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CENTRO UNIVERSITÁRIO DEBRASÍLIA Guilherme Machado Vasconcelos MEIO DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS Brasília 2012
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CENTRO UNIVERSITÁRIO DEBRASÍLIA
Guilherme Machado Vasconcelos
MEIO DE IMPUGNAÇÃO DAS
DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS
NOS JUIZADOS ESPECIAIS
Brasília
2012
RESUMO
Os Juizados Especiais foram criados pela Lei nº 9.099/95 para garantir o acesso
igualitário dos mais necessitados à Justiça, cujo pilar são os princípios norteadores, que
buscam garantir um procedimento diferenciado pela celeridade e efetividade das
medidas judiciais. Neste procedimento, o legislador entendeu por bem tornar as
decisões interlocutórias irrecorríveis, o que potencialmente acarreta em danos
irreparáveis ou de difícil reparação aos que litigam nos Juizados Especiais. Por esta
razão, tanto a doutrina quando a jurisprudência passaram a admitir diferentes meio de
impugnação em relação as decisões interlocutórias, o que gerou insegurança jurídica.
Palavras-Chave: Direito Processual Civil. Juizado Especial. Acesso à Justiça.
Irrecorribilidade das Decisões Interlocutórias. Agravo de Instrumento. Mandado de
Segurança. Correição Parcial. Meios de Impugnação.
SUMÁRIO
1 – SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS..................................................02
1.1 - Origem dos Juizados Especiais..................................................................02
1.2 - Princípios Norteadores dos Juizados Especiais......................................07
1.3 - Estrutura....................................................................................................12
1.3.1 - Juizados Especiais Federais...................................................................12
1.3.2 - Juizados Especiais da Fazenda Pública.................................................15
2 – RECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS........17
2.1 - Agravo de Instrumento..............................................................................17
2.2 - Mandado de Segurança.............................................................................25
2.3 - Correição Parcial.......................................................................................31
3 – MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES.........................................34
3.1 - Meio Adequado de Impugnação das Decisões Interlocutórias de
Caráter Acautelatório nos Juizados Especiais Federais e Juizados Especiais
da Fazenda Pública.............................................................................................34
3.2 - Meio Adequado de Impugnação das Decisões Interlocutórias nos
Juizados Especiais Estaduais, Bem Como Decisões Não Acautelatórias nos
Juizados Especiais Federais e Juizados Especiais da Fazenda Pública.........36
4 – CONCLUSÃO...............................................................................................43
5 – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS........................................................45
1
INTRODUÇÃO
O presente trabalho visará discutir a recorribilidade das decisões
interlocutórias proferidas no âmbito do Juizado Especial, bem como os meios
adequados de impugnação.
No primeiro capítulo, irá discutir o procedimento pela Lei nº
9.099/95, que tem por finalidade de garantir aos cidadãos o acesso à Justiça e se
estender a justiça social àqueles menos favorecidos. Por se pautar nos princípios
norteadores da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e
celeridade, o legislador entendeu por bem tornar as decisões interlocutórias
irrecorríveis, pois supostamente admitir-se a impugnação destas seria
incompatível com o procedimento criado pela Lei nº 9.099/95.
No segundo capítulo irá discutir que a prática forense demonstrou
ao longo dos anos que a irrecorribilidade absoluta das decisões interlocutórias
poderia causar aos litigantes danos irreparáveis ou de difícil reparação. Desta
forma, parcela considerável da doutrina e jurisprudência se posicional contra a
ausência de impugnação das decisões interlocutórias. A ausência de previsão
legal para a interposição de um recurso específico, fez com que fossem eleitos
diferentes meios de impugnação das decisões interlocutórias, a saber: agravo de
instrumento; mandado de segurança; correição parcial.
No último capítulo, irá discutir a respeito do efetivo cabimento de
impugnação as decisões interlocutórias, bem como os meios adequados de fazê-
lo, diante da problemática criada pelo legislador ao dispor na lei queestas
decisões são irrecorríveis.
2
1 – SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
1.1 – Origem dos Juizados Especiais
O acesso à justiça é cada vez mais reconhecido como de suma
importância entre os direitos sociais e individuais, assim como os meios que o
tornarão viável. No dizer de Cappelletti e Garth, o acesso à justiça pode ser
encarado como o mais básico dos direitos humanos de um sistema jurídico
moderno e igualitário que pretenda garantir e não apenas proclamar os direitos de
todos1.
Num plano metodológico, o acesso à justiça considera a perspectiva
constitucional, trabalhando a teoria do processo a partir da idéia de democracia
social. Por este motivo, o acesso à justiça, materializado pelo Juizado
Especial,está intimamente ligado com a justiça social, o acesso dos cidadãos à
justiça2.
Com efeito, a ideia de acesso à justiça não se limita ao mero acesso
aos tribunais, enquanto instituição estatal, mas de viabilizar o acesso à ordem
jurídica justa3.
Ocorre que a previsão de criação dos Juizados Especiais, para se
efetivar o acesso à justiça,é apenas um pequeno fator diante da complexidade de
se estender a justiça social àqueles mais necessitados, nos ensinamentos de José
Afonso da Silva, in verbis:
É que o acesso à justiça não é só uma questão jurídico-formal,
mas é também, e especialmente, um problema econômico-
social, de sorte que sua aplicação real depende da remoção de
vários obstáculos de caráter material para que os pobres possam
gozar do princípio de uma justiça igual para todos. Ter acesso ao
Judiciário sem a garantia de um tratamento igualitário não é
participar de um processo justo. A igualdade é elemento comum
1 CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Porto Alegre, Fabris, 1988, p. 11-
13. 2 MARINONI, Luiz Guilherme. Novas linhas do processo civil. 3. ed. São Paulo, Malheiros,
1999, p. 20-21. 3 ABREU, Pedro Manoel. Acesso à justiça e juizados especiais. Florianópolis, Fundação
Boiteux, 2004, p. 40.
3
a toda concepção de justiça, mormente na sua manifestação mais
característica e mais relevante, que é a igualdade perante o juiz.
Pois é nesse momento que a igualdade ou a desigualdade se
efetiva concretamente, como coisa julgada. O princípio da
igualdade da justiça só será respeitado, no sentido atual, se o juiz
perquirir a ideia de igualdade real, que busca realizar a
igualização das condições dos desiguais em consonância com o
postulado da justiça concreta, não simplesmente da justiça
formal4
Nesse diapasão, podemos concluir que não basta apenas a criação
do Juizado Especial para garantir o efetivo cesso à justiça, também é necessário
que se criem meios para que o jurisdicionado tenha acesso igualitário, para que o
processo seja justo. Podemos citar aqui, a assistência de profissional da
advocacia, seja privada ou pública, considerado como uma das funções
essenciais à justiça.
Outro relevante aspecto que dificulta o acesso do cidadão à justiça é
o econômico, diante dos elevados custos para o estado criar e manter em pleno
funcionamento os tribunais. Isso se dá, entre outros motivos, pela proporção
continental do Brasil, que dificulta o acesso ao judiciário, principalmente por
aqueles que residem em regiões distantes e isoladas5.
No Brasil, país em que a desigualdade social é notória, deve-se
salientar o dever do estado de prestar “assistência jurídica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiência de recursos”, dever trazido no inciso LXXIV do
artigo 5º da Constituição Federal. Portanto, além da assistência judiciária, cabe
ao estado assistir aos hipossuficientes de forma mais ampla, desonerando-os dos
custos do processo6.
Por fim, cumpre citar o problema da lentidão do sistema judiciário.
Aqui, esclarece-seque sua principal gravidade se dá pelo estrangulamento dos
4 DA SILVA, José Afonso. Poder constituinte e poder popular: estudos a constituição. São
Paulo, Malheiros, 2000. p. 155-156. 5 RODRIGUES, Horácio Wanderlei. Acesso à justiça no direito processual brasileiro. São
Paulo, Acadêmica, 1994, p. 46. 6 HUTTER, Rudolf. Os princípios processuais no juizado especial cível. São Paulo, Iglu, 2004,
p. 63.
4
direitos fundamentais do litigante, pois o processo é um instrumento
indispensável não apenas para a efetiva e concreta atuação do direito de ação,
mas igualmente para a remoção das situações impedientes ao pleno
desenvolvimento da pessoa humana7.
Ainda, a morosidade no trâmite dos processos judiciais gera
descrença do povo com a justiça. O cidadão, preso nesta situação, vê-se
desestimulado a recorrer ao Poder Judiciário para buscar seus direitos ou
solucionar problemas8.
Assim assevera Cármem Lúcia Antunes Rocha, in verbis:
não se quer justiça amanhã. Quer-se justiça hoje. Logo a
presteza da resposta jurisdicional pleiteada contém-se no próprio
conceito do direito-garantia que a justiça representa. A liberdade
não pode esperar, porque enquanto a jurisdição não é prestada,
ela pode estar sendo afrontada de maneira irreversível; a vida
não pode esperar, porque a agressão ao direito à vida pode fazê-
la perder-se; a igualdade não pode esperar, porque a ofensa a
este princípio pode garantir a discriminação e o preconceito; a
segurança não espera, pois a tardia garantia que lhe seja prestada
pelo Estado terá concretizado o risco por vezes com a só ameaça
que torna incertos todos os direitos9.
Nessa perspectiva, há uma tendência mundial, nos estados
democráticos de direito, de constitucionalizar as garantias processuais. Dentre
elas, sobressaem o direito de ação e a inviolabilidade do direito de defesa,
previstos, respectivamente, nos incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição
Federal.10
7 MARINONI, Luiz Guilherme. O processo civil contemporâneo. Curitiba, Juará, 1999, p. 33.
8 ABREU, Pedro Manoel. Acesso à justiça e juizados especiais. Florianópolis, Fundação
Boiteux, 2004, p. 57. 9 ROCHA, Cármem Lúcia Antunes. O direito constitucional à jurisdição. São Paulo, Saraiva,
1993. p. 37. 10
ABREU, Pedro Manoel. Acesso à Justiça e Juizados Especiais. Florianópolis, Fundação Boiteux, 2004, p. 34.
5
Nesse contexto, nossa Constituição Federal, promulgada em 1988,
previu a criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no inciso I do artigo
98, in verbis:
Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os
Estados criarão:
I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e
leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a
execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações
penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos
oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a
transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de
primeiro grau;
Em 1989, um ano após a promulgação da Constituição Federal, foi
proposto o projeto de lei que dispõe sobre os Juizados Cíveis e Criminais, a
serem criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados
membros da federação.
O projeto foi convertido na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de
1995, em um sistema com norteamentos próprios, voltados à criação de uma
nova justiça, diferenciada de todas as demais, simples, ágil, segura e efetiva11
.
A Lei nº 9.099/95 tem como principal objetivo, sanar os já citados
aspectos, que levam a tutela judicial, muitas vezes, a uma atuação ineficaz para
solução de conflitos.
Segundo os ensinamentos de Joel Dias Figueira Júnior e Mauricio
Antonio Ribeiro Lopes, não podemos perder de vista as particularidades da Lei
dos Juizados Especiais, pois é totalmente diversa do procedimento comum, in
verbis:
Ocorre que essa nova Lei não pode ser vista com os mesmos
olhos que enxergam o processo tradicional; ela exige a fixação
de um ponto imaginário em nossa visão, capaz de transpassar o
11
FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias, LOPES, Mauricio Antonio Ribeiro. Comentários à lei dos juizados especiais cíveis e criminais. 3. ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2000, p. 53-54.
6
texto em primeiro plano, para atingir então, com profundidade
de campo, os seus verdadeiros fins sociais.
(...)
É apenas isso (ou tudo isso) o que se exige do intérprete, do
operador ou do aplicador da Lei em questão. Por isso, temos dito
e repetido que os conceitos, as definições e os institutos do
processotradicional não se adéquam em grande parte ao novo
sistema. Esse talvez seja o enigmático segredo escondido na Lei
9.099/95. Esperamos que todos possam e queiram enxergar a
justiça do terceiro milênio...12
Para Ruy Rosado Aguiar Júnior, o exercício da jurisdição exigirá
uma postura diferenciada do magistrado, para atender à necessidade da
desburocratização que o juizado lhe impõe e, consequentemente, garantir a
tramitação célere do processo, in verbis:
Esquecido da formalidade inútil, consciente de que é um
prestador de serviços, preocupado em resolver o litígio, o juiz do
Juizado Especial deve ser um juiz moderno, afeito ao uso dos
instrumentos que a técnica lhe alcança, extraindo o máximo dos
princípios da oralidade, da simplicidade, da informalidade, da
economia processual e da celeridade13
Contudo, mesmo com suas regras próprias, não se pode afastar a
aplicação subsidiária do Código de Processo Civil nas omissões legislativas da
Lei nº 9.099/95, sobretudo nas regras estatuídas no Livro I, que fixa as linhas
gerais do processo de conhecimento, funcionando como a espinha dorsal
sustentadora dos demais, como e fosse a “Parte Geral”. É necessário ainda, que a
normas do Código de Processo Civil, a serem aplicadas subsidiariamente,
estejam em plena harmonia com os princípios orientados dos Juizados
Especiais14
.
Neste sentido, sustenta:
12
FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias; LOPES, Mauricio Antonio Ribeiro. Comentários à lei dos juizados especiais cíveis e criminais. 3. ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2000 p. 56. 13
AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado. Juizados especiais no âmbito da Justiça Federal. In: Revista da ESMESC. Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina, Florianópolis, v. 10, 2001, p. 15. 14
FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias; LOPES, Mauricio Antonio Ribeiro. Comentários à lei dos juizados especiais cíveis e criminais. 3. ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2000, p. 56-57.
7
Desde que se verifique lacuna ou obscuridade na Lei dos
Juizados Especiais, haveremos de buscar primeiramente no
macrossistema do processo tradicional, como se encontra
delineado no Código Instrumental Civil. Persistindo o vazio, aí
então partiremos para a analogia, os costumes e os princípios
gerais do direito. Todavia, não se pode perder de vista o disposto
no art. 6º da Lei 9.099/95 que permite ao Juiz adotar em cada
caso concreto a decisão que reputar mais justa e equânime,
atendendo sempre aos fins sociais da lei e às exigências do bem
comum.15
Já para Rudolf Hutter, para que os objetivos especialmente traçados
pela Lei nº 9.099/95 não se tornem meras promessas de um processo célere e
eficiente, a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil deve ser avaliada
de maneira cautelosa, para otimizar a prestação jurisdicional, buscando respostas
nos critérios orientadores16
.
Por todo o exposto, infere-se que os Juizados Especiais foram
criados para aproximar a justiça do jurisdicionado, com a finalidade específica de
criar um procedimento célere e desburocratizado, para dar maior efetividade a
conflitos de menor complexidade com respostas rápidas.
Trata-se de um procedimento diferenciado, com regras próprias. O
Código de Processo Civil se aplica apenas de forma supletiva, em caso de
omissões e, sobretudo, desde que esteja em plena conformidade com a Lei nº
9.099/95, em especial seus princípios orientadores.
1.2 – Princípios Norteadores dos Juizados Especiais
Os princípios processuais são um complexo de todos os preceitos
que originam, fundamentam e orientam o processo17
. Dada sua grande
15
FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias; LOPES, Mauricio Antonio Ribeiro. Comentários à lei dos juizados especiais cíveis e criminais. 3. ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2000, p. 57. 16
HUTTER, Rudolf. Os princípios processuais no juizado especial cível. São Paulo, Iglu, 2004, p.80. 17
FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias; LOPES, Mauricio Antonio Ribeiro. Comentários à lei dos juizados especiais cíveis e criminais. 3. ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2000, p. 65.
8
generalidade, os princípios se destacam no universo jurídico, permitindo o
entendimento e, assim, na boa aplicação das normas18
.
Tratam-se do conjunto de valores fundamentais da nação,
consideradas como normas ideais a serem perseguidas dentro do processo e na
aplicação do direito material19
.
A Lei nº 9.099/95, dispõe em seu artigo 2º, que “o processo
orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia
processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a
transação.”
O princípio da oralidade tem como principal fundamento o
reconhecimento da importância da proximidade do jurisdicionado com o juiz,
privilegiando a manifestação oral das partes litigantes, facilitando, com isso, a
participação dos litigantes no convencimento do magistrado de forma mais
intensa20
.
Entende-se ainda, pelo princípio da oralidade, que incumbe ao juiz
colher diretamente as provas de forma oral. Além disto, constitui um conjunto de
outros princípios integrativos, como o da imediação, da concentração dos atos
processuais, da irrecorribilidade das decisões interlocutórias e da identidade
física do juiz. Nesse diapasão, o juiz irá resolver todas as questões que envolvem
o processo de forma oral, em audiência21
.
A própria Constituição Federal, ao prever a criação dos Juizados
Especiais no inciso I do artigo 98, determina que o procedimento será “oral e
sumaríssimo”.
18
HUTTER, Rudolf. Os princípios processuais no juizado especial cível. São Paulo, Iglu, 2004, p.31. 19
HUTTER, Rudolf. Os princípios processuais no juizado especial cível. São Paulo, Iglu, 2004, p.56. 20
HUTTER, Rudolf. Os princípios processuais no juizado especial cível. São Paulo, Iglu, 2004, p.84. 21
ABREU, Pedro Manoel. Acesso à justiça e juizados especiais. Florianópolis, Fundação Boiteux, 2004, p. 213.
9
Nesse sentido, pode-severificar a presença do princípio da
oralidade, o disposto nos artigos 14, 30 e 36 da Lei nº 9.099/95, em que sua
presença é evidente, in verbis:
Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do
pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado.
(...)
Art. 30. A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda
matéria de defesa, exceto argüição de suspeição ou impedimento
do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor.
(...)
Art. 36. A prova oral não será reduzida a escrito, devendo a
sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos
depoimentos.
O Princípio da Simplicidade tem por escopo aproximar o
jurisdicionado da atividade jurisdicional, estabelecendo para tanto um
procedimento simplificado e que dispensa maiores formalidades, o que
proporciona a fácil assimilação pelas partes envolvidas, contribuindo
efetivamente para a celeridade da prestação jurisdicional22
. Como exemplos da
aplicação deste princípio, cita-se os artigos 13, 14, §1° e 19 da referida Lei, in
verbis:
Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que
preencherem as finalidades para as quais forem realizados,
atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei.
Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do
pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado.
§ 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem
acessível:
(...)
Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para
citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.
Por sua vez, pelo princípio da informalidade, conclui-se que nada
obsta que o juiz busque soluções alternativas de ordem procedimental, para obter
uma prestação da tutela jurisdicional mais rápida. Isto não significa que o juiz
22
ABREU, Pedro Manoel. Acesso à justiça e juizados especiais. Florianópolis, Fundação Boiteux, 2004, p. 216.
10
poderá criar procedimentos heterogêneos ou em desconformidade com o
estabelecido por norma de ordem pública. Significa dizer que o procedimento da
Lei nº 9.099/95 é mais flexível do que os delineados no processo civil
tradicional, justamente porque seus contornos estão definidos na Constituição
Federal, que determina expressamente a observância do princípio da oralidade,
do qual decorrem todos os demais subprincípios23
.
Esse princípio tem como essência afastar o rigor excessivo advindo do
rito comum, para se dispensar as formalidade desnecessárias e o objetivo final
seja alcançado com maior efetividade.
Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para
citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.
(...)
Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir
técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de
parecer técnico.
Parágrafo único. No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício
ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou
coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que
lhe relatará informalmente o verificado.
Já o Princípio da Economia Processual tem como objetivo minimizar a
quantidade de atos processuais, como se verifica nos artigos 29 e 31, pelo
princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, ou ainda, que o
ajuizamento de demandas independe do pagamento de custas, taxas ou despesas,
conforme preceitua o seu art. 54. In verbis:
Art. 29. Serão decididos de plano todos os incidentes que
possam interferir no regular prosseguimento da audiência. As
demais questões serão decididas na sentença.
(...)
Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na
contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º
desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem
objeto da controvérsia.
(...)
23
FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias; LOPES, Mauricio Antonio Ribeiro. Comentários à lei dos juizados especiais cíveis e criminais. 3. ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2000, p. 74-75.
11
Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro
grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.
O princípio da celeridade, por outro lado, visa garantir a efetiva
tutela jurisdicional, propiciando ao jurisdicionado uma resposta rápida dos
litígios, que tem fundamento, inclusive na norma estabelecida no art. 5°, inciso
LXXVIII da Carta Magna – garantia da razoável duração do processo. Destarte,
o procedimento é extremamente sumário, aliado às características trazidas pela
simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual, garantem que os
Juizados Especiais atinjam sua finalidade – a celeridade na tramitação dos
processo24
.
Por fim, o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 prevê a aplicação, sempre
que possível, dos institutos da conciliação e da transação.
A transação, nos dizeres de Maria Helena Diniz, é “negócio
jurídico bilateral, pelo qual as partes interessadas, fazendo-se concessões mútuas,
previnem ou extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas.25
”
Já a conciliação, diz respeito a composição amigável, sem que se
verifique alguma concessão por quaisquer das partes a respeito do pretenso
direito alegado ou extinção de obrigação civil ou comercial (desistência da ação,
renúncia ao direito, reconhecimento do pedido).26
Nesse diapasão, o juiz deverá primar pela transação ou conciliação
entre partes litigantes, antes de partir para a instrução e julgamento dos processos
no âmbito dos Juizados Especiais. Isto homenageia, mais uma vez, a celeridade
processual tão preconizada pela Lei nº 9.099/95, tendo em vista a possibilidade
de se por fim à lide na audiência de conciliação.
24
FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias; LOPES, Mauricio Antonio Ribeiro. Comentários à lei dos juizados especiais cíveis e criminais. 3. ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2000, p. 74-75. 25
DINIZ, Maria Helena. Código civil anotado. 15. ed. São Paulo, Saraiva, p. 673. 26
FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias; LOPES, Mauricio Antonio Ribeiro. Comentários à lei dos juizados especiais cíveis e criminais. 3. ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2000, p. 76.
12
Torna-se claro que os Juizados Especiais foram criados com a
intenção de trazer a Justiça mais próxima do jurisdicionado, possibilitando, desta
maneira, o acesso à justiça pelos menos favorecidos economicamente, que
podem, inclusive, ajuizar um processo sem estar assistido por advogado, ou
ainda, dirigir-se ao tribunal e requerer e informar oralmente o conflito, para que
sua pretensão seja reduzida a termo.
O acesso à justiça perante os Juizados Especiais foi facilitado aos
indivíduos, independente da situação financeira na qual se encontram, podendo
se valor de tal meio para a defesa de seus interesses, limitando apenas, a rigor,
em razão da matéria ou em causas de valor elevado27
.
Isso se dá em razão dos princípios norteadores dos Juizados
Especiais, que trazem em sua essência, os fundamentos necessários para
viabilizar o acesso a justiça de forma simplificada e célere, ao ponto de estimular
os cidadãos a levar a análise de seus conflitos ao Poder Judiciário, tamanhas as
facilidades e prerrogativas garantidas na Lei dos Juizados Especiais.
1.3 – Estrutura
1.3.1 – Juizados Especiais Federais
Os Juizados Especiais Federais, diferentemente da Justiça Estadual,
não foram previstos no texto original da Constituição Federal, vindo a ser criados
após a promulgação da Emenda Constitucional nº. 22, alterado pela EC n°. 45,
que introduziu o § 1º no artigo 98 da Constituição Federal, in verbis:
Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os
Estados criarão:
(...)
§ 1º Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no
âmbito da Justiça Federal.
27
HUTTER, Rudolf. Os princípios processuais no juizado especial cível. São Paulo, Iglu, 2004, p. 101.
13
Com fundamento nos mesmos princípios que regem o Juizado
Especial Cível, a Lei 10.259 de 2001 prevê, em seu artigo 1º, a instituição dos
Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aplicando-se,
subsidiariamente, o disposto na Lei 9.099/95, in verbis:
Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e
Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que
não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei nº 9.099.
Os Juizados Especiais Federais, assim como os Juizados Especiais
Cíveis no âmbito dos estados, tem como finalidade ofertar o acesso à justiça aos
cidadãos comuns, para que esteja ao alcance de todos. Ainda, tem como
finalidade o procedimento simplificado, para dar maior efetividade à tutela
jurisdicional, com a ágil resposta do Poder Judiciário28
.
A instituição dos Juizados Especiais Federais simplificou os ritos
processuais e garantiu maior celeridade processual. É de competência absoluta
dos juizados federais as ações em que o valor atribuído à causa não ultrapasse 60
(sessenta) salários mínimos e que sejam propostas contra a União ou suas
autarquias, fundações ou empresas públicas, exceto em causas de maior grau de
complexidade, como dispõem os artigos 3º e 6º:
Art. 3o. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar,
conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o
valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas
sentenças.
(...)
Art. 6o Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível:
II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas
públicas federais.
Nesse sentido, conclui-se que os Juizados Especiais Federais tem
como objetivo processar e julgar as mesmas causas de competência da Justiça
28
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. Diagnóstico da estrutura e funcionamento dos juizados especiais federais. Brasília, Divisão de Serviços Gráficos da Secretaria de Administração do Conselho da Justiça Federal, 2004, p. 103-104.
14
Federal em seu rito ordinário, salvo as exceções previstas no § 1º do artigo 3º,
cujo valor da causa se limite a 60 (sessenta) salários mínimos.
Contudo, apesar da competência ser definida, principalmente pelo
valor da causa, isto não significa que as causas sejam de menor importância ou
muito simples, apesar de seu potencial lesivo ao erário público ser inferior aos
processos que tramitam sob o rito ordinário.
É necessário esclarecer que, em que pese sua competência abranger
causas limitadas a 60 (sessenta) salários mínimos, as matérias ali delineadas têm
muitas peculiaridades, são muito específicas. O baixo valor da causa não
significa, necessariamente, que a causa seja simples. Temos como exemplo as
causas de natureza previdenciária, que necessariamente exigem perícia e cálculos
complexos29
.
Cumpre destacar outro ponto importante na criação dos Juizados
Especiais Federais, tendo em vista que a Justiça Federal, proporcionalmente ao
número de magistrados, é a que recebe o maior número de processos anualmente,
segundos dados estatísticos colhidos pelo Conselho Nacional de Justiça no ano
de 201030
.
Com efeito, e não perdendo de vista que uma das metas dos
Juizados Especiais, sejam Federais ou Estaduais, é dar maior efetividade ao
Poder Judiciário, com respostas rápidas, seria praticamente impossível alcançar
tal objetivo sem esta justiça simplificada.
Diante do exposto, não há como se chegar à conclusão diversa,
senão de que os Juizados Especiais Federais tem os mesmos fundamentos que
levaram a sua criação, mesmas metas, princípios e peculiaridades dos Juizados
Especiais Estaduais criados pela Lei nº 9.099/95.
29
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. Diagnóstico da estrutura e funcionamento dos juizados especiais federais. Brasília, Divisão de Serviços Gráficos da Secretaria de Administração do Conselho da Justiça Federal, 2004, p. 25-26. 30
Dado extraído no blog http://www.blogdodecio.com.br/2011/08/29/pesquisa-do-cnj-revela-que-justica-esta-mais-lenta/
15
1.3.2 – Juizados Especiais da Fazenda Pública
O Poder Judiciário é apenas um, contudo, para facilitar a entrega da
prestação jurisdicional, é dividido em vários órgãos, com competências distintas,
segundo critérios previstos na Constituição Federal e legislação
infraconstitucional31
.
Diante deste novo paradigma, se fez necessária a criação de novas
varas, não bastando a diferenciação por competência territorial, se fazendo
necessária a criação de varas com competência em razão do valor da causa.
Com isso, foi criada, através da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro
de 2009, o Juizado Especial da Fazenda Pública, uma nova modalidade de
Juizado Especial.
A fixação de sua competência se dá exclusivamente pelo valor
atribuído à causa, independente de sua complexidade, conforme já pacificado
pelo Superior Tribunal de Justiça32
.
Os Juizados Especiais garantiram maior acessibilidade à população,
o que se evidenciou com a demanda crescente, tendo em vista a obtenção, de
forma rápida e gratuita, da prestação jurisdicional, facilitando o exercício da
cidadania pela sociedade em geral, sobretudo pela parcela mais carente da
população brasileira33
.
Com a instituição dos Juizados Especiais, pelas leis 9.099 e 10.259,
tornou-se evidente a necessidade de se estender a acessibilidade dos Juizados às
lides contra pessoas jurídicas vinculadas aos Poderes Públicos Estadual,
Municipal e do Distrito Federal e Territórios. Desta realidade, são criados os
Juizados Especiais da Fazenda Pública, instituídos pela Lei 12.153/09,
31
JÚNIOR, Luiz Manoel Gomes. Comentários à nova lei dos juizados especiais da fazenda pública. Revista dos Tribunais, 2010, p. 49. 32
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Primeira Seção. Processo nº 104.714-PR. Relator Ministro Herman Benjamin. Julgado em 12/08/2009, publicado em 28/08/2009. 33
GOMES JÚNIOR, Luiz Manoel. Comentários à nova lei dos juizados especiais da fazenda pública. Revista dos Tribunais, 2010, p. 30.
16
provenientes de interpretação extensiva do inciso I do art. 98 da Constituição
Federal.
Igualmente aos Juizados Federais, a competência é determinada
pela valor atribuído à demanda, que não deve ser superior a 60 (sessenta) salários
mínimos.
17
2 – RECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NOS
JUIZADOS ESPECIAIS
A Lei nº 9.099/95 prevê em seu texto a possibilidade de somente de
duas espécies recursais, o recurso inominado, que corresponde ao recurso de
apelação no procedimento comum, e os embargos de declaração, para sanar
obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.
Contudo, existem ainda as decisões interlocutórias, definidas no
parágrafo 2º do artigo 162 do Código de Processo Civil como ato pelo qual
questão incidente do processo é resolvida, sem que incida em nenhuma das
hipóteses dos artigos 267 e 269 do CPC. Nenhuma das espécies recursais
previstas na Lei nº 9.099/95 poderá ser interposta com a finalidade de reformar as
decisões interlocutórias.
Para Hélio do Vale Pereira, a decisão interlocutória é aquela que
possui carga valorativa e possibilita causar dano aos litigantes, sem que haja a
extinção do processo34
.
2.1 – Agravo de Instrumento
O agravo é a espécie recursal prevista no artigo 522 do Código de
Processo Civil, como instrumento processual adequado para das decisões
interlocutórias.
O Código de Processo Civil traz como espécie recursal o agravo
como gênero. Em regra, são interpostos na modalidade retida, com a finalidade
de evitar a preclusão do direito de se impugnar determinada decisão
interlocutória. O inconformismo com a decisão agravada deverá ser suscitado em
preliminar no recurso que ata que a sentença, sob pena de não ser conhecido, in
verbis:
34
PEREIRA, Hélio do Vale. Manual de direito processual civil: roteiro de aula processo de conhecimento. 2.ed, vol. 1. Florianópolis: conceito editorial, 2008, p. 350.
18
Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá
que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do
julgamento da apelação.
§ 1o Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer
expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua
apreciação pelo Tribunal.
Este entendimento é defendido por Tereza Arruda Wambier, pois o
agravo retido tem como sua principal função a de obstar que a preclusão se
opere, salvo caso não haja recurso da sentença que possibilite a análise do agravo
retido como preliminar, ou haja o juízo de retratação pelo prolator da decisão que
se pretende reformar35
.
Contudo, as decisões dos Juizados Especiais não são alcançadas
pelo instituto da preclusão, e podem ser impugnadas quando junto do recurso
inominado, o que demonstra, inequivocamente, que o agravo na modalidade
retida não tem qualquer utilidade no âmbito dos processos sujeitos aos Juizados
Especiais.
É unânime o entendimento de que as decisões interlocutórias
poderão ser rediscutidas pelo juízo ad quem quando da interposição do recurso
inominado, pois este recurso visa impugnar não somente a sentença. Neste
sentido, a impugnação das questões incidentais decididas pelo juízo a quo através
do recurso inominado permite a devolução de toda a matéria discutida em
primeira instância à Turma Recursal36
.
Há que se destacar que algumas decisões necessitam ser
reexaminadas em caráter de urgência, caso contrário podem causar danos
irreparáveis ou de difícil reparação aos litigantes, de modo que a indignação com
35
WAMBIER, Tereza Arruma Alvim. Os agravos no cpc brasileiro. 4.ed. São Paulo: Revista dos tribunais, 2006, p. 445. 36
BACELLAR, Roberto Portugal. Juizados especiais: a nova mediação paraprocessual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 153.
19
a decisão não pode esperar até que o juízo ad quem o aprecie, em sede
preliminar, somente após prolatada a sentença37
.
Pensando nisto, o Código de Processo Civil prevê a interposição do
recurso de agravo na modalidade de instrumento, que será encaminhado
diretamente ao juízo ad quem para reexaminar a decisão, que poderá, inclusive,
atribuir efeito suspensivo à decisão38
. Isto confere, sem dúvida, uma poderá arma
para os litigantes se defenderem de decisões que possam lhes causar danos
muitas vezes irreversíveis.
O agravo de instrumento também é o meio hábil para se impugnar
as decisões que negam seguimento aos recursos interpostos. Aqui, não há
divergência a respeito da admissibilidade ou não do agravo de instrumento, tendo
em vista que a decisão não poderá ser analisada pelo juízo ad quem como
preliminar de recurso. Uma vez que o recurso inominado ou o recurso
extraordinário sejam inadmitidos, o meio hábil de se impugnar estas decisões é a
interposição de agravo de instrumento, para que o tribunal ao qual o recurso é
dirigido aprecie se a decisão merece ser reformada.
A respeito do recurso de agravo de instrumento contra decisão que
inadmite o recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o
tema, ao e ditar a SÚMULA nº 727, in verbis:
Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo
Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão
que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a
causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.
À primeira vista, tem-se a impressão de que o agravo de
instrumento não é cabível nos processos sujeitos ao rito sumário instituído pela
Lei nº 9.099/95, por ausência de previsão legal. Entretanto, as decisões proferidas
37
SOUZA, Bernardo Pimentel. Introdução aos recursos e à ação rescisória. 4.ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 238-240. 38
PALHARINI JÚNIOR, Sidney. O recurso de agravo e os juizados especiais cíveis – algumas razões para sua inadmissão. São Paulo: Editora quartierlatin do Brasil, 2006, p. 320.
20
no âmbito dos Juizados Especiais potencialmente podem causar grande prejuízo
aos litigantes e, por este motivo, há grande divergência na doutrina e
jurisprudência a respeito de seu cabimento.
Não obstante grande parte da doutrina e jurisprudência condenarem
o uso do recurso de agravo dos Juizados Especiais, não são poucos aqueles que
entendem ser necessário a admissão do recurso de agravo de instrumento e,
sobretudo, de um meio de impugnação das decisões interlocutórias à disposição
das partes
A divergência entre os tribunais especiais estaduais foi tamanha,
que levou o Fórum Nacional de Juizados Especiais a tentar uniformizar o
entendimento no que diz respeito ao cabimento do recurso de agravo de
instrumento, através do Enunciado nº 15, in verbis:
Enunciado 15 – Nos juizados especiais não é cabível o recurso
de agravo exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC
Para Mantovanni Colares, a utilização do agravo de instrumento
nos Juizados Especiais é incompatível com o almejado pelo rito sumaríssimo.
Assevera que não se admitir tal recurso não implica em prejuízo para as partes.39
Em que pese tal entendimento, Fernando da Costa Tourinho Neto e
Joel Dias Figueira Júnior entendem que a admissão do agravo de instrumento não
fere os tão preciosos princípios norteadores dos juizados especiais, e sim, fere os
princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e do duplo
grau de jurisdição. Defendem ainda, que não seria Inadmissível que hajam
decisões sem nenhum meio de impugnação considerado adequado, pois não
haveria como se reexaminar decisões flagrantemente contra a lei ou que possam
39
CAVALCANTE, Mantovanni Colares. Recursos nos juizados especiais. São Paulo, Dialética, 1995, p. 58.
21
causar danos irreparáveis ou de difícil reparação àqueles que litigam nos juizados
especiais40
.
Para Humberto Theodoro Junior, o Código de Processo Civil deve
ser aplicado subsidiariamente à Lei nº 9.099/95, em tudo que esta for omissa,
para garantir uma efetiva prestação jurisdicional que impossibilite que institutos
como decisões de antecipação de tutela ou quaisquer outros acautelatórias, bem
como decisões flagrantemente ilegais e arbitrárias, não fiquem sem um meio de
impugnação adequado, que permita o reexame da decisão e a correta aplicação da
lei41
.
Não se pode perder de vista que, apesar da omissão do legislador
quanto a possibilidade de se impugnar as decisões interlocutórias no juizado
especial, o Código de Processo Civil é considerado como a principal fonte do
direito processual e instrumenta o processo e sua tramitação do início ao fim.
Para Ronaldo Frigini, sua aplicação sequer depende de previsão expressa, por ser
a principal fonte do direito processual42
.
No mesmo sentido, leciona Joel Dias Figueira Júnior, ao entender
que apesar do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias vigorar
nos juizados especiais, o agravo de instrumento deverá ser aceito de forma
excepcional, para que as decisões não tenham o potencial de acarretar em sérios
prejuízos aos litigantes43
.
O mesmo entendimento é compartilhado por Ronaldo Frigini, ao
frisar que “a admissão do agravo só será possível para evitar irreparável dano à
parte e apenas por exceção, já que intransigências contra as decisões
40
TOURINHO NETO, Fernando da Costa e FIGUEIRA JR, Joel Dias.Juizados especiais federais cíveis e criminais: comentários a Lei 10.259, de 10.07.2001. São Paulo: Revista dos tribunais, 2002, p. 355. 41
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual. 40.ed.vol. III. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 424. 42
TOURINHO NETO, Fernando da Costa e FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Juizados especiais federais cíveis e criminais: comentários a Lei 10.259, de 10.07.2001. São Paulo: Revista dos tribunais, 2002, p. 63. 43
FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Comentários à lei dos juizados especiais cíveis e criminais. 3.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 41.
22
interlocutórias, e sem o perigo da preclusão, a parte poderá apresentar como
preliminar das razões do recurso”44
.
Não é outro o entendimento de Ricardo Cunha Chimenti, que
entende que em havendo risco de lesões irreparáveis ou de difícil reparação, o
recurso de agravo de instrumento deverá ser processado e julgado, devido a
aplicação subsidiária do Código de Processo Civil45
.
Quando a questão chegou ao judiciário, assim como na doutrina, os
julgadores divergiram ao decidir se é cabível ou não, agravo de instrumento
contra decisões interlocutórias proferidas nos Juizados Especiais.
As Turmas Recursais do Juizado Especial de São Paulo entendem
ser cabível o recurso para atacar as decisões interlocutórias, quando as decisões
são suscetíveis de causar danos irreparáveis ou de difícil reparação aos litigantes.
O posicionamento das turmas tomou solidez ao ponto de ser editado o Enunciado
nº 2 daquele colégio recursal, que considera que “É admissível, no caso de lesão
grave e de difícil reparação, o recurso de agravo de instrumento no Juizado
Especial Cível”.
Leia-se trecho dos votos como precedentes das Turmas Recursais
dos Juizados Especiais de São Paulo a respeito do tema, in verbis:
Sabe-se que, com a nova sistemática adotada pelo CPC após a
reforma implementada pela Lei n. 11.232, de 22.12.2005, a qual
deu nova redação ao art. 522 do CPC, o agravo de instrumento
passou a ser admitido apenas quando se tratar de decisão
suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação
Com maior razão ainda no sistema dos Juizados Especiais, onde
o recurso de agravo de instrumento é admitido apenas em
caráter excepcional, dada a inexistência de preclusão das
decisões interlocutórias e a celeridade inerente ao procedimento
sumaríssimo da Lei n. 9.099/95. No caso dos autos, vislumbra-
se a existência do periculum in mora, pois com a não suspensão
do prazo para interposição do recurso inominado, apesar de 44
FRIGINI, Ronaldo. Comentários à lei de pequenas causas. São Paulo, Livraria de Direito, 1995, p. 360 45
CHIMENTI, Ricardo Cunha. Teoria e pratica dos juizados especiais cíveis e federais (Lei nº 9.099/95 - parte geral e parte cível – comentada artigo por artigo em conjunto com a lei dos juizados federais – lei nº 10.259/2001). 7.ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 41.
23
opostos embargos de declaração, a agravante poderá ter seu
recurso não conhecido, por intempestividade.46
O agravo de instrumento, que vem sendo acolhido em segundo
grau no sistema da Lei 9099/95, não tem lastro em dispositivo
legal, mas em mera construção jurisprudencial que visa a
reapreciação de decisões concedidas em caráter principalmente
liminar e que pudessem padecer de ilegalidade. Nesse sentido, o
enunciado aprovado por este Colégio reproduz: "É admissível,
no caso de lesão grave e de difícil reparação, o recurso de
agravo de instrumento no Juizado Especial Civel" (Enunciado
2).47
EMNETA: Agravo de instrumento. No sistema especial, o
cabimento do agravo é excepcional e só se dá quando existe a
possibilidade da ocorrência de lesão grave objetivamente
considerável - descabimento nas hipóteses de urgência
meramente subjetiva - inteligência do Enunciado n.° 2 do
Colégio Recursal - inexistência de possibilidade real de lesão
grave no caso dos autos - não conhecimento do recurso.48
Já as Turmas Recursais do Distrito Federal, divergem das turmas
recursais do estado de São Paulo, conforme se verifica pela farta jurisprudência a
respeito do tema, in verbis:
JUIZADOS ESPECIAIS - PROCESSUAL CIVIL - NÃO
CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO -
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - AGRAVO NÃO
CONHECIDO.
1. O agravo de instrumento é incabível nos Juizados Especiais
Cíveis, tendo em vista tratar-se de recurso não previsto pela Lei
9.099/95, em respeito ao princípio da celeridade e economia
46
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 4ª Turma Cível do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo. Agravo de instrumento nº 989.09.029689-3. Relator José Augusto NardyMarzagão. Julgado em 18 de dezembro de 2009, publicado em 27.10.2011. 47
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 2ª Turma Criminal do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo. Agravo de instrumento n° 989.09.006699-5. Relatora: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho. Julgado em 17 de fevereiro de 2009, publicado em 26.03.2009. 48
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 1ª Turma Cível do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo. Agravo de instrumento nº 989.09.003090-7. Relator Antonio Mário de Castro Figliolia. Julgado em 18 de fevereiro de 2009, publicado em 25.03.09.
24
processual.
2. Recurso não conhecido.49
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso
previsto no Art. 522 do Código de Processo Civil. Não
cabimento em sede Juizado Especial. A Lei 9.099/95 não
contemplou o Recurso de Agravo de Instrumento previsto no
Art. 522 do Código de Processo Civil, contra decisões
interlocutórias proferidas em sede de Juizado Especial Cível.
Portanto, não conheço do Agravo interposto.50
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO EM
SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE
EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O recurso do agravo de instrumento é incabível em sede de
Juizado Especial Cível porque, além de não estar previsto na Lei
n.º 9.099/95, é considerado incompatível com o procedimento
célere específico. 2. O único imóvel destinado à residência do
devedor pode ser considerado bem de família e como tal não
está sujeito à penhora, nos termos da Lei n.º 8.009/90. 3. Não
sendo possível a penhora do bem do devedor, caberá ao
exeqüente indicar outro, sob pena de ser extinta a execução (Lei
n.º 9.099/95, art. 53, § 4º).51
(20000160000070DVJ, Relator ROBERVAL CASEMIRO
BELINATI, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do
Distrito Federal, julgado em 04/04/2000, DJ 24/05/2000 p. 64)
No mesmo sentido é o entendimento das Turmas Recursais do
estado de Goiás, em que se inadmite o processamento de agravo de instrumento
contra as decisões interlocutórias, in verbis:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPORTABILIDADE. I
- Não se admite agravo de instrumento das decisões
interlocutórias proferidas nos processos que tramitam perante os
49
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal. Agravo de Instrumento nº 2006.06.1.001339-3. Relator Giselle Rocha Raposo. Julgado em 05/10/2010, publicado em 15/10/2010. 50
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal. Agravo de Instrumento nº 2000.07.6.000031-4. Relator João Timoteo de Oliveira. Julgado em 05/12/2000, publicado em 22/02/2001. 51
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal. Agravo de Instrumento nº 2000.01.6.000007-0. Relator Roberval Casemiro Belinati. Julgado em 04/04/2000, publicado em 24/05/2000.
25
juizados especiais cíveis (artigo 29, caput, Lei 9.099/95. II -
Recurso não conhecido.52
A divergência é compartilhada por todos os demais estados da
federação, cada qual com seu entendimento consolidado por sua respectiva
Turma Recursal, sem que haja uma efetiva uniformização da jurisprudência, o
que sem sombra de dúvida causa insegurança jurídica aos que se aventuram e
interpõem o agravo de instrumento nos Juizados Especiais.
Já nos Juizados Especiais Federais, para sanar o problema ocorrido
em torno dos Juizados Especiais Estaduais, previu em sua lei de criação, a
possibilidade de se deferir medidas cautelares, que podem ser impugnadas pelo
Agravo de Instrumento, por força do artigo 6º da Lei 10.259/2001, senão
vejamos:
Art. 4o O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes,
deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar
dano de difícil reparação.
Art. 5o Exceto nos casos do art. 4
o, somente será admitido
recurso de sentença definitiva.
Bernardo Pimentel ensina que aa Lei n° 10.259/2001 trouxe nos
artigos 4º e 5º a possibilidade de se recorrer das decisões interlocutórias
proferidas nos Juizados Especiais Federais, que foi flexibilizada em razão dos
potenciais prejuízos que podem causar53
.
2.2 – Mandado de Segurança
A Constituição Federal prevê no inciso LXIX do artigo 5º, o
mandado de segurança como remédio constitucional para amparar direito liquido
e certo, quando autoridade pública pratica ato ilegal ou abusivo in verbis:
52
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO GOIÁS. Turma Julgadora Recursal Cível dos Juizados Especiais. R ecurso Inominado. Relator Agnaldo Denizart Soares. Julgado em 31/05/2000, publicado em 08/06/2000. 53
SOUZA, Bernardo Pimentel. Introdução aos recursos e à ação rescisória. 5.ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 425.
26
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger
direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou
"habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso
de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no
exercício de atribuições do Poder Público;
No mesmo sentido dispõe o artigo 1º da Lei nº 12.016, de 07 de
agosto de 2001, que regulamenta o Mandado de Segurança, in verbis:
Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger
direito líquido e certo, não amparado por habeas
corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso
de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou
houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de
que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
Hely Lopes Meirelles conceitua o mandado de segurança e sua
aplicabilidade, in verbis:
(...) é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa
física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou
universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito
individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas
corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de
autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as
funções que exerça (CF, art. 5º, LXIX e LXX; Lei n. 1.533/51,
art. 1º)54
Diante da ausência de previsão legal para se impugnar as decisões
interlocutórias, e ainda, levando-se em consideração que os atos praticados pelos
magistrados – entre eles as decisões interlocutórias proferidas – decorrem do
exercício das atribuições do cargo de juiz e podem padecer de ilegalidades ou
abuso de poder, instaurou-se nova controvérsia, não mais a respeito do cabimento
54
MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 21-22.
27
de agravo de instrumento, mas sim de mandado de segurança contra as decisões
interlocutórias55
.
Aqueles que não acreditam na aplicação subsidiária do Código de
Processo Civil nos Juizados Especiais, e consequentemente o não cabimento do
agravo de instrumento contra as decisão interlocutória, entendem ser cabível a
impetração do mandado de segurança.
Isto se dá em razão da impossibilidade de qualquer meio de
impugnação para corrigir vícios e erros proferidos em decisão interlocutória nos
Juizados Especiais, portanto em tese seria cabível a impetração de mandado de
segurança para corrigir ilegalidades ou abuso de poder.
Isto demonstra a imperfeição da Lei nº 9.099/95. Não obstante criar
o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, com o tempo, na
prática forense, observou-se que determinadas decisões podem causar danos
irreparáveis ou de difícil reparação, e que não é admissível aguardar o prazo para
interposição de recurso inominado para fazê-lo.
Aqueles que defendem o cabimento do mandado de segurança,
alegam que a utilização de remédio jurídico é eficaz, pois em algumas situações
não é razoável aguardar pela interposição do recurso inominado, que somente
será processado pela Turma Recursal longo período após a interposição do
recurso56
.
A situação se torna ainda mais gravosa na fase executória, em que a
sentença julga extinta a obrigação e eventuais decisões interlocutórias
dificilmente poderão reparar os danos suportados pela parte. Para melhor elucidar
a situação, podemos citar uma decisão que determine a penhora em uma conta-
salário, em que são recebidas verbas de caráter alimentar e tem vedação expressa
no Código de Processo Civil, ou ainda, uma decisão que determine a penhora de
55
CÂMARA, Alexandre Freitas. Juizados especiais cíveis e federais: uma abordagem crítica. 3.ed. Rio de Janeiro: Lúmen iuris, 2007, p. 19. 56
MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de direito processual civil: teoria geral dos recursos, recurso em espécie e processo de execução. 4.ed.vol. II São Paulo: Atlas, 2008, p. 148.
28
um bem de família enquanto o executado possui outros bens para o pagamento da
dívida.
Como claramente se percebe, a impetração do mandado de
segurança surge como uma alternativa à disposição dos litigantes para contornar
a irrecorribilidade das decisões interlocutórias. O tema é tão polêmico que,
assim, como em relação ao agravo de instrumento, a divergência jurisprudencial
reina nas diversas Turmas Recursais dos Juizados.
Em relação a competência para se processar e julgar o mandamus,
após conflito positivo de competência entre as Turmas Recursais dos Juizados
Especiais e os Tribunais Regionais Federais ou Tribunais de Justiça dos Estados,
o Superior Tribunal Justiça editou a súmula nº 376, em que declara ser de
competência das Turmas Recursais, in verbis:
Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de
segurança contra ato de juizado especial
Cabe aqui destacar a existência da súmula 267 do Supremo
Tribunal Federal, a respeito do cabimento do mandado de segurança, in verbis:
Não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de
recurso ou correição
Aqueles que defendem o cabimento do mandamus, defendem que a
Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal é inaplicável quando impetrado para
desconstituir decisão interlocutória proferida nos Juizados Especiais57
.
Esta tese também é defendida por Misael Montenegro, que entende
que as decisões interlocutórias pronunciadas por magistrados do Juizado Especial
não são passíveis de reforma via agravo de instrumento, portanto não há como se
57
MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança. 31. ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2008, p.37.
29
obstar o cabimento do mandado de segurança para corrigir as ilegalidades ou
abuso de poder58
.
Assim como no agravo de instrumento, o posicionamento das
Turmas Recursais não uniformizaram entendimento a respeito do cabimento de
mandado de segurança para se atacar as decisões interlocutórias. A Turma
Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal entende ser incabível a
impetração do mandamus, conforme se confere pelos julgados abaixo
colacionados:
.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO
CONSUMIDOR. MANDADO DE SEGURANÇA.
FUNGIBILIDADE. RECLAMAÇÃO. PROSSEGUIMENTO
DA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR
DECORRENTE DA CONVERSAO DA OBRIGAÇÃO DE
FAZER, SEM SOLUÇÃO DA PREJUDICIAL DE
CUMPRIMENTO. ERRO DE PROCEDIMENTO.
1 - O Mandado de Segurança não pode ser utilizado como
supedâneo recursal. Dada a ausência de sistematização dos
recursos, que afasta o erro grosseiro, possível o conhecimento
como reclamação, em face da fungibilidade recursal
(20101060015082ACJ, Relator FERNANDO ANTONIO
TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais do Distrito Federal, julgado em 03/05/2011, DJ
05/05/2011 p. 399).
2 - Estabelecida, entre as partes, controvérsia sobre o
cumprimento da obrigação de fazer, bem como sobre a
impossibilidade de cumprimento na forma e modo constante do
título, impossível a conversão em execução de obrigação de
pagar sem que antes seja solucionada a questão do
cumprimento, com o exame das provas pertinentes.
3 - Reclamação conhecida e provida.
(Acórdão n. 571945, 20100110754295DVJ, Relator AISTON
HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais do Distrito Federal, julgado em 02/12/2011, DJ
16/03/2012 p. 307)59
.
58
MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de direito processual civil: teoria geral dos recursos, recurso em espécie e processo de execução. 4.ed.vol. II São Paulo: Atlas, 2008, p. 148. 59
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal. Processo nº 2010.01.1.075429-5. Relator Aiston Henrique de Sousa. Julgado em 02/12/2011, publicado em 16/03/2012.
30
JUIZADO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPETRAÇÃO. DESCABIMENTO (STF/RE 576.847).
EMPREGO SUCEDÂNEO DE RECURSO.
IMPOSSIBILIDADE (ART. 5º, LEI 12.016/2009; SÚMULA
267/STF). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS. ORDEM
NÃO CONHECIDA.
- A Suprema Corte, em julgamento na forma do art. 543-A,
entendeu ser incabível a impetração de mandado de segurança
nas causas sujeitas à apreciação no micro-sistema dos Juizados
Especiais, até porque irrecorríveis as decisões interlocutórias,
cujas decisões seriam apreciadas por ocasião do julgamento do
recurso inominado.
- Se a parte pretende impugnar a decisão que negou seguimento
ao recurso inominado, porque ausente algum dos requisitos de
sua admissibilidade, era cabível reclamação, caso tenha havido
erro in procedendo.
- Impossível a aplicação do principio da fungibilidade, porque o
não cabimento de mandado de segurança para impugnar decisão
interlocutória no rito sumaríssimo é matéria pacificada pela
Suprema Corte, o que configuraria erro grosseiro. Ademais, a
impetração teria ocorrido quase dois meses após a publicação da
decisão acoimada de ilegal ou abusiva, o que afasta a boa-fé.
- Mandado de Segurança não conhecido60
.
Em outra linha de raciocínio, as Turmas Recursais do Tribunal de
Justiça do Goiás entendem ser cabível o mandado de segurança, vejamos:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL.
NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE RECURSO.
ADMISSIBILIDADE. 1- NÃO CABENDO AGRAVO DE
INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL, NEM HAVENDO OUTRO RECURSO, O ATO
JUDICIAL DE JUIZ QUE NEGA RECEBIMENTO OU
SEGUIMENTO A RECURSO INOMINADO DESAFIA
MANDADO DE SEGURANÇA, DE COMPETÊNCIA
DA TURMA RECURSAL. 2- ORDEM CONCEDIDA
PARA DETERMINAR A REMESSA DO RECURSO
INOMINADO PARA APRECIAÇÃO DA TURMA,
APÓS OPORTUNIDADE PARA CONTRADITÓRIO NO
PRIMEIRO GRAU61
.
60
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal. Processo nº 2008.01.1.169146-2. Relator Luis Gustavo B. de Oliveira. Julgado em 14/02/2012, publicado em 06/03/2012. 61
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO GOIÁS. Turma Julgadora Recursal Cível dos Juizados Especiais. Processo nº 2009.03.1.737480-0. Relator Sandra Regina Teixeira Campos. Julgado em 23/04/2010, publicado em 25/05/2010.
31
Contudo, este entendimento não é compartilhado pela Turma
Recursal do Estado de São Paulo, conforme se infere do julgamento do mandado
de segurança, cuja ementa segue transcrita:
MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração contra decisão
interlocutória que, no âmbito dos embargos à execução,
determinou o recolhimento das custas devidas ao Estado, sob
pena de cancelamento da distribuição - Descabimento de sua
impugnação através da segurança, mercê da possibilidade de
interposição de recurso de agravo - Segurança não conhecida62
.
Diante do exposto, infere-se que o cabimento do mandado de
segurança, como meio adequado para impugnar decisões interlocutórias
proferidas em sede de Juizado Especial, é admissível por parte dar Turmas
Recursais espalhadas pelos estados, pelo ausência de outro meio de impugnação.
Para aqueles que entendem ser incabível a impetração do mandamus,
fundamenta-se que o meio adequado seria o próprio agravo de instrumento,
previsto no Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à Lei nº
9.099/95.
2.3 – Correição Parcial
A Correição parcial, também conhecida como reclamação, tem
previsão regimental própria em cada tribunal. É considerada como ato
“administrativo ou disciplinar destinada á correção de erro in procedendo
caracterizador de abuso ou inversão tumultuária da marcha do processo, quando
para o caso não exista um recurso previsto na lei processual”63
.
Possui respaldo no inciso I do artigo 96 da Constituição Federal,
que prevê a autonomia administrativa dos tribunais, in verbis:
62
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 6ª Câmara de Direito Privado. Processo nº 0532179-81.2010.8.26.0000. Relator Sebastião Carlos Garcia. Julgado em 20/10/2011, publicado em 26/10/2011. 63
ORIONE NETO, Luiz. Recursos cíveis: teoria geral, princípios fundamentais, dos recursos em espécies, tutela de urgência no âmbito recursal, as ordem dos processos no tribunal. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 165.
32
Art.96: Compete privativamente:
I - aos tribunais:
(...)
b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos
que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade
correicionalrespectiva
Para Bernardo Pimentel, a correição parcial é o sucedâneo recursal
admissível contra omissão e decisões jurisdicionais irrecorríveis. Para o erro in
judicando, entende ser cabível a impetração de mandado de segurança64
.
Como meio de impugnação das decisões interlocutórias proferidas
nos Juizados Especiais, somente é admitida em caso de erro ou abuso do
julgador, conforme se infere do julgado abaixo transcrito, do Tribunal de Justiça
do Distrito Federal e Territórios, in verbis:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS.
RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA AÇÃO
DE EXECUÇÃO. NÃO INDICAÇÃO “ERROR IN
PROCEDENDO” OU ABUSO DO PROLATOR DA
DECISÃO, TAMBÉM NÃO RESULTA EM DANO
IRREPARÁVEL OU DE DIFICIL REPARAÇÃO. DECISÃO:
RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1- A reclamação,
prevista nos Juizados Especiais, constitui meio de impugnação,
de forma limitada, que se destina a corrigir ato judicial que
encerre alguma espécie de error in procedendo, ou que resulte
em dano irreparável ou de difícil reparação. 2- A mera
insurgência da parte contra decisão interlocutória que lhe foi
desfavorável, sem, contudo, apontar a ocorrência de erro ou
abuso do julgador monocrático, não enseja o conhecimento do
recurso. 3- Decisão: reclamação não conhecida.65
Contudo, este entendimento não é unânime em todos os tribunais
pátrios, conforme se confere pelo julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande
do Sul, in verbis:
64
SOUZA, Bernardo Pimentel. Introdução aos recursos e à ação rescisória. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 235/242. 65
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Reclamação nº 2007.05.1.006554-3. RelatorDiva Lucy Ibiapina.. Julgado em 09/09/2008, publicado em 17/02/2009.
33
CORREIÇÃO PARCIAL. NÃO CABIMENTO. Ausente
previsão legal para o cabimento de correição parcial não se
mostra possível sua propositura. Impossibilidade de importação,
para o sistema dos juizados especiais, da totalidade dos
instrumentos utilizados na jurisdição comum. Necessidade de
preservação dos princípios informativos dos juizados.
Possibilidade em tese de ajuizamento de mandado de segurança
em face da negativa de prestação jurisdicional. Correição parcial
não conhecida. Relator: Dr. Eduardo Kraemer. Voto. Trata-se de
correição parcial interposta em face de alegada omissão na
apreciação de liminar. Existe uma questão anterior ao exame se
ocorreu ou não omissão na prestação jurisdicional – envolve a
questão o exame do cabimento no âmbito dos juizados especiais
da correição parcial. O sistema dos juizados especiais estabelece
um sistema recursal restrito e que apenas permite a interposição
de uma espécie de recurso. Excepcionalmente admite-se o
mandado de segurança como mecanismo para corrigir
ilegalidade que não possam aguardar a interposição de recurso
inominado ou naquelas onde não exista o recurso. A correição
parcial não se encontra prevista na legislação que criou os
juizados – na própria justiça comum sua aplicação se mostra
polêmica. Necessário que se mantenha, dentro do possível, o
sistema restritivo em matéria recursal. A possibilidade de
ajuizamento de mandado de segurança se constitui em
alargamento dos meios de repulsa e não pode ser ampliado com
a importação de todos os recursos previstos na justiça comum.
Os princípios da informalidade e celeridade devem ser
preservados. A simples utilização da totalidade dos instrumentos
da justiça comum, por obvio, acarretaria a destruição do sistema
dos juizados especiais. Nestes termos fica prejudicado o exame
da correição parcial pelo seu não cabimento no âmbito dos
juizados especiais. Caberia, em tese, o ajuizamento de mandado
de segurança em face da agressão do direito líquido e certo a
prestação jurisdicional. Voto, pois, pelo não conhecimento da
correição parcial interposta. É o voto66
Portanto, a recorribilidade das decisões interlocutórias dos Juizados
Especiais continua controvertida na correição parcial, que também tem aceitação
diferenciada nos diferentes tribunais do país, e ainda mais restrita, pois somente é
aceita para sanar erro ou abuso dos magistrados.
66
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. 3ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis. Correição parcial n° 71001786599. Relator Eduardo Kraemer. Julgado em 14/10/2008, publicado em 20/10/2008.
34
3 – MEIO ADEQUADO DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES
INTERLOCUTÓRIAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS
3.1 – Meio Adequado de Impugnação das Decisões Interlocutórias de
Caráter Acautelatório nos Juizados Especiais Federais e Juizados Especiais
da Fazenda Pública
Os Juizados Especiais Federais e os Juizados Especiais da Fazenda
Pública, criados pelas Leis nª 10.259, de 12 de julho de 2001 e 12.153, de 22 de
dezembro de 2009 respectivamente, inseriram em seu texto a possibilidade de se
deferir medidas acautelatórias no curso do processo, para se evitar a ocorrência
de danos irreparáveis ou de difícil reparação.
Nos Juizados Especiais Federais, a previsão legal para que o juiz
adote estas medidas está insculpida no artigo 4º, in verbis:
Art. 4o O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes,
deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar
dano de difícil reparação.
Já no Juizado Especial da Fazenda Pública, a medida está disposta
no artigo 3º, in verbis:
Art. 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes,
deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no
curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta
reparação.
Por meio dos artigos supra, conclui-se que ao permitir ao permitir o
deferimento de medidas acautelatórias, é imprescindível que também haja um
meio de impugnação da decisão. Portanto, nestes casos, não obstante a
incompatibilidade com os Juizados Especiais e o princípio da irrecorribilidade
35
das decisões interlocutórias, é cabível o recurso de agravo de instrumento como
meio de impugnação67
.
De forma acertada, a jurisprudências dos Tribunais e Turmas
Recursais dos Juizados Especiais Federais
Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional
Federal da Primeira Região, consoante se constata de decisão recente a seguir
transcrita:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
DEFERIMENTO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-
DOENÇA POR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.
REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL
COMPETENTE.
1. Em se tratando de recurso contra decisão de Juiz do Juizado
Especial Federal que defere pedido de antecipação de tutela para
determinar o restabelecimento de benefício previdenciário de
auxílio-doença, a competência para o processo e julgamento é
da Turma Recursal Federal competente, e não desta Corte.
Precedentes.
2. Reconhecida, de ofício, a incompetência desta Corte para
processar e julgar o presente feito, determinando-se a remessa
dos autos à Turma Recursal Federal de Minas Gerais.68
O entendimento já pacificado pelas Turmas Recursais do Juizado
Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal segue a mesma linha de
raciocínio, in verbis:
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SISTEMA
RECURSAL. AGRAVO RETIDO. INADMISSIBILIDADE.
MEIO DE IMPUGNAÇÃO NÃO PREVISTO NA LEI N.
12.153/09. OPÇÃO LEGISLATIVA PELA RESTRIÇÃO DE
CONTROLE RECURSAL E QUE TEM COMO
CONTRAPONTO A AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PARA AS
DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE NÃO ENCERREM
67
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. Diagnóstico da Estrutura e Funcionamento dos Juizados Especiais Federais. Brasília, Divisão de Serviços Gráficos da Secretaria de Administração do Conselho da Justiça Federal, 2004, p. 59-60. 68
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. 2ª Turma. Agravo de Instrumento nº 2009.01.00.026592-5/MG. Relatora Desembargadora Mônica Sifuentes. Julgado em 03/08/2011, publicado em 09/09/2011.
36
PROVIDÊNCIAS CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS
(ARTS. 3º E 4º DA LEI N. 12.153/09). HIPÓTESE
CONCRETA EM QUE POSSÍVEL O MANEJO DO
RECURSO DE AGRAVO POR INSTRUMENTO.
RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA
DETERMINAR O NORMAL PROCESSAMENTO DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PARTE
RECLAMANTE.69
De forma acertada, os Tribunais e Turmas Recursais dos Juizados
Especiais Federais e da Juizados Especiais da Fazenda Pública entendem ser
cabível o agravo de instrumento como meio hábil de se impugnar as decisões
interlocutórias que deferem medidas acautelatórias no curso do processo – em
sua esmagadora maioria antecipação de tutela, a fim de garantir o equilíbrio das
partes, sobretudo, quando as medidas são deferidas inaldita altera parte70
.
Já em relação ao meio adequado de impugnação das demais
decisões interlocutórias proferidas nos Juizados Especiais Federais e Juizados
Especiais da Fazenda Pública, que não tem o caráter acautelatório, tampouco
podem gerar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, serão tratadas mais à
frente, em momento oportuno.
3.2 – Meio Adequado de Impugnação das Decisões Interlocutórias nos
Juizados Especiais Estaduais, bem como Decisões não Acautelatórias dos
Juizados Especiais Federais e Juizados Especiais da Fazenda Pública
No âmbito dos Juizados EspeciaisEstaduais, criados pela Lei nº
9.099, de 26 de setembro de 1995, existe a previsão recursal apenasdo recurso
inominado – artigo 41, embargos de declaração - artigo 48 – e
recursoextraordinário – inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, de modo
que, emrespeito ao princípio irrecorribilidade das decisões interlocutórias, o
69
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal. Agravo de Instrumento nº 2012 00 2 001714-2 DVJ. Relator Desembargadora Demetrius Gomes Cavalcanti. Julgado em 28/02/2012, publicado em 10/04/2012. 70
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. Diagnóstico da Estrutura e Funcionamento dos Juizados Especiais Federais. Brasília, Divisão de Serviços Gráficos da Secretaria de Administração do Conselho da Justiça Federal, 2004, p. 59-60.
37
agravo de instrumento se mostra incabível nestes órgãos jurisdicionais do Poder
Judiciário. Nessesentido:
Em regra, o agravo, tanto na forma retida com na
modalidade deinstrumento, é inadmissível no âmbito dos
Juizados Especiais Cíveis.Consoante já exposto, em
homenagem ao princípio da celeridadeprocessual, as
interlocutórias não se sujeitam à preclusão, podendo
seratacadas por ocasião da interposição de recurso
inominado. Desta forma,não há, em princípio, lugar para o
manejo deste recurso na sistemática daLei nº. 9.099/95.71
Ainda, viu-se nos capítulos anteriores, que mesmo passados cerca
de 17 (dezessete) anos desde edição da Lei nº 9.099/95, até a presente data a
jurisprudência não foi capaz de sedimentar um entendimento a respeito do
cabimento ou não do agravo de instrumento. Dependendo do entendimento
pacificado na Turma Recursal em que o agravo de instrumento foi distribuído,
entre as diversas espalhadas pelo país, o recurso interposto será conhecido ou
não.
Também foi visto que a doutrina, em que pese o posicionamento
majoritário entender que não há recurso cabível contra as decisões interlocutórias
nos juizados especiais, possui uma forte corrente contrária a ausência de um meio
de impugnação contra estas decisões.
É certo que a ausência de pacificação da questão posta, gera grande
insegurança jurídica aos que litigam nos juizados especiais. Ora, duas decisões
interlocutórias proferidas em diferentes juizados especiais, com os mesmos
fundamentos e, sobretudo, em processos com mesmo pedido e causa de pedir,
poderão ter tratamento diferente: enquanto em uma irá se admitir a impugnação
da decisão, em outra não72
.
71
HOFFMAN, Paulo; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva. O novo regime do agravo de instrumento e do agravo retido: modificações da Lei 11.187/05. São Paulo, QuartierLatin, 2006, p. 324. 72
CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil, vol. III. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2000, p. 95.
38
E mais, conforme amplamente discutido nos capítulos anteriores,
mesmo nos juizados especiais em que se há posição pacífica a respeito do
cabimento de impugnação das decisões interlocutórias, não há consenso a
respeito de qual o meio hábil para fazê-lo. Enquanto em determinados juizados
especiais se aceita o agravo de instrumento, em outros se admite o mandado de
segurança ou a correição parcial.
O princípio da Segurança Jurídica encontra-se intimamente ligado
aos direitos e garantias fundamentais do estado democrático de direito. Este
princípio tem como um de seus fundamentos o devido processo legal. Não é
possível que haja um processo justo, sem que haja previsão legal de todos os atos
processuais que deverão ser praticados73
. Desta forma, a ausência de
normatização que unifique o entendimento dos juizados especiais viola o
princípio da segurança jurídica.
Tanto é verdade que, provavelmente devido a “experiência ruim” e
problemáticas trazidas ao processo em razão da total ausência de meio de
impugnação das decisões interlocutórias, os Juizados Especiais Federais e
Juizados Especiais da Fazenda Pública inseriram em seu texto a possibilidade de
se impugnar decisões interlocutórias acautelatórias.
Devido a todos os argumentos até aqui expostos, conclui-se,
indubitavelmente, que a intenção do legislador efetivamente foi a de tornar as
decisões interlocutórias irrecorríveis, devendo as questões incidentais ser
resolvidas pelo juízo no momento da audiência, podendo ser objeto de
impugnação somente no momento da interposição do recurso inominado74
.
Entretanto, com o passar dos anos, a prática forense demonstrou
que a Lei nº 9.099/95 não foi feliz ao engessar completamente a recorribilidade
das decisões interlocutórias, pois determinadas decisões poderão gerar danos
73
CINTRA, Antônio Carlos de Araújo, GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel, Teoria Geral do Processo. 15. Ed. São Paulo, Malheiros, 1999, p. 158. 74
ABREU, Pedro Manoel. Acesso à justiça e juizados especiais. Florianópolis, Fundação Boiteux, 2004, p. 211.
39
irreparáveis ou de difícil reparação aos litigantes. Por isto, certas decisões, como
por exemplo, as que concedem ou não antecipação de tutela, devem ser
recorríveis, pois aguardar até a data do recurso inominado poderá tornar a medida
irreversível75
.
Isto demonstra a imperfeição da Lei nº 9.099/95. Não obstante criar
o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, com o tempo, na
prática forense, observou-se que determinadas decisões podem causar danos
irreparáveis ou de difícil reparação, e que não é admissível aguardar o prazo para
interposição de recurso inominado para fazê-lo76
.
Portanto, apesar dos entendimentos em sentido contrário, deve-se
admitir recurso das decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados
Especiais, para não acarretar às partes danos irreparáveis ou de difícil reparação,
e assim, tornar a prestação jurisdicional do estado mais efetiva. Neste ponto,
pondera-se: até que ponto a tramitação mais célere do processo é um benefício
para os jurisdicionados e, sobretudo, até que ponto deve-se sacrificar e suprimir
direitos e benefícios, como o de recorrer das decisões interlocutórias, em prol da
tramitação? Este benefício trazer um ônus maior que seus benefícios.
Frise-se que o Código de Processo Civil é considerado como a
principal fonte do direito processual e instrumenta o processo e sua tramitação,
inclusive quanto aos meios de impugnação das decisões interlocutórias. Sua
aplicação sequer depende de previsão expressa, por ser a principal fonte do
direito processual77
.
Diante da problemática, a melhor solução aplicável é se admitir a
interposição do recurso de agravo de instrumento das decisões interlocutórias
proferidas no Juizado Especial, quando estas poderão causar danos irreparáveis e
75
SOUZA, Bernardo Pimentel. Introdução aos recursos e à ação rescisória. 4.ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 238-240. 76
MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de direito processual civil: teoria geral dos recursos, recurso em espécie e processo de execução. 4.ed.vol. II São Paulo: Atlas, 2008, p. 150. 77
TOURINHO NETO, Fernando da Costa e FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Juizados especiais federais cíveis e criminais: comentários a Lei 10.259, de 10.07.2001. São Paulo: Revista dos tribunais, 2002, p. 63.
40
de difícil reparação ao litigante, de modo que não é possível aguardar até o
momento da interposição do recurso inominado para requerer a reforma da
decisão78
.Como exemplo, cita-se a decisão que concede antecipação de tutela
inaldita altera parte ao autor do processo.
Por outro lado, caso a decisão que se pretende reformar não seja
suscetível de causar danos irreparáveis ou de difícil reparação, o agravo de
instrumento não deverá ser admitido, pois a insatisfação do litigante poderá ser
manifestada no momento da interposição do recurso inominado. Assim, o juízo
ad quem, que se materializa nas Turmas Recursais do Juizado Especial, poderá
reexaminar a decisão em caráter preliminar, uma vez que as decisões
interlocutórias não são preclusivas79
.
Desta forma, os Juizados Especiais poderão ser muito mais
efetivos, pois de nada adiantaria a tão pretendida celeridade na tramitação
processual, caso o processo potencialmente cause danos irreparáveis aos
litigantes.
A intenção do legislador foi clara em tornar as decisões
interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais irrecorríveis, por
considerar esta impugnação incompatível com a sistemática deste procedimento,
devendo o juiz resolver todas as questões incidentes de forma oral em
audiência80
.
Aqueles que defendem o cabimento do mandado de segurança se
pautam no mesmo fundamento de que determinadas decisões devem admitir
meio de impugnação81
.
78
SOUZA, Bernardo Pimentel. Introdução aos recursos e à ação rescisória. 4ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 235-237 79
SOUZA, Bernardo Pimentel. Introdução aos recursos e à ação rescisória. 4ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 238-240. 80
ABREU, Pedro Manoel. Acesso à Justiça e Juizados Especiais. Florianópolis, Fundação Boiteux, 2004, p. 213. 81
MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de direito processual civil: teoria geral dos recursos, recurso em espécie e processo de execução. 4ª ed. Vol. II São Paulo: Atlas, 2008, p. 148.
41
Conclui-se que ambos os instrumentos, seja o agravo de
instrumento ou o mandado de segurança, ambos pretendem a reforma de decisão
interlocutória, e ambos são dirigidos à Turma Recursal do Juizado Especial.
Portanto, uma vez admitido que as decisões interlocutórias poderão ser recorridas
extraordinariamente, o agravo de instrumento se mostra o melhor instrumento
processual.
Isto porque o mandado de segurança seria apenas uma manobra
para que, por vias transversas, se frustrasse indiretamente o princípio da
irrecorribilidade das decisões interlocutórias, quando o agravo de instrumento é o
recurso em espécie com essa finalidade e disciplinado no Código de Processo
Civil82
.
Apesar da impetração do mandamus se mostrar como uma
alternativa à disposição dos litigantes para contornar a irrecorribilidade das
decisões interlocutórias, não haveria sentido em utilizá-lo sendo que o os
litigantes poderiam fazê-lo através do agravo de instrumento.
Quando a preferência do agravo de instrumento em detrimento da
correição parcial, há que se destacar alguns pontos.
Inicialmente, como já tratado, a correição parcial destina-se a
correção de error in procedendo, sendo que a discussão do cabimento de
impugnação de decisões interlocutórias também diz respeito a correção do error
in judicando, portanto, logo à primeira vista, este instrumento não se mostra
eficaz para se atingir a determinadas finalidade – reforma de decisões que
possam causar danos irreparáveis ou de difícil reparação83
.
A insurgência da parte contra os fundamentos da decisão
interlocutória impugnada não é suscetível de reforma por meio da correição
82
WAMBIER, Tereza Arruma Alvim. Os agravos no CPC brasileiro. 4ª Ed. São Paulo: Revista dos tribunais, 2006, p. 445. 83
ORIONE NETO, Luiz. Recursos cíveis: teoria geral, princípios fundamentais, dos recursos em espécies, tutela de urgência no âmbito recursal, as ordem dos processos no tribunal. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 165.
42
parcial, o que inviabiliza a utilização deste recurso para se requerer a reforma por
error in judicando do juízo a quo que proferiu a decisão84.
Nesse sentido, mais uma vez, o agravo de instrumento se mostra o
instrumento processual mais adequado para se reformar decisões interlocutórias
proferidas nos Juizados Especiais, que potencialmente causem danos irreparáveis
ou de difícil reparação.
84
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Reclamação nº 2007.05.1.006554-3. RelatorDiva Lucy Ibiapina.. Julgado em 09/09/2008, publicado em 17/02/2009.
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CONCLUSÃO
Os Juizados Especiais Estaduais, Federais e da Fazenda Pública,
criados pelas Leis nº 9.099/95, 12.059/2001 e 12.153/2009, respectivamente, são
imprescindíveis para o acesso do cidadão à justiça, pois consistem em um
procedimento diferenciado em razão dos princípios norteadores que são o
alicerce deste procedimento.
O legislador considerou que admitir-se recurso das decisões
interlocutórias seria incompatível com o procedimento instituído pela Lei nº
9.099/95, em especial, em relação a seus princípios norteadores. A partir desta
premissa, criou o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias nos
Juizados Especiais e, sobretudo, deixou de contemplar meios de impugnação
para as decisões interlocutórias.
O fundamento para a irrecorribilidade das decisões interlocutórias é
que estas não são alcançadas pelo instituto da preclusão, o que importa em dizer
que caso o litigante esteja insatisfeito com determinada decisão, deverá aguardar
até o momento da interposição do recurso inominado para fazê-lo. Por outro
lado, a lei deixou ao esquecimento as decisões interlocutórias proferidas após a
sentença, bem como as urgentes, que não podem aguardar até o momento da
sentença para serem objeto de impugnação.
Não obstante a total ausência de previsão legal para a impugnação
das decisões interlocutórias, uma vez evidenciado que a irrecorribilidade das
decisões poderia gerar danos irreparáveis ou de difícil reparação, boa parcela da
doutrina quanto da jurisprudência passaram a admitir meios de impugnação das
decisões interlocutórias, por meio de agravo de instrumento, mandado de
segurança ou correição parcial.
Esta divergência entre os diferentes juizados especiais espalhados
pelos estados da federação e distrito federal gerou insegurança jurídica aos que
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litigam, pois não irá saber ao certo qual o meio de impugnação cabível, se algum
deles for efetivamente admitido.
Portanto, em que pese os entendimentos contrários, a
irrecorribilidade das decisões interlocutórias se mostrou desarrazoada. Ademais,
o Agravo de Instrumento se demonstra o método mais eficiente para a
impugnação das decisões interlocutórias.
Isso porque o mandado de segurança é apenas um meio de se
contornar a irrecorribilidade das decisões interlocutórias. Uma vez aceito que
deverá haver meio de impugnação para as decisões interlocutórias, o agravo de
instrumento deverá ser utilizado, pois é o instrumento previsto no Código de
processo Civil, que tem aplicação subsidiária à Lei nº 9.099/95.
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