Impugnação Judicial INIBIÇÃO
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7/25/2019 Impugnao Judicial INIBIO
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Contra Ordenaon. 917698010
Ex.mo. SenhorJuiz de DireitoTriuna! Judi"ia! ........
J# "a$ado# re$idente na%%%%%# na &re'ue$ia de %%%%%%do "on"e!ho da (ieira )rande#*em no$ termo$ do arti'o +9 e $e'$. do D, n -/8# de 17/10 deduzir
234)5O J4DC,
Da de"i$o ro&erida no$ auto$ $ura# na parte que se refere aplicao da sano
inibitria de conduzir# e!o er:odo de -+ dia$# o ;ue &az no$ termo$ e "om o$&undamento$ $e'uinte$ti"a de ;ua!;uer "rimerodo*i>rio ou de ;ua!;uer "ontra ordenao 'ra*e ou muito 'ra*e.
8
5o $e *i$!umram razFe$ de re*eno ;ue $e o$$am oor G di$en$a da enaa"e$$Hria de iniio de "onduzir. $$imB
9
3or $e *eri&i"arem todo$ o$ re$$uo$to$ do arti'o 7- do CHdi'o 3ena!# @a!i">*e! or&ora do arti'o do (e'ime )era! da$ Contra OrdenaFe$ @D, n -/8 de 7/10Ae# ainda# or &ora da remi$$o rea!izada e!o arti'o 1-1 do CE ara a ,ei 3ena!
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7/25/2019 Impugnao Judicial INIBIO
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)era!.A deve determinar - se a dispensa da aplicao da pena acessria de inibiode conduzir @5e$te $entido# *ide (a&ae! 2adeira da Si!*a/Te!ma 5une$# n&ra"Fe$ aoCHdi'o da E$trada# I Edio# 4D J4(S# >'. -A.
SE2 3(ESC5D(
10Ca$o a$$im no $e entenda $emre $e mo$tram *eri&i"ado$# todo$# o$ re$$uo$to$ ara;ue $e=a de"retada a $u$en$o da exe"uo da $ano de iniio de "onduzir# e!o
er:odo m:nimo de $ei$ me$e$# o ;ue em a!ternati*a $e re;uer. @C&r. n# do arti'o 1-1do CEA
3e!o exo$to &ormu!am $e a$ $e'uinte$ CO5C,4SKES