Guia Prático de Arrecadação, Aplicação de Recursos e ......Guia Prático de Arrecadação,...

Guia Prático de Arrecadação e

Aplicação de Recursos Eleitorais.

Guia Prático de Arrecadação, Aplicação de Recursos e Prestação de Contas Eleitorais

2

O tema Arrecadação, Aplicação de Recursos e Prestação de Contas

Eleitorais tem sido uma das dúvidas mais frequentes se não a maior dúvida

por parte de candidatos e coordenadores de campanhas.

Tem sido, também, um dos temas mais delicados e mal trabalhados em

campanhas eleitorais, comprometendo, assim, várias candidaturas que tinham tudo para serem vitoriosas.

Estes assuntos são, sem dúvida importantíssimos em todas as fases de uma candidatura, ou seja, do período de pré-projeto até o momento da

prestação das contas eleitorais. A falta de conhecimento pode levar ao insucesso ou, até mesmo, à impugnação das contas eleitorais por não terem sido feitas corretamente: a arrecadação, aplicação dos recursos e

prestação de contas como a legislação determina.

Por isso resolvemos publicar o “Guia Prático de Arrecadação, Aplicação de Recursos Eleitorais.” Com toda a legislação aplicável ao assunto.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

- Reforma Eleitoral de 2017 (Leis nº 13.487/17 e 13.488/2017) e

Resolução TSE nº 23.553, que regulamenta a arrecadação, os gastos

eleitorais e a prestação de contas.

(Esta resolução disciplina a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e

candidatos em campanha eleitoral e a prestação de contas à Justiça Eleitoral.)

ORÇAMENTO DA CAMPANHA

Toda campanha custa dinheiro. Planejar os gastos com aluguel de comitê,

linha telefônica, pessoal, internet, alimentação, carro de som, combustível,

gráfica e produção dos programas para rádios e TV é fundamental. A

estimativa de despesas, bem como a posterior prestação de contas, deverá

estar de acordo com o valor fixado por lei e por Resolução do Tribunal

Superior Eleitoral (TSE) para o custo de campanha de seus candidatos, sob

pena de pagamento de multa.


3

Mas atenção. É importante ficar atento aos limites de gastos, para os

cargos:

O limite de gastos das campanhas dos candidatos a prefeito e a vereador, no respectivo município, deve equivaler ao limite para os respectivos cargos nas Eleições de 2016, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao

Consumidor Amplo (IPCA), apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por índice que o substitua. Para as

eleições deste ano, a atualização dos limites máximos de gastos atingiu 13,9%, que corresponde ao IPCA acumulado de junho de 2016 (4.692) a junho de 2020 (5.345).

Quem desrespeitar os limites de gastos fixados para cada campanha pagará

multa no valor equivalente a 100% da quantia que ultrapassar o teto fixado, sem prejuízo da apuração da prática de eventual abuso do poder econômico.

Nas campanhas para segundo turno das eleições para prefeito, onde

houver, o limite de gastos de cada candidato será de 40% do previsto no primeiro turno.

Para saber o limite de gastos por municípios acesse o links abaixo: (ou copie o endereço abaixo e cole na barra de endereço de seu navegador)

http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/arquivos/tse-tabela-limite-de-gastos-eleicoes-

2020/rybena_pdf?file=http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/arquivos/tse-tabela-limite-de-gastos-eleicoes-2020/at_download/file

Despesas

O limite de gastos abrange a contratação de pessoal de forma direta ou

indireta, que deve ser detalhada com a identificação integral dos prestadores de serviço, dos locais de trabalho, das horas trabalhadas, da especificação das atividades executadas e da justificativa do preço

contratado.

Entra também nesse limite a confecção de material impresso de qualquer natureza; propaganda e publicidade direta ou indireta por qualquer meio de divulgação; aluguel de locais para a promoção de atos de campanha

eleitoral; e despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas.

A norma abrange, ainda, despesas com correspondências e postais; instalação, organização e funcionamento de comitês de campanha;

remuneração ou gratificação paga a quem preste serviço a candidatos e partidos; montagem e operação de carros de som; realização de comícios

http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/arquivos/tse-tabela-limite-de-gastos-eleicoes-2020/rybena_pdf?file=http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/arquivos/tse-tabela-limite-de-gastos-eleicoes-2020/at_download/filehttp://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/arquivos/tse-tabela-limite-de-gastos-eleicoes-2020/rybena_pdf?file=http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/arquivos/tse-tabela-limite-de-gastos-eleicoes-2020/at_download/filehttp://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/arquivos/tse-tabela-limite-de-gastos-eleicoes-2020/rybena_pdf?file=http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/arquivos/tse-tabela-limite-de-gastos-eleicoes-2020/at_download/filehttp://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/arquivos/tse-tabela-limite-de-gastos-eleicoes-2020/rybena_pdf?file=http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/arquivos/tse-tabela-limite-de-gastos-eleicoes-2020/at_download/file


4

ou eventos destinados à promoção de candidatura; produção de programas de rádio, televisão ou vídeo; realização de pesquisas ou testes pré-

eleitorais; criação e inclusão de páginas na internet; impulsionamento de conteúdo; e produção de jingles, vinhetas e slogans para propaganda

eleitoral.

Outras regras

Segundo a Lei das Eleições, serão contabilizadas nos limites de gastos as despesas efetuadas pelos candidatos e pelos partidos que puderem ser

individualizadas. Já os gastos com advogados e de contabilidade ligados à consultoria,

assessoria e honorários, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais, bem como de processo judicial relativo à defesa de

interesses de candidato ou partido não estão sujeitos a limites de gastos ou a tetos que possam causar dificuldade no exercício da ampla defesa. No entanto, essas despesas devem ser obrigatoriamente declaradas nas

prestações de contas.

A lei dispõe, ainda, que o candidato será responsável, de forma direta ou por meio de pessoa por ele designada, pela administração financeira de sua campanha, seja usando recursos repassados pelo partido, inclusive os

relativos à cota do Fundo Partidário, seja utilizando recursos próprios ou doações de pessoas físicas.

Além disso, o partido político e os candidatos estão obrigados a abrir conta bancária específica para registrar toda a movimentação financeira de

campanha.

CONHEÇA AS REGRAS PARA DOAÇÕES

ELEITORAIS Norma do TSE define parâmetros para a captação de recursos por

candidatos e partidos. Descumprimento das regras pode acarretar a perda de mandatos

Com a Minirreforma Eleitoral de 2015, o Congresso Nacional incorporou à

legislação eleitoral a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no

julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, que

declarou inconstitucional o financiamento de campanhas eleitorais por

empresas. Assim, os candidatos a cargos eletivos passaram a ter de


5

financiar suas campanhas com recursos próprios e com doações de

correligionários ou de partidos políticos (recursos oriundos do Fundo

Partidário). A campanha ainda pode ser financiada pela venda de bens e

pela realização de eventos, ou ainda utilizando o Fundo Especial para

Financiamento de Campanhas (FEFC).

As doações para campanhas eleitorais nas Eleições Municipais de 2020 são

normatizadas pela Resolução TSE nº 23.607/2019, que compila os

dispositivos da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), da Lei dos Partidos

Políticos (Lei nº 9.096/1995), do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) e da

Constituição Federal, entre outras fontes de legislação que versam sobre

arrecadação, gastos de campanha por partidos e candidatos e as

respectivas prestações de contas. A relevância dessa resolução se traduz no

fato de que doações de recursos fora dos parâmetros legais estabelecidos

podem constituir ilícitos eleitorais e acarretar a cassação do diploma e a

perda do mandato após as eleições.

Por isso, é importante observar que os cidadãos que desejam contribuir

para a campanha eleitoral de seus candidatos o façam por meio de

transferência bancária com a identificação do seu número no Cadastro de

Pessoas Físicas (CPF), seja mediante depósito pessoal ou via financiamento

coletivo pela internet. O partido político ou o candidato deverá identificar na

internet os nomes e os números dos CPFs de seus doadores, com os

respectivos valores recebidos.

A Resolução TSE nº 23.607/2019 também estabelece um limite para a

doação de pessoas físicas: os eleitores podem doar aos candidatos de sua

preferência valores que correspondam a até 10% da renda bruta anual

declarada à Receita Federal, considerado o ano-calendário de 2019.

A norma ainda prevê que o candidato poderá usar recursos próprios em sua

campanha até o total de 10% dos limites previstos para gastos de

campanha no cargo em que concorrer.


6

Não existe mais a possibilidade de doação empresarial ou de pessoa jurídica.

FINANCIAMENTO COLETIVO

É facultado ao pré-candidato, a arrecadação prévia de recursos

mediante técnicas e serviços de financiamento coletivo, conhecidos como

crowdfunding (uma espécie de vaquinha online), aplicativos eletrônicos e

outros recursos similares, mas a liberação dos recursos pela entidade

arrecadadora fica condicionada ao registro da candidatura.

Pela Lei, as instituições que promovam o crowdfunding poderão

começar a arrecadar dinheiro a partir do dia 15 de maio do ano eleitoral

para o pré-candidato que contratar o serviço. Para tanto, as instituições

deverão seguir os seguintes requisitos:

cadastro prévio na Justiça Eleitoral;

identificação obrigatória, com o nome completo e o número de CPF

de cada um dos doadores e das quantias doadas;

disponibilização em sítio eletrônico de lista com identificação dos

doadores e das respectivas quantias doadas, a ser atualizada

instantaneamente a cada nova doação;

emissão obrigatória de recibo para o doador, relativo a cada doação

realizada, sob a responsabilidade da entidade arrecadadora, com

envio imediato para a Justiça Eleitoral e para o candidato de todas as

informações relativas à doação;

ampla ciência a candidatos e eleitores acerca das taxas

administrativas a serem cobradas pela realização do serviço;

não incidência em quaisquer das hipóteses listadas no art. 24 da Lei

nº 9.504 (tais como: doação de sindicatos, órgãos e empresas

estatais, concessionários de serviço público, entidades religiosas,

etc).


7

Os recursos arrecadados pelas instituições somente serão liberados

aos candidatos após o seu registro de candidatura na Justiça Eleitoral. Se o

pré-candidato contratar o serviço de financiamento coletivo e não registrar

sua candidatura, terá que devolver os recursos doados aos doadores

originais.

PERGUNTAS FREQUENTES

FINANCIAMENTO COLETIVO

1) A partir de quando as entidades podem iniciar a arrecadação pela

modalidade de financiamento coletivo?

As entidades arrecadadoras, após cadastramento e habilitação no TSE,

podem iniciar a arrecadação de recursos para pré-candidatos a partir de 15

de maio do ano eleitoral, ficando a liberação dos recursos arrecadados para

o candidato condicionada à apresentação do seu registro de candidatura à

Justiça Eleitoral e ao cumprimento dos demais requisitos (Resolução-TSE nº

23.607/2019, art. 22, § 4º).

2) Na hipótese de o pré-candidato desistir da sua pretensão ou não

solicitar o registro de candidatura, o que deve ser feito com os

recursos arrecadados no financiamento coletivo?

Na hipótese de o candidato não apresentar o seu pedido de registro de

candidatura à Justiça Eleitoral, os recursos arrecadados pela entidade

devem ser devolvidos aos doadores, na forma e nas condições estabelecidas

entre a entidade arrecadadora e o pré-candidato (Resolução-TSE nº

23.607/2019, art. 22, § 5º).

3) Até quando a entidade arrecadadora poderá captar doações?

Os recursos arrecadados na modalidade de financiamento coletivo devem

observar a regra geral para arrecadação de campanha, cuja data limite é

até o dia da eleição (Resolução-TSE nº 23.607/2019, art. 33).


8

4) A entidade arrecadadora deve emitir recibo para o doador? Esse

recibo é o recibo eleitoral de campanha?

A entidade arrecadadora deve emitir um recibo para cada doação, o qual

deverá conter as seguintes informações (Resolução-TSE nº 23.607/2019,

art. 22, § 2º):

i. identificação do doador, CPF e endereço;

ii. identificação do beneficiário da doação com a indicação do CNPJ do

candidato ou do CPF, no caso de pré-candidatos, e a eleição a que se

refere;

iii. valor doado;

iv. data da doação;

v. forma de pagamento;

vi. (vi) identificação da instituição arrecadadora emitente do recibo, com a

indicação da razão social e do CNPJ; e

vii. (vii) referência ao limite legal fixado para doação, com a advertência de

que o valor do limite é calculado pela soma de todas as doações realizadas

no período eleitoral e a sua não observância poderá gerar aplicação de

multa de até 100% (cem) por cento do valor excedido.

Atenção: O recibo de comprovação da doação, emitido pela entidade

arrecadadora, é um recibo próprio e não se confunde com o recibo eleitoral

de doação, emitido pelo candidato, por meio do SPCE, ou pelo partido, por

meio do SPCA

5) O candidato, beneficiário da doação, deve emitir um recibo

eleitoral para cada doação obtida pela modalidade de financiamento

coletivo?

Não. De acordo com o art. 3º, I, d, , da Resolução-TSE nº 23.607/2019, a

emissão obrigatória de recibo eleitoral, remanescente na Lei nº 9.504/1997,

refere-se somente às doações estimáveis em dinheiro e às doações

recebidas pela Internet mediante a utilização de cartões de crédito (Lei nº

9.504/1997, art. 23, § 2º e § 4º, III, b).


9

6) De que forma a entidade arrecadadora encaminhará o

detalhamento das informações sobre as doações para o beneficiário

e para o TSE?

O TSE disponibilizará, em página na internet, um leiaute padrão para o

intercâmbio de dados com o Tribunal e os candidatos, de modo a permitir a

inclusão automática do detalhamento das informações no Sistema de

Prestação de Contas Eleitorais (SPCE) e o envio dos dados à Justiça Eleitoral

(Resolução-TSE nº 23.607/2019, art. 22, V)

7) Existe limite de valor a ser recebido pela modalidade de

financiamento coletivo?

Não. Apesar disso, de acordo com o disposto na Resolução-TSE nº 23.607,

art. 22, § 7º c.c art. 21, §§ 1º e 2º, as doações arrecadadas por meio das

empresas de financiamento coletivo, de valores iguais ou superiores a

R$1.064,10 (hum mil e sessenta e quatro reais e dez centavos), só podem

ser recebidas mediante transferência eletrônica ou cheque cruzado e

nominal. Essa regra deve ser observada, inclusive, na hipótese de doações

sucessivas realizadas por um mesmo doador em um mesmo dia.

8) Os partidos poderão arrecadar por meio das entidades de


Sim. O art. 23, § 4º, IV, da Lei nº 9.504/1997 não limitou a arrecadação

por meio de entidades de financiamento coletivo aos candidatos.

9) A arrecadação prevista a partir de 15 de maio pode ser realizada

pelo partido em nome do pré-candidato e depois transferida ao

candidato?

Não. A arrecadação deverá ser realizada em nome da pessoa física do pré-

candidato que deverá contratar diretamente a entidade de financiamento

coletivo. A vinculação do recurso ao partido contraria o previsto no § 4º do

art. 22 da Resolução-TSE nº 23.607/2019, uma vez que os recursos

arrecadados previamente pertencem ao candidato e devem ser transferidos


10

da entidade diretamente para sua conta bancária, sem a intermediação do

partido político na gestão e distribuição desses recursos.

10) Os relatórios financeiros deverão ser encaminhados pelo

candidato ou pelo partido em até 72 horas da transferência do

recurso do doador à entidade de financiamento coletivo?

Não. Nos termos do § 2º do art. 47 da Resolução-TSE nº 23.607/2019, o

relatório financeiro deverá ser encaminhado pelo candidato ou pelo partido

em até 72 horas a contar da data do crédito do recurso na conta de

campanha do candidato, efetuado pela entidade de financiamento coletivo.

11) Qual o prazo para as entidades de financiamento coletivo

divulgarem, em seu sítio eletrônico, as doações aos pré-candidatos,

candidatos e partidos políticos?

Imediatamente. Nos termos do art. 22, III, da Resolução-TSE nº

23.607/2019, as doações deverão ser divulgadas no ato da doação.

12) Quais dados da doação deverão ser divulgados?

Nos termos do art. 22, II, da Resolução-TSE nº 23.607/2019, a

identificação compõe-se dos seguintes dados:

I. nome completo;

II. número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de cada

doador;

III. valor das quantias doadas individualmente;

IV. forma de pagamento; e

V. data das respectivas doações.

13) É preciso divulgar no sítio eletrônico da entidade as taxas

administrativas a serem cobradas pelo serviço?

Sim. Conforme o art. 22, VI, da Resolução-TSE nº 23.607/2019, as

entidades de financiamento coletivo deverão dar ampla ciência a candidatos

e eleitores acerca das taxas administrativas cobradas pela realização do

serviço.


11

14) A entidade de financiamento coletivo é responsável pela

verificação de doações oriundas de fontes vedadas?

Sim. Nos termos do art. 22, VII, da Resolução-TSE nº 23.607/2019, um dos

requisitos para a adoção de financiamento coletivo é a não incidência em

quaisquer das hipóteses de vedação listadas no art. 31 dessa resolução,

quais sejam:

I. recursos de pessoas jurídicas;

II. recursos de origem estrangeira; e

III. pessoa física permissionária de serviço público.

15) O candidato e o partido são isentos da responsabilidade de

arrecadação pelas entidades de financiamento coletivo quando

oriunda de fonte vedada?

Não. O candidato e o partido político respondem solidariamente pelas

doações oriundas de fonte vedada, cabendo a eles aferir a licitude dos

recursos que financiam sua campanha, nos termos do art. 31, §11, da

Resolução-TSE nº 23.607/2019.

16) Qual o prazo para as entidades de financiamento coletivo

encaminharem as informações sobre as doações aos candidatos e

partidos?

No ato da doação, conforme o art. 22, V, da Resolução-TSE nº

23.607/2019.

17) Qual o prazo e a forma para as entidades de financiamento

coletivo iniciarem o encaminhamento das informações das doações

à Justiça Eleitoral?

As informações devem começar a ser encaminhadas à Justiça Eleitoral a

partir da transferência dos recursos arrecadados aos respectivos candidatos

e partidos, mediante a utilização do validador e do transmissor de dados a

serem disponibilizados pelo TSE em página na internet.


12

18) As entidades de financiamento coletivo deverão protocolar

petição para o cadastro prévio junto à Justiça Eleitoral?

Não. O cadastro prévio deverá ser realizado exclusivamente por meio de

formulário eletrônico disponível na página do TSE na Internet.

19) Os documentos a serem anexados junto ao formulário

eletrônico para cadastro prévio das entidades de financiamento

coletivo são obrigatórios?

Sim. Nos termos do art. 22, § 1º, da Resolução-TSE nº 23.607/2019, o

cadastro prévio compreende o formulário eletrônico previsto no inciso I e os

documentos previstos nos incisos II, III e IV desse artigo. A ausência de

qualquer um dos documentos poderá ensejar o descredenciamento da

entidade de financiamento coletivo, impossibilitando sua atuação em

campanha.

20) A conta intermediária das entidades de financiamento coletivo,

prevista no art. 24 da Resolução-TSE nº 23.607/2019, é uma conta

bancária?

Sim. A conta intermediária deverá ser uma conta bancária de depósito à

vista, aberta em uma instituição financeira com carteira comercial

reconhecida pelo Banco Central do Brasil, nos termos do art. 24, § 2º da


21) Qual tipo de transação bancária identificada deverá ser utilizada

pelas entidades de financiamento coletivo para transferência dos

recursos aos candidatos e partidos?

Deverá ser utilizada a transferência eletrônica bancária entre a conta

intermediária da entidade de financiamento coletivo e a conta de campanha

do candidato ou do partido político.

22) Os eventuais conflitos contratuais entre o candidato ou o

partido político e a entidade de financiamento coletivo são

resolvidos junto à Justiça Eleitoral?


13

Não. A entidade arrecadadora funciona como intermediária entre o

candidato ou o partido e o doador, viabilizando a doação por meio de

instrumento de financiamento coletivo (art. 21, III, da Resolução-TSE nº

23.607/2019). Nessa intermediação, mantém-se a relação contratual com o

candidato ou com o partido pela prestação dos serviços (art. 22, V, e §§3º e

4º da Resolução-TSE nº 23.607/2019), cabendo a outro ramo da Justiça,

que não o Eleitoral, dirimir os conflitos existentes nessa relação comercial.

As doações por meio de cartão de crédito deverão observar as regras

previstas na legislação eleitoral quanto a limites e procedimentos, sem

prejuízo das regras a que se submete o doador quando da obtenção do

cartão de crédito junto ao Sistema Financeiro Nacional.

23) No caso de pré-candidatos, enquanto não efetivado o registro

da candidatura e liberados os recursos arrecadados após cumpridos

os requisitos da legislação eleitoral, quem deve ser o responsável

pela guarda desses recursos arrecadados: as operadoras de arranjo

de pagamento ou a entidade arrecadadora de financiamento

coletivo?

As entidades de financiamento coletivo figuram como fiel depositária dos

recursos arrecadados até sua liberação para a conta de campanha do

candidato, nos termos do art. 22, §§4º e 5º, da Resolução-TSE nº

23.607/2019.

24) Uma vez que as entidades de financiamento coletivo poderão

arrecadar recursos até o dia da eleição, considerando que esses

recursos somente estarão disponíveis aos candidatos após

determinado período de tempo, as entidades arrecadadoras poderão

depositar recursos na conta de campanha após as eleições?

Nos termos do art. 33 da Resolução-TSE nº 23.607/2019, partidos políticos

e candidatos poderão arrecadar recursos e contrair obrigações até o dia da

eleição, contudo, é permitida a arrecadação de recursos exclusivamente até

o limite para a quitação de despesas já contraídas e não pagas até o dia da


14

eleição, as quais deverão estar integralmente quitadas até o prazo de

entrega da prestação de contas à Justiça Eleitoral.

Portanto, o candidato somente poderá receber recursos das entidades

arrecadadoras, após a eleição, para quitar despesas de campanha

contraídas e não pagas.

25) Durante o período de pré-candidatura, a entidade arrecadadora

de financiamento coletivo poderá cobrar um pacote prévio de

tarifas, a fim de evitar possível inadimplência no caso de a

candidatura não ser efetivada pelo TSE?

Não há regulamentação pela Justiça Eleitoral das condições contratuais

relativas à cobrança de taxas administrativas aplicadas à arrecadação para

pré-candidatos. Esse assunto deverá ser estabelecido em contrato entre o

pré-candidato e a entidade arrecadadora.

26) No caso de a candidatura ser efetivada, essas tarifas cobradas

na pré-campanha deverão ser posteriormente incluídas como

despesas de campanha?

Sim. No caso de efetivação da candidatura do pré-candidato, depois de

cumpridos os requisitos dispostos nas alíneas a até c, I, art. 3º da

Resolução-TSE nº 23.607/2019, os recursos arrecadados pela entidade de

financiamento coletivo deverão ser transferidos aos candidatos (art. 22,

§4º, da Resolução-TSE nº 23.607/2019).

Essas doações deverão ser lançadas no Sistema de Prestação de Contas

Eleitoral (SPCE) pelo seu valor bruto, por meio de registro individualizado

por doação, e as taxas cobradas pelas entidades deverão ser lançadas como

despesas de campanha eleitoral, conforme o art. 23 da Resolução-TSE nº

23.607/2019.

27) Há modelo para a Declaração prevista no art. 22, §1º, IV, da

Resolução-TSE nº 23.607/2019?

Não. Nos termos da referida norma, sócios e administradores das entidades

de financiamento coletivo devem emitir declaração individual, devidamente


15

assinada, de que não estão inabilitados ou suspensos para o exercício de

cargo em instituições financeiras e demais entidades autorizadas a

funcionar pela CVM e pelo Banco Central do Brasil.

28) A entidade arrecadadora de financiamento coletivo deverá

operar arranjos de pagamento ou poderá contratar empresas que

operem esses arranjos, desde que essas empresas estejam

habilitadas a operar segundo os critérios da lei e da regulamentação

do Banco Central do Brasil?

As entidades de financiamento coletivo poderão contratar empresas

autorizadas pelo Banco Central do Brasil a operar arranjos de pagamento

(art. 22, I, Resolução-TSE nº 23.607/2019).

As taxas cobradas por essas empresas subcontratadas deverão ser

amplamente divulgadas aos interessados, nos termos do art. 22, VI, da


29) Pessoa física poderá exercer atividade de financiamento

coletivo?

Não. Somente pessoas jurídicas poderão exercer a atividade de

financiamento coletivo, nos termos do art. 23, I, Resolução-TSE nº

23.553/2017.

30) No caso de não efetivação da candidatura do pré-candidato, os

recursos a serem devolvidos aos doadores são as doações brutas,

efetuadas por esses doadores, ou as doações que tiveram as taxas

administrativas aplicadas previamente descontadas? No caso de

devolução da doação bruta, cabe ao pré-candidato o pagamento

dessas taxas?

A Lei nº 9.504/1997, em seu art. 22-A, § 4º, não estabeleceu, de forma

expressa, o valor a ser devolvido ao doador, permitindo a possibilidade de

que o montante a ser devolvido seja aquele correspondente ao valor total

doado, sem descontos.


16

Essas relações deverão constar de forma clara no contrato firmado entre o

pré-candidato e a entidade de financiamento coletivo.

Deverá ser dada ampla divulgação aos interessados das normas definidas

entre os pré-candidatos e as entidades de financiamento coletivo.

31) Os microempreendedores individuais (MEI) e os empresários

individuais podem se cadastrar para promover técnicas de


O inciso IV do § 4º do art. 23 da Lei nº 9.504/1997 estabelece que o

mecanismo de financiamento coletivo pode ser ofertado por "instituições

que promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de

sítios na Internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares [...]".

Instituição é definida como organismo que visa atender a necessidades de

determinada comunidade, e sua função social transcende o indivíduo.

Denota-se, portanto, o caráter orgânico a ser atribuído ao termo instituição.

Por isso, não é possível que as pessoas físicas que se formalizaram como

MEI ou como empresários individuais sejam abrangidas pela citada lei, em

vista do caráter pessoal da empresa – decorrente de política pública que

visou a formalização de trabalhadores informais –, bem como da vedação

de contratação de mais de um empregado, o que não se coaduna com a

eventual necessidade em consequência da utilização maciça do mecanismo

de financiamento.

32) As entidades de financiamento coletivo que efetuaram o

cadastro prévio em eleições anteriores deverão efetuar novo

cadastro?

Sim. A cada eleição, a entidade de financiamento coletivo deverá efetuar

novo cadastro prévio, demonstrando interesse em participar da eleição

como fornecedora de serviços para arrecadação de recursos, devendo ser

apresentados todos os documentos exigidos nesse novo cadastro.


17

33) Caso sejam arrecadados recursos em nome do vice candidato da

chapa, o arquivo com as informações das doações, a ser enviado ao

prestador de contas e à Justiça eleitoral, deverá ser identificado

pelo CNPJ do candidato titular ou do vice que é o beneficiário direto

da arrecadação?

No caso de contratação direta com o vice candidato e consequente

arrecadação em seu benefício, o arquivo a ser enviado ao prestador de

contas e à Justiça Eleitoral deverá identificar o vice candidato que é o

beneficiário direto da arrecadação.

Ou seja, os arquivos deverão identificar o beneficiário direto das doações

arrecadadas. Se a entidade de financiamento coletivo estiver arrecadando

tanto para o candidato titular quanto para o vice deverá enviar arquivos

distintos conforme a arrecadação, devendo cada arquivo corresponder a um

crédito na conta bancária beneficiada.

Essa orientação é aplicada no caso de suplentes de candidatos a senador.

34) Há alguma forma de validação prévia do arquivo a ser enviado à

Justiça Eleitoral?

Sim. A entidade de financiamento coletivo poderá validar o arquivo com as

informações das doações antes do envio aos candidatos e partidos e à

Justiça Eleitoral. Essa validação verificará o cumprimento do leiaute

disponibilizado e permitirá a identificação prévia de eventual erro no

arquivo, possibilitando a correção para o envio.

35) Como deve ser realizado o recebimento das doações na conta

intermediária da entidade de financiamento coletivo?

Nos termos do art. 24, § 3º, da Resolução-TSE nº 23.607/2019, os créditos

recebidos na conta intermediária devem ser realizados por meio de

transação bancária na qual o CPF do doador seja obrigatoriamente

identificado.


18

DOAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO A

PARTIDOS E A CANDIDATOS

Os candidatos, os partidos ou coligação, desde o registro das candidaturas,

poderão colocar mecanismo disponível em seus portais na internet para

receber doações, inclusive por meio de cartão de crédito, desde que haja

identificação do doador e a emissão do recibo eleitoral de cada doação

realizada. Além disso, é permitido aos partidos e candidatos, após o registro

das candidaturas, a comercialização de bens e/ou serviços, ou promoção de

eventos de arrecadação.

Os partidos, como administradores dos recursos do fundo eleitoral,

deverão definir as formas, valores e datas de repasse para os candidatos,

promovendo o devido repasse do recurso para conta específica do comitê

eleitoral do candidato.

As doações via internet, inclusive com o uso do cartão de crédito, são

restritas às pessoas físicas e devem atender aos seguintes requisitos:

identidade do doador; e

emissão obrigatória de recibo para cada doação realizada.

As doações por cartão de crédito, vedado o uso de cartões emitidos

no exterior ou cartão corporativo ou empresarial, deverão ser creditadas na

conta bancária exclusiva para a movimentação financeira de campanha,

aberta pelo comitê ou candidato.

Antes de proceder à arrecadação por meio de cartão de débito e de

crédito, os candidatos ou comitês financeiros deverão:

solicitar registro na Justiça Eleitoral;

obter inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;

abrir conta bancária eleitoral específica para a movimentação

financeira da campanha;


19

receber número de recibos eleitorais; e) desenvolver página de

internet específica para o recebimento dessas doações; e

contratar instituição financeira ou administradora de cartão de crédito

para habilitar o recebimento de recursos por cartão de crédito.

É obrigatória a abertura de conta bancária específica para a

campanha, tanto pelo partido quanto pelo candidato. As doações feitas

diretamente nas contas dos partidos ou do candidato deverão ser efetuadas

por meio de cheque cruzado e nominal ou transferências eletrônicas de

depósitos ou, ainda, de depósitos em espécie devidamente identificados.

Portaria assinada pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral

(TSE), ministro Gilmar Mendes, regulamenta a doação por meio de cartão de crédito a candidatos e a partidos políticos.

O assunto foi discutido durante a sessão plenária de ontem e, em seguida, foi objeto da Portaria TSE nº 930, que contém as orientações sobre os

procedimentos a serem observados na arrecadação eleitoral de recursos por meio de cartão de crédito, a partir de sugestões da Assessoria de Exame de

Contas Eleitorais e Partidárias do TSE, seguindo o previsto na Resolução TSE nº 23.463/2015.

De acordo com a portaria, que entra em vigor na data de sua publicação, a emissão do recibo eleitoral e a verificação da origem e da licitude dos

recursos doados bem como o limite de doação permitido são de exclusiva responsabilidade do candidato (ou do administrador financeiro por ele designado), do presidente e tesoureiro do partido político, que também são

responsáveis por verificar a correlação entre o doador e o titular do cartão. As doações realizadas por pessoas físicas são limitadas a 10% dos

rendimentos brutos do doador no ano-calendário anterior à eleição. Somente o titular do cartão poderá fazer a doação. Os bancos deverão

encaminhar às empresas responsáveis por habilitar candidatos e partidos a receberem a doação nome e CPF do titular do cartão, data, horário e valor

da doação, que serão repassadas aos candidatos e aos partidos. A portaria prevê ainda que eventuais estornos ou desistências da despesa do cartão de crédito serão informados pela instituição de pagamento emissora do cartão

de crédito ao TSE e ao candidato ou partido político.

As instituições de pagamento credenciadoras ou emissoras de cartão de crédito, conforme o caso, deverão apresentar relatório individual das doações recebidas a requerimento de candidato, partido político ou por

diligência da Justiça Eleitoral.


20

Tratativas

A portaria é resultante de tratativas do TSE junto às instituições

administradoras de cartão de crédito, ao Banco Central do Brasil (Bacen) e ao Ministério da Fazenda para dar efetividade à Resolução nº 23.463/2015,

que prevê a possibilidade de doação por esta modalidade, e atende a reivindicações de partidos políticos para regulamentar o recebimento de doações nesta modalidade.

O presidente do TSE destacou a importância da medida, principalmente no

primeiro pleito sem financiamento de campanhas por parte de empresas. “Temos agora um modelo peculiar de financiamento, e qualquer dificuldade nessa seara, claro, desestimula as doações e dificulta o sistema completo

de financiamento”, afirmou o ministro Gilmar Mendes.

O artigo 20 da Resolução nº 23.463 do TSE estabelece que, para arrecadar recursos pela internet, o partido e o candidato deverão tornar disponível mecanismo em página eletrônica, devendo ser observados os seguintes

requisitos: identificação do doador pelo nome e pelo CPF; emissão de recibo eleitoral para cada doação realizada, dispensada a assinatura do doador; e

utilização de terminal de captura de transações para as doações por meio de cartão de crédito e de cartão de débito.

FUNDO ELEITORAL – COMPOSIÇÃO E

DISTRIBUIÇÃO

Com o fim do financiamento empresarial de campanha, o Congresso

Nacional, por intermédio da Lei nº 13.487, de 6/10/2017, criou o Fundo

Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), como principal fonte de

custeio das eleições.

É importante não confundir o recém-criado fundo eleitoral com o

fundo partidário. Este serve para manter as legendas e divulgar sua

doutrina. O primeiro para financiar eleições e foi instituído pela Lei nº

13.487/2017, após a extinção do financiamento empresarial de campanha.

Só terão acesso ao fundo partidário, a partir de 2019, os partidos que

ultrapassarem a cláusula de barreira em 2018, conforme determina a E.C.

97/2017.


21

O Fundo Partidário (Fundo Especial de Assistência Financeira aos

Partidos Políticos), criado pela Lei Orgânica dos Partidos Políticos – Lei nº

4.740, de 15 de julho de 1965, teve sua forma de arrecadação e

distribuição atualizada pelas Leis n° 9.096/1995 e 11.459/2007, cujo

montante vem crescendo ano a ano. Em 2010 foram destinados aos

partidos políticos algo como 200 milhões de reais do fundo partidário, e, em

2016, esse valor chegou a 819 milhões de reais.

As fontes do fundo partidário são as seguintes:

I – multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código

Eleitoral e leis conexas;

II – recursos financeiros que lhe forem destinados por lei, em caráter

permanente ou eventual;

III – doações de pessoa física ou jurídica, efetuadas por intermédio

de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo Partidário;

O fundo eleitoral, por sua vez, é constituído por dotações

orçamentárias da União, multas e penalidades eleitorais, e se destina

integralmente ao financiamento das campanhas eleitorais. Para sua

instituição foi extinta, a partir de 2018, a propaganda partidária gratuita,

que era utilizada pelos partidos para divulgação de seus ideais e programas

os períodos não eleitorais.

Não existindo candidatura própria ou em coligações, é proibida a

distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha

(FEFC) para outros partidos ou candidaturas desses partidos. E os recursos

não utilizados do FEFC devem ser devolvidos ao Tesouro Nacional.


22

PROIBIÇÕES DE DOAÇÃO DE CAMPANHA

De acordo com a legislação eleitoral, é vedada a partido e a candidato

receber, direta ou indiretamente, doação em dinheiro, inclusive por meio de

publicidade de qualquer espécie, procedente de:

● empresas de modo geral;

● entidade ou governo estrangeiro;

● órgão da administração pública direta e indireta ou fundação

mantida com recursos públicos;

● recurso próprio de candidato concessionário ou permissionário de

serviço público (ex.: taxista);

● entidade de direito privado que receba contribuição compulsória em

virtude de disposição legal;

● entidade de utilidade pública;

● entidade de classe ou sindical;

● pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior;

● entidades beneficentes e religiosas;

● organizações não-governamentais que recebam recursos públicos;

● organizações da sociedade civil de interesse público;

● sociedades cooperativas de qualquer grau ou natureza, cujos

cooperados sejam concessionários ou permissionários de serviços públicos e

estejam sendo beneficiadas com recursos públicos;

● cartórios de serviços notariais e de registro;

● entidades esportivas;

● pessoas físicas que exerçam função ou cargo público de livre

nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário,

ressalvados os filiados a partido político;

● moedas virtuais;

● pessoa física que exerça atividade comercial decorrente de

permissão pública.


23

PRESTAÇÃO DE CONTAS

A prestação de contas, inclusive dos não eleitos, deverá ser feita

direta e obrigatoriamente pelo candidato, pelos partidos e as coligações

utilizando modelos e formulários específicos. Devem, ainda, ser anexados

aos documentos, extratos de contas bancárias referentes à movimentação

dos recursos da campanha e da relação de cheques recebidos e emitidos,

identificados pela numeração, valores e emitentes.

São considerados gastos eleitorais, e estarão sujeitos a registro para

efeito de prestação de contas, todas as despesas com:

▪ produção de material impresso de qualquer natureza;

▪ propaganda e publicidade por qualquer meio de divulgação;

▪ a criação e inclusão de portal na internet com o impulsionamento de conteúdos contratados diretamente com provedor da aplicação de internet

com sede e foro no País;

▪ produção de jingles, vinhetas e slogans para propaganda eleitoral;

▪ produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os destinados à propaganda gratuita;

▪ aluguel de locais para promoção de atos de campanha;

▪ transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço da candidatura (exceto as despesas de natureza pessoal do candidato);

▪ correspondências e despesas postais;

▪ instalação, organização e funcionamento de comitês e serviços necessários às eleições; remuneração ou gratificação de qualquer espécie a

pessoal que preste serviços às candidaturas ou aos comitês eleitorais;

▪ montagem e operação de carros de som;


24

▪ realização de comícios ou eventos destinados à promoção de candidatura;

▪ realização de pesquisa ou testes pré-eleitorais;

▪ custos com a criação e inclusão de sítios na Internet.

Não são consideradas gastos eleitorais nem estão sujeitas a

prestação de contas, as despesas de natureza pessoal do candidato,

como:

a) combustíveis e manutenção de veículo usado pelo candidato na

campanha,

b) remuneração, alimentação e hospedagem do condutor do veículo

do candidato,

c) alimentação e hospedagem do próprio candidato, e

d) uso de linhas telefônicas registradas em nome do candidato, como

pessoa física, até o limite de três linhas.

Quando o material impresso veicular propaganda conjunta de

diversos candidatos, o mais correto, para evitar dúvidas, é lançar a

realização do gasto na prestação de contas de quem pagou a propaganda e

lançar, na prestação de contas do candidato beneficiado, uma parcela a

título de recebimento de “bem estimável em dinheiro”.

A prestação de contas deve ser assinada pelo candidato e pelo

contador. Por isso, os cuidados são fundamentais para evitar

aborrecimentos futuros, já que o candidato é responsável pela veracidade

das informações financeiras e contábeis de sua campanha. Erros formais ou

materiais, desde que corrigidos, não implicam na rejeição das contas ou

punição ao candidato ou partido.

O uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais

que não provenham da conta específica do candidato ou do partido

implicará na desaprovação da prestação de contas do partido ou candidato.


25

Empréstimos contratados para a campanha devem ser integralmente

quitados e os recibos constarem da prestação final de contas. Sendo

caracterizado abuso de poder econômico, será cancelado o registro da

candidatura ou cassado o diploma, na hipótese de eleito.

Os partidos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante as

campanhas eleitorais, a divulgar em portal na internet criado pela Justiça

Eleitoral, os recursos em dinheiro recebidos para financiamento de sua

campanha eleitoral, em até 72 horas de seu recebimento, além de

prestação de contas parcial, com relatório discriminando as transferências

do Fundo Partidário, os recursos em dinheiro e os estimáveis em dinheiro

recebido, bem como os gastos realizados.

Nas eleições, a prestação de contas eleitorais deve ser encaminhada

à Justiça Eleitoral até o trigésimo dia posterior à realização das eleições e

havendo 2º turno a prestação de contas dos dois turnos deve ocorrer, no

máximo, até o vigésimo dia posterior as eleições. O descumprimento desses

prazos impede a diplomação dos eleitos enquanto perdurar a situação.

Honorários advocatícios e contador – são despesas de campanha

quando se referem à consultoria. Se forem para defesa em ação judicial,

inclusive prestação de contas, não são despesas de campanha e devem ser

pagas com recursos próprios do candidato ou do partido. É obrigatória a

constituição de advogado para a prestação de contas, conforme a Resolução

nº 23.553, de 18/12/2017, do TSE.

E assim esperamos que este guia seja útil e lhe ajude

para que a sua campanha seja bem sucedida.

Guia Prático de Arrecadação, Aplicação de Recursos e ......Guia Prático de Arrecadação,...

Documents

Transcript of Guia Prático de Arrecadação, Aplicação de Recursos e ......Guia Prático de Arrecadação,...