Índice Analítico - Superior Tribunal de Justiça · A Adm Abandono de cargo - Demissão - Lei...

Índice Analítico

AAdm Abandono de cargo - Demissão - Lei Complementar n. 10.098/1994(RS)

- Prescrição da pretensão punitiva - Caracterização - Prescrição da pretensão punitiva - Ocorrência - Recurso em mandado de se-gurança - Servidor público estadual. RMS n. 11.335 - RS. RSTJ 210/483.

PrCv Ação civil pública - Ilegitimidade ativa ad causam - Ministério Pú-blico - Lei n. 7.347/1985, art. 1º, parágrafo único - Termo de Acordo de Regime Especial (Tare). REsp n. 730.928 - DF. RSTJ 210/106.

PrCv Ação consignatória em pagamento - Contrato de financiamen-to imobiliário - Exame - Impossibilidade - Súmula n. 7-STJ. REsp n. 218.749 - RJ. RSTJ 210/300.

PrCv Ação de rescisão contratual - Ação de reintegração de posse - Cumu-lação - Ação de usucapião - Competência absoluta - Prorrogação - Im-possibilidade - Competência - Justiça Estadual. CC n. 58.908 - SP. RSTJ 210/238.

PrCv Ação de usucapião - Competência absoluta - Prorrogação - Impossibi-lidade - Ação de rescisão contratual - Ação de reintegração de posse - Cumulação - Competência - Justiça Estadual. CC n. 58.908 - SP. RSTJ 210/238.

Adm Ação desapropriatória indireta - ADCT, art. 33 - Matéria consti-tucional - CPC, art. 463, I - Erro de cálculo - Impugnação - Não-cabi-mento - Fazenda Pública Municipal - Precatório - Pagamento integral - Configuração - Preclusão - Ocorrência. REsp n. 734.616 - SP. RSTJ 210/110.

PrCv Ação indenizatória - Advogado - Desídia - Dano moral - Dano material - Tribunal a quo - Decisão - Nulidade. REsp n. 334.696 - RJ. RSTJ 210/312.

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ÍNDICE ANALÍTICO

PrCv Ação indenizatória - Comparecimento espontâneo - Contestação - Intempestividade - CPC, arts. 214, § 1º; 265, III, e 306 - Exceção de incompetência - Suspensão do processo - Termo ad quem - União - Ci-tação - Ausência. REsp n. 848.954 - PR. RSTJ 210/145.

PrPn Ação penal - Trancamento - Impossibilidade - Crime de quadrilha ou bando - Crime autônomo - Crime de sonegação fiscal - Suspensão da pretensão punitiva - Denúncia - Inépcia - Não-ocorrência - Habeas corpus. HC n. 49.194 - SP. RSTJ 210/375.

PrCv Ação possessória - Intervenção de terceiros - Oposição - Inadmissi-bilidade. REsp n. 493.927 - DF. RSTJ 210/254.

PrCv Ação rescisória - Carência processual - Configuração - CPC, art. 267, I, IV, VI e § 3º - Custas processuais - Depósito prévio - Desneces-sidade - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Expurgos inflacionários - Lei n. 9.028/1995, art. 24-A - Matéria constitucional - Caracterização - Princípio da segurança jurídica - Observância - Sú-mula n. 343-STF. AR n. 1.398 - PR. RSTJ 210/21.

PrCv Ação rescisória - Necessidade - Ato judicial - Nulidade - Exceção de incompetência - Sentença - Trânsito em julgado - Desconstituição - Suspensão do processo. REsp n. 766.703 - SP. RSTJ 210/259.

PrCv Ação rescisória - Procedência - Boa-fé - Caracterização - CF/1988, art. 100, § 1º-A - Servidor público - Valores recebidos - Devolução - Não-cabimento. REsp n. 824.617 - RN. RSTJ 210/423.

PrCv Ação revisional de enquadramento funcional - CLT, art. 461, § 2º - Prescrição qüinqüenal - Procurador autárquico. REsp n. 334.705 - MG. RSTJ 210/316.

PrCv Ação revocatória de doação - Encargo - Inexecução - Prescrição vintenária. REsp n. 472.733 - DF. RSTJ 210/250.

Cv Acidente de trabalho - Pensão mensal - Reajuste - Índice aplicável. REsp n. 794.441 - DF. RSTJ 210/337.

Cv Acidente de trânsito - Proprietário do veículo - Terceiro - Solidarieda-de - Responsabilidade civil. AgRg no REsp n. 233.111 - SP. RSTJ 210/245.

Adm Acordo coletivo - Delegacia Regional do Trabalho (DRT) - Registro - Desnecessidade. REsp n. 528.165 - SC. RSTJ 210/173.

Adm ADCT, art. 33 - Matéria constitucional - Ação desapropriatória indireta - CPC, art. 463, I - Erro de cálculo - Impugnação - Não-cabi-mento - Fazenda Pública Municipal - Precatório - Pagamento integral - Configuração - Preclusão - Ocorrência. REsp n. 734.616 - SP. RSTJ 210/110.

Adm Administração Pública - Regulamentação - Ausência - Drogarias e farmácias - Lei n. 5.991/1973, art. 5º, § 1º - Licença - Expedição - Im-possibilidade - Mandado de segurança - Direito líquido e certo - Ausência - Venda de produtos estranhos. REsp n. 737.198 - SP. RSTJ 210/131.

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RSTJ, a. 20, (210): 513-550, abril/junho 2008

ÍNDICE ANALÍTICO

PrCv Advogado - Crédito privilegiado - Ausência - Arresto - Impossibilidade - Ato coator - Caracterização - Honorários advocatícios - Princípio do devido processo legal - Ofensa - Princípio do devido processo legal - Violação - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 22.806 - AM. RSTJ 210/165.

PrCv Advogado - Desídia - Ação indenizatória - Dano moral - Dano ma-terial - Tribunal a quo - Decisão - Nulidade. REsp n. 334.696 - RJ. RSTJ 210/312.

PrCv Advogado - Procuração ad judicia - Termo final - Apelação - Inter-posição - Revogação - Não-ocorrência. REsp n. 812.209 - SC. RSTJ 210/270.

PrPn Advogado constituído - Não-comparecimento - Audiência de inquiri-ção de testemunha - Cerceamento de defesa - Não-ocorrência - Crime contra a ordem tributária - Defensor ad hoc - Nomeação - Prejuízo - Ausência - Recurso em habeas corpus. RHC n. 14.212 - PE. RSTJ 210/479.

PrCv Agravado - Vista - Necessidade - Agravo regimental - Interposição - Provimento - CPC, art. 557, § 1º, in fine - Violação - Decisão mono-crática - Recurso especial. REsp n. 736.253 - RS. RSTJ 210/121.

PrCv Agravo de instrumento - Certidão de intimação da decisão agra-vada - Peça obrigatória - Ausência - CPC, art. 525 - Princípio da instru-mentalidade - Aplicabilidade - Tempestividade - Aferição - Possibilida-de. REsp n. 705.832 - SP. RSTJ 210/334.

PrCv Agravo regimental - Interposição - Provimento - Agravado - Vista - Ne-cessidade - CPC, art. 557, § 1º, in fine - Violação - Decisão monocrá-tica - Recurso especial. REsp n. 736.253 - RS. RSTJ 210/121.

PrPn Agravo regimental - Via eleita inadequada - Decisão colegiada - Habe-as corpus - Denegação - RISTJ, art. 258. AgRg no HC n. 40.950 - SP. RSTJ 210/373.

PrCv Alimentos - Inadimplemento - Justificativa pelo não-pagamento - Pri-são civil - Cabimento - Prova - Exame - Impossibilidade - Recurso em habeas corpus. RHC n. 20.661 - RS. RSTJ 210/297.

PrCv Alvará de levantamento - Honorários advocatícios - Legitimidade - Sociedade de advogados - Lei n. 8.906/1994, art. 15, § 3º. REsp n. 529.340 - SC. RSTJ 210/176.

PrCv Apelação - Interposição - Advogado - Procuração ad judicia - Ter-mo final - Revogação - Não-ocorrência. REsp n. 812.209 - SC. RSTJ 210/270.

PrPn Apelação - Julgamento - Constrangimento ilegal - Ocorrência - Crime de homicídio qualificado - Excesso de prazo - Caracterização - Habe-as corpus. HC n. 56.972 - SP. RSTJ 210/392.

PrPn Apelação criminal - Conhecimento - CF/1988, art. 5º, LIV e LV - CPP, arts. 594 e 595 - Prisão do réu - Irrelevância. Súmula n. 347-STJ. RSTJ 210/505.

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ÍNDICE ANALÍTICO

PrCv Arresto - Impossibilidade - Advogado - Crédito privilegiado - Ausência - Ato coator - Caracterização - Honorários advocatícios - Princípio do devido processo legal - Ofensa - Princípio do devido processo legal - Violação - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 22.806 - AM. RSTJ 210/165.

Trbt Atividade pesqueira - Não-configuração - Decreto-Lei n. 221/1967, art. 80 - Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - Inci-dência. REsp n. 903.029 - SP. RSTJ 210/218.

PrCv Ato coator - Caracterização - Advogado - Crédito privilegiado - Ausên-cia - Arresto - Impossibilidade - Honorários advocatícios - Princípio do devido processo legal - Ofensa - Princípio do devido processo legal - Violação - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 22.806 - AM. RSTJ 210/165.

PrPn Ato infracional - Crime de homicídio qualificado - Equiparação - ECA, art. 108 - Habeas corpus - Internação provisória - Excesso de prazo. HC n. 26.035 - BA. RSTJ 210/433.

PrCv Ato judicial - Nulidade - Ação rescisória - Necessidade - Exceção de incompetência - Sentença - Trânsito em julgado - Desconstituição - Suspensão do processo. REsp n. 766.703 - SP. RSTJ 210/259.

PrPn Audiência de inquirição de testemunha - Advogado constituído - Não-comparecimento - Cerceamento de defesa - Não-ocorrência - Crime contra a ordem tributária - Defensor ad hoc - Nomeação - Prejuízo - Ausência - Recurso em habeas corpus. RHC n. 14.212 - PE. RSTJ 210/479.

PrCv Autenticação mecânica ilegível - Recurso especial - Intempestivida-de - Recurso extraordinário - Interposição - Ausência. AgRg no Ag n. 746.230 - PB. RSTJ 210/157.

Adm Auto de infração - Nulidade - Não-ocorrência - Balança - Lacre de aferição - Ausência - Lei n. 5.966/1973 - Portaria n. 63/1944-MTIC - Resolução n. 11/1988-Conmetro. REsp n. 696.470 - RS. RSTJ 210/85.

Adm Autorização tácita - Não-cabimento - Cotas - Transferência - Decreto n. 52.795/1963 - Lei n. 4.117/1962 - Serviço público de radio-difusão - Sociedade concessionária - Gerência - Alteração. REsp n. 636.302 - DF. RSTJ 210/185.

Adm Auxílio-invalidez - Cálculo - Lei Complementar n. 32/2001(PE) - Lei n. 10.426/1990(PE) - Militar inativo - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 20.432 - PE. RSTJ 210/411.

Adm Auxílio-invalidez - Forma de cálculo - Alteração - Diferença de valo-res - Percepção - Possibilidade - Mandado de segurança - Militar - Portaria n. 406/2004-MD - Portaria n. 931/2005-MD - Princípio da irredutibilidade de vencimentos - Vantagem pessoal nominalmente identificada - Cabimento. MS n. 11.294 - DF. RSTJ 210/363.

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ÍNDICE ANALÍTICO

BAdm Balança - Lacre de aferição - Ausência - Auto de infração - Nulidade

- Não-ocorrência - Lei n. 5.966/1973 - Portaria n. 63/1944-MTIC - Re-solução n. 11/1988-Conmetro. REsp n. 696.470 - RS. RSTJ 210/85.

PrCv Bem penhorado - Substituição por precatório - Não-cabimento - Exe-cução fiscal. REsp n. 902.737 - RS. RSTJ 210/215.

PrPn Beneficiário - Novo crime - Absolvição posterior - Irrelevância - Crime de receptação - Habeas corpus - Suspensão condicional do processo - Revogação. HC n. 53.505 - SP. RSTJ 210/388.

PrCv Boa-fé - Caracterização - Ação rescisória - Procedência - CF/1988, art. 100, § 1º-A - Servidor público - Valores recebidos - Devolução - Não-cabimento. REsp n. 824.617 - RN. RSTJ 210/423.

CPrCv Carência processual - Configuração - Ação rescisória - CPC, art.

267, I, IV, VI e § 3º - Custas processuais - Depósito prévio - Desneces-sidade - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Expurgos inflacionários - Lei n. 9.028/1995, art. 24-A - Matéria constitucional - Caracterização - Princípio da segurança jurídica - Observância - Sú-mula n. 343-STF. AR n. 1.398 - PR. RSTJ 210/21.

Cv Caso fortuito - Ocorrência - Cliente - Atividade de risco - Configuração - Hotel - Assalto - Responsabilidade civil - Não-caracterização. REsp n. 841.090 - DF. RSTJ 210/273.

Adm CDC, arts. 42 e 71 - CF/1988, art. 175 - Energia elétrica - Interrup-ção - Lei n. 8.987/1995 art. 6º, § 3º, II - Princípio da igualdade - Ser-viço público - Inadimplência - Ocorrência. REsp n. 840.864 - SP. RSTJ 210/191.

PrPn Cerceamento de defesa - Não-ocorrência - Advogado constituído - Não-comparecimento - Audiência de inquirição de testemunha - Crime contra a ordem tributária - Defensor ad hoc - Nomeação - Prejuízo - Ausência - Recurso em habeas corpus. RHC n. 14.212 - PE. RSTJ 210/479.

PrCv Certidão de intimação da decisão agravada - Peça obrigatória - Ausên-cia - Agravo de instrumento - CPC, art. 525 - Princípio da instru-mentalidade - Aplicabilidade - Tempestividade - Aferição - Possibilida-de. REsp n. 705.832 - SP. RSTJ 210/334.

Adm Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) - Obtenção/Renovação - CF/1988, art. 195, § 7º - Decreto n. 2.536/1998 - Decreto-Lei n. 1.572/1977 - Lei n. 8.212/1991, art. 55, II - Lei n. 8.742/1993 - Requisitos legais supervenientes - Cumprimen-to - Obrigatoriedade. Súmula n. 352-STJ. RSTJ 210/510.

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ÍNDICE ANALÍTICO

Pn CF/1988, art. 5º, XL - Crime hediondo - Habeas corpus - Lei n. 11.464/2007, art. 2º, § 1º - Princípio da retroatividade da lei mais benéfica - Regime prisional - Progressão - Possibilidade. HC n. 84.146 - SP. RSTJ 210/407.

PrPn CF/1988, art. 5º, LIV e LV - Apelação criminal - Conhecimento - CPP, arts. 594 e 595 - Prisão do réu - Irrelevância. Súmula n. 347-STJ. RSTJ 210/505.

Trbt CF/1988, art. 7º, III - Código Tributário Nacional - Inaplicabilidade - Contribuição social - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Súmula n. 353-STJ. RSTJ 210/511.

PrCv CF/1988, art. 37, IX - Competência - Conflito de competência - Consolidação das Leis do Trabalho - Aplicabilidade - Justiça do Tra-balho - Servidor público municipal - Contrato temporário - Descarac-terização. CC n. 78.695 - RJ. RSTJ 210/356.

PrCv CF/1988, art. 100, § 1º-A - Ação rescisória - Procedência - Boa-fé - Caracterização - Servidor público - Valores recebidos - Devolução - Não-cabimento. REsp n. 824.617 - RN. RSTJ 210/423.

PrCv CF/1988, art. 105, I, d - Conflito de competência - Juizado Espe-cial Federal - Justiça Federal - Seção judiciária - Irrelevância - Súmula n. 348-STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Competência. Súmu-la n. 348-STJ. RSTJ 210/506.

Ct CF/1988, art. 105, I, g - Inaplicabilidade - Conflito de atribuições - Não-caracterização - Ministério Público Estadual (MPE) - Ministério Público Militar. CAt n. 167 - RJ. RSTJ 210/352.

PrCv CF/1988, art. 114 - Competência - Justiça Federal - Contribuição so-cial - Emenda Constitucional n. 45/2004 - Execução fiscal - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Lei n. 5.010/1966, art. 15, I - Lei n. 8.844/1994, art. 2º - Súmula n. 40-TFR. Súmula n. 349-STJ. RSTJ 210/507.

Trbt CF/1988, art. 167, IV - Fundo Especial de Reaparelhamento e Mo-dernização do Poder Judiciário (Fundesp) - Destinação - Lei n. 12.986/1996(GO), art. 3º, XI - Constitucionalidade - Recurso em mandado de segurança - Serventia não-oficializada - Taxação - Cabimento. RMS n. 20.711 - GO. RSTJ 210/50.

Adm CF/1988, art. 175 - CDC, arts. 42 e 71 - Energia elétrica - Interrup-ção - Lei n. 8.987/1995 art. 6º, § 3º, II - Princípio da igualdade - Ser-viço público - Inadimplência - Ocorrência. REsp n. 840.864 - SP. RSTJ 210/191.

Adm CF/1988, art. 195, § 7º - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) - Obtenção/Renovação - Decreto n. 2.536/1998 - Decreto-Lei n. 1.572/1977 - Lei n. 8.212/1991, art. 55, II - Lei n. 8.742/1993 - Requisitos legais supervenientes - Cumprimen-to - Obrigatoriedade. Súmula n. 352-STJ. RSTJ 210/510.

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ÍNDICE ANALÍTICO

Cv Cliente - Atividade de risco - Configuração - Caso fortuito - Ocorrên-cia - Hotel - Assalto - Responsabilidade civil - Não-caracterização. REsp n. 841.090 - DF. RSTJ 210/273.

PrCv CLT, art. 461, § 2º - Ação revisional de enquadramento funcio-nal - Prescrição qüinqüenal - Procurador autárquico. REsp n. 334.705 - MG. RSTJ 210/316.

PrCv CLT, art. 600 - Aplicabilidade - Contribuição sindical rural - Le-gislação aplicável - Emenda Constitucional n. 45/2004 - Princípio do tempus regit actum. REsp n. 715.404 - PR. RSTJ 210/94.

Trbt Código Tributário Nacional - Inaplicabilidade - CF/1988, art. 7º, III - Contribuição social - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Súmula n. 353-STJ. RSTJ 210/511.

PrCv Coisa julgada - Ofensa - Não-ocorrência - Execução de honorários advocatícios - Fazenda Pública - Exeqüente - Lei n. 8.906/1994, art. 25, II - Ônus sucumbenciais - Inversão ex officio - Possibilidade - Pres-crição qüinqüenal. REsp n. 881.249 - RS. RSTJ 210/150.

PrCv Comparecimento espontâneo - Ação indenizatória - Contestação - Intempestividade - CPC, arts. 214, § 1º; 265, III, e 306 - Exceção de incompetência - Suspensão do processo - Termo ad quem - União - Ci-tação - Ausência. REsp n. 848.954 - PR. RSTJ 210/145.

PrCv Competência - Ação de rescisão contratual - Ação de reintegração de posse - Cumulação - Ação de usucapião - Competência absoluta - Prorrogação - Impossibilidade - Justiça Estadual. CC n. 58.908 - SP. RSTJ 210/238.

PrCv Competência - CF/1988, art. 37, IX - Conflito de competência - Consolidação das Leis do Trabalho - Aplicabilidade - Justiça do Tra-balho - Servidor público municipal - Contrato temporário - Descarac-terização. CC n. 78.695 - RJ. RSTJ 210/356.

PrCv Competência - Contrato de trabalho - Nulidade - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Levantamento - Justiça Federal - Lei n. 8.036/1990, art. 20, I. REsp n. 878.032 - RN. RSTJ 210/206.

PrCv Competência - Justiça Federal - Registro de hipoteca legal. CC n. 45.583 - RJ. RSTJ 210/233.

PrCv Competência - Juiz de Direito - CPC, art. 575 - Execução - Precatório - Depósito - Alegação de insuficiência - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 21.662 - PR. RSTJ 210/61.

PrCv Competência - Justiça Federal - CF/1988, art. 114 - Contribuição so-cial - Emenda Constitucional n. 45/2004 - Execução fiscal - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Lei n. 5.010/1966, art. 15, I - Lei n. 8.844/1994, art. 2º - Súmula n. 40-TFR. Súmula n. 349-STJ. RSTJ 210/507.

PrPn Conduta atípica - Crime contra a honra - Habeas corpus - Imunida-de judiciária - Limitação - Queixa - Rejeição. HC n. 39.277 - RS. RSTJ 210/439.

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ÍNDICE ANALÍTICO

Ct Conflito de atribuições - Não-caracterização - CF/1988, art. 105, I, g - Inaplicabilidade - Ministério Público Estadual (MPE) - Ministério Público Militar. CAt n. 167 - RJ. RSTJ 210/352.

PrCv Conflito de competência - CF/1988, art. 37, IX - Competência - Consolidação das Leis do Trabalho - Aplicabilidade - Justiça do Tra-balho - Servidor público municipal - Contrato temporário - Descarac-terização. CC n. 78.695 - RJ. RSTJ 210/356.

PrCv Conflito de competência - CF/1988, art. 105, I, d - Juizado Espe-cial Federal - Justiça Federal - Seção judiciária - Irrelevância - Súmula n. 348-STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Competência. Súmu-la n. 348-STJ. RSTJ 210/506.

PrCv Consolidação das Leis do Trabalho - Aplicabilidade - CF/1988, art. 37, IX - Competência - Conflito de competência - Justiça do Trabalho - Servidor público municipal - Contrato temporário - Descaracteriza-ção. CC n. 78.695 - RJ. RSTJ 210/356.

PrPn Constrangimento ilegal - Ocorrência - Apelação - Julgamento - Crime de homicídio qualificado - Excesso de prazo - Caracterização - Habe-as corpus. HC n. 56.972 - SP. RSTJ 210/392.

PrPn Constrangimento ilegal - Ocorrência - Crime de homicídio qualificado - Exame de insanidade mental - Demora - Formação da culpa - Excesso de prazo - Habeas corpus - Prisão preventiva. HC n. 60.589 - RN. RSTJ 210/401.

PrCv Contestação - Intempestividade - Ação indenizatória - Compareci-mento espontâneo - CPC, arts. 214, § 1º; 265, III, e 306 - Exceção de incompetência - Suspensão do processo - Termo ad quem - União - Ci-tação - Ausência. REsp n. 848.954 - PR. RSTJ 210/145.

PrPn Continuidade delitiva - Caracterização - CP, arts. 71, 213 e 214 - Crime de atentado violento ao pudor - Crime de estupro - Habeas corpus. HC n. 57.872 - SP. RSTJ 210/395.

PrCv Contrato de financiamento imobiliário - Exame - Impossibilidade - Ação consignatória em pagamento - Súmula n. 7-STJ. REsp n. 218.749 - RJ. RSTJ 210/300.

PrCv Contrato de repasse de empréstimo externo em moeda estrangeira - Execução - Validade - Nota promissória - Existência - Pagamento - Moeda nacional - Súmula n. 27-STJ. REsp n. 332.944 - MG. RSTJ 210/307.

PrCv Contrato de trabalho - Nulidade - Competência - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Levantamento - Justiça Federal - Lei n. 8.036/1990, art. 20, I. REsp n. 878.032 - RN. RSTJ 210/206.

PrCv Contribuição sindical rural - Legislação aplicável - CLT, art. 600 - Aplicabilidade - Emenda Constitucional n. 45/2004 - Princípio do tempus regit actum. REsp n. 715.404 - PR. RSTJ 210/94.

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ÍNDICE ANALÍTICO

Trbt Contribuição social - CF/1988, art. 7º, III - Código Tributário Nacional - Inaplicabilidade - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Súmula n. 353-STJ. RSTJ 210/511.

PrCv Contribuição social - CF/1988, art. 114 - Competência - Justiça Fede-ral - Emenda Constitucional n. 45/2004 - Execução fiscal - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Lei n. 5.010/1966, art. 15, I - Lei n. 8.844/1994, art. 2º - Súmula n. 40-TFR. Súmula n. 349-STJ. RSTJ 210/507.

Adm Cotas - Transferência - Autorização tácita - Não-cabimento - Decreto n. 52.795/1963 - Lei n. 4.117/1962 - Serviço público de radio-difusão - Sociedade concessionária - Gerência - Alteração. REsp n. 636.302 - DF. RSTJ 210/185.

PrPn CP, arts. 71, 213 e 214 - Continuidade delitiva - Caracterização - Crime de atentado violento ao pudor - Crime de estupro - Habeas corpus. HC n. 57.872 - SP. RSTJ 210/395.

PrPn CP, art. 90 - CPP, art. 732 - Extinção da pena - Habeas corpus - Lei n. 7.210/1984, art. 145 - Livramento condicional - Revogação - Não-cabimento - Período de prova - Crime - Suspensão cautelar - Inexistên-cia. HC n. 53.572 - RJ. RSTJ 210/467.

Pn CP, art. 129, § 2º, I e III - Crime de lesão corporal - Habeas corpus - Regime prisional aberto - Aplicabilidade. HC n. 52.876 - RN. RSTJ 210/453.

PrPn CP, art. 288 - Crime de porte ilegal de arma - Crime de quadrilha ou bando - Crime de tráfico de entorpecente - Excesso de prazo - Inexis-tência - Habeas corpus - Prisão preventiva - Revogação - Impossibi-lidade . HC n. 77.155 - SP. RSTJ 210/476.

PrCv CPC, arts. 214, § 1º; 265, III, e 306 - Ação indenizatória - Compa-recimento espontâneo - Contestação - Intempestividade - Exceção de incompetência - Suspensão do processo - Termo ad quem - União - Ci-tação - Ausência. REsp n. 848.954 - PR. RSTJ 210/145.

PrCv CPC, art. 267, I, IV, VI e § 3º - Ação rescisória - Carência processual - Configuração - Custas processuais - Depósito prévio - Desnecessi-dade - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Expurgos inflacionários - Lei n. 9.028/1995, art. 24-A - Matéria constitucional - Caracterização - Princípio da segurança jurídica - Observância - Sú-mula n. 343-STF. AR n. 1.398 - PR. RSTJ 210/21.

PrCv CPC, art. 439, parágrafo único - Desídia - Caracterização - Laudo pericial - Nulidade - Não-ocorrência - Novo perito - Nomeação - Pe-rícia incompleta - Perito - Destituição. REsp n. 805.252 - MG. RSTJ 210/263.

Adm CPC, art. 463, I - Ação desapropriatória indireta - ADCT, art. 33 - Matéria constitucional - Erro de cálculo - Impugnação - Não-cabi-mento - Fazenda Pública Municipal - Precatório - Pagamento integral - Configuração - Preclusão - Ocorrência. REsp n. 734.616 - SP. RSTJ 210/110.

524

ÍNDICE ANALÍTICO

PrCv CPC, art. 525 - Agravo de instrumento - Certidão de intimação da decisão agravada - Peça obrigatória - Ausência - Princípio da instru-mentalidade - Aplicabilidade - Tempestividade - Aferição - Possibilida-de. REsp n. 705.832 - SP. RSTJ 210/334.

Trbt CPC, art. 535 - Embargos declaratórios - Omissão - Medida Provisória n. 1.542-22/1997, art. 21. REsp n. 876.777 - SC. RSTJ 210/201.

PrCv CPC, art. 557, § 1º, in fine - Violação - Agravado - Vista - Necessidade - Agravo regimental - Interposição - Provimento - Decisão monocrática - Recurso especial. REsp n. 736.253 - RS. RSTJ 210/121.

PrCv CPC, art. 575 - Competência - Juiz de Direito - Execução - Precatório - Depósito - Alegação de insuficiência - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 21.662 - PR. RSTJ 210/61.

Trbt CPC, arts. 656 e 671 - Execução fiscal - Lei n. 6.830/1980, art. 11 - Precatório - Nomeação à penhora - Possibilidade. EAg n. 782.996 - RS. RSTJ 210/27.

PrPn CPP, art. 310, parágrafo único - Crime de homicídio qualificado - Ex-cesso de prazo - Não-ocorrência - Habeas corpus - Prisão em fla-grante - Irregularidade - Não-caracterização - Súmula n. 64-STJ. HC n. 53.217 - RS. RSTJ 210/457.

PrPn CPP, art. 424 - Crime de homicídio qualificado - Desaforamento - Im-possibilidade - Jurados - Parcialidade - Não-ocorrência - Tribunal do Júri. REsp n. 819.295 - RJ. RSTJ 210/494.

PrPn CPP, arts. 594 e 595 - Apelação criminal - Conhecimento - CF/1988, art. 5º, LIV e LV - Prisão do réu - Irrelevância. Súmula n. 347-STJ. RSTJ 210/505.

PrPn CPP, art. 732 - CP, art. 90 - Extinção da pena - Habeas corpus - Lei n. 7.210/1984, art. 145 - Livramento condicional - Revogação - Não-cabimento - Período de prova - Crime - Suspensão cautelar - Inexistên-cia. HC n. 53.572 - RJ. RSTJ 210/467.

PrPn Crime contra a honra - Conduta atípica - Habeas corpus - Imunida-de judiciária - Limitação - Queixa - Rejeição. HC n. 39.277 - RS. RSTJ 210/439.

PrPn Crime contra a ordem tributária - Advogado constituído - Não-com-parecimento - Audiência de inquirição de testemunha - Cerceamento de defesa - Não-ocorrência - Defensor ad hoc - Nomeação - Prejuízo - Ausência - Recurso em habeas corpus. RHC n. 14.212 - PE. RSTJ 210/479.

Adm Crime contra o patrimônio - Delegado da Polícia Civil - Demissão por justa causa - Lei n. 9.504/1997, art. 73, V - Inaplicabilidade - Período eleitoral - Irrelevância - Processo administrativo disciplinar - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 11.795 - DF. RSTJ 210/488.

525


ÍNDICE ANALÍTICO

PrPn Crime de atentado violento ao pudor - Continuidade delitiva - Caracte-rização - CP, arts. 71, 213 e 214 - Crime de estupro - Habeas corpus. HC n. 57.872 - SP. RSTJ 210/395.

PrPn Crime de atentado violento ao pudor - Habeas corpus - Interrogató-rio judicial - Advogado - Ausência - Nulidade absoluta - Não-ocorrên-cia. HC n. 49.512 - RS. RSTJ 210/384.

PrPn Crime de estupro - Continuidade delitiva - Caracterização - CP, arts. 71, 213 e 214 - Crime de atentado violento ao pudor - Habeas cor-pus. HC n. 57.872 - SP. RSTJ 210/395.

PrPn Crime de homicídio qualificado - Apelação - Julgamento - Constrangi-mento ilegal - Ocorrência - Excesso de prazo - Caracterização - Habe-as corpus. HC n. 56.972 - SP. RSTJ 210/392.

PrPn Crime de homicídio qualificado - Constrangimento ilegal - Ocorrência - Exame de insanidade mental - Demora - Formação da culpa - Excesso de prazo - Habeas corpus - Prisão preventiva. HC n. 60.589 - RN. RSTJ 210/401.

PrPn Crime de homicídio qualificado - CPP, art. 310, parágrafo único - Ex-cesso de prazo - Não-ocorrência - Habeas corpus - Prisão em fla-grante - Irregularidade - Não-caracterização - Súmula n. 64-STJ. HC n. 53.217 - RS. RSTJ 210/457.

PrPn Crime de homicídio qualificado - CPP, art. 424 - Desaforamento - Im-possibilidade - Jurados - Parcialidade - Não-ocorrência - Tribunal do Júri. REsp n. 819.295 - RJ. RSTJ 210/494.

PrPn Crime de homicídio qualificado - Equiparação - Ato infracional - ECA, art. 108 - Habeas corpus - Internação provisória - Excesso de prazo. HC n. 26.035 - BA. RSTJ 210/433.

PrPn Crime de latrocínio - Tentativa - Habeas corpus - Pena-base - Re-gime prisional fechado - Impossibilidade. HC n. 75.025 - SP. RSTJ 210/404.

Pn Crime de lesão corporal - CP, art. 129, § 2º, I e III - Habeas corpus - Regime prisional aberto - Aplicabilidade. HC n. 52.876 - RN. RSTJ 210/453.

PrPn Crime de porte ilegal de arma - CP, art. 288 - Crime de quadrilha ou bando - Crime de tráfico de entorpecente - Excesso de prazo - Inexis-tência - Habeas corpus - Prisão preventiva - Revogação - Impossibi-lidade . HC n. 77.155 - SP. RSTJ 210/476.

PrPn Crime de quadrilha ou bando - CP, art. 288 - Crime de porte ilegal de arma - Crime de tráfico de entorpecente - Excesso de prazo - Inexistên-cia - Habeas corpus - Prisão preventiva - Revogação - Impossibilida-de . HC n. 77.155 - SP. RSTJ 210/476.

PrPn Crime de quadrilha ou bando - Crime autônomo - Ação penal - Tran-camento - Impossibilidade - Crime de sonegação fiscal - Suspensão da pretensão punitiva - Denúncia - Inépcia - Não-ocorrência - Habeas corpus. HC n. 49.194 - SP. RSTJ 210/375.

526

ÍNDICE ANALÍTICO

PrPn Crime de receptação - Beneficiário - Novo crime - Absolvição posterior - Irrelevância - Habeas corpus - Suspensão condicional do processo - Revogação. HC n. 53.505 - SP. RSTJ 210/388.

Pn Crime de responsabilidade - Pena privativa de liberdade - Au-tonomia - Prefeito Municipal - Prescrição - Prazo distinto. REsp n. 819.738 - SC. RSTJ 210/415.

PrPn Crime de sonegação fiscal - Suspensão da pretensão punitiva - Ação penal - Trancamento - Impossibilidade - Crime de quadrilha ou bando - Crime autônomo - Denúncia - Inépcia - Não-ocorrência - Habeas corpus. HC n. 49.194 - SP. RSTJ 210/375.

PrPn Crime de tráfico de entorpecente - CP, art. 288 - Crime de porte ilegal de arma - Crime de quadrilha ou bando - Excesso de prazo - Inexistên-cia - Habeas corpus - Prisão preventiva - Revogação - Impossibilida-de . HC n. 77.155 - SP. RSTJ 210/476.

PrPn Crime de uso de entorpecente - Habeas corpus - Lei n. 9.099/2005, art. 89 - Suspensão condicional do processo - Cabimento. HC n. 27.319 - SP. RSTJ 210/435.

Pn Crime hediondo - CF/1988, art. 5º, XL - Habeas corpus - Lei n. 11.464/2007, art. 2º, § 1º - Princípio da retroatividade da lei mais benéfica - Regime prisional - Progressão - Possibilidade. HC n. 84.146 - SP. RSTJ 210/407.

Adm CTB, arts. 135 e 231, VIII - Poder Público - Autorização prévia - Neces-sidade - Transporte de passageiros - Atividade remunerada. REsp n. 697.775 - PB. RSTJ 210/90.

PrCv Custas processuais - Depósito prévio - Desnecessidade - Ação res-cisória - Carência processual - Configuração - CPC, art. 267, I, IV, VI e § 3º - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Expurgos inflacionários - Lei n. 9.028/1995, art. 24-A - Matéria constitucional - Caracterização - Princípio da segurança jurídica - Observância - Sú-mula n. 343-STF. AR n. 1.398 - PR. RSTJ 210/21.

DPrCv Dano moral - Dano material - Ação indenizatória - Advogado - De-

sídia - Tribunal a quo - Decisão - Nulidade. REsp n. 334.696 - RJ. RSTJ 210/312.

PrPn Decisão colegiada - Agravo regimental - Via eleita inadequada - Habe-as corpus - Denegação - RISTJ, art. 258. AgRg no HC n. 40.950 - SP. RSTJ 210/373.

PrCv Decisão monocrática - Agravado - Vista - Necessidade - Agravo regi-mental - Interposição - Provimento - CPC, art. 557, § 1º, in fine - Vio-lação - Recurso especial. REsp n. 736.253 - RS. RSTJ 210/121.

527


ÍNDICE ANALÍTICO

Adm Decreto n. 2.536/1998 - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) - Obtenção/Renovação - CF/1988, art. 195, § 7º - Decreto-Lei n. 1.572/1977 - Lei n. 8.212/1991, art. 55, II - Lei n. 8.742/1993 - Requisitos legais supervenientes - Cumprimen-to - Obrigatoriedade. Súmula n. 352-STJ. RSTJ 210/510.

Adm Decreto n. 52.795/1963 - Autorização tácita - Não-cabimento - Cotas - Transferência - Lei n. 4.117/1962 - Serviço público de radio-difusão - Sociedade concessionária - Gerência - Alteração. REsp n. 636.302 - DF. RSTJ 210/185.

Trbt Decreto-Lei n. 221/1967, art. 80 - Atividade pesqueira - Não-configu-ração - Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - Incidên-cia. REsp n. 903.029 - SP. RSTJ 210/218.

Trbt Decreto-Lei n. 406/1968 - Exportação de produtos industrializa-dos - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Não-incidência. REsp n. 755.279 - PR. RSTJ 210/141.

Adm Decreto-Lei n. 1.572/1977 - Certificado de Entidade Benefi-cente de Assistência Social (Cebas) - Obtenção/Renovação - CF/1988, art. 195, § 7º - Decreto n. 2.536/1998 - Lei n. 8.212/1991, art. 55, II - Lei n. 8.742/1993 - Requisitos legais supervenientes - Cum-primento - Obrigatoriedade. Súmula n. 352-STJ. RSTJ 210/510.

Cm Decreto-Lei n. 7.661/1945, art. 76 - Inaplicabilidade - Depósito bancá-rio - Pedido de restituição - Falência - Instituição financeira. AgRg no REsp n. 511.120 - MG. RSTJ 210/247.

PrPn Defensor ad hoc - Nomeação - Advogado constituído - Não-compare-cimento - Audiência de inquirição de testemunha - Cerceamento de defesa - Não-ocorrência - Crime contra a ordem tributária - Prejuízo - Ausência - Recurso em habeas corpus. RHC n. 14.212 - PE. RSTJ 210/479.

Adm Delegacia Regional do Trabalho (DRT) - Registro - Desnecessidade - Acordo coletivo. REsp n. 528.165 - SC. RSTJ 210/173.

Adm Delegado da Polícia Civil - Demissão por justa causa - Crime contra o patrimônio - Lei n. 9.504/1997, art. 73, V - Inaplicabilidade - Período eleitoral - Irrelevância - Processo administrativo disciplinar - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 11.795 - DF. RSTJ 210/488.

Adm Demissão - Abandono de cargo - Lei Complementar n. 10.098/1994(RS) - Prescrição da pretensão punitiva - Caracterização - Prescrição da pre-tensão punitiva - Ocorrência - Recurso em mandado de seguran-ça - Servidor público estadual. RMS n. 11.335 - RS. RSTJ 210/483.

PrPn Denúncia - Inépcia - Não-ocorrência - Ação penal - Trancamento - Im-possibilidade - Crime de quadrilha ou bando - Crime autônomo - Cri-me de sonegação fiscal - Suspensão da pretensão punitiva - Habeas corpus. HC n. 49.194 - SP. RSTJ 210/375.

528

ÍNDICE ANALÍTICO

Cm Depósito bancário - Pedido de restituição - Decreto-Lei n. 7.661/1945, art. 76 - Inaplicabilidade - Falência - Instituição financeira. AgRg no REsp n. 511.120 - MG. RSTJ 210/247.

PrPn Desaforamento - Impossibilidade - CPP, art. 424 - Crime de homicídio qualificado - Jurados - Parcialidade - Não-ocorrência - Tribunal do Júri. REsp n. 819.295 - RJ. RSTJ 210/494.

PrCv Desídia - Caracterização - CPC, art. 439, parágrafo único - Laudo pericial - Nulidade - Não-ocorrência - Novo perito - Nomeação - Pe-rícia incompleta - Perito - Destituição. REsp n. 805.252 - MG. RSTJ 210/263.

Adm Diferença de valores - Percepção - Possibilidade - Auxílio-invalidez - Forma de cálculo - Alteração - Mandado de segurança - Militar - Portaria n. 406/2004-MD - Portaria n. 931/2005-MD - Princípio da irredutibilidade de vencimentos - Vantagem pessoal nominalmente identificada - Cabimento. MS n. 11.294 - DF. RSTJ 210/363.

Adm Dilação probatória - Impossibilidade - Direito líquido e certo - Ausên-cia - Exploração de lavra - Autorização - Indeferimento - Mandado de segurança - Recurso administrativo - Intempestividade. MS n. 11.292 - DF. RSTJ 210/30.

Adm Direito líquido e certo - Ausência - Dilação probatória - Impossibilida-de - Exploração de lavra - Autorização - Indeferimento - Mandado de segurança - Recurso administrativo - Intempestividade. MS n. 11.292 - DF. RSTJ 210/30.

Adm Drogarias e farmácias - Administração Pública - Regulamentação - Ausência - Lei n. 5.991/1973, art. 5º, § 1º - Licença - Expedição - Im-possibilidade - Mandado de segurança - Direito líquido e certo - Ausência - Venda de produtos estranhos. REsp n. 737.198 - SP. RSTJ 210/131.

Cm Duplicata - Aceite - Exceção oposta a terceiros - Impossibilidade - Mercadorias - Entrega - Ausência - Princípio da autonomia das cam-biais. REsp n. 668.682 - MG. RSTJ 210/323.

EPrPn ECA, art. 108 - Ato infracional - Crime de homicídio qualificado - Equi-

paração - Habeas corpus - Internação provisória - Excesso de prazo. HC n. 26.035 - BA. RSTJ 210/433.

PrCv Embargos de terceiro - Via eleita inadequada - Execução - Fraude contra credores - Apuração - Impossibilidade - Súmula n. 195-STJ. REsp n. 841.361 - PA. RSTJ 210/281.

Trbt Embargos declaratórios - Acolhimento - Erro material - Caracteri-zação - Execução fiscal - Massa falida - Taxa Selic - Termo inicial. EDcl no REsp n. 710.505 - PR. RSTJ 210/160.

529


ÍNDICE ANALÍTICO

Trbt Embargos declaratórios - Omissão - CPC, art. 535 - Medida Provisória n. 1.542-22/1997, art. 21. REsp n. 876.777 - SC. RSTJ 210/201.

PrCv Emenda Constitucional n. 45/2004 - CF/1988, art. 114 - Competên-cia - Justiça Federal - Contribuição social - Execução fiscal - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Lei n. 5.010/1966, art. 15, I - Lei n. 8.844/1994, art. 2º - Súmula n. 40-TFR. Súmula n. 349-STJ. RSTJ 210/507.

PrCv Emenda Constitucional n. 45/2004 - CLT, art. 600 - Aplicabilidade - Contribuição sindical rural - Legislação aplicável - Princípio do tempus regit actum. REsp n. 715.404 - PR. RSTJ 210/94.

Pv Empresa - Atividade - Grau de risco - Lei n. 8.212/1991, art. 22, II - Seguro de acidente de trabalho - Alíquota - Aferição. Súmula n. 351-STJ. RSTJ 210/509.

PrCv Encargo - Inexecução - Ação revocatória de doação - Prescrição vintenária. REsp n. 472.733 - DF. RSTJ 210/250.

Adm Energia elétrica - Interrupção - CDC, arts. 42 e 71 - CF/1988, art. 175 - Lei n. 8.987/1995 art. 6º, § 3º, II - Princípio da igualdade - Ser-viço público - Inadimplência - Ocorrência. REsp n. 840.864 - SP. RSTJ 210/191.

Adm Erro de cálculo - Impugnação - Não-cabimento - Ação desapropria-tória indireta - ADCT, art. 33 - Matéria constitucional - CPC, art. 463, I - Fazenda Pública Municipal - Precatório - Pagamento integral - Configuração - Preclusão - Ocorrência. REsp n. 734.616 - SP. RSTJ 210/110.

Trbt Erro material - Caracterização - Embargos declaratórios - Acolhi-mento - Execução fiscal - Massa falida - Taxa Selic - Termo inicial. EDcl no REsp n. 710.505 - PR. RSTJ 210/160.

PrPn Exame de insanidade mental - Demora - Constrangimento ilegal - Ocorrência - Crime de homicídio qualificado - Formação da culpa - Ex-cesso de prazo - Habeas corpus - Prisão preventiva. HC n. 60.589 - RN. RSTJ 210/401.

PrCv Exceção de incompetência - Ação indenizatória - Comparecimento espontâneo - Contestação - Intempestividade - CPC, arts. 214, § 1º; 265, III, e 306 - Suspensão do processo - Termo ad quem - União - Ci-tação - Ausência. REsp n. 848.954 - PR. RSTJ 210/145.

PrCv Exceção de incompetência - Ação rescisória - Necessidade - Ato judicial - Nulidade - Sentença - Trânsito em julgado - Desconstituição - Suspensão do processo. REsp n. 766.703 - SP. RSTJ 210/259.

PrCv Exceção de pré-executividade - Execução contra a Fazenda Pú-blica - Honorários advocatícios - Valor exorbitante - Não-caracteriza-ção. REsp n. 904.761 - RS. RSTJ 210/221.

530

ÍNDICE ANALÍTICO

Cm Exceção oposta a terceiros - Impossibilidade - Duplicata - Aceite - Mercadorias - Entrega - Ausência - Princípio da autonomia das cam-biais. REsp n. 668.682 - MG. RSTJ 210/323.

PrPn Excesso de prazo - Caracterização - Apelação - Julgamento - Constran-gimento ilegal - Ocorrência - Crime de homicídio qualificado - Habe-as corpus. HC n. 56.972 - SP. RSTJ 210/392.

PrPn Excesso de prazo - Inexistência - CP, art. 288 - Crime de porte ilegal de arma - Crime de quadrilha ou bando - Crime de tráfico de entorpecen-te - Habeas corpus - Prisão preventiva - Revogação - Impossibilida-de . HC n. 77.155 - SP. RSTJ 210/476.

PrPn Excesso de prazo - Não-ocorrência - CPP, art. 310, parágrafo único - Crime de homicídio qualificado - Habeas corpus - Prisão em fla-grante - Irregularidade - Não-caracterização - Súmula n. 64-STJ. HC n. 53.217 - RS. RSTJ 210/457.

PrCv Execução - Competência - Juiz de Direito - CPC, art. 575 - Precatório - Depósito - Alegação de insuficiência - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 21.662 - PR. RSTJ 210/61.

PrCv Execução - Embargos de terceiro - Via eleita inadequada - Fraude contra credores - Apuração - Impossibilidade - Súmula n. 195-STJ. REsp n. 841.361 - PA. RSTJ 210/281.

PrCv Execução - Penhora - Empresa comercial - Faturamento - Substitui-ção - Possibilidade. REsp n. 696.138 - RJ. RSTJ 210/330.

PrCv Execução - Extinção - Possibilidade - Exeqüente - Desídia - Ocorrên-cia - Intimação pessoal - Desnecessidade - Súmula n. 240-STJ - Inapli-cabilidade. AgRg no Ag n. 693.768 - MS. RSTJ 210/291.

PrCv Execução - Validade - Contrato de repasse de empréstimo externo em moeda estrangeira - Nota promissória - Existência - Pagamento - Moeda nacional - Súmula n. 27-STJ. REsp n. 332.944 - MG. RSTJ 210/307.

PrCv Execução contra a Fazenda Pública - Exceção de pré-executivi-dade - Honorários advocatícios - Valor exorbitante - Não-caracteriza-ção. REsp n. 904.761 - RS. RSTJ 210/221.

PrCv Execução de honorários advocatícios - Coisa julgada - Ofensa - Não-ocorrência - Fazenda Pública - Exeqüente - Lei n. 8.906/1994, art. 25, II - Ônus sucumbenciais - Inversão ex officio - Possibilidade - Prescrição qüinqüenal. REsp n. 881.249 - RS. RSTJ 210/150.

PrCv Execução fiscal - Bem penhorado - Substituição por precatório - Não-cabimento. REsp n. 902.737 - RS. RSTJ 210/215.

PrCv Execução fiscal - CF/1988, art. 114 - Competência - Justiça Fede-ral - Contribuição social - Emenda Constitucional n. 45/2004 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Lei n. 5.010/1966, art. 15, I - Lei n. 8.844/1994, art. 2º - Súmula n. 40-TFR. Súmula n. 349-STJ. RSTJ 210/507.

531


ÍNDICE ANALÍTICO

Trbt Execução fiscal - CPC, arts. 656 e 671 - Lei n. 6.830/1980, art. 11 - Precatório - Nomeação à penhora - Possibilidade. EAg n. 782.996 - RS. RSTJ 210/27.

Trbt Execução fiscal - Embargos declaratórios - Acolhimento - Erro material - Caracterização - Massa falida - Taxa Selic - Termo inicial. EDcl no REsp n. 710.505 - PR. RSTJ 210/160.

PrPn Execução penal - Freqüência às aulas de telecurso - Habeas corpus - Lei n. 7.210/1984, art. 126 - Pena - Remição - Possibilidade. HC n. 51.171 - SP. RSTJ 210/448.

PrCv Exeqüente - Desídia - Ocorrência - Execução - Extinção - Possibilida-de - Intimação pessoal - Desnecessidade - Súmula n. 240-STJ - Inapli-cabilidade. AgRg no Ag n. 693.768 - MS. RSTJ 210/291.

Adm Exploração de lavra - Autorização - Indeferimento - Dilação probató-ria - Impossibilidade - Direito líquido e certo - Ausência - Mandado de segurança - Recurso administrativo - Intempestividade. MS n. 11.292 - DF. RSTJ 210/30.

Trbt Exportação de produtos industrializados - Decreto-Lei n. 406/1968 - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Não-incidência. REsp n. 755.279 - PR. RSTJ 210/141.

PrPn Extinção da pena - CP, art. 90 - CPP, art. 732 - Habeas corpus - Lei n. 7.210/1984, art. 145 - Livramento condicional - Revogação - Não-cabimento - Período de prova - Crime - Suspensão cautelar - Inexistên-cia. HC n. 53.572 - RJ. RSTJ 210/467.

FCm Falência - Instituição financeira - Decreto-Lei n. 7.661/1945, art. 76

- Inaplicabilidade - Depósito bancário - Pedido de restituição. AgRg no REsp n. 511.120 - MG. RSTJ 210/247.

Trbt Fato gerador - Não-ocorrência - Imposto de Renda (IR) - Lucro real - Não-caracterização - Sociedade empresária - Passivo a descoberto. REsp n. 514.245 - RJ. RSTJ 210/66.

PrCv Fazenda Pública - Exeqüente - Coisa julgada - Ofensa - Não-ocorrência - Execução de honorários advocatícios - Lei n. 8.906/1994, art. 25, II - Ônus sucumbenciais - Inversão ex officio - Possibilidade - Pres-crição qüinqüenal. REsp n. 881.249 - RS. RSTJ 210/150.

Adm Fazenda Pública Municipal - Ação desapropriatória indireta - ADCT, art. 33 - Matéria constitucional - CPC, art. 463, I - Erro de cál-culo - Impugnação - Não-cabimento - Precatório - Pagamento integral - Configuração - Preclusão - Ocorrência. REsp n. 734.616 - SP. RSTJ 210/110.

PrPn Formação da culpa - Excesso de prazo - Constrangimento ilegal - Ocor-rência - Crime de homicídio qualificado - Exame de insanidade mental

532

ÍNDICE ANALÍTICO

- Demora - Habeas corpus - Prisão preventiva. HC n. 60.589 - RN. RSTJ 210/401.

PrCv Fraude contra credores - Apuração - Impossibilidade - Embargos de terceiro - Via eleita inadequada - Execução - Súmula n. 195-STJ. REsp n. 841.361 - PA. RSTJ 210/281.

PrPn Freqüência às aulas de telecurso - Execução penal - Habeas corpus - Lei n. 7.210/1984, art. 126 - Pena - Remição - Possibilidade. HC n. 51.171 - SP. RSTJ 210/448.

Trbt Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - CF/1988, art. 7º, III - Código Tributário Nacional - Inaplicabilidade - Contribui-ção social. Súmula n. 353-STJ. RSTJ 210/511.

PrCv Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - CF/1988, art. 114 - Competência - Justiça Federal - Contribuição social - Emenda Consti-tucional n. 45/2004 - Execução fiscal - Lei n. 5.010/1966, art. 15, I - Lei n. 8.844/1994, art. 2º - Súmula n. 40-TFR. Súmula n. 349-STJ. RSTJ 210/507.

PrCv Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Expurgos inflacio-nários - Ação rescisória - Carência processual - Configuração - CPC, art. 267, I, IV, VI e § 3º - Custas processuais - Depósito prévio - Desne-cessidade - Lei n. 9.028/1995, art. 24-A - Matéria constitucional - Ca-racterização - Princípio da segurança jurídica - Observância - Súmula n. 343-STF. AR n. 1.398 - PR. RSTJ 210/21.

PrCv Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Levantamento - Competência - Contrato de trabalho - Nulidade - Justiça Federal - Lei n. 8.036/1990, art. 20, I. REsp n. 878.032 - RN. RSTJ 210/206.

Trbt Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp) - Destinação - CF/1988, art. 167, IV - Lei n. 12.986/1996(GO), art. 3º, XI - Constitucionalidade - Recurso em mandado de segurança - Serventia não-oficializada - Taxação - Cabimento. RMS n. 20.711 - GO. RSTJ 210/50.

GPv Grau de risco - Empresa - Atividade - Lei n. 8.212/1991, art. 22, II -

Seguro de acidente de trabalho - Alíquota - Aferição. Súmula n. 351-STJ. RSTJ 210/509.

HPrPn Habeas corpus - Ação penal - Trancamento - Impossibilidade - Cri-

me de quadrilha ou bando - Crime autônomo - Crime de sonegação fiscal - Suspensão da pretensão punitiva - Denúncia - Inépcia - Não-ocorrência. HC n. 49.194 - SP. RSTJ 210/375.

533


ÍNDICE ANALÍTICO

PrPn Habeas corpus - Apelação - Julgamento - Constrangimento ilegal - Ocorrência - Crime de homicídio qualificado - Excesso de prazo - Ca-racterização. HC n. 56.972 - SP. RSTJ 210/392.

PrPn Habeas corpus - Ato infracional - Crime de homicídio qualificado - Equiparação - ECA, art. 108 - Internação provisória - Excesso de prazo. HC n. 26.035 - BA. RSTJ 210/433.

PrPn Habeas corpus - Beneficiário - Novo crime - Absolvição posterior - Irrelevância - Crime de receptação - Suspensão condicional do proces-so - Revogação. HC n. 53.505 - SP. RSTJ 210/388.

Pn Habeas corpus - CF/1988, art. 5º, XL - Crime hediondo - Lei n. 11.464/2007, art. 2º, § 1º - Princípio da retroatividade da lei mais benéfica - Regime prisional - Progressão - Possibilidade. HC n. 84.146 - SP. RSTJ 210/407.

PrPn Habeas corpus - Conduta atípica - Crime contra a honra - Imunida-de judiciária - Limitação - Queixa - Rejeição. HC n. 39.277 - RS. RSTJ 210/439.

PrPn Habeas corpus - Constrangimento ilegal - Ocorrência - Crime de homicídio qualificado - Exame de insanidade mental - Demora - For-mação da culpa - Excesso de prazo - Prisão preventiva. HC n. 60.589 - RN. RSTJ 210/401.

PrPn Habeas corpus - Continuidade delitiva - Caracterização - CP, arts. 71, 213 e 214 - Crime de atentado violento ao pudor - Crime de estu-pro. HC n. 57.872 - SP. RSTJ 210/395.

PrPn Habeas corpus - CP, art. 90 - CPP, art. 732 - Extinção da pena - Lei n. 7.210/1984, art. 145 - Livramento condicional - Revogação - Não-cabimento - Período de prova - Crime - Suspensão cautelar - Inexistên-cia. HC n. 53.572 - RJ. RSTJ 210/467.

Pn Habeas corpus - CP, art. 129, § 2º, I e III - Crime de lesão corporal - Regime prisional aberto - Aplicabilidade. HC n. 52.876 - RN. RSTJ 210/453.

PrPn Habeas corpus - CP, art. 288 - Crime de porte ilegal de arma - Crime de quadrilha ou bando - Crime de tráfico de entorpecente - Excesso de prazo - Inexistência - Prisão preventiva - Revogação - Impossibilidade . HC n. 77.155 - SP. RSTJ 210/476.

PrPn Habeas corpus - CPP, art. 310, parágrafo único - Crime de homicídio qualificado - Excesso de prazo - Não-ocorrência - Prisão em flagrante - Irregularidade - Não-caracterização - Súmula n. 64-STJ. HC n. 53.217 - RS. RSTJ 210/457.

PrPn Habeas corpus - Crime de atentado violento ao pudor - Interrogató-rio judicial - Advogado - Ausência - Nulidade absoluta - Não-ocorrên-cia. HC n. 49.512 - RS. RSTJ 210/384.

PrPn Habeas corpus - Crime de latrocínio - Tentativa - Pena-base - Re-gime prisional fechado - Impossibilidade. HC n. 75.025 - SP. RSTJ 210/404.

534

ÍNDICE ANALÍTICO

PrPn Habeas corpus - Crime de uso de entorpecente - Lei n. 9.099/2005, art. 89 - Suspensão condicional do processo - Cabimento. HC n. 27.319 - SP. RSTJ 210/435.

PrPn Habeas corpus - Execução penal - Freqüência às aulas de telecurso - Lei n. 7.210/1984, art. 126 - Pena - Remição - Possibilidade. HC n. 51.171 - SP. RSTJ 210/448.

PrPn Habeas corpus - Denegação - Agravo regimental - Via eleita inade-quada - Decisão colegiada - RISTJ, art. 258. AgRg no HC n. 40.950 - SP. RSTJ 210/373.

PrCv Honorários advocatícios - Advogado - Crédito privilegiado - Ausência - Arresto - Impossibilidade - Ato coator - Caracterização - Princípio do devido processo legal - Ofensa - Princípio do devido processo legal - Violação - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 22.806 - AM. RSTJ 210/165.

PrCv Honorários advocatícios - Alvará de levantamento - Legitimidade - Sociedade de advogados - Lei n. 8.906/1994, art. 15, § 3º. REsp n. 529.340 - SC. RSTJ 210/176.

PrCv Honorários advocatícios - Valor exorbitante - Não-caracterização - Ex-ceção de pré-executividade - Execução contra a Fazenda Públi-ca. REsp n. 904.761 - RS. RSTJ 210/221.

Cv Hotel - Assalto - Caso fortuito - Ocorrência - Cliente - Atividade de ris-co - Configuração - Responsabilidade civil - Não-caracterização. REsp n. 841.090 - DF. RSTJ 210/273.

IPrCv Ilegitimidade ativa ad causam - Ministério Público - Ação civil públi-

ca - Lei n. 7.347/1985, art. 1º, parágrafo único - Termo de Acordo de Regime Especial (Tare). REsp n. 730.928 - DF. RSTJ 210/106.

Trbt Imposto de Renda (IR) - Fato gerador - Não-ocorrência - Lucro real - Não-caracterização - Sociedade empresária - Passivo a descoberto. REsp n. 514.245 - RJ. RSTJ 210/66.

Trbt Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - Incidência - Ati-vidade pesqueira - Não-configuração - Decreto-Lei n. 221/1967, art. 80. REsp n. 903.029 - SP. RSTJ 210/218.

Trbt Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Não-incidência - Decreto-Lei n. 406/1968 - Exportação de produtos industrializados. REsp n. 755.279 - PR. RSTJ 210/141.

Trbt Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Não-incidência - Lei Complementar n. 87/1996, art. 2º, III - Telefone celular - Habilitação. Súmula n. 350-STJ. RSTJ 210/508.

PrPn Imunidade judiciária - Limitação - Conduta atípica - Crime contra a honra - Habeas corpus - Queixa - Rejeição. HC n. 39.277 - RS. RSTJ 210/439.

535


ÍNDICE ANALÍTICO

Adm Infração sanitária - Navio - Lei n. 6.437/1977, art. 3º - Nexo de causalidade - Ausência - Responsabilidade - Agente marítimo - Impos-sibilidade. AgRg no REsp n. 719.446 - RS. RSTJ 210/47.

PrPn Internação provisória - Excesso de prazo - Ato infracional - Crime de homicídio qualificado - Equiparação - ECA, art. 108 - Habeas cor-pus. HC n. 26.035 - BA. RSTJ 210/433.

PrPn Interrogatório judicial - Advogado - Ausência - Crime de atentado violento ao pudor - Habeas corpus - Nulidade absoluta - Não-ocor-rência. HC n. 49.512 - RS. RSTJ 210/384.

PrCv Intervenção de terceiros - Ação possessória - Oposição - Inadmissi-bilidade. REsp n. 493.927 - DF. RSTJ 210/254.

PrCv Intimação pessoal - Desnecessidade - Execução - Extinção - Possibili-dade - Exeqüente - Desídia - Ocorrência - Súmula n. 240-STJ - Inapli-cabilidade. AgRg no Ag n. 693.768 - MS. RSTJ 210/291.

JPrCv Juizado Especial Federal - CF/1988, art. 105, I, d - Conflito de com-

petência - Justiça Federal - Seção judiciária - Irrelevância - Súmula n. 348-STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Competência. Súmula n. 348-STJ. RSTJ 210/506.

PrPn Jurados - Parcialidade - Não-ocorrência - CPP, art. 424 - Crime de ho-micídio qualificado - Desaforamento - Impossibilidade - Tribunal do Júri. REsp n. 819.295 - RJ. RSTJ 210/494.

PrCv Justiça do Trabalho - CF/1988, art. 37, IX - Competência - Conflito de competência - Consolidação das Leis do Trabalho - Aplicabilida-de - Servidor público municipal - Contrato temporário - Descaracteri-zação. CC n. 78.695 - RJ. RSTJ 210/356.

PrCv Justiça Estadual - Ação de rescisão contratual - Ação de reintegração de posse - Cumulação - Ação de usucapião - Competência absoluta - Prorrogação - Impossibilidade - Competência. CC n. 58.908 - SP. RSTJ 210/238.

PrCv Justiça Federal - CF/1988, art. 105, I, d - Conflito de competência - Juizado Especial Federal - Seção judiciária - Irrelevância - Súmula n. 348-STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Competência. Súmula n. 348-STJ. RSTJ 210/506.

PrCv Justiça Federal - Competência - Contrato de trabalho - Nulidade - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Levantamento - Lei n. 8.036/1990, art. 20, I. REsp n. 878.032 - RN. RSTJ 210/206.

PrCv Justiça Federal - Competência - Registro de hipoteca legal. CC n. 45.583 - RJ. RSTJ 210/233.

PrCv Justificativa pelo não-pagamento - Alimentos - Inadimplemento - Pri-são civil - Cabimento - Prova - Exame - Impossibilidade - Recurso em habeas corpus. RHC n. 20.661 - RS. RSTJ 210/297.

536

ÍNDICE ANALÍTICO

LPrCv Laudo pericial - Nulidade - Não-ocorrência - CPC, art. 439, pará-

grafo único - Desídia - Caracterização - Novo perito - Nomeação - Pe-rícia incompleta - Perito - Destituição. REsp n. 805.252 - MG. RSTJ 210/263.

PrCv Legitimidade - Sociedade de advogados - Alvará de levantamento - Honorários advocatícios - Lei n. 8.906/1994, art. 15, § 3º. REsp n. 529.340 - SC. RSTJ 210/176.

PrCv Legitimidade passiva ad causam - Ministro de Estado dos Transportes - Lei n. 8.112/1990, art. 230 - Mandado de segurança - Pensionista - Portaria - Exclusão - Ilegalidade - Programa de assistência médica. MS n. 7.083 - DF. RSTJ 210/360.

Adm Lei Complementar n. 32/2001(PE) - Auxílio-invalidez - Cálculo - Lei n. 10.426/1990(PE) - Militar inativo - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 20.432 - PE. RSTJ 210/411.

Trbt Lei Complementar n. 87/1996, art. 2º, III - Imposto sobre Circu-lação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Não-incidência - Te-lefone celular - Habilitação. Súmula n. 350-STJ. RSTJ 210/508.

Adm Lei Complementar n. 10.098/1994(RS) - Abandono de cargo - Demis-são - Prescrição da pretensão punitiva - Caracterização - Prescrição da pretensão punitiva - Ocorrência - Recurso em mandado de segurança - Servidor público estadual. RMS n. 11.335 - RS. RSTJ 210/483.

Adm Lei n. 4.117/1962 - Autorização tácita - Não-cabimento - Cotas - Transferência - Decreto n. 52.795/1963 - Serviço público de ra-diodifusão - Sociedade concessionária - Gerência - Alteração. REsp n. 636.302 - DF. RSTJ 210/185.

PrCv Lei n. 5.010/1966, art. 15, I - CF/1988, art. 114 - Competência - Jus-tiça Federal - Contribuição social - Emenda Constitucional n. 45/2004 - Execução fiscal - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Lei n. 8.844/1994, art. 2º - Súmula n. 40-TFR. Súmula n. 349-STJ. RSTJ 210/507.

Adm Lei n. 5.966/1973 - Auto de infração - Nulidade - Não-ocorrência - Balança - Lacre de aferição - Ausência - Portaria n. 63/1944-MTIC - Re-solução n. 11/1988-Conmetro. REsp n. 696.470 - RS. RSTJ 210/85.

Adm Lei n. 5.991/1973, art. 5º, § 1º - Administração Pública - Regulamen-tação - Ausência - Drogarias e farmácias - Licença - Expedição - Im-possibilidade - Mandado de segurança - Direito líquido e certo - Ausência - Venda de produtos estranhos. REsp n. 737.198 - SP. RSTJ 210/131.

Adm Lei n. 6.437/1977, art. 3º - Infração sanitária - Navio - Nexo de causalidade - Ausência - Responsabilidade - Agente marítimo - Impos-sibilidade. AgRg no REsp n. 719.446 - RS. RSTJ 210/47.

537


ÍNDICE ANALÍTICO

Trbt Lei n. 6.830/1980, art. 11 - CPC, arts. 656 e 671 - Execução fiscal - Precatório - Nomeação à penhora - Possibilidade. EAg n. 782.996 - RS. RSTJ 210/27.

PrPn Lei n. 7.210/1984, art. 126 - Execução penal - Freqüência às aulas de telecurso - Habeas corpus - Pena - Remição - Possibilidade. HC n. 51.171 - SP. RSTJ 210/448.

PrPn Lei n. 7.210/1984, art. 145 - CP, art. 90 - CPP, art. 732 - Extinção da pena - Habeas corpus - Livramento condicional - Revogação - Não-cabimento - Período de prova - Crime - Suspensão cautelar - Inexistên-cia. HC n. 53.572 - RJ. RSTJ 210/467.

PrCv Lei n. 7.347/1985, art. 1º, parágrafo único - Ação civil pública - Ilegitimidade ativa ad causam - Ministério Público - Termo de Acordo de Regime Especial (Tare). REsp n. 730.928 - DF. RSTJ 210/106.

PrCv Lei n. 8.036/1990, art. 20, I - Competência - Contrato de trabalho - Nulidade - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Levan-tamento - Justiça Federal. REsp n. 878.032 - RN. RSTJ 210/206.

PrCv Lei n. 8.112/1990, art. 230 - Legitimidade passiva ad causam - Mi-nistro de Estado dos Transportes - Mandado de segurança - Pen-sionista - Portaria - Exclusão - Ilegalidade - Programa de assistência médica. MS n. 7.083 - DF. RSTJ 210/360.

Pv Lei n. 8.212/1991, art. 22, II - Empresa - Atividade - Grau de risco - Seguro de acidente de trabalho - Alíquota - Aferição. Súmula n. 351-STJ. RSTJ 210/509.

Adm Lei n. 8.212/1991, art. 55, II - Certificado de Entidade Bene-ficente de Assistência Social (Cebas) - Obtenção/Renovação - CF/1988, art. 195, § 7º - Decreto n. 2.536/1998 - Decreto-Lei n. 1.572/1977 - Lei n. 8.742/1993 - Requisitos legais supervenientes - Cumprimento - Obrigatoriedade. Súmula n. 352-STJ. RSTJ 210/510.

Adm Lei n. 8.742/1993 - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) - Obtenção/Renovação - CF/1988, art. 195, § 7º - Decreto n. 2.536/1998 - Decreto-Lei n. 1.572/1977 - Lei n. 8.212/1991, art. 55, II - Requisitos legais supervenientes - Cumpri-mento - Obrigatoriedade. Súmula n. 352-STJ. RSTJ 210/510.

PrCv Lei n. 8.844/1994, art. 2º - CF/1988, art. 114 - Competência - Justiça Federal - Contribuição social - Emenda Constitucional n. 45/2004 - Execução fiscal - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Lei n. 5.010/1966, art. 15, I - Súmula n. 40-TFR. Súmula n. 349-STJ. RSTJ 210/507.

PrCv Lei n. 8.906/1994, art. 15, § 3º - Alvará de levantamento - Honorá-rios advocatícios - Legitimidade - Sociedade de advogados. REsp n. 529.340 - SC. RSTJ 210/176.

PrCv Lei n. 8.906/1994, art. 25, II - Coisa julgada - Ofensa - Não-ocorrência - Execução de honorários advocatícios - Fazenda Pública - Exe-

538

ÍNDICE ANALÍTICO

qüente - Ônus sucumbenciais - Inversão ex officio - Possibilidade - Pres-crição qüinqüenal. REsp n. 881.249 - RS. RSTJ 210/150.

Adm Lei n. 8.987/1995 art. 6º, § 3º, II - CDC, arts. 42 e 71 - CF/1988, art. 175 - Energia elétrica - Interrupção - Princípio da igualdade - Ser-viço público - Inadimplência - Ocorrência. REsp n. 840.864 - SP. RSTJ 210/191.

PrCv Lei n. 9.028/1995, art. 24-A - Ação rescisória - Carência processu-al - Configuração - CPC, art. 267, I, IV, VI e § 3º - Custas processuais - Depósito prévio - Desnecessidade - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Expurgos inflacionários - Matéria constitucional - Caracterização - Princípio da segurança jurídica - Observância - Sú-mula n. 343-STF. AR n. 1.398 - PR. RSTJ 210/21.

PrPn Lei n. 9.099/2005, art. 89 - Crime de uso de entorpecente - Habeas corpus - Suspensão condicional do processo - Cabimento. HC n. 27.319 - SP. RSTJ 210/435.

Adm Lei n. 9.504/1997, art. 73, V - Inaplicabilidade - Crime contra o patri-mônio - Delegado da Polícia Civil - Demissão por justa causa - Período eleitoral - Irrelevância - Processo administrativo disciplinar - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 11.795 - DF. RSTJ 210/488.

Adm Lei n. 10.426/1990(PE) - Auxílio-invalidez - Cálculo - Lei Complemen-tar n. 32/2001(PE) - Militar inativo - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 20.432 - PE. RSTJ 210/411.

Pn Lei n. 11.464/2007, art. 2º, § 1º - CF/1988, art. 5º, XL - Crime hedion-do - Habeas corpus - Princípio da retroatividade da lei mais benéfi-ca - Regime prisional - Progressão - Possibilidade. HC n. 84.146 - SP. RSTJ 210/407.

Trbt Lei n. 12.986/1996(GO), art. 3º, XI - Constitucionalidade - CF/1988, art. 167, IV - Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp) - Destinação - Recurso em mandado de segurança - Serventia não-oficializada - Taxação - Cabimento. RMS n. 20.711 - GO. RSTJ 210/50.

Adm Licença - Expedição - Impossibilidade - Administração Pública - Re-gulamentação - Ausência - Drogarias e farmácias - Lei n. 5.991/1973, art. 5º, § 1º - Mandado de segurança - Direito líquido e certo - Ausência - Venda de produtos estranhos. REsp n. 737.198 - SP. RSTJ 210/131.

PrPn Livramento condicional - Revogação - Não-cabimento - CP, art. 90 - CPP, art. 732 - Extinção da pena - Habeas corpus - Lei n. 7.210/1984, art. 145 - Período de prova - Crime - Suspensão cautelar - Inexistência. HC n. 53.572 - RJ. RSTJ 210/467.

Trbt Lucro real - Não-caracterização - Fato gerador - Não-ocorrência - Im-posto de Renda (IR) - Sociedade empresária - Passivo a descoberto. REsp n. 514.245 - RJ. RSTJ 210/66.

539


ÍNDICE ANALÍTICO

MAdm Mandado de segurança - Auxílio-invalidez - Forma de cálculo -

Alteração - Diferença de valores - Percepção - Possibilidade - Militar - Portaria n. 406/2004-MD - Portaria n. 931/2005-MD - Princípio da irredutibilidade de vencimentos - Vantagem pessoal nominalmente identificada - Cabimento. MS n. 11.294 - DF. RSTJ 210/363.

Adm Mandado de segurança - Dilação probatória - Impossibilidade - Direito líquido e certo - Ausência - Exploração de lavra - Autorização - Indeferimento - Recurso administrativo - Intempestividade. MS n. 11.292 - DF. RSTJ 210/30.

PrCv Mandado de segurança - Legitimidade passiva ad causam - Minis-tro de Estado dos Transportes - Lei n. 8.112/1990, art. 230 - Pensionis-ta - Portaria - Exclusão - Ilegalidade - Programa de assistência médica. MS n. 7.083 - DF. RSTJ 210/360.

Adm Mandado de segurança - Direito líquido e certo - Ausência - Ad-ministração Pública - Regulamentação - Ausência - Drogarias e farmá-cias - Lei n. 5.991/1973, art. 5º, § 1º - Licença - Expedição - Impos-sibilidade - Venda de produtos estranhos. REsp n. 737.198 - SP. RSTJ 210/131.

Trbt Massa falida - Embargos declaratórios - Acolhimento - Erro mate-rial - Caracterização - Execução fiscal - Taxa Selic - Termo inicial. EDcl no REsp n. 710.505 - PR. RSTJ 210/160.

PrCv Matéria constitucional - Caracterização - Ação rescisória - Carên-cia processual - Configuração - CPC, art. 267, I, IV, VI e § 3º - Custas processuais - Depósito prévio - Desnecessidade - Fundo de Garan-tia do Tempo de Serviço (FGTS) - Expurgos inflacionários - Lei n. 9.028/1995, art. 24-A - Princípio da segurança jurídica - Observância - Súmula n. 343-STF. AR n. 1.398 - PR. RSTJ 210/21.

Trbt Medida Provisória n. 1.542-22/1997, art. 21 - CPC, art. 535 - Em-bargos declaratórios - Omissão. REsp n. 876.777 - SC. RSTJ 210/201.

Cm Mercadorias - Entrega - Ausência - Duplicata - Aceite - Exceção opos-ta a terceiros - Impossibilidade - Princípio da autonomia das cambiais. REsp n. 668.682 - MG. RSTJ 210/323.

Adm Militar - Auxílio-invalidez - Forma de cálculo - Alteração - Diferença de valores - Percepção - Possibilidade - Mandado de segurança - Portaria n. 406/2004-MD - Portaria n. 931/2005-MD - Princípio da irredutibilidade de vencimentos - Vantagem pessoal nominalmente identificada - Cabimento. MS n. 11.294 - DF. RSTJ 210/363.

Adm Militar inativo - Auxílio-invalidez - Cálculo - Lei Complementar n. 32/2001(PE) - Lei n. 10.426/1990(PE) - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 20.432 - PE. RSTJ 210/411.

540

ÍNDICE ANALÍTICO

Ct Ministério Público Estadual (MPE) - Ministério Público Militar - CF/1988, art. 105, I, g - Inaplicabilidade - Conflito de atribuições - Não-caracterização. CAt n. 167 - RJ. RSTJ 210/352.

NAdm Nexo de causalidade - Ausência - Infração sanitária - Navio - Lei n.

6.437/1977, art. 3º - Responsabilidade - Agente marítimo - Impossibi-lidade. AgRg no REsp n. 719.446 - RS. RSTJ 210/47.

PrCv Nota promissória - Existência - Contrato de repasse de empréstimo externo em moeda estrangeira - Execução - Validade - Pagamento - Moeda nacional - Súmula n. 27-STJ. REsp n. 332.944 - MG. RSTJ 210/307.

PrCv Novo perito - Nomeação - CPC, art. 439, parágrafo único - Desídia - Caracterização - Laudo pericial - Nulidade - Não-ocorrência - Pe-rícia incompleta - Perito - Destituição. REsp n. 805.252 - MG. RSTJ 210/263.

PrPn Nulidade absoluta - Não-ocorrência - Crime de atentado violento ao pudor - Habeas corpus - Interrogatório judicial - Advogado - Ausên-cia. HC n. 49.512 - RS. RSTJ 210/384.

OPrCv Ônus sucumbenciais - Inversão ex officio - Possibilidade - Coisa julgada

- Ofensa - Não-ocorrência - Execução de honorários advocatí-cios - Fazenda Pública - Exeqüente - Lei n. 8.906/1994, art. 25, II - Prescrição qüinqüenal. REsp n. 881.249 - RS. RSTJ 210/150.

PrCv Oposição - Inadmissibilidade - Ação possessória - Intervenção de terceiros. REsp n. 493.927 - DF. RSTJ 210/254.

PPrCv Pagamento - Moeda nacional - Contrato de repasse de empréstimo

externo em moeda estrangeira - Execução - Validade - Nota promis-sória - Existência - Súmula n. 27-STJ. REsp n. 332.944 - MG. RSTJ 210/307.

PrPn Pena - Remição - Possibilidade - Execução penal - Freqüência às aulas de telecurso - Habeas corpus - Lei n. 7.210/1984, art. 126. HC n. 51.171 - SP. RSTJ 210/448.

Pn Pena privativa de liberdade - Autonomia - Crime de responsa-bilidade - Prefeito Municipal - Prescrição - Prazo distinto. REsp n. 819.738 - SC. RSTJ 210/415.

PrPn Pena-base - Crime de latrocínio - Tentativa - Habeas corpus - Re-gime prisional fechado - Impossibilidade. HC n. 75.025 - SP. RSTJ 210/404.

541


ÍNDICE ANALÍTICO

PrCv Penhora - Empresa comercial - Faturamento - Substituição - Possibili-dade - Execução. REsp n. 696.138 - RJ. RSTJ 210/330.

Cv Pensão mensal - Reajuste - Índice aplicável - Acidente de trabalho. REsp n. 794.441 - DF. RSTJ 210/337.

PrCv Pensionista - Portaria - Exclusão - Ilegalidade - Legitimidade passiva ad causam - Ministro de Estado dos Transportes - Lei n. 8.112/1990, art. 230 - Mandado de segurança - Programa de assistência médica. MS n. 7.083 - DF. RSTJ 210/360.

PrCv Perícia incompleta - CPC, art. 439, parágrafo único - Desídia - Ca-racterização - Laudo pericial - Nulidade - Não-ocorrência - Novo perito - Nomeação - Perito - Destituição. REsp n. 805.252 - MG. RSTJ 210/263.

PrPn Período de prova - Crime - CP, art. 90 - CPP, art. 732 - Extinção da pena - Habeas corpus - Lei n. 7.210/1984, art. 145 - Livramento condicional - Revogação - Não-cabimento - Suspensão cautelar - Ine-xistência. HC n. 53.572 - RJ. RSTJ 210/467.

Adm Período eleitoral - Irrelevância - Crime contra o patrimônio - Delegado da Polícia Civil - Demissão por justa causa - Lei n. 9.504/1997, art. 73, V - Inaplicabilidade - Processo administrativo disciplinar - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 11.795 - DF. RSTJ 210/488.

PrCv Perito - Destituição - CPC, art. 439, parágrafo único - Desídia - Ca-racterização - Laudo pericial - Nulidade - Não-ocorrência - Novo perito - Nomeação - Perícia incompleta. REsp n. 805.252 - MG. RSTJ 210/263.

Adm Poder Público - Autorização prévia - Necessidade - CTB, arts. 135 e 231, VIII - Transporte de passageiros - Atividade remunerada. REsp n. 697.775 - PB. RSTJ 210/90.

Adm Portaria n. 63/1944-MTIC - Auto de infração - Nulidade - Não-ocorrência - Balança - Lacre de aferição - Ausência - Lei n. 5.966/1973 - Resolução n. 11/1988-Conmetro. REsp n. 696.470 - RS. RSTJ 210/85.

Adm Portaria n. 406/2004-MD - Auxílio-invalidez - Forma de cálculo - Al-teração - Diferença de valores - Percepção - Possibilidade - Mandado de segurança - Militar - Portaria n. 931/2005-MD - Princípio da irredutibilidade de vencimentos - Vantagem pessoal nominalmente identificada - Cabimento. MS n. 11.294 - DF. RSTJ 210/363.

Adm Portaria n. 931/2005-MD - Auxílio-invalidez - Forma de cálculo - Al-teração - Diferença de valores - Percepção - Possibilidade - Mandado de segurança - Militar - Portaria n. 406/2004-MD - Princípio da irredutibilidade de vencimentos - Vantagem pessoal nominalmente identificada - Cabimento. MS n. 11.294 - DF. RSTJ 210/363.

PrCv Precatório - Depósito - Alegação de insuficiência - Competência - Juiz de Direito - CPC, art. 575 - Execução - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 21.662 - PR. RSTJ 210/61.

542

ÍNDICE ANALÍTICO

Trbt Precatório - Nomeação à penhora - Possibilidade - CPC, arts. 656 e 671 - Execução fiscal - Lei n. 6.830/1980, art. 11. EAg n. 782.996 - RS. RSTJ 210/27.

Adm Precatório - Pagamento integral - Configuração - Ação desapro-priatória indireta - ADCT, art. 33 - Matéria constitucional - CPC, art. 463, I - Erro de cálculo - Impugnação - Não-cabimento - Fazenda Pública Municipal - Preclusão - Ocorrência. REsp n. 734.616 - SP. RSTJ 210/110.

Adm Preclusão - Ocorrência - Ação desapropriatória indireta - ADCT, art. 33 - Matéria constitucional - CPC, art. 463, I - Erro de cálculo - Impugnação - Não-cabimento - Fazenda Pública Municipal - Precató-rio - Pagamento integral - Configuração. REsp n. 734.616 - SP. RSTJ 210/110.

Pn Prefeito Municipal - Crime de responsabilidade - Pena priva-tiva de liberdade - Autonomia - Prescrição - Prazo distinto. REsp n. 819.738 - SC. RSTJ 210/415.

PrPn Prejuízo - Ausência - Advogado constituído - Não-comparecimento - Audiência de inquirição de testemunha - Cerceamento de defesa - Não-ocorrência - Crime contra a ordem tributária - Defensor ad hoc - Nomeação - Recurso em habeas corpus. RHC n. 14.212 - PE. RSTJ 210/479.

Pn Prescrição - Prazo distinto - Crime de responsabilidade - Pena pri-vativa de liberdade - Autonomia - Prefeito Municipal. REsp n. 819.738 - SC. RSTJ 210/415.

Adm Prescrição da pretensão punitiva - Caracterização - Abandono de car-go - Demissão - Lei Complementar n. 10.098/1994(RS) - Prescrição da pretensão punitiva - Ocorrência - Recurso em mandado de segurança - Servidor público estadual. RMS n. 11.335 - RS. RSTJ 210/483.

Adm Prescrição da pretensão punitiva - Ocorrência - Abandono de cargo - Demissão - Lei Complementar n. 10.098/1994(RS) - Prescrição da pretensão punitiva - Caracterização - Recurso em mandado de segurança - Servidor público estadual. RMS n. 11.335 - RS. RSTJ 210/483.

PrCv Prescrição qüinqüenal - Ação revisional de enquadramento funcional - CLT, art. 461, § 2º - Procurador autárquico. REsp n. 334.705 - MG. RSTJ 210/316.

PrCv Prescrição qüinqüenal - Coisa julgada - Ofensa - Não-ocorrência - Exe-cução de honorários advocatícios - Fazenda Pública - Exeqüen-te - Lei n. 8.906/1994, art. 25, II - Ônus sucumbenciais - Inversão ex officio - Possibilidade. REsp n. 881.249 - RS. RSTJ 210/150.

PrCv Prescrição vintenária - Ação revocatória de doação - Encargo - Inexecução. REsp n. 472.733 - DF. RSTJ 210/250.

543


ÍNDICE ANALÍTICO

Cm Princípio da autonomia das cambiais - Duplicata - Aceite - Exceção oposta a terceiros - Impossibilidade - Mercadorias - Entrega - Ausência. REsp n. 668.682 - MG. RSTJ 210/323.

Princípio da igualdade - CDC, arts. 42 e 71 - CF/1988, art. 175 - Ener-gia elétrica - Interrupção - Lei n. 8.987/1995 art. 6º, § 3º, II - Ser-viço público - Inadimplência - Ocorrência. REsp n. 840.864 - SP. RSTJ 210/191.

PrCv Princípio da instrumentalidade - Aplicabilidade - Agravo de instru-mento - Certidão de intimação da decisão agravada - Peça obrigatória - Ausência - CPC, art. 525 - Tempestividade - Aferição - Possibilidade. REsp n. 705.832 - SP. RSTJ 210/334.

Adm Princípio da irredutibilidade de vencimentos - Auxílio-invalidez - For-ma de cálculo - Alteração - Diferença de valores - Percepção - Possibili-dade - Mandado de segurança - Militar - Portaria n. 406/2004-MD - Portaria n. 931/2005-MD - Vantagem pessoal nominalmente identifi-cada - Cabimento. MS n. 11.294 - DF. RSTJ 210/363.

Pn Princípio da retroatividade da lei mais benéfica - CF/1988, art. 5º, XL - Crime hediondo - Habeas corpus - Lei n. 11.464/2007, art. 2º, § 1º - Regime prisional - Progressão - Possibilidade. HC n. 84.146 - SP. RSTJ 210/407.

PrCv Princípio da segurança jurídica - Observância - Ação rescisória - Carência processual - Configuração - CPC, art. 267, I, IV, VI e § 3º - Custas processuais - Depósito prévio - Desnecessidade - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Expurgos inflacionários - Lei n. 9.028/1995, art. 24-A - Matéria constitucional - Caracterização - Súmula n. 343-STF. AR n. 1.398 - PR. RSTJ 210/21.

PrCv Princípio do devido processo legal - Ofensa - Advogado - Crédito privilegiado - Ausência - Arresto - Impossibilidade - Ato coator - Ca-racterização - Honorários advocatícios - Princípio do devido processo legal - Violação - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 22.806 - AM. RSTJ 210/165.

PrCv Princípio do devido processo legal - Violação - Advogado - Crédito privilegiado - Ausência - Arresto - Impossibilidade - Ato coator - Ca-racterização - Honorários advocatícios - Princípio do devido processo legal - Ofensa - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 22.806 - AM. RSTJ 210/165.

PrCv Princípio do tempus regit actum - CLT, art. 600 - Aplicabilidade - Con-tribuição sindical rural - Legislação aplicável - Emenda Constitu-cional n. 45/2004. REsp n. 715.404 - PR. RSTJ 210/94.

PrCv Prisão civil - Cabimento - Alimentos - Inadimplemento - Justificativa pelo não-pagamento - Prova - Exame - Impossibilidade - Recurso em habeas corpus. RHC n. 20.661 - RS. RSTJ 210/297.

PrPn Prisão do réu - Irrelevância - Apelação criminal - Conhecimento - CF/1988, art. 5º, LIV e LV - CPP, arts. 594 e 595. Súmula n. 347-STJ. RSTJ 210/505.

544

ÍNDICE ANALÍTICO

PrPn Prisão em flagrante - Irregularidade - Não-caracterização - CPP, art. 310, parágrafo único - Crime de homicídio qualificado - Excesso de prazo - Não-ocorrência - Habeas corpus - Súmula n. 64-STJ. HC n. 53.217 - RS. RSTJ 210/457.

PrPn Prisão preventiva - Constrangimento ilegal - Ocorrência - Crime de homicídio qualificado - Exame de insanidade mental - Demora - For-mação da culpa - Excesso de prazo - Habeas corpus. HC n. 60.589 - RN. RSTJ 210/401.

PrPn Prisão preventiva - Revogação - Impossibilidade - CP, art. 288 - Crime de porte ilegal de arma - Crime de quadrilha ou bando - Crime de tráfico de entorpecente - Excesso de prazo - Inexistência - Habeas corpus. HC n. 77.155 - SP. RSTJ 210/476.

Adm Processo administrativo disciplinar - Crime contra o patrimônio - De-legado da Polícia Civil - Demissão por justa causa - Lei n. 9.504/1997, art. 73, V - Inaplicabilidade - Período eleitoral - Irrelevância - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 11.795 - DF. RSTJ 210/488.

PrCv Procurador autárquico - Ação revisional de enquadramento funcional - CLT, art. 461, § 2º - Prescrição qüinqüenal. REsp n. 334.705 - MG. RSTJ 210/316.

PrCv Programa de assistência médica - Legitimidade passiva ad causam - Ministro de Estado dos Transportes - Lei n. 8.112/1990, art. 230 - Mandado de segurança - Pensionista - Portaria - Exclusão - Ilega-lidade. MS n. 7.083 - DF. RSTJ 210/360.

TB Programa de Recuperação Fiscal (Refis) - Débitos - Inclusão - Possibili-dade - Salário-educação - Contribuição. REsp n. 530.905 - DF. RSTJ 210/181.

Cv Proprietário do veículo - Terceiro - Solidariedade - Acidente de trânsi-to - Responsabilidade civil. AgRg no REsp n. 233.111 - SP. RSTJ 210/245.

PrCv Prova - Exame - Impossibilidade - Alimentos - Inadimplemento - Justi-ficativa pelo não-pagamento - Prisão civil - Cabimento - Recurso em habeas corpus. RHC n. 20.661 - RS. RSTJ 210/297.

QPrPn Queixa - Rejeição - Conduta atípica - Crime contra a honra - Habeas

corpus - Imunidade judiciária - Limitação. HC n. 39.277 - RS. RSTJ 210/439.

RPrPn Reclamação - Via eleita inadequada - Superior Tribunal de Justiça

(STJ) - Competência - Usurpação - Não-ocorrência - Tribunal a quo - Declaração de nulidade. AgRg na Rcl n. 1.411 - DF. RSTJ 210/347.

545


ÍNDICE ANALÍTICO

Adm Recurso administrativo - Intempestividade - Dilação probatória - Im-possibilidade - Direito líquido e certo - Ausência - Exploração de lavra - Autorização - Indeferimento - Mandado de segurança. MS n. 11.292 - DF. RSTJ 210/30.

PrPn Recurso em habeas corpus - Advogado constituído - Não-compa-recimento - Audiência de inquirição de testemunha - Cerceamento de defesa - Não-ocorrência - Crime contra a ordem tributária - Defensor ad hoc - Nomeação - Prejuízo - Ausência. RHC n. 14.212 - PE. RSTJ 210/479.

PrCv Recurso em habeas corpus - Alimentos - Inadimplemento - Justi-ficativa pelo não-pagamento - Prisão civil - Cabimento - Prova - Exame - Impossibilidade. RHC n. 20.661 - RS. RSTJ 210/297.

Adm Recurso em mandado de segurança - Abandono de cargo - Demissão - Lei Complementar n. 10.098/1994(RS) - Prescrição da pretensão punitiva - Caracterização - Prescrição da pretensão punitiva - Ocorrência - Servidor público estadual. RMS n. 11.335 - RS. RSTJ 210/483.

PrCv Recurso em mandado de segurança - Advogado - Crédito privilegiado - Ausência - Arresto - Impossibilidade - Ato coator - Ca-racterização - Honorários advocatícios - Princípio do devido processo legal - Ofensa - Princípio do devido processo legal - Violação. RMS n. 22.806 - AM. RSTJ 210/165.

Adm Recurso em mandado de segurança - Auxílio-invalidez - Cálculo - Lei Complementar n. 32/2001(PE) - Lei n. 10.426/1990(PE) - Militar inativo. RMS n. 20.432 - PE. RSTJ 210/411.

Trbt Recurso em mandado de segurança - CF/1988, art. 167, IV - Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Ju-diciário (Fundesp) - Destinação - Lei n. 12.986/1996(GO), art. 3º, XI - Constitucionalidade - Serventia não-oficializada - Taxação - Cabi-mento. RMS n. 20.711 - GO. RSTJ 210/50.

PrCv Recurso em mandado de segurança - Competência - Juiz de Direito - CPC, art. 575 - Execução - Precatório - Depósito - Alegação de insuficiência. RMS n. 21.662 - PR. RSTJ 210/61.

Adm Recurso em mandado de segurança - Crime contra o patri-mônio - Delegado da Polícia Civil - Demissão por justa causa - Lei n. 9.504/1997, art. 73, V - Inaplicabilidade - Período eleitoral - Irrele-vância - Processo administrativo disciplinar. RMS n. 11.795 - DF. RSTJ 210/488.

PrCv Recurso especial - Agravado - Vista - Necessidade - Agravo regi-mental - Interposição - Provimento - CPC, art. 557, § 1º, in fine - Vio-lação - Decisão monocrática. REsp n. 736.253 - RS. RSTJ 210/121.

PrCv Recurso especial - Intempestividade - Autenticação mecânica ilegí-vel - Recurso extraordinário - Interposição - Ausência. AgRg no Ag n. 746.230 - PB. RSTJ 210/157.

546

ÍNDICE ANALÍTICO

PrCv Recurso extraordinário - Interposição - Ausência - Autenticação mecâ-nica ilegível - Recurso especial - Intempestividade. AgRg no Ag n. 746.230 - PB. RSTJ 210/157.

Pn Regime prisional - Progressão - Possibilidade - CF/1988, art. 5º, XL - Crime hediondo - Habeas corpus - Lei n. 11.464/2007, art. 2º, § 1º - Princípio da retroatividade da lei mais benéfica. HC n. 84.146 - SP. RSTJ 210/407.

Pn Regime prisional aberto - Aplicabilidade - CP, art. 129, § 2º, I e III - Crime de lesão corporal - Habeas corpus. HC n. 52.876 - RN. RSTJ 210/453.

PrPn Regime prisional fechado - Impossibilidade - Crime de latrocínio - Tentativa - Habeas corpus - Pena-base. HC n. 75.025 - SP. RSTJ 210/404.

PrCv Registro de hipoteca legal - Competência - Justiça Federal. CC n. 45.583 - RJ. RSTJ 210/233.

Adm Requisitos legais supervenientes - Cumprimento - Obrigatoriedade - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) - Obtenção/Renovação - CF/1988, art. 195, § 7º - Decreto n. 2.536/1998 - Decreto-Lei n. 1.572/1977 - Lei n. 8.212/1991, art. 55, II - Lei n. 8.742/1993. Súmula n. 352-STJ. RSTJ 210/510.

Adm Resolução n. 11/1988-Conmetro - Auto de infração - Nulida-de - Não-ocorrência - Balança - Lacre de aferição - Ausência - Lei n. 5.966/1973 - Portaria n. 63/1944-MTIC. REsp n. 696.470 - RS. RSTJ 210/85.

Adm Responsabilidade - Agente marítimo - Impossibilidade - Infração sanitária - Navio - Lei n. 6.437/1977, art. 3º - Nexo de causalidade - Ausência. AgRg no REsp n. 719.446 - RS. RSTJ 210/47.

Cv Responsabilidade civil - Acidente de trânsito - Proprietário do veículo - Terceiro - Solidariedade. AgRg no REsp n. 233.111 - SP. RSTJ 210/245.

Cv Responsabilidade civil - Não-caracterização - Caso fortuito - Ocor-rência - Cliente - Atividade de risco - Configuração - Hotel - Assalto. REsp n. 841.090 - DF. RSTJ 210/273.

PrCv Revogação - Não-ocorrência - Advogado - Procuração ad judicia - Termo final - Apelação - Interposição. REsp n. 812.209 - SC. RSTJ 210/270.

PrPn RISTJ, art. 258 - Agravo regimental - Via eleita inadequada - Decisão colegiada - Habeas corpus - Denegação. AgRg no HC n. 40.950 - SP. RSTJ 210/373.

STB Salário-educação - Contribuição - Programa de Recuperação Fiscal

(Refis) - Débitos - Inclusão - Possibilidade. REsp n. 530.905 - DF. RSTJ 210/181.

547


ÍNDICE ANALÍTICO

PrCv Seção judiciária - Irrelevância - CF/1988, art. 105, I, d - Conflito de competência - Juizado Especial Federal - Justiça Federal - Súmula n. 348-STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Competência. RSTJ 210/506.

Pv Seguro de acidente de trabalho - Alíquota - Aferição - Empresa - Atividade - Grau de risco - Lei n. 8.212/1991, art. 22, II. Súmula n. 351-STJ. RSTJ 210/509.

PrCv Sentença - Trânsito em julgado - Desconstituição - Ação rescisória - Necessidade - Ato judicial - Nulidade - Exceção de incompetência - Suspensão do processo. REsp n. 766.703 - SP. RSTJ 210/259.

Trbt Serventia não-oficializada - Taxação - Cabimento - CF/1988, art. 167, IV - Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp) - Destinação - Lei n. 12.986/1996(GO), art. 3º, XI - Constitucionalidade - Recurso em mandado de segurança. RMS n. 20.711 - GO. RSTJ 210/50.

Serviço público - Inadimplência - Ocorrência - CDC, arts. 42 e 71 - CF/1988, art. 175 - Energia elétrica - Interrupção - Lei n. 8.987/1995 art. 6º, § 3º, II - Princípio da igualdade. REsp n. 840.864 - SP. RSTJ 210/191.

Adm Serviço público de radiodifusão - Autorização tácita - Não-cabimento - Cotas - Transferência - Decreto n. 52.795/1963 - Lei n. 4.117/1962 - Sociedade concessionária - Gerência - Alteração. REsp n. 636.302 - DF. RSTJ 210/185.

PrCv Servidor público - Ação rescisória - Procedência - Boa-fé - Carac-terização - CF/1988, art. 100, § 1º-A - Valores recebidos - Devolução - Não-cabimento. REsp n. 824.617 - RN. RSTJ 210/423.

Adm Servidor público estadual - Abandono de cargo - Demissão - Lei Com-plementar n. 10.098/1994(RS) - Prescrição da pretensão punitiva - Caracterização - Prescrição da pretensão punitiva - Ocorrência - Re-curso em mandado de segurança. RMS n. 11.335 - RS. RSTJ 210/483.

PrCv Servidor público municipal - Contrato temporário - Descaracterização - CF/1988, art. 37, IX - Competência - Conflito de competência - Consolidação das Leis do Trabalho - Aplicabilidade - Justiça do Tra-balho. CC n. 78.695 - RJ. RSTJ 210/356.

Adm Sociedade concessionária - Gerência - Alteração - Autorização tácita - Não-cabimento - Cotas - Transferência - Decreto n. 52.795/1963 - Lei n. 4.117/1962 - Serviço público de radiodifusão. REsp n. 636.302 - DF. RSTJ 210/185.

Trbt Sociedade empresária - Passivo a descoberto - Fato gerador - Não-ocor-rência - Imposto de Renda (IR) - Lucro real - Não-caracterização. REsp n. 514.245 - RJ. RSTJ 210/66.

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ÍNDICE ANALÍTICO

PrCv Súmula n. 7-STJ - Ação consignatória em pagamento - Contra-to de financiamento imobiliário - Exame - Impossibilidade. REsp n. 218.749 - RJ. RSTJ 210/300.

PrCv Súmula n. 27-STJ - Contrato de repasse de empréstimo externo em moeda estrangeira - Execução - Validade - Nota promissória - Exis-tência - Pagamento - Moeda nacional. REsp n. 332.944 - MG. RSTJ 210/307.

PrCv Súmula n. 40-TFR - CF/1988, art. 114 - Competência - Justiça Federal - Contribuição social - Emenda Constitucional n. 45/2004 - Execu-ção fiscal - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Lei n. 5.010/1966, art. 15, I - Lei n. 8.844/1994, art. 2º. RSTJ 210/507.

PrPn Súmula n. 64-STJ - CPP, art. 310, parágrafo único - Crime de homicídio qualificado - Excesso de prazo - Não-ocorrência - Habeas corpus - Prisão em flagrante - Irregularidade - Não-caracterização. HC n. 53.217 - RS. RSTJ 210/457.

PrCv Súmula n. 195-STJ - Embargos de terceiro - Via eleita inadequada - Execução - Fraude contra credores - Apuração - Impossibilidade. REsp n. 841.361 - PA. RSTJ 210/281.

PrCv Súmula n. 240-STJ - Inaplicabilidade - Execução - Extinção - Possibi-lidade - Exeqüente - Desídia - Ocorrência - Intimação pessoal - Desne-cessidade. AgRg no Ag n. 693.768 - MS. RSTJ 210/291.

PrCv Súmula n. 343-STF - Ação rescisória - Carência processual - Confi-guração - CPC, art. 267, I, IV, VI e § 3º - Custas processuais - Depósito prévio - Desnecessidade - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Expurgos inflacionários - Lei n. 9.028/1995, art. 24-A - Ma-téria constitucional - Caracterização - Princípio da segurança jurídica - Observância. AR n. 1.398 - PR. RSTJ 210/21.

PrPn Súmula n. 347-STJ - Apelação criminal - Conhecimento - CF/1988, art. 5º, LIV e LV - CPP, arts. 594 e 595 - Prisão do réu - Irrelevância. RSTJ 210/505.

PrCv Súmula n. 348-STJ - CF/1988, art. 105, I, d - Conflito de compe-tência - Juizado Especial Federal - Justiça Federal - Seção judiciária - Irrelevância - Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Competência. RSTJ 210/506.

PrCv Súmula n. 348-STJ - CF/1988, art. 105, I, d - Conflito de compe-tência - Juizado Especial Federal - Justiça Federal - Seção judiciária - Irrelevância - Súmula n. 348-STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Competência. RSTJ 210/506.

PrCv Súmula n. 349-STJ - CF/1988, art. 114 - Competência - Justiça Federal - Contribuição social - Emenda Constitucional n. 45/2004 - Execu-ção fiscal - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Lei n. 5.010/1966, art. 15, I - Lei n. 8.844/1994, art. 2º - Súmula n. 40-TFR. RSTJ 210/507.

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ÍNDICE ANALÍTICO

Trbt Súmula n. 350-STJ - Imposto sobre Circulação de Mercado-rias e Serviços (ICMS) - Não-incidência - Lei Complementar n. 87/1996, art. 2º, III - Telefone celular - Habilitação. RSTJ 210/508.

Pv Súmula n. 351-STJ - Empresa - Atividade - Grau de risco - Lei n. 8.212/1991, art. 22, II - Seguro de acidente de trabalho - Alí-quota - Aferição. RSTJ 210/509.

Adm Súmula n. 352-STJ - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) - Obtenção/Renovação - CF/1988, art. 195, § 7º - Decreto n. 2.536/1998 - Decreto-Lei n. 1.572/1977 - Lei n. 8.212/1991, art. 55, II - Lei n. 8.742/1993 - Requisitos legais superve-nientes - Cumprimento - Obrigatoriedade. RSTJ 210/510.

Trbt Súmula n. 353-STJ - CF/1988, art. 7º, III - Código Tributário Nacio-nal - Inaplicabilidade - Contribuição social - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). RSTJ 210/511.

PrCv Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Competência - CF/1988, art. 105, I, d - Conflito de competência - Juizado Especial Federal - Justiça Federal - Seção judiciária - Irrelevância - Súmula n. 348-STJ. RSTJ 210/506.

PrPn Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Competência - Usurpação - Não-ocorrência - Reclamação - Via eleita inadequada - Tribunal a quo - Declaração de nulidade. AgRg na Rcl n. 1.411 - DF. RSTJ 210/347.

PrPn Suspensão cautelar - Inexistência - CP, art. 90 - CPP, art. 732 - Extinção da pena - Habeas corpus - Lei n. 7.210/1984, art. 145 - Livramento condicional - Revogação - Não-cabimento - Período de prova - Crime. HC n. 53.572 - RJ. RSTJ 210/467.

PrPn Suspensão condicional do processo - Cabimento - Crime de uso de entorpecente - Habeas corpus - Lei n. 9.099/2005, art. 89. HC n. 27.319 - SP. RSTJ 210/435.

PrPn Suspensão condicional do processo - Revogação - Beneficiário - Novo crime - Absolvição posterior - Irrelevância - Crime de receptação - Ha-beas corpus. HC n. 53.505 - SP. RSTJ 210/388.

PrCv Suspensão do processo - Ação rescisória - Necessidade - Ato judicial - Nulidade - Exceção de incompetência - Sentença - Trânsito em julgado - Desconstituição. REsp n. 766.703 - SP. RSTJ 210/259.

PrCv Suspensão do processo - Termo ad quem - Ação indenizatória - Comparecimento espontâneo - Contestação - Intempestividade - CPC, arts. 214, § 1º; 265, III, e 306 - Exceção de incompetência - União - Citação - Ausência. REsp n. 848.954 - PR. RSTJ 210/145.

TTrbt Taxa Selic - Termo inicial - Embargos declaratórios - Acolhimento

- Erro material - Caracterização - Execução fiscal - Massa falida. EDcl no REsp n. 710.505 - PR. RSTJ 210/160.

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ÍNDICE ANALÍTICO

Trbt Telefone celular - Habilitação - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Não-incidência - Lei Comple-mentar n. 87/1996, art. 2º, III. Súmula n. 350-STJ. RSTJ 210/508.

PrCv Tempestividade - Aferição - Possibilidade - Agravo de instrumento - Certidão de intimação da decisão agravada - Peça obrigatória - Au-sência - CPC, art. 525 - Princípio da instrumentalidade - Aplicabilida-de. REsp n. 705.832 - SP. RSTJ 210/334.

PrCv Termo de Acordo de Regime Especial (Tare) - Ação civil pública - Ilegitimidade ativa ad causam - Ministério Público - Lei n. 7.347/1985, art. 1º, parágrafo único. REsp n. 730.928 - DF. RSTJ 210/106.

Adm Transporte de passageiros - Atividade remunerada - CTB, arts. 135 e 231, VIII - Poder Público - Autorização prévia - Necessidade. REsp n. 697.775 - PB. RSTJ 210/90.

PrCv Tribunal a quo - Decisão - Nulidade - Ação indenizatória - Advoga-do - Desídia - Dano moral - Dano material. REsp n. 334.696 - RJ. RSTJ 210/312.

PrPn Tribunal a quo - Declaração de nulidade - Reclamação - Via eleita inadequada - Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Competência - Usur-pação - Não-ocorrência. AgRg na Rcl n. 1.411 - DF. RSTJ 210/347.

PrPn Tribunal do Júri - CPP, art. 424 - Crime de homicídio qualificado - Desaforamento - Impossibilidade - Jurados - Parcialidade - Não-ocorrência. REsp n. 819.295 - RJ. RSTJ 210/494.

UPrCv União - Citação - Ausência - Ação indenizatória - Comparecimento

espontâneo - Contestação - Intempestividade - CPC, arts. 214, § 1º; 265, III, e 306 - Exceção de incompetência - Suspensão do processo - Termo ad quem. REsp n. 848.954 - PR. RSTJ 210/145.

VPrCv Valores recebidos - Devolução - Não-cabimento - Ação rescisória

- Procedência - Boa-fé - Caracterização - CF/1988, art. 100, § 1º-A - Servidor público. REsp n. 824.617 - RN. RSTJ 210/423.

Adm Vantagem pessoal nominalmente identificada - Cabimento - Auxílio-invalidez - Forma de cálculo - Alteração - Diferença de valores - Per-cepção - Possibilidade - Mandado de segurança - Militar - Portaria n. 406/2004-MD - Portaria n. 931/2005-MD - Princípio da irredutibi-lidade de vencimentos. MS n. 11.294 - DF. RSTJ 210/363.

Adm Venda de produtos estranhos - Administração Pública - Regulamen-tação - Ausência - Drogarias e farmácias - Lei n. 5.991/1973, art. 5º, § 1º - Licença - Expedição - Impossibilidade - Mandado de segu-rança - Direito líquido e certo - Ausência. REsp n. 737.198 - SP. RSTJ 210/131.

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