JUIZADOS ESPECIAISAULA 13 (P.60 Á 63)

TEMA 6 O JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL CRIMINAL-

PRINCÍPIOS, COMPETÊNCIA E HORÁRIO .

DATA: 25 / 10 / 2006Profª.: SIRLENE PIRES MOREIRA

Web: ROSA MARIA LEITE

A JUSTIÇA TARDIA NÃO É JUSTIÇA ,

ANTES É UMA REMATADA

INJUSTIÇA! (RUI).

1º) CRITÉRIOS INFORMATIVOS (ART. 62).

D O ART. 2º DA LEI 9.099/95:TRAÇA LINHAS MESTRAS DOS

JUIZADOS DIVINDO EM DOIS GRUPOS:

2º) AS FINALIDADES PRINCIPAIS : CONCILIAÇÃO E TRANSAÇÃO

PRINCÍPIOS INFORMATIVOS

DOS JEE CRIMINAIS ART.62

•ORALIDADE

•SIMPLICIDADE

•INFORMALIDADE

•CELERIDADE

•ECONOMIA PROCESSUAL.

ORALIDADE MANIFESTAÇÃO AMPLA QUE SÃO:

DPRINCÍPIOS JEE CRIMINAIS

O INQUÉRITO CUJAS PEÇAS NO SISTEMA DO CPP DEVEM SER REDUZIDAS A ESCRITO (ART.10).

É SUBSTITUÍDO POR TERMO CIRCUNSTANCIADO(ART. 69)

SÓ SERÃO FEITOS REGISTROS ESCRITOS DE

ATOS HAVIDOS POR ESSENCIAIS-ATOS EM

AUDIÊNCIA SÃO GRAVADOS(ART 65§3º)

D ORALIDADE

NA FASE PRELIMINAR- AUDIÊNCIA É ORAL E A

VÍTIMA TEM OPORTUNIDADE DE APRESENTAR REPRESENTAÇÃO VERBAL(ART.75)

D ORALIDADE

A ACUSAÇÃO É ORAL(ART. 77 CAPUT E §3º)

D ORALIDADE

A DEFESA TAMBÉM É ORALAPRESENTA ANTES DO RECONHECIMENTO DA QUEIXA (ART. 81caput)

PROVAS DEBATES E SENTENÇAS

SÃO ORAIS E PRODUZIDOS EM UMA SÓ AUDIÊNCIA-

BREVE RESUMO Á TERMO(ART 81).

D ORALIDADE

SERÁ DISPENSADO O RELATÓRIO DA

SENTENÇA(ART 81 §3º).

D ORALIDADE

EM SUMA ANTES DA ACUSAÇÃO TUDO DEVE SER

RESUMIDO EM UMA AUDIÊNCIA PRELIMINAR E

INSTAURADO O PROCESSO.

HÁ UMA AUDIÊNCIA NO PROCESSO SUMARÍSSIMO.

D ORALIDADE

PRINCÍPIO DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE

DISPENSA RELATÓRIO

ESCRITOS SÓ ATOS

ESSENCIAIS.

NÃO EXIGE EXAME DE CORPO DELITO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA

ADMITE A PROVA DA MATERILIALIDADE POR BOLETIM MÉDICO OU PROVA

EQUIVALENTE.

ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE

•VISA O MÁXIMO DE RENDIMENTO DA LEI,

COMO O MÍNIMO DE ATOS PROCESSUAIS.

ECONOMIA PROCESSUAL CELERIDADE

EVITA O INQUÉRITO E BUSCA:

QUE O AUTOR E A VÍTIMA SEJAM ENCAMINHADOS AO JUIZADO

PARA TENTAR:

ACORDOS CIVIS E PENAIS

PARA QUE NÃO SEJA FORMADO PROCESSO.

DIZ O ART. 72 LEI 9.099/95

•NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PRESENTE O MP O AUTOR E

A VÍTIMA O JUIZ ESCLARECERÁ SOBRE A

POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO DOS DANOS E

DA ACEITAÇÃO DA PENA NÃO PRIVATIVA DE

LIBERDADE.

CONCILIAÇÃO

•SERÁ CONDUZIDA POR CONCILIADOR OU JUIZ.

• A COMPOSIÇÃO DOS DANOS SERÁ ESCRITO E

HOMOLOGADO PELO JUÍZ –SENTENÇA IRRECORRÍVEL

COM EFICÁCIA DE TÍTULO A SER EXECUTADO NO JUÍZO

CÍVIL COMPETENTE.

CONCILIAÇÃO

•HAVENDO ACORDO• ACARRETA A RENUNCIA AO

DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO.

TRANSAÇÃO

•É O INSTITUTO QUE PERMITE AO JUIZ APLICAR DE

IMEDIATO UMA PENA, DESDE QUE HAJA ACORDO

ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E O ACUSADO.

A TRANSAÇÃO CONSISTE EM CONCESSÕES

MÚTUAS E RECÍPROCAS

PRIVINE A LIDE OU PÕE FIM.

FEITA JUIZ ou CONCILIADOR.O MP NÃO PODE DEIXAR DE OFERECER A ACUSAÇÃO EM

TROCA DA “CONFISSÃO DE CRIME” MENOS GRAVE OU DA COLABORAÇÃO

DO SUSPEITO PARA DESCOBERTA DE CO-AUTORES.

D TRANSAÇÃO

QUAL É A COMPETÊNCIA

DOS JEE CRIMINAIS ?

VAMOS VERIFICAR...

•INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.

•CRIMES A QUE A LEI COMINE PENA INFERIOR Á

DOIS ANOS CUMULADA OU NÃO COM MULTA

D COMPETÊNCIA

•SERÁ A DO LUGAR EM QUE FOR PRATICADA A INFRAÇÃO.

•ONDE ESGOTADOS TODOS OS MEIOS AO ALCANCE DO AUTOR

DO FATO, INDEPENDENTEMENTE DO

LUGAR QUE VENHA A OCORRER O RESULTADO.

D COMPETÊNCIA DE FORO

•OS ATOS PODERÃO SER PRATICADOS EM QUALQUER DIA DA SEMANA, PODENDO

SER REALIZADOS INCLUSIVE EM HORÁRIO NOTURNO.

D HORÁRIO DOS ATOS

•É PERMITIDO AINDA QUE SE POSSA IMPLANTAR OS

JUIZADOS ITINERANTES A QUALQUER HORA DO DIA,

EVITANDO, ASSIM, POSSÍVEIS PREJUÍZOS À PROVA E AO

RESSARCIMENTO DA VÍTIMA

D HORÁRIO DOS ATOS

ESTUDAREMOS NA PRÓXIMA TELEAULA

•OS ATOS PROCESSUAIS E A COMUNICAÇÃO DESTES