GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ POLICIA CIVIL DO...

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁPOLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ

CONTRATO N° 042 /2011-PCE

CONTRATO ADMINISTRATIVO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, REPRESENTADO PELA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ E A EMPRESA TNL PCS S/A.

O Governo do Estado do Pará, representado pela POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ, com sede nesta cidade na Av. Magalhães Barata, 209, Bairro de Nazaré, CEP. 66.040-903, Cidade de Belém, Estado do Pará, inscrita no CNPJ/MF sob o número 00.368.105/0001-06, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Delegado Geral Sr. NILTON JORGE BARRETO ATAYDE, brasileiro, casado, servidor público estadual, portador da Cédula de Identidade n° 1516834 e do CPF 089.732.612-15, residente e domiciliado nesta cidade, ao llnal assinado e a Empresa TNL PCS S/A., com sede na Rua Jangadeiros, n° 48, Bairro: Ipanema, CEP: 22.420-010, Rio de Janeiro/RJ, Fone/Fax: (31) 3047-4990, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 04.164.616/0001-59 e filial a Trav. Dr. Moraes, 121, 4o andar, bairro de Nazaré, belém/PA, Fone/Fax (91) 31313878, doravante denominada CONTRATADA, por intermédio de seu procurador MARIA WALDENICE LOBO DOS SANTOS, Executiva de Negócios, brasileira, divorciada, RG 2183068 SSP/PA, CPF N° 778.987.101-34 e THIARA LUANA VIEIRA RISCADO, Especialista em Licitação, brasileira, solteira, RG N° 4263777 SSP/PA, CPF N° 408.865.814-00, resolvem celebrar o presente Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 021/2011-SEGUP, do tipo menor preço por item, constante do Processo n°. 2011/2230451, sob a forma de execu&io indireta realizado com fundamento no Decreto n°. 5.450, de 31 de maio de 20U&. i \ que regulamenta a modalidade do Pregão Eletrônico, Decreto Federal n° 5.504 de 0V de agosto de 2005, Decreto 2.069 de 20 de fevereiro de 2006, Lei Estadual n° 6.47T de 06 de agosto de 2002, Decreto Estadual n° 967 de 14 de maio de 2008, os quais dispõe sobre a exigência de utilização do Pregão, preferencialmente na eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, pela Administração Publica, Lei Complementar Federal n 123 de 14 de dezembro de 2006, na qual estabelece normas relativas às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, assim como também da Portaria Interministerial 127 de 29 de maio de 2008, a qual estabelece normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de

repasse, a Lei n°. 10.520, de 17 de julhode 2002, publicada no D.O.U. de 18 de julho de 2002 e aos Decretos n°s. 3.555, de 08 de agosto de 2000, publicado no D.O.U. de 09 de agosto de 2000 e suas alterações, 4.342, de 23 de agosto de 2002, publicado no D.O.U. de 26 de agosto de 2002 e 3.931, de 19 de setembro de 2001, publicado no D.O.U. de 20 de setembro de 2001, Decreto Estadual n° 1.093/2004, aplicando-se, as normas da Lei n°. 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e demais normas que regem a espécie, na forma e condições estabelecidas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

Constitui objeto do presente contrato, o Registro de Preços para eventual CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL PARA ACESSO A INTERNET, para os órgãos e entidades do Sistema de Segurança Pública do Governo do Estado do Pará, de acordo com as condições e especificações técnicas constantes no Edital do Pregão Eletrônico SRP N° 010/2011- SEGUP e seus anexos.PARAGRAFO UNICO: São partes integrantes deste Contrato como se nele transcritos estivessem o Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n°. 010/2011, a Ata de Registro de Preços e seus Anexos, bem como, a Proposta da Contratada, e demais peças que constituem o Processo n°.2011/230451, aos quais expressamente se vincula.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

1 - Responder pelo cumprimento dos postulados legais vigentes, de âmbito federal, estadual e municipal, bem como assegurar os direitos e o cumprimc ' todas as obrigações estabelecidas pela ANATEL, inclusive quanto aos contratados.

2 - Responsabilizar-se pela fiel execução dos serviços contratado.

3 - Designar um consultor técnico para atendimento das solicitações da SEGUP.

4 - Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela SEGUP, cujas reclamações obriga-se prontamente a atender.

5 - Informar à POLÍCIA CIVIL da necessidade de eventuais interrupções programadas na execução do serviço, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.


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6 - Apresentar conta detalhada de cada acesso, contendo os números discados com os respectivos DDD, data, hora e tempo de duração das chamadas.

7 - Atender as solicitações para fornecimento de relatórios ou quaisquer outras informações inerentes ao objeto da presente licitação, em prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis.

8 - Entregar as faturas mensais dentro do prazo.

9 - Manter durante a vigência do contrato as mesmas condições de habilitação da licitação.

10 - Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à POLÍCIA CIVIL ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato.

11 — Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização e o acompanhamento da Contratante;

12 - Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do Contrato;

13 - Responsabilizar-se por quaisquer acidentes que venham a ser vítimas os seus empregados ou prepostos quando em serviço, por tudo quanto às leis trabalhistas e previdenciárias lhes assegurem e demais exigências legais para o exercício das atividades;

14 - Garantir que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização da Contratante não eximirá a Contratada de total responsabilidade quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes; ^ ^

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE: 'X

1 - Proporcionar todas as facilidades para que o fornecedor possa cumprir suas obrigações dentro das condições estabelecidas neste Contrato;

2 - Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato por intermédio de


comissão a ser indicada pela SEGUP, de acordo com a Lei n° 8.666/93 e posteriores alterações;

3 - Documentai- e notificar, por escrito, à contratada, a ocorrência de eventuais imperfeições na execução do serviço, fixando prazo para a sua correção.

4 — Efetuar o(s) pagamento(s) da(s) Nota(s) Fiscal(ais)/Fatura(s) da Contratada, após o fornecimento dos serviços;

5 - Designar comissão a ser indicada pela POLÍCIA CIVIL para proceder à avaliação dos fornecimento dos serviços;

6 - Notificar a Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constantes nos serviços contratados para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias;

7 - Notificar por escrito, a contratada da aplicação de eventuaispenalidades, garantido o contraditório e a ampla defesa;

8 - Prestar todas as informações e/ou esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada;

CLÁUSULA QUARTA - DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO OBJETO:

As especificações técnicas e obrigatórias dos serviços estão apresentadas no Anexo I do Termo de Referência e tem por objeto informar as quanti descrições dos serviços.

CLÁUSULA QUINTA - DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA:A Contratada deverá entregar dos SIM CARDs no endereço indic

cada órgão do sistema de segurança pública, em todo o Estado do Pará, conforme suas sedes, prédios, estabelecimentos, etc., sendo que o prazo máximo será de 10 DIAS úteis para a entrega a partir da demanda de contratante, e a ativação conforme a instalação, a partir da data da assinatura do contrato.

PARÁGRAFO ÚNICO: A entrega deverá ser feita de acordo com a necessidade do órgão, e deverá ser entregue no endereço indicado por cada órgão do sistema de segurança pública em todo Estado do Pará, conforme suas sedes, prédios, estabelecimentos, etc.

CLÁUSULA SEXTA - CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS:

1 - Operar nas regiões contratadas, utilizando a mesma tecnologia, conforme a proposta apresentada, as especificações técnicas e os níveis de desempenho;

PARAGRAFO PRIMEIRO - O recebimento e a aceitação dos serviços de telefonia móvel dar-se-á por comissão a ser indicada pelo órgão recebedor, sendo atestado, mediante termo circunstanciado, e serão:

Provisoriamente: no ato do fornecimento, para posterior verificação da conformidade dos serviços de telefonia móvel, com as especificações contidas no Anexo I do Termo de Referência, mediante a emissão do Termo de Recebimento Provisório;

Definitivamente: no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da assinatura do Termo de Recebimento Provisório e após a verificação de sua compatibilidade com as especificações do objeto, mediante a emissão de Termo de Recebimento Definitivo assinado pelas partes.

PARAGRAFO SEGUNDO - O fornecimento dos serviços estarão condicionados a observância de suas especificações técnicas e instruções, cabendo a verifié^ção da respectiva por representante da Contratante designado pelo Órgão;

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS PREÇOS:O valor do presente Contrato é de R$ 16.935,20(dezesseis mil, novecélçíos

e trinta e cinco reais e vinte centavos), estando nele incluídos todos os impostos, fretes e demais encargos incidentes, considerando o preço abaixo informado, o qual foi cotado na Proposta de Preços da Contratada.


ITEM DESCRIÇÃO QTD VL.UNIT VL. TOTAL

1 800 R$ 10,60 R$ 8.480,00

2 180 R$ 10,43 R$ 1.877,40

4 120 R$ 9,92 R$ 1.190,40

5 120 R$ 9,99 R$ 1.198,80

6 180 R$ 9,97 R$ 1.794,60

7 180 R$ 9,97 R$ 1.794,60

8 60 R$ 9,99 R$ 599,40

TOTAL R$ 16.935,20


CLÁUSULA OITAVA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Todas as despesas decorrentes desta licitação, correrão na Funcional Programática:

Unidade Orçamentária: 40101 - Polícia Civil do Estado do Pará, Programa: 1184 - Segurança para Todas e Todos, Atividade: 2592 - Realização das Ações de Polícia Judiciária, Natureza da Despesa: 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Fonte de Recursos: 0101 - Recursos Ordinários.

CLÁUSULA NONA - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, mediante Termo Aditivo, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, no montante de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, de acordo com os Parágrafos Primeiro e Segundo do Artigo 65 da Lei n°. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA- DO PAGAMENTO

O pagamento deverá ser efetuado em única parcela, mediante a ordem bancária, creditada em conta corrente fornecida pela CONTRATANTE, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da entrega do objeto de observados as formalidades previstas no Contrato.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O pagamento será creditado em CONTRATADA por meio de ordem bancária, em conta corrente com indicação na Nota Fiscal.

PARÁGRAFO SEGUNDO — Será procedida consulta “ON LINE” junto ao SICAF antes do pagamento a ser efetuado à CONTRATADA, para verificação da situação da mesma, relativamente às condições exigidas na contratação, cujos resultados serão impressos e juntados aos autos do 32 processo próprio.

PARÁGRAFO TERCEIRO -C aso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito existente na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SEGUP em favor da CONTRATADA. Caso o mesmo seja superior ao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada

administrativamente ou judicialmente, se necessário.


PARÁGRAFO QUARTO - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionada a taxa de encargos moratórios devida pela Contratante, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento do fornecimento, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP Onde:EM = Encargos Moratórios

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento.

VP = Valor da parcela pertinente a ser paga.

TX = Percentual da Taxa Anual = 6%

I = índice de compensação financeira, assim apurado:

I = (TX/100)_ 1 = (6/100) I = 0,00016438

365 365

PARÁGRAFO QUINTO - A compensação financeira prevista nesta cobrada em Nota Fiscal/Fatura, após a ocorrência.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:

A execução deste Contrato será acompanhada c fiscalizada por representante da Contratante, especialmente designado para este fim a Sra. EDNA MARIA CARDOSO CORREIA, nos termos do Artigo 67 da Lei n°. 8.666/93. A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização da Contratante, não eximirá a Contratada de total responsabilidade quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes.


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA SUBCONTRATAÇÃO, FUSÃO, CISÃO OU INCORPORAÇÃO:

A Contratada não poderá sub-contratar, ceder ou transferir, total ou parte alguma deste Contrato.

PARAGRAFO UNICO - A fusão, cisão ou incorporação, só serão admitidas, com o consentimento prévio e por escrito da Contratante e desde que não afetem a boa execução do Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA:

O prazo de vigência deste contrato será de 12 meses, contatos a partir da data de sua assinatura. Somente será processado, recebido e decidido pedido de prorrogação do prazo dos serviços objeto deste Contrato se for ocasionado por FATO ADMINISTRATIVO, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, regulamente comprovado, e que venham impedir a referida entrega.

PARAGRAFO ÚNICO - A Contratada obriga-se a observar as mesmas condições estabelecidas neste Contrato, durante a vigência do período da garantia.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS SANÇÕES:

PARÁGRAFO PRIM EIRO - Pela inexecução total ou parcial do Contrato, oriundo deste Pregão, a Administração poderá garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguinte penalidades:

a) Advertência:

b) Multa:

b.l - De mora de 0,3% (zero virgula três por cento) por dia de atraso no descumprimento das obrigações assumidas, incidente sobre o valor dos serviços/fornecimentos não realizados, até a data do efetivo adimplemento, observado o limite de 30 (trinta) dias;

b. 1.1 - A multa de moratória será aplicada a partir do 2o (segundo) dia útil


da inadimplência, contado da data definida para o regular cumprimento da obrigação.33

b.2 - De 10% (dez por cento) sobre o valor dos serviços/fornecimentos, não realizados, em caso de inexecução total ou parcial do objeto contratado;

b.2.1 — Decorridos 30 (trinta) dias sem que a contratada tenha iniciado a prestação da obrigação assumida, estará caracterizada a inexecução contratual ensejando a sua rescisão;

b.2.2 - A aplicação de multa por inexecução contratual independe da multa moratória, sendo aplicada cumulativamente.

c) Suspensão Temporária do direito de licitar, contratar ou subcontratar com a Administração Pública, por prazo de até 05(cinco) anos, conforme dispõe o Alt. 28 do Decreto Federal n° 5.450/05;

d) Declaração de idoneidade para licitar, contratar ou subcontratar com aAdministração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção, aplicada com ba|ae isa alínea anterior; \\ V

PARÁGRAFO SEGUNDO - As sanções previstas na alínea a, c e d deeta cláusula, poderá ser 34 aplicadas juntamente com as das alíneas b, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a empresa vencedora pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos devidos pela Administração ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.

PARÁGRAFO QUARTO - As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e no caso de suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas no Edital e das demais cominações legais.

PARÁGRAFO QUINTO - Ficará impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio

da citação e de ampla defesa, enquanto perdurar os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a licitante que convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrai- o Contrato, deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto pactuado, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS:

Da penalidade aplicada caberá recurso à autoridade superior àquela que aplicou a sanção, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da notificação, ficando sobrestada à mesma até o julgamento do pleito.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO:

A inexecução total ou parcial do Contrato ensejará sua rescisão, com as conseqüências contratuais, de acordo com o disposto nos artigos 77 a 80, da Lei n°. 8.666/93 e alterações posteriores:

PARÁGRAFO PRIMEIRO — Os casos de rescisão serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa

PARÁGRAFO SEGUNDO - A rescisão deste Contrato poderá ser: \ \

I - Determinada por ato unilateral e por escrito da Administração, nos cSsos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do artigo 78, da Lei n°. 8.666/93;

II - Amigável, por acordo entre as partes, reduzidas a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III - Judicialmente, nos termos da legislação.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo 78, da Lei n°. 8.666/93, sem que haja culpa da Contratada, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:


I - Devolução de garantia;


II - Pagamentos devidos pela execução do Contrato até a data da rescisão;

PARAGRAFO QUARTO - Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do Contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

PARÁGRAFO QUINTO - A rescisão por descumprimento das cláusulas contratuais acarretará a retenção dos créditos decorrentes deste Contrato, até o limite dos prejuízos causados à Contratante, além das sanções previstas neste Instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO REAJUSTE:

Em caso de prorrogação do contrato, será adotada, para fins de reajuste, a variação do índice de Serviços de TelecomunicaçÕes/IST, divulgado pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, ou qualquer outro índice oficial que venha a ser acordado entre as partes, considerando-se os 12 (doze) últimos índices, referentes aos meses imediatamente anteriores àquele em que o reajuste será devido.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS:

A execução do presente Contrato bem como os casos omissos regular-se-ão pelas Cláusulas Contratuais e pelos preceitos de Direito Público, aplicando, supletivamente, os Princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado, na forma do Artigo 54, da Lei n°. 8.666/93 e alterações posteriores, combinado com inciso XII, do Artigo 55, do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA PUBLICAÇÃO:

Este Contrato será publicado em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado, no prazo de 10 (dez) dias, corridos contados a partir da data de sua assinatura, conforme determina o §5° do art.28 da constituição do Estado do Pará;

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO:

As partes elegem o foro da Comarca da Cidade de Belém, Estado do Pará, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir

V*


quaisquer dúvidas quesurgirem na execução do presente instrumento.

E, para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado e contratado, lavrou-se o presente Termo em 3 (três) vias de igual teor e forma, para todos os fins de direito, sem rasuras ou emendas, o qual depois de lido e achado conforme, perante duas testemunhas, a todo o ato presente, vai pelas partes assinado, as quais se obrigam a cumpri-lo.

B elém -Pa, 2.^ de W de 2011.O _

NILTON JORGE BARRETO ATAYHE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PAjRÁ.

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> ( V O - y L - A o áARI A WALBENICE LOBO DO

REPRESENTANTE LEGAL DA OI

THIARA LUANA VIEIRA RISCADO REPRESENTANTE LEGAL DA OI

TESTEMUNHAS:

02 ^ C ~ l

PRIMEIRO TE R M O AD ITIVO A O C O N TR A TO N° 042 /2011-PCE


PRIMEIRO TE R M O A D ITIV O A O C O N TR A TO ADM IN ISTRATIVO N° 042/2011-PCE, Q U E EN TR E SI C E LE B R A M O G O V E R N O DO E S TA D O DO PARÁ, R EP R E S E N TA D O P E L A PO LICIA CIVIL DO E S TA D O DO PARÁ E A EM PR ESA T N L PCS S/A.

O Governo do Estado do Pará, representado pela PO LÍCIA CIVIL DO E S TA D O DO PARÁ, com sede nesta cidade na Av. Magalhães Barata, 209, Bairro de Nazaré, CEP. 66.040-903, Cidade de Belém, Estado do Pará, inscrita no CNPJ/MF sob o número 00.368.105/0001-06, doravante denominada C O N TR A TA N TE , neste ato representada pelo seu Delegado Geral Sr. NILTON JO R G E B A R R E TO ATA YD E, brasileiro, casado, servidor público estadual, portador da Cédula de Identidade n° 1516834 e do CP F 089.732.612-15, residente e domiciliado nesta cidade, ao final assinado e a Empresa T N L PCS S/A., com sede na Rua Jangadeiros, n° 48, Bairro: Ipanema, CEP: 22.420-010, Rio de Janeiro/RJ, Fone/Fax: (31) 3047-4990, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 04.164.616/0001-59 e filial a Trav. Dr. Moraes, 121, 4o andar, bairro de Nazaré, belém/PA, Fone/Fax (91) 31313878, doravante denominada C O N TR A TA D A , por intermédio de seu procurador M ARIA W A LD EN ICE L O B O D O S S A N TO S , Executiva de Negócios, brasileira, divorciada, RG 2183068 SSP/PA, CPF N° 778.987.101-34 e o Sr. AN D R É LUIZ LIMA GUIM ARÃES, Executivo de Negócios, portador da RG n° 172.4658 - SSP/PA e do CPF n° 443.496.612-04, resolvem celebrar o presente Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 010/2011-SEGUP, do tipo menor preço por item, constante do Processo n°. 2011/2230451, sob a forma de execução indireta realizado com fundamento no Decreto n°. 5.450, de 31 de maio de 2005, que regulamenta a modalidade do Pregão Eletrônico, Decreto Federal n° 5.504 de 05 de agosto de 2005, Decreto 2.069 de 20 de fevereiro de 2006, Lei Estadual n° 6.474 de 06 de agosto de 2002, Decreto Estadual n° 967 de 14 de maio de 2008, os quais dispõe sobre a exigência de utilização do Pregão, preferencialmente na eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, pela Administração Publica, Lei Complementar Federal n 123 de 14 de dezembro de 2006, na qual estabelece normas relativas às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, assim como também da Portaria Interministerial 127 de 29 de maio de 2008, a qual estabelece normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, a Lei n°. 10.520, de 17 de julhode 2002, publicada no D.O.U. de 18 de julho de 2002 e aos Decretos n°s. 3.555, de 08 de agosto de 2000, publicado no D.O.U. de 09 de agosto de 2000 e suas alterações, 4.342, de 23 de agosto de 2002, publicado no D.O.U. de 26 de agosto de 2002 e 3.931, de 19 de setembro de 2001, publicado no D.O.U. de 20 de setembro de 2001, Decreto Estadual n° 1.093/2004, aplicando-se, as normas da Lei n°. 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e demais normas que regem a espécie, na forma e condições estabelecidas nas cláusulas seguintes: \ U

C L Á U S U L A I - DA FU N D A M E N TA Ç Ã O L E G A L : \ J \O presente Termo Aditivo tem com fundamentação legal o artigo 57, inciso II, e artigo 65 da Lei n°' 8.666/93.

C L Á U S U L A II - DO O B JE T O :O presente Termo Aditivo ao Contrato, tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato n° 042/2011-PCE por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 28/11/2012 a 28/11/2013, bem como a aplicação da correção monetária de 0,51% sobre o valor total do Contrato.

GOVERNO DO ESTADO DO PARA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ

C L Á U S U L A III - DA D O TA Ç Ã O O R ÇA M EN TÁ R IAAs despesas decorrentes do presente Termo Aditivo obedecerão a seguinte Dotação Orçamentária:Unidade Orçamentária: 40101 - Polícia Civil do Estado do ParáPrograma: 1342 - Segurança pela PazAtividade: 2592 - Realização das Ações de Polícia JudiciáriaNatureza da Despesa: 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa JurídicaFonte de Recursos: 0101- Recursos Ordinários

C L Á U S U L A I V - DO P R EÇOO valor do presente Termo Aditivo ao Contrato n° 042/2011-PCE/PA após aplicação da correção monetária, fica estimado na quantia de R$-17.021,57 (dezesete mil, vinte e um reais e cinquenta e sete centavos)/MÊS ou R$-204.258,83-(duzentos e quatro mil, duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e três centavos)/ANO.

C L Á U S U L A V - DAS C L Á U S U L A S M AN TID ASPermanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato n° 042/2011- PCE/PA não alteradas, desde que não revogadas ou derrogadas até a data de assinatura do presente Termo Aditivo, podendo o contrato ser rescindido pela Administração Pública a qualquer momento por razões de conveniência administrativa ou de interesse público desde que avisado a contratada com antecedência de 30 (trinta) dias.

C L Á U S U L A VI - DA P U B LIC A Ç Ã OEste termo aditivo será publicado, em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado, no prazo de 10 (dez) dias, a partir de sua assinatura, face o que dispõe o parágrafo 5o do art. 28 da Constituição Estadual, e a Resolução 12.094, de 31 de Janeiro de 1991, do Tribunal de Contas do Estado.

C L Á U S U L A VII - DO FO R OO foro para a solução de qualquer pendência oriunda deste Termo Aditivo será o de Belém, Estado do Pará, com renúncia que fazem os contratantes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

C L Á U S U L A VIII - DA A S S IN A TU R AE, por assim estarem de pleno acordo, assinam o oresente Instrumento, em 03 (três) vias. de iqual

TE S TE M U N H A S :

teor e forma, para todos os assistiram.

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2 ■ C A D E R N O 2 Q U I N T A - F E I R A , 2 9 D E N O V E M B R O D E 2 0 1 2r'Q ^ rO ? f 3 ? -D IÁ R IA

NÚM ERO DE P U B LIC A Ç Ã O : 464314 P O R TA R IA : 313 6 /12 -D P G

Objetivo: participar de reuniões com o coordenador do NDPA na Secretaria de Segurança Pública e Gabinete do DPG Fundamento Legal: Lei n® S810/94 e o Decreto Estadual n° 734/92Origem: ALTAMIRA/PA * BRASIL Oestino(s):BELÉM/PA - BrasiKbr Servldor(es):5895996/ANDREIA MACEDO BARRETO (DEFENSORA PÚBLICA) / 3.5 diárias (Completa) / de 28/10/2012 a 31/10/2012<br Ordenador: ADALBERTO DA MOTA SOUTO

Secretariei de Ivsiado de Segurança Pública e Defesa Social

V -------------- - - J

C O N TR A TONÚM ERO DE P Ú B LIC A Ç Ã O : 464104

Contrato: 100-12 Exercício: 2012Classificação do Objeto: OutrosObjeto: Aquisição de S2 (cinquenta c duas) centrais de ar tipo split.Valor Total: 48,640.00 Data Assinatura: 27/11/2012 Vigência: 27/11/2012 a 26/11/2013 Pregão Eletrônico: 24/12 Orçamento:Programa de Trabaito Natureza da Despesa Forte do Recurso Onçero do Recurso 06161134263S1DOOO 4490S2 0101000030 EstadualC o n tr a ta d o : R E F R IG E LO C L IM A T IZ A Ç Ã O D E A M B IE N T E LTD A E n d e re ç o : Q 1 1 2 S u l, 14CEP. 77020-170 - PalmasAOCompIemcnto: Rua SR 1 Email: [email protected] Telefone: 1834214888 Fax: 1834214888 Ordenador: Cláudio Jorge da Costa Uma

C O N TR A TONÚM ERO DE P Ú B LIC A ÇÃO: 464284

Contrato: 101-12 Exercício: 2012Classificação do Objeto: OutrosObjeto: Aquisição de 29 (vinte e nove) centrais de AR tipo SPLIT.Valor Total: 109,457.40Data Assinatura: 27/11/2012Vigência: 27/11/2012 a 26/11/2013Pregão Eletrônico: 24/12Orçamento:Programa de Trabalho Nature» da Despesa For te Co Recurso Ongem do Recurso C6181134263S1DOCO 449052 0101000000 Estadua!Contratado: ELETROFER COMERCIAL LTDA Endereço: Avenida Dalva, 504CEP. 6661S-270 * Belém/PAEmail: [email protected]: 9132431015Ordenador: Cláudio Jorge da Costa Lima

Polícia Civil

P O R TA R IA N° 0 0 1 /2 0 1 2 -D G P C /C P A D DE 26/11/12. NÚM ERO DE P U B LIC A Ç Ã O : 4640S2

O Presidente da Comissão de Processo Administrativo Dlsdplinar n° 014/2012, de 18-06-2012, publicado no DOE n® 31.189, de 02-07-2012, no uso de suas atribuições legais...Considerando: os termos do Art. 97, § 3o, da Lei Complementar n® 022/94, o qual declina que compete ao Presidente da Comissão processante, designar um defensor datlvo ao servidor acusado em Processo Administrativo Disdplinar, ante a decretação de sua revelia;Considerando: o disposto no TERMO DE REVELIA, expedido pela Comissão do Processo Administrativo Disciplinar n° 014/2012- DGPC/PAD, de 18-06-2012, publicado no DOE n® 31.189, de 02- 07-2012, instaurado para apurar infração disciplinar, em tese, atribuída aos servidores DPC PAULO OE TARSO DUTRA MENDES e IPC GLÓRIA MARIA PINHEIRO CARDOSO.RESOLVE: Designar a servidora estável UL1AN GREYCE DE ALENCAR SOUZA, Delegada de Polícia Civil, Matrícula n<> 771392,

.■ 2> 9 H ____________________________lotada na Divisão de Corrcição da Corregedoria Geral de Polícia Civil, para na condição de DEFENSORA DATIVA, representar o servidor acusado DPC PAULO DE TARSO DUTRA MENDES, Matrícula n® 71650/3, no Processo Administrativo Disciplinar n® 014/2012-DGPC/PAD, de 18/06/2012, publicado no DOE n° 31.189, de 02/07/2012, adotando todas as providências que se fizerem necessárias em favor do citado servidor, o qual regularmente notificado, juntamente com seu procurador habilitado nos autos, não apresentou a defesa correlata no prazo legal.REGISTRE-SE, PUBUQUE-SE E CUMPRA-SE.ROBERTO CARLOS OA SILVA QUEIROZ Delegado de Polícia Civil • Presidente do PAD

TER M O A D IT IV O A C O N TR ATO NÚMERO DE P U B LICAÇÃO : 464062

Termo Aditivo: 1 Data de Assinatura: 28/11/2012 Valor: 204,258.83 Vigência: 28/11/2012 a 28/11/2013 Classificação do Objeto: OutrosJustificativa: O presente T. A. ao Contrato, tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato n° 042/2011- PCE por mais 12(dozo) meses, contados do dia 28/11/2012 a 28/11/2013, com a aplicação da variação do IST de 0,51% sobre o valor total do contrato, após aplicação da correção monetária, fica o valor estimado na quantia de R$-17.021,57 (dezesete mil, vinte e um reais e cinquenta e sete centavos)/MÊS ou R$- 204.258,83(duzentos e quatro mil, duzentos e cinquenta c oito reais e oitenta e três centavos)/ANO.Contrato: 42-PCE Exercício: 2011 Orçamento:Programa de Tralho Natxera ia Despesa Forte <5o Recurso Origem do Recuso 0618113422S920000 339039 0101000000 EstadualContratado: TNL PCS S/A Endereço: R Jangadeiros, Bairro: Ipanema, 48 CEP. 22420-010 - Rio de Janelro/RJ Telefone: 9131313878 Fax: 9131313878 Ordenador: NILTON JORGE BARRETO ATAYDE

D IÁ R IANÚMERO DE PUBLICAÇÃO : 46406S

P O R TA R IA : 1288/12Objetivo: REAUZAR OIUGÊNCIA POLICIAL.Fundamento Legal: Lei S.810 de 24/01/1994 (RJU) Seção V, artigos 145 a 149.Origem: BELÉM/PA - BRASIL Dcstlno(s):ALTAMIRA/PA - BrasiKbr Scrvidor(cs):5856590/DOM1NGOS GONZAGA COSTA (IPC) / 4.5 diárias (Completa) / de 03/09/2012 a 07/09/2012<br Ordenador: NILTON JORGE BARRETO ATAYDE

D IÁ R IANÚM ERO DE PUBLICAÇÃO : 464070

P O R TA R IA : 1289/12Objetivo: RESPONDER PELO EXPEDIENTE DA UNIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA.Fundamento Legal: U i 5.810 de 24/01/1994 (RJU) Seção V, artigos 14S a 149.Origem: BELÉM/PA - BRASIL Dcstino(S):NOVA IPIXUNA/PA - BrasiKbr Servidor(es):57192620/REINALDO MARQUES JUNIOR (OPC) / 2.5 diárias (Completa) / de 07/08/2012 a 09/08/2012<br Ordenador: NILTON JORGE BARRETO ATAYDE

D IÁ R IANÚM ERO DE PUBLICAÇÃO : 464077

PO R TA R IA : 1290/12Objetivo: REAUZAR ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. Fundamento Legal: U i 5.810 de 24/01/1994 (RJU) Seção V, artigos 145 a 149.Origem: ITAITUBA/PA - BRASIL Destino(s):JACAREACANGA/PA - BrasiKbr Servidor(es):5619319/MIGUEL FERREIRA JUNIOR (IPC) / 10.0 diárias (Completa) / de 10/11/2012 a 20/ll/20l2<br Ordenador: NILTON JORGE BARRETO ATAYDE

D IÁ R IANÚMERO DE PUBLICAÇÃO : 464085

P O R TA R IA : 1291/12Objetivo: REAUZAR DIUGÈNCIA POLICIAL.Fundamento Legal: Lei S.810 de 24/01/1994 (RJU) Seção V, artigos 14S a 149.Origem: BELÉM/PA • BRASIL Destino(s):MARABA/PA - BrasiKbr

Servidor(es):S725690/ENDERSON JOSE MOTTA THOME (EPC) / 9.5 diárias (Completa) / de 24/11/2012 a 03/12/2012 5331749/JOSE AUGUSTO FONSECA DE MAGALHAES (IPC) / 9.S diárias (Completa) / de 24/11/2012 a 03/12/2012 5835224/JOSE EDUARDO ROLLO DA SILVA (DPC) / 9.5 diárias (Completa) / de 24/11/2012 a 03/12/2012 S229014/VALERIA MARTINS FRANCO BARROS (IPC) / 9.5 diárias (Completa) / de 24/11/2012 a 03/12/2012<br Ordenador: NILTON JORGE BARRETO ATAYDE

D IÁ R IANÚMERO DE P U B LICA ÇÃ O : 464090

P O R TA R IA : 1292/12Objetivo: REALIZAR INVESTIGAÇÃO POUCIAL.Fundamento Legal: Lei 5.810 de 24/01/1994 (RJU) Seção V, artigos 145 a 149.Origem: BELÉM/PA - BRASIL Destino(s):SAUNOPOUS /PA - BrasiKbr Scrvldor(es):8400736/UZANDRA DANIELLE P. CHAVES (IPC) / 5.0 diárias (Completa) / de 23/11/2012 a 28/ll/2012<br Ordenador: NILTON JORGE BARRETO ATAYDE

D IÁ R IANÚM ERO DE P U B LICAÇÃO : 464094

P O R TA R IA : 1293/12Objetivo: REALIZAR DIUGÈNCIA POUCIAL.Fundamento U ga l: Lei S.810 de 24/01/1994 (RJU) Seção V, artigos 145 a 149.Origem: BELÉM/PA - BRASIL Dcstlno(s):PARAUABEPAS/PA - BrasiKbr Servldor(cs):5856590/DOMINGOS GONZAGA COSTA (IPC) / 9.5 diárias (Completa) / de 24/11/2012 a 03/12/2012<br Ordenador: NILTON JORGE BARRETO ATAYDE

D IÁ R IANÚMERO DE PUB LIC A Ç Ã O : 464100

P O R TA R IA : 1294/12Objetivo: PARTICIPAR OE EVENTO D6 INTERESSE OAINSTITUIÇÃO.Fundamento Legal: Lei 5.810 de 24/01/1994 (RJU) Seção V, artigos 145 a 149.Origem: BELÉM/PA • BRASIL Destino(s):FLORIANOPÓUS /SC - BrasiKbr Servidor(es):5232279/NILTON JORGE BARRETO ATAYDE (OPC) / 2.0 diárias (Completa) / de 29/11/2012 a 01/l2/20l2<br Ordenador: NILTON JORGE BARRETO ATAYOÉ

P O R TA R IA S D IVER SAS NÚMERO DE P U B LIC A Ç Ã O : 464166

P O R TA R IA N° 1203/2012-G A B /CG P C /D IV ER SO S DE 2 3/11/2012

CONSIDERANDO: a conclusão da AAI n® 0742/10-GAB/CGPC de 18/11/10, que apurou o teor do TD da Sr*. MIRTES DA SILVA LIMA, onde consta denúncia contra o suposto policial RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS, e o DPC RUY PORTO MEOEIROS, por acusação Injustade furto e condução da mesma à SU/Sacramenta, fato ocorrido em 01/11/10, conforme portaria instauradora;CONSIDERANDO: que o Sr. RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS, não faz parte do quadro de servidores da Polícia Civil; CONSIOERANDO: nSo haver Indícios suficientes da prática de irregularidade funcional por parte do DPC RUY PORTO MEDEIROS; RESOLVE: Determinar o ARQUIVAMENTO dos autos da AAI n° 0742/10-GA8/CGPC de 18/11/10, com fundamento no Art.90, inciso I, da U i Complementar n® 022/94 e alterações posteriores. À Divisão de Disciplina e à Diretoria de Administração, para as providências de alçada.REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SEREGINA MÁRCIA RA10L UMACoordenadora da Capital e Região Metropolitana

P O R TA R IA N® 1204/2012-G A B /C G P C /D IV ER SO S DE 23/11/2012

CONSIOERANDO: a conclusão da AAI n® 0356/09-GAB/CGPC de 03/04/09, que apurou a conduta do DPC MARCELO FERREIRA DE SOUZA LUZ, atualmente lotado na Depol de Breves, face o teor do Despacho exarado nos autos da AAI n® 042/08/GAB/CGPC de 11/01/08, conforme documentos anexos;CONSIDERANDO: não restar provado a prática de transgressão disciplinar por parte do servidor;RESOLVE: Determinar o ARQUIVAMENTO dos autos da AAI n° 0356/09-GAB/CGPC de 03/04/09, com fundamento no Art. 90. inciso I, da Lei Complementar n® 022/94 e alterações posteriores. À Divisão de Disciplina e à Diretoria de Administração, para as providências de alçada.REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE DOMINGOS SAVIO ALBUQUERQUE RODRIGUES Coordenador do Interior

mailto:[email protected]

mailto:[email protected]


SEG U N D O TER M O ADITIVO AO C O N TR A TO N° 042 /2011-PCE

SEG UN D O TER M O ADITIVO A O C O N TR A TO ADM INISTRATIVO N° 042/2011-PCE, Q U E EN TR E SI CELEB R AM O G O VER N O DO ESTA D O DO PARÁ, R EP R ESEN TAD O PELA POLICIA CIVIL DO ESTA D O DO PARÁ E A EM PRESA TN L PCS S/A.

O Governo do Estado do Pará, representado pela POLÍCIA CIVIL DO ESTA D O DO PARÁ, com sede nesta cidade na Av. Magalhães Barata, 209, Bairro de Nazaré, CEP. 66.040-903, Cidade de Belém, Estado do Pará, inscrita no CNPJ/MF sob o número 00.368.105/0001-06, doravante denominada C O N TR A TA N TE , neste ato representada pelo seu Delegado Geral Sr. RILMAR FIRMINO DE SO U SA , brasileiro, casado, servidor público estadual, portador da Cédula de Identidade n° 7124367 e do CPF 568.298.094-87, residente e domiciliado nesta cidade, ao final assinado e a Empresa TN L PCS S/A., com sede na Rua Jangadeiros, n°48, Bairro: Ipanema, CEP: 22.420-010, Rio de Janeiro/RJ, Fone/Fax: (31) 3047-4990, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 04.164.616/0001-59 e filial a Trav. Dr. Moraes, 121, 4° andar, bairro de Nazaré, belém/PA, Fone/Fax (91) 31313878, doravante denominada CO N TR A TA D A , por intermédio de seu procurador MARIA W ALDEN ICE LO B O DOS S A N TO S , Executiva de Negócios, brasileira, divorciada, RG 2183068 SSP/PA, CPF N° 778.987.101-34 e o Sr. AN DR É LUIZ LIMA GUIM ARÃES, Executivo de Negócios, portador da RG n° 172.4658 - SSP/PA e do CPF n° 443.496.612-04, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 010/2011-SEGUP, do tipo menor preço por item, constante do Processo n°. 2011/2230451, sob a forma de execução indireta realizado com fundamento no Decreto n°. 5.450, de 31 de maio de 2005, que regulamenta a modalidade do Pregão Eletrônico, Decreto Federal n° 5.504 de 05 de agosto de 2005, Decreto 2.069 de 20 de fevereiro de 2006, Lei Estadual n° 6.474 de 06 de agosto de 2002, Decreto Estadual n° 967 de 14 de maio de 2008, os quais dispõe sobre a exigência de utilização do Pregão, preferencialmente na eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, pela Administração Publica, Lei Complementar Federal n 123 de 14 de dezembro de 2006, na qual estabelece normas relativas às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, assim como também da Portaria Interministerial 127 de 29 de maio de 2008, a qual estabelece normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, a Lei n°. 10.520, de 17 de julhode2002, publicada no D.O.U. de 18 de julho de 2002 e aos Decretos n°s. 3.555, de 08 de agosto de2000, publicado no D.O.U. de 09 de agosto de 2000 e suas alterações, 4.342, de 23 de agosto de2002, publicado no D.O.U. de 26 de agosto de 2002 e 3.931, de 19 de setembro de 2001,publicado no D.O.U. de 20 de setembro de 2001, Decreto Estadual n° 1.093/2004, aplicando-se, as normas da Lei n°. 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e demais normas que regem a espécie, na forma e condições estabelecidas nas cláusulas seguintes:

C L Á U S U L A I - DA FUN D AM EN TA ÇÃO LEG AL:O presente Termo Aditivo tem com fundamentação legal o artigo 57, inciso II, e artigo 65 da Lei n° 8.666/93.

C LÁ U S U L A II - DO O B JE TO :O presente Termo Aditivo ao Contrato, tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato n° 042/2011-PCE por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 28/11/2013 a 28/11/2014, bem como a aplicação da correção monetária de 0,49 % sobre o valor total do Contrato.


C LÁ U S U L A III - DA D O TA Ç Ã O O R ÇAM EN TÁRIAAs despesas decorrentes do presente Termo Aditivo obedecerão a seguinte Dotação Orçamentária:Unidade Orçamentária: 40101 - Polícia Civil do Estado do ParáPrograma:1342 - Segurança pela PazAtividade: 2592 - Realização das Ações de Polícia JudiciáriaNatureza da Despesa: 339039 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa JurídicaFonte de Recursos: 0101- Recursos Ordinários

C LÁ U S U L A IV - DO PREÇOO valor do presente Termo Aditivo ao Contrato n° 042/2011-PCE/PA após aplicação da correção monetária, pela variação do índice de Serviços de Telecomunicações/IST, divulgado pela Agencia Nacional de Telecomunicações- ANATEL, confonne Cláusula Décima Sétima - Do Reajuste do Contrato acima descrito, fica estimado na quantia de R$-17.104,97(dezessete mil, cento e quatro reais e noventa e sete centavos)/MÊS ou R$-205.259,70-(duzentos e cinco mil, duzentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos)/ANO.

C LÁ U S U L A V- DAS C LÁ U S U LA S MANTIDASPermanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato n° 042/2011- PCE/PA não alteradas, desde que não revogadas ou derrogadas até a data de assinatura do presente Termo Aditivo, podendo o contrato ser rescindido pela Administração Pública a qualquer momento por razões de conveniência administrativa ou de interesse público desde que avisado a contratada com antecedência de 30 (trinta) dias.

C LÁ U S U L A VI - DA P U BLICAÇÃ OEste termo aditivo será publicado, em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado, no prazo de 10 (dez) dias, a partir de sua assinatura, face o que dispõe o parágrafo 5o do art. 28 da Constituição Estadual, e a Resolução 12.094, de 31 de Janeiro de 1991, do Tribunal de Contas do Estado.

C LÁ U S U L A VII - DO FOROO foro para a solução de qualquer pendência oriunda deste Termo Aditivo será o de Belém, Estado do Pará, com renúncia que fazem os contratantes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

C LÁ U S U L A VIII - DA A SSIN A TU R AE, por assim estarem de pleno acordo, assinam o presente Instrumento, em 03 (três) vias, de igual

4 ■ C A D E R N O 3 Q U I N T A - F E I R A , 2 8 D E N O V E M B R O D E 2 0 1 3w * 3 5 . s ? uCONSIDERANDO: que denúndas dessa natureza devem ser apuradas, visando o completo esclarecimento dos fetos comunicados.RESOLVE: Determinar a instauração de Apuração Administrativa Interna, sob a presidência do(a) Detegado(a) abaixo, para que no prazo de 30 (trinta) dias proceda a apuração.D PC - CLAUDIA CRISTINA BECHARA SOBRAL - Lotação - Corregedoria (Div.de Disciplina)À Divisão de Disdptina e à Diretoria de Administração, para as providências de alçada.REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE REGINA MÁRCIA RAIOL LIMA Corregedora Geral da Polida Civil

PORTARIA N®0593/2013-AAX -GAB/CORREGEPOL DE 25/11/2013

CONSIDERANDO: a necessidade de Identificar e Individualizar condutas, face o teor do Despacho/COINT/CGPC de 11/11/13, referente ao Of. n° 188/2013-SRLT, no qual consta que polida) ctvll, teria, em tese, solltítado depósito de certa quantia em dinheiro para liberar os filhos de Kátta Kelen Costa Barbosa e Ângela Maria Mala dos Santos, presos na DP de Tucurul, fetos ocorridos em 17 e 18/06/13, respectivamente c demais fetos conexos, conforme anexos;CONSIDERANDO: que denúndas dessa natureza devem ser apuradas, visando o completo esdaredmento dos fatos comunicados.RESOLVE: Determinar a instauração de Apuração Administrativa Interna, sob a presidência do(a) Delegado(a) abaixo, para que no prazo de 30 (trinta) dias proceda a apuração.OP*“ RENATO LOPES TARALLO - Lotação - Marabá (Corregedoria)

5o de Oisdpllna e è Diretoria de Administração, para as r . ándas de alçada.REGISTRE-SE, PUBÜQUE-SE E CUMPRA-SE REGINA MÁRCIA RAIOU LIMA Corregedora Geral da Polida Civil

PORTARIAS DIVERSAS NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 620308

PORTARIA N® 01065/2013-GA8/CGPC/DIVERSOS DE 20/11/2013

CONSIDERANOO: o impedimento do DPC CRISTINO SANCHES DE BRITO JÚNIOR, em promover a apuração da AAI n® 0545/13- GAB/CGPC de 15/10/13;RESOLVE: Determinar a REDISTRIBUIÇÃO dos autos da AAI n® 0545/13-GAB/CGPC de 15/10/13, designando a DPC ISOMARY ANDRADE REGIS MONTEIRO, loitado nesta Corregepol, para prosseguir no feito até a sua conclusão, observando o prazo legal.À Divisão de Disciplina e è Diretoria de Administração, para as provldêndas de alçada.REGISTRE-SE, PUBÜQUE-SE E REGINA MÁRCIA RAIOL UMA Corregedora Geral da Polida Civil

PORTARIA N® 01086/2O13-CAB/CGPC/DIVERSOS DE 21/11/2013

CONSIDERANDO: a condusão da AA! n« 0367/U-GAB/CGPC de 07/07/11, que apurou responsabilidades, quanto ao teor do Of. n° 138/2011/DT de 09.06.11, face a multa de trânsito envolvendo o veículo: Corsa Oasslc, placas JVC 3021, código 1201, autuado em 22.04.11 pela CTBEL, è época, disponibilizado a DCCPA-ICOARACI, conforme anexos;CONSIOERANDO: a impossibilidade de Individualizar condutas; RESOLVE: Determinar o ARQUIVAMENTO dos autos da AAI n° 0367/11-GAB/CGPC de 07/07/11, com fundamento no Art. 90, indso 1, da Lei Complementar n® 022/94 c alteraçócs posteriores. À Divisão de Oisdpllna e À Diretoria de Administração, para as providências de alçada.REGISTRE-SE, PUBÜQUE-SE E MARIA DO SOCORRO VIEIRA MARQUES Coordenadora da Capital e Região Metropolitana

PORTARIA N® 01087/2013-GAB/CGPC/DIVERSOS DE 21/11/2013

CONSIDERANDO: a condusão da AAI n« 0358/11-GAB/CGPC de 28/06/1 1 , que apurou responsabilidades, face a utilização indevida, em tese, do equipamento disponibilizado à Olv. De Homiddios, onde consta que na inspeção, foi detectado arquivos com material indevido, conforme Relatório Técnico de 08/06/11 e Mem® n® 136/20U/DIME de 15/06/11, anexos; CONSIOERANDO: a Impossibilidade de Individualizar condutas; RESOLVE: Determinar o ARQUIVAMENTO dos autos da AAI n® 0358/11-GAB/CGPC de 28/06/11, com fundamento no Art. 90, inciso I, da Lei Complementar n® 022/94 e alteraçSes posteriores. Â Divisão de Disciplina e i Diretoria de Administração, para as providências de alçada.REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E MARIA DO SOCORRO VIEIRA MARQUES Coordenadora da Capital e Região Metropolitana

PORTARIA N® 01088/2013-GAB/CGPC/DIVERSOS DE 25/11/2013

CONSIDERANDO: Of. n®. 010/13-PAD/CGPCdc 14/11/13, firmado pela DPC Mlchele da Silva Sampaio Dantas, referente aos autos da AAI n® 0078/13-GAB/CGPC de 06/02/13, redistribuída através da PORTARIA N® 00862/ 13-GAB/CGPC/DIVERSOS de 20/09/13,

no qual solicita adendo do nome do servidor, CRISTIANO RUY DE JESUS, Investigador de Polícia Civil, em razão de que no curso da instrução probatória, constatou-se Indícios de transgressão disciplinar por parte do referido servidor;RESOLVE: Determinar o adendo & PORTARIA N® 0078/13-GAB/ CGPC de 06/02/13, redistribuída através da PORTARIA N® 00862/13-GAB/CGPC/DIVERSOS de 20/09/13, Incluindo o nome do servidor, CRISTIANO RUY OE JESUSI, Investigador de Polida Civil, como sindicado nos autos em epígrafe.À Divisão de Disdplina e 5 Diretoria de Administração, para as provldêndas de alçada.REGISTRE-SE, PUBÜQUE-SE E REGINA MÁRCIA RAIOL UMA Corregedora Gerai da Polida Civil

PORTARIA N® 01089/2013-GAB/CGPC/DIV1RSOS DE 25/11/2013

CONSIDERANDO: Solicitação da lavra da Dra. Carmen Suely Souza da Silva, Corregedora Regional da Zona Guajarlna, presidente da AAI n® 0505/11-GAB/CGPC de 12/12/11, na qual solldta adendo dos nomes dos servidores: Alexandre Calvlnho Bronl, Delegado de Polida Civil e Max da Costa Belo, Escrivão de Polida Ctvll, em razão de que no curso da Instrução probatória, constatou-se Indidos de transgressão dlsdpllnar por parte dos referidos servidores;RESOLVE: Determinar o adendo i PORTARIA N® 060S/11-GAB/ CGPC de 12/12/11, Indulndo o nome dos servldres: Alexandre Calvlnho Bronl, Delegado de Polida Civil e Max da Costa Belo, Escrivão de Polícia Civil, como sindicados nos autos em epígrafe. À Divisão de Disdplina e 5 Diretoria de Administração, para as provldêndas de alçada.REGISTRE-SE, PUBÜQUE-SE E REGINA MÁRCIA RAIOL UMA Corregedora Geral da Policia Civil

TERMO ADITIVO A CONTRATO NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 620348

Termo Aditivo: 2 Data dc Assinatura: 28/11/2013 Valor: 205.259.70 Vigência: 28/11/2013 a 28/11/2014 Classificação do Objeto: OutrosJustificativa: O presente Termo Aditivo ao Contrato, tem como objeto a prorrogação do prazo de vigênda do contrato n® 042/2011-PCE por mais 12(doze) meses, contados a partir de 28/11/2013 a 28/11/2014, bem como; a aplicação da correção monetária de 0,49% do índice de serviços de Telecomunicações - (ANATEL), sobre o valor total do Contrato.Contrato: 42-PCE Exercido: 2011 Orçamento:Programa de Trabalho Natureza da Despesa Fonte do Recurso Origem do Recurso06181134225920000 339039 0101000000 EstadualContratado: TNL PCS S/AEndereço: R Jangadelros, Bairro: Ipanema, 48CEP. 22420-010 • Rio de Janelro/RJTelefone: 9131313878Ordenador: RILMAR FIRMINO DE SOUZA

TERMO ADITIVO A CONTRATO NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 620361

Termo Aditivo: 2 Data de Assinatura: 19/11/2013 Valor: 0,00Vigênda: 19/11/2013 a 19/12/2013 Classificação do Objeto: OutrosJustificativa: O presente Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigênda do contraio n® 17/2012-PCE por mais 30 (dias) mês, a contar de 19/11/2013 á 19/12/2013. Contrato: 17-PCE Exerddo: 2012 Orçamento:Programa de ifebalho Natureza da Despesa Fonte do Recurso Origem do Recurso06181134263540000 339039 0101000000 EstadualContratado: ALUCAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA Endereço: R Curuçá, Bairro: Telégrafo Sem Fio, 270 CEP. 66050-080 - Belém/PA Telefone: 9132129077 Ordenador: RILMAR FIRMINO DE SOUZA

DIÁRIANÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 620263

PORTARIA: 1472/13Objetivo: REAUZAR DILIGÊNCIA POLICIAL.Fundamento Legal: Lei 5.810 de 24/01/1994 (RJU) Seção V, artigos 145 a 149.Origem: BELÉM/PA - BRASIL Destlno(s):ALTAMIRA/PA - BrasiKbr Servidores):52343361/CARLOS MARTINS DA SILVA (IPC) / 10.0 diárias (Completa) / de 11/11/2013 a 21/11/2013

5206618/IGOR CARLEO OLIVEIRA DA SILVA (IPC) / 10.0 diárias (Completa) / de U /ll/2 0 1 3 a 21/11/2013 5609747/MARNILSON JOSE DE SOUSA RABELO (IPC) / 10.0 diárias (Completa) / de 11/11/2013 a 21/11/2013 5600693/MAURO M1RANOA CAMPOS (IPC) / 10.0 diárias (Completa) / de 11/11/2013 a 21/ll/2013<br Ordenador: RJIMAR FIRMINO DE SOUZA

DXÃRXANÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 620269

PORTARIA: 1473/13Objetivo: PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA AAI 078/13.Fundamento Legal: Lei 5.810 de 24/01/1994 (RJU) Seção V, artigos 145 a 149.Origem: BREVES/PA - BRASIL Destlno(s):BELÉM/PA • BrasiKbrS crvido r(«):5332150/CARLOS AUGUSTO SANTOS BATISTA (IPC) / l.S diárias (Completa) / de 10/11/2013 a ll/ ll/ 2 0 1 3 < b r Ordenador: RILMAR FIRMINO OE SOUZA


PORTARIA: 1474/13Objetivo: REAUZAR DIUGÊNCIA POUCIALFundamento Legal: Lei 5.810 de 24/01/1994 (RJU) Seção V,artigos 145 a 149.Origem: BREVES/PA - BRASIL Destlno(s):BELÉM/PA - BrasiKbr Servidores):54190414/CRISTIANO RUY DE JESUS (IPC) / 1.0 diárias (Completa) / de 17/04/2013 a 18/04/2013<br Ordenador: RILMAR FIRMINO DE SOUZA

D IÁ R IANÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 620278

PORTARIA: 1475/13Objetivo: REAUZAR DIUGÊNCIA POUCIAL.Fundamento Legal: Lei 5.810 de 24/01/1994 (RJU) Seção V, artigos 14S a 149.Origem: CASTANHAl/PA - BRASIL Oestino(s):BARCARENA/PA - BrasiKbr Servidores):5453186/NELSON 0 0 NASCIMENTO BARBOSA (IPC) / 2.5 diárias (Completa) / de 18/09/2013 a 20/09/2013<br Ordenador: RILMAR FIRMINO DE SOUZA

D IÁ R IANÚMERO DE PUBLICAÇÃO; 620282

PORTARIA: 1476/13Objetivo: REAUZAR REFORÇO POUCIALFundamento Legal: Lei 5.810 de 24/01/1994 (RJU) Seção V,artigos 145 a 149.Origem: CASTANHAL/PA - BRASIL Destinofs):IGARAPÉ AÇU/PA • BrasiKbr Servidores):5453186/NELSON DO NASCIMENTO BARBOSA (IPC) / 3.0 diárias (Completa) / dc 18/11/2013 a 21/ll/2013<br Ordenador: RILMAR FIRMINO DE SOUZA


PORTARIA: 1477/13Objetivo: REAUZAR INVESTIGAÇÃO POUCIALFundamento Legal: Lei S.810 de 24/01/1994 (RJU) Seção V,artigos 145 a 149.Origem: CASTANHAL/PA • BRASIL DesUno(s}:TOMÉ AÇU/PA - BrasiKbr Servldor(e$):S876958/ERALDO MAGNO DA SILVA (IPC) / 3.0 diárias (Completa) / de 05/11/2013 a 08/11/2013 5453186/NELSON DO NASCIMENTO BARBOSA (IPC) / 3.0 diárias (Completa) / de 05/11/2013 a 08/ll/2013<br Ordenador: RILMAR FIRMINO DE SOUZA

DIÁRIANÚMERO OE PUBLICAÇÃO: 620201

PORTARIA: 1466/13Objetivo: REAUZAR REFORÇO POUCIALFundamento Legal: Lei S.810 de 24/01/1994 (RJU) Seção V,artigos 14S a 149.Origem: BELÉM/PA - BRASIL Oestino(s):SAUNÓPOUS/PA - BrasiKbr Servidores):5331781/DENILSON BASTOS DA SILVA (IPC) / 3.0 diárias(Completa) / de 15/11/2013 a 18/11/201353312S0/EDNA MARIA CARDOSO CORREIA (EPC) / 3.0 diárias(Completa) / de 15/11/2013 a 18/11/20135234301/MAX JOSE DA SILVA MONTEIRO (IPC) / 3.0 diárias(Completa)/ de lS /ll/2013a 16/11/20135656761/VALBER RODRIGUES FIEL (MPC) / 3.0 diárias(Completa) / de 15/11/2013 a 16/ll/2013<brOrdenador: RILMAR FIRMINO DE SOUZA

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Secretaria

Especial d » Estado

deGestte

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ

T E R C E IR O T E R M O A D IT IV O A O C O N T R A T O N° 042 /2011-PCE

T E R C E IR O T E R M O A D IT IV O A O C O N T R A T O , Q U E E N T R E Si C E L E B R A M O G O V E R N O D O E S T A D O D O P A R Á , R E P R E S E N T A D O P E L A P O L ÍC IA C IV IL D O E S T A D O D O P A R Á E A E M P R E S A O! M Ó V E L S/A, C O N S O A N T E A S C L Á U S U L A S E C O N D IÇ Õ E S S E G U IN T E S :

O Governo do Estado do Pará, representado pela P O L ÍC IA C IV IL D O E S T A D O D O P A R A , com sede na Av. Magalhães Barata, 20S, Bairro de Nazaré, Cidade de Belém, C E P . 66.040-903, cidade de Belém, Estado do Pará, inscrita no C N P J/M F sob o núm ero 00.368.105/0001-06, doravante denominada C O N T R A T A N T E , neste ato representada pelo seu Delegado Gerai Sr. RiLWIAR FIR M IN O D E S O U S A , brasileiro, casado, servidor público estadual, portador da Cédula de Identidade n° 7124367 e do C P F 563.298.094-87, residente e domiciliado nesta cidade, ao final assinado e a Empresa OI M Ó V E L S/A, com sede no Setor Comercial Norte, quadra 03, Bloco A, Eci. Estação Telefônica -Térreo-Parte 2, Brasí- lia/DF, inscrita no C N P J, sob o n° 05.423.963/00001-11 e filial à Trav. Dr. Moraes, 1 2 1 ,4o andar, Bairro de Nazaré, Belém/Pa, fone-fax (91) 31313878, doravante denominada C O N T R A T A D A . por intermédio dc seus procuradores M A R IA W A L D E N IC E L O B O D O S S A N T O S , Executiva de Negócios (Engenheira Eletricista), brasileira, divorciada, oortadors de identidade n° 2183068, Órgão Em issor SSP/PA e C P F n° 378.573.472-72 e o Sr. A N D R É L U IZ U M A G U I M A R Ã E S , executivo de negócios, portador da R G N°1724658/SSP/PA e do C P F N° 443.496.612/04, resolvem celebrar o presente Term o Aditivo ao Contrato, decorrente do P re gão E le trô n ico para R egistro de Preços n° 021/2011-SEGUP/PA, do tipo menor preço por item, constanie do processo n° 2011/2230451, sob forma de execução indireta reaiizaao com fundamento no Decreto n° 5.450, de 31 de Maio de 2005, que regulamenta a modaiidade do Pregão Eietrônico, Decreto Federal n° 5.504 de 05 de Agosto de 2005, Decreto n" 2.069 de 20 de Fevereiro de 2006, Lei Estadual n° 6.474 de 06 de Agosto de 2002, Decreto Estadual n° 967 de 14 de Maio de 2008, os quais dispõe sobre a exigência de utilização do Pregão, preferencialmente na eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, peia Administração Pública. Lei Complementar Federa! n° 123 de 14 de Dezem bro de 2006, na qual estabelece normas relativas às microempresas e empresas de pequeno porte, assim como também da portaria inierministerial 127 de 29 de Maio de 2008, a quai estabelece normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, a Lei n° 10.520, de 1 7 de Julho de 2002, publicada no D .O .U de 18 de Juiho de 2002 e aos Decretos n°s 3.555, de 08 de Agosto de 2000, publicado no D .O .U de 09 de Agosto de 2000 e suas alterações 4.342 de 23 de Agosto de 2002, publicada no D .O .U de 26 de Agosto de 2002 e 3.931 de 19 de Setembro de 2001, publicado no D .O .U de 20 de Setembro de 2001, Decreto Estadual n°1.093/2004, aplicando-se as normas da Lei n° 8.666/93 de 21 de Junho de 1993 e suas alterações e demais normas que regem a espécie, na forma e condições que reciprocamente se obrigam:

Av. Magalhães Barata, n° 209 - Bairro: Nazaré - CEP nc' 66.035-170 - Fone/Fax: 4006-9033CNP.I n° 00.368.105/0001-06

Belém-Pará

GOVERNO DO ESTADO DO PARA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

POLÍCIA CiVIL DO ESTADO DO PARÁ

C L Á U S U L A ! - D A F U N D A M E N T A Ç Ã O L E G A L :

O presente Te rm o Aditivo tem com fundamentação legal o artigo 58, inciso I, e artigo 65, Inciso I! da Lei n° 8.666/93 e cláusula décima segunda do contrato 042/2011 -P C E .

C L Á U S U L A íi - D O O B J E T O :

O presente Te rm o Aditivo ao Contrato tem como objeto a alteração da razão social da em presa T N L P C S S/A, inscrita no C N P J n° 04.164.616/0001-59(TNL C S ) pela OI Móvel S/A, inscrita no C N P J sob n° 05.423.963/0001-11, com sede no Setor Comercial Norte, quadra 03, Bloco A, Ed. Estação Telefônica - Térreo - Parte - - Parte 2 Brasília. Todos os Contratos firmados pela T N L P C S passarão a ser incorporados (faturamentos) pela OI Móvel. A alteração dos dados bancários relativos ao Pagamento da nova Razão Social OI Móvel S/A serão realizados pelo B A N C O :0 0 1 ~ A G Ê N C IA :’ 3070-8 - C O N T A C O R R E N T E : 5719-3.

C L Á U S U L A (i! - D A D O T A Ç Ã O O R Ç A M E N T Á R IA

As despesas decorrentes do presente Term o Aditivo obedecerão a seguinte Dotação O rça mentária:

Unidade Orçamentária: 40101 - - Polícia Civii do Estado do Pará

Programa: 1342 - - Segurança pela Paz

Atividade: 2592 - Realização das Ações de Policia Judiciária

Program a de Trabalho: 06.181.1342.2592 - Realização das Ações de Polícia Judiciária

Natureza da Despesa: 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 0101- Recursos Ordinários

C L A U S U L A ÍV - D A S C L A U S IJ L A S M A N TID A S

Perm anecem inalteradas e ratificadas as demais ciáusuias e condições do Contrato n° 042/2011-P CE/P A não aiteradas, desde que não revogadas ou derrogadas até a data de assinatura do presente Te im o Aditivo.

C L Á U S U L A V - D A P U B L IC A Ç Ã O

Este termo aditivo será publicado, em forma de extrato, no Diário Oficiai do Estado, no prazo de 10 (dez) dias, a partir de sua assinatura, face o que dispõe o parágrafo 5o do art. 28 da Constituição Estadual, e a Resolução 12.094, de 31 de Janeiro de 1991, do Tribunal de C o n tas do Estado.

C L Á U S U L A VI - D O F O R O

O foro para a soiuçâo de qualquer pendência oriunda deste Term o Aditivo será o de Belém, Estado do Pará, com renúncia que fazem os contratantes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Ãv. Maoalhães Barata, n° 209 - Bairro: Nazaré - CEP n° 66.035-170 - Fone/Fax: 4006-9033CNPJ n° 00.3SS.105/0001 -06

Beiém -Pará

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBI.ICA E DEFESA SOCIAL

POLÍCIA CIVU- DO ESTADO DO PARÁ

C L Á U S U L A V!J - D A A S S IN A T U R A

E, por assim estarem de pleno acordo, assinam o presente Instrumento, em 03 (três) vias, de iguai teor e forma, para todos os fins de direito, na presença das duas testemunhas abaixo, que a tudo assistiram. rt

Belém - Pará, de 2014.

P O L IC IA C IV IL D G U S S TA D O D O P A R A .

Av. Magalhães Barata, n° 209 - Bairro: Nazaré - CÈP n° 66.035-170 - Fone/Fax: 4006-9033CNPJ n° 00.368. i05/0001-0G

Belém-Pará

T E R Ç A - F E I R A , 0 3 D E J U N H O D E 2 0 1 4

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TER M O A D IT IV O A C O N TR A TO NÚM ERO DE P U B LIC A Ç Ã O : 694902

Termo Aditivo: 3Data de Assinatura: 26/05/2014Valor: 0,00Vigência: 26/05/2014 a 28/11/2014 Classificação do Objeto: Outrosjustificativa: A alteração da razão social da empresa TNL PCS S/A, inscrita no CNPJ 04.164.616/0001-59(TNL CS) pela OI MÓVEL S/A, inscrita no CNPJ 05.423.963/0001-11, com sede no setor comercial norte, quadra 03, Bloco A, Edifício Estação Telefônlca-térrco-Parte 2 Brasília. Todos os contratos firmados pela TNL PCS passarão a ser incorporados(faturamentos) pela OI MÓVEL.Contrato: 42-PCE Exercício: 2011 Orçamento:Programa de Trabalho Natureza da Despesa Fonte do Recurso Origem do Recurso06181134225920000 339039 0101000000 EstadualContratado: OI MOVEL S.AEndereço: SCN Quadra 3 Bloco A, Bairro: Asa Norte, 2 CEP. 70713-900 - Brasílla/OF Telefone: 9131313878 Ordenador: RILMAR FIRMINO DE SOUZA

D IÁ R IANÚM ERO DE P U B LIC A Ç Ã O : 694905

P O R TA R IA : 6 64/2014Objetivo: REAUZAR VISITA TÉCNICA, REGISTRO DE BENS 6 MOVEIS PARA INAUGURAÇÃO DE UIPP.Fundamento Legal: Lei 5.810 de 24/01/1994 (RJU) Seção V, artigos 145 a 149.Origem: BELÉM/PA - BRASIL Destino(s):PORTEL/PA - Brasilcbr Servldor(es):58963/HERNANI CASTRO DE FIGUEIREDO (AG MEC) / 5.0 diárias (Completa) / de 02/06/2014 a 07/06/2014 5413680/ISRAEL ARAÚJO DE SOUZA (MPC) / 5.0 diárias (Completa) / dc 02/06/2014 a 07/06/2014<br Ordenador: RILMAR FIRMINO DE SOUZA

TER M O A D IT IV O A C O N TR A TO NÚM ERO DE P U B LIC A Ç Ã O : 694857

Termo Aditivo: 1 Data dc Assinatura: 26/05/2014 Vigênda: 26/05/2014 a 01/07/2014 Classificação do Objeto: OutrosJustificativa: A alteração da razão social da empresa TNL PCS S/A, inscrita no CNPJ 04.164.616/0001-S9(TNL CS) pela OI MÓVEL S/A, Inscrita no CNPJ 05.423.963/0001-11, com sede no setor comerdal norte, quadra 03, Bloco A, Edifício Estação Tclefônica-térreo-Parte 2 Brasília. Todos os contratos firmados pela TN L PCS passarão a ser Incorporados(faturamentos) pela 01 MÓVEL.Contrato: 48-PCE Exercido: 2014 Orçamento:Programa de Trabalho Natureza da Despesa Fonte do Recurso Origem do Recurso0618113422S920000 339039 0101000000 EstadualContratado: OI MOVEL S.AEndereço: SCN Quadra 3 Bloco A, Bairro: Asa Norte, 2 CEP. 70713-900 - Brasilia/DF Telefone: 9131313878 Ordenador: RILMAR FIRMINO DE SOUZA

P O R TA R IA N.* 6 5 8 / 2 0 1 4-D G P C /O D/D R F DE 02 DE JU N H O DE 2014.

NÚM ERO DE P U B LIC A Ç Ã O : 694871RESOLVE:I - TORNAR SEM EFEITO a publicação do nome do servidor IPC RUI PEREIRA DOS SANTOS, na PORTARIA N® S92/2014-DGPC/ OD/DRF de 20/05/2014, publicado no OOE n° 22/05/2014, Publicação n* 688834, em virtude da não realização da despesa. REGISTRE-SE, PU8UQUE-SE E CUMPRA-SE.RILMAR FIRMINO DE SOUSA Delegado Geral da Polícia Civil.

D IÁ R IANÚM ERO DE P U B LIC A Ç Ã O : 694878

P O R TA R IA : 6 59/2014Objetivo: REALIZAR DILIGÊNCIA POLICIAL.Fundamento Legal: Lei 5.810 de 24/01/1994 (RJU) Seção V, artigos 145 a 149.Origem: BELÉM/PA - BRASIL Destino(s):FORTALEZA/CE - Brasil<br Servidor(es):57233S35/EVANDRO MOREIRA DA ROCHA ARAÚJO JÚNIOR (DPC) / 1.5 diárias (Completa) / dc 06/05/2014 a 07/05/2014 700657/IVANILDO PEREIRA DOS SANTOS (DPC) / 1.5 diárias (Completa) / de 06/05/2014 o 07/05/2014<br Ordenador: RILMAR FIRMINO DE SOUZA

IN E X IG IB IL ID A D E DE L IC ITA Ç Ã O NÚMERO DE PUBLICAÇÃO : 694773

Incxigibilidadc: 3/2014 Data: 29/05/2014 Valor: 125.SOO.OOObjeto: Reconhecer a Incxigibilidadc dc licitação para a contratação da empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, CNPJ 57.494.031/0010-S4, localizada na Av.Buarque de Macedo, 3.133, Bairro Faxinai, RS, CEP 9S780* 000, para aquisição de munição letais e para treino, a fim de ser utilizado nas atividades operacionais da Policia Civil do Estado do Pará, no valor dc RS 125.SOO.OO (cento e vinte e cinco míl e quinhentos reais).Fundamento Legal: art. 25, Inciso I, da Lei n® 8.666/93.Data dc Ratificação: 29/05/2014 Orçamento:Programa de Trabalho Natureza da Despesa Fonte do Recurso Origem do Recurso06181134225920000 339030 0101000000 EstadualContratado(s):Nome: COMPANHIA BRASILEIRA D6 CARTUCHOS Endereço: Est Pesqueiro, 8airro: Pesqueiro, 3133 CEP. 95780-000 - Montenegro/RS Telefone: 1121398376 Fax: 1121398340 Ordenador: RILMAR FIRMINO DE SOUZA

CO N TR ATONÚMERO DE PÚBLICAÇÃO : 694790

Contrato: 24-PCE Exercício: 2014Classificação do Objeto: OutrosObjeto: A aquisição dc munições letais, a fim de ser utilizado nas atividades operacionais da Polícia Civil do Estado do Pará, dc acordo com o anexo único do contrato.Valor Total: 125.500,00 Data Assinatura: 29/05/2014 Vigência: 29/05/2014 a 29/05/2015 Incxigibilidadc: 3/2014 Orçamento:Programa de Trabalho Natureza da Despesa Fonte do Recurso Origem do Recurso06181134225920000 339030 0101000000 EstadualContratado: COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS Endereço: Est Pesqueiro, 3133CEP. 95780-000 - Montencgro/RSTelefone: 1121398376 Fax: 1121398340Ordenador: RILMAR FIRMINO DE SOUZAERRATA DO EX TR A TO OE P O R TAR IA N° 010/2014-CG P C/

DIVERSOS DE 13/05/2014.A Dra. NILMA MARIA NASCIMENTO LIMA, Corregedora Geral da Policia Civil, no uso de suas atribuições legais c etc.O N D E SE LÊ: AL8ERT1NO SANTOS FILHO, lotado na Divisão de DisciplinaL E IA -S E : LARISSE BARBOSA TORRES, Corregedora Regional do Baixo TocantinsÀ DivisSo dc Disciplina c a Diretoria de Administração para as providencias de alçadas.REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.NILMA MARIA NASCIMENTO UMA Correqedora Geral da Policia Civil

rnlíria Mililar

GOVERNO DO ESTAD O DO PARÁ SECR ETA R IA DE ESTADO DE A D M IN ISTR A Ç Ã O

SECR ETA R IA DE ESTAD O DE SEGURANÇA PÚB LICA P O L ÍC IA M IL ITA R DO ESTAD O DO PARÁ

CONCURSO P Ú B LICO PARA A D M ISSÃ O A O CURSO DE AD AP TA ÇÃ O DE O F IC IA IS OA P O L ÍC IA M IL ITA R DO

ESTADO DO PARÁ CADO/PM /2012 CONCURSO PÚB LICO N® 002/PM PA/2012

E D ITA L N® 47/PM PA, DE 02 OE JU N H O OE 2014 A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ, toma público O Resultado Provisório, da Avaliação de Aptidão Física da Candidata Sub-Judice do Concurso Público destinado á Admissão ao Curso de Adaptação dc Oficiais da Polícia Militar do Estado do Pará CADO/PM/2012, mediante as condições estabelecidas no Edital n°001/2012 - PMPA, 26 de junho de 2012, como se segue:1. D O RESULTAD O DA C A N D ID A TA SUB JU D ICECURSO DE A D AP TAÇÃO DE O F IC IA S/C A D O - Médico doTra b alh o /B elimINSCR, NOME, SITUAÇÃO21468.GISLÂNIA PONTE FRANCÊS DE BRITO,APTO;2. DA C O N SU LTA DO RESULTADOO resultado provisório da Avaliação dc Aptidão Física, está disponível para consulta da candidata na página de acompanhamento do concurso ( http://paginas.uepa.br/ concursos/)3 . DOS RECURSOSO candidato poderá interpor recursos nos termos do item 10 do Edital, em face do resultado provisório da Avaliação dc Aptidão Física, nos dias 05 e 06/06/2014.

4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS0 presente Edital entra cm vigor na data dc sua publicação. Belém, 02 de Junho de 2014.DANIEL BORGES MENDES - CEL QOPM Comandante Geral da PMPA ALICE VIANA SOARES MONTEIRO Secretária dc Estado de Administração

GOVERNO DO ESTADO OO PARÁ SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PUBLICA POLÍCIA MILITAR OO ESTADO DO PARA

CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE

SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARA - CFSD/PM/2012

CONCURSO PÚBLICO N® 003/PMPA/2012 EDITAL NO 49/PMPA, 02 DE JUNHO DE 2014

A POLÍCIA MIUTAR DO ESTADO DO PARÁ torna público O Resultado Provisório cm ORDEM ALFABÉTICA, da Avaliação dc Aptidão Física, dos candidatos sub-judicc, do concurso público destinado à Admissão ao Curso de Formação dc Soldados da Polícia Militar do Estado do Pará - CF$D/PM/2012, mediante as condições estabelecidas no Edital n° 001/2012 - PMPA, de 26 de junho dc 2012, como se segue:1. DO RESULTADO DOS CANDIDATOS SUB JUDICE CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS/CFSD - FEMININOINSCR, NOME, SITUAÇÃO17343,AUNE JESSICA MENDONÇA ARAUJO.APTO;CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS/CFSD - MASCULINOINSCR, NOME, SITUAÇÃO38193,ANTONIO ÍTALO ALVES DE SOUSA.APTO;40118,ARNALDO DE ASSUNÇÃO TEIXEIRA FILHO,FALTOU; 72361,EDIMAR BORGES DE OLIVEIRA,APTO;41071,ERICSSON MIRANDA SALES,FALTOU;63159,HUGO CASSIO MOREIRA DA CUNHA,INAPTO; 61888,JAYLSON PAULO FERREIRA QUARESMA.FALTOU;80186,JEAN CHAVES PIMENTEL SOUZA,APTO;30232.LUIS PAULO SAMPAIO DA SILVA,FALTOU;16744.PAULO JOSÉ BARROS RENTEIRO.APTO;2. DA CONSULTA DO RESULTADOO resultado provisório da Avaliação de Aptidão Física, com os motivos da (naptidão, está disponível para consulta dos candidatos na página de acompanhamento do concurso (http:// paginas.uepa.br/concursos/)3. DOS RECURSOSO candidato poderá interpor recursos nos lermos do item 10 do Edital, em face do resultado provisório da Avaliação dc Aptidão Física, nos dias 05 e 06/06/2014.4. DAS DISPOSIÇÕES FINAISO presente Edital entra em vigor na data de sua publicação. Belém, 02 dc Junho de 2014.DANIEL BORGES MENDES - CEL QOPM Comandante Geral da PMPA ALICE VIANA SOARES MONTEIRO Secretária dc Estado dc Administração

NOMEAÇÃO DE FISCAL

PORTAIUA N» Q Q 6 ^ ^ y ° C O N V Ê rf lO0 COMANDANTE GERAL DA PMPA, no exercício de suas atribuições legais conforme o Art. 8°, incisos I c V III, conferidas pela Lcj..CoinplcmeQtaLJi2_Q2i/_l:l.i Lei de üífljnizaíàoJiásiM , c considerando o que dispõe o Decreto Estadual N°. 870, dc 04 de outubro dc 2013.Considerando a PORTARIA N® 479/2014 - DP/1, publicada no BG n° 82 de 06 de maio dc 2014, a qual nomeou o TEN CEL QOPM RG 18305 EMMANUEL QUEIROZ LEAO BRAGA para exercer a função dc Comandante do Comando dc Missões Especiais * CME; Considerando o disposto na Cláusula Terceira, alínea *m* do Convênio n® 50739/2012, a qual prevê que o Comandante da CME deve ser designado representante da Convenente, responsável pela fiscalização do Convênio;RESOLVE:Art. 1<* - Nomear o TEN CEL QOPM RG 18305 EMMANUEL QUEIROZ L£AO BRAGA, em substituição ao CEL QOPM RG: 12696 LAZARO SARAIVA DE BRITO JUNIOR, para exercer a função de FISCAL do Convênio n° 50739/2012, celebrado entre a Policia Militar do Estado do Pará c o Banco Central do Brasil, com prazo de vigência para o período dc 15 de junho de 2012 a 14 de junho de 2017, cujo objeto é a realização de ações de policiamento ostensivo visando garantir a incolumidade de numerários movimentados pelo Concedente nas vias públicas de Bolém/PA, bem como durante o embarque c desembarque dc numoráno; a realização de rondas periódicas nos dois acessos da representação regional do Concedente, para fins de medidas de segurança preventivas naquele local.Art. 2° • Cabe ao Oficial acima qualificado além das obrigações previstas na legislação pertinente c nas cláusulas do Convênio n® 50732/2012:1 - verificar se o cronograma físico - financeiro dos serviços e aquisição de materiais e equipamentos se desenvolve de acordo com o estabelecido no instrumento firmado;II - dar ciência a este comando dc ocorrências que possam ensejar aplicação de penalidades aos convenentesIII • atestar a conclusão das etapas ajustadas;VI • prestar as informações necessárias sobre o andamento das etapas ao Centro de Convênios e Contratos da PMPA, onde o convênio esteja vinculado, para que sejam efetuadas as atualizações nos diversos sistemas corporativos utilizados pelo Estado;

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Secretaria GOVERNO DOEspecial de Estado A !

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http://paginas.uepa.br/

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GOVERNO 1)0 ESTADO DO PARA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ

Q U A R T O T E R M O A D ITIV O A O C O N T R A T O N° 042 /2011-PCE

Q U A R T O T E R M O A D IT IV O A O C O N T R A T O A D M IN IS TR A TIV O N° 042/2011-PCE, Q U E E N T R E SI C E L E B R A M O G O V E R N O D O E S T A D O D O PAR Á, R E P R E S E N T A D O P E L A P O LIC IA C IV IL D O E S T A D O D O P A R Á E A E M P R E S A OI M Ó V E L S/A, C O N S O A N T E A S C L Á U S U L A S E C O N D IÇ Õ E S S E G U IN T E S :

O Governo do Estado do Pará, representado pela P O LÍC IA C IV IL D O E S T A D O D O P A R Á , com sede nesta cidade na Av. Magalhães Barata, 209, Bairro de Nazaré, CEP. 66.040-903, Cidade de Belém, Estado do Pará, inscrita no CNPJ/M F sob o número 00.368.105/0001-06, doravante denominada C O N T R A T A N T E , neste ato representada pelo seu Delegado Geral Sr. R ILM A R FIR M IN O D E S O U S A , brasileiro, casado, servidor público estadual, portador da Cédula de Identidade n° 7124367 e do C P F 568.298.094-87, residente e domiciliado nesta cidade, ao final assinado e a empresa OI M Ó V E L S/A, com sede no Setor comercial Norte, quadra 3, Bloco A, Ed. Estação Telefônica, Térreo, Parte 2, C E P : 70.713-900, Brasilia/DF, inscrita no CNPJ/M F sob o n° 05.423.963/0001-11 e filial a Trav. Dr. Moraes, 121, 4o andar, bairro de Nazaré, belém/PA, Fone/Fax (91) 31313878, doravante denominada C O N T R A T A D A , por intermédio de seu procurador M A R IA W A L D E N IC E L O B O D O S S A N T O S , Executiva de Negócios (Engenheira Eletricista), brasileira, divorciada, R G 2183068 SSP/PA, C P F N° 378.573.472-72 e o Sr. A N D R É LU IZ LIM A G U IM A R Ã E S , Executivo de Negócios, portador da R G n° 172.4658 - SSP/PA e do C P F n° 443.496.612-04, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 021/2011-SEG U P /P A , do tipo menor preço por item, constante do Processo n°. 2011/2230451, sob a forma de execução indireta realizado com fundamento no Decreto n°. 5.450, de 31 de maio de 2005, que regulamenta a modalidade do Pregão Eletrônico, Decreto Federal n° 5.504 de 05 de agosto de 2005, Decreto 2.069 de 20 de fevereiro de 2006, Lei Estadual n° 6.474 de 06 de agosto de 2002, Decreto Estadual n° 967 de 14 de maio de 2008, os quais dispõe sobre a exigência de utilização do Pregão, preferencialmente na eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, pela Administração Publica, Lei Complementar Federal n° 123 de 14 de dezembro de 2006, na qual estabelece normas relativas ás Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, assim como também da Portaria Interministerial 127 de 29 de maio de 2008, a qual estabelece normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, a Lei n°. 10.520, de 17 de julhode 2002, publicada no D .O .U . de 18 de julho de 2002 e aos Decretos n°s. 3.555, de 08 de agosto de 2000, publicado no D .O .U . de 09 de agosto de 2000 e suas alterações, 4.342, de 23 de agosto de 2002, publicado no D .O .U . de 26 de agosto de 2002 e 3.931, de 19 de setembro de 2001, publicado no D .O .U . de 20 de setembro de 2001, Decreto Estadual n° 1.093/2004, aplicando-se, as normas da Lei n°. 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e demais normas que regem a espécie, na forma e condições estabelecidas nas cláusulas seguintes:

C L Á U S U L A I - D A F U N D A M E N T A Ç Ã O L E G A L :O presente Term o Aditivo tem com fundamentação legal o artigo 57, inciso II da Lei n° 8.666/93.

C L Á U S U L A II - D O O B J E T O :O presente Term o Aditivo ao Contrato, tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato n° 042/2011-PCE por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 28/11/2014 a 28/11/2015.

GOVERNO DO ESTADO DO PARA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ

C L Á U S U L A III - D A D O T A Ç Ã O O R Ç A M E N T Á R IAAs despesas decorrentes do presente Termo Aditivo obedecerão a seguinte Dotação Orçamentária:Unidade Orçamentária: 40101 - Polícia Civil do Estado do ParáPrograma: 1342 - Segurança Pela PazAtividade: 2592 - Realização das Ações de Polícia JudiciáriaPrograma de Trabalho: 06.181.1342.2592 - Realização das Ações de Polícia Judiciária Natureza da Despesa: 339039 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 0101- Recursos Ordinários

C L Á U S U L A IV- D A S C L Á U S U L A S M A N TID A SPermanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato n° 042/2011 - PCE/PA não alteradas, desde que não revogadas ou derrogadas até a data de assinatura do presente Termo Aditivo.

C L Á U S U L A V - D A P U B L IC A Ç Ã OEste termo aditivo será publicado, em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado, no prazo de 10 (dez) dias, a partir de sua assinatura, face o que dispõe o parágrafo 5o do art. 28 da Constituição Estadual, e a Resolução 12.094, de 31 de Janeiro de 1991, do Tribunal de Contas do Estado.

C L Á U S U L A VI - D O F O R OO foro para a solução de qualquer pendência oriunda deste Termo Aditivo será o de Belém, Estado do Pará, com renúncia que fazem os contratantes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

C L Á U S U L A VII - D A A S S IN A T U R AE, por assim estarem de pleno acordo, assinam o presente Instrumento, em 03 (três) vias, de igual teor e forma, para todos os fins de direito.

R E P R E S E N T A N T E L E G A L D A OI

R E P R E S E N T A N T E L E G A L D A OI

Sexta-feira, 19 DE DEZEMBRO DE 2014 DIÁRIO OFICIAL N° 32792 ■ 7

de Estado de Segurança Pública e Oefesa Social, Polícia Civil (PC), Polícia Militar (PM), Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBM), Centro de Perícias Científicas Renato Chaves (CPC/"RC") c Superintendência do Sistema Penitenciário do Pará (SUSIPE), de acordo com as condições e especificações técnicas constantes no Termo de Referência deste Edital (Anexo I).EMPRESA: DRIVE A INFORMÁTICA ITD A Sob CNPJ n® 00.677.870/0001-08 ITEM IQUANTIOADE 230 - N OIE BOOK 14* TIPO IVALOR UNITÁRIO R$ 4.420,00 (Quatro mil quatrocentos e vintereais)ITEM II

QUANTIDADE 110 - NOTE BOOK 1 4 'TIPO II

VALOR UNITÁRIO R$ - 5.020,00 (Cinco mil e vinte reais) Encaminham-se os Autos à Autoridade Competente para análise

! Homologação.Beiém, 26 de novembro de 2014.

ALDENOR COELHO DA SILVA

Parte Inferior do formulário

Pregoeiro designado CPL/SEGUP/PAProtocolo 783009

H O M OLOG AÇÃOPREGÃO ELE TR Ô N IC O N° 061 /2 01 4 -SEG U P

Considerando a tramitação do Processo n® 2014/336137, c após constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente Sr. CLÁUDIO JORGE DA COSTA LIMA, HOMOLOGA a adjudicação referente ao Pregão Eletrônico SRP n®. 061/2014-SEGUP, cujo objeto é: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA (NOTEBOOK), para os Órgãos e Entidades do Sistema Estadual de Segurança Pública c Defesa Social do Governo do Estado do Pará, destinados à Secretaria dc Estado de Segurança Pública e Defesa Social, Policia Civil (PC), Polida Militar (PM), Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBM ), Centro dc Pendas Científicas Renato Chaves (CPC/"RC') e Superintendência do Sistema Penitenciário do Pará (SUSIPE), de acordo com as condições e especificações técnicas constantes no Termo de Referência deste Edital (Anexo I ).A Empresa DRIVE A INFORMÁTICA LTDA Sob CNPJ n® 00.677.870/000108 ITEM IQUANTIDADE 230 - NOTE BOOK 14" TIPO IVALOR UNITÁRIO R$ 4.420,00 (Quatro mil quatrocentos e vintereais)ITEM IIQUANTIDADE 110 - NOTE BOOK 14' TIPO IIVALOR UNITÁRIO R$ - 5.020,00 (Cinco mil o vinte reais)VALOR GLOBAL : R$ 1.568.800,00 (Hum milhão quinhentos e sessenta e oito mil c oitocentos reais)

Belém, 26 dc novembro dc 2014.

CLÁUDIO JORGE DA COSTA LIMA Parte inferior do formulário

Secretário Adjunto de Gestão Administrativa - SEGUP/PAProtocolo 783011

POLÍCIA CIVIL

TER M O A D IT IV O A C O N TR A TO

4® TER M O A D IT IV O A O C O N TR A TO N® 0 42 /2 01 1 -P C E -P APartes: Polida Civil do Estado do Pará, CNPJ n®00.368.105/0001- 06 e Empresa Oi Móvel S/A, CNPJ n°05.423.963/0001-l 1 Objeto: O presente Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato n® 042/2011-PCE por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 28/11/2014 a 28/11/2015. Data da Assinatura: 28/11/2014 Vigência: 28/11/2014 a 26/11/2015 Orçamento:Unidade Orçamentária: 40101-Poiicia Civil do Estado do Pará

Programa: 1342-Scgurança pela Paz Atividade: 2592-Realização das Ações dc Polida Judiciária Natureza da Despesa: 339039-Outros Serviços de Terceiros- Pessoa JurídicaFonte de Recursos: 0101-Recursos Ordinários Foro:Bolém/PaSignatários: Rilmar Firmino dc Sousa Delegado Geral dc Polida CivilMaria V/aldenicc Lobo Dos Santos c André Luiz Lima Guimarães Representantes legais da Empresa Oi Móvel S/A.

Protocolo 783419

D IÁ R IA

P O R TA R IA N.® 1934/2014-D G PC/O D /D R F DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014CONSIDERANDO: o teor do PROTOCOLO N® 556584/2014, que solicitou o deslocamento dos servidores abaixo nominados, ao município de SALVATERRA (PA), a fim de realizar reforço policial * Círio local, no período de 5 a 8/12/2014;1. EPC ■ ROGÉRIO PEREIRA AGUIAR ■ MAT: S721458S/1.2. MPC - JARBAS PANTOJA PEREIRA - MAT: 5853257/13. ADM - ANDREY PARAENSE SARMENTO • MAT:S5590208/1CONSIDERANDO:A lei 5.810 de 24/01/1994 (RJU) Seção V, artigos 145 a 149.RESOLVE: Determinar a Diretoria dc Recursos Financeiros, que providencie o pagamento de 3 (TRES) diárias do grupo *B'r no valor unitário dc R$ 405,00 (QUATROCENTOS E CINCO REAIS), perfazendo o totat de R$ 1.21S,00 (MIL DUZENTOS E QUINZE REAIS) aos servidores acima nominados, para atender despesas adicionais decorrentes da diligência.REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

RILMAR FIRMINO DE SOUSA.Delegado Geral / Ordcnador dc Despesas.

Protocolo 782931P O R TA R IA N.® 1935/2014-D G PC/O D /D R F DE 09 DE DEZEM BRO DE 2014.CONSIDERANDO o teor do PROT 559482/2014, que solicitou o deslocamento dos servidores abaixo nominados, do município de Santarém ao município de ORIXIMINÁ (PA), a fim de realizar OPER ORIXIMINÁ - AAI 393, 396, 426, 439, 461/14, no período dc 8 a 12/12/14;1. DPC -EDINALDO SILVA DE SOUSA - MAT: 5619203/ 22. EPC -ANTONIO FERNANDO TEIXEIRA JUNIOR - MAT: 54183806/ 1CONSIDERANDO A Icl 5.810 de 24/01/1994 (RJU) Seção V, artigos 145 a 149RESOLVE: Octerminar a Diretoria de Recursos Financeiros, que providencie o pagamento de 4 1/2 (QUATRO E MEIA) diárias do grupo "B", no valor dc R$ 607,50 (SEISCENTOS E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), perfazendo um total de R$ 1.215,00 (MIL DUZENTOS E QUINZE REAIS), para atender despesas adicionais decorrentes da dlllgênda.REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

RILMAR FIRMINO DE SOUSA.Delegado Geral / Ordenador de Despesas.

Protocolo 782934

P O R TA R IA N.® 1937/2014-D G PC/O D /D R F DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.O Delegado Geral da Polícia Civil / Ordcnador da Unidade Orçamentária da Polícia Civil Dr. RILMAR FIRMINO DE SOUSA, no uso dc suas atribuições legais...CONSIDERANDO o teor do PROT 561370/2014, que solicitou o deslocamento dos servidores abaixo nominados, ao município dc MARABÁ (PA), a fim de realizar diligência policial • roubo a banco, no período dc 10 A 19/12/14;1. IPC • REINALDO MENDONÇA GOMES JUNIOR - MAT: 58S6817/ 12. IPC - ERIC MARCOS NUNES CAVALCANTE - MAT: 5332630/ 1 CONSIDERANDO A lei 5.810 de 24/01/1994 (RJU) Seção V, artigos 145 a 149RESOLVE: Determinar a Diretoria dc Recursos Financeiros, que providencie o pagamento de 9 (NOVE) diárias do grupo 'B ', no valor de R$ 1.215,00 (MIL DUZENTOS E QUINZE REAIS), perfazendo um total de R$ 2.430,00 (DOIS MIL QUATROCENTOS E TRINTA REAIS), para atender despesas adicionais decorrentes da diligência.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE RILMAR FIRMINO DE SOUSA.

Delegado Geral / Ordenador de Despesas.Protocolo 782937

Secreta rb Eípcckalde Estado

doGontao wGOVERNO DO ESTADO 00 PARÁ

P O R TAR IA N.® 1 93 8/2014-D G P C /O D /D R F DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014.CONSIDERANDO o teor do PROT 539521/2014, que solicitou0 deslocamento dos servidores abaixo nominados, de Capanema c outros ao município de BELÉM (PA), a fim de participar de reunião do Prec - Secretário de Segurança Pública, Delegado Gera) e Diretor DPI, no período de 26 a 26/11/14;1. DPC - RAIMUNDO AUGUSTO DAMASCENO SOUZA - MAT: 5856825/2CONSIDERANDO A lei 5.810 de 24/01/1994 (RJU) Seção V, artigos 145 a 149RESOLVE: Determinar a Diretoria de Recursos Financeiros, que providencie o pagamento dc 2 (duas) diárias do grupo *B", no valor de R$ 270,00 (DUZENTOS E SETENTA REAIS), para atender despesas adicionais decorrentes da diligência.REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE RILMAR FIRMINO DE SOUSA.Delegado Geral / Ordenador dc Despesas.

Protocolo 782953

P O R TA R IA N.® 1 9 3 9 /2 0 1 4 -DGP C/O D /D R F DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014CONSIDERANDO o teor do PROTOCOLO N® 556958/2014, que solicitou o deslocamento dos servidores abaixo nominados, ao município de XINGUARA E O U T (PA), a fim de participar de OPER COMEN, no período de 3 A 10/12/2014;1. EPC - JOS6 MARIA RIBEIRO TAVARES JUNIOR- MAT: 3169499/22. IPC - SÉRGIO LOURIVAL BARROS GARCIA - MAT: 5411742/13. IPC - CARLOS ALBERTO DA SILVA SANTOS - MAT: S233100/14. IPC • MAX JOSE DA SILVA MONTEIRO - MAT: 5234301/ 1 RESOLVE: Determinar a Diretoria de Recursos Financeiros, que providencie o pagamento dc 7 (S ETE ) diárias do grupo *B' no valor unitário de R$ 945,00 (NOVECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS), perfazendo o total de R$ 3.780,00 (TRÊS MIL SETECENTOS E OITENTA REAIS) aos servidores acima nominados, para atender despesas adicionais decorrentes da diligência.


Delegado Geral / Ordcnador de Despesas.Protocolo 782966

P O R TA R IA N.® 1940/2014-D G P C /O D /D R F DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.CONSIOERANDO o teor do PROT 561190/2014, que solicitou0 deslocamento dos servidores abaixo nominados, do município dc Redenção c outros ao município dc BELÉM (PA), a fim dc participar de reunião com o Delegado Geral e o Diretor do DPI, no período de 17 A 20/12/14;1. DPC - RODRIGO FREITAS OE CASTRO LEAO- MAT: 57233487/12. DPC- MARCELO DELGADO DIAS • MAT: S7233522/ 13. DPC - RODRIGO PAGG1 - MAT: 57233539/ 1 CONSIDERANDO A lei 5.810 de 24/01/1994 (RJU) Seção V, artigos 14S a 149RESOLVE: Determinar a Diretoria de Recursos Financeiros, que providencie o pagamento dc 3 (TRES) diárias do grupo "B ', no valor de R$ 405,00 (QUATROCENTOS E CINCO REAIS ), perfazendo um total de R$ 1.215,00 (MIL DUZENTOS E QUINZE REAIS) para atender despesas adicionais decorrentes da diligência.


Delegado Geral / Ordcnador de Despesas.Protocolo 782971

P O R TA R IA N.® 1 941/2014-D G P C /O D /D R F DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.CONSIDERANDO o teor do PROT 561211/2014, que solidtou o deslocamento dos servidores abaixo nominados, do município de SOURE ao munldplo de CHAVES (PA), a fim de apurar denúncia, no período dc 2 A 4/12/14;1. DPC - LUCIANO CUNHA GUIMARA6S - MAT: 57233566/ 12. DPC- DUFRAE ABADE PAIVA - MAT: 5914050/ 13. PAP - FLAVIO MARCELO CAVALCANTE MOTA - MAT: 57215792/24. EPC - JACYARA DOS ANJOS SARGÊS - MAT: 57213530/ 2 CONSIDERANDO A lei 5.810 de 24/01/1994 (RJU) Seção V, artigos 14S a 149RESOLVE: Determinar a Dirctona de Recursos Financeiros, queprovidencie o pagamento de 2 (DUAS) diárias do grupo *B", novator de R$ 270,00 (DUZENTOS E SETENTAREAIS ), perfazendo um total dc R$ 1.080,00 (M IL E OITENTAREAIS) para atender despesas adicionais decorrentes dadiligência.


Delegado Geral / Ordenador de Despesas.Protocolo 782978

(ÍOM.RNO 1)0 KSTADO DO PARÁSKC RLTARIA l)K LSTADO l)L SLGl RANÇA Pl BLK A L 1>!1I-ICSA SOCIAL

POLÍCIA ( IM L 1)0 LSTADO 1)0 PARÁ

Q U IN TO TE R M O A D ITIV O A O C O N T R A T O N° 042/2011-PCE/PA

Q U IN TO TE R M O A D ITIV O A O C O N T R A T O A D M IN IS TR A TIV O N° 042/2011, Q U E E N TR E SI C E LE B R A M O G O V E R N O DO E S TA D O DO PAR Á, R E P R E S E N TA D O P ELA P O LÍCIA CIVIL DO E S TA D O PARÁ E A E M P R ES A OI M Ó V EL S/A, C O N S O A N TE A S C L Á U S U L A S E C O N D IÇ Õ E S S E G U IN TE S .

O Governo do Estado do Pará. representado pela PO LICIA CIVIL DO E S TA D O DO PARÁ, com sede nesta cidade na Av. Magalhães Barata, 209, Bairro de Nazaré, CEP. 66.040-903, Cidade de Belém. Estado do Pará, inscrita no CNPJ/MF sob o número 00.368.105/0001-06, doravante denominada C O N T R A T A N T E , neste ato representada pelo seu Delegado Geral Sr. RILM AR FIRMINO DE S O U S A , brasileiro, casado, servidor público estadual, portador da Cédula de Identidade n° 7124367 e do C P F 568.298.094-87, residente e domiciliado nesta cidade, ao final assinado e a empresa OI M Ó V E L S/A, com sede no Setor comercial Norte, quadra 3, Bloco A, Ed. Estação Telefônica. Térreo,Parte 2, CEP: 70.713-900, Brasília/DF, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 05.423.963/0001-11 e filial a Trav. Dr. Moraes, 121, 4o andar, bairro de Nazaré, belém/PA, Fone/Fax (91) 31313878, doravante denominada C O N T R A TA D A , por intermédio de seu procurador M ARIA W A L D E N IC E L O B O DOS S A N TO S , Executiva de Negócios (Engenheira Eletricista), brasileira, divorciada. RG 2183068 SSP/PA.C P F N° 378.573.472-72 e o Sr. A N D R É LUIZ LIMA G U IM A R Ã ES , Executivo de Negócios, portador da RG n° 172.4658 - SSP/PA e do C P F n° 443.496.612-04. resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 021/2011 - SEGUP/PA, do tipo menor preço por item, constante do Processo n°. 2011/2230451, sob a forma de execução indireta realizado com fundamento no Decreto n°. 5.450, de 31 de maio de 2005, que regulamenta a modalidade do Pregão Eletrônico, Decreto Federal n° 5.504 de 05 de agosto de 2005, Decreto 2.069 de 20 de fevereiro de 2006, Lei Estadual n° 6.474 de 06 de agosto de 2002, Decreto Estadual n° 967 de 14 de maio de 2008, os quais dispõe sobre a exigência de utilização do Pregão, preferencialmente na eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, pela Administração Publica, Lei Complementar Federal n° 123 de 14 de dezembro de 2006, na qual estabelece normas relativas às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, assim como também da Portaria Interministerial 127 de 29 de maio de 2008, a qual estabelece normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, a Lei n°. 10.520, de ji 17 de julhode 2002, publicada no D.O.U. de 18 de julho de 2002 e aos Decretos n°s. 3.555, de 08 de tf agosto de 2000, publicado no D.O.U. de 09 de agosto de 2000 e suas alterações. 4.342, de 23 de H t agosto de 2002, publicado no D.O.U. de 26 de agosto de 2002 e 3.931, de 19 de setembro de 2001, publicado no D.O.U. de 20 de setembro de 2001, Decreto Estadual n° 1.093/2004, M aplicando-se, as normas da Lei n°. 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e demais I A normas que regem a espécie, na forma e condições estabelecidas nas cláusulas seguintes:

C L Á U S U L A I - DA F U N D A M E N TA Ç Ã O L E G A L :O presente Termo Aditivo tem com fundamentação legal o artigo 57, inciso II, e art. 65, da Lei n° 8.666/93.C L Á U S U L A II - DO O B JE T O :O presente Term o Aditivo ao Contrato tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do 'contrato n° 042/2011-PCE por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 28/11/2015 a 28/11/2016, bem como a aplicação da correção monetária de 10,01% sobre o valor total do contrato. ãAV

A \ . Magalhães liarala. n" 209 Bairro: Na/arc - CTJ’ n“ 66.035-170 - l onc l a v -1006-9033CNP.I n" 00.368.105 '0001-06

Belém Pa

GOVKRNO 1)0 LSIADO DO PARASECRETARIA DK ESTADO DL SI.GLRANÍ, A PT BLK A E DLILSA SOCIAL

POLÍCIA CIVIL DO LS I ADO DO PARÁ

C L Á U S U L A III - DA D O T A Ç Ã O O R Ç A M E N TÁ R IAAs despesas decorrentes do presente Term o Aditivo obedecerão a seguinte Dotação Orçamentária:Unidade Orçamentária: 40101 - Polícia Civil do Estado do ParáPrograma: 1342 - Segurança pela PazAtividade: 2592 - Realização das Ações de Polícia JudiciáriaNatureza da Despesa: 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa JurídicaPrograma de Trabalho: 06.181.1342.2592. - Realização das Ações de Polícia JudiciáriaFonte de Recursos: 0101- Recursos OrdináriosC L Á U S U L A IV- DO P R E Ç OO valor do presente Term o Aditivo ao Contrato n° 042/2011-PCE/PA, após a aplicação monetária, pela variação do índice de Serviços de Telecomunicações/IST, divulgado pela Agência Nacional de Telecomunicações - A N A TE L , conforme Cláusula Décima Sétima - Do Reajuste do Contrato acima descrito, fica estimado na quantia de R$-18.817,19 (dezoito mil, oitocentos e dezessete reais e dezenove centavos))/Mês ou RS-225.806,18 (duzentos e vinte e cinco mil, oitocentos e seis reais e dezoito centavos)/ANO.C L Á U S U L A V - DA P U B L IC A Ç Ã OEste termo aditivo será publicado, em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado, no prazo de 10 (dez) dias, a partir de sua assinatura, face o que dispõe o parágrafo 5o do art. 28 da Constituição Estadual, e a Resolução 12.094, de 31 de Janeiro de 1991, do Tribunal de Contas do Estado. C L Á U S U L A VI - DO FO R OO foro para a solução de qualquer pendência oriunda deste Termo Aditivo será o de Belém, Estado do Pará, com renúncia que fazem os contratantes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. C L Á U S U L A VII - DA A S S IN A TU R AE, por assim estarem de pleno acordo, assinam o presente Instrumento, em 03 (três) vias, de igual teor e forma, para todos os fins de direito.

A N D R É LUIZ LIWÍA G U IM A R Ã ES _. R E P R E S E N TA N TE L E G A L DA OI

A \ . Magalhães Barata. n° 209 - Bairro: Nazaré - CLP n" 66.025-170 - Fonc/Fax: 4006-9033CNP.I n" 00.368.105. 0001-06

Belém-Pa

64 ■ DIÁRIO OFICIAL N° 33022 Segunda-feira, 30 DE NOVEMBRO DE 2015

Programa de Trabalho - 06.122.1297.4S34 - OperaOonallraçâo das Ações Administrativas;Natureza da Despesa - 339039 - Outros Serviços de Terceiros; Fonte de Recursos - 0101 - Recursos Ordinários;Origem do Recuso - Tesouro Estadual.Contratado: SH IFT ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP;CNPJ/MF, n°.06.101.004/0001-42;Endereço: TV. Barão do Triunfo, 2937, bairro do Marco, Belém/ PA;Tel. (91)3323*9S5S CEP: 03.178-000Ordenador de Despesa: Rilmar Flrmlno de Sousa.

Protocolo 9046S4

TE R M O A D IT IV O A C O N TR A TO

E X TR A TO DE TE R M O A D IT IV OTermo Aditivo: 5'artes: Polícia a vil do Estado do Pará CNPJ n® 03.681.105/0001-

06 e O I Móvel S/ACNPJ n<* 05.423.963/0001-11 Data de Assinatura: 28/11/2015 Vigência: 28/11/2015 à 28/10/2016 Valor: R$-20.546,48 Classificação do Objeto: OUTROSJustificativa: O presente Termo Aditivo tem por objeto aprorrogação da vigência do Contrato n° 042/2011-PCE, bemcomo a aplicação da Correção Monetária pela i$ T de 10,01%.Contrato: 042/2011-PCEExercício: 2011Proc. n° 2015/457618Orçamento:Programa de Trabalho Natureza da Despesa Fonte de Recurso Origem do Recurso06.181.1342.2592.339039.0101 - Estadual Contratado: O l MóvelEndereço: Setor Comercial Norte, Quadra 3, Bloco A, Ed.Estação Telefônica, Térreo, Parte 2Brssília/DFCEP: 70.113-900Telefone: (9 1 ) 3131-3878Ordenador: RILMAR FIRMJNO DE SOUSADelegado Geral da Policia Civil

Protocolo 904649

P O R TAR IA N° 1868/2015- DGPC/OD/DRF CE26 DE NOVEMBRO DE 2015.

CONSIDERANDO o teor do PROT 201S/517948, que solicitou o deslocamento do(s) servidores)abaixo nomlnado(s), ao município de ABAETETUBA, a flm de realizar REALIZAÇÃO DEDILIGÊNCIAS POLICIAIS, no período dc 27 a 30/11/2015; l.IP C - MARNILSON JOSE DE SOUSA RABELO • MAT: 5609747 2.MPC - MAURO MIRANDA CAMPOS - MAT: 5600693 CONSIDERANDOA lei 5.810 de 24/01/1994 (RJU) Seção V, Artigos 145 e 149; RESOLVE: Determinar a Diretoria de Recursos Financeiros, que providencie o pagamento de 3 e1/2 ( três e meia ) diáría(s) do grupo B, no valor dc R$ 472,50 ( quatrocentos c setenta e doisreais e cinquenta centavos ), perfazendo um total de R$ 945,00 ( novecentos e quarenta e cincoreais } , para atender despesas adicionais decorrentes da diUgênda.REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.RILMAR FIRMINO DE SOUSADolcgado(a) Geral / Ordcnador(a) de Despesas

Protocolo 904645

P O R TA R IA N° 1869/2015- DGPC/OD/DRF CE26 DE NOVEMBRO DE 2015.

CONSIDERANDO o teor do PROT 2015/S18263, que solldtou 0 deslocamento do(s) servldorfes)abaixo nominado(s), ao município de BRAGANÇA, a flm de realizar DILIGENCIA POUCIAL, no período de 26 a 27/11/2015;l.IPC - REINALDO MENDONÇA GOMES JUNIOR - MAT: 5B56817 2.0PC - CLÁUDIO GALENO DE MIRANDA SOARES FILHO - MAT: S826128 CONSIDERANDOA lei 5.810 de 24/01/1994 (RJU) Seção V, Artigos 145 e 149; RESOLVE: Determinar a Diretoria de Recursos Financeiros, que providencie o pagamento de 1 e1/2 ( uma e mela ) dlárla(s) do grupo B, no vak>r de R$ 202,50 ( duzentos e dois reais e dnquentacentavos ), perfazendo um total de R$ 405,00 ( quatrocentos ecinco reais ), para atenderdespesas adicionais decorrentes da diligência.REGISTRE-SE, PUBUQUE-SE E CUMPRA-SE.RILMAR FIRMINO DE SOUSADclcgado(a) Geral / Ordcnador(a) de Despesas

Protocolo 904652

CONSIDERANDOA lei 5.810 de 24/01/1994 (RJU) Seção V, Artigos 145 e 149; RESOLVE: Determinar a Diretoria de Recursos Financeiros, que provldende o pagamento de 3 e 1/2 ( três e meta ) dlária(s) do grupo 8, no valor de R$ 472,50 ( quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), perfazendo um total de R$ 1.417,50 ( mil quatrocentos e dezessete reais e dnquenta centavos ) , para atender despesas adidonais decorrentes da diligência. REGISTRE-SE, PUBÜQUE-SE E CUMPRA-SE.RILMAR FIRMINO DE SOUSADelegado(a) Gerai / Ordenador(a) de Despesas

Protocolo 904661

P O R TA R IA N° 1 8 7 2 / 2 0 1 5 -D G P C / O D /D R F CE26 DE NOVEM BRO DE 2 015.

CONSIDERANDO o teor do PROT 2015/520414, que solicitou o deslocamento do(s) servldor(es) abaixo nomlnado(s), ao município dc ACARA, a flm dc realizar REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS POLICIAIS, no período de 30/11/ a 03/12/2015; l.IP C • CARLOS MAIA FILHO - MAT: 57193680 2.IPC - LUIZ CARLOS LOPES NASCIMENTO - MAT: 5206340 3.IPC - ERIC MARCOS NUNES CAVALCANTE - MAT: 5332630 CONSIDERANDOA lei S.810 de 24/01/1994 (RJU) Seção V, Artigos 145 e 149; RESOLVE: Determinar a Diretoria de Recursos Financeiros, que provldende o pagamento de 3 e1/2 ( três e meia ) dlárla(s) do grupo B, no valor de R$ 472,50 ( quatrocentos c setenta e doisreais e dnquenta centavos), perfazendo um total de R$ 1.417,50 ( mil quatrocentos e dezessetereais e dnquenta centavos ), para atender despesas adicionais decorrentes da dlligênda.REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.RILMAR FIRMINO DE SOUSADdegado(a) Geral / Ordcnador(a) de Despesas

Protocolo 904664

CENTRO DE PERÍCIAS CIENTÍFICAS RENATO CHAVES

LICENÇA PRÊMIO

D IÁ R IA

P O R TA R IA N° 1 8 6 7 / 2 0 1 5 - D G P C/O D /D R F DE 26 DE N O VEM BRO DE 2015.

CONSIDERANDO o teor do PROT 2015506447, que soliatou o deslocamento do(s) servidorfes)abaixo nominado(s), ao munldplo de MARACANÃ, a fim de realizar EXPEDIÇÃO DEDOCUMENTOS, no período de 30/11/ a 07/12/201S;1. ADM - CHARLLES CESAR DE ANDRADE - MAT: 572208492 . PAP - MARIA ROSA DA COSTA RAMOS - MAT: 56926013 . PAP - EDUARDO HENRIQUE DOMINGUES RIBEIRO - MAT 53633144 . PAP - ANA DE NAZARÉ MARQUES DOS SANTOS - MAT: 700126 CONSIDERANDOA lei S.810 de 24/01/1994 (R JU) Seção V, Artigos 14S e 149; RESOLVE: Determinar a Diretoria de Recursos Financeiros, que providencie o pagamento de 7 e1/2 ( sete e meia ) diáría(s) do grupo A, no valor dc R$ 712,50 ( setecentos e doze reais ccinquenta centavos ), perfazendo um total de R$ 2.850,00 ( dois mil oitocentos e dnquentacentavos ), para atender despesas adidonais decorrentes da dillgénda.REGISTRE-SE, PUBUQUE-SE E CUMPRA-SE.RILMAR FIRMINO DE SOUSADetegado(a) Geral / Ordenadorfa) de Despesas

Protocolo 904638

P O R TA R IA N° 1870/2015- DGPC/OD/DRF CE26 DE NOVEMBRO DE 2015.

CONSIDERANDO o teor do PROT 2015/520313, que solldtou o deslocamento do(s) servldorfes)abaixo nominado(s), ao município de ALTAMIRA, a flm de realizarDILIGENCIA POUCIAL, noperíodo de 27/11 a 02/12/2015;l.EPC - JAIRO COSTA DOS SANTOS - MAT: 572145952.IPC - AFONSO ALVES RODRIGUES • MAT: 5332699CONSIDERANDOA lei 5.810 dc 24/01/1994 (RJU) Seção V, Artigos 14S e 149; RESOLVE: Determinar a Diretoria de Recursos Financeiros, que provldende o pagamento de 05( dnco ) dlárla(s) do grupo B, no valor de RJ 675,00 ( seiscentos e setenta e cinco reais ),perfazendo um total de R$ 1.350,00 ( mil trezentos e cinquenta reais ), para atender despesas adicionais decorrentes da dlligênda.REGISTRE-SE, PU8UQUE-SE E CUMPRA-SE.RILMAR FIRMINO DE SOUSADclegado(d) Geral / Ordcnadcr(d) dc Despesas

Protocolo 904658

P O R TA R IA N° 1 8 7 1 / 2 0 1 5 -DGPC/OD/DRF DE26 DE NOVEMBRO DE 2015.

CONSIDERANDO o teor do PROT 2015/520361, que solldtou o deslocamento do(s) servidorfes)abaixo nomlnado(s), ao munldplo de BRAGANÇA, a flm de realizar REAUZAÇAO 08DIUGÊNC1AS POUC1A1S, no período de 29/11/ a 02/12/20151. EPC - FABIO LUIS ARAÚJO NORONHA • MAT: 572335652. ÍPC-FRANCISCA ALVES BARROS DE SOUZA GOMES-MAT: 5859204 3.IPC - ARDILEX NAZARENO DOS SANTOS BARRA - MAT: 5331978

P O R TA R IA N » 238 DE 1 8/1 1 / 2 0 1 5 -D A FSERVIDOR: FERNANDO ARTHUR R. DIAS CARGO:Perito Criminal, MATRÍCULA: 5833450/1 PERÍODO: 1S.12.201S a 13.01.2016 TRIÊN10:02.05.2001 a 01.0S.2004.

P O R TA R IA N° 239 DE 1 8 / 1 1 / 2 0 1 5 -D A F SERVI DOR: MANOEL DE JESUS F. PEREIRA FILHO CARGO:Médlco Leglsta MATRICULA: 5889991/1 PERfODOíOS.12.2015 a 03.01.2016 TRIÊNIO:03.0S.2011 a 02.0S.2014.

P O R TA R IA N° 240 DE 1 8 / 1 1 / 2 0 1 5 -D A F SERVIDOR:CARLOS CEZAR DE LEMOS RODRIGUES CARGO:Perito Criminal,MATRÍCULA:5868416/3 PERlODO:02.l2.2015 a 31.12.2015 TRlêNIO:03.11.2007 3 03.11.2010.

P O R TA R IA N° 241 DE 1 8 /1 1 / 2 0 1 5 -O A F SERVIDOR:JADER MOREIRA DA SILVA CARGO:Pertto Criminal MATR|CULA:S4185849/I PERÍODO:19.12.2015 a 17.01.2016 TRIÊNIO: 15.06.2007 a 14.06.2010.

P O R TA R IA N° 242 DE 1 8 /1 1 / 2 0 1 5 -O A F SERVIDORA:ADRIANE WOSNY GUIMARÃES CARGO:Médlco Leglsta,MATRlCULA:5417988/S PERÍODO:01.12.2015 a 30.12.2015 TRIÊNIO: 11.05.2011 a 10.05.2014.

P O R TA R IA N° 243 DE 1 8/1 1 / 2 0 1 5 -D A F SERVIDOR:MAURICIO GONÇALVES FREITAS CARGO:Médlco Lcglsta,MATRfcuLA:5833914/l PERfODO:02.12.2015 a 31.12.2015 TRIÊNIO:02.04.2007 a 02.04.2010

P O R TA R IA N° 244 DE 1 8 /1 1 / 2 0 1 5 -O A F SERVI DOR: MARCELO AYAN FERREIRA CARGO:MédiCO Leglsta, MATRÍCULA: 54180325/4 PERÍODO:01.12.201 S a 30.12.2015 TRIÊNIO: 17.02.2012 a 16.02.2015

Documcuto usinado digitalmeale com certificado digital emitido sob a lafiriestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL, instituída attavút de medida provisória a* 2.200-2.Autoridade Ccrti&cadora emissora: AC IMPRENSA OFICIAL SP.A IMPRENSA OFICIAL DO PARA ganatc a autenticidade deste documento quaado visualizado direUmcatc no portal www.ioe.pa.gov.br Data: Segunda-feira, 30 de Novembro de 201S As 0.00.00

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