INFORMATIVO AMPEP ANO 1 / Nº 01 - BELÉM-PA / NOVEMBRO - DEZEMBRO DE 2008

Editorial: União e trabalho em favor dos membros do MP

Prêmio Artemís Leite da Silva 2008

MP trabalha para manter poder investigatório

Promotores de Justiça cobram segurança no interior do Pará

Sistema Carcerário - Caso de Abaetetuba

Reposição de Subsídios

P2

Nova Diretoria da AMPEP assina Livro Termo

P3

Novo Código de Processo Penal

Eleições no MP do Pará

AMPEP na Corrida do Círio

Subsídios de 2005

Lei Orgânica do Estado tem estudo concluído

Novos promotores tomam posse no Pará

P4

InformeAMPEP

CONGRESSO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

NOVOS DESAFIOS 2008-2010Personalidades notáveis marcam entrega da “Comenda de Honra ao Mérito” da AMPEP

No dia 15 de agosto, no Salão Karajás, do Belém Hilton Hotel, aconteceu a solenidade de posse dos novos integrantes da Assembléia Geral, Diretoria e Conselho Fiscal da Associação do Ministério Público do Estado do Pará (AMPEP). A ocasião foi o marco festivo de uma gestão que inovou por reagrupar e conquistar amizades de membros dispostos a dar uma nova dinâmica à associação. Uma cerimônia que contou com a presença de, aproximadamente, 200 convidados, entre autoridades e membros do Ministério Público do Estado (MP), comemorou e oficializou a recondução do atual presidente da associação, César Bechara Nader Mattar Júnior, para o biênio 2008 – 2010. Assumindo sua segunda gestão, Mattar Júnior venceu acirrada disputa em 2006 e conquistou, este ano, a reeleição em pleito realizado em junho.“Superada aquela desgastante etapa, iniciamos o trabalho de rescaldo. Um árduo, longo, traumático e doloroso caminho de reaproximação de amizades. Àquele grupo, juntaram-se: Antônio Medeiros, Lourdinha, Lauro e Túlio. A todos, minha eterna gratidão por tudo que têm representado para a AMPEP”, falou o presidente reeleito da associação.Durante solenidade de posse, foram agraciados com a “Comenda de Honra ao Mérito”, o presidente da Associação Nacional do Ministério

Público (CONAMP), José Carlos Consenzo, paulista que atua como promotor de justiça desde a década de 80 e desenvolve, ao longo de 20 anos, sólida carreira que o levou a presidência da CONAMP; Sérgio Alberto Frazão do Couto, advogado e primeiro paraense no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), detentor de diversas medalhas, diplomas de honrarias conferidas por entidades técnicas, políticas e da cidadania brasileira e internacional; e o senador da República, José Nery Azevedo, nordestino, mas paraense de coração, que tem sua vida política marcada pelas lutas sociais e defesa da Amazônia, onde priorizou os direitos humanos e a defesa da educação pública de qualidade.

José Carlos Consenzo, presidente da CONAMP, César Mattar Jr., presidente da AMPEP, Sérgio Alberto Frazão do Couto, membro do CNMP e José Nery Azevedo, senador da República

XVIII

Re a l i z a ç ã o:

EDITORIAL

Em novembro, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 4.209/01 que trata da investigação criminal. O texto aprovado resguarda os interesses do MP quanto ao poder investigatório. As discussões foram acompanhadas pela CONAMP que apresentou sugestões no conteúdo do PL

pelo grupo de trabalho com apoio de Antônio Bigonha, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). A mudança deixa a investigação criminal funcional, eficiente e dentro da realidade do país, já que a medida reconhece a legitimidade da Polícia Militar para elaboração do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e, mantém, o poder concorrente do MP para

a investigação criminal. O acordo acolhe também as infrações de menor potencial ofensivo e elaboração de TCO. A matéria será encaminhada ao Plenário da Câmara dos Deputados para discussão e votação. Até o final do ano o STF poderá apreciar uma ação direta de inconstitucionalidade da ADEPOL.

MP trabalha para manter poder investigatório

“Artemís Leite da Silva 2008” premiará duas categoriasA AMPEP recebeu inscrições até o dia 31 de outubro para o Prêmio Procurador de Justiça “Artemís Leite da Silva”, versão 2008. O objetivo é incentivar o aprimoramento cultural de promotores e procuradores de justiça do MP do Pará. Este ano, a novidade é em relação às duas categorias de inscrição de

trabalhos, na Área Criminal ou na Área Cível. De acordo com edital de inscrição que rege o regulamento deste ano, cada membro do MP poderá inscrever somente um trabalho forense e em uma única categoria. Para ter validade, as peças inscritas precisam ter sido efetivamente apresentadas em processo

judicial, cível ou criminal, no período de setembro de 2007 a agosto de 2008. No certame, anterior a comissão julgadora recebeu 26 inscritos. Serão critérios para a escolha dos vencedores, a forma de apresentação dos trabalhos, a correção de linguagem e o conteúdo jurídico.

CÉSAR BECHARA NADER MATTAR JÚNIOR

Presidente da AMPEP

Promotores de Justiça cobram segurança no interior do Pará Em meio a inúmeros casos de ataques e violências contra agentes da justiça que residem no interior do estado, a AMPEP e a Associação dos Magistrados do Estado do Pará (AMEPA), com apoio do Centro de Apoio Operacional (CAO) Constitucional/Eleitoral do MP do Pará, reuniram esforços para exigir atitudes concretas de combate à

insegurança instalada no Estado. Em outubro, no Fórum Cível de Belém, as entidades reuniram juízes, promotores de justiça, o secretário de segurança pública, Geraldo Araújo, e os veículos de comunicação da capital, no “I Fórum de Juízes e Promotores do Estado do Pará”. Na ocasião, o secretário de segurança anunciou o concurso público

para 2.300 novos policiais militares, que irão reforçar a segurança nas comarcas do interior. Do encontro, ouvidos promotores de justiça, juízes e outras autoridades estaduais presentes, foram elaborados pleitos que serão levados ao Executivo Estadual.

Em novembro, uma reunião no MP foi convocada para discutir o Sistema Carcerário do Estado. O promotor de justiça Francisco Maurício Albuquerque, que é membro do CNMP, veio ouvir propostas que possam aperfeiçoar os mecanismos de atuação do sistema carcerário paraense. Representantes das Promotorias de Direitos Humanos, Infância e Juventude, Criminais

e do caso de Abaetetuba, acompanharam o levantamento de soluções para o excesso de presos provisórios nas celas paraenses. Os promotores de justiça de Abaetetuba, reforçaram a situação alarmante que o sistema penal do município vivencia. Segundo a promotora de justiça do município, Ana Carolina Gonçalves, a capacidade está três vezes acima do normal, pois em locais onde

caberiam 80 presos, convivem cerca de 256 pessoas a espera de uma definição judicial. Desta reunião, foi criada uma comissão para acompanhar os debates no Estado. A segunda etapa será a emissão de relatórios, formulários e expedientes para compor o processo de avaliação das carceragens paraenses.

Sistema Carcerário é discutido em Belém

Dois anos se passaram desde que assumimos a direção da Associação do Ministério Público do Estado do Pará (AMPEP). Nesse curto, mas laborioso espaço de tempo, procuramos dividir com cada associado da AMPEP a administração de nossa entidade de classe, e assim foi feito. Cumprida a primeira etapa, avaliados méritos e equívocos, cremos que o balanço foi manifestamente positivo, a ponto de termos sido recolocados, em histórico pleito sem concorrência, para mais dois anos de mandato. A diretoria foi renovada em mais da metade, mas o espírito de agregação, de trabalho e, em especial, de resguardo às prerrogativas institucionais, permanece inabalável.Se, em um primeiro momento, alcançamos o nosso desiderato, agora, nutrindo-nos dos acertos, não pretendemos continuar, mas reiniciar a caminhada, com o mesmo ímpeto que antes nos impulsionou. Para tanto, concebemos a real dimensão de onde estamos e aonde pretendemos ir. Temos consciência que o número de associados, como o de membros do MP paraense, aumentou, e que, portanto, nossa estrutura, inclusive física, também deve acompanhar o crescimento. Somos sabedores que o nível dos serviços ora prestados também deve ser aperfeiçoado para ganhar a qualidade que merecem os membros do parquet do Pará. Cumprimos o mister classista e temos a AMPEP em lugar de destaque no cenário nacional, mas é fato que sem a manutenção da unidade já atingida, arriscamo-nos a deixar de avançar. Impõe-se que a nossa associação, com a participação efetiva de todos, conserve a sua missão de verdadeiramente associar. Estamos no caminho certo. Aos associados da AMPEP, os desejos da Diretoria de que as sementes plantadas no ano de 2008, possam render frutos em 2009, e que as estéreis que se perderam pelo caminho, sejam definitivamente esquecidas.

União e trabalho em favor dos membros do MP

PL’s de subsídios estão sem previsão de votaçãoAinda permanecem inalterados os Projetos de Lei Nº 7.297/06 e Nº 7.298/06, que tratam da revisão dos subsídios dos membros do MP e da magistratura. Em agosto, o presidente da CONAMP e representantes da ANPR, ANPT, ANMPM, AJUFE, ANAMATRA, AMB, STF e STJ, estiveram reunidos com o líder da Câmara dos Deputados para colocar em

pauta os PL’s do STF e da PGR. Em dezembro de 2008, as propostas foram incluídas na pauta de votações do plenário da Câmara. Após dois anos parado, a tramitação do processo foi negociada com o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), que definiu sessão para debater o assunto. No último dia 18, a matéria foi inviabilizada pelo presidente da

Câmara que alegou oposição de lideranças do governo, não aceitando a retroatividade dos valores à data-base propostas. Os esforços foram transferidos para 2009, com novas negociações com a futura Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Representantes do MP e Magistratura emitiram nota pública sobre o episódio.

SOLENIDADE DE POSSE

A assinatura do livro termo formalizou o início do biênio 2008/2010, para a nova Diretoria, Assembléia Geral e Conselho Fiscal. “A recondução foi o reconhecimento do trabalho desenvolvido pelo presidente César Mattar Júnior. Todos nós somos testemunhas do seu trabalho profícuo, sua boa vontade e simpatia, durante esses dois anos”, afirmou Alfredo Lima Henriques Santalices, presidente da Assembléia Geral da associação. Atenta aos anseios da classe e buscando consolidar o trabalho iniciado na primeira gestão, a nova diretoria recebeu elogios. “Temos orgulho e prazer em tê-lo como presidente da nossa associação”, enalteceu os novos membros da diretoria, procuradora de justiça e corregedora geral, Ubiragilda Silva Pimentel. Na condição de associado e amigo, Antônio Eduardo Barleta Almeida, subprocurador–geral para a Área Jurídico-Institucional, afirmou que “a reeleição é o resultado de um trabalho voltado para a luta em favor dos membros e congregação dos associados. A primeira eleição foi uma disputa acirrada mas, construindo alianças, veio um segundo mandato sem concorrência para dar continuidade aos projetos. Por isso, desejo sucesso. Que seja equilibrado e sensível às necessidades dos associados”, reiterou Barleta. Em seu discurso, o presidente reeleito afirmou que a presidência da AMPEP foi um aprendizado em sua vida. “ As realizações foram grandes, mas nenhuma se equipara à conquista de agregar a classe. Vamos trabalhar para consolidar essa vitória e

levar a AMPEP a nível nacional”, finalizou Mattar Junior.

Retrospectiva - O promotor de justiça, César Bechara Nader Mattar Júnior, foi reeleito com a chapa “RE-UNIÃO” em eleições realizadas no final de junho. O atual presidente teve apoio de 60% dos associados da AMPEP, que participaram na escolha da nova Diretoria, membros da Assembléia Geral e do Conselho Fiscal.

Confira a nova Assembléia Geral, Diretoria e Conselho Fiscal da AMPEP, biênio 2008-2010:

Assembléia Geral: Presidente: Alfredo Lima Henriques Santalices; Vice-Presidente: Suely Silva dos Reis .

Diretoria: Presidente: César Bechara Nader Mattar Júnior; Vice-Presidente: Maria Luiza Loureiro de Borborema; Secretária: Márcia Beatriz Reis Souza; 1º Diretor Administrativo e Financeiro: Luiz Cláudio Pinho; 2º Diretor Administrativo e Financeiro: Afonso Jofrei Macedo Ferro; Diretor Social e Relações Públicas: Mário Raul Vicente Brasil; Diretor Cultural e Publicações: José Godofredo Pires dos Santos; Diretor de Esportes: Raimundo Antônio Silva Aires; Diretora de Aposentados: Maria de Lourdes Silva da Silveira.

Conselho Fiscal: Presidente: Cezar Augusto dos Santos Motta; Membro: Lucineide do Amaral Cabral; Membro: Luiz Márcio Teixeira Cypriano; Suplente: Elaine Carvalho Castelo Branco.

Integração do MP encoraja trabalho do próximo biênio

Momento da assinatura do Livro Termo, pelo presidente reeleito, César Mattar Jr.

ASSINATURA DO LIVRO TERMO

Lourdes Silveira, Diretora de Aposentados da AMPEP e César Mattar Jr. presidente

Os homenageados: Sérgio Alberto Frazão do Couto, advogado e membro do CNMP, José Nery, senador da República e José Carlos Consenzo, presidente da CONAMP

Nicolau Crispino, promotor de justiça, Almerindo Leitão, Sub-Procurador Geral e Firmino Matos, promotor de justiça

O diretor cultural da AMPEP, José Godofredo Santos e esposa, César Mattar Jr, presidente AMPEP e Mário Brasil, diretor social e relações publicas da AMPEP

NOVA DIRETORIA DA AMPEP ASSINA LIVRO TERMO

O promotor de justiça José Maria Jr e esposa, e os promotores de justiça Suely Reis, Luiz Mário, César Mattar Jr., Alcenildo Ribeiro e Mário Brasil

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INFORME AMPEP: Informativo da Associação do Ministério Público do Estado do Pará. Edição de Novembro e Dezembro de 2008Rua João Diogo, 70 - Campina - CEP: 66015-160 - Belém/PAFone/Fax: (91) 3222.8742 / 3223.3652 - ampep@ampep.com.brContato Comercial: José Carlos ReisJornal produzido pela GABY COMUNICAÇÃORua dos Pariquis, 2999 - Ed. Village Center, 507, Cremação - Belém/PA - CEP: 66040-320 - Fone/fax: (91) 3249.1866, atendimento@gabycomunicacao.com.br - www.gabycomunicacao.com.brProjeto gráfico e editoração eletrônica: Glauco NegrãoEdição e Revisão: Maria Luiza Martins/Jorge Sauma Jr.Reportagem: Luciula RomanaColaboração: Heleize Sena

Novos promotores de justiça atendem o interior do ParáForam empossados em setembro, 29 novos promotores de justiça. Os novos membros do parquet, aprovados no XI concurso de ingresso para a carreira do MP, forão deslocados para o atendimento das comarcas no interior do Estado.Com a posse, o MP soma, neste ano, 46 novos membros à instituição. Na ocasião, César Mattar Jr. agradeceu à governadora Ana Júlia Carepa e ao Poder Legislativo, pela aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias/2009 que, segundo ele, atendeu “aos clamores da classe ministerial, proporcionando a justa e legal nomeação de um mínimo de promotores de justiça necessário ao funcionamento da justiça paraense”.Com as nomeações, o déficit de promotores de Justiça nas comarcas será

reduzido, restando ainda, no quadro atual do MP, 22 vagas a serem preenchidas. A mesa oficial, presidida pelo Procurador-Geral de Justiça (PGJ), Geraldo de Mendonça Rocha, foi composta pela governadora Ana Júlia Carepa; pela corregedora geral do MP, procuradora de justiça Ubiragilda Pimentel; desa. Maria de Nazaré Silva, que representou a presidência do Tribunal de Justiçca do Estado (TJE); conselheiro do CNMP, Sérgio Alberto Frazão do Couto; Procurador-Geral do Estado (PGE), Ibrahim Rocha; Defensor Público Geral do Estado (DPGE), Antônio Cardoso; presidente da OAB-Pará, Angela Sales; o Procurador Regional Eleitoral da República, Ubiratan Cazeta; e o presidente da AMPEP, César Mattar Jr. Após a abertura da solenidade, foi lido o

ato de nomeação dos novos promotores de justiça, que fizeram o juramento e assinaram o termo de posse. Em seguida, aconteceu a apresentação do Coral do Ministério Público.

Conheça os novos Promotores de Jusitça do MP do Pará

César Mattar Jr. acompanhado dos vinte e nove novos promotores de justiça do MP do Pará

Novo CódigoA comissão de juristas formada no Senado Federal, sob coordenação do ministro do STJ Hamilton Carvalhido, apresentará até o dia 31 de janeiro de 2009 a proposta do novo Código de Processo Penal.

Subsídios de 2005A AMPEP trabalha junto à Procuradoria-Geral de Justiça para que os associados interessados em receber administrativamente a diferença relativa ao ano 2005, que se encontra ajuizada, possa ser pago no início de 2009.

Eleições no MP do ParáNo dia 12 de dezembro de 2008 foram realizadas eleições para escolha da lista tríplice do MP do Pará. Quem fez parte da lista tríplice Geraldo de Mendonça Rocha, Maria da Graça Azevedo da Silva e Edna Guilhermina Santo dos Santos. Na oportunidade foram eleitos os cinco novos integrantes do Conselho Superior do MP, sendo eles, Raimundo de Mendonça

Ribeiro Alves, Geraldo Magela Pinto de Souza, Ester de Moraes Neves de Outeiro, Ricardo Albuquerque da Silva e Luiz Cesar Tavares Bibas.

Corrida do CírioNo mês de outubro foi realizada a Corrida do Círio, em Belém. A competição, tradicional na capital paraense, contou com a participação de atletas ministeriais. A AMPEP apoiou os participantes por meio de sua Diretoria de Esportes e patrocínio da empresa Sport Show. Ao final da Corrida todos foram recebidos com um brunch. Para 2009, a expectativa é que mais atletas do MP participem.

Lei OrgânicaOs trabalhos da comissão foram concluídos em novembro, sendo analisados todos os 238 artigos da lei. Ao início do ano, a proposta da nova Lei Orgânica será encaminhada à Procuradoria-Geral de Justiça do MP e ao Colégio de Procuradores de Justiça.

CURTAS

feliz 2009