i c a ç ã o - Processo Informatizado de Editoração

17/12/2007 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 5.839 3

A Presidência informa aos srs.deputados que temos diversas matérias paraserem votadas na Ordem do Dia, objetivandochegarmos, na semana que vem, com o menornúmero de projetos para deliberação, uma vezque na quarta-feira pretendemos colocar emdiscussão e votação o Orçamento para o anode 2008.

Então, parabéns deputada Odete deJesus! Nós, mulheres, estamos semprepreocupadas e acho que é da natureza damulher se preocupar sempre com a saúde dosnossos semelhantes. Inclusive, fico angustiadaem saber que esta lei ainda não existia,confesso que não era do meu conhecimento.

Muito obrigada!(SEM REVISÃO DA ORADORA)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Julio Garcia) - Com a palavra, o próximoorador inscrito, sr. deputado PedroBaldissera, líder do Partido dosTrabalhadores nesta Casa, por até dezminutos. O SR. DEPUTADO PEDROBALDISSERA - Sr. presidente, srs.deputados e sras. deputadas, inicio meupronunciamento com um fato importantee bom para Santa Catarina, uma decisãotomada na Justiça, na tarde de ontem,que diz respeito ao subsídio vitalício dosex-governadores.

Parabéns!A SRA. DEPUTADA ODETE DE JESUS -

Sr. presidente, demais integrantes da mesa,sra. deputada, srs. deputados, imprensafalada, escrita e televisionada, estamos quasenos aproximando do final dos trabalhosparlamentares aqui nesta Casa Legislativa eainda temos muitas matérias nas comissões,como o sr. presidente salientou. Inclusive,hoje, na comissão de Finanças e Tributação,da qual sou integrante, deliberamos váriasmatérias importantes e vamos aguardar queelas sejam encaminhas às comissões demérito desta Casa para as devidasdeliberações e, posteriormente, vir ao plenáriopara votação.

A SRA. DEPUTADA ODETE DE JESUS -Muito obrigada, deputada Ada De Luca.

Agora, estou aguardando que onosso governador, Luiz Henrique da Silveira,possa sancionar mais uma dessas leis desuma importância para o nosso estado deSanta Catarina.

Mas o que me deixou feliz também -e eu já havia me manifestado da tribunaanteriormente - é que toda madeira que forretirada indevidamente, cometendo-se crimeambiental - e hoje já é lei, graças a Deus, jáestá sancionada e vamos fazer cumprir - possaser utilizada no mesmo local da suaapreensão, na mesma região, no mesmomunicípio. E eu consegui a aprovação dessalei, graças a Deus, com o apoio das deputadasAna Paula Lima e Ada De Luca e de todos ossrs. deputados que a aprovaram nascomissões, os relatores foram favoráveis,depois tramitou nesta Casa e tivemos umsucesso magnífico aqui no plenário desta CasaLegislativa.

Mas antes quero fazer menção -e me parece oportuno e importante - aoparecer que a ministra Carmem Lúcia, doSupremo Tribunal Federal, emitiu, naépoca da decisão do julgamento dapensão vitalícia do ex-governador do MatoGrosso do Sul. Louvável! E, aqui nóstemos que reconhecer e parabenizar oSupremo Tribunal Federal por essadecisão corajosa e importantíssima, nosentido de tornar o poder maistransparente e fazer justiça.

Mas quero dizer a v.exas. que osnossos trabalhos vão a todo vapor. Tivemosmuito sucesso ontem no plenário com aaprovação de uma lei de autoria destadeputada, em primeiro e segundo turnos, eagora terá a votação da redação final, sobre aobrigatoriedade da vacina A e B contra ahepatite.

E quero fazer menção de algunstrechos do parecer da ministra.

Diz a ministra Carmem Lúcia:(Passa a ler.)

Srs. deputados, estava analisandoaqui a capa da revista Isto É, que fala da curada hepatite tipo C: “Uma doença maldosa queataca aproximadamente 170 milhões depessoas”. Graças a Deus que o dr. AntônioAguiar e o dr. Serafim Venzon, nossos colegasdeputados, e eu também como integrante dacomissão de Saúde desta Casa, podemosdizer, e muito nos alegra, que a hepatite tipoC, uma doença que ataca o fígado daspessoas, já tem cura.

Então, essa madeira será utilizada,através de uma parceria com a Cohab, para aconstrução de casas populares para pessoasde baixa renda, pessoas que sonham em ter asua casinha própria e que agora poderão tê-la.Além disso, essa madeira poderá ser utilizadatambém para a construção de instituiçõesestudantis, educacionais, hospitais,ambulatórios, presídios, penitenciáriasagrícolas e também de casas-abrigo paramulheres vítimas de violência, creches, asilose orfanatos.

“’Ou a Constituição é uma leisuperior, soberana, irreformável por meioscomuns; ou se nivela com os atos da legis-lação usual e, como estes, é reformável aosabor da legislatura’. O que a ministradestaca, nesse trecho de sua decisão é quenenhuma lei que está abaixo da Constituiçãopode modificá-la simplesmente porque édesejo de uma legislatura, ou de um governodo estado.

Outro trecho merece destaque, noqual ela afirma: ‘Não pode mesmo o enteestatal fazer o que bem quiser a quem bemquiser, com o dinheiro sobre cujo uso elanão pode querer. Ela não tem querer, sótem dever. E esse dever em relação ao usodos recursos públicos, haverá de sercumprido em estrita conformidade com oque disponha a Constituição e a legislaçãoque se lhe segue.’

Então, quero agradecer a todos oscolegas deputados e deputadas desta Casapela aprovação dessa nossa lei da vacinaçãocontra hepatite tipo A e B.

Então, não poderia deixar de falardessa lei e estaremos contribuindo para queela seja sancionada, porque trará grandesbenefícios para a população carente, principal-mente para os asilos onde as pessoas idosasse encontram, porque muitos familiares nãoquerem cuidar. Os pais que já estão idosos esão abandonados pelos filhos nos asilos.

O Sr. Deputado Antônio Aguiar -V.Exa. me concede um aparte?

A SRA. DEPUTADA ODETE DE JESUS -Pois não!

O Sr. Deputado Antônio Aguiar -Gostaria de parabenizar a eminente deputadapela aprovação dessa lei que ajudará todos oscatarinenses. Parabéns pela idéia de v.exa.,que foi acolhida pelos deputados, queaprovaram a sua lei, fazendo com que o povocatarinense tenha mais saúde.

Nós estamos precisando de asilos,de orfanatos, restaurar escolas, construir maisunidades hospitalares porque a demanda émuito grande e a nossa população cresceassustadoramente. A nossa população,segundo a última estimativa do IBGE, estáaumentando muito. E de dez em dez anos éfeito um censo e tenho certeza de que nopróximo a população aqui da GrandeFlorianópolis vai aumentar, assim como a donosso estado de Santa Catarina estáaumentando também porque tem um climaagradável, ameno, tem praias maravilhosas e,por isso, a população de outros estados vempara cá, preferem morar aqui pela beleza epela riqueza do estado. Dessa forma, vamoster uma grande população e a demanda doshospitais será maior ainda. Nós precisamos demais unidades hospitalares.

Então o dinheiro, o recurso públicoque sai do bolso de cada cidadão não pode serutilizado por um governo para o que ele bementender, baseado numa lei que infringe todasas normas constitucionais.

Ela ainda faz questão de desta-car que os governadores são agentespolíticos transitórios, não sãopermanentes, ou seja, passam pelogoverno por um período. E o governadordo estado sabe, ao ingressar no cargo,que é um cargo transitório sujeito aoregime constitucional, tendo seu subsídiofixado na Constituição dentro do períodoem que ocupa o cargo, pelo desempenhodaquele cargo. Por isso, quem não maisdesempenha o cargo público, não podeinsistir em receber qualquer valor doestado”. E aí segue o relato da ministra.

Parabéns, deputada!A SRA. DEPUTADA ODETE DE JESUS -

Muito obrigada, dr. Antônio Aguiar, nossocolega deputado, com várias legislaturas aquinesta Casa, uma pessoa experiente, médico,que tem atendido com muita responsabilidadea comunidade de Canoinhas e de toda região.

Srs. deputados, quero também falarpara v.exas. que me alegrou muito a aprovaçãoda Lei n. 14.220, de autoria da deputada AdaDe Luca.

A Sra. Deputada Ada De Luca -V.Exa. me concede um aparte?

A SRA. DEPUTADA ODETE DE JESUS -Pois não!

Falando nisso, senhores, hoje eutenho uma audiência no Ministério Público,porque tive que reivindicar o não-cumprimentoda Lei n. 11.189, que dá livre acesso aospastores e presbíteros nos hospitais epresídios. O diretor do hospital Celso Ramosnão quer se submeter a essa lei. Então, nósacionamos o Ministério Público para que elepossa dar as devidas respostas, porque é dedireito o cumprimento da lei. Os religiosos têmdireito a entrar em qualquer horário noshospitais, quando qualquer pessoa estivernecessitada.

E para nós de Santa Catarina não édiferente. O art. 195 da Constituição do estadoé totalmente inconstitucional porque equiparao vencimento, o subsídio do governador ao dodesembargador. E a lei maior, que é aConstituição, proíbe qualquer vinculação,qualquer equiparação.

A Sra. Deputada Ada De Luca -Deputada Odete de Jesus, parabéns pelaaprovação do seu projeto.

Agora, eu estranho e foi surpresaeu saber que não tínhamos essa lei ainda,uma coisa tão necessária, não só no nossoestado, como em todo o Brasil. É umadoença silenciosa, cuja contaminaçãoaumenta cada vez mais, pois a hepatite Btem vários meios de contaminação, inclu-sive o sexual.

Nós havíamos ganhado a liminarsuspendendo o pagamento do ex-governadorEduardo Pinho Moreira, mas ele entrou comrecurso e derrubou a liminar. Nósrecorremos da ação e ele entrou com umagravo.

Processo Informatizado de Editoração - C o o r d e n a d o r i a d e P u b l i c a ç ã o


No dia de ontem aconteceu o jul-gamento e a decisão do Tribunal de Justiça.Por votação unânime, negar o provimento aorecurso do ex-governador Eduardo PinhoMoreira, limitando o pagamento ao subsídiomensal do governador do estado de SantaCatarina, contraria qualquer senso de justiça.É uma vitória. De vinte e dois e pouco passa areceber hoje o governador R$ dez mil.

Está agendado para segunda-feira,dia 17, em Brusque, no salão nobre daprefeitura, o lançamento do edital da cons-trução da unidade prisional de Brusque para72 vagas. A prefeitura já comprou o terreno,doou ao estado uma área de 40.000 m² e vaireceber do governo do estado a unidadeprisional avançada no valor de R$ 2 milhões,criando ali 72 vagas para os presos e oscondenados da nossa comarca e do vale doRio Tijucas.

Além disso, estará oferecendo, noano que vem, um curso de formação desoldados e praças para Brusque e região,demonstrando que as solicitações que sãofeitas pelos parlamentares que representamaquela região, pela comunidade brusquensee de toda o médio vale do Itajaí e vale dorio Tijucas estão sendo atendidas, namedida do possível, pelo secretário RonaldoBenedet, pelo dr. Maurício Eskudlark e pelogovernador Luiz Henrique da Silveira.

Mas é injusto. É um saláriototalmente injusto, porque o ex-governadorgovernou o estado de Santa Catarina porapenas oito meses e alguns dias. E os nossostrabalhadores da roça, da cidade, que são paise mães de família, que trabalham mais de 50anos, têm de brigar na Justiça a vida toda parareceber apenas um salário mínimo e muitasvezes nem conseguem.

É importante ressaltar que essareivindicação foi feita por este deputado noseu primeiro mês, em fevereiro de 2007, aogovernador do estado e ao secretário RonaldoBenedet. E o secretário, juntamente com o dr.Maurício Eskudlark e com o coronel EliésioRodrigues, esteve em Brusque participando deuma audiência pública, ocasião em que secomprometeram ao dizer que uma dasprimeiras unidades prisionais avançadas aserem construídas em Santa Catarina seria emBrusque. E, para alegria de toda a população,está anunciada agora, para segunda-feira, dia17, às 9h, a assinatura do edital da cons-trução da unidade prisional avançada.

O Sr. Deputado Antônio Aguiar -V.Exa. me permite um aparte?

O SR. DEPUTADO DAGOMARCARNEIRO - Pois não!

O Sr. Deputado Antônio Aguiar - Eugostaria de parabenizar o eminente deputadode Brusque Dagomar Carneiro por sepreocupar, na sua região, no seu município,com a área da segurança.

No entanto, o governador, o agentepolítico, que é muito bem remunerado, deixa oseu cargo e continua a receber o resto da vidamais do que o dobro do que recebia no efetivoexercício da sua função.

Quero dizer que o mesmo estáacontecendo com Canoinhas, pois lá seráconstruída também uma unidade prisional,num investimento de R$ 2 milhões, sendo quea área de terra foi doada, de igual forma, peloprefeito municipal. A construção está previstapara janeiro.

Portanto, além de ser injusto, issose transforma numa violência contra qualquercidadão e cidadã que trabalha a vida toda. Etemos que contestar isso, dar graças, bemdizer, pela decisão de pelo menos permitir quereceba dentro daquilo que o governadorrecebia no exercício da função, mas mesmoassim isso está totalmente equivocado.

A pedido de toda a população, apedido do prefeito Ciro Roza, dos deputadosque representam aquela região, que issoseja atendido nesse momento importantepara Brusque, porque em Brusque, hoje,não há cadeia. Estávamos com dificuldadespara prender os delinqüentes que cometemalgum crime na nossa cidade e Brusquequer ser modelo. Aliás, como Brusque já émodelo, já é pioneiro em vários projetos, emvárias atividades no estado de SantaCatarina.

Também parabenizo o nosso go-vernador Luiz Henrique da Silveira e osecretário Ronaldo Benedet por esse grandeinvestimento, porque são necessários, sim,investimentos em segurança pública.Portanto, fica aqui registrado, no dia

de hoje, essa pequena vitória. Mas nós vamosadiante, vamos continuar lutando, porquequeremos o fim desse subsídio vitalício atodos os ex-governadores, pois isso é umagrande injustiça.

Outros investimentos na nossaregião também estão sendo feitos. E maisprecisamente, deputado Dagomar Carneiro, naquinta-feira, o governador esteve na nossaregião, juntamente com o presidente daAurora, Mário Lanznaster, assinando a carta deintenções e o prefeito Leoberto Weinert fez adoação de áreas de terra importantes para aAurora, para iniciar o investimento de R$ 400milhões, gerando mais de três mil empregosdiretos, fazendo com que o planalto nortetenha uma marca histórica: antes da Aurora edepois da Aurora.

Outra questão importante que euquero aqui realçar e mencionar é a univer-sidade da fronteira da mesorregião. Oministro Fernando Haddad esteve em SantaCatarina e no dia de hoje será feito, aomesmo tempo, o anúncio, em nível nacio-nal, da instalação da universidade no oestecatarinense.

E queremos também, com relação àquestão prisional, criar uma unidade modelopara Santa Catarina. Por isso já foi adquiridopela prefeitura um terreno de 40.000m2. Eisso possibilitará, além da construção daunidade prisional, também a construção deuma unidade industrial junto à unidadeprisional avançada, para que aí, sim, os presosque lá estão cumprindo a sua pena possamaprender uma profissão e ser reintegrados àsociedade depois de cumprir a sua pena.

É uma conquista importante para aregião, para o estado, porque vai proporcionara participação e o acesso de muitas pessoas àuniversidade, que talvez não tivessem aoportunidade de freqüentar uma universidadepública, e essa está ao seu alcance.

Outro dado importante foi a entregade R$ 600 mil à prefeitura de Três Barras paraum desvio do asfalto de uma BR. É importantesalientar que esses R$ 600 mil foram para aprefeitura de Três Barras. E nós temos queavisar ao deputado Manoel Mota, que estáchegando, que o governador Luiz Henrique daSilveira entregou R$ 600 mil de convênio parao prefeito do PP Luiz Divonsir Shimoguiri. Issoé para mostrar que o nosso governador é, semdúvida alguma, um governador de todos osnossos catarinenses, pois ele dá oportunidadea todos os municípios de fazer os seusinvestimentos.

O segundo investimento é uminvestimento maior. Em parceria com o go-verno federal, também na segunda-feira, às10h30min, será lançado o edital da cons-trução da penitenciária de Itajaí, com umaparticipação de R$ 13,3 milhões do governofederal e R$ 6 milhões do governo doestado. Essa penitenciária que será cons-truída terá 360 vagas, o que vai trazer umalívio ao governo, porque hoje há superlo-tação no presídio de Itajaí e há falta de va-gas em toda a região.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com a palavra o próximo oradorinscrito, deputado Dagomar Carneiro, por atédez minutos.

O SR. DEPUTADO DAGOMARCARNEIRO - Sr. presidente Julio Garcia, sr.deputado Antônio Aguiar, deputada Ana PaulaLima, membros da mesa, sras. deputadas esrs. deputados, assomo à tribuna hoje paraenaltecer o trabalho do governador LuizHenrique da Silveira e do secretário daSegurança Pública e Defesa do CidadãoRonaldo Benedet pelo grande trabalho que vêmfazendo em prol da segurança de SantaCatarina.

Deputado Dagomar Carneiro,parabéns pelo seu pronunciamento! E espe-ramos que Brusque, Canoinhas e outrasregiões continuem crescendo e merecendo otrabalho do nosso governador.

Então, com essas 360 vagas, aregião de Itajaí será, com certeza, benefici-ada. Mas já está no projeto do governadorLuiz Henrique da Silveira, deputado AntônioAguiar, a construção de um novo presídioem Itajaí, além do edital que será lançadodessa penitenciária, que irá proporcionarem torno de 600 vagas, transformando,assim, o presídio que hoje abriga todos osdetentos da região de Itajaí em um presídioexclusivamente feminino.

O SR. DEPUTADO DAGOMARCARNEIRO - Obrigado deputado pelo seuaparte, que vem abrilhantar o nosso pronuncia-mento.

Sabemos que a questão dasegurança é um problema que atinge todo ci-dadão, é um problema difícil de ser resolvido,mas que o governo Luiz Henrique da Silveiravem resolvendo a passos largos.

Mas eu quero dizer ainda que osinvestimentos do governador Luiz Henriqueda Silveira, como disse, ontem, o deputadoJoares Ponticelli, estão por toda SantaCatarina. Realmente o projeto das unidadesprisionais é para contemplar dez unidadesprisionais em todo o estado de SantaCatarina.

Então, estão sendo feitos inves-timentos na área da segurança pública,área essa tão criticada aqui por algunsdeputados da Oposição. E na minha regiãoeu sou testemunha do brilhante trabalhofeito pela Polícia Militar e pela Polícia Civilde Brusque. E também nesse município,deputada Ada De Luca, o governador anun-ciará a criação do 16º Batalhão da PolíciaMilitar da nossa cidade, que hoje é umacompanhia especial.

Mas nesta tarde quero anunciardois grandes investimentos que o governa-dor, através da secretaria da SegurançaPública e Defesa do Cidadão, realizará nanossa região. O primeiro diz respeito a umagrande reivindicação de toda a populaçãode Brusque e da região do vale do ItajaíMirim e do vale do Rio Tijucas, que é aconstrução da unidade prisional avançadanaquele município.

Então, queremos, neste momento,parabenizar o governador, o secretário RonaldoBenedet, o comandante-geral Eliésio Rodriguese também o nosso delegado MaurícioEskudlark pelo trabalho na Segurança Pública.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)



A Sra. Deputada Ada De Luca - Pelaordem, sr. presidente.

Foram feitos encaminhamentosnessa audiência bastante produtivos, como eujá falei, no sentido de buscar uma soluçãoainda esta semana, para dar uma solução parao pagamento do aluguel do quartel. Existe umacasa à disposição que a proprietária quer R$ 2mil de aluguel, mas se fosse para osbombeiros ela alugaria por R$ 1,5 mil. Mas asecretaria municipal de Saúde, da mesmaprefeitura, já foi falar com ela e ofereceu R$ 2mil de volta.

É cediço neste momento ressal-tarmos o trabalho desenvolvido por estesprofissionais que muitas vezes sem dispor dasmelhores condições se engajam numa batalhaferrenha em defesa dos cidadãos sob pesandosuas vidas em face das nossas.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, adeputada Ada De Luca.

A SRA. DEPUTADA ADA DE LUCA - Sr.presidente e toda esta Casa, principalmente oscompanheiros do PMDB e do extinto MDB, écom pesar que eu dou conhecimento a v.exas.que o companheiro histórico e fundador danossa agremiação partidária, sr. AltamiroBrinhosa, pai do companheiro Mário CésarBrinhosa, faleceu ontem. O velório foi emBarreiros e ele foi sepultado hoje, às 10h.

Neste sentido, o mínimo que seespera é que estes profissionais possam tercondições dignas de trabalho e sustento desuas famílias para assim, manterem o atendi-mento e a guarnição das milhares de famíliascatarinenses.Então, parece que há um impasse. O

prefeito diz que banca até R$ 1,3 mil, mas ochefe-de-gabinete disse na audiência públicaque se faltar R$ 300,00 ele mesmo banca dopróprio salário. Com isso parece que vai serresolvida essa semana a questão do local paraalojar o quartel do Corpo de Bombeiros dacidade de Navegantes.

Considerando a conjuntura atual, aedição da Lei Complementar n. 254/2003apregoa um direito destes trabalhadoresque infelizmente não vem sendo cumpridopor parte do Governo do Estado, fato queenseja no descumprimento de norma legal eexpõe em dificuldades as famílias quenecessitam destes salários parasobrevivência.

Então, eu gostaria de deixar umabraço fraterno a toda família Brinhosa,principalmente aos mais chegados do sr.Altamiro Brinhosa, que foi um grande bata-lhador, um herói, um guerreiro do nossopartido. Faz-se necessário encaminhar essas

demandas para alojar o quartel do Corpo deBombeiros de Navegantes, assim comotambém as demais relativas à SegurançaPública de Navegantes, ao secretário daSegurança Pública, Ronaldo Benedet, aosecretário de Desenvolvimento Regional, deItajaí, ao governador do estado e ao prefeitomunicipal.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Feito o registro. Por derradeiro, sem a pretensão de

ter esgotado o tema, espero que osExcelentíssimos Senhores representantes doGoverno de Santa Catarina, analisem essassingelas considerações e mobilizem-se em proldesta problemática.”[sic]

Com a palavra o próximo oradorinscrito, deputado Sargento Amauri Soares, poraté dez minutos.

O SR. DEPUTADO SARGENTOAMAURI SOARES - Sr. presidente, sras.deputadas, srs. deputados, telespectadores daTVAL, ouvintes da Rádio Alesc Digital,servidoras e servidores deste PoderLegislativo, demais pessoas que nosacompanham nesta sessão, especialmente ocompanheiro J. Costa, presidente da Aprasc,Edilson, também diretor da Aprasc, eu gostariade falar um pouco sobre a audiência públicaque participamos na cidade de Navegantes, nanoite de segunda-feira, dia 10 de dezembro,organizada pela comissão de SegurançaPública desta Assembléia Legislativa, que tivea honra de presidir, na condição de vice-presidente, contando com a participação dodeputado Jailson Lima, que era o proponente,o requerente dessa audiência pública.

Assinam os vereadores VanderleiJosé Sturmer, do Partido dos Trabalhadores;Silvio Ricardo Lazarotto, sem partido; GilmarMeneguzzo, do PP; Dilson José Buratti, do PP;Darci João Frizon, do PMDB; Adelar Scheffler,do PMDB; João Carraro, do PP; Iraci Perin dePizzol, do PP; e Lauri Krilov, do Democratas, dacidade de Barra Bonita.

Srs. deputados, caso não sejaresolvida a questão da casa nesta semana, nasemana que vem a comunidade navegantinaestará aqui, na Assembléia Legislativa, parapedir apoio, a fim de não perder o Corpo deBombeiros na cidade.

O encaminhamento também, porsolicitação da comunidade, é que aAssembléia Legislativa ajude a construir umpadrão legal que possa viabilizar definitiva-mente o bom exercício do Fundo deReaparelhamento do Corpo de Bombeiros, oFunrebom, porque lá existe um impasse nalegislação que na maioria de outras cidadesnão existe. E eles pedem a ajuda daAssembléia para construir uma legislação a serseguida pelas Câmaras Municipais, que possaser aceita pelo Poder Judiciário, assim comotambém providências no sentido de um terrenopara a instalação definitiva do quartel do Corpode Bombeiros e para usar os recursos queestão em caixa, depositados em Juízo.

Recebemos também, nesse sentido,a manifestação de várias outras Câmaras deVereadores.

Queremos agradecer a todos osvereadores do estado e às CâmarasMunicipais que nos têm apoiado nessasdemandas. E registramos que estamos àdisposição para negociar com o governo.Sempre estaremos, sempre estivemos àdisposição para negociar com o governo,desde 2003, ou até antes, desde 2002. Eneste ano inteiro de 2007 estivemos àdisposição para negociar com o governo.Mas essa negociação não ocorreu.Inclusive, a Aprasc está há mais de um anosem ser recebida pelo governo do estado,para negociar a Lei n. 254.

Foi uma audiência bastante con-corrida e contamos com a presença docomandante do 7º Batalhão de BombeiroMilitar, o tenente coronel Onir Mocellin,sediado em Itajaí; do comandante do Pelotãodo Bombeiro Militar de Navegantes, o sargentoIvan Carlos, como também de vários outrosoficiais e muitos praças do Corpo deBombeiros daquela cidade e de toda a regiãodo 7º Batalhão.

Vejam só, os bombeiros estão semquartel e há R$ 234 mil reais depositados emJuízo, pela prefeitura, que arrecada doFunrebom, mas ao invés de repassar diretopara os bombeiros, deposita em Juízo emfunção desse impasse legal.

Quero, mais uma vez, repetir quequeremos negociar. Temos essa demanda,mas não faremos de joelhos, faremos comtoda a dignidade própria de servidoresestaduais, dos praças e dos servidores dasegurança pública de Santa Catarina.

Também tivemos a presença dochefe de gabinete do prefeito, que não pôdeestar presente; do presidente do Conseg,Conselho de Segurança da cidade deNavegantes; de cinco vereadores municipais edos presidentes do Clube de DirigentesLojistas e da Associação Comercial e Industrialda cidade de Navegantes.

Então, que esses recursos, assimque forem liberados, possam ser usados paraa construção do quartel. Quero agradecer o empenho, a

participação e o apoio de todos os praças,demais servidores da segurança e outrascategorias que no dia de ontem nos apoiaramnas mobilizações aqui na capital.

Portanto, essas são as demandas dacomunidade de Navegantes com relação àSegurança Pública e ao Corpo de Bombeiros. Eexiste ainda a principal demanda destemomento, dos praças e dos demais servidoresda Segurança, que é a negociação dopagamento daquilo que falta da Lei n. 254.Inclusive, recebemos uma moção da Câmarade Vereadores do município de Barra Bonita, láno extremo oeste, mais ou menos nessestermos:

Eu tive a oportunidade de falar,ontem, sobre a situação dramática dacidade de Navegantes, em que 17Bombeiros Militares que estão servindo acidade podem ficar sem o quartel, poisterão de entregar a casa alugada que estãousando. Há imbróglios legais e impassespolíticos, também, na relação com a prefei-tura, no que diz respeito à autoridade, dequem é a responsabilidade, se é do governodo estado, se é do poder municipal, se é daprefeitura. Enfim, nos próximos dias osbombeiros de Navegantes poderão ficar semquartel!


Garcia) - Sobre a mesa há um requerimentoassinado por todos os líderes partidários,solicitando a interrupção da sessão por atédez minutos, para que aqui seja lançada aFeira Camponesa da Uva, que será realizadano município de Tangará.

(Passa a ler.)”[...] Apoio à mobilização deflagrada

pelos Profissionais de Segurança, que buscamo cumprimento por parte do Governo do Estadode Santa Catarina da Lei Complementar n.254/2003, que dentre outras medidas,concedeu reajuste à categoria.

A Presidência atende o requerimentodos srs. líderes, suspende a sessão por dezminutos e passa o comando da atividade aodeputado Pedro Baldissera.Assim sendo, eles terão de se

recolher para a cidade de Itajaí, e para atendertoda a população de Navegantes, terão queatravessar o rio pelo ferry-boat ou então dar avolta pela BR-101, o que inviabilizaria achegada a tempo para salvar uma vida oumesmo uma residência que estivesseincendiando.

Está suspensa a sessão.Consternados com a situação dos

Profissionais de Segurança Pública do Estado,os Vereadores desta Egrégia Corte Legislativavem por meio desta demonstrar apoio aocumprimento da Lei Complementar n.254/2003 que concede reajuste à categoria.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia)(Faz soar a campainha) - Estãoreabertos os trabalhos. Passaremos ao horárioreservado aos Partidos Políticos. Hoje, quarta-feira, os primeiros minutos são destinados aoPartido Progressista.



Falará em nome do partido odeputado Valmir Comin, que vai fazer um rela-tório de sua viagem aos Estados Unidos,deputado Décio Góes. S.Exa., ontem à noite,estava acompanhado do deputado DagomarCarneiro e relatava parte da viagem, querealmente foi muito interessante.

Aí os questionamentos por que osEstados Unidos não compram a nossa carne, acarne catarinense. Os motivos são esses, ouseja, a não credibilidade do SISBOV, que é osistema implantado hoje na orelha do gado.

Nós tivemos muito sucesso atravésdas audiências públicas realizadas poriniciativa da Casa. Recentemente foi realizadauma audiência sobre a dengue, proposta poresta deputada, e também sobre a adulteraçãodo leite, que era uma grande preocupação paraa população catarinense. Inclusive, essasaudiências públicas foram feitas através dacomissão de Agricultura, cuja presidência éocupada pelo deputado Moacir Sopelsa, quemuito contribuiu para o debate sobre adengue, e também através da comissão deSaúde, sendo que o presidente da comissão,deputado Genésio Goulart, deu-nos condiçõesde trazer ao debate as lideranças responsáveispelos órgãos competentes para prestaresclarecimentos sobre a adulteração do leite.

Deputado Moacir Sopelsa, v.exa. quefoi o secretário da Agricultura e que éconhecedor desse trabalho, para os norte-americanos é um sistema não confiável, quepoderá ser adulterado, eis que poderá haver amigração de gado de outros estados paraSanta Catarina, não dando a certeza da credibi-lidade do produto a ser exportado. Existetambém o problema de controle de fronteirascom o Paraguai e a Bolívia, consideradovulnerável através desse tipo de rastreamento.E existe ainda a união dos produtoresamericanos em prol dos seus interesses, quese fecham para evitar a importação de outrosprodutos, oriundos de outros países, como,por exemplo, o Brasil.

Com a palavra o sr. deputado ValmirComin, por até oito minutos.

O SR. DEPUTADO VALMIR COMIN -Sr. presidente, sra. deputada, srs. deputados,realmente o jantar de ontem à noite estavamuito gostoso. Quando estamos cercados deamigos, de boa companhia o ambiente setorna muito mais agradável.

Sr. presidente, fiz questão de usar atribuna no horário de meu partido, o PartidoProgressista, no dia de hoje, para tecer aquium relato de duas vertentes que consideroimprescindíveis e fundamentais para odesenvolvimento da economia do povocatarinense, principalmente, vinculado aoagronegócio, ao nosso pequeno produtor rural.

Então, esta Casa Legislativa temaberto as portas para que toda a populaçãopossa ter esclarecimentos sobre aquelasdúvidas que, às vezes, trazem angústias eaflições à população.Razões para se adotar o sistema,

que é esse chip, o brinco eletrônico utilizadona orelha do gado, produzido por essaempresa americana, que daria condição docredenciamento, não significa dizer que osEstados Unidos comprariam a carne. Masqualquer possibilidade de compra da carnecatarinense pelos americanos teria que passarpor essas condições.

E frente a esse trabalho parla-mentar, a nossa obrigação é trazer esclareci-mentos, informações à população, ajudandocom relação àquilo que a aflige: problemasreferentes à alimentação, à saúde pública, àeducação, enfim, àquilo que lhe causaangústia.

Tive a oportunidade de acompanhara comitiva governamental, capitaneada pelovice-governador Leonel Pavan, quandoestivemos em Denver, Colorado, Minnesota,Minneapolis e também Nova Iorque. E voutecer na íntegra um relato sobre o assunto quefoi tratado na reunião ocorrida em Denver,Colorado, posteriormente, em ExplicaçãoPessoal. Agora, quero falar sobre outroassunto.

Nós tivemos, neste ano de 2007,neste Parlamento Catarinense, muitas vitórias.Conseguimos sanar muitas dúvidas, porque apopulação, muitas vezes, manda-nos e-mails,escreve-nos ou procura-nos até pessoalmente,deputado Nilson Gonçalves, no nossogabinete, para sanarmos as dúvidas que apreocupa.

Na implantação de um sistema derastreamento eficaz, quanto às vantagens paraSanta Catarina, seriam o controle efetivo dorebanho, redução da sonegação fiscal, quesignifica o incremento na arrecadação, controlesanitário efetivo, melhor preço da carne,podendo vender para o país que oferecer omelhor preço. Em média, o produtor que aderira esse sistema, na carne produzida, terá umpreço médio de 20% a mais do que é comer-cializado nos dias de hoje.

(Passa a ler.)“Participantes de Santa Catarina:

vice-governador Leonel Pavan, secretárioVinícius Lummertz, eu, deputado Valmir Comin,sr. Jacir Pamplona, Iara e Rezende. Nós temos realizado o nosso papel

como fiscalizadores do dinheiro público elegisladores com muita responsabilidade,graças a esse colegiado de deputados no qual,graças a Deus, eu me incluo, junto aos demais39 parlamentares. E temos levado o nossotrabalho como as famílias querem. E o queelas querem? Elas querem que o seuparlamentar responda os seus anseios eelabore projetos que venham a ajudar acontribuir nas áreas de saúde, educação,segurança pública e assim por diante. E nósainda temos muito chão pela frente paratrilhar. Mas eu já quero agradecer aos colegasparlamentares e relatores do Orçamento.Agradeço ao deputado Renato Hinnig, queacolheu as minhas emendas - fui prestigiadacom três emendas que ele acatou -, e aodeputado Gelson Merísio também, que acatoucinco emendas desta parlamentar. E nummomento oportuno estarei me manifestandosobre essas emendas.

Participantes da IMI: Jhonn, LuizCésar e Hector.

Participamos de uma call confe-rence com o sr. Jim Riva, diretor doDepartamento de Comercialização do go-verno dos Estados Unidos, responsável pelasanidade animal, que esclareceu que asolicitação de exportação de Santa Catarinapara os Estados Unidos, para a carnebovina, necessariamente deve passar peloMapa (ministério da Agricultura.) E énecessário que Santa Catarina cumpratodas as exigências, às quais os produtoresamericanos se submetem. Para tanto, o sr.vice-governador solicitou ao sr. Johnn umalista das normas americanas para quepossamos realizar um checklist do estadode Santa Catarina, no que precisa para seadequar às exigências norte-americanas.

O consumidor catarinense iráconsumir a carne do centro-oeste. Com isso,haverá um movimento na economia nacional,com um diferencial para o produto de SantaCatarina. O Mato Grosso tem quantidade, eSanta Catarina terá qualidade produzida.Haverá também valorização das terrascatarinenses, com um incremento da receitados pequenos produtores, devido à elevaçãodo valor da arroba, por ser arroba rastreada.

O sr. Pavan convidou então o sr.Lambert para visitar o estado de SantaCatarina, que prometeu uma visita ao Brasil,em março, quando provavelmente será entãoagendado um tempo para que possa vir aSanta Catarina conhecer os nossos frigoríficose o rebanho bovino catarinense.O sr. Johnn esclareceu que o

cumprimento das normas não significa que acarne catarinense entrará no mercadoamericano. É apenas um passo rumo aoacordo comercial.

Era isso, sr. presidente!(SEM REVISÃO DO ORADOR) Eu quero agradecer também ao

deputado Jorginho Mello, um excelentepresidente na nossa comissão de Finanças eTributação. Ele merece também a nossa notadez!

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Ainda dentro do horário reservado aosPartidos Políticos, os próximos minutos sãodestinados ao PSDB.

Foi falado sobre o hormônio naprodução da carne. Nos Estados Unidos éproduzida a carne com a utilização de hor-mônios, mas quando se trata de carne deexportação, principalmente para a Europa, acarne comercializada é sem hormônio.Portanto, para uma carne proveniente deoutro país, para os Estados Unidos, deveráser produzida sem hormônio também.

Enquanto aguardamos o deputadoSerafim Venzon, utilizará o horário o PRB.Portanto, ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutossão destinados ao PRB.

Muito obrigada, srs. deputados!(SEM REVISÃO DA ORADORA)O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Ainda dentro do horário reservado aosPartidos Políticos, os próximos minutos sãodestinados ao PSDB.Com a palavra a sra. deputada Odete

de Jesus, por até cinco minutos.Posteriormente, o horário será do PSDB, com odeputado Serafim Venzon na tribuna.

Com a palavra o deputado SerafimVenzon, por até oito minutos.A partir de dezembro de 2003,

com a doença da vaca louca, fez-se neces-sário um sistema de controle eficaz dosrebanhos. A empresa IMI desenvolveu osistema de rastreamento do rebanho, com aimplantação de um brinco com chip ele-trônico.

O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON -Sr. presidente, sras. deputadas e srs.deputados, neste final de ano votaremos oOrçamento que, certamente, é um dos projetosmais importantes que todos os anos as CasasLegislativas devem deixar pronto para o anoseguinte. E a Assembléia também está,naturalmente, preparada para deixar essa peçapronta para que no ano que vem o governo doestado tenha a agilidade financeira que sepropõe.

A SRA. DEPUTADA ODETE DE JESUS -Sr. presidente, volto à tribuna paracomplementar o meu pronunciamento.

Inicialmente, tomo a iniciativa deagradecer ao sr. presidente, aos srs. inte-grantes da Mesa, aos presidentes dascomissões, aos líderes, às deputadas e aosdeputados, porque já estamos quase con-cluindo os nossos trabalhos aqui nesteParlamento.

A IMI fatura três milhões de reais aoano, possui 22 funcionários, com um cresci-mento de 50% ao ano. No momento a empresaestá sendo controlada pelo governo deMissouri.



Dentro dessa agilidade que o go-verno precisa, há que se destacar que al-guns projetos legislativos de origem do go-verno ou de origem desta Casa precisamtambém ser votados para garantir a boafuncionalidade.

E cada vez mais o governo precisabuscar parcerias com a iniciativa privada. Essainiciativa privada não poderia, naturalmente,ficar solta; tem que haver o serviço deregulação para cumprir o objetivo que ogoverno quer, que é prestar um bom serviço àsociedade por preços módicos. Mas para issoacontecer temos que ter uma empresa quenão seja do governo, até porque o sistema deregulação obriga que seja dessa forma. E,portanto, não pode ser do governo, e muitomenos da empresa que presta o serviço. Querdizer, quem é que vai fiscalizar essa ou aquelaempresa? Terá que ser uma agência deregulação.

altitude. E esse trabalho foi-nos encomendadoainda em 2006, quando tive a oportunidade deser secretário da Agricultura. E o nossogovernador Luiz Henrique pediu-nos que sefizesse uma proposta de agenda ambientalpara o setor produtivo do estado de SantaCatarina.E dentro da proposta do governo

de chamar a parceria da iniciativa privadano desenvolvimento do estado de SantaCatarina, foram criadas, em nível nacional,já em 1997 e 1998, as chamadas agênciasreguladoras. Nós já conhecemos várias emnível nacional, e em Santa Catarina nóstambém temos a nossa agência reguladora,a Agesc, que tem como principal finalidadebuscar o equilíbrio entre a empresa quepresta o serviço; o governo, que querprestar um determinado serviço à socieda-de, porém não teria recursos próprios parafinanciar esse benefício; e a sociedade, queprecisa do determinado serviço.

E naquela época nós já levantá-vamos as dificuldades que tínhamos naquestão das APPs, na questão das áreas depreservação, enfim, nas questões que, sefôssemos obedecer a legislação que estavaem vigor, e ainda está, teríamos dificuldadesmuito grandes em Santa Catarina.

E o secretário Onofre Santo Agostiniparticipou, ontem, em Brasília, junto com abancada de Santa Catarina - e o deputadosecretário nos disse que estiveram junto comele 12 deputados federais da bancada e osenador Raimundo Colombo -, de uma reuniãomuito produtiva, sendo que os nossosparlamentares que representam o estadoderam uma visão bem clara da dificuldade queessa lei traz para o estado de Santa Catarina.

O Sr. Deputado Edson Piriquito -V.Exa. nos concede um aparte?

O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON -Deputado, eu gostaria de conceder-lhe umaparte, mas vejo que o meu tempo está-seesgotando.

Citamos, por exemplo, a geração deenergia elétrica. Precisamos agilizar as nossascerca de 200 Pequenas Usinas Hidroelétricas,as chamadas PCHs, que precisam serimplantadas em parcerias com a iniciativaprivada. Porém, a Agesc, a agência reguladora,é que vai regular esse serviço e fazer com quea empresa execute o que está propondo e, aomesmo tempo, a sociedade possa ter esseserviço por preços módicos, por preçoscompatíveis com a nossa realidade. E ogoverno, principalmente, verá a sociedadesendo atendida.

Srs. deputados, sras. deputadas esrs. líderes, peço apoio a v.exas. para que sejavotado esse projeto de plano de cargos esalários da Agesc, pois isso dará condições deque no próximo ano ela possa ser ágil e fazeros convênios com a Aneel, com a SCGás, coma Casan e com diversas outras empresas queestão-se implantando em Santa Catarina. Epara isso é imprescindível essa agência estarfuncionando.

O secretário Onofre Santo Agostinipôde assim levar as nossas argumentações, opleito de Santa Catarina, aquilo que entende ogovernador Luiz Henrique da Silveira sernecessário para se encontrar o equilíbrio - esua excelência sempre defendeu isso - nosentido de preservar, deixar de poluir, mas nãodeixando de produzir e de haver o desenvol-vimento. Essa é a responsabilidade que nóstodos temos que ter, ou seja, as pessoas docampo, da cidade, enfim, nós queremos ver osnossos filhos, os nossos netos, vivendo em umpaís, em um estado melhor.


Garcia) - Ainda dentro do horário reservado aosPartidos Políticos, os próximos minutos sãodestinados ao PMDB.

Naturalmente que para que a Agesccumpra de fato o seu poder de regulação, nóstemos que dar uma estruturação a essaagência. Eu trouxe alguns slides, que solicitoque sejam exibidos. (Procede-se à exibição deslides.)

Com a palavra o sr. deputado MoacirSopelsa, por até 19 minutos.

O deputado Onofre Santo Agostinidisse que essa reunião foi muito produtiva,porque houve encaminhamentos importantes,e s.exa. acha que a nossa bancada federal, osnossos deputados federais e senadorespoderão, a partir desse momento, discutirjunto ao Conama e atender ao pleito que éjusto ao estado de Santa Catarina. Mas maisjusto ainda é o pleito que o planalto serranovem buscar para poder continuar com o seudesenvolvimento, com as suas propriedades ecom a produção. É uma questão que devepreocupar a todos e precisamos, de uma vezpor todas, dar um encaminhamento que venhaatender a nossa necessidade.

O SR. DEPUTADO MOACIRSOPELSA - Sr. presidente, deputado JulioGarcia, quero comunicar a v.exa. que dividi-rei o meu tempo com o deputado EdsonPiriquito.

Aproximadamente, em maio de2005, a Agesc foi implantada.

Este outro slide mostra-a a partir de2007. E vemos o governador Luiz Henrique, ovice-governador Leonel Pavan e o atualsecretário de Desenvolvimento Econômico,deputado Onofre Santo Agostini.

Mas, srs. deputados, quero, natribuna desta Casa, fazer um agradecimentoa uma pessoa que tem, na agricultura deSanta Catarina, uma história muito bonita,importante e responsável. Eu recebi, hoje,no meu gabinete, o dr. Osvaldo Rubin, ummédico veterinário que se dedicou, ao longodesses últimos 40 anos, a colocar nestelivro, com o qual fui presenteado, a históriada erradicação da febre aftosa. E o livrochama-se A Epopéia do Combate à FebreAftosa em Santa Catarina. Ele relatou aqui,srs. deputados, quando, muitas vezes, umnúmero pequeno de técnicos - apenas dez,deputados Antônio Aguiar e DagomarCarneiro -, faziam esse trabalho há 40 anos.

Então, a atual estrutura da Agescexiste desde 2005. Em 2006 foi realizado umconcurso e contratados, aproximadamente, 35funcionários. E possuía ainda seis ou setefuncionários comissionados.

Atualmente, em 2007, há apenas 24funcionários contratados, sendo 16 ACTs eoito comissionados.

O Sr. Deputado Elizeu Mattos -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO MOACIR SOPELSA -Pois não!Ocorre que esse concurso dos 16

ACTs terminará agora, no dia 8 de fevereiro.Atualmente a estrutura seria composta por umConselho Superior, formado por trêsconselheiros; abaixo desse conselho está aDiretoria Executiva, que hoje é dirigida peloFrancisco Camargo Filho; depois existem oDepartamento Financeiro, DepartamentoJurídico, Departamento de Controle Social e asquatro Câmaras: de Saneamento, de Energia,de Infra-estrutura e a Câmara ligada aoControle Social.

O Sr. Deputado Elizeu Mattos -Deputado, eu também estava com viagemmarcada para acompanhar esta reunião dofórum parlamentar, juntamente com nossasautoridades de Santa Catarina, mas por causada votação que tivemos ontem aqui naAssembléia, tivemos que cancelá-la. Mas jáestávamos querendo fazer, juntamente com acomissão de Agricultura, que v.exa. preside,essa reunião com o fórum.

Há pouco ouvimos o deputado ValmirComin, que fez um relato da viagem aosEstados Unidos e colocou a liderança queSanta Catarina tem junto aos demais estadosdo país nessa questão sanitária. Às vezes atésomos taxados como aquela pessoa que batemuitas vezes nessa tecla. Mas é que essa foiuma conquista importantíssima.

Srs. deputados, hoje também recebiem meu gabinete o secretário Osvaldo Uncini,que é o secretário Regional de Lages, que metransmitiu que parece que os deputados dabancada federal, ontem ficaram sabendo dagravidade dessa questão dos campos dealtitude, porque as pessoas não estavam sedando conta da gravidade. E nós já fizemosaudiências públicas, reuniões e já fiz meiadúzia de discursos sobre essa questão doscampos de altitude. E ontem a bancada federalteve o esclarecimento necessário de queexiste uma ação em andamento e que podecair a qualquer momento não de pára-quedas,mas, sim, como um foguete, em 32% deterritório catarinense e em mais de 80% daserra catarinense.

Estaria previsto para o dia 8 defevereiro o encerramento da validade doconcurso no qual foram contratados os 16funcionários ACTs. E a partir desse diaficaríamos apenas com os oitocomissionados.

E o dr. Osvaldo Rubin me presen-teou, hoje, com este livro. E ficamos muitofelizes por ele ter lembrado todos os acon-tecimentos, quando, em muitaspropriedades, os veterinários precisavam iracompanhados da polícia, porque osagricultores não entendiam o que era avacinação. Como eu tenho origensfamiliares ligadas efetivamente àagricultura, fico muito feliz por ver essahistória escrita.

O objetivo de ocupar esta tribunaé justamente estimular os líderespartidários - e já tivemos contato comdiversos líderes - para chamar para estaCasa a análise do projeto do governo quevisa instituir um plano de cargos e salários,que seria votado nesta Casa para podervaler a partir do ano que vem. Então, aintenção deste parlamentar é justamentebuscar a agilidade da Agesc.

Mas outro assunto também me traza esta tribuna. Deputado Elizeu Mattos, v.exa.é uma pessoa do planalto serrano ligadaexatamente a essa questão dos campos de



Então, também quero aqui con-tribuir com o seu pronunciamento, comen-tando o depoimento do secretário Regional.E o deputado Valdir Colatto também meligou hoje e disse que a reunião foibastante produtiva, enfim, parece queconseguimos o apoio da bancada federal,do Fórum Parlamentar Catarinense, sobreessa questão que aflige boa parte doestado e toda serra catarinense.

que recaiu sobre estas duas cidades quenós representamos com o nosso coração,pois além de ser a nossa região política étambém o nosso lugar de origem, onde noscriamos. E, infelizmente, isso demonstra atriste falta de realização de políticas públi-cas! Claro que a fatalidade e a precipitaçãodas águas foi elevada - e também recaiusobre o município de Itajaí - mas creio queos municípios mais atingidos foram os deCamboriú e de Balneário Camboriú, cujascomunidades tiveram um índice muito maiorde prejuízos.

alagamento. Daí, claro, que em momentoeleitoral, todo mundo faz tudo. O nossocandidato adversário também prometeu e ele éuma pessoa que respeito muito, umengenheiro, uma pessoa que representa naessência a profissão, o planejamento. Mas,infelizmente, nesta gestão, nestes quatro anosque comandou a cidade, deputada Odete deJesus, acabou deixando a desejar. E veja só ocastigo que sofremos! A precipitação poderiaservir de desculpas, claro! E pode até servir dedesculpas, dizendo que choveu acima doesperado, mas foi além do que a cidadecomporta.

O SR. DEPUTADO MOACIR SOPELSA -Muito obrigado, nobre deputado, pelo relato.

O secretário Onofre Santo Agostinidizia do conhecimento dos deputados ValdirColatto e Odacir Zonta sobre o assunto, assimcomo sobre o depoimento do deputado Coruja,que é deputado pela região de Lages, enfim,do conhecimento dos deputados envolvidoscom essa questão. Mas que toda a bancadafederal assumiu a partir de ontem esse desafiode mudar essa lei que vem em prejuízo dodesenvolvimento de muitos setores agrícolasdo estado de Santa Catarina.

Ontem falei aqui na tribuna sobreo assunto e houve até um rebate, na colunado nosso prestigiado colunista jornalistaPaulo Alceu, de uma pessoa que eu semprerespeitei, que é o deputado Dado Cherem,perguntando onde estava o deputado EdsonPiriquito, que deveria estar na cidade, aoinvés de estar fazendo críticas emFlorianópolis? E eu digo: o deputado EdsonPiriquito acorda cedo, vem trabalhar equando saiu da cidade ela ainda não estavacheia. Mas, em todo tempo da minha vidapública, em todas as ocorrências infelizesda minha cidade, nunca hesitei em entrarna água e, inclusive, estender a mão àspessoas.

Mas há 20 anos os alagamentosacontecem nos mesmos pontos, nas mesmasregiões. E é fácil dizer que o problema está nobairro Nações, no bairro dos Municípios, naavenida do Estado ou no bairro dos Estados.Quer dizer, fica fácil citarmos que é o ponto darodoviária, é o Angeloni, é a região do novoshopping. Olha o castigo que recebeu o novoshopping que, inclusive, ontem esteve fechado,porque foi invadido totalmente pelas águas.Recebemos aquele grande equipamento,modificou-se a questão da arquitetura, dourbanismo na cidade, a cidade está bonita,mas por baixo não foi realizada a obranecessária.

Não é somente, deputado ElizeuMattos, a região do planalto serrano, mas étoda a região produtiva da agricultura. Se nósobedecermos essas regras, o que estabeleceessa lei, teremos um prejuízo muito grandepara o desenvolvimento, principalmente,agropecuário do nosso estado. Agora, o que me entristece é

receber um ataque de uma pessoa quesempre respeitei, que tenta fazer deconta que durante todo o período deresponsabilidade político-administrativaque tiveram na cidade cumpriram tudo oque teriam que ter feito, porqueinfelizmente fica demonstrado que não.Eu tenho 40 anos de vida em BalneárioCamboriú, conheço a cidade comoconheço a mim mesmo, e os pontos dascheias, dos alagamentos são sempre osmesmos.

Então, não podemos ficar assistindo,infelizmente, esses acontecimentos sem falaraquilo que precisa ser dito. Precisamosrediscutir a cidade com seriedade, comcomprometimento e com a responsabilidadeque o nosso povo merece. Não é o candidato“a” ou “b”, ou o deputado, o secretário, oprefeito ou seja lá quem for! Acho que temosque discutir com a responsabilidade que onosso povo precisa. Temos que dar a atençãoque o nosso povo espera para que possamosde uma vez por todas resolver este problema.

Então, espero que possamosencaminhar de forma justa, como eu disse,buscando um equilíbrio e tendo, acima detudo, a consciência de que precisamospreservar, que não podemos poluir, mastendo também a consciência de que preci-samos produzir. O alimento, deputada AnaPaula Lima - e é aquilo que eu sempredefendo - precisa estar na mesa de todo ci-dadão, por mais humilde que a pessoa seja,ela tem o direito. E nós precisamos daressa dignidade de que as pessoas possamse alimentar.

Quando eu era vereador lembro-memuito bem quando fiz o primeiro requerimentopara que fosse feita a obra de drenagem lá nobairro dos Estados, na rua São Paulo e na ruaPernambuco. Mas, infelizmente, aquelerequerimento está lá arquivado e nadaaconteceu. Até imagens nós tínhamos paratrazer sobre os acontecimentos, mas issoagora é desnecessário...

Falei aqui na tribuna ontem, queos pontos que eram críticos, viraram crôni-cos, devido à falta de realização de políticaspúblicas. E tenho tanta certeza do que faloque o momento agora não seria de falar dafalta de políticas públicas, mas, sim, nosentido de nos solidarizar com o povo queestá sofrendo, que está amargandoprejuízos, pessoas que perderam seu teto,sua casa, todos os bens, móveis e quetiveram prejuízo patrimonial. Mas, infeliz-mente, não podemos deixar de falar da faltade realização de políticas públicas.

Srs. deputados, essa é a nossamissão, ou seja, fazer com que as coisaspossam realmente acontecer nessa direção,fazendo com que o estado de Santa Catarina,este estado que tem apenas 1,12% doterritório brasileiro, transforme-se no sextoprodutor de alimentos do país. Isso nos deixaorgulhoso, pois graças ao trabalho, acompetência da nossa agricultura e tambémao conhecimento dos nossos técnicos, onosso estado se desenvolveu.

(Discurso interrompido por términodo horário regimental.)

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Ainda dentro do horário reservado aosPartidos Políticos, os próximos minutos sãodestinados ao Partido dos Trabalhadores.

Ainda tenho oito minutos, e queroaproveitar para passar esse tempo, com apermissão do sr. presidente, ao deputadoEdson Piriquito.

Vou trazer um estudo mais apuradonas sessões seguintes para demonstrar asobras de drenagem realizadas nos últimos 20anos em Balneário Camboriú e, principalmenteas poucas feitas nos últimos quatro anos.

Com a palavra a sra. deputada AnaPaula Lima, por até oito minutos.Muito obrigado!

(SEM REVISÃO DO ORADOR) A SRA. DEPUTADA ANA PAULALIMA - Quero cumprimentar os srs. dep-utados, as sras. deputadas, o povo que nosacompanha pela TVAL, que foi premiadaeste ano com o prêmio Fiesc. E, certa-mente, sr. presidente e srs. deputados,povo catarinense, estamos trabalhandopara que ela seja um canal aberto, para queo povo de Santa Catarina possaacompanhar, deputado Edson Piriquito, ostrabalhos realizados por este Parlamento,como também cobrar de nós, que somosseus representantes, as ações para fazer-mos as leis para a maioria da coletividadedo estado de Santa Catarina.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Ainda dentro do horário do PMDB,com a palavra o sr. deputado Edson Piriquito,por até sete minutos.

Então, a cidade cresceu, novasedificações vieram, deputado Jandir Bellini,aumentou o número de habitantes, mas ainfra-estrutura da cidade não recebeu aatenção que deveria receber. E não estoufazendo uso disso como crítica, mas estoufalando isso para que sirva de reflexão paratodos nós sobre a quanto anda o cresci-mento das cidades, porque elas têmcrescido muito.

O SR. DEPUTADO EDSONPIRIQUITO - Sr. presidente, deputada AnaPaula Lima, deputada Odete de Jesus, srs.deputados, público que nos acompanha nasdependências da Alesc, ouvintes da RádioAlesc Digital, telespectadores da TVAL,minha saudação. Srs. deputados, nós não podemos

buscar o crescimento pelo crescimento, mas,sim, o desenvolvimento das cidades, que écrescer com ordem, com planejamento, comorganização. É necessário que as obras desistema de drenagem sejam realizadas, mas,infelizmente não foram executadas na nossacidade.

Ontem, o nosso pronunciamentoaqui nesta Casa a respeito da fatalidade queocorreu em Balneário Camboriú, teverepercussão. A nossa cidade, ontem, sofreu,foi castigada por uma enxurrada, por uma fortechuva que, infelizmente, trouxe um sofrimentomuito grande tanto para a comunidade deBalneário Camboriú, quanto de Camboriú. Asruas, os bairros, as casas foram totalmenteinvadidas pelas águas, ficando a uma altura deum metro e meio, mais ou menos. Foi um fatomuito lamentável, muito lamentável mesmo,

Desta forma também quero trazer asboas novas srs. deputados: uma pesquisa,feita pelo Ibope, avalia o governo do presidenteLula como positivo em todas as áreas. Oresultado da pesquisa está sendo divulgadoem todos os jornais, em diversos meios decomunicação que o governo Lula, deputadoElizeu Mattos, está indo muito bem, graças aDeus, em diversas áreas.

Quando fui candidato a prefeito em2004, apresentamos uma proposta deaplicação de recursos públicos da prefeituramunicipal, deputada Ana Paula Lima, para quepudéssemos vencer esses problemas de



Tivemos o prazer de receber, apesarde alguns deputados não darem ênfase, natarde de ontem, o ministro da Educação, queesteve visitando vários Cefets e dandoprosseguimento ao Plano de Desenvolvimentoda Educação. Então, não só aqui esteve ogovernador e o secretário de estado daEducação, mas também o ministro daEducação. E nunca o estado de Santa Catarinarecebeu tantos ministros, tanto da área daSaúde, quanto da Educação, doDesenvolvimento Social e do presidente Lulatrazendo os investimentos para o estado deSanta Catarina.

Eu acho que não só os prefeitos,mas o povo catarinense tem que saber dessaboa notícia que foi dada agora, principalmenteos prefeitos, que têm a missão árdua degovernar os seus municípios, para que possamfechar o ano com suas contas em dia. E maisdo que isso, fazer os investimentosnecessários nas áreas de educação, de saúde,de infra-estrutura e de desenvolvimento social,o que é tão penoso para os prefeitosmunicipais.

Não havendo quem queira discutir,encerramos sua discussão.

Em votação.O Sr. Deputado Moacir Sopelsa -

Pela ordem, para encaminhamento de votação,sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoMoacir Sopelsa.

O SR. DEPUTADO MOACIR SOPELSA -Muito obrigado, sr. presidente. Eu quero pedire agradecer ao mesmo tempo, pois esseprojeto faz algumas correções com relação ainjustiças que vinham sendo praticadas. E eletramitou em todas as comissões, deputadoJulio Garcia, com unanimidade.

Eu também queria salientar a boanova do PAC Saúde lançado na última semanapelo ministro José Gomes Temporão, umministro que vem nos surpreendendo bastante- e tomara que seja votada a CPMF paragarantir os melhores recursos para a nossasaúde -, e falar sobre os investimentos queserão feitos no PAC Saúde.

Também, quero falar, sr. presidente,da boa nova deste ano para os 293 municípiosdo estado de Santa Catarina que diz oseguinte: Por isso peço, mais uma vez, a

compreensão dos deputados e pediria o voto“sim”, para que, a partir do ano que vem,tenhamos essas correções feitas.

(Passa a ler.)“O final do ano será melhor para

todos os 293 municípios catarinenses. Ogoverno federal atendendo o pleito daFederação Catarinense dos Municípios ampliouo repasse para todos os municípioscatarinenses.

Quero informar, da mesma forma,aos srs. deputados, principalmente aosdeputados da minha bancada, do Partido dosTrabalhadores, que nós, no próximo dia 16,estaremos realizando o segundo turno,deputado Moacir Sopelsa, para elegermos opresidente em nível nacional e estadual para adireção do Partido dos Trabalhadores.

Muito obrigado!O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Estes recursos, vindos do gover-no do presidente Lula, permitirão que amaioria dos municípios catarinenses con-sigam honrar o pagamento do 13º dosfuncionários e também de investimentosem todas as áreas. O fôlego vem doaumento do repasse de Fundo de Partici-pação dos Municípios na ordem de R$16,9 milhões”.

Aprovado.O Partido dos Trabalhadores é um

partido democrático e pela primeira veztodos os militantes puderam escolher osseus representantes, tanto em nível muni-cipal quanto em estadual e nacional. E parao segundo turno temos dois candidatos emnível nacional e no estado de SantaCatarina temos também dois candidatos: aex-deputada Luci Choinacki e o deputadofederal Cláudio Vignatti.

Discussão e votação em turno únicodo Projeto de Lei n. 0525/2007, de origemgovernamental, que autoriza a concessão deuso de imóvel no município de Florianópolispara a utilização da União Catarinense deEstudantes Secundaristas.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça, deFinanças e Tributação e de Trabalho, deAdministração e de Serviço Público.

Era essa a briga antiga de todosos prefeitos da federação que estiveramreunidos por diversas vezes com o presi-dente Lula, que foi o único presidente,deputado José Natal, que ouviu os prefeitosdos cinco mil e poucos municípios do Brasil,pois antigamente os prefeitos iam a nossacapital federal e eram recebidos porpoliciais e por cães. Eles eram recebidosdesta maneira, deputado Moacir Sopelsa, ev.exa. lembra disso! Eram atacados e ospoliciais nem os deixavam chegar aoCongresso Nacional, no Palácio. Mas hojeos prefeitos são recebidos pelo presidenteda República. E mais do que isso, sãoagraciados através das suas reivindicações.

Assim sendo, no próximo dia 16,domingo, nós, militantes do Partido dosTrabalhadores, teremos a obrigação e amissão de escolher os nossos presidentes.Diferente de outros partidos - não é deputadoMoacir Sopelsa? - que mudam de nome, quemudam de sigla e hoje à noite vão mudar decor. Mas o Partido dos Trabalhadores continua,há 27 anos, com o mesmo nome, com amesma sigla, com o mesmo idealtransformando o nosso Brasil em um paísmelhor para todos os brasileiros.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovado.Discussão e votação em turno único

do Projeto de Lei n. 0528/2007, de origemgovernamental, que altera o art. 1º da Lei n.11.296, de 1999, que autoriza a concessãode uso de imóvel no município de Tubarão.Trata-se de área com destinação à Apaedaquele município.

Muito obrigada!No ano passado e este ano houve

muitas coisas boas para as prefeituras euma delas foi a questão do transporteescolar, o aumento do repasse da merenda,a questão do Fundef e do Fundeb agoraaprovado e também o aumento no percen-tual do Fundo de Participação dosMunicípios. É desta forma que os prefeitosdessa gestão irão findar o ano, ou seja,com a folha de pagamento dos funcionáriosem dia e com sobra de recursos para osinvestimentos.

(SEM REVISÃO DA ORADORA)O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Esta Presidência comunica orecebimento de ofício do governador do estadodesignando como vice-líderes do governo nestaCasa os deputados Nilson Gonçalves e JeanKuhlmann.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça, deFinanças e Tributação e de Trabalho, deAdministração e de Serviço Público.

Em discussão.Solicito à diretoria legislativa as

providências cabíveis.(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Passaremos à Ordem do Dia.A Presidência comunica que a

comissão de Justiça apresentou parecercontrário às seguintes matérias e que asmesmas terão seu encaminhamento conformedetermina o Regimento Interno:

Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.O Sr. Deputado José Natal - V.Exa.me concede um aparte? Aprovado.

A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA -Pois não!

Discussão e votação em turno únicodo Projeto de Lei n. 0511/2007, de autoria dodeputado Jailson Lima, que declara deutilidade pública a Associação dos Portadoresde Doenças Profissionais dos municípios deJaraguá do Sul, Guaramirim, Schroeder, Corupáe Massaranduba.

Projetos de Lei n.s: 0548/2007, deautoria da deputada Odete de Jesus;0563/2007, 0564/2007 e 0574/2007, deautoria do deputado Nilson Gonçalves.

O Sr. Deputado José Natal - Eusó quero parabenizar v.exa. e opresidente Lula que realmente recebeu epagou. Eu tenho que reconhecer que osoutros recebiam e não pagavam. Éverdade, enganavam! E nessa opresidente Lula realmente comprovou oque tinha dito, ou seja, que repassariaesse reforço que vai ajudar realmentemuito as prefeituras. E política públicadeve ser feita desta forma. Ele está deparabéns, porque, com certeza, vai aju-dar centenas e centenas deste Brasil quevivem na miséria. Parabéns!

Discussão e votação em turno únicodo Projeto de Lei n. 0468/2007, de origemgovernamental, que altera o anexo único da Lein. 13.667, de 2005, que cria a taxa devigilância sanitária animal e adota outrasprovidências.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça, deTrabalho, de Administração e de ServiçoPúblico.

Ao presente projeto foram apre-sentadas emendas modificativas.

Em discussão.(Pausa)

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça, deFinanças e Tributação e de Agricultura ePolítica Rural.

Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão.

Em votação.A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA -

Meu Deus, que coisa boa ouvir isso do sr.deputado José Natal!

Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.Em discussão.

(Pausa) Aprovado.



Discussão e votação em turno únicodo Projeto de Lei n. 0558/2007, de autoria dodeputado Julio Garcia, que declara de utilidadepública a Associação dos Amigos do ConselhoRegional de Santa Catarina da Ordem dosMúsicos do Brasil, com sede no município deFlorianópolis.


Discussão e votação em primeiroturno do Projeto de Lei n. 0426/2007, deautoria do deputado Antônio Aguiar, quedenomina Leopoldo Grosskopf a rodovia SC-301-T, que liga o centro do município deCampo Alegre ao distrito de Bateias de Baixo.


permaneçam como se encontram.Aprovado.Discussão e votação em turno único

do Projeto de Lei n. 0600/2007, de autoria dodeputado José Natal, que declara de utilidadepública a Associação Brasileira dos Clubes daMelhor Idade de Santa Catarina - Clube daMelhor Idade Amor à Vida, no município deFlorianópolis.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça e deTransporte e Desenvolvimento Urbano.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça, deTrabalho, de Administração e de ServiçoPúblico.


Em discussão. Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão.(Pausa)


Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça e deTrabalho, Administração e Serviço Público.


permaneçam como se encontram.Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Em discussão. Aprovado.(Pausa) Discussão e votação em primeiro turno

do Projeto de Lei n. 0473/2007, de autoria dadeputada Ana Paula Lima, que dispõe sobre adivulgação aos passageiros rodoviários deinformações sobre o Estatuto do Idoso relativasao sistema de transporte coletivo interestadual.

Aprovado. Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão.Discussão e votação em turno único

do Projeto de Lei n. 0573/2007, de autoria dodeputado Jailson Lima, que declara deutilidade pública a Associação das Voluntáriasdo Hospital Miguel Couto, no município deIbirama.


permaneçam como se encontram.Aprovado. Conta com parecer favorável das

comissões de Constituição e Justiça, deTrabalho, Administração e Serviço Público e deTransporte e Desenvolvimento Urbano.

Discussão e votação em primeiroturno do Projeto de Lei n. 0072/2007, deautoria do deputado Gelson Merísio, quedispõe sobre a comercialização de bebidasalcoólicas nas rodovias do estado de SantaCatarina e adota outras providências.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça e deTrabalho, Administração e Serviço Público. Em discussão.

Em discussão. (Pausa)(Pausa) Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão.

Ao projeto foram acrescentadasemendas supressiva e modificativa. Em votação.

Em votação. Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça, deSegurança Pública e de Transporte eDesenvolvimento Urbano.

Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram. Aprovado.Aprovado. Discussão e votação em primeiro

turno do Projeto de Lei n. 0579/2007, deautoria do deputado Rogério Mendonça, queconcede ao sr. Casildo Maldaner o título decidadão catarinense.

Discussão e votação em turno únicodo Projeto de Lei n. 0588/2007, de autoria dodeputado Renato Hinnig, que declara deutilidade pública a Associação BeneficenteMissão 2001, no município de Palhoça.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem queira discutir,

encerramos sua discussão.Em votação o projeto com as

emendas.Conta com parecer favorável das

comissões de Constituição e Justiça e deTrabalho, Administração e Serviço Público.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça e deTrabalho, Administração e Serviço Público.

Os srs. deputados que os aprovampermaneçam como se encontram. Em discussão.

Em discussão. Aprovados. (Pausa)(Pausa) Discussão e votação em

primeiro turno do Projeto de Lei n.0165/2007, de autoria do deputadoValmir Comin, que denomina RodoviaEstadual João de Rochi o trecho darodovia SC-402, que liga os municípiosde Morro da Fumaça a Cocal do Sul.

Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão.Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão. Em votação.Em votação. Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram. Aprovado.

Aprovado. A Presidência consulta os srs.líderes se podemos votar em segundo turno eredação final, em sessões extraordináriassubseqüentes, as matérias que acabam de servotadas na Ordem do Dia desta sessão.

Discussão e votação em turno únicodo Projeto de Lei n. 0589/2007, de autoria dodeputado Antônio Aguiar, que declara deutilidade pública a Associação Comunitária eCultural Santa Cruz de Canoinhas, no municípiode Canoinhas.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça e deTransporte e Desenvolvimento Urbano.

Em discussão.(Pausa) (As lideranças aquiescem.)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Havendo concordância de todos os

srs. líderes, assim procederemos.Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça e deTrabalho, Administração e Serviço Público.

Em votação. Esta Presidência, antes de encerrara presente sessão, convoca outra,extraordinária, para as 16h04min.

Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.Em discussão.

(Pausa) Aprovado. Está encerrada a sessão.

ATA DA 058ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIADA

1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURAREALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2007

PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JULIO GARCIA

Às 16h04min, achavam-se presentesos seguintes srs. deputados: Ada De Luca - AnaPaula Lima - Antônio Aguiar - Clésio Salvaro -Dagomar Carneiro - Darci de Matos - Décio Góes -

Edison Andrino - Edson Piriquito - Elizeu Mattos -Gelson Merísio - Genésio Goulart - Herneus deNadal - Jandir Bellini - Jean Kuhlmann - JoaresPonticelli - Jorginho Mello - José Natal - Julio Garcia

- Manoel Mota - Marcos Vieira - Moacir Sopelsa -Nilson Gonçalves - Odete de Jesus - PedroBaldissera - Renato Hinnig - Reno Caramori -Rogério Mendonça - Romildo Titon - Sargento



Amauri Soares - Serafim Venzon - Silvio Dreveck -Valmir Comin.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça, e deTransportes e Desenvolvimento Urbano.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça, deTransportes e Desenvolvimento Urbano, ede Trabalho, Administração e ServiçoPúblico.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) -Havendo quórum regimental einvocando a proteção de Deus, declaro abertaa presente sessão extraordinária.


encerramos sua discussão.Em discussão.

Passaremos de imediato à Ordem doDia, conforme entendimento dos srs. líderes, paravotação em segundo turno das seguintesmatérias:

(Pausa)Em votação. Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram. Em votação.

Discussão e votação em segundoturno do Projeto de Lei n. 0072/2007, deautoria do deputado Gelson Merísio, quedispõe sobre a comercialização de bebidasalcoólicas nas rodovias do estado de SantaCatarina e adota outras providências.

Aprovada a matéria em sede desegundo turno.

Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.

Discussão e votação em segundoturno do Projeto de Lei n. 0426/2007, deautoria do deputado Antônio Aguiar, quedenomina Leopoldo Grosskopf a Rodovia SC-301-T, que liga o centro do município deCampo Alegre ao distrito de Bateias de Baixo.

Aprovado.Discussão e votação em segundo

turno do Projeto de Lei n. 0579/2007, deautoria do deputado Rogério Mendonça, queconcede ao sr. Casildo João Maldaner o títulode Cidadão Catarinense.

Ao presente projeto foram apre-sentadas emendas supressivas e modificativas.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça, deSegurança Pública, e de Transportes eDesenvolvimento Urbano.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça e deTransportes e Desenvolvimento Urbano.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça, e deTrabalho, Administração e Serviço Público.

Em discussão. Em discussão.Em discussão. (Pausa) (Pausa)(Pausa) Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Não havendo quem queira discutir,encerramos sua discussão. Em votação. Em votação.

Em votação. Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.

Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.Os srs. deputados que aprovam

permaneçam como se encontram. Aprovado. Aprovado.Aprovada a matéria em segundo turno. Discussão e votação em segundo

turno do Projeto de Lei n. 0473/2007, deautoria da deputada Ana Paula Lima, quedispõe sobre a divulgação aos passageirosrodoviários de informações sobre o Estatuto doIdoso relativas ao sistema de transportecoletivo interestadual.

Para atender o acordo de líderes,esta Presidência, antes de encerrar a presentesessão, convoca outra, extraordinária, para as16h07min, destinada à votação da redaçãofinal das matérias aprovadas nas sessõesanteriores.

Discussão e votação em segundo turnodo Projeto de Lei n. 0165/2007, de autoria dodeputado Valmir Comin, que denomina RodoviaEstadual João de Rochi o trecho da Rodovia SC-402 que liga os municípios de Morro da Fumaça eCocal do Sul. Está encerrada a sessão.

ATA DA 059ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIADA

1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURAREALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2007

PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JULIO GARCIA

Às 16h07min, achavam-se presentesos seguintes srs. deputados: Ada De Luca -Ana Paula Lima - Antônio Aguiar - Clésio Salvaro -Dagomar Carneiro - Darci de Matos - Décio Góes -Edison Andrino - Edson Piriquito - Elizeu Mattos -Gelson Merísio - Genésio Goulart - Herneus deNadal - Jandir Bellini - Jean Kuhlmann - JoaresPonticelli - Jorginho Mello - José Natal - Julio Garcia- Manoel Mota - Marcos Vieira - Moacir Sopelsa -Nilson Gonçalves - Odete de Jesus - PedroBaldissera - Renato Hinnig - Reno Caramori -Rogério Mendonça - Romildo Titon - SargentoAmauri Soares - Serafim Venzon - Silvio Dreveck -Valmir Comin.

DEPUTADO MANOEL MOTA (aparte) - Afirmaque o deputado Joares Ponticelli não sabe oque diz e só faz acusações vazias.

DEPUTADO EDISON ANDRINO - Comentareunião a ser realizada na Alesc para debaterdecisão do Ministério Público de proibir acolocação de cadeiras e mesas pelos bares erestaurantes de toda a orla.

DEPUTADO NILSON GONÇALVES (aparte) -Critica a postura do deputado Joares Ponticellina tribuna, que ataca a honra do governadorLuiz Henrique.

DEPUTADO MANOEL MOTA - Tece comen-tários sobre a pesca de caniço no sul doestado; comenta as atitudes do deputadoJoares Ponticelli de atacar seguidamente ogoverno.

DEPUTADO JOARES PONTICELLI (pela ordem) -Reafirma as acusações feias em seupronunciamento e rechaça o adjetivo “leviano”.

DEPUTADO ELIZEU MATTOS (aparte) -Confirma sua posição de não haver chamadonenhum deputado de leviano e de que ninguémé juiz de outrem.

DEPUTADO ELIZEU MATTOS (pela ordem) -Esclarece que não chamou ninguém de levianoe que não se deve condenar ninguém antes dojulgamento.

SUMÁRIO DEPUTADO JOSÉ NATAL (aparte) - Julga que odeputado Joares Ponticelli nada sabe sobreeducação.

DEPUTADO JOSÉ NATAL (pela ordem) - Cobra ocumprimento do Regimento Interno na questãoda palavra pela ordem.

Ordem do DiaDEPUTADO EDSON PIRIQUITO (pela ordem) -Reporta-se às Indicações n.s 733 e734/2007, de sua autoria.

DEPUTADO SERAFIM VENZON - Faz referênciaà reciclagem do lixo.

DEPUTADO MARCOS VIEIRA - Elogia o SantaCatarina Saúde e mostra preocupação com asua renovação.Explicação Pessoal O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Havendo quórum regimental einvocando a proteção de Deus, declaro abertaa presente sessão extraordinária.

DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Questionaobras do governo do estado no sulcatarinense; comemora redução da pensão doex-governador Eduardo Moreira e necessidadedo Executivo mandar para a Assembléia o orça-mento dos fundos.

DEPUTADO DÉCIO GÓES - Faz agradecimentoao presidente Lula pela futura instalação deCefet em Criciúma e pela inauguração doCentro de Educação Profissionalizante nobairro da Juventude.

Passaremos à Ordem do Dia.Votação da redação final dos

Projetos de Lei n.s: 0468/2007; 0525/2007;0528/2007; 0072/2007; 0165/2007;0426/2007; 0473/2007; 0511/2007;0558/2007; 0573/2007; 0579/2007;0588/2007; 0589/2007 e 0600/2007.

DEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA - Abordavisita a Rio dos Cedros; fala sobre a políticaestadual para o microprodutor rural.

DEPUTADO ELIZEU MATTOS - Comenta que odeputado Joares Ponticelli tem dificuldade dever as iniciativas positivas do governador e quena condição de Oposição seus discursosfogem do papel de opositor.

DEPUTADO JOSÉ NATAL - Elogia a atitude osdeputados Valmir Comin e Nilson Gonçalves;refere-se ao Proerd. Não há emendas às redações finais.



Os srs. deputados que as aprovampermaneçam como se encontram.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Requerimento de autoria da deputadaAda De Luca, que solicita o envio demensagem telegráfica ao prefeito e aopresidente da Câmara de vereadores deLeoberto Leal, cumprimentando-os peloaniversário do município.

A Presidência defere de plano.Requerimento de autoria do

deputado Serafim Venzon, que solicita o enviode mensagem telegráfica aos prefeitos e aospresidentes das Câmaras de vereadores deÁguas Frias, Barra Velha, Guatambu,Jaguaruna, Lageado Grande, Leoberto Leal,Passos Maia, Planalto, Alegre, Rio Rufino,Riqueza, São João do Oeste, São José doCerrito e Vargem, cumprimentando-os peloaniversário dos respectivos municípios.

Aprovadas.Esta Presidência comunica que serão

enviadas aos destinatários as Indicações n.s:0730/2007, de autoria do deputado Julio Garcia;0731/2007, de autoria do deputado ManoelMota; 0732/2007, de autoria do deputado DécioGóes; 0733/2007 e 734/2007, de autoria dodeputado Edson Piriquito, conforme determina oart. 206 do Regimento Interno.

A Presidência defere de plano.Requerimento de autoria da

deputada Odete de Jesus, que solicita o enviode mensagem telegráfica aos prefeitos e aospresidentes da Câmara de vereadores de:Atalanta, Canelinha, Garopaba, Garuva,Jaguaruna, Major Gercino, Meleiro, NovaErechim e São João do Sul, cumprimentando-os pelo aniversário dos municípios.

O Sr. Deputado Edson Piriquito - Pelaordem, sr. presidente.


deputada Odete de Jesus, que solicita o enviode mensagem telegráfica aos presidentes daConfederação Nacional do Transporte, dosConselhos Nacional e Regional doSEST/SENAT e da Federação das Empresas deTransporte de Carga e Logística no estado deSanta Catarina, cumprimentando-os pelainauguração do SEST/SENAT em Blumenau.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Edson Piriquito.

O SR. DEPUTADO EDSON PIRIQUITO -Sr. presidente e srs. deputados, fiz essa indicaçãocom o intuito de aproveitar a intenção dopresidente da Celesc, nosso amigo, nossocompanheiro Eduardo Pinho Moreira, devido àpreocupação que ele tem em implantar projetosque visem à energia renovável. E creio que im-plantarmos na cidade de Balneário Camboriú umprojeto piloto no sentido de um sistema deiluminação pública, através da utilização daenergia solar, seria demonstrar para todo oestado, para o país e até para o exterior o que sepode fazer de mais moderno - e isso tudoassociado com a questão econômica e com oequilíbrio ambiental.


deputada Odete de Jesus e outros, que solicitaa apreciação pelo Plenário da Casa do parecerexarado pela comissão de Constituição eJustiça ao Projeto de Lei n. 0517/2007. A Presidência defere de plano.

A Presidência defere de plano. Requerimento de autoria do deputadoJoares Ponticelli, que solicita o envio demensagem telegráfica à diretora do Centro deEducação Infantil Lar da Menina de Tubarão,cumprimentando-a pelos novos formandos.

Requerimento de autoria dodeputado Nilson Gonçalves, que solicita oenvio de mensagem telegráfica aos presiden-tes das empresas: Makrosul, GidionTransportes e Turismo, Tupy, Gimenes,Laboratório de Análises Ghanem, LaboratórioCatarinense, Instituto de Pesquisas Químicas eda Escola do Teatro Bolshoi no Brasil, pelaoutorga do prêmio Selo Empresa Cidadã.


deputado Antônio Aguiar, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao presidente doSuperior Tribunal de Justiça, cumprimentando-opor ocasião e sua posse.

Conversei com o dr. Eduardo PinhoMoreira. E ele tem o interesse em ter BalneárioCamboriú como projeto piloto. E vamos torcer paraque no ano de 2008 consigamos levar essegrande ganho a esse município, a princípio, para aavenida Atlântica e, depois, para as avenidasBrasil e Gastronômica, enfim, para os principaiseixos viários da cidade.

A Presidência defere de plano.Requerimento de autoria do deputado

Genésio Goulart, que solicita o envio demensagem telegráfica à diretora do HospitalNossa Senhora da Conceição, de Tubarão,cumprimentando-a pelo aniversário da instituição.


deputado Genésio Goulart, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao diretor da EscolaEspecial Ciranda da Esperança de Tubarão,cumprimentando-o pelo encerramento do anoletivo daquela instituição.

A Presidência defere de plano.Sr. presidente, ainda com relação a

Balneário Camboriú, trata-se de uma cidadeformidável, sem igual. E precisamos fazer umaanálise sobre a urbanização da cidade. Vejamv.exas. que a avenida Atlântica, a avenidaBrasil, a avenida Gastronômica, a avenida doEstado e as avenidas Terceira, Quarta e Quintatêm um fluxo muito grande, e ainda temos osistema antigo de transmissão de energia elé-trica, qual seja, o cabeamento aéreo.

Requerimento de autoria dodeputado Genésio Goulart, que solicita o enviode mensagem telegráfica aos alunos dasEscolas Adventistas Professor Noé Abati eHenrique Fontes, de Tubarão, cumprimentando-os por sua formatura.


deputada Odete de Jesus, que solicita aapreciação pelo Plenário desta Casa doparecer exarado pela CCJ ao PL 0542.4/2007.

A Presidência defere de plano. A Presidência defere de plano.Requerimento de autoria do deputado

Genésio Goulart, que solicita o envio demensagem telegráfica ao diretor-presidente doGrupo dos Escoteiros de Tubarão,cumprimentando-o pelo aniversário daquelegrupamento

Requerimento de autoria dodeputado Edson Piriquito, que requer o enviode mensagem telegráfica ao presidente daCaixa Econômica Federal, solicitando aliberação do FGTS para os trabalhadoresatingidos pela enxurrada ocorrida nos mu-nicípios de Balneário Camboriú e Camboriú.

Em conversa com o dr. EduardoPinho Moreira, presidente da Celesc, nossocompanheiro, estamos avançando no sentidode levar a Balneário Camboriú uma inovação,que é fazer com que, num primeiro momento,utilizando o projeto piloto da Celesc - e ele temintenção de fazer isso em quatro cidades deSanta Catarina -, façamos a substituição docabeamento aéreo pelo cabeamentosubterrâneo.


deputada Odete de Jesus, que solicita o enviode mensagem telegráfica aos diretores-presidentes das empresas WEG, Duas RodasIndustrial e Marissol, à diretora da SociedadeDivina Providência de Jaraguá do Sul e aopresidente da Associação Empresarial daquelemunicípio, cumprimentando-os pelos esforçosdesenvolvidos para a conclusão e inauguraçãoda ala de internação do Hospital eMaternidade São José.


encerramos sua discussão.Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Na viagem que fiz ao Chile, sr.presidente, tivemos o prazer de manter contatocom uma empresa da Ásia, que fabrica umônibus panorâmico, que poderia substituir osatuais bondindinhos que temos em BalneárioCamboriú, mais antigos. Isso daria à nossacidade mais um cartão postal, mais umatrativo para o desenvolvimento do turismo.

Aprovado.Moção e autoria do deputado Pedro

Baldissera, a ser enviada ao presidente daRepública, solicitando a suspensão das obrasde transposição do rio São Francisco.A Presidência defere de plano.

Requerimento de autoria do deputadoDécio Góes, que solicita o envio de mensagemtelegráfica ao presidente da Associação SulCatarinense de Engenheiros e Arquitetos,cumprimentando-os pelo aniversário da entidade.


No entanto, para que possamosimplantar esses ônibus panorâmicos, que sãoônibus sem teto, o que possibilita que aspessoas vislumbrem todas as maravilhas dacidade, precisamos eliminar o cabeamentoaéreo. Para isso, nesse primeiro momento,vislumbramos essa parceria com a Celesc naimplantação do sistema piloto.

Não havendo quem a queira discutir,encerramos sua discussão.

Em votação.A Presidência defere de plano. Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Requerimento de autoria do deputadoDécio Góes, que solicita o envio de mensagemtelegráfica ao presidente da Associação Regionalde Engenheiros e Arquitetos do Vale do RioTubarão - AREA - TB, cumprimentando-o peloaniversário da entidade.

Aprovada.Não há mais matéria na pauta da

Ordem do Dia.Creio que Balneário Camboriú, sendo

beneficiado por esse projeto, ficará marcadopela história não somente pelo povo que lávive, mas por todos aqueles que a visitam. É oavanço que a cidade necessita nesse períodode reavaliação do modelo político-administrativo que se faz necessário.

Passaremos à Explicação Pessoal.Com a palavra o primeiro orador inscrito,

deputado Joares Ponticelli, por até dez minutos.A Presidência defere de plano.Requerimento de autoria da

deputada Odete de Jesus, que solicita o enviode mensagem telegráfica ao presidente doSuperior Tribunal de Justiça, cumprimentando-opor ocasião da sua posse.

O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI -Sr. presidente, sras. deputadas, srs. deputados,catarinenses que nos acompanham através daTVAL, o sul do estado, deputado Julio Garcia, denovo questiona ações badaladas, anunciadas,Muito obrigado, sr. presidente.



questionadas, festejadas pelo governo do estado,que entra ano e sai ano e continuam só napromessa, só no foguetório. Desta feita, deputadoSilvio Dreveck, ainda continuamos com os velhosproblemas.

Outra falácia, outra conversa mole! Éa mesma conversa do acesso da via rápida deCriciúma, aquele que o Eduardo Pinho Moreirafoi lá a Mampituba entregar festivamente e quenada aconteceu. É a mesma cena serepetindo, deputado Décio Góes. E em vez deo governador pôr um freio de arrumação nessenegócio e dizer que vai parar de mentir paraesse povo, não, aumentou a mentira. Até exis-tem setores da imprensa ridicularizando.Resultado, descontentamento generalizado emCriciúma, e na região de Tubarão também,porque o aeroporto regional de Jaguarunacontinua num processo de enrolação.

a serra do Faxinal, depois pula para o oeste deSanta Catarina. Quer dizer, quem fala em alhose bugalhos chama-se deputado JoaresPonticelli e não deputado Manoel Mota. Oeminente deputado Joares Ponticelli puladaqui, pula dali e falta com a verdade a todoinstante. Disse que iria comprovar a não-quitação das universidades aqui e até hojeestou esperando. Quer dizer, não fala averdade e não tem crédito nenhum.

V.Exa. deve ter estranhado eu nãoter mais cobrado aqui celeridade e data deinauguração da estrada Jaguaruna-Camacho.Não pensem que a obra foi inaugurada. Atartaruga continua manca. E três ou quatrodatas de inauguração previstas passaram, e aobra não terminou.

O SR. DEPUTADO ELIZEU MATTOS -Deputado Joares Ponticelli, o deputado ManoelMota está inscrito logo após e deve dar umaresposta, já que é da região.

V.Exas. com certeza lembram de quehá uma semana o deputado Manoel Mota meconvidou, desta tribuna, para estar, deputadoDécio Góes, no município de Praia Grande, ontem.Aliás, todos nós fomos convidados para ir a PraiaGrande, no dia de ontem, para assistir à entregade mais uma ordem de serviço, daquelas fajutas,para pavimentar a serra do Faxinal.

Mais um ano está chegando ao fim,está terminando, e nada da licitação, nada deordem de serviço de verdade. É um desgovernose instalando por toda Santa Catarina.Enquanto isso tem que usar meios, como o deontem, deputado Sargento Amauri Soares, oaquartelamento dos policiais, dos bombeiros,atos próprios de um regime tão combatido peloPMDB e os seus; ato próprio de um governoditador, arrogante, prepotente e mandão; atode um governo chefiado por alguém que serviua DOPS de 1958 a 1966. Só os porões daDOPS podem ter ensinado isso a suaexcelência, o governador Luiz Henrique daSilveira; só quem serviu à DOPS, com tantascondecorações como ele, pode agir assim,com uma diferença: mente deliberadamente.

Na verdade, também li os jornais,como é de costume, a Folha da Manhã, se nãome engano, de Criciúma, e há algumas coisasali que v.exa. omitiu ao falar. Há uma colunaque cita o prefeito de Turvo, que é do PP, doseu partido, e o prefeito de Sombrio,agradecendo, publicamente as ações dogovernador Luiz Henrique em seus municípios.Isso está no jornal.

A última ordem de serviço entreguepara a serra do Faxinal foi feita pelo entãogovernador Eduardo Pinho Moreira, no dia 23de outubro de 2006, seis dias antes dosegundo turno. E na semana passada, odeputado líder do PMDB, convidou-nos para nodia de ontem participarmos da entrega de maisuma entrega de ordem de serviço. E acreditoque já era a ordem de serviço de número 15.

Então, acho que, na verdade, houveuma omissão. Com certeza, foi sem quereressa omissão de v.exa. que os prefeitos doseu partido estão reconhecendo as ações dogovernador Luiz Henrique. Não são nemprefeitos do PMDB, deputados Joares Ponticellie Pedro Baldissera, mas prefeitos do partidoda base, da região do deputado JoaresPonticelli. Foram os prefeitos de Turvo e deSombrio que fizeram elogios e agradecimentospelas ações do governo Luiz Henrique naregião de Criciúma.

Estranhei, porque não ouvi nenhumacomemoração aqui no dia de ontem e fuiprocurar nos jornais hoje, deputado SargentoAmauri Soares, para ver se havia algumanotícia a respeito da tal ordem de serviço. Masnão encontrei. Conversei com as lideranças daregião, com o nosso prefeito José MiltonScheffer, de Sombrio, que também estavaaqui, e perguntei a ele como foi a entrega demais uma ordem de serviço, na serra doFaxinal ontem. E ele respondeu que nãoaconteceu. Então, questionei: “Ah, não teve,por quê?” “É que não estava marcado”.

E quando apertamos no questiona-mento aqui nesta Casa, deputado Décio Góes,temos que assistir à defesa que assistimosontem. A Oposição vem e cobra explicaçõessobre alhos, uns dois ou três escalados pelogoverno - não mais que isso - respondem embugalhos, fazem de conta que não entenderama pergunta. Foi o caso de ontem.

O Sr. Deputado Nilson Gonçalves -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO ELIZEU MATTOS -Pois não!

Ontem, o nosso questionamento foipara saber o porquê de gastar R$ 250 mil paradecorar o palácio. E qual foi a resposta quederam? Veio uma misturança de Motosserra,com Mantega, com Citation, veio umacoisarada que não conseguimos entenderabsolutamente nada! É bem como disse odeputado Kennedy Nunes, ou seja, é oprincípio de Garfield: “Quando não puderconvencê-los, confunda-os!” Essa é aestratégia que o governo sem resposta, que ogoverno caloteiro, está usando. É caloteespalhado por toda Santa Catarina. É isto queestá acontecendo, deputado Pedro Baldissera:calote por toda Santa Catarina. Ainda bem quea Oposição está conseguindo alguns êxitos emoutras instâncias.

O Sr. Deputado Nilson Gonçalves -Ainda em relação ao discurso do deputadoJoares Ponticelli, que é meu particular amigo,independentementede política, quero dizer oseguinte: quando o deputado entra na tribunapara fazer o seu discurso ele é tomado por umespírito. E não sei que diabo bate nesse rapazque quando ele assoma à tribuna esquece obom senso. Eu não sei o que acontece!Sinceramente, deputado Manoel Mota, quandoassisto a isso, fico boquiaberto e penso: o queacontece com esse rapaz? Porque ele ataca ogovernador como se fosse um satanás. É umnegócio impressionante. Ele ataca de umamaneira tão peçonhenta, tão raivosa, quetodos ficam parados, olhando para ele epensando: o quem virá a seguir? Assaca contraa honra do governador, e isso me entristecemuito, porque conheço o deputado JoaresPonticelli e sei que ele é uma pessoa polida eeducada normalmente. Mas quando assoma àtribuna, parece que deixa ali no pé da escadatudo isso e pensa: agora eu vou com tudo! Eacaba atacando o governador na sua honra, nasua pessoalidade.

Não! Quando Luiz Henrique daSilveira soube que aquele negócio não estavaacontecendo, que não tem nada, recusou-se air para Praia Grande, porque os ânimos dapopulação lá não são os melhores para recebê-lo. Não foi, deputado Jandir Bellini, não foi.Ficou em Criciúma. E tentaram apagar osânimos da população, por conta de outrahistória muito mal contada, com relação aoaeroporto Dionísio Freitas.

Anunciaram um convênio com aInfraero, investimentos, vôos. O governador foilevado a passear de avião daqui para lá - vôoda TAM que vem, vôo da TAM que vai. Mas aTAM já foi embora. A TAM já foi embora.Recolheu as aeronaves de lá. E nesta segunda-feira veio a notícia bombástica. Ou seja, aInfraero disse que o governo de Santa Catarinasabe que a Infraero não vai investir noaeroporto Dionísio Freitas.

Ontem, ganhamos a ação obrigandoo remanejamento orçamentário dos fundospassar por esta Casa. E hoje o deputado PedroBaldissera está de parabéns, porqueconseguiu reduzir o salário do bem aposentadoEduardo Pinho Moreira de R$ 25 mil para R$10 mil, que está de bom tamanho. Com maisos R$ 20 mil que ele ganha na Celesc, aindafica com um salário de mais de R$ 30 mil.Para ele está de bom tamanho.

Isso caiu como uma bomba. E osecretário Acélio Casagrande, que foi o quemais anunciou, e toda a turma do PMDB seviram em maus lençóis. E levaram o gover-nador para lá. Já o governador, em vez abrir ojogo e dizer de uma vez por todas que vaiconcluir o aeroporto de Jaguaruna e deixar oaeroporto Dionísio Freitas operando como umequipamento acessório para vôos regionais,diferente disso, deputado Jean Kuhlmann, ogovernador foi lá e disse que se a Infraero nãoo fizer, o governo catarinense vai fazer.“Vamos esticar a pista!”

Essas são coisas que não condizemcom o nível cultural, com a educação que odeputado tem. Por isso acho que alguma coisahá de errado naquela sua subida de escada,porque eu o conheço bem. Eu convivo com odeputado Joares Ponticelli há muitos anos.

Parabéns, deputado Pedro Baldissera!Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Antônio Aguiar) - Com a palavra o próximoorador inscrito, o eminente líder de Lages, sr.deputado Elizeu Mattos, por até dez minutos.

Então, só quero deixar registradoaqui que o governador não merece ser atacadopessoalmente, não merece ser atacado na suadignidade de maneira assim tão vulgar. Eugostaria que ficasse registrado isso, atéporque estou estreando, hoje, como vice-líder evendo que arranjei um bom cargo aqui nestaCasa. É impressionante.

O SR. DEPUTADO ELIZEU MATTOS -Sr. presidente e srs. deputados...

Alguém deve ter perguntado: “Mas comdinheiro de onde?” E diz a nota do Adelor Lessa:

O Sr. Deputado Manoel Mota - V.Exa.me concede um aparte?

(Passa a ler.) O SR. DEPUTADO ELIZEU MATTOS -Pois não!“O dinheiro vamos retirar de outro

lugar, vamos reduzir, diminuir, retirar algumprograma de governo e vamos bancar os R$ 6milhões para esticar a pista do aeroportoDionísio Freitas.”

Muito obrigado!O Sr. Deputado Manoel Mota - Antes

de v.exa. iniciar a sua fala, quero dizer queacho que ele fala para si próprio em alhos ebugalhos. Começa em Tubarão, passa lá para

O SR. DEPUTADO ELIZEU MATTOS -Deputado, eu me preparei para puxar oassunto levantado, ontem, pelo deputadopresidente do Partido Progressista nesta Casa.



Quando assumi o meu mandato dedeputado, comecei a medir as minhas palavras,porque penso que devemos respeitar também ocidadão que está no outro lado. Portanto, nãopodemos trabalhar com leviandade, acusando poracusar. E não podemos, em hipótese alguma,usar da imunidade que temos para levantar, àsvezes, falsas calúnias, fofocas e denúncias vaziassobre qualquer cidadão. Não temos o direito,porque temos a oportunidade de ocupar a tribunae aquele que está lá fora não pode vir aquiresponder.

O SR. PRESIDENTE (Deputado AntônioAguiar) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Joares Ponticelli, por até 30 segundos.

Mas se ontem falei a respeito dessasprofundas modificações enquanto respondia pelasecretaria de estado da Administração no períodode 2003/2006, hoje quero falar de outro projeto:o Santa Catarina Saúde.

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Sr. presidente, um minuto éconcedido a todos, sempre! (Passa a ler.)

Em primeiro lugar, quero solicitar aodeputado Elizeu Mattos que reveja o termoleviano, porque nunca o chamei como tambémnunca chamei nenhum parlamentar de leviano. Emsegundo lugar, gostaria de reafirmar todas asinformações que eu trouxe. E só foi uma primeiraetapa com o dr. Adriano Zanotto. E para issoestamos entrando no Judiciário, no MinistérioPúblico e no Tribunal de Contas pedindo aprestação de contas, sim, senhor, porque édinheiro público. E como é dinheiro público, temque prestar contas! Por que não prestou?

“As mudanças ocorridas no Instituto dePrevidência do estado refletiram também nosistema de saúde do servidor público. Com areforma administrativa imposta pela Lei n. 284, de28 de fevereiro de 2005, a responsabilidade degerir o plano de saúde foi transferida do Ipescpara a secretaria da Administração.Se eu viesse aqui levantar denúncias

e calúnias, deputado Joares Ponticelli... Todosos dias chegam denúncias contra alguém nosnossos gabinetes, inclusive contraparlamentares desta Casa. Mas privo-me epolicio-me, porque para mim a pessoa éinocente até que se prove o contrário, até queseja condenada. Para mim, uma denúncia nãoé uma condenação, não é um julgamento. Seum cidadão não gosta de outro cidadão, elefaz uma denúncia. Daí ocupam a tribuna destaCasa levianamente e começam a acusar aspessoas.

Até 1999 o sistema de concessãodo Plano de Saúde era o de autogestão, umsistema que, infelizmente, não deu certo. Masapós 1999 adotou-se o então chamado planoUnisanta, que era um sistema pós-pago, queteve sua vigência até o final do ano de 2005,janeiro de 2006. O sistema chamado Unisantatinha inúmeras deficiências: desagradava aosfornecedores, que eram os médicos, oshospitais, laboratórios, clínicas, desagradavatambém os usuários, que eram os servidoresque deviam ser beneficiados, mas tambémdesagradava o Poder Executivo, que a cadamês arcava com um grande déficit financeiro.

E além do mais, sr. deputado, sev.exa. é afeito a fofocas, saiba que não é omeu feitio. O que eu disse aqui sustentareinos tribunais. E não é denúncia leviana, não,senhor! É denúncia muito consistente, e sóveio a primeira etapa. Leviano é v.exa., quandofaz esse tipo de afirmação!

Ontem, escutei a fala sobre o ex-presidente da OAB. Vejam que a OAB é umaentidade de maior respeito neste país. Opresidente da República só caiu porque a OABparticipou daquele processo. É uma entidade quetem respeito, e ontem o nobre líder misturoualhos com bugalhos, pedindo a prestação decontas da OAB. Isso não é uma prerrogativa daAssembléia. Não há legitimidade pedirmosprestação de contas da OAB! Ela faz a suaprestação de contas ao seu conselho federal. Etodos os meses ela presta contas dos recursosda Defensoria Dativa para poder receber.

O Sr. Deputado Elizeu Mattos - Pelaordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoAntônio Aguiar) - Com a palavra, pela ordem, osr. deputado Elizeu Mattos.

Quando assumiu o governo, LuizHenrique da Silveira pediu-me que eu ficasse àfrente de um novo projeto, que esboçasse umnovo sistema de assistência à saúde do servidor,que viesse de vez por todas a resolver osproblemas. Ele queria ver resolvido o problemaconstruindo um novo plano de saúde. E pararesolver esse impasse, a secretaria de estado daAdministração elaborou um novo plano de atendi-mento ao servidor público e à sua família. De suaelaboração participaram representantes dosfóruns dos servidores, de associações médicas,dos hospitais e laboratórios.

O SR. DEPUTADO ELIZEU MATTOS -Eu disse que não podemos ter leviandade noque falamos. Não chamei ninguém de leviano.Se serviu o termo leviano para v.exa.,desculpe-me! Não o citei e não falei isso! Euapenas disse que não podemos ser levianos.

E quanto à prerrogativa de prestaçãode contas da Defensoria Dativa, ela é feita todosos meses. Agora, não houve julgamento. Eu nãosei qual foi o júri que julgou. Não houvejulgamento!

Para se ter uma idéia, o governo queo senhor tanto defendia no ano passado nãopagava o que o governo Luiz Henrique daSilveira paga para a Defensoria Dativa, e queeste ano já chegou a R$ 25 milhões.

O envolvimento de vários segmentosculminou numa grande conquista dos servidorescatarinenses.

Eu respeito v.exa. e faço esse tipode pronunciamento até para nós nosrespeitarmos. Foi esta a intenção: a de haverrespeito entre nós, porque não vou falar de umcompanheiro ou de qualquer cidadão doestado de Santa Catarina através de fofoca!

Não podemos, deputado PedroBaldissera, acusar um cidadão, que não pode sedefender aqui, com uma denúncia vazia e quesequer teve julgamento. E eu faço a defesa docidadão Adriano Zanotto, um rapaz que conheço.E até que se prove o contrário, ele é um bomcidadão, pois não houve um julgamento contraesse cidadão que hoje é procurador-geral do esta-do de Santa Catarina. E levanta-se uma denúncia,uma acusação, uma fofoca, porque ele pode serdesembargador do Tribunal de Justiça. É só isso!

O Santa Catarina Saúde, muitodiferente dos outros dois, foi o sistema pré-pago,que começou em 1º de fevereiro de 2006 e veiopara sanar as deficiências no atendimentodetectadas há muito tempo: cobertura insuficientepara o usuário, tabela defasada para o fornecedore déficit financeiro para o estado. O SantaCatarina Saúde ampliou a cobertura, trouxeinovações científicas e tecnológicas da Medicina emelhorou as condições gerais de atendimento.

O Sr. Deputado José Natal - Peço apalavra, pela ordem, sr. presidente, para umaquestão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Deputado AntônioAguiar) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado José Natal, para uma questão deordem. No plano Santa Catarina Saúde não há

limitações de exames. São oferecidos todos ositens contidos no rol de procedimentos da ANSS -Agência Nacional de Saúde Suplementar -,incluindo Psiquiatria (consultório, hospital dia einternação); órteses e próteses implantadas emato cirúrgico (marca-passo, stent, placas ortopédi-cas e outros); cirurgias por vídeo; reconstrução demama e prótese mamária para o tratamento demutilação decorrente de tratamento de câncer;cirurgia buco-maxilo-facial e cirurgia bareátrica.

Não podemos ser levianos! O povoestá-nos escutando em casa! Nós aqui gritamos,mas não podemos esquecer que somos o últimosuspiro desse povo do interior que não nos deu odireito, deputado Décio Góes, de usar estemicrofone para difamar e fazer fofoca dos outros.Eu jamais vou fazer fofoca de alguém. O que nãoquero para mim, não faço para os outros. Sim, setivesse havido um julgamento, poderiam falar.Mas não vi nenhum fórum, nenhum júri julgar ocidadão. E esse cidadão, ontem, foi enlameado, etodos que estavam em casa escutaram isso deum cidadão que não teve julgamento.

O SR. DEPUTADO JOSÉ NATAL - V.Exa.há pouco assomou à mesa como presidente, masquero pedir a v.exa. e também aos demaispresidentes desta Casa, inclusive ao titular, querevisem esses pedidos pela ordem que são feitosaqui, porque regimentalmente nenhum delescabe. O deputado sai da tribuna, e daí vem outroaqui, ao microfone, pedir pela ordem!? Segundo oRegimento Interno da Casa, isso não é pelaordem!

Então, fica um alerta para esta Casarealmente aplicar, sr. presidente, o pela ordemde maneira correta!

Outra importante conquista foi a reduçãode custos na co-participação do segurado, principal-mente nas internações. Com o Santa Catarina Saúde,as coberturas se ampliaram e a co-participação foilimitada em valores reais pequenos.

Precisamos ter respeito com a OAB,srs. deputados, pois é uma das poucasentidades deste país que merecem todo onosso respeito.

Muito obrigado!O SR. PRESIDENTE (Deputado

Antônio Aguiar) - Quando o deputado é citado,ele tem direito à resposta.

Em nenhuma internação hospitalar aco-participação é superior a R$ 600,00, contráriodo que existia anteriormente. Ou seja, com oplano Unisanta, o servidor público, se porventura,tivesse que ficar internado por 60 dias e adespesa médico-hospitalar chegasse a R$ 30 mil,ele podia sair do hospital curado da saúde, mas,certamente, doente do bolso, porque teria quepagar 30%, R$ 9 mil. E com o Santa CatarinaSaúde é diferente, pois ele pode fazer a mesmadespesa, os mesmos R$ 30 mil, mas a co-partici-pação é de apenas R$ 600,00. Ou seja, R$100,00 por dia nos seis primeiros dias deinternação.

Por isso, sr. presidente, faço essamanifestação. E quero aqui avisar ao nobrepresidente do PP o seguinte: se chegar ao meugabinete alguma fofoca sobre a sua pessoa,jamais vou usar este microfone para denegrir aimagem desse deputado meu colega aqui, doplenário, sem que antes tenha havido umjulgamento.

Inscrito para falar o deputadoMarcos Vieira, a quem concedo a palavra poraté dez minutos.

O SR. DEPUTADO MARCOS VIEIRA - Sr.Presidente, sras. deputadas e srs. deputados,ontem, quando ocupei esta tribuna, fiz referênciaàs transformações realizadas no Instituto dePrevidência do Estado de Santa Catarina, que hojetem as bases prontas para que possa receber onovo projeto de lei que cria os fundos e que vaitratar do regime próprio de previdência dosservidores públicos de Santa Catarina.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O Sr. Deputado Joares Ponticelli -

Pela ordem, sr. presidente.



O Santa Catarina Saúde tambémoferece melhor remuneração aos fornecedores,com implantação da tabela CBHPM(Classificação Brasileira Hierarquizada deProcedimentos Médicos) e reclassificaçãohospitalar. São mais de sete mil fornecedores,médicos, hospitais, clínicas, enfim, a atenderos servidores públicos em Santa Catarina.”

Inscrito para falar o deputado DécioGóes, a quem concedemos a palavra por atédez minutos.

Quem estava lá na festa achava queera o contrário, deputado Silvio Dreveck, ouseja, que o governo federal havia entrado comR$ 378 mil e o governo do estado com R$ 1,3milhão. Agradeceram a todo mundo, menos aopresidente Lula, que teve a sensibilidade decriar e ampliar a rede federal pública dequalidade, como também de apoiar as redesde organizações não-governamentais, as redessérias, como o bairro da Juventude. Foi umespetáculo impressionante! E pudemos ver asoportunidades que se criam através depolíticas públicas sérias.

O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES - Sr.presidente, srs. deputados, na data de ontemcomemoramos o Dia do Arquiteto e doEngenheiro. Hoje à noite, às 20h, vamos fazeruma sessão solene com as entidades ligadas àArquitetura, homenageando os arquitetos pelo seudia e o grande arquiteto Oscar Niemeyer pelosseus 100 anos de idade. Então, estão todosconvidados para essa sessão solene hoje à noite,às 20hs, no plenário desta Casa.

Srs. deputados, estou preocupadoporque o final do contrato está chegando, é dia 31de janeiro, e há uma negociação entre asecretaria de estado da Administração e aFederação das Unimeds, que é a que prestaserviços. Também quero tornar público e

anunciar que estamos fazendo um trabalho deprestação de contas do mandato. Lançamosuma pequena cartilha que mostra todo otrabalho desenvolvido nesse primeiro ano domandato. Temos feito prestação de contasregionais; fizemos isso em Criciúma, na sexta-feira, na presença de cerca de 300companheiros, apoiadores, enfim, foi um beloato e temos feito isso na mídia regional. Acartilha está disponível através do sitewww.depdeciogoes.com.

Mas lá, como lembrou o deputadoJoares Ponticelli, estava a ponta do icebergdas promessas, através dos porta-vozes dassecretarias Regionais, que começam aaparecer. E o governador ficou constrangidodiante de tantas promessas, fazendo com queele, numa atitude de hombridade - eleprometeu na campanha a construção doaeroporto Dionísio Freitas e depois quistransferir a responsabilidade para o governofederal -, assumisse que se o governo federalnão fizer a obra, ele dará um jeito e fará,cumprindo sua promessa. Achei uma atitudehonrada e queremos que ele cumpra suapalavra de fato.

O meu discurso, no dia de hoje, srs.deputados, é no sentido de pedir às partesque conversem, que se acertem, que cheguema um denominador comum quanto ao reajustedo contrato, mas que não deixem o servidorpúblico sem atendimento. Hoje são quase 200mil pessoas, seguradas no Santa CatarinaSaúde, servidores públicos que têm bonsatendimentos.

Eu vou dar um exemplo. Aindadurante a campanha do ano passado, quandovisitava a localidade de Vargem Grande, aquina cidade de Águas Mornas, visitei umasenhora que tinha sido diretora de escola eque já estava aposentada. Ao visitá-la,encontrei-a deitada numa cama com problemasde coluna e ela me disse: “Secretário, eu nãotinha fisioterapia no sistema Unisanta e hojeeu tenho. Estou aqui deitada porque nãoconsigo ainda ficar em pé todo o tempo, mas oSanta Catarina Saúde, além de resolver aquestão ortopédica, também me dá condiçõesde fazer fisioterapia e daqui a alguns dias jáconseguirei levantar.”

Srs. deputados, ontem, às 11h damanhã, tivemos a inauguração do Centro deEducação Profissional do bairro da Juventude,em Criciúma. Na segunda-feira recebemos avisita do ministro da Educação, FernandoHaddad, aqui em Florianópolis, firmando umconvênio com o governo do estado, anunciandoo novo Centro Federal de EducaçãoTecnológica - Cefet -, antigamente conhecidocomo Escola Técnica Federal.

Além do mais, descobrimos, lá nahora, que de tanto prometer os R$ 378 mil, oestado ainda não havia repassado o dinheiro.E o governador também ficou numa situaçãoconstrangedora e teve que garantir que hoje odinheiro seria depositado. Até a hora em queeu comecei a falar desta tribuna ainda nãohavia sido depositado, mas acho que o serárapidamente. Então, considero importante queo governador tenha reassumido esses compro-missos, que eram de campanha, que agoraviraram compromissos de governo e quedevem ser cumpridos.

Nessas festividades todas senti quefaltou um agradecimento especial aopresidente Lula. Por isso venho à tribuna para,em nome do povo de Criciúma, agradecer aopresidente Lula pelo R$ 1,3 milhão queinvestiu no bairro da Juventude para construir oCentro de Educação Profissional e modernizá-lo, através da emenda do ex-deputado JorgeBoeira. Agradecer também pelo nosso Cefet,que a partir de 2008 será construído e noqual, em 2009, estudarão mais de 1.200alunos no ensino profissionalizante de níveltécnico.

E qual foi a minha grata satisfação,deputado José Natal, quando estive domingona festa de Nossa Senhora da ImaculadaConceição, em Vargem Grande, ao encontraraquela senhora sentada, participando da festa,contente. E ela me disse: “Deputado, eu façofisioterapia, estou bem, consigo andar bem econsigo ficar sentada.”

A idéia do bairro da Juventude éfantástica, pois com a união da sociedadeserão educadas mais de 1.200 crianças comextrema qualidade. E era importante queconseguíssemos convencer, motivar asociedade criciumense para refletir melhorsobre aquele projeto fantástico, que tem 50anos de idade, que mostrou, que provou quedá certo. Se nós conseguíssemos mais trêsbairros da Juventude, um no norte da cidade,um no sul e outro na grande Próspera,conseguiríamos resolver a questão da criançamais desfavorecida socialmente na cidade deCriciúma e criaríamos uma geração comoportunidades muito grandes.

Então, esses são os benefícios que oSanta Catarina Saúde trouxe e, com certezaabsoluta, se chegarem a um acordo haverá decontinuar trazendo e prestando bons serviços atodos os servidores públicos de Santa Catarina.

O presidente Lula está fazendo umarevolução na área do ensino técnico, poispassará de 96 Cefets existentes no país para415 em oito anos. Em Santa Catarina, em 94anos, havia apenas três Cefets e agorapassaremos para 18, cada um deles cominvestimentos de R$ 5 milhões para ainstalação, com vaga para 1.200 alunos e, nomínimo, com cinco cursos para cada centroeducacional.

Portanto, faço um apelo a suaexcelência, o sr. governador Luiz Henrique daSilveira, ao sr. secretário de estado daAdministração, Antônio Marcos Gavazzoni, e aodr. Dalmo, que é o presidente da Federaçãodas Unimeds, que sentem, conversem erenovem o contrato para, finalmente, fazer comque mais uma vez o servidor público tenha umplano de saúde digno, pois quando foiconstruído por nós, fruto de cálculos atuariais,o plano de saúde se sustentaria finan-ceiramente por cinco anos.

Então, é uma idéia para refletirmos...(Discurso interrompido por término

do horário regimental.)Na primeira fase foram definidos osmunicípios de Araranguá, Chapecó,Florianópolis/continente, além da reforma dosjá existentes em Florianópolis, São José,Jaraguá do Sul - em ampliação - e Joinville. Nasegunda fase, serão contemplados osmunicípios de Canoinhas, Gaspar, Videira,Itajaí, São Miguel d’Oeste, Xanxerê, Criciúma eIbirama.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Antônio Aguiar) - Inscrito para falar o deputadoRogério Mendonça, líder de Ituporanga, a quemconcedo a palavra por até dez minutos.O Sr. Deputado Sargento Amauri

Soares - V.Exa. me concede um aparte? O SR. DEPUTADO ROGÉRIOMENDONÇA - Obrigado, sr. presidente. É commuito orgulho que eu posso dizer, e tenho ditosempre, que sou do alto vale do Itajaí, deItuporanga, a terra da cebola. Não nasci emItuporanga, mas sou cidadão honoráriodaquela cidade onde fui vice-prefeito, prefeito,e na qual moro há mais de 30 anos. Semdúvida, é um orgulho muito grande.

O SR. DEPUTADO MARCOS VIEIRA -Eu me permiti até não dar um aparte a v.exa.porque tinha um discurso praticamente pronto,mas nós vamos conversar em outraoportunidade.

Então, é uma resposta grande que opresidente dá àquilo que ele consideraextremamente importante, que é a educação,ainda mais a educação tecnológica, aeducação de ensino médio profissionalizante.

Eu agradeço ao deputado SargentoAmauri Soares, até porque a Aprasc colaborouna construção do plano. Quero agradecer extremamente ao

presidente Lula, pois no bairro da Juventude,como falei antes, ele investirá R$ 1,3 milhão,fruto de um projeto que desenvolvemos quandoestávamos na prefeitura, em 2004, emconjunto com o deputado Jorge Boeira. Em2005 os recursos foram empenhados e em2006 e 2007 foram feitas as obras nas quaiso município, através de recursos do governo doestado, entrou com R$ 378 mil decontrapartida.

Muito obrigado! Mas, sr. presidente, srs. deputados,utilizo esta tribuna para falar sobre doisassuntos nesta tarde. O primeiro deles é emrelação à visita que fiz, no sábado passado, aomunicípio de Rio dos Cedros, deputado AntônioAguiar. V.Exa. que preside esta sessão, que émédico, sabe que quando estamos fazendovisitas acompanhamos a situação dospequenos hospitais e dos grandes hospitais deSanta Catarina.


Antônio Aguiar) - Esta Presidência tem a honrade registrar a presença do prefeito dePapanduva, Humberto Jair Damasco Ribas.Nós nos orgulhamos com sua presença eagradecemos a sua visita, juntamente com osvereadores Antônio Ferens Sobrinho e GersonAcácio Rauen.



Srs. deputados, só se vê crise,dificuldades e as pessoas lamentando que nãodá para pagar, que a situação está difícil, queo hospital vai fechar. Lá em Gaspar, inclusive,temos um hospital fechado e graças à ajudade um convênio firmado com o governo de LuizHenrique aquele hospital foi reaberto.

Portanto, é um benefício que os nossospequenos produtores, que produzem e comer-cializam produtos em estado natural ouagroindustrializados para os consumidores finais,tenham esse benefício que hoje já tem o pequenoprodutor rural. Com isso o estado de SantaCatarina está estimulando os pequenosagricultores a iniciar os seus pequenos negóciosagrícolas, através da agregação de valor.

Logo em seguida, sr. presidente,quero parabenizar o vice-líder da bancada doPSDB, o deputado Nilson Gonçalves. Até façominhas as palavras de s.exa. dirigidas aodeputado Joares Ponticelli, que, sem sombrade dúvida, cada vez que assoma a esta tribunaé para atacar o governo do estado de SantaCatarina, o vice-governador, inclusive, opresidente da Celesc.

Mas lá no município do Rio dosCedros, onde eu estive sábado, vi umaexperiência diferente, a primeira de SantaCatarina e quem sabe possamos levá-la paraoutros municípios também: o Hospital DomBosco é uma fundação e fez um convênio coma Unimed e com a Ultramed inaugurando lá umpronto-socorro de atendimento. Mais do queisso, fez uma parceria entre a prefeitura, oSUS e a Unimed para gerir aquele hospital.

Novas alternativas estão surgindotambém para que esses pequenos agricultorespossam se converter em empresas melhorestruturadas, permitindo a eles que continuemno meio rural. Permite também, esse meuprojeto, como eu já disse, a transferênciatributária acumulada, em função da aquisiçãode bens, em cota única. Atende, portanto,tanto aos interesses do agricultor quanto aosinteresses do Fisco.

Eu não sei por que s.exa. tem umaraiva tão grande dessas pessoas. E quero dizer aodeputado Joares Ponticelli que provavelmente noseu governo o vice-governador vivia escondidonuma redoma ou o colocavam dentro de um baú,para que não trabalhasse e não aparecesse paraa sociedade catarinense na função para a qual foieleito. E se quisessem fazer um trabalho paraSanta Catarina, teriam feito, ou, na condição desubstituir o governador do estado, dariamcontinuidade à política implantada por SantaCatarina. Porque é isso que o vice-governador fazpelo nosso estado, quando o governador nãopode ou quando se ausenta do nosso estado.Então, provavelmente ele não sabe o que é otrabalho e a responsabilidade de um vice-governador. Os governadores, reitero, e os vicesdo partido dele provavelmente viviam em um baú.

Srs. deputados, como é umaexperiência pioneira, não sabemos o que vaiacontecer, mas caso seja bem sucedida, eacredito que será, essa experiência permitirá aauto-sustentação daquele hospital e, quemsabe, a própria Unimed poderá levá-la paraoutros pequenos hospitais de Santa Catarina efazer parcerias semelhantes para que oshospitais não se transformem num poço semfundo, pois sabemos que a saúde deve serprioridade em nosso país e em nosso estado.

Esse projeto foi aprovado porunanimidade. E antes de ser aprovado nascomissões de Constituição e Justiça e deFinanças e Tributação, foi solicitado umparecer da secretaria da Fazenda, e o diretorde Tributação, Almir Gorges, e o técnicoVelocino Pacheco Filho manifestaram-sefavoravelmente a esse projeto, com algumaspequenas correções de redação. O governador Luiz Henrique da

Silveira colocou na mão do vice-governadorLeonel Pavan e do presidente da Celesc umamissão em favor de Santa Catarina. E, comonoticiaram a imprensa e o deputado ValmirComin, com certeza, num futuro bem próximo,o nosso estado estará, sr. presidente e srs.deputados, lucrando, tanto no valor monetáriopara as empresas que vêm aqui quanto naárea administrativa, política e social, porque oresultado disso deve ser a geração deempregos para Santa Catarina, que é o quenós precisamos.

Estamos aí com a votação da CPMF,que surgiu para ser uma contribuição paramelhor atender a saúde e mesmo assim nãoresolveu.

Portanto, esse projeto que acreditoser um projeto importante, que foi aprovadoeste ano, nesta Casa, permite ao pequenoprodutor rural, àquele agricultor que vive comdificuldade, lá no meio rural, ter o mesmodireito do microempresário.

Portanto, quero fazer uso desta tribunapara parabenizar o prefeito Dodô, o Hideraldo JoséGiampiccolo, de Rio dos Cedros, porque aqueleprefeito é realmente um exemplo para SantaCatarina e para todos os municípios pela formacom que ele administra o seu município.

Acredito e não tenho dúvidas de queo governador é sensível também ao pequenoprodutor, não só ao microempresário, atéporque temos aí a medida provisória dogoverno do estado ampliando as regalias, osbenefícios para o microempresário. Ogovernador, sem dúvida alguma, haverá desancionar esse projeto e permitir ao nossopequeno produtor rural que tenha tambémmuitos benefícios e continue sobrevivendo dasua atividade agrícola, para que ele não tenhanecessidade de sair, deputado SargentoAmauri Soares, lá de Imbuia, de outrospequenos municípios de Santa Catarina, parair para as grandes cidades criar problemas detoda ordem, que sabemos que surgem, quandouma mão-de-obra não qualificada vem para osgrandes centros, para as grandes cidades deSanta Catarina.

Quero também, aproveitando esteespaço, sr. presidente, falar sobre um projetode minha autoria, que foi aprovado nesta Casa,por unanimidade, por todos os srs. deputados,na semana passada. É um projeto que instituia política estadual de tratamento simplificadopara o microprodutor rural do estado de SantaCatarina. Qual a razão desse projeto? É porqueem Santa Catarina sabemos que prevalecemas micro e as pequenas empresas nascidades, e no campo, no meio rural,prevalecem as pequenas propriedades rurais.

Os ataques que faz o deputadoJoares Ponticelli ao governo, como foi colo-cado, é de uma pessoa que realmente carregaconsigo só as coisas ruins. Está certo que oseu papel é de Oposição, mas muitas vezesele extrapola, leva para o lado pessoal, comojá levou com este deputado.

Falando em ações de governo, querodar continuidade aqui a diversas ações dogoverno do estado, as quais o deputado JoaresPonticelli não enxerga.O nosso estado, portanto, é

caracterizado por micro e pequenas empresasnas cidades e por pequenas propriedadesrurais no campo. As micro e pequenasempresas de Santa Catarina, de forma justa,têm recebido diversos benefícios do estado deSanta Catarina e até de outras unidades daFederação e também da União.

O município de Blumenau, no decorrerdesta semana, formou mais 1.883 jovens noProerd, que é o Programa Educacional deResistência às Drogas. E, como noticiei nestaCasa, no meu município de São José, na semanapassada, numa segunda etapa, 1.700 pessoas seformaram ontem em Blumenau. Essa é uma açãode governo voltada para a sociedade, porque ascrianças, os jovens que participam desses cursos,têm aprendido e têm trazido resultados para oestado de Santa Catarina.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado

Antônio Aguiar) - Com a palavra a próximoorador inscrito, deputado Valmir Comin.

A agricultura familiar, por outro lado,recente-se de um melhor atendimento. Porexemplo, uma microempresa que fatura até R$5 mil por mês paga só R$ 25,00 de imposto.Por outro lado, um pequeno agricultor queproduzir os mesmos R$ 5 mil poderá pagar até17% do imposto, ou seja, R$ 850,00, ou 12%de R$ 600,00. E se for 7%, ele vai pagar R$350,00. Vejam que o pequeno produtor temum tratamento diferente em relação àmicroempresa.

(Pausa)Na ausência do deputado Valmir

Comin, com a palavra a próxima oradorainscrita, deputada Ana Paula Lima.

(Pausa) Nobres pares, para minha surpresa,fiquei sabendo, pela imprensa, que Blumenaujá incluiu alunos do ensino fundamental. Enessa turma, srs. deputados, que se formouno Proerd, em Blumenau, no decorrer destasemana, havia 77 pais de crianças. Isso épolítica de governo implementada.

Na ausência da deputada Ana PaulaLima, com a palavra o próximo orador inscrito,deputado Edson Piriquito.

(Pausa)Na ausência do deputado Edson

Piriquito, com a palavra o próximo oradorinscrito, deputado José Natal, por até dezminutos.

É verdade que também o pequenoprodutor rural, se constituir uma empresa, vaiter um benefício igual ao microempresário.Mas, porém, aumentam os custos e aumenta aburocracia. E o projeto de minha autoria, quefoi aprovado e que está indo para a sanção dogovernador, permite ao microprodutor rural,que tem uma receita mensal inferior a R$ 3mil, que tem uma área inferior a 50 hectares,que tem um trabalho familiar e que mantém amatéria-prima própria, a transferência decréditos acumulados em função da aquisiçãode bens integralmente, até o limite de R$ 5 milpor ano, em cota única.

O município de São José, na noite dehoje, a partir das 20h, estará formando mais1.100 pessoas no Programa EJA, que é umPrograma de Educação de Jovens e Adultos.Porque o prefeito Fernando Melquíades Elias,quando secretário da Educação, como jácoloquei, fez um trabalho, provocou umdinamismo forte com relação a isso, paratrazer as pessoas que não tiveramoportunidade de completar o ensinofundamental ou o ensino médio para dentro dasala de aula. E teremos hoje, no CentroMultiuso de São José, com certeza absoluta, aparticipação de 1.100 formandos, numa

O SR. DEPUTADO JOSÉ NATAL - Sr.presidente, srs. deputados, catarinenses quenos prestigiam através da TVAL, eu queria,neste primeiro momento, agradecer, depúblico, o deputado Valmir Comin, da bancadado PP, que decentemente, pela segunda vez,após voltar de uma missão governamental noexterior com o governador ou, no caso, naúltima agora, com o vice-governador e opresidente da Celesc, subir nesta tribuna efalar de tudo que foi tratado no exterior embenefício do estado de Santa Catarina.



expectativa de, e em nenhuma delas foidiferente, aproximadamente 3.500 pessoas.São recursos do governo federal, deve ser dito,com o governo do estado de Santa Catarina.Isso, sim, srs. deputados, é política públicaque deve ser observada.

Fomos surpreendidos, os comer-ciantes, aqueles que têm bares e restaurantesnas praias catarinenses, com uma decisão doMinistério Público de Santa Catarina. E quero aquiaproveitar para elogiar o trabalho feito peloMinistério Público, estadual e federal, não só noâmbito de Santa Catarina, mas do Brasil inteiro,pela sua preocupação com o cumprimento dasleis, mas acho que às vezes cometem exagero navontade de acertar, na preocupação maior com ocumprimento da legislação e acabam sendo maisrealistas que o rei.

Nesse sentido, fizemos um pedidohoje à comissão de Turismo e Meio Ambiente,muito bem dirigida pelo nosso companheiroDécio Góes, junto com o deputado José Natal,que estava presente, para que nós, deputadoEdson Piriquito, fizéssemos num espaço curtode tempo uma reunião aqui, na AssembléiaLegislativa, com todos esses segmentos:Federação dos Pescadores, Colônia de Pesca,Sindicato dos Hotéis e Restaurantes,prefeituras dos balneários de Santa Catarina,secretário de Turismo desses municípios, paraque possamos disciplinar essa questão que éfundamental para a economia de SantaCatarina e para gerar emprego em todo litoralcatarinense.

Na semana passada, no últimosábado, também no meu município, o governodo estado de Santa Catarina, através dasecretaria Regional, na pessoa do secretárioValter Gallina, implementou uma ação quelevou ao Colégio São Miguel, no distrito deBarreiros, aproximadamente 10.000 pessoas.E lá estavam presentes professores do projeto,a prefeitura de São José, a secretaria deDefesa do Cidadão, a Epagri, a Casan, aCelesc, a Cidasc, a Defesa Civil, o Corpo deBombeiros, a Polícia Militar, o Hospital da CruzVermelha, o Lyons Clube da região e o Procon.

Digo isso, sr. presidente e nobres srs.deputados, porque numa provocação do Sindicatodos Pescadores de Santa Catarina houve umatomada de decisão do Ministério Público,deputado José Natal, proibindo aos estabeleci-mentos comerciais, mais precisamenterestaurantes e bares na beira da praia, decolocarem mesas e cadeiras para que os turistase veranistas pudessem usufruir do lazer daspraias, sob a alegação primeira do Sindicato dosPescadores de que essa ocupação provisória(porque sabemos que colocando uma cadeira napraia é uma ocupação provisória) traria problemasaos pescadores.

Quero também cumprimentar oMinistério Público, que prontamente, parece-me, aceitou o convite. E marcamos paraquarta-feira, da semana que vem, à noite, nofinal do expediente das nossas atividades deplenário, uma reunião para tentar fazer, quemsabe, com que o bom senso prevaleça, porquea lei, às vezes, não pode ser interpretada norigor do que está escrito, porque a finalidadeda legislação, e nós aqui como parlamentares,como legisladores, sabemos, é o bem-estar dasociedade. Temos esse compromisso debuscar uma melhor saída para todos nós.

Nessa ação implementada pelogoverno do estado, através da secretariaRegional, conseguimos implementar políticaspúblicas com facilidade para aquelas pessoasque não têm conhecimento ou não têm tempopara se deslocar para resolver problemas dedocumentos, consultas médicas, advogados.Enfim, o governo do estado colocou tudo àdisposição da sociedade de São José, noúltimo sábado. Mas isso, volto a reiterar, não éenxergado pela Oposição, especificamentepelo deputado Joares Ponticelli, que não querrealmente ver.

Todos nós sabemos, principalmente osmanezinhos aqui da Ilha de Santa Catarina equem mora no litoral catarinense, que a pesca napraia ocorre somente no inverno, com a nossafamosa pesca da tainha, e não no verão. Emesmo se fosse agora, não ocorreria onde os ba-res e restaurantes colocam suas mesas.

Eu entendo a preocupação doMinistério Público com o exagero das tomadasde praia por alguns estabelecimentos. Agora,garanto e afirmo: pescador profissional não éprejudicado pelas cadeiras na frente dosrestaurantes, como afirmou o presidente doSindicato da Pesca de Santa Catarina, queestá completamente por fora. Eu não sei seele já pescou, mas se pescou, estácompletamente furada a sua argumentação.

Então, devemos, como governantes,vir aqui dizer que Santa Catarina continuarealmente se destacando em nível nacional.Mas o deputado fez uma crítica também naquestão do centro administrativo, de quantoele gasta para fazer a iluminação de Natal.

Com respeito à outra pesca de beirade praia, que é a pesca da tarrafa, sabemosque não existe hoje pescador profissional queusa a tarrafa como instrumento de pesca paraa sua profissão. A tarrafa, hoje, é mais uminstrumento de lazer e de complementaçãosalarial do pescador do que uma atividade dapesca artesanal. Então, sr. presidente, asmesas e as cadeiras, colocadasprovisoriamente em temporada de verão, nãoatrapalham o pescador.

Ora, se o nosso estado é um estadoeminentemente turístico, que recebe pessoasde todos os lugares do país e do exterior,devemos apresentar um cartão de Natal belopara a sociedade de Santa Catarina,especialmente para nós e para aqueles quenos visitam.

Agora, é bom que quarta-feirapossamos dar a nossa contribuição. E é umpapel importante do Legislativo catarinense,porque não é um problema da Joaquina, daPraia Mole, de Canasvieiras, não é umproblema da Ilha da Santa Catarina, é umproblema de Palhoça, de Araranguá, deCamboriú, da Penha, de Piçarras, de Taiobá, éum problema de todo o litoral catarinense, masse Deus quiser o bom senso vai prevalecer.

O Ministério Público Federal seprecipitou no cumprimento da lei, porque apraia é um patrimônio da União, é umpatrimônio do governo federal, e a responsabi-lidade pelo cuidado desse espaço público é dogoverno federal, é conseqüentemente doMinistério Público. Só que, primeiro, à medida queo dono do restaurante, ou dos restaurantes, oudos bares, ou dos hotéis, ocupa esse espaçopúblico, ele não está privatizando as praias,porque senão, deputado José Natal, v.exa. quegosta de pegar uma prainha na Joaquina, ao levara sua cadeira para a praia, para ler um livro,sentar e conversar com seus amigos, v.exa.também estaria privatizando a praia. Assim comoo deputado Manoel Mota, lá no Arroio Silva,quando coloca a sua cadeira na praia paradescansar dos afazeres constantes daAssembléia Legislativa também não estáprivatizando a praia. E não está privatizando apraia o comerciante que coloca temporariamenteas cadeiras na praia para atender veranistas,banhistas e aqueles que gostam de tomar umaágua de coco, uma cervejinha, um refrigerantesentados à beira mar. Também não é problemaambiental, deputado Manoel Mota, porque colocaruma cadeira na praia não traz prejuízo ao meioambiente. Agora, o que ocorre é que às vezes háexagero por parte do comerciante que tomapraticamente todo o espaço em frente do seu res-taurante com cadeiras de praia.

Eu estava lá, na última segunda-feira, para assistir à inauguração, e a maioriadas pessoas que lá estavam também era dacomunidade daquela região, numa ação degoverno, com certeza absoluta, importantepara Santa Catarina. Então, o deputado JoaresPonticelli não enxerga, porque é cego, porqueele não quer ver a ação do governo. E se vocêsvierem a Florianópolis, passem na frente docentro administrativo e vão ver que temos umgoverno que faz ações para a nossa cidade epara quem nos visita.

Vamos achar um bom termo paraque seja preservado o espaço público paraaqueles que não queiram sentar ou deitar nacadeira, mas que aqueles que queiram fazerisso possam ser complementados tambémnesse acordo que haveremos com o MinistérioPúblico e as entidades convidadas para estareunião, quarta-feira próxima, aqui naAssembléia Legislativa.Por isso continuamos a receber cada

vez mais prêmios de destaque em nívelnacional, porque temos um governo futurista,um governo voltado para o desenvolvimento deSanta Catarina, um governo voltado especifica-mente para a vida das pessoas que aqui vivemou que aqui vêm passear. E isso a Oposiçãonão quer enxergar, pois é uma coisa que osaborrece e que os deixa doentes, levando, sim,reafirmo, a ataques pessoais gratuitos ao sr.governador e a toda sua equipe de governo.

O Sr. Deputado Manoel Mota - V.Exa.me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO -Pois não!

O Sr. Deputado Manoel Mota - Querocumprimentar o eminente deputado EdisonAndrino. V.Exa., mais do que ninguém, temconhecimento em profundidade sobre aquestão da pesca em Santa Catarina. V.Exa.sempre abordou essas questões, aqui ou láem Brasília, sempre discutiu, sempre procuroude alguma forma trazer apoio aos pescadorescatarinenses. E quero cumprimentá-lo.

Era este o meu pronunciamento, sr.presidente.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR) Araranguá por 150 anos tem a pesca

de caniço, os pescadores de caniço, e com essalei exagerada os pescadores que pescam parasobreviver, de caniço, pescando a sua tainha comlinha, com anzol, não estão podendo pescar.

O SR. PRESIDENTE (DeputadoAntônio Aguiar) - Inscrito o sr. deputado EdisonAndrino, a quem concedo a palavra por até dezminutos. Então, o que precisa ser feito?

Precisamos disciplinar essa atividade, porqueos balneários do litoral catarinense, com aspraias mais bonitas do Brasil, todos nóssabemos, dependem do turismo. Dependemosdos hotéis, dos restaurantes, dos bares, dascadeiras nas praias. Agora, precisamosdisciplinar isso.

O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO -Sr. presidente e nobres srs. deputados edeputadas, estamos no final do ano, no mêsde dezembro, com festas natalinas chegando,Réveillon e, para a felicidade dos catarinenses,principalmente dos que moram na beira dapraia, começa a nossa temporada de verão.

Então, é preciso, sim, ter um ajustede conduta para que essa tradição que vem dopescador não seja praticamente engolida porações de órgão nenhum. E quero participar,evidentemente, da comissão, para quepossamos tomar essas medidas e ajudar ospescadores catarinenses.



O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO -Agradecendo a benevolência de v.exa., sr.presidente, cumprimentando o deputado JoséNatal, que está envolvido, assim como odeputado Piriquito, o presidente da comissão,que prontamente aceitou debater, gostaria dedizer vamos fazer uma boa reunião, e, se Deusquiser, todo mundo vai ser contemplado para obem do turismo, da economia e da geração deemprego em Santa Catarina.

de R$ 5 milhões, de uma estação para acooperativa, que ajudou a levar energia num grauelevado. Também em Sombrio, o prefeito do PP, opresidente da Fecam, estavam lá. É claro, foi aentrega do Corpo de Bombeiros à sociedade. Maso eminente deputado Joares Ponticelli se fixounuma coisa e não consegue enxergar. O cego nãoé aquele que não enxerga, é aquele que tem vistae não quer enxergar. Esse para mim é o verdadei-ro cego. Então, é preciso fazer um tratamento. Olugar adequado para o deputado Joares Ponticellié na novela da Globo, porque dá para ensaiar,inventar, criar.

para aquele que não respeita as autoridadesconstituídas pelo voto popular do povocatarinense. É preciso fazer isso, é precisolembrar isso: enquanto o governador anda poraí aplaudido, o deputado não enxerga, não vê eacaba fazendo isso aqui.

O Sr. Deputado Elizeu Mattos -V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA -Pois não!

Muito obrigado! O Sr. Deputado Elizeu Mattos - Nobredeputado, nosso líder, deputado Manoel Mota, fuiprovocado e quero aqui só reafirmar que afirmeique não podemos ser levianos. Não afirmei que odeputado A ou deputado B estava sendo leviano.E até pediria para retirar essa palavra. Mas nãoretiro nada do que falei. Se serviu a alguém, quevista e fique, porque esta é uma Casa para sedebater, e temos mais coisas para fazer aqui doque inventar e fazer fofoca.


Antônio Aguiar) - Inscrito para falar o sr.deputado Manoel Mota, a quem concedo apalavra por até dez minutos.

Ele diz tanta coisa que depois acabaatrapalhando-se. E fico triste porque ele faz umpronunciamento, ou melhor, esquenta o caldo edesaparece. Por isso, eu o chamo de caratoca,que é um peixinho, um carazinho pretinho quebelisca e foge. Ninguém o pega. Ele acabafugindo, e não dá para podermos falar.

O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA -Sr. presidente, sras. deputadas, srs.deputados, visitantes que nos dão a honra deprestigiar o Parlamento catarinense, teles-pectadores da TVAL, ouvintes da Rádio AlescDigital, gostaria de dizer que esta tribunareflete o pensamento, a luta, o trabalho detoda sociedade, que aqui é a caixa deressonância da sociedade. E o Edison Andrino,eminente deputado, levantou uma questãomuito importante, a questão da pesca.

O que acontece é que o deputadoJoares Ponticelli disse, na semana passada,nesta Casa, que havia 40 escolas interditadas,40 escolas em Santa Catarina interditadas.Então, é preciso que ele venha aqui e peçadesculpas para a sociedade, porque tenhoaqui um levantamento do gerente de obras, daassessoria parlamentar, informando dasescolas interditadas oficialmente. Temosquatro escolas interditadas em Santa Catarina,para construir prédios de primeira qualidade,de primeiro mundo, pelo secretário deEducação, no estado de Santa Catarina, pelogoverno do estado.

Outra coisa, aqui ninguém é juiz, nãosomos um fórum, não somos um jurado, nãosomos um juiz. Quem julga é o juiz, é osjurados, é o fórum, não somos nós quejulgamos as pessoas aqui dentro da Casa.

O Sr. Deputado José Natal - V.Exa.me concede um aparte?

Em Araranguá, há um século e meioexiste a tradição da pesca de tainha de caniço. Elá as pessoas pegam 50 tainhas, 60 tainhas, 70tainhas de anzol, de caniço, para sobrevivência -5% são para diversão e 95% é para sobrevivência.E essas leis que acabam sendo aprovadas emBrasília, sem ter uma audiência pública para ouvira sociedade, acabam marginalizando uma históriatão linda que é a pesca de tainha de caniço, que éo turismo, assim como os pescadores de tarrafa.Também gosto muito de pescar, inclusive costumoabrir uma tarrafa bem grande, podem ter certeza.Não pesco mais porque não dá, a vida públicacarregou esse divertimento da gente. Mas vejo osprofissionais que estão ali garantindo o seusustento sendo prejudicados com essas ações.Então, evidentemente que eu vou, sim, participardessa reunião com a comissão do Meio Ambiente,para que possa levar para Araranguá, estender ebuscar uma solução.

O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA -Pois não!

O Sr. Deputado José Natal -Deputado, quero dizer a v.exa. que a suapreocupação é a mesma minha. Eu já disse, àsvezes penso que o deputado Joares Ponticelli,faz muito tempo, está fora de uma sala deaula, que ele não sabe realmente como está aeducação no estado de Santa Catarina.

Então, o deputado Joares Ponticelliprecisa vir aqui pedir desculpas à sociedade edizer: “Sociedade catarinense, desculpem-mepelos meus equívocos, pelos meus erros, porquenão sei fazer outra coisa a não ser criticar ogoverno do estado.” É preciso que s.exa.apresente alguma coisa para a sociedade daregião dele, alguns projetos, porque ainda não vinenhum projeto do deputado Joares Ponticelli.Realmente é vazio, é só discurso de Oposição. Eacho que quando ele se transforma deve teralguém, lá de fora, que bota aquela molinha, umagasolina azul do Schumacher, para que ele fiqueassim. Deve ser, com certeza, o seu ex-governa-dor, porque ele tem a mesma característica e nãosabe fazer outra coisa a não ser criticar.



Antônio Aguiar) - Inscrito para falar o eminentedeputado de Brusque, Serafim Venzon, por atédez minutos.

O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON -Sr. presidente, sras. e srs. deputados, srs.ouvintes da Rádio Alesc Digital e tambémtelespectadores da TVAL, certamente,conseguir transformar lixo em matéria-prima foium sonho que hoje está sendo concretizadoem diversos setores. Foi um sonho de váriasdécadas, até para atender o destino, paraconseguir ter encontrado o destino detoneladas e toneladas de lixo, que era lixo. Enão sabiam o que fazer daquilo.

Tivemos uma reunião, sábado, emAraranguá, com mais de mil pescadores decaniço, todos se cadastrando, para ver o quepodemos fazer para inverter esse processo. Evamos inverter, com certeza. Se eu estivesseem Brasília, teria feito uma lei regulamentandoessa pesca, como a pescaria artesanal dospequenos pescadores. Os grandes pescam debarco, às vezes, além do limite, e não têmgrandes fiscalizações. Mas o pequeninho éfiscalizado, é punido, e isso acabaprejudicando toda uma sociedade.

Ele criticou o Paulo Afonso, antesdas eleições, até ganhar. Quando ganhou,ficou quatro anos criticando e esqueceu deconstruir obras no estado de Santa Catarina.Aí não precisa dizer o que aconteceu: primeiraderrota, segunda derrota. E vai ter a quarta, vaiter a quinta e vai ser assim, porque quem nãoconstrói uma obra, quem não planeja, quemnão apresenta projetos à sociedade, acaba.Acabou aquele tempo em que os mitosapareciam, transformavam-se e ganhavam aseleições. Acabou isso.

Há 30 anos, 40 anos, serragem,casqueiro, refil, tudo era lixo de madeira. Hoje, ématéria-prima como fonte energética de inúmerasempresas que usam o vapor como forma deenergia, aplicada nas caldeiras. Há duas décadas,três décadas, não se sabia o que fazer com tantoplástico que se espalhava nos lixos; hoje, nãoexiste mais nenhuma garrafa, nenhum frascoplástico que não tenha utilidade. É uma matéria-prima procurada e comprada. Hoje, você compralixo, deputado Edson Piriquito, justamente, paratransformar em matéria-prima de novos produtosusados, naturalmente, em setores que podem sernão usados no setor alimentícios.

Srs. deputados, hoje, nesteParlamento, nunca uma cena me chamou tantaatenção, durante todos os meus mandatos, e jáestou no quinto, eis que nunca vi alguém fazer umaparte com tanta lucidez, com tanto conteúdo,como fez o deputado Nilson Gonçalves. S.Exa.disse que o eminente deputado Joares Ponticelli éum bom cidadão, um cidadão de bem, masquando sobe na tribuna transforma-se.

Está aqui, temos quatro escolas, sendolicitadas, sendo construídas, interditadas, mas oresto está tudo no clima de normalidade. Elecriticou Tubarão, dizendo que existiam quatroescolas interditadas em Tubarão. Mas osvereadores do PP dele mandaram uma moçãopara cá parabenizando as escolas de primeiromundo que foram construídas lá em Tubarão. É,não dá para entender!

O deputado Nilson Gonçalves usouas palavras corretas e quero cumprimentars.exa. Não pude cumprimentá-lo na horaporque estava ocupado, mas depois querofazê-lo, porque ele colocou as palavras certas.Quando o deputado Joares Ponticelli chegaaqui ele se transforma.

Mas existia uma preocupação muitogrande, por exemplo, com o tecido velho. Naverdade, quando abandonamos a roupa - e aomesmo tempo se faz discurso de ecologia -,esquecemos que ela significa uma agressãoao meio ambiente de várias maneiras, não sóno plantio do algodão, mas por todo obeneficiamento pelo qual passa o tecido,desde o algodão, até virar roupa paravestirmos. Até pouco tempo, roupa velha eralixo e não se sabia mais o que fazer. Hoje ématéria-prima para a transformação,novamente, daquela fibra numa fibra dealgodão, naturalmente com uma qualidadediferenciada, mas que tem grande utilidade.

Então, é preciso resgatar a verdade.Até acho que como professor o eminentedeputado, um homem de bem, não pode usaresses palavrões - governo mentiroso. Olhem,orgulho-me de ser caminhoneiro, mas comocaminhoneiro eu até posso usar uns palavrões.Mas ele, um professor, usa um tipo depalavreado que sinceramente não cabe dentrodesse Parlamento. Dizer que o governador émentiroso?! Meu Deus, está faltando muitopreparo no Parlamento. E sei que não é paramim nem para outros parlamentares, mas é

Quando o governador vai inaugurarum trecho asfaltado de uma cidade do PP, oprefeito vai lá, abraça o governador, rasgaelogios, diz que em outras vezes foi enganadoe que tem muito a agradecer ao governador. Eo governador foi a outra região, como emTurvo, ontem, e o prefeito do PP, José Brina,agradeceu ao governador pela obra, no valor



Agora, vejam que levamos décadaspara encontrar uma maneira de utilizar asfezes suínas e das aves. Isso foi motivo deinúmeros encontros no oeste de SantaCatarina, para se saber o que fazer, qual omelhor destino para os dejetos suínos e dasaves, que agora existem em todas as regiõesde Santa Catarina, mas que são mais intensosnas regiões sul e oeste.

Então, deputado José Natal, vemosali uma luz que vem para nos ajudar a dar umdestino adequado para esses dejetos. Econforme a pesquisa, o final da combustãodesses dejetos ainda servirá para a confecçãode diversos adubos.

Mas quero cumprimentar a direçãodaquela casa e, de forma especial, fazer umasaudação ao padre Nélio e à direção daquelehospital, que tem feito um esforço muito grandepara buscar recursos de várias maneiras. E muitasvezes é até incompreendido, porque os gastoscom a saúde são difíceis de ser previsíveis etambém medidos. Depois que alguém diz quegastou R$ 30 mil, R$ 40 mil, R$ 50 mil,questionam: “Mas como se gastou tanto?Como é que uma apendicite custou R$ 50mil”? Pode? Sim, desde que haja uma grandecomplicação e o doente vá para a UTI, useantibióticos de altíssima geração. Daí acabaem custos muito elevados.

Assim, eu queria cumprimentar osenador Leonel Pavan por essa iniciativa. Ele,que já foi deputado federal, além de prefeitode Balneário Camboriú por três vezes esenador, participou de perto dessasdiscussões, desde 1995, quando se tentavabuscar uma alternativa para dar um fim aesses dejetos. Deputado José Natal, o dejeto étanto que não se sabe onde colocar isso.

Na semana passada, o senadorLeonel Pavan, acompanhado de um mem-bro desta Casa, o deputado ValmirComin, e também do presidente daCelesc, visitou empresas americanas queestão na fase final dos estudos para autilização de dejetos suínos e de avesque, acrescidos com um pouco deserragem - o planalto norte e a regiãoserrana, certamente, têm como fornecerem grande quantidade, já que é umproduto das serrarias -, iriam se trans-formar em energia térmica.

Então, se Deus quiser, dentro dealguns anos, de 2010 em diante, haveráprocura. E estaremos comprando dejetossuínos, dando-lhes, então, um destino correto.Eles servirão como fonte energética para ageração de energia elétrica.

Então, quero saudar a direção dessehospital, assim como também a direção de,praticamente, 200 hospitais de SantaCatarina, que têm que fazer uma ginásticadanada para conseguir fazer com que oshospitais sobrevivam. Cada um tem a suahistória. E os hospitais particulares tambémtêm história, porque eles acabam exercendouma função social muito grande. O hospitalparticular, apesar de cobrar a conta dospacientes, retira a carga do...

Ao final, quero comentar ainda quehoje à noite o hospital de Azambuja, quepresta cerca de 70% a 80% de atendimentomédico pelo SUS e que atende o vale do RioItajaí-Mirim, especialmente, Brusque, Botuverá,Guabiruba e também pessoas de Itajaí eGaspar, vai inaugurar a ampliação da sua UTI.

Há várias décadas está-se que-rendo encontrar um destino para essesdejetos, e agora vejo bem próxima umagrande luz no final do túnel, com a possibi-lidade de podermos dar um destinoadequado, utilizando aquilo como matéria-prima. Hoje, os empresários procuram oplástico, a roupa velha, a serragem, a cascada madeira. Aquilo que era jogado fora enão se sabia o que fazer, hoje se procura eaté se compra. E daqui a alguns anos, seDeus quiser, vão passar a comprar as fezesde suínos e de aves, que entrarão na matrizenergética de Santa Catarina para ageração de energia elétrica, iniciando alicom 120 ou 150 megawatts, com uminvestimento, conforme comentava osenador Leonel Pavan, em torno de R$ 600bilhões.


Infelizmente, dado o grande número deacidentes que ocorrem pelos portões do estado,há deficiência de vagas nas UTIs de SantaCatarina. E essa ampliação vem atender a umanecessidade do estado. Vemos inúmeras vezespacientes sendo transferidos de Itajaí paraJaraguá do Sul. E existe as tentativas de transfe-rência de pacientes para Lages, enfim, hátransferências, às vezes, para locais distantes. Eisso é ruim para o paciente, para a família e parao sistema. O melhor seria que pudéssemosacomodar os nossos pacientes o mais próximopossível das suas casas.


Antônio Aguiar) - Não havendo mais oradoresinscritos em Explicação Pessoal, livre a palavraa todos os srs. deputados.

(Pausa)Não havendo mais quem queira fazer

uso da palavra, esta Presidência, antes deencerrar a presente sessão, convoca outra,solene, para hoje, às 20h, em homenagem aoDia do Arquiteto e ao centenário de nasci-mento do arquiteto Oscar Niemeyer.

Está encerrada a presente sessão.

ATA DA 044ª SESSÃO SOLENE DA1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 16ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2007 ÀS 20HPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JULIO GARCIA

HOMENAGEM AO DIA DO ARQUITETO E CENTENÁRIO DENASCIMENTO DE OSCAR NIEMEYER

PROPOSIÇÃO DEPUTADO DÉCIO GÓESSUMÁRIO

DEPUTADO DÉCIO GÓES - Faz um breve relatoda profissão de arquiteto; enfatiza que esseprofissional tem a tarefa primordial de estudara forma de tornar as cidades mais humanas,habitáveis e não apenas um aglomerado deprédios.

Engenheiro Agrônomo Raul Zucatto,presidente do Conselho Regional deEngenharia, Arquitetura e Agronomia -Crea/SC;

Arquiteto Luiz Henrique BoabaidReis, presidente do Sindicato dos Arquitetosde Santa Catarina;

Arquiteto Miguel Pereira, nossogrande mestre e professor.Senhor Pedro Paulo de Melo Saraiva,

nosso grande arquiteto, um dos autores doprojeto desta Casa, que também está nesteato representando Oscar Niemeyer, o nossohomenageado;

Eu queria também chamar à mesa oarquiteto Fernando Carneiro, um dos nossoshomenageados, um dos primeiros arquitetosregistrados no Crea de Santa Catarina, umarquiteto que me serviu muito de referênciacomo profissional, sob todos os aspectos, ecomo grande ser humano que é também.

PROFESSOR MIGUEL ALVES PEREIRA -Ressalta a importância da organização repre-sentativa dos arquitetos; defende a ética comoum desafio com toda a carga de responsabi-lidade com a profissão e a educaçãopermanente.

Senhora Cristina Maria da SilveiraPiazza, presidente do Instituto dosArquitetos do Brasil, departamento de SantaCatarina; (Palmas)ARQUITETO PEDRO PAULO SARAIVA - Discorre

sobre seu relacionamento com Oscar Niemeyere seu conhecimento da obra e da pessoa dogrande arquiteto brasileiro.

Arquiteto Roberto Rita, presidente daAssociação Brasileira dos Escritórios deArquitetura - Asbea/Santa Catarina;

Excelentíssimas autoridades,senhoras e senhores presentes a esta sessãosolene.

Arquiteto Maurício da CunhaCarneiro, que neste ato representa aAssociação Sul Catarinense de Engenheiros eArquitetos, entidade da qual fui presidente trêsvezes e que me ensinou bastante;

Esta sessão foi convocada porsolicitação deste deputado, com a aprovaçãodos demais parlamentares, em homenagem aoDia do Arquiteto e ao Centenário de Nasci-mento do arquiteto Oscar Niemeyer.

O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES -Invocando a proteção de Deus, declaro abertaa presente sessão solene.

Convido para compor a mesa asautoridades que serão nominadas a seguir:



Eu, como um arquiteto urbanista,entendo que é importante prestarmos estahomenagem a uma categoria que tem con-tribuído extremamente para o desenvolvimentode Santa Catarina e merece nossashomenagens.

projeto de lei, com a concordância de todos,que trocasse o dia do arquiteto do dia 11 parao dia 15, para que o engenheiro continuasse ater o seu dia, assim como o arquiteto, cada umcom suas exclusividades, especificidades equalidades que as profissões merecem.

Encerro, fazendo menção a umalição do grande mestre Niemeyer. Diz ele: ‘[...]Estou convencido que um arquiteto não sedeve limitar à aprendizagem de seu métier.Deve ter uma cultura geral, ler os clássicos, osescritores contemporâneos, para melhorcompreender seu ambiente cultural. [...] Eusempre pensei que um arquiteto de talentodeve saber desenhar e escrever. Ele nãopoderá fazer nada de grande ou de belo se nãopossuir essas duas qualidades. A terceira é aimagem; logo, a negação de regras’.”

Convidamos todos, para, de pé,ouvirmos a execução do Hino Nacional.

(Continua lendo.)“Niemeyer nasceu no Rio de Janeiro

em 1907. Formou-se engenheiro arquiteto naEscola Nacional de Belas Artes do Rio deJaneiro, em 1934. Iniciou sua vida profissionalno escritório de Lúcio Costa e Carlos Leão. Em1940, conheceu o prefeito de Belo Horizonte,Juscelino Kubitschek, que o convidou a projetaro conjunto da Pampulha. Em 1954, viajou pelaprimeira vez à Europa e participou do projetode reconstrução de Berlim. Em 1955, assumiua chefia do Departamento de Arquitetura eUrbanismo da Novacap, encarregada daconstrução de Brasília. Organizou o concursopara escolha do Plano Piloto de Brasília,participando da comissão julgadora. Entre1957 e 1958, projetou o Palácio da Alvorada,em Brasília, e os principais prédios da novacapital. Após o Golpe Militar de 1964,trabalhou no exterior projetando edifícios paraa África, a França e outros países.

(Procede-se à execução do hino.)(Palmas)Agradeço a presença de Thomaz

Londero Moojen, presidente da AssociaçãoRegional dos Engenheiros e Arquitetos do Valedo Rio Tubarão.

Muito obrigado!(Palmas)

Agradeço também a presença deCarlos Alberto Xavier, primeiro vice-presidentedo Crea de Santa Catarina e presidente daAssociação Catarinense de Engenharia deSegurança do Trabalho.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)Antes de passar a palavra para o

arquiteto Miguel Alves Pereira, nosso professore grande arquiteto, quero agradecer aopresidente da Casa, deputado Julio Garcia, porter-me permitido conduzir esta sessão em seunome.

Gostaria de justificar as ausênciasdos deputados Jandir Bellini; do secretário deestado do Planejamento, arquiteto Altair Guidi;do deputado federal João Pizzolatti e dodeputado estadual Clésio Salvaro.

Passo a palavra para o arquitetoMiguel Pereira.

O SR. MIGUEL ALVES PEREIRA -Quero dirigir-me a todos os presentes,arquitetos e arquitetas, engenheiros e enge-nheiras, e às autoridades da Casa.

Neste momento, faço uso da palavracomo autor do requerimento que ensejou apresente sessão.

(Passa a ler.) O fato é que este grande arquitetoprojetou o nome do Brasil para o mundoatravés ‘da forma criadora que o concretoarmado sugere’, como ele mesmo afirma.

Devo dizer que o plenário, apesar debelo, formula um desafio que os arquitetosnem sempre estão dispostos a responder, queé a oratória. O nosso métier é o desenho, mascomo sou também admirador de OscarNiemeyer, acho que devemos saber falar eescrever para que a idéia de participação daarquitetura brasileira no desenvolvimento donosso país também tenha um sentido denação.

“Ontem, dia 11, comemoramos o Diado Arquiteto e também do engenheiro. Nopróximo dia 15, comemoraremos os 100 anosdo grande arquiteto brasileiro Oscar Niemeyer.Como arquiteto e urbanista, não poderia deixarde propor que esta Casa promovesse umasessão solene a estes tão importantesprofissionais.

Saudamos também o homem emilitante. Niemeyer foi militante comunista.Amigo pessoal de Luiz Carlos Prestes, foisua lealdade que deu a estrutura a Prestesnos momentos bons e nas horas incertas,no exílio e nas prisões. Saudamos o homemcoerente que em toda sua vida nãotransigiu nos princípios nos quais acredi-tava.

Quero relatar um pouco sobre ahistória da nossa profissão. A palavra arquitetovem do grego architekton, que significa chefe,operário ou mestre da edificação, numa alusãopassada em que o arquiteto era o comandanteda obra. O Código de Hamurabi, rei daBabilônia em 2083 a.C, previa nos seus arts.229 e 230 penas para os crimes do exercícioprofissional do arquiteto, quando dizia: ‘Se umarquiteto constrói para alguém e não fazsolidamente e a casa que ele construiu cai efere de morte o proprietário, este arquitetodeve ser morto; se fere de morte o filho doproprietário, deverá ser morto o filho doarquiteto’.

De modo que, pela forma do ple-nário, eu estava pensando: será que o PedroPaulo já sabia como é que o Oscar haviaconcebido o Senado Federal? Depois eupercebi que não porque esse projeto é de1956, é do mesmo tempo e é muito bonito.

Quero ressaltar também a grandeconquista que estamos prestes a presenciar.Será sancionado, como já falei antes, no dia15, pelo presidente Lula, o projeto de lei queregulamenta o exercício da arquitetura e dourbanismo e cria os respectivos ConselhosFederal e Regionais.

Mas, vejam bem, eu me lembro, comtodas as minhas leituras e conhecimento domundo, que um lugar como esse noscompromete tanto. E, além da experiência dosparlamentares desta Casa e deste estado, eunão posso deixar de me lembrar da Gréciaantiga, onde nós temos exemplos de oradoresextraordinários, como Sócrates, ou de Roma,onde se começou a falar sobre a democracia.O pensamento grego é eivado dessa imagem,dessa realidade, como a primeira grande ebrilhante experiência da democracia.

Atualmente, os arquitetos participamde um conselho com mais de 300 modalidadesprofissionais. O CAU - Conselho de Arquiteturae Humanismo - será exclusivamente voltadoaos interesses de arquitetos, urbanistas epaisagistas. O novo órgão cuidará de todas asquestões que envolvem a profissão, desde aformação, registro e fiscalização, até aconduta ética, responsabilidades, atribuições eatuação diante do poder público. Um pleito quetem mais de 50 anos e é reivindicado pelascinco entidades de representação nacional:Asbea (Associação Brasileira dos Escritórios deArquitetura); IAB (Instituto de Arquitetos doBrasil); FNA (Federação Nacional dosArquitetos); Abea (Associação Brasileira deEnsino de Arquitetura e Urbanismo); e Abap(Associação Brasileira de ArquitetosPaisagistas), entre outras.

Vejam a responsabilidade!No ano 25 d.C, o arquiteto romano

Marcus Lucius Vitruvius Pollio escreveu dezlivros sobre teorias e técnicas de arquitetura eurbanismo. Seu livro De Architectura só foiresgatado no século XV, na época do Renasci-mento. São escritos famosos, importantes eatuais. Vitruvius diz que o arquiteto deve aliara prática com a teoria, ter conhecimento dearte, cultura, desenho, geometria, história,filosofia, música, medicina, direito, astronomiae técnica da construção.

Não posso deixar, então, de fazer aminha referência, a minha homenagem aosparlamentares que aqui vivem preocupadoscom a vida do povo, pensando com o povo enão pelo povo. Que enorme responsabilidadenós temos, eu e Pedro Paulo, hoje, nestaCasa, de dizer palavras que possam repre-sentar o Dia do Arquiteto do Brasil!

As pirâmides do Egito, o Museu doLouvre e o Coliseu Romano retratam aimportância do arquiteto e da arquitetura nahistória da humanidade. Hoje, o arquitetohumaniza, colocando sentimento, beleza esentido de eternidade nas edificações.

Não querendo ser o Arquiteto doUniverso, pois nós somos muito simples,singelos mesmo, como costuma dizer o velhomestre Oscar Niemeyer, nós queremos estar àaltura do significado desta solenidade e porisso resolvi, presidente da mesa, fazer duashomenagens para começar a minha fala. Umaé ao Marcus Lucius Vitruvius Pollio, o grandemestre da Antiguidade. E a citação que euiria fazer, o ilustre deputado já fez, mas euchamo a atenção para a sua importânciaporque o aspecto interdisciplinar da visãode mundo que Vitruvius coloca é a mesmaque essa profissão, a Arquitetura, adotaainda hoje como uma das últimasprofissões urbanistas.

O mundo inteiro está preocupadocom as cidades. O arquiteto tem uma tarefaprimordial: estudar a forma de tornar ascidades humanas, habitáveis e não apenas umaglomerado de prédios.”

No dia 11 de dezembro é come-morado o Dia do Arquiteto em alusão aoDecreto Federal n. 23.569, ‘que regula asprofissões de arquiteto, de engenheiro e deagrimensor’, assinado neste mesmo dia em1993. Também em dezembro comemoramos oaniversário do maior arquiteto brasileiro, OscarNiemeyer, que completa seu centenário nopróximo dia 15.”

Foi assim que participamos de umaluta, que durou mais de 20 anos, juntamentecom entidades dos movimentos sociais, para aconquista do Estatuto das Cidades, quepreconiza o planejamento urbano de formaparticipativa e democrática, uma grandeconquista da democracia brasileira.

Estamos num processo de criaçãodo Conselho de Engenharia e Arquitetura eestamos torcendo que o presidente sancione.Ele diz que o fará no dia 15. Isso nos remete afazer uma proposta ousada, que seria ter um

(Continua lendo.)“Já tivemos participação importante

na Conferência da ONU sobre as cidades e naconquista mais recente, que é o ministério dasCidades no Brasil.

Eu repito porque não sei se amemória de vocês reteve a citação relativa aVitruvius. A citação é a mesma e aqui eurepito:



“O arquiteto, deixe-o ser educado,hábil com o lápis, instruído em geometria,saber muita história, seguir os filósofos comatenção, entender de música, ter algumconhecimento de medicina, conhecer asopiniões dos juristas e estar feito à astronomiae às teorias do firmamento.”

O item um é a competência fundadaem conhecimento teórico. É fundamental ocorpo teórico de uma profissão e essaalimentação acontece na vida universitária. Daío fato de termos que nos preocupar tambémcom a universidade brasileira.

O ilustre deputado fez referênciastambém a esse tema, falou sobre oDecreto-Lei n. 23.569, de 1933, da épocade Getúlio Vargas, do Estado Novo. E diziasobre esse fato o saudoso Vilanova Artigasque a sugestão de Getúlio Vargas colocouessas três profissões numa espécie deconcubinato que não ajudou nem aArquitetura nem a Engenharia nem aAgronomia. E o velho Vilanova Artigas, juntocom Eduardo Lins de Melo, foi o grandepioneiro dessa luta iniciada em São Paulopela criação do Conselho de Arquitetura eUrbanismo, em 1958.

O item dois é a infra-estrutura detreinamento e educação. São as faculdades deArquitetura e Urbanismo, pois já são mais de210 escolas de Arquitetura.

Se traduzirmos para o mundo dehoje, sabemos perfeitamente que quando elefala em medicina é o famoso problema dosaneamento básico, de onde colocar as coisase qual o compromisso dessa implantação coma resposta da natureza.

Em 1973, quando fundamos aAssociação Brasileira de Escolas deArquitetura, fizemo-lo porque nos preocu-pávamos com a massificação do ensino daArquitetura. E naquela época eram 26 escolasde Arquitetura tão-somente. Mas as escolas deArquitetura, públicas ou privadas, sãonecessárias. E as respostas mais adequadasao projeto de país do qual lhes falei dependerádo carinho, da abnegação com que possamosver e ajudar as nossas escolas, fiscalizá-las,exigir delas a qualidade do ensino necessária àformação do arquiteto.

A outra homenagem que eu querofazer, e agora eu simplesmente cito, é ao velhomestre Oscar Niemeyer, que, afinal, seaproxima, dentro de algumas horas, daesperada ruptura da barreira centenária, masnão completa, porque penso que o velho Oscarainda vai incomodar o século XXI por algunsanos.

Depois nós conseguimos umestágio intermediário, que é a atual Lei n.5.194, pois através de um acordo com oConselho Federal de Engenharia, Arquiteturae Agronomia nós havíamos tirado doCongresso Nacional aquele primeiro projeto,entramos com o segundo e o segundo nãopegou. E o Confea, em 1959, convocou, poressa nossa atitude magnânima de retirar oprojeto do Congresso Nacional para trocaridéias, um congresso de âmbito nacional,no Rio de Janeiro, para discutir esse tema.E foi aí que houve o entendimento. Entendi-mento que depois aconteceu num resultadosem rumo ou num rumo não desejado,porque o que nós queríamos com a Lei n.5.194 era a paridade nos ConselhosRegionais e Federal das três profissões,porque eram somente três profissões. Hoje,são mais de 70 e são mais de 310referências profissionais, títulosprofissionais.

A disposição dele em trabalhar todosos dias, de dar essa quantidade enorme deentrevistas para os jornais e televisões, dizrespeito à sua energia. E, para nossafelicidade, a Arquitetura brasileira terá aindaalguns anos de sua companhia.

O item três eu chamei de mecanismode teste de competência profissional. Ora, nóssabemos que até o talento fenece depois decinco anos se não for realimentado. Então, épreciso que tenhamos não de alimentar uminstinto de fiscalização ou perseguição aosnossos colegas, mas simplesmente lhesoferecer a oportunidade do teste, a fim de queo conhecimento se refaça e renasça.

Oxalá, também em homenagem aele, ocorra a sanção presidencial do Conselhode Arquitetura e Urbanismo, cujo projeto de leinós vimos aprovar. Eu estive em Brasília, naúltima semana, e vi, angustiadamente, avotação no Senado Federal e a declaração dopresidente do Senado de que agora iria àsanção presidencial. Naquele dia, até a meia-noite ainda não havia caído a ficha. Somenteno outro dia é que começamos a dimensionarexatamente o que estava acontecendo,principalmente para mim e o meucompanheiro, contemporâneo de faculdade deArquitetura - eu terminei o curso de Arquiteturaem 1957 -, pois estou nessa luta desde 1958.São 49 anos de angústia.

O exemplo que nós temos noBrasil é a OAB rigorosa, incontinênti, quetem, sim, desenvolvido essa sua preocu-pação profissional no sentido de hoje já seraquela grande entidade, aquela instituiçãoque opina e quase que decide junto aoministério da Educação se uma determinadaescola ou se várias escolas podem ou nãoser autorizadas a ter o seu início na vidauniversitária brasileira. Isso é muitoimportante. Nós não temos que achar que odiploma é o documento maior, que noscredencia à competência da prática profis-sional. A relação com a prática profissionalé muito maior do que as nossas deficiên-cias, que as deficiências das nossas esco-las e sabemos que essas deficiênciascampeiam em muitas das escolas brasilei-ras.

Então, a Lei n. 5.194 para mim éuma decepção total. Mas que bom quesurgiu o quarto projeto de lei, que bom queo Senado Federal aprovou esse projeto delei e que bom que o governo brasileiro teráque sancionar essa lei, porque há um valortão importante quanto a profissão daArquitetura, que é o centenário do maiorarquiteto brasileiro de todos os tempos eum dos maiores arquitetos do mundo,reconhecido em todo o mundo, que é oOscar Niemeyer.

O projeto que foi aprovado é oquarto, e espero que seja o último, que possadefinir a nossa maioridade. Eu não diria anossa alforria, porque nós não estamoslitigando essa separação dos nossoscompanheiros e amigos engenheiros. Osistema não tem nada a ver com o conteúdo eo significado humano dessas profissões.Sempre fomos amigos, companheiros,parceiros e vamos continuar sendo. Sabemosmuito da importância da participação daEngenharia brasileira na Arquitetura que se fezconhecida no Brasil e no mundo.

O Instituto de Arquitetos do Brasiltambém tratou de criar a Federação Nacionalde Arquitetos. Por quê? Porque o Instituto deArquitetos foi, é e continuará sendo umaentidade cultural, preocupada com essesvalores, ou seja, essa relação, essecompromisso com o país em termos de acervocultural brasileiro.

O item quatro eu chamei deorganização representativa. Uma profissãoprecisa ser organizada e representada. E osarquitetos têm a felicidade de ter cinco, eagora a sexta, instituições que cuidam dasua organização e do seu futuro. A maisantiga é o Instituto de Arquitetos do Brasil,fundado no dia 26 de janeiro de 1921, noRio de Janeiro, numa das salas da EscolaNacional de Belas Artes. A segunda foi aAbea - Associação Brasileira de Escolas deArquitetura -, fundada no dia 23 de novem-bro de 1973, em Brasília. Eu me lembromuito bem desse evento porque eu erapresidente nacional do Instituto deArquitetos do Brasil e diretor da Escola deArquitetura da Universidade de Brasília e opromotor do encontro de todas as 26 esco-las estava em Brasília para que pudésse-mos pensar numa organização que tratassedo problema da massificação do ensino daArquitetura no Brasil. E logramos este êxito:o primeiro presidente da Abea foi o ilustreprofessor Nestor Goulart Reis Filho,referência que eu faço com muito orgulho,porque o indiquei para que fosse o primeiropresidente, e ele desempenhou o seu papelde forma brilhante.

Por isso eu procurei, como nãovou trabalhar com imagens, fazer uma falaque pudesse tocar em alguns pontos im-portantes das profissões no mundo de hoje,no sentido de saber como responder a essedesafio: o que será das profissões numasociedade pós-industrial? Tudo setransforma num movimento tão veloz e ver-tiginoso, que às vezes chegamos a admitirque o futuro é ontem; a velocidade dascoisas, o avanço das tecnologias. E a nossaprofissão? O velho Lúcio sempre dizia:“Olha, a Arquitetura é uma coisa muitoséria. Tudo o que nós fazemos tem que du-rar pelo menos 100 anos.” Muitas pessoastêm tentado contrariar, mas com OscarNiemeyer fazendo 100 anos eu passei aacreditar que ele sempre foi muito sério,fazendo uma arquiteturaextraordinariamente séria para o Brasil epara o mundo.

A Abap, Associação Brasileira deArquitetos Paisagistas, foi fundada por RosaKliass, ilustre paisagista. Ela queria que aAbap fosse um departamento do Institutode Arquitetos; queria ser afilhada, filha doInstituto de Arquitetos. O Instituto deArquitetos não quis. Eu me lembro per-feitamente disso. Então, a Abap nasceu forado Instituto de Arquitetos.

A última a nascer foi a Asbea,que organiza os escritórios deArquitetura. É uma organização de plenosucesso, muito presente na vida do paíse da profissão.

E o último, mas não o último dosmoicanos, é o Conselho de Arquitetura eUrbanismo. E nós ainda vamos fazer uma festapara celebrar a maioridade da profissão doarquiteto no Brasil.

O item sete eu chamei de estru-tura ética. O ilustre deputado também fezreferência à ética e eu diria que o desafioético é toda essa carga de responsabilidadeque aqueles que praticam uma determinadaprofissão têm com a própria profissão ecom aqueles que usam e solicitam aprofissão.

Mas a nossa profissão e a dosengenheiros também é uma profissão que sealimenta do conhecimento universitário e,como tal, eu elenquei aqui sete itens que euacho que com eles podemos começar a pensaro futuro das nossas profissões.

O item quinto desse meu elenco euchamei de regulamentação. A regulamentaçãoé o registro de todos os compromissos de umaprofissão para a sua prática profissional.



Então, penso que a lei que serásancionada precisará de compromissoscomplementares e fundamentais. O primeiro,terá que ser a adoção, sem limites, do CódigoCivil Brasileiro; o segundo, a adoção, semlimites, do Código de Defesa do Consumidor,daqueles que consomem a Arquitetura; oterceiro, terá que ser um código de responsabi-lidade técnica que, à luz dos outros códigos oudas outras leis, terá de ser aceito erespeitado. Isso é, fez, errou, vai para acadeia. Nós temos que assumir essaresponsabilidade.

Diríamos, no início da nossaconclusão, que nós teríamos que pensar naArquitetura como uma profissão que sepreocupa com uma produção cultural e que foiessa produção de caráter cultural que ajudou oBrasil a encontrar a sua identidade nacional, oseu desenho, a sua modernidade, o orgulho dogoverno brasileiro, do Itamaraty, principal-mente, em trabalhar a sua diplomacia externausando - e quantas vezes sou testemunhadisso - a Arquitetura brasileira. Não era só oCarnaval; era a Arquitetura também e oSamba. Mas a Arquitetura estava nessapreocupação do governo brasileiro.

(Palmas)(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES - Só

para esclarecer melhor, gostaria de dizer que onosso público é formado, na sua maioria, dearquitetos e engenheiros que conhecem comprofundidade o arquiteto Miguel Alves Pereira.E para ficar mais didático aos telespectadoresque nos acompanham pela TVAL em todo oestado de Santa Catarina, vou falar um poucosobre ele.

Miguel Alves Pereira formou-se emArquitetura pela Universidade Federal do RioGrande do Sul em 1957. Fez vários cursos dedoutorado, de Ph.D., nos Estados Unidos, naInglaterra. Ele já nos representou nas maisdiversas nossas organizações de arquitetos,até na União Internacional de Arquitetos, daqual já foi vice-presidente. Ele tem váriosprêmios e títulos honoríficos no México, noPeru, na Argentina, na Rússia, no Brasil e naInglaterra. Já foi presidente nacional do IAB,em duas ocasiões; diretor da Faculdade deArquitetura e Urbanismo da Universidade deBrasília; membro da comissão Teotônio Villelade Direitos Humanos; membro da comissãoNacional de Autódromos da ConfederaçãoBrasileira de Automobilismo, e membro doConselho Administrativo da Fundação Bienal deSão Paulo.

E a última dimensão, a sétima, euchamei de educação permanente. Ora, eu jáfalava no início que até o talento fenece.Então, as entidades profissionais e as escolasde Arquitetura precisarão pensar nareciclagem, na realimentação do conhecimentoprofissional, a fim de que a profissão nãofeneça e estejamos sempre a par de que oBrasil precisa de nós. E nós, comoprofissionais, possamos também nos repensarpara responder àquela pergunta que está,hoje, mais do que nunca na ordem do dia: oque acontecerá com as profissões numasociedade pós-industrial?

Se nos devemos preocupar com aArquitetura como uma produção cultural,temos, também, que nos preocupar com aArquitetura como prestação de serviço. Quandoela é abordada somente como prestação deserviço, ela perde substância, passa a ser umatroca pura e simples de mercado e pode atéfenecer. Quando enfrentamos o fenômeno daglobalização na sua relação com a Arquitetura,percebemos que essa ânsia de destruirregulamentações, de destruir as fronteiraspara construir uma única comunidade mundial,que também destrói o que somos e o quesabemos, porque destrói a nossa identidade,eu desconfio dela. Eu não acho que essaglobalização que está aí seja a necessária.Nós temos que lutar por outra globalização,que permita que nós não violentemos odesenho geográfico das nossas nações, masque a independência e a soberania delaspossam ser o sinônimo, o conteúdo, osignificado de um grande abraço global dademocracia.

Concluindo, gostaria que o plenáriopudesse entender a minha angústia e a minhapreocupação, porque se essas são asdimensões do nosso instrumento de análise,do nosso instrumento de pensamento daprofissão, nós teremos que nos preocupar coma maneira com que vemos o mundo de hoje.Qual é a nossa competência para entender omundo de hoje e o que realmente estáacontecendo?

Tem experiência profissional emdiversos escritórios, além da experiência deeducador e professor. Entre os seus principaisprojetos temos a Biblioteca Central daUniversidade de Brasília, uma obra de15.000m², que tem 650 mil livros disponíveispara a sociedade, e a Refinaria AlbertoPasqualini, com 140.000m², em Canoas, noRio Grande do Sul.

Olhem, há um intelectual quetodos conhecem, aquele que escreveu umlivro famoso, lindo e brilhante: Tudo que éSólido Desmancha no Ar, o MarshallBerman, um ilustre intelectual americanoque gosta muito do Brasil e já veio muitasvezes ao nosso país. E ele resolveu nosajudar e dizer: olha, é preciso preocupar-secom a modernidade. A modernidade é deontem, de hoje e do futuro. Cabe a nós pro-jetar a modernidade do futuro. Mas é pre-ciso entender o que acontece hoje. Então,ele disse:

A Organização Mundial do Comércioadota esse conceito. A União Internacional deArquitetos persegue e quer-se defender desseconceito, porque para a Organização Mundialdo Comércio não existem a filosofia, a éticaprofissional e a regulamentação e o problemaé pura e simplesmente a troca, apenas abriras fronteiras para que os arquitetos de todo omundo possam trabalhar em todo o mundo.Qual será o compromisso cultural de umarquiteto trabalhando numa outra pátria, numaoutra nação? Qual será a preocupação com osaspectos culturais, com essa identidadenacional? A União Internacional de Arquitetosdefende o respeito dessas culturas. AOrganização Mundial do Comércio não estáminimamente preocupada com isso.

Como já falei, foi diretor daUniversidade de Arquitetura e Urbanismo deBrasília, mas também foi professor naUniversidade Federal do Rio Grande do Sul ena Universidade de Arquitetura de São Paulo,além de coordenador da comissão deFormação Profissional da União Internacionalde Arquitetos e da comissão de Ensino deArquitetura e Urbanismo no ministério deEducação e Cultura, entre outros. Tambémpossui vários livros publicados.

(Passa a ler.) Esse é um breve currículo do nossohomenageado, professor Miguel Alves Pereira.“Ser moderno [...] é experimentar a

existência pessoal e social como um tor-velinho, ver o mundo e a si próprio em per-pétua desintegração e renovação, agitação eangústia, ambigüidade e contradição. É serparte de um universo em que tudo que é sólidodesmancha no ar.

Queremos também dizer que todosos presentes são lideranças, arquitetos,engenheiros, pessoas conhecidas. Masgostaria de citar aqui algumas delas, comoo sr. Roberto Simon, ex-conselheiro doConfea e da União Internacional deArquitetos; o sr. Emerson da Silva, ex-pre-sidente do IAB; o sr. João Edmundo BomNeto, ex-presidente do IAB, Santa Catarina;o sr. André Schmitt, ex-presidente doIAB/Santa Catarina; o sr. Sérgio Oliva,coordenador da Câmara de Arquitetura doCrea; sra. Ana Maria Pokora, conselheira doCrea; o professor Nelson Saraiva da Silva,ex-conselheiro do Crea e professor daUniversidade Federal de Santa Catarina.

De modo que eu tinha algumasreferências para fazer a Oscar Niemeyer, maspenso que Pedro Paulo Saraiva saberá dizermelhor do que eu. E quero aqui terminar essaminha oração, fazendo uma homenagemespecial à Engenharia nacional. Eu quero citartrês grandes estrelas do mundo da Engenharianacional. Primeiro, o Plínio Cantanhede;segundo, o Saturnino de Brito e terceiro, oIsrael Pinheiro, o construtor de Brasília. Porque a minha afeição a essas três estrelas?Porque eles estavam presentes no congressoconvocado pelo Confea, em 1959, no Rio deJaneiro, e deram-nos pleno apoio no nossopleito de solicitar, afinal, a paridade nosConselhos Regionais e no Conselho Federal.Esse princípio foi aceito, colocado no projetode lei, foi ao Congresso Nacional, massucumbiu nos corredores de lá e nós ficamos aver navios.

Ser modernista é sentir-se de al-guma forma em casa, em meio a umredemoinho, fazer ser o ritmo dele, movimen-tar-se entre as suas correntes em busca denovas formas de realidade, beleza, liberdade,justiça, permitidas pelo seu fluxo ardoroso earriscado.”

Mas Marshall Berman adverte:“[...] Mas ao mesmo tempo” - esse

redemoinho que eu prefiro chamar defuracão - “ameaça destruir tudo o quetemos, tudo o que sabemos, tudo o quesomos.”

O professor Nelson, inclusive, outrodia ajudou-nos num debate sobre o Plano deGerenciamento Costeiro que realizamos aquina Assembléia. Vamos precisar da ajuda delemais vezes.

Ou nós tomamos as rédeas dessamodernidade ou vamos sucumbir até paraacompanhar o desastre ecológico que nosameaça: o aquecimento do mundo.

Vejo aqui presente também oengenheiro Olavo Arantes, conselheiro doConselho Brasileiro da Construção Sustentávele diretor de Meio Ambiente do Sinduscon.

De modo que parabéns aosarquitetos brasileiros e aos arquitetos desteestado, aos engenheiros e às engenheiras, atodos nós, que temos uma profissão que podeser celebrada e que temos o símbolo maior,que é aquela figura extraordinária do maiorarquiteto brasileiro de todos os tempos e umdos maiores do mundo, Oscar Niemeyer.

Tenho uma série de outras refe-rências. Vou-me aproximando do final porquequero ouvir o meu amigo Pedro Paulo Saraiva,que vai falar sobre Oscar Niemeyer, vai falarsobre a Arquitetura brasileira. O OscarNiemeyer é a Arquitetura brasileira e o PedroPaulo Saraiva é uma parte dessa Arquiteturabrasileira.

Na seqüência, convido o jornalistaValter Souza para proceder à nominata doshomenageados.

O SR. MESTRE-DE-CERIMÔNIAS(Valter Souza) - Senhoras e senhores, muitoboa-noite!Muito obrigado!



Convido o sr. deputado Décio Góespara fazer a entrega de placa, em nomedeste Parlamento, ao arquiteto OscarNiemeyer, arquiteto do mundo, exemplo devida que engrandece o Brasil, pela passa-gem do centenário de seu nascimento epela passagem do Dia do Arquiteto.

Instrutor de Ensino na Faculdade deArquitetura e Urbanismo da Universidade deSão Paulo (FAU/USP), por indicação deVilanova Artigas - 1962/1975;

Como todos sabem, a sede do PoderLegislativo que eu freqüentei na minha infânciaficava na praça Pereira Oliveira e tinha comovizinho o Palácio da Justiça e a Igreja do Rosário.Houve um incêndio e a Assembléia se transferiupara a rua Nereu Ramos, onde antigamente ficavao Corpo de Bombeiros, junto ao quartel da PraçaGetúlio Vargas. Na ocasião, o presidente era odeputado Rui Hülse, que promoveu um concursoque eu, Paulo Mendes da Rocha e Alfredo Paesaniganhamos. Foi feito o projeto e na véspera decolocar em concorrência, o governador CelsoRamos me chamou e disse: “Olha, gosto muito doteu projeto, mas o terreno é muito pequeno”. Defato, o terreno tinha 23mX40m. E continuou:“Procure um terreno, escolha o que você quiser,que o Annes Gualberto, que é o meu secretário,vai assessorá-lo”. E isso foi feito!

Professor Titular da Faculdade deArquitetura e Urbanismo da Universidade deBrasília (UNB) - 1968/1969;

Convido para receber a homenagem,em nome de Oscar Niemeyer, o arquiteto PedroPaulo de Melo Saraiva.

Professor do Departamento de Projetosda Faculdade de Arquitetura e Urbanismo daUniversidade Mackenzie desde 1992;

(Procede-se à entrega da placa.) Professor do Departamento deProjetos da Escola Cidade - TFG -, desde 2006.(Palmas)

Convido o sr. deputado Décio Góespara fazer a entrega de placa ao arquiteto queprojetou, inclusive, o prédio da AssembléiaLegislativa de Santa Catarina, Pedro Paulo deMelo Saraiva.

Dentre os principais trabalhosrealizados, podemos citar:

Assembléia Legislativa do Estado deSanta Catarina - Florianópolis/SC - 1957/1964;

Estádio Municipal de SantoAndré/SP - 1958/1966;(Procede-se à entrega da placa.)

(Palmas) Edifício 5ª Avenida - São Paulo/SP -1959;

Mas antes de fazer o contrato, odeputado Ivo Silveira, então presidente doLegislativo, assumiu para ele a obra e dissepara o governador: “Não é correto o go-vernador, chefe do Poder Executivo, fazer oprojeto e, sim, nós, do Legislativo”. E assim foifeito! O então deputado Ivo Silveira realizou oprojeto. Como mais tarde foi eleito governador,realizou a obra. Sucedeu-lhe Colombo Salles,que executou a obra do Palácio da Justiça, cujoprojeto ele, Ivo Silveira, durante o período emque fora governador, mandara executar.

Convido o sr. deputado Décio Góespara fazer a entrega de placa ao arquitetoMiguel Alves Pereira.

Edifício Sede da ConfederaçãoNacional de Indústria (CNI, Sesi e Senai)Brasília/DF - 1962;(Procede-se à entrega da placa.)

(Palmas) Sede do Clube XV - Santos/SP - 1963;Convido o sr. deputado Décio Góes

para fazer a entrega de placa, em nomedeste Poder, ao arquiteto FernandoCarneiro.

Sede Social do Esporte Clube Sírio -São Paulo/SP - 1966;

Palácio da Justiça do Estado deSanta Catarina - Florianópolis - 1968.

(Procede-se à entrega da placa.) Participou do Concurso Internacionalpara o Museu Georges Pompidou Paris/França- 1971;

(Palmas)O sr. deputado Décio Góes agora

fará a entrega de placa ao sr. Raul Zucatto,neste ato representando o Conselho Regionalde Engenharia, Arquitetura e Agronomia deSanta Catarina.

O secretário Annes Gualberto foitambém uma pessoa importante, assim comoo Olavo Arantes, que construiu o edifício.Quero também deixar registrados ainda oincentivo e a ajuda de dois ex-deputados,assessores de Ivo Silveira, Armando Calil Bulose Zany Gonzaga.

Nova Ligação Continente-Ilha deSanta Catarina (Ponte Colombo MachadoSalles) Florianópolis/SC - 1970/1973;

Escola Superior de AdministraçãoFazendária (Esaf) - Brasília/DF - 1973;(Procede-se à entrega da placa.)

(Palmas) Edifício Acal - São Paulo/SP - 1974;Mais uma homenagem será prestada

pelo deputado Décio Góes e convido pararecebê-la a sra. Cristina Maria da SilveiraPiazza, neste ato representando o Instituto deArquitetos do Brasil, departamento de SantaCatarina.

Edifício Sede da Companhia deProcessamento de Dados do Estado de SãoPaulo (Prodesp) - Taboão da Serra/SP - 1975;

Essa é uma breve história do queaconteceu naquele período. E, evidentemente,a influência do Oscar está presente em algunsdetalhes dessa obra e muito me orgulho de sere de me considerar discípulo dele.

Requalificação do Mercado MunicipalCentral Paulistano - São Paulo/SP -2002/2004; Bom, falando de Oscar Niemeyer,

gostaria, em primeiro lugar, de localizá-lo nacidade. Ele fez o primeiro projeto de umabiblioteca que ia da praça XV até a ruaDeodoro, do lado do Palácio Cruz e Sousa,projeto que não foi realizado. Quem o convidoupara fazer esse projeto foi um secretário,Armando Simone Pereira, mas o projeto nãoprogrediu, não foi executado.

(Procede-se à entrega da placa.) Edifício Sede do Confea (ConselhoFederal de Engenharia, Arquitetura eAgronomia) - Brasília/DF - 2006/2007 (emdesenvolvimento).

(Palmas)O sr. deputado Décio Góes presta

uma nova homenagem e convido para recebê-lao sr. Luiz Henrique Boabaid dos Reis, nesteato representando o Sindicato de Arquitetos deSanta Catarina.

Foi classificado para vários con-cursos, como esses já citados.

Também ganhou várias premiações,dentre elas cito:(Procede-se à entrega de placa.)

(Palmas) Troféu Barriga-Verde - Prêmio dereconhecimento aos catarinenses que sedistinguiram e dignificaram o seu estado além-fronteiras - Destaque em Arquitetura;

Na mesma época, em seguida,Oscar Niemeyer foi convidado por AderbalRamos da Silva para fazer um hotel em Jurerê;esse projeto, muito bonito, nunca foipublicado, não tenho o registro dele. E há maisum projeto aqui, que tem sido estudado,inclusive, pela Cristina, que é o projeto do LIC -Lagoa Iate Clube - que é um projeto tambémde Oscar Niemeyer.

Convido o sr. deputado Décio Góespara fazer a entrega de placa ao sr. MaurícioCarneiro, neste ato representando aAssociação Sul Catarinense de Engenheiros eArquitetos.

Diploma de reconhecimento do IAB - DFpela importante atuação no processo deimplantação e consolidação da capital, porocasião do evento Memória do Arquiteto deBrasília;

(Procede-se à entrega da placa.)(Palmas)O sr. deputado Décio Góes presta

uma nova homenagem e convido para recebê-lao sr. Roberto Rita, presidente, neste ato repre-sentando a Associação Brasileira deEscritórios de Arquitetura.

Colar de Ouro do IAB - comendamáxima do Instituto de Arquitetos do Brasil pelatrajetória ética, profissional e política na profissão,por ocasião da 5ª Bienal Internacional deArquitetura - São Paulo - 2003;

Posto isso, vemos a relação que oestado de Santa Catarina tem com OscarNiemeyer, pois não são todos os estados doBrasil que têm obras dele. Por exemplo, eu nãoconheço nenhuma obra dele no Rio Grande doSul, mas no Paraná há um teatro, um museu euma série de obras. Londrina tem uma estaçãorodoviária. São Paulo tem o Parque doIbirapuera e cinco enormes projetos na cidade.

(Procede-se à entrega da placa.)(Palmas) Premiação do IAB - 2004 -

Requalificação do Mercado Municipal Paulistano;O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES -Essas placas homenageiam as entidadesnum momento tão importante para aArquitetura brasileira em função da nossaconquista do Conselho de Arquitetura eUrbanismo. Todos os homenageados parti-ciparam ativamente do resultado de umaluta de 50 anos.

Homenagem ao Arquiteto porocasião do III Seminário Docomomo do Estadode São Paulo; O Oscar tem uma postura ética e

comportamental que raramente é vista numser humano. Ele considera a Arquitetura umdetalhe. A vida é a coisa mais importante e oque ele pretende celebrar cotidianamente.

Prêmio Rodrigo de Melo Franco deAndrade - 2005.

Essas são algumas das premiaçõese das atividades do nosso grande arquitetoPedro Paulo Saraiva, que agora tem a palavra.Fará uso da palavra, a seguir, o

arquiteto Pedro Paulo de Melo Saraiva, que énatural de Florianópolis, Santa Catarina, e quese graduou em Arquitetura pela Faculdade deArquitetura da Universidade Mackenzie, em1955.

Conheci Oscar numa circunstânciamuito interessante: foi quando me inscrevi noconcurso de Brasília. Eu tinha 23 anos deidade. Isso foi em 1956, e na presença deFlávio D’Aquino, também um catarinense quetrabalhava na Novacap, fui apresentado aOscar Niemeyer para estabelecer um contatoentre um diretor da Novacap com dois jovensarquitetos recém formados.

O SR. PEDRO PAULO DE MELOSARAIVA - Boa-noite, sr. presidente, deputadoDécio Góes, meus senhores e minhassenhoras, primeiramente, quero fazer umaretificação porque fui citado co-predecessor deuma obra do Oscar. Como foi exatamente oinverso, vou precisar relatar uma pequenahistória do Legislativo catarinense.

Das principais atividades exercidas,citamos as seguintes:

Presidente do IAB/SP - 1970/1971;



Depois, com Paulo Mendes daRocha, fui visitá-lo para aprovar o projeto daCNI, em Brasília. Ele nos recebeu com aseguinte desculpa: “Eu também queria que osministérios tivessem brisolei”. Por exemplo,temos o projeto que o terreno tinha 16mX48me nós colocamos 1,5m de divisa de cada lado.Ele gostou muito, aprovou na hora, não houveproblema nenhum.

Enfim, ele tem uma universalidadeinegável. Na Itália, por exemplo, ele fez doisprédios notáveis: o da Editora Mondadori e aFata Engineering, que é um escritório técnicode Turim. Na França ele fez a sede do PartidoComunista Francês; a sede do jornalL´Humanité; a bolsa de Bobigny; um centrocultural que fica no Havre; o conjunto LeNiemeyer, que fica no Fontenay-sous-Bois, efez também uma cidade - Grassi. Grassi, paraquem não sabe, é um vilarejo no Mediterrâneoque fabrica as essências para os perfumes, asflores, enfim.

está aqui, o Havre, a sede do PartidoComunista Francês, a Universidade deConstantini, a sede da Editora Mondadori.Enfim, essa exposição foi muito bonita, feitaembaixo da marquise do Parque do Ibirapuera,que eu considero a obra mais interessante queo Oscar tem em São Paulo. Ninguém deixa deviver intensamente, quando vai ao Ibirapuera,ao andar pelas marquises. Os prédios até quesão meio secundários, a marquise é o funda-mental, cheia de curvas, como ele diz, como ascurvas do Universo.

Depois, quando nós, Miguel, eue uma série de outros arquitetos, reabri-mos a faculdade, tivemos a oportunidadede ter relações com ele freqüentemente,principalmente porque fiz um projeto napraça maior da universidade. E essa éuma questão que está rareando, ou seja,essa consideração pelo autor do projeto.Fui lá, mostrei e ele poderia ter dito:Não, você faz o que quiser; está em boasmãos. Mas disse: “Não, eu queria quevocê participasse da aprovação econcordasse com os detalhes.”

Ele fala sempre das curvas, douniverso curvo de Einstein e da curva da minhamulher preferida. Ele sempre fez um apelo àscurvas e às mulheres preferidas, nunca àmulher amada, mas à mulher preferida. É umacoisa muito interessante a considerar.

O arquiteto Oscar Niemeyer não é sóum autor de projetos. Houve uma exposiçãorecente, durante a Bienal, chamada Oscar,arquiteto brasileiro e cidadão, que eu acho quedefine bem o resumo do que é o nosso maiorarquiteto. Esse é basicamente o Oscar

Niemeyer que eu conheci. Conheci-o tambémno seu escritório - é um testemunhointeressante porque pouca gente sabe.

Darcy Ribeiro uma vez escreveu noParlatino, em São Paulo, o seguinte texto: “Oúnico arquiteto que passará para a história doséculo XX chama-se Oscar Niemeyer”. É umpouco de exagero porque, como dizem oMiguel e o deputado Décio Góes, emArquitetura Vitruvius já tinha colocado algumasbases do que foi a obra de Oscar.

Tivemos aí um convívio muitointeressante porque no meio de um dosencontros, chegou um coronel e disse:“Vamos, estão vindo prendê-lo”. Eledisse: “Pedro Paulo, desculpe-me, tenhoque ir para o Rio”. Pegou um carro e foipara o Rio direto. Ele tinha um escritóriono ministério do Trabalho, no 1º andar.Estava no 1º andar por causa da escada,para sair rapidinho do prédio. Viviaameaçado. E a contradição brasileira: eleestava fazendo o forte apache que era oministério do Exército de Brasília, nomesmo período.

Quando ele fez o Congresso Nacional,ele já estava no 10º andar do Posto 6, e chamouo Lúcio Costa para ver o Congresso, que deuorigem a este plenário. Nos croquis do concurso,o Lúcio Costa já havia feito uma laje, aquele fórumde palmeiras imperiais, a cúpula e um prédio.Uma laje, uma cúpula e um prédio. E o Oscar fezdois prédios, a mesma laje, mas no sentidoinverso, colocando um espaço convexo e umcôncavo, duas calotas.

Oscar nunca negou a influência queteve de Le Corbusier, mas também apontou,nos seus últimos livros, que algumas coisasque ele viu de Lê Corbusier eram idéias eformas que ele tinha inventado. Era uma formade devolver a contribuição. Porque também LeCorbusier teve uma fase, digamos assim,racionalista e teve outra, em que ele foi maisna direção do barroco, no qual ele dizia que oOscar era mestre: “Você sabe fazer o barrocomuito bem”.

O Lúcio Costa chorou quando viuesse projeto! Foi uma das coisas maisinteressantes que eu vi ao visitar o escritóriodo Oscar, porque mostra a interação que haviaentre o projeto de um urbanista notável, que éo Lúcio Costa, e o nosso melhor arquiteto.

Bom, depois tivemos mais algunscontatos, mas nada tão forte quanto essecomo o convívio com relação a um projetoespecífico.

Outro fato que ilustra bem a ge-nerosidade do Oscar foi o concurso da ONU.Ele havia ganho o concurso e o arquitetoWallace Abramovich, que era o chefe da ONUencarregado de fazer o concurso, queria queele fizesse o projeto. Mas Le Corbusierconcorreu com o Projeto n. 23 e ele com oProjeto n. 32. O Oscar não queria fazer porqueachava que Le Corbusier é quem deveriaexecutar. No fim, fizeram um projeto que sechama 23/32, que é a fusão dos doisprojetos.

Muito obrigado!(Palmas)

A obra do Oscar está muito bemdocumentada num livro de Eduardo Corona,arquiteto gaúcho que está no Rio deJaneiro. Ele trabalhou com Oscar durantetrês anos e fez esta obra, que acho fantás-tica: Oscar Niemeyer - Uma Lição deArquitetura. Há um texto do Eduardo Coronae um texto paralelo do Oscar em relação avárias coisas. É um livro muito interessante.O livro foi editado pela editora Furpan, umafundação ligada à Universidade de SãoPaulo, à Faculdade de Arquitetura eUrbanismo, e foi três vezes ameaçado denão sair. E não saía porque o EduardoCorona teve dois colapsos cardíacos;salvou-se, fez e entregou o livro para oOscar, mas faleceu no mês seguinte. Nãosei se estou dando o quadro correto.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES -

Agradecemos às autoridades com assento àmesa pela presença e a todos que noshonraram com o seu comparecimento.

Quero fazer um agradecimento especiala todos os funcionários da Assembléia Legislativa,às taquígrafas que estão registrando esta sessãohistórica, a todos os funcionários que nosacompanharam e que nos ajudaram a organizareste evento, a toda a equipe de comunicação daCasa, à TVAL, enfim, a todos.

Esse é um dado que mostra cla-ramente, vamos dizer assim, o respeito que odiscípulo tem pelo mestre e, ao mesmo tempo,o mestre sentindo a força do projeto de OscarNiemeyer. Ele não hesitou em aceitar aproposta da sociedade e o prédio que nóstemos na ONU é uma combinação desses doisprojetos.

Convido todos para participarem,após o encerramento desta sessão solene, docoquetel no piso superior, no Espaço CulturalJerônimo Coelho.

Convido todos para, de pé, ouvirmosa execução do Hino de Santa Catarina.

Esse livro mostra com muita cla-reza a universalidade da obra de OscarNiemeyer, que tem obras em todos os con-tinentes, mas principalmente na Europa. Eletem projetos em Portugal, na França, naAlemanha, na Inglaterra, na Itália, em Alger,no norte da África, em Accra e na RepúblicaAfricana.

Bom, para falar de Oscar seriapreciso muito mais tempo, mas não vou cansá-los mais. Trouxe esse livro do Eduardo Coronae trouxe, para aqueles que não foram a SãoPaulo, à Bienal, uma publicação das principaisobras de Oscar, principalmente em São Paulo,mas há também em Brasília, e algumas coisasda Editora Mondadori: Bobigny, por exemplo,

(Procede-se à execução do hino.)(Palmas)Encerramos a presente sessão,

convocando outra, ordinária, para amanhã, àhora regimental, com a seguinte Ordem do Dia:matérias em condições regimentais de seremapreciadas pelo Plenário.

Está encerrada a sessão.

A T O S D A M E S A

ATO DA MESAArt. 1º DESIGNAR o servidor MARCOS GRAFF CESAR,

matrícula nº 1729, pertencente ao Quadro de Pessoal da AssembléiaLegislativa, para exercer função de Chefia da Seção deDesenvolvimento de Projetos, código PL/FC-3, do Grupo de Atividadesde Função de Confiança (Diretoria Geral).ATO DA MESA Nº 252, de 17/12/2007

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTACATARINA, no uso de suas atribuições, com amparo no inciso XVI eparágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC, nostermos do artigo 17 e 31 da Resolução nº 02, de 11 de janeiro de2006, alterada pela Resolução nº 04, de 31 de janeiro de 2006 e c/c oartigo 1º do Ato da Mesa nº 160, de 15 de agosto de 2007.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de suapublicação, com efeitos a contar de 1º de dezembro de 2007.

Deputado Julio Garcia - PresidenteDeputado Antônio Aguiar - SecretárioDeputado Dagomar Carneiro - Secretário

*** X X X ***RESOLVE:



P U B L I C A Ç Õ E S D I V E R S A S

AVISO DE RESULTADOEXTRATO Nº 169/2007

REFERENTE: Contrato CL n.º 043/2007, celebrado em12/11/2007.CONTRATANTE: Assembléia Legislativa do Estado de SantaCatarina.

AVISO DE RESULTADOA Pregoeira da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina,designada pela Portaria n.º 2362/2007, comunica que, atendidas asespecificações constantes do edital próprio, a licitação modalidadePregão nº 052/2007, referente a aquisição de materiais para manu-tenção e reparos na ALESC, obteve o seguinte resultado:

CONTRATADA: A.S. Manutenção de Ar Condicionado Ltda Epp(Tecnoklima).OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade procederalterações quantitativas ao Contrato original em decorrência daaquisição e instalação completa de 04 (quatro) novosequipamentos de ar condicionado e de 01 (um) sistema dedrenagem.

Lote Único - Aquisição de materiais para manutenção e reparos na ALESC.Vencedora: CRISTIANI LOURI RODRIGUES & CIA LTDA-MEValor do Último Lance: R$ 78.500,00Florianópolis, 17 de dezembro de 2007. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, I, b, e § 1º, da Lei n.º 8.666/93;

Cláusula Quarta, item 2 do Contrato original; e AutorizaçãoAdministrativa.

SINARA LÚCIA VALAR DAL GRANDEPREGOEIRA

*** X X X ***Florianópolis, 13 de dezembro de 2007.Deputado Julio Garcia - Presidente da ALESC

EXTRATOS Luiz Carlos da Silva - Sócio*** X X X ***

EXTRATO Nº 170/2007EXTRATO Nº 166/2007REFERENTE: 2º Termo Aditivo ao Contrato CL n.º 018/2006-00,celebrado em 01/03/2006.

REFERENTE: Convênio CL nº 010/2007, de 05/11/2007.1º PARTE: Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

CONTRATANTE: Assembléia Legislativa do Estado de SantaCatarina.

2º PARTE: SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial,Departamento Regional em Santa Catarina.

CONTRATADA: Walter Francisco da Silva.OBJETO: Cooperação entre o SENAC a ALESC no desenvolvimento deatividades referentes ao PROJETO ASSEMBLÉIA EM AÇÃO. OBJETO: O presente termo aditivo tem por finalidade prorrogar a

vigência do Contrato 018/2006-00 pelo período compreendidoentre 01/01/2008 e 31/12/2008.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ealterações posteriores.PRAZO: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO LEGAL: art. 57, da Lei n.º 8.666/93; Cláusula

Quarta do Contrato original; e, autorização administrativa.Florianópolis, 05 de novembro de 2007.Deputado Júlio Garcia - Presidente da ALESC Florianópolis, 05 de dezembro de 2007.Rudney Raulino - Diretor Regional - SENAC

Signatários:*** X X X *** Deputado Julio Garcia - Presidente ALESCEXTRATO Nº 167/2007

Walter Francisco da Silva - ContratadoREFERENTE: Contrato CL n.º 072/2007, celebrado em 06/12/2007.*** X X X ***CONTRATANTE: Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina

EXTRATO Nº 171/2007CONTRATADA: Consesc & Nacional Elevadores Ltda - EPP.REFERENTE: 1º Termo Aditivo ao contrato CL n.º 040/2007-00,celebrado em 23/08/2007.

OBJETO: Aquisição de serviços de modernização dos elevadores do PalácioBarriga-Verde, MARCA ATLAS/SCHINDLER, compreendendo substituição(elevador n.º 19.760) e reforma (elevadores n.ºs. 19.758 e 19.759), comfornecimento de materiais, equipamentos e mão-de-obra especializada

CONTRATANTE: Assembléia Legislativa do Estado de SantaCatarina

VALOR GLOBAL: R$ 348.365,00 (Trezentos e quarenta e oito miltrezentos e sessenta e cinco reais).

CONTRATADA: VH Informática Ltda.OBJETO: O presente termo aditivo tem por finalidade:

REAJUSTAMENTO: O preço é fixo e irreajustável. 2.1.1. Realinhar o cronograma de Desenvolvimento das atividadescitadas na Cláusula Quinta e Anexo 1 (um) do Contrato original;

PRAZO: Prazo para execução total com entrega do objeto, a contar dadata da entrega da ordem de serviço, é de:

2.2. Valorar os itens e os serviços a serem executados pelaContratada;

Ø 06 (seis) meses para o elevador n.º 19.758Ø 07 (sete) meses para o elevador n.º 19.759

2.3. Prorrogar a vigência do Contrato 040/2007-00 peloperíodo compreendido entre 1º de janeiro de 2008 a 31 dedezembro de 2008.

Ø 08 (oito) meses para o elevador n.º 19.760ITEM ORÇAMENTÁRIO: As despesas do presente Contrato correrão àconta da AÇÃO 5150 (Recuperação e ampliação do Palácio Barriga-Verde) e do item orçamentário 44.90.51.92 (Instalações Incorporáveisou Inerentes ao Imóvel), do Orçamento da ALESC.

FUNDAMENTO LEGAL: art. 57, II, da Lei n.º 8.666/93; item 1,da Cláusula Oitava do Contrato original; e, autorizaçãoadministrativa.FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 8.666/93, e alterações posteriores;

Processo Licitatório modalidade Pregão nº 029/2007; Autorização paraProcesso Licitatório n.º 0256/2007, parte integrante deste instru-mento, assim como todas as cláusulas e condições contidas nas peçasque o compõem.

Florianópolis, 17 de dezembro de 2007.Signatários:Deputado Julio Garcia - Presidente ALESCValdir Antônio Haubert - Sócio Gerente

Florianópolis, 06 de dezembro de 2007.*** X X X ***Deputado Julio Garcia - Presidente ALESC

EXTRATO Nº 172/2007Valério Jorge Gilli - Sócio GerenteREFERENTE: 3º Termo Aditivo ao CL n.º 009/2004-00, aoconvênio celebrado em 12/08/2004.

*** X X X ***EXTRATO Nº 168/2007

1º CONVENENTE: Assembléia Legislativa do Estado de SantaCatarina.

REFERENTE: 3º Termo Aditivo CL n.º 014/2005, ao Contrato celebradoem 10/03/2005.CONTRATANTE: Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina 2º CONVENENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.CONTRATADA: Proactiva Meio Ambiente Brasil SA OBJETO: Prorrogar o período de vigência do Convênio 009/2004-00

compreendido entre 01/01/2008 e 31/12/2008.OBJETO: Prorrogar o período de vigência do Contrato 014/2005-00compreendido entre 01/01/2008 e 31/12/2008. FUNDAMENTO LEGAL: art. 116, da Lei nº 8.666, de 21 de junho

de 1993 e alterações posteriores; autorização administrativa.FUNDAMENTO LEGAL: art. 57, II, e 61 caput da Lei n.º 8.666/93; Caputda Cláusula Quarta do Contrato original; e, autorização administrativa. Florianópolis, 05 de dezembro de 2007.Florianópolis, 05 de dezembro de 2007.

Signatários:Signatários:Deputado Julio Garcia - ALESCDeputado Julio Garcia - Presidente ALESCEverson Silveira Junior - Representante LegalRégis Jean Daniel Hahn - Diretor Geral

*** X X X ****** X X X ***



PORTARIASO DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no

uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no artigo 18 daResolução nº 001/2006,

RESOLVE:PORTARIA Nº 2492, de 17/12/2007

PORTARIA Nº 2497, de 17/12/2007- CONCEDER LICENÇA, nos termos dosartigos 62, item I e 63, parágrafo único, da Lei nº 6.745, de 28/12/85(Prorrogação - Tratamento de Saúde) a NEUCY FERREIRA, matrícula nº0464, por 30 (trinta) dias, a partir de 30/11/07.

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso desuas atribuições, de acordo com o disposto no artigo 18 da Resolução nº001/2006,

RESOLVE: de acordo com o art. 3º, IV, da Lei nº 10.520, de17 de julho de 2002, e em conformidade c/aResolução nº 967, de 11 de dezembro de 2002,

PORTARIA Nº 2498, de 17/12/2007- CONCEDER LICENÇA, nostermos do artigo 62, item I da Lei nº 6.745, de 28/12/85 (Tratamentode Saúde) a SILVIA RIBAS DE MIRANDA GOMES, matrícula nº 2213,por 15 (quinze) dias, a partir de 05/12/07.

DESIGNAR a servidora SINARA LÚCIA VALAR DAL GRANDE,matrícula nº 2169, para exercer a função de Pregoeira, e o servidor ANTÔNIOHENRIQUE COSTA BULCÃO VIANNA, matrícula nº 1877, na função dePregoeiro substituto no Pregão nº 057/2007, e para ocupar a equipe deapoio, os servidores: ADRIANA LAUTH GUALBERTO, matrícula nº 0775,HÉLIO ESTEFANO BECKER FILHO, matrícula nº 1332, BERNADETE ALBANILEIRIA, matrícula nº 1998 e VALTER EUCLIDES DAMASCO, matrícula nº0947, nos termos do Edital de Pregão nº 057/2007.

PORTARIA Nº 2499, de 17/12/2007- CONCEDER LICENÇA, nos termos dosartigos 62, item I e 63, parágrafo único, da Lei nº 6.745, de 28/12/85(Prorrogação - Tratamento de Saúde) a WALDIR ROESNER, matrícula nº1925, por 15 (quinze) dias, a partir de 10/12/07.Neroci da Silva RauppDiretor Geral

Neroci da Silva Raupp *** X X X ***Diretor Geral O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no


*** X X X ***PORTARIA Nº 2493, de 17/12/2007

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, nouso de suas atribuições, de acordo com o disposto no artigo 18 daResolução nº 001/2006,

RESOLVE:PORTARIA Nº 2500, de 17/12/2007- CONCEDER LICENÇA, nostermos do artigo 62, item I, da Lei nº 6.745, de 28/12/85 (Tratamentode Saúde) a MARIA IVONETE LESSA, matrícula nº 2794, por 15(quinze) dias, a partir de 03/12/07.

RESOLVE:Nos termos do artigo 5º, § único da Lei Complementar

nº 36 de 18/04/91, os servidores abaixo relacionados passam aperceber o Adicional por Tempo de Serviço sobre seus vencimentos,com vigência e no percentual conforme discriminado:

PORTARIA Nº 2501, de 17/12/2007- CONCEDER LICENÇA, nostermos do artigo 62, item I da Lei nº 6.745, de 28/12/85 (Tratamentode Saúde) a TANIA M. HILSENDEGER DA SILVA, matrícula nº 1249, por20 (vinte) dias, a partir de 04/12/07.Nome servidor Matr Percentual Vigência Processo

nºPORTARIA Nº 2502, de 17/12/2007- CONCEDER LICENÇA, nostermos dos artigos 62, item I e 63, parágrafo único, da Lei nº 6.745,de 28/12/85 (Prorrogação - Tratamento de Saúde) a TEREZINHARODRIGUES GONÇALVES, matrícula nº 2065, por 30 (trinta) dias, apartir de 06/12/07.

Concedido TotalChristian da Silveira 3160 3% 3% 15/11/07 2321Vilma Cardoso 1119 3% 36% 04/12/07 2427Leonardo da Silva Luiz 2747 3% 9% 01/12/07 2428Mauren Odete Pereirados Santos

2385 3% 9% 08/11/07 2229 Neroci da Silva RauppDiretor Geral

Neroci da Silva Raupp*** X X X ***Diretor Geral PORTARIA Nº 2503, de 17/12/2007

*** X X X *** O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, nouso de suas atribuições, de acordo com o disposto no artigo 18 daResolução nº 001/2006,

PORTARIA Nº 2494, de 17/12/2007O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no


RESOLVE: nos termos dos artigos 62, item I e 63,parágrafo único, da Lei nº 6.745, de28/12/85 (Prorrogação - Tratamento deSaúde)

RESOLVE:CONCEDER, nos termos do artigo 78, da Lei nº 6.745,

de 28/12/85, em conformidade com o artigo 2º, §1º, da LeiComplementar nº 36 de 18 de abril de 1991, LICENÇA-PRÊMIO, aosservidores abaixo discriminados:

CONCEDER LICENÇA a MARILEA MARCON CORREA,matrícula nº 1369, por 60 (sessenta)dias, a partir de 11/12/07.Neroci da Silva Raupp

Matr Nome do servidor Período AquisitivoQüinqüênio

Processo nº Diretor Geral*** X X X ***

1266 Mário Eduardo Barzan 02.04.01 01.04.06 2191/2007 PORTARIA Nº 2504, de 17/12/2007834 Sidney Pacheco 14.02.00 13.02.05 2213/2007 O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no


1025 Epitácio Bittencourt Sobrinho 04.11.01 03.11.06 2237/2007841 Zamir Scharf 02.08.99 01.08.04 2247/2007

1252 Maria Márcia de Melo Barreto 07.06.02 06.06.07 2272/2007 RESOLVE: nos termos dos artigos 62, item I e 63, parágrafoúnico, da Lei nº 6.745, de 28/12/85(Prorrogação - Tratamento de Saúde)

2700 João Machado Pacheco Neto 03.07.01 02.07.06 2298/2007979 Flávia Maria de Souza

Godim de Oliveira16.01.98 15.01.03 2322/2007

CONCEDER LICENÇA a ALEXANDRE ALDO CIPRIANI,matrícula nº 1552, por 11 (onze)dias, a partir de 08/12/07.984 Maria Ângela de Araújo

Bortoluzzi07.03.01 06.03.06 2323/2007

Neroci da Silva Raupp938 Vânio Cardoso Darella 16.01.01 15.01.06 2324/2007 Diretor Geral

1001 Nelson Henrique Moreira 19.07.00 18.07.05 2325/2007 *** X X X ***Neroci da Silva Raupp

REDAÇÕES FINAISDiretor Geral*** X X X ***

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, nouso de suas atribuições, de acordo com o disposto no artigo 18 daResolução nº 001/2006,

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº008/2007

Convalida as relações jurídicas decorrentesda Medida Provisória nº 139, de 2007.

RESOLVE:PORTARIA Nº 2495, de 17/12/2007- CONCEDER LICENÇA, nos termos dosartigos 62, item I e 63, parágrafo único, da Lei nº 6.745, de 28/12/85(Prorrogação - Tratamento de Saúde) a ARISTOCLIDES VIEIRA STADLER,matrícula nº 0897, por 60 (sessenta) dias, a partir de 22/11/07.

Art. 1º Ficam convalidados os atos praticados na vigência daMedida Provisória nº 139, de 17 de outubro de 2007, que alteroudispositivos da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, quedispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional daAdministração Pública Estadual.

PORTARIA Nº 2496, de 17/12/2007- CONCEDER LICENÇA, nostermos do artigo 62, item I da Lei nº 6.745, de 28/12/85 (Tratamentode Saúde) a SANTOS JUSTINO TOMÉ, matrícula nº 2185, por 30 (trinta)dias, a partir de 25/11/07.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de suapublicação.SALA DAS COMISSÕES, em, 11 de dezembro de 2007.Neroci da Silva Raupp

Deputado Romildo TitonDiretor GeralPresidente da Comissão de Constituição e Justiça

*** X X X ****** X X X ***



REDAÇÃO FINAL DE PROJETO DE LEI N. 060/07 §2º A atividade dos membros do Conselho Estadual deJuventude - CONJUVESC, considerada de relevante interessepúblico, não será remunerada nem implicará em vínculo com oPoder Público.

Institui o Conselho Estadual deJuventude do Estado de Santa Catarina.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:§3º O Poder Executivo Estadual providenciará a publicação

de edital com o objetivo de divulgar a abertura das vagas paraindicação ao Conselho.

Art. 1º Fica instituído o Conselho Estadual de Juventudedo Estado de Santa Catarina - CONJUVESC, órgão vinculado àSecretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação,de caráter consultivo e deliberativo, com o objetivo precípuo depesquisar e debater os problemas e as questões de interesse dajuventude catarinense, e articular ações governamentais a partir depropostas e avaliações de políticas públicas promotoras do bem-estar, da cidadania, da cultura, da criatividade e da eqüidade deoportunidades juvenis.

Art. 4º O Conselho Estadual de Juventude - CONJUVESC,contará com a seguinte estrutura organizacional:

I - Plenária, composto por todos os Conselheiros; eII - Diretoria, composta de:a) Coordenador Geral;b) Vice-Coordenador; ec) Secretário.Art. 2º Compete ao Conselho Estadual de Juventude -

CONJUVESC: Parágrafo único. As Sessões Plenárias acontecerão, comfreqüência ordinária definida em regimento interno, referendadaspelo processo democrático, através do uso da palavra e do votodireto por maioria simples.

I - buscar apoio de órgãos e de entidades públicas eprivadas, nacionais e internacionais, para construção de espaçosque propiciem a geração de emprego e de renda, com o objetivo depromover o desenvolvimento sócioeconômico e cultural do jovemcatarinense;

Art. 5º O Conselho Estadual de Juventude - CONJUVESC,no prazo de até noventa dias após a sua instalação, quando derposse à sua diretoria, em Sessão Plenária elaborará seu regimentointerno e escolherá os membros das comissões permanentes etemporárias, assim como as demais normas de organização efuncionamento.

II - coordenar a realização de debates e semináriosrelativos às principais questões de interesse da juventude,contando, para tanto, com a colaboração das entidades repre-sentativas dos estudantes universitários e secundaristas, estaduaise municipais, pastorais da juventude, sindicatos, associações e deoutros entes públicos ou privados com atividades afins as doConselho Estadual de Juventude - CONJUVESC;

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 11 de dezembro de 2007

Deputado Romildo TitonPresidente da Comissão de Constituição e JustiçaIII - promover o diálogo e o intercâmbio entre as

organizações juvenis estaduais, nacionais e entidadesinternacionais congêneres;

*** X X X ***EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0072.6/2007

IV - fomentar estudos, pesquisas e debates relativos àquestão da juventude;

Suprima-se da ementa do Projeto de Lei nºPL/0072.6/2007 a expressão "e dá outras providências".

V- criar comissões técnicas permanentes e temporáriaspara a elaboração e acompanhamento de projetos e de repre-sentações regionais, visando à interiorização de suas ações;

Sala da Comissão, emDeputado Cesar Souza Júnior

APROVADO EM 1º TURNOVI - sugerir à administração estadual ações asseguradoras

e ampliadoras do direito da juventude;Em Sessão de 12/12/07APROVADO EM 2º TURNO

VII - auxiliar, monitorar e avaliar o Poder Executivo napromoção e na execução de projetos e programas para a juventude;

Em Sessão de 12/12/07EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0072.6/2007

VIII - fiscalizar o cumprimento da legislação voltada para ajuventude; e

Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº0072.6/2007:

IX - promover ouvidoria para o acolhimento de sugestões edenúncias oriundas da sociedade, dando ciência das mesmas aosórgãos públicos competentes.

Art. 1º O art. 1º do Projeto de Lei nº 0072.6/2007 passaa ter a seguinte redação:

"Art. 1º Fica vedado servir bebidas alcoólicas emestabelecimentos comerciais situados em terrenos contíguos àsfaixas de domínio do Departamento Estadual de Infra-Estrutura -DEINFRA com acesso direto às rodovias estaduais.

Art. 3º O Conselho Estadual de Juventude - CONJUVESC,será composto por onze membros titulares e onze membrossuplentes, todos jovens com idade entre dezesseis e vinte e noveanos, nomeados pelo Governador do Estado, conforme indicaçãodas entidades e órgãos assim descritos:

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto nesta Lei osestabelecimentos comerciais situados no perímetro urbano."

I - um representante e respectivo suplente indicados pelaUnião Catarinense dos Estudantes - UCE;

Sala das Comissões, 30 de outubro de 2007.DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI

II - um representante e respectivo suplente indicados pelaUnião Catarinense dos Estudantes Secundaristas - UCES;

APROVADO EM 1º TURNOEm Sessão de 12/12/07

III - um representante e respectivo suplente, do PoderExecutivo Estadual, indicados pelo Governador do Estado;


IV - um representante e respectivo suplente, do PoderLegislativo Estadual, indicados pela Mesa da AssembléiaLegislativa;

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 072/07Dispõe sobre a comercialização debebidas alcoólicas nas rodovias doEstado de Santa Catarina.V - um representante e respectivo suplente, do Poder

Judiciário Estadual, indicados pelo Presidente do Tribunal deJustiça;

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º Fica vedado servir bebidas alcoólicas em estabeleci-

mentos comerciais situados em terrenos contíguos às faixas dedomínio do Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA comacesso direto às rodovias estaduais.

VI - um representante e seu respectivo suplente indicadospor organização estadual de trabalhadores rurais;

VII - um representante e seu respectivo suplente indicadospelo Movimento Negro; Parágrafo único. Excetuam-se do disposto nesta Lei os esta-

belecimentos comerciais situados no perímetro urbano.VIII - um representante e seu respectivo suplenteindicados pelo Movimento de Jovens Empresários;

Art. 2º Os estabelecimentos referidos no art. 1º deverão,obrigatoriamente, afixar, em local de ampla visibilidade, avisosindicativos da proibição objeto desta Lei.IX - um representante e seu respectivo suplente indicados

pela Federação das Associações de Moradores de Santa Catarina -FAMESC;

Parágrafo único. Os avisos indicativos de que cuida ocaput deste artigo serão afixados em número mínimo de 2 (dois),sendo um na porta de entrada e outro dentro do estabelecimento,e suas dimensões não poderão ser inferiores a 25 cm (vinte ecinco centímetros) por 35 cm (trinta e cinco centímetros).

X - um representante e seu respectivo suplente indicadospela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; e

XI - um representante e respectivo suplente indicados porinstituições religiosas. Art. 3º Para os efeitos desta Lei, consideram-se

infratores o adquirente da bebida e os estabelecimentos nelaabrangidos, nos limites das responsabilidades que lhes sãoatribuídas.

§1º O mandato dos conselheiros efetivos e dosrespectivos suplentes será de dois anos, permitida uma únicarecondução.



Art. 4º O descumprimento do estabelecimento acarretaráao infrator, a aplicação de penalidade de multa no valor de R$1.000,00 (um mil reais), aplicada em dobro nos casos dereincidência.

"Emenda que altera a caput do Projeto de Lei0196.6/2007"

"Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa devacinação contra a Hepatite A e B na rede pública de saúde".

Parágrafo único. O estabelecimento comercial járeincidente ficará sujeito ao cancelamento da autorização paraacesso às estradas estaduais.

"Emenda que altera o artigo 1º do Projeto 0196.6/2007""Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a

instituir o programa de vacinas contra a hepatite A e B na redepública de saúde."Art. 5º O cumprimento do disposto nesta Lei compete a todos

os órgãos incumbidos de fiscalização no Estado de Santa Catarina. Sala da Comissão, emArt. 6º O Poder Executivo, no prazo de noventa dias,

regulamentará a presente Lei, editando normas complementaresnecessárias à execução e fiscalização das medidas previstas.

Deputada Odete de JesusPartido Republicano Brasileiro/SC

JUSTIFICAÇÃOArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Trata-se de emnda que visa tão somente retirar o caráter

compulsório da proposição em tela, modificando-a para o cunhoautorizativo, permitindo livremente ao Executivo estadual editartodas as normas pertinentes e procedimentos pertinentes para arealização e regulamentação da lei.

SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 12 de dezembro de 2007Deputado Romildo Titon

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça*** X X X ***

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº PL/0145.6/2007 Assim, pela emenda supra apresentada corrige-se a lacuna, queconflitava com o seguimento do projeto de lei na Casa Legislativa.A Ementa e o art. 1º do Projeto de Lei nº PL/0145.6/2007

passam a vigorar com a seguinte redação: Deputada Odete de Jesus"Declara de utilidade pública aAssociação Coral Alegria de Cantar, comsede no município de Chapecó."

Partido Republicano Brasileiro - PRB-SCAPROVADO EM 1º TURNOEm Sessão de 11/12/07

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a AssociaçãoCoral Alegria de Cantar, com sede no município de Chapecó."


Sala da Comissão, em REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 196/07Deputado Romildo Titon Autoriza o Poder Executivo a instituir o

Programa de Vacinação contra a Hepatite Ae B na rede pública de saúde.

RelatorAPROVADO EM TURNO ÚNICO

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Em Sessão de 13/12/07Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a instituir o

Programa de Vacinação contra a Hepatite A e B na rede pública desaúde.

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 145/07Declara de utilidade pública a AssociaçãoCoral Alegria de Cantar, com sede noMunicípio de Chapecó. Art. 2º

A vacinação será gratuita e obedecerá aos critérios

definidos na regulamentação a ser publicada pela Secretaria de Estadoda Saúde.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Coral

Alegria de Cantar, com sede no Município de Chapecó. Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Leicorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretariade Estado da Saúde.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegu-rados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a editar todas asnormas para a regulamentação desta Lei.


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Deputado Romildo TitonSALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 11 de dezembro de 2007Presidente da Comissão de Constituição e Justiça

Deputado Romildo Titon*** X X X ***Presidente da Comissão de Constituição e JustiçaREDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 165/07

*** X X X ***Denomina Rodovia Estadual João de Rochio trecho da Rodovia SC-442 que liga osMunicípios de Morro da Fumaça e Cocal doSul.

EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL AO PROJETO DE LEI Nº 209.5/2007O Projeto de Lei nº 0209.5/2007 passa a ter a seguinte

redação:"Obriga hospitais privados, unidades medi-cas privadas

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarinadecreta:

de atendimento emergencial e laboratóriosprivados no Estado de Santa Catarina adisponibilizarem equipamentos adaptadosao atendimento de obesos mórbi-dos/graves.

Art. 1º Fica denominado Rodovia Estadual João de Rochi otrecho da Rodovia SC-442 que liga os Municípios de Morro da Fumaça eCocal do Sul.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 12 de dezembro de

2007 Art. 1º Os hospitais privados, as unidades médicas privadasde atendimento emergencial e laboratórios privados em funcionamentono Estado de Santa Catarina ficam obrigados a disponibilizar equipa-mentos adaptados ao atendimento de obesos mórbidos/graves

Deputado Romildo TitonPresidente da Comissão de Constituição e Justiça

*** X X X ***Parágrafo único. Segundo a Organização Mundial de Saúde -

OMS entende-se por obesidade mórbida/grave um IMC (Índice deMassa Corporal) igual ou acima de quarenta quilogramas por metroquadrado. A obesidade mórbida/grave é considerada uma doençacausada por vários fatores geneticamente relacionados, tendo comconseqüência o aumento significativo de doenças clinicas, psicológicas,sociais, física e econômicas.

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 167/07Institui a Semana da Boa Postura daColuna Vertebral nas escolas públicas doEstado.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º Fica instituída a Semana da Boa Postura da Coluna

Vertebral nas escolas públicas do Estado.Art. 2º Os hospitais privados e unidades médicas privadas

de atendimento emergencial ficam obrigados a disponibilizar osseguintes equipamentos: rampa de acesso, avental de tamanhoespecial, de pano ou descartável, próprio para obesos; cadeiras derodas especiais reforçadas, com mais de setenta centímetros delargura; macas reforçadas para transporte de pacientes obesos,com largura mínima de setenta centímetros e altura máxima desetenta centímetros do chão; laringoscópio especial; material deacesso venoso profundo especial para obesos; portas de banheirosde correr; boxes com pisp antiderrapante e apoios laterais;cadeiras reforçadas, sem braços, num mínimo de dez por cento dototal de cadeiras do estabelecimento; esfigmomanômetro especialpara obesos e vaso sanitário com reforço e apoio lateral para osbraços.

Parágrafo único. A Semana de que trata o artigo anterior serácomemorada anualmente, no mês de abril, coincidente com o DiaMundial da Saúde.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 11 de dezembro de

2007Deputado Romildo Titon


Emenda ao Projeto de Lei nº 0196.6/2007Em cumprimento ao artigo 187 do Regimento Interno, a

Deputada subscritora vem apresentar a seguinte emenda que passa avigorar com o seguinte texto:



Art 3º Os laboratórios privados que para realização dosexames contam com a presença fisica do paciente, ficam obrigados adisponibilizar os equipamentos referidos no artigo anterior, comexceção da adaptação dos boxes, visto não serem unidades onde ospacientes ficam internados.

Art. 3º Findas as razões que justificam a presente cessão deuso, bem como vindo o Estado a necessitar do imóvel para uso próprio,o mesmo reverterá ao seu domínio.

Art. 4º Ocorrendo a reversão antecipada ou ao término doprazo da cessão de uso, o imóvel e suas benfeitorias passam aodomínio do Estado, sem direito de indenização ao cessionário, face àgratuidade da cessão.

Art 4º Esta Lei entra em vigos na data da sua publicação."Sala das Sessões, em

Deputado Darci de Matos Art. 5º Serão de responsabilidade do cessionário os custos,obras e riscos inerentes aos investimentos necessários à execução dosobjetivos desta Lei, inclusive os de conservação, segurança, impostos etaxas incidentes, bem como quaisquer outras despesas decorrentes dacessão de uso.

APROVADO EM 1º TURNOEm sessão de 11/12/07APROVADO EM SESSÃOEm Sessão de 11/12/07

JUSTIFICATIVA Art. 6º O cessionário, sob pena de imediata reversão eindependentementede notificação judicial ou extrajudicial, não poderá:A presente Emenda Substitutiva Global objetiva adequar a

proposição às argumentações constitucionais e técnicas, no que dizrespeito às obrigações apenas para os estabelecimentos de naturezaprivada, pois como podemos constatar, fica assim corrigido o óbiceconstitucional anotado pela Comissão de Constituição e Justiça, no quese refere a despesas estabelecidas ao Poder Executivo não previstasno orçamento.

I - transferir, parcial ou totalmente, direitos adquiridos comesta cessão de uso;

II - oferecer o imóvel como garantia de obrigação; eIII - desviar a finalidade ou executar atividades contrárias ao

interesse público.Art. 7º Enquanto durar a cessão, o cessionário defenderá o

imóvel contra esbulhos, invasões e outros usos desautorizados pelocedente, sob pena de indenização dos danos, sem prejuízo do estabe-lecido no art. 103 da Constituição do Estado.

Por tais razões, rogo aos nobres Pares pelo acolhimento dapresente proposição.

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 209/07Art. 8º Será firmado contrato subsidiário a esta Lei discipli-

nando e detalhando os direitos e obrigações do cedente e do cessioná-rio.

Obriga hospitais privados, unidades médi-cas privadas de atendimento emergencial elaboratórios privados no Estado de SantaCatarina a disponibilizarem equipamentosadaptados ao atendimento de obesos mór-bidos/graves.

Art. 9º O Estado será representado no ato da cessão de usopelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem forlegalmente constituído.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 11 de dezembrode 2007

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º Os hospitais privados, as unidades médicas privadas

de atendimento emergencial e laboratórios privados em funcionamentono Estado de Santa Catarina ficam obrigados a disponibilizar equipa-mentos adaptados ao atendimento de obesos mórbidos/graves.


*** X X X ***Parágrafo único. Segundo a Organização Mundial de Saúde -OMS, entende-se por obesidade mórbida/grave um IMC (Índice deMassa Corporal) igual ou acima de quarenta quilogramas por metroquadrado. A obesidade mórbida/grave é considerada uma doençacausada por vários fatores geneticamente relacionados, tendo comoconseqüência o aumento significativo de doenças clínicas, psicológicas,sociais, físicas e econômicas.

EMENDA ADITIVA Nº AO PL 299.1/2007Ficam acrescidos os seguintes parágrafosao artigo 8º do PL 169.3/2005

Art.8º... .............................................................................§ 1º. O contrato previsto no caput deste artigo deverá estabe-lecer a obrigação da cessionária em oferecer bolsas deestudo aos estudantes dos cursos ministrados no imóvelcedido, sem prejuizo da concessão de outras bolsas, que jáestejam sendo ofertadas pela instituição com recursospróprios ou mediante repasse de recursos do Poder Público.

Art. 2º Os hospitais privados e unidades médicas privadas deatendimento emergencial ficam obrigados a disponibilizar os seguintesequipamentos: rampa de acesso, avental de tamanho especial, de panoou descartável, próprio para obesos; balança especial; cadeiras derodas especiais reforçadas, com mais de setenta centímetros delargura; macas reforçadas para transporte de pacientes obesos, comlargura mínima de setenta centímetros e altura máxima de setentacentímetros do chão; laringoscópio especial; material de acesso venosoprofundo especial para obesos; portas de correr em banheiros; boxescom piso antiderrapante e apoios laterais; cadeiras reforçadas, sembraços, num mínimo de dez por cento do total de cadeiras do estabele-cimento; esfigmomanômetro especial para obesos; e vaso sanitáriocom reforço e apoio lateral para os braços.

§ 2º O valor e o número de bolsas a serem concedidas men-salmente deve guardar proporção com o custo médio do alu-guel do imóvel cedido, apurado segundo levantamento nomercado imobiliário local.Sala das sessões, em 27 de novembro de 2007.

Deputado Pedro UczaiAPROVADO EM TURNO ÚNICOEm sessão de 13/12/07REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 299/07

Art. 3º Os laboratórios privados que para realização dos exa-mes contam com a presença física do paciente, ficam obrigados adisponibilizar os equipamentos referidos no artigo anterior, comexceção da adaptação dos boxes, visto não serem unidades onde ospacientes ficam internados.

Autoriza a concessão de uso de imóvel noMunicípio de Cunha Porã.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à

Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC, pelo prazo decinco anos, o uso gratuito de cinco salas de aula no períodonoturno, uma sala para secretaria em período integral, uma salapara biblioteca em período integral e o laboratório de informáticano período noturno, localizados no prédio que abriga a Escola deEnsino Básico Patrício João de Oliveira, edificada sobre o imóvelmatriculado sob o nº 13.174 no Cartório de Registro de Imóveis daComarca de Palmitos e cadastrado sob o nº 03336, na Secretariade Estado da Administração.



*** X X X ***REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 296/07

Autoriza a cessão de uso de imóvel noMunicípio de São Bento do Sul.

Parágrafo único. A autorização prevista nesta Lei nãoafasta a obrigatoriedade dos procedimentos exigidos pela Leifederal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alteraçõesposteriores.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao

Município de São Bento do Sul, pelo prazo de cinco anos, o usogratuito do imóvel constituído por um terreno com área total desete mil metros quadrados, com benfeitorias, matriculado sob o nº1.671 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de SãoBento do Sul e cadastrado sob o nº 01081 na Secretaria de Estadoda Administração.

Art. 2º A presente concessão de uso tem por objetivoproporcionar à Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESClocal destinado à prestação de ensino superior, visando aofomento do desenvolvimento econômico, educacional e cultural daregião.Parágrafo único. A autorização prevista nesta Lei não

afasta a obrigatoriedade dos procedimentos exigidos pela Leifederal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alteraçõesposteriores.

Art. 3º Findas as razões que justificam a presente concessãode uso, bem como vindo o Estado a necessitar do imóvel para usopróprio, o mesmo reverterá ao seu domínio.

Art. 4º Ocorrendo a reversão antecipada ou ao término doprazo da concessão de uso, o imóvel e suas benfeitorias passam aodomínio do Estado, sem direito de indenização à concessionária, face àgratuidade da concessão.

Art. 2º A presente cessão de uso tem por objetivo regularizara atual ocupação do imóvel pelo Município e permitir o desenvolvimentode projetos sociais que abrigarão atividades comunitárias voltadas àpopulação de baixa renda.



Art. 5º Serão de responsabilidade da concessionária os cus-tos, obras e riscos inerentes aos investimentos necessários à execuçãodos objetivos desta Lei, inclusive os de conservação, segurança,impostos e taxas incidentes, bem como quaisquer outras despesasdecorrentes da concessão de uso.

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 329/07Altera dispositivo da Lei nº 13.728, de2006, que autoriza a doação de imóvel noMunicípio de Itajaí.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 6º A concessionária, sob pena de imediata reversão e

independentementede notificação judicial ou extrajudicial, não poderá:Art. 1º O inciso III do art. 3º da Lei nº 13.728, de 06 de abril

de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:I - transferir, parcial ou totalmente, direitos adquiridos com

esta concessão de uso;“Art. 3º..............................................................................III - hipotecar ou alienar, total ou parcialmente, o imóvel,

salvo para possibilitar a edificação de complexo esportivo e a realizaçãode obras que aumentem o patrimônio do clube.” (NR)

II - oferecer o imóvel como garantia de obrigação; eIII - desviar a finalidade ou executar atividades contrárias ao

interesse público. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 7º Enquanto durar a concessão de uso, a concessionária

defenderá o imóvel contra esbulhos, invasões e outros usos desautori-zados pelo concedente, sob pena de indenização dos danos, semprejuízo do estabelecido no art. 103 da Constituição do Estado.



Art. 8º Será firmado contrato subsidiário a esta Lei discipli-nando e detalhando os direitos e obrigações do concedente e daconcessionária.

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº PL/0345.1/2006Os arts. 1º e 2º do PL/0345.1/2006 passam a vigorar com a

seguinte redação:§ 1º O contrato previsto no caput deste artigo deverá estabe-

lecer a obrigação da concessionária em oferecer bolsas de estudo aosestudantes dos cursos ministrados no imóvel concedido, sem prejuízoda concessão de outras bolsas, que já estejam sendo ofertadas pelainstituição com recursos próprios ou mediante repasse de recursos doPoder Público.

“Art. 1º Fica instituída a Semana de Celebração da Cultura edos Movimentos Evangélicos no Estado de Santa Catarina, a acontecer,anualmente, de 24 a 30 de novembro.

Art. 2º São instituídos, durante a Semana de Celebração daCultura e dos Movimentos Evangélicos, os seguintes dias de homenagem:

I - aos músicos evangélicos;§ 2º O valor e o número de bolsas a serem concedidas men-

salmente deve guardar proporção com o custo médio do aluguel doimóvel concedido, apurado segundo levantamento no mercadoimobiliário local.

II - aos atores evangélicos;III - aos escritores evangélicos;IV - aos movimentos de jovens evangélicos;V - aos movimentos de senhoras evangélicas;

Art. 9º O Estado será representado no ato da concessão deuso pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quemfor legalmente constituído.

VI - às mulheres e homens missionários que se dedicam àdifusão dos princípios cristãos evangélicos; e

VII - aos grupos de crianças e adolescentes evangélicos.”Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em

SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 13 de dezembro de 2007 Deputado Narcizo ParisottoDeputado Romildo Titon APROVADO EM 1º TURNO

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça Em Sessão de 04/12/07*** X X X *** APROVADO EM 2º TURNO

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 313/07 Em Sessão de 04/12/07Autoriza a reversão de imóvel no Municípiode Sombrio.

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 345/06Institui a Semana de Celebração da Culturae dos Movimentos Evangélicos no Estadode Santa Catarina.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reverter a José

Nivaldo de Oliveira e outros o imóvel localizado no Município deSombrio, onde funcionava a Escola Isolada Elias Barcelos de Oliveira,anteriormente denominada Escola Isolada Morrentinho, constituído porum terreno com quatrocentos e noventa metros quadrados ebenfeitoria, matriculado sob o nº 28.303 no Cartório de Registro deImóveis da Comarca de Sombrio e cadastrado sob o nº 01415 naSecretaria de Estado da Administração.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º Fica instituída a Semana de Celebração da Cultura e

dos Movimentos Evangélicos no Estado de Santa Catarina, a aconteceranualmente, de 24 a 30 de novembro.

Art. 2º São instituídos, durante a Semana de Celebração daCultura e dos Movimentos Evangélicos, os seguintes dias de homenagens:

I - aos músicos evangélicos;Art. 2º O imóvel referido nesta Lei foi adquirido por doação,

de acordo com o disposto na Lei nº 1.090, de 05 de dezembro de1972, e deixou de atender a finalidade de sua aquisição, ficandodesafetado da destinação originária.

II - aos atores evangélicos;III - aos escritores evangélicos;IV - aos movimentos de jovens evangélicos;V - aos movimentos de senhoras evangélicas;

Art. 3º O Estado será representado no ato de transmissão dapropriedade pelo Secretário de Estado da Administração ou por quemfor legalmente constituído.

VI - às mulheres e aos homens missionários que se dedicamà difusão dos princípios cristãos evangélicos; e

VII - aos grupos de crianças e adolescentes evangélicos.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS COMISSÕES, em, 13 de dezembro de 2007 SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 04 de dezembro de 2007Deputado Romildo Titon Deputado Romildo Titon

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça Presidente da Comissão de Constituição e Justiça*** X X X *** *** X X X ***

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL AO PROJETO DE LEI NºPL/0377.9/2007COMISSÃO TÉCNICA DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Emenda modificativa nº 01 Altera o art. 1º da Lei nº 6.762, de 20 de maiode 1986, que dispõe sobre o diagnósticoprecoce da fenilcetonúria (FNC) e do hipoti-reoidismo congênito (HC), alterado pela Lei nº8.758, de 24 de julho de 1992.

Artigo único. O artigo 1º do projeto de Lei passa a vigorar coma seguinte redação:

“Art. 1º O inciso III do art. 3º da Lei nº 13.728, de 06 de abrilde 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º... ............................................................................ Art. 1º O art. 1º da Lei nº 6.762, de 20 de maio de 1986,alterado pela Lei nº 8.758, de 24 de julho de 1992, passa a ter aseguinte redação:

........................................................................................III - hipotecar ou alinear, total ou parcialmente, o imóvel,salvo para possibilitar a edificação de complexo esportivo e arealização de obras que aumentem o patrimônio do clube.”

“Art. 1º É obrigatória, nos hospitais e maternidades doEstado de Santa Catarina, públicos e particulares, contratados emcaráter complementar, a realização gratuita de provas para odiagnóstico precoce de Fenilcetonúria (FNC) e do Hipotireoidismo(HC), em todas as crianças nascidas em suas dependências.” (NR)

JUSTIFICATIVAA Prefeitura Municipal de Itajaí está fazendo uma parceria

público-privada para construção, reforma e ampliação do Estádiode Futebol do Clube Náutico Marcílio Dias. Não havendo recursopúblicos suficientes para tal desiderato, há necessidade damudança legislativa proposta, visando a atração do capital privadopara investir na melhoria da instalação do clube de futebol dacidade de Itajaí.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala da Comissão, emDeputado Joares Ponticelli


APROVADO EM TURNO ÚNICO APROVADO EM 2º TURNOEm Sessão de 13/12/07 Em Sessão de 11/12/07



REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 377/07 REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 446/07Altera o art. 1º da Lei nº 6.762, de 1986,que dispõe sobre o diagnóstico precoce daFenilcetonúria (FNC) e do HipotireoidismoCongênito (HC), alterado pela Lei nº 8.758,de 1992.

Institui o Programa Estadual de Tratamentoe Reciclagem de Óleos e Gorduras deOrigem Vegetal, Animal e de Uso Culinário.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º Institui o Programa Estadual de Tratamento e

Reciclagem de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal, Animal e deUso Culinário, mediante a adoção de medidas de proibição delançamento ou liberação de poluentes nas águas, ar ou solo.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º O art. 1º da Lei nº 6.762, de 20 de maio de 1986,

alterado pela Lei nº 8.758, de 24 de julho de 1992, passa a vigorarcom a seguinte redação:

Art. 2º O Programa terá como finalidades:“Art. 1º É obrigatória, nos hospitais e maternidades doEstado de Santa Catarina, públicos e particulares, contratados emcaráter complementar, a realização gratuita de provas para odiagnóstico precoce de Fenilcetonúria (FNC) e do HipotireoidismoCongênito (HC), em todas as crianças nascidas em suasdependências.” (NR)

I - evitar a poluição dos mananciais e do solo;II - informar a população quanto aos riscos ambientais

causados pelo despejo de óleos e gorduras de origem vegetal ou animalna rede de esgoto e as vantagens múltiplas dos processos dereciclagem;

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. III - incentivar a prática da reciclagem de óleos e gordurasde origem vegetal ou animal e de uso culinário, doméstico, comer-cial ou industrial, mediante suporte técnico, incentivo fiscal econcessão de linhas de crédito para pequenas empresas queoperem na área de coleta e reciclagem pertinentes; e



REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 423/07IV - favorecer a exploração econômica da reciclagem de óleos

e gorduras de origem vegetal ou animal e de uso culinário, desde acoleta, transporte e revenda, até os processos industriais detransformação, de maneira a gerar empregos e renda a pequenasempresas.

Revoga a Lei nº 12.111, de 2002, queautoriza a cessão de uso de imóvel noMunicípio de São Joaquim.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º Fica revogada a Lei nº 12.111, de 07 de janeiro de

2002, publicada no Diário Oficial nº 16.821, que autoriza a cessão deuso de imóvel no Município de São Joaquim.

Art. 3º Entende-se por Programa Estadual deTratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de OrigemVegetal, Animal e de Uso Culinário, para os fins desta Lei, a oti-mização das ações governamentais e não-governamentais,buscando a participação do empresariado e das organizaçõessociais, com o objetivo maior de:

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.SALA DAS COMISSÕES, em, 13 de dezembro de 2007


*** X X X *** I - conceder apoio estratégico e aprimorar a atividadeeconômica da reciclagem de matéria residual de gorduras de usoalimentar; e

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 426/07Denomina Prefeito Leopoldo Grosskopf aRodovia SC-301-T, que liga o Centro doMunicípio de Campo Alegre ao distrito deBateias de Baixo.

II - buscar o cumprimento de metas de proteção ao meioambiente, informação aos consumidores e conscientização dasociedade a respeito de danos provenientes do descarte residual nomeio ambiente e das vantagens da prática de sua reutilização emescala industrial.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º Fica denominada Prefeito Leopoldo Grosskopf a

Rodovia SC-301-T, que liga o Centro do Município de Campo Alegre aoDistrito de Bateias de Baixo. Parágrafo único. O Programa de que trata esta Lei,

determinará e patrocinará estudos, desenvolvimento de projetos eoutras medidas voltadas ao atendimento das finalidades elencadasnos incisos do art. 2º desta Lei, especialmente no tocante a seusuporte técnico e financeiro.



*** X X X ***Art. 4º Constituem diretrizes do Programa:REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 442/07I - discussão, desenvolvimento, adoção e execução de ações,

projetos e programas que atendam às finalidades desta Lei, reco-nhecendo-os como fundamentais para o bom funcionamento da rede deesgotos, bem como da preservação dos mananciais e do solo;

Institui o Dia Estadual da ImigraçãoUcraniana, no Estado de Santa Catarina.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual da Imigração Ucraniana,

no âmbito do Estado de Santa Catarina, a ser comemorado no dia 24de agosto.

II - busca e incentivo à cooperação entre União, estados,municípios e organizações sociais;

Art. 2º A Mesa da Assembléia Legislativa marcará,anualmente, sessão solene para comemoração desta data.

III - estímulo à pequena empresa e ao cooperativismo;IV - estabelecimento de projetos de reciclagem de óleos e

gorduras de origem vegetal ou animal e de uso culinário, e de proteçãoao meio ambiente enfocando, principalmente, os efeitos da poluição emdecorrência do descarte residual de gorduras culinárias;



V - atuação no mercado, por meio de mecanismos tributáriose de fiscalização, procurando incentivar as práticas de coleta e reci-clagem de óleos e gorduras de uso culinário, ampliando-as em largaescala;

*** X X X ***EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº PL/0446.5/2007

A Ementa e os arts. 1º e 5º do Projeto de Lei nºPL/0446.5/2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

VI - execução de medidas para evitar a poluição decorrente dodescarte de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal e de usoculinário na rede de esgotos, exigindo da indústria e comércio a efetivaparticipação em projetos a serem desenvolvidos e executados para osfins desta Lei;

“Institui o Programa Estadual deTratamento e Reciclagem de Óleos eGorduras de Origem Vegetal, Animal e deUso Culinário”

“Art. 1º Institui o Programa Estadual de Tratamento eReciclagem de Óleos de Origem Vegetal, Animal e de Uso Culinário,mediante a adoção de medidas de proibição de lançamento ouliberação de poluentes nas águas, ar e solo.

VII - instalação e administração de postos de coleta;VIII - manutenção permanente de fiscalização sobre a

indústria de alimentos, hotéis, restaurantes e similares, para osfins desta Lei;

(...)Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à

conta das dotações do orçamento Geral do Estado.” IX - promoção permanente de ações educativas, comvistas aos fins desta Lei;Sala da Comissão, em

X - participação de consumidores e da sociedade, porseus representantes, nas discussões que antecederem oplanejamento da implementação do Programa;

Deputado Romildo TitonAPROVADO EM 1º TURNOEm Sessão de 13/12/07

XI - estímulo e apoio às iniciativas não-governamentaisvoltadas à reciclagem, bem como a outras ações ligadas àsdiretrizes de política ambiental de que trata esta Lei;




XII - promoção de campanhas de conscientização da opiniãopública, inclusive de usuários domésticos, visando despertar a soli-dariedade e a união de esforços em prol dos objetivos desta Lei;

II - oferecer o imóvel como garantia de obrigação; eIII - desviar a finalidade ou executar atividades contrárias

ao interesse público.XIII - realização freqüente de diagnósticos técnicos em

consumidores de óleo e demais gorduras de uso culinário,especialmente em escala comercial e industrial; e

Art. 7º Enquanto durar a concessão de uso, aconcessionária defenderá o imóvel contra esbulhos, invasões eoutros usos desautorizados pelo concedente, sob pena de indeni-zação dos danos, sem prejuízo do estabelecido no art. 103 daConstituição do Estado.

XIV - realização de campanhas educativas permanentesvoltadas ao consumidor domiciliar.

Parágrafo único. Todos os projetos e ações voltados aocumprimento das diretrizes estabelecidas nos incisos anterioresserão amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva partici-pação da sociedade civil.

Art. 8º Será firmado contrato subsidiário a esta Leidisciplinando e detalhando os direitos e obrigações do concedentee da concessionária.

Art. 9º O Estado será representado no ato da concessãode uso pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou porquem for legalmente constituído.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão àconta das dotações do Orçamento Geral do Estado.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 13 de dezembro de 2007 SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 13 de dezembro de 2007

Deputado Romildo Titon Deputado Romildo TitonPresidente da Comissão de Constituição e Justiça Presidente da Comissão de Constituição e Justiça

*** X X X *** *** X X X ***EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº PL/0452.3/2007 REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 463/07

O art. 1º do Projeto de Lei nº PL/0452.3/2007, passa avigorar com a seguinte redação:

Concede Título de Cidadão Catarinense aoSenhor Silvino Santiago Fernandez Goulart.

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder àEscola Especial Semente de Esperança - APAE de Ipira, pelo prazode dez anos, o uso gratuito de uma área de cento e cinqüentametros e quarenta e quatro decímetros quadrados, parte dasdependências da EEB Carlos Fries, matriculada sob o nº 5.958 noOfício de Registro de Imóveis da Comarca de Capinzal e cadastradosob o nº 03345 na Secretaria de Estado da Administração.”

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Catarinense ao

Senhor Silvino Santiago Fernandez Goulart.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS COMISSÕES, em, 13 de dezembro de 2007Deputado Romildo Titon

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça*** X X X ***Sala das Comissões, em

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0468.0/2007Deputado Romildo TitonAPROVADO EM TURNO ÚNICO Altera dispositivo no Projeto de Lei nº 0468.0/2007Em Sessão de, 13/12/07 Art. 1º O Anexo Único do Projeto de Lei nº 0468.0/2007,

no item atinete à “FICALIZAÇÃO SANITÁRIA DO LEITE IN NATURA DETODAS AS ESPÉCIES E ENTREGUE NAS PLATAFORMAS DAS USINASDE BENEFICIAMENTO”, passa a ter a seguinte redação:

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 452/07Autoriza a concessão de uso de imóvelno Município de Ipira.

FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DO LEITEIN NATURA DE TODAS AS ESPÉCIES EENTREGUE NAS PLATAFORMAS DASUSINAS DE BENEFICIAMENTO mil litros ou fração 0,25 (6)

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à

Escola Especial Semente de Esperança - APAE de Ipira, pelo prazode dez anos, o uso gratuito de uma área de cento e cinqüentametros e quarenta e quatro decímetros quadrados, parte dasdependências da EEB Carlos Fries, matriculada sob o nº 5.958 noOfício de Registro de Imóveis da Comarca de Capinzal e cadastradosob o nº 03345 na Secretaria de Estado da Administração.

DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASIAPROVADO EM TURNO ÚNICOEm Sessão de 12/12/07

JUSTIFICATIVAParágrafo único. A autorização prevista nesta Lei não afasta a

obrigatoriedade dos procedimentos exigidos pela Lei federal nº 8.666,de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores.

A emenda modificativa confere nova redação ao item perti-nente à “FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DO LEITE IN NATURA DE TODAS ASESPÉCIES E ENTREGUE NAS PLATAFORMAS DAS USINAS DEBENEFICIAMENTO” para reduzir o valor da taxa de R$ 0,50 (cinqüentacentavos) para R$ 0,25 (vinte e cinco centavos). por mil litros ou fração.

Art. 2º A presente concessão de uso tem por objetivoregularizar a atual ocupação do imóvel pela APAE.

Art. 3º Findas as razões que justificam a presenteconcessão de uso, bem como vindo o Estado a necessitar doimóvel para uso próprio, o mesmo reverterá ao seu domínio.

Florianópolis, de novembro de 2007.REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 468/07

Altera o Anexo Único da Lei nº 13.667, de2005, que cria a taxa de vigilância sanitáriaanimal e adota outras providências.

Art. 4º Ocorrendo a reversão antecipada ou ao término doprazo da concessão de uso, o imóvel e suas benfeitorias passamao domínio do Estado, sem direito de indenização à concessionária,face à gratuidade da concessão.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 13.667, de 28 de

dezembro de 2005, passa a vigorar conforme o disposto no AnexoÚnico desta Lei.

Art. 5º Serão de responsabilidade da concessionária oscustos, obras e riscos inerentes aos investimentos necessários àexecução dos objetivos desta Lei, inclusive os de conservação,segurança, impostos e taxas incidentes, bem como quaisqueroutras despesas decorrentes da concessão de uso.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos noventadias contados de sua publicação.SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 12 de dezembro de 2007

Art. 6º A concessionária, sob pena de imediata reversão eindependentementede notificação judicial ou extrajudicial, não poderá:


I - transferir, parcial ou totalmente, direitos adquiridos comesta concessão de uso;

Lido no ExpedienteSessão de 12/12/07

ANEXO ÚNICO“ANEXO ÚNICO

TABELA ITAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANIMAL

(Lei nº 13.667, de 28 de dezembro de 2005)1 - FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DO TRÂNSITO DE ANIMAIS E EMISSÃO DE GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL -GTA

UNIDADE VALOR (R$)

Bovídeos:1 - Abate estadual e interestadual2 - Cria e recria interestadual3 - Eventos esportivos (7)

cabeçacabeçacabeça

1,50 (1)1,50 (1)0,50 (1)



Eqüídeos:1 - Abate estadual e interestadual2 - Cria e recria interestadual3 - Eventos esportivos (7)

cabeçacabeçacabeça

0,50 (1)0,50 (1)0,50 (1)

Outras espécies de grandes animais cabeça 1,50 (1)Suídeos:1 - Abate estadual (3) e interestadual2 - Cria e recria interestadual

cabeçacabeça

0,15 (1)0,15 (1)

Ovinos e Caprinos:1 - Abate estadual e interestadual2 - Cria e recria interestadual

cabeçacabeça

0,15 (1)0,15 (1)

Avestruz/Ema:1 - Abate estadual e interestadual2 - Cria e recria interestadual

cabeçacabeça

1,50 (1)1,50 (1)

Outras espécies de médios animais cabeça 1,50 (1)Aves:1 - Perus e frangos:1.1 Abate estadual (3) e interestadual1.2 Cria e recria interestadual2 - Codornas:2.1 Abate estadual (3) e interestadual2.2 Cria e recria interestadual3 - Pintos de um dia (3)4 - Ovos férteis (3)5 - Patos e marrecos:5.1 Abate estadual (3) e interestadual5.2 Cria e recria interestadual

milheiro ou fraçãomilheiro ou fração

centena ou fraçãocentena ou fraçãomilheiro ou fraçãomilheiro ou fração

milheiro ou fraçãomilheiro ou fração

2,00 (1)2,00 (1)

1,00 (1)1,00 (1)0,20 (1)5,00 (1)

2,00 (1)2,00 (1)

Coelhos:1 - Abate estadual e interestadual2 - Cria e recria interestadualChinchila:1 - Abate estadual e interestadual2 - Cria e recria interestadual

centena ou fraçãocentena ou fração

cabeçacabeça

1,00 (1)1,00 (1)

0,50 (1)0,50 (1)

Cães e gatos - Atestado Sanitário cabeça 10,00 (1)Náuplios (4) e pós-larvas de camarão milheiro ou fração 0,03 (1)Alevinos milheiro ou fração 0,10 (1)Crustáceos e anfíbios Kg 0,02 (1)Peixes: Abate e pesca esportiva tonelada ou fração 3,00 (1)Outras espécies de pequenos animais:1 - Aves ornamentais, canoras, silvestres e outros pequenos animais2 - Animais de biotério

dezena ou fraçãocentena ou fração

1,00 (1)5,00 (1)

2- FISCALIZAÇÃO ZOOSSANITÁRIA DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS E ESPORTIVOS ENVOLVENDO ANIMAIS evento 50,00 (2)3 - FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS:FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DO MEL E DERIVADOS APÍCOLAS NOS ENTREPOSTOS COMERCIAIS tonelada ou fração 3,00 (5)FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DO LEITE IN NATURA DE TODAS AS ESPÉCIES E ENTREGUE NASPLATAFORMAS DAS USINAS DE BENEFICIAMENTO mil litros ou fração 0,25 (6)4 - EMISSÃO DE CERTIFICADO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA - CISA E, PARA TRÂNSITO DE PELES, COUROS,OSSOS, PÊLOS, PENAS, SEBO E DEMAIS PRODUTOS NÃO COMESTÍVEIS certificado 10,00 (1)DATA E FORMA DO RECOLHIMENTO:1. Até 15 (quinze) dias da emissão da Guia de Trânsito Animal - GTA;2. Setenta e duas horas antes do início do evento;3. Exceto as agroindústrias filiadas ao Sindicato das Indústrias de Carnes e Derivados de Santa Catarina - Sindicarne, que recolherão ao Fundopara o Desenvolvimento da Suinocultura e para o Fundo de Reserva para Indenização de Avicultores;4. Exceto os laboratórios produtores de camarão na comercialização intraestadual;5. Mensalmente pelos entrepostos comerciais de mel e derivados apícolas;6. Leite: mensalmente pelas usinas de beneficiamento;7. O produtor que participar com eqüídeos e bovídeos em eventos esportivos e retornar com os mesmos para sua propriedade ou arrendada,devidamente cadastrada na Cidasc, fica isento do pagamento da GTA de retorno.

”*** X X X ***

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 470/07 aos direitos dos idosos a passagem gratuita e/ou desconto de 50% (cinqüenta porcento) conforme o Estatuto do Idoso, Lei federal nº 10.741, de 1º de outubro de2003.

Denomina Firmino Agostini Maciel a Quadrade Esportes da EEB Marechal EuricoGaspar Dutra, do Município de Curitibanos. Art. 2º O aviso deve ser exposto em local de fácil visibilidade

aos passageiros, contendo o seguinte conteúdo:A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:ESTATUTO DO IDOSOArt. 1º Fica denominada Firmino Agostini Maciel a Quadra de

Esportes da EEB Marechal Eurico Gaspar Dutra, do Município de Curitibanos. Lei nº 10.741/2003“Art. 40 No sistema de transporte coletivo interestadual ob-

servar-se-á, nos termos da legislação específica:Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS COMISSÕES, em, 13 de dezembro de 2007I - a reserva de 02 (duas) vagas gratuitas por veículo para

idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos;Deputado Romildo Titon

Presidente da Comissão de Constituição e JustiçaII - desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, no va-

lor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas,com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.”

*** X X X ***REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 473/07

Dispõe sobre a divulgação aos passageirosrodoviários de informações sobre oEstatuto do Idoso relativas ao sistema detransporte coletivo interestadual.

Parágrafo único. Nas operadoras de terminais rodoviários, nointerior dos ônibus e nos postos de vendas de passagens, o quadrocontendo o aviso deverá ter como medida mínima 90 (noventa) cm².

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:SALA DAS COMISSÕES, em, 12 de dezembro de 2007Art. 1º As empresas concessionárias ou permissionárias de transporte

interestadual de passageiros, incluídas as operadoras de terminais rodoviários queoperam no Estado de Santa Catarina, ficam obrigadas a afixar em seus estabeleci-mentos, postos de venda de passagens e veículos de transporte, avisos referentes


*** X X X ***



REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 481/07 REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 525/07Declara de utilidade pública a AssociaçãoCultural Recreativa e Assistencial Persistência,no Município de Indaial.

Autoriza a concessão de uso de imóvelno Município de Florianópolis.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à

União Catarinense de Estudantes Secundaristas - UCES, noMunicípio de Florianópolis, pelo prazo de dois anos, o uso gratuitoda sala nº 904 do Edifício Alpha Centauri, matriculada sob o nº8.921 no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital ecadastrado sob o nº 02312 na Secretaria de Estado daAdministração.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação CulturalRecreativa e Assistencial Persistência, com sede e foro no Município eComarca de Indaial.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam asse-gurados todos os benefícios decorrentes da legislação afim.


Deputado Romildo TitonParágrafo único. A autorização prevista nesta Lei não

afasta a obrigatoriedade dos procedimentos exigidos pela Leifederal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alteraçõesposteriores.


REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 490/07Declara de utilidade pública a AcademiaCatarinense de Letras e Artes - ACLA, noMunicípio de Florianópolis.

Art. 2º A presente concessão de uso tem por finalidadepermitir a continuidade dos trabalhos que são executados pelaAssociação.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Academia Catarinense

de Letras e Artes - ACLA, com sede no Município de Florianópolis. Art. 3º Findas as razões que justificam a presenteconcessão de uso, bem como vindo o Estado a necessitar doimóvel para uso próprio, o mesmo reverterá ao seu domínio.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam asseguradostodos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Ocorrendo a reversão antecipada ou ao término doprazo da concessão de uso, o imóvel e suas benfeitorias passamao domínio do Estado, sem direito de indenização à concessionária,face à gratuidade da concessão.



Art. 5º Serão de responsabilidade da concessionária oscustos, obras e riscos inerentes aos investimentos necessários àexecução dos objetivos desta Lei, inclusive os de conservação,segurança, impostos e taxas incidentes, bem como quaisqueroutras despesas decorrentes da concessão de uso.

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 491/07Declara de utilidade pública a InstituiçãoEspírita Casa do Caminho, no Município deFlorianópolis.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Instituição Espírita

Casa do Caminho, com sede no Município de Florianópolis.Art. 6º A concessionária, sob pena de imediata reversão e

independentementede notificação judicial ou extrajudicial, não poderá:Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados

todos os direitos e vantagens da legislação vigente. I - transferir, parcial ou totalmente, direitos adquiridos comesta concessão de uso;Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

II - oferecer o imóvel como garantia de obrigação; eSALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 11 de dezembro de 2007III - desviar a finalidade ou executar atividades contrárias ao

interesse público.Deputado Romildo Titon

Presidente da Comissão de Constituição e JustiçaArt. 7º Enquanto durar a concessão de uso, a concessionária

defenderá o imóvel contra esbulhos, invasões e outros usos desautori-zados pelo concedente, sob pena de indenização dos danos, sem preju-ízo do estabelecido no art. 103 da Constituição do Estado.


Declara integrante do patrimônio histórico,artístico e cultural do Estado de SantaCatarina, a Banda Sinfônica da Polícia Militarde Santa Catarina.

Art. 8º Será firmado contrato subsidiário a esta Lei discipli-nando e detalhando os direitos e obrigações do concedente e da con-cessionária.A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:

Art. 1º Fica declarada patrimônio histórico, artístico e cultural do Estadode Santa Catarina, a Banda Sinfônica da Polícia Militar de Santa Catarina.

Art. 9º O Estado será representado no ato da concessão deuso pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quemfor legalmente constituído.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS COMISSÕES, em, 13 de dezembro de 2007 Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Deputado Romildo Titon SALA DAS COMISSÕES, em, 12 de dezembro de 2007

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça Deputado Romildo Titon*** X X X *** Presidente da Comissão de Constituição e JustiçaREDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 507/07

*** X X X ***Institui o Dia Estadual de Combate aoDiabetes. REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 528/07

Altera o art. 1º da Lei nº 11.296, de 1999,que autoriza a concessão de uso de imóvelno Município de Tubarão.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Combate ao Diabetes, a

ser comemorado, anualmente, no dia 14 de novembro, que passará aintegrar o Calendário de Eventos do Estado de Santa Catarina. A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 11.296, de 28 de dezembro de1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único. Nesta data serão realizadas atividades emconjunto com o Poder Executivo Estadual e as entidades representativas,visando a conscientização e a prevenção do diabetes. “Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, de Tubarão, peloprazo de vinte anos, o uso gratuito do imóvel matriculado sob o nº11.968 no 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Tubarão ecadastrado sob o nº 02684 na Secretaria de Estado da Administração.”(NR)



*** X X X ***REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 511/07 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Declara de utilidade pública a Associação dosPortadores de Doenças Profissionais dos Municípiosde Jaraguá do Sul, Guaramirim, Schroeder, Corupá eMassaranduba, em Jaraguá do Sul.


Presidente da Comissão de Constituição e Justiça*** X X X ***A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 529/07Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Portadoresde Doenças Profissionais dos Municípios de Jaraguá do Sul, Guaramirim,Schroeder, Corupá e Massaranduba, com sede no Município de Jaraguá do Sul.

Autoriza a abertura de crédito suplementarem favor da Administração do Porto de SãoFrancisco do Sul.Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegu-

rados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir cré-

dito suplementar no valor de R$ 135.480,00 (cento e trinta e cinco mil,quatrocentos e oitenta reais), em favor da Administração do Porto deSão Francisco do Sul, visando ao atendimento da programação a seguirespecificada:



*** X X X ***



92000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTOREGIONAL - JOINVILLE

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 558/07Declara de utilidade pública aAssociação dos Amigos do ConselhoRegional de Santa Catarina da Ordemdos Músicos do Brasil, com sede noMunicípio de Florianópolis.

92021 ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DOSUL

Atividade Construção, Ampliação e Adequação de Pátio deContêineres e Parques de Triagem - APSFS

Código 92021.26.784.0680.1014 P 003327 A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:4. DESPESAS DE CAPITAL Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos

Amigos do Conselho Regional de Santa Catarina da Ordem dos Músicosdo Brasil, com sede no Município de Florianópolis.

4.4. Investimentos4.4.90 Aplicações Diretas4.4.90.51.00 (0321) Obras e Instalações ............... R$ 135.480,00 Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegu-

rados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.Art. 2º Para atender o crédito a que se refere o artigoanterior, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentáriasconsignadas à programação a seguir especificada:


53000 SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA Deputado Romildo Titon53001 SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA Presidente da Comissão de Constituição e JustiçaAtividade Apoio ao Sistema Viário Municipal - SIE *** X X X ***Código 53001.26.782.0630.0509 P 001853 REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 570/074. DESPESAS DE CAPITAL Denomina Pedro Della Justina a Delegacia de Polícia do

Município de Urubici.4.4. Investimentos4.4.40 Transferências a Municípios A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:4.4.40.42.00 (0321) Auxílios .................................. R$ 135.480,00 Art. 1º Fica denominado Pedro Della Justina o prédio da

Delegacia de Polícia da Comarca de Urubici.Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.SALA DAS COMISSÕES, em, 11 de dezembro de 2007 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Deputado Romildo Titon SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 11 de dezembro de 2007Presidente da Comissão de Constituição e Justiça Deputado Romildo Titon

*** X X X *** Presidente da Comissão de Constituição e JustiçaEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL AO PROJETO DE LEI Nº

PL/0537.7/2007*** X X X ***

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 573/07O Projeto de Lei PL/0537.7/2007 passa a tramitar com a

seguinte redação:Declara de utilidade pública a Associaçãodas Voluntárias do Hospital Miguel Coutode Ibirama.“Institui a Semana Estadual da Adoção.

Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual da Adoção, a ser realizadaanualmente na semana que antecede o dia 25 de maio, Dia Nacional da Adoção.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação das

Voluntárias do Hospital Miguel Couto de Ibirama, com sede noMunicípio de Ibirama.

Parágrafo único. A Semana Estadual da Adoção tem porfinalidade a reflexão e conscientização sobre o tema.

Art. 2º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.” Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegu-rados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.Sala das Sessões, em

Deputado Joares Ponticelli Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.APROVADO EM 1º TURNO SALA DAS COMISSÕES, em, 12 de dezembro de 2007Em Sessão de 11/12/07 Deputado Romildo TitonAPROVADO EM 2º TURNO Presidente da Comissão de Constituição e JustiçaEm Sessão de 11/12/07 *** X X X ***

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 537/07 REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 579/07Institui a Semana Estadual da Adoção. Concede ao Senhor Casildo João Maldaner

o Título de Cidadão Catarinense.A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual da Adoção, a ser

realizada anualmente na semana que antecede o dia 25 de maio, DiaNacional da Adoção.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º Fica concedido ao Senhor Casildo João Maldaner o

Título de Cidadão Catarinense.Parágrafo único. A Semana Estadual da Adoção tem por fina-

lidade a reflexão e conscientização sobre o tema.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS COMISSÕES, em, 12 de dezembro de 2007Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Deputado Romildo Titon

SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 11 de dezembro de 2007 Presidente da Comissão de Constituição e JustiçaDeputado Romildo Titon *** X X X ***

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 588/07*** X X X *** Declara de utilidade pública a Associação

Beneficente Missão 2001, no Município dePalhoça.

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 538/07Institui o Dia Estadual de Prevenção daMortalidade Materna. A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a AssociaçãoBeneficente Missão 2001, com sede no Município de Palhoça.Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Prevenção da Mortalidade

Materna, que passará a integrar o Calendário de Eventos do Estado deSanta Catarina e será comemorado, anualmente, no dia 28 de maio.


Parágrafo único. Nesta data serão realizadas atividades emconjunto com o Poder Executivo Estadual e as entidades representati-vas, visando a conscientização e a prevenção da mortalidade materna.


Deputado Romildo TitonArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça

SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 11 de dezembro de 2007 *** X X X ***Deputado Romildo Titon REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 589/07

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça Declara de utilidade pública a AssociaçãoComunitária e Cultural Santa Cruz deCanoinhas, no Município de Canoinhas.


Denomina José Righes a Quadra deEsportes da EEB Professor Argeu Furtado,do Município de São Cristóvão do Sul.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação

Comunitária e Cultural Santa Cruz de Canoinhas, com sede noMunicípio de Canoinhas.A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:

Art. 1º Fica denominada José Righes a Quadra de Esportes daEEB Professor Argeu Furtado, do Município de São Cristóvão do Sul.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.SALA DAS COMISSÕES, em, 13 de dezembro de 2007 SALA DAS COMISSÕES, em, 12 de dezembro de 2007

Deputado Romildo Titon Deputado Romildo TitonPresidente da Comissão de Constituição e Justiça Presidente da Comissão de Constituição e Justiça

*** X X X *** *** X X X ***



EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 0600/07 REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 039/2007Na ementa e no art. 1º do Projeto de Lei n.0600/07:

Altera dispositivos da Lei Complementar nº204, de 2001, que cria o Fundo Estadual deSanidade Animal.Onde se lê: Declara de utilidade pública a Associação Brasileira

dos Clubes da Melhor Idade de Santa Catarina - Clube da Melhor Idade Amorà Vida, no Município de Florianópolis

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º Os incisos I, II e III do art. 1º, os incisos III e IV e o § 1º do

art. 8º da Lei Complementar nº 204, de 08 de janeiro de 2001, passam avigorar com a seguinte redação:

Leia-se: Declara de utilidade pública o Clube da Melhor IdadeAmor à Vida, no Município de Florianópolis

“Art. 1º........................................................................................JUSTIFICATIVAI - 20% (vinte por cento) para indenização de abate ou sacrifício

sanitário de animais suspeitos ou atingidos por febre aftosa;A alteração proposta visa adequar a redação final ao que

pretendia realmente o legislador, sendo que as modificações sugeridascorrigem imperfeições técnicas. II - 40% (quarenta por cento) para indenização de abate ou

sacrifício sanitário de animais suspeitos ou atingidos por outras doençasinfecto-contagiosas não passíveis de imunização pela vacinação; e

SALA DAS SESSÕES, em 12 de dezembro de 2007Deputado Romildo Titon

III - 40% (quarenta por cento) para suplementação de açõesrelativas à vigilância e fiscalização em saúde animal, a ser repassado aoórgão executor da defesa sanitária animal. (NR)

Presidente da Comissão de Constituição e JustiçaREDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 600/07

Declara de utilidade pública o Clube da MelhorIdade Amor à Vida, no Município de Florianópolis. .........................................................................................

Art. 8º. ..............................................................................A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Clube da Melhor Idade

Amor à Vida, com sede no Município de Florianópolis e Comarca na Capital..........................................................................................III - que possuam animais que tenham sido adquiridos de acordo

com as normas de trânsito vigentes e com certificados sanitários exigidospelo serviço de defesa sanitária animal, e que estão sendo criados oumantidos em locais apropriados e condições adequadas de manejo,nutrição, higiene e profilaxia de doenças e de proteção ao meio ambiente;

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam asseguradostodos os direitos e vantagens da legislação vigente.


Deputado Romildo Titon IV - que estejam em dia com suas obrigações relacionadas aosserviços de cadastro da propriedade, identificação de animais, de trânsito deanimais, vigilância, controle, erradicação, fiscalização e certificação sanitária,bem como de débitos com tributos estaduais.


REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2007...................................................................................................Transforma, cria e extingue cargos do

Quadro da Magistratura e dos ServiçosAuxiliares do Poder Judiciário Estadual.

§ 1º A indenização pelo sacrifício dos animais será feita de formaindividual, diretamente ao interessado, correspondente a cada animal, sendocalculada pelo valor de mercado de abate de cada animal. (NR)A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:

..................................................................................................”Art. 1º Os cargos de Juiz de Direito distribuídos e por distribu-ir nas Comarcas de Joinville, Blumenau, Chapecó, Criciúma, Itajaí,Lages, Tubarão, São José, Palhoça, BaIneário Camboriú, Jaraguá do Sule Gaspar são elevados de entrância:

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de suapublicação.SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 11 de dezembro de 2007

Deputado Romildo TitonI - nas Comarcas de Joinville, Blumenau, Chapecó, Criciúma,

Itajaí, Lages e Tubarão, de entrância final para entrância especial;Presidente da Comissão de Constituição e Justiça

*** X X X ***II - nas Comarcas de São José, Palhoça, BaIneário Camboriú e

Jaraguá do Sul, de entrância intermediária para entrância final; eREDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 014, DE 2007

Acrescenta inciso IV ao art. 4º da Resolução nº011, de 2003, alterada pela Resolução nº006, de 2007, que institui e regulamentaVerba Indenizatória do Exercício Parlamentar.

III - na Comarca de Gaspar, de entrância inicial para entrânciaintermediária.

Parágrafo único. Aos atuais ocupantes dos cargos são garan-tidas a posição na carreira da magistratura e a permanência em suaatual lotação até futura movimentação funcional, respeitando-se, ainda,o direito de opção previsto no art. 52, da Lei Complementar nº 367, de7 de dezembro de 2006.

Art. 1º Fica acrescido o inciso IV ao art. 4º da Resolução nº 011,de 21 de outubro de 2003, alterada pela Resolução nº 006, de 20 desetembro de 2007, com a seguinte redação:

"Art. 4º...........................................................................................................................................................................................Art. 2º Ficam criados, no Quadro da Magistratura de Primeiro

Grau: IV - locação de computadores periféricos e programas deinformática."I - 20 (vinte) cargos de Juiz Especial, na entrância especial;Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.II - 15 (quinze) cargos de Juiz Especial, na entrância final;SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 11 de dezembro de2007

III - 10 (dez) cargos de Juiz Especial, na entrância intermediária; eIV - 5 (cinco) cargos de Juiz Especial, na entrância inicial.

Deputado Romildo TitonParágrafo único. Os novos cargos serão distribuídos eprovidos por ato do Tribunal de Justiça, com observância, quanto àdefinição da competência, do disposto no art. 34 da Lei Complementarnº 339, de 8 de março de 2006.


RESOLUÇÃO FINAL DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 015, DE 2007Dispõe sobre a extensão do benefício previstono art. 5º da Resolução nº 02, de 2004.Art. 3º Ficam extintos do Quadro da Magistratura Estadual,

quando de sua vacância, 26 (vinte e seis) cargos de Juiz Substituto. Art. 1º Fica estendida aos servidores de que trata a Lei nº13.724, de 05 de abril de 2006, a Vantagem NominalmenteIdentificável prevista no art. 5º da Resolução nº 02, de 13 de abril de2004, na parte relativa à gratificação pelo Desempenho de AtividadeEspecial, prevista no art. 85, inciso VIII, da Lei nº 6.745, de 28 dedezembro de 1985, atribuída e incorporada aos vencimentos dosservidores efetivos, ativos e inativos, de acordo com a Resolução DP nº069, de 21 de dezembro de 1999 e Resolução nº 265, de 20 de marçode 2001, e a Gratificação de Atividade Legislativa instituída pelaResolução DP nº 044, de 13 de agosto de 1996, alterada pelaResolução DP nº 068, de 23 de agosto de 2001.

Art. 4º Ficam criados, no Quadro de Pessoal do PoderJudiciário do Estado de Santa Catarina, no Grupo Ocupacional “Direçãoe Assessoramento Intermediário”, código PJ-DASI, 50 (cinqüenta)cargos de Assessor Judiciário, nível 1 (um), coeficiente de vencimento2,3052.

Art. 5º As despesas necessárias à execução da presente LeiComplementar correrão à conta das dotações próprias do orçamento doTribunal de Justiça.

Art. 6º Esta Lei Complementar tem seus efeitos retroativos à datada publicação da Resolução nº 36/07 - TJ, de 17 de setembro de 2007.SALA DAS COMISSÕES, em, 20 de novembro de 2007 § 1º Não se aplica o disposto no caput deste artigo ao servidor

que perceba outra vantagem nominal decorrente de gratificação congênere,assegurado seu direito de optar por uma delas.


*** X X X *** § 2º A vantagem referenciada nesta Resolução incidirá sobre ovencimento-base do servidor e absorverá a Vantagem Temporária prevista noart. 9º da Resolução nº 02, de 2004.

EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NºPLC/0039.0/2007

Art. 2º A implementação do benefício de que trata esta Resoluçãodar-se-á na forma preconizada no art. 32 da Resolução nº 02, de 11 dejaneiro de 2006 em relação a integralização das tabelas de vencimentos doscargos e funções de confiança.

Fica suprimido do art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº0039.0/2007 o art. 11.

Sala da Comissão, emDeputado Gelson Merísio

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.APROVADO EM 1º TURNOSALA DAS COMISSÕES, em, 11 de dezembro de 2007Em Sessão de 11/12/07

Deputado Julio GarciaAPROVADO EM 2º TURNOPresidenteEm Sessão de 11/12/07

*** X X X ***


FLORIANÓPOLIS, 17 DE DEZEMBRO DE 2007 NÚMERO

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