FACILITANDOA VIDA DO

EMPREENDEDOR

Guia rpido para obter aLicena de Funcionamento para seu negcio via SLEA

(Sistema de Licenciamento Eletrnico de Atividades)

A nova Lei ......................................... 4Quem precisa da licena ................ 6Senha web ........................................ 8Pronto para comear? ................... 10A hora do responsvel tcnico ..... 12Dvidas frequentes ........................ 14

ndice

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Toda empresa na cidade de So Paulo precisa de licena para funcionar.Isso deve ser feito antes de iniciar as atividades. Mas caso voc tenha aberto um negcio sem ter licena, ainda d tempo de arrumar a casa.

AproveiteA partir de agora possvel obter

o ALF - Auto de Licena

de Funcionamento - sem

a comprovao de regularidade

de imvel at 1.500 m2.

Veja a Lei na pgina seguinte.

Este guia, elaborado pela Associao Comercialde So Paulo, em parceria com a prefeitura paulistana,vai ajud-lo a conseguir a licena utilizando o SLEA - Sistema de Licenciamento Eletrnico de Atividades.

Esse servio, implantado pela Prefeitura em 2008, faz a anlise imediata dos pedidos. Se estiver tudo em ordem, a licena ser emitida em alguns minutos.

O processo inteiramente feito pela internet, exceto a entrega de documentospara obter a senha web. Veja como fcil e boa sorte com o seu empreendimento!

(*) As informaes contidas neste guia atendem s necessidades comuns do empreendedor. Se quiserou precisar de informaes mais detalhadas, visite nosso site www.acsp.com.br , l voc poder ter acesso integra do Sistema de Licenciamento Eletrnico da Prefeitura. Tambm possvel tirar dvidas pelo telefone (11) 3180-3144 (Conselho de Poltica Urbana).

A NOVA LEI

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LEI N 15.855, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013 (PROJETO DE LEI N 238/13, DOS VEREADORES RICARDO NUNES PMDB, CALVO - PMDB, GEORGE HATO PMDB E NELO RODOLFO - PMDB)

Dispe sobre a obteno de Auto de Licena de Funcionamento, bem como altera a Lei n 15.499, de 7 de dezembro de 2011, que instituiu o Auto de Licena de Funcionamento Condicionado. FERNANDO HADDAD, Prefeito do Municpio de So Paulo, no uso das atribuies que lhe so conferidas por lei, faz saber que a Cmara Municipal, em sesso de 21 de agosto de 2013, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1 Fica dispensada a exigncia de Habite-se, Auto de Vistoria, Alvar de Conservao, Auto de Concluso, Certificado de Concluso, Auto de Regularizao ou documento equivalente, expedidos pela Prefeitura, para a obteno do Auto de Licena de Funcionamento de que trata a Lei n 10.205, de 4 de dezembro de 1986, para os imveis com rea total edificada de at 1.500m (mil e quinhentos metros quadrados). 1 O Auto de Licena de Funcionamento referido no caput deste artigo ser expedido para as atividades permitidas pela legislao de uso e ocupao do solo, desde que:I - o responsvel tcnico legalmente habilitado e o responsvel pela atividade atestem conjuntamente que cumpriro a legislao municipal, estadual e federal vigente sobre as condies de higiene, acessibilidade, segurana de uso, estabilidade e habitabilidade da edificao;II - seja apresentado o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros AVCB, quando for o caso. 2 No ser expedido o Auto de Licena de Funcionamento de que trata o caput deste artigo para imveis:I - situados em rea non aedificandi ou de preservao ambiental permanente;II - que tenha invadido logradouro ou terreno pblico, ressalvadas as reas pblicas objeto de concesso, permisso, autorizao de uso e locao social;III - que seja objeto de ao judicial promovida pela Municipalidade de So Paulo, objetivando a sua demolio. Art. 2 O inciso II do caput do art. 2 da Lei n 15.499, de 7 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redao:Art. 2 ...........................................................II - a edificao a ser utilizada para o exerccio da atividade tenha rea construda total de mais de 1.500m (mil e quinhentos metros quadrados) e at 5.000m (cinco mil metros quadrados);.......................................................................... (NR) Art. 3 As despesas decorrentes da execuo desta lei correro por conta das dotaes oramentrias prprias, suplementadas se necessrio. Art. 4 O Executivo regulamentar esta lei, no que couber, no prazo mximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicao. Art. 5 Esta lei entrar em vigor na data de sua publicao. PREFEITURA DO MUNICPIO DE SO PAULO, aos 16 de setembro de 2013, 460 da fundao de So Paulo. FERNANDO HADDAD, PrefeitoANTONIO DONATO MADORMO, Secretrio do Governo MunicipalPublicada na Secretaria do Governo Municipal, em 16 de setembro de 2013.

TIPOS DE LICENA

O tipo de licena de funcionamento varia conforme as caractersticas da atividadeou a situao de legalidade do negcio. As licenas atendem a quatro situaes:

Auto de Licena de Funcionamento - ALF o mais comum e vale para imveis no residenciais onde sero instaladas atividades comerciais, industriais ou de servios.

Auto de Licena de Funcionamento Condicionado - ALF-C Pode ser pedido no caso de edificaes irregulares e/ou inscritas no CADIN -Cadastro Informativo Municipal. Vale para imvel com rea total construdade 1.500 m2 a 5.000 m2.

ALF - Alvar de Funcionamento de Local de ReunioDeve ser pedido para todos os locais que renam pblico, como bares, restaurantes, cinemas e similares, com capacidade de lotao igual ou superior a 250 pessoas.

Alvar de Autorizao para Eventos Pblicos e Temporrios Para todo local onde ocorram eventos pblicos e temporrios com mais de 250 pessoas, em imveis pblicos ou privados.

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Quem precisa da licena?

A maioria das empresas precisa ter licena de funcionamento, mas em algumas situaes ela desnecessria. Veja primeiro se voc se enquadra em algum desses casos.

(*) Observados os parmetros definidos para a zona de uso ou via, conforme quadros 2, da Lei 13.885/04.

Est dispensado de obter a licena:

Se sua atividade for exercida com apenas um funcionrio ou auxiliar, em imveis localizados em qualquer zona de uso, a no ser ZER- Zona Exclusivamente Residencial*.

Se for uma atividade intelectual, sem recebimento de clientes e sem auxiliares e funcionrios, em unidades habitacionais situadas em ZER - Zona Exclusivamente Residencial*.

Se voc for um MEI Micro Empreendedor Individual registradonas hipteses previstas por lei e definidas por ato do Executivo*.

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ATENO! Por meio do SLEA, s possvel obter o ALF e o ALF-C.

O ALF-C tem validade de 2 anos, podendo ser renovado por mais 2 anos, caso ainda no tenha sido expedido o Auto de

Licena de Funcionamento.

Para a renovao do ALF-C, devero ser comprovados, entre outros requisitos, o incio do procedimento de regularizao da edificao e a inexistncia de inscrio no Cadastro Informativo

Municipal CADIN.

O ALF no precisa ser renovado. Mas preciso pedir nova licena se houver mudanas nas informaes prestadas no ato

do licenciamento, como alterao no tipo ou caractersticas do negcio, no Cadastro de Contribuintes Mobilirios CCM,

razo social ou no imvel utilizado.

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Senha webAntes de acessar o servio, voc precisa de uma senha web.Ela pessoal e intransfervel, e funciona como a assinatura eletrnica de quem a cadastrou. Por isso, anote-a e guarde-a em total segurana, pois a responsabilidade por qualquer uso indevido da senha cabe unicamente ao proprietrio.

CADASTRE-SE!Para obter a senha, acessewww.prefeitura.sp.gov.br

a) CLIQUE em obter minha senha web.

b) CLIQUE em solicitar senha. c) Preencha os dados do

cadastramento.

PJ

ONDE ENTREGARO PEDIDO DA SENHA?

Defina no incio se a senha serpara Pessoa Fsica (insira o CPF)

ou Jurdica (insira o CNPJ).

Aps o cadastramento, ser emitidoo formulrio Solicitao de desbloqueio

da senha web. Ele tem validade de 60 dias. O formulrio deve ser

impresso e assinado.

Pessoa FsicaDeve entregar o formulrio nas praas de atendimento

das subprefeituras, apresentando documento

original com foto.

PF

Caso envie outra pessoa para entregar os documentos, faa uma procurao autorizando-a na represent-lo. Nesse caso, ela tambm deve levar um documento original com foto.

Pessoa Jurdica

Deve entregar o formulriona Praa de Atendimentoda Secretaria

Municipal de Finanas, localizada no Vale do Anhangaba, 206/226, ao lado da

Galeria Prestes Maia, apresentando: a) Documento original com foto.

b) Cpia simples do CNPJ da Pessoa Jurdica.

c) Cpia simples do instrumento de constituio da empresa (e se for o caso, suas alteraes posteriores) ou o instrumento de constituio consolidado, registrado no rgo competente. Leve o original para ser conferido ou uma cpia autenticada do documento.

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Informaes na mo!Com a senha na mo, antes de iniciar o processo eletrnico, tenha consigoas seguintes informaes:

1. RG do responsvel pelo uso.

2. Nome fantasia do estabelecimento (se houver).

3. Atividade que vai exercer.

4. Saber se existe outra atividade instalada no mesmo imvel.

5. Saber se a atividade secundria ou complementar (caso dos stands e quiosques de vendas). Se for secundria, ser pedido o nmero da licena da atividade principal instalada no imvel.

6. Saber se o imvel est localizado em vila ou em rua sem sada.

7. Saber se imvel possui mais de uma entrada (em ruas diferentes).

8. Conhecer a rea ocupada pela atividade e a rea total do imvel em metros quadrados.

9. Conhecer a rea destinada aos consumidores dentro da rea ocupada, em m2, se a atividade estiver dentro dos grupos Comrcio de abastecimento de mbito local ou Comrcio de alimentao ou associado a diverses.

10. No caso de escritrios e consultrios em imveis com rea acima de 150 m2 veja se o nmero do Certificado de Concluso (Habite-se) foi emitido dentro do prazo dos ltimos cinco anos. Se sim, a informao possibilitar a dispensa do responsvel tcnico.

11. Saber se o imvel corresponde a casa geminada, construda com frente e/ou rea de lote que no atenda ao mnimo previsto para a zona de uso.

12. I mportante: se a rea ocupada pelo imvel tiver acima de 150 m2 (e at 1.500 m2) ou se o seu for um pedido de licenciamento condicionado, ser necessrio um responsvel tcnico, que pode ser um engenheiro ou arquiteto. Ele tambm ter de ter uma senha web no processo no vale a do empresrio.

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Pronto para comear?

Para iniciar o processo eletrnico, acesse o site www.prefeitura.sp.gov.bre procure o programa So Paulo mais Fcil, localizado no menu esquerda, em Assuntos Relevantes.

Agora, siga os seguintes passos:

Destaques

2) Para verificar a necessidade de responsvel tcnico, o sistema considera a rea total do imvel e no apenasa correspondente frao em condomnios ou a rea ocupada.

3) Se houver dvidas, consulte o Manual SLEA no Portal da Prefeitura.

1) Guarde o nmero do protocolo e do cdigo de verificao, pois eles sero necessrios em etapas posteriores.

Clique em Licena de Atividade e depois em Quero Licenciar

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2Digite seu CPF, se for pessoa fsica, ou CNPJ, se for pessoa jurdica; e sua senha web

3Insira os dados de CCM e SQL (nmerodo IPTU) na tela inicial do SLEA

OK

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4Aceitao do termo de cincia onde declara que se responsabiliza civil e criminalmente pela inexatido, irregularidade ou falsidade das informaes prestadas.

5Preencha o formulrio com os dados relativos atividade a ser licenciada. (*Clicando em Localizar Atividade, abre-se uma janela de busca, que ajuda a encontrar o cdigo de atividade a ser desempenhado).

ACEITO

6 preciso aceitar o Termo de Responsabilidade quanto ao atendimento das condies de instalao e incomodidade. Para algumas atividades, preciso aceitar tambm o Termo de Responsabilidade sobre o atendimento legislao da vigilncia sanitria.

CONTINUA

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A hora do Responsvel TcnicoSe o site apontar a necessidade de um responsvel tcnico, este dever pedir uma senha web na Secretaria de Finanas, como pessoa fsica (se for um profissional autnomo) ou pessoa jurdica (empresa de engenharia ou arquitetura).

Em seguida, ele vai acessar o SLEA e preencher as informaes que lhe cabem, incluindo nmero do protocolo e o cdigo de verificao. O SLEA atualizar o protocolo do pedido que poder ser de disponibilidade, quando a licena for concedida, ou de indisponibilidade, quando houver algum impedimento.

Mostra o(s) motivo(s) da impossibilidade do licenciamento eletrnico. Nesse caso o processo dever ser continuado pessoalmente nas subprefeituras.

c) Protocolo de indisponibilidade

Gerar o protocolo do pedido,o que pode resultar

em 3 alternativas:

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a) Protocolo de disponibilidade

Significa que os requisitos foram atendidos e a licena eletrnica pode ser expedida. No menu inicial, imprima a sua licena.

Imprima o protocolo e entregue ao responsvel tcnico, que far a parte dele. Mas lembre-se de que no final voc quem deve retornar ao menu inicial para emitir a licena. Devem ser informados o nmero do protocolo e o cdigo de verificao. O SLEA exibir sua identificao e alguns dados relativos a voc e ao imvel s ento o documento poder ser emitido.

b) Protocolo de disponibilidade com necessidade de responsvel tcnico

SUBPREFEITURA

O licenciamento eletrnico gratuito e o protocolo,assim como a licena, devem ser impressos clicandono cone da impressora. Siga as instrues de impresso.

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1. Clique no item Ferramentas do menu Internet Explorer e, em seguida, clique no item Opes da Internet. Selecione a opo Avanadas, no grupo Impresso, marque a opo Imprimir cores e imagens do plano de fundo. Clique no boto Ok.

2. Clique no item Arquivo do menu Internet Explorer e, em seguida, clique no item Configurar Pgina....

3. No grupo Papel na opo Tamanho, selecione A4 210 x 297 mm.

4. No grupo Cabealhos e rodaps, exclua o contedo das opes Cabealho e Rodap.

5. No grupo Orientao, marque a opo Retrato.

6. No grupo Margens (milmetros), defina 19,05 para as opes Esquerda, Direita, Superior e Inferior.

7. Clique no boto Ok.

Procedimentospara impresso

correta emseu browser:

Segunda via Para obter segunda via de documentos ou protocolos, use a opo Emite 2a via dos documentos. Selecione o tipo de documento (protocolo ou ALF), ou busque por SQL e digite o respectivo nmero.

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Dvidas Frequentes

1. Ao incluir o meu CPF/CNPJ e senha, recebi a mensagem Contribuinte inexistente. O que devo fazer?

Veja se o CPF ou CNPJ informado j foi cadastrado e o formulrioSolicitao de Desbloqueio da Senha web entregue. Verifiqueainda se a confirmao do desbloqueio da senha web chegou peloe-mail utilizado no cadastramento.

2. Ao incluir o meu CPF/CNPJ e senha, recebi a mensagem Digitao dos dados da imagem no vlidos. Digite novamente.

Refaa e observe que, ao efetuar o login, voc deve informar o nmero do CPF ou do CNPJ utilizado durante o cadastramento da senha. Veja se colocou aquele pelo qual optou. Em seguida, informe a sua senha web e digite o cdigo da imagem, idntico ao que for apresentado na tela. 3. O boto Continuar no est habilitado.

Reveja as informaes prestadas e certifique-se de que todas as verificaes foram realizadas.

4. O campo Certificado de concluso no est habilitado. E a?

Este campo estar habilitado apenas para as atividades Escritrio e Consultrio.

5. O sistema eletrnico para a expedio de Licena de Funcionamento gerou uma relao de indisponibilidade/impossibilidade. O que fazer?

O sistema gera tambm os motivos que levaram emisso deste documento. Assim, siga as orientaes descritas para resolver as pendncias. O sistema pode ser reacessado no prazo de 30 (trinta) dias por meio do nmero do protocolo. Se o prazo expirar, ser preciso reiniciaro pedido de requerimento da licena.

6. Qual a garantia de que o ALF e o ALF-C emitidos por via eletrnica so autnticos?

Os dois documentos trazem o nmero do processo de solicitao, o nmero da licena emitida e um cdigo de segurana.

7. Em quantas vias emitida a licena?

Tanto o ALF como o ALF-C sero impressos em apenas uma via.

8. possvel reimprimir o ALF e ALF-C a qualquer tempo?

Sim, desde que voc tenha o nmero do protocolo disponvel ou o SQL (nmero do IPTU)ou o nmero do documento. No menu inicial selecione a opo Emite 2a via do documento.

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9. O sistema de licenciamento eletrnico apresentou um erro no identificado.

Quando a mensagem de erro aparecer na tela, localize e tecle print screen em seu teclado.Abra o programa Word em seu computador e cole a tela com a mensagem de erro. A seguir,envie um e-mail atravs do Fale conosco, com a informao anexada, para que a correo possa ser efetuada.

10. necessrio imprimir a guia de pagamento?

No h necessidade de imprimi-Ia, uma vez que o ALF emitido por via eletrnica est isentode pagamento.

11. Como saber se a atividade a ser licenciada necessita de Cadastro Municipal de Vigilncia em Sade (CMVS)?

O sistema identifica, entre as atividades liberadas para licenciamento eletrnico, aquelas que necessitam do CMVS e informa as providncias necessrias. Mais informaes no endereo:http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/saude/vigilancia_em_saude/

12. Pode ser emitida mais de uma licena para o mesmo imvel?

Sim, inclusive nos casos em que o acesso seja comum a todas as atividades e no haja delimitao de rea til utilizada por cada uma delas. Essa licena deve ser requerida isoladamente, por meio de nova solicitao, observando-se os requisitos para cada atividade.

13. Como licenciar uma atividade secundria ou complementar?

Isso depender da prvia emisso e vigncia da licena de funcionamento da atividade principal. So consideradas atividades secundrias: estandes ou box de venda de produtos embalados e prontos para o consumo em shopping centers e centros de compras, lojas de departamento ou magazines, mercados, supermercados, hipermercados e similares.

14. O CEDI - Cadastro de Edificaes Irregulares no est consolidado. Isso significa que o nmero do contribuinte no IPTU informado est em anlise para verificar a regularidade do prdio. O interessado deve aguardar cinco dias, prazo para que uma mensagem seja encaminhada ao seu e-mail.

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ABERTO

Presidente Rogrio Amato

Vice-presidente e Coordenador do Conselho de Poltica UrbanaAntonio Carlos Pela

Coordenao InstitucionalMarlia de Castro

Equipe Tcnica do Conselho de Poltica UrbanaLarissa Campagner Sully Alonso Vivian Daguani Carolina Paes

Parceiros

Associao Comercial de So Paulo Prefeitura de So Paulo

PrefeitoFernando Haddad

Secretrio Municipal de Coordenao das SubprefeiturasFrancisco Macena da Silva

Equipe tcnica da Secretaria de Coordenao das SubprefeiturasMarly Kiatake Carlos Roberto Candela Milton Hatsumura Rosngela Vilarindo Fuzetti Priscilla Tiba HashimotoRoberto Koguruma

Para informaes mais detalhadas, entre no site acsp.com.br e tenha acesso integra do Sistema de Licenciamento Eletrnico da Prefeitura. Se preferir, tire dvidas pelo telefone (11) 3180-3144 (Conselho de Poltica Urbana).