Formação Direito do Consumo - Questões Práticas
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Versão ampliada (que inclui Time Sharing) do ciclo de conferências organizado pelo IAD sobre “Direito do Consumo: Questões Práticas” ao qual aderiram o IAJA e o IAE.
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Serviços públicos essenciais
Quem se pode valer da qualidade de utente?
Só o consumidor?
NÃO
Regime das Condições gerais dos contratos
aplicável (quando haja recurso a CCG);
O Direito ao arrependimento (quando haja recurso a
CCG);
