Instrumentos Previsionais 2017 -...

57

Transcript of Instrumentos Previsionais 2017 -...

Page 1: Instrumentos Previsionais 2017 - Penedonocm-penedono.pt/.../06/INSTRUMENTOS_PREVISIONAIS_2017.pdf · 2019-10-14 · Instrumentos Previsionais 2017 Mensagem do Sr. Presidente da Câmara
Page 2: Instrumentos Previsionais 2017 - Penedonocm-penedono.pt/.../06/INSTRUMENTOS_PREVISIONAIS_2017.pdf · 2019-10-14 · Instrumentos Previsionais 2017 Mensagem do Sr. Presidente da Câmara

Município de Penedono 2 / 54

Instrumentos Previsionais 2017

“É sempre prudente olhar em frente, mas é difícil olhar para mais longe do

que pode ver-se.”

Winston Churchill

Page 3: Instrumentos Previsionais 2017 - Penedonocm-penedono.pt/.../06/INSTRUMENTOS_PREVISIONAIS_2017.pdf · 2019-10-14 · Instrumentos Previsionais 2017 Mensagem do Sr. Presidente da Câmara

Município de Penedono 3 / 54

Instrumentos Previsionais 2017

ÍNDICE

PARTE 1 – INTRODUÇÃO

Mensagem do Sr. Presidente da Câmara .................................................. ............................................ 5

Proposta .................................................. ................................................... ............................................ 6

PARTE 2 – RELATÓRIO DO ORÇAMENTO

Fundamentação da Política Orçamental Proposta [Art.º 46º, n.º 1, alínea a) do RFALEI] ............................... 8

Relação das Responsabilidades Contingentes [Art.º 46º, n.º 1, alínea a) do RFALEI] ...................................... 9

Norma de Execução Orçamental [Art.º 46º, n.º 1, alínea d) do RFALEI] .................................................. ......... 10

Quadro Plurianual de Programação Orçamental – QPPO [Art.º 44º, n.º 1 do RFALEI].................................. 16

Equilíbrio Orçamental [Art.º 40º do RFALEI] .................................................. ............................................... 17

Entidades Participadas [Art.º 46º, n.º 2, alínea c) do RFALEI] .................................................. ......................... 18

Compromissos Plurianuais [Art.º 42º, n.º 3 do RFALEI] .................................................. ................................ 18

Mapa do Pessoal [Art.º 28º e 29º da Lei n.º 35/2014, de 20/06] .................................................. ....................... 19

PARTE 3 – DOCUMENTOS PREVISIONAIS

Introdução .................................................. ................................................... .......................................... 21

Orçamento da Receita [Art.º 46º, n.º 1, alínea c) do RFALEI] .................................................. .......................... 22

Orçamento da Receita [Art.º 46º, n.º 1, alínea c) do RFALEI] .................................................. .......................... 26

Áreas de Intervenção das GOP´s [PPI / PAM] [Ponto 2.3, n.º 1 do POCAL] .................................................. .. 28

PARTE 4 – ANEXOS

Anexo 1 – Resumo do Orçamento [Art.º 46º, n.º 1, alínea b) do RFALEI] ................................................. ....... 32

Anexo 2 – Orçamento da Receita [Art.º 46º, n.º 1, alínea c) do RFALEI] ................................................. ......... 33

Anexo 3 – Orçamento da Despesa [Art.º 46º, n.º 1, alínea c) do RFALEI] .................................................. ....... 35

Anexo 4 – Plano Plurianual de Investimentos [PPI] [Ponto 2.3, n.º 1 do POCAL] .......................................... 38

Anexo 5 – Plano de Atividades Municipais [PAM] [Ponto 2.3, n.º 1 do POCAL] ........................................... 44

Anexo 6 – Mapa do Pessoal [Art.º 28º e 29º da Lei n.º 35/2014, de 20/06] .................................................. ...... 50

PARTE 5 – TRANSIÇÃO PARA SNC-AP

Orçamento e Plano Orçamental Plurianual [§ 46 da NCP 26 do SNC-AP – DL n.º 192/2015, de 11/09 ] ............... 53

Page 4: Instrumentos Previsionais 2017 - Penedonocm-penedono.pt/.../06/INSTRUMENTOS_PREVISIONAIS_2017.pdf · 2019-10-14 · Instrumentos Previsionais 2017 Mensagem do Sr. Presidente da Câmara

Município de Penedono 4 / 54

Instrumentos Previsionais 2017

PARTE 1

INTRODUÇÃO

A elaboração dos Instrumentos Previsionais do Município de Penedono

para 2017, tem por base, designadamente as regras que decorrem da Lei

n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das

autarquias locais e das entidades intermunicipais [RFALEI], do Plano Oficial

de Contabilidade para as Autarquias Locais [POCAL], conjugadas ainda com

as normas que decorrem da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que

estabelece o regime jurídico das autarquias locais.

Page 5: Instrumentos Previsionais 2017 - Penedonocm-penedono.pt/.../06/INSTRUMENTOS_PREVISIONAIS_2017.pdf · 2019-10-14 · Instrumentos Previsionais 2017 Mensagem do Sr. Presidente da Câmara

Município de Penedono 5 / 54

Instrumentos Previsionais 2017

Mensagem do Sr. Presidente da Câmara

Em cumprimento da Lei n.º 75/2013, de 12 setembro, apresentam-se

em seguida os Instrumentos Previsionais para o ano de 2017, que

incluem as Grandes Opções do Plano [GOP´s], que se subdividem no

Plano Plurianual de Investimentos [PPI] e no Plano de Atividades

Municipais [PAM], Orçamento e restantes documentos, incluindo o

Mapa de Pessoal.

No âmbito das GOP’s, as quais englobam os projetos e ações do PPI e do

PAM, constatamos que as Funções Sociais continuam a corresponder à

maior parcela do investimento previsto para 2017. Estamos a falar de

um peso de 66,2%, dos quais 36,6% dizem respeito a ações/projetos

respeitantes a “Habitação e Serviços Coletivos” e 22,5% a “Serviços

Culturais, Recreativos, Lazer e Religiosos”. Falamos na primeira situação

em investimento no âmbito do ordenamento do território e em áreas de

intervenção relacionadas com o ambiente: saneamento básico, abastecimento de água e resíduos, que

consideramos ser de primordial importância para o reforço da qualidade de vida das populações; na

segunda situação falamos de investimentos ao nível do lazer e em eventos realizados ao longo do ano,

tendo em linha de conta a dinamização do comércio local, em ações de índole sociocultural e em apoio a

instituições diversas.

Seguem-se as Funções Gerais com um investimento previsto de 17,1%, sobretudo no âmbito da eficiência

energética dos equipamentos e edifícios municipais, com um impacto positivo a médio/longo prazo na

estrutura de gastos de funcionamento.

No âmbito das Outras Funções, e no que se refere a transferências entre administrações, mais

objetivamente em transferências para as nossas freguesias, verifica-se um reforço nas transferências de

capital, na ordem dos 8%, numa evidente postura voluntária de as apoiar financeiramente na sua gestão e

investimento, assumindo o Executivo Municipal uma visão global do Concelho e garantindo o seu

propósito de que o Concelho é para todos. Ainda neste âmbito, promovemos a participação cívica, com

um projeto intitulado “Orçamento Participativo”, que visa financiar projetos propostos pelos munícipes

de Penedono.

Talvez não fosse este o Plano e Orçamento que gostaríamos de apresentar, mas em consciência

consideramos estes documentos realistas, os possíveis para continuarmos a trabalhar empenhados no

garante da sustentabilidade e do crescimento.

Continuamos a considerar que é viável o desenvolvimento local. Não vamos baixar os braços, certos de

algum dinamismo que se faz realmente sentir. Vamos trabalhar, cada vez mais, pelo que acreditamos ser

o caminho a concretizar para Penedono.

O Presidente da Câmara Municipal

Page 6: Instrumentos Previsionais 2017 - Penedonocm-penedono.pt/.../06/INSTRUMENTOS_PREVISIONAIS_2017.pdf · 2019-10-14 · Instrumentos Previsionais 2017 Mensagem do Sr. Presidente da Câmara

Município de Penedono 6 / 54

Instrumentos Previsionais 2017

Proposta

Para efeitos da aplicação da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro [RFALEI] e de acordo com o estabelecido

na alínea c] do n.º 1 do artigo 33º conjugado com a alínea a] do n.º 1 do artigo 25º, atendendo ainda aos

critérios, parâmetros financeiros e contabilísticos definidos pelo Plano Oficial de Contabilidade das

Autarquias Locais [POCAL], aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro, bem como à Lei do

Enquadramento Orçamental [LEO], apresenta-se e submete-se à apreciação e deliberação da Câmara

Municipal e da Assembleia Municipal a proposta dos Instrumentos Previsionais para 2017, integrando

estes a proposta de Orçamento do Município de Penedono, o Plano Plurianual de Investimentos [PPI] e o

Plano das Atividades Municipais [PAM] para o período económico-financeiro de 2017 e demais

documentação anexa.

Penedono, 31 de outubro de 2016

O Presidente da Câmara Municipal

Page 7: Instrumentos Previsionais 2017 - Penedonocm-penedono.pt/.../06/INSTRUMENTOS_PREVISIONAIS_2017.pdf · 2019-10-14 · Instrumentos Previsionais 2017 Mensagem do Sr. Presidente da Câmara

Município de Penedono 7 / 54

Instrumentos Previsionais 2017

PARTE 2

RELATÓRIO DO ORÇAMENTO

O presente relatório está integrado nos Instrumentos Previsionais para

2017 e tem por objetivo disponibilizar informação de carácter económico,

financeiro e social sobre o Município de Penedono. Através dos mapas de

análise apresentados, procura-se espelhar aquela que irá ser a atividade a

desenvolver pelo Executivo na afetação de valor ao domínio público de

uma forma geral e aos munícipes de Penedono em particular.

Page 8: Instrumentos Previsionais 2017 - Penedonocm-penedono.pt/.../06/INSTRUMENTOS_PREVISIONAIS_2017.pdf · 2019-10-14 · Instrumentos Previsionais 2017 Mensagem do Sr. Presidente da Câmara

Município de Penedono 8 / 54

Instrumentos Previsionais 2017

Fundamentação da Política Orçamental Proposta [Art.º 46º, n.º 1, alínea a) do RFALEI]

As áreas de intervenção do Município são definidas pelas atribuições e competências contidas na Lei n.º

75/2013, de 12 de setembro, e é neste contexto que a ação do Executivo Municipal se enquadra. A ação

do Município de Penedono tem sempre como enfoque principal os munícipes, sendo potenciada através

da concertação estratégica com várias entidades.

A realidade autárquica é dominada por um conjunto de desafios e constrangimentos específicos,

nomeadamente a conjuntura económica e sucessivas alterações legislativas. Deste modo, o exercício da

elaboração dos instrumentos previsionais para o ano de 2017 reflete estes fatores condicionantes da

intervenção municipal, potenciando os aspetos positivos e tentando minorar o impacto negativo que

existe no contexto atual.

Cada vez mais, os municípios estão dependentes de diretivas comunitárias e, em particular, das Leis do

Orçamento de Estado. Assiste-se, hoje, a uma necessidade de coordenação das finanças locais com as

finanças do Estado com o objetivo de atingir as metas orçamentais estabelecidas no âmbito das políticas

de convergência da União Europeia.

Para além da situação conjuntural, os municípios estão sujeitos às normas consagradas na Lei de

Enquadramento Orçamental, às regras orçamentais e aos princípios da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro

[RFALEI – Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais], e da estabilidade

orçamental [que consiste numa situação de equilíbrio ou excedente orçamental de acordo com o Sistema

Europeu de Contas Nacionais e Regionais] e da equidade intergeracional [relativo à distribuição de

benefícios e custos entre gerações], entre outros, designadamente os princípios da solidariedade

recíproca entre níveis da administração e da transparência orçamental.

Tendo em conta toda a conjuntura existente e as limitações à capacidade financeira dos municípios, o

Município de Penedono continua a revelar nos instrumentos previsionais, objetivos estratégicos que se

desenvolvem na implementação de medidas e na concretização de ações orientadas para o

desenvolvimento local, para a melhoria da qualidade de vida de todos os Penedonenses, para o emprego

e para a dinamização de uma economia local sustentável.

Com o presente relatório pretende-se prestar uma informação compreensível, aos que desejam analisar e

avaliar, sobre o modo como foram elaborados os Instrumentos Previsionais para 2017, e justificar os

valores orçamentais propostos.

Refira-se ainda que, os documentos previsionais refletem as opções e os compromissos assumidos pelo

Executivo e foram elaborados com base nos princípios da prudência, do rigor, da transparência e do

equilíbrio, prosseguindo sempre uma estratégia de:

� Contenção da despesa, para reforço e consolidação das finanças municipais;

� Manutenção de níveis de endividamento baixos, garantindo uma tesouraria saudável;

� Cumprimento da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso [LCPA];

� Manutenção de políticas de desenvolvimento sustentável do Município, tendo em vista a

melhoria da qualidade de vida dos seus munícipes;

� Continuidade de projetos em curso, sem estrangulamentos de ordem financeira e técnica;

� Realização de investimentos estruturantes para o Município aproveitando a comparticipação dos

fundos comunitários.

Page 9: Instrumentos Previsionais 2017 - Penedonocm-penedono.pt/.../06/INSTRUMENTOS_PREVISIONAIS_2017.pdf · 2019-10-14 · Instrumentos Previsionais 2017 Mensagem do Sr. Presidente da Câmara

Município de Penedono 9 / 54

Instrumentos Previsionais 2017

Relação das Responsabilidades Contingentes [Art.º 46º, n.º 1, alínea a) do RFALEI]

Na aprovação e execução dos seus orçamentos, os municípios estão sujeitos ao princípio da estabilidade

orçamental [artigo 5.º do RFALEI], o qual pressupõe a sustentabilidade financeira e uma gestão

orçamental equilibrada por parte do Município, incluindo as responsabilidades contingentes por si

assumidas.

A alínea i] do artigo 2.º do RFALEI considera as responsabilidades contingentes como possíveis obrigações

que resultem de factos passados e cuja existência é confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou

mais acontecimentos futuros incertos não totalmente sob controlo da entidade, ou obrigações presentes

que, resultando de acontecimentos passados, não são reconhecidas porque:

a] Não é provável que um exfluxo de recursos, que incorpora benefícios económicos ou um

potencial serviço, seja exigido para liquidar as obrigações; ou

b] O montante das obrigações não pode ser mensurado com suficiente fiabilidade.

As responsabilidades contingentes são normalmente tipificadas em cinco categorias:

� Garantias concedidas a terceiros;

� Contencioso – processos em contencioso de onde possam resultar responsabilidades para a

entidade;

� PPP/Concessões – contingências financeiras e legais decorrentes de concessões e PPP´s não

expressas nas contas da entidade, tais como reequilíbrios, contrapartidas e subsídios financeiros;

� Leasing operacional;

� Capital subscrito e não realizado.

Para dar cumprimento à alínea a] do n.º 1 do artigo 46.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro [RFALEI], o

Município de Penedono deve identificar e descrever as responsabilidades contingentes:

Ano Tribunal N.º Processo Tipo de Ação Parte

contrária Assunto

Montante exigido

Estado atual

2011

IGAMAOT – Inspeção-Geral da

Agricultura, do Mar, do

Ambiente e do Ordenamento do Território

CO/002466/11 Processo de

contraordenação

Inspeção-Geral da Agricultura,

do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Prática de eventuais contraordenações

ambientais relacionadas com a ETAR de

Penedono

Estima-se que o Município não seja

condenado.

77.000,00 €

Aguarda decisão final pela

autoridade administrativa

2012

ERSAR – Entidade

Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos

17111/2012 Processo de

contraordenação

ERSAR – Entidade

Reguladora dos Serviços de

Águas e Resíduos

Adequabilidade da implementação do

controlo da qualidade da água referente aos

anos de 2011 e 2012 na zona de abastecimento de Risca / Mouzinho /

Trancosã.

Estima-se que o Município não seja

condenado.

2.500,00 € [valor mínimo

da coima]

Aguarda decisão final pela

autoridade administrativa

2016 Agência

Portuguesa do Ambiente, IP

417/2016/ARHN Processo de

Contraordenação APA, IP

Acusação de falta de Título de Utilização dos

Recursos Hídricos

Estima-se que o Município não seja

condenado.

38.500,00 €

[valor mínimo da coima]

Foi apresentada defesa. Aguarda a realização de inquirição de testemunhas

Page 10: Instrumentos Previsionais 2017 - Penedonocm-penedono.pt/.../06/INSTRUMENTOS_PREVISIONAIS_2017.pdf · 2019-10-14 · Instrumentos Previsionais 2017 Mensagem do Sr. Presidente da Câmara

Município de Penedono 10 / 54

Instrumentos Previsionais 2017

Norma de Execução Orçamental [Art.º 46º, n.º 1, alínea d) do RFALEI]

Segundo a alínea d] do n.º 1 do artigo 46º do RFALEI é aprovado o articulado com as medidas para

orientar a execução orçamental em 2017:

Capítulo I – Âmbito e princípios genéricos

Artigo 1º

[Definição e objeto]

O presente articulado estabelece as regras e procedimentos complementares e necessários à execução do

orçamento em conformidade com a alínea d] do n.º 1 do artigo 46º Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro e

em reforço das disposições constantes do Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro, da Lei n.º 73/2013,

de 3 de setembro, da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho,

com as respetivas alterações, constituindo estes diplomas legais, no seu conjunto, o quadro normativo

aplicável à execução do Orçamento do Município no ano de 2017, atentos os objetivos de rigor e

contenção orçamental.

Artigo 2º

[Execução orçamental]

1. Na execução dos documentos previsionais dever-se-á atender aos princípios da utilização racional das

dotações aprovadas e da gestão eficiente da tesouraria.

2. Os serviços municipais são responsáveis pela gestão do conjunto dos meios financeiros afetos às

respetivas áreas de atividade, e tomarão as medidas necessárias à sua otimização e rigorosa utilização no

quadro de contenção de despesa e de gestão orçamental definidas pelo Executivo Municipal, bem como

as diligências para o efetivo registo dos compromissos a assumir em obediência à Lei dos Compromissos e

Pagamentos em Atraso [LCPA].

3. A adequação dos fluxos de caixa das receitas às despesas realizadas, de modo a que seja preservado o

equilíbrio financeiro, obriga ao estabelecimento das seguintes regras:

a] Registo, no início do ano, de todos os compromissos assumidos de exercícios anteriores que

tenham fatura ou documento equivalente associados e não pagos [dívida transitada];

b] Registo, no início do ano económico, de todos os compromissos assumidos em anos anteriores

sem fatura associada;

c] Registo dos compromissos decorrentes de reescalonamento dos compromissos de anos futuros e

dos contratualizados em anos anteriores.

Artigo 3º

[Modificações ao Orçamento e às Grandes Opções do Plano]

O Presidente da Câmara Municipal, baseado em critérios de economia, eficácia e eficiência, tomará as

medidas necessárias à gestão rigorosa das despesas públicas locais, reorientando, através do mecanismo

das modificações orçamentais, as dotações disponíveis de forma a permitir uma melhor satisfação das

necessidades coletivas, com o menor custo financeiro, no cumprimento estrito do disposto no número

8.3.1 do POCAL e das competências dos órgãos municipais estabelecidas na Lei n.º 75/2013, de 12 de

setembro.

Page 11: Instrumentos Previsionais 2017 - Penedonocm-penedono.pt/.../06/INSTRUMENTOS_PREVISIONAIS_2017.pdf · 2019-10-14 · Instrumentos Previsionais 2017 Mensagem do Sr. Presidente da Câmara

Município de Penedono 11 / 54

Instrumentos Previsionais 2017

Artigo 4º

[Registo contabilístico]

1. Os serviços municipais são responsáveis pela correta identificação da receita a liquidar e cobrar pela

unidade responsável pela gestão financeira.

2. As faturas ou documentos equivalentes devem ser enviadas pelos fornecedores diretamente para a

unidade responsável pela gestão financeira, adiante designada de Contabilidade.

3. As faturas indevidamente recebidas nos outros serviços municipais terão de ser reencaminhadas para a

contabilidade, no prazo máximo de 1 dia útil.

4. Os documentos relativos a despesas urgentes e inadiáveis, devidamente fundamentadas, devem ser

enviados à contabilidade em 24 horas, de modo a permitir efetuar o compromisso até às 48 horas

posteriores à realização da despesa.

5. Os documentos relativos a despesas em que estejam em causa situações de excecional interesse

público ou a preservação da vida humana devem ser enviados à contabilidade em 2 dias úteis, de modo a

permitir efetuar o compromisso no prazo de 10 dias após a realização da despesa.

6. Os documentos relativos a despesas referentes às situações descritas em 4 e 5 devem ser

acompanhados de nota justificativa suficientemente detalhada para caracterizar e fundamentar a

natureza excecional da mesma.

7. Os documentos, registos, circuitos e respetivos tratamentos, são os constantes da Norma de Controlo

Interno.

Artigo 5º

[Gestão dos bens móveis e imóveis do Município]

1. A Gestão do património municipal executar-se-á nos termos da Norma de Controlo Interno.

2. As aquisições de investimentos efetuam-se de acordo com as grandes opções do plano,

nomeadamente o plano plurianual de investimentos, e com base nas orientações do Órgão Executivo,

através de requisições externas ou documento equivalente, designadamente contratos, emitidos ou

celebrados pelos responsáveis com competência para autorizar despesa, após verificação do

cumprimento das normas legais aplicáveis.

Artigo 6º

[Gestão de stocks]

1. O stock de bens será um recurso de gestão a usar apenas no estritamente necessário à execução das

atividades desenvolvidas pelos serviços.

2. A regra será a de aquisição de bens, sem armazenagem, ou com um período de armazenagem mínimo.

3. Os procedimentos, responsabilidades específicas e documentação de suporte, no âmbito da Gestão de

Stocks, constam da Norma de Controlo Interno.

Page 12: Instrumentos Previsionais 2017 - Penedonocm-penedono.pt/.../06/INSTRUMENTOS_PREVISIONAIS_2017.pdf · 2019-10-14 · Instrumentos Previsionais 2017 Mensagem do Sr. Presidente da Câmara

Município de Penedono 12 / 54

Instrumentos Previsionais 2017

Capítulo II – Receita orçamental

Secção I – Princípios

Artigo 7º

[Princípios gerais para a arrecadação de receitas]

1. Nenhuma receita poderá ser liquidada e arrecadada se não tiver sido objeto de inscrição orçamental

adequada, podendo, no entanto, ser cobrada para além dos valores inscritos no Orçamento.

2. As receitas liquidadas e não cobradas até 31 de dezembro devem ser contabilizadas pelos

correspondentes artigos do Orçamento do ano em que a cobrança se efetuar.

3. A liquidação e cobrança de taxas e outras receitas municipais serão efetuadas de acordo com o

disposto nos regulamentos municipais em vigor que estabeleçam as regras a observar para o efeito, bem

como os respetivos quantitativos e outros diplomas legais em vigor.

4. Em conformidade com o n.º 1 do artigo 9º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de agosto, poderá proceder-se à

atualização do valor das taxas com base no indexante regulamentarmente previsto.

5. Deverão ainda ser cobradas outras receitas próprias do Município relativamente a bens e serviços

prestados, sempre que se torne pertinente, mediante informação justificada e proposta de valor a

apresentar pela respetiva unidade orgânica à Contabilidade.

Secção II – Entrega das receitas cobradas

Artigo 8º

[Cobranças pelos serviços municipais]

1. As receitas cobradas pelos diversos serviços municipais darão entrada, em regra, na Tesouraria, no

próprio dia da cobrança até à hora estabelecida para o encerramento das operações.

2. Os procedimentos, responsabilidades específicas e documentação de suporte, constam da Norma de

Controlo Interno.

Secção III – Isenções e reduções

Artigo 9º

[Isenções e reduções de taxas]

1. No exercício económico de 2017, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 16º da Lei n.º 73/2013, de

3 de setembro, é fixado o valor de 5.000,00 € como limite à despesa fiscal.

2. Até ao limite fixado no número anterior pode a Câmara Municipal, sob proposta devidamente

fundamentada, conceder isenções ou reduções dentro dos limites estabelecidos nos regulamentos

municipais em respeito pelo princípio da legalidade tributária previsto no n.º 9 do artigo 16º da Lei n.º

73/2013, de 3 de setembro.

3. A concessão de isenções ou reduções ao abrigo do n.º 2 fica limitada, por sujeito passivo, a 25% do

limite fixado no n.º 1, quando ultrapassado este valor a isenção ou redução deve ser autorizada pela

Assembleia Municipal.

4. As isenções ou reduções concedidas a favor de pessoas singulares ou coletivas dos setores privado,

cooperativo e social, bem como das entidades públicas fora do perímetro do setor das administrações

públicas no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, é considerada um benefício

concedido para efeitos da Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto, sem prejuízo do artigo 3.º do mesmo

diploma, e concorre para o cômputo dos demais benefícios concedidos em numerário e/ou em espécie.

Page 13: Instrumentos Previsionais 2017 - Penedonocm-penedono.pt/.../06/INSTRUMENTOS_PREVISIONAIS_2017.pdf · 2019-10-14 · Instrumentos Previsionais 2017 Mensagem do Sr. Presidente da Câmara

Município de Penedono 13 / 54

Instrumentos Previsionais 2017

Capítulo III – Despesa orçamental

Secção I – Princípios e regras

Artigo 10º

[Princípios gerais para a realização da despesa]

1. Na execução do orçamento da despesa devem ser respeitados os princípios e regras definidos no

Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro, na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e

ainda as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos

Compromissos e Pagamentos em Atraso, constantes do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho.

2. Nenhum compromisso pode ser assumido sem que tenham sido cumpridas cumulativamente as

seguintes condições:

a] Verificada a conformidade legal e a regularidade financeira da despesa, nos termos da lei;

b] Registado, previamente à realização da despesa, no sistema informático de apoio à execução

orçamental;

c] Emitido um número de compromisso válido e sequencial que é refletido na requisição externa ou

documento equivalente;

3. Nenhum compromisso pode ser assumido sem que se assegure a existência de fundos disponíveis.

4. As despesas só podem ser cabimentadas, comprometidas, autorizadas e pagas, se tiverem cobertura

orçamental, ou seja, no caso dos investimentos, se estiverem inscritas no Orçamento e no PPI com

dotação igual ou superior ao valor a comprometer e, no caso das restantes despesas, se o saldo

orçamental na rubrica respetiva for igual ou superior ao valor do encargo a assumir.

5. As ordens de pagamento da despesa caducam a 31 de dezembro, devendo o pagamento dos encargos

regularmente assumidos e não pagos até 31 de dezembro ser processados por conta das verbas

adequadas do orçamento do ano seguinte.

Artigo 11º

[Tramitação dos processos de despesa]

1. Em 2017, os serviços responsáveis devem utilizar a plataforma eletrónica para as aquisições de bens,

serviços, empreitadas ou concessões quer tenham contrato de fornecimento contínuo ou não, em

respeito pelo Código dos Contratos Públicos, na versão em vigor.

2. A aplicação do número anterior poderá ser dispensada quando seja adotado o procedimento de ajuste

direto simplificado.

3. Por regra, em cada requisição apresentada deve estar justificada a necessidade de realização da

despesa.

4. Cumpre à unidade responsável pelo aprovisionamento realizar e coordenar toda a tramitação

administrativa dos processos aquisitivos, em articulação com os demais serviços.

5. Para efeitos do referido no número anterior cada unidade, ou equiparada, responsabilizar-se-á pela

definição exata das características técnicas específicas, nomeadamente, dos bens, serviços, ou

empreitadas a adquirir, as quais constarão do respetivo caderno de encargos.

Page 14: Instrumentos Previsionais 2017 - Penedonocm-penedono.pt/.../06/INSTRUMENTOS_PREVISIONAIS_2017.pdf · 2019-10-14 · Instrumentos Previsionais 2017 Mensagem do Sr. Presidente da Câmara

Município de Penedono 14 / 54

Instrumentos Previsionais 2017

Artigo 12º

[Conferência e registo da despesa]

1. A conferência e registo, inerentes à realização de despesas efetuadas pelos serviços municipais,

deverão obedecer ao conjunto de normas e disposições legais aplicáveis e às regras de instrução de

processos sujeitos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.

Secção II – Autorização da despesa e pagamentos

Artigo 13º

[Competências]

1. São competentes para autorizar despesas, nos termos do n.º 1 do artigo 18º do Decreto-Lei n.º 197/99,

de 8 de junho, quando digam respeito à execução do orçamento do Município, as seguintes entidades:

a] Até 149.639,47 €, o Presidente de Câmara;

b] Sem limite, a Câmara Municipal.

2. Compete ao Presidente da Assembleia Municipal, nos termos do n.º 2 do artigo 30º da Lei n.º 75/2013,

de 12 de setembro, autorizar a realização de despesas orçamentadas, relativas ao orçamento de

funcionamento da Assembleia Municipal, comunicando o facto, para os devidos efeitos legais, incluindo

os correspondentes procedimentos administrativos, ao Presidente da Câmara Municipal.

3. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a competência para autorizar o pagamento de todas

as despesas, independentemente do órgão que as autorizou, é do Presidente da Câmara Municipal nos

termos da alínea h] do n.º 1 do artigo 35º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 14º

[Apoios a entidades terceiras]

Os apoios a entidades terceiras, excluindo freguesias, carecem de proposta fundamentada do respetivo

pelouro ou unidade orgânica competente e de informação financeira prévia que a submeterá à decisão do

Presidente da Câmara e submissão, para aprovação, à Câmara Municipal nos termos da alínea u] do n.º 1

do artigo 33º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 15º

[Apoio às competências materiais dos órgãos das Freguesias]

1. Durante o exercício de 2017, para efeitos do disposto na alínea j] do n.º 1 do artigo 25º da Lei n.º

75/2013, de 12 de setembro, autorizam-se as seguintes formas de apoio às freguesias em reforço da sua

capacidade para prossecução das respetivas competências materiais estabelecidas no artigo 16º do

mesmo diploma:

a] Em numerário até ao limite constante das grandes opções do plano;

b] Em espécie, através da disponibilização pontual de recursos humanos e patrimoniais.

2. A concessão do apoio referido no número anterior carece de pedido fundamentado da Freguesia e de

informação financeira prévia da unidade responsável pela gestão financeira, que submeterá à decisão do

Presidente da Câmara.

Page 15: Instrumentos Previsionais 2017 - Penedonocm-penedono.pt/.../06/INSTRUMENTOS_PREVISIONAIS_2017.pdf · 2019-10-14 · Instrumentos Previsionais 2017 Mensagem do Sr. Presidente da Câmara

Município de Penedono 15 / 54

Instrumentos Previsionais 2017

Artigo 16.º

[Assunção de compromissos plurianuais]

1. Para efeitos do previsto na alínea c] do n.º 1 do artigo 6º e n.º 4 do artigo 16º, ambos da Lei n.º 8/2012,

de 21 de fevereiro, e do artigo 12º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, a Assembleia Municipal

concede autorização prévia genérica favorável à assunção de compromissos plurianuais, nos casos

seguintes:

a] Resultem de projetos ou ações constantes das Grandes Opções do Plano [PPI / PAM];

b] Resultem de reprogramações financeiras decorrentes de acordos de pagamentos, quando

legalmente admissíveis, e alterações ao cronograma físico e/ou financeiro de investimentos e

outras despesas;

c] Despesas com aquisição de bens e serviços em fornecimentos contínuos de bens e serviços

destinados à utilização nos Equipamentos e Edifícios Municipais, e materiais a incorporar nas

obras por administração direta a executar pela Autarquia no âmbito das suas competências

próprias;

2. Os encargos com cada uma destas despesas não podem exceder o limite de 99.759,58 € em cada um

dos anos da sua contratação e o prazo de execução de 3 anos.

3. A autorização genérica constante nos pontos anteriores não prejudica a possibilidade de delegação de

competências no Presidente da Câmara Municipal prevista no n.º 3 do artigo 6º da Lei n.º 8/2012, de 21

de fevereiro na redação introduzida pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março.

4. Deve ser presente às sessões ordinárias da Assembleia Municipal uma listagem com os compromissos

plurianuais assumidos ao abrigo desta autorização prévia genérica concedida.

Artigo 17.º

[Autorizações assumidas]

1. Consideram-se autorizadas na data do seu vencimento e desde que os compromissos assumidos

estejam em conformidade com as regras e procedimentos previstos na LCPA e no Decreto-Lei n.º

127/2012, de 21 de junho, as seguintes despesas:

a] Vencimentos, abonos e encargos sociais;

b] Encargos de empréstimos;

c] Contribuições e impostos, reembolsos e quotas ao Estado ou organismos seus dependentes;

d] Água, energia elétrica, gás, comunicações telefónicas e postais, prémios de seguros, rendas;

e] Quaisquer outros encargos que resultem de contratos legalmente celebrados.

2. Consideram-se igualmente autorizados os pagamentos às diversas entidades por Operações de

Tesouraria.

Capítulo IV – Disposições finais

Artigo 18.º

[Dúvidas sobre a execução do Orçamento]

As dúvidas que se suscitarem na execução do Orçamento e na aplicação ou interpretação das presentes

normas serão resolvidas por despacho do Presidente da Câmara e submetidas para posterior ratificação à

Câmara Municipal e Assembleia Municipal quando sejam da sua competência.

Page 16: Instrumentos Previsionais 2017 - Penedonocm-penedono.pt/.../06/INSTRUMENTOS_PREVISIONAIS_2017.pdf · 2019-10-14 · Instrumentos Previsionais 2017 Mensagem do Sr. Presidente da Câmara

Município de Penedono 16 / 54

Instrumentos Previsionais 2017

Quadro Plurianual de Programação Orçamental – QPPO [Art.º 44º, n.º 1 do RFALEI]

O n.º 2 e 3 do artigo 41º da Lei n.º 73/2013, de 03/09 [RFALEI] determina que a elaboração dos

orçamentos anuais é enquadrada num quadro plurianual de programação orçamental [QPPO] constante

de documento que especifica o quadro de médio prazo para as finanças da autarquia local [QMPFAL].

Assim, os municípios devem aprovar, em simultâneo com o orçamento, o quadro plurianual de

programação orçamental, que define os limites para a despesa e para a receita do município, numa base

móvel que abranja os quatro anos seguintes [artigo 44º do RFALEI]. O QPPO é um instrumento

importante para garantir a atempada previsão dos encargos plurianuais, bem como a receita para os

cobrir, garantindo assim que, num quadro de médio prazo, o município terá capacidade para gerar as

receitas necessárias para cobrir todas as despesas. O limite inscrito no QPPO para o ano n+ 1 é

vinculativo, enquanto para os três anos seguintes é indicativo. Note-se que a aprovação do QPPO permite

ao município dispor de um instrumento privilegiado para uma gestão mais moderna e proactiva.

Não obstante, determina o artigo 47º da Lei n.º 73/2013, de 03/09 que: “Os elementos constantes dos

documentos referidos no presente capítulo” – que inclui o Quadro Plurianual de Programação Orçamental

[QPPO] e o Quadro de Médio Prazo das Finanças da Autarquia Local [QMPFAL] – “são regulados por

decreto-lei, a aprovar até 120 dias após a publicação da presente lei”, ou seja deveria ter sido até 3 de

janeiro de 2014.

Assinale-se que a aludida regulamentação não foi ainda publicada, desconhecendo-se por isso os

elementos que devem constar do QPPO e QMPFAL. A ANMP [Associação Nacional de Municípios

Portugueses], é de opinião que, por ausência de regulamentação, o Município não deve elaborar o QPPO.

No entanto, as recomendações da DGAL sob o tema “Documentos previsionais – Quadro Plurianual de

Programação Orçamental” e a Nota Informativa n.º 1/2016, de outubro de 2016 da CCDRN [Comissão de

Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte], acerca da elaboração da proposta do QPPO, vão no

sentido de que a ausência de regulamentação não deve prejudicar a sua elaboração.

Assim sendo, o Município de Penedono apresenta o QPPO para o horizonte temporal 2017-2020,

salientando que os limites desta previsão assumem caráter vinculativo para o ano de 2018 [ano seguinte

ao do exercício económico], sendo, porém plausível a sua alteração por via de uma revisão orçamental.

Euros

Descrição 2017 2018 2019 2020

Receita 6.683.149,00 € 6.816.812,00 € 6.884.980,00 € 6.953.830,00 €

Despesa 6.683.149,00 € 6.816.812,00 € 6.884.980,00 € 6.953.830,00 €

Atendendo à realidade orçamental do Município de Penedono, nomeadamente no que diz respeito à sua

capacidade de financiamento [orçamento da receita], espelhada no orçamento de 2016 e agora no

orçamento para 2017, entende-se que o nível de receita estará estabilizado e que, por isso, a projeção vai

no sentido de uma atualização de 2% para o ano de 2018 e de 1% para os anos seguintes.

Page 17: Instrumentos Previsionais 2017 - Penedonocm-penedono.pt/.../06/INSTRUMENTOS_PREVISIONAIS_2017.pdf · 2019-10-14 · Instrumentos Previsionais 2017 Mensagem do Sr. Presidente da Câmara

Município de Penedono 17 / 54

Instrumentos Previsionais 2017

Equilíbrio Orçamental [Art.º 40º do RFALEI]

A Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro [RFALEI – Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades

Intermunicipais] veio reforçar as regras aplicadas ao princípio do equilíbrio orçamental, consagrado no

ponto 3.1.1 do POCAL.

O POCAL consagra no ponto 3.1.1. o princípio do equilíbrio orçamental, ao estabelecer que o orçamento

deve prever os recursos necessários para cobrir todas as despesas e ainda que as receitas correntes

devem ser pelo menos iguais às despesas correntes [a formação de poupança corrente para financiar as

despesas de capital].

O artigo 40º do RFALEI, determina que a receita corrente bruta cobrada deve ser pelo menos igual à

despesa corrente acrescida das amortizações médias de empréstimos de médio e longo prazo. O n.º 4 do

mesmo artigo, define que as amortizações médias de empréstimos de médio e longo prazo correspondem

ao montante correspondente à divisão do capital contraído, pelo número de anos do contrato,

independentemente do seu pagamento efetivo.

O cumprimento da regra do equilíbrio deve ser garantido, relativamente a cada ano económico, no

momento da elaboração do orçamento, das respetivas modificações e em termos de execução

orçamental. O controlo e a demonstração do cumprimento da referida regra não decorre, atendendo aos

seus pressupostos, diretamente dos documentos consagrados no Plano Oficial de Contabilidade das

Autarquias Locais [POCAL] ao nível da contabilidade orçamental, pelo que, o SATAPOCAL sugere que a

demonstração da regra do equilíbrio, pelas entidades do setor local, seja efetuada no momento da

elaboração do orçamento, em mapa, com um conteúdo que permita aferir o cumprimento da regra, a

integrar o documento previsto no artigo 46º, n.º 1, alínea a] do RFALEI.

Resumo Orçamento 2017

[Em Euros]

Descrição

Orçamento 2017

RECEITAS

6.683.149,00 €

Correntes

4.764.173,00 €

Capital

1.918.976,00 €

DESPESAS

6.683.149,00 €

Correntes

4.250.442,00 €

Capital

2.432.707,00 €

Equilíbrio Orçamental Corrente

[Em Euros]

Descrição

2017

[A] Receitas Correntes previstas

4.764.173,00 €

[B] Amortização média dos EMLP

0,00 €

[C] Montante máximo das despesas correntes a considerar [A - B]

4.764.173,00 €

[D] Despesas Correntes previstas

4.250.442,00 €

PREVISÃO DE POUPANÇA CORRENTE 513.731,00 €

Para o ano de 2017, a receita corrente bruta prevista cobrar pelo município é de 4.764.173,00 €, menos o

valor total da média das amortizações anuais de 0 [zero] €, pela inexistência de empréstimos, determina

um limite ao pagamento das despesas correntes, em 4.764.173,00 €, que previsivelmente cobrirá o valor

da despesa corrente prevista pagar, no montante de 4.250.442,00 €. Assim, de acordo com o orçamento

proposto, estima-se que o saldo corrente seja de +513.731,00 €, estando assim cumprido o princípio do

equilíbrio corrente.

Page 18: Instrumentos Previsionais 2017 - Penedonocm-penedono.pt/.../06/INSTRUMENTOS_PREVISIONAIS_2017.pdf · 2019-10-14 · Instrumentos Previsionais 2017 Mensagem do Sr. Presidente da Câmara

Município de Penedono 18 / 54

Instrumentos Previsionais 2017

Entidades Participadas [Art.º 46º, n.º 2, alínea c) do RFALEI]

Nos termos da alínea c] do n.º 2 do artigo 46º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, apresentamos o

Mapa das Entidades Participadas pelo Município de Penedono, designadas ora pelo tipo de Entidades

Societárias e Entidades Não Societárias, fazendo estas parte da relação constante no Grupo Autárquico a

enviar à Direção Geral das Autarquias Locais [DGAL].

De acordo com a alínea a] e b] do n.º 2 do artigo 46º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, deverão fazer

parte do Orçamento municipal, como anexos os orçamentos de outras entidades participadas em relação

às quais se verifique o controlo ou a presunção do controlo pelo Município, de acordo com o artigo 75º da

Lei.

Do Orçamento Municipal apresentado para o ano de 2017, não fazem parte integrante os documentos

anteriormente referidos, dado que a ITB – Investimentos Turísticos das Beiras, Lda. tem atividade residual

e não elabora orçamentos e a Cooperativa dos Olivicultores do Vale do Torto, CRL, nesta data, ainda não

tem aprovado o seu orçamento para 2017.

Compromissos Plurianuais [Art.º 42º, n.º 3 do RFALEI]

O n.º 3 do artigo 42.º do RFALEI [Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro] refere que os orçamentos municipais

apresentam o total das responsabilidades financeiras resultantes de compromissos plurianuais, cuja

natureza impeça a contabilização direta do respetivo montante total no ano em que os compromissos são

assumidos.

Assim para dar cumprimento à norma referenciada, apresenta-se o mapa infra com os valores

escalonados para exercícios futuros referentes a compromissos plurianuais assumidos para o exercício de

2017 e seguintes.

ANMP -

Associação

Nacional de

Municípios

Portugueses

AMVDS -

Associação de

Municipios do

Vale do Douro

Sul

CIM DOURO -

Comunidade

Intermunicipal

do Douro

Turismo do

Porto e Norte de

Portugal, ER

ITB -

Investimentos

Turísticos das

Beiras

Resinorte -

Valorização e

Tratamento de

Resíduos

Sólidos, S.A.

Beira Douro -

Associação de

Desenvolviment

o do Vale do

Douro

Cooperativa dos

Olivicultores do

Vale do Torto,

CRL

501.627.413 503.821.632 508.779.200 508.905.435 502.748.214 509.143.059 503.427.870 506.506.061

Não Societária Não Societária Não Societária Não Societária Societária Societária Associação Não Societária

Outro Não

Societária

Associação

Municípios Fins

Específicos

[dir.priv]

Associação de

Municípios de Fins

Múltiplos

Outro Não

SocietáriaOutro Societária Outro Societária

Associação Privada

s/ fins lucrativosCooperativa

Outro Outro Outro Outro Setor privado Setor privado Outro Setor privado

Defesa, promoção e

dignificação do

poder local

Defesa dos

interesses dos

Municípios

Promoção do

planeamento e da

gestão da estratégia

desenvolvimento

económico, social e

ambiental do

território da NUTS II

Entidade regional de

turismo gestora da

área regional de

turismo do Norte -

NUT II

Exploração da

Actividade Turistica

Valorização e

Tratamento de

Resíduos Sólidos

Desenvolvimento e

Promoção Regional

Transformação e

Comercialização da

Azeitona e seus

derivados e

prestação de apoio

técnico à

Olivicultura.

N/A 357.865,43 N/A 1.468.480,06 132.879,79 8.000.000,00 N/A 241.731,91

100,00% 100,00% 100,00% 100,00% 100,00% 24,888% 0,00% 94,25%

0,283% 10,000% 5,260% 1,16% 100,000% 0,165% 0,020% 94,250%

N/A N/A N/A N/A 132.879,79 13.200,00 N/A 227.831,91

91333 90003 84130 84123 6325 38212 94995 10412

SNCPOCAL – Regime

completo

POCAL - Regime

simplificado

POCAL – Regime

completoSNC SNC SNC-ESNL SNC-ESNL

Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim SimContribuição para a dívida bruta municipal

Regime Contabilistico

Objeto

Capital total social / estatutário / equivalente [€]

% de capital público

% participação do município no capital social/estatutário

Valor da participação do município no capital social [€]

CAE principal

Forma juridica

Setor empresarial que integra

Designação da entidade

NIPC/NIF

Tipo entidade

05.1 Período económico de 2017 345.044,16 €

05.2 Período económico de 2018 68.845,26 €

05.3 Período económico de 2019 50.753,61 €

05.4 Período económico de 2020 e seguintes 85.910,58 €

Compromissos para Exercícios Futuros

Page 19: Instrumentos Previsionais 2017 - Penedonocm-penedono.pt/.../06/INSTRUMENTOS_PREVISIONAIS_2017.pdf · 2019-10-14 · Instrumentos Previsionais 2017 Mensagem do Sr. Presidente da Câmara

Município de Penedono 19 / 54

Instrumentos Previsionais 2017

Mapa do Pessoal [Art.º 28º e 29º da Lei n.º 35/2014, de 20/06]

Estipula a Lei n.º 35/2014, de 20 de junho [na redação em vigor] que o Município, aquando da preparação

da proposta de orçamento, deve planear as atividades de natureza permanente e temporária a

desenvolver durante a sua execução, bem como o respetivo mapa do pessoal, tendo em consideração as

atribuições do Município, os projetos e as ações a levar a cabo, as competências das unidades orgânicas e

os recursos financeiros disponíveis.

Nesse sentido e tendo em conta as regras estabelecidas nos artigos 28º e 29º da Lei n.º 35/2014, de 20 de

junho [na redação em vigor] e o disposto na Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, foi elaborado o Mapa do

Pessoal para 2017, que se anexa e faz parte integrante dos Instrumentos Previsionais.

O Mapa de Pessoal que se propõe para 2017 identifica o número e o perfil dos recursos humanos

necessários para assegurar a missão e as atividades do Município de Penedono nesse período.

Page 20: Instrumentos Previsionais 2017 - Penedonocm-penedono.pt/.../06/INSTRUMENTOS_PREVISIONAIS_2017.pdf · 2019-10-14 · Instrumentos Previsionais 2017 Mensagem do Sr. Presidente da Câmara

Município de Penedono 20 / 54

Instrumentos Previsionais 2017

PARTE 3

DOCUMENTOS PREVISIONAIS

No âmbito da gestão previsional, a atividade financeira a desenvolver

pelos municípios, baseia-se no Orçamento, que deverá ser elaborado

tendo em conta os princípios e regras previsionais, em articulação com as

Grandes Opções do Plano [GOP´s] que se desagregam no Plano Plurianual

de Investimentos [PPI] e no Plano de Atividades Municipais [PAM].

O planeamento e programação de atividades, traduzidos no PPI e PAM,

bem como a preparação do orçamento que clarifica sobre o modo como as

mesmas serão financiadas, representam não só o cumprimento de um

imperativo legal como também a necessidade de definir prioridades face

aos recursos disponíveis.

Planear não é mais do que decidir hoje sobre o futuro próximo, no

respeito integral das atribuições das Autarquias Locais, bem como das

competências dos respetivos órgãos. O processo de planeamento não

pode por isso ser encarado como um instrumento rígido, estático, mas sim

como uma atividade dinâmica, ajustável a uma realidade sempre em

mutação.

Page 21: Instrumentos Previsionais 2017 - Penedonocm-penedono.pt/.../06/INSTRUMENTOS_PREVISIONAIS_2017.pdf · 2019-10-14 · Instrumentos Previsionais 2017 Mensagem do Sr. Presidente da Câmara

Município de Penedono 21 / 54

Instrumentos Previsionais 2017

Introdução

O Orçamento dos municípios é um documento contabilístico onde está prevista a totalidade da receita ou

origem de fundos e os encargos, para um período de tempo determinado, após aprovação pelos órgãos

próprios converte-se na lei económica orçamental do governo local.

O Orçamento Municipal destina-se a orçar a receita e a autorizar a aplicação do seu produto nos serviços

ou melhoramentos municipais. É uma previsão de recebimentos e pagamentos, que pressupõe a

autorização pelo órgão competente [neste caso, a Assembleia Municipal] para que o órgão executivo

possa arrecadar receitas e assumir compromissos até aos montantes estabelecidos no Orçamento e em

cumprimento com a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro – Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso

[LCPA].

O Orçamento é estruturado com base no classificador económico das despesas e das receitas públicas,

divididas em correntes e de capital, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de fevereiro.

Na elaboração dos Documentos Previsionais foram tidos em conta as regras previsionais e os princípios

orçamentais estabelecidos pelo ponto 3 do POCAL, bem como na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

Partindo dos pressupostos atrás referidos, a elaboração do Orçamento para 2017 obedeceu aos critérios

explanados de seguida.

Os quadros e gráficos apresentados refletem o que está vertido e explanado nos Documentos

Previsionais.

O Orçamento do Município de Penedono para o ano de 2017 totaliza 6.683.149,00 € e apresenta a

seguinte composição:

Descrição Receitas Despesas

Valor [€] % Valor [€] %

Correntes 4.764.173,00 71,29% 4.250.442,00 63,60%

Capital 1.918.976,00 28,71% 2.432.707,00 36,40%

TOTAL 6.683.149,00 100,00% 6.683.149,00 100,00%

Face ao ano anterior, verifica-se que existe uma diminuição global do orçamento [-0,57%], passando de

6.721.179,38 € para 6.683.149,00 €.

Page 22: Instrumentos Previsionais 2017 - Penedonocm-penedono.pt/.../06/INSTRUMENTOS_PREVISIONAIS_2017.pdf · 2019-10-14 · Instrumentos Previsionais 2017 Mensagem do Sr. Presidente da Câmara

Município de Penedono 22 / 54

Instrumentos Previsionais 2017

Orçamento da Receita [Art.º 46º, n.º 1, alínea c) do RFALEI]

Em termos orçamentais, as receitas são classificadas segundo a ótica económica, por receitas correntes,

receitas de capital e outras receitas.

As receitas correntes são aquelas que, regra geral se renovam em todos os períodos financeiros, ou seja,

são as que derivam da atividade operacional do Município e podem ser agrupadas em: impostos diretos;

impostos indiretos; taxas, multas e outras penalidades; rendimentos de propriedade; transferências

correntes; venda de bens e serviços correntes e outras receitas correntes.

Por sua vez, as receitas de capital são aquelas que se cobram ocasionalmente, isto é, que se revestem de

caráter transitório, e que, regra geral, estão associadas a uma diminuição do património e podem ser

agrupadas em: venda de bens de investimento; transferências de capital; ativos financeiros; passivos

financeiros e outras receitas de capital.

Na execução dos Documentos Previsionais devem ser tidos em conta os princípios de utilização racional

das dotações aprovadas e da gestão eficiente de tesouraria em cumprimento da Lei dos Compromissos e

dos Pagamentos em Atraso, devendo os mesmos ser justificados quanto à sua economia, eficácia e

eficiência e sempre com subordinação às regras previsionais do POCAL. Neste campo, revela-se de

primordial importância a avaliação dos recursos tendo sempre presente a aplicação das regras

previsionais apresentadas no ponto 3.3 do POCAL. A aplicação destas regras condicionam a avaliação das

receitas, permitindo que o ajustamento das previsões se reflita ao longo da execução do Orçamento

através de alterações e revisões.

A par das regras previsionais mencionadas, surgem as regras do bom senso e da prudência. A observância

das regras previsionais efetua-se através da utilização de dois métodos tradicionais para a previsão das

receitas: média aritmética dos últimos 24 meses e a avaliação direta.

A avaliação das receitas, distribuídas segundo a classificação económica, foi feita com o maior rigor

possível, uma vez que determinam a capacidade de financiamento do Município, e permitem, desse

modo fixar o limite das despesas em cumprimento com a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso.

A receita prevista para o ano de 2017, totaliza 6.683.149,00 €, da qual, 4.764.173,00 € constituem receitas

correntes e 1.918.976,00 € são receitas de capital. As receitas correntes representam cerca de 71,3% da

receita total orçada, contribuindo as receitas de capital com 28,7% para aquele cômputo.

Respeitando as regras previsionais referidas no Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro [POCAL],

estimam-se os seguintes valores previsionais para 2017:

Valor % Valor % Valor %

01 - Impostos Diretos 343.442,00 € 5,1% 341.615,19 € 5,1% 1.826,81 € 0,5%

02 - Impostos Indiretos 300,00 € 0,0% 300,00 € 0,0% 0,00 € 0,0%

04 - Taxas Multas e Outras Penalidades 15.660,00 € 0,2% 12.171,47 € 0,2% 3.488,53 € 28,7%

05 - Rendimentos de Propriedade 244.712,00 € 3,7% 245.177,60 € 3,6% -465,60 € -0,2%

06 - Transferências Correntes 3.861.406,00 € 57,8% 3.685.455,41 € 54,8% 175.950,59 € 4,8%

07 - Venda de Bens e Serviços Correntes 243.653,00 € 3,6% 240.906,50 € 3,6% 2.746,50 € 1,1%

08 - Outras Receitas Correntes 55.000,00 € 0,8% 60.000,00 € 0,9% -5.000,00 € -8,3%

TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES 4.764.173,00 € 71,3% 4.585.626,17 € 68,2% 178.546,83 € 3,9%

09 - Vendas de Bens de Investimento 3.000,00 € 0,0% 769.905,33 € 11,5% -766.905,33 € -99,6%

10 - Transferências de Capital 1.909.536,00 € 28,6% 1.359.362,09 € 20,2% 550.173,91 € 40,5%

11 - Ativos Financeiros 6.440,00 € 0,1% 6.285,78 € 0,1% 154,22 € 2,5%

TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL 1.918.976,00 € 28,7% 2.135.553,20 € 31,8% -216.577,20 € -10,1%

TOTAL GERAL 6.683.149,00 € 100,0% 6.721.179,37 € 100,0% -38.030,37 € -0,6%

DescriçãoPrevisão 2017 Previsão 2016 Evolução

Page 23: Instrumentos Previsionais 2017 - Penedonocm-penedono.pt/.../06/INSTRUMENTOS_PREVISIONAIS_2017.pdf · 2019-10-14 · Instrumentos Previsionais 2017 Mensagem do Sr. Presidente da Câmara

Município de Penedono 23 / 54

Instrumentos Previsionais 2017

Do total das receitas previstas para 2017, pela sua expressão financeira, destacam-se as transferências

correntes e de capital, num total de 5.770.942,00 € [86,35%] e os impostos diretos, com 343.442,00 €

[5,1%], sendo que, as receitas próprias do Município se cifram nos restantes 8,55% [568.765,00 €].

Em termos globais, as receitas correntes aumentaram cerca de 3,9% [178.546,83 €], passaram de

4.585.626,17 € para 4.764.173,00 €. Analisando em detalhe, verifica-se que quase todos os capítulos de

receita corrente têm variações residuais, à exceção do capítulo 06 – Transferências correntes, que

apresenta um aumento de 175.950,59 €, em parte justificado pelo aumento das transferências correntes

do Orçamento do Estado [+ 94.775,59 €] e ainda pela previsão de fundos comunitários para financiar

despesas correntes, como sejam as ações de sensibilização no âmbito do programa “Penedono Recicla” e

projetos de investimento [+ 81.175,00 €].

As receitas de capital apresentam uma diminuição de 10,1%, uma vez que para 2016 tinha sido previsto o

valor de 2.135.553,20 € e para 2017 estão previstos 1.918.976,00 €. Esta situação decorre sobretudo de

uma diminuição da previsão da receita com a venda de bens de investimento [habitações e lotes] em

cerca de 766.905,33 € [em virtude do cumprimento de regra imposta pelo OE2016 – média dos últimos 36

meses], atenuada com um aumento de 550.173,91 € nos valores previstos para as transferências

recebidas pelo Município para o financiamento de obras [fundos comunitários].

O orçamento da receita para 2017 mantém os níveis de rigor no que se refere às regras previsionais,

nomeadamente no que diz respeito à utilização do critério da média aritmética dos últimos 24 meses e à

avaliação direta e objetiva. Analisando em detalhe os pressupostos utilizados na previsão de cada capítulo

de receita:

Impostos Diretos [343.442,00 €]

Os montantes previstos neste capítulo resultam do cumprimento das regras previsionais previstas no

ponto 3.3 – Regras Previsionais / 3.3.1. / alínea a] do POCAL. Assim, o volume de receitas de impostos

diretos reflete a média dos impostos arrecadados pelo Município nos últimos 24 meses que antecederam

a elaboração do Orçamento para 2017. Destaca-se o IMI, com previsão de 252.059,00 €.

Impostos Indiretos [300,00 €]

Este capítulo refere-se a impostos indiretos específicos das autarquias locais, ou seja, onde são registadas

as receitas [taxas, licenças e outras] que recaem exclusivamente sobre as unidades empresariais. Os

valores previstos são meramente residuais e resultam da possibilidade de ocorrência deste tipo de receita

durante o ano de 2017.

Taxas, Multas e Outras Penalidades [15.660,00 €]

Os montantes previstos neste capítulo resultam do cumprimento das regras previsionais previstas no

ponto 3.3 – Regras Previsionais / 3.3.1. / alínea a] do POCAL. Assim, o volume de receitas de taxas, multas

e outras penalidades reflete a média dos impostos arrecadados pelo Município nos últimos 24 meses que

antecederam a elaboração do Orçamento para 2017.

Rendimentos de Propriedade [244.712,00 €]

Compreende os rendimentos de juros de depósitos [11.015,00 €], dividendos de empresas participadas

[Resinorte – 5.300,00 €], os rendimentos de parques eólicos [92.864,00 €], concessão de energia elétrica

[122.356,00] e outros. Os montantes previstos neste capítulo resultam da média de receita dos contratos

existentes nos últimos 24 meses que antecederam a elaboração do Orçamento para 2017.

Page 24: Instrumentos Previsionais 2017 - Penedonocm-penedono.pt/.../06/INSTRUMENTOS_PREVISIONAIS_2017.pdf · 2019-10-14 · Instrumentos Previsionais 2017 Mensagem do Sr. Presidente da Câmara

Município de Penedono 24 / 54

Instrumentos Previsionais 2017

Transferências Correntes [3.861.406,00]

Os municípios participam nos recursos públicos do Estado através do Fundo de Equilíbrio Financeiro [FEF],

do Fundo Social Municipal [FSM] e Participação variável no IRS. A percentagem do FEF corrente é, por

defeito, 90% do valor total, de acordo com o n.º 4, do artigo 31º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro. O

FSM é uma receita consignada às despesas de educação e dos transportes escolares. A participação

variável no IRS é de 2%, nos termos da proposta aprovada em reunião de Câmara [prescinde-se de 3%] e

aprovada na Assembleia Municipal de 2015/11/30 [IRS de 2016 nas declarações a entregar em 2017].

Segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2017 e de acordo com o ponto 3.3 – Regras

previsionais / 3.3.1 / alínea c] do POCAL, os valores previstos em sede de Orçamento da receita para 2017

são os que constam do Mapa XIX da proposta de Orçamento do Estado para 2017 [3.744.231,00 €].

Relativamente às outras receitas neste capítulo, existe a previsão de arrecadar 35.000,00 € do IEFP,

relativos às medidas de Contrato-Inserção e GIP [Gabinete de Inserção Profissional], e ainda 82.175,00 €

de fundos comunitários para o financiamento de 85% das verbas a incorrer com despesas correntes,

como sejam os projetos para investimentos e ações de sensibilização no âmbito do programa “Penedono

Recicla”.

Venda de Bens e Serviços Correntes [243.653,00 €]

Este capítulo compreende as receitas derivadas da venda de bens, prestação de serviços e rendas. No

âmbito da recuperação do défice tarifário nos serviços de águas e resíduos, o executivo prevê para o ano

de 2017, cobrar os três serviços [engloba tarifa fixa e variável]: abastecimento de água [58.440,00 €],

saneamento de águas residuais [23.950,00 €] e recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos

[52.230,00 €], e ainda as taxas de recursos hídricos [TRH] de água e de saneamento e a taxa geral de

resíduos [TGR], no valor de 13.070,00 €. Estão também previstas neste capítulo, os rendimentos a auferir

pela venda de publicações, rendas habitacionais, comerciais e cessão de exploração de edifícios

municipais [62.468,00 €], pelo aluguer de espaços e equipamentos [nos eventos organizados pelo

Município], serviços recreativos e desportivos [piscinas e pavilhão, num total de 19.948,00 €], serviços

auxiliares dos serviços de águas [ramais, limpeza de fossas] e cemitérios. Na maior parte destas naturezas

de receitas, utilizou-se o critério da média de receitas auferidas nos últimos 24 meses que antecederam a

elaboração do Orçamento para 2017.

Outras receitas correntes [55.000,00 €]

Incluem-se aqui os valores previstos para os pedidos de reembolso do IVA e a possível ocorrência de

rendimentos com a microprodução, cobrança de energia elétrica e cobrança de entradas em eventos.

Vendas de Bens de Investimento [3.000,00 €]

Neste capítulo enquadram-se a venda de terrenos, edifícios e outros bens de investimento. De acordo

com o n.º 1 do artigo 64º da LOE/2016 [Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março] “os municípios não podem, na

elaboração dos documentos previsionais para 2017, orçamentar receitas respeitantes à venda de bens

imóveis em montante superior à média aritmética simples das receitas arrecadadas com a venda de bens

imóveis nos últimos 36 meses que precedem o mês da sua elaboração.” Excecionalmente, a receita

orçamentada a que se refere o nº 1 do citado artigo pode ser de montante superior se for demonstrada a

existência de contrato já celebrado para a venda de bens imóveis [n.º 2 do artigo 64º]. Contudo, se o

contrato a que se refere o n.º 2 não se concretizar no ano previsto, a receita orçamentada e a despesa daí

decorrente devem ser reduzidas no montante não realizado da venda [n.º 3 do artigo 64º].

Page 25: Instrumentos Previsionais 2017 - Penedonocm-penedono.pt/.../06/INSTRUMENTOS_PREVISIONAIS_2017.pdf · 2019-10-14 · Instrumentos Previsionais 2017 Mensagem do Sr. Presidente da Câmara

Município de Penedono 25 / 54

Instrumentos Previsionais 2017

Transferências de Capital [1.909.976,00 €]

Neste capítulo estão enquadrados os recursos financeiros auferidos sem qualquer contrapartida,

destinados ao financiamento de despesas de capital, ou seja, para financiar investimento a realizar pelo

Município. Relativamente aos restantes 10% do FEF, segundo a proposta de Orçamento do Estado para

2017 e de acordo com o ponto 3.3 – Regras previsionais / 3.3.1 / alínea c] do POCAL, os valores previstos

em sede de Orçamento da receita para 2017 são os que constam do Mapa XIX da proposta de Orçamento

do Estado para 2017 [403.193,00 €]. No que diz respeito aos fundos comunitários, foi estimado o

recebimento em 2017 dos valores já contratualizados e ainda em dívida ao Município [511.044,18 €],

acrescido da previsão de fundos comunitários associados a candidaturas já estão aprovadas e a outras

que se encontram em curso, sendo mais provável que não, a ocorrência do seu recebimento. Desta

forma, foi considerada a possibilidade do seu recebimento e, em contraponto, a ocorrência da despesa

com os investimentos previstos no PPI. Estamos perante o cumprimento do disposto no ponto 3.3 do

POCAL, em que as importâncias relativas às transferências correntes e de capital só podem ser

consideradas no orçamento desde que estejam em conformidade com a efetiva atribuição ou aprovação

pela entidade competente, exceto quando se trate de receitas provenientes de fundos comunitários, em

que os montantes das correspondentes dotações de despesa, resultantes de uma previsão de valor

superior ao da receita de fundo comunitário aprovado, não podem ser utilizadas como contrapartida de

alterações orçamentais para outras dotações.

Ativos Financeiros [6.440,00 €]

Destina-se ao registo das receitas provenientes do reembolso dos empréstimos já efetuados no âmbito

do programa “Finicia”, relativamente aos contratos assinados e em vigor.

Page 26: Instrumentos Previsionais 2017 - Penedonocm-penedono.pt/.../06/INSTRUMENTOS_PREVISIONAIS_2017.pdf · 2019-10-14 · Instrumentos Previsionais 2017 Mensagem do Sr. Presidente da Câmara

Município de Penedono 26 / 54

Instrumentos Previsionais 2017

Orçamento da Despesa [Art.º 46º, n.º 1, alínea c) do RFALEI]

A realização das despesas tem como princípio fundamental, no âmbito das atribuições conferidas às

autarquias locais, a afetação dos recursos ao desenvolvimento de atividades para satisfazer as

necessidades da população local.

Em termos orçamentais, as despesas públicas são classificadas por natureza económica do gasto

[classificação económica – Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de fevereiro], por função que o caracteriza

[classificação funcional – a que função é que diz respeito – Decreto-Lei n.º 171/94, de 24 de junho] ou

ainda pelo local orgânico [classificação orgânica].

Segundo a classificação económica das despesas, estas podem ser correntes ou de capital. As despesas

correntes são todas as que resultam da sua atividade operacional, como sejam as despesas de

funcionamento, transferências e subsídios. As despesas de capital são todas as que alteram o património

duradouro da autarquia, determinando o seu crescimento na medida em que contribuem para a

formação de capital fixo e para o bem-estar coletivo [investimento e transferências].

Do total das despesas previstas para 2017, pela sua expressão financeira, destaca-se a Aquisição de Bens

e Serviços [funcionamento] com 2.205.128,00 € [33,0%], a Aquisição de Bens de Capital [investimentos

previstos no Plano Plurianual de Investimentos – PPI] com 1.932.859,00 € [28,9%], e as Despesas com o

Pessoal com 1.427.864,00 € [21,4%].

Em termos globais, as despesas correntes aumentam cerca de 2,7% [110.555,94 €], passando de

4.139.886,06 € para 4.250.442,00 €. Contribuíram para este aumento, as despesas com o pessoal

[aumento de 6 postos de trabalho, em virtude dos concursos de 2015 e da recente abertura de concurso,

que concretizará a entrada de 5 funcionários], pela aquisição de bens e serviços [+ 2%] e pelas

transferências correntes a atribuir a entidades [Juntas de Freguesia com um acréscimo de 10.000,00 € e

outras entidades com acréscimo de 16.200 €].

As despesas de capital apresentam uma diminuição [-5,8%], uma vez que para 2016 tinha sido previsto o

valor de 2.581.129,31 € e para 2017 estão previstos 2.432.707,00 € [- 148.586,31 €]. Esta situação decorre

sobretudo de uma diminuição da previsão de despesa com a aquisição de bens de capital [investimento

em obras e equipamento: - 248.641,00 €], atenuada com um aumento nas transferências de capital para

Juntas de freguesia e outras entidades [+ 100.054,69 €].

Valor % Valor % Valor %

01 - Despesas com o Pessoal 1.427.864,00 € 21,4% 1.393.610,80 € 20,7% 34.253,20 € 2,5%

02 - Aquisição de Bens e Serviços 2.205.128,00 € 33,0% 2.162.025,26 € 32,2% 43.102,74 € 2,0%

04 - Transferências Correntes 529.950,00 € 7,9% 493.750,00 € 7,3% 36.200,00 € 7,3%

06 - Outras Despesas Correntes 87.500,00 € 1,3% 90.500,00 € 1,3% -3.000,00 € -3,3%

TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES 4.250.442,00 € 63,6% 4.139.886,06 € 61,6% 110.555,94 € 2,7%

07 - Aquisição de Bens de Capital 1.932.859,00 € 28,9% 2.181.500,00 € 32,5% -248.641,00 € -11,4%

08 - Transferências de Capital 437.300,00 € 6,5% 337.245,31 € 5,0% 100.054,69 € 29,7%

09 - Ativos Financeiros 62.548,00 € 0,9% 62.548,00 € 0,9% 0,00 € 0,0%

TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL 2.432.707,00 € 36,4% 2.581.293,31 € 38,4% -148.586,31 € -5,8%

TOTAL GERAL 6.683.149,00 € 100,0% 6.721.179,37 € 100,0% -38.030,37 € -0,6%

DescriçãoPrevisão 2017 Previsão 2016 Evolução

Page 27: Instrumentos Previsionais 2017 - Penedonocm-penedono.pt/.../06/INSTRUMENTOS_PREVISIONAIS_2017.pdf · 2019-10-14 · Instrumentos Previsionais 2017 Mensagem do Sr. Presidente da Câmara

Município de Penedono 27 / 54

Instrumentos Previsionais 2017

Analisando em detalhe os pressupostos utilizados na previsão de cada capítulo de despesa:

Despesas com o Pessoal [1.427.864,00 €]

As despesas com o pessoal contemplam, para além das remunerações certas e permanentes, os abonos

variáveis ou eventuais, tais como horas extraordinárias, ajudas de custo, abono para falhas, encargos com

a saúde, encargos patronais e seguros. A sua orçamentação reflete o cumprimento das regras previsionais

previstas no ponto 3.3 – Regras Previsionais / 3.3.1. / alínea e] e f] do POCAL, da Lei n.º 12/2008, de 27 de

fevereiro e está de acordo com o mapa do pessoal. As importâncias previstas para despesas com pessoal

devem considerar apenas o pessoal que ocupe lugares de quadro, requisitado e em comissão de serviço, e

aquele pessoal com contratos a termo certo ou cujos contratos ou abertura de concurso para ingresso ou

acesso esteja devidamente aprovado no momento da elaboração do orçamento. Para 2017, mediante o

concurso já aprovado em Reunião de Câmara de 2016/11/07, prevê-se a entrada de 5 funcionários [2

técnicos superiores e 3 assistentes operacionais], com efeitos a partir de julho de 2017, originando um

acréscimo de despesa de 34.253,20 €.

Aquisição de Bens e Serviços [2.205.128,00 €]

Os valores previstos neste agrupamento contemplam a aquisição de bens [373.000,00 €], como sejam os

materiais para tratamento de água, combustíveis, alimentação, material de limpeza, material de escritório

e outros bens, assim como, a aquisição de serviços [1.832.128,00 €], como sejam os encargos das

instalações [eletricidade], transportes escolares, manutenção e conservação de instalações e

equipamentos municipais, recolha e tratamento de resíduos urbanos, trabalhos especializados,

consultadoria, publicidade, comunicações, seguros e outros serviços. Os valores previstos refletem a

despesa assumida e não paga no final do ano em curso, os compromissos plurianuais e, sobretudo, as

principais despesas funcionamento a satisfazer em 2017.

Transferências Correntes [529.950,00 €]

Compreende as importâncias a entregar a quaisquer organismos ou entidades, de acordo com as

atribuições das Câmaras Municipais, para financiamento de despesas correntes, sem que tal implique, por

parte das unidades recebedoras, qualquer contraprestação direta para com a autarquia. Estes valores

encontram-se identificados e discriminados no Plano de Atividades Municipais [PAM].

Outras Despesas Correntes [87.500,00]

Agrupamento de caráter residual que abrange as outras despesas a suportar pelo Município como sejam

as associadas a impostos e taxas [Taxa Geral de Resíduos, Taxa de Recursos Hídricos de Água e

Saneamento], serviços bancários, quotizações, partilhas de poupanças líquidas e outras.

Aquisição de Bens de Capital [1.932.859,00 €]

As dotações previstas neste agrupamento encontram-se integralmente identificadas e discriminadas no

Plano Plurianual de Investimentos [PPI] – ver anexo 4. Refira-se que as verbas apresentadas dizem

respeito ao valor cujo financiamento por parte do Município está definido ou assegurado. Existem

candidaturas a fundos comunitários em curso, cujo desfecho é incerto, ou seja, apenas está definido o

financiamento de 15% [a parte do Município], sendo que, os fundos comunitários correspondentes a 85%

são considerados como financiamento não definido [ver coluna 19 do PPI], não devendo constar no

orçamento como receita nem como despesa. Considerando a despesa com financia/ definido

[1.932.859,00 €] e com financia/ não definido [1.381.130,00 €], o total de investimentos previstos no PPI

é de 3.393.437,00 €, caso se confirme o recebimento do valor considerado como financia/ não definido.

Page 28: Instrumentos Previsionais 2017 - Penedonocm-penedono.pt/.../06/INSTRUMENTOS_PREVISIONAIS_2017.pdf · 2019-10-14 · Instrumentos Previsionais 2017 Mensagem do Sr. Presidente da Câmara

Município de Penedono 28 / 54

Instrumentos Previsionais 2017

Transferências de Capital [437.300,00 €]

Tal como evidenciado no agrupamento das transferências correntes, as dotações aqui previstas permitem

apoiar/comparticipar o financiamento de despesas de capital [investimento] das entidades recebedoras.

Os valores constantes neste agrupamento encontram-se identificados e discriminados no Plano de

Atividades Municipais [PAM] – ver anexo 5. Refira-se que existe um reforço de 110.000 € no valor das

transferências para as Juntas de Freguesia para fazer face a investimentos.

Ativos Financeiros [62.548,00 €]

Neste agrupamento está previsto o pagamento anual [42.548,00 €] relativo à aquisição de unidades de

participação do Fundo de Apoio Municipal [FAM], a que o Município de encontra legalmente vinculado

[Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, que aprovou o regime jurídico da recuperação financeira municipal –

RJRFM, e regulamentado o Fundo de Apoio Municipal – FAM]. Além disso, está previsto neste

agrupamento o montante previsto para a concessão de empréstimos no âmbito do programa “Finicia”, no

ano de 2017.

Áreas de Intervenção das GOP´s [PPI / PAM] [Ponto 2.3, n.º 1 do POCAL]

No que diz respeito às Grandes Opções do Plano [GOP´s], a proposta para 2017/2019, apresenta um valor

global definido de 4.124.285,00 €, sendo que as GOP´s são constituído pelo Plano Plurianual de

Investimentos [PPI] e pelo Plano de Atividades Municipais [PAM].

O PPI é um documento que define, para o horizonte móvel de quatro anos, todos os projetos e ações que

a Autarquia prevê realizar no âmbito dos objetivos definidos, explicitando a respetiva previsão da

despesa, ou seja, especifica a atividade do Município de Penedono em matéria de investimento, pelo que

se encontra relacionado com o orçamento inicial. Assim, o PPI ao definir os objetivos que o executivo

pretende atingir, torna-se num importante instrumento de gestão pois:

a] Hierarquiza as necessidades da Autarquia e fixa prioridades de atuação em função dos recursos

disponíveis;

b] Discrimina os projetos e ações a desenvolver no âmbito de atuação da Autarquia e na perspetiva

da concretização dos objetivos definidos;

c] Identifica as dotações orçamentais que asseguram o financiamento das ações previstas;

d] Permite a criação de um sistema de acompanhamento e controlo da atividade económica da

Autarquia.

Com base na previsão das receitas próprias globais, transferências da Administração Central e Fundos

Comunitários, foi elaborado o PPI, no qual se definem as necessidades de conclusão de investimentos,

que passa pelo pagamento de obras concluídas e a concluir e o lançamento de algumas novas ações.

Quanto ao PAM, é um documento que é elaborado e executado à semelhança do PPI, ou seja, horizonte

móvel de quatro anos, contemplando um conjunto de atividades coordenadas, englobando um grupo de

ações marcantes, de duração inferior a um ano, que regra geral se realizam e esgotam num exercício

económico e que se enquadram em despesas correntes e em despesas de capital, pelo que se encontra

relacionado com o Orçamento inicial.

GOP´s 2017 2016 Variação %

PPI - Plano Plurianual de Investimentos 2.012.307,00 € 2.224.048,00 € -211.741,00 € -9,52%

PAM - Plano de Atividades Municipais 2.111.978,00 € 1.925.423,31 € 186.554,69 € 9,69%

TOTAL 4.124.285,00 € 4.149.471,31 € -25.186,31 € -0,61%

Page 29: Instrumentos Previsionais 2017 - Penedonocm-penedono.pt/.../06/INSTRUMENTOS_PREVISIONAIS_2017.pdf · 2019-10-14 · Instrumentos Previsionais 2017 Mensagem do Sr. Presidente da Câmara

Município de Penedono 29 / 54

Instrumentos Previsionais 2017

Verifica-se que as GOP´s apresentam um decréscimo global de 25.186,31 € [0,61%] face às previsões

orçamentais do ano anterior, resultante de um decréscimo no PPI de 211.741,00 €, atenuado pelo

aumento do PAM em 186.554,69 € [9,69%].

O quadro seguinte resume os projetos e ações, incluídas, quer no PPI, quer no PAM, de acordo com a

classificação funcional:

Analisando em detalhe:

Objetivo 1 – Funções Gerais [705.378,00 €]

Abrange os serviços gerais do Município, designadamente, os da área administrativa e financeira,

tesouraria, património. Compreende também os serviços vocacionados para a proteção civil e a

prevenção e o combate a incêndios [bombeiro municipais]. Face ao orçamento anterior, existe um

aumento na ordem dos 300.000 €, referente a investimentos previstos no âmbito da eficiência energética

dos equipamentos e edifícios municipais [PPI]. Para além disso, existe um reforço nas verbas atribuídas à

Associação de Bombeiros de Penedono, na ordem dos 24.000 € [PAM].

Objetivo 2 – Funções Sociais [2.729.170,00 €]

Abrange os serviços que atendem à satisfação de necessidades, tais como a educação, saúde, segurança e

ação social, habitação, saneamento, abastecimento de água, resíduos sólidos e os serviços recreativos,

culturais, religiosos e cívicos. Em termos globais, existe um decréscimo de 278.330,00 € neste objetivo

face ao orçamento anterior. Destaque-se a diminuição de 527.630,00 nos valores de investimento [PPI]

afetos ao abastecimento de água, por excesso de previsão face às necessidades em 2016 e pelo facto da

existirem candidaturas a fundos comunitários em curso, cujo desfecho é incerto, ou seja, apenas está

definido o financiamento de 15% [a parte do Município], sendo que, os fundos comunitários

correspondentes a 85% são considerados como financiamento não definido [ver coluna 19 do PPI], não

devendo constar no orçamento como receita nem como despesa. Nos Serviços Culturais, Recreativos,

Religiosos e de Lazer, destaca-se um aumento de 202.300,00 € nos investimentos [PPI], motivado,

sobretudo pelo investimento previsto para a Ecovia de Penela da Beira / Póvoa de Penela.

Valor % Valor % Valor %

OBJETIVO 1 - FUNÇÕES GERAIS 460.100,00 € 22,9% 245.278,00 € 11,6% 705.378,00 € 17,1%

1.1. Administração geral 458.100,00 € 22,8% 116.800,00 € 5,5% 574.900,00 € 13,9%

1.2. Segurança e Ordem Públicas 2.000,00 € 0,1% 128.478,00 € 6,1% 130.478,00 € 3,2%

OBJETIVO 2 - FUNÇÕES SOCIAIS 1.421.670,00 € 70,6% 1.307.500,00 € 61,9% 2.729.170,00 € 66,2%

2.1. Educação 10.000,00 € 0,5% 177.500,00 € 8,4% 187.500,00 € 4,5%

2.2. Saúde 7.000,00 € 0,3% 0,00 € 0,0% 7.000,00 € 0,2%

2.3. Segurança e Ação Sociais 0,00 € 0,0% 98.000,00 € 4,6% 98.000,00 € 2,4%

2.4. Habitação e Serviços Coletivos 1.029.370,00 € 51,2% 478.500,00 € 22,7% 1.507.870,00 € 36,6%

2.5. Serviços Culturais, Recreativos e Religiosos 375.300,00 € 18,7% 553.500,00 € 26,2% 928.800,00 € 22,5%

OBJETIVO 3 - FUNÇÕES ECONÓMICAS 72.000,00 € 3,6% 224.200,00 € 10,6% 296.200,00 € 7,2%

3.1. Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Caça e Pesca 0,00 € 0,0% 61.000,00 € 2,9% 61.000,00 € 1,5%

3.2. Indústria e Energia 25.000,00 € 1,2% 22.200,00 € 1,1% 47.200,00 € 1,1%

3.3. Transportes e Comunicações 27.000,00 € 1,3% 0,00 € 0,0% 27.000,00 € 0,7%

3.4. Comércio e Turismo 20.000,00 € 1,0% 36.000,00 € 1,7% 56.000,00 € 1,4%

3.5. Outras Funções Económicas 0,00 € 0,0% 105.000,00 € 5,0% 105.000,00 € 2,5%

OBJETIVO 4 - OUTRAS FUNÇÕES 58.537,00 € 2,9% 335.000,00 € 15,9% 393.537,00 € 9,5%

4.2. Transferências entre Administrações 0,00 € 0,0% 330.000,00 € 15,6% 330.000,00 € 8,0%

4.3. Diversas não Especificadas 58.537,00 € 2,9% 5.000,00 € 0,2% 63.537,00 € 1,5%

TOTAL GERAL 2.012.307,00 € 100,0% 2.111.978,00 € 100,0% 4.124.285,00 € 100,0%

DescriçãoPPI PAM GOP´s

Page 30: Instrumentos Previsionais 2017 - Penedonocm-penedono.pt/.../06/INSTRUMENTOS_PREVISIONAIS_2017.pdf · 2019-10-14 · Instrumentos Previsionais 2017 Mensagem do Sr. Presidente da Câmara

Município de Penedono 30 / 54

Instrumentos Previsionais 2017

Objetivo 3 – Funções Económicas [296.200,00 €]

Compreende as despesas incorridas pelo Município no âmbito da Agricultura, silvicultura, Indústria e

energia, Transportes e comunicações e Comércio e turismo. Face ao exercício anterior, verifica-se uma

diminuição na ordem dos 124.300,00 €. A diferença tem a ver com o tipo de financiamento, ou seja, para

algumas despesas apenas está definido o financiamento de 15% [a parte do Município], sendo que, os

fundos comunitários correspondentes a 85% são considerados como financiamento não definido [ver

coluna 19 do PPI], não devendo constar no orçamento como receita nem como despesa. Considerando a

despesa com financiamento definido [296.200,00 €] e com financiamento não definido [115.000,00 €], o

total de investimentos previstos no PPI é de 411.200,00 €, caso se confirme o recebimento do valor

considerado como financiamento não definido.

Objetivo 4 – Outras Funções [393.537,00 €]

De caráter residual e compreende as relações do Município com as instituições financeiras, as

transferências efetuadas para outras entidades da administração central, regional ou autárquica.

Relativamente ao ano anterior, verifica-se um aumento global de 80.989,00 €, justificado por um

aumento de 60.000,00 € nas transferências para as Juntas de Freguesia e na inclusão do projeto:

Orçamento participativo, no valor de 20.989,00 €, cujo financiamento é feito por via do IRS [2%] que

reverterá a favor do Município durante o ano de 2017.

Page 31: Instrumentos Previsionais 2017 - Penedonocm-penedono.pt/.../06/INSTRUMENTOS_PREVISIONAIS_2017.pdf · 2019-10-14 · Instrumentos Previsionais 2017 Mensagem do Sr. Presidente da Câmara

Município de Penedono 31 / 54

Instrumentos Previsionais 2017

PARTE 4

ANEXOS

Anexo 1 – Resumo do Orçamento

Anexo 2 – Orçamento da Receita

Anexo 3 – Orçamento da Despesa

Anexo 4 – Plano Plurianual de Investimento [PPI]

Anexo 5 – Plano de Atividades Municipais [PAM]

Anexo 6 – Mapa do Pessoal

Page 32: Instrumentos Previsionais 2017 - Penedonocm-penedono.pt/.../06/INSTRUMENTOS_PREVISIONAIS_2017.pdf · 2019-10-14 · Instrumentos Previsionais 2017 Mensagem do Sr. Presidente da Câmara

� � � � � � � � � � � � � � �

��������

�������������������� ��������� � ���������������

������ ���������������������

������� � ������ �������� � ������

�������� ���������� ����������������� �������� ���������� ������������������� !"#�!$ ���������� �������%�&�%����� �� !"#�!$ ���������� �����������������

���!$ ��������&����%��� ���!$ ��������&����%���

���'#(����)�# #"!$#*!+���� ����������������� ���'#(����)�# #"!$#*!+���� �����������������

���!$ ,��!$ ��������&����%��� ���!$ ,��!$ ��������&����%���

����������������������������������� �����������������������������������

�- ... +� ................. +� .... �- ... +� ................. +� ....................................... ...................................

Page 33: Instrumentos Previsionais 2017 - Penedonocm-penedono.pt/.../06/INSTRUMENTOS_PREVISIONAIS_2017.pdf · 2019-10-14 · Instrumentos Previsionais 2017 Mensagem do Sr. Presidente da Câmara

����������������� � ������ ����������������������

�������������� ����������������������������������� �� ��� ����

������ � ��

������ � � � � � � � � � � � � � � � �

����������������� ����������������� ����������������� ������������������������������������� ���������������������������������� ���� �� ������ ����������������������������������������������������������� ���������������������������������� ����� ��������������������������������������������������������������������� ���������������������������������� �������� � !"!�#$���%&'���()'!��������������������������������������������� ��������*���*+,���������-��������� ��������. !"��/'��!&"�$#01������������������������������������������������� ��������*-�**2,���������2��������� �������� � !"!�#$���%&'�#���&# �#"03'��� '&��#��/'���()'!������������������ ��������-��4�+,������������������� ���� �� �������� ��������������������������������������������������������� ���������������������������������� ����� ��������������������������������������������������������������������� ���������������������������������� ���� �� �������� �� ������ �� ���������� ����� ����������������������� ������������������������5��������� 6��'#�' ���'��%&#���������������������������������������������������������� ��������������,���������5��-������ �"��#01��/'�7!#��8%$!"#���������������������������������������������������� ��������������,���������5��*������ ��%$!"!/#/'���������������������������������������������������������������� ��������������,������������������� ���� ������� �������� ��������� ����������������������������������������� ���������������������������������� ���� ���������������������������������������������������������������������� ���������������������������������� ���� �� ������ �� ���������� ����� ������������������������������������ ������������������2�����-��������� '&"#/���'�9'!&#����������������������������������������������������������� ���������5�*�4,���2�����-��������� 6��'#�' ���'��%&#���������������������������������������������������������� ���������2�5��,���2�����-��-������ �"��#01��/'�7!#��8%$!"#���������������������������������������������������� �����������*��,���2�����-��*������ �#0#,�����'���&�'�/'��&�#�������������������������������������������������� ��������������,������������������� ����� ��������������������������������������������������������������������� ������������������2�����-�++�++��� ���&#���������������������������������������������������������������������� ���������-��+�,������������������� ����� �������� ��������� ������������������������������������������������ ������������������2����++��������� �$�#��'��' #$!/#/'���!)'&�#����������������������������������������������� ��������������,������������������� ��������� ������������������������������������������������������������� ���������������������������������� ��� �!� ����� ���������� ��������������������������������������������� ������������������*��������������� :# "���'����&#��� ��!��03'��9! # "'!&#������������������������������������� �������������*,������������������� �"���� ������������#� ��� ����� ��� ����� ������ �! ����� ��$�� ���������������������������������� ��������� ���������������������������������������������������������������� ������������������*�����-��������� ���&'�#���&!)#/#����������������������������������������������������������� ���������*�-��,������������������� ���� ��������������������������������������������������������������������� ���������%��������*����++��������� ���&����������������������������������������������������������������������� ���������4�-+�,������������������� ���� ���&��� �������� ��������������������������������������������������� �������%�������������������������� ����� ����$�������������������������������������������������������������� �������%�������������������������� � ������������������������������������������������������������������������ ������������������5��-������������ 9� /��/'��;�!$<%&!��9! # "'!&���������������������������������������������� �����-�5�4��-*,���5��-������������ 9� /���"!#$� � !"!�#$����������������������������������������������������� ��������+2�*��,���5��-�����-������ �#&�!"!�#01��7#&!=)'$� ���>����������������������������������������������� �����������+4+,���5��-����++������ ���&#���������������������������������������������������������������������� ��������-*����,���5��-��5��������� ���#/��?��#&�!"!�#01������ !�=&!#�'���&�@'������?A! # "!#/����������������� ��������4����*,������������������� "������'�� ��� ��"��� �������� ����������������������������������������� ���������������������������������� "������'�� �������������������������������������������������������������� �����������%�%����������-��������� ��%$!"#03'��'����&'�������������������������������������������������������� �����������-*4,������������������� ������ ���'�� ���������(�� �������������������������������������������� ���������%������������������������ �B�#����������������������������������������������������������������������� ��������*4�22�,��������++��������� ���&����������������������������������������������������������������������� ��������������,������������������� ��"��� ������������������������������������������������������������������� ������������%��������������������� �$�B�'&�/'����#0���'��;�!�#�' ��������������������������������������������� ��������������,������������������� �$!�' �#01��'��$�@#�' ����������������������������������������������������� ��������������,���������%��������� ��"��� � ���� ���������"� ��������� ������ �������������������������� �������������%����������4��������� '&)!0���>'"&'#�!)��������������������������������������������������������� ���������5�*-5,���������4��2������ '&)!0����'���&�!)��������������������������������������������������������� ���������-�2��,������������������� ��"��� �� ������ �� ���������� ���������������������������������������� ��������%���������������+��������� # '#�' ������������������������������������������������������������������� ���������-�+*�,���������+��������� >'�</����($!/������������������������������������������������������������� ��������*���-�,���������+��2������ �&#%#$C�����&��� �#�/'��#&�!"�$#&'����������������������������������������� ���������2��*-,���������+��*������ �'�!�D&!������������������������������������������������������������������� ���������5�+-5,���������+�++������ ���&����������������������������������������������������������������������� ��������������,������������������� ����� ��������������������������������������������������������������������� �����������������������++��������� �#E#�>'"�&����F</&!"���G��H������������������������������������������������ �����������++�,��

Page 34: Instrumentos Previsionais 2017 - Penedonocm-penedono.pt/.../06/INSTRUMENTOS_PREVISIONAIS_2017.pdf · 2019-10-14 · Instrumentos Previsionais 2017 Mensagem do Sr. Presidente da Câmara

����������������� � ������ ����������������������

�������������� ����������������������������������� �� ��� ����

������ � ��

������ � � � � � � � � � � � � � � � �

������++��������� �#E#�>'"�&����F</&!"���G�>H������������������������������������������������ ���������2�+*�,��������++��-������ �#E#��'&#$�>'�</����G��>H�������������������������������������������������� ���������5��-�,��������++�++������ ���&����������������������������������������������������������������������� ��������������,������������������� ���� ��������������������������������������������������������������������� �������������%�������-������������ F#%!�#03'������������������������������������������������������������������ ���������+�5+�,������-������������ �/!A<"!�������������������������������������������������������������������� ��������2*�5+�,������-�++��������� ���&#���������������������������������������������������������������������� ������������4*,���%��������������� ����� ������� �������� �������������������������������������������������� ������������������%��������������� ����� ��������������������������������������������������������������������� ������������������%��������������� ����� ��������������������������������������������������������������������� ������������������4����++��-������ �7��>''�%�$�#/������������������������������������������������������������� ���������*����,���4����++�++������ �!)'&�#�������������������������������������������������������������������� ��������2�����,������������������� ����������������� ������������������������������������������������������ ���������%������������������������ "��� ���'�� �����"� ���������������������������������������������������� ���������������������������������� ������� ������������������������������������������������������������������� ������������������+��������������� �"!'/#/'��'�I�#�'?�"!'/#/'�� 1��9! # "'!&#������������������������������� �����������*��,���+��������������� 9#�<$!#�������������������������������������������������������������������� �����������*��,������������������� )�'����#� ����������������������������������������������������������������� ������������������+��������������� 9#�<$!#�������������������������������������������������������������������� ��������������,������������������� ���� ���&��� ����������������������������������������������������������� ���������������������������������� ����� ����$�������������������������������������������������������������� ���������������������������������� � ������������������������������������������������������������������������ ���������������������-������������ 9� /��/'��;�!$<%&!��9! # "'!&���������������������������������������������� �������2�-��+-,������-�����2������ ����'&#01���D" !"#�'�9! # "'!&#�������������������������������������������� ��������������,������-������������ ���#/��?��#&�!"!�#01������ !�=&!#�'���&�@'������?A! # "!#/����������������� �������*�*��2-,������-��4��������� '&)!0���'�9� /������( ���������������������������������������������������� ��������������,������������������� ���"� ���������� ��������������������������������������������������������� ���������������������������������� ����( ���� ����(��������*�����+� ����������������������������������������� ���������������������5������������ �"!'/#/'��'�;�#�'?��"!'/#/'�� 1��A! # "'!&#������������������������������� ���������5�22�,��

����6 �� >������ �����5�54-��2+,��

� ����������������������������������� �����������������������������������

�� JJJ /' JJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJ /' JJJJJ �� JJJ /' JJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJJ /' JJJJJ

Page 35: Instrumentos Previsionais 2017 - Penedonocm-penedono.pt/.../06/INSTRUMENTOS_PREVISIONAIS_2017.pdf · 2019-10-14 · Instrumentos Previsionais 2017 Mensagem do Sr. Presidente da Câmara

����������������� � ���� ����������������������

�������������� ����������������������������������� � ��� ����������� ����� ��� � �� ��� ����

������ � ��

������������

���������������� ��� � � � � � � � � � �������

����������������� ����������������� �������������������������������������������������������� ���������������������������������� ����� ������������������������������������������������������������������� ���������������������������������� ������������ ��������������������������������������������������������������� ���������������������������������� �� !"#$%&�'%��$()*&�'%�*+%$#,�#�%� %-+$*&�'%��$()*&��! .$/!�0*&��������������� ��������1�����2������������������� ������������������������� ���������������������� ��!����������������� ������������������������3��������� �%&&*#"�%-�4!,56%&������������������������������������������������������������� ���������3�3��2���������3��3������ �%0$! #-%, *�'%�7%&&*#"�7#$#�,*8*&�7*& *&�'%� $#+#"9*�������������������������� ���������3����2���������:��������� �%&&*#"�%-�;!#"/!%$��! $#�� !#5)*��������������������������������������������� ���������:�<132������������������� ����������"������������������������������������������������������������������� ���������������������������������� %-+$*&�'*��$()*&��! .$/!�0*&�������������������������������������������������� ���������1�3��2������������������� �%&&*#"�'*�;!#'$*�������������������������������������������������������������� �����������3��2���������=��������� !+&>'�*�'%��%4%�5)*����������������������������������������������������������� ��������<:����2���������3��������� !+&>'�*&�'%��?$�#&�%�'%��# #"������������������������������������������������� ��������=��:��2���������@��������� �%-!,%$#56%&�7*$��*%,5#�%� # %$,�'#'%�A��# %$,�'#'%���������������������������� ��������������2������������������� � ��������#����������������������������������������������������������������� ���������$������������������������ B*$#&��C $#*$'�,.$�#&���������������������������������������������������������� ���������1����2������������������� �%����� ������������������������������������������������������������������� ������������������������3��������� �&&%-+"%�#� !,�0�7#"����������������������������������������������������������� ��������������2���������3��������� �D-#$#� !,�0�7#"��������������������������������������������������������������� ���������@����2���������@��������� �+*,*�7#$#��#"9#&�������������������������������������������������������������� ��������������2���������&��������� ��������������������'������������������������������������������������������ ������������������������=��=������ �! $*&�!7"%-%, *&�%��$?-�*&�E�%,9#&�'%��$%&%,5#������������������������������ ���������3�@��2������&������������ ���������� ������������������������������������������������������������������ �������&�������������=������������ �,0#$(*&�0*-�#�#F'%����������������������������������������������������������� ��������������2������=��=��������� !+&>'�*��#-�"�#$�#��$�#,5#&�%�G*8%,&������������������������������������������ ��������������2������&������������ ����� ����������������������� ��������������������������������������������� ���������&�����������&������������ ���������� ������������������������ ������������� ��!�����(������������ ���������&������������������������ �) �� ��*� �(�+��������������������������������������������������������������� ���������������������=��@��������� �#�C#��%$#"�'%��7*&%, #56%&���������������������������������������������������� ��������<�����2������=��@��������� %(!$#,5#�*0�#"�E��%(�-%��%$#"������������������������������������������������ ��������3�����2������&��$��������� ����������������������������������������������������������������������������� ���������������������=��:��������� %(!$*&�'%��0�'%, %&�'%��$#+#"9*�%��*%,5#&��$*4�&&�*,#�&����������������������� ���������3����2������������������� ������"���� �������������������������������������������������������������� ���������������������������������� ������"���� ���������������������������������������������������������������� �������&�&������������������������ # ?$�#&E�$�-#&�%�!+&�'�.$�#&������������������������������������������������� ��������1@����2������������������� �� ��,�������� ��(� ������������������������������������������������������� ���������������������������������� �#&*"�,#����������������������������������������������������������������������� ���������3����2������������������� �#&H"%*������������������������������������������������������������������������ ��������@�����2�����������::������ �! $*&������������������������������������������������������������������������� ��������������2���������3��������� ��-7%I#�%�B�(�%,%�������������������������������������������������������������� ��������������2���������@��������� �"�-%, #5)*�E��%4%�56%&��*,4%00�*,#'#&����������������������������������������� ��������==����2���������1��������� �"�-%, #5)*�E��?,%$*&�7#$#��*,4%00�*,#$���������������������������������������� ���������1�<��2������������������� J%& !.$�*�%��$ �(*&��%&&*#�&��������������������������������������������������� ���������=����2���������<��������� # %$�#"�'%��&0$� H$�*��������������������������������������������������������� ��������������2������������������� # %$�#"�'%��$#,&7*$ %�E��%5#&������������������������������������������������� ��������������2���������@��������� �$?-�*&2��*,'%0*$#56%&�%��4%$ #&����������������������������������������������� ��������������2������������������� �%$$#-%, #&�%�� %,&>"�*&������������������������������������������������������� ���������1����2���������<��������� ��8$*&�%��*0!-%, #5)*��?0,�0#�������������������������������������������������� �����������@��2���������:��������� �$ �(*&�B*,*$>4�0*&�%�'%��%0*$#5)*��������������������������������������������� �����������@��2������������������� # %$�#"�'%��'!0#5)*2��!" !$#�%��%0$%�*���������������������������������������� ���������:����2������������������� �! $*&�K%,&�������������������������������������������������������������������� ��������=1����2������������������� ������"�������������������������������������������������������������������� ��������&������������������������� �� ������������������������������������������������������������������������ �������&�������������������������� �"!-�,#5)*��F+"�0#2��,& #"#56%&�%��! $*&��������������������������������������� �������=�<����2������������������� %$8�5*��+#& %0�-%, *��(!#�L��M������������������������������������������������ ��������@�����2������������������� ��-7%I#�%�B�(�%,%�������������������������������������������������������������� ���������@�@��2���������=��������� �*,&%$8#5)*�'%�K%,&������������������������������������������������������������ ��������:�����2���������1��������� �*0#5)*�'%� # %$�#"�'%��$#,&7*$ %���������������������������������������������� ��������@�����2��

Page 36: Instrumentos Previsionais 2017 - Penedonocm-penedono.pt/.../06/INSTRUMENTOS_PREVISIONAIS_2017.pdf · 2019-10-14 · Instrumentos Previsionais 2017 Mensagem do Sr. Presidente da Câmara

������ � ��

�����<������

���������������� ��� � � � � � � � � � �������

�������<��������� �*0#5)*�'%��! $*&�K%,&��������������������������������������������������������� ��������������2���������:��������� �*-!,�0#56%&������������������������������������������������������������������� ��������������2������������������� �$#,&7*$ %&�������������������������������������������������������������������� ��������<�����2������������������� �%7$%&%, #5)*�'*&�%$8�5*&����������������������������������������������������� ��������������2������������������� %(!$*&������������������������������������������������������������������������ ��������������2���������=��������� �%&"*0#56%&�%��& #'#&���������������������������������������������������������� ���������@����2���������3��������� �& !'*&2��#$%0%$%&2��$*N%0 *&�%��*,&!" #'*$�#���������������������������������� ��������11�:��2���������@��������� �*$-#5)*����������������������������������������������������������������������� ��������������2���������1��������� %-�,.$�*&2��C7*&�56%&�%��-�"#$%&��������������������������������������������� ��������������2������������������� �!+"�0�'#'%�������������������������������������������������������������������� ���������<�@��2���������<��������� J�(�"D,0�#�%�%(!$#,5#��������������������������������������������������������� ���������=�@��2���������:��������� �&&�& O,0�#��?0,�0#������������������������������������������������������������ ���������@����2������������������� �! $*&��$#+#"9*&��&7%0�#"�I#'*&������������������������������������������������ �������������<2���������3��������� �,0#$(*&�'%��*+$#,5#�'%��%0%� #&����������������������������������������������� ��������������2���������@��������� �! $*&�%$8�5*&���������������������������������������������������������������� �������331�=��2������������������� ����(��-� ��� �������������������������������������������������������������� ���������$�$���������������������� � ������������� ������"��(���� �������������������������������������� ��������&���������3��������������� �$�8#'#&����������������������������������������������������������������������� ��������=<����2������&������������ ���������"�� ���������������������������������������������������������������� ��������&���������3��=��@��������� %$8�5*&�%��!,'*&��! H,*-*&���������������������������������������������������� ��������=�����2������������������� ���������"���� �������������������������������������������������������������� ���������������������������������� ������������������������������������������������������������������������������ ������������������3��@������������ �$%(!%&�#&��������������������������������������������������������������������� ��������<�����2������������������� ��������������(����� ����������������������������������������������������� ������������������3��������������� �,& � !�56%&�%-���,&��!0$# �8*&����������������������������������������������� ��������1���@�2������������������� (��,�������������������������������������������������������������������������� ���������$��������3��<������������ �-7$%&.$�*�%-��*-%��,'�8�'!#"�������������������������������������������������� ��������3<����2������������������� ������������������������������������������������������������������������������ ������������������3��<������������ �! $#&������������������������������������������������������������������������� ��������������2������������������� ����������� ������������������������������������������������������������� ���������������������������������� ���������������������������������������������������������������������������� ���������������������������������� �����������.���������������������������������������������������������������� ������������������1��������������� �-7*& *&�%��#C#&��#(*&�7%"#��! #$/!�#������������������������������������������ ���������@�@��2���������&��������� ������������������������������������������������������������������������������ ������������������1�����=��3������ %$8�5*&�K#,0.$�*&������������������������������������������������������������� ��������������2���1�����=��@������ �! $#&������������������������������������������������������������������������� ��������1�����2������������������� ��������������������� ���������������������������������������������������� ��������&������������������������� ������"���� ����� ��������������������������������������������������������� �������$&����$�������������������� ����������������������������������������������������������������������������� �������$�����$�������������������� �%$$%,*&����������������������������������������������������������������������� ��������������2���������&��������� ��(, ������������������������������������������������������������������������ �����������$�$����������=��������� �,& #"#56%&�'%�%$8�5*&�������������������������������������������������������� ���������@����2���������=��@������ �&0*"#&������������������������������������������������������������������������ ��������������2���������=��������� �! $*&������������������������������������������������������������������������� �����������:<:2������������������� ������������������������������������������������������������������������� ���������$�$������������3��������� J�#'! *&2��$$!#-%, *&�%��+$#&��*-7"%-%, #$%&����������������������������������� �������=������2���������3��������� �& %-#&�'%��$%,#(%-�'%��(!#&��%&�'!#�&���������������������������������������� ���������1����2���������3��=������ �& #56%&�'%��$# #-%, *�'%��(!#&��%&�'!#�&�������������������������������������� ��������::�=:@2���������3��3������ �"!-�,#5)*��F+"�0#������������������������������������������������������������� ���������@����2���������3��@������ �#$/!%&�%�G#$'�,&�������������������������������������������������������������� ��������@<���@2���������3��1������ �,& #"#56%&��%&7*$ �8#&�%��%0$%# �8#&������������������������������������������ ��������������2���������3��������� �#7 #5)*�%���& $�+!�5)*�'%��(!#������������������������������������������������ ��������:�����2���������3��<������ J�#5)*��!$#"������������������������������������������������������������������� ��������������2���������3��:������ �,#"�I#5)*�%��$D,&� *��������������������������������������������������������� ���������1����2���������3��=������ �! $*&������������������������������������������������������������������������� �������==@�=��2������������������� ���������������������������������������������������������������������������� ������������������������1��������� �/!�7#-%, *�'%��$#,&7*$ %�E��! $*���������������������������������������������� ���������@����2������������������� �/!�7#-%, *��,4*$-. �0*�������������������������������������������������������� ��������������2���������<��������� *4 P#$%��,4*$-. �0*����������������������������������������������������������� ��������������2���������:��������� �/!�7#-%, *��'-�,�& $# �8*����������������������������������������������������� ���������@����2������������������� ������������ #� �������������������������������������������������������������� �������&�������������������������� �/!�7#-%, *�K.&�0*�E��/!�7#-%, *�'%��%0*"9#�'%��%&>'!*&������������������������ ���������=�<��2������������������� �/!�7#-%, *�K.&�0*�E��! $*����������������������������������������������������� �������==�����2��

Page 37: Instrumentos Previsionais 2017 - Penedonocm-penedono.pt/.../06/INSTRUMENTOS_PREVISIONAIS_2017.pdf · 2019-10-14 · Instrumentos Previsionais 2017 Mensagem do Sr. Presidente da Câmara

������ � =�

������������

���������������� ��� � � � � � � � � � �������

����������������� �%$$#-%, #&�%�� %,&>"�*&������������������������������������������������������� ���������3����2���������@��������� �! $*&��,8%& �-%, *&����������������������������������������������������������� ���������<����2������&������������ �������,�����) �� ��������������������������������������������������������� ���������������������&��&��������� ������ �������������(����������������������������������������������������� ���������������������=��=��=������ �! $*&������������������������������������������������������������������������� ��������������2������=��@��������� K%,&�'%��# $�-H,�*�B�& H$�0*2��$ >& �0*�%��!" !$#"����������������������������� ��������������2������=��1��������� �! $*&�K%,&�'%��*->,�*��F+"�0*������������������������������������������������� ��������������2������������������� ����(��-� ����� ������������������������������������������������������������ ��������&��&���������������������� � ������������� ������"��(���� �������������������������������������� ������������������<��������������� �$�8#'#&����������������������������������������������������������������������� ��������������2������������������� ���������"���� �������������������������������������������������������������� ���������������������������������� ������������������������������������������������������������������������������ ������������������<��@������������ �$%(!%&�#&��������������������������������������������������������������������� ��������@�����2������������������� ��������������(����� ����������������������������������������������������� �����������&������<��������������� �,& � !�56%&�%-���,&��!0$# �8*&����������������������������������������������� �����������=��2������������������� (��,�������������������������������������������������������������������������� ������������������<��<������������ �-7$%&.$�*�%-��*-%��,'�8�'!#"�������������������������������������������������� ��������3�����2���$��������������� ������(���� ����������������������������������������������������������������� ������������������$��������������� ����'��������'��������������/���������������������������������������������� ������������������:��1������������ *0�%'#'%&�%�;!#&%E*0�%'#'%&��)*���,#,0%�$#&�E��$�8#'#&����������������������� ��������������2���:��1������������ �#->"�#&�E��-7$%&.$�*�%-��*-%��,'�8�'!#"��������������������������������������� ��������������2���$��������������� ������������� ����"�������������������������������������������������������� ������������������:��<������������ *0�%'#'%&�%�;!#&%E*0�%'#'%&��)*���,#,0%�$#&�E��F+"�0#&����������������������� ��������3��@3<2��

����� ����� �� ����� �����1�1<=��3:2��

� ����������������������������������� �����������������������������������

�- QQQ '% QQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQ '% QQQQQ �- QQQ '% QQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQ '% QQQQQ

Page 38: Instrumentos Previsionais 2017 - Penedonocm-penedono.pt/.../06/INSTRUMENTOS_PREVISIONAIS_2017.pdf · 2019-10-14 · Instrumentos Previsionais 2017 Mensagem do Sr. Presidente da Câmara

����������������� � ���� ��������������������

�������������� ��������������������������������� � ��� ����������� �������������� ��� � �� ��� ����

������ � ��

� � � � � � � � � � � � � � � � �

�������������� ����� ��� � � � � � � � � � �������� ����� ���

�������� ����������������� �� ����� �������������������������������������� ��������!"��#�� ������������������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� ������������������������� ����������������� ����� �������������������������������������� ��������������� ������������������������� ����������������� ����������������������������������������������� ��������������� ������������������������� ����������������� ������� �������������������������������������� ��������������� ������������������������� ��!��!�$!�������� �%%&'()&*+� ,-*.*/+)������������������������������ ��������������� ����������!���#���������� ����������������� ���������������������������������������������� ��������������� ������������������������� ��!��!�0!�0������ �,123%�,/)&'&-13%�&��24'*3%�5�&-6+%�7&��2&%&-8+� ��������������� ���������9!"��#���������� ����������������� �� ���� ������������������������������������������ ���:!:��!:$9#�� ������������������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� ������������������������� ����������������� ����� �������������������������������������� ��������������� ��������� �� ������������ ����������������� ���������!�� ���������������������������������� ��������������� ��������"�� ������������ ��!��!����������� �*1,)+2&%�7&��2;<3%�7&�3(&2+-*+�&� &'(23%�7&����� ��������������� ��������:�!���#���������� ����������������� �2;<3%��,1=2>,*.3%�������������������������������� ��������������� ������������������������� ����������������� ��������#�����$���%������ ����������������� ��������������� �������"����������������� ����������������� �����������������&����������������������������� ��������������� ������������������������� ��!��!�$!�������� �&%%3+)�&'�?,-8@&%�������������������������������� ��������������� ���������$!$��#���������� ��!��!�$!�$������ �&.2,1+'&-13�7&�/&%%3+)�/+2+�-3A3%�/3%13%�7&������ ��������������� ���������$!���#���������� ����������������� 12+(+)63������������������������������������������ ��������������� ������������������������� ��!��!�9��������� �&%%3+)�&'�B,+)>,&2��,12+�*1,+8<3���������������� ��������������� ���������9!C:$#���������� ����������������� ����������'�������������������������������������� ��������������� ������������������������� ��!��!��!�������� &'(23%�73��2;<3%��,1=2>,*.3%��������������������� ��������������� ���������:!$��#���������� ��!��!��!�������� �&%%3+)�73�B,+723��������������������������������� ��������������� ����������!$��#���������� ��!��!�0��������� ,(%D7*3�7&��&?&*8<3������������������������������ ��������������� ��������C9!���#���������� ��!��!�$��������� ,(%D7*3%�7&��42*+%�&�7&��+1+)�������������������� ��������������� ��������0�!9��#���������� ��!��!�"��������� �&',-&2+8@&%�/32��3&-8+�&� +1&2-*7+7&������������� ��������������� ����������!���#���������� ����������������� �+1&2-*7+7&��������������������������������������� ��������������� ������������������������� ����������������� ����������������������������������������������� ��������������� ������������������������� ��!��!����������� E32+%��F12+327*-=2*+%����������������������������� ��������������� ���������:!���#���������� ����������������� ������� �������������������������������������� ��������������� ������������������������� ��!��!�$!�������� �G'+2+� ,-*.*/+)���������������������������������� ��������������� ���������"!���#���������� ��!��!�"��������� �(3-3�/+2+��+)6+%��������������������������������� ��������������� ����������!���#���������� ����������������� ���������������������������������������������� ��������������� ������������������������� ��!��!�0!�0������ �,123%�,/)&'&-13%�&��24'*3%�5�&-6+%�7&��2&%&-8+� ��������������� ���������"!���#���������� ����������������� �%�������� ������������������������������������� ��������������� ���������"�"������������� ��!�0!����������� �-.+2;3%�.3'�+�+H7&������������������������������ ��������������� ����������!���#���������� ��!�0!�0��������� ,(%D7*3��+'*)*+2�+��2*+-8+%�&�I3A&-%������������� ��������������� ����������!���#���������� ����������������� ���������!����������%�������� ���������������� ��������������� �����������"������������� ����������������� �%�������� �����������������%������ �������� ��������������� �����������"������������� ����������������� ��������&�����(���!���)��� ��*� �(�+����������� ��������������� ������������������������� ��!�0!�"!��!����� �+*F+��&2+)�7&��/3%&-1+8@&%����������������������� ��������������� ��������C�!���#���������� ��!�0!�"!��!����� &;,2+-8+�3.*+)�5��&;*'&��&2+)������������������� ��������������� ��������$�!���#���������� ����������������� �%���������������������������������������������� ��������������� ������������������������� ��!�0!�9!�������� &;,23%�7&��.*7&-1&%�7&��2+(+)63�&��3&-8+%�������� ��������������� ���������$!���#���������� ����������������� �23?*%%*3-+*%������������������������������������� ��������������� ������������������������� ����������������� �#����'�������������������������������������� ��������������� ������������������������� ����������������� �#����'���������������������������������������� ��������������� ��������"���������������� ��!��!����������� +142*+%5�2*'+%�&�,(%*7*=2*+%�������������������� ��������������� ��������:"!���#���������� ����������������� �����,�����������(� �������������������������� ��������������� ������������������������� ��!��!��!�������� �+%3)*-+������������������������������������������ ��������������� ���������$!���#���������� ��!��!��!�������� �+%J)&3������������������������������������������� ��������������� ��������"�!���#���������� ��!��!��!99������ �,123%�������������������������������������������� ��������������� ����������!���#���������� ��!��!�$��������� �*'/&K+�&�E*;*&-&��������������������������������� ��������������� ����������!���#���������� ��!��!�"��������� �)*'&-1+8<3�5��&?&*8@&%��3-?&..*3-+7+%������������ ��������������� ��������00!���#���������� ��!��!�:��������� �)*'&-1+8<3�5��4-&23%�/+2+��3-?&..*3-+2����������� ��������������� ���������:!C��#���������� ��!��!����������� L&%1,=2*3�&��21*;3%��&%%3+*%���������������������� ��������������� ���������0!���#���������� ��!��!�C��������� +1&2*+)�7&��%.2*1J2*3���������������������������� ��������������� ����������!���#���������� ��!��!����������� +1&2*+)�7&��2+-%/321&�5��&8+%�������������������� ��������������� ����������!���#��

Page 39: Instrumentos Previsionais 2017 - Penedonocm-penedono.pt/.../06/INSTRUMENTOS_PREVISIONAIS_2017.pdf · 2019-10-14 · Instrumentos Previsionais 2017 Mensagem do Sr. Presidente da Câmara

������ � ��

� � � � � � � � � � � � � � � � �

�������������� ����� ��� � � � � � � � � � �������� ����� ���

�������� ��!��!�"��������� �24'*3%#��3-7&.32+8@&%�&��?&21+%������������������ ��������������� ����������!���#���������� ��!��!����������� �&22+'&-1+%�&��1&-%D)*3%�������������������������� ��������������� ���������:!���#���������� ��!��!�C��������� �*A23%�&��3.,'&-1+8<3��4.-*.+��������������������� ��������������� �����������"��#���������� ��!��!�9��������� �21*;3%�E3-32D?*.3%�&�7&��&.32+8<3���������������� ��������������� �����������"��#���������� ��!��!����������� +1&2*+)�7&��7,.+8<3#��,)1,2+�&��&.2&*3����������� ��������������� ���������9!���#���������� ��!��!����������� �,123%� &-%��������������������������������������� ��������������� ��������0:!���#���������� ����������������� �#����'��������������������������������������� ��������������� ������������������������� ����������������� �� ��%�����������!���������������������������� ��������������� �������� ���������������� ��!��!��!�������� �),'*-+8<3��H()*.+#��-%1+)+8@&%�&��,123%���������� ��������������� �������0�C!���#���������� ��!��!��!�������� &2A*83��(+%1&.*'&-13��;,+�M��N������������������� ��������������� ��������"�!���#���������� ��!��!����������� �*'/&K+�&�E*;*&-&��������������������������������� ��������������� ���������"!"��#���������� ��!��!�0��������� �3-%&2A+8<3�7&� &-%������������������������������� ��������������� ��������9�!���#���������� ��!��!�:��������� �3.+8<3�7&� +1&2*+)�7&��2+-%/321&����������������� ��������������� ��������"�!���#���������� ��!��!�C��������� �3.+8<3�7&��,123%� &-%���������������������������� ��������������� ����������!���#���������� ��!��!�9��������� �3',-*.+8@&%�������������������������������������� ��������������� ����������!���#���������� ��!��!����������� �2+-%/321&%��������������������������������������� ��������������� ��������C�!���#���������� ��!��!����������� �&/2&%&-1+8<3�73%�&2A*83%������������������������ ��������������� ����������!���#���������� ��!��!����������� &;,23%������������������������������������������� ��������������� ����������!���#���������� ��!��!�0��������� �&%)3.+8@&%�&��%1+7+%����������������������������� ��������������� ���������"!���#���������� ��!��!�$��������� �%1,73%#��+2&.&2&%#��23O&.13%�&��3-%,)1+732*+����� ��������������� ��������::!9��#���������� ��!��!�"��������� �32'+8<3������������������������������������������ ��������������� ����������!���#���������� ��!��!�:��������� &'*-=2*3%#��F/3%*8@&%�&�*'*)+2&%���������������� ��������������� ����������!���#���������� ��!��!����������� �,()*.*7+7&��������������������������������������� ��������������� ���������C!"��#���������� ��!��!�C��������� L*;*)G-.*+�&�&;,2+-8+���������������������������� ��������������� ���������0!"��#���������� ��!��!�9��������� �%%*%1P-.*+��4.-*.+������������������������������� ��������������� ���������"!���#���������� ��!��!����������� �,123%��2+(+)63%��%/&.*+)*K+73%������������������� ��������������� ����������!��C#���������� ��!��!�$��������� �-.+2;3%�7&��3(2+-8+�7&��&.&*1+%������������������ ��������������� ����������!���#���������� ��!��!�"��������� �,123%�&2A*83%����������������������������������� ��������������� �������$$:!0��#���������� ����������������� ����(��-� ��� ��������������������������������� ��������������� ������������������������� ����������������� � �������#���$� ������'��(���� ��������� ��������������� ������������������������� �$!��!����������� �2*A+7+%������������������������������������������ ��������������� ��������0C!���#���������� ����������������� ���������'�� ����������������������������������� ��������������� ������������������������� �$!�0!�"��������� &2A*83%�&��,-73%��,1J-3'3%����������������������� ��������������� ��������0�!���#���������� ����������������� ���������'���� ��������������������������������� ��������������� ������������������������� ����������������� ������������������������������������������������� ��������������� ������������������������� �$!�"!��!�������� �2&;,&%*+%���������������������������������������� ��������������� ��������C�!���#���������� ����"������������ ��������!�����(����� ������������������������ ��������������� �������� ��"������������� �$!��!����������� �-%1*1,*8@&%�&'��*-%��,.2+1*A3%������������������ ��������������� ��������:�!�"�#���������� ����������������� (��,��������������������������������������������� ��������������� ������������������������� �$!�C!����������� �'/2&%=2*3�&'��3'&��-7*A*7,+)��������������������� ��������������� ��������$C!���#���������� ����������������� ������������������������������������������������� ��������������� ��������"���������������� �$!�C!��!�������� �,12+%�������������������������������������������� ��������������� ����������!���#���������� � ��������������� ����������� �������������������������������� ��������������� ���������"��������������� � ��������������� ����������������������������������������������� ��������������� ���������"��������������� � ��������������� �����������.����������������������������������� ��������������� ������������������������� �:!��!��!�������� �'/3%13%�&��+F+%��+;3%�/&)+��,1+2>,*+������������� ��������������� ���������"!"��#���������� � ��������������� ������������������������������������������������� ��������������� �������� ���������������� �:!��!�0!�$������ &2A*83%� +-.=2*3%�������������������������������� ��������������� ����������!���#���������� �:!��!�0!�"������ �,12+%�������������������������������������������� ��������������� ��������:�!���#���������� ����������������� ��������������������� ����������������������� ��������������� �����������"�"����������� �"��������������� �#����'���������� ���������������������������� ��������������� ������������������������� �"��������������� ������������������������������������������������ ��������������� ������������������������� ��!��!����������� �&22&-3%������������������������������������������ ��������������� ����������!���#���������� �"��������������� ��(, ������������������������������������������� ��������������� ������������������������� ��!��!�0!�������� �-%1+)+8@&%�7&�&2A*83%��������������������������� ��������������� ���������"!���#���������� ��!��!�0!�"������ �%.3)+%������������������������������������������� ��������������� ����������!���#���������� ��!��!�0!�������� �,123%�������������������������������������������� ��������������� ����������!9C9#���������� �"��������������� ������!������������������������������������� ��������������� ������������"������������ ��!��!�$!�������� L*+7,13%#��22,+'&-13%�&��(2+%��3'/)&'&-1+2&%������ ��������������� �������0��!���#���������� ��!��!�$!�������� *%1&'+%�7&��2&-+;&'�7&��;,+%��&%*7,+*%����������� ��������������� ���������:!���#���������� ��!��!�$!�0������ �%1+8@&%�7&��2+1+'&-13�7&��;,+%��&%*7,+*%��������� ��������������� ��������99!09"#���������� ��!��!�$!�$������ �),'*-+8<3��H()*.+�������������������������������� ��������������� ���������"!���#���������� ��!��!�$!�"������ �+2>,&%�&�I+27*-%��������������������������������� ��������������� ��������"C!��"#��

Page 40: Instrumentos Previsionais 2017 - Penedonocm-penedono.pt/.../06/INSTRUMENTOS_PREVISIONAIS_2017.pdf · 2019-10-14 · Instrumentos Previsionais 2017 Mensagem do Sr. Presidente da Câmara

������ � 0�

� � � � � � � � � � � � � � � � �

�������������� ����� ��� � � � � � � � � � �������� ����� ���

�������� ��!��!�$!�:������ �-%1+)+8@&%��&%/321*A+%�&��&.2&+1*A+%������������� ��������������� ����������!���#���������� ��!��!�$!�������� �+/1+8<3�&��*%12*(,*8<3�7&��;,+������������������� ��������������� ��������9�!���#���������� ��!��!�$!�C������ L*+8<3��,2+)�������������������������������������� ��������������� ����������!���#���������� ��!��!�$!�9������ *-+)*K+8<3�&��2G-%*13���������������������������� ��������������� ���������:!���#���������� ��!��!�$!�0������ �,123%�������������������������������������������� ��������������� �������00"!0��#���������� �"����� ��������� ����������������������������������������������� ��������������� ������������������������� ��!��!�:!�������� �>,*/+'&-13�7&��2+-%/321&�5��,123����������������� ��������������� ���������"!���#���������� ��!��!����������� �>,*/+'&-13��-?32'=1*.3��������������������������� ��������������� ����������!���#���������� ��!��!�C��������� 3?1Q+2&��-?32'=1*.3������������������������������ ��������������� ����������!���#���������� ��!��!�9��������� �>,*/+'&-13��7'*-*%12+1*A3������������������������ ��������������� ���������"!���#���������� �"��������������� �#������������� ��������������������������������� ��������������� ������������������������� ��!��!��!�������� �>,*/+'&-13� =%*.3�5��>,*/+'&-13�7&��&.3)6+�7&���� ��������������� ���������0!C��#���������� ����������������� �&%D7,3%������������������������������������������ ��������������� ������������������������� ��!��!��!�������� �>,*/+'&-13� =%*.3�5��,123������������������������ ��������������� �������00�!���#���������� ��!��!����������� �&22+'&-1+%�&��1&-%D)*3%�������������������������� ��������������� ���������$!���#���������� ��!��!�"��������� �,123%��-A&%1*'&-13%������������������������������ ��������������� ���������C!���#���������� �"��������������� ��������,�����)��� ���������������������������� ��������������� ������������������������� �"��������������� ������ ������!������(��$��������������������� ��������������� ������������������������� ��!�0!�0!�0������ �,123%�������������������������������������������� ��������������� ����������!���#���������� ��!�0!�"��������� &-%�7&��+12*'J-*3�E*%1J2*.3#��21D%1*.3�&��,)1,2+) ��������������� ����������!���#���������� ��!�0!�:��������� �,123%� &-%�7&��3'D-*3��H()*.3�������������������� ��������������� ����������!���#���������� ����������������� ����(��-� ����� ������������������������������� ��������������� ���������"��������������� ����������������� � �������#���$� ������'��(���� ��������� ��������������� ������������������������� �C!��!����������� �2*A+7+%������������������������������������������ ��������������� ����������!���#���������� ����������������� ���������'���� ��������������������������������� ��������������� ������������������������� ����������������� ������������������������������������������������� ��������������� ������������������������� �C!�"!��!�������� �2&;,&%*+%���������������������������������������� ��������������� ��������"�!���#���������� ����"������������ ��������!�����(����� ������������������������ ��������������� ���������"��������������� �C!��!����������� �-%1*1,*8@&%�&'��*-%��,.2+1*A3%������������������ ��������������� ����������!0��#���������� ����������������� (��,��������������������������������������������� ��������������� ������������������������� �C!�C!����������� �'/2&%=2*3�&'��3'&��-7*A*7,+)��������������������� ��������������� ��������$�!���#���������� ����������������� ������(���� ������������������������������������ ��������������� �������� ���������������� ���� ������������ ����������������������%�����/����������������� ��������������� ������������������������� �9!�:!����������� 3.*&7+7&%�&�B,+%&53.*&7+7&%��<3��*-+-.&*2+%�5��� ��������������� ����������!���#���������� ����������������� �2*A+7+%������������������������������������������ ��������������� ������������������������� �9!�:!����������� �+'D)*+%�5��'/2&%=2*3�&'��3'&��-7*A*7,+)���������� ��������������� ����������!���#���������� ����������������� ������������� ����'��������������������������� ��������������� ������������������������� �9!�C!����������� 3.*&7+7&%�&�B,+%&53.*&7+7&%��<3��*-+-.&*2+%�5��� ��������������� ��������$�!"$C#���������� ����������������� �H()*.+%������������������������������������������ ��������������� �����������������

����� ����� �� ����� �����:!:C0!�$9#��

� ����������������������������������� �����������������������������������

�' RRR 7& RRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRR 7& RRRRR �' RRR 7& RRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRR 7& RRRRR

Page 41: Instrumentos Previsionais 2017 - Penedonocm-penedono.pt/.../06/INSTRUMENTOS_PREVISIONAIS_2017.pdf · 2019-10-14 · Instrumentos Previsionais 2017 Mensagem do Sr. Presidente da Câmara

� � � � � � � �� � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � ��������������������

������������������������������������������������������� �� ��� ���

������ � ���

����� �� ����� �� ����������� ��������������� ����������������� ����� ������������� ����� ���� ����� ���

�!"������ �� �� �� ���� ��� �� ���� ��������������� ��� ������� ������������# ���"# �������� ����� ���� �$ �����#���%� �����#����� ����� ���������������� ����� �� �� �� ������ ��� �&���& ��'� ������&�� � ����� �������� ��� �������� ��( ��) � �

���������� ��������������� �������� ���� ����� ������������������������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� ����������������������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� ������ ��� ���!"���������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� ������ ��� �������������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� �� ���#�������������������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ���������$��������#�#�#�#�� ��������������� �������� ��� ����� ��� ��������%������ ��� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#�#�#�#�� � ������*������ ���+���� ��� ����� �,-./0-1�,12��3412�,12����� ���������� ����� ���#� ����� ������ ��������� ����� �*� �� ����������������� ����������������� ��������*�#���5�� ��������*�#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������*�#���5������������ ��������������� �������� ���� ����� �1607891�&��2:341�:3;3����� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� <3;,=3;7��6.1;>?@-01������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#�#�#�#�� � ������*������ ���A���� ��� ���� "B8C3,1�,7��3D�&��162@;B4E1 ���������� ����� ���#� ����� ������ ��������� ��(�� �*� �� ����������������� ����������������� ����������#���5�� ����������#���5�� ����������������� ������� ��#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� ������� ��#���5������������ ��������������� �������� ���� ����� 7��:7@;7093>76@1����������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#�#�#�#�� � ������*������ ���'���� ��� *���� �7891;-3�,7��0722-F-8-,3,72 ���������� ����� ���#� ����� ������ ��������� ��(�� �*� �� ����������������� ����������������� ����������#���5�� ����������#���5�� ����������������� ���������*#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� ���������+#���5���#�#�#�#�� ��������������� �������� ��� +���� �.-0-G60-3��67;CH@-03�7>��� ���������� ����� ��A#� �(A#� ������ ��������� ����� �*� �� ����������������� ����������������� �������*��#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �������*��#���5������������ ��������������� �������� ���� ����� �,-.-0-12��B6-0-:3-2������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#�#�#�#�� � ������*������ �������� ��� +���� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ��������'�#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#�#�#�#�� � �������� ���� �������� ��� +���� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ������� A�#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#�#�#�#�� � ������*������ ���(���� ��� A���� !767.-0-34E1��6@7;I764E1�7> ���������� ����� ���#� ����� ������ ��������� ��(�� �*� �� ����������������� ����������������� ��������'�#���5�� ��������'�#���5�� ����������������� ��������'�#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� �������� �#���5������������ ��������������� �������� ���� ����� �,-./0-125��62@3834J72�7��� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� �2:3412��B6-0-:3-2��������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#�#�#�#�� ��������������� �������� ��� ����� �� ������ ������� ����� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#�#�#�#�� � ������'� ���� � ������ ��� '���� �KB-:3>76@1�,7��;362:1;@7�� ���������� ����� ���#� ����� ������ ��������� ����� �*� �� ����������������� ����������������� ��������*�#���5�� ���������A#���5�� �������� A#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������*�#���5���#�#�#�#�� ��������������� �������� ��� ����� �� ����%������ ���������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#�#�#�#�� ��������������� �*������ ��� ����� �KB-:3>76@12�:3;3�7;I-412� ���������� ����� ���#� ����� ������ ��������� ����� �*� �� ����������������� ����������������� ���������A#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ���������A#���5������������ ��������������� �������� ���� ����� �B6-0-:3-2����������������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#�#�#�#�� � �������� ���� �*������ ��� ����� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#�#�#�#�� � ������������� �*������ ��� ����� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ���������+#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� �����&�� ���������������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#�#�# #�� ��������������� �������� ��� ����� �����&�� �������� �� ��� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#�#�# #�� ��������������� �������� ��� (���� �1,7;6-D34E1�,12�7;I-412�� ���������� ����� ���#� ����� ����� ��������� ����� �*� �� ����������������� ����������������� �������� A#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �������� A#���5���#�#�# #�� � ������������� �������� ��� (���� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#�#�# #�� � ������(������ �������� ��� (���� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ���������(#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#�#�# #�� � ������)������ �������� ��� (���� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ���������A#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#�#�# #�� � �������� ���� �������� ��� (���� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ���������A#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#�#�# #�� � ������(������ ��� ���� ��� )���� �3,32@;1�&�1.@=3;7�������� ���������� ����� ���#� ����� ������ ��������� ����� �*� �� ����������������� ����������������� ��������� #���5�� ��������� #���5�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������� #���5������������ ��������������� �������� ���� ����� ���������������!"������ ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� ��� � ����������� ������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� ��� ������'��������������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� ��� � �������������������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������# #�# #�� ��������������� �������� ��� ����� ������������������������ ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� ��� � �������������������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������# #�# #�� � �������� ���� � ������ ��� ����� �KB-2-4E1�,7��KB-:3>76@12�� ���������� ����� ���#� ����� ������ ��������� ����� �*� �� ����������������� ����������������� ����������#���5�� ����������#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������#���5������������ ��������������� �������� ���� ����� ����� �������������������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������# #�#*#�� ��������������� �������� ��� ����� ������ ������������������ ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� ����������� ����� ���� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� ���'���������������������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������# #�#*#�� � �������� ���� � ������ ��� ����� �KB-2-4E1�,7��KB-:3>76@12�� ���������� ����� ���#� ����� ������ ��������� ����� �*� �� ����������������� ����������������� ����������#���5�� ����������#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������#���5������������ ��������������� �������� ���� ����� �������������������������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ��������$�������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �������$������������������� ��������������� �������� ���� ����� ���� �������������������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� ������� ����������������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� ��������()�������*�"+���� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� ,��-.��-.��-�"/����������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� #�#�#�#�� ��������������� �������� ��� ����� �������� �������������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� +��������� ��0������������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� #�#�#�#�� � ������*�A���� ��� ���� ��� �*��� �6.;372@;B@B;32��20183;72�� ���������� ����� ���#� ����� ������ ��������� ����� �*� �� ����������������� ����������������� ���������A#���5�� ���������A#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ���������A#���5��

� ���������� ### ����������������� ����������������� �������+)�#���5�� �������+'A#���5�� �������� A#���5�� ������� '*#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� ��������A*#���5��

Page 42: Instrumentos Previsionais 2017 - Penedonocm-penedono.pt/.../06/INSTRUMENTOS_PREVISIONAIS_2017.pdf · 2019-10-14 · Instrumentos Previsionais 2017 Mensagem do Sr. Presidente da Câmara

� � � � � � � �� � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � ��������������������

������������������������������������������������������� �� ��� ���

������ � ��

����� �� ����� �� ����������� ��������������� ����������������� ����� ������������� ����� ���� ����� ���

�!"������ �� �� �� ���� ��� �� ���� ��������������� ��� ������� ������������# ���"# �������� ����� ���� �$ �����#���%� �����#����� ����� ���������������� ����� �� �� �� ������ ��� �&���& ��'� ������&�� � ����� �������� ��� �������� ��( ��) � �

� ���������� ### ����������������� ����������������� �������+)�#���5�� �������+'A#���5�� �������� A#���5�� ������� '*#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� ��������A*#���5��

#�#�#�#�� � ������*�A���� ���*���� ��� � ��� �;-34E1�,7��2:341��L,-01�61 ���������� ����� ���#� ����� ������ ��������� ����� �*� �� ����������������� ����������������� ���������A#���5�� ���������A#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ���������A#���5������������ ��������������� �������� ���� ����� �76@;1��20183;������������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� ��!���������������������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ���������$������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� ����������1������������ ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� ��!���������������������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� # #�#���� ��������������� �������� ��� ����� ������ ������!���������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� # #�#���� � �������� ���� �������� ��� �+��� �;1C;3>3�,7��MB,32��H,-032� ���������� ����� ���#� ����� ����� ��������� ����� �*� �� ����������������� ����������������� ���������A#���5�� ���������A#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ���������A#���5�� # #�#���� � �������� ���� ��� ���� ��� �A��� �;1C;3>3�,7��;1>14E1�,3���� ���������� ����� ���#� ����� ������ ��������� ����� �*� �� ����������������� ����������������� ����������#���5�� ����������#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������#���5������������ ��������������� �������� ���� ����� 3L,7�&��3;07;-32���������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� ��!��!"������������������ ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ���������$������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� # # #���� ��������������� �������� ��� ����� 0������!"������ ���+��� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ���������$������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� # # #���� � ������+�*���� �������� ��� �'��� �76@;1�,7��701893��.-0-38�& ���#����#� ����� ���#� ����� ������ ��������� ��(�� �*� �� ����������������� ����������������� ����������#���5�� ����������#���5�� ���������)#���5�� ��������A�#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� ��������'�#���5������������ ��������������� �������� ���� ����� �36-8��3@-8�N�;1M7@1�7����� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� �O70B4E1P������������������ ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� 0�"� �� ����������������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ���������$������� ��������$�������� �������$��������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� ��� ���������������������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� 0�"� �� ������������������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� #+#�#���� ��������������� �������� ��� ����� 0�"� ��������������������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� #+#�#���� � ������*������ �������� ��� �(��� !767.-0-34E1��6@7;I764E1�7> ���������� ����� ���#� ����� ������ ��������� ����� �*� �� ����������������� ����������������� ���������A#���5�� ���������A#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ���������A#���5������������ ��������������� �������� ���� ����� <3F-@34J72�10-3-2��������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� ������ ���� ��� #����� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� �����������$����� �����������$����� ��������$�������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �����������$��������������� ��������������� �������� ���� ����� ������� ����"��2� ������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ���������$�$����� ���������$�$����� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �����������$����� #+# #�#�� ��������������� �������� ��� ����� +������"��� �� ����"��� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ���������$�$����� ���������$�$����� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �������$���$��������������� ��������������� �������� ���� ����� ,���/���������������������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� #+# #�#�� ��������������� �������� ��� ����� �73F-8-@34E1�,7��,-./0-1��� ���������� ����� ��A#� �(A#� ������ ��������� ��(�� �*� �� ����������������� ����������������� ������� *�#�A�5�� ����������������� ����������������� �������**�#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� �������A'�#�A�5������������ ��������������� �������� ���� ����� :3;3�3��62@3834E1�,7��76@;1 ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� ,7��61I34E1�10-38�7������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� �B8@B;3�������������������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� #+# #�#�� � �� � �+������ �������� ��� ����� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ��������*�#�A�5�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� #+# #�#�� � ������*������ �������� ��� ����� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ������� ��#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� #+# #�#�� � ������+������ ��� ���� ��� �)��� �76@;1�<-2@Q;-01�,7�������� ���������� ����� ��A#� �(A#� ������ ��������� ����� �*� �� �������� +#'��5�� ����������������� ��������A)#���5�� ��������A)#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������(*#'��5������������ ��������������� �������� ���� ����� �767,161�N�73F-8-@34E1�,1�� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� �3;C1�,1��781B;-691P������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� #+# #�#�� � ������+������ ���*���� ��� ���� �76@;1�<-2@Q;-01�,7�������� ���������� ����� ��A#� �(A#� ������ ��������� ����� �*� �� ���������(#+A�5�� ����������������� ��������*�#���5�� ��������*�#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������+)#+A�5������������ ��������������� �������� ���� ����� :767,161�N�73F-8-@34E1�,3�� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� �B3�,32��16@72P������������ ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� #+# #�#�� ��������������� ���+���� ��� ���� �76@;1�<-2@Q;-01�,7�������� ���������� ����� ��A#� �(A#� ������ ��������� ����� �*� �� ����������������� ����������������� ��������A)#�A�5�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������A)#�A�5������������ ��������������� �������� ���� ����� �767,161�N�73F-8-@34E1�,1�� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� �6@-C1��12@1�,7��B;-2>1���� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� :3;3��62@3834E1�,7��76@;1�� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� ,7��12@;3�7��-IB8C34E1P���� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� #+# #�#�� � �� � �+������ ���+���� ��� ���� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ���������'#�A�5�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� #+# #�#�� � ������*������ ���+���� ��� ���� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ��������A*#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� #+# #�#�� ��������������� �������� ��� ����� ������ ����"������������ ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ��������$�������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� #+# #�#�� � ������+������ � ������ ��� ��� �;;B3>76@12�632��;7CB72-32� ���������� ����� ���#� ����� ������ ��������� ����� �*� �� ����������������� ����������������� ��������A�#���5�� ��������A�#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������A�#���5�� #+# #�#�� � ������+������ � � ���� ��� *��� �F;32�,7��;F36-2>1��������� ���������� ����� ���#� ����� ������ ��������� ����� �*� �� ����������������� ����������������� ��������*�#���5�� ��������*�#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������*�#���5�� #+# #�#�� � ������+�*���� � �*���� ��� +��� �,3:@34E1�,7��2:341�:3;3��� ���������� ����� ���#� ����� ������ ��������� ����� �*� �� ����������������� ����������������� ��������A�#���5�� ���������A#���5�� ��������+A#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������A�#���5������������ ��������������� �������� ���� ����� �62@3834E1�,7��7-;3�������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� RB-6D7638������������������ ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� #+# #�#�� � ������A������ � �+���� ��� A��� �16074E15�0181034E1�,7����� ���������� ����� ���#� ����� ������ ��������� ����� �*� �� ����������������� ����������������� ��������*�#���5�� ���������A#���5�� �������� A#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������*�#���5������������ ��������������� �������� ���� ����� �83032�,7��1:16/>-3�7������ ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� �B>7;34E1�,7��18/0-3������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� ��"���&�� ����������������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �����������������

� ���������� ### ��������+*#�A�5�� ����������������� ������# A'#���5�� ������#�A #���5�� ���������+#���5�� ��������+*#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� ����� #�+ #�A�5��

Page 43: Instrumentos Previsionais 2017 - Penedonocm-penedono.pt/.../06/INSTRUMENTOS_PREVISIONAIS_2017.pdf · 2019-10-14 · Instrumentos Previsionais 2017 Mensagem do Sr. Presidente da Câmara

� � � � � � � �� � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � ��������������������

������������������������������������������������������� �� ��� ���

������ � *��

����� �� ����� �� ����������� ��������������� ����������������� ����� ������������� ����� ���� ����� ���

�!"������ �� �� �� ���� ��� �� ���� ��������������� ��� ������� ������������# ���"# �������� ����� ���� �$ �����#���%� �����#����� ����� ���������������� ����� �� �� �� ������ ��� �&���& ��'� ������&�� � ����� �������� ��� �������� ��( ��) � �

� ���������� ### ��������+*#�A�5�� ����������������� ������# A'#���5�� ������#�A #���5�� ���������+#���5�� ��������+*#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� ����� #�+ #�A�5��

#+# # #�� ��������������� �������� ��� ����� �� ��� ������������������ ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� #+# # #�� � ������+�*���� �������� ��� '��� �O70B4E1�,1��1@73>76@1�,3�� ���������� ����� ���#� ����� ������ ��������� ��(�� �*� �� ����������������� ����������������� ����������#���5�� ����������#���5�� ����������������� ����������#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������#���5������������ ��������������� �������� ���� ����� �;7>-6C3643�&��QI13�,7����� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� �76783��������������������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� #+# # #�� � ������������� ��� ���� ��� ���� �KB-2-4E1�,7��7;;7612������ ���������� ����� ���#� ����� ������ ��������� ����� �*� �� ����������������� ����������������� �������� A#���5�� ����������#���5�� �������� +#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �������� A#���5������������ ��������������� �������� ���� ����� ������ ������������������ ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ������������$���� �����������$����� ��������$�������� ����������������� ����������������� ����������������� �����������$��������������� ��������������� �������� ���� ����� +������������������������ ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ������������$���� �����������$����� ��������$�������� ����������������� ����������������� ����������������� �����������$����� #+#*#�#�� ��������������� �������� ��� ����� ��� ��������0��������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ������������$���� �����������$����� ��������$�������� ����������������� ����������������� ����������������� �����������$��������������� ��������������� �������� ���� ����� �� ��� ������������������ ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� #+#*#�#�� � ������+�*���� ��� ���� ��� (��� ������1>:30@3�,7�!7F7272��� ���������� ����� ��A#� �(A#� ������ ��������� ����� �*� �� ���������A#�)'5�A ����������������� ��������� #'��5�� ���������'#()�5�� ��������)A#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������#�)'5�A #+#*#�#�� � ������+�*���� ���*���� ��� )��� ������1>:30@3�,7��6@32����� ���������� ����� ��A#� �(A#� ������ ��������� ����� �*� �� ���������A#('�5�� ����������������� ��������)(#)��5�� ���������+#(*A5�� ��������(+#�'A5�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ���������+#�'�5�� #+#*#�#�� � ������+�*���� ���+���� ��� *���� ������1>:30@3�,7��32@3-641� ���������� ����� ��A#� �(A#� ������ ��������� ����� �*� �� ���������+#�'+5 + ����������������� ��������(*#'��5�� ��������� #A+�5�� ����������#�'�5�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������((#*'+5 + #+#*#�#�� � ������+�*���� ���A���� ��� *���� �����,7�!7278C35��2@34E1�7� ���������� ����� ��A#� �(A#� ������ ��������� ����� �*� �� ���������(#�(A5+� ����������������� ��������A+# ��5�� �������� *#�*�5�� ��������*�#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������' #)(A5+����������� ��������������� �������� ���� ����� �16,B@3��87I3@Q;-3��������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� #+#*#�#�� � ������+�*���� ���'���� ��� * ��� ������1>:30@3�&��,-./0-12�� ���������� ����� ���#� ����� ������ ��������� ��(�� �*� �� ����������������� ����������������� ���������A#���5�� ���������A#���5�� ����������������� ���������*#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� ���������(#���5������������ ��������������� �������� ���� ����� �20183;72�7��3I-89E1������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� #+#*#�#�� � ������+�*���� �������� ��� **��� �73F-8-@34E1�,3�������1;@7� ���������� ����� ��A#� �(A#� ������ ��������� ��(�� �*� �� ����������������� ����������������� ���������(#���5�� ���������'# ��5�� ��������)�#(��5�� �������� *#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� ������� *�#���5������������ ��������������� �������� ���� ����� ,7��767,161�7��162@;B4E1�,3 ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� �-693�,7��;3@3>76@1�,7����� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� �3>32���������������������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� #+#*#�#�� � ������+�*���� ���(���� ��� *+��� �2@34E1�7��16,B@3���������� ���������� ����� ��A#� �(A#� ������ ��������� ����� �*� �� ����������������� ����������������� ��������� #���5�� ����������#(��5�� ��������'�# ��5�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������� #���5������������ ��������������� �������� ���� ����� �87I3@Q;-3�,32��3:3,32�&��� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� BF2@-@B-4E1�,3������������ ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� #+#*#�#�� � ������+� ���� ���)���� ��� *A��� �8361��-;7@1;�,7�3673>76@1 ���������� ����� ���#� ����� ������ ��������� ����� �*� �� ����������������� ����������������� ����������#���5�� ����������#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������#���5������������ ��������������� �������� ���� ����� ,7��CB32��72-,B3-2�&������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� �O70B4E1�,7��4J72���������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� #+#*#�#�� � ������+� ���� �������� ��� *'��� �7>1,7834E1��6@7;I764E1�632 ���������� ����� ���#� ����� ������ ��������� ����� �*� �� ����������������� ����������������� �������� A#���5�� �������� A#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �������� A#���5������������ ��������������� �������� ���� ����� �6.;372@;B@B;32�,7��������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� 3673>76@1��CB32��72-,B3-2� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� N��P����������������������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� #+#*#�#�� � �������� ���� �������� ��� *���� �KB-:3>76@12�:3;3���������� ���������� ����� ���#� ����� ������ ��������� ����� �*� �� ����������������� ����������������� ���������(#���5�� ���������(#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ���������(#���5������������ ��������������� �������� ���� ����� 3673>76@1�,7��CB32�������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� �72-,B3-2�N��P������������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� �"�� ���� ���+��������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ��������$�������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� #+#+#���� ��������������� �������� ��� ����� ��� ���� �� ��� ������ ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ��������$�������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� �� ��"��� ���������������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� #+#+#���� � ������+������ ��� ���� ��� *(��� �16,B@3�,7��7;;1693�:3;3��� ���������� ����� ���#� ����� ������ ��������� ����� �*� �� ����������������� ����������������� ��������)'#���5�� ���������'#���5�� ��������)�#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������)'#���5������������ ��������������� �������� ���� ����� �,1F-2:1������������������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� #+#+#���� � ������+������ ���*���� ��� *)��� �16,B@3�,7�1B@1�:3;3������ ���������� ����� ���#� ����� ������ ��������� ����� �*� �� ����������������� ����������������� ����������#���5�� ���������A#���5�� ��������'A#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������#���5������������ ��������������� �������� ���� ����� �-203��-203�&�������������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� �;36012E��-203�&��1D-6912�� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� #+#+#���� � ������+������ ���+���� ��� +���� �,B4E1�:1;��;3I-,3,7�,3���� ���������� ����� ���#� ����� ������ ��������� ��(�� �*� �� ����������������� ����������������� ���������A#���5�� ���������A#���5�� ����������������� ��������A�#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� ��������AA#���5������������ ��������������� �������� ���� ����� �����3����N�6@32P���������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� #+#+#���� � ������+������ ���A���� ��� +���� �8361��-;7@1;�,7����������� ���������� ����� ���#� ����� ������ ��������� ����� �*� �� ����������������� ����������������� ����������#���5�� ����������#���5�� ���������)#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������#���5������������ ��������������� �������� ���� ����� �F32@70->76@1�,7��CB3�&���� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� �O70B4E1�,7��4J72���������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� #+#+#���� � ������+������ ���'���� ��� + ��� �7>1,7834E1��6@7;I764E1�632 ���������� ����� ���#� ����� ������ ��������� ����� �*� �� ����������������� ����������������� ��������(�#���5�� ��������(�#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������(�#���5������������ ��������������� �������� ���� ����� �6.;372@;B@B;32�,7��������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� �F32@70->76@1�,7��CB3�N��P� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� #+#+#���� � �������� ���� �������� ��� +*��� �KB-:3>76@12�:3;3���������� ���������� ����� ���#� ����� ������ ��������� ����� �*� �� ����������������� ����������������� ��������*�#���5�� ��������*�#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������*�#���5������������ ��������������� �������� ���� ����� �F32@70->76@1�,7��CB3�N��P� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� ��2�����#��������������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ���������$������� #+#A#���� ��������������� �������� ��� ����� ��2�����#�������"������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ���������$�������

� ���������� ### ��������'�#'A'5+� ����������������� ����� # +�#*��5�� ������#+�+#*)A5�� �������( '#)�A5�� ������#�()#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� �����*#+)�#)A'5+�

Page 44: Instrumentos Previsionais 2017 - Penedonocm-penedono.pt/.../06/INSTRUMENTOS_PREVISIONAIS_2017.pdf · 2019-10-14 · Instrumentos Previsionais 2017 Mensagem do Sr. Presidente da Câmara

� � � � � � � �� � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � ��������������������

������������������������������������������������������� �� ��� ���

������ � +��

����� �� ����� �� ����������� ��������������� ����������������� ����� ������������� ����� ���� ����� ���

�!"������ �� �� �� ���� ��� �� ���� ��������������� ��� ������� ������������# ���"# �������� ����� ���� �$ �����#���%� �����#����� ����� ���������������� ����� �� �� �� ������ ��� �&���& ��'� ������&�� � ����� �������� ��� �������� ��( ��) � �

� ���������� ### ��������'�#'A'5+� ����������������� ����� # +�#*��5�� ������#+�+#*)A5�� �������( '#)�A5�� ������#�()#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� �����*#+)�#)A'5+�

#+#A#���� � ������������� ���*���� ��� ++��� �767,161��70-083����������� ���������� ����� ��A#� �(A#� ������ ��������� ����� �*� �� ����������������� ���������A# �+5*' �������� *#(��5�� �������� *#(��5�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �������� )#��+5*'���������� ��������������� �������� ���� ����� ��� � ����������"�� � ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� �������� ������ ��&����� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� #+#'#���� ��������������� �������� ��� ����� �������� ���������� ��� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� ���� ���#������� ��������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� #+#'#���� � ������+�A���� ���A���� ��� +A��� �;1@74E15��1627;I34E15����� ���������� ����� ��A#� �(A#� ������ ��������� ����� �*� �� ����������������� ����������������� �������*((#A��5�� ��������A(# �A5�� �������**�# A5�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �������*((#A��5������������ ��������������� �������� ���� ����� �381;-D34E1�7��;1>14E1�,1�� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� �3;KB7�,12��-I7-;12�,7����� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� �76783�,3�!7-;3������������ ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� #+#'#���� � ����*�*�*���� ���'���� ��� +'��� �1@3�,1��3C;-41������������ ���������� ����� ��A#� �(A#� ������ ��������� ��(�� �*� �� ����������������� ����������������� ��������+A#���5�� ���������A#���5�� ��������+�#���5�� ���������A#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� �������� �#���5�� #+#'#���� � ����*�*�*���� �������� ��� +���� �1@3�,3��;H&<-2@Q;-3������� ���������� ����� ��A#� �(A#� ������ ��������� ��(�� �*� �� ����������������� ����������������� ��������+�#���5�� ���������A#���5�� ��������*A#���5�� ���������A#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� ���������A#���5������������ ��������������� �������� ���� ����� ����������� �������������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ���������$������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �����������$��������������� ��������������� �������� ���� ����� ���� ������������������ ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� ��� ����������������������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� #A#�#���� ��������������� �������� ��� ����� �����&�� ����� ����������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� #A#�#���� � ������A������ �*�(���� ��� +(��� �7,7�,7�"B,-3;-32�,7������� ���������� ����� ���#� ����� ������ ��������� ����� �*� �� ����������������� ����������������� �������� '#���5�� ����������#���5�� �������� A#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �������� '#���5������������ ��������������� �������� ���� ����� �1;@BC38�&��3@;->Q6-1������ ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� �B8@B;38��0722/I78�31������ ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� �LF8-01�������������������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� #A#�#���� � ������A������ �*�)���� ��� +)��� �16074E1�7��181034E1������� ���������� ����� ���#� ����� ������ ��������� ����� �*� �� ����������������� ����������������� ����������#���5�� ����������#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������#���5������������ ��������������� �������� ���� ����� -638H@-03�612�/@-12������ ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� �;KB718QC-012�������������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� #A#�#���� � ������A������ �*������ ��� A���� �16074E1�7��181034E1�,7���� ���������� ����� ���#� ����� ������ ��������� ����� �*� �� ����������������� ����������������� ����������#���5�� ����������#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������#���5������������ ��������������� �������� ���� ����� �83032�,7��,[email protected]�,1� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� �3@;->Q6-1����������������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� #A#�#���� � ������A������ �*������ ��� A���� !-F8-1@703�7�!-F8-103;;1��� ���������� ����� ���#� ����� ����� ��������� ����� �*� �� ����������������� ����������������� ��������� #���5�� ��������� #���5�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������� #���5������������ ��������������� �������� ���� ����� N�:7@;7093>76@1P����������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� #A#�#���� � ������A������ �*� ���� ��� A ��� !-F8-1@703�,1��76@;1������� ���������� ����� ���#� ����� ������ ��������� ����� �*� �� ����������������� ����������������� ��������� #���5�� ��������� #���5�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������� #���5������������ ��������������� �������� ���� ����� �20183;�N�:7@;7093>76@1P��� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� ���� ������������&��� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ���������$������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �����������$����� #A# #���� ��������������� �������� ��� ����� %������ �������� ���� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ���������$������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� ���������&������������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� #A# #���� ��������������� �*������ ��� A*��� �6@7;I764E1��;F363�61������ ���������� ����� ���#� ����� ������ ��������� ����� �*� �� ����������������� ����������������� �������� �#���5�� ����������������� ���������)#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �������� �#���5������������ ��������������� �������� ���� ����� !3-;;1�,1��;3D1������������ ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� #A# #���� � ������+�'���� �*������ ��� A*��� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� #A# #���� � ������A������ �*������ ��� A*��� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� #A# #���� � ������+�'���� �*� ���� ��� A+��� �7>1,7834E1��6@7;I764E1�7>� ���������� ����� ���#� ����� ������ ��������� ����� �*� �� ����������������� ����������������� �������� �#���5�� �������� �#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �������� �#���5������������ ��������������� �������� ���� ����� �62@3834J72��72:1;@-I32�7�� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� �3;KB72��6.36@-2����������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� #A# #���� � �������� ���� �*�*���� ��� AA��� �KB-:3>76@12�:3;3���������� ���������� ����� ���#� ����� ������ ��������� ����� �*� �� ����������������� ����������������� �������� �#���5�� �������� �#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �������� �#���5������������ ��������������� �������� ���� ����� �62@3834J72��72:1;@-I32�7�� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� �3;KB72��6.36@-2����������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� #A# #���� ��������������� �������� ��� ����� ��"�������"������������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �����������$��������������� ��������������� �������� ���� ����� ��� � +������������������ ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� #A# #���� � ������+�*���� �+������ ��� � ��� �01I-3�,7��76783�,3�!7-;3�� ���������� ����� � �#� ��*#� ������ ��������� ����� �*� �� �������� +#'��5�� ����������������� �������* '#*��5�� �������* '#*��5�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �������*A�#)��5������������ ��������������� �������� ���� ����� �QI13�,7��76783������������ ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� ����������#�������������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� ��!� ������������������ ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� ������������������������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �����������������*# #�#���� ��������������� �������� ��� ����� �������� ���!"������������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �����������������*# #�#���� � ������+�+���� ��� ���� ��� A'��� �.-0-G60-3��67;CH@-03�7>��� ���������� ����� ���#� ����� ������ ��������� ����� �*� �� ����������������� ����������������� ���������A#���5�� ���������A#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ���������A#���5������������ ��������������� �������� ���� ����� �8B>-634E1��LF8-03��������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �����������������

� ���������� ### ��������) # A'5+� ���������A# �+5*' �����*#�' #)��5�� ������#(('#���5�� ������# �'#�*�5�� ������#**)#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� �����+#'))#*'�5(*

Page 45: Instrumentos Previsionais 2017 - Penedonocm-penedono.pt/.../06/INSTRUMENTOS_PREVISIONAIS_2017.pdf · 2019-10-14 · Instrumentos Previsionais 2017 Mensagem do Sr. Presidente da Câmara

� � � � � � � �� � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � ��������������������

������������������������������������������������������� �� ��� ���

������ � A��

����� �� ����� �� ����������� ��������������� ����������������� ����� ������������� ����� ���� ����� ���

�!"������ �� �� �� ���� ��� �� ���� ��������������� ��� ������� ������������# ���"# �������� ����� ���� �$ �����#���%� �����#����� ����� ���������������� ����� �� �� �� ������ ��� �&���& ��'� ������&�� � ����� �������� ��� �������� ��( ��) � �

� ���������� ### ��������) # A'5+� ���������A# �+5*' �����*#�' #)��5�� ������#(('#���5�� ������# �'#�*�5�� ������#**)#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� �����+#'))#*'�5(*

*# #�#���� � ������+�+���� ���*���� ��� A���� �7>1,7834E1��6@7;I764E1��>: ���������� ����� ���#� ����� ������ ��������� ����� �*� �� ����������������� ����������������� �������� �#���5�� �������� �#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �������� �#���5������������ ��������������� �������� ���� ����� 8-34E1�,3��7,7��8B>-634E1�� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� �LF8-03�������������������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� ������� ��������������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� ������� �������+�������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� ����+�����������&�� ��� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �����������������*#*#�#�#�� ��������������� �������� ��� ����� ����+������������������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �����������������*#*#�#�#�� � ������+�(���� �������� ��� A(��� �3>-6912�,7�36@3��B.H>-3�� ���������� ����� ���#� ����� ������ ��������� ����� �*� �� ����������������� ����������������� ��������A�#���5�� ��������� #���5�� ��������+(#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������A�#���5��*#*#�#�#�� � ������+�(���� ��� ���� ��� A)��� �7>1,7834E1��6@7;I764E1�63� ���������� ����� ���#� ����� ������ ��������� ����� �*� �� ����������������� ����������������� �������� �#���5�� �������� �#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �������� �#���5������������ ��������������� �������� ���� ����� �7,7��-?;-3���������������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �����������������*#*#�#�#�� ��������������� �������� ��� ����� ������&�� ����������������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �����������������*#*#�#�#�� � ������+�)���� � ������ ��� '���� 7CB;3643��1,1I-?;-3������� ���������� ����� ���#� ����� ������ ��������� ����� �*� �� ����������������� ����������������� ���������A#���5�� ���������A#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ���������A#���5������������ ��������������� �������� ���� ����� N-63-2��B@;12P������������ ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� ���(������ ��������������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� �������������������������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �����������������*#+# #���� ��������������� �������� ��� ����� ������ ���� ����������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� ��2� ��������������������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �����������������*#+# #���� � ������A������ ���*���� ��� ' ��� �2:34125��1@-I12�7��7,7�,7� ���������� ����� ���#� ����� ������ ��������� ����� �*� �� ����������������� ����������������� �������� �#���5�� ���������A#���5�� ���������A#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �������� �#���5������������ ��������������� �������� ���� ����� �76?;-12�,7��I1034E1������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� �7,-7I38������������������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �����������������*#+# #���� � ����*�A������ ���+���� ��� '*��� �381;-D34E15��0722-F-8-,3,7 ���������� ����� ���#� ����� ������ ��������� ����� �*� �� ����������������� ����������������� �������� �#���5�� ���������A#���5�� ���������A#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �������� �#���5������������ ��������������� �������� ���� ����� 7��-63>-D34E1�,1��32@781�,7 ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� �767,161�7�2B3��6I18I76@7�� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �����������������*#+# #���� � ����*�'������ ���A���� ��� '+��� �7;0B;212��7,72@;72�&������ ���������� ����� ���#� ����� ������ ��������� ����� �*� �� ����������������� ����������������� ����������#���5�� ����������#���5�� ���������)#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������#���5������������ ��������������� �������� ���� ����� �3>-6912�,1��7-61���������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �����������������*#+# #���� � ������+�)���� ���'���� ��� 'A��� -638-D34E1��B;/2@-03������ ���������� ����� ���#� ����� ������ ��������� ����� �*� �� ����������������� ����������������� ����������#���5�� ����������#���5�� ���������)#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������#���5��*#+# #���� � ����*�A������ �������� ��� ''��� �70;Q:187��7C38/@-03�,3���� ���������� ����� ���#� ����� ������ ��������� ����� �*� �� ����������������� ����������������� ���������A#���5�� ���������A#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ���������A#���5������������ ��������������� �������� ���� ����� ;3#�,1��16@7�&��;1@74E1�7� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� �;727;I34E1�,1��3@;->Q6-1�� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� �B8@B;38������������������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �����������������*#+# #���� � ������*������ ���(���� ��� '���� �8361��2@;3@HC-01�:3;3�1��� ���������� ����� ���#� ����� ������ ��������� ����� �*� �� ����������������� ����������������� ����������#���5�� ����������#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������#���5������������ ��������������� �������� ���� ����� �B;-2>1�N�;1M7@12�7��4J72P� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �����������������*#+# #���� � ������+�*���� ���)���� ��� '(��� �;73�,7�7;I-41�:3;3������� ���������� ����� ���#� ����� ������ ��������� ����� �*� �� ����������������� ����������������� ����������#���5�� ����������#���5�� ���������)#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������#���5������������ ��������������� �������� ���� ����� �B@103;3I3632�������������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �����������������*#+# #���� � ������+�*���� �������� ��� ')��� �B;-2>1��0722/I78���������� ���������� ����� ���#� ����� ������ ��������� ����� �*� �� ����������������� ����������������� ����������#���5�� ����������#���5�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������#���5������������ ��������������� �������� ���� ����� �� ����������������������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ����� �������� ������������� ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �����������������+#*#������ ��������������� �������� ��� ����� ��� ������ ���2������������ ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� �����������$�$��� �����������$�$��� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �����������$�$���+#*#������ � ������*������ ��� ���� ��� ����� �;43>76@1��3;@-0-:3@-I1���� ���������� ����� ���#� ����� ������ ��������� ����� �*� �� ����������������� ����������������� ���������A#)()5�� ���������A#)()5�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ���������A#)()5��+#*#������ ��������������� �������� ��� ����� ������������������������ ���������� ����� ����� ����� ������ ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �����������������+#*#������ � ��)�(� ������ � ������ ��� ����� �6-,3,72�,7��3;@-0-:34E1��� ���������� ����� ���#� ����� ������ ��������� ��)�� �*� �� ����������������� ����������������� ��������+ #A+(5�� ��������+ #A+(5�� ����������������� ��������+ #A+(5�� ��������+ #A+(5�� ����������������� ����������������� �������� �#'++5��

����� ����� ### ��������) # A'5+� ���������A# �+5*' �����*#*)*#+*�5�� ����� #�� #*��5�� ������#*(�#�*�5�� ������#*(�#A+(5�� ��������+ #A+(5�� ����������������� ����������������� �����A#��+#))*5(*

���� 1���� �

�� & ���������������������������������������������������� & �������"������S����������������������������������� � & ��"�����������������������������������������������*� & �$���������������%�A�T���������������������������+� & �$�����������������������A�T��������������������)� & ������U��������������������������������������������� & ��������������������������������������������������

Page 46: Instrumentos Previsionais 2017 - Penedonocm-penedono.pt/.../06/INSTRUMENTOS_PREVISIONAIS_2017.pdf · 2019-10-14 · Instrumentos Previsionais 2017 Mensagem do Sr. Presidente da Câmara

� � � � � � � �� � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � ��������������������

������������������������������������������������������� �� ��� ���

������ � '��

����������������������������������������������������������������������� �������������������������������������� ���������������������������������������������������������������������� ��������������������������������������

�> VVV ,7 VVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVV ,7 VVVVV �> VVV ,7 VVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVVV ,7 VVVVV

Page 47: Instrumentos Previsionais 2017 - Penedonocm-penedono.pt/.../06/INSTRUMENTOS_PREVISIONAIS_2017.pdf · 2019-10-14 · Instrumentos Previsionais 2017 Mensagem do Sr. Presidente da Câmara

� � � � � � � ������������������������������������ ������������������� ������������������������

������������������������������������������������������� � �� ����

������ � ���

���� �� �������� �������������� ����������� �� �� � �������� ��� ����� ����� ���� ��

!"����� �� � �� ���� �� � ���� ��������� ���� ��� ��������� �����������# ��"# �������� ���� ��� �$ ���� #���%� ���� #����� ����������� ��� ���� �� �� �� ����� �� �&��&���'� �����&�� � ��� ������� �� ������� ���( ���) ���� ����

���������� ��������������� �������� ���� ���� ������������������������ ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ���� ����������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ���� ��������������� !��������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ���� ����������������!�������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ���� ������"������������!������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#�#�#�#�� ��������������� �������� ���� ���� �����!������#���������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ���� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#�#�#�#�� ��������*������ �������� ���� ���� �+,-./0123+�4.��567819.,:+- ��������� ����� ���#� ����� ���� ���������� ��������*� �� ����������������� ����������������� ���������;#���<�� ���������;#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ���������;#���<������������ ��������������� �������� ���� ���� .��-812+-� 6,7=7817-������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#�#�#�#�� ��������������� �������� ���� ���� �141-:/+������������������� ��������� ����� ���#� ����� ���� ���������� ��������*� �� ����������������� ����������������� ����������#(��<�� ����������#(��<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������#(��<���#�#�#�#�� ��������;������ ���*���� ���� *��� �>7=7?,=71��,./@A:7=1�.9��� ��������� ����� ��B#� �(B#� ���� ���������� ��������*� �� ����������������� ����������������� ���������B#���<�� ���������B#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ���������B#���<������������ ��������������� �������� ���� ���� �47>C=7+-� 6,7=7817-�&����� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ���� �647:+/71-<�471@,D-:7=+-�.� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ���� +6:#�:/1E1FG+-������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �����������������������$��� ��������������� �������� ���� ���� ���������������������!����� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#�#�#*#�� ��������������� �������� ���� ���� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#�#�#*#�� ��������������� �������� ���� ;��� �/+9+23+��,-:7:6=7+,1F����� ��������� ����� ���#� ����� ����� ���������� ��������*� �� ����������������� ����������������� ��������B�#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������B�#���<���#�#�#*#�� ��������������� �������� ���� ;��� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ��������*B#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#�#�#*#�� ��������B������ �������� ���� ;��� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ���������B#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ���� ���������������� !����� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ���� ������������!��!��������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ���� ����������%��������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ���� ������������!������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� �����������$����� �����������$����� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �����������$������#�#�#�#�� ��������������� �������� ���� ���� ������������ �� ������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� �����������$����� �����������$����� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �����������$������#�#�#�#�� ��������������� �������� ���� B��� �--+=7123+�4.�!+9E.7/+-���� ��������� ����� ���#� ����� ����� ���������� ��������*� �� ����������������� ����������������� ����������#*��<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������#*��<������������ ��������������� �������� ���� ���� �+F6,:H/7+-�4.��.,.4+,+���� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#�#�#�#�� ��������������� �������� ���� B��� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ���������*#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#�#�#�#�� ����;���������� �������� ���� B��� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ��������*'#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#�#�#�#�� ����(���������� �������� ���� B��� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ��������'�#*��<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �����������������������$��� ��������������� �������� ���� ���� !������������������������ ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#�#�#*#�� ��������������� �������� ���� ���� �������!������!� �������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#�#�#*#�� ����;���������� �������� ���� '��� �++8./1:701��@/C=+F1�4.���� ��������� ����� ���#� ����� ���� ���������� ��������*� �� ����������������� ����������������� ����������#�B�<�� ����������#�B�<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������#�B�<������������ ��������������� �������� ���� ���� �.,.F1�41�!.7/1�I�.=23+���� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ���� �F+/.-:1FJ����������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#�#�#*#�� ��������������� �������� ���� ���� �--+=7123+��F+/.-:1F������� �� #����#� ����� ���#� ����� ���� ���������� ��������*� �� ����������������� ����������������� ���������;#;�(<�� ���������;#;�(<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ���������;#;�(<������������ ��������������� �������� ���� ���� �7E1>F+/������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ���� ������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� �������$$�������� �������$��������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ���� ������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ���� ������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ���������&������� ���������&������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ���������&����������������� ��������������� �������� ���� ���� ��������'(���!���)� *���� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ���������&������� ���������&������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ���������&����������������� ��������������� �������� ���� ���� +��,-��,-$�,� .����������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#�#�#�#�� ��������������� �������� ���� ���� ���������������!������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ���������&������� ���������&������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ���������&����������������� ��������������� �������� ���� ���� *!�����������/������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#�#�#�#�� ����;�*�B������ �������� ���� (��� �1/:7=78123+�.9��/+K.:+-��� ��������� ����� ���#� ����� ����� ���������� ��������*� �� ����������������� ����������������� ���������)#���<�� ���������)#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ���������)#���<������������ ��������������� �������� ���� ���� �46=1:70+-����������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ���� ����������0�!���������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ���� �������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#�#�#���� ��������������� �������� ���� ���� ��������������!��������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#�#�#���� ��������'������ �������� ���� )��� �/A&�-=+F1/�.��,-7,+�!H-7=+ ��������� ����� ���#� ����� ����� ���������� ��������*� �� ����������������� ����������������� ��������;'#���<�� ��������;'#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������;'#���<������������ ��������������� �������� ���� ���� I�#L���!J������������������ ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#�#�#���� ��������������� �������� ���� ���� �,-7,+�!H-7=+�I�#L�.�*#L��� ���������� ����� ���#� ����� ����� ���������� ��������*� �� ����������������� ����������������� ��������(�#���<�� ��������(�#���<�� ����������������� ��������(�#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ��������'�#���<������������ ��������������� �������� ���� ���� ��!J����������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#�#�#���� ��������������� �������� ���� ���� ����������!����!���������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������$�������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#�#�#���� ��������B������ �������� ���� ���� �.>.72M.-��-=+F1/.-�������� ��������� ����� ���#� ����� ����� ���������� ��������*� �� ����������������� ����������������� ��������*�#���<�� ��������*�#���<�� ����������������� ��������*�#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ��������'�#���<��

� ���������� ### ����������������� ����������������� �������;��#��(<�� �������;��#��(<�� ����������������� ����������#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� �������B��#��(<��

Page 48: Instrumentos Previsionais 2017 - Penedonocm-penedono.pt/.../06/INSTRUMENTOS_PREVISIONAIS_2017.pdf · 2019-10-14 · Instrumentos Previsionais 2017 Mensagem do Sr. Presidente da Câmara

� � � � � � � ������������������������������������ ������������������� ������������������������

������������������������������������������������������� � �� ����

������ � ���

���� �� �������� �������������� ����������� �� �� � �������� ��� ����� ����� ���� ��

!"����� �� � �� ���� �� � ���� ��������� ���� ��� ��������� �����������# ��"# �������� ���� ��� �$ ���� #���%� ���� #����� ����������� ��� ���� �� �� �� ����� �� �&��&���'� �����&�� � ��� ������� �� ������� ���( ���) ���� ����

� ���������� ### ����������������� ����������������� �������;��#��(<�� �������;��#��(<�� ����������������� ����������#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� �������B��#��(<��

�#�#�#���� ����;�(�������� �������� ���� ���� �+981/:7=78123+�,1��������� ��������� ����� ���#� ����� ����� ���������� ��������*� �� ����������������� ����������������� ����������#���<�� ����������#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������#���<������������ ��������������� �������� ���� ���� �567-723+� 1,617-��-=+F1/.- ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ���� I�#L���!J������������������ ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#�#�#���� ��������������� ���*���� ���� �*�� �6NCF7+-��=+,D97=+-�&������ ��������� ����� ���#� ����� ����� ���������� ��������*� *� ����������������� ����������������� ����������#���<�� ����������#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������#���<������������ ��������������� �������� ���� ���� 1:./71F��-=+F1/�I�#L���!J� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#�#�#���� ��������������� ���;���� ���� �;�� �/+@/191�O���/79.7/1������� ��������� ����� ���#� ����� ����� ���������� ��������*� �� ����������������� ����������������� ����������#���<�� ����������#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������#���<������������ ��������������� �������� ���� ���� +=G7F1O�I +=G7F1<�E7E.<��� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ���� E+F-1�G7@7.,.�+/1FJ�I���J�� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#�#�#���� ��������������� ���B���� ���� �B�� �/+@/191�O�#L��7=F+�������� ��������� ����� ���#� ����� ����� ���������� ��������*� �� ����������������� ����������������� ����������#���<�� ����������#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������#���<������������ ��������������� �������� ���� ���� �/.-=./O�IP7:��-=+F1/�&���� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ���� 9+=G7F1<�91:./71F�.-=+F1/<� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ���� -1=+�4.-8+/:+J�I�#L���!J��� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#�#�#���� ��������������� ���'���� ���� �'�� �:707414.-�4.��,79123+�.��� ��������� ����� ���#� ����� ����� ���������� ��������*� �� ����������������� ����������������� ����������#���<�� ����������#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������#���<������������ ��������������� �������� ���� ���� �8+7+�Q��19CF71�I����J����� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#�#�#���� ��������������� �������� ���� ���� 1:./71F��-=+F1/�4.��+,-69+ ��������� ����� ���#� ����� ����� ���������� ��������*� �� ����������������� ����������������� ���������;#B��<�� ���������;#B��<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ���������;#B��<����$������� ��������������� �������� ���� ���� ������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ��������&�������� ��������&�������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������&����������$������� ��������������� �������� ���� ���� ����������!���������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ��������&�������� ��������&�������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������&���������#*#�#���� ��������������� �������� ���� ���� ������������!� ���!����(� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ���� ��1!�������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#*#�#���� ����;�(�������� �������� ���� �(�� �/+@/191�4.��8+7+�Q�������� ��������� ����� ���#� ����� ����� ���������� ��������*� �� ����������������� ����������������� ���������B#���<�� ���������B#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ���������B#���<������������ ��������������� �������� ���� ���� .FG+/71�41-��+,472M.-����� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ���� R1E7:123+� 6,C=78.-�������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ���� �1/.,=714+-�4+� 6,7=C87+�4. ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ���� �.,.4+,+������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#*#�#���� ����;�(�������� �������� ���� �)�� �8+7+� 1:./71F�1����������� ��������� ����� ���#� ����� ����� ���������� ��������*� �� ����������������� ����������������� ����������#���<�� ����������#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������#���<������������ ��������������� �������� ���� ���� �1/.,=714+-���������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#*#�#���� ��������������� �������� ���� ���� ������������!� ���!����(� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ��������$�������� ��������$�������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������$������������������ ��������������� �������� ���� ���� �'������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#*#�#���� ��������B������ �������� ���� ���� �/+@/191-�=681=7+,17-�81/1 ��������� ����� ���#� ����� ����� ���������� ��������*� �� ����������������� ����������������� ��������**#���<�� ��������**#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������**#���<������������ ��������������� �������� ���� ���� �A,7+/.-������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#*#�#���� ��������������� �������� ���� ���� �/+@/191�O�.-8+-:1��H8741�� ��������� ����� ���#� ����� ����� ���������� ��������*� �� ����������������� ����������������� ���������*#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ���������*#���<������������ ��������������� �������� ���� ���� 81/1�+��4+-+O�������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#*#�#���� ��������������� �������� ���� ���� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#*#�#���� ��������B������ �������� ���� ���� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#*#�#���� ��������������� �$������ ���� ���� ������������!� ���!����(� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ���� ������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#*#�#���� ����;�(�������� �*������ ���� ���� �/+@/191� 6,7=781F�4.������ ��������� ����� ���#� ����� ����� ���������� ��������*� �� ����������������� ����������������� ���������B#���<�� ���������B#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ���������B#���<������������ ��������������� �������� ���� ���� �+981/:7=78123+�4.��������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ���� .47=19.,:+-��������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#*#�#���� ��������������� �������� ���� ���� ������������!� ���!����(� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ��������$�������� ��������$�������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������$������������������ ��������������� �������� ���� ���� 2������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#*#�#���� ����;�(�������� �;������ ���� �*�� �/+@/191�!+F-1-��-:64+����� ���������� ����� ���#� ����� ����� ���������� ��������*� �� ����������������� ����������������� ��������*�#���<�� ��������*�#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������*�#���<������������ ��������������� �������� ���� ���� /� ���������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ���� ��!����������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ���������������������$����� ��������������� �������� ���� ���� ������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ��������&$������� ��������&$������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������&$�����������$����� ��������������� �������� ���� ���� *������������������������ ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ��������&$������� ��������&$������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������&$��������#;#*#�#�� ��������������� �������� ���� ���� �����������!/��������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ��������&$������� ��������&$������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������&$����������������� ��������������� �������� ���� ���� �������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#;#*#�#�� ��������������� �������� ���� �;�� �.=+FG1�.��/1:19.,:+�4.���� ��������� ����� ���#� ����� ���� ���������� ��������*� �� ����������������� ����������������� ��������)*#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������)*#���<������������ ��������������� �������� ���� ���� �@61-��.-74617-������������ ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#;#*#�#�� ��������������� �������� ���� �;�� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ���������'#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#;#*#�#�� ��������������� �������� ���� �;�� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ���������B#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#;#*#�#�� ��������*������ �������� ���� �;�� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �����������������

� ���������� ### ����������������� ����������������� �������'�*#��(<�� �������B��#��(<�� ����������������� ����������#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ���������*#��(<��

Page 49: Instrumentos Previsionais 2017 - Penedonocm-penedono.pt/.../06/INSTRUMENTOS_PREVISIONAIS_2017.pdf · 2019-10-14 · Instrumentos Previsionais 2017 Mensagem do Sr. Presidente da Câmara

� � � � � � � ������������������������������������ ������������������� ������������������������

������������������������������������������������������� � �� ����

������ � *��

���� �� �������� �������������� ����������� �� �� � �������� ��� ����� ����� ���� ��

!"����� �� � �� ���� �� � ���� ��������� ���� ��� ��������� �����������# ��"# �������� ���� ��� �$ ���� #���%� ���� #����� ����������� ��� ���� �� �� �� ����� �� �&��&���'� �����&�� � ��� ������� �� ������� ���( ���) ���� ����

� ���������� ### ����������������� ����������������� �������'�*#��(<�� �������B��#��(<�� ����������������� ����������#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ���������*#��(<��

�#;#*#�#�� ��������������� �������� ���� �;�� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ��������*'#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#;#*#�#�� ����'���������� �������� ���� �;�� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ���������'#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ���� � �����������*��������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#;#;#���� ��������������� �������� ���� ���� ���������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ���� ����� �������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#;#;#���� ��������������� �������� ���� �B�� �/1:19.,:+�.��7-:/7E6723+�� ��������� ����� ���#� ����� ���� ���������� ��������*� �� ����������������� ����������������� ��������B�#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������B�#���<������������ ��������������� �������� ���� ���� 4.��@61�������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#;#;#���� ��������������� �������� ���� �B�� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ���������B#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#;#;#���� ��������������� �������� ���� �B�� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ��������B�#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#;#;#���� ��������������� �������� ���� �B�� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#;#;#���� ��������*������ �������� ���� �B�� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#;#;#���� ��������������� �������� ���� �B�� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ��������*�#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#;#;#���� ��������B������ �������� ���� �B�� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ���������B#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#;#;#���� ����'���������� �������� ���� �B�� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ���������*#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ���� ��1�����"!�������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ��������&&������� ��������&&������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������&&��������#;#B#���� ��������������� �������� ���� ���� ��1�����"!������ ������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ��������&&������� ��������&&������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������&&��������#;#B#���� ��������������� �������� ���� �'�� �.=+FG1<��/1,-8+/:.�.������ ��������� ����� ���#� ����� ���� ���������� ��������*� �� ����������������� ����������������� ��������;B#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������;B#���<������������ ��������������� �������� ���� ���� �/1:19.,:+�4.��.-C46+-����� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#;#B#���� ��������������� �������� ���� �'�� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ��������*(#B��<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#;#B#���� ����'���������� �������� ���� �'�� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ���������'#B��<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#;#B#���� ��������B������ �������� ���� ���� �.,.4+,+��.=7=F1�&��������� ��������� ����� ��B#� �(B#� ���� ���������� ��������*� �� ����������������� ����������������� ��������B;#���<�� ��������B;#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������B;#���<������������ ��������������� �������� ���� ���� �.,-7E7F7S123+������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ���� ���������������� ���� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ��������$�������� ��������$�������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������$������������������ ��������������� �������� ���� ���� ������������������3����� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#;#'#���� ��������������� �������� ���� ���� ����������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ��������$�������� ��������$�������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������$������������������ ��������������� �������� ���� ���� ��������"������!����!����� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#;#'#���� ��������������� �������� ���� �(�� �/7123+�.��/.-./0123+�4.��� ��������� ����� ���#� ����� ���� ���������� ��������*� �� ����������������� ����������������� ����������#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������#���<������������ ��������������� �������� ���� ���� �-812+-��./4.-������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#;#'#���� ��������������� �������� ���� �(�� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ���������*#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#;#'#���� ��������*������ �������� ���� �(�� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#;#'#���� ��������������� �������� ���� �)�� �/+:.23+<��+,-./0123+<����� ��������� ����� ��B#� �(B#� ���� ���������� ��������*� �� ����������������� ����������������� ���������'#B��<�� ���������'#B��<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ���������'#B��<������������ ��������������� �������� ���� ���� �1F+/7S123+�.��/+9+23+�4+�� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ���� �1/56.�4+-��70.7/+-�4.����� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ���� �.,.F1�41�!.7/1�&���������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ���� �6EF7=7414.�.��706F@123+��� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#;#'#���� ��������B������ ���*���� ���� *��� �+:1�4+� 1@/72+������������ ��������� ����� ���#� �)�#� ���� ���������� ��������*� �� ����������������� ����������������� ����������#���<�� ����������#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������#���<���#;#'#���� ��������B������ ���;���� ���� *��� �+:1�41��/A&R7-:D/71������� ��������� ����� ���#� �)�#� ���� ���������� ��������*� �� ����������������� ����������������� ����������#���<�� ����������#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������#���<������������ ��������������� �������� ���� ���� ����������!��������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ���������$������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ���� ������������!���������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ���� ��!������������������������ ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ��������&�������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������&���������#B#�#���� ��������������� �������� ���� ���� ���������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ���� ������������������������ ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#B#�#���� ��������������� �������� ���� *��� �.7/1� .47.01F������������� �� #����#� ����� ���#� ����� ����� ���������� ��������*� �� ����������������� ����������������� ��������)�#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������)�#���<���#B#�#���� ��������������� �������� ���� *��� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#B#�#���� ��������*������ �������� ���� *��� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ���������B#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#B#�#���� ��������������� �������� ���� *��� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ���������;#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#B#�#���� ��������B������ �������� ���� *��� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#B#�#���� ��������������� �������� ���� **�� ./=14+�4+� 1@/72+��������� ��������� ����� ���#� ����� ����� ���������� ��������*� �� ����������������� ����������������� ��������)�#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������)�#���<���#B#�#���� ��������������� �������� ���� **�� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#B#�#���� ��������������� �������� ���� **�� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� �����������B��<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#B#�#���� ��������*������ �������� ���� **�� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ���������B#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#B#�#���� ��������������� �������� ���� **�� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#B#�#���� ��������(������ �������� ���� **�� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������#B��<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �����������������

� ���������� ### ����������������� ����������������� ������#��)#��(<�� ������#��)#��(<�� ����������������� ����������#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ������#�()#��(<��

Page 50: Instrumentos Previsionais 2017 - Penedonocm-penedono.pt/.../06/INSTRUMENTOS_PREVISIONAIS_2017.pdf · 2019-10-14 · Instrumentos Previsionais 2017 Mensagem do Sr. Presidente da Câmara

� � � � � � � ������������������������������������ ������������������� ������������������������

������������������������������������������������������� � �� ����

������ � ;��

���� �� �������� �������������� ����������� �� �� � �������� ��� ����� ����� ���� ��

!"����� �� � �� ���� �� � ���� ��������� ���� ��� ��������� �����������# ��"# �������� ���� ��� �$ ���� #���%� ���� #����� ����������� ��� ���� �� �� �� ����� �� �&��&���'� �����&�� � ��� ������� �� ������� ���( ���) ���� ����

� ���������� ### ����������������� ����������������� ������#��)#��(<�� ������#��)#��(<�� ����������������� ����������#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ������#�()#��(<��

�#B#�#���� ��������B������ �������� ���� **�� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ��������'�#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#B#�#���� ����;�(�������� �������� ���� **�� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ���������(#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#B#�#���� ����'���������� �������� ���� **�� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#B#�#���� ��������B������ ���*���� ���� *;�� �+,+/7414.-�4+� 6,4+������� ��������� ����� ���#� ����� ����� ���������� ��������*� �� ����������������� ����������������� ����������#���<�� ����������#���<�� ���������)#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������#���<������������ ��������������� �������� ���� ���� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ���� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#B#�#���� ��������B������ ���;���� ���� *B�� �.7/1��/1,=1�4+��.7,+�4.��� ��������� ����� ���#� ����� ����� ���������� ��������*� �� ����������������� ����������������� ����������#���<�� ����������#���<�� ���������)#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������#���<������������ ��������������� �������� ���� ���� �.,.4+,+������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#B#�#���� ��������B������ ���B���� ���� *'�� �1:1F�.9��.,.4+,+���������� ��������� ����� ���#� ����� ����� ���������� ��������*� �� ����������������� ����������������� ���������(#���<�� ���������(#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ���������(#���<���#B#�#���� ��������������� �������� ���� ���� ���������!���3���������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ���� ������"����/���"���������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ���� ��!����!������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#B#�#���� ��������B������ �������� ���� *��� �-=1012M.-�,+��+91/��./=1�� ��������� ����� ���#� ����� ����� ���������� ��������*� �� ����������������� ����������������� ���������B#���<�� ���������B#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ���������B#���<���#B#�#���� ��������������� �$������ ���� ���� �����3�������!����!������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#B#�#���� ��������������� �*������ ���� *(�� �2M.-�,+�T9E7:+�41��.4.�4.� ��������� ����� ���#� ����� ����� ���������� ��������*� �� ����������������� ����������������� ���������'#���<�� ����������������� ���������'#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ���������'#���<������������ ��������������� �������� ���� ���� "6471/71-�4.��+/:6@1F������ ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#B#�#���� ��������B������ �*������ ���� *(�� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ���������B#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#B#�#���� ����;���������� �*������ ���� *(�� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ���������B#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#B#�#���� ��������������� �*������ ���� *)�� �/+@/19123+��6F:6/1F������� ��������� ����� ���#� ����� ����� ���������� ��������*� �� ����������������� ����������������� ���������B#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ���������B#���<������������ ��������������� �������� ���� ���� I�,:7@+��7,.&�D/69J�������� ���������� ����� ����� ����� ���� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#B#�#���� ��������(������ �*������ ���� *)�� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ���������B#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#B#�#���� ��������������� �*������ ���� *)�� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ���������B#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#B#�#���� ��������B������ �*������ ���� *)�� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ���������B#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#B#�#���� ��������B������ �*�*���� ���� ;��� �/+@/191�4.��/+9+23+�41���� ��������� ����� ���#� ����� ����� ���������� ��������*� �� ����������������� ����������������� ����������#B��<�� ����������#B��<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������#B��<������������ ��������������� �������� ���� ���� .7:6/1�.�41�!7EF7+:.=1���� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ���� 6,7=781F������������������ ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#B#�#���� ��������B������ �*�;���� ���� ;��� �/+9+23+�4+��.,:/+�4.������ ��������� ����� ���#� ����� ����� ���������� ��������*� �� ����������������� ����������������� ����������#���<�� ����������#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������#���<������������ ��������������� �������� ���� ���� �,:./8/.:123+�I 6-.6J������ ���������� ����� ����� ����� ���� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#B#�#���� ��������������� �*�B���� ���� ;��� !7EF7+:.=1�.�!7EF7+=1//+��� ��������� ����� ���#� ����� ����� ���������� ��������*� �� ����������������� ����������������� ����������#B��<�� ����������#B��<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������#B��<������������ ��������������� �������� ���� ���� I�6EF7=12M.-J�������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#B#�#���� ��������B������ �*�'���� ���� ;*�� �/+K.:+�4.��,0.-:7@123+���� ��������� ����� ���#� ����� ����� ���������� ��������*� �� ����������������� ����������������� ���������B#���<�� ���������B#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ���������B#���<������������ ��������������� �������� ���� ���� +,:.��7/+-+��������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#B#�#���� ��������B������ �*������ ���� ;;�� 6:/1-��:707414.-��6F:6/17- ��������� ����� ���#� ����� ����� ���������� ��������*� �� ����������������� ����������������� ����������#���<�� ����������#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������#���<������������ ��������������� �������� ���� ���� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ���� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ���� ���������������!�3��� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#B#�#���� ��������������� �������� ���� ���� �������������������!������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ���� 2������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#B#�#���� ��������B������ �������� ���� ;B�� =68123+�4.��.98+-�70/.-�� ��������� ����� ���#� ����� ����� ���������� ��������*� �� ����������������� ����������������� ���������B#���<�� ���������B#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ���������B#���<������������ ��������������� �������� ���� ���� I�J���������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#B#�#���� ��������B������ �������� ���� ;'�� �A/71-��.-8+/:701-��������� ��������� ����� ���#� ����� ����� ���������� ��������*� �� ����������������� ����������������� ���������*#���<�� ���������*#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ���������*#���<���#B#�#���� ��������������� ���*���� ���� ;��� �A/71-��,79141-������������ ��������� ����� ���#� ����� ����� ���������� ��������*� �� ����������������� ����������������� ���������'#B��<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ���������'#B��<���#B#�#���� ��������'������ ���*���� ���� ;��� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������#(��<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#B#�#���� ��������������� ���*���� ���� ;��� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#B#�#���� ��������������� ���*���� ���� ;��� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#B#�#���� ��������B������ ���*���� ���� ;��� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������#(��<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#B#�#���� ��������������� �������� ���� ���� �������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#B#�#���� ��������������� �������� ���� ;(�� �--+=712M.-��.-8+/:701-���� ��������� ����� ���#� ����� ����� ���������� ��������*� �� ����������������� ����������������� ���������B#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ���������B#���<���#B#�#���� ����;���������� �������� ���� ;(�� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ��������)B#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#B#�#���� ����(���������� �������� ���� ;(�� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#B#�#���� ��������������� �������� ���� ;)�� �--+=712M.-��6F:6/17-�.���� ��������� ����� ���#� ����� ����� ���������� ��������*� �� ����������������� ����������������� ��������'*#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������'*#���<������������ ��������������� �������� ���� ���� �.=/.1:701-���������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#B#�#���� ����;���������� �������� ���� ;)�� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ��������;(#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#B#�#���� ����(���������� �������� ���� ;)�� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ���������B#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �����������������

� ���������� ### ����������������� ����������������� ������#;�'#��(<�� ������#;B�#��(<�� ���������;#���<�� ����������#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ������#B('#��(<��

Page 51: Instrumentos Previsionais 2017 - Penedonocm-penedono.pt/.../06/INSTRUMENTOS_PREVISIONAIS_2017.pdf · 2019-10-14 · Instrumentos Previsionais 2017 Mensagem do Sr. Presidente da Câmara

� � � � � � � ������������������������������������ ������������������� ������������������������

������������������������������������������������������� � �� ����

������ � B��

���� �� �������� �������������� ����������� �� �� � �������� ��� ����� ����� ���� ��

!"����� �� � �� ���� �� � ���� ��������� ���� ��� ��������� �����������# ��"# �������� ���� ��� �$ ���� #���%� ���� #����� ����������� ��� ���� �� �� �� ����� �� �&��&���'� �����&�� � ��� ������� �� ������� ���( ���) ���� ����

� ���������� ### ����������������� ����������������� ������#;�'#��(<�� ������#;B�#��(<�� ���������;#���<�� ����������#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ������#B('#��(<��

����$����� ��������������� �������� ���� ���� ����������������1������ ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ���� �!������������������������ ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#B#*#���� ��������������� �������� ���� ���� �������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#B#*#���� ��������������� �������� ���� B��� �,:7414.-��.F7@7+-1-������� ��������� ����� ���#� ����� ����� ���������� ��������*� �� ����������������� ����������������� ��������*�#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������*�#���<���#B#*#���� ����;���������� �������� ���� B��� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ���������B#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#B#*#���� ����(���������� �������� ���� B��� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ���������B#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#B#*#���� ��������������� �������� ���� B��� �,:7414.-��1/:7=6F1/.-�4.�� ��������� ����� ���#� ����� ����� ���������� ��������*� �� ����������������� ����������������� ��������*�#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������*�#���<������������ ��������������� �������� ���� ���� �+F741/7.414.��+=71F�I����J ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#B#*#���� ����;���������� �������� ���� B��� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ���������B#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#B#*#���� ����(���������� �������� ���� B��� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ���������B#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#B#*#���� ��������������� ���*���� ���� B��� 6:/1-��,:7414.-����������� ��������� ����� ���#� ����� ����� ���������� ��������*� �� ����������������� ����������������� ��������;�#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������;�#���<���#B#*#���� ����;���������� ���*���� ���� B��� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ��������*�#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ������������������#B#*#���� ����(���������� ���*���� ���� B��� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �����������������$��������� ��������������� �������� ���� ���� ���������"�������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ��������$�������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������$��������$��������� ��������������� �������� ���� ���� ������!���������*��������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ���� ��!����!����������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �����������������$��������� ��������������� �������� ���� ���� ����������1��!���������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �����������������*#�#�#���� ��������������� �������� ���� ���� ����������!������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �����������������*#�#�#���� ��������������� �������� ���� B*�� �8+7+�1+��,0.-:79.,:+������ ��������� ����� ���#� ����� ����� ���������� ��������*� �� ����������������� ����������������� ��������B�#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������B�#���<��*#�#�#���� ����(���������� �������� ���� B*�� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ���������B#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �����������������*#�#�#���� ����(�(�������� �������� ���� B*�� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ��������*B#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �����������������*#�#�#���� ��������������� �������� ���� B;�� �8+7+�Q��/+4623+����������� ��������� ����� ���#� ����� ����� ���������� ��������*� �� ����������������� ����������������� ����������#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������#���<��*#�#�#���� ����;���������� �������� ���� B;�� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ���������*#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �����������������*#�#�#���� ����;�(�������� �������� ���� B;�� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �����������������*#�#�#���� ����;�(�������� ���*���� ���� BB�� �8+7+�,+-��6-:+-�4.�������� ��������� ����� ���#� ����� ����� ���������� ��������*� �� ����������������� ����������������� ����������#���<�� ����������#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������#���<������������ ��������������� �������� ���� ���� �./:7>7=123+�.��,HF7-.�4.�� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ���� �+F+-���������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �����������������$��������� ��������������� �������� ���� ���� ����������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �����������������$��������� ��������������� �������� ���� ���� ������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �����������������*#�#�#���� ��������������� �������� ���� ���� �!����������� !������������ ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �����������������*#�#�#���� ����;�*�B������ �������� ���� B'�� ����&��+,:/1:+�4.��1/:7FG1� ��������� ����� ���#� ����� ���� ���������� ��������*� �� ����������������� ����������������� ����������#���<�� ����������#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������#���<������������ ��������������� �������� ���� ���� 4.��+681,21-�C56741-������ ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �����������������$��������� ��������������� �������� ���� ���� ���'���������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ��������$�������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �����������������$��������� ��������������� �������� ���� ���� �������� �������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �����������������*#;#�#���� ��������������� �������� ���� ���� ���'����������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �����������������*#;#�#���� ��������'������ �������� ���� B��� �2M.-�4.��706F@123+�.������ ��������� ����� ���#� ����� ����� ���������� ��������*� �� ����������������� ����������������� ����������#���<�� ����������#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������#���<������������ ��������������� �������� ���� ���� �.,-7E7F7S123+������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �����������������$��������� ��������������� �������� ���� ���� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ��������$�������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �����������������*#;#�#���� ��������������� �������� ���� ���� ����������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ��������$�������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ���� ���1����������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �����������������*#;#�#���� ��������������� �������� ���� B(�� �1/:7=78123+�.9��.7/1-����� ��������� ����� ���#� ����� ����� ���������� ��������*� �� ����������������� ����������������� ��������*�#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������*�#���<��*#;#�#���� ��������(������ �������� ���� B(�� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �����������������*#;#�#���� ��������*������ �������� ���� B(�� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �����������������*#;#�#���� ��������B������ �������� ���� B(�� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ���������(#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �����������������*#;#�#���� ��������;������ �������� ���� B)�� �7,197S123+���������������� ��������� ����� ���#� ����� ����� ���������� ��������*� �� ����������������� ����������������� ����������#���<�� ���������B#���<�� ���������B#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������#���<������������ ��������������� �������� ���� ���� R7-:D/7=+&�6F:6/1F�4+������ ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ���� �1-:.F+�4.��.,.4+,+�������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ���� I�-:64+-�.��/+K.:+-J������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �����������������$��������� ��������������� �������� ���� ���� ������� ���������"������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �����������������*#B#������ ��������������� �������� ���� ���� �����3����������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ���� ���"�����!���!������������ ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �����������������*#B#������ ��������������� �������� ���� '��� �/+@/191�O�.,.4+,+��������� ��������� ����� ���#� ����� ����� ���������� ��������*� �� ����������������� ����������������� ��������B�#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������B�#���<������������ ��������������� �������� ���� ���� �98/..,4.O����������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �����������������

� ���������� ### ����������������� ����������������� ������#�B�#)�(<�� ������#'��#)�(<�� ���������)#���<�� ����������#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ������#('�#)�(<��

Page 52: Instrumentos Previsionais 2017 - Penedonocm-penedono.pt/.../06/INSTRUMENTOS_PREVISIONAIS_2017.pdf · 2019-10-14 · Instrumentos Previsionais 2017 Mensagem do Sr. Presidente da Câmara

� � � � � � � ������������������������������������ ������������������� ������������������������

������������������������������������������������������� � �� ����

������ � '��

���� �� �������� �������������� ����������� �� �� � �������� ��� ����� ����� ���� ��

!"����� �� � �� ���� �� � ���� ��������� ���� ��� ��������� �����������# ��"# �������� ���� ��� �$ ���� #���%� ���� #����� ����������� ��� ���� �� �� �� ����� �� �&��&���'� �����&�� � ��� ������� �� ������� ���( ���) ���� ����

� ���������� ### ����������������� ����������������� ������#�B�#)�(<�� ������#'��#)�(<�� ���������)#���<�� ����������#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ������#('�#)�(<��

*#B#������ ����;���������� �������� ���� '��� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �����������������*#B#������ ����;�(�������� �������� ���� '��� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �����������������*#B#������ ����(���������� �������� ���� '��� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ���������B#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �����������������*#B#������ ����(�(�������� �������� ���� '��� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ���������B#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �����������������*#B#������ ��������������� �������� ���� '��� �/+@/191�O�7,7=71O��������� ��������� ����� ���#� ����� ����� ���������� ��������*� �� ����������������� ����������������� ��������B�#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������B�#���<��*#B#������ ����;���������� �������� ���� '��� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �����������������*#B#������ ����;�(�������� �������� ���� '��� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �����������������*#B#������ ����)�'�������� �������� ���� '��� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �����������������*#B#������ ����)�'�������� �������� ���� '��� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �����������������*#B#������ ��������������� ���*���� ���� '��� �./:7>7=123+�4.��/+46:+-��� ��������� ����� ���#� ����� ����� ���������� ��������*� �� ����������������� ����������������� ����������#���<�� ���������B#���<�� ���������B#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������#���<������������ ��������������� �������� ���� ���� +=17-�IK6,21<��[email protected]<�� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ���� �+21/71<###J��������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ��������������������������� ��������������� �������� ���� ���� ������� ������������������ ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� �������$$�������� �������$$�������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �������$$������������������ ��������������� �������� ���� ���� ����� �%���������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� �������$$�������� �������$$�������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �������$$������������������ ��������������� �������� ���� ���� ������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �����������������;#�#������ ��������������� �������� ���� ���� �������������!���!�������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� �������$$�������� �������$$�������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �������$$��������;#�#������ ��������������� �������� ���� '*�� �/[email protected]����������������� ��������� ����� ���#� ����� ����� ���������� ��������*� �� ����������������� ����������������� �������**�#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �������**�#���<��;#�#������ ����;�B�������� �������� ���� '*�� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ��������(�#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �����������������;#�#������ ����(�B�������� �������� ���� '*�� ��������������������������� ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ��������B�#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �������������������$������� ��������������� �������� ���� ���� ��������������� ������ ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �����������������;#*#������ ��������������� �������� ���� ���� ��������������1������������ ���������� ����� ����� ����� ����� ���������� ���������� �� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� �����������������;#*#������ ��������B������ �������� ���� ';�� /219.,:+��1/:7=781:70+���� �� #����#� ����� ���#� ����� ����� ���������� ��������*� �� ����������������� ����������������� ���������B#���<�� ���������B#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ����������������� ���������B#���<��

��� ���� ##### ����������������� ����������������� ������#�;B#)�(<�� ������#���#)�(<�� ��������*;#���<�� ����������#���<�� ����������������� ����������������� ����������������� ������#�BB#)�(<��

��� 0������

�� & ��������������������������������������������������� & � ���"�����U������������������������������������ & ��"�����������������������������������������������*� & �$���������������%�B�V���������������������������;� & �$�����������������������B�V��������������������)� & ����W��������������������������������������������� & ��������������������������������������������������

����������������������������������������������������������������������� �������������������������������������� ���������������������������������������������������������������������� ��������������������������������������

�9 XXX 4. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 4. XXXXX �9 XXX 4. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 4. XXXXX

Page 53: Instrumentos Previsionais 2017 - Penedonocm-penedono.pt/.../06/INSTRUMENTOS_PREVISIONAIS_2017.pdf · 2019-10-14 · Instrumentos Previsionais 2017 Mensagem do Sr. Presidente da Câmara

Município de Penedono 50 / 54

Instrumentos Previsionais 2017

MUNICIPIO DE PENEDONO

Mapa de Pessoal – Por orgânica [ano – 2017] [Artigo 29º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho]

Atividades

Unidade Orgânica

Código

Postos de Trabalho por Actividades e por Carreiras/Categorias Formação Académica

e/ou profissional

N.º de postos de trabalho

Observações Chefe

de Divisão Técnico Superior

Técnico de Informática

Coordenador Técnico

Assistente Técnico

Encarregado Operacional

Assistente Operacionais

GDES [1] 1. Postos trabalho necessários 4 2 1 7

2. Postos trabalho existentes 1

4 1 6

3. Saldo [1-2] 3 -2 0 1 GDEC [2]

1. Postos trabalho necessários 3 1 9 13

2. Postos trabalho existentes 1 1 10 12

3. Saldo [1-2] 2 0 -1 -1 DAF [3]

1. Postos trabalho necessários 1 3 1 1 4 3 13

2. Postos trabalho existentes 0 2 1 1 3 3 10

3. Saldo [1-2] 1 1 0 0 1 0 3 DTOU [4]

1. Postos trabalho necessários 1 5 5 2 46 59

2. Postos trabalho existentes 1 4 5 2 39 51

3. Saldo [1-2] 0 1 0 0 7 8 TOTAIS

1. Postos trabalho necessários 2 15 1 1 12 2 59 92

2. Postos trabalho existentes 1 8 1 1 13 2 53 79

3 – A extinguir 0 0 0 0 2 0 1 3 4 – A criar 1 7 0 0 1 0 7 16 5. Saldo 1 7 0 0 -1 0 6 13

1 – GDES – Gabinete de Desenvolvimento Económico e Social.

2 – GDEC - Gabinete de Desporto, Educação e Cultura.

3 – DAF – Subunidade de Gestão Financeira e Patrimonial, Subunidade Administração Geral e Modernização Administrativa [UAGMA].

4 – DTOU – Subunidade de Administração e Conservação Urbana [UACU], Subunidade de Ambiente, Serviços, Gestão e Planeamento do Território [UASGPT].

ANO: 2017

A MANTER A CRIAR A EXTINGUIR

Chefe de Divisão (1) 1

Chefe de Divisão (1) 1

Técnico Superior 2

Técnico superior 1

Técnico superior 1

Técnico superior 1

Técnico Superior 1

Técnico Superior Área de Sociologia 1

Técnico Superior 2

Técnico superior 1

Técnico superior 1

Técnico Superior 1

Técnico Superior 1

Técnico superior 3

Informática Técnico de Informática 1

Tesoureiro especialista Coordenador Técnico 1

Administrativa Assistente técnico 13 1 2

Encarregado Parques desportivos e recreativos Encarregado Operacional 2

Educação Assistente Operacional 2

Cozinha Assistente Operacional

Cantoneiro Assistente Operacional 11

Mecânico Assistente Operacional 1

Canalizador Assistente Operacional 1 1

Trolha Assistente Operacional 1

Carpinteiro Assistente Operacional 1

Jardineiro Assistente Operacional 1

Auxiliar de Serviços Gerais Assistente Operacional 8

Leitor cobrador Assistente Operacional 1

Sonoplasta Assistente Operacional 1 1

Operador de Estações Elevatórias Assistente Operacional 1

Condutor de máquinas pesadas e veículos especiais Assistente Operacional 1

Motorista de pesados Assistente Operacional 3

[1] Identificar diploma legal que criou o cargo

Área de Engenharia Civil

[a] Mencionar número de postos de trabalho a preencher por tempo determinado

ÁREA DE FORMAÇÃO ACADÉ-

MICA E/OU PROFISSIONAL

Área de Direito

Area de Turismo

Engenharia Civil

Area de Desporto

Area de Ambiente

Area de Contabilidade

Área de Direito

[b] Mencionar número de postos de trabalho a tempo parcial

N.º POSTOS DE TRABALHO

Pág. 1

MUNICÍPIO DE PENEDONO

II - MAPA DE PESSOAL - GERAL [Artigo 29º da Lei nº 35/2014, de 20 de junho]

Atribuições/Competências/actividades CARGO/CARREIRA/CATEGORIA

Área de Educação

Área Relações Públicas

Área Engenharia Técnica agrária

Area Engenharia Técnica

Adjectivadas

Page 54: Instrumentos Previsionais 2017 - Penedonocm-penedono.pt/.../06/INSTRUMENTOS_PREVISIONAIS_2017.pdf · 2019-10-14 · Instrumentos Previsionais 2017 Mensagem do Sr. Presidente da Câmara

Município de Penedono 51 / 54

Instrumentos Previsionais 2017

ANO: 2017

A MANTER A CRIAR A EXTINGUIR

Electromecanica Assistente Operacional 2

Electricista Assistente Operacional 1 1

Cantoneiro de limpeza Assistente Operacional 3 2

Calceteiro Assistente Operacional 3

Auxiliar Administrativo Assistente Operacional 8

Montador electricista Assistente Operacional 1

Guarda Nocturno Assistente Operacional 1

Telefonista Assistente Operacional 1

Serralheiro Assistente Operacional 1

Coveiro Assistente Operacional 1

Nadador Salvador Assistente Operacional 1

[1] Identificar diploma legal que criou o cargo

[a] A manter

Chefe de Divisão 1

Técnico superior 3

Técnico Superior-área de Relações Públicas 1

Técnico Superior-área de engenharia técnica agrária 1

Técnico Superior-área de engenharia técnica 1

Técnico Superior -área de Direito 1

Técnico Superior -área de Desporto 1

Técnico de Informática 1

Coordenador Técnico 1

Assistente técnico 13

Encarregado Operacional 2

Assistente Operacional 53

TOTAL 79

Mapa resumo dos postos de trabalho por cargo/carreira/categoria

2

1

3

Postos de trabalho

MUNICÍPIO DE PENEDONO

II - MAPA DE PESSOAL - GERAL [Artigo 29º da Lei nº 35/2014, de 20 de junho]

Pág. 2

16

[c] A extinguir

1

7

1

7

[a] Mencionar número de postos de trabalho a preencher por tempo determinado

[b] Mencionar número de postos de trabalho a tempo parcial

Cargo/carreira/categoria[a] A criar

N.º POSTOS DE TRABALHOÁREA DE FORMAÇÃO ACADÉ-

MICA E/OU PROFISSIONAL

TOTAL = A [existentes] + B [a criar] - C [a extinguir] = 92 [necessários]

Atribuições/Competências/actividades CARGO/CARREIRA/CATEGORIA

Page 55: Instrumentos Previsionais 2017 - Penedonocm-penedono.pt/.../06/INSTRUMENTOS_PREVISIONAIS_2017.pdf · 2019-10-14 · Instrumentos Previsionais 2017 Mensagem do Sr. Presidente da Câmara

Município de Penedono 52 / 54

Instrumentos Previsionais 2017

PARTE 5

TRANSIÇÃO PARA O SNC-AP

Com o SNC-AP [Sistema de Normalização Contabilística para a

Administração Pública], aprovado pelo Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de

setembro, assistimos à segunda grande reforma na contabilidade pública

portuguesa, com a revogação do POCP e dos planos setoriais derivados, de

entre os quais o POCAL. No que respeita às autarquias locais e entidades

equiparadas, sujeitas à aplicação do POCAL [municípios, áreas

metropolitanas, entidades intermunicipais, assembleias distritais,

freguesias, associações de freguesias e de municípios de direito público],

passam a adotar o SNC-AP a partir do exercício de 2018 [inicialmente era

para ser em 2017]. No entanto, dadas as suas especificidades, mantêm-se

em vigor os pontos 2.9 – Controlo interno, 3.3 – Regras previsionais e 8.3.1

– Modificações do orçamento, do POCAL. Tendo como objetivo, uma

adequação gradual da contabilidade do Município de Penedono à nova

realidade contabilística, com reflexos nos mapas e na informação

previsional e de prestação de contas, apresenta-se em seguida apenas o

Orçamento e Plano Orçamental Plurianual para 2017, tal como previsto na

NCP 26 – Contabilidade Orçamental, do SNC-AP

Page 56: Instrumentos Previsionais 2017 - Penedonocm-penedono.pt/.../06/INSTRUMENTOS_PREVISIONAIS_2017.pdf · 2019-10-14 · Instrumentos Previsionais 2017 Mensagem do Sr. Presidente da Câmara

Município de Penedono 53 / 54

Instrumentos Previsionais 2017

MUNICÍPIO DE PENEDONO Orçamento e Plano Orçamental Plurianual [em Euros]

Períodos

anterioresPeríodo Soma 2018 2019 2020 2021

0,00 € 4.764.173,00 € 4.764.173,00 € R1 Receita fiscal 0,00 € 343.742,00 € 343.742,00 €

R11 Impostos diretos 0,00 € 343.442,00 € 343.442,00 €

R12 Impostos indiretos 0,00 € 300,00 € 300,00 €

R2 Contrib. p/ sist. proteção social e subsist. saúde 0,00 € 0,00 € 0,00 €

R3 Taxas, multas e outras penalidades 0,00 € 15.660,00 € 15.660,00 €

R4 Rendimentos de propriedade 0,00 € 244.712,00 € 244.712,00 €

R5 Transferências correntes 0,00 € 3.861.406,00 € 3.861.406,00 €

R51 Administrações públicas 0,00 € 3.861.406,00 € 3.861.406,00 €

R511 Administração Central - Estado 0,00 € 3.744.231,00 € 3.744.231,00 €

R512 Administração Central - Outras entidades 0,00 € 117.175,00 € 117.175,00 €

R513 Segurança Social 0,00 € 0,00 € 0,00 €

R514 Administração Regional 0,00 € 0,00 € 0,00 €

R515 Administração Local 0,00 € 0,00 € 0,00 €

R52 Exterior - EU 0,00 € 0,00 € 0,00 €

R53 Outras 0,00 € 0,00 € 0,00 €

R6 Venda de bens e serviços 0,00 € 243.653,00 € 243.653,00 €

R7 Outras receitas correntes 0,00 € 55.000,00 € 55.000,00 €

0,00 € 1.912.536,00 € 1.912.536,00 € R8 Venda de bens de investimento 0,00 € 3.000,00 € 3.000,00 €

R9 Transferências de capital 0,00 € 1.909.536,00 € 1.909.536,00 €

R91 Administrações públicas 0,00 € 1.909.536,00 € 1.909.536,00 €

R911 Administração Central - Estado 0,00 € 1.909.436,00 € 1.909.436,00 €

R912 Administração Central - Outras entidades 0,00 € 100,00 € 100,00 €

R913 Segurança Social 0,00 € 0,00 € 0,00 €

R914 Administração Regional 0,00 € 0,00 € 0,00 €

R915 Administração Local 0,00 € 0,00 € 0,00 €

R92 Exterior - EU 0,00 € 0,00 € 0,00 €

R93 Outras 0,00 € 0,00 € 0,00 €

R10 Outras receitas de capital 0,00 € 0,00 € 0,00 €

R11 Reposição não abatidas aos pagamentos 0,00 € 0,00 € 0,00 €

Receita efetiva [1] 0,00 € 6.676.709,00 € 6.676.709,00 €

Receita não efetiva [2] 0,00 € 6.440,00 € 6.440,00 € R12 Receita com ativos financeiros 0,00 € 6.440,00 € 6.440,00 €

R13 Receita com passivos financeiros 0,00 € 0,00 € 0,00 €

Receita total [3] = [1] + [2] 0,00 € 6.683.149,00 € 6.683.149,00 € 6.816.812,00 € 6.884.980,00 € 6.953.830,00 € 7.023.368,00 €

Períodos

anterioresPeríodo Soma 2018 2019 2020 2021

0,00 € 4.250.442,00 € 4.250.442,00 € D1 Despesas com o pessoal 0,00 € 1.427.864,00 € 1.427.864,00 €

D11 Remunerações certas e permanentes 0,00 € 1.070.664,00 € 1.070.664,00 €

D12 Abonos variáveis ou eventuais 0,00 € 29.500,00 € 29.500,00 €

D13 Segurança social 0,00 € 327.700,00 € 327.700,00 €

D2 Aquisição de bens e serviços 0,00 € 2.205.128,00 € 2.205.128,00 €

D3 Juros e outros encargos 0,00 € 0,00 € 0,00 €

D4 Transferências correntes 0,00 € 529.950,00 € 529.950,00 €

D41 Administrações públicas 0,00 € 111.200,00 € 111.200,00 €

D411 Administração Central - Estado 0,00 € 0,00 € 0,00 €

D412 Administração Central - Outras entidades 0,00 € 31.200,00 € 31.200,00 €

D413 Segurança Social 0,00 € 0,00 € 0,00 €

D414 Administração Regional 0,00 € 0,00 € 0,00 €

D415 Administração Local 0,00 € 80.000,00 € 80.000,00 €

D42 Instituições sem fins lucrativos 0,00 € 261.750,00 € 261.750,00 €

D43 Famílias 0,00 € 119.000,00 € 119.000,00 €

D44 Outras 0,00 € 38.000,00 € 38.000,00 €

D5 Subsídios 0,00 € 0,00 € 0,00 €

D6 Outras despesas correntes 0,00 € 87.500,00 € 87.500,00 €

0,00 € 2.370.159,00 € 2.370.159,00 € D7 Investimento 0,00 € 1.932.859,00 € 1.932.859,00 €

D8 Transferências de capital 0,00 € 437.300,00 € 437.300,00 €

D81 Administrações públicas 0,00 € 250.000,00 € 250.000,00 €

D811 Administração Central - Estado 0,00 € 0,00 € 0,00 €

D812 Administração Central - Outras entidades 0,00 € 0,00 € 0,00 €

D813 Segurança Social 0,00 € 0,00 € 0,00 €

D814 Administração Regional 0,00 € 0,00 € 0,00 €

D815 Administração Local 0,00 € 250.000,00 € 250.000,00 €

D82 Instituições sem fins lucrativos 0,00 € 127.300,00 € 127.300,00 €

D83 Famílias 0,00 € 40.000,00 € 40.000,00 €

D84 Outras 0,00 € 20.000,00 € 20.000,00 €

D9 Outras depesas de capital 0,00 € 0,00 € 0,00 €

Despesa efetiva [4] 0,00 € 6.620.601,00 € 6.620.601,00 €

Despesa não efetiva [5] 0,00 € 62.548,00 € 62.548,00 € D10 Despesa com ativos financeiros 0,00 € 62.548,00 € 62.548,00 €

D11 Despesa com passivos financeiros 0,00 € 0,00 € 0,00 €

Despesa total [6] = [4] + [5] 0,00 € 6.683.149,00 € 6.683.149,00 € 6.816.812,00 € 6.884.980,00 € 6.953.830,00 € 7.023.368,00 €

Saldo total [3] + [6] 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 € 0,00 €

Saldo global [1] - [4] 0,00 € 56.108,00 € 56.108,00 €

Despesa primária = despesa efetiva - juros 0,00 € 6.620.601,00 € 6.620.601,00 €

Saldo corrente = receitas correntes - despesas correntes] 0,00 € 513.731,00 € 513.731,00 €

Saldo de capital = receitas de capital - despesas de capital 0,00 € -457.623,00 € -457.623,00 € Saldo primário = receita efetiva - [despesa efetiva - juros] 0,00 € 56.108,00 € 56.108,00 €

Despesa corrente

Despesa de capital

Descrição

Descrição

Plano orçamental plurianual

Receita corrente

Receita de capital

Rub.

Orçamento 2017 Plano orçamental plurianual

Rub.

Orçamento 2017

Page 57: Instrumentos Previsionais 2017 - Penedonocm-penedono.pt/.../06/INSTRUMENTOS_PREVISIONAIS_2017.pdf · 2019-10-14 · Instrumentos Previsionais 2017 Mensagem do Sr. Presidente da Câmara

Município de Penedono 54 / 54

Instrumentos Previsionais 2017

ENCERRAMENTO

O presente documento que contém 54 folhas [incluindo capa e esta folha], devidamente numeradas e

rubricadas, foi submetido à consideração da Câmara Municipal, nos termos e para os efeitos previstos na

alínea c], do n.º 2, do artigo 33º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na reunião realizada em 21 de

novembro de 2016.

A Câmara Municipal

__________________________________________

__________________________________________

__________________________________________

__________________________________________

__________________________________________

APROVAÇÃO DEFINITIVA

O documento que antecede, proposto pela Câmara Municipal, conforme deliberação de 30 de novembro

de 2016, foi aprovado pela Assembleia Municipal em Sessão Ordinária realizada em 30 de novembro de

2016.

A Mesa da Assembleia Geral

__________________________________________

__________________________________________

__________________________________________