ILUSTRE SENHOR PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA – EXMO.

SR. ROBERTO GURGEL

JEAN WYLLYS DE MATOS SANTOS, brasileiro, solteiro, Deputado

Federal, portador do RG de n° ██████████████ e do CPF

de n° ██████████, com endereço profissional no Anexo IV

da Câmara dos Deputados, gabinete 646, Praça dos Três

Poderes, Brasília-DF, CEP 70160-900; ÉRICA KOKAY, brasileira,

casada, Deputada Federal, portadora do CPF nº.

████████████, com endereço profissional no Anexo IV da

Câmara dos Deputados, gabinete 203, Brasília-DF, CEP 70160-

900; e DOMINGOS FRANCISCO DUTRA FILHO, brasileiro,

casado, Deputado Federal, portador do RG nº. █████████

e do CPF nº. ██████████████, com endereço profissional

no Anexo IV da Câmara dos Deputados, gabinete 806,

Brasília-DF, CEP 70160-900, vêm, por intermédio de seu(s)

procurador(es) que esta subscreve(m) conjuntamente,

REPRESENTAR CRIMINALMENTE, com base nas tipificações

penais de difamação (art. 139 c/c art. 141, II do CP), calúnia

(art. 138 do CP), Falsificação de documento público (art. 297

do CP), Injúria, Falsidade Ideológica (art. 299 do CP),

formação de quadrilha ou bando e improbidade

administrativa, os atos cometidos pelo DEPUTADO FEDERAL

MARCO ANTONIO FELICIANO/PASTOR MARCO FELICIANO,

brasileiro, com endereço na Praça dos Três Poderes - Câmara

dos Deputados, Gabinete: 254 - Anexo IV, CEP: 70160-900,

Brasília – DF; SILAS LIMA MALAFAIA, empresário, com

endereço na rua ████████████████████████████ -

Rio de Janeiro, Tel: ██████████; e os assessores investidos

em cargos lotados no gabinete do primeiro representado, Sr.

RAFAEL OCTÁVIO, Sr. JOELSON TENÓRIO, Sr. ANDRÉ LUIS DE

OLIVEIRA, Srª ROSELI OCTÁVIO E Sr. WELLINGTON DE OLIVEIRA,

além de outras pessoas ainda não identificadas em

campanhas criminosas amplamente divulgadas na internet e

utilização de dinheiro público em proveito privado.

I. DOS FATOS

Os parlamentares representantes são Deputados Federais

eleitos de maneira legítima pelo povo brasileiro. Todos

possuem como principal tema de atuação na sociedade a

pauta dos Direitos Humanos.

Por essa razão, vêm sofrendo perseguições ardilosas e ilícitas

dos noticiados, que são protagonistas de diversas práticas

preconceituosas, criminosas e que navegam na contramão

dos princípios fundamentais do Estado Democrático de

Direito.

A atuação dos representados não se resume apenas ao

posicionamento político, mas a uma verdadeira trilha

criminosa em face do Sr. Jean Wyllys, da Sra. Érica Kokay e do

parlamentar Sr. Domingos Dutra. Campanhas essas

extremamente organizadas e difundidas dentro dos seus

templos religiosos que exaltam o ódio e pregam mentiras

explícitas com o intuito singular de atingir a honra daqueles

que defendem os valores escolhidos como elementares na

Constituinte.

Ao longo de suas campanhas difamatórias, os noticiados se

profissionalizaram em grupo organizado para a prática

criminosa e agora cometem os atos de forma profissional.

Criam-se perfis falsos, além dos verdadeiros, e depois

repassam as ilicitudes através de uma estrutura eletrônica que

atinge não apenas os parlamentares que assinam a peça,

mas outros legisladores que coadunam das defesas dos

Direitos Humanos. Em alguns minutos uma frase que não fora

proferida por ninguém, mas apenas criada por essa

organização, estará sendo atribuída nas redes sociais a

alguma vítima.

Temas como pedofilia, ódio aos cristãos e desrespeito à Bíblia

são comumente rotulados enquanto combustível da atuação

ilícita e criminosa dos representados.

O dano patrocinado por tais seres humanos possui caráter

individual, mas também coletivo. Ofendendo a vedação

constitucional do exercício de preconceito em razão de

origem, raça, cor, orientação sexual e gênero, os autores dos

crimes perpassam as feridas aos noticiados para lançarem

campanhas de grupos religiosas, o que faz estimular a

violência contra defensores dos Direitos Humanos em todo o

país.

Diante do foco constitucional fundamental do Estado em

“promover o bem de todos, sem preconceitos de origem,

raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de

discriminação1”, vê-se de maneira temerária que os

noticiados aclamam por bases preconceituosas e

direcionadas às minorias marginalizadas do país, não só

1 Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

individualmente contra os parlamentares subscritos mas

também para a coletividade em geral.

Vale a pena deixar límpido, desde já, que é explícito o desejo

dos noticiados, como elemento subjetivo dos atos, em afetar

frontalmente a honra dos noticiantes através do animus

injuriandi e o dolo específico caracterizados.

O que se denota ainda, sem devaneios, é que as

manifestações veiculadas não guardam nexo algum com o

exercício da função parlamentar dos noticiados e, por isso,

não resvala em prerrogativa de imunidade.

Serão relatadas campanhas criminosas e parte da estrutura

criada para a organização do grupo relacionando os

parlamentares representantes enquanto defensores da

pedofilia (calúnia e injúria) e criando falsa afirmação do

Deputado federal Jean Wyllys contra os cristãos e a Bíblia

(difamação e injúria).

II. O vídeo manipulado e afrontoso conclamando os fiéis

contra parlamentares ligados aos Direitos Humanos e

acusando os deputados de defensores da pedofilia.

O Deputado Federal Pastor Marco criou uma produtora em

nome de um dos seus assessores: a WAPTV Comunicações.

Essa empresa fica encarregada da criação de diversas

campanhas publicitárias de crimes contra a honra de

defensores de Direitos Humanos.

Um dos seus produtos recentemente criados foi o vídeo com

o título “Marco Feliciano Renuncia”. Vejam a transcrição do

instrumento de divulgação ilícita:

Locução: - “Marco Feliciano. Cansado. Sobrecarregado .

Caluniado.”

Vozes de manifestantes: “Feliciano! Racista! Feliciano!

Racista!”

Locução: -“A sua última alternativa... Renunciar! A Comissão

de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados sempre foi

presidida por simpatizantes de movimentos homossexuais. ”

Fala da deputada Érika Kokay: - “Houve um aumento muito

grande de beijo na boca no Brasil em praça pública.”

Locução: - “Somente o anúncio de que poderia ser ele o

presidente da Comissão já provocou revolta dos simpatizantes

da causa LGBT.

Pelos corredores, deputados organizaram de forma obscura a

manipulação de protestos para coagi-lo a desistir “

Fala do deputado Jean Wyllys: “Ele não vai aguentar essa

pressão que é uma pressão nacional.”

Locução: “Quem são esses manifestantes?”

Fala do deputado Jean Wyllys: “(...) receber quando todo

mundo descer e que a gente decidir coletivamente, Tem que

aprender a agir coletivamente (...)”

Locução: “Líderes que fazem discursos políticos, inflamados no

preconceito contra cristãos...”

Fala do Reverendo Márcio Retamero no Seminário Nacional

LGBT 2012: “ (...) o casamento civil igualitário vai dar muito

trabalho porque essa desgraça dessa palavra tá eivada de

sentimento cristão (...)”

Locução: “Eles dizem ser política...”

Voz de manifestante: “Isso aqui é um movimento pacífico. Esse

movimento não é contra a religião do Feliciano, hein... ”

Locução: - “Mas a pergunta: por que receberam suas

entidades na entrada de uma igreja evangélica?”

Cenas de manifestantes batendo tambores em frente a igreja

do deputado Feliciano em Ribeirão Preto.

Locução: “Por que gritavam palavras religiosas?”

Vozes de Manifestantes: “Saravá! Saravá!”

Locução: “E por que agrediram uma pessoa quando decidiu

gravar a sessão de ritual macabro?”

Cenas com legenda de identificação do ativista LGBT Fábio

Jesus, presidente da ONG Arco-Íris, que levou a mão à câmera

do cinegrafista que filmava os protestos em frente a igreja do

deputado Feliciano.

Fala do deputado Jean Wyllys no programa ‘Sem Sensura’ da

Tv Brasil, exibido no dia 03/07/12: - “ (...) Daí a importância do

meu mandato. Eu não temo não me reeleger. Eu não tenho

medo de não me reeleger. [Corte de imagens] (...) Os orixás me

deram esse mandato.”

Cenas repetem imagens realizadas em frente a igreja do

Deputado Marco Feliciano em Ribeirão Preto aonde

manifestantes aparecem tocando tambores e um ativista LGBT

aparece impedindo a filmagem utilizada no vídeo ‘Pastor

Marco Feliciano Renuncia” .

Locução: “Toni Reis, presidente da Associação de Lésicas, Gays,

Bissexuais, Travestis e Transexuais. Ele pede privilégios para

essa classe, alegando ser eles perseguidos violentamente, mas

na verdade a violência vem dele mesmo.”

Imagens da Comissão de Direitos Humanos do dia 13/03/2013

aonde mostra-se Toni Reis discutindo com um senhor,

aparentemente um representante ou pastor de igreja

evangélica.

Legenda: “Toni Reis agride covardemente um idoso”.

Fala do Toni Reis: “Eu não sou cristão. Eu não sou obrigado. “

Toni Reis empurra o representante ou pastor de igreja

evangélica.

Locutor: “E chega nas Ruas...”

Legenda: “Apresentação de Gupo Católico e tumultuada por

ativistas LGBT”.

Imagens da “Cruzada pela Família” promovida pelo Instituto

Plínio Corrêa na cidade de Curitiba, PR, 14/01/13, contra os

direitos LGBT e contra os direitos das mulheres em que

cidadãos curitibanos protestam contra a manifestação

discriminatória do Instituto.

Legenda: “Sem reações Grupo Católico é agredido Fisicamente

por ativistas LGBT”.

Legenda: “Seu Líder “É QUEM” dá O exemplo”; Repetição de

imagens do Toni Reis discutindo com um representante

evangélico na Comissão de Direitos Humanos no dia

13/03/2013.

Apresentação de manchetes/títulos de matérias em sites:

- “Universitário é espancado por travestis e homossexuais em

Vitória” – O Globo.

- “Lésbica com ciúmes arranca lábios da namora. Elas são tão

“românticas” – Blog resistenciacristaj.blogspot.com.br

- “Lésbica mata companheira com 2 facadas” –

gazetadigital.com.br

- “Lésbica mata parceira em Cuiabá após descobrir gravidez,d

iz polícia” – G1.

- “Travesti diz que matou deficiente em legítima defesa” –

campograndenews.com.br

- “Travesti preso é suspeito de matar mulher em São Pedro da

Aldeia, RJ” – G1.

Legenda: “Agressão na Porta da Igreja”; repete-se cena de

ativista LGBT impedindo filmagem em Ribeirão Preto.

Fala do Reverendo Márcio Retamero no Seminário Nacional

LGBT 2012: “Eu estou disposto a pegar em armas se preciso

for”.

Locução: “Tudo isso apoiado por estes deputados”

Imagens dos deputados Érika Kokay, Jean Wyllys e Domingos

Dutra.

Locução: “.... tendenciosos ....”

Fala da deputada Érika Kokay: - “Antes da faca entrar, ela é

afiada, ela vai sendo afiada, e todo mundo vai vendo que a faca

esta sendo afiada e nada é feito enquanto a faca está sendo

afiada.”

Locução: “... Agressivos....”

Fala do Reverendo Márcio Retamero no Seminário Nacional

LGBT 2012: “Eu estou disposto a pegar em armas se preciso

for!”

Locução: “Eles visam a aprovação de leis como: a legalização

do uso de entorpecentes como a maconha, a liberalidade sexual

entre elas casamento de pessoas do mesmo sexo. “

Fala dá repórter da Tv Câmara: “Deputado Jean Wyllys ,um

plebiscito sobre o casamento gay, qual que é sua opinião?”

Fala do deputado Jean Wyllys: “A gente não pode deixar na

mão de uma sociedade que não é bem informada determinados

temas, eu acho que os deputados partem da mesma ignorância

e dos mesmos preconceitos que grande maioria da sociedade

parte.”

Locução: “A pedofilia justificando ser ela capaz de educar

sexualmente uma criança de apenas 6 anos. “

Fala da psicóloga Tatiana Lionço no Seminário Nacional LGBT

2012: “Gostaria de iniciar abordando um tema um tanto

controverso que é o da sexualidade infantil.”

Fala do pesquisador da UFRJ: “Trabalhar gênero e sexualidade

não tem idade mínima.”

Fala da psicóloga Tatiana Lionço no Seminário Nacional

LGBT 2012: “Meninos e meninas brincam inclusive

sexualmente em seus corpos com outros meninos e

meninas. “

Fala de ativista LGBT participante do Seminário Nacional

LGBT 2012: “É que as crianças estão aparecendo.”

Fala da psicóloga Tatiana Lionço no Seminário Nacional

LGBT 2012:: “Que deixem as crianças brincarem em paz.”

Legenda: APOLOGIA AO HOMOSSEXUALISMO PAGO SEU

DINHEIRO.

Fala da representante da ONG Ecos no Seminário Nacional

LGBT sobre suspensão do material “Escola Sem Homofobia”: -

“E outra... esse material foi feito com recursos públicos.”

Fala do Toni Reis no Seminário do Plano Nacional de Educação

por uma Educação sem Homofobia: “Gostaria de agradecer a

comissão de direitos humanos ai dos nossos queridos

deputados que inclusive aprovamos uma emenda de 11 milhões

na semana passada, obrigado ao Chico Alencar que tem sido

nosso grande articulador.”

Fala da representante da ONG Ecos no Seminário Nacional

LGBT sobre suspensão do material “Escola Sem Homofobia”: -

“Recursos da nossa população, que vem dinheiro publico.”

Legenda: “Para ensinar homossexualismo usam o seu

dinheiro.”

Locução: “A regularização de profissionais do sexo.”

Fala do deputado Jean Wyllys: “A lei Gabriela Leite é uma lei

que regulamenta a prostituição e descriminaliza as casas de

prostituição no Brasil.”

Locução: “Sim, o reconhecimento de prostituição como

profissão regulamentada e legalização do aborto. “

Imagens de bebês vivos e saudáveis e de fetos abortados

posterior à 12ª semana.

Locução: “E por isso Marco Feliciano decidiu renunciar.”

Imagem de feto abortado com a legenda: “Não, não é hora de

morrer”

Locução: “ Renunciar sua privacidade, renunciar noites de paz

e sono tranquilo, renunciar momentos preciosos com a própria

família, a fim de não renunciar a comissão de direitos humanos

para que a sua família seja preservada. “

Imagens do deputado Marco Feliciano supostamente

chorando.

Legenda: “Então disse Jesus aos seus di

quiser vir após mim, renuncie

sua cruz, e siga

Locução: “Renuncie você também. “

A partir do canal da WAPTV na internet, o vídeo é

amplamente divulgado por sites ligados a rede de

transmissão do ódio:

Imagens do deputado Marco Feliciano supostamente

Legenda: “Então disse Jesus aos seus discípulos: Se alguém

quiser vir após mim, renuncie-se a si mesmo, tome sobre si a

sua cruz, e siga-me; Mateus 16:24”

Locução: “Renuncie você também. “

A partir do canal da WAPTV na internet, o vídeo é

amplamente divulgado por sites ligados a rede de

transmissão do ódio:

Imagens do deputado Marco Feliciano supostamente

scípulos: Se alguém

se a si mesmo, tome sobre si a

A partir do canal da WAPTV na internet, o vídeo é

amplamente divulgado por sites ligados a rede de

O exame das declarações difundidas no vídeo

transcrito em anexo)

atingir a honra dos noticiantes

subjetiva, mediante imputação de atos tipificados como

delitos (agressão, vandalismo

os desmoralizam perante a sociedade

satânicos) mediante zomba até mesmo de religiões como a

umbanda e candomblé

agressão à liberdade de crença

O exame das declarações difundidas no vídeo (Documento

transcrito em anexo) revela evidente vontade consciente de

atingir a honra dos noticiantes, tanto objetiva quanto

mediante imputação de atos tipificados como

delitos (agressão, vandalismo...) ou de atos que simplesmente

os desmoralizam perante a sociedade (pedofilia, anticristãos,

satânicos) mediante zomba até mesmo de religiões como a

umbanda e candomblé (dano coletivo, preconceito,

agressão à liberdade de crença).

(Documento

revela evidente vontade consciente de

, tanto objetiva quanto

mediante imputação de atos tipificados como

ou de atos que simplesmente

(pedofilia, anticristãos,

satânicos) mediante zomba até mesmo de religiões como a

, preconceito,

O vídeo se utiliza de recortes de outras filmagens para resultar

num produto característico da prática criminosa. Não apenas

se relacionando com ofensa a honra, mas sim com alteração

de documentos públicos e falsidade ideológica.

Deveras, tratando-se de delito penal de imputação

contundente de fatos que constituem crimes graves e

condutas insultuosas, com fundamento em indícios e, ainda,

a divulgação indiscriminada dos supostos ilícitos, deve este D.

Parquet verificar a causa e sopesar efetivamente, ainda que

por indícios, que exsurge a intenção nítida de ofender a

honra alheia, o que é evidente nas provas já colacionadas.

Em um ponto temporal do vídeo (aproximadamente

6min21seg), há denotação explícita de que os parlamentares

noticiantes propõem a pedofilia como bandeira. Nada mais

visível, portanto, que os noticiados se dispõem a imputar a

prática de pedofilia aos representantes.

Nada mais falso que essa afirmação, para o fim de

tipificação e, até mesmo, manipulação da sociedade em

crer na divulgação, o que torna de forma clara a propalação

pública de uma inverdade. Ademais, fica definida a maneira

direta de atingir, com dolo específico, os parlamentares

denunciantes.

Vale dizer, que como a pedofilia reveste-se de um amplo

conceito, cabe apontar o que o ECA preceitua:

“Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou

registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou

pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: reclusão,

de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

§ 1o Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita,

recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a

participação de criança ou adolescente nas cenas referidas

no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena”

Inobstante a inexistência de uma previsão expressa acerca

do crime específico de pedofilia, urge esclarecer que, como

conceito amplo, insere-se perfeitamente esta noticia criminis

no ponto da calúnia que ora denuncia, porquanto a lei penal

trata com severidade e rigorismo os crimes sexuais, abusos e

correlatos.

Por isso, cabível o ponto no que concerne ao delito de

calúnia já que demonstrada a justa causa e, como certa, a

inexistência de qualquer tipo de direito de exercício ou

imunidade dos noticiados.

Em outra mão, entende-se que difamar é imputar fato

desabonador determinado, não criminoso, qualificando

negativamente a vítima, com o propósito deliberado de

atingir a sua reputação. É manchar a fama, causar desonra,

retirar o prestígio que a vítima goza ou deva gozar na

sociedade. Pois bem, é nesse sentido que os noticiados

dispuseram-se.

A partir disso, SILAS MALAFAIA e a psicóloga MARISA LOBO

conclama a comunidade evangélica, a partir de citações

desabonadoras e ausente de comprovações verídicas, a

declarar guerra aos deputados noticiantes e, principalmente,

a Jean Wyllys. Assim profana:

Ainda nessa linha

JOELSON TENÓRIO incita,

evangélica contra os denunciantes e, como corolário, há

completa difamação destes ao mencionar:

Ainda nessa linha de atitudes difamatórias, MARISA LOBO expõe

JOELSON TENÓRIO incita, de modo veemente, a comunidade

evangélica contra os denunciantes e, como corolário, há

completa difamação destes ao mencionar:

, MARISA LOBO expõe:

de modo veemente, a comunidade

evangélica contra os denunciantes e, como corolário, há

Importante estabelecer, por ora, que a divulgação de

informação que crie uma visão social negativa caracteriza

de pronto a difamação. O dano é ferir a reputação de quem

foi alvejado pelo(s) ato(s), atingindo tanto a honra objetiva

(difamação) e também a subjetiva (injúria).

Em mais uma linha, é certo que o sentimento pessoal dos

denunciantes foi lesado, já que ofendida a dignidade e o

decoro. Os denunciantes são defensores árduos dos direitos

humanos em toda a carreira pública que detêm. Há ofensa

escancarada quando as menções de anticristãos, sobretudo

quando ataca a crença religiosa umbandista e em orixás,

patrocinada publicamente pelos Deputados Jean Wyllys e

Érica Kokay.

III. MATÉRIA FOLHA DE SÃO PAULO. IMPROBIDADE

ADMINISTRATIVA. LESÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E

FORMAÇÃO DE QUADRILHA.

Assim veiculou o meio de comunicação escrito, através do

jornal FOLHA DE SÃO PAULO:

DEPUTADO EMPREGA PASTORES QUE SÓ TRABALHAM

NA IGREJA

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LEANDRO COLONENVIADO ESPECIAL A ORLÂNDIA (SP)

O deputado Marco Feliciano (PSC-SP) emprega no gabinete

cinco pastores de sua igreja evangélica que recebem salários

da Câmara sem cumprir expediente em Brasília nem em seu

escritório político em Orlândia (cidade natal dele, no interior

de São Paulo, a 365 km da capital).

Há dois anos, a cúpula da Catedral do Avivamento, igreja

fundada pelo deputado, ocupa cargos de assessoria

parlamentar no gabinete de Feliciano, com salários que

chegam a R$ 7.000.

Fux critica judicialização de eleição de pastor em comissão da

CâmaraPastor retira projetos polêmicos da pauta da

Comissão de Direitos HumanosPSC mantém pastor na

presidência da Comissão de Direitos HumanosDeputados

questionam no STF eleição de Feliciano em comissão da

Câmara

Os funcionários são os pastores Rafael Octávio, Joelson Tenório,

André Luis de Oliveira, Roseli Octávio e Wellington de Oliveira.

Eles dirigem a igreja nas cidades de Franca, Ribeirão Preto,

São Joaquim da Barra e Orlândia, todas no interior paulista.

O regimento da Câmara diz que os assessores de confiança

devem cumprir uma jornada de 40 horas semanais de trabalho

legislativo.

A Folha visitou as cidades nos últimos dias e identificou que

esses pastores têm a missão de comandar cada templo da

igreja do deputado, recém-eleito presidente da Comissão de

Direitos Humanos da Câmara em meio a protestos que o

acusam de "racista" e "homofóbico".

Os pastores funcionários da Câmara celebram os cultos e

cuidam da administração financeira das unidades. Não há

trabalho legislativo por parte deles. O escritório político de

Feliciano fica em Orlândia, num imóvel anexo à igreja --onde a

reportagem esteve por duas vezes em horário de expediente,

mas só encontrou portas trancadas.

Marco Feliciano

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Alan Marques - 12.mar.13/Folhapress

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Deputado Marco Feliciano foi eleito presidente da Comissão de

Direitos Humanos e Minorias da Câmara; ele vem sofrendo

pressão de grupos socias para deixar o cargo desde então.

O pastor Rafael Octávio, que dirige o templo em Franca, mora

com a família a três quarteirões de lá, onde passa suas tardes e

noites. Ontem de manhã, um funcionário disse que ele estava

na aula de um curso de psicologia.

Em Ribeirão Preto, vivem dois "assessores parlamentares" do

deputado: os pastores Joelson Tenório e Wellington de Oliveira.

O primeiro é o chefe oficial da igreja local e presidente do PSC

na cidade. O segundo dirige um programa de televisão do

deputado e se apresenta como "assessor de comunicação".

Oliveira, conhecido como "pastor Wel", afirmou que é normal a

nomeação dos pastores, mesmo que fiquem nos templos.

"Qualquer pessoa que vai contratar o seu assessor parlamentar

contrata gente próxima, amigos. Os pastores são amigos",

disse.

Num primeiro momento, ele chegou a dizer que havia

escritórios políticos nessas cidades. Depois, recuou: "Não tem

escritório montado [em Franca], mas tem uma pessoa que

recepciona, que é o pastor Rafael. Em Ribeirão, não tem porque

a gente está remodelando o escritório".

Editoria de Arte/Folhapress

Já o pastor André Oliveira dirige a igreja em São Joaquim da

Barra. Segundo vizinhos, ele passou a trancá-la depois dos

protestos contra a escolha de Feliciano para a comissão da

Câmara.

A pastora Roseli Octávio é mulher do vice-presidente da igreja,

o pastor Valdeci. O casal dirige a unidade de Orlândia. Ontem,

Roseli não estava na igreja nem no escritório político, que

estava fechado. Uma filha dela, Marina Octávio, também é

funcionária do gabinete da Câmara.

OUTRO LADO

A reportagem tenta ouvir o deputado Marco Feliciano (PSC-SP)

desde o começo da semana sobre a nomeação dos pastores

para seu gabinete da Câmara e o trabalho legislativo exercido

por eles.

Mas ele se negou a conversar com a Folha no templo da igreja

de Ribeirão Preto na noite de segunda, onde esteve para

celebrar um culto.

O pastor Wellington de Oliveira, funcionário da Câmara e que

se apresenta como assessor de comunicação de Feliciano,

respondeu naquela noite a algumas perguntas e informou que

os demais pastores não estavam autorizados a dar entrevistas.

Ele disse inicialmente que os pastores tinham a função de

recolher reivindicações. Ontem, ele não respondeu aos

telefonemas.

A reportagem fez mais uma tentativa em Orlândia para ouvir a

versão do deputado, mas seu escritório político estava

trancado, sem funcionários. Apenas um office-boy chegou em

uma moto e informou que não havia ninguém trabalhando.

Abordado no culto de segunda-feira, o pastor Joelson Tenório,

de Ribeirão Preto, disse que, no cargo de assessor parlamentar,

faz "trabalhos políticos" para o deputado Marco Feliciano.

Irritado com a presença da Folha no culto, Tenório ameaçou

chamar a polícia caso a reportagem gravasse em vídeo o

evento.

Procurados, os outros pastores não foram encontrados.

Cediço que a improbidade administrativa pode ser

conceituada, de um modo geral, como uma corrupção

administrativa que, sob diversas formas, promove o

desvirtuamento da Administração Pública. Afronta,

diretamente, os princípios nucleares da ordem jurídica e o

Estado Democrático de Direito, revelando-se pela obtenção

de vantagens patrimoniais indevidas às expensas do erário,

pelo exercício nocivo das funções e empregos públicos.

A partir da narrativa da imprensa acima colacionada, fica

evidente que há, ao menos, favorecimento de poucos

(assistentes de gabinete do Deputado Pastor Marco Feliciano

– PSC), em detrimento dos interesses da sociedade, mediante

a concessão de privilégios ilícitos já que se evidencia possível

emprego de assessores sem presença de ponto em

Brasília/DF, na Câmara dos Deputados.

Nesse desiderato, como a missão institucional desse E.

Parquet é exatamente o controle internos dessas ações que

tendem a lesar o patrimônio público e os direitos

constitucionais dos administrados, há esse poder-dever

disciplinar emanado da Carta Maior para que se faça,

prontamente, as investigações pertinentes.

Dispõe o artigo 127, caput, da Constituição Federal que “o

Ministério Público é instituição permanente, essencial à

função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da

ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses

sociais e individuais indisponíveis”.

Adiante, estabelece o artigo 129, inciso III, do texto

constitucional vigente que “são funções institucionais do

Ministério Público: (...) promover o inquérito civil e ação civil

pública, para a proteção do patrimônio público e social, do

meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; (...)”.

Já se antecipam os noticiantes em levantar que, avaliando a

reportagem veiculada, há a presença de suposto

enriquecimento ilícito (artigo 9º, Lei n° 8.429/1992), ou

seja, atos que importam auferir vantagem patrimonial

indevida em razão do cargo.

Fica registrado, ainda, que se presume com os atos a serem

apurados existir rechaçada lesão ao erário por ação dolosa,

recebendo-se vantagem direta (artigo 10, Lei n° 8.429/1992).

A se debandar nessa seara, verifica-se elementar a

investigação dos noticiados nesse campo pois as ações,

nitidamente, violam os deveres de honestidade,

imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições (artigo

11, Lei n° 8.429/1992).

Ao Ministério Público foi destinada, pela Constituição da

República, a tutela do patrimônio público e social, como uma

das funções essenciais à realização da justiça, um dos

aspectos, portanto, da sua atuação fiscalizadora.

Com isso, diante dos elementos de convicção colhidos até

agora, averígua-se que os assessores estão se valendo das

funções públicas para se apropriar indevidamente de valores

públicos (Sr. RAFAEL OCTÁVIO, Sr. JOELSON TENÓRIO, Sr.

ANDRÉ LUIS DE OLIVEIRA, Srª ROSELI OCTÁVIO E Sr. WELLINGTON

DE OLIVEIRA), atentando contra a moralidade administrativa

e ferindo o erário. O que merece melhor colheita e exame

em investigação.

Sem embargo, segundo o art. 11, caput, da Lei de

Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade

administrativa que “atenta contra os princípios da

administração pública qualquer ação ou omissão que viole

os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e

lealdade às instituições”.

Diante das condutas praticadas pelos noticiados, capazes de

gerar repercussões na esfera administrativa, cível e até

criminal, é incontestável a afronta aos princípios

administrativos da moralidade e da probidade no caso em

análise.

Sabe-se que o servidor público em nenhuma hipótese poderá

adotar conduta ofensiva à ética e à moral. Apesar do

princípio da moralidade ter um conteúdo teórico

inespecífico, poderá sempre ser explicitado na situação

prática. Do mesmo, extrai-se que a atuação administrativa

deve sempre ser norteada pela honestidade e seriedade.

Também é certo que toda conduta tipificada como crime, se

praticada no exercício da função pública, importa

indubitavelmente em ato de improbidade administrativa.

Com efeito, os noticiados que se valem de seu múnus para

auferir vantagem patrimonial age de modo incompatível

com os ditames da moral e da honestidade.

É de se notar, nesse tópico, que as condutas dos acionados

além de caracterizar ato de improbidade administrativa por

enriquecimento ilícito, violou, em consequência, o princípio

da moralidade administrativa, fazendo perceber, ainda, a

consciente formação de quadrilha, artigo 288 do Código

Penal, para as práticas correlatas.

IV. DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, os representantes desta peça

requerem ao Ilustre Representante da Procuradoria Geral da

República, que seja recebida a presente NOTICIA CRIMINIS,

pedindo que ao tomar ciência de todas as questões fáticas

expostas, proceda no sentido de efetivar as medidas cabíveis

ao caso e, especialmente, para que seja proposta ação

competente em face do Sr. Marcos Feliciano e de todos os

demais participantes das atividades delituosas descritas.

Requerem ainda, que sejam realizadas para a persecução

firme dos ilícitos indicados, todas as medidas e procedimentos

cabíveis no âmbito civil e administrativo, estabelecendo

inquérito civil para apuração e investigação pertinentes.

Nesses termos, pedem e requerem o recebimento da peça de

caráter informativo para que seja concretizada plenamente a

Justiça.

Brasília/DF, 25 de março de 2013.

ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA RODRIGO CAMARGO BARBOSA

OAB/DF 34.921 OAB/DF 34.718