FUNDAÇÃO DE ESTUDOS SOCIAIS DO PARANÁINSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS DO PARANÁ

TRABALHO PRÁTICO SOBRE ICMSDisciplina de LEGISLAÇÃO E GESTÃO TRIBUTÁRIA

3º ANO – CIÊNCIAS CONTÁBEISGILSON MAICHAK

MICHELE J. DA SILVAPAULO LUIZ FIGUEIREDO

TIAGO MOURASupervisão: Prof. M.Sc. Francisco

Paludo04/2009

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ICMS – CRFB/88

ART Nº. 155 INCISO II

ICMS• IMPOSTOS SOBRE OPERAÇÕES

RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, AINDA QUE AS OPERAÇÕES E AS PRESTAÇÕES SE INICIEM NO EXTERIOR.

Art.155 §2º

I. Não será cumulativoII. Isenção ou não-incidência, salvo

determinação em contrário a legislação:

a) Não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes;

b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;

III. Poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;

IV. Resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;

V. É facultado ao Senado Federal: a) estabelecer alíquotas mínimas

nas operações internas. b) fixar alíquotas.

VI. Nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais;

VII. Em relação às operações que destine bens e serviços a consumidor final localizado em outro estado,adotar-se-á:

a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;

b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;

VIII.Na hipótese da alínea a do inciso anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e interestadual;

IX. Incidirá também: a) sobre entrada de bem ou mercadoria b) sobre valor total da operaçãoX. Não incidirá: a) sobre operações que destinem

mercadorias para o exterior; b) sobre operações que destinem a

outros Estados petróleo,inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos;

c) sobre ouro d) nas prestações de serviço de

comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita;

XI. Não compreenderá, em sua base de calculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização, configure fato gerador dos dois impostos;

LEI COMPLEMENTAR Nº. 87/96

LEI KANDIR

• A lei KANDIR isenta do tributo ICMS os produtos e serviços destinados à exportação

• Considerando o ICMS, na LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996, Art. 3º o imposto não incide sobre:

• II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados e semi - elaborados, ou serviços;

• Parágrafo único. Equipara-se às operações de que trata o inciso II a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:

• I - empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa;

• II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

• Objetivo• Desonerar o ICMS dos produtos (primários

ou industrializados semi-elaborados) e serviços com a finalidade de exportação.

• Incentivo fiscal• Estimula os setores produtivos voltados à

exportação e favorece o saldo da balança comercial

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

• A Substituição Tributária (ST) é o regime pelo qual a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte.

• A adoção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados.

• O contribuinte substituto para cálculo e recolhimento do ICMS da substituição tributária observará as normas da legislação da unidade da Federação de destino da mercadoria.

• APLICAÇÃO• O regime da sujeição passiva por

substituição tributária aplica-se nas operações internas e interestaduais em relação às operações subseqüentes a serem realizadas pelos contribuintes substituídos.

• Ressalte-se que, nas operações interestaduais, em relação a algumas mercadorias, a sujeição ocorre, também, quanto às entradas para uso e consumo ou ativo imobilizado desde que o destinatário das mercadorias seja contribuinte do ICMS e nestes casos não incidirá na operação a margem presumida, pré-definida pelo Governo, na base de cálculo do regime da ST. (Arts. 6º e 9º, parágrafo 2º, da Lei Complementar 87/1996 ).

• MERCADORIAS SUJEITAS• Entre as mercadorias cuja sujeição nas

operações foi determinada por Convênios/Protocolos subscritos por todos os Estados e/ou por uma maioria podemos citar:

• fumo;• tintas e vernizes;• motocicletas;• automóveis;• pneumáticos;• cervejas, refrigerantes, chope, água e gelo;• cimento;• combustíveis e lubrificantes;• material elétrico.

• Existem, também, mercadorias que foram objetos de Protocolo subscrito apenas por algumas Unidades da Federação que estão sujeitas ao regime da substituição tributária apenas em operações interestaduais:

• discos e fitas virgens e gravadas;• bateria;• pilhas;• lâminas de barbear;• cosméticos;• materiais de construção.

LEI ORGÂNICA DO ICMSNº 11580/96

HIPÓTESE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIAGERALDO ATALIBA

• BREVE HISTÓRICO ICMS – PRBREVE HISTÓRICO ICMS – PR• IVC – IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES –

VIGOROU ATÉ A DECADA DE SESSENTA;• ICM – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE

MERCADORIAS – ATÉ 1988;• ICMS – CONSTITIUÇÃO FEDERAL ATUAL, EM 05 DE

OUTUBRO DE 1988, ART 155, INCISO II;• PRINCIPAL MUDANÇA – PRINCIPIO DA NÃO-

CUMULATIVIDADE;• ICMS – PR – TEVE SEU ADVENTO EM 01 DE MARÇO DE

1989 POR MEIO DA LEI ESTADUAL Nº 8933/89;• INSTITUI-SE O REGULAMENTO DO ICMS DO PARANÁ

COM A PUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 1966 DE 22/12/92;

• RICMS - APROVADO, APÓS VÁRIAS ALTERAÇÕES, O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – DECRETO Nº 5141 DE 12/12/2001

A) Aspecto pessoal (ou subjetivo):

• É o atributo da h. i. que determina o sujeito ativo da obrigação tributária respectiva e estabelece os critérios para fixação do sujeito passivo.

• Sujeito ativo: é o credor da obrigação tributária. É a pessoa a quem a lei atribui a exigibilidade do tributo.

• Sujeito passivo: é o devedor, convencionalmente chamado de contribuinte. É a pessoa que terá diminuição patrimonial, com a arrecadação do tributo.

• SUJEITO ATIVOSUJEITO ATIVO: • COM BASE NO ART. 155 , INCISO II, DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMPETE AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, AINDA QUE AS OPERAÇÕES E AS PRESTAÇÕES SE INICIEM NO EXTERIOR.

• SUJEITO PASSIVO:SUJEITO PASSIVO: • ART. 16 LEI 11.580: CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É

QUALQUER PESSOA, FÍSICA OU JURÍDICA QUE REALIZE HABITUALMENTE OU EM VOLUME QUE CARACTERIZE INTUITO COMERCIAL.

• PARAGRAFO ÚNICO: É TAMBEM CONTRIBUINTE A PESSOA FISICA OU JURIDICA QUE, MESMO SEM HABITUALIDADE OU INTUITO COMERCIAL ( LEI COMPL Nº 114/02):

I - IMPORTE MERCADORIA OU BEM DO EXTERIOR, QUALQUER QUE SEJA A SUA FINALIDADE;

B) Aspecto temporal:

• É a propriedade da h.i. de designar (explicita ou implicitamente) o momento em que se deve reputar consumado (acontecido, realizado) um fato imponível, é estabelecido pelo legislador, ainda que nem sempre explicitamente, mas em todos os casos há o aspecto temporal da h. i.

• Há um limite constitucional intransponível á discrição do legislador, na fixação do aspecto temporal: não pode ser anterior a consumação do fato. Isso violaria o princípio da irretroatividade da lei (art. 150, III,a).

• DO FATO GERADORDO FATO GERADOR – ART 5º LEI 11.580• CONSIDERA-SE OCORRIDO O FATO GERADOR DO

IMPOSTO NO MOMENTO: I – DA SAIDA DE MERCADORIA DE

ESTABELECIMENTO DE CONTRIBUINTE, AINDA QUE PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DE MESMO TITULAR;

II – DO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS E OUTRAS MERCADORIAS POR QUALQUER ESTABELECIMENTO;

C) Aspecto espacial:

• É a indicação de circunstâncias de lugar - contidas explicita ou implicitamente na h. i. - relevantes para a configuração do fato imponível.

• A perspectiva genérica do aspecto espacial da h. i. está presa ao âmbito de competência do legislador ordinário: a lei municipal só tem eficácia no território do município. Só a lei Federal tem abrangência nacional.

• DO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃODO LOCAL DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO • ART. 22 – O LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA

PRESTAÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇADO IMPOSTO:

I – TRATANDO- SE DE BEM OU MERCADORIA: a) O DO ESTABELECIMENTO ONDE SE ENCONTRE,

NO MOMENTO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR;

D) Aspecto material:• O aspecto mais complexo da hipótese de incidência.

Contêm a designação de todos os dados de ordem objetiva, configuradores do arquétipo em que ela (h.i.) consiste, é a própria consistência material do fato ou estado de fato descrito pela h.i.; é a descrição dos dados substanciais, que servem de suporte á h.i.. Contém a indicação de sua substância essencial, que é o que de mais importante e decisivo há na sua configuração.

• BASE IMPONÍVEL: é um atributo do aspecto material da h.i., dimensível de algum modo: é conceito de peso, volume, comprimento, largura, altura, valor, preço, custo, perímetro, capacidade, superfície, grossura ou qualquer outro atributo de tamanho ou grandeza mensuráveis do próprio aspecto material da h.i..

• ALÍQUOTA: é uma quota (fração) ou parte da grandeza contida no fato imponível que o estado se atribui (editando a lei tributária).

• DA BASE DE CALCULODA BASE DE CALCULO• ART. 6º - A BASE DE CALCULO DO IMPOSTO É:• I – NAS SAIDAS DE MERCADORIAS PREVISTAS NOS

INCISOS I (ESTABELECIMENTO DE CONTRIBUINTE), III (TRANSMISSAO A TERCEIRO DE MERCADORIA DEPOSITADA EM ARMAZEM GERAL) E IV (TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE DE MERCADORIA OU DE TITULO QUE A REPRESENTE) DO ART 5º, O VALOR DA OPERAÇÃO;

• II – NA HIPOTESE DO INCISO II (DO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS E OUTRA MERCADORIAS POR QUALQUER ESTABELECIMENTO) DO ART 5º, O VALOR DA OPERAÇÃO, COMPREENDENDO MERCADORIA E SERVIÇO;

• III – NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, O PREÇO DO SERVIÇO;

• TRATA TAMBÉM SOBRE A BASE DE CALCULO OS ART 7º AO 13;

• DA ALIQUOTADA ALIQUOTA• CONTRIBUINTE OU NÃO;• PARA DENTRO DO ESTADO OU PARA FORA;

• ART 14 – AS ALIQUOTAS INTERNAS SÃO SELETIVAS EM FUNÇÃO DA ESSENCIALIDADE DOS PRODUTOS OU SERVIÇOS, ASSIM DISTRIBUIDAS:

• I – ALIQUOTA DE 25%:• ARMAS E MUNIÇÕES;• ENERGIA ELETRICA DESTINADA A ELETRIFICAÇÃO

RURAL;• PERFUMES E COSMETICOS;

• II – ALIQUOTA DE 12%:• ANIMAIS VIVOS;• FARINHA DE TRIGO;• OLEO DIESEL, BIODIESEL, GAS NATURAL;• DIVERSOS PRODUTOS AGROPECUARIOS DESDE QUE

EM ESTADO NATURAL ( ABOBORA, BATATA, LEITE, COUVE, ETC)

• VEICULOS AUTOMOTORES NOVOS;

• III – ALIQUOTA DE 7%:• ALIMENTOS QUANDO DESTINADO A MERENDA

ESCOLAR, NAS VENDAS INTERNAS A ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL;

• IV - ALIQUOTA DE 18%:• PARA OS DEMAIS SERVIÇOS, BENS E

MERCADORIAS;

• ALIQUOTA DE 26%:• GASOLINA ;• ALCOOL ANIDRO PARA FINS COMBUSTIVEIS;

• ALIQUOTA DE 27%:• ENERGIA ELETRICA, EXCETO A DESTINADA A

ELETRIFICAÇÃO RURAL;• FUMOS ;• BEBIDAS ALCOOLICAS;

• ART 15 – ALIQUOTAS PARA OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS:

• I – 12% OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS A CONTRIBUINTES ESATBELECIDOS NO ESTADO DE SÃO PAULO, MINAS GERAIS, RIO GRANDE DO SUL E SANTA CATARINA;

• II – 7% DISTRITO FEDERAL E DEMAIS ESTADOS NÃO RELACIONADOS NO INCISO ANTERIOR;

• III – 4% PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO INTERESTADUAL DE PASSAGEIRO, CARGA E MALA POSTAL;

• MUDANÇAS DE ALIQUOTA A PARTIR DE 01/04/2009 PELO DECRETO 4.430/09

• DE 18% PARA 12% - TODOS ALIMENTOS,FORA OS DA CESTA BÁSICA, MEDICAMENTOS, CALÇADOS, ROUPAS, ELETRODOMÉSTICOS SIMPLES( TV DE ATÉ 29 POL., FOGÃO DE 4 BOCAS, MAQ DE LAVAR ROUPAS DE ATÉ 6 KG);

• DE 25% PARA 12% - XAMPU, DESODORANTES CORPORAIS E ANTIPERSPIRANTES, OUTROS ITENS DE HIGIENE PESSOAL;

• DE 26% PARA 28% - GASOLINA;• DE 27% PARA 29% - ENERGIA ELÉTRICA,

COMUNICAÇÕES, BEBIDAS E FUMO;

REGULAMENTO ICMS-PR

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À :

• CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS• PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE

TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL

• SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA.• COMPETÊNCIA ESTADUAL, OU SEJA,

CADA UNIDADE DA FEDEREÇÃO POSSUI LEGISLAÇÃO REGULAMENTAR PROPRIA.

ESTADO DO PARANÁ

• REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 1980/2007 ONDE REVOGOU O REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 5141/2001

ESTRUTURA DO RICMS• I DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS – arts. 2º a 109• II DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS

– arts. 110 a 264• III DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS arts. 265 a

635• IV DO CONTROLE E DA ORIENTAÇÃO FISCAL –

arts 636 a 659• V DA DIVIDA ATIVA – arts 660 a 667• VI DAS INFRAÇÕES DAS PENALIDADES E DO

PROCESSO – arts 668 a 672• VII DA APREENSÃO DE MERCADORIAS E SUA

DESTINAÇÃO – arts 673 a 675• VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS - arts

676 a 679

ANEXOS RICMS

• ANEXO I – ISENÇÕES• ANEXO II – REDUÇÃO NA BASE DE

CÁLCULO• ANEXO III – CRÉDITO PRESUMIDO• ANEXO IV – CÓDIGOS• ANEXO V – FORMULÁRIOS• ANEXO VI – PROCESSAMENTO DE DADOS• ANEXO VII- PRESTAÇÕES PRÉ-PAGAS DE

SERVIÇO DE TELEFONIA • ANEXO VIII- DAS EMPRESAS OPTANTE

PELO SIMPLES NACIONAL

PRINCIPAIS MUDANÇAS

• PRODUTOR RURAL INSCRIÇÃO DO CAD/PRO Art. 128 RICMS.

• APROVEITAMENTO DOS SALDOS REMANESCENTES REFERENTE OPERAÇÕES DE TRANSFERENCIAS DE ATIVOS IMOBILIZADOS Art. 3 RICMS

CONTRIBUINTE

CONTRIBUINTE QUALQUER PESSOA FISICA OU JURIDICA, QUE REALIZE:

• COM HABITUALIDADE OU EM VOLUME QUE CARACTERIZE INTUITO COMERCIAL, OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE E DE COMUNICAÇÃO.

ALÍQUOTAS INTERNAS

• SÃO SELETIVAS EM FUNÇÃO DA ESSENCIALIDADE DOS PRODUTOS OU SERVIÇOS E CONTROLADOS COM BASE NA NBM/SH – NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS.

• MERCADORIA EM GERAL 18%• SERVIÇO DE TRANSPORTE 12%• ENERGIA ELETRICA 27%

ALÍQUOTAS INTERNAS

• ICMS 29%• BEBIDAS ALCOÓLICAS• FUMOS • OPERAÇÕES C/ ENERGIA ELETRICA

EXCETO DESTINADA A ELETRIFICAÇÃO RURAL

• OPERAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO

ALÍQUOTAS INTERNAS• ICMS 28%• GASOLINA • ALCOOL PARA FINS COMBUSTIVEIS• ICMS 25%• ARMAS E MUNIÇÕS• PERFUMES E COSMÉTICOS• OPERAÇÕES COM ENERGIA

DESTINADA A ELETRIFICAÇÃO RURAL

ALÍQUOTAS INTERNAS

• ICMS 12%• LEITE ACONDICIONADO EM

EMBALAGEM LONGA VIDA • PRODUTOS DE PADARIA• ARROZ E FEIJÃO

REMETENTE

PR, SC, RS, SP , RJ, MG

REMTENTE

PR SC, RS SP, RJ, MG

REMETENTE NORTE, NORDESTE CENTRO-OESTE , ES E DF

ESTINDATÁRIO SUL E SUDESTE EXCETO ES

DESTINATÁRIO NORTE, NORDESTE CENTRO OESTE INCLUSIVE ES E DF

DESTINATÁRIO EM QUALQUER ESTADO

ALIQUOTA DE 12%

ALIQUOTA DE 7%

ALIQUOTA DE 12%

ALIQUOTAS INTERESTADUAIS

RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

• RECOLHIMENTO MENSAL PARA OS CADASTRASDOS NO CAD/ICMS ATRAVÉS DA GUIA DE INFORMAÇÕES DE APURAÇÃO DO ICMS GIA.

ENTREGA DA GIA/ICMS

NO MÊS SUBSEQUENTE DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DE ACORDO COM O FINAL DA INSCRIÇÃO ESTADUAL SALVO AS EXEÇÕES

• I - até o dia 11 - finais 1 e 2;• II - até o dia 12 - finais 3 e 4;• III - até o dia 13 - finais 5 e 6;• IV - até o dia 14 - finais 7 e 8;• V - até o dia 15 - com finais 9 e 0.