[email protected] DIREITO TRIBUTÁRIO TURMA ... · TURMA: DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL –...

DIREITO TRIBUTÁRIO

TURMA: DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL – 2016.1

1

Lilian Souza

[email protected]

Tema: Tributos em espécie

Questão 01 - (CESPE – Delegado Civil/ES –

2006)

Somente o ICMS, o Imposto de Importação e

o de Exportação podem incidir sobre as

operações relativas a energia elétrica,

serviços de telecomunicações e derivados de

petróleo.

Questão 02 - (CESPE – Delegado Civil/RN

– 2008) Acerca do imposto de transmissão

causa mortis e doação, de quaisquer bens ou

direitos, assinale a opção incorreta.

A) É vedada a atualização de seu valor por

índice de correção estadual.

B) Deve ser calculado sobre o valor dos bens

na data da avaliação.

C) Não incide sobre os honorários do

advogado contratado pelo inventariante.

D) Não é exigível antes da homologação do

cálculo do valor devido.

E) É legítima sua incidência no inventário por

morte presumida.


– 2008) Com relação às limitações do poder

de tributar, assinale a opção correta.

A) A decisão judicial que declara indevida a

cobrança do imposto em determinado

exercício faz coisa julgada em relação aos

posteriores, em respeito aos princípios da

separação dos poderes e da autoridade da

coisa julgada.

B) Segundo entendimento jurisprudencial

dominante do STF, a revogação de isenção

tributária tem sido equiparada à instituição ou

majoração de tributo, só podendo surtir

efeitos no exercício financeiro seguinte.

C) A aquisição de mercadorias no mercado

interno por pessoa jurídica que possui

imunidade tributária deve-se sujeitar à

tributação pelo ICMS, ainda que os bens

adquiridos passem a integrar o patrimônio da

adquirente.

D) A imunidade tributária recíproca prevista

na CF não se estende às empresas públicas,

ainda que atuem em regime de monopólio,

pois tal benesse não é extensível ao setor

privado.

E) Lei complementar estadual que isente os

membros do MP do pagamento de custas

judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer

taxas ou emolumentos fere o princípio da

igualdade de tratamento aos contribuintes.

Questão 04 - (ACP/SP – Delegado Civil/SP

– 2002) A taxa, espécie de tributo, é um dos

fatos geradores do poder administrativo

nominado pelos doutrinadores como poder:

A) regulamentar.

B) hierárquico.

C) disciplinar.

D) de polícia.

Questão 05 - (FUNCAB – Delegado

Civil/RO – 2014) O tributo cuja obrigação tem

por fato gerador uma situação independente

de qualquer atividade estatal específica,

relativa ao contribuinte, denomina-se:

A) Taxa

B) Contribuição de melhoria

C) Imposto

D) Preço público

DIREITO TRIBUTÁRIO


2

Lilian Souza

[email protected]

E) Tarifa

Questão 06 - (NCE/UFRJ – Delegado

Civil/RJ – 2001) O exercício do poder de

polícia constitui um dos fatos geradores do

seguinte tributo:

A) taxa;

B) contribuição de melhoria;

C) imposto;

D) tarifa;

E) empréstimo compulsório.

Questão 07 - (VUNESP – Delegado Civil/CE

– 2015) Cabe ao Distrito Federal o imposto

sobre:

A) exportação para o exterior de produtos

nacionais ou nacionalizados (IE).

B) a importação de produtos estrangeiros (II).

C) a propriedade predial e territorial urbana

(IPTU).

D) produtos industrializados (IPI).

E) operações de crédito, câmbio e seguro, ou

relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).

Questão 08 - (FUNIVERSA Delegado

Civil/DF – 2015) Considerando o sistema

tributário nacional e os tributos da União, dos

estados, dos municípios e do Distrito Federal,

assinale a alternativa correta.

A) O imposto sobre operações de crédito,

câmbio e seguro, ou operações relativas a

títulos ou valores mobiliários (IOF) também

incide sobre o ouro e, nesse caso, sendo este

definido em lei como ativo financeiro ou

instrumento cambial, estará sujeito à

incidência do imposto na operação de

destino.

B) A instituição do IPTU pelo Distrito Federal

poderá contemplar a progressividade em

razão do valor do imóvel, mas as alíquotas

não poderão variar de acordo com a

localização do imóvel.

C) O IPI deve ser seletivo em razão da

essencialidade do produto que recebe o

gravame tributário.

D) A União tem competência para instituir o

imposto sobre a propriedade territorial rural

(ITR) e, conforme a Emenda Constitucional

n.° 42/2003, essa competência tributária

poderá ser delegada ao município, que

instituirá, fiscalizará e cobrará o ITR, desde

que isso não resulte na redução do imposto

ou em qualquer outra forma de renúncia

fiscal.

E) Eventual instituição do imposto sobre

grandes fortunas, de competência da União,

poderá ser feita por intermédio de lei ordinária

aprovada pelo Senado e pela Câmara dos

Deputados.


Civil/DF – 2015) Em relação às espécies

tributárias previstas no ordenamento jurídico

brasileiro, assinale a alternativa correta.

A) O Distrito Federal, por ter a competência

tributária dos estados e municípios, pode

instituir taxa pelo serviço de iluminação

pública e cobrá-la dos contribuintes

beneficiados, tomando, por base de cálculo, o

valor do consumo de energia elétrica dos

domicílios.

B) A contribuição de melhoria pode ser

instituída em razão de obra pública e da

consequente valorização imobiliária, tendo

DIREITO TRIBUTÁRIO


3

Lilian Souza

[email protected]

por limite total a despesa com a realização da

obra e, por limite individual, o acréscimo de

valor ao imóvel do contribuinte beneficiado.

C) Os impostos são tributos vinculados a uma

contraprestação específica do ente tributante

em relação ao contribuinte, como, por

exemplo, a obrigatoriedade de boa

manutenção das estradas de rodagem pelo

poder público em decorrência do pagamento

do imposto sobre a propriedade de veículos

automotores (IPVA) pelo contribuinte.

D) Fatos geradores das taxas são a

prestação de serviço público e o poder de

polícia, sendo necessário, no primeiro caso,

que o serviço público seja indivisível,

prestado ao contribuinte ou posto à sua

disposição.

E) Poderá o Distrito Federal instituir taxa de

segurança pública, pois um dos fatos

geradores das taxas é o poder de polícia.


Civil/DF – 2015) Em relação aos tributos da

União, dos estados, do Distrito Federal e dos

municípios, assinale a alternativa correta.

A) Dada a competência residual atribuída à

União, esta poderá instituir, mediante lei

complementar, impostos não previstos na CF,

desde que sejam não cumulativos e não

tenham fato gerador ou base de cálculo dos

impostos previstos na CF.

B) O Distrito Federal e os estados têm

competência para instituir o ITCMD, devendo,

contudo, respeitar, no que tange à alíquota

máxima a ser praticada, o que for fixado pelo

Congresso Nacional.

C) Caso fosse criado, no Brasil, o Território

Federal, seria de competência da União a

instituição dos impostos estaduais e

municipais nesse Território,

independentemente de nele existirem

municípios.

D) Os estados e o Distrito Federal têm

competência tributária para instituir o ICMS, o

IPVA, o imposto sobre transmissão causa

mortis e doação (ITCMD) e o imposto sobre

serviços (ISS).

E) O imposto de renda, de competência da

União, deve ser informado pelos critérios da

universalidade, da pessoalidade e da não

cumulatividade.

Tema: Limitações constitucionais ao

poder de tributar

Questão 11 - (FAPEC – Delegado Civil/MS

– 2006) Na carta magna, referente aos

impostos e taxas, o Art. 150 diz que “sem

prejuízo de outras garantias asseguradas ao

contribuinte, é vedado à União, aos Estados,

ao Distrito Federal e aos Municípios: ... VI -

instituir impostos sobre:

I - patrimônio, renda ou serviços, uns dos

outros.

II - templos de qualquer culto.

III - importação de produtos estrangeiros.

IV - patrimônio, renda ou serviços dos

partidos políticos, inclusive suas fundações,

das entidades sindicais dos trabalhadores,

das instituições de educação e de assistência

social, sem fins lucrativos, atendidos os

requisitos da lei.

V - livros, jornais, periódicos e o papel

destinado à sua impressão.

Assinale a alternativa correta:

DIREITO TRIBUTÁRIO


4

Lilian Souza

[email protected]

A) somente o item V é falso.

B) somente o item IV é falso.

C) somente o item III é falso.

D) somente o item II é falso.

E) somente o item I é falso.

Questão 12 - (UEG – Delegado Civil/GO

2008) Constitui limitação constitucional ao

poder de tributar:

A) utilizar tributo sem efeito de confisco.

B) instituir tributos sobre patrimônio, renda ou

serviços, uns dos outros.

C) cobrar tributos em relação a fatos

geradores ocorridos após o início da vigência

da lei que os houver instituído ou aumentado.

D) instituir tratamento desigual entre

contribuintes que se encontrem em situação

equivalente, proibida qualquer distinção em

razão de ocupação profissional ou função por

eles exercida, independentemente da

denominação jurídica dos rendimentos, títulos

ou direitos.


Civil/DF – 2009) Instituição de ensino

superior não regularmente registrada nos

órgãos competentes e não inscrita no

cadastro fiscal omitiu do fisco sua existência e

os documentos necessários à comprovação

de sua situação, deixando de recolher tributo

por entender estar amparada pela imunidade

constitucional.

Assim, o fisco, constatando tal situação,

lavrou auto de infração contra a instituição.

Considerando essa situação hipotética,

assinale a alternativa correta.

A) A imunidade das instituições de ensino é

objetiva e independe de circunstâncias e

outros requisitos para o seu reconhecimento.

B) O auto de infração não poderá ser anulado

após sua lavratura, mesmo se provando que

a instituição atende aos requisitos legais

exigidos para a imunidade.

C) A imunidade aplica-se aos impostos

previstos na Constituição Federal e às taxas

de serviços.

D) A imunidade é subjetiva e, portanto,

condicionada aos requisitos previstos em lei.

E) O fisco não poderia ter autuado a

instituição, pois, mesmo não demonstrando

os requisitos legais, a imunidade se faz

presente.

Questão 14 - (UEG – Delegado Civil/GO

2003) Em relação aos princípios

constitucionais gerais do Sistema Tributário

Nacional, marque a alternativa CORRETA:

A) O imposto de importação, as contribuições

da seguridade social e os empréstimos

compulsórios para investimentos ou para

cobrir despesas decorrentes de calamidade

pública não se submetem ao princípio da

anualidade ou anterioridade.

B) A norma constitucional especifica proibição

de cobrança de tributos em relação a fatos

geradores ocorridos antes do início da

vigência da lei que os houver instituído ou

aumentado, inclusive para os impostos sobre

patrimônio, renda ou serviços, instituídos pela

União aos Estados-membros e Distrito

Federal.

C) Em função do princípio constitucional da

legalidade em matéria tributária, os tributos

DIREITO TRIBUTÁRIO


5

Lilian Souza

[email protected]

devem ser criados por lei, embora a

Constituição admita a fixação de limites

máximos e mínimos de alíquotas de

impostos, de competência da União, por ato

privativo do Senado Federal.

D) Os impostos devem, sempre que possível,

ter caráter pessoal, assim como ser

graduados de acordo com a capacidade

econômica do contribuinte.


– 2015) Determina a Constituição Federal que

o imposto sobre a propriedade territorial rural

não incidirá sobre pequenas glebas rurais,

definidas em lei, quando as explore o

proprietário que não possua outro imóvel.

Referida determinação implica em

A) isenção.

B) imunidade.

C) remissão parcial.

D) remissão total.

E) anistia.


Civil/DF – 2015) No que se refere ao

princípio tributário da anterioridade anual e

nonagesimal, assinale a alternativa correta.

A) Os municípios e o Distrito Federal, ao

fixarem a base de cálculo do IPTU, devem

respeitar o princípio da anterioridade

nonagesimal.

B) O princípio da anterioridade anual não

incide sobre o imposto sobre produtos

industrializados (IPI), isto é, em caso de

majoração do tributo, este poderá ser cobrado

no mesmo exercício financeiro da publicação

da lei que o majorou, desde que respeitado o

princípio da anterioridade nonagesimal.

C) Em se tratando de instituição ou

majoração dos tributos sobre o comércio

exterior, do imposto sobre importação de

produtos estrangeiros e do imposto sobre

exportação para o exterior de produtos

nacionais ou nacionalizados, deve-se

observar o princípio da anterioridade anual,

isto é, tais tributos só poderão ser cobrados

no exercício financeiro seguinte ao da

publicação da lei que os instituiu ou

aumentou.

D) Caso haja majoração da alíquota do

imposto de renda (IR), é vedado à União

cobrar o tributo com a nova alíquota antes de

decorridos noventa dias da publicação da lei

que o majorou.

E) Aplica-se a anterioridade nonagesimal à

fixação da base de cálculo do IPVA pelo

Distrito Federal.

Tema: Repartição de Receitas


– 2008) Acerca da repartição das receitas

tributárias, assinale a opção correta.

A) O repasse da quota constitucionalmente

devida aos municípios a título de ICMS pode

sujeitar-se à condição prevista em programa

de benefício fiscal de âmbito estadual.

B) Pertencem aos municípios 50% do produto

da arrecadação do ICMS do estado.

C) Pertence aos municípios o produto da

arrecadação do imposto da União sobre

renda e proventos de qualquer natureza,

incidente na fonte, sobre rendimentos pagos,

DIREITO TRIBUTÁRIO


6

Lilian Souza

[email protected]

a qualquer título, por eles, suas autarquias e

pelas fundações que instituírem e

mantiverem.

D) Pertencem aos estados 50% do produto

da arrecadação dos impostos que a União

instituir com base no exercício de sua

competência residual que lhe é atribuída pela

CF.

E) A União entregará do produto da

arrecadação dos impostos sobre renda e

proventos de qualquer natureza 22,5% ao

Fundo de Participação dos Estados e do

Distrito Federal.

Tema: Legislação Tributária


Civil/RO – 2014) Assinale a alternativa

correta:

A) O emprego da analogia poderá resultar na

exigência de tributo não previsto em lei.

B) Os princípios gerais de direito privado

utilizam-se para pesquisa da definição, do

conteúdo e do alcance de seus institutos,

conceitos e formas, mas não para definição

dos respectivos efeitos tributários.

C) A lei tributária que define infrações, ou lhe

comina penalidades, interpreta-se de maneira

mais desfavorável ao acusado, em caso de

duvida quanto à autoria, imputabilidade, ou

punibilidade.

D) O emprego da equidade poderá resultar na

dispensa do pagamento de tributo devido.

E) Interpreta-se extensivamente a legislação

tributária que disponha sobre suspensão ou

exclusão do crédito tributário.

Questão 19 - (MSCONCURSOS – Delegado

Civil/PA – 2012) De acordo com o preceito

do Código Tributário Nacional, não são

normas complementares das leis, dos

tratados e das convenções internacionais e

dos decretos:

A) Os atos normativos expedidos pelas

autoridades administrativas.

B) As decisões dos órgãos singulares ou

coletivos de jurisdição administrativa, a que a

lei atribua eficácia normativa.

C) Princípios Gerais de Direito e equivalentes.

D) As práticas reiteradamente observadas

pelas autoridades administrativas.

E) Os convênios que entre si celebrem a

União, os Estados, o Distrito Federal e os

Municípios.

Tema: Obrigação tributária

Questão 20 - (MSCONCURSOS – Delegado

Civil/PA – 2012) De acordo com o Código

Tributário Nacional, não é contribuinte do

imposto:

A) O importador ou quem a lei a ele

equiparar.

B) O industrial ou quem a lei a ele equiparar.

C) O comerciante de produtos sujeitos ao

imposto, que os forneça aos contribuintes

definidos no inciso II do art. 51 do CTN.

D) O arrematante de produtos apreendidos ou

abandonados, levados a leilão.

E) O fazendeiro-parceiro na produção

pecuária.


Civil/DF – 2009) Suponha que dois amigos

DIREITO TRIBUTÁRIO


7

Lilian Souza

[email protected]

tenham começado a comercializar

automóveis sem regularizar e inscrever a

sociedade nos órgãos competentes e, assim,

tenham suprimido os tributos que seriam

devidos no exercício dessa atividade. O fisco,

ao constatar a situação, lavrou auto de

infração contra um deles, pois o outro tinha

sido preso por roubo na noite anterior. A

respeito dessa situação hipotética, assinale a

alternativa correta.

A) Os dois amigos são solidariamente

obrigados ao pagamento dos tributos, não

comportando o benefício de ordem.

B) O amigo que foi preso perdeu a

capacidade tributária e, por isso, o auto de

infração foi lavrado em desfavor de um só

deles.

C) O fisco não poderia cobrar tributos, pois a

pessoa jurídica não estava regularmente

constituída.

D) A capacidade tributária do amigo que foi

preso fica suspensa até que saia da prisão.

E) A solidariedade tributária pode ser

contestada no procedimento administrativo

fiscal pelo amigo que foi autuado pelo fisco,

caso eles tenham feito um contrato que

estabelecia a responsabilidade tributária

exclusiva para aquele que foi preso.


Civil/DF – 2009) A Indústria Milho Bom S/A

adquiria milho de pequenos produtores

localizados no Distrito Federal (DF) e no

Entorno e, após submetê-lo a processo de

industrialização, enlatava e vendia para

distribuidores que os revendiam para

comercialização em supermercados e

quitandas da região. O ICMS era recolhido

aos cofres do DF pela indústria, tanto o

incidente na aquisição quanto na alienação. O

primeiro era calculado e cobrado do produtor

pelo preço do milho adquirido e, na saída da

mercadoria industrializada, era retido e

calculado com base no preço que se

presumiu ser praticado na venda ao

consumidor final, passando a não incidir nas

operações de circulação de mercadoria

subsequentes. Tudo isso era feito com base

em convênio celebrado entre os estados e o

Distrito Federal no CONFAZ. Face a essa

situação hipotética, assinale a alternativa

correta.

A) O ICMS é tributo não cumulativo e, por

isso, incidente em cada fase de circulação de

mercadoria, em razão do que a apuração não

pode ser realizada antes que tal ocorra.

B) A existência do convênio estabelecendo tal

forma de apuração de tributo torna lícita a

apuração.

C) O cálculo do ICMS, quando da alienação,

foi efetivado com base no instituto do

diferimento, já que considerou todas as fases

de circulação da mercadoria.

D) A apuração do ICMS tomou por base a

substituição tributária para trás e para frente.

E) O ICMS não pode ser calculado e exigido

da indústria como foi feito, máxime porque

não se sabe se a circulação de mercadoria

ocorrerá, face às perdas decorrentes de

fatores supervenientes, tais como vencimento

do prazo de validade do produto e avarias

durante o transporte.

DIREITO TRIBUTÁRIO


8

Lilian Souza

[email protected]


– 2015) Assinale a alternativa correta.

A) As convenções particulares, relativas à

responsabilidade pelo pagamento dos

tributos, como regra, podem ser opostas à

Fazenda Pública, para modificara definição

legal do sujeito passivo das obrigações

tributárias correspondentes.

B) Sujeito passivo da obrigação acessória é a

pessoa obrigada ao pagamento da

penalidade pecuniária.

C) O sujeito passivo da obrigação principal

diz-se responsável quando tenha relação

pessoal e direta com a situação que constitua

o respectivo fato gerador.

D) Ressalvada disposição de lei em contrário,

na solidariedade passiva tributária, a isenção

ou remissão de crédito exonera todos os

obrigados, salvo se outorgada pessoalmente

a um deles, subsistindo, nesse caso, a

solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

E) Em matéria tributária, é possível a

existência de solidariedade ativa, passiva e

mista.


Civil/DF – 2015) Em relação à obrigação

tributária, assinale a alternativa correta.

A) É pessoalmente responsável o tabelião

pelos tributos devidos em relação aos atos

praticados por ele no exercício de sua função.

B) O sucessor responde solidariamente pelo

crédito tributário decorrente de tributo devido

pelo de cujus.

C) Se o locador e o locatário de determinado

imóvel convencionarem contratualmente que

a responsabilidade pelo pagamento do

imposto predial e territorial urbano (IPTU)

ficará a cargo do locatário, tal convenção

particular poderá ser oposta à fazenda

pública caso se pretenda posteriormente

cobrar o referido imposto do locador do

imóvel.

D) Diz-se responsável o sujeito passivo da

obrigação tributária principal quando este

tenha relação pessoal e direta com a situação

que constitua o respectivo fato gerador.

E) Sujeito ativo da obrigação tributária é a

pessoa jurídica de direito público titular da

competência para exigir o cumprimento da

obrigação.

Tema: Crédito tributário


2006)

Considera-se fraudulenta a alienação em que

o dirigente de pessoa jurídica em débito com

a fazenda pública, por crédito inscrito como

dívida ativa, aliena bens da respectiva pessoa

jurídica, reservando montante para o

pagamento da dívida inscrita.


2006)

Considere-se que determinada pessoa

jurídica seja devedora da fazenda pública

estadual no importe de R$ 350.000,00,

correspondendo a R$ 100.000,00 a título de

contribuição melhoria e R$ 250.000,00 a título

de impostos. Nesse caso, tendo a referida

pessoa jurídica promovido o depósito do valor

devido, a fazenda pública deverá imputar o

pagamento, primeiramente, das contribuições

de melhoria e, posteriormente, dos impostos.

DIREITO TRIBUTÁRIO


9

Lilian Souza

[email protected]


Civil/RO – 2014) Suspende a exigibilidade do

crédito tributário:

A) A anistia.

B) A isenção.

C) A prescrição.

D) A remissão.

E) O pagamento.


Civil/RO – 2014) Constitui modalidade de

extinção do crédito tributário:

A) A anistia.

B) A moratória.

C) O parcelamento.

D) A isenção.

E) A transação.


Civil/RO – 2014) Assinale a alternativa

correta:

A) A legislação tributária não pode conceder

desconto pela antecipação do pagamento.

B) O parcelamento será concedido na forma e

condição estabelecidas em decreto.

C) A imposição de penalidade ilide o

pagamento integral do crédito tributário.

D) Quando a legislação tributária não

dispuser a respeito, o pagamento será

efetuado na repartição competente do

domicílio do sujeito passivo.

E) É permitida a compensação mediante o

aproveitamento de tributo, objeto de

contestação judicial pelo sujeito passivo,

antes do trânsito em julgado da respectiva

decisão judicial.

Questão 30 - (MOVENS – Delegado

Policia/PA – 2009) Lançamento é o

procedimento administrativo vinculado em

que o agente fiscal constitui o crédito

tributário, apontando o fato gerador,

identificando o sujeito passivo, o montante do

tributo e se é o caso de imposição de

penalidade. No que se refere ao instituto do

lançamento

tributário, assinale a opção correta.

A) A penalidade a que se refere o instituto do

lançamento é de natureza penal.

B) O ato administrativo denominado de

lançamento é vinculado para o agente da

administração tributária.

C) O lançamento é ato administrativo-fiscal

meramente declaratório.

D) Poderá ser designado qualquer servidor

público de categoria estranha aos quadros do

órgão arrecadador para efetuar o lançamento.


Civil/DF – 2009) No que diz respeito à

constituição do crédito tributário, assinale a


A) Sempre que constatada sonegação fiscal,

a autoridade administrativa fará o lançamento

de ofício e notificará o sujeito passivo, caso

em que só se admitirá alteração do

lançamento quando demonstrado pelo

devedor a inexistência de dolo, fraude ou

simulação.

B) Nos tributos sujeitos a lançamento por

declaração, a qualquer tempo que o fisco

tome conhecimento de existência de

sonegação de informações, poderá revêlo e

efetivar o lançamento de ofício.

DIREITO TRIBUTÁRIO


10

Lilian Souza

[email protected]

C) Verificado que os lançamentos realizados

nos livros fiscais não cumpriram as regras

estabelecidas pelas normas gerais de

contabilidade, desmerecendo fé, a autoridade

fiscal fixará o valor do tributo devido por meio

de pauta de valores estabelecida.

D) Verificado pela autoridade administrativa

da União que, além do imposto de sua

competência, ao mesmo tempo e na mesma

forma de execução, a sociedade comercial

sonegava tributo devido ao Distrito Federal,

aquela autoridade efetivará o lançamento de

ambos os tributos, face a conexão pelo

lançamento reflexo.

E) O lançamento definitivo não poderá ser

revisto para dar-lhe nova definição jurídica

quando a autoridade administrativa conhecia

a situação fática no momento em que o

realizou.


Civil/DF – 2009) O fisco estadual, após ter

verificado inconsistência nas informações

remetidas por um contribuinte, foi ao referido

estabelecimento e, em auditoria, comprovou a

omissão do sujeito passivo que justificava a

aplicação de penalidade pecuniária, lavrando

auto de infração impondo a cobrança do

tributo, que deveria ter sido pago, com juros e

penalidade de 200% sobre o principal

corrigido. O auto de infração foi assinado pelo

contribuinte, onde ficou constando prazo para

pagamento ou impugnação do ato

administrativo. A respeito dessa situação

hipotética, assinale a alternativa correta.

A) A constituição do crédito tributário dar-se-á

sempre após ultrapassado o prazo para

impugnação do auto de infração.

B) O fato gerador da obrigação tributária foi a

auditoria tributária levada a efeito no

estabelecimento.

C) A constituição do crédito deu-se pelo

lançamento de ofício.

D) Supondo que haja a extinção do crédito

tributário pela impugnação, isso não terá

efeito sobre a obrigação tributária.

E) As circunstâncias que modificam a

constituição do crédito pela impugnação do

auto de infração afetam a obrigação tributária.


Civil/DF – 2015) Em relação ao crédito

tributário, assinale a alternativa correta.

A) Tanto a isenção quanto a anistia inserem-

se entre os casos de exclusão do crédito

tributário, dispensando-se, em caso de

exclusão do crédito tributário por tais meios, o

cumprimento das obrigações acessórias

dependentes da obrigação principal cujo

crédito seja excluído ou dela consequente.

B) A anistia e a isenção, ambas formas de

exclusão do crédito tributário, distinguem-se

pela seguinte razão: a primeira dispensa o

pagamento do tributo devido; a segunda, o

pagamento da multa.

C) Pode o legislador estabelecer, por

intermédio de lei ordinária, normas gerais em

matéria de legislação tributária no que diz

respeito à obrigação, ao lançamento, ao

crédito, à prescrição e à decadência

tributários.

DIREITO TRIBUTÁRIO


11

Lilian Souza

[email protected]

D) Consoante a doutrina, os tributos

classificam-se, quanto à repercussão

econômica do ônus tributário, em diretos e

indiretos. Dada essa classificação, só terá

direito a restituição, pelo pagamento indevido

de tributo indireto, o contribuinte de direito

que comprovar que assumiu o referido

encargo ou, tendo-o transferido a terceiro,

tiver dele a autorização expressa para a

restituição.

E) O crédito tributário, constituído pelo

lançamento, é realizado, de forma privativa,

pela autoridade administrativa e decorre

sempre da obrigação acessória, tendo a

mesma natureza desta.

Tema: Administração Tributária


Civil/DF – 2009) Acerca da administração

tributária, assinale a alternativa correta.

A) É nulo o lançamento realizado por auditor

tributário que não seja regularmente inscrito

no Conselho Regional de Contabilidade,

quando as técnicas contábeis forem

indispensáveis para efetivar a verificação da

situação fiscal.

B) Estão sujeitos à fiscalização tributária

quaisquer livros comerciais, limitado o exame

aos pontos objeto da fiscalização.

C) É ilegítima a retenção temporária de

mercadoria pela fiscalização tributária até a

comprovação da posse legítima do

transportador.

D) A fiscalização tributária está legitimada a

efetuar lançamento com base unicamente em

extrato bancário encontrado no

estabelecimento comercial.

E) Apesar de regularmente instaurado

procedimento administrativo fiscal, as

informações bancárias da empresa objeto de

fiscalização só podem ser obtidas mediante

ordem judicial.


2006) Com relação ao direito tributário, julgue

os itens subseqüentes.

As informações obtidas em razão de

representações fiscais para fins penais

devem ser mantidas em sigilo pelas

autoridades fazendárias.


2006)

Considere a seguinte situação hipotética.

Davi, ao efetuar a compra de alguns livros,

solicitou ao vendedor a respectiva nota fiscal.

O vendedor, contudo, não a forneceu, sob o

argumento de que o gerente da loja não o

havia autorizado a emitir notas fiscais. Nessa

situação, a omissão constitui simples infração

administrativa.


2006)

Considera-se fraudulenta a alienação em que

o dirigente de pessoa jurídica em débito com

a fazenda pública, por crédito inscrito como

dívida ativa, aliena bens da respectiva pessoa

jurídica, reservando montante para o

pagamento da dívida inscrita.

DIREITO TRIBUTÁRIO


12

Lilian Souza

[email protected]

Temas diversos


– 2008) Em relação ao Sistema Tributário

Nacional e à jurisprudência do STF, assinale

a opção correta.

A) O ordenamento jurídico brasileiro admite a

instituição de taxa para o custeio de serviços

prestados por órgãos de segurança pública,

na medida em que tal atividade, por ser

essencial, pode ser financiada por qualquer

espécie de

tributo existente.

B) As taxas cobradas em razão

exclusivamente dos serviços públicos de

coleta, remoção e tratamento ou destinação

de lixo ou resíduos provenientes de imóveis

são constitucionais, no entanto é

inconstitucional a cobrança de valores tidos

como taxa em razão de serviços de

conservação e limpeza de logradouros e bens

públicos.

C) O STF firmou orientação no sentido de que

as custas judiciais e os emolumentos

concernentes aos serviços notariais e

registrais não possuem natureza tributária,

uma vez que não se enquadram em nenhuma

das espécies

tributárias previstas na CF.

D) As normas relativas à prescrição e à

decadência tributárias têm natureza de

normas específicas de direito tributário, cuja

disciplina é reservada a lei ordinária, sendo

certo que as contribuições previdenciárias

prescrevem em dez anos, contados da data

da sua constituição definitiva.

E) Os cemitérios que consubstanciam

extensões de entidades de cunho religioso

não estão abrangidos pela imunidade

tributária prevista na CF, uma vez que as

normas que tratam de renúncia fiscal devem

ser interpretadas restritivamente.

Questão 39 - (Polícia Civil – Delegado

Civil/MG – 2003) Acerca dos mecanismos de

organização administrativa, julgue os itens

abaixo e assinale a afirmativa correta:

A) Sabendo que o Serviço Federal de Dados,

que tem natureza de empresa pública, foi

instituído porque a União concluiu que lhe

conviria criar uma pessoa jurídica

especializada para atuar na área de

informática, é correto afirmar que a União

praticou, nesse caso, desconcentração

administrativa;

B) Em face do que dispõe a Constituição da

República, as sociedades de economia mista

exploradoras de atividade econômica

sujeitam-se ao regime próprio das empresas

privadas, inclusive quanto às obrigações

tributárias;

C) As autarquias desempenham função

estatal atípica, daí não existir a

obrigatoriedade de que essas respeitem as

normas de direito público;

D) A descentralização pressupõe a existência

de uma pessoa jurídica que se divide

internamente;

E) As empresas públicas, bem como as

fundações, são criadas por lei específica.

Questão 40 - FUNIVERSA Delegado

Civil/DF – 2009) Cada uma das alternativas

DIREITO TRIBUTÁRIO


13

Lilian Souza

[email protected]

abaixo apresenta uma situação hipotética

seguida de uma afirmação. Assinale aquela

em que a afirmação está correta.

A) A farmácia Vida estava autorizada a,

mediante apresentação de receita médica,

vender medicamento que causa dependência

física e psíquica, cujo comércio desautorizado

constitui crime de tráfico de substância

entorpecente. Visando aumentar o lucro,

passou a vendê-lo aleatoriamente e subtrair a

renda auferida dos registros contábeis e

fiscais. Nessa situação hipotética, é lícito ao

fisco efetuar o lançamento tributário pelo lucro

obtido com a circulação de mercadoria,

apesar de as referidas vendas constituírem

crime de tráfico de entorpecente.

B) A farmácia Vida adquiriu da indústria

Melhor medicamentos para revenda, que

emitiu as notas fiscais de alienação

constando os valores da transação e a

retenção dos impostos e, na via destinada à

contabilidade, lançou valor referente a 10%

do negócio efetivado, sobre o que calculou o

tributo. Nessa situação hipotética, a

adquirente Vida pode ser sujeito passivo da

obrigação tributária, considerando-se que

deveria saber, pelo preço, tratar-se de

sonegação fiscal.

C) Os sócios da farmácia Vida, flagrados em

sonegação fiscal, dissolveram irregularmente

a sociedade, celebrando distrato apurando e

dividindo os haveres, excluindo um dos

sócios-gerentes de qualquer responsabilidade

pelo pagamento dos tributos devidos, uma

vez que convencionaram que sua parte seria

destinada ao pagamento das dívidas

tributárias, que não foram pagas pelos

demais sócios. Nessa situação hipotética,

estará excluído da solidariedade tributária

pelas dívidas pendentes o sócio que nada

recebeu.

D) A fiscalização tributária verificou que a

farmácia Vida apurara o ICMS devido e

comunicava mensalmente o valor ao fisco,

entretanto, não os recolhia aos cofres

públicos. Nessa situação hipotética, o fisco

deverá efetuar o lançamento fiscal para

constituir o débito tributário.

E) Quando da verificação da dissolução da

farmácia Vida, o fisco procurou os sócios e

notificou-os para apresentação dos livros

fiscais referentes à apuração do ISSQN, uma

vez que a farmácia estava inscrita como

contribuinte desse imposto e tinha sido

reconhecida, por ato declaratório, a isenção

quanto ao pagamento do ISSQN. Nessa

situação hipotética, não tem a sociedade

comercial de cumprir com as obrigações

acessórias.


Civil/DF – 2015) Com base no disposto no

Código Tributário Nacional (CTN) acerca das

normas gerais de direito tributário, assinale a


A) A interpretação da lei tributária que defina

infrações ou estabeleça penalidades deve

proteger, em caso de dúvida quanto à

capitulação legal do fato, o interesse da

coletividade, de forma mais favorável ao fisco.

B) A lei tributária não poderá retroagir ou ser

aplicada a ato pretérito que ainda não tenha

sido definitivamente julgado, mesmo que o

DIREITO TRIBUTÁRIO


14

Lilian Souza

[email protected]

cometimento desse ato não seja mais

definido como infração.

C) Os atos normativos expedidos pelas

autoridades administrativas entram em vigor

na data da sua publicação, salvo disposição

em contrário.

D) A outorga de isenção, a suspensão ou

exclusão do crédito tributário e a dispensa do

cumprimento de obrigações tributárias

acessórias devem ser interpretadas

sisticamente e, sempre que possível, de

forma extensiva.

E) As decisões dos órgãos singulares ou

coletivos no âmbito da jurisdição

administrativa entrarão em vigor quarenta e

cinco dias após a data da sua publicação

quando a lei atribuir a elas eficácia normativa.

Questão 42 - (CESPE – Delegado Civil/PB –

2008) Acerca do regime jurídico dos órgãos e

das entidades que compõem a administração

pública direta e indireta, assinale a opção

correta.

A) Caso uma empresa pública federal impetre

mandado de segurança contra ato do juiz de

direito do estado da Paraíba, conforme

entendimento do STJ, caberá ao respectivo

tribunal regional federal julgar o referido

mandado de

segurança.

B) Considere a seguinte situação hipotética.

O município de João Pessoa pretende

receber o Imposto Sobre Serviços (ISS) da

INFRAERO, empresa pública federal que

presta serviço público aeroportuário em

regime de monopólio, em face dos serviços

prestados, sobre os quais não incide ICMS.

Nessa situação, a pretensão do município

deve ser atendida, já que a imunidade

recíproca não atinge as empresas públicas,

mas apenas a administração direta da União,

dos estados, do Distrito Federal e dos

municípios, bem como as suas autarquias e

fundações públicas.

C) Os órgãos subalternos, conforme

entendimento do STF, têm capacidade para a

propositura de mandado de segurança para a

defesa de suas atribuições.

D) A OAB, conforme entendimento do STF, é

uma autarquia pública em regime-especial e

se submete ao controle do TCU.

E) Os conselhos de profissões

regulamentadas, como o CREA e o CRM, são

pessoas jurídicas de direito privado.

Tema: Lei de Responsabilidade Fiscal


– 2015) Nos termos da Lei Complementar no

101/00, compreende-se como modalidade de

renúncia de receita:

A) a conversão do depósito em renda.

B) o pagamento antecipado.

C) o parcelamento.

D) a consignação em pagamento.

E) o crédito presumido.


Civil/DF – 2009) Estado da Federação editou

lei concedendo incentivo fiscal para

determinado setor da atividade econômica. A

respeito dessa situação, é correto afirmar

que:

DIREITO TRIBUTÁRIO


15

Lilian Souza

[email protected]

A) o incentivo fiscal concedido segue a regra

que dispuser cada entidade da Federação,

não havendo regra geral a ser observada.

B) a Lei de Responsabilidade Fiscal

denomina a concessão do incentivo fiscal

como renúncia de receita, mesmo que a

receita global venha a ser acrescida com a

política adotada.

C) nem todos os benefícios fiscais são

considerados como renúncia de receita, como

é o caso da anistia fiscal.

D) o incentivo fiscal pode ser concedido

durante a execução da lei orçamentária anual

sem previsão anterior.

E) o poder de renunciar aos tributos de sua

competência advém do poder de tributar, e

essa renúncia deve ser concedida mediante

lei geral que regule qualquer matéria.

Tema: Crimes tributários

Questão 45 - (MOVENS – Delegado

Policia/PA – 2009) A evasão tributária e a

elisão tributária são institutos de direito

tributário. A respeito dos crimes contra a

ordem tributária, assinale a opção correta.

A) A evasão tributária é mecanismo lícito.

B) A ação de sonegar ou reduzir tributo,

contribuição social e acessórios independe de

prejuízo, porque se trata de crime de mera

conduta.

C) Em regra, e para a maioria dos

doutrinadores, a elisão tributária configura

ilícito tributário.

D) Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura ou

duplicata será considerado conduta típica

penal somente quando houver repercussão

jurídica e se ficar provado que ocorreu

prejuízo para o credor da competência.

Questão 46 - (CESPE – Delegado Civil/PA –

2006) Julgue os itens abaixo referentes às

espécies tributárias e aos crimes contra a

ordem tributária.

I.As taxas, as contribuições de melhoria e as

contribuições sociais são exemplos de

tributos vinculados, pois os fatos geradores

estão relacionados a atividades estatais em

prol dos contribuintes;

II.Um fiscal de renda que extravie um

processo fiscal cuja guarda seja sua

responsabilidade em razão da função que

ocupe não pratica qualquer ilícito penal por

ausência de tipicidade.

III.A fixação das alíquotas máximas do

imposto de transmissão causa mortis e

doação, de quaisquer bens ou direito, cuja

competência é dos municípios é competência

do Senado Federal.

IV.O imposto sobre produtos industrializados

(IPI) é considerado um tributo extrafiscal,

juntamente com os impostos sobre o

comércio exterior, pois, apesar de

constituírem receitas para a União, a

finalidade de regular a economia é

prevalente.

A quantidade de itens corretos é igual a:

A) 1

B) 2

C) 3

D) 4

DIREITO TRIBUTÁRIO


16

Lilian Souza

[email protected]

GABARITO

1- Certo 2 - A 3 - E 4 - D 5 - C 6 - A 7 - C 8 - C

9 - B 10 - A 11 - C 12 - D 13 - D 14 - D 15 - B 16 - B

17 - C 18 - B 19 - C 20 - E 21 - A 22 - D 23 - D 24 - E

25 - Errado 26 - Certo 27 - E 28 - E 29 - D 30 - B 31- E 32 - C

33 - D 34 - B 35 - Errado 36 - Errado 37 - Errado 38 - B 39 - B 40 - A

41 - C 42 - A 43 - E 44 - B 45 - D 46 - A

[email protected] DIREITO TRIBUTÁRIO TURMA ... · TURMA: DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL –...

Documents

Transcript of [email protected] DIREITO TRIBUTÁRIO TURMA ... · TURMA: DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL –...