G2 - Papel Do Estado Do Domínio Econômico

8/16/2019 G2 - Papel Do Estado Do Domínio Econômico

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Manoel Messias Peixinho-2HX-Papel do Estado no Domínio EconômicoGrupo: Luaré Rodante, Marcos Bento de Mello, Julia Muricy, Daniel

Respostas da Prova para a G2

1) “A”

O Estado, hoje, substitui, ainda que parcialmente, por exemplo, opróprio mercado na coordenação da economia, tornando-se o centro dadistribuição da renda ao determinar preços, taxar, subsidiar. Oprimado do Direito significa, em parte, que as pessoas usam o sistema

legal para estruturar suas atividades econômicas e resolver suascontendas.

No art.174 o legislador prevê algumas funções do Estado importantesno domínio econômico:

Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividadeeconômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funçõesde fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este

determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

2) “D”

Caso a Constituição não se refira explicitamente sobre matériaeconômica prevalece o que chamaríamos de ordem econômica implícitaque é caracterizada da regulação de determinados direitos como o dapropriedade e o da liberdade de trabalho.

Enquanto anteriormente as Constituições só se preocupavam com aorganização política, a ordem econômica e social, com o modelointerventivo, passou a constituir capítulo próprio dentro delas, comosucedeu a Constituição mexicana de 1917 e a de Weimar de 1919.

A partir de 1934 todas as Cartas dedicaram capítulos específicos àordem econômica, na vigente Constituição a disciplina da ordem

econômica e financeira está prevista no Título VII (arts. 170 a 192). Todas essas normas pretendem formar um sistema geral da ordem


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econômica e dentro de suas várias disciplinas algumas indicam formasde atuação e de intervenção do Estado no domínio econômico.

Vital Moreira define a Constituição Econômica como:

O conjunto de preceitos e instituições jurídicas que,garantindo os elementos definidores de um determinadosistema econômico, instituem uma determinada forma deorganização e funcionamento da economia e constituem,

por isso mesmo, uma determinada ordem econômica; ou,de outro modo, aquelas normas ou instituições jurídicasque, dentro de um determinado sistema e formaeconômicos, que (sic) garantem e (ou) instauram, realizamuma determinada ordem econômica concreta.

3) “A” (justificativa abaixo)4) “D”

Existem 2 categorias de atuação do Estado, são elas a atuaçãoreguladora e a executora. Na reguladora ele estabelece restrições e fazum diagnóstico social das condições econômicas. É um fiscal da ordemeconômica organizada por particulares. Estado Regulador é aquele que,através de regime interventivo, se incumbe de estabelecer regras

disciplinadoras da ordem econômica com o objetivo de ajustá-la aosditames da justiça social.

Existem 3 formas de atuação no Estado Regulador, são elas:Fiscalização ( implica na verificação dos setores econômicos a fim deserem evitadas abusividades) , Incentivo ( representa o estímulo que ogoverno oferece para o desenvolvimento econômico e social do país,denominado por muitos de “fomento”) e Planejamento ( processotécnico instrumentado para transformar a realidade existente no

sentido de objetivos previamente estabelecidos).

Na executora há dois tipos de atuação, a exploração direta em que opróprio Estado incumbe de explorar a atividade econômica através deseus órgãos internos e a exploração indireta é quando o Estado criapessoas jurídicas a ele vinculadas para explorar a atividade econômica.

Em resumo em relação a livre iniciativa há a atuação reguladora doEstado, em relação ao estímulo a competitividade há a atuação

fiscalizadora do Estado e em relação ao crescimento econômico edistribuição de renda há a atuação intervencionista do Estado.


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Jurisprudência (atuação executora):

EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA. É entendimento do

Colendo Tribunal Superior do Trabalho que as empresas públicas encontram-se ao abrigo do art. 173, § 1º, II, daCarta Magna, que dispõe: -Art. 173. Ressalvados os casos

previstos nesta Constituição, a exploração direta deatividade econômica pelo Estado só será permitida quandonecessária aos imperativos da segurança nacional ou arelevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. §1º. A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa

pública, da sociedade de economia mista e de suasubsidiárias que explorem atividade econômica de

produção ou comercialização de bens ou de prestação deserviços, dispondo sobre: I (...); II - a sujeição ao regime

jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quantoaos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas etributárias.-(TST - RR: 4348552919985105555 434855-29.1998.5.10.5555, Relator: Eneida Melo Correia de

Araújo, Data de Julgamento: 15/08/2001, 3ª Turma,,Data de Publicação: DJ 06/09/2001.)

5) “A” (justificativa abaixo)6) “A”

Interpretando o próprio texto expresso da Constituição, podemosobservar claramente no caput do artigo 170 a seguinte redação:

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização

do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fimassegurar a todos existência digna, conforme os ditamesda justiça social, observados os seguintes princípios.

Claramente se observa que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa.

Valorização do trabalho humano, quer dizer que o trabalho humano sesobrepõe aos demais valores da economia de mercado. O Estado confere

proteção politicamente racional do trabalho, é um Fundamento daRepública Federativa do Brasil (Art.I; IV).


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A livre iniciativa é a Autonomia empreendedora dos homens na

conformação da atividade econômica.

Jurisprudência:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NODOMÍNIO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVADO ESTADO. FIXAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DOSPREÇOS DOS PRODUTOS DERIVADOS DA CANA-DE-

AÇÚCAR ABAIXO DO PREÇO DE CUSTO. DANOMATERIAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. 1. A intervenção

estatal na economia como instrumento de regulação dossetores econômicos é consagrada pela Carta Magna de1988. 2. Deveras, a intervenção deve ser exercida comrespeito aos princípios e fundamentos da ordemeconômica, cuja previsão resta plasmada no art. 170 daConstituição Federal, de modo a não malferir o princípioda livre iniciativa, um dos pilares da república (art. 1º daCF/1988). Nesse sentido, confira-se abalizada doutrina:

As atividades econômicas surgem e se desenvolvem por força de suas próprias leis, decorrentes da livre empresa,da livre concorrência e do livre jogo dos mercados. Essaordem, no entanto, pode ser quebrada ou distorcida emrazão de monopólios, oligopólios, cartéis, trustes e outrasdeformações que caracterizam a concentração do podereconômico nas mãos de um ou de poucos. Essasdeformações da ordem econômica acabam, de um lado,

por aniquilar qualquer iniciativa, sufocar toda aconcorrência e por dominar, em conseqüência, os mercadose, de outro, por desestimular a produção, a pesquisa e oaperfeiçoamento. Em suma, desafiam o próprio Estado,que se vê obrigado a intervir para proteger aqueles valores,consubstanciados nos regimes da livre empresa, da livreconcorrência e do livre embate dos mercados, e paramanter constante a compatibilização, característica daeconomia atual, da liberdade de iniciativa e do ganho oulucro com o interesse social. A intervenção está,substancialmente, consagrada na Constituição Federal nosarts. 173 e 174. Nesse sentido ensina Duciran Van Marsen

Farena (RPGE, 32:71) que "O instituto da intervenção, emtodas suas modalidades encontra previsão abstrata nos


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artigos 173 e 174, da Lei Maior. O primeiro dessesdispositivos permite ao Estado explorar diretamente aatividade econômica quando necessária aos imperativosda segurança nacional ou a relevante interesse coletivo,

conforme definidos em lei. O segundo outorga ao Estado,como agente normativo e regulador da atividadeeconômica. o poder para exercer, na forma da lei as

funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendoesse determinante para o setor público e indicativo para o

privado". Pela intervenção o Estado, com o fito deassegurar a todos uma existência digna, de acordo com osditames da justiça social (art. 170 da CF), pode restringir,condicionar ou mesmo suprimir a iniciativa privada em

certa área da atividade econômica. Não obstante, os atos emedidas que consubstanciam a intervenção hão derespeitar os princípios constitucionais que a conformamcom o Estado Democrático de Direito, consignadoexpressamente em nossa Lei Maior, como é o princípio dalivre iniciativa. Lúcia Valle Figueiredo, sempre precisa,alerta a esse respeito que "As balizas da intervençãoserão, sempre e sempre, ditadas pela principiologiaconstitucional, pela declaração expressa dos fundamentosdo Estado Democrático de Direito, dentre eles a cidadania,a dignidade da pessoa humana, os valores sociais dotrabalho e da livre iniciativa" (DIÓGENES GASPARINI, inCurso de Direito Administrativo, 8ª Edição, Ed. Saraiva,

págs. 629/630, cit., p. 64). 3. O Supremo Tribunal Federal firmou a orientação no sentido de que a desobediênciaaos próprios termos da política econômica estadualdesenvolvida, gerando danos patrimoniais aos agenteseconômicos envolvidos, são fatores que acarretaminsegurança e instabilidade, desfavoráveis à coletividade

e, em última análise, ao próprio consumidor. (RE 422.941,Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 24/03/2006). 4.In casu, o acórdão recorrido assentou: ADMINISTRATIVO.LEI 4.870/1965. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃODE PREÇOS PELO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL IAA. LEVANTAMENTO DE CUSTOS, CONSIDERANDO-SE

A PRODUTIVIDADE MÍNIMA. PARECER DA FUNDAÇÃOGETÚLIO VARGAS FGV. DIFERENÇA ENTRE PREÇOS ECUSTOS. 1. Ressalvado o entendimento deste Relator

sobre a matéria, a jurisprudência do STJ se firmou nosentido de ser devida a indenização, pelo Estado,


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decorrente de intervenção nos preços praticados pelasempresas do setor sucroalcooleiro. 2. Recurso Especial

provido. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STF - RE: 648622 DF , Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 20/11/2012, Primeira Turma, Data dePublicação: DJe-035 DIVULG 21-02-2013 PUBLIC 22-02-2013)

7) “D” Podemos observar que na segunda parte do caput do artigo 170 daConstituição que a ordem econômica tem por fim assegurar a existênciadigna conforme os ditames da justiça social:

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do

trabalho humano e na livre iniciativa,tem por fim

assegurar a todos existência digna, conforme os

ditames da justiça social, observados os seguintes

princípios”

Assegurar a todos uma existência digna é um compromisso tanto do

setor público quanto do setor privado. Na prática os dois setores devemdisponibilizar meios materiais de vida que atendam às exigências

básicas do homem.Fundamento da República Federativa (art. 1°;III).

Justiça social seria o Estado tomar como objetivo que todos tenham

lucro.

8) “D”

Após a análise do artigo 170 indubitavelmente se observa que dentre aspossíveis opções de resposta a única correta só pode ser a letra D, comocomprova o trecho do artigo 170 destacado abaixo:

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização dotrabalho humano e na livre iniciativa, tem por fimassegurar a todos existência digna, conforme os ditamesda justiça social, observados os seguintes princípios:

I - soberania nacional;

II - propriedade privada;(grifo meu)


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A soberania econômica é a capacidade de modernizar e desenvolver aeconomia nacional como também a capacidade de competir no mercadomundial. A soberania no seu aspecto econômico corresponde aocontrole da produção, dos excedentes, do mercado, da força de trabalho,

dos recursos naturais e da tecnologia.

Jurisprudência:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃOCÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA

ADMINISTRATIVA. REGULARIDADE DO AUTO DEINFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DADÍVIDA. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. 1.Infere-se da cópia do auto de infração colacionada aosautos que do mesmo constam o dispositivo legal infringido,o local, a data da lavratura do auto, o nome e a assinaturado agente da fiscalização autuante, bem como a

fundamentação propriamente dita da autuação, revelando-se, assim, que o mesmo possui plena indicação dosmotivos que respaldam a penalidade aplicada. 2. Deacordo com o art. 3º da Lei nº 6.830/80, a dívida ativaregularmente inscrita goza de presunção de certeza e

liquidez, só podendo ser ilidida por prova inequívoca. 3.Não prevalece o argumento de que a atuação da extintaSUNAB na intervenção do domínio econômico, através da

fiscalização de tabelamentos/congelamentos de preços,não encontra respaldo constitucional, na medida em que aConstituição Federal permite a intervenção do Estado naeconomia através da fiscalização, do incentivo, e do

planejamento, reprimindo o abuso do poder econômico, aeliminação da concorrência e o aumento arbitrário dos

lucros, tudo com vistas a salvaguardar os princípios dasoberania nacional, da propriedade privada e de suacorrelata função social, da livre concorrência, e da defesado consumidor, dentre outros, na forma do artigo 170. 4.

Agravo interno desprovido

(TRF-2 - AC: 215988 RJ 1999.02.01.051934-0, Relator:Desembargador Federal MARCELO PEREIRA/no afast.Relator, Data de Julgamento: 02/12/2008, OITAVA

TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU -Data::11/12/2008 - Página::185)


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9) “B”

Após uma interpretação analítica do artigo 170 da Constituição,

observa-se que os princípios da ordem econômica descritos na questãosão a defesa do consumidor e a defesa do meio ambiente, abaixo estátranscrito o artigo 170 para comprovar a resposta:

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização dotrabalho humano e na livre iniciativa, tem por fimassegurar a todos existência digna, conforme os ditamesda justiça social, observados os seguintes princípios.

V - defesa do consumidor;

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante

tratamento diferenciado conforme o impacto

ambiental dos produtos e serviços e de seus processos

de elaboração e prestação (grifo meu).

Naturalmente o homem tende a destruir a natureza pelo excesso de uso,

sempre abusando e desperdiçando os recursos naturais, com isso

ordem jurídica tende a proteger o meio ambiente. No caso das

empresas, as mesmas tem que basear suas atuações pelo Princípio da

Prevenção.

O consumidor é considerado pela ordem jurídica brasileira como

hipossuficiente e fraco economicamente e juridicamente perante os

empresários e comerciantes, por causa disso concede proteção especial

aos consumidores.

10) “C”

A soberania nacional descrita no artigo 170 é distinta da soberania

nacional do art 1º, I, a primeira diz respeito a soberania econômica e a

segunda diz respeito a soberania política. Cabe dizer que o artigo 170

está dentro do Título VII Ordem Econômica e Financeira, por esta razão

a soberania descrita no artigo 170 é a soberania econômica.

A soberania econômica é a capacidade de modernizar e desenvolver a

economia nacional como também a capacidade de competir no mercado


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mundial. A soberania no seu aspecto econômico corresponde ao

controle da produção, dos excedentes, do mercado, da força de trabalho,


Jurisprudência:

Trata-se de ação de descumprimento de preceito

fundamental, aparelhada com pedido de liminar para

determinar a suspensão de todos os processos, bem como

dos efeitos de decisões judiciais, que versem, diretamente

ou por via reflexa, sobre a aplicação do direito

antidumping incidente sobre o alho oriundo da República

da China . Isso por suposta violação ao art. 2º e aosincisos I e IV do art. 170 da Constituição Federal.2. A

autora alegou que decisões judiciais têm autorizado a

importação de alho da República Popular da China, sem o

recolhimento do valor correspondente à medida

antidumping estabelecida na Resolução 52/2007 da

Câmara de Comércio Exterior CAMEX. Situação, essa,

que viabiliza a comercialização do alho chinês em preço

muito abaixo do que é praticado no mercado nacional parao alho brasileiro.3. Segundo a autora, essas decisões

judiciais ofendem a soberania econômica do Brasil,

preceito fundamental contido no inciso I do art. 170 da Lei

das leis. Isso por causarem a bancarrota dos produtores

brasileiros e, dessa forma, comprometerem o pleno

desenvolvimento nacional, um dos objetivos da República

(inciso II do art. 3º da CF).4. A requerente também

sustentou que as referidas decisões judiciais impedem alivre concorrência, outro preceito fundamental contido no

art. 170 da Magna Lei, agora em seu inciso IV.5. Como

derradeiro fundamento de sua ação, a autora alegou que

as mencionadas decisões judiciais violam a separação dos

Poderes (art. 2º da CF), pois substituem o juízo técnico dos

órgãos competentes do Poder. Juízo técnico que concluiu

pela necessidade de instituição da medida antidumping,

por meio de regular processo administrativo, disciplinadoem decreto do Presidente da República.6. Disse mais a


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requerente: as aludidas decisões judiciais ora autorizam o

desembaraço aduaneiro de determinada quantidade de

alho importado, ora concedem uma autorização

generalizada para desembaraçar toda e qualquer carga

de alho, no presente e no futuro, sem a necessidade de

recolher o antidumping . Sucede que, de uma forma ou de

outra, o alho é introduzido no território brasileiro por preço

muito aquém do alho nacional, situação que

automaticamente produz dano irreversível ao mercado

interno, mesmo que a decisão venha a ser cassada ou

reformada por instância superior. Por isso (é a autora quem

o diz) a ação de descumprimento de preceito fundamental

é o único meio eficaz para sanar a lesão aos dispositivos

indicados na petição inicial.7. No mérito, a autora pediu a

declaração da ilegitimidade e inconstitucionalidade das

decisões judiciais que autorizam a importação de alho

oriundo da República Popular da China sem o

reconhecimento do direito antidumping estatuído pelo

Poder Executivo, reconhecendo, como consequência, a

constitucionalidade da Resolução que fixa o referido direito

antidumping, com efeito erga omnes, vinculante e ex

tunc .8. Posteriormente, a autora emendou a inicial. E o fez

para retificar o pedido a fim de que fosse liminarmente

determinada a suspensão dos processos e dos efeitos das

decisões em dezenove processos que numericamente

identificou. Requereu ainda que a liminar determinasse a

suspensão de todos os processos e dos efeitos de todas

as decisões judiciais, que versem, diretamente ou por via

reflexa, sobre a aplicação do direito antidumping incidente

sobre o alho oriundo da República da China estatuído pela

Res. 52/07, da CAMEX, impedindo que novas decisões em

novos processos sejam proferidas até o julgamento

definitivo, comunicando-se a decisão liminar,

principalmente aos Tribunais Regionais Federais . Ainda

no mérito, a requerente basicamente reproduziu o pedido

originariamente formulado.9. Por determinação da

Presidência deste nosso Supremo Tribunal (nos termos do


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§ 2º do art. 5º da Lei 9.882/99), manifestaram-se o

Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da

República, ambos favoráveis à concessão da liminar.10. A

seu turno, a Associação Nacional dos Importadores de

Alho ANIA foi admitida como amicus curiae e se

manifestou pelo indeferimento da petição inicial. Já no que

toca à questão de fundo, requereu a improcedência da

argüição.11. Por analogia, adotei o procedimento

abreviado de que trata o art. 12 da Lei 9.868/99 e solicitei

informações ao Superior Tribunal de Justiça e aos

Tribunais Regionais Federais.12. Feito esse aligeirado

relato da causa, passo ao exame dos pressupostos de

cabimento desta ação. Ação que foi proposta com

fundamento no art. 1º da Lei 9.882/99, assim

redigido:Art. 1º A argüição prevista no § 1º do art. 102 da

Constituição Federal será proposta perante o Supremo

Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a

preceito fundamental, resultante de ato do Poder

Público.13. De se ver que o inciso I do art. 3º da referida lei

dispõe que a petição inicial deverá conter a indicação do

ato questionado. Sucede que a requerente apenas informou

a existência de decisões judiciais que teriam violado

preceitos fundamentais sem,contudo, especificá-las.

Situação semelhante à que me deparei na ADPF 55, cujo

seguimento neguei.14. Somente ao emendar a inicial, a

autora pediu a suspensão de dezenove processos que

foram por ela identificados, supondo-se que as decisões

combatidas foram dadas nesses processos. E o fato é que,

apenas num esforço de compreensão para identificar os

atos questionados, analisei as cópias de decisões

acostadas à petição inicial, muitas delas mera reprodução

sem assinaturas. Ao fazê-lo, verifiquei a existência de

dezessete decisões contrárias aos interesses ora

defendidos pela autora, catorze delas da lavra de uma

mesma juíza, duas de outro juiz e apenas uma por órgão

de segundo grau, em sede de agravo. Registro que não

consegui identificar cópias de decisões similares nos dois


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processos restantes.15. Entretanto, ainda que fosse

desconsiderado o vício formal da demanda -vício que

consiste na não-indicação precisa de todos os atos

questionados -, as informações revelam que a quase

totalidade das decisões tem sido favorável aos interesses

defendidos pela autora. Donde se concluir pelo não-

cabimento desta ação, mesmo que fosse proposta com

fundamento no inciso Ido parágrafo único do art. 1º da Lei

9.882/99. Isso porque não houve demonstração de

controvérsia judicial relevante sobre a matéria, requisito

previsto no inciso V do art. 3º da mesma Lei 9.882.Ante o

exposto, nego seguimento à presente ação. O que faço com

base no art. 4º da Lei 9.882/99 e no § 1º do art. 21 do

RISTF.(STF - ADPF: 177 DF , Relator: Min. AYRES BRITTO, Data

de Julgamento: 01/12/2010, Data de Publicação: DJe-240

DIVULG 09/12/2010 PUBLIC 10/12/2010)

11) “B”

Não resta dúvida que os princípios a serem observados pela ordem

econômica de acordo com o artigo 170 da Constituição dentre todas as

afirmativas da questão são a propriedade privada e função social da

propriedade. Como se observa no artigo 170 redigido abaixo:

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização dotrabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim

assegurar a todos existência digna, conforme os ditames

da justiça social, observados os seguintes princípios:

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;


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12) “B”

As opções “A”,”C” e “D” claramente estão incorretas. No caso da opção

“A” o artigo 170 em nenhum momento cita a pacificação dos povos noplano interplanetário, na opção “B” a livre iniciativa é o princípio que

não está incluso no artigo 170 e na opção “D” o princípio da

Democracia não está elencado no artigo 170, sobrando apenas a opção

correta que é a “B”.

O princípio da busca do pleno emprego tem como objetivo ao reconhecer

uma realidade de desemprego, buscar a sua superação. O papel do

Estado nessa questão é promover a busca do pleno emprego e tomar

medidas paliativas e os Agentes Econômicos devem gerar empregos e

respeitarem as normas de proteção do trabalho.

13) “D”

A única opção que possui dois princípios elencados no artigo 170 da

Constituição é a opção “D”, os princípios da Soberania Nacional e a

redução das desigualdades regionais e sociais.

A soberania econômica é a capacidade de modernizar e desenvolver a

economia nacional como também a capacidade de competir no mercado

mundial. A soberania no seu aspecto econômico corresponde ao

controle da produção, dos excedentes, do mercado da força de trabalho,


A redução das desigualdades regionais e sociais passa por reconhecer

os problemas causados pelo subdesenvolvimento, tendo como meta a

redução das desigualdades, erradicando assim, a pobreza e

marginalização.

14) “A”

Neste sentido, Marcos Juruena Villela Souto é o que mais se aproximaao conceito legal de estatização, definindo-a como sendo:


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“a retirada da presença do Estado de atividades

reservadas constitucionalmente à iniciativa privada

(princípio da livre iniciativa) ou de setores em que ela

possa atuar com maior eficiência (princípio da

economicidade); é o gênero, do qual são espécies a

privatização, a concessão, a permissão, a terceirização e a

gestão associada de funções públicas.”

Pode-se afirmar, à luz da Lei 9.491 de 1997, desestatização é gênero,que designa:a) atransferência de ativos ou de ações de empresasestatais para o setor privado; b)a transferência, para a iniciativaprivada, da execução de serviços públicos (mediante concessão,permissão e autorização); c)a transferência ou outorga de direitos sobre

bens móveis e imóveis estatais para a iniciativa privada.

Jurisprudência:

MANDADO DE SEGURANÇA. LINHAS DE SERVIÇO DE

TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E

INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. DECRETO

PRESIDENCIAL DE 16 DE JULHO DE 2008.

PRIVATIZAÇÃO. DESESTATIZAÇÃO. ARTIGO 2º,

PARÁGRAFO 1º, ALÍNEA B, DA LEI 9.491/97.

TRANFERÊNCIA PARA A INICATIVA PRIVADA DA

EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DERESPONSABILIDADE DA UNIÃO. ART. 21, INCISO XII,

ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE

DE DESESTATIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE

RESPONSABILIDADE DA UNIÃO JÁ EXPLORADOS POR

PARTICULARES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A

titularidade dos serviços de transporte rodoviário

interestadual e internacional de passageiros, nos termos

do art. 21, XII, e, da Constituição Federal, é da União. 2. É possível a desestatização de serviços públicos já


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explorados por particulares, de responsabilidade da

União, conforme disposto no art. 2º, § 1º, b, parte final, da

Lei 9.491/97. 3. Inexistência de concessão ou de

permissão para a utilização de algumas linhas, além da

iminente expiração do prazo de concessão ou permissão

de outras linhas. 4. Existência de decisões judiciais

proferidas em ações civis públicas propostas pelo

Ministério Público Federal que determinam a imediata

realização de certames das linhas em operação. 5.

Possibilidade de adoção da modalidade leilão no caso em

apreço, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei 9.491/97. 6.

Necessidade de observância do devido processo licitatório,

independentemente da modalidade a ser adotada (leilão

ou concorrência). 7. Ordem denegada.

(STF - MS: 27516 DF , Relator: Min. ELLEN GRACIE, Data

de Julgamento: 22/10/2008, Tribunal Pleno, Data de

Publicação: DJe-232 DIVULG 04-12-2008 PUBLIC 05-12-

2008 EMENT VOL-02344-01 PP-00104)

15) “A”

Desregulamentação significa a eliminação total ou parcial das regrasrelativas ao mercado e às atividades econômicas.

Jurisprudência:

Apelação cível em ação civil pública. Civil e Administrativo.Taxa de administração de consórcio de bens móveis.Pretensão inicial, no mérito, voltada aos limitesestabelecidos no art. 42, do Decreto n. 70.951/72. Ação

procedente na origem. Orientação do Superior Tribunal de Justiça afirmando a liberdade na pactuação das referidastaxas. Entendimento diametralmente oposto da CorteEstadual. Desregulamentação da economia caracterizada

com a edição da Emenda n. 40/2003, que retirou daConstituição a tarefa de normatizar os juros de mercado


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(art. 192, § 3.º, CF). Delegação da tarefa de controle feita pelo art. 8.º, III, da Lei n. 5.678/71, ao Banco Central doBrasil. Liberdade do ajuste acerca da taxa deadministração de consórcio caracterizada. Prefaciais de

ilegitimidade ativa ad causam das associações,incompetência absoluta das Varas da Fazenda Pública para o julgamento da actio, inépcia da inicial eimpossibilidade jurídica do pedido. Não configuração.Recurso provido. A Lei 7.347/85, para a configuração dalegitimidade ativa ad causam, exige que a associaçãoesteja constituída há pelo menos um ano e que venhadefender interesses expressamente consignados nos seusestatutos constitutivos. Comprovados esses requisitos,

descabe exigir a identificação de seus associados, pois aação civil pública foi ajuizada em regime de substituição processual. Compete às Varas da Fazenda Públicaconhecer e julgar as ações civis públicas e acidente dotrabalho, ressalvada a competência da Vara da Infância e

Juventude (art. 1.º, § 7.º, da Lei Complr Estadual n.181/99). Consoante entendimento firmado pela CorteEspecial do STJ, as administradoras de consórcio

possuem liberdade para fixar a respectiva taxa deadministração, nos termos do art. 33 da Lei 8.177/91 e daCircular 2.766/97 do BACEN (STJ, EREsp n. 992740/RS,rel. Min. Luis Filipe Salomão, j. 9.6.2010).

(TJ-SC - AC: 158236 SC 2009.015823-6, Relator: PedroManoel Abreu, Data de Julgamento: 04/10/2010, TerceiraCâmara de Direito Público, Data de Publicação: ApelaçãoCível n. , da Capital)

16) “A”

É a transferência das empresas de propriedade do Estado e asatividades por ele exercidas para o setor privado, obedecidas às mais

variadas formas de transferência de capital aos particulares.

O Fenômeno da privatização da Administração Pública pode ser

entendido por diversos sentidos, mas a todos é comum a substituiçãoou passagem de uma seara eminentemente pública para uma


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essencialmente privada. Isso poderá ocorrer tanto no que diz respeito àtransferência de determinados bens, a subsunção de determinadasfunções, ou ainda, a substituição de mecanismos de direito público pormecanismos de direito privado. Para uma completa compreensão desse

fenômeno faz-se necessário traçar um quadro geral dessa realidade,partindo-se de uma visão do desenvolvimento histórico da Administração Pública; em seguida delimitando os principais conceitos jurídicos passíveis de serem enquadrados dentro do fenômenoprivatizador; na sequencia, estabelecer os princípios jurídicos regentesdesse fenômeno, os motivos e fins da privatização, os principaisprocessos e mecanismos de privatização e os limites à privatização;para, por fim, analisar algumas consequências desse fenômeno, tal quala diluição das fronteiras entre Direito Público e Direito Privado.

Jurisprudência:

RECURSO DE EMBARGOS. CONTRATO NULO.SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO.CONVALIDAÇÃO . A admissão de servidor público sem a

prévia aprovação em concurso público é nula, gerandodireito apenas à contraprestação pactuada e aos depósitos

do FGTS (Súmula 363). Entretanto, havendo a admissãosem a observância desse requisito, e sobrevindo a

privatização da instituição pública, não há mais que se falar em nulidade do ato, uma vez que a exigênciaconstitucional da admissão somente mediante aprovação

prévia em concurso público não se aplica às empresas privadas. Nesse caso, com a privatização da CompanhiaVale do Rio Doce - CVRD, consolidou-se o contrato detrabalho anteriormente celebrado, gerando todos os efeitos

desde a data da admissão. Precedentes desta Corte.Recurso de Embargos de que não se conhece.

(TST - E-RR: 644002420005170002 64400-24.2000.5.17.0002, Relator: João Batista Brito Pereira,Data de Julgamento: 09/06/2011, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Data dePublicação: DEJT 17/06/2011)

17) “A”


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O Estado, hoje, substitui, ainda que parcialmente, por exemplo, opróprio mercado na coordenação da economia, tornando-se o centro dadistribuição da renda, ao determinar preços, ao taxar e ao subsidiar.Oprimado do Direito significa, em parte, que as pessoas usam o sistema

legal para estruturar suas atividades econômicas e resolver suascontendas.

18) “A”

O Estado preserva o Sistema Capitalista de Produção e conduz oSistema evitando crises e a desintegração social.

19) “D” (justificativa abaixo)

20) “A”

As respostas são baseadas no parágrafo único do artigo 170 como se

observa abaixo:

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho

humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência

digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintesprincípios:

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de

qualquer atividade econômica, independentemente de autorização

de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. (Grifo meu).

Jurisprudência:

REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E

FUNCIONAMENTO: NEGATIVA - DÉBITO FISCAL DE UM

DOS SÓCIOS: IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO AO

LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. 1.

Condicionar a expedição de alvará de licença para

localização e funcionamento à quitação de débito fiscal


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configura afronta às disposições do art. 170, parágrafo

único, da CF/88, cerceando o livre exercício da atividade

econômica. 2. A Fazenda Pública dispõe de meios de

cobrança de seus créditos tributários, não sendo lícito que

impeça o exercício da atividade empresária por existência

de débito fiscal em nome de um dos sócios.

(TJ-MG - REEX: 10392100025502001 MG , Relator:

Oliveira Firmo, Data de Julgamento: 05/02/2013,

Câmaras Cíveis Isoladas / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de

Publicação: 08/02/2013)

G2 - Papel Do Estado Do Domínio Econômico

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