IMPLEMENTAÇÃO DA LEI 10.216/2001Modelo de Estrutura

Helvécio Miranda Magalhães JúniorSecretário Municipal de Saúde - Belo Horizonte

Presidente do CONASEMS

Lei 10.216/2001: um pouco da história

• Apresentada ao Congresso Nacional em 1989, a futura Lei

Paulo Delgado seria discutida por 12 anos, sendo neste

período objeto de intensas e calorosas discussões e

disputas.

• De um lado, se colocavam os que se apostavam na

perspectiva basagliana: a liberdade é terapêutica.

• De outro, os que continuavam a afirmar velhos mitos: a

periculosidade e a incapacidade como condições inerentes à

loucura, o que fazia supor não ser possível a substituição do

hospital psiquiátrico.

Lei 10.216/2001: um pouco da história

• Até sua aprovação, em 06/04/01, a assistência aos

portadores de sofrimento mental era regulada pelo

Decreto-Lei 24.559 de 1934.

• Este texto autorizava, entre outras coisas, o poder de

sequestro do portador de sofrimento mental, na

medida em que autorizava a qualquer cidadão ou

instituição o direito a solicitar a internação de um

usuário, mesmo contra sua vontade.

O processo de discussão da projeto de lei produziuressonâncias sociais destacando-se:

a aprovação de leis estaduais de reforma psiquiátrica: RS em

1992; CE em 1993; PE em 1994; RN, PR e DF em 1995; ES em

1997;

a criação de portarias ministeriais regulamentando a prestação

de serviços e instituindo novos dispositivos;

a decisão de alguns municípios, seguindo o exemplo santista,

de implantar de serviços substitutivos;

a construção de uma nova cultura clínica no campo da saúde

mental, que passa a conjugar cidadania e cuidado.

A realidade que a lei ajudou a transformar

• Até o início da década de 90 existiam no país cerca de

100.000 leitos psiquiátricos e poucos mais de 200

CAPS;

• dos leitos existentes, 80% pertenciam à iniciativa

privada e constituíam a conhecida “indústria da

loucura”

• em Belo Horizonte existiam, em 1993, 2.250 leitos

psiquiátricos distribuídos entre 02 hospitais públicos e

04 privados conveniados ao SUS; nenhum serviço

substitutivo;

A Lei 10.216/2001 respondeu a uma demanda da

sociedade, sendo sustentada ao longo dos anos pelo

Movimento da Luta Antimanicomial, autor da insígnia

“Por uma sociedade sem manicômios”, diretriz que

orientou a criação dos serviços substitutivos.

• Reconhecimento dos direitos do portador de sofrimento

mental;

• introdução da idéia de proteção como uma necessidade

dos usuários;

• redirecionamento do modelo de assistência: da exclusão

à inclusão

• a introdução da palavra do louco como fator de decisão

no momento da internação (artigo 6º)

• impulsão à ampliação da rede substitutiva

Efeitos de Lei 10.216/2001

Ainda um desafio:

Pôr fim a uma das formas de violação exercida

pelo manicômio: a ausência de documentação

de milhares de usuários há longo tempo

Internados e ampliação da rede de cuidado e de

proteção de forma sustentável.

A história mineira e belo-horizontina

• Minas Gerais dispõe de legislação referente à reforma

- leis 11.802 e 12.684 - desde 1995.

• Em 1993 Belo Horizonte dá início à construção da

rede substitutiva, articulando sua criação à extinção

do manicômio.

• Destaque no processo: interlocução com o

movimento social

A rede assistencial de Belo Horizonte

09 CERSAMs: 07 CAPS III, 01 CAPSi e 02 CAPS-ad

01 Serviço de Urgência Psiquiátrica Noturna - SUP

57 Equipes de Saúde Mental na rede básica

09 Centros de Convivência

19 Serviços Residenciais Terapêuticos

REDE QUE AINDA PRECISA AVANÇAR!

• 09 equipes complementares de atenção à saúde mental

da criança e do adolescente com 01 psiquiatra infantil,

01 fonoaudiólogo e 01 Terapeuta Ocupacional

• política de fomento ao trabalho e produção dos usuários:

Incubadora de Empreendimentos Econômicos e

Solidários da Saúde Mental

• Projeto Arte da Saúde

A rede assistencial de Belo Horizonte

CERSAM Barreiro

CERSAMI Nordeste

Efeitos da Política

• fechamento de 02 hospitais psiquiátricos;

• redução de cerca de 1.600 leitos;

• fechamento de mais um hospital, até dezembro de

2008, e redução de mais 200 leitos;

• inclusão de 163 usuários em SRT;

• redução do índice de internação;

• permanecem 260 leitos de agudos; 100 leitos de

longa permanência.

• Ampliação da rede assistencial, através da parceria

com as Equipes de Saúde da Família e SAMU;

• presença dos usuários na vida da cidade;

• estabelecimento de parcerias intersetoriais (BHTrans,

assistência social, educação, abastecimento, direitos

humanos);

• instituições sociais diversas: PAI-PJ, Projeto Pólos,

Cáritas Brasileira, Conselhos de Psicologia, etc.

Efeitos da Política

• Realização anual do desfile da Escola de Samba

Liberdade Ainda que Tam-tam, em comemoração ao

Dia da Luta Antimanicomial - 18 de Maio, com cerca

de 3.000 participantes;

• Mostra de Arte Insensata (maio de 2008);

• participação dos usuários e dos serviços em inúmeros

eventos culturais da cidade (exposições, feiras, etc).

Efeitos da PolíticaIntervenção na Cultura

Certamente, ainda há muito a fazer.

É preciso trazer para a vida da cidade usuários que

ainda se encontram excluídos.

Nosso compromisso:

oferecer acesso ao tratamento em liberdade a todo

cidadão portador de sofrimento mental grave.

OBRIGADO!

hmiranda@pbh.gov.br