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Intercom – Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da Comunicação XXXV Congresso Brasileiro de Ciências da Comunicação – Fortaleza, CE – 3 a 7/9/2012

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Instrumentos da comunicação pública como auxilio à participação

política dos cidadãos – Análise da consulta pública “Rio+20”1

Fabíola de Paula Liberato

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Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, Bauru, SP

Resumo

Os instrumentos de comunicação pública são empregados para melhorar a qualidade de

vida dos cidadãos pela comunicação, pensando em atender as demandas da sociedade. A

partir das informações públicas que devem possuir características especificas para servir

para o aprofundamento da democracia, o cidadão pode entender sobre os problemas e

demandas que necessita e através de diálogos com outros envolvidos, torna-se possível

estabelecer possíveis consensos. As novas tecnologias têm potencial para ser utilizada como

meio de disseminação de informações, auxiliando no aumento da participação democrática

e na ampliação da esfera cívica. As consultas públicas on-line estabelecem-se como formas

de construção compartilhada de políticas públicas. Este trabalho teve como objetivo

analisar os mecanismos utilizados na elaboração da consulta pública, “Rio+20” realizada

pelo Ministério do Meio Ambiente. Os documentos analisados oferecem elementos

necessários para subsidiar decisões refletidas dos cidadãos no que se refere à participação

sobre a consulta pública em questão.

Palavras-chave: comunicação pública; deliberação; informação; consulta pública online;

Introdução

Acredita-se que a disponibilidade de informações plurais deva ocorrer com

frequência em uma sociedade democrática. Desse modo, a comunicação pública tem o

dever de informar, escutar, considerar a relação social com os cidadãos, estabelecer

diálogos, promover o debate público e a prestação de serviços, estabelecendo-se como um

espaço de discussão pública e tomada de decisões.

Os instrumentos de comunicação pública são empregados para melhorar a qualidade

de vida dos cidadãos pela comunicação, pensando em atender as demandas da sociedade.

1 Trabalho apresentado no GP Mídia, Cultura e Tecnologias Digitais na América Latina do XII Encontro dos Grupos de

Pesquisa em Comunicação, evento componente do XXXV Congresso Brasileiro de Ciências da Comunicação.

2 Mestranda pelo Programa de Pós-Graduação em Comunicação Midiática da Universidade Estadual Paulista e bacharel

em Relações Públicas pela mesma instituição, email: fabiolaliberato@hotmail..

3 A autora agradece a FAPESP (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo) pelo apoio à pesquisa

relacionado a este trabalho.


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No entanto, para que o cidadão possa se posicionar em relação as suas perspectivas é

preciso informação. A informação, quando assimilada, representa uma alteração ou

aquisição de conhecimento de uma pessoa sobre determinado assunto.

A partir das informações públicas obtidas, o cidadão pode desenvolver entendimento

próprio sobre os problemas e demandas que necessita e através de diálogos com outros

envolvidos, torna-se possível estabelecer possíveis consensos. Para que o cidadão tenha

condições de optar por determinadas políticas públicas é preciso que haja informação

adequada.

É preciso considerar a qualidade da informação apresentada, que deve ser clara de

forma que perpasse pelas questões em pauta e informe qualquer cidadão, independente do

conhecimento pré-construído sobre o assunto. Neste caso, as novas tecnologias, como a

internet, têm potencial para ser utilizada como meio de disseminação de informações sob

diversas óticas, auxiliando no aumento da participação democrática e na ampliação da

esfera cívica. A participação das pessoas na tomada de decisões contribui para o

fortalecimento da democracia participativa.

Neste sentido, as consultas públicas on-line são formas de construção compartilhada

de políticas públicas e legislação. A política pública deve ser colocada para consulta pública

para informar e auxiliar à formação política do cidadão. A consulta precisa envolver o

cidadão com ferramentas, pensando que essas irão atingir um grupo maior e não apenas os

que usualmente usariam a internet para participar. A consulta tem que incluir de alguma

maneira os participantes além da configuração on-line.

Considerando o potencial das TICs no auxilio ao engajamento político que, por

meio das consultas públicas podem estimular os cidadãos a participação e a decisão

deliberada, surgem, desse modo, objetivos relevantes para a investigação científica:

verificar a qualidade da comunicação pública digital como meio de informação e identificar

e analisar os mecanismos utilizados na elaboração da consulta pública “Rio+20” realizada

pelo Ministério do Meio Ambiente, necessários para subsidiar decisões dos cidadãos.

Esse estudo inicia-se como a revisão teórica que envolve temáticas de comunicação

pública, deliberação, internet e consultas públicas. Em seguida a identificação da consulta

pública analisada é apresentada, então, a análise da consulta pública “Rio+20” desenvolvida

pelo Ministério do Meio Ambiente é oferecida. Considerações finais sintetizam as

contribuições apresentadas.


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Governo eletrônico, comunicação pública e internet

O conceito de Governo eletrônico teve início a partir dos anos 90 na América Latina

trazido pela modernização do Estado com os avanços das Tecnologias da Informação e

Comunicação (TIC) no ambiente público que passa por transformações de gestão,

reconhecendo a importância e necessidade de garantir o direito ao cidadão em obter

informações sobre gestão pública (DUJISIN e VIGÓN, 2004).

Bezerra e Jorge (2010) utilizam a questão da boa governança como indicativo da

democratização entre cidadãos e governo. O acesso a informações claras, que auxiliem a

tomada de decisão de representantes e representados, é um fator que faz com que as

relações entre cidadãos e representados ocorram de forma democrática. Dessa forma,

através da utilização da internet como meio de comunicação e informação, pratica-se a

responsabilidade pública, recurso fundamental para a prática da boa governança.

Para que os cidadãos tenham domínio do contexto envolvido nas decisões a respeito de

determinado tema político, precisam de mais dados, que, de acordo com Bezerra e Jorge

(2010), vão além das informações acessíveis no rádio, televisão e jornal. As tecnologias da

comunicação e informação podem aproximar representados e governo, possibilitando a

divulgação de dados importantes para o fortalecimento da fiscalização das ações políticas

dos representantes.

A atuação do Estado por meio do governo eletrônico se relaciona à prestação de

serviços e à divulgação de informações por meio da internet, modificando a forma de o

governo desempenhar suas funções, o que, exige a informatização de processos para

aumentar a participação dos cidadãos na fiscalização do Estado e tornar mais eficazes as

políticas públicas. O governo eletrônico foi desenvolvido com o objetivo de melhorar os

serviços oferecidos pelo Estado, diminuindo assim os custos, o tempo gasto e aumentando a

accountability, o acesso ao governo e a fiscalização, visando reduzir a corrupção

(PEREIRA, AMARAL E COSTA 2010).

Considerando o contexto comunicacional, é preciso certificar que a transparência “não

será garantida pela simples publicação de dados e de informações na rede, mas por meio de

uma estratégia clara de gestão informacional” (SILVA, 2010, p. 127).

O desenvolvimento da comunicação pública se deu em maior amplitude, após o

período de redemocratização brasileira. Desde então, essa expressão passou a ser

empregada em diferentes contextos e segundo Brandão (2009) tem como característica o


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planejamento e a comunicação estratégica no relacionamento com os diferentes públicos. A

comunicação pública exerce posição de mediadora entre o Estado e a sociedade,

estabelecendo diálogo que promova a melhoria na relação governo/cidadão, estimulando o

conhecimento cívico.

Em instituições públicas, a comunicação pública torna-se responsável por agir de

acordo com o as necessidades e interesses dos cidadãos, referindo-se a disponibilidade de

informações relativas a temas de interesse coletivo.

Duarte (2009) propõe quatro eixos que considera centrais da comunicação pública: 1)

transparência, ao abordar as questões de interesse público; 2) acesso: garantir aos cidadãos

facilidade na obtenção de informações relevantes; 3) interação: criar mecanismos de

aproximação que estimulem a participação cidadã e 4) ouvidoria social: governo precisa

saber a opinião pública, ter conhecimento das demandas para poder corresponder às

exigências dos cidadãos.

A idéia é melhorar a qualidade de vida dos cidadãos pela comunicação, para isso os

instrumentos de comunicação pública são empregados, pensando em atender as demandas

da sociedade. No entanto, para que o cidadão possa se posicionar em relação as suas

perspectivas é preciso informação que se torna uma forma de acesso. A informação, quando

assimilada, representa uma alteração ou aquisição de conhecimento de uma pessoa sobre

determinado assunto.

A comunicação mediada por aparelhos tecnológicos tornou o espaço público mais

virtual, criando novas necessidades. Nos anos 90, o investimento em aparatos tecnológicos

modificou a administração pública que iniciou um processo de maior interação do cidadão

com o setor público. Quando novas tecnologias de comunicação e informação amparam a

comunicação pública, cria-se a possibilidade de disponibilizar serviços e informações mais

abrangentes (DUARTE E VERAS, 2006; DUARTE, 2009; SOUSA, 2006; FERREIRA,

2009).

A comunicação pública que se torna possível em função do avanço tecnológico pode

ser vista como algo potencialmente plural e diversificado, capaz de estimular o

desenvolvimento de determinadas qualidades democráticas atualmente valorizadas pela

literatura especializada.

Considerando as arenas comunicativas como espaços onde ocorrem discussões de

interesse público e relacionando as novas tecnologias da comunicação e informação, nesse

caso a internet, pode-se estabelecer certa relação. “Evidentemente, a internet se mostra


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como importante “lugar”, uma “arena conversacional”, na qual o espaço se desdobra e

novas conversações e discussões políticas podem seguir seu curso” (MAIA, R. 2008, p.

283).

Desse modo, a internet permite interação a distância entre os usuários, que podem

estabelecer comunicação estando em diferentes locais, participar dos debates, emitindo

opiniões e se interando das discussões, podendo formar reflexões ponderadas.

O uso da internet a partir dos anos 90 no Brasil despertou perspectivas da utilização

da web na expansão da participação política dos cidadãos. Instituía-se uma ideia de

renovação das formas de comunicação e obtenção de informação, que passa a ser direta,

sem haver necessidade de intermediadores. “Além disso, a informação política em rede está

disponível a um acesso mais rápido, mais barato e mais cômodo do que a informação

política industrial” (GOMES, 2008, p.307).

Gomes (2008) identifica algumas vantagens da internet como instrumento de

participação política: entraves como tempo e espaço são suprimidos; amplo volume de

informações de qualidade que podem ser armazenadas para acesso imediato; conforto de

obter informações e serviços necessários de acordo com a disponibilidade do cidadão;

acesso a informações políticas variadas; internet como ambiente favorável a liberdade de

opinião, onde flui a informação; a interatividade proporcionada pela internet faz com que a

comunicação ocorra como via de mão-dupla, com retorno de ambos envolvidos e chance de

participação de minorias que reforça a abrangência da rede.

A contribuição da internet tona-se evidente, no entanto, não se deve atribuir às novas

tecnologias a responsabilidade de engajar cidadãos na política. A rede eletrônica, nesse

aspecto, surge como um recurso comunicacional a ser utilizado pelos governantes para

melhorar a questão da participação democrática.

Deliberação e informação de diagnóstico

A comunicação depende das interações e mediações entre os sujeitos, que podem ser

instituídas pelas tecnologias da informação e comunicação. Nesse cenário, é preciso edificar

novas maneiras de participação, novos espaços e ações. A teoria deliberativa estima formas

de comunicação como via de mão-dupla entre governantes e cidadãos, a partir da criação de

articulações discursivas que validariam as políticas públicas. A teoria habermasiana

imagina a deliberação pública como um processo ideal no qual se devem aceitar todas as

pretensões dos envolvidos no debate de modo que a compreensão e solução dos conflitos


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demandam uma ação comunicativa. Para Marques (2009), uma definição de deliberação

seria:

(...) um processo social de comunicação através do qual os indivíduos têm a

oportunidade de apresentar seus pontos de vista e suas perspectivas diante dos

outros, interpelando-os e demandando-lhes a validação de seus argumentos após

uma discussão baseada no respeito recíproco (p. 13).

A deliberação exige reconhecer que a solução final atenda o maior número de

interesses possíveis envolvidos em uma negociação. Nesse contexto, além do reconhecido

papel de organizar, articular e divulgar as ideias aos envolvidos no debate, a comunicação

tem a função de aproximar os cidadãos no sentido de ser empática, na medida em que ao

considerar o problema do outro, ocorre uma aproximação entre os cidadãos para que as

demandas sejam consentidas.

As sociedades contemporâneas são marcadas pelo pluralismo, que não exige que as

ideias sejam compartilhadas por todos, porém, no processo de deliberação pública, é preciso

que todos os envolvidos aceitem o debate. A deliberação mantém o pluralismo, aceita as

diferenças e propõe encontrar soluções que melhor atenda aos interesses, as diferenças que

serão negociadas.

Não é preciso acabar com o pluralismo para que se chegue ao consenso pela via

deliberativa. Não é necessário que o cidadão dissolva sua crença para que prevaleça a de

outra pessoa. No entanto, em algum momento esse interesse ou parte dele será justaposta

pelos consensos, parte será relativizada pelos “consensos por justaposição”. Não se trata de

um consenso absoluto, mas as diferenças convivem por justaposição, para que dessa forma,

seja atendida a maior parte possível das demandas (RAWLS, 2000).

Desta forma, a busca do equilíbrio reflexivo se mostra como alternativa plausível,

para que os interesses sejam refletidos e as demandas ponderadas. Para que isso ocorra, é

preciso “admitir a existência de múltiplos públicos competitivos (ou diversas microesferas

públicas), cada um com suas pretensões de validade, chamando para si o domínio da

compreensão de determinada questão em debate” (ROTHBERG, 2008, p. 156).

A deliberação, realizada nas arenas sociais, pode ocorrer, como salienta Marques

(2009), de três maneiras: a conversação cívica, o debate político mediado pela mídia e a

deliberação formal. Habermas (1997) pontua que a deliberação sofre influências das

conversações cotidianas de cada cidadão, questões particulares são postas no debate público

e cria-se identificação dos envolvidos. Já estando na esfera pública, essas questões podem

ser analisadas como públicas e levadas aos espaços formais de decisão.


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Mas ocorre também das deliberações em instituições administrativas possuírem

diferenças de temporalidade das conversações cívicas, que também podem ficar limitadas

aos bairros ou municípios. O processo deliberativo é caracterizado como uma rede

complexa de debates e práticas de intercompreensão, que ocorre em temporalidades

diversas e traz benefícios para a democracia nas sociedades pluralistas contemporâneas,

independente do contexto que pode ser formal, informal como já mencionado e

mediatizado.

O processo de negociação identificado na deliberação pública pode ocorrer em

espaços formais e informais, em diferentes contextos. Nesse aspecto, a deliberação pode

instigar a participação dos cidadãos nas discussões de interesse comum na elaboração de

políticas públicas, controle sobre a ação dos agentes políticos e exposição dos problemas

reais vividos pelos cidadãos. Porém, para que o debate entre envolvidos se estabeleça de

forma benéfica, é necessário o acesso a informações plurais e consistentes que auxiliam no

entendimento e possível argumentação dos cidadãos.

Nesse processo de formação refletida da opinião dos cidadãos, os ambientes

informais de discussão são importantes, no entanto, o debate não deve ficar limitado em

pequenas arenas de argumentação. Como ponderado por Maia (2008), para que negociações

desenvolvidas em arenas restritas sejam percebidas como políticas, elas precisam de

visibilidade para o reconhecimento em debates mais amplos. Discussões mais abrangentes

podem ser realizadas por intermédio de associações cívicas e movimentos sociais.

A informação deve possuir características especificas para poder servir para o

aprofundamento da democracia. Somente a quantidade de informações não garante a

qualidade (ROTHBERG, 2009). Na prática do jornalismo comercial, não é presente o

conceito de informação política. Para ser utilizada de modo a mediar a democracia, a

política deve ser informada. A disponibilidade de informações e acesso as políticas públicas

podem orientar os cidadãos a formular posicionamentos e atender as demandas sociais.

A informação precisa apresentar-se de forma que contribua para o desenvolvimento

democrático. Rothberg (2009) afirma que um conceito importante no âmbito da qualidade

da informação é a informação de diagnóstico que tende a analisar a política de forma que

abarque antecedentes, necessidades, execução e resultado das políticas implementadas, ou

seja, informe o cidadão de modo que ele consiga avaliar as consequências das políticas.

Neste contexto, a internet torna-se um veiculo diferenciado considerando a liberdade de


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informação e dinamismo não existente no mesmo grau em outros meios de comunicação

comerciais.

A informação de diagnóstico é aquela em que os dados são capazes de dar suporte

para que os cidadãos possam chegar aos efeitos das políticas públicas, tenham informações

para poder entender, ponderar e fazer escolhas, atingindo, o que Kuklinski et al (2001)

designam como equilíbrio de “compensações” entre os resultados das políticas. O planejador

de políticas vai pensar nos prós e contras, nas consequências da implantação de

determinada política. É a ideia de que tudo tem vantagens e desvantagens, por isso é

pertinente avaliar as políticas públicas.

Para participar de forma igualitária, todos devem ter acesso a informação pública

que precisa ser suficiente para os cidadãos chegarem aos efeitos de compensação dessas

políticas. Faz-se necessário que o acesso aos dados ofereça a chance dos representados

discutirem, formular razões que possam ser compreendidas por todos e ponderar as políticas

públicas para se chegar a uma acepção coletiva de seus interesses, desse modo, a qualidade

da informação é imprescindível para que se chegar aos efeitos de compensação de políticas.

Neste contexto, as consultas públicas, quando bem empregadas, auxiliam no

processo de ponderação dos efeitos positivos e negativos, verificando se a implantação de

tal política será compensatória, no entanto, para exercer essa habilidade, é preciso ter

informação de diagnóstico. Desse modo, se acredita que as novas tecnologias podem

auxiliar no desenvolvimento de formas de acesso a informação de diagnóstico de qualidade

como subsídios adequados as decisões políticas, assim, tem-se a internet como um meio de

comunicação favorável a formação de diagnósticos. (ROTHBERG 2009; 2010).

Consultas públicas

A participação dos cidadãos pode acontecer por meio de mecanismos alternativos

como as consultas públicas. Considerando a realidade da democracia no Brasil, esses

instrumentos de participação apresentam relevante importância como novos espaços

públicos disponíveis aos cidadãos que podem determinar as soluções viáveis para os

problemas detectados nas comunidades.

As mediações nos mecanismos de participação online como fóruns e consultas

públicas passam pelo processo de negociação de interesses, visando encontrar soluções

justas e equitativas. A condução da discussão, segundo Rothberg (2008) e Dalhberg (2001),


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deve prosseguir de modo que os interessados estabeleçam uma relação empática, baseada

no respeito e cooperação no tratamento de suas divergências, que assegure a pluralidade e a

liberdade de expressão articulando os argumentos de forma deliberativa.

O sucesso dos debates depende do desempenho dos moderadores, que precisam

conduzir a discussão de forma integrada, com informações relevantes apresentadas com

clareza e organização de ideias, para que todos os envolvidos tenham condições de

participar. Portanto, é necessário que haja regras gerais para mediação, como reforça

Rothberg (2008), esses preceitos precisam ser esclarecidos antecipadamente, evitando

conflitos com os participantes.

As contribuições dos cidadãos nas consultas públicas precisam ser orientadas para

que os argumentos expostos tragam efetivamente contribuições e o espaço seja utilizado

para o desenvolvimento democrático e não simplesmente para que os participantes

demonstrem seu descontentamento em relação a determinado assunto político utilizando

palavras de baixo calão ou assuntos fora do contexto da consulta em questão. No sentido de

evitar esse tipo de situação, é necessário que seja feito o preenchimento de um cadastro com

informações pessoais, na qual o sigilo dos dados n deve ser garantido.

Nem todas as consultas públicas abrangem temas genéricos, de baixa

complexidade. Nesse caso, a democracia digital, através da comunicação pública deve

garantir instrumentos para que o cidadão possa se informar sobre o assunto em pauta. Uma

alternativa para consultas sobre temas complexos como aborto, maioridade penal e pena de

morte, como evidencia Rothberg (2008) seria especificar a quem essas consultas são

dirigidas e evidenciar ser necessário possuir habilidades específicas delimitadas por áreas,

como consultas endereçadas a área da saúde, por exemplo, que levaria os envolvidos ao

contato com documentos divulgados para poder deliberar sobre o assunto.

Como forma de reduzir a apatia política, a democracia digital pode ser impulsionada

com a utilização das novas tecnologias para desenvolverem sistemas de consulta pública

eficientes, que envolvam questões pertinentes e possuam informações necessárias e

específicas para cada público, objetivando a formação e participação política do cidadão.

O processo de consulta pública teria o objetivo de formar, amadurecer decisões,

informar o cidadão sobre determinado assunto político. Nesse sentido, como ressalta

Coleman (2002), o fato de o cidadão ter acesso e observar as discussões em torno das

consultas públicas, mesmo que não esboce opinião, demonstra participação política, novas

informações são absorvidas, auxiliando a formação política desse cidadão.


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O retorno da participação cidadã no processo de consulta pública é decisório, à

medida que os cidadãos não percebem as políticas como consequências de escolhas e de

compensações entre os efeitos possíveis, estes se relacionam de maneira superficial e dessa

forma, sem a participação dos indivíduos, os agentes políticos fazem escolhas sozinhos,

muitas vezes representando interesses próprios. As trocas sociais entre os envolvidos em

comunidades, a participação e o compartilhamento de opiniões, valores e confiabilidade

entre os indivíduos traz oportunidades de aprimoramento dos grupos perante as instituições

democráticas.

Análise das ferramentas utilizadas na Consulta Pública Rio+20

A consulta pública sobre a Rio+20 ficou disponível no site

http://hotsite.mma.gov.br/rio20/consulta-publica-4/ e contou com um texto de apresentação

acerca da Conferência do Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), realizada pela

Organização das Nações Unidas (ONU) em junho de 2012, na cidade do Rio de Janeiro.

No contexto da Rio+20, cada país participante deveria apresentar contribuições

sobre o assunto em pauta até 1º de novembro de 2011 para que, a partir dessas

contribuições, o documento inicial fosse elaborado. Dessa maneira, o Ministério do Meio

Ambiente, com a justificativa de garantir um processo inclusivo na elaboração das

propostas do Brasil, abriu a referida Consulta Pública com o objetivo de fortalecer as

posições defendidas pelo país na Rio+20.

As contribuições dos cidadãos puderam ser feitas através de um questionário com

11 perguntas que poderiam ser respondidos pela sociedade civil ou em nome de

organizações. Estabeleceu-se um padrão de formatação das respostas que deveriam ser

enviadas ao e-mail destinado no texto de apresentação sobre a consulta até o dia 25 de

novembro de 2011. A Consulta Pública sobre a Rio+20 esteve aberta para contribuições

entre os dias 5 e 30 de setembro de 2011.

No hotsite da consulta4, estava disponível para visualização um texto de apoio para a

Consulta Pública que abordou os principais aspectos da Conferência Rio+20, o texto de

inicia com datas e programação do evento. Nesse texto, diretrizes gerais sobre a

4 Link de acesso as informações sobre o texto de apoio à Consulta Pública Rio+20

http://hotsite.mma.gov.br/rio20/consulta-publica-4/texto-de-apoio-para-a-consulta-publica/. Acesso em

6/06/2012 às 14h52min.

http://hotsite.mma.gov.br/rio20/consulta-publica-4/

http://hotsite.mma.gov.br/rio20/consulta-publica-4/texto-de-apoio-para-a-consulta-publica/


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Conferência foram expostas para conhecimento dos participantes da consulta. Explicações

gerais sobre os temas abordados durante o evento também foram oferecidas.

As informações disponíveis no texto de apoio foram capazes de apresentar o tema

em questão para que os cidadãos participantes da consulta pudessem ter respaldo para

participar e contribuir de forma efetiva. No entanto, foram disponibilizadas informações

superficiais em relação ao questionário proposto.

As perguntas envolveram dados mais aprofundados, sobre, por exemplo,

Conferências do Desenvolvimento Sustentável passadas, o que requer conhecimento prévio

dos envolvidos. Embora no hotsite do evento informações aprofundadas pudessem ser

encontradas, é preciso considerar os dados existentes nos textos de apoio para a

participação na consulta.

Nessa questão a disponibilização de outros textos de apoio, que sintetizassem os

principais avanços ocorridos em conferências anteriores seria positiva para que todos os

cidadãos, independente da formação ou área de atuação profissional pudessem tomar

conhecimento do assunto abordado de forma mais completa e assim, ter condições de

responder as perguntas do questionário de forma eficaz.

Algumas perguntas apresentadas no questionário eram específicas e favorecia

respostas de profissionais com conhecimento aprofundado na área ambiental. No entanto, a

ideia exposta sobre a Consulta Pública Rio+20 era saber a opinião para a construção do

documento brasileiro. Dessa maneira, a ampla abordagem e disponibilização de diferentes

textos com visões sobre a sustentabilidade, economia verde e meio ambiente poderia

contribuir para que a participação ocorresse de forma consciente com as demandas reais.

Para responder o questionário era preciso antes se identificar, então após o

encerramento da consulta elaborou-se um Relatório Final sobre a Consulta Pública Rio+20

que também encontra-se disponível no hotsite da conferência. O documento final traz

informações sobre o número de participantes (139) e a divisão dos setores envolvidos: 103

participantes da sociedade civil, 16 empresas, 9 de comunidades acadêmicas e 11

participantes de governos locais. O relatório traz também a distribuição geográfica dos

participantes.

O relatório atentou-se em agrupar as principais respostas das 11 questões,

desenvolvendo a compilação das respostas recolhidas e sintetizando os pontos principais

elaborados por cada grupo participante (sociedade civil, comunidade acadêmica, setor

empresarial e governos locais).


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Ao final, o relatório apresenta a conclusão ressaltando que o processo de consulta

pública atingiu as expectativas do Ministério do Meio Ambiente pela qualidade e

quantidade de respostas recebidas. O texto destacou a participação civil como meio de

melhorar o processo decisório de maneira democrática na agenda da sustentabilidade

nacional e internacional.

A ferramenta de visualização dos comentários dos participantes durante o período da

consulta não foi utilizado na consulta sobre a Estratégia de Transportes. Os comentários dos

participantes foram disponibilizados quando acabou o prazo para participação na Consulta

Pública Rio+20 e os resultados foram apresentados. Esses comentários poderiam servir de

base para que novas ponderações fossem feitas.

Outro recurso interessante seria utilizar um mecanismo tecnológico que deixasse

disponível todos os comentários feitos durante o período da consulta, para que os outros

participantes pudessem ter acesso antes deles participarem. Outra ferramenta é o

mecanismo de votar nos comentários e estabelecer um ranking dos mais e menos votados,

estimula a participação. Dessa forma, amplia a oportunidade de se informar e conhecer as

ideias dos outros participantes.

Considerações Finais

A comunicação pública amparada pelas redes digitais passa a ser um canal de duas

vias, no qual ocorrem interações em curto intervalo de tempo. A velocidade e interatividade

proporcionada pela internet são fatores que facilitam a participação do cidadão em assuntos

políticos.

As informações disponíveis devem conter subsídios que suportem as decisões dos

cidadãos, que sejam suficientes para que haja entendimento do assunto em pauta, para que

as escolhas sejam ponderadas. No caso da Consulta Pública Rio+20, as informações

contidas nos documentos disponíveis para consulta poderiam ser mais bem detalhadas para

orientar as sugestões dos participantes, no entanto os subsídios eram coerentes com a

estratégia elaborada.

Ao permitir que os participantes sejam expostos a perspectivas diferentes das suas, o

cidadão pode se informar e ponderar se sua demanda é coerente, justa ou se anula as

pretensões de outros envolvidos na consulta. Neste sentido, o acesso a dados plurais e


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seguros oferece a oportunidade dos envolvidos ponderarem as políticas públicas para que as

escolhas atendam o maior número de demandas possível.

A utilização das novas tecnologias da informação e comunicação amplia os espaços

de participação democrática. A internet pode auxiliar na disponibilização de dados mais

abrangentes e estimular os cidadãos a participarem do processo político.

A tecnologia comporta que a participação ocorra fora dos mesmos limites de tempo,

cada um participa quando puder. Os documentos informativos disponibilizado na consulta

analisada possibilitaram que os participantes levantassem aspectos que talvez não fossem

considerados.

Diferentes instrumentos de participação, como as consultas públicas online

configuram-se como novos espaços de debate disponíveis para que os cidadãos opinem por

recursos e sugiram melhorias de acordo com suas realidades, conforme os problemas que

afetam os locais onde vivem que passam pelo processo de negociação de interesses, de

consensos almejando soluções equitativas. Dessa forma, deve-se esperar da tecnologia a

utilização de ferramentas que tornem o debate mais justo e qualitativo.

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Instrumentos da comunicação pública como auxilio à ... · A idéia é melhorar a qualidade de...

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