Código Assuntos Cíveis - Geral

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  • ASSUNTOS CVEIS por A. P. A

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    ASSUNTO CDIGO Civil Coisas Anticrese 10495 Civil Coisas Enfiteuse 10482 Civil Coisas Habitao 10487 Civil Coisas Hipoteca 10494 Civil Coisas Penhor Direitos e Ttulos de Crditos 10491 Civil Coisas Penhor - Industrial / Mercantil 10490 Civil Coisas Penhor Legal 10493 Civil Coisas Penhor Rural Agrcola / Pecurio 10489 Civil Coisas Penhor Veculos 10492 Civil Coisas Posse Aquisio 10447 Civil Coisas Posse Esbulho/turbao/Ameaa 10445 Civil Coisas Posse Imisso 10446 Civil Coisas Promessa de Compra e Venda 10496 Civil Coisas Propriedade Adjudicao Compulsria 10450 Civil Coisas Propriedade Alienao Judicial 10454 Civil Coisas Propriedade Aquisio Acesso 10456 Civil - Coisas Propriedade Aquisio - Usucapio da L 6.969/1981 10500 Civil - Coisas Propriedade Aquisio - Usucapio Especial Coletiva 10460 Civil - Coisas Propriedade Aquisio - Usucapio Especial (Constitucional) 10457 Civil - Coisas Propriedade Aquisio - Usucapio Extraordinria 10458 Civil - Coisas Propriedade Aquisio - Usucapio Ordinria 10459 Civil Coisas Propriedade - Condomnio 10462 Civil Coisas Propriedade Condomnio em Edifcio - Administrao 10464 Civil Coisas Propriedade Condomnio em Edifcio Alterao de Coisa Comum 10465 Civil Coisas Propriedade Condomnio em Edifcio Assemblia 10466 Civil Coisas Propriedade Condomnio em Edifcio Despesas Condominiais 10467 Civil Coisas Propriedade Condomnio em Edifcio Direitos / Deveres do Condmino 10468 Civil Coisas Propriedade Condomnio em Edifcio Multa 10595 Civil Coisas Propriedade Condomnio em Edifcio Vaga de Garagem 10469 Civil Coisas Propriedade Direito de Vizinhana 10461 Civil Coisas Propriedade Diviso e Demarcao 10451 Civil Coisas Propriedade Incorporao Imobiliria 10470 Civil Coisas Propriedade Perda da Propriedade 10449 Civil Coisas Propriedade Propriedade Fiduciria 10481 Civil Coisas Propriedade Propriedade Intelectual / Industrial Desenho Industrial 4670 Civil Coisas Propriedade Propriedade Intelectual / Industrial Direito Autoral 4656 Civil Coisas Propriedade Propriedade Intelectual / Industrial Marca 4680

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    Civil Coisas Propriedade Propriedade Intelectual / Industrial Patente 4660 Civil Coisas Propriedade Propriedade Intelectual / Industrial Programa de Computador 10499 Civil Coisas Propriedade Propriedade Resolvel 10480 Civil Coisas Propriedade Reivindicao 10452 Civil Coisas Propriedade Retificao de rea de Imvel 10453 Civil Coisas Servido 10483 Civil Coisas Superfcie 10485 Civil Coisas Uso 10486 Civil Coisas Usufruto 10484 Civil Empresas Espcies de Sociedades Annima 9623 Civil Empresas Espcies de Sociedades Coligadas 9626 Civil Empresas Espcies de Sociedades Comandita por Aes 9624 Civil Empresas Espcies de Sociedades Comandita Simples 9621 Civil Empresas Espcies de Sociedades Conta de Participao 9618 Civil Empresas Espcies de Sociedades Cooperativa 9625 Civil Empresas Espcies de Sociedades Dependente de Autorizao 9627 Civil Empresas Espcies de Sociedades Em comum / De Fato 9984 Civil Empresas Espcies de Sociedades Estrangeira 9629 Civil Empresas Espcies de Sociedades Limitada 9622 Civil Empresas Espcies de Sociedades Nome Coletivo 9620 Civil Empresas Espcies de Sociedades Simples 9619 Civil Empresas Mercado de Capitais Bolsa de Valores 5010 Civil Empresas Recuperao Judicial e Falncia Administrao Judicial 9558 Civil Empresas Recuperao Judicial e Falncia Autofalncia 4998 Civil Empresas Recuperao Judicial e Falncia Classificao de Crditos 9559 Civil Empresas Recuperao Judicial e Falncia Concurso de Credores 5000 Civil Empresas Recuperao Judicial e Falncia Convolao de recuperao judicial em falncia 9556 Civil Empresas Recuperao Judicial e Falncia Ineficcia de atos em relao massa 9555 Civil Empresas Recuperao Judicial e Falncia Liquidao 5001 Civil Empresas Recuperao Judicial e Falncia Recuperao extrajudicial 4994 Civil Empresas Recuperao Judicial e Falncia Revogao de atos praticados em prejuzo de credores e da massa 5003 Civil Empresas Sociedade Alterao de Capital 9539 Civil Empresas Sociedade Apurao de Haveres 4933 Civil Empresas Sociedade Ciso 9537 Civil Empresas Sociedade Coligao 9533 Civil Empresas Sociedade Constituio 4934 Civil Empresas Sociedade Desconsiderao da Personalidade Jurdica 4939 Civil Empresas Sociedade Dissoluo 4935

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    Civil Empresas Sociedade Fuso 9536 Civil Empresas Sociedade Incorporao 9535 Civil Empresas Sociedade Ingresso e Excluso dos Scios na Sociedade 4940 Civil Empresas Sociedade Liquidao 9538 Civil Empresas Sociedade Responsabilidade dos Scios 4942 Civil Empresas Sociedade Transferncia de Cotas 4943 Civil Empresas Sociedade Transformao 9534 Civil Famlia Alimentos Exonerao 5787 Civil Famlia Alimentos Fixao 6239 Civil Famlia Alimentos Oferta 6238 Civil Famlia Alimentos Reviso 5788 Civil Famlia Bem de Famlia 7661 Civil Famlia Casamento Dissoluo 7664 Civil Famlia Casamento Nulidade / Anulao 5813 Civil Famlia Regime de bens entre os cnjuges 7659 Civil Famlia Relao de Parentesco Adoo de Maior 7671 Civil Famlia Relao de Parentesco Busca e Apreenso de Menores 5801 Civil Famlia Relao de Parentesco Guarda 5802 Civil Famlia Relao de Parentesco Investigao de Maternidade 7667 Civil Famlia Relao de Parentesco Investigao de Paternidade 5804 Civil Famlia Relao de Parentesco Regulamentao de Visitas 5805 Civil Famlia Tutela e Curatela 7657 Civil Famlia Unio Estvel ou Concubinato Reconhecimento / Dissoluo 7677 Civil Famlia Unio Estvel ou Concubinato Unio Homoafetiva 7672 Civil Famlia Usufruto e Administrao dos bens de filhos menores 7660 Civil Fatos Jurdicos Ato Negcio Jurdico Defeito, nulidade ou anulao 4703 Civil Fatos Jurdicos Ato Negcio Jurdico Evico ou Vcio Redibitrio 4706 Civil Fatos Jurdicos Prescrio e Decadncia 5632 Civil Obrigaes Adimplemento e Extino Compensao 7709 Civil Obrigaes Adimplemento e Extino Confuso 7710 Civil Obrigaes Adimplemento e Extino Dao em Pagamento 7707 Civil Obrigaes Adimplemento e Extino Desconto em folha de Pagamento 10592 Civil Obrigaes Adimplemento e Extino Imputao do Pagamento 7706 Civil Obrigaes Adimplemento e Extino Novao 7708 Civil Obrigaes Adimplemento e Extino Pagamento 7703 Civil Obrigaes Adimplemento e Extino Pagamento com Sub-rogao 7705 Civil Obrigaes Adimplemento e Extino Pagamento em Consignao 7704 Civil Obrigaes Adimplemento e Extino Remisso das Dvidas 7711

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    Civil Obrigaes Atos Unilaterais Enriquecimento sem Causa 7715 Civil Obrigaes Atos Unilaterais Gesto de Negcios 7713 Civil Obrigaes Atos Unilaterais Pagamento Indevido 7714 Civil Obrigaes Atos Unilaterais Promessa de Recompensa 7712 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Agencia e Distribuio 9581 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Alienao Fiduciria 9582 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Arrendamento Mercantil 9584 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Arrendamento Rural 9583 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Cmbio 4728 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Carto de Crdito 9585 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Comisso 9586 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Comodato 9602 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Compra e Venda 9587 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Compromisso 9606 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Constituio de Renda 9604 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Contratos Bancrios 9607 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Corretagem 9588 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Crdito Rural 10501 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Depsito 9589 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Doao 9590 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Edio 5680 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Empreitada 9591 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Estimatrio 9601 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Fiana 9592 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Franquia 9608 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Jogo e Aposta 9605 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Locao de Imvel Benfeitorias 9614 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Locao de Imvel Despejo para uso de Ascendentes e Descendentes 9611 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Locao de Imvel Despejo para Uso Prprio 9610 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Locao de Imvel Despejo por Denncia Vazia 9612 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Locao de Imvel Direito de Preferncia 9615 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Locao de mvel 9609 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Mandato 9594 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Mtuo 9603 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Parceria Agrcola e/ou Pecuria 4794 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Prestao de Servio 9596 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Representao Comercial 4813 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Seguro 9597

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    Civil Obrigaes Espcies de Contratos Sistema Financeira da Habitao Equivalncia Salarial 4840 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Sistema Financeira da Habitao Quitao 4841 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Sistema Financeira da Habitao Reajuste de Prestaes 4842 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Sistema Financeira da Habitao Reviso do Saldo Devedor 4854 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Sistema Financeira da Habitao Seguro 4847 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Sistema Financeira da Habitao Sustao / Alterao de Leilo 4846 Civil Obrigaes Espcies de Contratos Sistema Financeira da Habitao Transferncia de Financiamento (contrato de gaveta)

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