fls. 325 TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo · Incidente de Resolução de Demandas...

TRIBUNAL DE JUSTIÇAPODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000935272

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2103746-20.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é requerente RAFAEL ALEXANDRINA.

ACORDAM, em Turma Especial - Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Iniciados os trabalhos, foi aberta pelo E.Presidente, Des. Ricardo Tucunduva, a discussão acerca da apreciação de nulidade arguida pelo Ministério Público e sustentada em plenário. Ante a ausência do suscitante do IRDR, apenas a Defensoria Pública sustentou oralmente, na qualidade de amicus curiae. Por maioria de votos, deliberou-se que a sessão permanecesse restrita à aprovação da proposta de ementa reiterada pelo E.Relator, Des. Péricles Piza, aprovada por espelhar a tese jurídica efetivamente julgada na sessão anterior, que: "Por maioria de votos, fixaram como tese jurídica do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a natureza declaratória. Fará declaração de voto vencido a E. Desa. Cláudia Lúcia Fonseca Fanucchi. Sustentou oralmente os defensores I. Defensor, Dr. Ivo Alexandrino da Conceição e o I.Defensor Público, Dr. João Felippe Belém de Gouvêa Reis e usou da palavra o Exmo. Procurador de Justiça, Dr. Renato Eugênio de Freitas Peres."", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RICARDO TUCUNDUVA (Presidente), VICO MAÑAS, CARLOS BUENO, FRANÇA CARVALHO, LUIS SOARES DE MELLO, GUILHERME G. STRENGER, OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO, WALTER DA SILVA, TOLOZA NETO, SÉRGIO COELHO, COSTABILE E SOLIMENE, RICARDO SALE JÚNIOR, FREITAS FILHO, MAURICIO VALALA E CLAUDIA FONSECA FANUCCHI.

São Paulo, 7 de novembro de 2019.

PÉRICLES PIZARELATOR

Assinatura Eletrônica

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/sg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

210

3746

-20.

2018

.8.2

6.00

00 e

cód

igo

EF

26E

A8.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or P

ER

ICLE

S D

E T

OLE

DO

PIZ

A J

UN

IOR

, lib

erad

o no

s au

tos

em 0

7/11

/201

9 às

16:

53 .

fls. 325


São Paulo

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2103746-20.2018.8.26.0000 -Voto nº 39.098 2

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2103746-20.2018.8.26.0000Requerente: Rafael Alexandrina Interessado: Defensoria Pública do Estado de São PauloComarca: São PauloVoto nº 39.098

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Divergência acerca da natureza da decisão que defere a progressão do regime de cumprimento de pena, para se definir o marco inicial a ser considerado como do implemento dos requisitos do artigo 112 da Lei de Execução Penal. Indicação da existência de posicionamentos divergentes entre Câmaras de Direito Criminal deste Tribunal. Risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica configurado. Tese jurídica A decisão que defere a progressão de regime tem natureza meramente declaratória. O lapso temporal para aquisição de benefícios deve ser a data em que foi efetivamente alcançado o requisito objetivo para a concessão da benesse. Deferido o direito de progressão, o lapso inicial para contagem deve retroagir ao tempo que o reeducando alcançou o direito à progressão. Orientação do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.Recurso de origem: Fixada a tese jurídica supracitada, considera-se como meramente declaratória a decisão que deferiu a progressão de regime ao sentenciado. Cabível a reforma almejada pela defesa para determinar como marco inicial para a contagem de requisito objetivo de benefícios a data em que efetivamente alcançado o lapso para a progressão requerida. Agravo ministerial improvido. Agravo defensivo provido.

I Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas

Repetitivas, apresentado por RAFAEL ALEXANDRINA em razão de

divergência jurisprudencial sobre a natureza da decisão que defere a

progressão do regime de cumprimento de pena, para se definir o marco inicial

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/sg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

210

3746

-20.

2018

.8.2

6.00

00 e

cód

igo

EF

26E

A8.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or P

ER

ICLE

S D

E T

OLE

DO

PIZ

A J

UN

IOR

, lib

erad

o no

s au

tos

em 0

7/11

/201

9 às

16:

53 .

fls. 326


São Paulo


a ser considerado como do implemento dos requisitos do artigo 112 da Lei de

Execução Penal.

O incidente foi admitido por esta Colenda Turma

Especial, por maioria de votos (cf. fls. 230/254), havendo determinação para o

sobrestamento tão somente do Agravo em Execução nº 0004290-

93.2017.8.26.0509, em face de qual fora suscitado o presente incidente.

Ciente a d. Defensória Pública do Estado de São Paulo,

admitida na condição de amicus curiae, esta pugnou pelo reconhecimento da

natureza declaratória da decisão de progressão de regime prisional.

Encaminhados os autos aÌ Douta Procuradoria de Justiça

para parecer, esta opinou pelo acolhimento do incidente para determinar a

natureza declaratória da decisão de progressão de regime.

II De fato, razão assiste ao requerente.

A peça vestibular bem resumiu a dinâmica dos fatos aqui

tratados, vejamos:

O recurso que origina o presente Incidente trata-se de Agravo

em Execução Penal, interposto pelo Ilmo. Representante do

Ministério Público do Estado de São Paulo, no qual pleiteia a

retificação do cálculo de penas: (...) adotando-se como termo

inicial para nova progressão de regime (regime aberto) a

data em que o sentenciado foi efetivamente beneficiado com a

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/sg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

210

3746

-20.

2018

.8.2

6.00

00 e

cód

igo

EF

26E

A8.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or P

ER

ICLE

S D

E T

OLE

DO

PIZ

A J

UN

IOR

, lib

erad

o no

s au

tos

em 0

7/11

/201

9 às

16:

53 .

fls. 327


São Paulo


progressão ao regime semiaberto.

Em primeira instância o MM. Juízo da execução penal,

interpretando o quanto decidido pelo C. STJ no HC

369.774/RS, entendeu como termo inicial para contagem do

lapso temporal para posterior progressão ao regime aberto, a

data em que o suscitante foi submetido a avaliação

psiquiátrica favorável à progressão, entendendo que somente

a partir daquela data ele obteve o implemento do requisito

subjetivo.

Inconformados, tanto o Ilmo. Parquet estadual quanto o

Suscitante interpuseram recursos de agravo em execução

penal, pleiteando a modificação da decisão, tendo o

Suscitante interposto recurso no qual pleiteia que fosse

considerada como data do implemento do requisito subjetivo

a mesma data em que obteve o implemento do requisito

objetivo, entendendo que tanto a decisão que defere a

progressão de regime, quanto a avaliação psiquiátrica,

apenas declararam a existência dos requisitos do Art. 112, da

Lei de Execução Penal, o qual, por presunção, foi

implementado juntamente com o requisito objetivo, tendo em

vista que os laudos foram plenamente favoráveis à

progressão. Por outro lado, o Ilmo. Ministério Público

recorreu da r. decisão, pleiteando que fosse considerado

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/sg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

210

3746

-20.

2018

.8.2

6.00

00 e

cód

igo

EF

26E

A8.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or P

ER

ICLE

S D

E T

OLE

DO

PIZ

A J

UN

IOR

, lib

erad

o no

s au

tos

em 0

7/11

/201

9 às

16:

53 .

fls. 328


São Paulo


como termo inicial para posterior progressão a data em que o

Apenado foi efetivamente beneficiado com a progressão,

entendendo que a decisão que defere a progressão de regime

detém natureza constitutiva.

Resumidamente, a controversa se traduz na divergência

quanto a natureza da decisão que defere a progressão de

regime, se constitutiva ou declaratória, e, se declaratória,

qual a data que deve ser considerada como a do implemento

dos requisitos legais.”(cf. fls. 02/03).

De início, cumpre repisar a presença dos requisitos

necessários para a instauração do presente Incidente de Resolução de

Demandas Repetitivas, quais sejam, a) efetiva repetição de processos que

contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; e b)

risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; aliado, ainda, à necessidade

da pendência de julgamento de recurso, inexistindo, afetação deste por um dos

tribunais superiores (§4º, art. 976 do CPC).

Com efeito, restou delineado que parte deste Egrégio

Tribunal de Justiça tem entendido pela natureza constitutiva da decisão de

progressão ao regime semiaberto, de modo que passa a ser a data desta o

marco inicial para aferição do requisito objetivo para superveniente pedido de

progressão ao regime aberto.

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/sg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

210

3746

-20.

2018

.8.2

6.00

00 e

cód

igo

EF

26E

A8.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or P

ER

ICLE

S D

E T

OLE

DO

PIZ

A J

UN

IOR

, lib

erad

o no

s au

tos

em 0

7/11

/201

9 às

16:

53 .

fls. 329


São Paulo


Data máxima vênia, por questões de segurança jurídica e

alinhamento de jurisprudência nacional, deve esta Corte de Justiça

Bandeirante alinhar-se ao remansoso posicionamento dos tribunais superiores.

Vejamos.

Com o advento da Lei nº 10.792/03, alterando o artigo

112 da Lei da Execução Penal, os requisitos exigidos para a progressão de

regime continuam a ser o de cunho objetivo (cumprimento de certo lapso

temporal da pena imposta) e o de ordem subjetiva (ostentar o sentenciado

mérito durante a expiação).

É o que dispõe a atual redação do artigo 112, in verbis:

“Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada

em forma progressiva com a transferência para regime

menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o

preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no

regime anterior e ostentar bom comportamento

carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento,

respeitadas as normas que vedam a progressão.”

Destarte, para a almejada progressão, fora condicionada

pelo legislador como critério objetivo tão somente o cumprimento de parte de

sua pena.

Como é cediço, a previsão da progressão de regime de

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/sg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

210

3746

-20.

2018

.8.2

6.00

00 e

cód

igo

EF

26E

A8.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or P

ER

ICLE

S D

E T

OLE

DO

PIZ

A J

UN

IOR

, lib

erad

o no

s au

tos

em 0

7/11

/201

9 às

16:

53 .

fls. 330


São Paulo


cumprimento de pena é advinda da necessidade de uma reinserção paulatina

do sentenciado à sociedade, visto que se trata de pessoa há anos, em geral,

recolhida ao cárcere e cerceada, portanto, de um saudável convívio social a

lhe dar suporte para uma efetiva autocrítica dos crimes que cometeu.

Tendo em vista que, mais cedo ou mais tarde, o

sentenciado voltará à sociedade, melhor que seja reinserido a ela dessa

maneira progressiva, enquanto sob a supervisão do Estado.

Preenchidos, portanto, os requisitos por lei exigidos, a

progressão é medida de rigor.

Contudo, conforme pacífico posicionamento do Supremo

Tribunal Federal, alinhado pelo Superior Tribunal de Justiça, deferida a

progressão de regime, o marco inicial será a data em que o agravante

efetivamente adquiriu o direito de progressão, mediante preenchimento dos

requisitos exigidos pela legislação penal. Nesse sentido:

“Habeas Corpus. Execução Penal. Progressão de

regime. Data-base. Nos termos da jurisprudência do

STF, obsta o conhecimento do habeas corpus a falta de

exaurimento da jurisdição decorrente de ato coator

consubstanciado em decisão monocrática proferida pelo

relator e não desafiada por agravo regimental. Todavia,

em casos de manifesto constrangimento ilegal, tal óbice

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/sg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

210

3746

-20.

2018

.8.2

6.00

00 e

cód

igo

EF

26E

A8.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or P

ER

ICLE

S D

E T

OLE

DO

PIZ

A J

UN

IOR

, lib

erad

o no

s au

tos

em 0

7/11

/201

9 às

16:

53 .

fls. 331


São Paulo


deve ser superado. 4. Na execução da pena, o marco

para a progressão de regime será a data em que o

apenado preencher os requisitos legais (art. 112, LEP), e

não a do início do cumprimento da reprimenda no

regime anterior. 5. A decisão que defere a progressão de

regime tem natureza declaratória, e não constitutiva. (...)

7. Constragimento ilegal reconhecido, ordem

concedida.”. (Supremo Tribunal Federal - Habeas

Corpus nº 115.254). Original sem grifo.

“Habeas Corpus. Execução Penal. Subsequente

progressão de regime. Marco inicial. Data em que o

reeducando preencheu os requisitos do art. 112 da LEP.

Alteração do entendimento da Sexta Turma. Adequando

à jurisprudência do STF e da Quinta Turma. Ordem

concedida de ofício. 1. Revisão da jurisprudência da

Sexta Turma desta Corte Superior, para alinhar ao

posicionamento do Supremo Tribunal Federal e da

Quinta Turma de modo a fixar, como data-base para

subsequente progressão de regime aquela em que o

reeducando preencheu os requisitos do art. 112 da Lei de

Execução Penal e não aquela em que o Juízo das

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/sg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

210

3746

-20.

2018

.8.2

6.00

00 e

cód

igo

EF

26E

A8.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or P

ER

ICLE

S D

E T

OLE

DO

PIZ

A J

UN

IOR

, lib

erad

o no

s au

tos

em 0

7/11

/201

9 às

16:

53 .

fls. 332


São Paulo


Execuções deferiu o benefício. 2. Consoante o recente

entendimento do supremo Tribunal, a decisão do Juízo

das Execuções, que defere a progressão de regime -

reconhecendo o preenchimento dos requisitos objetivo e

subjetivo da lei (art. 112 da LEP) é declaratória, e não

constitutiva. Embora se espere celeridade da análise do

pedido, é cediço que a providência jurisprudencial, por

vezes como na espécie demora meses para ser

implementada. 3. Não se pode desconsiderar, em

prejuízo do reeducando, o período que permaneceu

cumprindo pena enquanto o Judiciário analisava seu

requerimento de progressão. 4. Habeas Corpus não

conhecido, mas concedida a ordem de ofício, para

restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais.”.

(Superior Tribunal de Justiça - Habeas Corpus nº

369.774). Original sem grifo

O alinhamento da jurisprudência dos Tribunais

Superiores neste sentido busca evitar recair sobre o sentenciado a mora

judiciária, tendo em vista que, mesmo após o preenchimento dos requisitos

exigidos pelo legislador, a progressão não é e não poderia ser automática.

Contudo, mesmo que precedida de devida judicialização,

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/sg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

210

3746

-20.

2018

.8.2

6.00

00 e

cód

igo

EF

26E

A8.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or P

ER

ICLE

S D

E T

OLE

DO

PIZ

A J

UN

IOR

, lib

erad

o no

s au

tos

em 0

7/11

/201

9 às

16:

53 .

fls. 333


São Paulo


não pode o sujeito arcar pessoalmente com a inércia e delonga estatal na

avaliação de seu pedido, com vistas, ainda, ao princípio constitucional da

duração razoável do processo.

Não por outro motivo que a decisão que defira a

progressão deve ter natureza meramente declaratória, posto já estar

preenchido, quando da análise do pedido pelo magistrado da execução, o

requisito objetivo necessário para a concessão da benesse, cabendo ao juízo,

portanto, apenas averiguar a presença deste e do mérito do sentenciado. Caso

contrário, correr-se-ia o risco de incidir em grave constrangimento ilegal ao

detento, posto que permaneceu preso em regime mais gravoso por tempo

superior ao que legalmente lhe cabia.

Nesse sentido, cumpre colacionar trecho do supracitado

v. Acórdão do Supremo Tribunal Federal:

“Adotar mecanismo diverso no caso de progressão, ou

seja, considerar a data-base para benefícios futuros somente como o dia da

decisão de deferimento proferida pelo magistrado, seria fazer vista grossa à

mora judiciária em detrimento do apenado cumpridor de suas obrigações.

Registro que negligenciar a observância da celeridade processual nas

decisões acerca da progressão de regime pode gerar reflexo inclusive na

superlotação carcerária. As vagas no sistema prisional também são um

recurso escasso, diretamente administrado pelos Juízes. Extinção de pena,

progressão de regime, livramento condicional, são judicialmente concedidos

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/sg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

210

3746

-20.

2018

.8.2

6.00

00 e

cód

igo

EF

26E

A8.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or P

ER

ICLE

S D

E T

OLE

DO

PIZ

A J

UN

IOR

, lib

erad

o no

s au

tos

em 0

7/11

/201

9 às

16:

53 .

fls. 334


São Paulo


e abrem vagas no sistema”.

Em sendo assim, a data-base para a progressão de regime

deve ser a do preenchimento efetivo dos requisitos legais, tendo a decisão de

seu deferimento natureza declaratória, não devendo servir de supedâneo para

fixação de marco diverso a morosidade estatal, tampouco, eventuais pedidos

de exames criminológicos feitos pelo magistrado de execução, com base na

supracitada jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Cumpre pontuar, ainda, ser a uniformização da

jurisprudência nacional o objetivo primordial do novo Código de Processo

Civil, visando garantir a segurança jurídica e a isonomia, corolários do

Estado Democrático de Direito.

Fixada a tese jurídica acima, passa-se à análise do recurso

originário do presente Incidente.

RAFAEL ALEXANDRINA, entendendo preenchidos os

requisitos necessários, postulou a progressão para o regime semiaberto.

O magistrado a quo, contudo, para fins de verificação do

preenchimento do requisito subjetivo, requereu a realização de exame

criminológico, obtendo parecer favorável para a almejada progressão.

Deferida a progressão, o juiz da execução fixou a data do

parecer favorável do exame criminológico como marco inicial para aferição

de requisitos para novo pedido de progressão de regime.

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/sg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

210

3746

-20.

2018

.8.2

6.00

00 e

cód

igo

EF

26E

A8.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or P

ER

ICLE

S D

E T

OLE

DO

PIZ

A J

UN

IOR

, lib

erad

o no

s au

tos

em 0

7/11

/201

9 às

16:

53 .

fls. 335


São Paulo


Ambas as partes agravaram.

O Ministério Pública pugnou pela fixação da data da

decisão como marco inicial para a posterior progressão, entendendo pela

natureza constitutiva do decisum.

A defesa pugnou pelo reconhecimento da natureza

declaratória, entendendo ser a data que o sentenciado efetivamente alcançou

os requisitos subjetivo e objetivo o referido marco inicial.

Razão assiste à defesa.

Diante do atual posicionamento pacificado dos Tribunais

Superiores, como acima explanado, de rigor o reconhecimento da natureza

declaratória da decisão, a fim de ser estabelecido como marco inicial para a

concessão da progressão de regime, a data em que o sentenciado efetivamente

preencheu os requisitos legais.

Ante o exposto, fixa-se como tese jurídica do presente

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a natureza declaratória da

decisão de progressão do regime de cumprimento de pena e, quanto ao

recurso que originou o incidente, nego provimento ao agravo ministerial e dou

provimento ao agravo defensivo, nos termos do v. Acórdão.

PÉRICLES PIZA

Relator

Par

a co

nfer

ir o

orig

inal

, ace

sse

o si

te h

ttps:

//esa

j.tjs

p.ju

s.br

/pas

tadi

gita

l/sg/

abrir

Con

fere

ncia

Doc

umen

to.d

o, in

form

e o

proc

esso

210

3746

-20.

2018

.8.2

6.00

00 e

cód

igo

EF

26E

A8.

Est

e do

cum

ento

é c

ópia

do

orig

inal

, ass

inad

o di

gita

lmen

te p

or P

ER

ICLE

S D

E T

OLE

DO

PIZ

A J

UN

IOR

, lib

erad

o no

s au

tos

em 0

7/11

/201

9 às

16:

53 .

fls. 336

fls. 325 TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo · Incidente de Resolução de Demandas...

Documents

Transcript of fls. 325 TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo · Incidente de Resolução de Demandas...