FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO RIO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO RIO GRANDEGRANDE

PERITOS E PERÍCIAS PERITOS E PERÍCIAS DOCUMENTOS PERICIAISDOCUMENTOS PERICIAIS

PERITOSPERITOSPeritosPeritos:: são técnicos de são técnicos de nívelnível superiorsuperior, , especialistasespecialistas em determinada área e que, por em determinada área e que, por designação de autoridadedesignação de autoridade competente, competente, prestam prestam serviçoserviço àà JustiçaJustiça ou à Polícia a ou à Polícia a respeito de (objeto da perícia):respeito de (objeto da perícia):

Fatos;Fatos;Pessoas;Pessoas;Coisas.Coisas.

De acordo com a De acordo com a investidurainvestidura,, os peritos se os peritos se classificam em:classificam em:

Oficiais;Oficiais;Nomeados ou Louvados;Nomeados ou Louvados;Assistentes Técnicos.Assistentes Técnicos.

PREVISÃO LEGAL DOS PERITOSPREVISÃO LEGAL DOS PERITOSOFICIAIS - OFICIAIS - ÁREA CRIMINALÁREA CRIMINAL

CPPCPP - Art. 159- Art. 159. Os exames de corpo . Os exames de corpo de delito e as outras perícias serão de delito e as outras perícias serão feitos por feitos por doisdois peritos oficiaisperitos oficiais (PERITOS (PERITOS CRIMINAIS OU MÉDICOS-LEGISTAS). CRIMINAIS OU MÉDICOS-LEGISTAS).

§ 1º§ 1º Não havendo peritos oficiaisNão havendo peritos oficiais, o exame será realizado , o exame será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso curso superiorsuperior, escolhidas, de preferência, entre as que tiverem , escolhidas, de preferência, entre as que tiverem habilitaçãohabilitação técnica relacionada à natureza do exametécnica relacionada à natureza do exame. .

§ 2º§ 2º Os Os peritos não oficiaisperitos não oficiais (“AD HOC”) prestarão o (“AD HOC”) prestarão o compromissocompromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. de bem e fielmente desempenhar o encargo.

PREVISÃO LEGAL DOS PERITOS – ÁREA CÍVELPREVISÃO LEGAL DOS PERITOS – ÁREA CÍVEL

CPCCPC -- Art. 421Art. 421. O . O juizjuiz nomeará o nomeará o peritoperito ((PERITO “AD HOC” OU LOUVADO”PERITO “AD HOC” OU LOUVADO” – – de de confiança do juizconfiança do juiz), fixando de imediato ), fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo. o prazo para a entrega do laudo.

§ 1º§ 1º Incumbe às Incumbe às partespartes, dentro de 5 (cinco) , dentro de 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito: nomeação do perito: – I – I – iindicarndicar oo assistente técnico*assistente técnico*; ; – II – apresentar quesitos. II – apresentar quesitos.

*notar que são também nomeados e, portanto, são “ad hoc” *notar que são também nomeados e, portanto, são “ad hoc” ou louvados, mas como são indicados pelas partes são ou louvados, mas como são indicados pelas partes são conhecidos como ASSISTENTES TÉCNICOS.conhecidos como ASSISTENTES TÉCNICOS.

PERITOSPERITOSPERÍCIAPERÍCIA CONTRADITÓRIACONTRADITÓRIA :Quando :Quando

dois peritos não chegam a um ponto dois peritos não chegam a um ponto de vista comumde vista comum

ASSISTENTE TÉCNICO: ASSISTENTE TÉCNICO: Rótulo que lei Rótulo que lei processual civil empresta ao processual civil empresta ao profissional especializado em profissional especializado em determinada área.(ajuda na determinada área.(ajuda na elaboração da prova pericial)elaboração da prova pericial)

DEVERES DE CONDUTA DO DEVERES DE CONDUTA DO PERITOPERITO

1-Deveres de INFORMAÇÃO1-Deveres de INFORMAÇÃOTodos os esclarecimentos necessários Todos os esclarecimentos necessários

para o correto desempenhopara o correto desempenho 2-ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL2-ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL 3-ABSTENÇÃO DE ABUSOS3-ABSTENÇÃO DE ABUSOS 4-VIGILÂNCIA,CUIDADOS E 4-VIGILÂNCIA,CUIDADOS E ATENÇÃO(Isento de qualquer tipo de ATENÇÃO(Isento de qualquer tipo de omissão) omissão)

PERÍCIAPERÍCIAA A períciaperícia é toda a atuação de um técnico, é toda a atuação de um técnico, fundamentada em um fundamentada em um documentodocumento (laudo, na (laudo, na maioria dos casos)maioria dos casos), para informar ou , para informar ou esclarecer a Justiça.esclarecer a Justiça.

A A perícia é o perícia é o meio probatóriomeio probatório pelo qual se pelo qual se procurar obter para o processo uma procurar obter para o processo uma opinião opinião (informação),(informação), fundamentada em fundamentada em conhecimentos técnico-científicos conhecimentos técnico-científicos sobre uma sobre uma questão de fatoquestão de fato que é útil no descobrimento que é útil no descobrimento ou na valoração de um elemento de provaou na valoração de um elemento de prova..

PERÍCIASPERÍCIASTodos os Todos os examesexames elaborados por elaborados por médicosmédicos (exames clínicos, laboratoriais (exames clínicos, laboratoriais ou necroscópicos) e que são ou necroscópicos) e que são destinados destinados ao ao uso judicialuso judicial são denominados são denominados PERÍCIAS PERÍCIAS MÉDICO-LEGAIS.MÉDICO-LEGAIS.

Os Os examesexames elaborados por elaborados por profissionais profissionais de outras áreasde outras áreas, desde que destinados , desde que destinados ao uso como meio de ao uso como meio de prova em juízoprova em juízo, , são denominados são denominados PERÍCIAS.PERÍCIAS.

CLASSIFICAÇÃO DAS PERÍCIASCLASSIFICAÇÃO DAS PERÍCIASSegundo à Segundo à matériamatéria::– Médica:Médica:::

Psiquiátrica;Psiquiátrica;Necroscópica;Necroscópica;Traumatológica;Traumatológica; etc.etc.

– Não Médica:Não Médica:Contábil;Contábil;Engenharia;Engenharia;Química;Química;Balística;Balística;Etc.Etc.

CLASSIFICAÇÃO DAS PERÍCIASCLASSIFICAÇÃO DAS PERÍCIAS

Quanto ao Quanto ao ramo do direitoramo do direito::Cível;Cível;Criminal;Criminal;Trabalhista.Trabalhista.

Quanto ao Quanto ao modo como se realizamodo como se realiza o exame: o exame:

Perícia Perícia diretadireta (ECDD) – exame em corpo de (ECDD) – exame em corpo de delito.delito.

PeríciaPerícia indiretaindireta (ECDI) – exame realizado por (ECDI) – exame realizado por fichas hospitalares ou outros documentos.fichas hospitalares ou outros documentos.

CLASSIFICAÇÃO DAS PERÍCIASCLASSIFICAÇÃO DAS PERÍCIAS

Quanto aos Quanto aos finsfins::

– Perícia de retrataçãoPerícia de retratação (percipiendi)(percipiendi) – – apenas apenas uma uma descriçãodescrição (narração minuciosa) do que foi (narração minuciosa) do que foi observadoobservado = = “visum et repertum”“visum et repertum”..

– Perícia interpretativaPerícia interpretativa (deduciendi)(deduciendi) – realizada – realizada por um processo científico de por um processo científico de interpretação interpretação dos fatos e das circunstânciasdos fatos e das circunstâncias, no qual chega a , no qual chega a uma conclusão técnica.uma conclusão técnica.

– Perícia opinativaPerícia opinativa – é exarado um – é exarado um parecerparecer do do especialista sobre determinado assuntoespecialista sobre determinado assunto..

CLASSIFICAÇÃO DAS PERÍCIASCLASSIFICAÇÃO DAS PERÍCIAS

Quanto ao Quanto ao momento de realizaçãomomento de realização::

– RetrospectivasRetrospectivas – – examesexames realizados realizados no no presentepresente, mas , mas relacionadosrelacionados com com fatos passadosfatos passados com o objetivo de com o objetivo de perpetuarperpetuar os elementos de os elementos de provaprova (maioria das perícias).(maioria das perícias).

– ProspectivasProspectivas – tratam de – tratam de situações presentessituações presentes cujoscujos efeitosefeitos deverão ocorrer no deverão ocorrer no futurofuturo – p.ex.: – p.ex.: exame de cessação de periculosidade (art. 775 exame de cessação de periculosidade (art. 775 CPP).CPP).

CORPO DE DELITO X EXAME DE CORPO DE DELITOCORPO DE DELITO X EXAME DE CORPO DE DELITO

Algumas Algumas infrações penaisinfrações penais, como a injúria , como a injúria verbal, verbal, não costumam deixam vestígiosnão costumam deixam vestígios = = “delicta facti transeuntis”.“delicta facti transeuntis”.

Outras, como homicídios ou delitos contra Outras, como homicídios ou delitos contra o patrimônio, o patrimônio, deixam modificações no deixam modificações no mundo materialmundo material que podem ser que podem ser percebidaspercebidas por nossos por nossos sentidossentidos ou por ou por aparelhosaparelhos especiais – especiais – “delicta facti “delicta facti permanentis”.permanentis”.

CORPO DE DELITO X EXAME DE CORPO CORPO DE DELITO X EXAME DE CORPO DE DELITODE DELITO

CPP - Art. 158CPP - Art. 158.. Quando a infração Quando a infração deixar deixar vestígiosvestígios, será indispensável o , será indispensável o exame de corpo de delitoexame de corpo de delito, , diretodireto ou ou indiretoindireto, não podendo supri-lo a confissão , não podendo supri-lo a confissão do acusado.do acusado.

Nos Nos delitos que deixam vestígiosdelitos que deixam vestígios, então, , então, necessariamente deverá existir necessariamente deverá existir exame exame pericial,pericial, sob pena de nulidade processual. sob pena de nulidade processual.

CORPO DE DELITOCORPO DE DELITO

CORPO DE DELITOCORPO DE DELITO:: é a somatória de é a somatória de elementos vestigiaiselementos vestigiais encontrados encontrados nos:nos:

– LocaisLocais dos fatos; dos fatos;– Instrumentos;Instrumentos;– Peças;Peças; – Pessoas físicasPessoas físicas (vivas ou mortas). (vivas ou mortas).

PERÍCIAS – exemplos:PERÍCIAS – exemplos:Perícias em vivosPerícias em vivos: : violências sexuais em violências sexuais em geral (conjunção carnal, atos libidinosos), geral (conjunção carnal, atos libidinosos), gravidez, parto, lesão corporal, estimativa da gravidez, parto, lesão corporal, estimativa da idade, dosagem alcoólica, exames idade, dosagem alcoólica, exames toxicológicos, infortúnios do trabalho e outros.toxicológicos, infortúnios do trabalho e outros.

Perícias em cadáveresPerícias em cadáveres:: realidade e causa realidade e causa da morte, necropsia em mortes violentas e da morte, necropsia em mortes violentas e suspeitas, cronologia da morte, identificação, suspeitas, cronologia da morte, identificação, exames toxicológicos das vísceras e outros exames toxicológicos das vísceras e outros complementares.complementares.

PERÍCIASPERÍCIAS Perícias no esqueletoPerícias no esqueleto – identificação – identificação

antropológica (diagnóstico da espécie), antropológica (diagnóstico da espécie), sexo, estatura, idade, achados de sexo, estatura, idade, achados de violência.violência.

Perícias em locais e objetosPerícias em locais e objetos – – impressões digitais, armas de fogo, impressões digitais, armas de fogo, manchas em vestes e em instrumentos.manchas em vestes e em instrumentos.

DOCUMENTOS PERICIAISDOCUMENTOS PERICIAIS

DOCUMENTOS PERICIAISDOCUMENTOS PERICIAISOs documentos relativos às Os documentos relativos às perícias perícias são designados LAUDOS PERICIAIS, são designados LAUDOS PERICIAIS, mas quando realizados por mas quando realizados por médicosmédicos são denominados são denominados DOCUMENTOS DOCUMENTOS MÉDICO-LEGAISMÉDICO-LEGAIS..

DOCUMENTOS MÉDICO-LEGAISDOCUMENTOS MÉDICO-LEGAISSão todas as São todas as informações de conteúdo informações de conteúdo médicomédico e que tenham e que tenham interesse interesse judicialjudicial..

CaracterísticasCaracterísticas::– Emitidos por Emitidos por médicosmédicos habilitados; habilitados;– Decorrentes de Decorrentes de exames médicosexames médicos;;– Apresentados geralmente por Apresentados geralmente por escritoescrito;;– Objetivam o Objetivam o esclarecimento de questão esclarecimento de questão

judicial.judicial.

DOCUMENTOS MÉDICO-LEGAISDOCUMENTOS MÉDICO-LEGAIS

Classificação: Classificação: ATESTADOS;ATESTADOS; NOTIFICAÇÕES COMPULSÓRIAS;NOTIFICAÇÕES COMPULSÓRIAS; RELATÓRIOS MÉDICO-LEGAIS;RELATÓRIOS MÉDICO-LEGAIS; PARECERES;PARECERES; DEPOIMENTOS ORAIS.DEPOIMENTOS ORAIS.

DOCUMENTOS MÉDICO-LEGAISDOCUMENTOS MÉDICO-LEGAIS

ATESTADOSATESTADOS

Atestados clínicosAtestados clínicos:: simples simples declarações declarações para certificar condições de para certificar condições de sanidadesanidade ou ou enfermidadeenfermidade, p.ex: para justificar ausência , p.ex: para justificar ausência do paciente ao trabalho (é sempre do paciente ao trabalho (é sempre fornecido fornecido a pedido do interessadoa pedido do interessado).).

Atestados para fins previdenciáriosAtestados para fins previdenciários:: para para comprovação de comprovação de estado patológicoestado patológico (INSS). (INSS).

Atestados de óbito (Atestados de óbito (mortemorte))::

– Natural,Natural, atribuição do próprio médico desde que atribuição do próprio médico desde que tenha assistido o paciente.tenha assistido o paciente.

– Natural mas por doenças mal definidasNatural mas por doenças mal definidas: médicos : médicos do do SVO SVO – Serviço de Verificação de Óbito.– Serviço de Verificação de Óbito.

– ViolentaViolenta (acidente, suicídio e crime) e (acidente, suicídio e crime) e suspeitasuspeita (inesperada, sem causa evidente): (inesperada, sem causa evidente): IML IML – Instituto – Instituto Médico Legal.Médico Legal.

AtestadosAtestados

ATESTADOS FALSOSATESTADOS FALSOS::

Chamado de Chamado de gracioso, de favorgracioso, de favor ou ou complacente: complacente: quando fornecido a quando fornecido a alguém por amizade ou por qualquer alguém por amizade ou por qualquer outro motivo.outro motivo.

Não se efetiva o Não se efetiva o ato médicoato médico (exame, (exame, por exemplo).por exemplo).

Às vezes é dado Às vezes é dado com fim de lucro.com fim de lucro.

ATESTADOS FALSOSATESTADOS FALSOS Além de problemas e questõesAlém de problemas e questões ÉTICAS ÉTICAS, um , um

atestado atestado graciosogracioso ou ou ““lucrativolucrativo”” poderá vir a poderá vir a caracterizar um “atestado falso”, punível, nos caracterizar um “atestado falso”, punível, nos termos do Código Penaltermos do Código Penal..

Art. 302Art. 302 - Dar o médico, no exercício da sua - Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso:profissão, atestado falso:

Pena -Pena - detenção, de um mês a um ano detenção, de um mês a um ano

Parágrafo únicoParágrafo único - Se o crime é cometido com o - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.fim de lucro, aplica-se também multa.

ELEMENTOS DE UM ATESTADO (aconselháveis):ELEMENTOS DE UM ATESTADO (aconselháveis):

Papel timbradoPapel timbrado (receituário), onde conste o nome do (receituário), onde conste o nome do médico, CRM (médico, CRM (CREMERSCREMERS), endereço profissional, telefone);), endereço profissional, telefone);

CabeçalhoCabeçalho: ATESTADO;: ATESTADO;

DescriçãoDescrição: Atesto, a pedido de (nome do requerente), : Atesto, a pedido de (nome do requerente), para fins de (ex: abono de faltas, habilitação para o para fins de (ex: abono de faltas, habilitação para o trabalho, etc) que o mesmo se encontra (enfermo /apto trabalho, etc) que o mesmo se encontra (enfermo /apto para o trabalho) e que necessitará de (dias/meses) de para o trabalho) e que necessitará de (dias/meses) de (repouso / afastamento de suas atividades).(repouso / afastamento de suas atividades).

Data e localData e local: Rio Grande, 17 de março de 2009.: Rio Grande, 17 de março de 2009.

Assinatura e carimbo:Assinatura e carimbo: (deverá constar: médico / (deverá constar: médico / especialidade e CREMERS).especialidade e CREMERS).

NOTIFICAÇÕES COMPULSÓRIASNOTIFICAÇÕES COMPULSÓRIASSão notificações São notificações OBRIGATÓRIASOBRIGATÓRIAS às autoridades às autoridades competentes por competentes por razões sociais ou razões sociais ou sanitárias (documentos padronizados):sanitárias (documentos padronizados):

– Doenças de notificação obrigatóriaDoenças de notificação obrigatória:: p.ex., dengue, p.ex., dengue, hanseníase, Aids, tuberculose, etc;hanseníase, Aids, tuberculose, etc;

– Comunicação de acidente de trabalho CATComunicação de acidente de trabalho CAT:: inclui inclui também doença profissional e do trabalho;também doença profissional e do trabalho;

– Comunicação de ocorrência de crime de ação penal Comunicação de ocorrência de crime de ação penal pública incondicionadapública incondicionada (desde que não exponha o (desde que não exponha o cliente a procedimento criminal).cliente a procedimento criminal).

NOTIFICAÇÕES COMPULSÓRIASNOTIFICAÇÕES COMPULSÓRIAS

– Comunicação de ocorrência de morte Comunicação de ocorrência de morte encefálicaencefálica:: para captação e distribuição de para captação e distribuição de órgãos (Lei 9.434/1997);órgãos (Lei 9.434/1997);

– Ocorrências induzidas ou causadas por não Ocorrências induzidas ou causadas por não médicomédico:: óbitos , lesão corporal, danos à saúde óbitos , lesão corporal, danos à saúde (comunicação ao CRM e à Polícia);(comunicação ao CRM e à Polícia);

– Ocorrência de violência contra a mulherOcorrência de violência contra a mulher:: p.ex., p.ex., esterilizações cirúrgicas (Lei 10.778/2003).esterilizações cirúrgicas (Lei 10.778/2003).

PARECERESPARECERES

São São consultasconsultas feitas a renomados feitas a renomados especialistasespecialistas na área médica para na área médica para utilização em utilização em processo judicialprocesso judicial (criminal, (criminal, cível ou trabalhista) ou cível ou trabalhista) ou administrativoadministrativo;;

São São documentos oficiososdocumentos oficiosos,, particulares, particulares, encomendadosencomendados pelas partes para pelas partes para reforçar sua tese e, por isto, devem ser reforçar sua tese e, por isto, devem ser analisados com cautelaanalisados com cautela e raramente se e raramente se sobrepõem aos exames oficiais.sobrepõem aos exames oficiais.

Compõe-se de quatro partes (não possui descrição):Compõe-se de quatro partes (não possui descrição):

PreâmbuloPreâmbulo:: qualificação do médico consultado;qualificação do médico consultado;

ExposiçãoExposição:: transcrição dos quesitos e do objeto da transcrição dos quesitos e do objeto da consulta;consulta;

DiscussãoDiscussão:: (parte + IMPORTANTE do parecer), (parte + IMPORTANTE do parecer), onde os fatos apresentados serão analisados em onde os fatos apresentados serão analisados em minúcias;minúcias;

ConclusõesConclusões:: modo de ver do parecerista, dando modo de ver do parecerista, dando resposta aos quesitos formulados.resposta aos quesitos formulados.

PARECER- ELEMENTOSPARECER- ELEMENTOS

DEPOIMENTOS ORAIS:DEPOIMENTOS ORAIS:

Dados pelo médico perante autoridade Dados pelo médico perante autoridade policial ou judicial, objetivando o policial ou judicial, objetivando o esclarecimento de questão médica de esclarecimento de questão médica de interesse judicial.interesse judicial.

Tais depoimentos são normalmente Tais depoimentos são normalmente reduzidos a termo.reduzidos a termo.

RELATÓRIOS MÉDICO-LEGAISRELATÓRIOS MÉDICO-LEGAIS

São São resultantes da atuação médico resultantes da atuação médico legallegal

::– AutoAuto::

Relatório ditado ao escrivão ou ao escrevente na Relatório ditado ao escrivão ou ao escrevente na presença do delegado ou do juiz;presença do delegado ou do juiz;É normalmente elaborado por peritos “ad hoc”;É normalmente elaborado por peritos “ad hoc”;É assinado pelos peritos nomeados, pelo escrivão e pelo É assinado pelos peritos nomeados, pelo escrivão e pelo delegado.delegado.

– LaudoLaudo::Elaborado pelos próprios médicos;Elaborado pelos próprios médicos;É o mais comum dos relatórios.É o mais comum dos relatórios.

- Se for ditado logo após o exame:- Se for ditado logo após o exame: auto.auto. - Se for redigido posteriormente pelos peritos- Se for redigido posteriormente pelos peritos:: laudo.laudo.

LAUDOS PERICIAIS:LAUDOS PERICIAIS:

Elementos do LAUDO:Elementos do LAUDO:

PreâmbuloPreâmbulo..QuesitosQuesitos: (área criminal os quesitos são : (área criminal os quesitos são oficiais e padronizados).oficiais e padronizados).Histórico.Histórico.Descrição:Descrição:::DiscussãoDiscussão..ConclusõesConclusões:: É A SÍNTESE DO LAUDO. É A SÍNTESE DO LAUDO.Respostas aos quesitosRespostas aos quesitos..FechoFecho ou encerramento. ou encerramento.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SULSECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

DEPARTAMENTO MÉDICO LEGAL

LAUDO DE NECROPSIA Nec: XXXXXX

Aos vinte e três dias de janeiro de dois mil e nove, nesta cidade de Pelotas, no necrotério do PRML, à requisição do Sr. Delegado de Polícia da (...), compareceram o (s) perito (s) oficial (ais), para proceder exame no cadáver de xxxxxx xxxxx xxxx xxxxx, nascido (a) em , de cor , estado civil (a), natural de e residente na , descrevendo o que encontraram e respondendo aos seguintes quesitos: - PRIMEIRO, se houve morte; - SEGUNDO, qual a causa da morte; - TERCEIRO, qual o instrumento ou o meio que produziu a morte; - QUARTO, se foi produzida por meio de veneno, fogo, explosivo, asfixia ou tortura, ou por outro meio insidioso ou cruel (resposta especificada). - Em conseqüência, passaram os peritos a fazer o exame requisitado e as investigações que julgaram necessárias, concluídas as quais, declararam o seguinte:

HISTÓRICO: Pela autoridade policial foram os peritos informados de que a vítima.

DESCRIÇÃO: Exame realizado no dia 23/01/XXXX com início às 16h30min e

término às 18h30min. Envolvendo o cadáver se identificam dois cobertores nas cores verde e vermelha, tintos de sangue desidratado, observando-se que este vestia uma bermuda na cor

azul, parcialmente tinta de sangue não se identificando soluções de continuidade no tecido. O cadáver é do sexo masculino, de cor mista, aparentando pesar 75,0 kg e medindo aproximadamente 1,71 m, bem compleiçoado, bom estado nutricional, apresentando rigidez muscular generalizada e livores de hipóstase não fixos nas regiões posteriores do corpo. Couro cabeludo dá implantação a cabelos curtos, lisos, pretos e está íntegro. Tegumento da face íntegro. Globos oculares depressíveis, córneas semitransparentes, pupilas dilatadas, íris de coloração castanha. Narinas, boca e ouvidos secos. Pescoço sem mobilidade anormal e com tegumento íntegro. Tórax simétrico apresenta quatro cicatrizes ovaladas, deprimidas, consolidadas, medindo até 1,0 cm no maior eixo e estando assim distribuídas: região peitoral esquerda (01), região hipocondríaca direita (01) e hipocondríaca esquerda (02). Na região peitoral esquerda vê-se tatuagem amadora designando a palavra ÂNIAK. Ventre tenso e plano. Tegumento dos membros apresenta na face medial da transição dos terços superior e médio da coxa direita, uma ferida ovalada, de bordos levemente evertidos, com orla de escoriação, medindo 2,0 x 1,4 cm nos maiores eixos (Entrada do Projétil de Arma de Fogo – PAF).

Cerceando a lesão descrita, vê-se halo de equimose e queimadura medindo até 1,5 m de espessura (Sinal de Werkgaertner). Na face posterior do terço médio da coxa direita vê-se área abaulada onde se palpa o PAF. À dissecção da coxa identifica-se túnel de desorganização tecidual e hemorragia que interliga os compartimentos musculares anterior e posterior da coxa, passando pelo compartimento muscular medial lacerando completamente a veia femoral neste nível, e por fim termina em fundo cego ao nível do tecido subcutâneo correspondente à área de abaulamento descrita, local de onde se retirou o PAF. Vêem-se duas tatuagens assim distribuídas: face medial do antebraço direito (xxxx - xxxxx) e face lateral do braço esquerdo (coração). Regiões posteriores e genitália externa sem particularidades.

INSPEÇÃO INTERNA DA CAVIDADE CRANIANA: Não foi aberta a cavidade craniana visto serem os achados de necropsia, associados aos comemorativos do caso, suficientes para explicar a causa mortis.

INSPEÇÃO INTERNA DO PESCOÇO: Não foi dissecada visto serem os achados de necropsia, associados aos comemorativos do caso, suficientes para explicar a causa mortis

INSPEÇÃO INTERNA DA CAVIDADE TÓRACO-ABDOMINAL: Plastrão condro-esternal e arco costais íntegros. Cavidades pleurais direita e esquerda secas. Pulmões expandidos e livres nas cavidades pleurais apresentam difusas estrias antracóticas subpleurais e, ao corte, estão oligoêmicos. Saco pericárdio e coração sem particularidades. Cavidade peritoneal seca. Estômago contendo pequena quantidade de resíduos alimentares liquefeitos. Demais órgãos e vísceras examinados “in situ” e separadamente nada apresentam digno de nota.Foram colhidas amostras de sangue e urina para pesquisa de álcool e toxicológico, e material das mãos para exame residuográfico, cujos resultados seguirão posteriormente.

DISCUSSÃO: O projétil de arma de fogo (PAF) penetrou no corpo da vítima na face anterior da coxa direita, transpassando as seguintes estruturas: musculatura do compartimento anterior; veia femoral e compartimento muscular medial, vindo finalmente a se alojar no tecido subcutâneo do terço posterior da coxa, local de onde foi retirado. Em seu trajeto causou extenso túnel de desorganização tecidual e hemorragia, causa da morte. Sua direção foi de frente para trás, da direita para a esquerda e de cima para baixo. As características do orifício de entrada do PAF permitem aos peritos concluir que o disparo foi de tiro encostado.

Anexo três mapa (s) da (s) região (ões) anatômica (s), bem como um projétil deformado, pesando 10,0 g, constituído de jaqueta e núcleo de chumbo.

Nestas condições, respondemos: ao primeiro quesito, SIM; ao segundo quesito, CHOQUE HIPOVOLÊMICO CONSECUTIVO A FERIMENTO PENETRANTE DE MEMBRO INFERIOR DIREITO POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO; ao terceiro quesito, PÉRFURO-CONTUNDENTE; e ao quarto quesito, NÃO.

______________________________Dr wwwwwwwwwwwww

Perito Médico-Legista

OUTRAS QUESTÕESOUTRAS QUESTÕES

falsa períciafalsa períciaprazo para realização da períciaprazo para realização da períciaprazo para entrega do laudoprazo para entrega do laudosuspeição, incompatibilidade e suspeição, incompatibilidade e impedimento dos peritosimpedimento dos peritos

FALSA PERÍCIAFALSA PERÍCIA

Prevista no art. 342 do CPPrevista no art. 342 do CPAlcança peritos oficiais e não oficiaisAlcança peritos oficiais e não oficiaisNa falsa perícia o especialistaNa falsa perícia o especialista PROPOSITADAMENTEPROPOSITADAMENTE– Faz afirmação falsa ou;Faz afirmação falsa ou;– Nega a verdade ou;Nega a verdade ou;– Silencia sobre fato relevanteSilencia sobre fato relevante..

SUSPEIÇÃO, INCOMPATIBILIDADE E SUSPEIÇÃO, INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO DOS PERITOSIMPEDIMENTO DOS PERITOS

SuspeiçãoSuspeição:: vínculovínculo do perito com as partes; do perito com as partes;

ImpedimentoImpedimento:: relação de relação de interesseinteresse com o com o objetoobjeto do processo; do processo;

IncompatibilidadeIncompatibilidade:: outras razõesoutras razões de de conveniência previstas nas leis de conveniência previstas nas leis de organização judiciária;organização judiciária;

Tais Tais situaçõessituações são as são as mesmasmesmas previstas previstas para os juízespara os juízes (CPP – arts.: 252, 253 e 254. / (CPP – arts.: 252, 253 e 254. / CPC – arts.: 134 e 135).CPC – arts.: 134 e 135).