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REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
JORNAL OFICIAL Segunda-feira, 16 de dezembro de 2013
Série
Número 175
Sumário
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Portaria n.º 118/2013
Aprova os modelos de impressos relativos à declaração de instalação, encerramento e modificação de estabelecimentos comerciais, para a prestação de serviços de restauração e bebidas de caracter não sedentário e para a ocupação de espaço público.
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VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL
Portaria n.º 118/2013
De 16 de dezembro O Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, simplifica o
regime de exercício de diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», destinada a reduzir encargos administrativos sobre os cidadãos e as empresas, mediante a eliminação de licenças, autorizações, validações, autenticações, certificações, atos emitidos na sequência de comunicações prévias com prazo, registos e outros atos permissivos, substituindo-os por um reforço da fiscalização sobre essas atividades.
Nos termos do art.º 38.º da Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, os atos e os procedimentos necessários à execução do citado Decreto-Lei na Região Autónoma da Madeira, compete às entidades da administração regional com atribuições e competências nas matérias em causa.
O Decreto Legislativo Regional n.º 27/2013/M, de 29 julho, definiu as entidades que, na Região Autónoma da Madeira, exercem as competências previstas no Decreto- -Lei n.º 48/2011, de 1 de abril.
Atendendo a que o balcão único eletrónico, designado «Balcão do empreendedor», previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, não se encontra ainda disponível na Região Autónoma da Madeira, torna-se necessário assegurar a comunicação prévia através de
outros meios, pelo que importa aprovar os modelos de impressos a apresentar na Câmara Municipal e na Direção Regional do Comércio, Indústria e Energia.
Assim, manda o Governo da Região Autónoma da Madeira, pelo Vice-Presidente, ao abrigo da alínea d) do artigo 69.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto pelas Leis n.ºs 130/99, de 21 de agosto e 12/2002, de 21 de junho, o seguinte:
Artigo 1.º
São aprovados os modelos de impressos relativos à
declaração de instalação, encerramento e modificação de estabelecimentos comerciais, para a prestação de serviços de restauração e bebidas de caracter não sedentário e para a ocupação de espaço público, que constam nos anexos à presente portaria e que dela fazem parte integrante
Artigo 2.º
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da
sua publicação Vice-Presidência do Governo Regional, aos 4 de
dezembro de 2013. O VICE-PRESIDENTE, João Carlos Cunha e Silva
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